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►B ACORDO PROVISÓRIO 
que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África 
Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro  
(JO L 111 de 24.4.2012, p. 2)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página data  
►M1 Decisão n.  o 1/2017 do Comité APE criado pelo acordo provisório que 
estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os 
Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade 
Europeia e os seus Estados-Membros, por outro de 3 de outubro de 
2017 L 207 6 5  16.8.2018  
►M2 Decisão n.  o 1/2020 do Comité APE de 14 de janeiro de 2020  L  9 3  1  27.3.2020  02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 2  
ACORDO PROVISÓRIO  
que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica 
entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro  
A UNIÃO DAS COMORES,  
A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,  
A REPÚBLICA DA MAURÍCIA,  
A REPÚBLICA DAS SEICHELES,  
A REPÚBLICA DA ZÂMBIA,  
A REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,  
adiante designados «Estados da ESA»,  
por um lado, e  
O REINO DA BÉLGICA,  
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,  
A REPÚBLICA CHECA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
A REPÚBLICA DE CHIPRE,  
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,  
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
A REPÚBLICA DA HUNGRIA,  
MALTA,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 3  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A ROMÉNIA,  
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,  
A REPÚBLICA ESLOVACA,  
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,  
e 
A COMUNIDADE EUROPEIA,  
adiante designada «Parte CE»,  
por outro,  
em conjunto designadas «Partes»,  
PREÂMBULO  
NÓS, Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP ) da região da 
África Oriental e Austral (ESA), constituídos como Grupo da ESA  e cada um dos 
seus Estados membros, por um lado, e a Comunidade Europeia (CE)  e os seus 
Estados-Membros, por outro;  
TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo d e 
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a  CE e os seus 
Estados-Membros, por outro, assinado em 23 de Junho de 2000, (a  seguir de­
signado «Acordo de Cotonu»), o Tratado que institui o Mercado C omum da 
África Austral e Oriental (COMESA), assinado em 5 de Novembro d e 1993, o 
Tratado que institui a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral 
(SADC), assinado em 17 de Agosto de 1992, e o seu protocolo sob re o comér­
cio, o Tratado que institui a Comunidade da África Oriental, as sinado em 30 de 
Novembro de 1999, e o Acto Constitutivo da União Africana, assi nado e adop­
tado em 11 de Julho de 2000;  
TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia;  
TENDO AINDA EM CONTA a decisão da oitava cimeira do Conselho de  
Chefes de Estado e do Governo da COMESA, realizada em Cartum, S udão, 
em 17 de Março de 2003, sobre o estabelecimento da configuração  da ESA 
para efeitos de negociação de um Acordo de Parceria Económica ( «APE») 
com a União Europeia (UE);  
CONSIDERANDO que os Estados da ESA e a CE e os seus Estados-Mem bros 
se comprometem a que a sua cooperação económica e comercial ten ha por 
objectivo a integração progressiva e harmoniosa dos Estados da ESA na econo­
mia mundial, respeitando as suas opções políticas, os seus níve is e prioridades de 
desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável  e contribuindo 
para a erradicação da pobreza nos Estados da ESA;  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 4  
REITERANDO o seu compromisso de promover e acelerar o desenvolv imento 
económico, cultural e social dos Estados da ESA, para contribui r para a paz e a 
segurança, e promover um enquadramento político democrático e e stável, propí­
cio ao desenvolvimento nacional e regional sustentável;  
REAFIRMANDO que o APE deve ser conforme aos objectivos e aos pr incípios 
do Acordo de Cotonu e, em particular, às disposições da parte 3  do seu título II;  
REAFIRMANDO ainda que o APE deve constituir um instrumento de d esen­
volvimento e promover o crescimento sustentável, aumentar a cap acidade de 
produção e de oferta dos Estados da ESA, propiciar a transforma ção estrutural 
das economias da ESA e respectiva diversificação e competitivid ade, bem como 
conduzir ao desenvolvimento do comércio, aos incentivos ao inve stimento, à 
tecnologia e à criação de emprego nos Estados da ESA;  
RECORDANDO os compromissos assumidos pela comunidade internacio nal em 
relação aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, como refe ridos na De­
claração da Nações Unidas de Setembro de 2000;  
REAFIRMANDO que para avançar com o desenvolvimento é necessária  uma 
verdadeira cooperação internacional e a plena implementação dos  compromissos 
acordados no âmbito das Conferências do Rio, de Beijing, de Cop enhaga, do 
Cairo e de Monterrey, assim como dos programas de acção a favor  dos países 
menos avançados (PMA), dos países em desenvolvimento sem acesso  ao mar e 
dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, respectivame nte; 
CONSIDERANDO os direitos e as obrigações dos membros da Organiz ação 
Mundial do Comércio (OMC), a importância que atribuem aos princ ípios e às 
regras que regem o sistema comercial internacional e a necessid ade de um 
sistema comercial multilateral transparente, previsível, aberto  e justo;  
REITERANDO a necessidade de garantir que se dê especial atenção  à integração 
regional e tratamento especial e diferenciado a todos os Estado s da ESA, man­
tendo o tratamento especial concedido aos Estados da ESA menos avançados, e 
atentando devidamente na vulnerabilidade das pequenas economias , dos Estados 
da ESA sem acesso ao mar, dos Estados da ESA insulares, costeir os, sujeitos a 
períodos de seca e recém-saídos de conflitos;  
CONSCIENTES de que é necessário um investimento substancial par a aumentar 
o nível de vida dos Estados da ESA;  
RECORDANDO os compromissos assumidos pelas Partes no âmbito da OMC;  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
CAPITULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Âmbito do Acordo Provisório  
O presente Acordo estabelece um quadro para um Acordo de Parcer ia 
Económica («APE»).  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 5  
Artigo 2.  o 
Objectivos gerais do APE  
Os objectivos do Acordo de Parceria Económica são:  
a) Contribuir para a redução e a tendencial erradicação da pobr eza 
mediante o estabelecimento de uma parceria comercial e de desen ­
volvimento, reforçada e estratégica, coerente com os objectivos  de 
desenvolvimento sustentável, os Objectivos de Desenvolvimento d o 
Milénio e o Acordo de Cotonu;  
b) Promover a integração regional, a cooperação económica e a b oa 
governação na região da ESA;  
c) Promover a integração gradual da região da ESA na economia m un­
dial, segundo as suas opções políticas e prioridades de desenvo lvi­
mento;  
d) Propiciar a transformação estrutural das economias da ESA e a 
diversificação, incluindo a criação de valor acrescentado;  
e) Melhorar a capacidade da região da ESA em matéria de polític a 
comercial e de questões relativas ao comércio;  
f) Estabelecer e implementar um quadro normativo regional efica z, 
previsível e transparente para o comércio e o investimento na r egião 
da ESA, apoiando, assim, as condições para aumentar o investime nto 
e a iniciativa do sector privado e melhorar a capacidade de ofe rta, a 
competitividade e o crescimento económico; e  
g) Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base n a soli­
dariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonânci a 
com as obrigações assumidas na OMC, o Acordo deve estreitar as 
relações comerciais e económicas, apoiar uma nova dinâmica come r­
cial entre as Partes através da liberalização progressiva e ass imétrica 
do comércio entre elas e reforçar, alargar e aprofundar a coope ração 
em todas as áreas pertinentes para o comércio e o investimento.  
Artigo 3.  o 
Objectivos específicos do presente Acordo  
1. Em consonância com os artigos 34.  o e 35.  o do Acordo de Cotonu, 
os objectivos do presente Acordo são:  
a) estabelecer um acordo coerente com o artigo XXIV do Acordo G eral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»);  
b) estabelecer o quadro, o âmbito e os princípios para a prosse cução 
das negociações sobre o comércio de mercadorias, incluindo regr as 
de origem, instrumentos de protecção comercial, cooperação adua ­
neira e facilitação do comércio, medidas sanitárias e fitossani tárias, 
obstáculos técnicos ao comércio, assim como sobre agricultura, com 
base nas propostas já apresentadas; e  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 6  
c) estabelecer o quadro e o âmbito de negociações potenciais em  rela­
ção a outras questões, incluindo o comércio de serviços, questõ es 
relativas ao comércio, como identificadas no Acordo de Cotonu, e 
quaisquer outros domínios de interesse para ambas as Partes.  
2. As Partes comprometem-se a terminar as negociações tendo em 
vista a conclusão de um APE abrangente, o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 2008, incluindo as matérias enunciadas nas alíneas b) e 
c) do n.  o 1, segundo o roteiro comum adoptado pelas Partes em 7 de 
Fevereiro de 2004.  
Artigo 4.  o 
Princípios  
Os princípios do presente Acordo, que constituem a base de futu ras 
negociações entre as Partes com vista a alcançar um APE abrange nte, 
são os seguintes:  
a) inspirar-se no acervo do Acordo de Cotonu;  
b) reforçar a integração regional na região da ESA;  
c) aceitar assimetria na liberalização do comércio e na aplicaç ão de 
medidas relativas ao comércio e de instrumentos de defesa comer ­
cial; 
d) conceder tratamento especial e diferenciado aos PMA da ESA, tendo 
em consideração a vulnerabilidade dos pequenos países sem acess o 
ao mar e dos pequenos países insulares, incluindo o nível e o r itmo 
da liberalização comercial;  
e) aplicar uma geometria variável para permitir que os Estados da ESA 
que para tal tenham possibilidades possam iniciar mais cedo a l ibe­
ralização;  
f) incluir a aplicação de disposições relativas à cooperação pa ra o 
desenvolvimento tais que os PMA da ESA que não estejam em 
posição de concluir uma oferta pautal possam beneficiar de todo s 
os aspectos de presente Acordo, designadamente a cooperação eco ­
nómica e para o desenvolvimento referida no presente Acordo pro ­
visório;  
g) permitir que os PMA da ESA que ainda não apresentaram oferta s de 
reduções pautais o possam fazer após a assinatura do presente 
Acordo provisório em condições idênticas ou flexíveis e benefic iem 
plenamente das suas disposições;  
h) permitir que os Estados da ESA mantenham preferências region ais 
entre si e com outros países e regiões de África sem que sejam 
obrigados a torná-las extensíveis à CE.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 7  
CAPÍTULO II  
REGIME COMERCIAL APLICÁVEL ÀS MERCADORIAS  
TÍTULO I  
Disposições gerais  
Artigo 5.  o 
Objectivos  
Os objectivos de cooperação no domínio do comércio são:  
a) a concessão de condições de acesso ao mercado com plena isen ção 
de direitos e sem sujeição a contingentes para produtos originá rios 
dos Estados da ESA no mercado da Parte CE, numa base segura, a 
longo prazo e previsível;  
b) a promoção do comércio entre as Partes e a aceleração do cre sci­
mento decorrente das exportações de modo a permitir a integraçã o 
dos países da ESA na economia mundial;  
c) a liberalização progressiva e gradual do mercado das mercado rias na 
ESA, em conformidade com as modalidades estabelecidas no pre­
sente Acordo; e  
d) a conservação e a melhoria das condições de acesso ao mercad o, de 
modo a garantir que os Estados da ESA sejam favorecidos e não 
desfavorecidos.  
Artigo 6.  o 
Âmbito de aplicação  
1. Apenas os Estados da ESA signatários enunciados no Anexo II 
assumem compromissos ao abrigo do presente capítulo.  
2. Os compromissos da Parte CE assumidos ao abrigo do presente 
capítulo apenas se aplicam às mercadorias originárias dos Estad os da 
ESA signatários enunciados no Anexo II.  
3. Para efeitos do presente capítulo e para as decisões adoptad as ao 
abrigo do presente capítulo, qualquer referência aos Estados da  ESA 
signatários ou às mercadorias originárias desses Estados da ESA  signa­
tários apenas abrange os Estados da ESA signatários enunciados no 
Anexo II.  
4. Quando um Estado da ESA signatário não enunciado no Anexo II  
pretenda juntar-se ao capítulo II deve notificar o Comité APE d a sua 
intenção. O Comité APE tem competência para alterar o Anexo II.  
5. O Comité APE pode decidir sobre quaisquer medidas transitóri as 
ou alterações que possam ser necessárias para facilitar o adita mento 
desses Estados da ESA signatários ao Anexo II.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 8  
TÍTULO II  
Livre circulação de mercadorias  
Artigo 7.  o 
Direito aduaneiro  
Para efeitos de eliminação de direitos aduaneiros sobre as impo rtações, 
um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicáv el à 
importação de mercadorias ou com ela relacionado, incluindo qua lquer 
forma de sobretaxa, aplicável à importação, mas não inclui:  
a) encargos equivalentes a impostos internos cobrados tanto sob re pro­
dutos importados como produzidos localmente, em consonância com  
as disposições do artigo 18.°;  
b) direitos anti- dumping  ou de compensação aplicados em conformi­
dade com as disposições do artigo 19.  o e medidas de salvaguarda 
aplicadas em conformidade com o artigo 21.  o ; e 
c) taxas ou outros encargos cobrados em conformidade com as dis po­
sições do artigo 10.°  
Artigo 8.  o 
Classificação das mercadorias  
A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais ab rangidas 
pelo presente Acordo é a estabelecida na respectiva nomenclatur a pautal 
de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmoniza do 
de Codificação e Designação de Mercadorias («SH»). Os Estados d a 
ESA signatários utilizam a nomenclatura COMESA.  
Artigo 9.  o 
Direito de base  
Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual se devem  aplicar 
as reduções sucessivas é o definido na pauta aduaneira de cada uma das 
Partes.  
Artigo 10.  o 
Taxas e outros encargos  
O montante das taxas e outros encargos referidos na alínea c) d o ar­
tigo 7.  o não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços pres­
tados nem representar uma protecção indirecta dos produtos naci onais 
ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos 
fiscais. Baseiam-se em taxas específicas. Não se aplicam taxas e encar­
gos relacionados com o comércio por serviços consulares.  
Artigo 11.  o 
Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados da ESA  
Os produtos originários dos Estados da ESA são importados na CE  
isentos de direitos aduaneiros, nas condições previstas no Anex o I. ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 9  
Artigo 12.  o 
Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CE  
1. Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos orig iná­
rios da Parte CE são reduzidos ou eliminados em conformidade co m os 
calendários de liberalização pautal enunciados no Anexo II, que  deve 
incluir os calendários de cada Estado da ESA signatário ou grup o de 
Estados da ESA signatários.  
2. As Partes podem rever os calendários de liberalização pautal  enun­
ciados no Anexo II para efeitos de harmonização, tendo em conta  os 
processos de integração regional.  
3. Quaisquer novos calendários de liberalização pautal para dir eitos 
aduaneiros sobre as importações de produtos originários da Part e CE 
apresentados após o início do processo de ratificação do presen te 
Acordo podem ser incluídos no Anexo II do presente Acordo por d e­
cisão do Comité APE.  
Artigo 13.  o 
Regras de origem  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «orig inário» 
qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no  Proto­
colo n.  o 1 do presente Acordo. Para efeitos do APE abrangente, e no 
período entre a entrada em vigor do presente Acordo e a entrada  em 
vigor do APE abrangente, as Partes revêem as disposições do ref erido 
Protocolo com vista à sua ulterior simplificação. Nessa revisão  as Partes 
tomam em consideração as necessidades de desenvolvimento dos Es ta­
dos da ESA e a evolução das tecnologias, dos processos de produ ção e 
de todos os outros factores, incluindo reformas em curso das re gras de 
origem, que possam exigir a alteração das disposições do referi do Pro­
tocolo. Quaisquer alterações entram em vigor mediante decisão d o Co­
mité APE.  
Artigo 14.  o 
Standstill  
Sem prejuízo do artigo 12.  o , as Partes comprometem-se a não aumentar 
os seus direitos aduaneiros aplicados a produtos importados da outra 
Parte.  
Artigo 15.  o 
Direitos e impostos sobre exportações  
1. Salvo disposição contrária prevista no Anexo III e durante o  pe­
ríodo em que vigorar o presente Acordo, as Partes não instituem  quais­
quer novos direitos ou impostos em relação à exportação de merc adorias 
para a outra Parte, sobre produtos exportados para a outra Part e que 
sejam superiores aos aplicáveis a produtos similares destinados  à venda 
no mercado interno.  
2. O comité APE pode examinar o pedido de revisão das mercadori as 
enunciadas no Anexo III apresentado por qualquer Estado da ESA 
signatário.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 10  
Artigo 16.  o 
Tratamento mais favorável resultante de acordos de comércio livre  
1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítu lo, a 
Parte CE concede aos Estados da ESA signatários o tratamento ma is 
favorável que for aplicável em consequência da Parte CE se ter tornado 
parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinat ura do 
presente Acordo.  
2. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítu lo, os 
Estados ESA signatários concedem à Parte CE o tratamento mais f avo­
rável que for aplicável em consequência de os Estados da ESA si gna­
tários se terem tornado parte num acordo de comércio livre com qual­
quer grande potência comercial após a assinatura do presente Ac ordo.  
3. As disposições do presente capítulo não devem ser interpreta das 
como obrigando as Partes a aplicarem reciprocamente qualquer tr ata­
mento preferencial pelo facto de uma delas ser Parte num acordo  de 
comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.  
4. As disposições do n.  o 2 não se aplicam no que se refere a acordos 
comerciais entre os Estados da ESA signatários com outras regiõ es e 
países africanos.  
5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acordo de c omér­
cio livre» um acordo que liberaliza substancialmente o comércio  e  
suprime ou diminui significativamente as discriminações entre a s Partes, 
através da eliminação das medidas discriminatórias existentes e /ou da 
proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais d iscri­
minatórias, quer aquando da entrada em vigor desse Acordo quer dentro 
de um prazo razoável.  
6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «grande potê ncia 
comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país represen tando 
uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no 
ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre refer ido no 
n. o 2, ou um grupo de países actuando a título individual, colectiv o ou 
através de um acordo de comércio livre representando colectivam ente 
uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1, 5 % no 
ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre refer ido no 
n. o 2 ( 1 ). 
TÍTULO III  
Medidas não pautais  
Artigo 17.  o 
Proibição de restrições quantitativas  
Salvo disposição em contrário nos Anexos I e II do presente Aco rdo, a 
partir da entrada em vigor do presente Acordo deixam de vigorar  todas 
as proibições ou restrições à importação, à exportação ou à ven da para 
exportação entre as Partes, com excepção dos direitos aduaneiro s, taxas  ▼B 
( 1 ) Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre  os maiores 
exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o co mércio 
intra-UE).
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 11  
e outros encargos previstos no artigo 7.  o , independentemente de tais 
proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, lic enças 
de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não  
podem ser introduzidas novas medidas deste tipo.  
Artigo 18.  o 
Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação 
internas  
1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem 
estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas ou a outros 
encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, dire cta ou 
indirectamente, são aplicados a produtos nacionais similares. A lém dis­
so, as Partes devem abster-se de aplicar impostos ou outros enc argos 
internos destinados a proteger a produção nacional.  
2. Os produtos importados originários da outra Parte devem bene fi­
ciar de um tratamento não menos favorável do que o concedido ao s 
produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislat ivas e 
regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à 
venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilizaçã o desses 
produtos no respectivo mercado interno. O disposto no presente número 
não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transpor te in­
terno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio 
de transporte e não na nacionalidade do produto.  
3. As Partes não devem adoptar ou manter em vigor qualquer regu ­
lamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utili­
zação de produtos em quantidades ou proporções determinadas, qu e 
exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidad e ou 
proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de f ontes 
nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicam regulam en­
tos quantitativos internos com o objectivo de proteger a produç ão na­
cional.  
4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subv en­
ções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamen tos 
aos produtores nacionais a partir de receitas de impostos ou en cargos 
internos aplicados em conformidade com o disposto no presente a rtigo e 
subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionai s pelas 
autoridades públicas.  
5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições  le­
gislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que reg em os 
contratos públicos.  
6. O Comité APE pode decidir autorizar um Estado da ESA signa­
tário a afastar-se do disposto no presente artigo para promover  o esta­
belecimento da produção interna e proteger uma indústria nascen te. 
Neste contexto, são levadas em conta as necessidades de desenvo lvi­
mento dos Estados da ESA signatários, designadamente as preocup ações 
e necessidades especiais dos PMA da ESA.  
7. Do Anexo III consta uma lista de derrogações provisórias. Es sas 
derrogações são concedidas aos Estados da ESA signatários inter essa­
dos, por períodos de tempo estabelecidos no mesmo anexo.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 12  
TÍTULO IV  
Medidas de defesa comercial  
Artigo 19.  o 
Medidas anti- dumping  e de compensação  
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposiç ão 
do presente Acordo impede a Parte CE ou os Estados da ESA signa tá­
rios, individual ou colectivamente, de adoptarem medidas anti- dumping  
ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes d a 
OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada se gundo 
as regras de origem não preferenciais das Partes.  
2. Antes de instituir direitos anti- dumping  ou de compensação defi­
nitivos em relação a produtos importados dos Estados da ESA, a Parte 
CE deve considerar a possibilidade de explorar soluções constru tivas tal 
como previsto nos acordos pertinentes da OMC.  
3. Nos casos em que uma autoridade regional tenha instituído um a 
medida anti- dumping  ou de compensação em nome de dois ou mais 
Estados da ESA signatários, deve existir um único fórum com com pe­
tência judicial, incluindo na fase de recurso.  
4. Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti- dumping  ou 
de compensação numa base regional e numa base nacional, as Part es 
asseguram que tais medidas não sejam aplicadas simultaneamente ao 
mesmo produto por autoridades regionais, por um lado, e por aut orida­
des nacionais, por outro.  
5. Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa os E stados 
da ESA signatários exportadores de que recebeu uma denúncia dev ida­
mente documentada.  
6. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inqu éritos 
iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.  
7. As disposições do presente artigo não estão sujeitas às disp osições 
em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.  
Artigo 20.  o 
Salvaguardas multilaterais  
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposiç ão 
do presente Acordo obsta a que os Estados da ESA signatários e a Parte 
CE adoptem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 
1994, o Acordo da OMC sobre Medidas de Salvaguarda e o artigo 5 . o 
do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Para efeitos do presente artigo, 
a origem é determinada segundo as regras de origem não preferen ciais 
das Partes.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, à luz dos objectivos de desen­
volvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão das  
economias dos Estados da ESA, a Parte CE exclui as importações de 
qualquer dos Estados da ESA de qualquer medida tomada nos termo s 
do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medi­
das de Salvaguarda e do artigo 5.  o do Acordo da OMC sobre a Agri­
cultura.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 13  
3. As disposições do n.  o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, 
com início na data da entrada em vigor do presente Acordo. O ma is 
tardar 120 dias antes do final deste período, o Comité APE reex amina a 
aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desen­
volvimento dos Estados da ESA, de modo a determinar se a respec tiva 
aplicação deve ser prorrogada.  
4. As disposições do n.  o 1 não estão sujeitas às disposições em 
matéria de resolução de litígios do presente Acordo.  
Artigo 21.  o 
Salvaguardas bilaterais  
1. Depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode apl icar 
medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem à s 
disposições dos artigos 11.  o , 12.  o e 17.  o , nas condições e nos termos dos 
procedimentos previstos no presente artigo.  
2. As medidas de salvaguarda referidas no n.  o 1 podem ser tomadas 
se um determinado produto originário de uma das Partes for impo rtado 
no território da outra Parte em quantidades de tal forma acresc idas e em 
condições tais que causem ou ameacem causar:  
a) um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos simil ares ou 
directamente concorrentes no território da Parte importadora; o u 
b) perturbações num sector da economia, em especial sempre que estas 
perturbações gerem dificuldades ou problemas sociais importante s, 
passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação econ ó­
mica da Parte importadora; ou  
c) perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou  direc­
tamente concorrentes (  1 ) ou nos mecanismos que regulam esses mer­
cados.  
3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não p odem 
exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o p rejuízo 
grave ou perturbações, como definidos no n.  o 2 e na alínea b) do n.  o 5. 
As medidas de salvaguarda da Parte importadora podem assumir um a 
ou várias das seguintes formas:  
a) a suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de i mpor­
tação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do prese nte 
Acordo,  
b) um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um n ível 
que não exceda o direito aduaneiro aplicável a outros membros d a 
OMC, e  
c) a introdução de contingentes pautais para o produto em causa . ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos agrí colas os abran­
gidos pelo Anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 14  
4. Sem prejuízo do disposto nos n.  os 1, 2 e 3, sempre que produtos 
originários de um ou mais Estados da ESA signatários estejam a ser 
importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condiçõe s tais 
que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.  o 2, 
numa ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, essa me sma 
Parte pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limita das à 
região ou regiões em causa, em conformidade com os procedimento s 
previstos nos n.  os 6 a 9.  
5. a) Sem prejuízo do disposto nos n.  os 1, 2 e 3, sempre que pro­
dutos originários da Parte CE estejam a ser importados em 
quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que 
causem ou ameacem causar uma das situações referidas no 
n. o 2 num Estado da ESA signatário, o Estado da ESA signa­
tário em causa pode tomar medidas de salvaguarda ou de 
vigilância limitadas ao seu território, em conformidade com 
os procedimentos previstos nos n.  os 6 a 9.  
b) Um Estado da ESA signatário pode tomar medidas de salva­
guarda sempre que um produto originário da Parte CE, em 
virtude da redução de direitos, for importado no seu território  
em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais 
que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias nas­
centes que produzam produtos similares ou em concorrência 
directa. Esta disposição aplica-se apenas por períodos de, res­
pectivamente, dez anos para os países não PMA e 15 anos 
para PMA, a contar da data de entrada em vigor do presente 
Acordo. As medidas devem ser tomadas em conformidade 
com os procedimentos previstos nos n.  os 6 a 9.  
6. a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo de vem 
ser aplicadas apenas por um período estritamente necessário 
para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, 
como definidos nos n.  os 2, 4 e 5.  
b) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não 
podem ser aplicadas por um período superior a dois anos. Em 
circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das 
medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas 
por mais um período não superior a dois anos. Sempre que os 
Estados da ESA signatários ou um Estado da ESA signatário 
aplicarem uma medida de salvaguarda ou a Parte CE aplicar 
uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas 
regiões ultraperiféricas, essas medidas podem, todavia, ser 
aplicadas por um período não superior a quatro anos e, em 
circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das 
medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas 
por mais um período não superior a quatro anos.  
c) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que 
sejam superiores a um ano devem conter disposições claras 
que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no 
final do período estabelecido.  
d) Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda refe­
rida no presente artigo relativamente às importações de um 
produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida 
desse tipo, durante um período de pelo menos um ano a contar 
da data da caducidade dessa medida.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 15  
7. Para efeitos da implementação do disposto nos números anteri ores, 
são aplicáveis as seguintes disposições:  
a) Quando uma das Partes for do parecer que existe uma das circ uns­
tâncias previstas nos n.  os 2, 4 e 5, submete imediatamente a questão 
à apreciação do Comité APE;  
b) O Comité APE pode fazer as recomendações necessárias para re sol­
ver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité APE não 
fizer recomendações nesse sentido ou não se tiver encontrado um a 
solução satisfatória no prazo de 30 dias a partir do momento em  que 
a questão foi submetida à apreciação do Comité APE, a Parte im­
portadora pode adoptar medidas adequadas para resolver as circu ns­
tâncias, nos termos do presente artigo;  
c) Antes de tomar qualquer das medidas previstas no presente ar tigo ou 
nos casos em que se aplica o n.  o 8 do presente artigo, a Parte CE ou 
o Estado da ESA signatário em causa devem enviar o mais rapida­
mente possível ao Comité APE todas as informações pertinentes p ara 
um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma 
solução aceitável para as Partes em causa;  
d) Na selecção das medidas de salvaguarda nos termos do present e 
artigo, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplic ação 
do presente Acordo;  
e) Quaisquer medidas de salvaguarda adoptadas ao abrigo do pres ente 
artigo são imediatamente notificadas ao Comité APE, devendo ser  
objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeada­
mente tendo em vista a definição de um calendário para a sua 
eliminação logo que as circunstâncias o permitam.  
8. Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imedia ta, 
a Parte importadora em causa, seja ela a Parte CE ou um Estado da 
ESA signatário, pode adoptar as medidas previstas nos n.  os 3, 4 e/ou 5 a 
título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previsto s no n.  o 7. 
Essas medidas podem ser adoptadas por um período máximo de 180 
dias se forem adoptadas pela Parte CE e 200 dias se forem adopt adas 
pelos Estados da ESA ou um Estado da ESA signatário ou se as me ­
didas adoptadas pela Parte CE se limitarem ao território de uma  ou mais 
das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas pr ovisórias 
inclui a parte do período inicial e qualquer prorrogação referi da no n.  o 6. 
Na adopção de tais medidas provisórias devem ser tomados em con si­
deração os interesses de todas as Partes envolvidas. A Parte im portadora 
em causa informa a outra Parte em causa e submete imediatamente  a  
questão à apreciação do Comité APE.  
9. Se uma Parte importadora sujeitar as importações de determin ado 
produto a um procedimento administrativo que tenha por objectiv o 
fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos co mer­
ciais susceptíveis de provocarem os problemas referidos no pres ente 
artigo, deve informar rapidamente desse facto o Comité APE.  
10. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte 
de adoptar medidas de salvaguarda em conformidade com o present e 
artigo.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 16  
TÍTULO V  
Disposições administrativas  
Artigo 22.  o 
Disposições especiais sobre cooperação administrativa  
1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essen cial 
para a implementação e o controlo do tratamento preferencial co ncedido 
ao abrigo do presente capítulo e reafirmam o seu empenho em com bater 
as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e matérias  afins.  
2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objecti vas, 
a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irreg ularidades 
ou de fraude, pode suspender temporariamente o tratamento prefe rencial 
concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do pres ente 
artigo.  
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de coo peração 
administrativa, designadamente:  
a) o incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatut o origi­
nário do produto ou dos produtos em causa;  
b) a recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao c ontrolo  a 
posteriori  da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;  
c) a recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autoriza­
ção para realizar missões de cooperação administrativa a fim de  
verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das inf or­
mações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em 
questão.  
4. Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a exi stência 
de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique um aume nto 
rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercado rias, 
excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de export ação 
da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irr egularida­
des e a fraude.  
5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às 
seguintes condições:  
a) A Parte que, com base em informações objectivas, obtiver pro va da 
falta de cooperação administrativa e/ou da ocorrência de irregu lari­
dades ou fraude deve notificar o Comité APE o mais rapidamente 
possível da obtenção desta prova bem como das informações objec ­
tivas e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em t odas 
as informações pertinentes e provas objectivas, tendo em vista chegar 
a uma solução aceitável para ambas as Partes.  
b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Co­
mité APE, como acima referido, e não tenham chegado a acordo 
quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da 
data de notificação, a Parte em questão pode suspender temporar ia­
mente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos pr o­
dutos em causa. Qualquer suspensão temporária deve ser imediata ­
mente notificada ao Comité APE.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 17  
c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo limit am-se 
ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em 
causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode 
ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas ao Co mité 
APE imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consulta s 
periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a  
sua revogação, assim que deixem de se verificar as condições pa ra a 
sua aplicação.  
6. Paralelamente à notificação do Comité APE prevista na alínea  a) 
do n.  o 5 do presente artigo, a Parte em causa deve publicar um aviso 
aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos impo rtadores 
deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verific ou, com 
base em informações objectivas, uma situação de falta de cooper ação 
administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraud e. 
Artigo 23.  o 
Gestão de erros administrativos  
Em caso de erro das autoridades competentes na gestão adequada do 
sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicaçã o das 
disposições do Protocolo n.  o 1 relativo à definição da noção de «pro­
dutos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, quando 
esse erro tenha consequências em termos de direitos de importaç ão, a 
Parte que sofre essas consequências pode solicitar ao Comité AP E que 
estude a possibilidade de adoptar todas as medidas adequadas pa ra 
corrigir a situação.  
Artigo 24.  o 
Determinação do valor aduaneiro  
1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entr e as 
Partes é regida pelo disposto no artigo VII do GATT de 1994 e n o 
Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.  
2. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum 
em matéria de determinação do valor aduaneiro.  
CAPÍTULO III  
PESCA  
TÍTULO I  
Disposições gerais  
Artigo 25.  o 
1. As Partes reconhecem que a pesca constitui um recurso económ ico 
de importância crucial para a região da ESA, contribui signific ativa­
mente para as economias dos Estados da ESA signatários e tem gr ande 
potencial para o futuro desenvolvimento económico regional e pa ra a 
redução da pobreza. É igualmente uma importante fonte de alimen tos e 
de divisas.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 18  
2. As Partes reconhecem ainda que os recursos haliêuticos se re ves­
tem igualmente de considerável interesse tanto para a Parte CE como 
para os Estados da ESA signatários, e comprometem-se a cooperar  para 
o desenvolvimento e a gestão sustentáveis do sector da pesca no s seus 
interesses mútuos, tendo em conta impactos económicos, ambienta is e 
sociais.  
3. As Partes acordam em que a estratégia adequada para promover  o 
crescimento económico do sector da pesca e aumentar a sua contr ibui­
ção para a economia da ESA, tomando simultaneamente em consider a­
ção a sua sustentabilidade a longo prazo, consiste no aumento d e acti­
vidades de valor acrescentado no sector.  
Artigo 26.  o 
Objectivos  
Os objectivos da cooperação no domínio da pesca são os seguinte s: 
a) promover o desenvolvimento sustentável e a gestão da pesca;  
b) promover e desenvolver o comércio regional e internacional c om 
base nas melhores práticas;  
c) criar um contexto propício, incluindo o desenvolvimento de i nfra- 
-estruturas e capacidades, para que os Estados da ESA enfrentem  as 
rigorosas exigências do mercado tanto no que se refere à pesca 
industrial como à pequena pesca costeira;  
d) apoiar políticas nacionais e regionais orientadas para o aum ento da 
produtividade e da competitividade do sector da pesca; e  
e) estabelecer ligações com outros sectores económicos.  
Artigo 27.  o 
Âmbito de aplicação  
A cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento da pesca 
inclui a pesca marinha, a pesca interior e a aquicultura.  
Artigo 28.  o 
Princípios  
1. Os princípios da cooperação no domínio da pesca incluem:  
a) apoio ao desenvolvimento e reforço da integração regional;  
b) manutenção do acervo do Acordo de Cotonu;  
c) concessão de tratamento especial e diferenciado;  
d) necessidade de ter em conta a melhor informação científica d isponí­
vel para a avaliação e gestão dos recursos;  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 19  
e) sistema funcional de monitorização dos impactos ambientais, econó­
micos e sociais nas Partes;  
f) conformidade com as legislações nacionais em vigor e instrum entos 
internacionais relevantes, incluindo a Convenção das Nações Uni das 
sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e acordos regionais e sub-regio ­
nais; e  
g) preservação e prioridade das necessidades específicas da pes ca arte­
sanal/de subsistência.  
2. Estes princípios orientadores devem contribuir para o desenv olvi­
mento sustentável e responsável dos recursos internos, dos recu rsos 
haliêuticos, da aquicultura e para optimizar os benefícios dest e sector 
para gerações presentes e futuras, através do reforço do invest imento, 
das capacidades e de um melhor acesso ao mercado.  
Artigo 29.  o 
Acesso preferencial  
As Partes cooperam para assegurar que será prestada assistência  finan­
ceira e de outro tipo para melhorar a competitividade e a capac idade de 
produção das fábricas de transformação, a diversificação da ind ústria 
pesqueira e o desenvolvimento e a melhoria das instalações port uárias.  
TÍTULO II  
Pesca marinha  
Artigo 30.  o 
Âmbito de aplicação  
O âmbito de aplicação do presente título abrange a utilização, a con­
servação e a gestão dos recursos haliêuticos do alto mar para o ptimizar 
os benefícios da pesca para a região da ESA, mediante o desenvo lvi­
mento de capacidades de investimento e a melhoria do acesso ao mer­
cado.  
Artigo 31.  o 
Objectivos  
Os objectivos da cooperação são os seguintes:  
a) Reforçar a cooperação de modo a assegurar a exploração e a g estão 
sustentáveis dos recursos haliêuticos como uma base sólida para  a  
integração regional, dadas as populações de peixes transzonais e as 
populações de peixes migradores que são partilhadas entre Estad os 
costeiros e Estados insulares e dado que nenhum Estado da ESA 
actuando individualmente tem capacidade para assegurar a susten ta­
bilidade dos recursos;  
b) Assegurar uma parte mais equitativa dos benefícios derivados  do 
sector da pesca;  
c) Garantir acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) eficaze s, 
necessários para combater a pesca ilícita, não declarada e não regu­
lamentada (IUU); e  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 20  
d) Promover a exploração, a conservação e a gestão eficazes dos  recur­
sos marinhos vivos na zona económica exclusiva (ZEE) e nas água s 
em que os Estados da ESA têm jurisdição, com base em instrumen­
tos internacionais, incluindo a UNCLOS, para benefício social e  
económico mútuo dos Estados da ESA e da Parte CE.  
Artigo 32.  o 
Domínios de cooperação  
1. Para alcançar os objectivos de cooperação no domínio da pesc a 
marinha, na observância dos princípios descritos, a cooperação inclui 
questões em matéria de gestão e conservação dos recursos haliêu ticos, 
gestão do tráfego marítimo, medidas a aplicar na fase posterior  à cap­
tura, bem como medidas financeiras e comerciais e o desenvolvim ento 
da pesca e dos produtos da pesca, bem como da aquicultura marin ha. 
2. A Parte CE contribui para a mobilização dos recursos para a 
implementação dos domínios identificados de cooperação, aos nív eis 
nacional e regional, que inclui igualmente apoio ao desenvolvim ento 
de capacidades, a nível regional. Além disso, a Parte CE contri bui 
para as medidas tal como descritas na secção referente às medid as 
financeiras e comerciais, bem como para o desenvolvimento de in fra- 
-estruturas específicas para a pesca e a aquicultura marinha.  
a) Questões em matéria de gestão e conservação dos recursos hal iêuti­
cos 
1. Deve ser aplicada uma abordagem de precaução na determinação  
de níveis de capturas sustentáveis, capacidade de pesca e outra s estra­
tégias de gestão, para evitar ou inverter resultados indesejáve is, como 
excesso de capacidades e sobrepesca, assim como impactos indese jáveis 
nos ecossistemas e na pesca artesanal.  
2. Cada Estado da ESA pode adoptar medidas adequadas, incluindo  
restrições aplicáveis aos períodos de defeso e às artes de pesc a, de modo 
a proteger as suas águas territoriais e assegurar a sustentabil idade da 
pesca artesanal e costeira.  
3. As Partes devem incentivar todos os Estados em causa a aderi rem 
à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a outras organizaç ões 
relevantes neste domínio. Estes países, com a Parte CE, devem c oorde­
nar as acções para assegurar a gestão e a conservação de todas as 
espécies piscícolas, incluindo populações de tunídeos e espécie s afins 
e facilitar a investigação científica pertinente.  
4. Quando não existam dados científicos suficientes para que a au­
toridade nacional competente em matéria de gestão determine lim ites e 
níveis-alvo de capturas sustentáveis numa zona económica exclus iva 
(ZEE) da ESA, ambas as Partes, em consulta com a autoridade nac ional 
competente e conjuntamente com a IOTC e, se pertinente, com out ras 
organizações regionais de pesca, devem apoiar essa análise cien tífica.  
5. As Partes comprometem-se a adoptar medidas adequadas nos ca­
sos em que um aumento de esforço resulta em níveis de capturas su­
periores aos limites estabelecidos pela autoridade nacional com petente.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 21  
6. Para conservar e gerir populações de peixes transzonais e po pula­
ções de peixes altamente migradores, a Parte CE e os Estados da  ESA 
asseguram a conformidade das embarcações que arvoram os seus pa vi­
lhões com as medidas nacionais, regionais e sub-regionais perti nentes, 
bem como as legislações e regulamentações nacionais relacionada s com 
esta matéria.  
b) Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase post erior à 
captura  
1. Devem ser observadas todas as disposições em matéria de gest ão 
do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase posterior à ca ptura que 
emanem da IOTC e de quaisquer outras organizações regionais de pesca 
que sejam relevantes. Os Estados da ESA e a Parte CE estabelece m as 
condições mínimas no que diz respeito ao acompanhamento, contro lo e 
vigilância dos navios de pesca da Parte CE que operem nas águas  dos 
Estados da ESA, e que devem incluir o seguinte:  
i) Um sistema de localização de navios por satélite ( Vessel Monito ­
ring System  – VMS) instalado para todos os Estados devendo todos 
os Estados da ESA utilizar um VMS compatível. Os Estados da 
ESA que não tenham VMS devem ser assistidos pela Parte CE na 
instalação de um VMS compatível.  
ii) Para além de um sistema VMS compatível obrigatório, todos o s 
Estados da ESA, juntamente com a Parte CE, devem desenvolver 
outros mecanismos para garantir um acompanhamento, controlo e 
vigilância eficazes (MCS) e a Parte CE apoia os Estados da ESA na 
instalação de um tal sistema e deve auxiliá-los na respectiva i m­
plementação.  
iii) As Partes têm o direito de colocar observadores, seja em á guas 
nacionais ou internacionais, devendo os procedimentos referente s 
à colocação de observadores ser bem estabelecidos. Os observado ­
res são pagos pelos governos nacionais mas todas as despesas da  
estadia a bordo são custeadas pelo armador do navio. A Parte CE  
contribui para os custos da formação dos observadores.  
iv) Devem ser desenvolvidos e utilizados na região sistemas com uns de 
comunicação das capturas, e estabelecidas as condições mínimas 
para tais comunicações.  
v) Todas as embarcações que desembarcam ou transbordam as suas 
capturas num Estado da ESA devem fazê-lo em zonas portuárias 
interiores ou exteriores. Não é permitido qualquer transbordo n o 
mar, excepto ao abrigo das condições especiais previstas pela o r­
ganização regional de gestão da pesca (ORGP) relevante. Ambas a s 
Partes cooperam para modernizar infra-estruturas de desembarque  
ou transbordo em portos dos países da ESA, incluindo capacidade  
de desenvolvimento de produtos de peixe.  
vi) Todas as embarcações se devem esforçar por utilizar as inst alações 
dos países da ESA e recorrer a abastecimentos locais.  
vii) É obrigatória a comunicação de devoluções. Devem evitar-se  de­
voluções, através da utilização de métodos de pesca selectivos,  
consentâneos com os princípios da IOTC e das organizações regio ­
nais de pesca relevantes. Na medida do possível, as capturas ac es­
sórias devem ser trazidas para terra.  ▼B
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2. As Partes comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e  a 
implementação de programas de formação nacionais/regionais dest ina­
dos a nacionais da ESA, a fim de facilitar a sua participação e ficaz na 
indústria da pesca. Nos casos em que a Parte CE tiver negociado  acor­
dos de pesca bilaterais, deve incentivar-se o emprego de nacion ais de 
países ESA. A declaração da Organização Internacional do Trabal ho 
(OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabal ho apli­
ca-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios co muni­
tários.  
3. Ambas as Partes desenvolvem esforços coordenados com o objec ­
tivo de melhorar os meios para impedir, dissuadir e eliminar a pesca 
IUU (pesca ilícita, não declarada e não regulamentada), e para o efeito 
tomam as medidas adequadas. Os navios de pesca envolvidos em ac ti­
vidades de pesca IUU devem ser processados judicialmente, não s e 
devendo permitir que voltem a pescar em águas da ESA, a menos 
que tenham obtido autorização prévia tanto do Estado de pavilhã o 
como dos Estados da ESA em causa, assim como, se oportuno, da 
ORGP pertinente.  
c) Medidas financeiras e comerciais e questões em matéria de de sen­
volvimento  
As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de promover a cr iação 
de empresas comuns em operações de pesca, transformação de peix e, 
serviços portuários, aumento da capacidade de produção, da comp etiti­
vidade do sector da pesca e das indústrias e serviços relaciona dos, 
transformação a jusante, desenvolvimento e melhoria das instala ções 
portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies  diferentes 
dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem sufic ien­
temente exploradas.  
TÍTULO III  
Desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura  
Artigo 33.  o 
Âmbito de aplicação  
O âmbito deste título abrange o desenvolvimento da pesca interi or, 
costeira e da aquicultura na região da ESA no que diz respeito ao 
desenvolvimento de capacidades, transferência de tecnologia, no rmas 
sanitárias e fitossanitárias (SPS), investimento e financiament o dos in­
vestimentos, protecção do ambiente, assim como quadros jurídico s e 
reguladores.  
Artigo 34.  o 
Objectivos  
Os objectivos de cooperação no que se refere ao desenvolvimento  da 
pesca interior e da aquicultura consistem em promover a explora ção 
sustentável dos recursos haliêuticos interiores, aumentar a pro dução 
aquícola, suprimir limitações a nível da oferta, melhorar a qua lidade 
do pescado e de produtos de peixe, de modo a obedecerem a norma s 
sanitárias e fitossanitárias no mercado CE, melhorar o acesso a o mer­
cado CE, abordar os obstáculos ao comércio intra-regional, prop iciar ▼B
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entradas de capital e investimento para o sector, desenvolver c apacida­
des e melhorar o acesso ao apoio financeiro por parte de invest idores 
privados para o desenvolvimento da pesca interior e da aquicult ura. 
Artigo 35.  o 
Domínios de cooperação  
1. Os domínios de cooperação incluem contribuições da Parte CE 
para os seguintes aspectos:  
a) Desenvolvimento de capacidades e de mercados de exportação a tra­
vés da seguinte abordagem:  
i) Desenvolvimento das capacidades em matéria de produção in­
dustrial e artesanal, transformação e diversificação de produto s 
que reforcem a competitividade da pesca interior e da aquicultu ra 
da região. Estes aspectos podem, por exemplo, ser alcançado 
mediante a criação de centros de Investigação e Desenvolvi­
mento (I&D), incluindo o desenvolvimento da aquicultura para 
explorações aquícolas comerciais;  
ii) Desenvolvimento de capacidades para gerir cadeias de export a­
ção, incluindo a introdução e gestão de sistemas de certificaçã o 
para linhas específicas de produtos; e implementação da promo­
ção do mercado, criação de valor acrescentado e redução de 
perdas na fase posterior às capturas, nos produtos de pesca;  
iii) Aumento das capacidades na região através, por exemplo, da  
melhoria da formação das autoridades competentes no sector 
da pesca, comerciantes e associações de pescadores, de modo 
a participarem no comércio da pesca com a Parte CE e progra­
mas de formação em desenvolvimento de produtos e gestão da 
marca.  
b) Infra-estrutura  
i) Desenvolvimento e melhoria da infra-estrutura para a pesca i n­
terior e a aquicultura;  
ii) Facilitação do acesso ao financiamento da infra-estrutura, in­
cluindo todo o tipo de equipamento.  
c) Tecnologia  
i) Contribuição para o desenvolvimento das capacidades técnicas , 
incluindo a promoção de tecnologias de valor acrescentado, por 
exemplo, através da transferência de tecnologia em matéria de 
pescas da Parte CE para os países da ESA;  
ii) Melhoria da capacidade de gestão das pescas na região, por 
exemplo, através da investigação e de sistemas de recolha de 
dados e contribuindo para tecnologias adequadas em matéria de 
gestão nas fases de captura e após a captura.  
d) Quadro jurídico e regulador  
i) Apoio ao desenvolvimento de regulamentos sobre a pesca inte­
rior e a aquicultura e de sistemas de acompanhamento, de con­
trolo e de vigilância;  ▼B
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ii) Apoio aos países da ESA no desenvolvimento de instrumentos 
jurídicos e reguladores adequados em matéria de direitos de 
propriedade intelectual (DPI) e desenvolvimento de capacidades 
para a respectiva implementação no comércio internacional;  
iii) Rótulo ecológico e protecção da propriedade intelectual.  
e) Investimento e finanças  
i) Promoção de empresas comuns e de outras formas de investi­
mentos mistos entre Partes interessadas nos países da ESA e a 
Parte CE, por exemplo, no que se refere à instituição de moda­
lidades no intuito de identificar investidores para operações d e 
empresas comuns no domínio da pesca interior e da aquicultura;  
ii) Contribuir para facilitar o acesso a instrumentos de crédit o com o 
objectivo de desenvolver pequenas e médias empresas, assim 
como a pesca interior à escala industrial.  
f) Medidas socioeconómicas e de combate à pobreza  
i) Contribuir para a promoção de pescadores de pequena e média 
escala, transformadores, e comerciantes de produtos de peixe, 
mediante o desenvolvimento das capacidades dos Estados da 
ESA de participarem nas trocas comerciais com a Parte CE;  
ii) Incentivar a participação de grupos marginais na indústria da 
pesca, por exemplo, através da promoção da igualdade dos gé­
neros nesse sector e, em particular, do desenvolvimento das ca­
pacidades das mulheres envolvidas no comércio dos produtos da 
pesca, bem como outros grupos desfavorecidos com potencial 
para participarem em actividades do sector da pesca, tendo em 
vista o desenvolvimento económico, social e sustentável.  
2. Ambas as Partes devem contribuir para medidas no sentido de 
assegurar que o comércio da pesca apoia a conservação ambiental  e  
salvaguarda contra a depauperação das unidades populacionais, d efen­
dendo ainda a biodiversidade e a introdução prudente de espécie s exó­
ticas na aquicultura (que devem ser introduzidas apenas em espa ços 
fechados/geridos, consultando para o efeito todos os países viz inhos 
em causa).  
CAPÍTULO IV  
COOPERAÇÃO ECONÓMICA E PARA O DESENVOLVIMENTO  
TÍTULO I  
Disposições gerais  
Artigo 36.  o 
Disposições gerais  
1. As Partes comprometem-se a responder às necessidades de dese n­
volvimento dos Estados da ESA, a fim de promover o crescimento 
sustentado na região da ESA, aumentar a produção e a capacidade  de 
abastecimento dos Estados em causa, promover a transformação es tru­
tural e a competitividade das suas economias e respectiva diver sificação, 
propiciar a criação de valor acrescentado e apoiar a integração  regional.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 25  
2. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a imp le­
mentação do presente Acordo e apoiar tanto a integração regiona l como 
estratégias de desenvolvimento. As Partes acordam em que a coop era­
ção se baseia na Estratégia de Cooperação para o Desenvolviment o da 
ESA e na Matriz de Desenvolvimento adoptada de comum acordo. A 
matriz consta do Anexo IV do presente Acordo. A Estratégia de C oo­
peração para o Desenvolvimento da ESA e a Matriz de Desenvolvi­
mento são revistas com regularidade, obedecendo às disposições do 
capítulo VI sobre prevenção e resolução de litígios e disposiçõ es ins­
titucionais, gerais e finais. Esta cooperação deve ser medida s egundo 
critérios de desenvolvimento acordados em comum, que serão dese n­
volvidos, adoptados e anexados ao presente Acordo. Esta coopera ção 
pode ser de carácter financeiro ou assumir outras formas de apo io à 
região da ESA.  
3. A este respeito, o financiamento referente à cooperação para  o  
desenvolvimento entre a região da ESA e a Parte CE apoiando a i m­
plementação do presente Acordo efectua-se no âmbito das normas e dos 
procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu, desi gna­
damente os procedimentos de programação do Fundo Europeu de De­
senvolvimento no âmbito dos sucessivos dispositivos financeiros  da UE 
durante o período do presente Acordo, bem como dos instrumentos  
pertinentes financiados pelo orçamento geral da UE. Neste conte xto, 
tendo em conta os novos desafios decorrentes de uma integração regio­
nal reforçada e da concorrência nos mercados globais, as Partes  acor­
dam que o apoio à implementação do APE constitui uma das priori da­
des. 
4. Ambas as Partes cooperam para mobilizar outros recursos além  do 
dispositivo financeiro da UE, junto dos Estados-Membros da UE e  de 
outros doadores, designadamente os compromissos assumidos no âm bito 
da ajuda ao comércio, especificamente relacionados com os requi sitos 
de apoio ao APE e custos de ajustamento. Os programas/projectos  
propostos para financiamento devem ser elaborados em conjunto, com 
base numa matriz de desenvolvimento com indicação dos custos.  
5. Devem ser mobilizados recursos suficientes numa base previsí vel, 
oportuna e sustentável, incluindo subvenções e empréstimos conc edidos 
em condições favoráveis, com base na Matriz de Desenvolvimento.  A  
CE deve contribuir para estes esforços ao abrigo dos seus compr omissos 
internacionais em matéria de aumento da ajuda ao desenvolviment o. As 
Partes comprometem-se a acompanhar e coordenar a utilização des ses 
recursos.  
6. Em conformidade com a Declaração de Paris sobre a eficácia d a 
ajuda, as Partes comprometem-se a utilizar e apoiar, conforme o portuno, 
os mecanismos de distribuição, os fundos e as facilidades exist entes a 
nível nacional e/ou regional, a fim de transferir e coordenar o s recursos 
para a implementação do APE. As Partes devem, neste contexto, a poiar 
a criação de um Fundo APE para transferir os recursos relaciona dos 
com o APE. As Partes acordam igualmente que todas as formas de 
entrega de ajuda referente à sua cooperação ao abrigo do presen te 
Acordo se orientam pela Declaração de Paris sobre a Eficácia da  Ajuda.  
7. As questões relativas ao comércio a incluir no APE abrangent e são 
objecto da cooperação para o desenvolvimento em conformidade co m o 
presente artigo, tendo em consideração a Declaração de Paris so bre a 
eficácia da ajuda.  ▼B
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8. As Partes acordam em que o acompanhamento do APE, com base 
em indicadores adoptados de comum acordo, deve incidir sobre to dos os 
aspectos do APE, incluindo desempenhos a nível nacional e a nív el da 
integração regional e das estratégias de desenvolvimento, bem c omo da 
eficácia dos dispositivos institucionais e respectivos resultad os em rela­
ção ao cumprimento dos objectivos de eficácia da ajuda, designa da­
mente a garantia da previsibilidade dos recursos.  
9. Sem prejuízo do n.  o 4 do artigo 95.  o do Acordo de Cotonu, as 
Partes comprometem-se a garantir que o processo de análise aí p revisto 
constitua uma oportunidade para as Partes analisarem os resulta dos, as 
limitações e as vias a seguir em matéria de estratégias de coop eração 
para o desenvolvimento previstas no Acordo.  
Artigo 37.  o 
Objectivos  
1. A cooperação económica e para o desenvolvimento deve ter o 
objectivo de aumentar a competitividade das economias da ESA, r efor­
çar a respectiva capacidade de abastecimento e permitir que os Estados 
da ESA signatários implementem o APE de forma correcta.  
2. A cooperação económica e para o desenvolvimento deve visar a  
transformação estrutural das economias da ESA, mediante o estab eleci­
mento de uma base económica robusta, competitiva e diversificad a nos 
Estados da ESA, melhorando a produção, a distribuição, os trans portes e 
a comercialização, desenvolvendo a capacidade comercial dos Est ados 
da ESA, bem como a capacidade de atrair investimentos, reforçan do as 
políticas e regulamentações dos Estados da ESA em matéria de co mér­
cio e investimentos e aprofundando a integração regional.  
Artigo 38.  o 
Âmbito de aplicação  
1. As Partes devem estabelecer objectivos de desenvolvimento re la­
cionados com o APE que sejam específicos à região da ESA e nece s­
sários ao êxito da integração regional nos domínios e sectores enuncia­
dos no presente artigo.  
2. Os domínios sobre os quais a cooperação deve incidir são os 
seguintes:  
a) Cooperação e integração regionais, de modo a garantir a coor dena­
ção trans-regional em todos os sectores;  
b) Políticas e regulamentação em matéria comercial para auxilia r os 
Estados da ESA a participarem de forma mais eficaz em negociaçõ es 
comerciais e a implementarem convenções relacionadas com o co­
mércio, nomeadamente legislação relacionada com o comércio e 
reforma da regulamentação;  
c) Desenvolvimento do comércio abrangendo, designadamente, o de ­
senvolvimento de empresas e de actividades com vista a melhorar  
sistemas de gestão de informação, parcerias, ligações, empresas  co­
muns e intercâmbio de informação e de experiências, acesso ao  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 27  
crédito e ao investimento, promoção do comércio e desenvolvimen to 
de mercados, apoio institucional, bem como apoio ao comércio de  
serviços, incluindo serviços financeiros;  
d) Infra-estruturas relacionadas com o comércio, incluindo tran sportes, 
energia e água;  
e) Desenvolvimento de capacidades de produção nos sectores pert inen­
tes das economias da ESA;  
f) Investigação e desenvolvimento, inovação e transferência de tecno­
logia;  
g) Custos de ajustamento relacionados com o comércio, incluindo  cus­
tos de reestruturação e custos sociais decorrentes da redução d e 
produção por empresas de sectores expostos à concorrência das i m­
portações e perda de receitas fiscais devido a reduções pautais ; 
h) Integração das políticas de igualdade entre homens e mulhere s; 
i) Responsabilização das comunidades locais, incluindo desenvol vi­
mento social e cultural; e  
j) Integração de questões ambientais no comércio e no desenvolv imen­
to. 
3. A cooperação deve, em particular, abranger os seguintes sect ores:  
a) Desenvolvimento do sector privado, designadamente desenvolvi ­
mento industrial, das microempresas, das pequenas e médias empr e­
sas (MPME), do sector de mineração e minerais, bem como do 
turismo;  
b) Desenvolvimento de infra-estruturas, designadamente nos sect ores 
dos transportes, da energia, das tecnologias da informação e da  
comunicação (TIC);  
c) Recursos naturais e ambiente, incluindo recursos hídricos e biodiver­
sidade;  
d) Agricultura;  
e) Pesca;  
f) Serviços incluindo turismo; e  
g) Questões relativas ao comércio, como investimento, concorrên cia, 
direitos de propriedade intelectual, normas, facilitação do com ércio 
e estatísticas.  
TÍTULO II  
Desenvolvimento do sector privado  
Artigo 39.  o 
Âmbito de aplicação e objectivos  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação para desenv ol­
ver o sector privado da região da ESA como o principal motor de  
criação de riqueza, tendo em vista o estabelecimento de um enqu adra­
mento adequado e propiciador que favoreça o investimento e o cr esci­
mento. O apoio e a cooperação da Comunidade têm em conta a estr u­
tura económica dos Estados da ESA e as suas prioridades em maté ria de  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 28  
reforço das capacidades de produção e de criação de valor acres centado, 
bem como a aplicação de funções da produção, comercialização, d is­
tribuição e transporte, para melhorar as capacidades de abastec imento e 
a competitividade.  
2. O âmbito da cooperação em matéria de desenvolvimento do sect or 
privado abrange, designadamente, o investimento, o desenvolvime nto 
industrial e o reforço da competitividade, o desenvolvimento da s micro­
empresas, das pequenas e médias empresas, o desenvolvimento dos  
sectores da mineração e minerais e do turismo, bem como outros sec­
tores de produção directa ou indirectamente abrangidos pelo pre sente 
Acordo.  
Artigo 40.  o 
Investimento  
1. As Partes reconhecem a importância do investimento. Os objec ti­
vos neste domínio são os seguintes:  
a) Criar um ambiente que permita o desenvolvimento económico su s­
tentável e equitativo da ESA através de investimentos, nomeada­
mente os investimentos directos estrangeiros (em novas instalaç ões 
ou em carteira), a transferência de tecnologia, o reforço das c apaci­
dades e o apoio institucional concedido pela Parte CE;  
b) Estabelecer uma cooperação mais profunda entre as instituiçõ es e as 
organizações intermediárias responsáveis pela promoção do inves ti­
mento na Parte CE, nomeadamente o Centro para o Desenvolvi­
mento de Empresas (CDE), e a ESA mediante, designadamente, o 
diálogo comercial, a cooperação e a parceria;  
c) Apoiar, através de instrumentos adequados, a promoção e o fo mento 
dos investimentos na região da ESA, incluindo o estabelecimento  de 
um quadro para o financiamento e a assistência tendo em vista 
apoiar os programas de desenvolvimento económico na ESA;  
d) Consolidar e aumentar a capacidade das instituições de desen volvi­
mento privadas, como as agências de promoção dos investimentos,  
as câmaras de comércio, as associações e as organizações de des en­
volvimento autóctones nos diferentes Estados da ESA e no conjun to 
da região, de molde a permitir a emergência de um sector privad o 
dinâmico e enérgico; e  
e) Desenvolver um quadro jurídico que favoreça os investimentos  efec­
tuados por ambas as Partes, para promover e proteger o investim ento 
e contribuir para procedimentos e práticas administrativas harm oni­
zados e simplificados.  
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Apoiar as políticas e estratégias a favor do investimento a fim de 
contribuir para criar e manter um clima de investimento previsí vel e 
seguro;  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 29  
b) Apoiar e promover as reformas políticas, o desenvolvimento d os 
recursos humanos, o reforço das capacidades institucionais ou o utras 
formas de apoio institucional, de modo a consolidar as capacida des 
dos intermediários financeiros e não financeiros privados, bem como 
as actividades de facilitação e promoção dos investimentos e me lho­
ria da competitividade;  
c) Incentivar as parcerias e empresas comuns entre os sectores privados 
da UE e da ESA para promover os investimentos, o financiamento 
de novas instalações, através de capital de risco, e a transfer ência de 
tecnologia;  
d) Apoiar os esforços realizados pelos Estados da ESA para atra ir 
financiamentos, com especial realce para o financiamento privad o, 
os investimentos em infra-estruturas e as infra-estruturas gera doras 
de receitas e essenciais para o sector privado, incluindo peque nas e 
médias empresas (PMEs);  
e) Apoiar o desenvolvimento da capacidade de regulação;  
f) Melhorar o acesso das empresas da ESA a instrumentos de fina n­
ciamento dos investimentos existentes na UE, como o Banco Euro­
peu de Investimento (BEI);  
g) Desenvolver instrumentos financeiros adaptados às PME da reg ião 
da ESA;  
h) Garantir a disponibilidade e a utilização crescentes de segu ros contra 
riscos como um mecanismo de atenuação dos riscos, de modo a 
fomentar a confiança dos investidores nos Estados da ESA; e  
i) Oferecer garantias e auxiliar com fundos de garantia que cub ram os 
riscos ligados a investimentos elegíveis.  
Artigo 41.  o 
Desenvolvimento industrial e competitividade  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
desenvolvimento industrial e de competitividade. Os objectivos neste 
domínio são os seguintes:  
a) Facilitar o estabelecimento, o desenvolvimento, a reestrutur ação e a 
modernização da indústria dos Estados da ESA signatários favore ­
cendo simultaneamente a sua competitividade e o crescimento aut ó­
nomo e equilibrado, tendo em conta a protecção do ambiente, do 
desenvolvimento sustentável e da responsabilização económica; e  
b) Estabelecer um ambiente favorável ao desenvolvimento de empr esas 
privadas, de modo a estimular o crescimento e a diversificação da 
produção industrial.  
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Promover o desenvolvimento de actividades nos sectores da tr ans­
formação, da comercialização, da distribuição e do transporte d os 
produtos;  ▼B
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b) Assegurar a transferência de tecnologia, de conhecimentos, d e inves­
tigação e de desenvolvimento;  
c) Apoiar as instituições financeiras dos Estados da ESA e o de senvol­
vimento do mercado de capitais para melhorar o acesso do sector  
privado aos capitais de curto e longo prazo;  
d) Reforçar as capacidades dos sectores público e privado;  
e) Incentivar parcerias, ligações e empresas comuns entre os op eradores 
económicos da UE e da ESA; e  
f) Promover e reforçar a inovação, a diversificação, bem como o  de­
senvolvimento e a qualidade de produtos de valor acrescentado.  
Artigo 42.  o 
Microempresas, pequenas e médias empresas  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
MPME. Os objectivos neste domínio são os seguintes:  
a) Promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de MPME e à 
atracção de investimentos nas MPME; e  
b) Auxiliar as MPME a adaptarem-se à liberalização do comércio.  
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Reforço das capacidades e apoio institucional;  
b) Desenvolvimento e transferência de tecnologia, inovação, int ercâm­
bio e redes de informação, comercialização;  
c) Desenvolvimento de bases de dados para as MPME;  
d) Acesso ao financiamento;  
e) Apoio a parcerias, ligações e empresas comuns entre os opera dores 
económicos da UE e da ESA;  
f) Promoção do comércio e dos investimentos;  
g) Reforço das cadeias de valor;  
h) Promoção da diversificação e da criação de valor acrescentad o. 
Artigo 43.  o 
Mineração e minerais  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
desenvolvimento e gestão do sector da mineração e minerais. Os objec­
tivos neste domínio são os seguintes:  
a) Estabelecer um ambiente propício para atrair investimentos n este 
sector;  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 31  
b) Promover a criação de valor acrescentado e tecnologias respe itadoras 
do ambiente nos processos de produção mineira; e  
c) Garantir a participação das comunidades locais.  
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Reforço das capacidades e apoio institucional para a extracç ão, a 
exploração e a comercialização de minérios;  
b) Intercâmbio de informações;  
c) Incentivar parcerias, ligações e empresas comuns entre os op eradores 
económicos da UE e da ESA;  
d) Melhoria das normas em matéria de saúde e segurança na miner ação;  
e) Transferência de tecnologia, de conhecimentos, inovação e in vesti­
gação e desenvolvimento; e  
f) Abordar a vulnerabilidade da dependência no que diz respeito  às 
exportações de minérios.  
Artigo 44.  o 
Desenvolvimento do turismo  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
desenvolvimento do turismo. Os objectivos neste domínio são os se­
guintes:  
a) Desenvolver e reforçar uma indústria do turismo competitiva,  gera­
dora de crescimento económico, de responsabilização, de emprego  e 
de divisas;  
b) Consolidar as relações entre o turismo e outros sectores da econo­
mia; e  
c) Preservar, salvaguardar e promover as atracções turísticas n aturais, 
históricas e culturais, respeitando simultaneamente a integrida de e os 
interesses das comunidades locais, em especial nas zonas rurais . 
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Estabelecer alianças estratégicas que tenham em conta os int eresses 
dos sectores público e privado e das comunidades locais para ga ran­
tir o desenvolvimento sustentável do turismo;  
b) Promover as parcerias, o intercâmbio de conhecimentos e as o pera­
ções conjuntas em domínios como o desenvolvimento de produtos, 
de mercados e do ecoturismo;  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 32  
c) Desenvolver as capacidades em matéria de recursos humanos, m e­
lhorar as normas de qualidade dos serviços e as estruturas inst itucio­
nais; e  
d) Estabelecer uma cooperação regional para promover o turismo.  
TÍTULO III  
Infra-estruturas  
Artigo 45.  o 
Âmbito de aplicação e objectivos  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
desenvolvimento e gestão das infra-estruturas, como um meio par a su­
perar os problemas de oferta e para reforçar a integração regio nal. 
2. O apoio e a cooperação da Comunidade em matéria de desenvol­
vimento das infra-estruturas têm em conta os domínios de desenv olvi­
mento prioritários, como explicitados nos respectivos programas  nacio­
nais e regionais de desenvolvimento dos Estados da ESA.  
3. A cooperação no domínio das infra-estruturas inclui o desenv ol­
vimento de infra-estruturas físicas, designadamente os transpor tes, a 
energia, as tecnologias da informação e da comunicação.  
Artigo 46.  o 
Transportes  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
desenvolvimento e gestão dos transportes. Os objectivos neste d omínio 
são os seguintes:  
a) Desenvolver, reestruturar, reabilitar, actualizar e moderniz ar os siste­
mas de transporte da região da ESA numa base sustentável;  
b) Melhorar a circulação das pessoas e dos fluxos de mercadoria s e 
proporcionar um melhor acesso aos mercados através de meios de 
transporte rodoviários, aéreos, marítimos, fluviais e ferroviár ios. 
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Melhorar a gestão dos sistemas de transporte;  
b) Melhorar e desenvolver as infra-estruturas a todos os níveis , in­
cluindo as redes de infra-estruturas intermodais;  
c) Desenvolver as capacidades em matéria de recursos humanos, m e­
lhorar as normas de qualidade dos serviços e as estruturas inst itucio­
nais;  
d) Apoiar o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, a inova­
ção, o intercâmbio e as redes de informação, a comercialização;  
e) Incentivar parcerias, ligações e empresas comuns entre os op eradores 
económicos da UE e da ESA;  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 33  
f) Melhorar a segurança e a fiabilidade do sector dos transport es, no­
meadamente a gestão das mercadorias perigosas e a reacção em ca so 
de urgência; e  
g) Apoiar o desenvolvimento de políticas de transporte regionai s. 
Artigo 47.  o 
Energia  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação no sector 
energético enquanto instrumento para apoiar a competitividade d as eco­
nomias da ESA aos níveis regional e mundial. Os objectivos nest e 
domínio são os seguintes:  
a) Melhorar o acesso dos Estados da ESA a fontes renováveis de 
energia limpa, que sejam modernas, eficazes, fiáveis, diversifi cadas 
e sustentáveis, a preços competitivos;  
b) Aumentar as capacidades de produção, de distribuição e gestã o da 
energia ao nível nacional e regional; e  
c) Promover a cooperação regional em matéria de energia.  
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Aumentar as capacidades de produção e distribuição das fonte s de 
energia existentes, em especial a energia hidroeléctrica, os pr odutos 
petrolíferos e a biomassa;  
b) Aumentar e diversificar o conjunto das energias para incluir  outras 
fontes potenciais de energia que sejam social e ecologicamente acei­
táveis e que reduzam a dependência em relação ao petróleo;  
c) Apoiar o desenvolvimento da infra-estrutura energética, incl uindo 
nas zonas rurais;  
d) Apoiar o desenvolvimento de reformas regulamentares e estrat égicas 
adequadas em matéria de energia, nomeadamente no que diz respei to 
à comercialização e à privatização;  
e) Promover a interconexão regional e a cooperação na produção e na 
distribuição da energia;  
f) Desenvolver as capacidades em matéria de recursos humanos, m e­
lhorar a gestão, as normas de qualidade dos serviços e as estru turas 
institucionais;  
g) Apoiar a criação de um ambiente propício para atrair investi mentos 
neste sector;  
h) Apoiar o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, a inves­
tigação e o desenvolvimento (I&D), a inovação, o intercâmbio de  
informação, o desenvolvimento de bases de dados e de redes;  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 34  
i) Incentivar parcerias, ligações e empresas comuns entre os op eradores 
económicos da UE e da ESA;  
Artigo 48.  o 
Tecnologias da informação e da comunicação (TIC)  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
desenvolvimento das TIC enquanto sector-chave da sociedade mode rna 
para fomentar a competitividade e a inovação, bem como para ass egurar 
uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. Os obj ecti­
vos neste domínio são desenvolver o sector das TIC e promover a  sua 
contribuição para outros sectores socioeconómicos.  
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Facilitar a conectividade aos níveis nacional, regional e mu ndial;  
b) Assegurar a difusão das novas tecnologias da informação e da  co­
municação;  
c) Apoiar o desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos s obre 
as TIC;  
d) Apoiar o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de t ecnolo­
gia, I&D, a inovação, o intercâmbio e as redes de informação, a  
comercialização;  
e) Desenvolver as capacidades em matéria de recursos humanos, m e­
lhorar as normas de qualidade dos serviços e as estruturas inst itucio­
nais;  
f) Incentivar e facilitar parcerias, ligações e empresas comuns  entre os 
operadores económicos da UE e da ESA;  
g) Promover e apoiar o desenvolvimento de mercados de nicho par a 
serviços com base nas TIC.  
TÍTULO IV  
Recursos naturais e ambiente  
Artigo 49.  o 
Âmbito de aplicação e objectivos  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente. A coope ração 
neste domínio tem em conta as necessidades diferenciadas e tran sfron­
teiras dos Estados da ESA.  
2. A cooperação em matéria de recursos naturais e ambiente abra nge 
o património natural, incluindo os recursos hídricos, o ambient e, a 
biodiversidade, bem como a melhoria das relações entre comércio  e  
ambiente. Abrange igualmente o apoio à implementação de acordos , 
convenções e tratados internacionais sobre o ambiente.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 35  
Artigo 50.  o 
Recursos hídricos  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
desenvolvimento dos recursos hídricos (incluindo irrigação, hid roelec­
tricidade e abastecimento de água) para a melhoria da qualidade  de vida 
das populações. Os objectivos neste domínio são os seguintes:  
a) Desenvolvimento sustentável e gestão dos recursos hídricos n a re­
gião;  
b) Cooperação regional em matéria de utilização sustentável de recursos 
hídricos transfronteiriços.  
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando a assistência, nos domínios seg uintes:  
a) Desenvolver infra-estruturas para os recursos hídricos na re gião;  
b) Desenvolver quadros jurídicos e normativos;  
c) Promover a gestão integrada dos recursos hídricos;  
d) Desenvolver as capacidades em matéria de recursos humanos, m e­
lhorar a gestão dos recursos hídricos, as normas de qualidade d os 
serviços e as estruturas institucionais;  
e) Incentivar e facilitar parcerias, ligações e empresas comuns  entre os 
operadores económicos da UE e da ESA;  
f) Apoiar o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de t ecnolo­
gia, I&D, a inovação, o intercâmbio e redes de informação, a co ­
mercialização;  
g) Apoiar o controlo da poluição, a purificação e a conservação  dos 
recursos hídricos, o tratamento de águas residuais e o saneamen to 
básico; e  
h) Promover sistemas de irrigação sustentáveis.  
Artigo 51.  o 
Ambiente  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
protecção e de gestão sustentável do ambiente e de implementaçã o de 
políticas ambientais relacionadas com o comércio. Os objectivos  neste 
domínio são os seguintes:  
a) Proteger, restaurar e conservar o ambiente e a biodiversidad e: flora, 
fauna e recursos genéticos microbianos, incluindo os seus ecoss iste­
mas;  
b) Desenvolver novas indústrias ESA relacionadas com o ambiente ; e 
c) Reduzir a degradação do ambiente, incluindo o combate à polu ição 
atmosférica e à desertificação.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 36  
Domínios de cooperação  
2. Sob reserva do disposto no artigo 36.  o , as Partes acordam em 
cooperar, inclusive facilitando o apoio nos domínios seguintes:  
a) Apoiar a implementação de acordos, convenções e tratados int er­
nacionais sobre o ambiente;  
b) Reforçar e promover sistemas de gestão sustentável do ambien te; 
c) Utilizar de forma sustentável os recursos da biodiversidade,  da 
floresta e da fauna selvagem;  
d) Reforçar quadros institucionais e jurídicos e a capacidade p ara 
desenvolver, implementar, administrar e aplicar leis, regulamen ta­
ção, normas e políticas ambientais;  
e) Desenvolver capacidades em recursos humanos e estruturas ins titu­
cionais para cumprir os requisitos ambientais e da biodiversida de; 
f) Incentivar e facilitar parcerias, ligações e empresas comuns  entre os 
operadores económicos da UE e da ESA;  
g) Atenuar as consequências de desastres naturais, prevenir des astres 
ambientais e a perda de biodiversidade;  
h) Facilitar o desenvolvimento, a adaptação, a transferência e a apli­
cação de tecnologia, I&D e inovação;  
i) Proteger e gerir recursos costeiros e marinhos, bem como rec ursos 
biológicos autóctones, domésticos e selvagens;  
j) Apoiar o desenvolvimento de actividades alternativas não pre judi­
ciais para o ambiente e de economias locais;  
k) Apoiar a produção e facilitar o comércio de bens e serviços em 
relação aos quais a rotulagem ecológica seja importante;  
l) Trocar informações e estabelecer redes sobre produtos e seus  re­
quisitos em termos do processo de produção, transporte, comerci a­
lização e rotulagem;  
m) Apoiar o desenvolvimento de instalações de infra-estrutura p ara 
produtos não prejudiciais para o ambiente;  
n) Integrar as comunidades locais na gestão dos recursos da bio diver­
sidade, da floresta e da fauna selvagem;  
o) Gestão de resíduos e eliminação de resíduos industriais e tó xicos; e  
p) Gestão sustentável das florestas e mecanismos semelhantes.  
Artigo 52.  o 
Compromissos financeiros  
1. A Parte CE coloca à disposição da ESA assistência financeira  no 
intuito de contribuir para a implementação de programas e proje ctos a 
desenvolver no âmbito dos domínios de cooperação enunciados no 
presente Acordo e capítulos pertinentes, bem como na matriz de desen­
volvimento pormenorizada.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 37  
2. As Partes comprometem-se a estabelecer medidas institucionai s 
conjuntas para acompanhar eficazmente a implementação da cooper ação 
para o desenvolvimento prevista no presente Acordo. Essas medid as 
devem incluir a criação de um comité conjunto de desenvolviment o. 
3. As Partes acordam que as medidas institucionais devem perman e­
cer flexíveis, de modo a se adaptarem à evolução das necessidad es 
nacionais e regionais.  
CAPÍTULO V  
DOMÍNIOS DE NEGOCIAÇÃO FUTURA  
Artigo 53.  o 
Cláusula de consulta prévia ( rendez-vous ) 
Com base no Acordo de Cotonu e tendo em consideração o progress o 
verificado nas negociações para um APE abrangente, as Partes co m­
prometem-se a continuar as negociações nos seguintes domínios, em 
conformidade com o artigo 3.  o , tendo em vista a conclusão de um 
APE completo e abrangente:  
a) Alfândegas e facilitação do comércio;  
b) Questões pendentes em matéria de comércio e acesso ao mercad o, 
incluindo regras de origem, questões afins e medidas de defesa 
comercial, inclusive regiões ultraperiféricas;  
c) Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitos sanitá­
rias; 
d) Comércio de serviços;  
e) Questões relativas ao comércio, nomeadamente:  
i) Política de concorrência;  
ii) Investimento e desenvolvimento do sector privado;  
iii) Comércio, ambiente e desenvolvimento sustentável;  
iv) Direitos de propriedade intelectual;  
v) Transparência em matéria de contratos públicos;  
f) Agricultura;  
g) Pagamentos correntes e pagamentos de capital;  
h) Questões relacionadas com o desenvolvimento;  
i) Cooperação e diálogo sobre boa governação nos domínios fisca l e 
judicial;  
j) Um mecanismo aperfeiçoado de resolução de litígios e disposi ções 
institucionais; e  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 38  
k) Quaisquer outros domínios que as Partes consideram necessári os, 
incluindo consultas ao abrigo do artigo 12.  o do Acordo de Cotonu.  
CAPÍTULO VI  
PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, DISPOSIÇÕES 
INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS  
TÍTULO I  
Prevenção e resolução de litígios  
Artigo 54.  o 
Consultas  
1. As Partes esforçam-se por resolver quaisquer litígios relati vos à 
interpretação e à aplicação do presente Acordo, iniciando consu ltas de 
boa fé, de modo a alcançar uma solução de comum acordo.  
2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra P arte 
mediante pedido escrito, precisando a medida em causa e as disp osições 
do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a refer ida 
medida não é conforme.  
3. As consultas devem decorrer no prazo de 40 dias a contar da data 
de apresentação do pedido. As consultas são consideradas conclu ídas no 
prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido de con­
sulta, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As  
consultas permanecem confidenciais.  
4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos per e­
cíveis ou sazonais, as consultas realizam-se nos 15 dias seguin tes à data 
de apresentação do pedido e são consideradas concluídas nos 30 dias 
seguintes à data de apresentação do pedido.  
Artigo 55.  o 
Resolução de litígios  
1. Se, através de consultas, não se conseguir solucionar o lití gio no 
prazo de 60 dias ou 30 dias referido no artigo 54.°, qualquer d as Partes 
pode solicitar que o mesmo seja resolvido por arbitragem. Para o efeito, 
cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias a partir do p edido de 
arbitragem, mediante notificação da outra Parte e do Comité APE . O 
pedido de arbitragem identifica a medida em questão e as dispos ições 
do Acordo em relação às quais, no parecer da Parte requerente, a 
referida medida não é conforme. Caso contrário, qualquer das Pa rtes 
pode solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Ar bitra­
gem que designe o segundo árbitro.  
2. Os dois árbitros designam, por seu lado, um terceiro árbitro , no 
prazo de 30 dias. Caso contrário, qualquer das Partes pode soli citar ao 
Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que desig ne o 
terceiro árbitro.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 39  
3. Salvo decisão em contrário dos árbitros, o procedimento a ap licar 
é o previsto no regulamento facultativo de arbitragem do Tribun al Per­
manente de Arbitragem para as Organizações Internacionais e os Esta­
dos. Os árbitros tomam uma decisão por maioria no prazo de 90 d ias e, 
em casos de urgência, devem tentar tomar uma decisão no prazo d e 60 
dias. 
4. Cada Parte no litígio deve tomar as medidas necessárias para  
assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.  
5. Sem prejuízo do n.  o 1, aplica-se o procedimento estabelecido pelo 
artigo 98.  o do Acordo de Cotonu no caso de um litígio relativo às 
disposições em matéria de cooperação para o financiamento do de sen­
volvimento, tal como previsto pelo Acordo de Cotonu.  
TÍTULO II  
Excepções gerais  
Artigo 56.  o 
Cláusula de excepção geral  
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que cons ­
titua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Pa rtes quando 
existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao com ércio 
internacional, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser i nter­
pretada no sentido de impedir a Parte CE, os Estados da ESA ou um 
Estado da ESA signatário de adoptar ou aplicar medidas:  
a) necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem 
e a segurança públicas;  
b) necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos , dos 
animais e das plantas;  
c) necessárias para garantir a observância das disposições legi slativas e 
regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no 
presente Acordo, nomeadamente as relativas:  
i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destina das a 
corrigir os efeitos do incumprimento de contratos;  
ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tra ta­
mento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da con­
fidencialidade de registos e contas pessoais;  
iii) à segurança;  
iv) à aplicação da legislação aduaneira; ou  
v) à protecção dos direitos de propriedade intelectual;  
d) relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;  
e) necessárias à protecção do património nacional de valor artí stico, 
histórico ou arqueológico;  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 40  
f) relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis , se tais 
medidas forem aplicadas juntamente com restrições em matéria de  
produção ou consumo interno de bens, prestação ou consumo inter no 
de serviços, bem como restrições que afectem os investidores na cio­
nais;  
g) relativas a produtos fabricados em prisões; ou  
h) essenciais para a aquisição ou distribuição de produtos que escas­
seiem em geral ou localmente, desde que tais medidas sejam coe­
rentes com o princípio de que todas as Partes têm direito a uma  parte 
equitativa do abastecimento internacional de tais produtos, e q ue tais 
medidas, que sejam incompatíveis com as outras disposições do 
presente Acordo sejam suprimidas assim que tenham deixado de 
existir as condições que as ocasionaram.  
Artigo 57.  o 
Excepções por razões de segurança  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de:  
a) exigir à Parte CE ou a um Estado da ESA signatário que dispo ni­
bilize uma informação cuja divulgação considere contrária aos s eus 
interesses essenciais em matéria de segurança;  
b) impedir a Parte CE ou um Estado da ESA signatário de empreen der 
acções que considerem necessárias para a protecção dos seus int e­
resses essenciais em matéria de segurança:  
i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir 
dos quais estes são obtidos;  
ii) relativas a actividades económicas realizadas directa ou in direc­
tamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento 
militar;  
iii) relativas à produção ou ao comércio de armas, de munições ou 
de material de guerra;  
iv) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segura nça 
nacional ou para efeitos de defesa nacional; ou  
v) adoptadas em período de guerra ou noutra situação de emergên ­
cia a nível das relações internacionais;  
c) impedir a Parte CE ou um Estado da ESA signatário de empreen der 
qualquer acção para fazer face a compromissos que assumiu para a 
manutenção da paz e da segurança internacional.  
2. As Partes informam-se mutuamente, tanto quanto possível, das  
medidas adoptadas nos termos das alíneas b) e c) do n.  o 1, bem 
como da cessação da sua aplicação.  
Artigo 58.  o 
Fiscalidade  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer con­
vénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido  de 
impedir que a Parte CE ou um Estado da ESA signatário, na aplic ação 
das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleç am uma  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 41  
distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situaçã o idên­
tica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residênc ia ou ao 
local em que os seus capitais são investidos.  
2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convé­
nios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido d e im­
pedir a adopção ou a aplicação de qualquer medida destinada a p revenir 
a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposiçõe s em 
matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributaç ão, de 
outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nac ional.  
3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as 
obrigações da Parte CE ou de um Estado da ESA signatário decorr entes 
de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompat ibili­
dade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção d esse 
tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incomp atíveis.  
TÍTULO III  
Disposições institucionais, gerais e finais  
Artigo 59.  o 
Relações entre o presente Acordo e o APE abrangente  
Em caso de divergência entre as disposições do APE abrangente e  do 
presente Acordo provisório prevalecem as disposições do APE abr an­
gente.  
Artigo 60.  o 
Regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia  
1. Tendo em conta a proximidade geográfica das regiões ultraper ifé­
ricas da CE e dos Estados da ESA e para reforçar as relações ec onó­
micas e sociais entre estas regiões e os Estados da ESA, as Par tes 
esforçam-se por facilitar especificamente a cooperação em todos  os 
domínios abrangidos pelo presente Acordo, bem como por estabele cer 
e melhorar o comércio de bens e de serviços existente, promover  os 
investimentos e incentivar os transportes e as ligações de comu nicação 
entre as regiões ultraperiféricas e os Estados da ESA.  
2. Os objectivos enunciados no n.  o 1 são prosseguidos igualmente, 
na medida do possível, pela promoção de uma participação conjun ta dos 
Estados da ESA e das regiões ultraperiféricas nos programas-qua dro e 
específicos da CE nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.  
3. A Parte CE deve assegurar a coordenação entre os diferentes ins­
trumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento  da CE 
para promover a cooperação entre os Estados da ESA e as regiões  
ultraperiféricas da CE nos domínios abrangidos pelo presente Ac ordo.  
4. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de 
aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação económ ica e 
social estrutural das suas regiões ultraperiféricas, nos termos  do n.  o 2 do 
artigo 299.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 42  
Artigo 61.  o 
Definição das Partes e cumprimento das obrigações  
1. São Partes contratantes do presente Acordo a União das Comor es, 
Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles,  a  
República da Zâmbia e a República do Zimbabué, adiante designad as 
«Estados da ESA», por um lado, e a CE ou os seus Estados-Membro s 
ou a CE e os seus Estados-Membros nas suas respectivas áreas de  
competência tal como derivadas do Tratado que institui a Comuni dade 
Europeia, a seguir designados «Parte CE», por outro, em relação  às 
quais o presente Acordo entrou em vigor ou é aplicado a título provi­
sório.  
2. Para efeitos do presente Acordo, salvo declaração expressa e m 
contrário, os Estados da ESA acordam em actuar colectivamente. Sem­
pre que esteja prevista ou seja necessária uma acção individual  para 
exercer os direitos ou cumprir as obrigações no âmbito do prese nte 
Acordo, é feita referência aos «Estados da ESA signatários».  
3. As Partes ou o(s) Estado(s) da ESA signatário(s) adoptam tod as as 
medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das ob riga­
ções que lhes incumbem por força do presente Acordo e velam pel o 
cumprimento dos objectivos nele fixados.  
4. Um Estado da ESA signatário que não esteja sujeito aos direi tos e 
obrigações previstos no capítulo II está, contudo, sujeito aos direitos e 
obrigações decorrentes dos outros capítulos do presente Acordo e deles 
pode beneficiar.  
Artigo 62.  o 
Entrada em vigor, cessação e vigência  
1. O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado em conf or­
midade com as regras e os procedimentos constitucionais ou inte rnos 
aplicáveis das respectivas Partes.  
2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro  
mês seguinte à data em que for efectuado o depósito do último i ns­
trumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.  
3. As notificações de ratificação, de aceitação ou de aprovação  de­
vem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europ eia e 
ao Secretário-Geral do Mercado Comum da África Austral e Orient al, 
que são os depositários do presente Acordo.  
4. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a Parte  CE 
e os Estados da ESA signatários comprometem-se a aplicar as dis posi­
ções do presente Acordo que caibam nas suas respectivas competê ncias 
(«aplicação provisória»). Tal pode ocorrer quer mediante a apli cação 
provisória, quando possível, quer através da ratificação do pre sente 
Acordo.  
5. A aplicação provisória é notificada aos depositários. O Acor do é 
aplicável provisoriamente dez dias após a última recepção da no tificação 
da aplicação provisória da CE ou da ratificação ou aplicação pr ovisória 
de todos os Estados da ESA signatários, enunciados no Anexo II.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 43  
6. Não obstante os n.  os 2 e 4, a Parte CE e os Estados da ESA 
signatários podem tomar medidas unilaterais para aplicar o Acor do, 
antes da aplicação provisória, na medida do possível.  
7. A Parte CE ou os Estados da ESA signatários podem denunciar o 
presente Acordo mediante notificação por escrito das Partes.  
8. A denúncia produz efeitos um mês após a data da sua notifica ção 
à outra Parte.  
9. O presente Acordo permanece em vigor até que o APE abrangent e 
entre em vigor.  
Artigo 63.  o 
Aplicação territorial  
O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se 
aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condiç ões 
nele previstas, e, por outro, nos territórios dos Estados da ES A signa­
tários. As referências do presente Acordo a «território» são en tendidas 
nesta acepção.  
Artigo 64.  o 
Comité APE  
1. É criado um Comité APE.  
2. O Comité APE é responsável pela administração de todas as 
questões ao abrigo do presente Acordo, incluindo a cooperação p ara o 
desenvolvimento prevista no artigo 36.  o , e pelo cumprimento de qual­
quer das tarefas mencionadas no presente Acordo.  
3. O Comité APE é constituído por representantes das Partes. Ca da 
Parte determina a organização da sua representação.  
4. O Comité APE adopta o seu regulamento interno no prazo de tr ês 
meses a partir da entrada em vigor do Acordo provisório.  
Artigo 65.  o 
Relações com outros acordos  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo deve prejudicar a apli ­
cação de medidas consideradas necessárias, conforme previsto na  alínea 
b) do artigo 11.  o e nos artigos 96.  o e 97.  o do Acordo de Cotonu e 
segundo os procedimentos neles estabelecidos.  
2. Com excepção das disposições relativas à cooperação para o d e­
senvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Co tonu, 
em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as 
disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, preval ecem as 
disposições do presente Acordo.  
3. As Partes reconhecem que alguns Estados da ESA signatários n ão 
são membros da OMC. Assim sendo, as referências feitas no prese nte 
Acordo a acordos da OMC (incluindo definições que deles constem ) e a 
órgãos ou comités da OMC não devem ser interpretadas como impon do 
a um Estado da ESA signatário que não seja membro da OMC quais­
quer obrigações decorrentes de acordos ou decisões da OMC de ta is ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 44  
órgãos ou comités, para além das obrigações expressamente assum idas 
por esse Estado da ESA signatário ao abrigo do presente Acordo.  Con­
sequentemente, em caso de divergência entre as disposições dos acordos 
da OMC ou de decisões dos órgãos ou comités da OMC, por um lado , e 
as disposições do presente Acordo, prevalecem sempre as disposi ções 
deste último no que se refere aos Estados da ESA que não são me mbros 
da OMC.  
4. As Partes acordam em como nenhuma disposição do presente 
Acordo as obriga ou aos Estados da ESA signatários a agir de um  
modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo da OMC.  
Artigo 66.  o 
Adesão  
1. Qualquer um dos seguintes Estados da ESA, nomeadamente a 
República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Demo­
crática da Etiópia, a República do Malavi, a República do Sudão , po­
dem aderir ao presente Acordo com o acordo das Partes. O presen te 
Acordo entra em vigor para o Estado aderente em conformidade co m os 
procedimentos jurídicos aplicáveis da Parte CE, dos Estados da ESA e 
do país aderente. A CE deve envidar esforços para aplicar o pre sente 
Acordo ao país aderente tão rapidamente quanto possível.  
2. Qualquer pedido de adesão ao presente Acordo efectuado por u m 
Estado da região da ESA não enunciado no n.  o 1 deve ser submetido à 
apreciação do Comité APE.  
3. O Comité APE pode estabelecer as condições e as modalidades 
específicas para a adesão do Estado referido no n.  o 2. 
4. O presente Acordo entra em vigor em relação a um Estado ade­
rente na data em que for depositado o seu instrumento de adesão . 
Artigo 67.  o 
Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia  
1. O Comité APE deve ser informado de qualquer pedido de adesão  
de um Estado terceiro à UE. Durante as negociações entre a UE e  o  
Estado candidato, a Parte CE deve facultar aos Estados da ESA t odas as 
informações pertinentes, devendo estes Estados comunicar à Part e CE as 
suas preocupações, de forma a que esta as possa ter devidamente  em 
conta. A Parte CE comunica aos Estados da ESA qualquer pedido d e 
adesão à UE.  
2. Qualquer novo Estado-Membro da UE será Parte no presente 
Acordo a partir da data da sua adesão, mediante uma cláusula in scrita 
para o efeito no Acto de Adesão. Se o acto de adesão à UE não t iver 
prevista a adesão automática ao presente Acordo, o Estado-Membr o da ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 45  
UE em causa deve aderir mediante o depósito de um acto de adesã o 
junto dos dois depositários, que se encarregam de enviar cópias  auten­
ticadas aos Estados da ESA.  
3. As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos Esta ­
dos-Membros da UE sobre o presente Acordo. O Comité APE pode 
decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente nece ssárias.  
Artigo 68.  o 
Alterações  
1. Quaisquer alterações do presente Acordo são adoptadas pelo C o­
mité APE e entram em vigor quando ratificadas.  
2. O Comité APE adopta as medidas transitórias eventualmente ne ­
cessárias no que se refere às disposições alteradas, até à sua entrada em 
vigor.  
▼M1 
Artigo 69.  o 
Textos que fazem fé  
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alem ã, 
búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espan hola, 
estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italian a, letã, li­
tuana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca , fa­
zendo fé qualquer dos textos.  
▼B 
Artigo 70.  o 
Anexos  
Os anexos e protocolos ao presente Acordo formam uma parte inte ­
grante do mesmo e podem ser revistos e ou alterados pelo Comité  APE.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 46  
Съставено в Гранд Бей на двадесет и девети август две хиляди и 
девета година.  
Hecho en Grand Baie a veintinueve de agosto de dos mil nueve.  
V Grand Baie dne dvacátého devátého srpna dva tisíce devět.  
Udfærdiget i Grand Baie, den niogtyvende august to tusinde og n i. 
Geschehen zu Grand Baie am neunundzwanzigsten August zweitau­
sendneun.  
Sõlmitud Grand Baies, kahe tuhande üheksanda aasta augusti kahe ­
kümne üheksandal päeval.  
Έγινε στην Grand Baie, στις είκοσι εννέα Αυγούστου δύο χιλιάδες  
εννιά.  
Done at Grand Baie on the twenty-ninth day of August in the yea r two 
thousand and nine.  
Fait à Grand Baie, le vingt-neuf août deux mille neuf.  
Fatto a Grand Baie, addì ventinove agosto duemilanove.  
Grand Baie, divi tūkstoši devītā gada divdesmit devītajā august ā. 
Priimta Grand Baie du tūkstančiai devintų metų rugpjūčio dvideš imt 
devintą dieną.  
Kelt Grand Baie-ben, a 2009. év augusztus hónapjának huszonkile nce­
dik napján.  
Magħmul fi Grand Baie fid-disgħa u għoxrin jum ta’ Awwissu fis- sena 
elfejn u disgħa.  
Gedaan te Grand Baie, op de negenentwintigste dag van augustus in het 
jaar tweeduizend negen.  
Sporządzono w Grand Baie dnia dwudziestego dziewiątego sierpnia  
dwa tysiące dziewiątego roku.  
Feito em Grand Baie aos vinte e nove de Agosto de dois mil e no ve. 
Încheiat la Grand Baie, la douăzeci și nouă august două mii nou ă. 
V Grand Baie dvadsiateho deviateho augusta dvetisícdeväť.  
V Grand Baieju, devetinvajsetega avgusta dvatisočdevet.  
Tehty Grand Baiessa kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä 
elokuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.  
Som skedde i Grand Baie den tjugonionde augusti år tjugohundran io. ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 47  
Pour l’Union des Comores  
Pour la République de Madagascar
  
For the Republic of Mauritius
  
Pour la République des Seychelles
  
For the Republic of Zambia  
For the Republic of Zimbabwe
  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 48  
За Европейската общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské společenství  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas vārdā  
Europos bendrijos vardu  
az Európai Közösség részéről  
Għall-Komunità Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea Europeană  
Za Európske spoločenstvo  
za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar
  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 49  
LISTA DOS ANEXOS  
Anexo I Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados da 
ESA 
Anexo II Lista de Estados da ESA que assumem compromissos ao 
abrigo do capítulo II e direitos aduaneiros sobre produtos ori ­
ginários dos Estados da UE e importados nos Estados da ESA 
signatários  
Anexo III Derrogações concedidas aos Estados da ESA no que se refere a 
direitos e impostos sobre exportações e ao tratamento nacional 
em matéria de tributação e regulamentação internas  
Anexo IV Matriz de desenvolvimento  
Protocolo 1 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos 
métodos de cooperação administrativa  
Protocolo 2 Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 50  
ANEXO I  
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS 
ESTADOS DA ESA  
1. Sem prejuízo dos n.  os 2, 4, 5, 6 e 7, são inteiramente eliminados os direitos
aduaneiros da Parte CE («direitos aduaneiros CE») sobre todos os produtos
dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, excepto os produtos do seu
capítulo 93, originários de um Estado da ESA, a partir da entrada em vigor do
presente Acordo. Para os produtos do capítulo 93, a Parte CE continua a
aplicar os direitos NMF. A título indicativo, o calendário relativo aos direitos
aduaneiros CE aplicáveis aos produtos originários de um Estado da ESA
consta do presente anexo.
2. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1006 originá ­
rios dos Estados da ESA são eliminados a partir de 1 de janeiro de 2010, com
excepção dos direitos aduaneiros CE sobre os produtos da subposição
1006 10 10, que são eliminados a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
3. A Parte CE e os Estados da ESA signatários acordam em que as disposições
do Protocolo n.  o3 do Acordo de Cotonu («Protocolo Açúcar») permanecem
aplicáveis até 30 de setembro de 2009, sendo que, em seguida, o Protocolo
Açúcar deixa de vigorar entre eles. Para efeitos do n.  o1 do artigo 4.  odo
Protocolo Açúcar, entre 1 de julho de 2008 e 30 de setembro de 2009, decorre
o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o período de 1 de julho a
30 de setembro de 2009 é decidido na sequência das negociações previstas no
n. o 4 do artigo 5.  o .
4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1701 originá ­
rios de um Estado da ESA são eliminados a partir de 1 de outubro de 2009.
Até que os direitos aduaneiros CE sejam inteiramente eliminados, e adicio ­
nalmente às atribuições de contingentes pautais com direito nulo estabelecidas
no Protocolo Açúcar, é aberto um contingente pautal de 75 000 toneladas para
a campanha de comercialização (  1) 2008/2009 para os produtos da posição
pautal 1701 equivalente de açúcar branco, originários dos Estados da ESA.
Não é concedido nenhum certificado de importação a produtos a importar ao
abrigo deste contingente pautal adicional, a não ser que o importador se
comprometa a comprar tais produtos a um preço, pelo menos, igual aos preços
garantidos fixados para o açúcar importado na Parte CE no âmbito do Pro ­
tocolo Açúcar.
5. a) A Parte CE pode, durante o período compreendido entre 1 de outubro de
2009 e 30 de setembro de 2015, impor o direito de Nação Mais Favorecida 
(NMF) aplicado aos produtos originários de um Estado da ESA da posição 
pautal 1701 [açúcar] importados em excesso dos níveis seguintes, expres ­
sos em equivalente de açúcar branco, que se considerem causar uma per ­
turbação no mercado do açúcar da Parte CE:  
i) 3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercialização desses
produtos originários dos Estados membros do grupo dos Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do
Acordo de Cotonu, e
ii) 1,38 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2009/2010
desses produtos originários dos Estados ACP que não são reconhecidos
pelas Nações Unidas como países menos avançados. O valor de 1,38
milhões de toneladas sofre um aumento até 1,45 milhões de toneladas
na campanha de comercialização 2010/2011, e 1,6 milhões de toneladas
nas quatro campanhas de comercialização seguintes.▼B 
( 1 ) Para efeitos dos n.  os 4, 5, 6 e 7 entende-se por «campanha de comercialização» o período 
compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 51 
b) A importação de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer
Estado da ESA reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avan ­
çado não se encontra abrangida pelas disposições da alínea a) do ponto 5.
Contudo, essas importações continuam sujeitas ao disposto no artigo 21.  o
(cláusula de salvaguarda) (  1 ).
c) A instituição do direito de Nação Mais Favorecida cessa no termo da
campanha de comercialização no decurso da qual foi introduzido.
d)Qualquer medida tomada em conformidade com este número é notificada
imediatamente ao Comité EPA e é objecto de consultas periódicas no
âmbito desse órgão.
6.A partir de 1 de outubro de 2015, para efeitos da aplicação das disposições do
artigo 21.  o(cláusula de salvaguarda), as perturbações nos mercados dos pro ­
dutos da posição pautal 1701 podem ser consideradas como tendo ocorrido
em situações nas quais o preço de mercado da Comunidade Europeia do
açúcar branco é inferior, durante dois meses consecutivos, a 80 % do preço
de mercado da Comunidade Europeia do açúcar branco constatado durante a
campanha de comercialização precedente.
7.De 1 de janeiro de 2008 a 30 de setembro de 2015, os produtos das posições
pautais 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98
encontram-se sujeitos a um mecanismo de vigilância especial, a fim de asse ­
gurar que as disposições previstas nos pontos 4 e 5 não são objecto de evasão.
Se, durante um período de 12 meses consecutivos, o volume das importações
destes produtos originários dos Estados da ESA registar um aumento acumu ­
lado superior a 20 % em relação à média das importações anuais nos três
períodos precedentes de 12 meses, a Parte CE analisa a estrutura das trocas
comerciais, a justificação económica e o teor de açúcar destas importações e,
se concluir que estas importações são utilizadas para permitir a evasão às
disposições previstas nos pontos 4 e 5, pode suspender o tratamento prefe ­
rencial e introduzir o direito NMF específico aplicado às importações em
conformidade com a Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Europeias
para os produtos das posições pautais 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90,
2106 90 59 e 2106 90 98, originários dos Estados da ESA. As alíneas b), c) e
d) do ponto 5 aplicam-se, com as devidas adaptações, às acções previstas no
presente ponto.
8.De 1 de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2012, no que diz respeito aos
produtos da posição pautal 1701, não é concedida qualquer licença de impor ­
tação preferencial, salvo no caso de o importador se comprometer a comprar
estes produtos a um preço que não pode ser inferior a 90 % do preço de
referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertinen ­
te. As Partes tomam nota de que no momento da rubrica do Acordo o preço
de referência consta do Regulamento (CE) n.  o318/2006.
9.Os pontos 1, 3 e 4 não se aplicam aos produtos da posição pautal 1701
originários dos Estados da ESA e introduzidos em livre prática nos departa ­
mentos franceses ultramarinos. Esta disposição é aplicável por um período de
dez anos. Este período será prorrogado por um período suplementar de dez
anos, salvo acordo em contrário das Partes.▼B 
( 1 ) Para esse efeito, e em derrogação às disposições do artigo 21.  o , qualquer Estado reco ­
nhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado pode ser objecto de medidas de 
salvaguarda.
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 52 
ANEXO II  
LISTA DOS ESTADOS DA ESA QUE ASSUMEM COMPROMISSOS AO 
ABRIGO DO CAPÍTULO II E DIREITOS ADUANEIROS SOBRE 
PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DA UE IMPORTADOS 
NOS ESTADOS DA ESA SIGNATÁRIOS  
Os países ESA referidos no n.  o 1 do artigo 6.  o são os seguintes: 
a União das Comores  
a República de Madagáscar  
a República da Maurícia  
a República das Seicheles  
a República da Zâmbia  
a República do Zimbabué  
COMORES 
Lista de exclusão  
Código SH Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importações pro ­
venientes da UE 2004-2006: 
USD 
0202 20 324 016,31 283 459,00 0,00 202 491,77 
0202 30 2 474 415,30 1 194 430,00 139 013,66 1 269 286,32 
0207 00 48 281,00 16094,00 
0207 11 23 380,04 27 573,00 0,00 16 984,35 
0207 12 0,00 0,00 96 485,26 32 161,75 
0207 13 0,00 0,00 174 985,27 58 328,42 
0207 21 0,00 0,00 0,00 0,00 
0207 39 0,00 0,00 0,00 0,00 
0208 90 0,00 0,00 2 323,57 774,52  
0302 19 0,00 0,00 0,00 0,00 
0302 31 0,00 0,00 0,00 0,00 
0302 39 0,00 0,00 0,00 0,00 
0306 11 0,00 0,00 0,00 0,00 
0306 13 0,00 0,00 0,00 0,00 
0306 21 0,00 0,00 0,00 0,00 
0307 51 0,00 0,00 0,00 0,00 
0341 00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0402 10 22,49 27,00 0,00 16,50  
0402 21 456 825,24 9 199,00 956 854,46 474 292,90 
0403 10 7 183,69 1 971,00 0,00 3 051,56 
0507 90 0,00 0,00 0,00 0,00 
0508 00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0508 02 0,00 0,00 0,00 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 53
Código SH Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importações pro ­
venientes da UE 2004-2006: 
USD 
0701 10 91,14 0,00 8 816,85 2 969,33 
0701 90 0,00 0,00 11 863,91 3 954,64 
0706 10 
0710 22 0,00 398,00 0,00 132,67  
0710 40 0,00 12,00 0,00 4,00 
0801 11 741,28 3 414,00 0,00 1 385,09 
0801 31 0,00 0,00 0,00 0,00 
0802 50 0,00 0,00 0,00 0,00 
0803 00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0804 30 0,00 0,00 0,00 0,00 
0804 40 0,00 0,00 0,00 0,00 
0804 50 0,00 0,00 0,00 0,00 
0805 10 0,00 0,00 0,00 0,00 
0805 30 0,00 0,00 0,00 0,00 
0807 10 0,00 0,00 0,00 0,00 
0807 20 0,00 0,00 0,00 0,00 
0810 20 0,00 0,00 0,00 0,00 
0811 10 0,00 36,00 0,00 12,00  
0813 40 0,00 0,00 0,00 0,00 
0813 50 0,00 0,00 0,00 0,00 
0901 11 0,00 1 632,00 0,00 544,00  
0904 11 0,00 17,00 0,00 5,67 
0904 12 30,52 52,00 0,00 27,51  
0905 00 0,00 37,00 0,00 12,33  
0907 00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0908 10 0,00 59,00 0,00 19,67  
0910 10 0,00 0,00 0,00 0,00 
0910 20 0,00 1 272,00 0,00 424,00  
1005 10 0,00 25,00 0,00 8,33 
1101 00 968 849,75 1 045 726,00 1 880 780,96 1 298 452,24 
1108 14 0,00 0,00 0,00 0,00 
1515 90 0,00 26 078,00 0,00 8 692,67 
1517 10 6 439,20 1 987,00 3 085,61 3 837,27 
1604 14 2 640,64 191,00 0,00 943,88  
1604 19 272,44 4 782,00 0,00 1 684,81  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 54
Código SH Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importações pro­
venientes da UE 2004-2006: 
USD 
1604 20 0,00 0,00 0,00 0,00 
1605 20 0,00 0,00 0,00 0,00 
1605 90 0,00 0,00 0,00 0,00 
2002 10 858 512,12 348 079,00 2 143,26 402 911,46 
2002 90 24 593,91 113 688,00 605 085,39 247 789,10 
2208 30 5 397,68 1 448,00 2 630,88 3 158,85 
2208 40 3 642,71 219,00 3 442,82 2 434,85 
2208 50 21 008,47 747,00 23 269,68 15 008,38 
2208 90 3 343,08 13 491,00 7 947,07 8 260,38 
2402 20 978 609,93 301 244,00 0,00 426 617,98 
2523 21 343,03 283,00 0,00 208,68  
2523 29 1 279,00 126 498,00 0,00 42 592,33 
3003 10 0,00 579,00 0,00 193,00  
3003 20 308,56 0,00 0,00 102,85  
3004 10 0,00 6 992,00 0,00 2 330,67 
3004 20 11 216,62 38 625,00 0,00 16 613,87 
3004 50 0,00 15 831,00 0,00 5 277,00 
3300 00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3301 29 0,00 0,00 0,00 0,00 
3301 90 0,00 0,00 0,00 0,00 
6203 42 3 040,78 156,00 0,00 1 065,59 
8703 22 0,00 0,00 759 569,08 253 189,69 
8703 23 0,00 0,00 907 933,70 302 644,57 
8703 24 0,00 0,00 0,00 0,00 
8703 31 15 708,69 0,00 674 284,34 229 997,68 
8703 32 0,00 0,00 2 279 377,42 759 792,47  
8703 33 0,00 0,00 61 694,14 20 564,71 
8708 31 7 968,26 1 357,00 5 096,20 4 807,15 
Exclusão 
Total  6 248 161,89 3 571 614,00 8 606 683,51 6 142 153,47 
Total das importações provenientes da UE 31 783 748,37 
Total dos produtos excluídos 6 142 153,47 
% dos produtos excluídos no total das importações 19,32 % ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 55  
COMORES  
Matérias primas & bens de equipamento  
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS  Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0101 10 D 0 % 0 % 0,00 
0101 90 A 0 % 0 % 0,00 
0102 10 D 0 % 0 % 0,00 
0102 90 A 0 % 0 % 0,00 
0103 10 D 0 % 0 % 0,00 
0103 91 A 0 % 0 % 0,00 
0103 92 A 0 % 0 % 0,00 
0104 10 A 0 % 0 % 0,00 
0104 20 A 0 % 0 % 0,00 
0105 11 A 0 % 0 % 0,00 
0105 12 A 0 % 0 % 0,00 
0105 19 A 0 % 0 % 0,00 
0105 94 A 0 % 0 % 0,00 
0105 99 A 0 % 0 % 0,00 
0106 11 A 0 % 0 % 0,00 
0106 12 A 0 % 0 % 0,00 
0106 19 A 0 % 0 % 0,00 
0106 20 A 0 % 0 % 0,00 
0106 31 A 0 % 0 % 0,00 
0106 32 A 0 % 0 % 0,00 
0106 39 A 0 % 0 % 0,00 
0106 90 A 0 % 0 % 0,00 
0201 10 A 0 % 0 % 0,00 
0201 20 A 0 % 0 % 0,00 
0201 30 A 0 % 0 % 11 273,33  
0202 10 A 0 % 0 % 0,00 
0203 11 A 0 % 0 % 0,00 
0203 12 A 0 % 0 % 0,00 
0203 19 A 0 % 0 % 142,08  
0203 21 A 0 % 0 % 0,00 
0203 22 A 0 % 0 % 0,00 
0203 29 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 56
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0204 10 A 0 % 0 % 0,00 
0204 21 A 0 % 0 % 0,00 
0204 22 A 0 % 0 % 0,00 
0204 23 A 0 % 0 % 0,00 
0204 30 A 0 % 0 % 0,00 
0204 41 A 0 % 0 % 0,00 
0204 42 A 0 % 0 % 0,00 
0204 43 A 0 % 0 % 0,00 
0204 50 A 0 % 0 % 0,00 
0205 00 A 0 % 0 % 0,00 
0206 10 A 0 % 0 % 0,00 
0206 21 A 0 % 0 % 1 481,81 
0206 22 A 0 % 0 % 7 441,92 
0206 29 A 0 % 0 % 4 542,03 
0206 30 A 0 % 0 % 0,00 
0206 41 A 0 % 0 % 0,00 
0206 49 A 0 % 0 % 0,00 
0206 80 A 0 % 0 % 0,00 
0206 90 A 0 % 0 % 0,00 
0207 14 A 0 % 0 % 1 020 442,00 
0207 24 A 0 % 0 % 46 006,73 
0207 25 A 0 % 0 % 478,17  
0207 26 A 0 % 0 % 0,00 
0207 27 A 0 % 0 % 65 446,16 
0207 32 A 0 % 0 % 8 546,90 
0207 33 A 0 % 0 % 1 158 618,64 
0207 34 A 0 % 0 % 1 158 541,00 
0207 35 A 0 % 0 % 7 117,00 
0207 36 A 0 % 0 % 36 068,11 
0208 10 A 0 % 0 % 2 592,70 
0208 30 A 0 % 0 % 0,00 
0208 40 A 0 % 0 % 0,00 
0208 50 A 0 % 0 % 0,00 
0209 00 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 57
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0301 91 A 0 % 0 % 0,00 
0301 92 A 0 % 0 % 0,00 
0301 93 A 0 % 0 % 0,00 
0301 94 A 0 % 0 % 0,00 
0301 95 A 0 % 0 % 0,00 
0301 99 A 0 % 0 % 0,00 
0302 11 A 0 % 0 % 0,00 
0302 12 A 0 % 0 % 0,00 
0302 21 A 0 % 0 % 0,00 
0302 22 A 0 % 0 % 0,00 
0302 23 A 0 % 0 % 0,00 
0302 29 A 0 % 0 % 0,00 
0302 32 A 0 % 0 % 0,00 
0302 33 A 0 % 0 % 0,00 
0302 34 A 0 % 0 % 0,00 
0302 35 A 0 % 0 % 0,00 
0302 36 A 0 % 0 % 0,00 
0302 40 A 0 % 0 % 0,00 
0302 50 A 0 % 0 % 0,00 
0302 61 A 0 % 0 % 0,00 
0302 62 A 0 % 0 % 0,00 
0302 63 A 0 % 0 % 0,00 
0302 64 A 0 % 0 % 0,00 
0302 65 A 0 % 0 % 0,00 
0302 66 A 0 % 0 % 0,00 
0302 67 A 0 % 0 % 0,00 
0302 68 A 0 % 0 % 0,00 
0302 69 A 0 % 0 % 0,00 
0302 70 A 0 % 0 % 0,00 
0303 11 A 0 % 0 % 0,00 
0303 19 A 0 % 0 % 0,00 
0303 21 A 0 % 0 % 0,00 
0303 22 A 0 % 0 % 0,00 
0303 29 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 58
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0303 31 A 0 % 0 % 0,00 
0303 32 A 0 % 0 % 0,00 
0303 33 A 0 % 0 % 0,00 
0303 39 A 0 % 0 % 0,00 
0303 41 A 0 % 0 % 0,00 
0303 42 A 0 % 0 % 0,00 
0303 43 A 0 % 0 % 0,00 
0303 44 A 0 % 0 % 0,00 
0303 45 A 0 % 0 % 0,00 
0303 46 A 0 % 0 % 0,00 
0303 49 A 0 % 0 % 0,00 
0303 51 A 0 % 0 % 0,00 
0303 52 A 0 % 0 % 0,00 
0303 61 A 0 % 0 % 0,00 
0303 62 A 0 % 0 % 0,00 
0303 71 A 0 % 0 % 0,00 
0303 72 A 0 % 0 % 0,00 
0303 73 A 0 % 0 % 0,00 
0303 74 A 0 % 0 % 0,00 
0303 75 A 0 % 0 % 0,00 
0303 76 A 0 % 0 % 0,00 
0303 77 A 0 % 0 % 0,00 
0303 78 A 0 % 0 % 0,00 
0303 79 A 0 % 0 % 0,00 
0303 80 A 0 % 0 % 0,00 
0304 11 A 0 % 0 % 0,00 
0304 12 A 0 % 0 % 0,00 
0304 19 A 0 % 0 % 0,00 
0304 21 A 0 % 0 % 0,00 
0304 22 A 0 % 0 % 0,00 
0304 29 A 0 % 0 % 0,00 
0304 91 A 0 % 0 % 0,00 
0304 92 A 0 % 0 % 0,00 
0304 99 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 59
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0305 51 A 0 % 0 % 0,00 
0305 59 A 0 % 0 % 8,00 
0305 61 A 0 % 0 % 0,00 
0305 62 A 0 % 0 % 0,00 
0305 63 A 0 % 0 % 12,00  
0305 69 A 0 % 0 % 0,00 
0306 12 A 0 % 0 % 0,00 
0306 14 A 0 % 0 % 0,00 
0306 19 A 0 % 0 % 0,00 
0306 22 A 0 % 0 % 0,00 
0306 23 A 0 % 0 % 0,00 
0306 24 A 0 % 0 % 0,00 
0307 10 A 0 % 0 % 0,00 
0307 21 A 0 % 0 % 0,00 
0307 29 A 0 % 0 % 0,00 
0307 31 A 0 % 0 % 0,00 
0307 39 A 0 % 0 % 0,00 
0307 41 A 0 % 0 % 0,00 
0307 49 A 0 % 0 % 0,00 
0307 59 A 0 % 0 % 0,00 
0307 91 A 0 % 0 % 0,00 
0307 99 A 0 % 0 % 0,00 
0401 10 A 0 % 0 % 1 802,67 
0401 20 A 0 % 0 % 3 671,86 
0401 30 A 0 % 0 % 1 342,91 
0407 00 A 0 % 0 % 0,00 
0409 00 A 0 % 0 % 322,31  
0501 00 A 0 % 0 % 0,00 
0502 10 A 0 % 0 % 0,00 
0502 90 A 0 % 0 % 0,00 
0504 00 A 0 % 0 % 0,00 
0505 10 A 0 % 0 % 0,00 
0505 90 A 0 % 0 % 0,00 
0506 10 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 60
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0506 90 A 0 % 0 % 0,00 
0507 10 A 0 % 0 % 0,00 
0509 00 A 0 % 0 % 156,34  
0510 00 A 0 % 0 % 0,00 
0511 10 A 0 % 0 % 0,00 
0511 91 A 0 % 0 % 0,00 
0511 99 A 0 % 0 % 0,00 
0601 10 A 0 % 0 % 0,00 
0601 20 A 0 % 0 % 0,00 
0602 10 A 0 % 0 % 0,00 
0602 20 A 0 % 0 % 0,00 
0602 30 A 0 % 0 % 0,00 
0602 40 A 0 % 0 % 0,00 
0602 90 A 0 % 0 % 0,00 
0604 10 A 0 % 0 % 0,00 
0604 91 A 0 % 0 % 0,00 
0604 99 A 0 % 0 % 0,00 
0702 00 A 0 % 0 % 8 124,33 
0703 10 A 0 % 0 % 54,00  
0703 90 A 0 % 0 % 29,00  
0704 10 A 0 % 0 % 0,00 
0704 20 A 0 % 0 % 0,00 
0704 90 A 0 % 0 % 24,37  
0705 11 A 0 % 0 % 20,14  
0705 19 A 0 % 0 % 0,00 
0705 21 A 0 % 0 % 363,51  
0705 29 A 0 % 0 % 0,00 
0706 90 A 0 % 0 % 0,00 
0707 00 A 0 % 0 % 0,00 
0708 10 A 0 % 0 % 0,00 
0708 20 A 0 % 0 % 0,00 
0708 90 A 0 % 0 % 76,33  
0709 20 A 0 % 0 % 0,00 
0709 30 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 61
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0709 40 A 0 % 0 % 0,00 
0709 51 A 0 % 0 % 0,00 
0709 59 A 0 % 0 % 0,00 
0709 60 A 0 % 0 % 0,00 
0709 70 A 0 % 0 % 0,00 
0709 90 A 0 % 0 % 0,00 
0710 10 A 0 % 0 % 0,00 
0710 21 A 0 % 0 % 0,00 
0710 29 A 0 % 0 % 0,00 
0710 30 A 0 % 0 % 0,00 
0710 80 A 0 % 0 % 0,00 
0710 90 A 0 % 0 % 0,00 
0713 10 A 0 % 0 % 0,00 
0713 20 A 0 % 0 % 0,00 
0713 31 A 0 % 0 % 0,00 
0713 32 A 0 % 0 % 0,00 
0713 33 A 0 % 0 % 0,00 
0713 39 A 0 % 0 % 0,00 
0713 40 A 0 % 0 % 0,00 
0713 50 A 0 % 0 % 0,00 
0713 90 A 0 % 0 % 211,84  
0714 10 A 0 % 0 % 0,00 
0714 20 A 0 % 0 % 0,00 
0714 90 A 0 % 0 % 0,00 
0801 19 A 0 % 0 % 0,00 
0801 21 A 0 % 0 % 0,00 
0801 22 A 0 % 0 % 0,00 
0801 32 A 0 % 0 % 0,00 
0802 11 A 0 % 0 % 0,00 
0802 12 A 0 % 0 % 91,67  
0802 21 A 0 % 0 % 0,00 
0802 22 A 0 % 0 % 0,00 
0802 31 A 0 % 0 % 3,94 
0802 32 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 62
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0802 40 A 0 % 0 % 56,67  
0802 60 A 0 % 0 % 0,00 
0802 90 A 0 % 0 % 452,33  
0804 10 A 0 % 0 % 68,92  
0804 20 A 0 % 0 % 0,00 
0805 20 A 0 % 0 % 0,00 
0805 40 A 0 % 0 % 0,00 
0805 50 A 0 % 0 % 0,00 
0805 90 A 0 % 0 % 0,00 
0806 10 A 0 % 0 % 41,00  
0806 20 A 0 % 0 % 391,01  
0807 11 A 0 % 0 % 0,00 
0807 19 A 0 % 0 % 0,00 
0808 10 A 0 % 0 % 0,00 
0808 20 A 0 % 0 % 0,00 
0809 10 A 0 % 0 % 0,00 
0809 20 A 0 % 0 % 0,00 
0809 30 A 0 % 0 % 0,00 
0809 40 A 0 % 0 % 0,00 
0810 10 A 0 % 0 % 0,00 
0810 40 A 0 % 0 % 0,00 
0810 50 A 0 % 0 % 0,00 
0810 60 A 0 % 0 % 0,00 
0810 90 A 0 % 0 % 0,00 
0811 20 A 0 % 0 % 0,00 
0811 90 A 0 % 0 % 0,00 
0812 10 A 0 % 0 % 0,00 
0812 90 A 0 % 0 % 0,00 
0813 10 A 0 % 0 % 0,00 
0813 20 A 0 % 0 % 174,44  
0813 30 A 0 % 0 % 0,00 
0814 00 A 0 % 0 % 0,00 
0901 12 A 0 % 0 % 0,00 
0902 10 A 0 % 0 % 236,00  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 63
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
0902 20 A 0 % 0 % 0,00 
0902 30 A 0 % 0 % 528,50  
0902 40 A 0 % 0 % 0,00 
0903 00 A 0 % 0 % 0,00 
0904 20 A 0 % 0 % 0,00 
0906 11 A 0 % 0 % 0,00 
0906 19 A 0 % 0 % 0,00 
0906 20 A 0 % 0 % 0,00 
0908 20 A 0 % 0 % 0,00 
0908 30 A 0 % 0 % 0,00 
0909 10 A 0 % 0 % 0,00 
0909 20 A 0 % 0 % 0,00 
0909 30 A 0 % 0 % 0,00 
0909 40 A 0 % 0 % 0,00 
0909 50 A 0 % 0 % 0,00 
0910 30 A 0 % 0 % 0,00 
0910 91 A 0 % 0 % 42,33  
0910 99 A 0 % 0 % 1 391,55 
1001 10 A 0 % 0 % 0,00 
1001 90 A 0 % 0 % 0,00 
1002 00 A 0 % 0 % 0,00 
1003 00 A 0 % 0 % 0,00 
1004 00 A 0 % 0 % 0,00 
1005 90 A 0 % 0 % 263,88  
1006 10 A 0 % 0 % 16,33  
1006 20 A 0 % 0 % 4,06 
1006 40 A 0 % 0 % 0,00 
1007 00 A 0 % 0 % 0,00 
1008 10 A 0 % 0 % 0,00 
1008 20 A 0 % 0 % 0,00 
1008 30 A 0 % 0 % 0,00 
1008 90 A 0 % 0 % 0,00 
1201 00 A 0 % 0 % 0,00 
1202 10 A 0 % 0 % 8,33 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 64
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
1202 20 A 0 % 0 % 0,00 
1203 00 A 0 % 0 % 0,00 
1204 00 A 0 % 0 % 0,00 
1205 10 A 0 % 0 % 0,00 
1205 90 A 0 % 0 % 0,00 
1206 00 A 0 % 0 % 0,00 
1207 20 A 0 % 0 % 0,00 
1207 40 A 0 % 0 % 0,00 
1207 50 A 0 % 0 % 0,00 
1207 91 A 0 % 0 % 0,00 
1207 99 A 0 % 0 % 6 795,40 
1209 10 A 0 % 0 % 0,00 
1209 21 A 0 % 0 % 0,00 
1209 22 A 0 % 0 % 0,00 
1209 23 A 0 % 0 % 0,00 
1209 24 A 0 % 0 % 0,00 
1209 25 A 0 % 0 % 0,00 
1209 29 A 0 % 0 % 0,00 
1209 30 A 0 % 0 % 0,00 
1209 91 A 0 % 0 % 4 183,70 
1209 99 A 0 % 0 % 19 399,23 
1210 10 A 0 % 0 % 0,00 
1210 20 A 0 % 0 % 0,00 
1211 20 A 0 % 0 % 0,00 
1211 30 A 0 % 0 % 0,00 
1211 40 A 0 % 0 % 0,00 
1211 90 A 0 % 0 % 100,71  
1212 20 A 0 % 0 % 0,00 
1212 91 A 0 % 0 % 0,00 
1212 99 A 0 % 0 % 0,00 
1213 00 A 0 % 0 % 0,00 
1214 10 A 0 % 0 % 0,00 
1214 90 A 0 % 0 % 0,00 
1301 10 A 0 % 0 % 37,92  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 65
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
1301 20 A 0 % 0 % 0,00 
1301 90 A 0 % 0 % 0,00 
1302 11 A 0 % 0 % 0,00 
1302 12 A 0 % 0 % 0,00 
1302 19 A 0 % 0 % 0,00 
1302 20 A 0 % 0 % 0,00 
1401 10 A 0 % 0 % 0,00 
1401 20 A 0 % 0 % 0,00 
1401 90 A 0 % 0 % 0,00 
1404 20 A 0 % 0 % 0,00 
1404 90 A 0 % 0 % 0,00 
1522 00 A 0 % 0 % 0,00 
1801 00 A 0 % 0 % 0,00 
1802 00 A 0 % 0 % 0,00 
2302 10 A 0 % 0 % 0,00 
2302 30 A 0 % 0 % 0,00 
2302 40 A 0 % 0 % 0,00 
2302 50 A 0 % 0 % 0,00 
2303 10 A 0 % 0 % 0,00 
2303 20 A 0 % 0 % 0,00 
2303 30 A 0 % 0 % 0,00 
2308 00 A 0 % 0 % 0,00 
2401 10 A 0 % 0 % 21,81  
2401 20 A 0 % 0 % 0,00 
2401 30 A 0 % 0 % 0,00 
2501 00 A 0 % 0 % 1 019,76 
2502 00 A 0 % 0 % 0,00 
2503 00 A 0 % 0 % 0,00 
2504 10 A 0 % 0 % 17,46  
2504 90 A 0 % 0 % 0,00 
2505 10 A 0 % 0 % 0,00 
2505 90 A 0 % 0 % 0,00 
2506 10 A 0 % 0 % 0,00 
2506 20 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 66
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
2507 00 A 0 % 0 % 0,00 
2508 10 A 0 % 0 % 0,00 
2508 30 A 0 % 0 % 0,00 
2508 40 A 0 % 0 % 81,23  
2508 50 A 0 % 0 % 0,00 
2508 60 A 0 % 0 % 0,00 
2508 70 A 0 % 0 % 0,00 
2509 00 A 0 % 0 % 449,70  
2510 10 A 0 % 0 % 0,00 
2510 20 A 0 % 0 % 0,00 
2511 10 A 0 % 0 % 0,00 
2511 20 A 0 % 0 % 0,00 
2512 00 A 0 % 0 % 0,00 
2513 10 A 0 % 0 % 0,00 
2513 20 A 0 % 0 % 0,00 
2514 00 A 0 % 0 % 0,00 
2515 11 A 0 % 0 % 0,00 
2515 12 A 0 % 0 % 0,00 
2515 20 A 0 % 0 % 0,00 
2516 11 A 0 % 0 % 0,00 
2516 12 A 0 % 0 % 0,00 
2516 20 A 0 % 0 % 0,00 
2516 90 A 0 % 0 % 0,00 
2517 10 A 0 % 0 % 0,00 
2517 20 A 0 % 0 % 0,00 
2517 30 A 0 % 0 % 0,00 
2517 41 A 0 % 0 % 0,00 
2517 49 A 0 % 0 % 0,00 
2518 10 A 0 % 0 % 0,00 
2518 20 A 0 % 0 % 0,00 
2518 30 A 0 % 0 % 0,00 
2519 10 A 0 % 0 % 0,00 
2519 90 A 0 % 0 % 0,00 
2520 10 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 67
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
2521 00 A 0 % 0 % 0,00 
2524 10 A 0 % 0 % 0,00 
2524 90 A 0 % 0 % 0,00 
2525 10 A 0 % 0 % 0,00 
2525 20 A 0 % 0 % 0,00 
2525 30 A 0 % 0 % 0,00 
2526 10 A 0 % 0 % 0,00 
2526 20 A 0 % 0 % 15,41  
2528 10 A 0 % 0 % 0,00 
2528 90 A 0 % 0 % 0,00 
2529 10 A 0 % 0 % 0,00 
2529 21 A 0 % 0 % 0,00 
2529 22 A 0 % 0 % 0,00 
2529 30 A 0 % 0 % 0,00 
2530 10 A 0 % 0 % 0,00 
2530 20 A 0 % 0 % 0,00 
2530 90 A 0 % 0 % 30,10  
2601 11 A 0 % 0 % 0,00 
2601 12 A 0 % 0 % 0,00 
2601 20 A 0 % 0 % 0,00 
2602 00 A 0 % 0 % 0,00 
2603 00 A 0 % 0 % 0,00 
2604 00 A 0 % 0 % 0,00 
2605 00 A 0 % 0 % 0,00 
2606 00 A 0 % 0 % 0,00 
2607 00 A 0 % 0 % 0,00 
2608 00 A 0 % 0 % 0,00 
2609 00 A 0 % 0 % 0,00 
2610 00 A 0 % 0 % 0,00 
2611 00 A 0 % 0 % 0,00 
2612 10 A 0 % 0 % 0,00 
2612 20 A 0 % 0 % 0,00 
2613 10 A 0 % 0 % 0,00 
2613 90 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 68
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
2614 00 A 0 % 0 % 0,00 
2615 10 A 0 % 0 % 0,00 
2615 90 A 0 % 0 % 0,00 
2616 10 A 0 % 0 % 0,00 
2616 90 A 0 % 0 % 0,00 
2617 10 A 0 % 0 % 0,00 
2617 90 A 0 % 0 % 0,00 
2618 00 A 0 % 0 % 0,00 
2619 00 A 0 % 0 % 0,00 
2620 11 A 0 % 0 % 0,00 
2620 19 A 0 % 0 % 0,00 
2620 21 A 0 % 0 % 0,00 
2620 29 A 0 % 0 % 0,00 
2620 30 A 0 % 0 % 0,00 
2620 40 A 0 % 0 % 0,00 
2620 60 A 0 % 0 % 0,00 
2620 91 A 0 % 0 % 0,00 
2620 99 A 0 % 0 % 0,00 
2621 10 A 0 % 0 % 0,00 
2621 90 A 0 % 0 % 0,00 
2701 11 A 0 % 0 % 0,00 
2701 12 A 0 % 0 % 0,00 
2701 19 A 0 % 0 % 0,00 
2702 10 A 0 % 0 % 0,00 
2703 00 A 0 % 0 % 0,00 
2709 00 A 0 % 0 % 0,00 
2711 11 A 0 % 0 % 0,00 
2711 12 A 0 % 0 % 0,00 
2711 13 A 0 % 0 % 7,00 
2711 14 A 0 % 0 % 0,00 
2711 19 A 0 % 0 % 0,00 
2711 21 A 0 % 0 % 0,00 
2711 29 A 0 % 0 % 0,00 
2714 10 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 69
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
2714 90 A 0 % 0 % 21,75  
3006 92 A 0 % 0 % 0,00 
3101 00 A 0 % 0 % 2 645,85 
3102 50 A 0 % 0 % 0,00 
3502 11 A 0 % 0 % 0,00 
3502 19 A 0 % 0 % 0,00 
3825 10 A 0 % 0 % 0,00 
3825 20 A 0 % 0 % 0,00 
3825 30 A 0 % 0 % 0,00 
3825 41 A 0 % 0 % 0,00 
3825 49 A 0 % 0 % 0,00 
3825 50 A 0 % 0 % 0,00 
3825 61 A 0 % 0 % 0,00 
3825 69 A 0 % 0 % 0,00 
3825 90 A 0 % 0 % 0,00 
3915 10 A 0 % 0 % 0,00 
3915 20 A 0 % 0 % 0,00 
3915 30 A 0 % 0 % 0,00 
3915 90 A 0 % 0 % 0,00 
4004 00 A 0 % 0 % 0,00 
4010 11 D 0 % 0 % 2 201,33 
4010 12 D 0 % 0 % 0,00 
4010 19 D 0 % 0 % 0,00 
4010 31 D 0 % 0 % 0,00 
4010 32 D 0 % 0 % 0,00 
4010 33 D 0 % 0 % 0,00 
4010 34 D 0 % 0 % 0,00 
4010 35 D 0 % 0 % 0,00 
4010 36 D 0 % 0 % 3 503,06 
4010 39 D 0 % 0 % 945,93  
4401 10 A 0 % 0 % 53,67  
4401 21 A 0 % 0 % 0,00 
4401 22 A 0 % 0 % 0,00 
4401 30 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 70
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
4402 10 A 0 % 0 % 0,00 
4402 90 A 0 % 0 % 0,00 
4403 10 A 0 % 0 % 0,00 
4403 20 A 0 % 0 % 0,00 
4403 41 A 0 % 0 % 0,00 
4403 49 A 0 % 0 % 0,00 
4403 91 A 0 % 0 % 0,00 
4403 92 A 0 % 0 % 0,00 
4403 99 A 0 % 0 % 28,67  
4501 10 A 0 % 0 % 29,90  
4501 90 A 0 % 0 % 0,00 
4707 10 A 0 % 0 % 0,00 
4707 20 A 0 % 0 % 0,00 
4707 30 A 0 % 0 % 0,00 
4707 90 A 0 % 0 % 0,00 
5001 00 A 0 % 0 % 0,00 
5002 00 A 0 % 0 % 0,00 
5003 00 A 0 % 0 % 0,00 
5101 11 A 0 % 0 % 0,00 
5101 19 A 0 % 0 % 0,00 
5101 21 A 0 % 0 % 0,00 
5101 29 A 0 % 0 % 0,00 
5101 30 A 0 % 0 % 0,00 
5102 11 A 0 % 0 % 0,00 
5102 19 A 0 % 0 % 0,00 
5102 20 A 0 % 0 % 0,00 
5103 10 A 0 % 0 % 0,00 
5103 20 A 0 % 0 % 0,00 
5103 30 A 0 % 0 % 0,00 
5104 00 A 0 % 0 % 0,00 
5201 00 A 0 % 0 % 383,00  
5202 10 A 0 % 0 % 0,00 
5202 91 A 0 % 0 % 0,00 
5202 99 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 71
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
5301 10 A 0 % 0 % 0,00 
5301 30 A 0 % 0 % 0,00 
5302 10 A 0 % 0 % 0,00 
5302 90 A 0 % 0 % 0,00 
5303 10 A 0 % 0 % 0,00 
5303 90 A 0 % 0 % 0,00 
5505 10 A 0 % 0 % 0,00 
5505 20 A 0 % 0 % 0,00 
5910 00 D 0 % 0 % 0,00 
5911 10 D 0 % 0 % 0,00 
5911 20 D 0 % 0 % 0,00 
5911 31 D 0 % 0 % 0,00 
5911 32 D 0 % 0 % 0,00 
5911 40 D 0 % 0 % 0,00 
5911 90 D 0 % 0 % 0,00 
6310 10 A 0 % 0 % 0,00 
6310 90 A 0 % 0 % 18,67  
7001 00 A 0 % 0 % 0,00 
7031 20 A 0 % 0 % 0,00 
7101 10 A 0 % 0 % 0,00 
7101 21 A 0 % 0 % 0,00 
7102 10 A 0 % 0 % 0,00 
7102 21 A 0 % 0 % 0,00 
7102 29 A 0 % 0 % 0,00 
7102 31 A 0 % 0 % 0,00 
7105 10 A 0 % 0 % 0,00 
7105 90 A 0 % 0 % 0,00 
7108 20 A 0 % 0 % 0,00 
7112 91 A 0 % 0 % 0,00 
7112 92 A 0 % 0 % 0,00 
7112 99 A 0 % 0 % 0,00 
7115 10 D 0 % 0 % 0,00 
7115 90 D 0 % 0 % 0,00 
7204 10 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 72
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
7204 21 A 0 % 0 % 0,00 
7204 29 A 0 % 0 % 8,00 
7204 30 A 0 % 0 % 0,00 
7204 41 A 0 % 0 % 0,00 
7204 49 A 0 % 0 % 0,00 
7204 50 A 0 % 0 % 0,00 
7309 00 D 0 % 0 % 0,00 
7310 10 D 0 % 0 % 0,00 
7310 21 D 0 % 0 % 1 178,35 
7310 29 D 0 % 0 % 0,00 
7316 00 D 0 % 0 % 404,00  
7322 11 D 0 % 0 % 0,00 
7322 19 D 0 % 0 % 0,00 
7322 90 D 0 % 0 % 0,00 
7404 00 A 0 % 0 % 0,00 
7503 00 A 0 % 0 % 0,00 
7602 00 A 0 % 0 % 0,00 
7611 00 D 0 % 0 % 0,00 
7613 00 D 0 % 0 % 0,00 
7802 00 A 0 % 0 % 0,00 
7902 00 A 0 % 0 % 0,00 
8002 00 A 0 % 0 % 0,00 
8101 97 A 0 % 0 % 0,00 
8102 97 A 0 % 0 % 0,00 
8103 30 A 0 % 0 % 0,00 
8104 20 A 0 % 0 % 0,00 
8105 30 A 0 % 0 % 0,00 
8107 30 A 0 % 0 % 0,00 
8108 30 A 0 % 0 % 0,00 
8109 30 A 0 % 0 % 0,00 
8110 20 A 0 % 0 % 0,00 
8112 13 A 0 % 0 % 0,00 
8112 22 A 0 % 0 % 0,00 
8112 52 A 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 73
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8201 10 D 0 % 0 % 139,17  
8201 20 D 0 % 0 % 0,00 
8201 30 D 0 % 0 % 11,00  
8201 40 D 0 % 0 % 76,11  
8201 50 D 0 % 0 % 0,00 
8201 60 D 0 % 0 % 0,00 
8201 90 D 0 % 0 % 1 924,62 
8202 10 D 0 % 0 % 6,67 
8202 20 D 0 % 0 % 0,00 
8202 31 D 0 % 0 % 0,00 
8202 39 D 0 % 0 % 0,00 
8202 40 D 0 % 0 % 0,00 
8202 91 D 0 % 0 % 0,00 
8202 99 D 0 % 0 % 988,10  
8203 10 D 0 % 0 % 0,00 
8203 20 D 0 % 0 % 60,45  
8203 30 D 0 % 0 % 0,00 
8203 40 D 0 % 0 % 495,67  
8206 00 D 0 % 0 % 627,48  
8207 13 D 0 % 0 % 37,00  
8207 19 D 0 % 0 % 1 348,33 
8207 20 D 0 % 0 % 0,00 
8207 30 D 0 % 0 % 0,00 
8207 40 D 0 % 0 % 0,00 
8207 50 D 0 % 0 % 44,00  
8207 60 D 0 % 0 % 0,00 
8207 70 D 0 % 0 % 0,00 
8207 80 D 0 % 0 % 0,00 
8207 90 D 0 % 0 % 3 097,63 
8208 10 D 0 % 0 % 0,00 
8208 20 D 0 % 0 % 0,00 
8208 30 D 0 % 0 % 0,00 
8208 40 D 0 % 0 % 0,00 
8208 90 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 74
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8209 00 D 0 % 0 % 0,00 
8211 94 D 0 % 0 % 12,42  
8211 95 D 0 % 0 % 0,00 
8302 30 D 0 % 0 % 64,38  
8401 10 D 0 % 0 % 0,00 
8401 20 D 0 % 0 % 0,00 
8401 30 D 0 % 0 % 0,00 
8401 40 D 0 % 0 % 0,00 
8402 11 D 0 % 0 % 0,00 
8402 12 D 0 % 0 % 0,00 
8402 20 D 0 % 0 % 1 143,76 
8402 90 D 0 % 0 % 0,00 
8403 10 D 0 % 0 % 23,72  
8403 90 D 0 % 0 % 3,09 
8404 10 D 0 % 0 % 0,00 
8404 20 D 0 % 0 % 0,00 
8404 90 D 0 % 0 % 0,00 
8405 10 D 0 % 0 % 9 835,98 
8405 90 D 0 % 0 % 2,03 
8406 10 D 0 % 0 % 0,00 
8406 81 D 0 % 0 % 0,00 
8406 82 D 0 % 0 % 0,00 
8406 90 D 0 % 0 % 0,00 
8407 10 D 0 % 0 % 19 633,42 
8407 29 D 0 % 0 % 21,88  
8407 31 D 0 % 0 % 472,51  
8407 32 D 0 % 0 % 1 031,58 
8407 33 D 0 % 0 % 1 176,92 
8407 90 D 0 % 0 % 3 589,03 
8408 10 D 0 % 0 % 5 498,47 
8408 90 D 0 % 0 % 40 491,08 
8409 10 D 0 % 0 % 0,00 
8409 91 D 0 % 0 % 3 419,12 
8409 99 D 0 % 0 % 125 142,27  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 75
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8410 11 D 0 % 0 % 0,00 
8410 12 D 0 % 0 % 0,00 
8410 13 D 0 % 0 % 0,00 
8410 90 D 0 % 0 % 0,00 
8411 11 D 0 % 0 % 0,00 
8411 12 D 0 % 0 % 0,00 
8411 21 D 0 % 0 % 0,00 
8411 22 D 0 % 0 % 0,00 
8411 81 D 0 % 0 % 0,00 
8411 82 D 0 % 0 % 0,00 
8411 91 D 0 % 0 % 0,00 
8411 99 D 0 % 0 % 0,00 
8412 10 D 0 % 0 % 0,00 
8412 21 D 0 % 0 % 16,57  
8412 29 D 0 % 0 % 2 373,23 
8412 31 D 0 % 0 % 0,00 
8412 39 D 0 % 0 % 0,00 
8412 80 D 0 % 0 % 1 316,00 
8412 90 D 0 % 0 % 13,00  
8413 20 D 0 % 0 % 51 845,72 
8413 40 D 0 % 0 % 0,00 
8413 50 D 0 % 0 % 0,00 
8413 60 D 0 % 0 % 926,83  
8413 82 D 0 % 0 % 0,00 
8413 91 D 0 % 0 % 28 146,11 
8413 92 D 0 % 0 % 4,53 
8414 10 D 0 % 0 % 891,71  
8414 20 D 0 % 0 % 0,00 
8414 80 D 0 % 0 % 4 203,87 
8414 90 D 0 % 0 % 5,00 
8415 20 D 0 % 0 % 0,00 
8416 10 D 0 % 0 % 56,05  
8416 20 D 0 % 0 % 21,36  
8416 30 D 0 % 0 % 3 536,61 
8416 90 D 0 % 0 % 1 422,01  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 76
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8417 10 D 0 % 0 % 696,88  
8417 20 D 0 % 0 % 17 894,06 
8417 80 D 0 % 0 % 288,50  
8417 90 D 0 % 0 % 21 132,23 
8418 61 D 0 % 0 % 2 268,00 
8419 19 D 0 % 0 % 15,11  
8419 20 D 0 % 0 % 0,00 
8419 31 D 0 % 0 % 0,00 
8419 32 D 0 % 0 % 0,00 
8419 39 D 0 % 0 % 15,65  
8419 40 D 0 % 0 % 508,41  
8419 50 D 0 % 0 % 447,55  
8419 60 D 0 % 0 % 0,00 
8419 81 D 0 % 0 % 16,00  
8419 89 D 0 % 0 % 7 339,43 
8419 90 D 0 % 0 % 1 758,93 
8420 10 D 0 % 0 % 0,00 
8420 91 D 0 % 0 % 0,00 
8420 99 D 0 % 0 % 0,00 
8421 11 D 0 % 0 % 0,00 
8421 19 D 0 % 0 % 0,00 
8421 22 D 0 % 0 % 0,00 
8421 29 D 0 % 0 % 63,49  
8421 39 D 0 % 0 % 13 416,51 
8421 91 D 0 % 0 % 0,00 
8421 99 D 0 % 0 % 8 566,55 
8422 19 D 0 % 0 % 5 090,75 
8422 20 D 0 % 0 % 4,15 
8422 30 D 0 % 0 % 518,92  
8422 40 D 0 % 0 % 0,00 
8423 20 D 0 % 0 % 0,00 
8423 30 D 0 % 0 % 0,00 
8423 81 D 0 % 0 % 119,33  
8423 82 D 0 % 0 % 0,00 
8423 89 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 77
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8423 90 D 0 % 0 % 5 374,40 
8424 10 D 0 % 0 % 1 079,97 
8424 20 D 0 % 0 % 0,00 
8424 30 D 0 % 0 % 1 477,98 
8424 81 D 0 % 0 % 0,00 
8424 89 D 0 % 0 % 21,04  
8424 90 D 0 % 0 % 70,68  
8425 11 D 0 % 0 % 0,00 
8425 19 D 0 % 0 % 0,00 
8425 31 D 0 % 0 % 0,00 
8425 39 D 0 % 0 % 0,00 
8425 41 D 0 % 0 % 0,00 
8425 42 D 0 % 0 % 0,00 
8425 49 D 0 % 0 % 6 796,87 
8426 11 D 0 % 0 % 0,00 
8426 12 D 0 % 0 % 0,00 
8426 19 D 0 % 0 % 0,00 
8426 20 D 0 % 0 % 0,00 
8426 30 D 0 % 0 % 0,00 
8426 41 D 0 % 0 % 0,00 
8426 49 D 0 % 0 % 0,00 
8426 91 D 0 % 0 % 0,00 
8426 99 D 0 % 0 % 0,00 
8427 10 D 0 % 0 % 0,00 
8427 20 D 0 % 0 % 5 329,80 
8427 90 D 0 % 0 % 3 693,87 
8428 20 D 0 % 0 % 0,00 
8428 31 D 0 % 0 % 0,00 
8428 32 D 0 % 0 % 0,00 
8428 33 D 0 % 0 % 0,00 
8428 39 D 0 % 0 % 52 769,50 
8428 40 D 0 % 0 % 4,87 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 78
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8428 60 D 0 % 0 % 0,00 
8428 90 D 0 % 0 % 492,69  
8429 11 D 0 % 0 % 0,00 
8429 19 D 0 % 0 % 1 890,00 
8429 20 D 0 % 0 % 0,00 
8429 30 D 0 % 0 % 33,73  
8429 40 D 0 % 0 % 0,00 
8429 51 D 0 % 0 % 1 134,00 
8429 52 D 0 % 0 % 0,00 
8429 59 D 0 % 0 % 10 813,33 
8430 10 D 0 % 0 % 0,00 
8430 20 D 0 % 0 % 0,00 
8430 31 D 0 % 0 % 0,00 
8430 39 D 0 % 0 % 0,00 
8430 41 D 0 % 0 % 0,00 
8430 49 D 0 % 0 % 0,00 
8430 50 D 0 % 0 % 30 310,23 
8430 61 D 0 % 0 % 0,00 
8430 69 D 0 % 0 % 64,32  
8431 10 D 0 % 0 % 0,00 
8431 20 D 0 % 0 % 7 687,23 
8431 31 D 0 % 0 % 2 583,25 
8431 39 D 0 % 0 % 5 110,86 
8431 41 D 0 % 0 % 0,00 
8431 42 D 0 % 0 % 0,00 
8431 43 D 0 % 0 % 3 112,45 
8431 49 D 0 % 0 % 18 985,42 
8432 10 D 0 % 0 % 0,00 
8432 21 D 0 % 0 % 0,00 
8432 29 D 0 % 0 % 0,00 
8432 30 D 0 % 0 % 0,00 
8432 40 D 0 % 0 % 0,00 
8432 80 D 0 % 0 % 0,00 
8432 90 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 79
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8433 20 D 0 % 0 % 0,00 
8433 30 D 0 % 0 % 0,00 
8433 40 D 0 % 0 % 0,00 
8433 51 D 0 % 0 % 0,00 
8433 52 D 0 % 0 % 104,00  
8433 53 D 0 % 0 % 0,00 
8433 59 D 0 % 0 % 2 604,42 
8433 60 D 0 % 0 % 0,00 
8433 90 D 0 % 0 % 0,00 
8434 10 D 0 % 0 % 0,00 
8434 20 D 0 % 0 % 0,00 
8434 90 D 0 % 0 % 0,00 
8435 10 D 0 % 0 % 0,00 
8435 90 D 0 % 0 % 0,00 
8436 10 D 0 % 0 % 0,00 
8436 21 D 0 % 0 % 44,01  
8436 29 D 0 % 0 % 0,00 
8436 80 D 0 % 0 % 332,29  
8436 91 D 0 % 0 % 0,00 
8436 99 D 0 % 0 % 0,00 
8437 10 D 0 % 0 % 13,33  
8437 80 D 0 % 0 % 0,00 
8437 90 D 0 % 0 % 0,00 
8438 10 D 0 % 0 % 20 271,97 
8438 20 D 0 % 0 % 0,00 
8438 30 D 0 % 0 % 0,00 
8438 40 D 0 % 0 % 0,00 
8438 50 D 0 % 0 % 0,00 
8438 60 D 0 % 0 % 4,00 
8438 80 D 0 % 0 % 114 213,46 
8438 90 D 0 % 0 % 12 331,12 
8439 10 D 0 % 0 % 0,00 
8439 20 D 0 % 0 % 0,00 
8439 30 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 80
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8439 91 D 0 % 0 % 0,00 
8439 99 D 0 % 0 % 0,00 
8440 10 D 0 % 0 % 0,00 
8440 90 D 0 % 0 % 0,00 
8441 10 D 0 % 0 % 2 376,11 
8441 20 D 0 % 0 % 0,00 
8441 30 D 0 % 0 % 0,00 
8441 40 D 0 % 0 % 0,00 
8441 80 D 0 % 0 % 2 362,33 
8441 90 D 0 % 0 % 0,00 
8442 30 D 0 % 0 % 25,86  
8442 40 D 0 % 0 % 0,00 
8442 50 D 0 % 0 % 586,28  
8443 11 D 0 % 0 % 0,00 
8443 12 D 0 % 0 % 0,00 
8443 13 D 0 % 0 % 0,00 
8443 14 D 0 % 0 % 0,00 
8443 15 D 0 % 0 % 0,00 
8443 16 D 0 % 0 % 0,00 
8443 17 D 0 % 0 % 0,00 
8443 19 D 0 % 0 % 2 125,95 
8443 31 D 0 % 0 % 0,00 
8443 32 D 0 % 0 % 0,00 
8443 39 D 0 % 0 % 0,00 
8443 51 D 0 % 0 % 4 856,96 
8443 90 D 0 % 0 % 8,33 
8443 91 D 0 % 0 % 0,00 
8443 99 D 0 % 0 % 0,00 
8444 00 D 0 % 0 % 0,00 
8445 11 D 0 % 0 % 0,00 
8445 12 D 0 % 0 % 0,00 
8445 13 D 0 % 0 % 0,00 
8445 19 D 0 % 0 % 0,00 
8445 20 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 81
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8445 30 D 0 % 0 % 0,00 
8445 40 D 0 % 0 % 0,00 
8445 90 D 0 % 0 % 0,00 
8446 10 D 0 % 0 % 0,00 
8446 21 D 0 % 0 % 0,00 
8446 29 D 0 % 0 % 0,00 
8446 30 D 0 % 0 % 0,00 
8447 11 D 0 % 0 % 0,00 
8447 12 D 0 % 0 % 0,00 
8447 20 D 0 % 0 % 0,00 
8447 90 D 0 % 0 % 0,00 
8448 11 D 0 % 0 % 0,00 
8448 19 D 0 % 0 % 0,00 
8448 20 D 0 % 0 % 0,00 
8448 31 D 0 % 0 % 0,00 
8448 32 D 0 % 0 % 0,00 
8448 33 D 0 % 0 % 0,00 
8448 39 D 0 % 0 % 0,00 
8448 42 D 0 % 0 % 0,00 
8448 49 D 0 % 0 % 0,00 
8448 51 D 0 % 0 % 0,00 
8448 59 D 0 % 0 % 0,00 
8449 00 D 0 % 0 % 0,00 
8450 20 D 0 % 0 % 1 383,35 
8451 10 D 0 % 0 % 0,00 
8451 29 D 0 % 0 % 0,00 
8451 30 D 0 % 0 % 0,00 
8451 40 D 0 % 0 % 19,28  
8451 50 D 0 % 0 % 0,00 
8451 80 D 0 % 0 % 87,72  
8451 90 D 0 % 0 % 0,00 
8452 21 D 0 % 0 % 0,00 
8452 29 D 0 % 0 % 539,52  
8452 30 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 82
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8452 40 D 0 % 0 % 0,00 
8452 90 D 0 % 0 % 0,00 
8453 10 D 0 % 0 % 0,00 
8453 20 D 0 % 0 % 0,00 
8453 80 D 0 % 0 % 0,00 
8453 90 D 0 % 0 % 24,00  
8454 10 D 0 % 0 % 0,00 
8454 20 D 0 % 0 % 0,00 
8454 30 D 0 % 0 % 1 209,51 
8454 90 D 0 % 0 % 0,00 
8455 10 D 0 % 0 % 1 115,10 
8455 21 D 0 % 0 % 0,00 
8455 22 D 0 % 0 % 0,00 
8455 30 D 0 % 0 % 0,00 
8455 90 D 0 % 0 % 0,00 
8456 10 D 0 % 0 % 0,00 
8456 20 D 0 % 0 % 0,00 
8456 30 D 0 % 0 % 0,00 
8456 90 D 0 % 0 % 0,00 
8456 91 D 0 % 0 % 4,27 
8457 10 D 0 % 0 % 0,00 
8457 20 D 0 % 0 % 0,00 
8457 30 D 0 % 0 % 0,00 
8458 11 D 0 % 0 % 0,00 
8458 19 D 0 % 0 % 0,00 
8458 91 D 0 % 0 % 0,00 
8458 99 D 0 % 0 % 0,00 
8459 10 D 0 % 0 % 0,00 
8459 21 D 0 % 0 % 0,00 
8459 29 D 0 % 0 % 0,00 
8459 31 D 0 % 0 % 0,00 
8459 39 D 0 % 0 % 0,00 
8459 40 D 0 % 0 % 0,00 
8459 51 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 83
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8459 59 D 0 % 0 % 0,00 
8459 61 D 0 % 0 % 0,00 
8459 69 D 0 % 0 % 0,00 
8459 70 D 0 % 0 % 0,00 
8460 11 D 0 % 0 % 0,00 
8460 19 D 0 % 0 % 0,00 
8460 21 D 0 % 0 % 0,00 
8460 29 D 0 % 0 % 0,00 
8460 31 D 0 % 0 % 0,00 
8460 39 D 0 % 0 % 0,00 
8460 40 D 0 % 0 % 0,00 
8460 90 D 0 % 0 % 16,62  
8461 20 D 0 % 0 % 0,00 
8461 30 D 0 % 0 % 0,00 
8461 40 D 0 % 0 % 8,67 
8461 50 D 0 % 0 % 2 175,53 
8461 90 D 0 % 0 % 5 930,76 
8462 10 D 0 % 0 % 0,00 
8462 21 D 0 % 0 % 0,00 
8462 29 D 0 % 0 % 0,00 
8462 31 D 0 % 0 % 0,00 
8462 39 D 0 % 0 % 0,00 
8462 41 D 0 % 0 % 0,00 
8462 49 D 0 % 0 % 0,00 
8462 91 D 0 % 0 % 4,15 
8462 99 D 0 % 0 % 0,00 
8463 10 D 0 % 0 % 0,00 
8463 20 D 0 % 0 % 0,00 
8463 30 D 0 % 0 % 0,00 
8463 90 D 0 % 0 % 0,00 
8464 10 D 0 % 0 % 15,81  
8464 20 D 0 % 0 % 0,00 
8464 90 D 0 % 0 % 975,33  
8465 10 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 84
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8465 91 D 0 % 0 % 16,69  
8465 92 D 0 % 0 % 0,00 
8465 93 D 0 % 0 % 728,64  
8465 94 D 0 % 0 % 0,00 
8465 95 D 0 % 0 % 0,00 
8465 96 D 0 % 0 % 0,00 
8465 99 D 0 % 0 % 1 604,23 
8466 10 D 0 % 0 % 0,00 
8466 20 D 0 % 0 % 0,00 
8466 30 D 0 % 0 % 2 992,33 
8466 91 D 0 % 0 % 36,00  
8466 92 D 0 % 0 % 0,00 
8466 93 D 0 % 0 % 870,00  
8466 94 D 0 % 0 % 0,00 
8467 11 D 0 % 0 % 0,00 
8467 19 D 0 % 0 % 1 255,78 
8467 21 D 0 % 0 % 72,52  
8467 22 D 0 % 0 % 527,36  
8467 29 D 0 % 0 % 1 062,56 
8467 81 D 0 % 0 % 631,64  
8467 89 D 0 % 0 % 300,51  
8467 91 D 0 % 0 % 8,46 
8467 92 D 0 % 0 % 0,00 
8467 99 D 0 % 0 % 1 012,33 
8468 10 D 0 % 0 % 0,00 
8468 20 D 0 % 0 % 14,33  
8468 80 D 0 % 0 % 6,17 
8468 90 D 0 % 0 % 8,00 
8469 00 D 0 % 0 % 0,00 
8469 11 D 0 % 0 % 141,78  
8469 30 D 0 % 0 % 123,52  
8470 10 D 0 % 0 % 336,55  
8470 21 D 0 % 0 % 0,00 
8470 29 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 85
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8470 30 D 0 % 0 % 1 178,67 
8470 50 D 0 % 0 % 0,00 
8470 90 D 0 % 0 % 4 715,20 
8471 10 D 0 % 0 % 68 964,60 
8471 30 D 0 % 0 % 8 471,74 
8471 41 D 0 % 0 % 597,24  
8471 49 D 0 % 0 % 39 440,14 
8471 50 D 0 % 0 % 2 675,86 
8471 60 D 0 % 0 % 29 205,41 
8471 70 D 0 % 0 % 590,44  
8471 80 D 0 % 0 % 4 285,76 
8471 90 D 0 % 0 % 150 367,95 
8472 10 D 0 % 0 % 0,00 
8472 20 D 0 % 0 % 233,33  
8472 30 D 0 % 0 % 0,00 
8472 90 D 0 % 0 % 14 421,84 
8473 10 D 0 % 0 % 49,29  
8473 21 D 0 % 0 % 0,00 
8473 29 D 0 % 0 % 442,64  
8473 30 D 0 % 0 % 146 959,99 
8473 40 D 0 % 0 % 1 408,00 
8473 50 D 0 % 0 % 3 716,50 
8474 10 D 0 % 0 % 0,00 
8474 20 D 0 % 0 % 5 520,16 
8474 31 D 0 % 0 % 3 393,68 
8474 32 D 0 % 0 % 0,00 
8474 39 D 0 % 0 % 5 381,33 
8474 80 D 0 % 0 % 28 842,45 
8474 90 D 0 % 0 % 29 062,50 
8475 10 D 0 % 0 % 0,00 
8475 21 D 0 % 0 % 0,00 
8475 29 D 0 % 0 % 0,00 
8475 90 D 0 % 0 % 0,00 
8476 21 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 86
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8476 29 D 0 % 0 % 0,00 
8476 81 D 0 % 0 % 0,00 
8476 89 D 0 % 0 % 0,00 
8476 90 D 0 % 0 % 0,00 
8477 10 D 0 % 0 % 0,00 
8477 20 D 0 % 0 % 0,00 
8477 30 D 0 % 0 % 0,00 
8477 40 D 0 % 0 % 0,00 
8477 51 D 0 % 0 % 0,00 
8477 59 D 0 % 0 % 237,22  
8477 80 D 0 % 0 % 24,00  
8477 90 D 0 % 0 % 5 972,40 
8478 10 D 0 % 0 % 0,00 
8478 90 D 0 % 0 % 0,00 
8479 10 D 0 % 0 % 9 590,60 
8479 20 D 0 % 0 % 0,00 
8479 30 D 0 % 0 % 0,00 
8479 40 D 0 % 0 % 0,00 
8479 50 D 0 % 0 % 0,00 
8479 60 D 0 % 0 % 0,00 
8479 81 D 0 % 0 % 0,00 
8479 82 D 0 % 0 % 1 782,29 
8479 89 D 0 % 0 % 6 947,86 
8479 90 D 0 % 0 % 12 073,32 
8481 10 D 0 % 0 % 0,00 
8481 20 D 0 % 0 % 762,05  
8481 30 D 0 % 0 % 0,00 
8481 40 D 0 % 0 % 0,00 
8481 90 D 0 % 0 % 24 638,92 
8482 10 D 0 % 0 % 2 013,38 
8482 20 D 0 % 0 % 0,00 
8482 30 D 0 % 0 % 0,00 
8482 40 D 0 % 0 % 0,00 
8482 50 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 87
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8482 80 D 0 % 0 % 0,00 
8482 91 D 0 % 0 % 31,13  
8482 99 D 0 % 0 % 0,00 
8484 20 D 0 % 0 % 1 080,70 
8484 90 D 0 % 0 % 18 239,63 
8485 90 D 0 % 0 % 28 759,15 
8486 10 D 0 % 0 % 0,00 
8486 20 D 0 % 0 % 0,00 
8486 30 D 0 % 0 % 0,00 
8486 40 D 0 % 0 % 0,00 
8486 90 D 0 % 0 % 0,00 
8487 10 D 0 % 0 % 0,00 
8501 10 D 0 % 0 % 52,76  
8501 20 D 0 % 0 % 57,33  
8501 31 D 0 % 0 % 0,00 
8501 32 D 0 % 0 % 9,85 
8501 33 D 0 % 0 % 0,00 
8501 34 D 0 % 0 % 0,00 
8501 53 D 0 % 0 % 0,00 
8501 61 D 0 % 0 % 0,00 
8501 62 D 0 % 0 % 31 869,01 
8501 63 D 0 % 0 % 0,00 
8501 64 D 0 % 0 % 706,48  
8502 11 D 0 % 0 % 38 519,65 
8502 12 D 0 % 0 % 2 655,72 
8502 13 D 0 % 0 % 7 549,40 
8502 20 D 0 % 0 % 6 441,41 
8502 31 D 0 % 0 % 30 258,63 
8502 39 D 0 % 0 % 8 001,88 
8502 40 D 0 % 0 % 0,00 
8504 21 D 0 % 0 % 40 703,59 
8504 22 D 0 % 0 % 0,00 
8504 23 D 0 % 0 % 0,00 
8504 31 D 0 % 0 % 3 062,09  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 88
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8504 32 D 0 % 0 % 86,54  
8504 33 D 0 % 0 % 37 325,01 
8504 34 D 0 % 0 % 0,00 
8504 40 D 0 % 0 % 46 687,07 
8504 50 D 0 % 0 % 4 589,67 
8504 90 D 0 % 0 % 378,26  
8505 11 D 0 % 0 % 0,00 
8505 19 D 0 % 0 % 0,00 
8505 20 D 0 % 0 % 0,00 
8505 90 D 0 % 0 % 171,89  
8507 30 D 0 % 0 % 8,67 
8507 40 D 0 % 0 % 0,00 
8507 80 D 0 % 0 % 1 448,84 
8511 20 D 0 % 0 % 0,00 
8511 50 D 0 % 0 % 2 430,10 
8511 90 D 0 % 0 % 1,66 
8512 20 D 0 % 0 % 5 561,48 
8512 30 D 0 % 0 % 0,00 
8512 40 D 0 % 0 % 1 358,20 
8512 90 D 0 % 0 % 878,17  
8514 10 D 0 % 0 % 11,71  
8514 20 D 0 % 0 % 0,00 
8514 30 D 0 % 0 % 1 233,51 
8514 40 D 0 % 0 % 95,77  
8514 90 D 0 % 0 % 0,00 
8515 11 D 0 % 0 % 0,00 
8515 19 D 0 % 0 % 67,00  
8515 21 D 0 % 0 % 0,00 
8515 29 D 0 % 0 % 63,70  
8515 31 D 0 % 0 % 0,00 
8515 39 D 0 % 0 % 88,73  
8515 80 D 0 % 0 % 7 471,35 
8515 90 D 0 % 0 % 2 872,80 
8517 12 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 89
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8517 18 D 0 % 0 % 0,00 
8517 50 D 0 % 0 % 30 414,26 
8517 61 D 0 % 0 % 0,00 
8517 62 D 0 % 0 % 0,00 
8517 69 D 0 % 0 % 0,00 
8517 70 D 0 % 0 % 0,00 
8517 90 D 0 % 0 % 274 681,51 
8518 10 D 0 % 0 % 1 854,80 
8518 21 D 0 % 0 % 3 307,50 
8518 22 D 0 % 0 % 11 193,62 
8518 29 D 0 % 0 % 4 542,60 
8518 30 D 0 % 0 % 41,29  
8518 40 D 0 % 0 % 9 988,98 
8518 50 D 0 % 0 % 22 311,61 
8518 90 D 0 % 0 % 8 025,51 
8519 21 D 0 % 0 % 9,37 
8523 52 D 0 % 0 % 0,00 
8523 59 D 0 % 0 % 0,00 
8523 80 D 0 % 0 % 0,00 
8525 40 D 0 % 0 % 2 640,71 
8525 50 D 0 % 0 % 0,00 
8525 60 D 0 % 0 % 0,00 
8525 80 D 0 % 0 % 0,00 
8526 10 D 0 % 0 % 144,26  
8526 91 D 0 % 0 % 14 349,80 
8526 92 D 0 % 0 % 6,69 
8528 41 D 0 % 0 % 0,00 
8528 51 D 0 % 0 % 0,00 
8528 61 D 0 % 0 % 0,00 
8530 10 D 0 % 0 % 0,00 
8530 80 D 0 % 0 % 0,00 
8530 90 D 0 % 0 % 2 408,21 
8531 20 D 0 % 0 % 0,00 
8531 80 D 0 % 0 % 1 993,00  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 90
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8531 90 D 0 % 0 % 20,95  
8532 10 D 0 % 0 % 0,00 
8532 21 D 0 % 0 % 0,00 
8532 22 D 0 % 0 % 0,00 
8532 23 D 0 % 0 % 0,00 
8532 24 D 0 % 0 % 0,00 
8532 25 D 0 % 0 % 0,00 
8532 29 D 0 % 0 % 0,00 
8532 30 D 0 % 0 % 172,33  
8532 90 D 0 % 0 % 0,00 
8533 10 D 0 % 0 % 0,00 
8533 21 D 0 % 0 % 0,00 
8533 29 D 0 % 0 % 0,00 
8533 31 D 0 % 0 % 0,00 
8533 39 D 0 % 0 % 0,00 
8533 40 D 0 % 0 % 0,00 
8533 90 D 0 % 0 % 0,00 
8534 00 D 0 % 0 % 0,00 
8535 29 D 0 % 0 % 2 003,74 
8535 40 D 0 % 0 % 6 333,05 
8536 30 D 0 % 0 % 165,83  
8536 69 D 0 % 0 % 8 285,32 
8536 90 D 0 % 0 % 50 663,84 
8538 10 D 0 % 0 % 0,00 
8538 90 D 0 % 0 % 6 046,11 
8539 10 D 0 % 0 % 110,33  
8539 29 D 0 % 0 % 532,57  
8539 32 D 0 % 0 % 0,00 
8539 39 D 0 % 0 % 6,35 
8539 41 D 0 % 0 % 0,00 
8539 49 D 0 % 0 % 0,00 
8540 11 D 0 % 0 % 0,00 
8540 12 D 0 % 0 % 0,00 
8540 20 D 0 % 0 % 16,45  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 91
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8540 40 D 0 % 0 % 0,00 
8540 50 D 0 % 0 % 0,00 
8540 60 D 0 % 0 % 0,00 
8540 71 D 0 % 0 % 0,00 
8540 72 D 0 % 0 % 0,00 
8540 79 D 0 % 0 % 0,00 
8540 81 D 0 % 0 % 0,00 
8540 89 D 0 % 0 % 20,45  
8540 91 D 0 % 0 % 0,00 
8540 99 D 0 % 0 % 4,33 
8541 10 D 0 % 0 % 0,00 
8541 21 D 0 % 0 % 0,00 
8541 29 D 0 % 0 % 0,00 
8541 30 D 0 % 0 % 0,00 
8541 40 D 0 % 0 % 12 098,67 
8541 50 D 0 % 0 % 831,60  
8541 60 D 0 % 0 % 0,00 
8541 90 D 0 % 0 % 0,00 
8542 10 D 0 % 0 % 288 948,77 
8542 21 D 0 % 0 % 100 333,84 
8542 31 D 0 % 0 % 0,00 
8542 32 D 0 % 0 % 0,00 
8542 33 D 0 % 0 % 0,00 
8542 39 D 0 % 0 % 0,00 
8542 90 D 0 % 0 % 921,67  
8543 10 D 0 % 0 % 0,00 
8543 20 D 0 % 0 % 0,00 
8543 30 D 0 % 0 % 4,33 
8543 70 D 0 % 0 % 0,00 
8543 81 D 0 % 0 % 6 287,83 
8543 90 D 0 % 0 % 0,00 
8545 11 D 0 % 0 % 0,00 
8545 19 D 0 % 0 % 0,00 
8545 20 D 0 % 0 % 462,72  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 92
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8545 90 D 0 % 0 % 10,67  
8546 10 D 0 % 0 % 3 818,29 
8548 10 D 0 % 0 % 222 699,29 
8548 90 D 0 % 0 % 648,27  
8601 10 D 0 % 0 % 0,00 
8601 20 D 0 % 0 % 0,00 
8602 10 D 0 % 0 % 0,00 
8602 90 D 0 % 0 % 0,00 
8603 10 D 0 % 0 % 0,00 
8603 90 D 0 % 0 % 0,00 
8604 00 D 0 % 0 % 0,00 
8608 00 D 0 % 0 % 0,00 
8701 10 D 0 % 0 % 85,63  
8701 20 D 0 % 0 % 10 892,14 
8701 30 D 0 % 0 % 0,00 
8701 90 D 0 % 0 % 756,00  
8704 10 D 0 % 0 % 5 481,00 
8704 23 D 0 % 0 % 3 213,00 
8704 32 D 0 % 0 % 4 479,55 
8706 00 D 0 % 0 % 7 347,45 
8707 10 D 0 % 0 % 374,93  
8707 90 D 0 % 0 % 34,43  
8708 29 D 0 % 0 % 31 946,13 
8708 40 D 0 % 0 % 155,25  
8708 50 D 0 % 0 % 97,68  
8708 94 D 0 % 0 % 2 360,11 
8709 11 D 0 % 0 % 0,00 
8709 19 D 0 % 0 % 9,91 
8709 90 D 0 % 0 % 33,68  
8710 00 D 0 % 0 % 0,00 
8714 11 D 0 % 0 % 0,00 
8714 19 D 0 % 0 % 41,67  
8714 91 D 0 % 0 % 652,05  
8714 92 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 93
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
8714 93 D 0 % 0 % 0,00 
8714 94 D 0 % 0 % 233,79  
8714 95 D 0 % 0 % 0,00 
8714 96 D 0 % 0 % 0,00 
8714 99 D 0 % 0 % 3 340,38 
8716 90 D 0 % 0 % 1 280,80 
8802 11 D 0 % 0 % 0,00 
8802 12 D 0 % 0 % 0,00 
8802 30 D 0 % 0 % 0,00 
8802 40 D 0 % 0 % 0,00 
8802 60 D 0 % 0 % 0,00 
8803 10 D 0 % 0 % 0,00 
8803 20 D 0 % 0 % 0,00 
8803 30 D 0 % 0 % 6 270,94 
8803 90 D 0 % 0 % 0,00 
8804 00 D 0 % 0 % 0,00 
8805 10 D 0 % 0 % 0,00 
8805 21 D 0 % 0 % 0,00 
8805 29 D 0 % 0 % 0,00 
8901 10 D 0 % 0 % 53 827,20 
8901 20 D 0 % 0 % 0,00 
8901 30 D 0 % 0 % 0,00 
8901 90 D 0 % 0 % 0,00 
8902 00 D 0 % 0 % 0,00 
8904 00 D 0 % 0 % 0,00 
8905 10 D 0 % 0 % 0,00 
8905 20 D 0 % 0 % 0,00 
8905 90 D 0 % 0 % 0,00 
8906 10 D 0 % 0 % 0,00 
8906 90 D 0 % 0 % 3 780,00 
8907 90 D 0 % 0 % 0,00 
9005 80 D 0 % 0 % 16,25  
9005 90 D 0 % 0 % 27,67  
9006 61 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 94
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
9006 69 D 0 % 0 % 0,00 
9007 19 D 0 % 0 % 0,00 
9007 20 D 0 % 0 % 0,00 
9007 91 D 0 % 0 % 0,00 
9007 92 D 0 % 0 % 0,00 
9008 90 D 0 % 0 % 0,00 
9010 10 D 0 % 0 % 2 098,19 
9010 41 D 0 % 0 % 192,07  
9010 50 D 0 % 0 % 0,00 
9010 60 D 0 % 0 % 0,00 
9010 90 D 0 % 0 % 0,00 
9011 10 D 0 % 0 % 4 835,00 
9011 20 D 0 % 0 % 0,00 
9011 80 D 0 % 0 % 0,00 
9011 90 D 0 % 0 % 0,00 
9012 10 D 0 % 0 % 0,00 
9012 90 D 0 % 0 % 0,00 
9013 10 D 0 % 0 % 0,00 
9013 20 D 0 % 0 % 0,00 
9013 80 D 0 % 0 % 0,00 
9013 90 D 0 % 0 % 0,00 
9014 10 D 0 % 0 % 0,00 
9014 20 D 0 % 0 % 0,00 
9014 80 D 0 % 0 % 0,00 
9014 90 D 0 % 0 % 76,00  
9015 10 D 0 % 0 % 0,00 
9015 20 D 0 % 0 % 0,00 
9015 30 D 0 % 0 % 54,67  
9015 40 D 0 % 0 % 0,00 
9015 80 D 0 % 0 % 2 448,88 
9015 90 D 0 % 0 % 3 047,44 
9016 00 D 0 % 0 % 2 785,10 
9017 10 D 0 % 0 % 0,00 
9017 20 D 0 % 0 % 6 948,33  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 95
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
9017 30 D 0 % 0 % 0,00 
9017 80 D 0 % 0 % 94,33  
9017 90 D 0 % 0 % 0,00 
9018 11 D 0 % 0 % 2 670,95 
9018 12 D 0 % 0 % 0,00 
9018 13 D 0 % 0 % 0,00 
9018 14 D 0 % 0 % 0,00 
9018 19 D 0 % 0 % 3 024,00 
9018 20 D 0 % 0 % 0,00 
9018 31 D 0 % 0 % 16 524,41 
9018 32 D 0 % 0 % 575,73  
9018 39 D 0 % 0 % 2 363,63 
9018 41 D 0 % 0 % 0,00 
9018 49 D 0 % 0 % 695,52  
9018 50 D 0 % 0 % 0,00 
9018 90 D 0 % 0 % 68 803,13 
9019 10 D 0 % 0 % 43,67  
9019 20 D 0 % 0 % 0,00 
9020 00 D 0 % 0 % 0,00 
9022 12 D 0 % 0 % 0,00 
9022 13 D 0 % 0 % 0,00 
9022 14 D 0 % 0 % 0,00 
9022 19 D 0 % 0 % 0,00 
9022 21 D 0 % 0 % 0,00 
9022 29 D 0 % 0 % 0,00 
9022 30 D 0 % 0 % 0,00 
9022 90 D 0 % 0 % 270,42  
9023 00 D 0 % 0 % 0,00 
9024 10 D 0 % 0 % 0,00 
9024 80 D 0 % 0 % 1 442,07 
9024 90 D 0 % 0 % 0,00 
9025 11 D 0 % 0 % 13 650,33 
9025 19 D 0 % 0 % 0,00 
9025 80 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 96
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
9025 90 D 0 % 0 % 0,00 
9026 10 D 0 % 0 % 1 362,39 
9026 20 D 0 % 0 % 196,20  
9026 80 D 0 % 0 % 3 760,43 
9026 90 D 0 % 0 % 0,00 
9027 10 D 0 % 0 % 582,50  
9027 20 D 0 % 0 % 0,00 
9027 30 D 0 % 0 % 0,00 
9027 50 D 0 % 0 % 0,00 
9027 80 D 0 % 0 % 30 638,03 
9028 10 D 0 % 0 % 0,00 
9028 20 D 0 % 0 % 26 759,55 
9028 30 D 0 % 0 % 14,31  
9028 90 D 0 % 0 % 0,00 
9029 10 D 0 % 0 % 28,93  
9029 20 D 0 % 0 % 0,00 
9029 90 D 0 % 0 % 0,00 
9030 10 D 0 % 0 % 0,00 
9030 20 D 0 % 0 % 885,67  
9030 31 D 0 % 0 % 0,00 
9030 32 D 0 % 0 % 0,00 
9030 33 D 0 % 0 % 0,00 
9030 39 D 0 % 0 % 4 649,31 
9030 40 D 0 % 0 % 0,00 
9030 82 D 0 % 0 % 0,00 
9030 84 D 0 % 0 % 0,00 
9030 89 D 0 % 0 % 210,55  
9030 90 D 0 % 0 % 0,00 
9031 10 D 0 % 0 % 0,00 
9031 20 D 0 % 0 % 0,00 
9031 41 D 0 % 0 % 0,00 
9031 49 D 0 % 0 % 0,00 
9031 80 D 0 % 0 % 6 218,92 
9031 90 D 0 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 97
Período prepara ­
tório  Valor em USD 
Código HS Cat TEC  Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importa ­
ções em 
2004-2006  
9032 10 D 0 % 0 % 0,00 
9032 20 D 0 % 0 % 1 548,73 
9032 81 D 0 % 0 % 0,00 
9032 89 D 0 % 0 % 20,33  
9032 90 D 0 % 0 % 0,00 
9033 00 D 0 % 0 % 715,25  
9104 00 D 0 % 0 % 0,00 
9106 10 D 0 % 0 % 0,00 
9106 90 D 0 % 0 % 150,98  
9107 00 D 0 % 0 % 0,00 
9301 11 D 0 % 0 % 0,00 
9301 19 D 0 % 0 % 0,00 
9301 20 D 0 % 0 % 0,00 
9301 90 D 0 % 0 % 0,00 
9401 10 D 0 % 0 % 39,38  
9402 10 D 0 % 0 % 6 630,04 
9402 90 D 0 % 0 % 104 898,38 
9508 10 D 0 % 0 % 0,00 
9508 90 D 0 % 0 % 0,00 
9618 00 D 0 % 0 % 0,00 
6 836 871,68 
Total das importações provenientes da UE 31 783 748,37 
Total das importações para matérias primas & bens de equipamento 6 836 871,68 
Parte de matérias primas & bens de equipamento no total das importações 21,51 % 
Calendário de Liberalização  
Período 
preparató­
rio % de redução pautal  
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019  Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
0210 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0210 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 111,17  
0210 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 374,72  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 98
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
0210 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0210 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0210 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 127,00  
0210 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0210 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0305 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0305 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0305 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0305 41  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 67,33  
0305 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0305 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 110,33  
0402 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0402 91  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0402 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 838,31 
0404 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 477,41  
0404 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0408 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0408 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0408 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0408 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0410 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0711 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0711 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0711 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0711 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0711 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 457,95 
0712 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0712 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0712 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0712 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0712 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
0712 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 99
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
0901 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 863,36 
0901 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 328,69  
1102 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1102 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 326,68 
1102 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 107,53 
1103 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1103 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1103 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6,19 
1103 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1104 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1104 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1104 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1104 23  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1104 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1104 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1105 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26,33  
1105 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 272,17  
1106 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1106 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1106 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1107 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1107 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1108 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1108 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1108 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 393,00  
1108 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1108 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1109 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1208 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1208 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1302 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1302 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 100
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20 % 50 % 70 % 100 % Valor em USD 
Códig o 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im­
portações em 
2004-2006  
1302 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1302 39  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1501 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1502 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1503 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1504 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1504 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1504 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1505 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
1506 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,33 
1507 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 464,80 
1507 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 264,81 
1508 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1508 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1509 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 632,00 
1509 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 471,03 
1511 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1511 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 011,67 
1512 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1512 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 362,01 
1512 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1512 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1513 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1513 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1513 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1513 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1514 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1514 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1514 91  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1514 99  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1515 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1515 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 101 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
1515 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1515 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1515 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1515 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1516 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 282,67 
1516 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 72 123,32 
1518 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 305,18  
1520 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1521 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
1521 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1603 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1701 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 082,08 
1701 12  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 214,58  
1701 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 211,51  
1701 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 122 675,09 
1702 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1702 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1702 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1702 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1702 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1702 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1702 60  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14,93  
1702 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53,67  
1703 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1703 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1803 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1803 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1804 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1805 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 162,67  
1806 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 124,03  
1806 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
1901 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 576,79  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 102 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
1903 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2102 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 878,42 
2102 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2102 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 219,93 
2207 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 294,45 
2207 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 884,50  
2301 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2301 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2304 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2305 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2306 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2306 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2306 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2306 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2306 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2306 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2306 60  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2306 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20,69  
2307 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2309 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 390,43 
2520 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 44,31  
2522 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 124,67  
2522 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 042,22 
2522 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2523 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,15 
2523 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2523 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 398,45  
2701 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2702 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2704 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2705 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2706 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 103 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2707 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2707 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2707 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2707 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2707 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2707 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2707 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 152,04  
2708 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2708 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2710 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 550,33 
2710 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 134 925,34 
2710 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 709,73 
2710 99  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2712 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2712 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2712 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2713 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2713 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2713 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2713 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2715 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 982,82 
2716 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2801 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7,42 
2801 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2801 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2802 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2803 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2804 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2804 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2804 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 826,50 
2804 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2804 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 104 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2804 50  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2804 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2804 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 289,69 
2804 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2804 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2804 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2805 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2805 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2805 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2805 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2805 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2806 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 282,00  
2806 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2807 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2808 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2809 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2809 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2810 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2811 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2811 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2811 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2811 22  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2811 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2812 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2812 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24,67  
2813 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2813 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2814 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2814 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2815 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 614,33  
2815 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6,82 
2815 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 105 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2815 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2816 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2816 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2817 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2818 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2818 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2818 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2819 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2819 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2820 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2820 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2821 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 970,00  
2821 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2822 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2823 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2824 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2824 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 50  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2825 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2826 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2826 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2826 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2826 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 58,76  
2827 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 106 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2827 31  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 35 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2827 60  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 907,20  
2828 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 523,70 
2828 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 077,22 
2829 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2829 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2829 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2830 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2830 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2831 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2831 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2832 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2832 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2832 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 24  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 27 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2833 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2834 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 107 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2834 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2834 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2835 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2835 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2835 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2835 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2835 26 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2835 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2835 31  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2835 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2836 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 99,00  
2836 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2836 40  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2836 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2836 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2836 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2836 92  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2839 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2839 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2840 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2840 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2841 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2841 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2841 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 108 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2841 70  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2841 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2841 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2842 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2842 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2843 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2846 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2853 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2901 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2901 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2901 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 109 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2901 24  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2901 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2902 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2902 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2902 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2902 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2902 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2902 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2902 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2902 70  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2902 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2903 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 39  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2903 46 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 110 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2903 47  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 52 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 62 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2903 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2904 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2904 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2904 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2905 32  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2905 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2905 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2906 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 111 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2906 12  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2906 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2906 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2906 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2907 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2907 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2907 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2907 23  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2907 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2908 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2908 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2908 91  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2908 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 43 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 44 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 49  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 295,02  
2909 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2909 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2910 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2910 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2910 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2910 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 112 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2910 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2911 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2912 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2912 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2912 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2912 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2912 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2912 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2914 29  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2915 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 113 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2915 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2915 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2915 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2915 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2915 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2915 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2915 36 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2916 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2916 32  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2916 36 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2916 39  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 222,33  
2917 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2917 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2917 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 114 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2917 32  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2917 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2917 34 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2917 35 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2917 36 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2917 37 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2917 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2918 12  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2918 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2918 18 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2918 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2918 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2918 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 480,62  
2918 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2918 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2921 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2921 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2921 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 115 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2921 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2921 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2921 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2921 43 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2922 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2922 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2922 29  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2922 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2922 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 127,07  
2922 43  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2922 44 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2922 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2922 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2923 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2923 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2923 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2924 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2924 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2924 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 116 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2924 23  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2924 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2924 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 268,00  
2925 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2925 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2925 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2925 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2925 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2926 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2926 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2926 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2926 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2927 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2928 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2929 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2929 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2930 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2930 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2930 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2930 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2930 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2931 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 172,67 
2932 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 117 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2932 95  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2932 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 33  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 52  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 53 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 54 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 357,67 
2933 55 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 59  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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2933 72 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 79  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2933 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2934 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2934 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2934 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2934 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2934 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2935 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2936 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2936 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 118 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2936 23  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2936 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2936 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2936 26 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2936 27 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 061,33 
2936 28 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2936 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2936 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 184,67  
2937 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 22  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 39  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2937 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2938 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2938 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 43 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 119 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
2939 61  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 62 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 63 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2939 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 247,96 
2940 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2941 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2941 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
2941 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2941 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2941 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2941 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
2942 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3001 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3001 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3002 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 844,67 
3002 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 465,13 
3002 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 469,33  
3002 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3003 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26,33  
3003 39  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3003 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3003 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 036,48 
3005 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 532,55 
3005 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 420,85 
3006 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 913,71 
3006 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 976,67 
3006 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 563,33  
3006 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3006 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,55 
3006 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 120 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3102 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3102 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3102 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3102 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3102 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3102 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3102 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3102 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3103 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
3103 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3104 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3104 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3104 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3105 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3105 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3105 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3105 40  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3105 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3105 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3105 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3105 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3201 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3201 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3201 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3202 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3202 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3203 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3204 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3204 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3204 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3204 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3204 15 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 121 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3204 16  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3204 17 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3204 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 023,25 
3204 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3204 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 367,71  
3205 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3206 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3206 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3206 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
3206 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3206 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3206 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3206 50  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3207 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3207 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3207 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3207 40  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3208 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 848,05 
3208 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 115,21  
3208 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 610,69 
3209 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 904,33  
3209 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 345,66 
3210 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 639,31  
3211 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53,67  
3212 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 266,97  
3212 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32,67  
3214 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 224,53 
3214 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 700,94 
3215 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22,99  
3215 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 994,59  
3215 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 306,67  
3301 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 122 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3301 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 311,68 
3301 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3301 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3301 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3301 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3302 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16,78  
3302 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3402 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,69  
3402 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
3402 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3402 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 410,63 
3404 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3404 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 164,80  
3407 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3501 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3501 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3502 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3502 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3503 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3504 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3505 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3505 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 219,28 
3506 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 240,83 
3506 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,67 
3506 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 803,21  
3507 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3507 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3601 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 127,06  
3602 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3603 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 312,61  
3604 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3604 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3606 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 123 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3701 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3702 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3702 43 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3702 44 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3704 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3705 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3707 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3707 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3801 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
3801 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3801 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3801 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3802 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3802 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3803 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3804 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3805 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3805 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3806 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3806 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3806 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3806 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3807 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3808 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 44,33  
3808 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 335,57  
3808 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3808 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 780,69 
3808 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3808 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3808 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3808 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3809 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3809 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43,60  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 124 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3809 92  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3809 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3810 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3810 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3811 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3811 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3811 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 198,86  
3811 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3811 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
3812 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3812 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3812 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3813 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3814 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 119,50  
3815 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3815 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3815 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3815 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
381600 B 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3817 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3818 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3819 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 573,75 
3820 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 429,83 
3821 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3822 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 414,33 
3823 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3823 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3823 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3823 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3823 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 231,58  
3824 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 125 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3824 40  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 71 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 72 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 73 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 74 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 75 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 76  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 77 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 78 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 79 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 81  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 82 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 83 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3824 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3901 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3901 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3901 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3901 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3902 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3902 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3902 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3902 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3903 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3903 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3903 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3903 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3903 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3904 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3904 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3904 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 126 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3904 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3904 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3904 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3904 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3904 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3904 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3905 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3905 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3905 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
3905 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3905 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3905 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3905 99  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3906 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3906 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16,00  
3907 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3907 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3907 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3907 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3907 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3907 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 125,00  
3907 70  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3907 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3907 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11,77  
3908 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3908 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23,29  
3909 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3909 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5,00 
3909 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 54,99  
3909 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3909 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3910 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,89 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 127 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3911 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3911 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,67 
3912 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3912 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3912 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3912 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 004,33 
3912 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3912 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3913 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
3913 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3914 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3916 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3916 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3916 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3917 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3917 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 775,75 
3917 22  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20,00  
3917 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32 014,16 
3917 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 905,62  
3917 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26,00  
3917 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 110,31  
3917 33  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 346,03 
3917 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 112,47 
3919 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 089,88 
3919 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 669,24 
3920 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 250,88  
3920 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,11 
3920 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,33 
3920 43 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 128 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
3920 61  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 62 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 63 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 71 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 73 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 686,60 
3920 79 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 92  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 8,67 
3920 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3920 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,62  
3921 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3921 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3921 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3921 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3921 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32,67  
3921 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22,31  
3922 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 260,10  
3923 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 695,69 
3923 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 051,52 
3923 29  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 127,54 
3923 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 886,00  
3923 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
3923 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 846,87 
3923 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 593,54 
3925 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 741,89 
3926 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 778,75 
4001 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,91 
4001 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4001 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4001 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 129 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4001 30  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,33  
4002 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 51  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 80  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4002 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4003 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4005 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4005 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4005 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4005 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4006 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4006 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26,91  
4007 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4008 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4008 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4008 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4008 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4009 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 299,67  
4009 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,00  
4009 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4009 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4009 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23,33  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 130 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4009 32  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4009 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4009 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 315,61 
4011 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 289,38 
4011 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 61  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 62 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 63 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 92  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4011 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 828,48 
4012 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4012 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 670,11 
4012 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 839,33  
4012 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4012 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 76 775,38 
4012 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4013 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 178,70 
4013 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4013 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4014 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 674,09 
4015 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5,19 
4016 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 559,28  
4016 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4016 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25,06  
4017 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4101 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 131 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4101 50  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4101 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4102 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4102 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4102 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4103 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4103 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4103 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4104 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
4104 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4104 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4104 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4105 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4105 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4106 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4106 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4106 31  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4106 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4106 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4106 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4106 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4107 11  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4107 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4107 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4107 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4107 92  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4107 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4112 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4113 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4113 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4113 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4113 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 132 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4114 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4114 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4115 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4115 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4206 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4301 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4301 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4301 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4301 80  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
4301 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4302 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4302 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4302 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4302 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4404 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,93 
4404 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 96,64  
4405 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4406 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14,33  
4406 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5,61 
4407 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 931,48  
4407 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 22  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 170,18  
4407 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 26 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 27  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 28 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41,95  
4407 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 133 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4407 95  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4407 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 443,11  
4408 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 264,65  
4408 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 294,00  
4408 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4408 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 49,67  
4409 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 87,39  
4409 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,37  
4409 21  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0,00 
4409 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4410 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4410 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4410 19  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4410 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 537,96 
4410 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4411 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4411 13  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4411 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4411 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20,67  
4411 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,33  
4411 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 40,51  
4411 92  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4411 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4411 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4412 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4412 13  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 133,38 
4412 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24,28  
4412 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 254,28  
4412 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 58,15  
4412 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,55 
4412 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4412 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 134 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Comores – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direitos 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4412 39  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4412 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 192,64  
4412 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4412 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 179,54 
4413 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 529,42  
4416 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38,33  
4417 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 400,67  
4418 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 090,93 
4418 20  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 15 822,25 
4418 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26,83  
4418 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20,33  
4418 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29,67  
4418 60  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4418 71 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4418 72 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4418 79 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4418 90  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 813,08 
4421 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 390,94 
4502 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4503 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4503 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4504 10  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4504 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4601 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 87,29  
4701 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4702 00  B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4703 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4703 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4703 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4703 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4704 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4704 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 135
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Códig o 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direitos 
2014 Direitos 
2015 Direit os 
2016 Direitos 
2017 Direitos 
2018 Direitos 
2019 Direitos 
2020 Direitos 
2021 Direitos 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4704 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4704 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4705 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4706 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4706 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4706 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4706 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4706 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4706 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
Calendário de liberalização  
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4801 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 921,23 
4802 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 358,29 
4802 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 56,96  
4802 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 242,67  
4802 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,13 
4802 54 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4802 55 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4802 56 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4802 57 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4802 58 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4802 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 245,07 
4802 62 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 207,74  
4802 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 779,70  
4803 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 36,64  
4804 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 308,00  
4804 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4804 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4804 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 136
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4804 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4804 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4804 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4804 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4804 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 58,67  
4804 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4804 52 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4804 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24,67  
4805 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11,83  
4805 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4805 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4806 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4806 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 573,25  
4806 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62,33  
4806 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16,00  
4807 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 66,46  
4808 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4808 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 65,00  
4808 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 232,93  
4808 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 826,12 
4809 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4809 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 835,33 
4810 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4810 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 137
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4810 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4810 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4810 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 163,30 
4810 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37,77  
4810 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 456,87  
4810 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,27 
4810 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 157,93  
4810 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,00 
4811 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4811 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4811 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4811 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4811 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4811 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4811 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 906,91  
4812 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4813 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4813 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 111,67  
4814 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4814 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5,67 
4814 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 102,41  
4816 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 586,94  
4816 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 943,49 
4819 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 330,90  
4819 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18,58  
4820 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 025,86 
4820 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 321,59 
4820 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 926,06 
4821 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 118,33  
4821 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 696,00  
4822 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4822 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 138
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
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2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
4823 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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4906 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
4907 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5108 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 139
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5112 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5206 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 140
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
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TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5206 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5208 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5208 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5208 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5208 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 141
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5208 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5209 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5210 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16,33  
5210 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34,33  
5210 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5210 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18,00  
5210 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5210 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5210 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 142
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5210 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5211 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28,58  
5211 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5211 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5211 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5211 52 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5211 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14,33  
5212 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5212 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5212 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13,59  
5212 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5212 15 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 85,37  
5212 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5212 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 44,67  
5212 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5212 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5212 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5301 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5306 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5306 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5307 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5307 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5308 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 143
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5308 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5308 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5309 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5309 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5309 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5402 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 144
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
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TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5403 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5407 72 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 229,07  
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5407 82 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 145
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5407 83 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 215,08  
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5407 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5407 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5407 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5408 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5408 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5408 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5408 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5408 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,12 
5408 34 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5501 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5501 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5501 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5503 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5504 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5504 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13,33  
5506 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5506 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5506 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 146
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5506 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5507 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5508 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5508 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5509 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5509 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5509 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5509 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5509 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5509 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5509 52 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5509 53 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5509 62 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5512 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5512 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 147
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5512 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5513 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3,67 
5513 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5514 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5514 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 115,67 
5514 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5514 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,15 
5514 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5514 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5514 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13,00  
5514 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5515 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5515 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5515 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5515 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5515 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 148
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5515 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5515 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5516 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5516 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5516 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5601 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5602 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5603 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 149
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5603 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5603 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5603 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5603 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5603 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5604 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5607 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5607 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 112,68  
5607 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 85,05  
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5608 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5801 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5801 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5801 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5801 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5801 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5801 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5801 34 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5801 35 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 150
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5801 36 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5801 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5802 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5802 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5804 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5808 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 458,70 
5809 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 117,80  
5810 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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5810 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5811 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5901 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 107,68  
5901 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5902 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5902 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5902 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5903 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 151
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
5903 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5903 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5906 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
5906 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19,67  
5906 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,00 
5907 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 64,67  
5908 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6001 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6001 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6001 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6001 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6001 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6001 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6001 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6002 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6002 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6003 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6003 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6003 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6003 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6003 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6004 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6004 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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6005 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 152
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
6005 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 43 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 44 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6005 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
600 622 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 34 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 43 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6006 44 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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6501 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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6507 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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6702 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 164,75  
6702 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,25 
6703 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6801 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6802 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 151,48  
6802 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 153
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
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TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
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2018 Direito 
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2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
6802 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6802 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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6802 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6802 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6802 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6803 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6804 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6804 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 510,30  
6804 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 847,36  
6804 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 61,67  
6805 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6805 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 532,20 
6805 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6806 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6806 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6806 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6807 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 226,94  
6807 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6808 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6809 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6809 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25,00  
6809 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6810 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6810 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 880,18  
6810 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6810 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6811 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6811 81 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6811 82 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6811 83 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6811 89 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 154
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
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TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
6812 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6812 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6812 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6812 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6812 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6813 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6813 81 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6813 89 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6814 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6814 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22,00  
6815 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6815 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6815 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6815 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41,24  
6901 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 438,53 
6902 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6902 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6902 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 652,70 
6903 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,22 
6903 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6903 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,33 
6904 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6904 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,00 
6905 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6905 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6906 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 303,43  
6907 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 756,50 
6907 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 836,60 
6908 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 672,42 
6908 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 58 255,93 
6909 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
6909 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 155
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
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TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
6909 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,33 
6909 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 80,33  
6914 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2,00 
6914 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 553,33 
7002 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7002 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7002 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7002 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7002 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7003 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7003 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7003 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7003 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7004 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7004 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 203,93 
7005 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7005 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 563,40  
7005 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 864,85 
7005 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,33  
7006 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 116,11 
7007 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 597,57 
7007 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 120,08  
7007 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 803,78  
7007 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11,46  
7008 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 392,42  
7009 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 303,03  
7009 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 209,52  
7009 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 181,66  
7010 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 112,81  
7010 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7010 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 474,39 
7011 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 682,05  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 156
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7011 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7011 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 648,48  
7014 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7015 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,53 
7015 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7016 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 64,32  
7016 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 51,73  
7017 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 278,33  
7017 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7017 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 511,44 
7018 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7018 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7018 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 %  2 961,67 
7019 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 52 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7019 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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7020 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 706,21 
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7102 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7103 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
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7104 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7104 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 157
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7104 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7106 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7106 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7106 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7107 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7108 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7108 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7108 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7109 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7110 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7110 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7110 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7110 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7110 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7110 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7110 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7110 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7111 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7112 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7201 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7201 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7201 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 158
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7202 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7202 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7203 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7203 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7205 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7205 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7205 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7206 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7206 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7207 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62,15  
7207 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7207 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7207 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 26 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 27 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 36 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38,67  
7208 37 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,42  
7208 38 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 39 353,58 
7208 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 52 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 53 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7208 54 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 601,58 
7208 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 647,20 
7209 15 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7209 16 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 159
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7209 17 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7209 18 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7209 25 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7209 26 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,57 
7209 27 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 85,81  
7209 28 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 113,33  
7209 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 945,50 
7210 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7210 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7210 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7210 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7210 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 461,34 
7210 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 176,90 
7210 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7210 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7210 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7210 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7210 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 881,68 
7211 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7211 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7211 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7211 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 095,97 
7211 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7211 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7212 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7212 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7212 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7212 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7212 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7212 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 118,67  
7213 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7213 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 160
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7213 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7213 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7214 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 123 002,34 
7214 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 213 563,80 
7214 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7214 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7214 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 783,40 
7215 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,22 
7215 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 446,67  
7215 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37 181,07 
7216 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 330,59 
7216 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7216 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 415,44 
7216 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 335,38 
7216 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 056,50 
7216 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 105,84 
7216 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7216 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26,41  
7216 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7216 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7216 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 205,68 
7216 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7217 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7217 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7217 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7217 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7218 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7218 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7218 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 301 916,16 
7219 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 161
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7219 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 32 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 34 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 35 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7219 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7220 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7220 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7220 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7220 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7221 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7222 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7222 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7222 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7222 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7222 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7223 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7224 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7224 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7225 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7225 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7225 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7225 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7225 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7225 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7225 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7225 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 162
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7226 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7226 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7226 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7226 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7226 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7226 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7227 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7227 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7227 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7228 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7228 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7228 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 110,02  
7228 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7228 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7228 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7228 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7228 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7229 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7229 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,00 
7301 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9,00 
7301 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3,69 
7302 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29,05  
7302 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7302 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7302 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29,10  
7303 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 562,67 
7304 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 551,00  
7304 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 163
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7304 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 600 751,64 
7304 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7304 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 131,55  
7304 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7305 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 6 956,34 
7305 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7,33 
7305 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7305 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7305 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7305 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32,90  
7305 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,12 
7306 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 190,65 
7306 61 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 69 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7306 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10,35  
7307 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3,73 
7307 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7307 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7307 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 825,48 
7307 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,33  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 164
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7307 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29,92  
7307 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7307 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7307 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7307 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 842,31 
7308 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10,03  
7308 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7308 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 648,67 
7308 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 23 033,91 
7308 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 187 123,81 
7312 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7312 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 353,62 
7314 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7314 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7314 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 790,05 
7314 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 326,11 
7314 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 308,68  
7314 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7314 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7314 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7314 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 303,07 
7314 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7315 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,33 
7315 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7315 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7315 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,18  
7315 81 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 494,67  
7315 82 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4,00 
7315 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7317 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 91 312,51 
7318 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7318 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 298,33  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 165
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7318 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 733,64  
7318 14 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7318 15 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 012,07 
7318 16 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 217,61  
7318 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 089,11 
7318 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 024,28 
7318 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7318 23 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 147,98  
7318 24 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7318 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 624,46  
7320 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7320 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7320 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,22 
7321 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23,63  
7321 83 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 99,69  
7321 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,11 
7324 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 936,87  
7324 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34,40  
7324 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 172,11  
7324 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17,40  
7325 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7,67 
7325 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7325 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 265,00  
7326 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 361,93 
7326 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 412,98  
7326 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 415,22  
7401 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7402 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7403 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7403 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7403 13 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7403 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 166
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7403 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7403 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7403 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,00 
7405 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7406 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7406 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7407 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7407 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 056,00 
7407 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7408 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7408 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7408 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7408 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7408 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 583,57 
7409 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7409 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7409 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7409 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7409 31 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7409 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7409 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7409 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7410 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7410 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7410 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7410 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7411 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7411 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,22 
7411 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7411 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 82,66  
7412 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7412 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 705,72  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 167
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7413 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35,25  
7415 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16,33  
7415 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7415 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7415 33 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7415 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7418 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7419 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7419 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7501 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7501 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7502 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7502 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7504 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7505 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7505 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7505 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7505 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7506 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7506 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7507 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7507 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3,77 
7507 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7508 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7508 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7601 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 112,91  
7601 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7603 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7603 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7604 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7604 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7604 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 168
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7605 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7605 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7605 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7605 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7606 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7606 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7606 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7606 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7606 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7607 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7607 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 555,67 
7607 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 082,06 
7608 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7608 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 39,33  
7609 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 472,21 
7610 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 768,57 
7610 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 68 601,64 
7614 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7614 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 %  3 933,43 
7615 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7616 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,31 
7801 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7801 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11,96  
7801 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7804 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7804 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7804 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7806 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 657,91 
7901 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7901 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7901 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7903 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 169
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
7903 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7904 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7905 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7907 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 222,26  
8001 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 58,10  
8001 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 44,00  
8003 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8007 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 99,28  
8101 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8101 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8101 96 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8101 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8102 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8102 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8102 95 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8102 96 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8102 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8103 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8103 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8104 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8104 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8104 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8104 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8105 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8105 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8107 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8107 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8108 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8108 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8109 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8109 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8110 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 170
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
8110 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8112 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8112 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8112 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8112 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8112 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8112 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8112 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14,84  
8112 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8301 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 532,28  
8301 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 80,40  
8301 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8301 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 114,28 
8301 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 244,12 
8301 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 57,13  
8301 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8302 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 837,14 
8302 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8302 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 %  1 774,87 
8302 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8302 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16,37  
8302 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 736,90 
8302 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8305 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8305 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 964,33 
8305 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 598,98  
8306 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17,45  
8307 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8307 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10,19  
8308 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 74,86  
8308 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12,46  
8308 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 324,89  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 171
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
8309 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8309 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 157,47  
8310 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 805,67 
8311 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 814,95 
8311 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10,76  
8311 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32,67  
8311 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,46 
8418 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8422 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 3 150,25 
8442 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22,67  
8450 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 67,96  
8480 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 507,84 
8480 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8480 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8480 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8480 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8480 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8480 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 224,29  
8480 71 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8480 79 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8483 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 085,22 
8484 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 63,00  
8506 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 300,43  
8507 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 167,00 
8509 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 233,46  
8510 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8513 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 666,76 
8513 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19,67  
8516 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 833,87  
8516 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 141,58  
8517 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 58 673,50 
8522 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9,06 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 172
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
8522 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 413,15  
8527 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 225,32 
8527 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 386,58 
8529 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 81 507,23 
8539 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 181,15  
8544 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 201,87  
8544 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 512,95 
8544 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 30 896,80 
8544 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 2,33 
8544 41 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 890,11 
8544 42 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8544 49 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 099,39 
8544 51 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25,33  
8544 59 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 84 288,37 
8544 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37 463,45 
8544 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 342,84 
8547 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8547 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 819,85  
8547 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37,62  
8607 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8607 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8607 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8607 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8607 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8607 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8607 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8607 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8708 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 922,09 
8708 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 698,22  
8708 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8708 39 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 809,06 
8708 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29,67  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 173
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
8708 70 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 476,67 
8708 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 631,72 
8708 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 054,46 
8708 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 992,42 
8708 93 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 203,15 
8708 95 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
8708 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 247 868,19 
8714 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 746,12  
8908 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9001 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9001 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9001 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9001 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9001 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9001 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9002 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9002 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 56,00  
9002 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9002 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9003 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9003 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9003 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9006 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9006 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42,67  
9008 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 230,33  
9008 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 437,10 
9008 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9009 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 492,09 
9009 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 073,45 
9009 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 122,00  
9009 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 523,93 
9009 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 339,82  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 174
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
9027 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 775,28  
9108 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9108 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9108 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9108 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9108 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9109 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9109 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9109 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9110 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9110 12 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9110 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9110 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9111 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9111 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9111 80 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9111 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9112 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9112 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9114 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9114 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9114 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9114 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9114 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7,00 
9209 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20,19  
9209 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9209 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 570,78  
9209 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 505,00  
9209 94 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 69,33  
9209 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 525,43 
9305 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9305 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 175
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Como res – Produtos intermédios 20% 50% 70 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direit o 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações em 
2004-2006  
9306 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9306 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9401 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 63,41  
9401 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 56,44  
9405 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 152,99 
9405 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9405 92 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9405 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9603 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 1 149,38 
9603 40 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 324,40 
9603 50 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8,00 
9603 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 981,26  
9604 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 179,67  
9606 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9606 21 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 423,74  
9606 22 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9606 29 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9606 30 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9607 11 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9607 19 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9607 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9608 60 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9608 91 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
9608 99 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 034,55 
9611 00 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 383,43  
9612 10 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 220,54  
9612 20 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 227,67  
9613 90 B  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0,00 
7 956 140,53 
Total das importações provenientes da UE 31 783 748,37 
Total das importações de bens intermédios 7 956 442,37 
% de bens intermédios no total das importações 25,03 % ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 176 
Calendário de liberalização  
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
0301 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0304 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,78 
0304 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 366,43 
0306 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0307 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0403 90  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 385,28 
0405 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 960,83 
0405 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0405 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0406 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 986,27  
0406 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0406 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0406 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0406 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 751,14 
0603 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0603 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0603 13 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0603 14 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
0603 19  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 %  0 % 0,00 
0603 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12,37  
0703 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,00 
0901 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1006 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 906,05 
1517 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 106,99  
1601 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 663,31 
1602 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 765,43  
1602 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1602 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1602 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 546,02 
1602 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 156,92  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 177 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
1602 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1602 42 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1602 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 705,41  
1602 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 340,20  
1602 90  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 828,42 
1604 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 82,24  
1604 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1604 13 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 82,43  
1604 15 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 119 868,58 
1604 16 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1604 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1605 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1605 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1605 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 99,00  
1704 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 84,01  
1704 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 606,48 
1806 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 772,31 
1806 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 331,08 
1806 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 %  9 332,30 
1901 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 264 662,35 
1901 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1902 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 065,58 
1902 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 63 897,23 
1902 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 360,09  
1902 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 899,73 
1902 40  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 129,82  
1904 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 662,25 
1904 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1904 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1904 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 726,66  
1905 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
1905 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 703,67  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 178 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
1905 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 869,48 
1905 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 302,67 
1905 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 28,00  
1905 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24 968,87 
2001 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2001 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 343,00 
2003 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 117,81  
2003 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2003 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2004 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 793,34 
2004 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2005 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 727,20 
2005 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 331,32 
2005 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 533,68  
2005 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 38,65  
2005 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 109,36 
2005 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2005 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 35,80  
2005 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 %  2 322,16 
2005 90 25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32 343,99 
2005 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2005 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2006 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2007 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 455,02  
2007 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2007 99  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 111,93 
2008 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 144,13  
2008 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 474,68  
2008 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2008 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2008 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2008 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 179 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
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2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
2008 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2008 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2008 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2008 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2008 92  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15,33  
2008 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 951,30  
200911 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18,70  
2009 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 5 578,02 
2009 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16,86  
2009 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 61 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 69 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 120,18  
2009 71 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 103,87  
2009 79 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2009 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 265,51 
2009 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 997,73 
2101 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 410,21  
2101 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2101 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2101 30  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 426,33 
2103 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2103 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 224,33 
2103 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 335,47 
2103 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 559,90 
2104 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 627,95  
2104 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 585,91  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 180 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
2105 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 461,54 
2106 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 474,20 
2106 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 162 629,48 
2201 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 81 251,55 
2201 90  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 296,33  
2202 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 31 594,24 
2202 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 46 536,62 
2203 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 120 930,41 
2204 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 5 881,44 
2204 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 48 693,37 
2204 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23 414,75 
2204 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2205 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 233,75 
2205 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 159,67  
2206 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18,67  
2208 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 309,81 
2208 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 068,59 
2208 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24 275,16 
2209 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 %  1 353,99 
2309 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 480,33 
2402 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2402 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2403 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2403 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
2403 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17,46  
3004 31  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3004 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3004 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3004 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 876,00 
3004 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 792 759,06 
3006 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 718,67  
3006 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 181 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
3213 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 365,00  
3213 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 891,94  
3303 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 095,46 
3304 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3304 20  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3304 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3304 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 282,25  
3304 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 711,66 
3305 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 2 504,82 
3305 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 688,39  
3305 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16,75  
3305 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 115,82 
3306 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 910,19 
3306 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3306 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3307 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 646,60  
3307 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 605,35 
3307 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 981,94  
3307 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3307 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 833,53 
3307 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 406,09  
3401 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 194,13 
3401 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 361,12 
3401 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 686,06  
3401 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3402 20  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 416,63 
3402 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 946,35 
3403 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3403 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3403 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3403 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,31 
3405 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 199,33  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 182 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
3405 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 630,06  
3405 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 36,74  
3405 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 166,07  
3405 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 69,47  
3406 00  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 372,97  
3605 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3606 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 603,45 
3701 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3701 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3701 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3701 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 42 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 52 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 53 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 54 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 55 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 56 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
370293 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 94 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3702 95  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3703 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21,33  
3703 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3703 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3705 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3706 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3706 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 183 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
3808 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 076,15 
3808 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3917 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 027,20 
3918 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 133,72  
3918 90  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 474,36  
3922 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 637,67  
3922 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 76,40  
3924 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 099,35 
3924 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 6 405,51 
3925 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12,11  
3925 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 20,00  
3925 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 410,04 
3926 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 205,26  
3926 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
3926 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,33 
3926 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29 196,34 
4014 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 594,50 
4015 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 25,00  
4015 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4016 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 406,20  
4016 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 168,22  
4016 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 352,08  
4016 95 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,28 
4201 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4202 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5,72 
4202 12  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 122,67  
4202 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,33 
4202 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 82,01  
4202 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4202 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 096,24 
4202 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4202 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 777,42  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 184 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
4202 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4202 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4202 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17,58  
4202 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4203 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4203 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4203 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3,06 
4203 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4203 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4205 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4303 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4303 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4304 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4414 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7,48 
4415 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4415 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4419 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 152,93  
4420 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4420 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 90,53  
4421 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 31,67  
4601 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4601 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4601 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4601 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4601 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4601 94  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4601 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4602 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4602 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4602 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4602 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4813 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 185 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
4816 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 52,81  
4817 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 695,36 
4817 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10,67  
4817 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4818 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 931,64 
4818 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 545,71 
4818 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 276,33  
4818 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 816,37 
4818 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 11,00  
4818 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 465,64 
4819 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 531,30  
4819 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 219,71 
4819 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4819 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 199,42  
4820 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 681,82 
4820 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 47 577,12 
4820 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4823 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 456,33  
4823 60 25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 81,78  
4823 61 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4823 69 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4823 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 508,17  
4823 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 958,33  
4901 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 957,94 
4901 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 808,28 
4901 99  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 49 789,11 
4902 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 684,67 
4902 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 454,85 
4903 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 70,57  
4904 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4905 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4905 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 703,67  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 186 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
4905 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29,13  
4908 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
4909 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 827,95  
4910 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 487,24 
4911 91  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5006 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5109 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5109 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5204 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5207 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5207 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5511 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5511 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5511 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5601 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,11 
5701 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 20,40  
5701 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 154,58  
5702 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 336,57  
5702 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3,78 
5702 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 
5702 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 
5702 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 61,87  
5702 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21,18  
5702 42 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24,92  
5702 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16,33  
5702 50  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5702 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,22 
5702 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5702 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5702 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12,85  
5703 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 461,37  
5703 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 97,67  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 187 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5703 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 132,75  
5703 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 564,10  
5704 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 52,88  
5704 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 84,80  
5705 00  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 951,62  
5805 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 205,44  
5904 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5904 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5905 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
5909 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6101 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6101 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6101 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6102 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6102 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6102 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6102 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 23 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 33 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 
6103 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 41  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 42 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 43 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6103 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 13 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3,67 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 188 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6104 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 23 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,00 
6104 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 32  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 33 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2,00 
6104 42 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 38,33  
6104 43 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 44 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3,67 
6104 52 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 53 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11,67  
6104 61 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 62 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 63 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6104 69 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6105 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,33 
6105 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6105 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6106 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22,00  
6106 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6106 90  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 214,00  
6107 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6107 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6107 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6107 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6107 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6107 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 189 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6107 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 78,37  
6107 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 162,00 
6108 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6108 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6108 21  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7,00 
6108 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6108 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6108 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6108 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6108 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6108 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7,33 
6108 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 40,67  
6108 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6109 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 234,81  
6109 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24,33  
6110 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6110 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6110 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6110 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 604,80  
6110 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6110 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6111 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 269,82  
6111 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 473,76  
6111 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6111 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 63,45  
6112 11  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6112 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6112 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6112 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6112 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6112 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6112 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 190 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6112 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6113 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 560,01  
6114 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 248,66 
6114 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 911,44 
6114 30  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1,67 
6114 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 561,12 
6115 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6115 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,33 
6115 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6115 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6115 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6115 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6115 94 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6115 95 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6115 96 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6115 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6116 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6116 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6116 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 56,70  
6116 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6116 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6117 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 79,16  
6117 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19,76  
6201 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6201 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6201 13  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6201 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6201 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6201 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6201 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6201 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6202 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 191 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6202 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 502,17 
6202 13 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6202 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5,44 
6202 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6202 92  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6202 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6202 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16,45  
6203 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 
6203 23 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9,67 
6203 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 33 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6203 43 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13,00  
6203 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 867,74 
6204 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 13 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3,78 
6204 21  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11,97  
6204 23 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16,97  
6204 33 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 192 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6204 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 42 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 43 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34,67  
6204 44  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3,67 
6204 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 52 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 701,00 
6204 53 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 2,00 
6204 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 31,33  
6204 61 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 62 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6204 63 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 276,70  
6204 69 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6205 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2,00 
6205 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6205 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 674,78  
6206 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6206 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6206 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6206 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 381,40  
6206 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 103,00  
6207 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6207 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 26,32  
6207 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6207 22  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6207 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14,33  
6207 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6207 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3,67 
6208 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6208 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6208 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 193 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6208 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6208 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6208 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 35,46  
6208 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6208 99  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 184,88  
6209 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 86,33  
6209 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 20,00  
6209 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29,97  
6210 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 63,33  
6210 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 53,00  
6210 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3,67 
6210 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 682,34 
6210 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 943,16 
6211 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6211 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6211 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6211 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 30,31  
6211 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 105,43  
6211 33 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6211 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 72,56  
6211 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6211 42 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21,00  
6211 43 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 554,58 
6211 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 988,20  
6212 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 177,29  
6212 20  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,00 
6212 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6212 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6213 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6213 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6214 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29,67  
6214 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 194 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6214 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,88 
6214 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6214 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 603,83  
6215 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6215 20  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6215 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6217 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9,13 
6301 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6301 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6301 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10,33  
6301 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6301 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 
6302 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 924,86 
6302 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 996,66  
6302 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6302 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 85,33  
6302 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 515,91  
6302 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34,62  
6302 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 43,44  
6302 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6302 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6302 53 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6302 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6302 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21,19  
6302 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 99,45  
6302 92  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 67,67  
6302 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6302 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24,00  
6303 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18,00  
6303 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 
6303 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6,65 
6303 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 081,93  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 195 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
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2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6303 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,33 
6303 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 47,01  
6304 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16,33  
6304 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 188,86  
6304 91  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 340,10  
6304 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 944,81 
6304 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6304 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 650,78  
6305 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6305 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,11 
6305 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6305 33 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 222,07 
6305 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10,33  
6305 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 434,44  
6306 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 62,00  
6306 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12,33  
6306 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6306 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32,58  
6306 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6306 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 532,93  
6306 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6306 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,00 
6306 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6306 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5,67 
6306 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 39,00  
6307 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 736,90 
6307 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 352,33  
6307 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6308 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12,33  
6309 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 120 041,50 
6401 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6401 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 61,68  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 196 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6401 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,40 
6402 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6402 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6402 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9,06 
6402 30  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14,46  
6402 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16,87  
6402 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 600,71 
6403 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6403 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 3 030,96 
6403 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2,67 
6403 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9,67 
6403 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 472,50  
6403 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6403 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 048,09 
6403 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 447,13  
6403 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 562,96 
6404 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 644,41  
6404 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 86,33  
6404 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6405 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 566,62  
6405 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6405 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 013,40 
6406 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6406 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6406 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
640699  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2,00 
6504 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12,07  
6505 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6505 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 027,78 
6506 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 236,25  
6506 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6506 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 197 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6601 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 55,79  
6601 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 
6601 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6602 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 63,27  
6704 11  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6704 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6704 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6704 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6804 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6811 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,37 
6812 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29,17  
6910 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 811,47 
6910 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 617,67 
6911 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24 681,88 
6911 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 220,06 
6912 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 469,82 
6913 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
6913 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 509,70  
7013 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22,65  
7013 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13,33  
7013 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7013 28 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7013 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 278,76  
7013 33 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7013 37 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7013 39  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 341,02 
7013 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7013 42 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7013 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7013 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7013 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 384,94  
7113 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 198 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
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2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7113 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7113 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7114 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7114 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7114 20  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7116 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7116 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7117 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7117 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7117 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7118 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 53 098,42 
7118 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7311 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14,67  
7313 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 184,59  
7315 89 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 545,67  
7319 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7319 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2,94 
7319 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7321 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 %  3 943,48 
7321 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 823,00  
7321 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7321 81 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 303,48 
7321 82 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7321 89 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7323 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 191,56 
7323 91  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7323 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 20,17  
7323 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 164,88  
7323 94 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7323 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 146,67 
7326 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 51 476,25 
7418 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 199 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
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2004-2006  
7418 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7419 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7612 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7612 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7615 11  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 984,01 
7615 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
7616 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 577,09  
7616 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 266,72 
7805 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 453,86  
8204 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 73,06  
8204 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8204 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8205 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 060,11 
8205 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 186,32 
8205 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 147,88 
8205 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 474,67  
8205 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8205 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 40 946,69 
8205 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8205 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 608,92 
8205 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8205 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 523,99 
8210 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 110,38  
8211 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8211 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8211 92  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 374,35 
8211 93 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8212 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 175,67  
8212 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29,77  
8212 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 98,00  
8213 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 365,35  
8214 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 707,78  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 200 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
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2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8214 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8214 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8215 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8215 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8215 91  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8215 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 126,28  
8303 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 502,26 
8304 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 989,61 
8306 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8306 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8306 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8402 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8407 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 59 850,01 
8407 34 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 658,68  
8408 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 057,94 
8413 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 788,67 
8413 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8413 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 424,12 
8413 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 95,44  
8413 81 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 25 317,81 
8414 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 666,13 
8414 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 007,93 
8414 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 668,48  
8414 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 304,29  
8414 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8415 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 789,04 
8415 81 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1,66 
8415 82 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 048,72 
8415 83 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 59,00  
8415 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 129,80  
8418 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 191,43 
8418 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 519,94  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 201 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8418 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 611,36 
8418 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 31 234,80 
8418 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 38 336,98 
8418 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 028,47 
8418 50  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 393,96 
8418 69 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 185,03 
8418 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 414,16 
8419 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 92,17  
8421 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8421 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 904,55 
8421 23 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 520,61 
8421 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8422 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 763,57  
8423 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8428 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 56,23  
8433 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5,00 
8433 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,80 
8450 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 551,53 
8450 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 439,93  
8450 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 324,57 
8451 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8452 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 112,70 
8481 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 803,45 
8483 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8483 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8483 30  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 709,54 
8483 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 561,14 
8483 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8483 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 907,20  
8487 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8501 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27,15  
8501 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 202 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8501 52 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8503 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 25 311,30 
8504 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8506 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 661,50 
8506 30  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 867,67  
8506 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 30,22  
8506 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8506 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 176,48 
8506 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8507 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 60 304,85 
8507 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 387,00 
8508 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8508 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8508 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8508 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8509 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 355,51  
8509 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 101,64  
8509 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 108,90 
8509 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 %  2 124,26 
8510 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8510 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8510 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8511 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 466,98 
8511 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 110,00 
8511 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 749,55 
8511 80  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 238,62 
8512 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7,85 
8516 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 974,41 
8516 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8516 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 295,67  
8516 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8516 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 203 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8516 33 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8516 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 107,27  
8516 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 375,58 
8516 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 271,73 
8516 71  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 26,10  
8516 72 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 25,67  
8516 79 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 024,55 
8517 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 33 306,02 
8517 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 730,20  
8517 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 912 230,00 
8519 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8519 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8519 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29,33  
8519 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8519 81 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8519 89 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8519 92 25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 553,11  
8519 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 099,28 
8520 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7,00 
8520 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 316,88  
8520 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 33,22  
8520 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 248,24 
8521 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 852,19  
8521 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 642,81  
8523 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 71,13  
8523 12  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27,02  
8523 13 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23,21  
8523 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34,92  
8523 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8523 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8523 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 595,35  
8523 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 204 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8523 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8523 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 796,86 
8524 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 583,34 
8524 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 123,01  
8524 39  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 463,43  
8524 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 64 724,40 
8525 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 49 934,87 
8525 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 398 125,00 
8527 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 58,07  
8527 13 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8527 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 169,48  
8527 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 489,17  
8527 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 51,56  
8527 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 465,91  
8527 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 366,84 
8527 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8527 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8527 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8528 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 %  33 950,06 
8528 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 719,23  
8528 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8528 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8528 69 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8528 71 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8528 72 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8528 73  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8529 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 50 511,27 
8531 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 579,37 
8535 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8535 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 400,11 
8535 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8535 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 248,57  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 205 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8536 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 924,50 
8536 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 156,82 
8536 41 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 114,25  
8536 49 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 603,00 
8536 50  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 425,94 
8536 61 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,31 
8536 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8537 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 52 731,29 
8537 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8539 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 822,53  
8539 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8539 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8546 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8546 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 84 146,94 
8605 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8606 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8606 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8606 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8606 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8606 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8609 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 306 120,21 
8702 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 378,00  
8702 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 248 183,29 
8703 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8703 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 36 497,79 
8703 90  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 162 863,33 
8704 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 396 497,43 
8704 22 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 43 985,74 
8704 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 110,94 
8704 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 517 733,07 
8705 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8705 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 206 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8705 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 118 901,23 
8705 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8705 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 41 270,04 
8711 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24 400,14 
8711 20  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 891,59 
8711 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 186,78 
8711 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 013,46 
8711 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8711 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 1 919,46 
8712 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 586,09 
8713 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9,86 
8713 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 564,80 
8715 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 408,14  
8716 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8716 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8716 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8716 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8716 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 885,00 
8716 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 %  17 676,50 
8801 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8802 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8903 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8903 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
8903 92 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 143 709,98 
8903 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 110,33  
8907 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9004 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9004 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9005 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9006 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9006 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9006 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 207 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9006 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9006 52 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9006 53 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 180,00  
9006 59 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32,74  
9006 62  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,88 
9007 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9008 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9021 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 287,01 
9021 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9021 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9021 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9021 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9021 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9021 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9021 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9101 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9101 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9101 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9101 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9101 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9101 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9102 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 671,86 
9102 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9102 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9102 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9102 29  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9102 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9102 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 912,49  
9103 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9103 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9105 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9105 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2,59 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 208 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9105 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9105 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9105 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9105 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9113 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9113 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9113 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9201 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 033,37 
9201 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9201 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9202 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 633,72 
9202 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 764,33  
9203 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 630,75 
9205 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9205 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 206,22  
9206 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 809,31 
9207 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 890,40 
9207 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 998,55 
9208 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9208 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 492,58  
9302 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9303 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9303 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9303 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9303 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9304 00  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9305 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9305 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9305 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9306 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9306 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9307 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 209 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9401 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19,00  
9401 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,25 
9401 50 25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 33,05  
9401 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9401 59  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9401 61 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 300,74 
9401 69 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 945,89  
9401 71 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 068,42 
9401 79 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 %  5 % 5 % 0 % 2 802,44 
9401 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29 101,95 
9403 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 444,03 
9403 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 499,65 
9403 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 35 259,53 
9403 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 488,28  
9403 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 47 051,02 
9403 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 283 155,33 
9403 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 651,34 
9403 80 25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 987,63 
9403 81 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9403 89  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9403 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 942,54 
9404 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 150,28 
9404 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 392,36 
9404 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 966,59 
9404 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 53,95  
9404 90  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 28 735,82 
9405 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 368,93  
9405 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 378,23 
9405 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9405 40 C  25 % 20 % 20 %  15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 103,16  
9405 60 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9406 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 210 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9501 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 207,10  
9502 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2,00 
9503 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9503 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 192,76  
9503 50  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24,81  
9503 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 129,18 
9503 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14,33  
9503 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 490,88 
9504 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9504 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9504 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9504 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 651,48 
9504 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9505 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,00 
9505 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 470,39  
9506 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 12 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 126,91  
9506 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 702,19  
9506 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 32 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12,19  
9506 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 51 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 59  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 61 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14,67  
9506 62 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 577,66 
9506 69 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 
9506 70 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,40 
9506 91 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9506 99 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 456,50  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 211 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9507 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 512,00 
9507 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 228,23 
9507 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9507 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 873,00 
9601 10  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9601 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9603 21 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 627,37 
9603 29 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9603 30 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 %  10 % 5 % 5 % 0 % 2 813,34 
9605 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9608 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 392,08 
9608 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 647,76 
9608 31 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 106,69  
9608 39 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 057,62 
9608 40 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9608 50 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,33 
9609 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 291,41  
9609 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9609 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 %  8 297,19 
9610 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 632,62 
9613 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9613 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,33 
9613 80 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9615 11 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 412,45  
9615 19 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 423,68 
9615 90  C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 856,73 
9616 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9616 20 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 166,30  
9617 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 164,24  
9701 10 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12,33  
9701 90 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 140,54  
9702 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4,00 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 212 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
Produtos finais Comores 20% 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
Código 
SH Cat TEC  Taxa 
TEC 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9703 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9704 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
9705 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8,33 
9706 00 C  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0,00 
10 848 280,85 
Total das importações provenientes da UE 31 783 748,37 
Total das importações de produtos finais 10 848 280,85 
% de produtos finais no total das importações 34,13 % 
MADAGÁSCAR  
Lista de exclusão  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das 
importações 
provenientes 
da UE em 
2004–2006: 
USD Direito NMF 
aplicado em 
2008 ao nível 
de 8 dígitos  
0201 10 20 % 0 
0201 20 20 % 0 
0201 30 20 % 0 
0202 10 20 % 0 
0202 20 20 % 0 
0202 30 20 % 40 13 
0203 11 20 % 0 
0203 12 20 % 0 
0203 19 20 % 0 
0203 21 20 % 0 
0203 22 20 % 0 
0203 29 20 % 0 
0204 10 20 % 0 
0204 21 20 % 0 
0204 22 20 % 0 
0204 23 20 % 0 
0204 30 20 % 0 
0204 41 20 % 0 
0204 42 20 % 0 
0204 43 20 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 213 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0204 50 20% 0 
0205 00 20% 0 
0206 10 20% 0 
0206 21 20% 0 
0206 22 20% 0 
0206 29 20% 0 
0206 30 20% 0 
0206 41 20% 0 
0206 49 20% 0 
0206 80 20% 0 
0206 90 20% 0 
0207 11 20% 0 
0207 12 20% 0 
0207 13 20% 0 
0207 14 20% 141 92 78 
0207 24 20% 0 
0207 25 20% 0 
0207 26 20% 0 
0207 27 20% 194 65 
0207 32 20% 0 
0207 33 20% 0 
0207 34 20% 0 
0207 35 20% 0 
0207 36 20% 0 
0208 10 20% 0 
0208 20 20% 0 
0209 00 20% 1 014 1 681 240 978 
0210 11 20 % 28 477 8 921 5 556 14 318 
0210 12 20% 5 275 1 078 1 452 2 602 
0210 19 20% 2 143 3 055 140 1 779 
0210 20 20% 1 174 391 
0210 91 20% 0 
0210 92 20% 0 
0210 93 20% 0 
0210 99 20% 0 
0302 23 20% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 214 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0302 29 20% 0 
0302 31 20% 0 
0302 32 20% 0 
0302 33 20% 0 
0302 34 20% 0 
0302 35 20% 0 
0302 36 20% 0 
0302 39 20% 0 
0302 61 20% 0 
0302 69 20% 0 
0303 33 20% 0 
0303 39 20% 0 
0303 41 20% 0 
0303 42 20 % 3 272 425 1 006 779 2 356 121 2 211 775 
0303 43 20 % 14 684 524 7 786 652 17 138 224 13 203 133 
0303 44 20% 0 
0303 45 20% 0 
0303 46 20% 0 
0303 49 20 % 1 601 674 405 890 406 630 804 731 
0303 71 20% 0 
0303 77 20% 0 
0303 78 20% 0 
0303 79 20% 0 
0304 10 20% 2 047 682 
0304 20 20% 1 793 22 440 160 8 131 
0304 90 20% 98 33 
0305 10 20% 7593 2531 
0305 30 20% 91 362 151 
0305 59 20% 0 
0305 69 20% 0 
0306 11 20% 0 
0306 13 20% 0 
0306 14 20% 0 
0306 19 20% 0 
0306 21 20% 0 
0306 23 20% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 215 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0306 24 20% 0 
0306 29 20% 0 
0401 10 20 % 20 211 9 445 547 10 068 
0401 20 20 % 26 053 13 133 8 958 16 048 
0401 30 20 % 20 721 23 401 7 301 17 141 
0402 10 5 % ou 20 % 1 003 317 1 010 435 1 312 467 1 108 740 0402 10 91: 5 %; 
0402 10 10, 
0402 10 99: 20 %  
0402 21 5 % ou 20 % 682 481 445 216 305 201 477 633 0402 21 20: 5 %; 
0402 21 10, 
0402 21 90: 20 % 
0402 91 20 % 52 022 57 219 1 285 36 842 
0402 99 20 % 62 358 46 467 2 088 36 971 
0403 10 20 % 13 237 19 821 15 623 16 227 
0403 90 20 % 13 906 15 502 10 657 13 355 
0404 10 5 % ou 20 % 52 731 108 997 5 012 55 580 0404 10 10: 5 %; 
0404 10 90: 20 % 
0404 90 20% 0 
0405 10 20 % 48 131 23 017 27 947 33 032 
0405 20 20% 0 
0405 90 5 % ou 20 % 206 115 737 908 314 674 0405 90 20,
0405 90 30: 5 %; 
0405 90 10, 
0405 90 90: 20 %  
0406 10 20 % 57 309 66 524 32 219 52 017 
0406 20 20 % 11 493 1 061 4 194 5 583 
0406 30 20 % 48 198 14 754 443 823 168 925 
0406 40 20% 7 909 3 345 1 825 4 359 
0406 90 20 % 110 458 90 709 71 089 90 752 
0407 00 5 % ou 20 % 0 0407 00 10: 5 %; 
0407 00 90: 20 % 
0408 11 10 % ou 
20 % 30 949 37 441 22 797 0408 11 10: 10 %; 
0408 11 90: 20 % 
0408 19 20% 0 
0408 91 20% 0 
0408 99 20% 0 
0409 00 20% 5 830 1 417 990 2 746 
0410 00 20% 0 
0701 90 20 % 10 401 3467 
0702 00 20% 506 169 
0703 10 20% 57 19 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 216 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0703 20 20% 12 4 
0703 90 20% 0 
0704 10 20% 0 
0704 20 20% 0 
0704 90 20% 0 
0705 11 20% 0 
0705 19 20% 0 
0705 21 20% 0 
0705 29 20% 0 
0706 10 20% 0 
0706 90 20% 0 
0707 00 20% 115 52 56 
0708 10 20% 0 
0708 20 20% 0 
0708 90 20% 0 
0709 10 20% 0 
0709 20 20% 0 
0709 30 20% 0 
0709 40 20% 0 
0709 60 20% 12 4 
0709 70 20% 28 9 
0709 90 20% 59 46 35 
0710 10 20% 0 
0710 21 20% 789 573 454 
0710 22 20% 940 313 
0710 29 20% 11 4 
0710 30 20% 383 128 
0710 40 20% 869 290 
0710 80 20% 0 
0710 90 20% 0 
0711 40 20% 0 
0711 90 20% 0 
0712 20 20% 0 
0712 90 20% 1 222 1 146 789 
0713 10 20% 500 88 765 2 608 30 624 
0713 20 20% 1 272 814 1 779 1 289 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 217 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0713 31 20% 142 244 129 
0713 32 20% 257 86 
0713 33 20% 9 311 56 847 5 821 23 993 
0713 39 20 % 28 757 5 314 437 11 503 
0713 40 20% 370 209 542 374 
0713 50 20% 0 
0713 90 20% 88 317 277 353 105 906 
0801 11 20% 1 974 2 768 386 1 709 
0805 10 5% 0 
0805 20 20% 0 
0805 50 20% 0 
0805 90 20% 0 
0808 10 20 % 34 468 22 397 18 955 
0808 20 20% 3 311 3 224 2 178 
0809 10 20% 0 
0809 30 20% 0 
0809 40 20% 0 
0810 10 20% 0 
0811 10 20% 446 25 322 8589 
0811 90 20 % 10 215 10 311 708 7 078 
0812 90 20% 0 
0813 10 20% 2 442 2 181 34 1 552 
0813 20 20 % 10 180 7 959 2 410 6 849 
0813 30 20% 0 
0813 40 20% 5 480 3 269 2916 
0813 50 20% 3 767 1 073 1613 
0814 00 20% 0 
0901 11 20 % 22 964 344 7770 
0901 12 20 % 21 164 7055 
0901 21 20 % 43 338 29 525 2 554 25 139 
0901 22 20% 4 529 3 607 2712 
0901 90 20% 7 088 2 658 587 3 444 
0902 10 20% 1 251 151 468 
0902 20 20% 2 279 257 197 911 
0905 00 20 % 297 000 23 191 49 125 123 105 
1001 10 0% 459 299 594 762 351 353  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 218 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1001 90 5 % 7 469 849 1 370 949 1 530 2 947 443 
1005 90 10% 1 438 1 821 1086 
1101 00 10 % 2 384 866 3 848 066 2 095 270 2 776 067 
1102 20 10 % 177 385 563 90 594 89 514 
1102 30 10% 474 158 
1103 11 10 % 13 152 686 343 4 727 
1103 13 10% 425 406 10 315 3 715 
1103 20 10% 0 
1104 23 10% 0 
1105 10 10% 4 236 311 1516 
1105 20 10 % 29 680 9893 
1106 20 10% 0 
1106 30 10% 3 391 3 421 526 2 446 
1108 11 10% 0 
1108 12 10% 2 574 125 900 
1108 13 10 % 41 600 11 040 17546 
1108 14 10% 0 
1109 00 10% 40 13 
1210 20 10 % 199 254 89 923 144 96 440 
1302 19 10% 0 
1507 10 5 % 81 886 7 025 316 2 369 067 
1507 90 20 % 494 906 18 268 99 580 204 251 
1508 10 5% 0 
1508 90 20% 1 787 1 065 159 1 003 
1512 11 5% 379 65 348 21 909 
1512 19 20 % 1 722 431 189 076 375 637 294 
1512 21 5% 0 
1512 29 20% 0 
1514 11 5% 0 
1514 19 20 % 357 471 176 748 43 219 192 479 
1514 91 5% 0 
1514 99 20% 173978 57993 
1515 21 5% 0 
1515 29 20% 961 320 
1515 90 20% 8 891 9 369 6 441 8 233 
1517 10 20 % 28 487 10 763 5 705 14 985 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 219 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1517 90 5 % ou 20 % 52 232 6 298 56 141 38 224 1517 90 20: 5 %; 
1517 90 10, 
1517 90 90: 20 % 
1601 00 20 % 110 417 33 371 17 218 53 668 
1602 10 20% 840 412 417 
1602 20 20% 2 738 1 711 765 1 738 
1602 31 20% 51 15 22 
1602 32 20 % 46 655 35 966 1 27 541 
1602 39 20% 6 439 4 237 708 3 795 
1602 41 20 % 56 361 9 545 11 776 25 894 
1602 42 20 % 15 253 120 1 270 5 548 
1602 49 20 % 16 713 3 839 760 7 104 
1602 50 20 % 15 962 11 818 339 9 373 
1602 90 20% 7 189 12 416 312 6 639 
1604 13 20% 2 659 2 064 427 1 717 
1604 14 20 % 17 381 6 086 671 8 046 
1604 19 20% 5 141 2 459 1 939 3 180 
1604 20 20% 3 651 816 1 074 1 847 
1605 10 20% 2 092 482 59 878 
1605 20 20% 573 1 800 88 820 
1605 40 20% 338 113 
1605 90 20% 364 4 507 517 1 796 
1701 11 5 % ou 20 % 633 742 34 216 1 818 983 828 980 1701 11 10: 5 %; 
1701 11 90: 20 % 
1701 12 5 % ou 20 % 0 1701 12 10: 5 %; 
1701 12 90: 20 %  
1701 91 20% 507 174 52 244 
1701 99 5 % ou 20 % 1 037 529 399 655 1701 99 10: 5 %; 
1701 99 90: 20 %  
1702 11 10% 33 11 
1702 19 10% 638 391 343 
1702 30 5 % ou 10 % 210 689 62 450 48 243 107 127 1702 30 10: 5 %; 
1702 30 90: 10 % 
1702 40 5 % ou 10 % 791 522 10 283 3 865 1702 40 10: 5 %; 
1702 40 90: 10 % 
1702 50 5% 111 37 
1702 60 5 % ou 10 % 402 134 1702 60 10: 5 %; 
1702 60 90: 10 % 
1702 90 10% 9 338 16 304 6 643 10 762 
1703 10 10% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 220 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1703 90 10% 0 
1704 10 20 % 19 276 39 402 60 090 39 590 
1704 90 20 % 108 422 47 231 108 074 87 909 
1803 10 20 % 20 821 4 299 8373 
1803 20 20 % 27 440 2 946 10128 
1804 00 20% 801 9 317 3 373 
1805 00 20 % 120 171 53 267 11 473 61 637 
1806 10 10 % ou 
20 %  14 494 9 586 235 014 86 365 1806 10 10: 10 %; 
1806 10 90: 20 %  
1806 20 20 % 18 825 91 6 305 
1806 31 20 % 72 375 9 891 1 196 27 821 
1806 32 20 % 50 489 27 433 30 923 36 282 
1806 90 20 % 92 663 49 508 23 281 55 151 
1901 10 5 % ou 20 % 365 534 648 755 176 802 397 030 1901 10 12: 5 %; 
1901 10 11, 
1901 10 19: 20 % 
1901 20 10 % ou 
20 % 114 139 268 951 127 697 1901 20 10: 10 %; 
1901 20 90: 20 % 
1901 90 20 % 91 146 28 670 18 633 46 150 
1902 11 20 % 52 336 14 778 23 395 30 170 
1902 19 20 % 288 192 185 846 307 057 260 365 
1902 20 20% 4 323 3 357 33 170 13 617 
1902 30 20 % 17 740 2 363 201 185 73 763 
1903 00 20% 245 168 1 663 692 
1904 10 20 % 63 939 43 653 9 581 39 057 
1904 20 20% 48 1 763 1 106 972 
1904 30 20% 0 
1904 90 20 % 17 009 650 6 966 8 208 
1905 10 20% 3 064 2 732 1932 
1905 20 20 % 14 617 8 065 7560 
1905 31 20% 0 
1905 32 20 % 19 012 3 118 116 735 46 288 
1905 40 20 % 36 615 16 899 2 679 18 731 
1905 90 20 % 236 299 238 404 87 824 187 509 
2001 10 20 % 15 806 6 771 1 001 7 859 
2001 90 20% 0 
2002 10 20 % 37 699 4 416 1 458 14 525 
2002 90 20 % 55 723 114 501 350 56 858 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 221 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2004 10 20% 8 641 15 153 7 932 
2004 90 20% 42 70 1 056 389 
2005 10 20 % 15 964 8 937 391 8 431 
2005 20 20 % 75 489 70 135 2 012 49 212 
2005 40 20 % 11 638 8 787 2 169 7 531 
2005 51 20% 4 650 9 435 2 373 5 486 
2005 59 20% 8 455 7 628 806 5 630 
2005 60 20% 1 836 3 522 83 1 814 
2005 80 20 % 43 460 8 509 15 400 22 457 
2005 90 20 % 41 825 22 088 7 930 23 948 
2006 00 20% 472 762 1 412 
2007 10 20 % 38 528 56 113 4 794 33 145 
2007 91 20% 2 492 88 5 517 2 699 
2007 99 20 % 100 425 77 757 45 326 74 503 
2008 11 20% 1 521 2 009 78 1 203 
2008 19 20% 7 864 4 831 2 504 5 066 
2008 20 20% 372 566 256 398 
2008 30 20% 2 018 673 
2008 40 20% 6 811 4 037 2 922 4 590 
2008 50 20% 6 967 1 546 208 2 907 
2008 70 20% 7 260 2 449 1 992 3 900 
2008 80 20% 1 424 475 
2008 91 20% 4 108 7 502 3870 
2008 92 20% 5 704 3 158 766 3 209 
2008 99 20% 9 326 1 909 1 215 4 150 
2009 11 20% 207 162 815 54341 
2009 12 20% 0 
2009 19 20 % 182 597 17 827 20 125 73 516 
2009 21 20% 0 
2009 29 20% 2 906 2 686 217 1 936 
2009 31 20% 0 
2009 39 20% 3 145 19 750 242 7 712 
2009 41 20% 0 
2009 49 20% 812 2 234 4 507 2 518 
2009 50 20% 5 957 9 366 1 647 5 657 
2009 61 20 % 12 123 4041 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 222 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2009 69 20% 0 
2009 71 20% 0 
2009 79 20 % 15 839 33 544 4 612 17 998 
2009 80 20% 6 733 8 237 12 000 8 990 
2009 90 20 % 33 311 7 561 3 416 14 763 
2101 11 20 % 14 037 5 106 7 229 8 791 
2101 12 20% 2 219 5 814 2 444 3 492 
2101 20 20 % 12 442 6 030 326 6 266 
2102 30 20 % 172 327 75 772 77 867 108 655 
2103 10 20% 647 2 541 1 063 
2103 20 20 % 196 690 192 924 17 205 135 606 
2103 30 20 % 39 513 25 378 15 827 26 906 
2103 90 20 % 116 969 38 316 45 595 66 960 
2104 10 20 % 290 020 267 022 95 821 217 621 
2104 20 20 % 28 410 23 281 4 884 18 859 
2105 00 20 % 66 492 8 452 24 981 
2106 90 20 % 883 962 1 208 355 200 592 764 303 
2201 10 20 % 21 307 25 395 16 238 20 980 
2201 90 20% 3 338 5 840 646 3 274 
2202 10 20 % 58 732 48 413 26 672 44 606 
2202 90 20 % 14 239 9 694 7978 
2203 00 20 % 49 346 3 885 6 614 19 948 
2204 10 20 % 378 781 77 017 17 757 157 852 
2204 21 20 % 320 813 245 943 78 349 215 035 
2204 29 20 % 180 406 223 464 56 481 153 450 
2204 30 20 % 25 484 8495 
2205 10 20 % 29 591 12 802 11 977 18 123 
2205 90 20 % 13 748 13 445 1 454 9 549 
2206 00 20% 3 227 1 551 273 1 684 
2207 20 20 % 24 383 5 621 10 001 
2208 20 20% 9 969 6 834 3 418 6 740 
2208 30 20 % 793 206 253 843 53 149 366 733 
2208 40 20% 6 968 2 971 74 079 28 006 
2208 50 20 % 18 202 14 450 4 995 12 549 
2208 60 20% 9 476 1 729 392 3 865 
2208 70 20 % 40 307 17 520 539 19 455 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 223 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2208 90 20 % 23 892 3 856 10 459 12 736 
2209 00 20 % 46 905 8 603 2 202 19 237 
2309 90 20 % 5 076 476 4 547 120 11 170 174 6 931 257 
2401 10 10 % 71 480 41 381 33 663 48 841 
2401 20 10 % 135 866 114 819 158 287 136 324 
2401 30 10% 
2402 10 20 % 11 856 9 432 11 460 10 916 
2402 20 20 % 186 602 118 141 11 729 105 491 
2402 90 20% 3 228 3 266 2 165 
2403 10 20% 420 1 755 70 748 
2403 91 20% 0 
2403 99 20% 0 
2511 10 5% 0 
2526 20 5% 0 
2710 11 TPP1 0 
2710 19 TPP2 0 
2710 91 TPP3 0 
2710 99 TPP4 112 53 55 
3208 90 20 % 470 658 478 847 620 953 523 486 
3209 10 20 % 70 249 29 691 51 859 50 600 
3209 90 20 % 279 421 320 574 225 964 275 320 
3210 00 5 % ou 20 % 267 355 92 049 36 461 131 955 3210 00 10: 5 %; 
3210 00 90: 20 %  
3212 90 10 % 98 879 106 852 40 280 82 004 
3301 12 10% 247 1 150 466 
3301 13 10 % 15 753 2 646 2 547 6 982 
3301 14 10% 0 
3301 19 10% 317 3 174 1 163 
3301 21 10% 0 
3302 10 5 % 1 773 765 1 095 217 531 411 1 133 464 
3302 90 10 % 1 851 544 230 891 1 025 239 1 035 891 
3303 00 20 % 265 832 263 266 145 927 225 008 
3304 10 20 % 35 394 8 391 15 536 19 774 
3304 30 20 % 11 387 3 264 11 144 8 598 
3304 99 20 % 313 951 158 025 184 746 218 908 
3305 10 20 % 265 359 85 838 90 251 147 149  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 224 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3305 90 20 % 395 664 166 854 175 309 245 942 
3306 90 20% 7 267 11 171 4 098 7 512 
3401 11 20 % 94 854 77 699 86 171 86 241 
3401 19 20% 6 921 34 380 458 814 166 705 
3401 20 20 % 55 412 86 966 180 370 107 582 
3401 30 20% 0 
3402 11 5 % ou 10 % 
ou 20 %  0 3402 11 10: 5 %; 
3402 11 20: 10 %; 
3402 11 90: 20 %  
3402 12 5 % ou 10 % 
ou 20 % 35 978 12 254 7 963 18 732 3402 12 10: 5 %; 
3402 12 20: 10 %; 
3402 12 90: 20 % 
3402 13 5 % ou 20 % 47 024 33 247 52 536 44 269 3402 13 10,
3402 13 20: 5 %; 
3402 13 90: 20 %  
3402 19 5 % ou 20 % 88 862 196 877 113 921 133 220 3402 19 10,
3402 19 20: 5 %; 
3402 19 90: 20 % 
3402 20 20 % 195 983 271 509 222 682 230 058 
3402 90 5 % ou 20 % 352 113 226 811 306 935 295 286 3402 90 10: 5 %; 
3402 90 90: 20 % 
3406 00 20 % 53 329 222 688 1 743 92 587 
3505 10 5 % 87 720 27 685 56 790 57 398 
3506 10 10 % ou 
20 % 154 640 166 801 74 215 131 885 3506 10 10: 10 %; 
3506 10 90: 20 % 
3506 91 10 % 122 126 95 163 85 653 100 981 
3506 99 10 % ou 
20 % 212 624 90 775 133 897 145 765 3506 99 10: 10 %; 
3506 99 90: 20 % 
3605 00 20% 0 0 0 
3606 10 20% 560 455 338 
3808 10 0% 0 
3917 21 20 % 27 614 28 964 235 102 97 226 
3917 22 20 % 15 132 91 788 10 35 643 
3917 23 20 % 57 992 271 265 103 493 144 250 
3917 29 20 % 50 426 286 851 90 098 142 458 
3917 31 20 % 83 096 77 782 7 805 56 228 
3917 32 20 % 16 960 43 091 17 498 25 850 
3917 33 20% 9 595 22 375 2 221 11 397 
3917 39 20 % 169 920 143 933 175 174 163 009 
3917 40 20 % 858 223 458 216 136 392 484 277 
3918 10 20 % 54 446 42 502 8 995 35 314 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 225 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3918 90 20 % 33 538 16 679 15 394 21 870 
3919 90 5 % ou 20 % 126 832 219 094 154 882 166 936 3919 90 21: 5 %; 
3919 90 10: 20 %  
3920 10 10 % 273 705 653 918 257 608 395 077 
3920 20 10 % 302 770 302 345 49 229 218 115 
3920 30 20% 7 353 6 514 9 120 7 662 
3920 43 10 % 1 018 067 602 148 311 393 643 869 
3920 49 10% 0 
3920 51 20 % 33 926 36 534 23487 
3920 59 20% 5036 1679 
3920 61 20% 312 364 225 
3920 62 10 % 91 113 89 555 316 60 328 
3920 63 20% 5 005 1668 
3920 69 10 % 19 248 14 772 1 813 11 944 
3920 71 20% 0 
3920 72 20% 0 
3920 73 20% 1 025 119 381 
3920 79 20 % 22 836 13 632 1 731 12 733 
3920 91 20% 267 89 
3920 92 20% 3 038 4 953 2664 
3920 93 20% 0 
3920 94 20% 0 
3920 99 20 % 216 951 94 209 31 736 114 299 
3923 10 10 % 376 242 225 982 93 489 231 904 
3923 21 20 % 66 705 54 146 185 343 102 065 
3923 29 20 % 1 276 520 343 356 931 301 850 392 
3923 30 5 % ou 10 %  3 420 557 4 528 281 615 687 2 854 842 3923 30 10: 5 %; 
3923 30 90: 10 %  
3923 40 20 % 67 608 5 063 5 914 26 195 
3923 90 20 % 83 009 197 320 90 200 123 510 
3924 10 20 % 393 031 680 845 83 608 385 828 
3924 90 20 % 104 405 53 687 59 837 72 643 
4202 11 20% 566 580 5 237 2 128 
4202 12 20 % 30 142 11 296 62 425 34 621 
4202 19 20 % 26 860 17 352 10 287 18 166 
4202 21 20% 9 378 8 646 36 802 18 275 
4202 22 20% 3 175 12 228 65 938 27 114 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 226 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
4202 31 20% 805 1 213 4 432 2 150 
4202 32 20% 809 2 331 4 526 2 555 
4202 91 20% 4 407 7 488 4 756 5 550 
4203 30 20% 7 449 3 156 1 802 4 136 
4203 40 20% 4 772 13 651 266 6 230 
4418 20 20 % 228 095 218 719 5 423 150 746 
4418 30 20 % 161 878 35 124 28 626 75 209 
4601 99 20% 5 456 0 2 099 2 518 
4802 56 5% 0 
4813 20 10 % 882 933 265 294 400 
4818 10 20 % 46 786 34 872 83 382 55 013 
4818 20 20 % 143 600 195 857 177 771 172 409 
4818 40 20 % 204 589 35 914 32 852 91 119 
4819 10 20 % 166 370 46 954 40 479 84 601 
4819 20 10 % 392 275 145 536 198 192 245 334 
4820 20 10 % 403 176 146 018 145 802 231 666 
4823 90 10 % ou 
20 % 646 078 363 046 131 578 380 234 4923 90 20,
4923 90 30: 10 %; 
4923 90 10, 
4923 90 90: 20 %  
4907 00 20 % 9 614 069 3 844 476 3 863 299 5 773 948 
5205 42 5% 4 552 90 526 32 669 42 583 
5208 11 20 % 181 532 1 944 61 158 
5208 12 20% 8540 2847 
5208 13 20% 0 
5208 19 20 % 11 149 12 434 19 038 14 207 
5208 21 20 % 63 135 2 708 21948 
5208 22 20% 5 669 4 428 629 3 575 
5208 23 20% 551 184 
5208 29 20 % 44 297 32 266 98 386 58 317 
5208 31 20 % 308 611 21 849 13 862 114 774 
5208 32 20 % 52 271 122 896 221 047 132 071 
5208 33 20 % 17 876 5 726 2 355 8 652 
5208 39 20 % 148 541 439 936 339 419 309 299 
5208 41 20% 3 558 3 942 2500 
5208 42 20 % 17 127 13 834 7 958 12 973 
5208 43 20% 49 499 138 16 546 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 227 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
5208 49 20 % 787 861 466 073 166 243 473 393 
5208 51 20 % 193 843 50 760 18 144 87 582 
5208 52 20 % 78 119 71 309 32 789 60 739 
5208 53 20% 5 411 313 1908 
5208 59 20 % 110 129 206 840 221 819 179 596 
5209 11 20% 1 402 3 383 1 401 2 062 
5209 12 20% 6 274 2091 
5209 19 20% 4 913 1638 
5209 21 20% 4 4 913 207 1 708 
5209 22 20% 8 971 2 990 
5209 29 20 % 56 055 80 011 18 388 51 485 
5209 31 20% 9 193 6 110 990 5 431 
5209 32 20 % 499 110 552 895 247 621 433 209 
5209 39 20 % 84 023 39 648 63 717 62 463 
5209 41 20% 903 301 
5209 42 20 % 111 455 421 429 425 922 319 602 
5209 43 20% 645 215 
5209 49 20 % 212 976 15 913 1 788 76 892 
5209 51 20 % 13 114 91 774 4 660 
5209 52 20% 6 534 22 703 5 752 11 663 
5209 59 20 % 54 037 4 946 73 560 44 181 
5401 10 5 % ou 20 % 120 927 64 242 170 995 118 721 5401 10 10: 5 %; 
5401 10 20: 20 % 
5401 20  5 % ou 20 % 2 027 8 388 5 953 5 456 5401 20 10: 5 %; 
5401 20 20: 20 %  
5406 10 20% 1 438 18 052 2 113 7 201 
5511 10 20% 9 984 23 576 16 855 16 805 
5601 10 20 % 59 680 47 490 2 194 36 455 
5601 21 20% 177 9 110 3 840 4 376 
5601 22 20% 4 722 18 159 10 949 11 277 
5601 29 20 % 28 271 21 588 16 796 22 218 
6301 20 20% 79 22 166 7415 
6301 30 20% 76 448 175 
6301 40 20% 30 34 152 11 394 
6307 10 20% 5 941 6 204 7 318 6 488 
6404 20 20% 178 9 340 236 3 252 
6405 10 20 % 20 786 9 285 21 276 17 116 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 228 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
7210 41 20% 0 
7314 12 10% 6 580 2 193 
7314 13 10% 3 881 1294 
7314 14 10 % 12 578 16 684 2 122 10 461 
7314 19 10 % 85 081 158 311 81131 
7314 20 10 % 59 322 3 813 21 045 
7314 31 10 % 16 335 7 268 2 470 8 691 
7314 39 10% 6 428 5 014 2 898 4 780 
7314 41 10% 17201 5734 
7314 42 10 % 11 162 10 254 7139 
7314 49 10 % 43 101 71 308 27 231 47 214 
7314 50 10 % 19 226 18 115 13 230 16 857 
7317 00 10 % 28 741 66 761 126 783 74 095 
7606 11 20 % 29 631 4 342 12 334 15 436 
7606 12 20 % 22 775 1 619 24 193 16 196 
7606 91 20% 2 887 20 1 728 1 545 
7606 92 20% 7 926 1 871 12 580 7 459 
7610 10 10 % 567 335 1 040 227 63 177 556 913 
7610 90 10 % 423 098 258 651 64 579 248 776 
7616 99 10 % 160 463 116 323 76 285 117 690 
7905 00 10% 2 423 671 235 1 110 
8506 10 20 % 42 086 7 477 16521 
8506 30 20% 0 
8506 40 20% 63 55 15 45 
8506 50 20% 3 045 4 673 3 029 3 582 
8506 60 20% 0 
8506 80 20 % 55 059 34 010 31 811 40 293 
8507 10 20 % 97 019 365 749 150 220 204 329 
9403 30 20 % 152 986 279 032 376 224 269 414 
9403 40 20 % 11 388 22 988 16 962 17 113 
9403 50 20 % 71 392 57 160 36 759 55 104 
9403 60 20 % 119 504 171 521 167 120 152 715 
9403 80 20 % 217 614 97 029 95 003 136 548 
9613 10 20% 919 31 746 22 518 18 395 
9613 20 20% 173 406 1 502 694 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 229 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
em 2004-2006: 
USD  Direito NMF aplicado 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
9613 80 20% 2 367 1 614 30 012 11 331 
Total das importações excluí ­
das 84 402 752 54 474 267 65 361 578 68 079 532 
Total das importações prove ­
nientes da UE  434 488 934 371 054 155 258 927 032 354 823 374 
Parte de produtos excluídos/ 
/Total das importações  19,43 % 14,68 % 25,24 % 19,19 %  
TPP TPP UQN  
TPP  1 (2710 11) 2710 1111 105* kg 
2710 11 12 390* kg 
2710 11 13 390* kg 
2710 11 14 157* kg 
2710 11 15 37* kg 
2710 11 19 37* kg 
TPP  2 (2710 19) 2710 1921 10* kg 
2710 19 22 37* kg 
2710 19 23 10* kg 
2710 19 29 37* kg 
2710 19 31 120* kg 
2710 19 32 20* kg 
2710 19 33 20% kg 
2710 19 34 5% kg 
2710 19 39 20% kg 
TPP  3 (2710 91) 2710 9100 5% kg 
TPP  4 (2710 99) 2710 9900 5% kg 
* = Ariary / litro
MADAGÁSCAR  
Matérias-primas e bens de equipamento  
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média das importações 
2004-2006  
0101 10 4 0 % 5 % 0% 
0101 90 1(4) 0 % 20 % 0% 
0102 10 1(4) 0 % 20 % 0% 
0102 90 1(4) 0 % 20 % 0% 
0103 10 1(4) 0 % 5 % 0% 
0103 91 1 0 % 20 % 0% 
0103 92 1 0 % 20 % 0% ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 230 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
0104 10 1 0 % 20 % 0% 
0104 20 1 0 % 20 % 0% 
0105 11 1 0 % 20 % 0% 55 289 
0105 12 1 0 % 20 % 0% 
0105 19 1 0 % 20 % 0% 4112 
0105 94 1 0 % 20 % 0% 
0105 99 1 0 % 20 % 0% 
0106 11 1 0 % 20 % 0% 
0106 12 1 0 % 20 % 0% 
0106 19 1 0 % 20 % 0% 298 
0106 20 1 0 % 20 % 0% 
0106 31 1 0 % 20 % 0% 
0106 32 1 0 % 20 % 0% 
0106 39 1 0 % 20 % 0% 
0106 90 1 0 % 20 % 0% 
0208 30 1 0 % 20 % 0% 
0208 40 1 0 % 20 % 0% 
0208 50 1 0 % 20 % 0% 
0208 90 1 0 % 20 % 0% 
0301 91 1 0 % 20 % 0% 
0301 92 1 0 % 20 % 0% 
0301 93 1 0 % 20 % 0% 
0301 94 1 0 % 20 % 0% 
0301 95 1 0 % 20 % 0% 
0301 99 1 0 % 20 % 0% 
0302 11 1 0 % 20 % 0% 218 
0302 12 1 0 % 20 % 0% 60 
0302 19 1 0 % 20 % 0% 
0302 21 1 0 % 20 % 0% 
0302 22 1 0 % 20 % 0% 
0302 40 1 0 % 20 % 0% 
0302 50 1 0 % 20 % 0% 24 
0302 62 1 0 % 20 % 0% 
0302 63 1 0 % 20 % 0% 
0302 64 1 0 % 20 % 0% ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 231 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
0302 65 1 0 % 20 % 0% 
0302 66 1 0 % 20 % 0% 
0302 67 1 0 % 20 % 0% 
0302 68 1 0 % 20 % 0% 
0302 70 1 0 % 20 % 0% 2661 
0303 11 1 0 % 20 % 0% 
0303 19 1 0 % 20 % 0% 29 
0303 21 1 0 % 20 % 0% 
0303 22 1 0 % 20 % 0% 
0303 29 1 0 % 20 % 0% 
0303 31 1 0 % 20 % 0% 
0303 32 1 0 % 20 % 0% 
0303 50 1 0 % 20 % 0% 
0303 51 1 0 % 20 % 0% 
0303 52 1 0 % 20 % 0% 
0303 61 1 0 % 20 % 0% 
0303 62 1 0 % 20 % 0% 
0303 72 1 0 % 20 % 0% 
0303 73 1 0 % 20 % 0% 
0303 74 1 0 % 20 % 0% 
0303 75 1 0 % 20 % 0% 
0303 76 1 0 % 20 % 0% 
0303 80 1 0 % 20 % 0% 51 
0304 11 1 0 % 20 % 0% 
0304 12 1 0 % 20 % 0% 
0304 19 1 0 % 20 % 0% 
0304 21 1 0 % 20 % 0% 
0304 22 1 0 % 20 % 0% 
0304 29 1 0 % 20 % 0% 
0304 91 1 0 % 20 % 0% 
0304 92 1 0 % 20 % 0% 
0304 99 1 0 % 20 % 0% 
0306 12 1 0 % 20 % 0% 
0307 10 1 0 % 20 % 0% 1035 
0307 21 1 0 % 20 % 0% 309 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 232 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
0307 31 1 0 % 20 % 0% 334 
0307 41 1 0 % 20 % 0% 
0307 51 1 0 % 20 % 0% 
0307 59 1 0 % 20 % 0% 
0307 60 1 0 % 20 % 0% 1050 
0307 91 1 0 % 20 % 0% 
0502 10 1 0 % 5 % 0% 165 
0502 90 1 0 % 5 % 0% 
0503 00 1 0 % 5 % 0% 
0504 00 1 0 % 20 % 0% 8998 
0505 10 1 0 % 5 % 0% 141 237 
0505 90 1 0 % 5 % 0% 3873 
0506 10 1 0 % 5 % 0% 
0506 90 1 0 % 5 % 0% 
0507 10 1 0 % 5 % 0% 
0507 90 1 0 % 5 % 0% 
0508 00 1 0 % 5 % 0% 115 707 
0509 00 1 0 % 5 % 0% 1826 
0510 00 1 0 % 5 % 0% 109 
0511 10 1 0 % 5 % 0% 6103 
0511 91 1 0 % 5 % 0% 53 114 
0511 99 1 0 % 5 % 0% 56 398 
0601 10 1 0 % 5 % 0% 
0601 20 1 0 % 5 % 0% 5891 
0602 10 1 0 % 5 % 0% 
0602 20 1 0 % 5 % 0% 
0602 30 1 0 % 5 % 0% 
0602 40 1 0 % 5 % 0% 
0602 90 1 0 % 5 % 0% 8954 
0603 11 1 0 % 20 % 0% 
0604 91 3 0 % 10 % 0% 
0701 10 1 0 % 20 % 0% 1260 
0709 51 1 0 % 20 % 0% 
0709 52 1 0 % 20 % 0% 
0709 59 1 0 % 20 % 0% ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 233 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
0714 20 1 0 % 20 % 0% 
0714 90 1 0 % 20 % 0% 
0801 19 1 0 % 5 % 0% 780 
0801 21 1 0 % 20 % 0% 
0801 22 1 0 % 20 % 0% 
0801 31 1 0 % 20 % 0% 
0801 32 1 0 % 20 % 0% 
0802 11 1 0 % 20 % 0% 
0802 12 1 0 % 20 % 0% 8449 
0802 21 1 0 % 20 % 0% 
0802 22 1 0 % 20 % 0% 1626 
0802 31 1 0 % 20 % 0% 9 
0802 32 1 0 % 20 % 0% 31 
0802 40 1 0 % 20 % 0% 134 
0802 50 1 0 % 20 % 0% 2558 
0802 60 1 0 % 20 % 0% 
0802 90 1 0 % 20 % 0% 1237 
0803 00 1 0 % 20 % 0% 
0804 10 1 0 % 20 % 0% 1746 
0804 20 1 0 % 20 % 0% 930 
0804 30 1 0 % 20 % 0% 
0804 40 1 0 % 20 % 0% 
0804 50 1 0 % 20 % 0% 
0805 40 1 0 % 20 % 0% 
0806 10 1 0 % 20 % 0% 
0806 20 1 0 % 20 % 0% 12 529 
0807 11 1 0 % 20 % 0% 
0807 19 1 0 % 20 % 0% 
0807 20 1 0 % 20 % 0% 178 
0809 20 1 0 % 20 % 0% 0 
0810 20 1 0 % 20 % 0% 0 
0810 30 1 0 % 20 % 0% 0 
0810 40 1 0 % 20 % 0% 0 
0810 50 1 0 % 20 % 0% 0 
0810 60 1 0 % 20 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 234 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
0810 90 1 0 % 20 % 0% 0 
0811 20 1 0 % 20 % 0% 0 
0812 10 1 0 % 20 % 0% 0 
0902 30 1 0 % 20 % 0% 11 667 
0902 40 1 0 % 20 % 0% 2235 
0903 00 1 0 % 20 % 0% 168 
0904 11 1 0 % 20 % 0% 186 
0904 12 1 0 % 20 % 0% 777 
0904 20 1 0 % 20 % 0% 352 
0906 10 1 0 % 20 % 0% 0 
0906 11 1 0 % 20 % 0% 0 
0906 19 1 0 % 20 % 0% 0 
0906 20 1 0 % 20 % 0% 48 
0907 00 1 0 % 20 % 0% 4 
0908 10 1 0 % 20 % 0% 118 
0908 20 1 0 % 20 % 0% 0 
0908 30 1 0 % 20 % 0% 0 
0909 10 1 0 % 20 % 0% 40 
0909 20 1 0 % 20 % 0% 34 
0909 30 1 0 % 20 % 0% 91 
0909 40 1 0 % 20 % 0% 0 
0909 50 1 0 % 20 % 0% 17 
0910 10 1 0 % 20 % 0% 64 
0910 20 1 0 % 20 % 0% 111 
0910 30 1 0 % 20 % 0% 0 
0910 40 1 0 % 20 % 0% 199 
0910 50 1 0 % 20 % 0% 76 
0910 91 1 0 % 20 % 0% 1018 
0910 99 1 0 % 20 % 0% 1499 
1002 00 1 0 % 5 % 0% 0 
1003 00 1 0 % 5 % 0% 0 
1004 00 1 0 % 5 % 0% 0 
1005 10 1 0 % 10 % 0% 232 
1006 10 1 0 % 0 % 0% 0 
1006 20 1 0 % 0 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 235 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
1006 40 1 0 % 0 % 0% 0 
1007 00 1 0 % 0 % 0% 0 
1008 10 1 0 % 10 % 0% 0 
1008 20 1 0 % 10 % 0% 0 
1008 30 1 0 % 10 % 0% 0 
1008 90 1 0 % 10 % 0% 1049 
1202 10 1 0 % 10 % 0% 0 
1202 20 1 0 % 10 % 0% 0 
1203 00 1 0 % 10 % 0% 0 
1204 00 1 0 % 10 % 0% 0 
1205 10 1 0 % 10 % 0% 0 
1205 90 1 0 % 10 % 0% 0 
1206 00 1 0 % 10 % 0% 8 
1207 10 1 0 % 10 % 0% 0 
1207 20 1 0 % 10 % 0% 9 
1207 40 1 0 % 10 % 0% 222 
1207 50 1 0 % 10 % 0% 20 
1207 60 1 0 % 10 % 0% 0 
1207 91 1 0 % 10 % 0% 0 
1207 99 1 0 % 10 % 0% 25 
1209 21 1 0 % 0 % 0% 0 
1209 22 1 0 % 0 % 0% 0 
1209 23 1 0 % 0 % 0% 0 
1209 24 1 0 % 0 % 0% 0 
1209 25 1 0 % 0 % 0% 0 
1209 29 1 0 % 0 % 0% 1989 
1209 30 1 0 % 0 % 0% 1174 
1209 91 1 0 % 0 % 0% 61 406 
1209 99 1 0 % 0 % 0% 33 733 
1210 10 1 0 % 10 % 0% 1812 
1211 10 1 0 % 10 % 0% 23 
1211 20 1 0 % 10 % 0% 0 
1211 30 1 0 % 10 % 0% 0 
1211 40 1 0 % 10 % 0% 0 
1211 90 1 0 % 10 % 0% 22 938 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 236 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
1212 10 1 0 % 10 % 0% 0 
1212 20 1 0 % 10 % 0% 0 
1212 91 1 0 % 10 % 0% 0 
1212 99 1 0 % 10 % 0% 0 
1213 00 1 0 % 10 % 0% 0 
1214 10 1 0 % 10 % 0% 0 
1214 90 1 0 % 10 % 0% 0 
1301 10 1 0 % 5 % 0% 76 
1301 20 1 0 % 5 % 0% 0 
1301 90 1 0 % 5 % 0% 291 
1302 11 1 0 % 10 % 0% 0 
1302 12 1 0 % 10 % 0% 0 
1302 13 2 0 % 5 % 0% 47 310 
1302 20 2 0 % 10 % 0% 1588 
1302 31 2 0 % 10 % 0% 4814 
1302 32 2 0 % 10 % 0% 670 
1302 39 2 0 % 10 % 0% 3379 
1401 10 1 0 % 5 % 0% 571 
1401 20 1 0 % 5 % 0% 1558 
1401 90 1 0 % 5 % 0% 625 
1402 00 1 0 % 5 % 0% 1 
1403 00 1 0 % 5 % 0% 0 
1404 20 1 0 % 5 % 0% 0 
1404 90 1 0 % 5 % 0% 3325 
1522 00 1 0 % 10 % 0% 29 
1801 00 1 0 % 5 % 0% 0 
1802 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2302 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2302 30 1 0 % 5 % 0% 0 
2302 40 1 0 % 5 % 0% 0 
2302 50 1 0 % 5 % 0% 0 
2303 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2303 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2303 30 1 0 % 5 % 0% 0 
2304 00 1 0 % 5 % 0% 4454 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 237 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
2305 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2309 10 1 0 % 20 % 0% 70 184 
2501 00 1 0 % 5 % 0% 11 613 
2503 00 1 0 % 5 % 0% 5852 
2504 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2504 90 1 0 % 5 % 0% 0 
2505 10 1 0 % 5 % 0% 4493 
2505 90 1 0 % 5 % 0% 4921 
2506 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2506 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2506 29 1 0 % 5 % 0% 352 
2507 00 1 0 % 5 % 0% 2875 
2508 10 1 0 % 5 % 0% 13 084 
2508 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2508 30 1 0 % 5 % 0% 231 
2508 40 1 0 % 5 % 0% 1321 
2508 50 1 0 % 5 % 0% 0 
2508 60 1 0 % 5 % 0% 0 
2508 70 1 0 % 5 % 0% 0 
2509 00 1 0 % 5 % 0% 3839 
2510 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2510 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2511 20 1 0 % 5 % 0% 216 
2512 00 1 0 % 5 % 0% 45 834 
2513 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2513 11 1 0 % 5 % 0% 2126 
2513 19 1 0 % 5 % 0% 6285 
2513 20 1 0 % 5 % 0% 9998 
2514 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2515 11 1 0 % 5 % 0% 0 
2515 12 1 0 % 5 % 0% 1177 
2515 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2516 11 1 0 % 5 % 0% 0 
2516 12 1 0 % 5 % 0% 0 
2516 20 1 0 % 5 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 238 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
2516 22 1 0 % 5 % 0% 0 
2516 90 1 0 % 5 % 0% 0 
2517 10 1 0 % 5 % 0% 1586 
2517 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2517 30 1 0 % 5 % 0% 0 
2517 41 1 0 % 5 % 0% 0 
2517 49 1 0 % 5 % 0% 671 
2518 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2518 20 1 0 % 10 % 0% 0 
2518 30 1 0 % 10 % 0% 0 
2519 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2519 90 1 0 % 5 % 0% 309 
2520 10 1 0 % 5 % 0% 297 
2520 20 1 0 % 10 % 0% 29 020 
2521 00 1 0 % 10 % 0% 0 
2524 00 1 0 % 10 % 0% 0 
2525 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2525 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2526 10 1 0 % 5 % 0% 4 
2528 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2528 90 1 0 % 5 % 0% 7 
2529 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2529 21 1 0 % 5 % 0% 0 
2529 22 1 0 % 5 % 0% 0 
2529 30 1 0 % 5 % 0% 0 
2530 10 1 0 % 5 % 0% 253 
2530 20 1 0 % 5 % 0% 7 
2530 90 1 0 % 5 % 0% 1977 
2601 11 1 0 % 5 % 0% 0 
2601 12 1 0 % 5 % 0% 0 
2601 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2602 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2603 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2604 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2605 00 1 0 % 5 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 239 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
2606 00 1 0 % 5 % 0% 336 
2607 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2608 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2609 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2610 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2611 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2612 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2612 20 1 0 % 5 % 0% 0 
2613 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2613 90 1 0 % 5 % 0% 0 
2614 00 1 0 % 5 % 0% 12 
2615 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2615 90 1 0 % 5 % 0% 0 
2616 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2616 90 1 0 % 5 % 0% 0 
2617 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2617 90 1 0 % 5 % 0% 0 
2618 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2619 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 11 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 19 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 21 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 29 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 30 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 40 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 60 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 91 1 0 % 5 % 0% 0 
2620 99 1 0 % 5 % 0% 0 
2621 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2621 90 1 0 % 5 % 0% 165 
2701 11 1 0 % 5 % 0% 0 
2701 12 1 0 % 5 % 0% 0 
2701 19 1 0 % 5 % 0% 455 
2702 10 1 0 % 5 % 0% 0 
2702 20 1 0 % 5 % 0% 92 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 240 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
2703 00 1 0 % 5 % 0% 104 
2709 00 1 0 % 5 % 0% 0 
2711 11 1 0 % 12 ar/kg 0% 0 
2711 12 1 0 % 12 ar/kg 0% 0 
2711 13 1 0 % 15 ar/kg 0% 28 666 
2711 14 1 0 % 12 ar/kg 0% 212 
2711 19 1 0 % 12 ar/kg 0% 0 
2711 21 1 0 % 12 ar/kg 0% 176 
2713 11 1 0 % 10 % 0% 0 
2713 12 1 0 % 10 % 0% 0 
2714 10 1 0 % 5 % 0% 461 
2714 90 1 0 % 5 % 0% 0 
3101 00 1 0 % 0 % 0% 13 322 
3825 30 1 0 % 10 % 0% 0 
3825 61 1 0 % 10 % 0% 0 
3825 69 1 0 % 10 % 0% 0 
4001 10 1 0 % 5 % 0% 20 
4002 11 1 0 % 5 % 0% 11 494 
4010 11 4 0 % 10 % 0% 1434 
4010 12 4 0 % 10 % 0% 36 777 
4010 13 4 0 % 10 % 0% 838 
4010 19 4 0 % 10 % 0% 130 149 
4010 31 4 0 % 10 % 0% 58 315 
4010 32 4 0 % 10 % 0% 6687 
4010 33 4 0 % 10 % 0% 603 
4010 34 4 0 % 10 % 0% 2138 
4010 35 4 0 % 10 % 0% 11 673 
4010 36 4 0 % 10 % 0% 509 
4010 39 4 0 % 10 % 0% 140 738 
4101 90 2 0 % 5 % 0% 0 
4401 10 1 0 % 20 % 0% 0 
4401 22 1 0 % 20 % 0% 23 
4401 30 1 0 % 20 % 0% 5439 
4402 90 1 0 % 20 % 0% 0 
4403 10 1 0 % 5 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 241 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
4403 20 1 0 % 5 % 0% 0 
4403 41 1 0 % 5 % 0% 0 
4403 49 1 0 % 5 % 0% 0 
4403 91 1 0 % 5 % 0% 0 
4403 92 1 0 % 5 % 0% 0 
4403 99 1 0 % 5 % 0% 0 
4405 00 1 0 % 5 % 0% 0 
4406 90 1 0 % 10 % 0% 0 
4501 10 1 0 % 5 % 0% 0 
4707 90 1 0 % 5 % 0% 17 
4801 00 1 0 % 5 % 0% 726 240 
5001 00 1 0 % 5 % 0% 0 
5002 00 1 0 % 5 % 0% 86 
5003 10 1 0 % 5 % 0% 0 
5003 90 1 0 % 5 % 0% 0 
5101 19 1 0 % 5 % 0% 421 
5101 21 1 0 % 5 % 0% 0 
5101 29 1 0 % 5 % 0% 18 
5101 30 1 0 % 5 % 0% 0 
5102 11 1 0 % 5 % 0% 33 569 
5102 19 1 0 % 5 % 0% 0 
5102 20 1 0 % 5 % 0% 0 
5103 10 1 0 % 5 % 0% 0 
5103 20 1 0 % 5 % 0% 65 
5103 30 1 0 % 5 % 0% 0 
5104 00 1 0 % 5 % 0% 432 
5105 10 1 0 % 5 % 0% 0 
5105 31 1 0 % 5 % 0% 0 
5201 00 1 0 % 5 % 0% 18 531 
5202 10 1 0 % 5 % 0% 0 
5202 99 1 0 % 5 % 0% 9828 
5301 10 1 0 % 5 % 0% 272 
5301 30 1 0 % 5 % 0% 0 
5302 10 2 0 % 5 % 0% 0 
5303 10 1 0 % 5 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 242 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
5305 00 1 0 % 5 % 0% 0 
5909 00 4 0 % 10 % 0% 5317 
5910 00 4 0 % 10 % 0% 101 349 
5911 10 4 0 % 10 % 0% 40 565 
5911 20 4 0 % 10 % 0% 3454 
5911 31 4 0 % 10 % 0% 9000 
5911 32 4 0 % 10 % 0% 15 273 
5911 40 4 0 % 10 % 0% 88 
6309 00 1 0 % 20 % 0 % 1 541 755 
6310 10 1 0 % 20 % 0% 107 068 
6310 90 1 0 % 20 % 0% 20 635 
6401 10 1 0 % 20 % 0% 2721 
7031 20 1 0 % 20 % 0% 0 
7101 10 1 0 % 20 % 0% 0 
7101 21 1 0 % 20 % 0% 0 
7101 22 1 0 % 20 % 0% 27 
7102 10 1 0 % 20 % 0% 0 
7102 21 1 0 % 20 % 0% 0 
7102 29 1 0 % 20 % 0% 0 
7105 10 1 0 % 20 % 0% 0 
7105 90 1 0 % 20 % 0% 25 
7112 91 1 0 % 20 % 0% 0 
7112 99 1 0 % 20 % 0% 0 
7115 10 4 0 % 20 % 0% 0 
7115 90 4 0 % 20 % 0% 372 
7204 21 1 0 % 5 % 0% 0 
7204 29 1 0 % 5 % 0% 186 
7204 30 1 0 % 5 % 0% 22 
7204 41 1 0 % 5 % 0% 0 
7204 49 1 0 % 5 % 0% 131 
7204 50 1 0 % 0% 0 
7207 12 1 0 % 10 % 0% 0 
7309 00 4 0 % 10 % 0% 336 232 
7310 10 4 0 % 10 % 0% 127 837 
7316 00 4 0 % 20 % 0% 10 460 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 243 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
7322 11 4 0 % 20 % 0% 0 
7322 19 4 0 % 20 % 0% 5685 
7322 90 4 0 % 20 % 0% 17 311 
7504 00 1 0 % 5 % 0% 1216 
7602 00 1 0 % 5 % 0% 97 209 
7611 00 4 0 % 20 % 0% 27 045 
7802 00 1 0 % 5 % 0% 4870 
8002 00 1 0 % 5 % 0% 0 
8003 00 1 0 % 10 % 0% 10 090 
8104 30 1 0 % 5 % 0% 0 
8105 90 1 0 % 10 % 0% 13 831 
8106 00 1 0 % 5 % 0% 282 
8108 20 1 0 % 5 % 0% 0 
8108 90 1 0 % 10 % 0% 3215 
8109 30 1 0 % 5 % 0% 0 
8110 20 1 0 % 5 % 0% 89 
8112 12 1 0 % 5 % 0% 0 
8112 51 1 0 % 5 % 0% 0 
8112 92 1 0 % 10 % 0% 0 
8201 10 4 0 % 10 % 0% 6430 
8201 20 4 0 % 10 % 0% 4864 
8201 30 4 0 % 10 % 0% 13 948 
8201 40 4 0 % 10 % 0% 3694 
8201 50 4 0 % 10 % 0% 2203 
8201 60 4 0 % 10 % 0% 3072 
8201 90 4 0 % 10 % 0% 5439 
8202 10 4 0 % 10 % 0% 11 781 
8202 20 4 0 % 10 % 0% 81 144 
8202 31 4 0 % 10 % 0% 8503 
8202 39 4 0 % 10 % 0% 17 791 
8203 10 4 0 % 10 % 0% 11 840 
8203 20 4 0 % 10 % 0% 77 411 
8203 30 4 0 % 10 % 0% 7504 
8203 40 4 0 % 10 % 0% 11 990 
8207 13 4 0 % 10 % 0% 36 635 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 244 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8207 19 4 0 % 10 % 0% 60 787 
8207 20 4 0 % 10 % 0% 25 715 
8207 30 4 0 % 10 % 0% 35 314 
8207 40 4 0 % 10 % 0% 18 519 
8207 50 4 0 % 10 % 0% 62 305 
8207 60 4 0 % 10 % 0% 9219 
8207 70 4 0 % 10 % 0% 34 659 
8207 80 4 0 % 10 % 0% 2702 
8207 90 4 0 % 10 % 0% 129 979 
8303 00 4 0 % 10 % 0% 49 299 
8304 00 4 0 % 10 % 0% 5656 
8401 30 4 0 % 10 % 0% 74 
8401 40 4 0 % 10 % 0% 0 
8402 11 4 0 % 10 % 0% 4796 
8402 12 4 0 % 10 % 0% 47 379 
8402 19 4 0 % 10 % 0% 137 653 
8402 20 4 0 % 10 % 0% 5038 
8403 10 4 0 % 10 % 0% 13 624 
8404 20 4 0 % 10 % 0% 43 816 
8404 90 4 0 % 10 % 0% 30 876 
8405 10 4 0 % 10 % 0% 35 287 
8406 10 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8406 81 4 0 % 10 % 0% 129 
8406 82 4 0 % 10 % 0% 2493 
8407 10 4 0 % 10 % 0% 228 580 
8407 29 4 0 % 10 % 0% 4193 
8407 31 4 0 % 10 % 0% 6325 
8407 32 4 0 % 10 % 0% 3019 
8407 33 4 0 % 10 % 0% 13 611 
8407 34 4 0 % 10 % 0% 63 502 
8407 90 4 0 % 10 % 0% 18 577 
8408 10 4 0 % 10 % 0% 328 871 
8408 20 4 0 % 10 % 0% 315 603 
8408 90 4 0 % 10 % 0% 196 803 
8410 11 4 0 % 10 % 0% 6317 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 245 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8410 12 4 0 % 10 % 0% 4751 
8410 13 4 0 % 10 % 0% 64 024 
8411 11 4 0 % 10 % 0% 18 538 
8411 12 4 0 % 10 % 0% 908 079 
8411 21 4 0 % 10 % 0% 85 385 
8411 22 4 0 % 10 % 0% 643 853 
8411 81 4 0 % 10 % 0% 1703 
8411 82 4 0 % 10 % 0% 111 
8412 10 4 0 % 10 % 0% 333 
8412 21 4 0 % 10 % 0% 8552 
8412 29 4 0 % 10 % 0% 52 186 
8412 31 4 0 % 10 % 0% 3061 
8412 39 4 0 % 10 % 0% 1966 
8412 80 4 0 % 10 % 0% 9645 
8413 19 4 0 % 10 % 0% 49 048 
8413 20 4 0 % 10 % 0% 16 251 
8413 30 4 0 % 10 % 0% 250 647 
8413 40 4 0 % 10 % 0% 90 
8413 50 4 0 % 10 % 0% 50 343 
8413 60 4 0 % 10 % 0% 23 535 
8413 81 4 0 % 10 % 0% 999 627 
8413 82 4 0 % 10 % 0% 24 488 
8414 10 4 0 % 10 % 0% 27 632 
8414 20 4 0 % 10 % 0% 9857 
8414 30 4 0 % 10 % 0% 185 728 
8414 40 4 0 % 10 % 0% 388 656 
8414 80 4 0 % 20 % 0% 548 224 
8415 10 4 0 % 10 % 0% 15 195 
8415 20 4 0 % 10 % 0% 1095 
8415 81 4 0 % 10 % 0% 32 277 
8415 82 4 0 % 20 % 0% 120 423 
8415 83 4 0 % 20 % 0% 31 342 
8416 10 4 0 % 10 % 0% 15 873 
8416 20 4 0 % 10 % 0% 16 229 
8416 30 4 0 % 10 % 0% 992 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 246 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8417 10 4 0 % 20 % 0% 938 
8417 20 4 0 % 20 % 0% 472 277 
8417 80 4 0 % 10 % 0% 20 698 
8418 50 4 0 % 20 % 0% 573 832 
8418 61 4 0 % 10 % 0% 155 266 
8418 69 4 0 % 10 % 0 % 1 055 644 
8419 11 4 0 % 10 % 0% 45 
8419 19 4 0 % 10 % 0% 14 594 
8419 20 4 0 % 10 % 0% 54 397 
8419 31 4 0 % 20 % 0% 4026 
8419 32 4 0 % 20 % 0% 2833 
8419 39 4 0 % 10 % 0% 42 463 
8419 40 4 0 % 10 % 0% 53 144 
8419 50 4 0 % 10 % 0% 270 693 
8419 60 4 0 % 10 % 0% 27 081 
8419 81 4 0 % 10 % 0% 75 491 
8419 89 4 0 % 10 % 0% 430 914 
8420 10 4 0 % 10 % 0% 129 
8421 11 4 0 % 10 % 0% 6561 
8421 12 4 0 % 10 % 0% 1244 
8421 19 4 0 % 10 % 0% 75 649 
8421 21 4 0 % 10 % 0% 238 240 
8421 22 4 0 % 10 % 0% 10 196 
8421 23 4 0 % 10 % 0% 411 246 
8421 29 4 0 % 10 % 0% 633 703 
8421 31 4 0 % 10 % 0% 224 092 
8421 39 4 0 % 10 % 0% 131 846 
8422 19 4 0 % 10 % 0% 1928 
8422 20 4 0 % 10 % 0% 345 977 
8422 30 4 0 % 10 % 0 % 1 438 058 
8422 40 4 0 % 10 % 0% 587 080 
8423 20 4 0 % 10 % 0% 784 
8423 30 4 0 % 10 % 0% 11 927 
8423 81 4 0 % 20 % 0% 42 561 
8423 82 4 0 % 10 % 0% 53 307 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 247 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8423 89 4 0 % 10 % 0% 68 758 
8423 90 4 0 % 10 % 0% 34 381 
8424 10 4 0 % 10 % 0% 186 885 
8424 20 4 0 % 10 % 0% 29 760 
8424 30 4 0 % 10 % 0% 81 657 
8424 81 4 0 % 10 % 0% 121 450 
8424 89 4 0 % 10 % 0% 123 586 
8425 11 4 0 % 10 % 0% 16 366 
8425 19 4 0 % 10 % 0% 111 642 
8425 20 4 0 % 10 % 0% 679 
8425 31 4 0 % 10 % 0% 30 520 
8425 39 4 0 % 10 % 0% 20 382 
8425 41 4 0 % 10 % 0% 35 403 
8425 42 4 0 % 10 % 0% 232 467 
8425 49 4 0 % 10 % 0% 326 377 
8426 11 4 0 % 10 % 0% 15 760 
8426 12 4 0 % 10 % 0% 21 229 
8426 19 4 0 % 10 % 0% 70 861 
8426 20 4 0 % 10 % 0% 29 612 
8426 30 4 0 % 10 % 0% 0 
8426 41 4 0 % 10 % 0% 625 057 
8426 49 4 0 % 10 % 0% 82 677 
8426 91 4 0 % 10 % 0% 2985 
8426 99 4 0 % 10 % 0% 6042 
8427 10 4 0 % 10 % 0% 87 813 
8427 20 4 0 % 10 % 0% 959 126 
8427 90 4 0 % 10 % 0% 206 469 
8428 10 4 0 % 10 % 0% 67 714 
8428 20 4 0 % 10 % 0% 158 600 
8428 31 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8428 32 4 0 % 10 % 0% 18 795 
8428 33 4 0 % 10 % 0% 380 339 
8428 39 4 0 % 10 % 0% 688 813 
8428 40 4 0 % 10 % 0% 9797 
8428 50 4 0 % 10 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 248 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8428 90 4 0 % 10 % 0% 313 331 
8429 11 4 0 % 10 % 0% 424 840 
8429 19 4 0 % 10 % 0% 19 447 
8429 20 4 0 % 10 % 0% 367 311 
8429 30 4 0 % 10 % 0% 15 
8429 40 4 0 % 10 % 0 % 1 685 703 
8429 51 4 0 % 10 % 0 % 2 529 945 
8429 52 4 0 % 10 % 0 % 1 657 503 
8429 59 3(4) 0 % 10 % 0% 897 460 
8430 10 4 0 % 10 % 0% 284 835 
8430 20 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8430 31 4 0 % 10 % 0% 59 715 
8430 39 4 0 % 10 % 0% 3910 
8430 41 4 0 % 10 % 0% 0 
8430 49 4 0 % 10 % 0% 228 949 
8430 50 4 0 % 10 % 0% 169 911 
8430 61 4 0 % 10 % 0% 45 125 
8430 69 4 0 % 10 % 0% 68 991 
8432 10 4 0 % 10 % 0% 22 544 
8432 21 4 0 % 10 % 0% 7543 
8432 29 4 0 % 10 % 0% 29 967 
8432 30 4 0 % 10 % 0% 11 376 
8432 40 4 0 % 10 % 0% 3381 
8432 80 4 0 % 10 % 0% 51 814 
8433 20 4 0 % 10 % 0% 692 
8433 30 4 0 % 10 % 0% 27 
8433 40 4 0 % 10 % 0% 10 118 
8433 51 4 0 % 10 % 0% 7441 
8433 52 4 0 % 10 % 0% 10 
8433 53 4 0 % 10 % 0% 0 
8433 59 4 0 % 10 % 0% 36 822 
8433 60 4 0 % 10 % 0% 0 
8434 10 4 0 % 10 % 0% 6928 
8434 20 4 0 % 10 % 0% 505 767 
8434 90 4 0 % 10 % 0% 59 792 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 249 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8435 10 4 0 % 10 % 0% 6949 
8435 90 4 0 % 10 % 0% 801 
8436 10 4 0 % 10 % 0% 283 462 
8436 21 4 0 % 10 % 0% 5288 
8436 29 4 0 % 10 % 0% 1065 
8436 80 4 0 % 10 % 0% 26 468 
8436 91 4 0 % 10 % 0% 3809 
8436 99 4 0 % 10 % 0% 21 852 
8437 10 4 0 % 10 % 0% 1100 
8437 80 4 0 % 10 % 0% 206 807 
8437 90 4 0 % 10 % 0% 6458 
8438 10 4 0 % 10 % 0 % 1 002 134 
8438 20 4 0 % 10 % 0% 209 670 
8438 30 4 0 % 10 % 0% 184 547 
8438 40 4 0 % 10 % 0% 219 055 
8438 50 4 0 % 10 % 0% 29 147 
8438 60 4 0 % 10 % 0% 34 969 
8438 80 4 0 % 10 % 0 % 1 368 822 
8438 90 4 0 % 10 % 0% 267 611 
8439 10 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8439 20 4 0 % 10 % 0% 37 121 
8439 30 4 0 % 10 % 0% 188 237 
8440 10 4 0 % 10 % 0% 88 975 
8441 10 3(4) 0 % 10 % 0% 138 910 
8441 20 4 0 % 10 % 0% 3758 
8441 30 4 0 % 10 % 0% 18 784 
8441 40 4 0 % 10 % 0% 5 
8441 80 4 0 % 10 % 0% 419 811 
8441 90 3(4) 0 % 10 % 0% 21 054 
8442 40 4 0 % 10 % 0% 920 
8443 12 4 0 % 10 % 0% 15 813 
8443 13 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8443 14 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
8443 15 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8443 16 2(4) 0 % 10 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 250 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8443 17 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
8443 19 4 0 % 10 % 0% 570 178 
8443 29 4 0 % 10 % 0% 12 378 
8443 30 4 0 % 10 % 0% 1502 
8443 31 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8443 32 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8443 39 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8443 40 4 0 % 10 % 0% 0 
8443 51 4 0 % 10 % 0% 36 140 
8443 59 4 0 % 10 % 0% 131 772 
8443 90 3(4) 0 % 10 % 0% 101 368 
8443 99 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8444 00 4 0 % 10 % 0% 0 
8445 11 4 0 % 10 % 0% 0 
8445 12 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8445 13 4 0 % 10 % 0% 0 
8445 19 4 0 % 10 % 0% 1899 
8445 20 4 0 % 10 % 0% 79 560 
8445 30 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8445 40 4 0 % 10 % 0% 43 656 
8445 90 4 0 % 10 % 0% 2922 
8446 10 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8446 21 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8446 29 4 0 % 10 % 0% 369 
8446 30 4 0 % 10 % 0% 13 759 
8447 11 4 0 % 10 % 0% 0 
8447 12 4 0 % 10 % 0% 0 
8447 20 4 0 % 10 % 0% 2206 
8447 90 4 0 % 10 % 0% 110 950 
8448 11 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8448 19 4 0 % 10 % 0% 6799 
8449 00 4 0 % 10 % 0% 0 
8450 20 4 0 % 10 % 0% 55 124 
8451 10 4 0 % 10 % 0% 21 043 
8451 30 4 0 % 10 % 0% 30 236 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 251 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8451 50 3(4) 0 % 10 % 0% 117 146 
8451 80 4 0 % 10 % 0% 10 135 
8451 90 4 0 % 10 % 0% 81 218 
8452 21 3(4) 0 % 10 % 0% 5775 
8452 29 4 0 % 10 % 0% 201 049 
8453 10 4 0 % 10 % 0% 4443 
8453 20 4 0 % 10 % 0% 0 
8453 80 4 0 % 10 % 0% 5295 
8453 90 4 0 % 10 % 0% 6337 
8454 10 4 0 % 10 % 0% 245 
8454 20 4 0 % 10 % 0% 0 
8454 30 4 0 % 10 % 0% 0 
8454 90 4 0 % 10 % 0% 81 
8455 10 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8455 21 4 0 % 10 % 0% 98 
8455 22 4 0 % 10 % 0% 0 
8455 30 3(4) 0 % 10 % 0% 374 
845 590 4 0 % 10 % 0% 531 
8456 10 4 0 % 10 % 0% 70 261 
8456 20 4 0 % 10 % 0% 242 
8456 30 4 0 % 10 % 0% 65 
8456 90 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8456 91 4 0 % 10 % 0% 0 
8456 99 4 0 % 10 % 0% 47 213 
8457 10 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8457 20 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
8457 30 4 0 % 10 % 0% 2 
8458 11 4 0 % 10 % 0% 0 
8458 19 4 0 % 10 % 0% 31 308 
8458 91 4 0 % 10 % 0% 186 
8458 99 4 0 % 10 % 0% 40 881 
8459 10 4 0 % 10 % 0% 2476 
8459 21 4 0 % 10 % 0% 52 
8459 29 4 0 % 10 % 0% 24 248 
8459 31 4 0 % 10 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 252 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8459 39 4 0 % 10 % 0% 7053 
8459 40 4 0 % 10 % 0% 0 
8459 51 4 0 % 10 % 0% 0 
8459 59 4 0 % 10 % 0% 10 880 
8459 61 4 0 % 10 % 0% 0 
8459 69 4 0 % 10 % 0% 34 329 
8459 70 4 0 % 10 % 0% 2245 
8460 11 4 0 % 10 % 0% 80 
8460 19 4 0 % 10 % 0% 12 231 
8460 21 4 0 % 10 % 0% 0 
8460 29 4 0 % 10 % 0% 53 487 
8460 31 4 0 % 10 % 0% 0 
8460 39 4 0 % 10 % 0% 32 959 
8460 40 4 0 % 10 % 0% 600 
8460 90 4 0 % 10 % 0% 14 902 
8461 20 4 0 % 10 % 0% 2324 
8461 30 4 0 % 10 % 0% 0 
8461 40 4 0 % 10 % 0% 3609 
8461 50 4 0 % 10 % 0% 55 424 
8461 90 4 0 % 10 % 0% 13 179 
8462 10 4 0 % 10 % 0% 2307 
8462 21 4 0 % 10 % 0% 76 054 
8462 29 4 0 % 10 % 0% 67 458 
8462 31 4 0 % 10 % 0% 0 
8462 39 4 0 % 10 % 0% 29 587 
8462 41 4 0 % 10 % 0% 0 
8462 49 4 0 % 10 % 0% 12 010 
8462 91 4 0 % 10 % 0% 992 
8462 99 4 0 % 10 % 0% 21 855 
8463 10 4 0 % 10 % 0% 0 
8463 20 4 0 % 10 % 0% 330 
8463 30 4 0 % 10 % 0% 0 
8463 90 4 0 % 10 % 0% 10 028 
8464 10 4 0 % 10 % 0% 27 301 
8464 20 4 0 % 10 % 0% 61 264 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 253 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8464 90 4 0 % 10 % 0% 74 836 
8465 10 4 0 % 10 % 0% 15 880 
8465 91 4 0 % 10 % 0% 123 766 
8465 92 4 0 % 10 % 0% 111 563 
8465 93 4 0 % 10 % 0% 39 975 
8465 94 4 0 % 10 % 0% 18 850 
8465 95 4 0 % 10 % 0% 32 634 
8465 96 4 0 % 10 % 0% 40 118 
8465 99 4 0 % 10 % 0% 118 807 
8466 10 4 0 % 10 % 0% 16 872 
8466 20 4 0 % 10 % 0% 5919 
8466 30 4 0 % 10 % 0% 13 832 
8466 91 4 0 % 10 % 0% 33 401 
8466 92 4 0 % 10 % 0% 39 336 
8466 93 4 0 % 10 % 0% 29 455 
8466 94 4 0 % 10 % 0% 28 448 
8467 11 4 0 % 10 % 0% 15 973 
8467 19 4 0 % 10 % 0% 41 490 
8467 21 4 0 % 10 % 0% 88 118 
8467 22 4 0 % 10 % 0% 33 342 
8467 29 4 0 % 10 % 0% 124 226 
8467 81 4 0 % 10 % 0% 25 422 
8467 89 4 0 % 10 % 0% 60 780 
8467 91 4 0 % 10 % 0% 12 177 
8467 92 4 0 % 10 % 0% 11 892 
8467 99 4 0 % 10 % 0% 69 320 
8468 10 4 0 % 10 % 0% 27 084 
8468 20 4 0 % 10 % 0% 1364 
8468 80 4 0 % 10 % 0% 18 156 
8468 90 4 0 % 10 % 0% 11 408 
8469 00 4 0 % 10 % 0% 0 
8469 11 4 0 % 10 % 0% 188 
8469 12 4 0 % 10 % 0% 138 
8469 20 4 0 % 10 % 0% 3429 
8469 30 4 0 % 10 % 0% 8226 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 254 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8470 10 4 0 % 10 % 0% 9632 
8470 21 4 0 % 10 % 0% 6433 
8470 29 4 0 % 10 % 0% 1320 
8470 30 4 0 % 10 % 0% 2979 
8470 40 4 0 % 10 % 0% 888 
8470 50 4 0 % 10 % 0% 96 182 
8470 90 4 0 % 10 % 0% 14 408 
8471 10 4 0 % 10 % 0% 38 017 
8471 30 4 0 % 10 % 0% 548 587 
8471 41 4 0 % 10 % 0 % 1 914 441 
8471 49 4 0 % 10 % 0% 889 571 
8471 50 4 0 % 10 % 0% 707 377 
8471 60 4 0 % 10 % 0 % 1 139 176 
8471 70 4 0 % 10 % 0% 258 443 
8471 80 4 0 % 10 % 0% 328 487 
8471 90 4 0 % 10 % 0% 250 076 
8472 10 4 0 % 10 % 0% 18 311 
8472 20 4 0 % 10 % 0% 964 
8472 30 4 0 % 10 % 0% 25 124 
8472 90 4 0 % 10 % 0 % 8 297 145 
8473 10 4 0 % 10 % 0% 605 
8473 21 4 0 % 10 % 0% 108 
8473 29 4 0 % 10 % 0% 11 196 
8473 30 4 0 % 10 % 0% 514 287 
8473 40 4 0 % 10 % 0% 140 853 
8473 50 4 0 % 10 % 0% 445 
8474 10 4 0 % 10 % 0% 38 154 
8474 20 4 0 % 10 % 0 % 1 138 095 
8474 31 4 0 % 10 % 0% 532 725 
8474 32 4 0 % 10 % 0% 390 009 
8474 39 4 0 % 10 % 0% 45 418 
8474 80 4 0 % 10 % 0% 212 162 
8474 90 4 0 % 10 % 0% 673 324 
8475 10 4 0 % 10 % 0% 0 
8475 21 4 0 % 10 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 255 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8475 29 4 0 % 10 % 0% 0 
8475 90 4 0 % 10 % 0% 0 
8476 21 4 0 % 10 % 0% 27 844 
8476 29 4 0 % 10 % 0% 7 
8476 81 4 0 % 10 % 0% 1681 
8476 89 4 0 % 10 % 0% 1023 
8476 90 4 0 % 10 % 0% 1447 
8477 10 4 0 % 10 % 0% 127 687 
8477 20 4 0 % 10 % 0% 48 057 
8477 30 4 0 % 10 % 0% 710 987 
8477 40 4 0 % 10 % 0% 1002 
8477 51 4 0 % 10 % 0% 52 772 
8477 59 4 0 % 10 % 0% 5188 
8477 80 4 0 % 10 % 0% 94 874 
8477 90 4 0 % 10 % 0% 97 058 
8478 10 4 0 % 10 % 0% 359 723 
8478 90 4 0 % 10 % 0% 131 952 
8479 10 4 0 % 10 % 0% 979 681 
8479 20 4 0 % 10 % 0% 0 
8479 30 4 0 % 10 % 0% 867 
8479 40 4 0 % 10 % 0% 3370 
8479 50 4 0 % 10 % 0% 194 951 
8479 60 4 0 % 10 % 0% 1413 
8479 81 4 0 % 10 % 0% 859 
8479 82 4 0 % 10 % 0 % 1 058 897 
8479 89 4 0 % 10 % 0 % 1 024 706 
8479 90 4 0 % 10 % 0% 277 846 
8480 10 4 0 % 10 % 0% 121 
8480 20 4 0 % 10 % 0% 6297 
8480 30 4 0 % 10 % 0% 337 
8480 41 4 0 % 10 % 0% 2633 
8480 49 4 0 % 10 % 0% 16 482 
8480 50 4 0 % 10 % 0% 130 
8480 60 4 0 % 10 % 0% 8033 
8480 71 4 0 % 10 % 0% 229 531 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 256 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8480 79 4 0 % 10 % 0% 66 651 
8481 10 4 0 % 10 % 0% 64 355 
8481 20 4 0 % 10 % 0% 85 506 
8481 30 4 0 % 10 % 0% 133 645 
8481 40 4 0 % 10 % 0% 63 269 
8481 80 4 0 % 10 % 0% 852 267 
8481 90 4 0 % 10 % 0% 91 095 
8482 10 4 0 % 10 % 0% 421 935 
8482 20 4 0 % 10 % 0% 102 630 
8482 30 4 0 % 10 % 0% 6269 
8482 40 4 0 % 10 % 0% 13 360 
8482 50 4 0 % 10 % 0% 31 160 
8482 80 4 0 % 10 % 0% 119 711 
8482 91 4 0 % 10 % 0% 18 152 
8482 99 4 0 % 10 % 0% 32 156 
8483 10 4 0 % 10 % 0% 253 756 
8483 20 4 0 % 10 % 0% 21 205 
8483 30 4 0 % 10 % 0% 292 321 
8483 40 4 0 % 10 % 0% 372 396 
8483 50 4 0 % 10 % 0% 83 605 
8483 60 4 0 % 10 % 0% 251 236 
8483 90 4 0 % 10 % 0% 155 235 
8484 10 4 0 % 10 % 0% 113 348 
8484 20 4 0 % 10 % 0% 114 872 
8484 90 4 0 % 10 % 0% 308 693 
8485 10 4 0 % 10 % 0% 25 288 
8485 90 4 0 % 10 % 0% 65 991 
8487 10 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
8487 90 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
8501 10 4 0 % 10 % 0% 56 294 
8501 20 4 0 % 10 % 0% 30 859 
8501 31 4 0 % 10 % 0% 130 666 
8501 32 4 0 % 10 % 0% 81 132 
8501 33 4 0 % 10 % 0% 42 225 
8501 34 4 0 % 10 % 0% 16 038 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 257 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8501 40 4 0 % 10 % 0% 42 536 
8501 51 4 0 % 10 % 0% 22 104 
8501 52 4 0 % 10 % 0% 69 348 
8501 53 4 0 % 10 % 0% 12 672 
8501 61 4 0 % 10 % 0% 69 168 
8501 62 4 0 % 10 % 0% 6108 
8501 63 4 0 % 10 % 0% 8972 
8501 64 4 0 % 10 % 0% 486 
8502 11 4 0 % 10 % 0 % 1 349 303 
8502 12 4 0 % 10 % 0% 561 526 
8502 13 4 0 % 10 % 0 % 2 704 854 
8502 20 4 0 % 10 % 0% 461 880 
8502 31 4 0 % 10 % 0% 18 317 
8502 39 4 0 % 10 % 0% 196 655 
8502 40 4 0 % 10 % 0% 12 876 
8504 21 4 0 % 10 % 0% 198 123 
8504 22 4 0 % 10 % 0% 119 659 
8504 23 4 0 % 10 % 0% 158 210 
8504 31 4 0 % 10 % 0% 99 486 
8504 32 4 0 % 10 % 0% 195 646 
8504 33 4 0 % 10 % 0% 379 122 
8504 34 4 0 % 10 % 0% 196 640 
8504 40 4 0 % 10 % 0% 856 020 
8504 50 4 0 % 10 % 0% 44 090 
8505 11 4 0 % 10 % 0% 5040 
8505 19 4 0 % 10 % 0% 25 011 
8505 20 4 0 % 10 % 0% 16 555 
8505 30 4 0 % 10 % 0% 0 
8505 90 4 0 % 10 % 0% 20 193 
8506 90 3(4) 0 % 10 % 0% 1673 
8507 20 4 0 % 20 % 0% 44 116 
8507 30 4 0 % 20 % 0% 23 932 
8507 40 4 0 % 20 % 0% 45 
8507 80 4 0 % 20 % 0% 246 468 
8508 11 3(4) 0 % 20 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 258 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8508 70 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8510 20 4 0 % 20 % 0% 2638 
8511 10 4 0 % 10 % 0% 60 720 
8511 20 4 0 % 10 % 0% 4451 
8511 30 4 0 % 10 % 0% 67 003 
8511 40 4 0 % 10 % 0% 100 974 
8511 50 4 0 % 10 % 0% 77 135 
8511 80 4 0 % 10 % 0% 153 911 
8512 10 4 0 % 10 % 0% 2024 
8512 20 4 0 % 10 % 0% 94 551 
8512 30 4 0 % 10 % 0% 14 818 
8512 40 4 0 % 10 % 0% 15 786 
8513 10 4 0 % 20 % 0% 23 827 
8514 10 4 0 % 10 % 0% 1597 
8514 20 4 0 % 10 % 0% 4085 
8514 30 4 0 % 10 % 0% 215 175 
8514 40 4 0 % 10 % 0% 7714 
8515 11 4 0 % 10 % 0% 19 633 
8515 19 4 0 % 10 % 0% 8811 
8515 21 4 0 % 10 % 0% 6322 
8515 29 4 0 % 10 % 0% 30 580 
8515 31 4 0 % 10 % 0% 38 273 
8515 39 4 0 % 10 % 0% 103 843 
8515 80 4 0 % 10 % 0% 36 527 
8517 50 4 0 % 10 % 0 % 1 156 095 
8517 90 4 0 % 10 % 0% 590 188 
8518 10 4 0 % 20 % 0% 11 770 
8518 21 4 0 % 20 % 0% 9023 
8518 22 4 0 % 20 % 0% 26 896 
8518 29 4 0 % 20 % 0% 32 470 
8518 30 4 0 % 20 % 0% 61 237 
8518 40 4 0 % 20 % 0% 47 223 
8518 50 4 0 % 20 % 0% 38 565 
8519 10 4 0 % 20 % 0% 135 
8519 20 3(4) 0 % 20 % 0% 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 259 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8519 21 4 0 % 20 % 0% 0 
8519 30 3(4) 0 % 20 % 0% 0 
8519 50 3(4) 0 % 20 % 0% 0 
8519 81 3(4) 0 % 20 % 0% 0 
8519 89 3(4) 0 % 20 % 0% 0 
8521 10 4 0 % 10 % 0% 4228 
8521 90 4 0 % 10 % 0% 148 150 
8525 40 4 0 % 20 % 0% 25 336 
8526 10 4 0 % 10 % 0% 65 092 
8526 91 4 0 % 10 % 0% 280 987 
8526 92 4 0 % 10 % 0% 412 332 
8527 91 3(4) 0 % 20 % 0% 0 
8527 92 3(4) 0 % 20 % 0% 0 
8528 72 3 0 % 20 % 0% 0 
8529 10 3 0 % 10 % 0% 721 565 
8530 10 4 0 % 10 % 0% 0 
8530 80 4 0 % 10 % 0% 44 419 
8530 90 4 0 % 10 % 0% 3740 
8531 10 4 0 % 10 % 0% 24 956 
8531 20 4 0 % 10 % 0% 9137 
8531 80 4 0 % 10 % 0% 57 314 
8531 90 4 0 % 10 % 0% 7226 
8532 10 4 0 % 10 % 0% 9852 
8532 21 4 0 % 10 % 0% 0 
8532 22 4 0 % 10 % 0% 0 
8532 23 4 0 % 10 % 0% 31 
8532 24 4 0 % 10 % 0% 30 
8532 25 4 0 % 10 % 0% 5 
8532 29 4 0 % 10 % 0% 13 217 
8532 30 4 0 % 10 % 0% 1579 
8532 90 4 0 % 10 % 0% 1400 
8533 10 4 0 % 10 % 0% 126 
8533 21 4 0 % 10 % 0% 1394 
8533 29 4 0 % 10 % 0% 30 179 
8533 31 4 0 % 10 % 0% 2 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 260 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8533 39 4 0 % 10 % 0% 10 415 
8533 40 4 0 % 10 % 0% 13 867 
8534 00 4 0 % 10 % 0% 56 521 
8535 10 4 0 % 10 % 0% 3688 
8535 21 4 0 % 10 % 0% 121 244 
8535 29 4 0 % 10 % 0% 47 801 
8535 30 4 0 % 10 % 0% 130 336 
8535 40 4 0 % 10 % 0% 184 204 
8535 90 4 0 % 10 % 0% 219 805 
8536 10 4 0 % 10 % 0% 32 696 
8536 20 4 0 % 10 % 0% 641 439 
8536 30 4 0 % 10 % 0% 58 353 
8536 41 4 0 % 10 % 0% 43 297 
8536 49 4 0 % 10 % 0% 177 044 
8536 50 4 0 % 10 % 0% 382 217 
8536 61 4 0 % 10 % 0% 5760 
8536 69 4 0 % 10 % 0% 225 613 
8536 90 4 0 % 10 % 0% 416 144 
8537 10 4 0 % 10 % 0 % 1 215 269 
8537 20 4 0 % 10 % 0% 261 563 
8540 11 4 0 % 10 % 0% 1327 
8540 20 4 0 % 10 % 0% 20 
8540 40 4 0 % 10 % 0% 0 
8540 50 4 0 % 10 % 0% 0 
8540 60 4 0 % 10 % 0% 0 
8540 71 4 0 % 10 % 0% 1078 
8540 72 4 0 % 10 % 0% 58 
8540 79 4 0 % 10 % 0% 180 
8540 81 4 0 % 10 % 0% 0 
8540 89 4 0 % 10 % 0% 1848 
8540 91 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8541 10 4 0 % 10 % 0% 32 579 
8541 21 4 0 % 10 % 0% 171 
8541 29 4 0 % 10 % 0% 8842 
8541 30 4 0 % 10 % 0% 7967 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 261 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8541 40 4 0 % 10 % 0% 196 305 
8541 50 4 0 % 10 % 0% 1421 
8541 60 4 0 % 10 % 0% 0 
8541 90 4 0 % 10 % 0% 3881 
8542 10 4 0 % 10 % 0% 741 404 
8542 21 4 0 % 10 % 0% 3026 
8542 29 4 0 % 10 % 0% 187 596 
8542 31 4 0 % 10 % 0% 0 
8542 32 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8542 33 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8542 39 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8542 60 3 0 % 10 % 0% 19 650 
8542 70 4 0 % 10 % 0% 662 261 
8543 10 4 0 % 10 % 0% 0 
8543 19 4 0 % 10 % 0% 1238 
8543 20 4 0 % 10 % 0% 8964 
8543 30 4 0 % 10 % 0% 2357 
8543 40 4 0 % 10 % 0% 97 
8543 70 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8543 81 4 0 % 10 % 0% 1086 
8543 89 4 0 % 10 % 0% 223 902 
8544 42 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8544 49 3(4) 0 % 10 % 0% 277 774 
8544 70 4 0 % 10 % 0% 22 643 
8545 11 4 0 % 10 % 0% 318 
8545 19 4 0 % 10 % 0% 32 714 
8545 20 4 0 % 10 % 0% 60 295 
8545 90 4 0 % 10 % 0% 31 362 
8546 10 4 0 % 10 % 0% 6340 
8546 20 4 0 % 10 % 0% 139 
8546 90 4 0 % 10 % 0% 39 166 
8548 10 1 0 % 5 % 0% 0 
8603 90 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
8604 00 4 0 % 10 % 0% 124 881 
8605 00 4 0 % 10 % 0% 14 717 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 262 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8606 10 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8606 30 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8606 91 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8606 92 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8606 99 4 0 % 10 % 0% 10 663 
8608 00 4 0 % 10 % 0% 7900 
8609 00 4 0 % 10 % 0% 259 751 
8701 10 4 0 % 10 % 0% 73 467 
8701 20 4 0 % 10 % 0 % 2 014 933 
8701 30 4 0 % 10 % 0% 12 822 
8701 90 4 0 % 10 % 0 % 1 351 456 
8702 10 4 0 % 20 % 0 % 2 413 619 
8702 90 4 0 % 20 % 0% 176 923 
8704 10 4 0 % 10 % 0% 131 110 
8704 21 4 0 % 10 % 0 % 6 002 579 
8704 22 4 0 % 10 % 0 % 5 828 651 
8704 23 4 0 % 10 % 0 % 2 115 651 
8704 31 4 0 % 10 % 0% 852 352 
8704 32 4 0 % 10 % 0% 38 024 
8704 90 4 0 % 10 % 0% 193 525 
8705 10 4 0 % 10 % 0% 176 939 
8705 30 4 0 % 10 % 0% 188 534 
8705 40 4 0 % 10 % 0% 431 665 
8705 90 4 0 % 10 % 0 % 2 232 247 
8708 95 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
8709 11 4 0 % 10 % 0% 44 545 
8709 19 4 0 % 10 % 0% 112 666 
8709 90 4 0 % 10 % 0% 27 048 
8716 20 4 0 % 10 % 0% 135 706 
8716 31 4 0 % 10 % 0% 283 589 
8716 39 4 0 % 10 % 0% 348 625 
8716 40 4 0 % 10 % 0% 780 237 
8716 80 4 0 % 10 % 0% 168 103 
8801 90 3 0 % 10 % 0% 7105 
8802 11 3 0 % 10 % 0% 30 084 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 263 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
8802 12 4 0 % 10 % 0% 799 867 
8802 30 4 0 % 10 % 0 % 6 106 612 
8802 60 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
8805 10 4 0 % 10 % 0% 55 
8805 21 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8805 29 2 0 % 10 % 0% 0 
8901 10 4 0 % 10 % 0% 0 
8901 20 4 0 % 10 % 0% 0 
8901 30 2 0 % 10 % 0% 0 
8901 90 4 0 % 10 % 0% 44 591 
8902 00 4 0 % 10 % 0% 911 
8904 00 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8905 10 4 0 % 10 % 0% 30 055 
8905 20 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
8905 90 4 0 % 10 % 0% 6230 
8906 90 4 0 % 10 % 0% 11 766 
8907 10 4 0 % 10 % 0% 1499 
8907 90 4 0 % 10 % 0% 118 660 
8908 00 4 0 % 10 % 0% 24 
9001 20 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
9005 80 4 0 % 10 % 0% 361 
9005 90 4 0 % 10 % 0% 40 
9006 10 4 0 % 20 % 0% 774 
9006 20 4 0 % 20 % 0% 0 
9006 30 4 0 % 20 % 0% 0 
9007 11 4 0 % 20 % 0% 1238 
9007 19 4 0 % 20 % 0% 548 
9007 20 4 0 % 20 % 0% 8281 
9007 91 4 0 % 10 % 0% 94 
9010 10 4 0 % 10 % 0% 29 910 
9010 41 4 0 % 10 % 0% 0 
9010 49 4 0 % 10 % 0% 393 
9010 50 4 0 % 10 % 0% 5647 
9010 60 4 0 % 10 % 0% 7229 
9011 10 4 0 % 10 % 0% 4473 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 264 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
9011 20 4 0 % 10 % 0% 2503 
9011 80 4 0 % 10 % 0% 46 632 
9011 90 4 0 % 10 % 0% 12 952 
9012 10 4 0 % 10 % 0% 32 635 
9012 90 4 0 % 10 % 0% 53 
9013 10 4 0 % 10 % 0% 2191 
9013 20 4 0 % 10 % 0% 1748 
9013 80 4 0 % 10 % 0% 11 218 
9014 10 4 0 % 20 % 0% 1814 
9014 20 4 0 % 10 % 0% 108 903 
9014 80 4 0 % 10 % 0% 17 220 
9015 10 4 0 % 10 % 0% 3794 
9015 20 4 0 % 10 % 0% 28 557 
9015 30 4 0 % 10 % 0% 26 953 
9015 40 4 0 % 10 % 0% 0 
9015 80 4 0 % 10 % 0% 240 455 
9016 00 4 0 % 10 % 0% 47 859 
9017 10 4 0 % 10 % 0% 10 261 
9017 20 4 0 % 10 % 0% 42 871 
9017 30 4 0 % 10 % 0% 41 943 
9017 80 4 0 % 10 % 0% 43 783 
9017 90 4 0 % 10 % 0% 4514 
9018 11 2(4) 0 % 10 % 0% 19 963 
9018 12 4 0 % 10 % 0% 10 072 
9018 13 4 0 % 10 % 0% 790 
9018 14 4 0 % 10 % 0% 51 
9018 19 4 0 % 10 % 0% 90 939 
9018 20 4 0 % 10 % 0% 19 564 
9018 31 4 0 % 10 % 0% 524 373 
9018 32 4 0 % 10 % 0% 37 048 
9018 39 4 0 % 10 % 0% 104 842 
9018 41 4 0 % 10 % 0% 14 130 
9018 49 4 0 % 10 % 0% 81 886 
9018 50 4 0 % 10 % 0% 22 726 
9018 90 4 0 % 10 % 0% 474 070 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 265 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
9019 10 4 0 % 10 % 0% 18 963 
9019 20 4 0 % 10 % 0% 32 329 
9020 00 4 0 % 10 % 0% 25 214 
9022 13 4 0 % 10 % 0% 43 258 
9022 14 4 0 % 10 % 0% 58 264 
9022 19 4 0 % 10 % 0% 55 955 
9022 21 4 0 % 10 % 0% 1005 
9022 29 4 0 % 10 % 0% 61 503 
9022 30 4 0 % 10 % 0% 3070 
9022 90 4 0 % 10 % 0% 155 322 
9023 00 4 0 % 10 % 0% 231 175 
9024 10 4 0 % 10 % 0% 4294 
9024 80 4 0 % 10 % 0% 64 510 
9025 11 4 0 % 10 % 0% 19 840 
9025 19 4 0 % 10 % 0% 66 882 
9025 80 4 0 % 10 % 0% 83 497 
9026 10 4 0 % 10 % 0% 173 690 
9026 20 4 0 % 10 % 0% 108 628 
9026 80 4 0 % 10 % 0% 138 237 
9026 90 4 0 % 10 % 0% 270 930 
9027 10 4 0 % 10 % 0% 34 806 
9027 20 4 0 % 10 % 0% 4728 
9027 30 4 0 % 10 % 0% 90 056 
9027 40 4 0 % 10 % 0% 0 
9027 50 4 0 % 10 % 0% 47 053 
9027 80 4 0 % 10 % 0% 305 053 
9027 90 4 0 % 10 % 0% 49 740 
9028 10 4 0 % 10 % 0% 460 
9028 20 4 0 % 10 % 0% 318 799 
9028 30 4 0 % 10 % 0% 104 645 
9028 90 4 0 % 10 % 0% 18 227 
9029 10 4 0 % 10 % 0% 42 848 
9029 20 4 0 % 10 % 0% 22 158 
9029 90 4 0 % 10 % 0% 43 875 
9030 10 4 0 % 10 % 0% 24 637 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 266 
Período pre­
paratório  Valor em USD 
HS 2002 Cat TEC Taxa TEC  Direito NMF 
aplicado em 2008  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média das importações 
2004-2006  
9030 20 4 0 % 10 % 0% 65 921 
9030 31 4 0 % 10 % 0% 23 435 
9030 32 2(4) 0 % 10 % 0% 0 
9030 33 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
9030 39 4 0 % 10 % 0% 69 891 
9030 40 4 0 % 10 % 0% 172 853 
9030 82 4 0 % 10 % 0% 0 
9030 83 4 0 % 10 % 0% 4215 
9030 84 3(4) 0 % 10 % 0% 0 
9030 89 4 0 % 10 % 0% 84 719 
9031 10 4 0 % 10 % 0% 6881 
9031 20 4 0 % 10 % 0% 94 606 
9031 30 4 0 % 10 % 0% 1791 
9031 41 3(4) 0 % 10 % 0% 4330 
9031 49 4 0 % 10 % 0% 8053 
9031 80 4 0 % 10 % 0% 218 359 
9032 10 4 0 % 10 % 0% 61 350 
9032 20 4 0 % 10 % 0% 26 621 
9032 81 4 0 % 10 % 0% 47 766 
9032 89 4 0 % 10 % 0% 209 226 
9032 90 4 0 % 10 % 0% 41 756 
9106 10 4 0 % 10 % 0% 6944 
9106 90 4 0 % 10 % 0% 10 275 
9107 00 4 0 % 10 % 0% 8385 
9306 30 4 0 % 20 % 0% 154 
9402 10 4 0 % 20 % 0% 20 175 
9402 90 4 0 % 10 % 0% 274 683 
9406 00 4 0 % 20 % 0 % 1 432 379 
9508 90 4 0 % 20 % 0% 3489 
Total das importações de matérias primas & bens de equipamento  131 562 911 
Total das importações provenientes da UE  354 823 374 
Parte de matérias primas & bens de equipamento importados no total das importações 37,08 % ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 267 
MADAGÁSCAR  
Produtos intermédios  
Calendário de liberalização  
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
0305 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
0305 41  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 665 
0305 49  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 254 
0305 51 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 36 
0305 61 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 103 
0305 62 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
0305 63 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 176 
0306 22  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 %  0 % 0 
0307 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 079 
0307 39  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 618 
0307 49  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 
0307 99 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
0402 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
0711 20  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 366 
0711 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 185 
0711 51  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
0711 59 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 192 
0712 31 2  10 % 20 % 8 % 8 %  8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 327 
0712 32  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 
0712 33  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
0712 39  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 651 
0714 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1102 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 426 
1102 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 311 
1103 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 638 
1104 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 155 
1104 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 430 
1104 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1104 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 283 
1104 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 268 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
1106 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 551 
1107 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 002 777 
1107 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1108 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 774 
1108 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1201 00 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1208 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1208 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 204 
1209 10  2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1501 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 810 
1502 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 452 537 
1503 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1504 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1504 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 712 
1504 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1505 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 289 
1506 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 46 
1511 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 178 987 
1513 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 187 
1513 21 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1513 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1514 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1515 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 564 
1515 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 505 
1515 50 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 
1516 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1516 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 588 676 
1520 00 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 388 
1521 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
1521 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 745 
1603 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 440 
1702 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 459 
2207 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 78 810  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 269 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2301 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 908 
2301 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 281 
2306 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2306 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2306 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2306 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2306 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2306 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2306 60  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2306 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 
2307 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2308 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2502 00 3  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2522 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 537 
2522 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 289 
2522 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2523 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 392 
2523 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 18 656 
2523 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 516 702 
2523 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 984 
2523 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 097 
2524 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2524 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2525 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2701 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2704 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 187 
2705 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2706 00 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 
2707 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2707 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2707 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 606 
2707 40 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2707 50 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 053 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 270 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2707 60 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2707 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2707 99 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 389 
2708 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 229 
2708 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2711 29 2  10 % 12ar/ 
/kg 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2712 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 76 893 
2712 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 603 
2712 90  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 107 009 
2713 20  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 420 
2713 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2715 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 107 055 
2716 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2801 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 569 
2801 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 154 
2801 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 92 
2802 00  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 30 669 
2803 00  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 157 828 
2804 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 075 
2804 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 362 
2804 29  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 447 
2804 30  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 297 
2804 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 656 
2804 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 45 
2804 61  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 185 
2804 69 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 347 823 
2804 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2804 80  2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2804 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 52 
2805 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 69 
2805 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 198 
2805 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 
2805 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 271 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2805 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 149 
2806 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 321 
2806 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2807 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 010 
2808 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 043 
2809 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2809 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 414 
2810 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 650 
2811 11  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 119 
2811 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 867 
2811 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 124 
2811 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 473 
2811 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 550 
2811 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 336 
2812 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 83 
2812 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 152 
2813 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2813 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2814 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 565 
2814 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 104 
2815 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 856 272 
2815 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 144 
2815 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 081 
2815 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 182 
2816 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2816 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2817 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 992 
2818 10 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 303 
2818 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 885 
2818 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2819 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2819 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 658 
2820 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 81 490  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 272 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2820 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 131 
2821 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 552 
2821 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 900 
2822 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 
2823 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 110 273 
2824 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2824 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 173 
2824 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 
2825 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 403 
2825 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 
2825 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2825 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2825 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 520 
2825 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2825 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 765 
2825 80 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2825 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 226 
2826 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 252 
2826 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2826 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 061 
2826 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 78 
2826 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2826 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2827 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 400 
2827 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 566 
2827 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 204 
2827 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2827 33 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 843 
2827 34 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 279 
2827 35 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 517 
2827 36 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53 529 
2827 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 692 
2827 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 273 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2827 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 159 
2827 51 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 502 
2827 59 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 134 
2827 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 382 
2828 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 91 396 
2828 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 978 
2829 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 587 
2829 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 
2829 90  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37 924 
2830 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 
2830 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 588 
2831 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 
2831 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2832 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 184 493 
2832 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37 831 
2832 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 237 
2833 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 072 
2833 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 76 732 
2833 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42 
2833 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62 314 
2833 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 164 
2833 24 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 719 
2833 25 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2833 26 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 768 
2833 27 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 599 
2833 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 526 
2833 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 257 
2833 40 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 208 
2834 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 391 
2834 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 329 
2834 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 849 
2835 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 255 
2835 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 681 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 274 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2835 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 987 
2835 24 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 073 
2835 25 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 297 
2835 26 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 319 
2835 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 985 
2835 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 635 
2835 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 230 
2836 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 455 
2836 20  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 550 
2836 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 105 
2836 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 610 
2836 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 40 520 
2836 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2836 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2836 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 45 
2836 92 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2836 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 426 
2837 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 197 
2837 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 27 
2837 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 382 
2838 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 079 
2839 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 435 
2839 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 035 
2839 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2839 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 587 
2840 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 777 
2840 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 892 
2840 20 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 967 
2840 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2841 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2841 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 608 
2841 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 232 
2841 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 113 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 275 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2841 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 276 
2841 69 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 179 
2841 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 615 
2841 80 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 
2841 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 721 
2842 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2842 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 642 
2843 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2843 21  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 973 
2843 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 
2843 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2843 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 112 
2844 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 488 
2844 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2844 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2844 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 997 
2844 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2845 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2845 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 
2846 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 814 
2846 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 354 
2847 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 262 
2848 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2849 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 684 
2849 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 149 
2849 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 
2850 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2851 00 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 113 
2852 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2853 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2901 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34 259 
2901 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2901 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 276 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2901 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2901 24 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2901 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 306 
2902 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 453 
2902 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 490 
2902 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 578 
2902 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43 533 
2902 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 47 485 
2902 42  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2902 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2902 44 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 451 
2902 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2902 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2902 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 144 
2902 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 
2903 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 288 
2903 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 125 485 
2903 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 1 943 
2903 14 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 166 
2903 15 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 788 
2903 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 641 
2903 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 113 
2903 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 146 
2903 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 193 
2903 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 39 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 42 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 145 
2903 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 44 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 45 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 277 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2903 46 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 47 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 274 
2903 51 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 59 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2903 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 633 
2903 62 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 225 
2903 69 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2904 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 327 
2904 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 297 
2904 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 221 
2905 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 288 
2905 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 175 
2905 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 254 
2905 14 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 519 
2905 15 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 333 
2905 16 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 854 
2905 17 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 410 
2905 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 507 
2905 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2905 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 210 
2905 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 913 
2905 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 425 
2905 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 952 
2905 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 350 
2905 42 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2905 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 156 
2905 44 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 280 
2905 45 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 295 
2905 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 178 
2905 51 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2905 59 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 456 
2906 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 723  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 278 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2906 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 178 
2906 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 
2906 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 873 
2906 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2906 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 104 
2907 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 441 
2907 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 
2907 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 304 
2907 14  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2907 15 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 
2907 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 118 
2907 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 243 
2907 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 
2907 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 360 
2907 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 288 
2908 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 
2908 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2908 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2908 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2908 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 077 
2908 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2908 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2909 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 931 
2909 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 536 
2909 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2909 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 299 
2909 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 277 
2909 42 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 650 
2909 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 437 
2909 44 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 799 
2909 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 392 
2909 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 554 
2909 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 279 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2910 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2910 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2910 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2910 40 2  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2910 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2911 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2912 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 043 
2912 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 
2912 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 232 
2912 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 137 
2912 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2912 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 68 
2912 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2912 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 
2912 42 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2912 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 59 
2912 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 87 258 
2912 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 4 140 
2913 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2914 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 925 
2914 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 700 
2914 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 431 
2914 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 704 
2914 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 317 
2914 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2914 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 
2914 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2914 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2914 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 114 
2914 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 146 
2914 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 
2914 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2914 69 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 280 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2914 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 686 
2915 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 48 
2915 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2915 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2915 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53 144 
2915 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 
2915 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 
2915 24 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 149 
2915 29  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 387 
2915 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 165 
2915 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2915 33 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 457 
2915 35 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2915 36 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2915 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 732 
2915 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 56 
2915 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 623 
2915 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 1 129 
2915 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 716 
2915 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 976 
2916 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2916 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2916 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2916 14 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 884 
2916 15 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 330 
2916 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 123 
2916 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2916 31 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 420 
2916 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 
2916 34 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2916 35 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2916 36 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2916 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 49 022  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 281 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2917 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 418 
2917 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 196 
2917 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2917 14 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2917 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 497 
2917 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2917 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 816 
2917 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 608 
2917 33  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2917 34 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2917 35 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 107 
2917 36 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2917 37 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2917 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 440 
2918 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 151 
2918 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 281 
2918 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 628 
2918 14 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 35 646 
2918 15 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 509 
2918 16 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 464 
2918 18 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2918 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26 886 
2918 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 706 
2918 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 
2918 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2918 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 621 
2918 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 253 
2918 90 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 117 
2918 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2918 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2919 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 227 
2919 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2919 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 282 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2920 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2920 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2920 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 991 
2921 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2921 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 
2921 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 70 
2921 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 092 
2921 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2921 29  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 293 
2921 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 299 
2921 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2921 42 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 
2921 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 128 
2921 44 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 
2921 45 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2921 46 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2921 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2921 51 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 82 
2921 59 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 394 
2922 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 141 
2922 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2922 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 297 
2922 14 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2922 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 594 
2922 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2922 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2922 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 194 
2922 31 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2922 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2922 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 888 
2922 42 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 062 
2922 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2922 44 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 283 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2922 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 386 
2922 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 314 
2923 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 937 
2923 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 791 
2923 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 397 
2924 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 572 
2924 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2924 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 681 
2924 21  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2924 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2924 24 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2924 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 042 
2925 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 82 
2925 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2925 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 298 
2925 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 807 
2925 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2925 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2926 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2926 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2926 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2926 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 882 
2927 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 85 
2928 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 394 
2929 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 306 905 
2929 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2930 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2930 30 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2930 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 50 040 
2930 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2930 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 468 
2931 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 366 
2932 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 389 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 284 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2932 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 201 
2932 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 92 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 93 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 94  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 95 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2932 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 833 
2933 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 
2933 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 
2933 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62 
2933 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 33 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 797 
2933 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 98 
2933 52 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 53 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 54 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 55 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 59 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 214 
2933 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 69 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 71 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 72 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 79 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 
2933 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2933 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 702 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 285 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2934 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2934 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2934 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2934 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2934 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 459 
2935 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 147 
2936 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 
2936 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 417 
2936 22  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 038 
2936 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 448 
2936 24 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 675 
2936 25 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 738 
2936 26 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 841 
2936 27 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 894 
2936 28 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 476 
2936 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 51 029 
2936 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 76 981 
2937 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2937 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2937 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2937 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 725 
2937 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2937 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 91 
2937 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 145 
2937 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2937 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2937 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2937 50 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 75 
2937 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2938 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2938 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 45 
2939 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 039 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 286 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
2939 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 576 
2939 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 
2939 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 689 
2939 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 000 
2939 42 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 51  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 59 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 
2939 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 62 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 63 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 69 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
2939 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 401 
2940 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 462 
2941 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 841 
2941 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 
2941 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 313 
2941 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 874 
2941 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 197 
2941 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 849 
2942 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 479 
3001 10 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3001 20 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 852 
3001 90 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 
3002 10 2  10 %  0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 66 478 
3002 20 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 046 151 
3002 30 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 134 853 
3002 90 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 125 540 
3003 10 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 702 
3003 20 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 295 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 287 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
3003 31 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 494 
3003 39 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 100 398 
3003 40 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 46 
3003 90 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 70 184 
3006 91 3  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3006 92 3  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3102 10 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 458 577 
3102 21 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 813 
3102 29  2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 
3102 30 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32 005 
3102 40 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3102 50 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 
3102 60 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3102 80 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3102 90 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 914 
3103 10 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3103 20 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 92 
3103 90 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3104 10 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 101 
3104 20 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 274 
3104 30 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 51 961 
3104 90 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 213 
3105 10 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3105 20 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 442 013 
3105 30 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 104 814 
3105 40 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3105 51 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3105 59 2  10 %  0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32 398 
3105 60 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 023 
3105 90 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 040 
3201 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3201 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3201 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 397 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 288 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
3202 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 997 
3202 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 919 
3203 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 465 
3204 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 382 
3204 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 286 
3204 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 677 
3204 14 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 917 
3204 15 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 755 
3204 16  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 344 108 
3204 17 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 248 209 
3204 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 56 601 
3204 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 089 
3204 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 134 335 
3205 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 30 132 
3206 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41 439 
3206 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 121 580 
3206 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 358 
3206 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3206 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 914 
3206 42 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 186 
3206 43 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3206 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 103 060 
3206 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3207 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 746 
3207 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 509 
3207 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 
3207 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 841 
3208 10 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 519 
3208 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 81 868 
3211 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53 461 
3212 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 961 
3213 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 120 
3213 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 826 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 289 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
3214 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 70 555 
3214 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 113 368 
3215 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 97 803 
3215 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 243 092 
3215 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 94 632 
3301 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3301 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3301 23 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 672 
3301 24  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 766 
3301 25 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 506 
3301 26 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 699 
3301 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 188 
3301 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 271 
3301 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 042 
3304 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 793 
3306 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 70 963 
3404 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3405 40 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 23 029 
3405 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 191 
3501 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 27 
3501 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 
3502 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3502 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 149 
3502 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3502 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 744 
3503 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 303 
3504 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 134 
3505 20 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 91 034 
3507 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 050 
3507 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 255 095 
3601 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3602 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 166 877 
3603 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 154 304  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 290 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
3702 42 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3801 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 743 
3801 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3801 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 
3802 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 215 
3802 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 067 
3803 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 114 
3804 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 247 
3805 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 573 
3805 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 376 
3805 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 871 
3806 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 149 
3806 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 353 
3806 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 786 
3806 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3807 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42 
3808 20 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 128 388 
3808 30 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 35 421 
3808 40 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 131 287 
3808 50 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3808 90 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 015 
3808 91 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3808 92 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3808 93 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3808 94 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3808 99 2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3809 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 52 752 
3809 91 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 687 987 
3809 92 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 45 076 
3809 93 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 772 
3810 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 174 084 
3810 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 350 
3811 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 70 027  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 291 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
3811 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 80 442 
3811 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 44 054 
3811 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 298 971 
3811 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37 427 
3812 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 407 
3812 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 532 
3812 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 39 208 
3813 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42 945 
3814 00  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 309 391 
3815 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 526 
3815 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3815 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 873 
3815 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 275 
3816 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 687 
3817 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3818 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37 
3819 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 84 944 
3820 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 17 760 
3821 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 73 605 
3822 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 628 468 
3823 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3823 12 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3823 13 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3823 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41 096 
3823 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 443 
3824 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 352 
3824 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 552 
3824 30 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 666 
3824 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 167 841 
382450 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 48 249 
3824 60 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 122 
3824 71 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 
3824 72 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 292 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
3824 73 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 74 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 75 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 76 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 77 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 78 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 79 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 368 
3824 81 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 82  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 83 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3824 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 940 619 
3825 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3825 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 240 
3825 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 128 
3825 49 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3825 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 316 
3825 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 710 
3901 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 94 503 
3901 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 937 086 
3901 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3901 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 205 
3902 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 662 
3902 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3902 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 60 
3902 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 313 
3903 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 318 
3903 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 380 662 
3903 20 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 495 
3903 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
390390 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 270 
3904 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 101 743 
3904 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 686 503 
3904 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 293 180  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 293 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
3904 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 897 
3904 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 257 
3904 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3904 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 
3904 69 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 138 
3904 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 005 
3905 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 120 
3905 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 427 
3905 21  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 975 
3905 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3905 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 975 
3905 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3905 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 032 
3906 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 226 
3906 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 132 212 
3907 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 092 
3907 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 353 612 
3907 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 89 244 
3907 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3907 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 127 546 
3907 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 450 
3907 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3907 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 785 
3907 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32 731 
3908 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 990 
3908 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 182 
3909 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 878 
3909 20 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 597 
3909 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 367 
3909 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 887 
3909 50 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 276 576 
3910 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 108 801 
3911 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 032  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 294 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
3911 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 49 645 
3912 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3912 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 485 
3912 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 945 
3912 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 407 
3912 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 48 102 
3912 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 370 
3913 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 172 
3913 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 474 
3914 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 779 
3915 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3915 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3915 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
3915 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 194 
3916 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 141 
3916 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 168 
3916 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 763 
3917 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 15 476 
3921 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 759 
3921 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 215 
3921 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 093 
3921 14 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 
3921 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 263 
3921 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 236 876 
3922 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 966 
3922 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 014 
3925 90 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 335 711 
3926 10 3  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 97 542 
4001 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 544 
4001 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 103 
4001 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4002 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 33 002 
4002 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 295 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
4002 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 305 
4002 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 93 
4002 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4002 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4002 51 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4002 59 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4002 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4002 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 
4002 80  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 220 
4002 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4002 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 78 826 
4003 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 63 
4004 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4005 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62 
4005 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 017 
4005 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 509 
4005 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 626 
4006 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 14 595 
4006 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 036 
4007 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 373 
4008 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 621 
4008 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 504 
4008 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 66 251 
4008 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 295 
4009 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 94 445 
4009 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 761 
4009 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 642 
4009 41 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 202 486 
4012 11 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 46 840 
4012 12 3  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 177 
4012 13 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 046 
4012 19 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 779 
4012 20 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 317 465  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 296 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
4016 91 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 927 
4101 20 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4101 50 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4102 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4102 21 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4102 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4103 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4103 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4103 90  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4104 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4104 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4104 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 705 
4104 49 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 293 
4105 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4105 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 237 
4106 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4106 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 310 
4106 31 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4106 32 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 169 
4106 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4106 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4106 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 505 
4107 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4107 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 
4107 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 575 
4107 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4107 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4107 99 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 218 622 
4112 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 748 
4113 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4113 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 177 
4113 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 814 
4113 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 149 128  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 297 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
4114 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4114 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 741 
4115 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 392 
4115 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 476 
4202 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 884 
4206 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 70 
4206 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 249 
4301 90 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4302 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4302 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4302 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4302 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4302 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4303 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 74 289 
4303 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 114 
4401 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4404 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4404 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 1 406 
4406 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 24 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 25 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 26 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 27 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 28 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 29 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 49 
4407 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 
4407 92 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 93 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 94 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4407 95 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 298 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
4407 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 
4408 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4408 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4408 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 823 
4408 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 754 
4409 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4409 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 131 
4409 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4409 29  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4410 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4410 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4410 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4410 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4410 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 468 
4410 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 67 672 
4410 33 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 019 
4410 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 468 
4410 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 14 357 
4411 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 549 
4411 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4411 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4411 14 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4411 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 256 
4411 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 258 
4411 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 725 
4411 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4411 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4411 92 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4411 93 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4411 94 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4411 99 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 077 
4412 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4412 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 299 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
4412 14 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 133 
4412 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 460 
4412 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4412 23 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 353 
4412 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 428 
4412 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4412 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4412 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4412 92  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4412 94 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4412 99 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 324 
4413 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 041 
4418 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 970 
4418 40 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 680 
4418 50 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4418 60 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4418 71 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4418 72 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4418 79 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4418 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 153 107 
4501 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 76 
4502 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 79 
4503 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 679 
4601 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4601 22 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4601 29 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4601 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4601 93 3  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4602 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 908 
4701 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 76 
4703 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4703 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4704 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 300 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
4704 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4704 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 249 
4704 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 97 
4705 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 98 
4706 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4706 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4706 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4706 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4706 92  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 123 
4706 93 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4707 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 310 
4707 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4707 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4802 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 131 
4802 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 775 
4802 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4802 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4802 54 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 21 051 
4802 55 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 54 541 
4802 57 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 192 798 
4802 58 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 61 712 
4802 61 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 923 
4802 62 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 843 
4802 69 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 477 
4803 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 91 984 
4804 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 237 827 
4804 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42 686 
4804 21 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 328 
4804 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 923 
4804 31 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 67 172 
4804 39 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 108 030 
4804 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4804 42 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 647  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 301
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50 % 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002  Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
4804 49 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 268 
4804 51  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 521 
4804 52  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4804 59  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 091 
4805 11  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 555 
4805 12  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4805 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 208 324 
4805 24  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 52 000 
4805 25  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 501 
4805 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 131 
4805 40  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 357 
4805 50  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 190 
4805 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 33 269 
4805 92  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 171 
4805 93  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 920 
4806 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 379 
4806 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 585 
4806 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 35 982 
4806 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 961 
4807 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 211 
4808 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 339 
4808 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 502 
4808 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 690 
4808 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 441 
4809 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 314 
4809 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 77 414 
4809 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 213 
4810 13  2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 127 
4810 14  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 520 
4810 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 882 478 
4810 22  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 275 
4810 29  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 354 
4810 31  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 443  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 302 
Período 
preparató­
rio % de redução pautal 
20 % 50% 70 % 100 % Valor em 
USD  
HS 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das 
importações 
2004-2006  
4810 32 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 40 144 
4810 39 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 010 
4810 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 213 678 
4810 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 956 
4811 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 87 351 
4811 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 145 097 
4811 49 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 969 
4811 51 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 36 249 
4811 59  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 97 536 
4811 60 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 596 
4811 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 86 261 
4812 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 354 
4813 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4817 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 111 554 
4817 20 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 218 
4817 30  3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 964 
4818 10 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 55 013 
4818 30 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 87 366 
4820 40 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 201 
4820 50 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 058 
4823 61 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
4823 69 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
MADAGÁSCAR  
Produtos intermédios  
Calendário de liberalização  
Período 
Prepara­
tório % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5003 00 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5004 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 888 
5005 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 303 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5006 00  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 440 
5007 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5007 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 795 628 
5007 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 246 308 
5101 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5105 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5105 29  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 105 
5105 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5105 40  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5106 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 844 006 
5106 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 739 916 
5107 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 188 778 
5107 20  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 96 456 
5108 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5108 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 405 
5109 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 572 
5109 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 716 
5110 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 16 618 
5111 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 613 
5111 19  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 39 016 
5111 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 790 
5111 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 665 
5111 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 68 160 
5112 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 30 385 
5112 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 085 
5112 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 179 
5112 30  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 663 
5112 90 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 33 117 
5113 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5202 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5203 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5204 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 602 
5204 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 267 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 304 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5205 11  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 003 
5205 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 239 
5205 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 227 
5205 14  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 733 
5205 15 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 839 
5205 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 225 
5205 22  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 478 
5205 24  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 166 
5205 26 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 27 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 28 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 31  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 985 
5205 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 33 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 34  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 35  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 
5205 44  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 46 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 47 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5205 48  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 680 
5206 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 502 
5206 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 14  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 15 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 756 
5206 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 23 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 24 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 25 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 305 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5206 31  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 33 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 34  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 35 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 721 
5206 42  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 779 
5206 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 44  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5206 45 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5207 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41 330 
5207 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 528 
5210 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 165 
5210 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 562 
5210 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 618 
5210 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5210 29  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 608 
5210 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 17 464 
5210 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 073 
5210 39  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 40 591 
5210 41 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 44 414 
5210 42 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 345 
5210 49  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 425 
5210 51 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 090 
5210 52 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 955 
5210 59 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 264 
5211 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 182 
5211 12 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5211 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 357 
5211 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5211 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 917 
5211 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 156 
5211 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 136 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 306 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5211 31  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 118 499 
5211 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 291 671 
5211 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 381 
5211 41  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 162 
5211 42 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5211 43 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 860 
5211 49  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 614 
5211 51 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 964 
5211 52  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 193 552 
5211 59 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 427 231 
5212 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 74 
5212 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 215 
5212 13  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 473 
5212 14 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 712 
5212 15 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 614 
5212 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5212 22  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 192 
5212 23 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 859 
5212 24 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 608 
5212 25  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 646 
5301 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5301 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 770 
5302 90  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29 
5303 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5304 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
530529 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5306 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 970 
5306 20 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 822 
5307 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5307 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5308 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5308 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 36 
5308 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 49 214 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 307 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5309 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32 072 
5309 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 123 318 
5309 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 615 
5309 29  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34 633 
5310 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 398 
5310 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 956 
5311 00  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 105 
5402 10 2  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 790 
5402 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 114 
5402 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 926 
5402 32  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29 
5402 33 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 789 
5402 34 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 39  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 339 
5402 41  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 130 
5402 43 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 %  3 % 3 % 0 % 0 
5402 44 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 45  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 46 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 47 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 48  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 644 
5402 51 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 59 
5402 52 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 59  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 726 
5402 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 82 113 
5402 62 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5402 69 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 559 
5403 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 222 
5403 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5403 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 308 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5403 32  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5403 33 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 39 049 
5403 39 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 380 
5403 41  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 414 
5403 42 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 300 
5403 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 604 
5404 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 46 320 
5404 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5404 12  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5404 19 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5404 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 727 
5405 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5406 00  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5407 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 125 334 
5407 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 575 
5407 30  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 411 
5407 41  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 574 
5407 42 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 432 827 
5407 43 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5407 44  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 536 740 
5407 51 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 269 
5407 52 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 61 824 
5407 53  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 154 
5407 54 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 117 
5407 61 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 116 024 
5407 69 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 213 161 
5407 71  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 907 
5407 72 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 380 
5407 73 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 484 
5407 74 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 110 
5407 81 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 293 
5407 82 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 219 
5407 83 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 894 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 309 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5407 84  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 961 
5407 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 36 854 
5407 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41 593 
5407 93  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 69 578 
5407 94 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41 415 
5408 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 152 855 
5408 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 86 
5408 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 330 
5408 23  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 199 
5408 24 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 022 
5408 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5408 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 065 
5408 33  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 222 
5408 34 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 517 
5501 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 347 
5501 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5501 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5501 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5501 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 368 
5502 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5503 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5503 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5503 19  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5503 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 267 
5503 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 529 
5503 40 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5503 90  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 71 
5504 10 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5504 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5505 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 58 035 
5505 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 
5506 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5506 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 310 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5506 30  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 644 
5506 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 282 
5507 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5508 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 57 020 
5508 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 
5509 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 211 
5509 12  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5509 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 131 
5509 22  3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5509 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5509 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5509 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 148 
5509 42  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5509 51 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5509 52 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 744 
5509 53  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5509 59  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 
5509 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 18 008 
5509 62 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 365 
5509 69  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 049 
5509 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 111 531 
5509 92 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5509 99  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 566 
5510 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5510 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 271 
5510 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 57 048 
5510 30  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 246 
5510 90 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 98 853 
5511 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 234 
5511 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 235 
5512 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 265 
5512 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 79 138 
5512 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 916 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 311 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5512 29  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 464 
5512 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5512 99 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 491 
5513 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 098 
5513 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 125 
5513 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 140 
5513 19  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 171 
5513 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 68 941 
5513 22  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 668 
5513 23 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 333 
5513 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 141 945 
5513 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 122 
5513 32  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 744 
5513 33 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 342 
5513 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5513 41  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 181 
5513 42  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 070 
5513 43 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 7 265 
5513 49 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 160 
5514 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5514 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 46 162 
5514 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 017 
5514 19  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 498 
5514 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32 518 
5514 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 940 
5514 23 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 225 
5514 29  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 51 301 
5514 30 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5514 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 386 
5514 33 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5514 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 066 
5514 41 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 50 
5514 42 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 409 786  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 312 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5514 43  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 121 
5514 49 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 648 
5515 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43 123 
5515 12  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 32 950 
5515 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 595 
5515 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 138 067 
5515 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5515 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 221 
5515 29  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 184 
5515 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 433 
5515 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 057 
5515 99 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 953 
5516 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 803 
5516 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 951 
5516 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5516 14  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 944 
5516 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 81 
5516 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 7 887 
5516 23 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 756 
5516 24  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 907 
5516 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5516 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5516 33  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5516 34 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5516 41 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 92 
5516 42 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 619 
5516 43  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5516 44 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 300 
5516 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 
5516 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 465 
5516 93 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5516 94 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5601 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 609 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 313 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5602 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 200 901 
5602 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 649 
5602 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 371 
5602 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 30 596 
5603 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 006 
5603 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 75 367 
5603 13  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 98 737 
5603 14 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 315 
5603 91  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42 368 
5603 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 504 
5603 93 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 115 
5603 94 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 182 
5604 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 259 403 
5604 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 729 
5604 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 461 
5605 00  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 477 
5606 00  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 363 
5607 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 360 
5607 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 098 
5607 29  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 895 
5607 41 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 121 
5607 49 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 47 306 
5607 50  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 037 
5607 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 965 
5608 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 122 161 
5608 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34 745 
5608 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 571 
5801 10 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 077 
5801 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34 160 
5801 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53 126 
5801 23 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 816 
5801 24 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5801 25 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 048 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 314 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5801 26  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5801 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5801 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 751 
5801 33  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 813 
5801 34 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5801 35 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5801 36  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 871 
5801 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 537 
5802 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5802 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 143 
5802 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 84 473 
5802 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5803 00  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5803 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 322 
5803 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5804 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 72 496 
5804 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 559 
5804 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 1 138 165 
5804 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 819 
5806 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 206 
5806 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 150 655 
5806 31 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42 278 
5806 32  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 225 777 
5806 39 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 174 756 
5806 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 011 
5807 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 193 834 
5807 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43 116 
5808 10 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 189 
5808 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 88 482 
5809 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 157 
5810 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5810 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 109 367 
5810 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 041 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 315 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
5810 99  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 171 
5811 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5901 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 967 
5901 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 56 567 
5902 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 44 
5902 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 892 
5902 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 
5903 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 000 
5903 20  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 871 
5903 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 108 015 
5906 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 056 
5906 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
5906 99  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 043 
5907 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 283 
5911 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 30 017 
6001 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 882 
6001 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 035 
6001 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6001 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 736 
6001 91  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 057 
6001 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 559 
6001 99 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 064 
6002 40  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 926 
6002 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 850 
6003 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 014 
6003 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 27 431 
6003 30  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 360 
6003 40 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6003 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 270 
6004 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 105 588 
6004 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 323 
6005 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 234 
6005 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 316 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6005 22  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 95 016 
6005 23 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6005 24 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26 
6005 31  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6005 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 903 
6005 33 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6005 34  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 151 
6005 41 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6005 42  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6005 43 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6005 44 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6005 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6006 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 726 
6006 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 127 
6006 22 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 84 055 
6006 23  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 828 
6006 24  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 134 
6006 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 27 862 
6006 32 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 116 493 
6006 33  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 421 
6006 34 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 261 
6006 41 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6006 42  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 737 
6006 43 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 87 
6006 44 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 128 
6006 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 417 
6101 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 632 
6101 20 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 84 
6101 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 411 
6102 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6406 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 040 
6406 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 741 
6406 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 317 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6406 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 880 
6501 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6502 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6503 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 
6603 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6603 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6701 00  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 903 
6702 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 244 
6702 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 758 
6703 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 359 
6801 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37 
6802 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 994 
6802 21  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 635 
6802 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6802 23 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6802 29  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 857 
6802 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 709 
6802 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6802 93 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6802 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 903 
6805 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 864 
6805 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 50 947 
6805 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 71 874 
6806 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 44 864 
6806 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 946 
6806 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 123 
6807 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 256 507 
6807 90 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 51 715 
6808 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 231 
6810 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 524 
6811 40 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6811 81 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6811 82 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 318 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
6811 83  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6811 89 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6812 80 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6812 91  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6812 92 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6812 93 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6812 99  3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6813 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 54 634 
6813 20  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6813 81 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6813 89 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6813 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 344 
6814 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6815 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6901 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 
6902 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6902 20  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6902 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 1 479 
6903 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6903 20  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 573 
6903 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29 098 
6904 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 775 
6904 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 111 
6905 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 86 
6905 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
6906 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 703 
6907 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 381 
6907 90 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 213 496 
6908 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 506 
6908 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 917 318 
6913 10 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 385 
6913 90 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 232 
7002 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 732 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 319 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7002 20  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7002 31 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7002 32 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7002 39  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 305 
7003 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 208 
7003 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 252 
7003 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 908 
7003 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7004 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 174 020 
7004 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 45 410 
7005 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34 552 
7005 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 108 
7005 29  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 33 207 
7005 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 869 
7006 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 700 
7007 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 88 874 
7007 19  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 742 
7007 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 24 169 
7007 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 19 247 
7008 00  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 616 
7009 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 521 
7009 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 630 
7011 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 431 
7011 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 757 
7011 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 194 
7012 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 97 
7013 22  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7013 28 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7013 33 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7013 37 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7013 41 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7013 42 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7014 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 696 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 320 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7015 10  2  10 % 0 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7015 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 801 
7016 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 340 
7016 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 170 
7018 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 242 
7018 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7018 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 237 
7019 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 520 
7019 12  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 087 
7019 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 763 
7019 31 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 670 
7019 32 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 125 
7019 39  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 822 
7019 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 128 
7019 51 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 081 
7019 52  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 109 
7019 59  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43 707 
7019 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 37 898 
7102 31 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7102 39  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7103 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 110 
7103 91 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7103 99  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 446 
7104 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7104 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7104 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 393 
7106 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7106 91 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7106 92 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 
7107 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 501 
7108 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53 
7108 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
710813 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 614 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 321 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7108 20  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7109 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7110 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7110 19  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 67 
7110 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7110 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 566 
7110 31  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 
7110 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7110 41  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7110 49 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7111 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7112 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7112 92  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 41 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 49  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 
7202 50  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 60 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 70 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 80  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 91 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 92 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 93  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7202 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7203 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7203 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7204 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7205 10 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 921 
7205 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 407 
7205 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 532 
7206 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7206 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 302 
7207 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 322 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7207 19  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 269 
7207 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7208 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7208 25  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7208 26 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 78 
7208 27 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 179 
7208 36  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7208 37 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 170 
7208 38  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7208 39 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7208 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 837 
7208 51 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 27 837 
7208 52  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 139 101 
7208 53 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 47 922 
7208 54 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 231 
7208 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 247 
7209 15  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7209 16 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 14 
7209 17 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7209 18  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62 
7209 25 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 88 
7209 26 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 677 
7209 27  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 95 687 
7209 28 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7209 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 750 
7210 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 031 
7210 12  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 352 702 
7210 20 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7210 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 834 
7210 49 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 352 722 
7210 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 135 523 
7210 61 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 600 
7210 69 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 117 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 323 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7210 70  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 755 775 
7210 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 170 276 
7211 13 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7211 14  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 513 
7211 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 31 618 
7211 23 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7211 29  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 169 
7211 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 538 
7212 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41 597 
7212 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7212 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7212 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 164 
7212 50  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 421 
7212 60 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 671 
7213 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 978 
7213 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7213 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 359 
7214 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 5 881 
7214 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 451 358 
7214 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 028 
7214 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 33 056 
7214 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 274 342 
7215 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 046 
7215 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 102 
7215 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 694 
7216 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62 323 
7216 21  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 109 602 
7216 22 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 533 
7216 31 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 125 713 
7216 32 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 254 172 
7216 33 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 602 
7216 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 061 
7216 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 994 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 324 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7216 61  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7216 69 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 773 
7216 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 901 
7216 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34 621 
7217 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 132 
7217 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 45 978 
7217 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 278 
7217 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29 221 
7218 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7218 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7218 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 243 
7219 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 103 
7219 12  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 802 
7219 13 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 133 
7219 14 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 254 
7219 21  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7219 22  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 358 
7219 23 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 10 399 
7219 24 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 249 
7219 31  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 146 
7219 32 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 920 
7219 33 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 525 
7219 34  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 923 
7219 35 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7219 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 534 
7220 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 167 
7220 12  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 601 
7220 20 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 178 
7220 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 968 
7221 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 805 
7222 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 154 
7222 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 448 
7222 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 70 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 325 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7222 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 811 
7222 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 470 
7223 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 281 
7224 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7224 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7225 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7225 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7225 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7225 40  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 85 257 
7225 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 
7225 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 
7225 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7225 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 
7226 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7226 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7226 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7226 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7226 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7226 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 885 
7227 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7227 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7227 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7228 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 977 
7228 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7228 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 928 
7228 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7228 50  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 523 
7228 60 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 687 
7228 70 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 220 
7228 80 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 389 
7229 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7229 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 30 
7229 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 870 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 326 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7301 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 49 791 
7301 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 157 
7302 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 135 
7302 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7302 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 596 
7302 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 647 524 
7303 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 99 360 
7304 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 386 091 
7304 11  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7304 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7304 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 203 
7304 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7304 23  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7304 24 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7304 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 110 353 
7304 31  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 018 
7304 39  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 71 785 
7304 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 3 592 
7304 49 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 224 
7304 51  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 268 
7304 59 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53 967 
7304 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 151 925 
7305 11  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7305 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7305 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 315 
7305 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7305 31  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7305 39 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 93 
7305 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 339 
7306 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7306 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7306 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7306 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 327 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7306 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7306 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7306 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 127 783 
7306 40  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 042 
7306 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 312 
7306 60 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 171 031 
7306 61  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7306 69 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7306 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 263 499 
7307 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 215 
7307 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42 985 
7307 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 753 
7307 22  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29 367 
7307 23 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 762 
7307 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 849 
7307 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 48 224 
7307 92  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 67 932 
7307 93 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 12 834 
7307 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 313 261 
7308 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 681 695 
7308 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 102 421 
7308 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 175 753 
7308 40  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 115 186 
7308 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 710 495 
7310 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 73 614 
7310 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 77 369 
7311 00  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 572 582 
7312 10 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 196 139 
7312 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53 267 
7315 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 399 
7315 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 98 454 
7315 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 622 
7315 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 896 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 328 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7315 81  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 950 
7315 82 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 928 
7315 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 972 
7320 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 68 501 
7320 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 56 939 
7321 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 162 599 
7321 12  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 814 
7321 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 333 
7321 19  3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7321 81 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43 194 
7321 82 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 109 
7321 83 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 915 
7321 89  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7321 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 892 
7401 00 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7402 00  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7403 11  3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7403 12 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7403 13 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7403 19  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 599 
7403 21 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 86 
7403 22 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 535 
7403 23  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 338 
7403 29 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 66 
7404 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 
7405 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7406 10  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 674 
7406 20 2  10 %  5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 
7407 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 272 
7407 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 712 
7407 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 338 
7407 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 650 
7408 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 994 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 329 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7408 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 23 183 
7408 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 494 
7408 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7408 29  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 464 
7409 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 479 
7409 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 078 
7409 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7409 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 532 
7409 31  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7409 39 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 392 
7409 40 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7409 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 025 
7410 11  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7410 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 817 
7410 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7410 22  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7411 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 39 857 
7411 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 1 754 
7411 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7411 29  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 041 
7412 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 826 
7412 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 701 
7413 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26 592 
7414 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 539 
7414 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 248 
7415 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 138 
7415 21  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 150 
7415 29 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 641 
7415 33 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 192 
7415 39 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 708 
7501 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7501 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7502 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 17 758 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 330 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7503 00  3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7505 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7505 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7505 22  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7506 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7506 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 80 
7507 11  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7507 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 
7507 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7508 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 026 
7508 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 916 
7601 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 256 
7601 20  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 339 
7603 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 224 
7603 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 102 
7604 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 588 
7604 21  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 363 
7604 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 98 630 
7605 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7605 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 
7605 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7605 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 200 
7606 20  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7607 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 13 873 
7607 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 180 608 
7607 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 408 845 
7608 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 842 
7608 20 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 455 
7609 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41 154 
7612 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 238 
7614 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7614 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 061 
7801 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 331 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
7801 91  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7801 99 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 916 
7803 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 217 
7804 11  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7804 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 197 
7901 11 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 244 
7901 12  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7901 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 
7902 00  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7903 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
7903 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 617 
7904 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 229 
7906 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 222 
8001 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8001 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 835 
8004 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 107 
8005 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 
8006 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 130 
8101 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8101 94  3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8101 95 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8101 96 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 
8101 97  2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8101 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62 
8102 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8102 94 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8102 95  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8102 96 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8102 97 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8103 20 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8103 30 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8104 11 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8104 19 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 332 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8104 20  3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8105 30 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8107 30 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8107 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 399 
8108 30 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8109 20 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8109 90  3  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8110 10 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8110 90  3  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8111 00 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8112 13 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8112 22 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8112 29  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8112 52 3  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8112 59 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8113 00  3  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8202 40  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 670 
8202 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 38 286 
8202 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 809 
8208 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 363 
8208 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 139 
8208 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 179 
8208 40  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 364 
8208 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 161 303 
8209 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 490 
8211 94 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 019 
8211 95  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 
8212 90 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 039 
8301 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 646 
8301 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 192 
8301 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 167 422 
8301 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 720 
8301 60 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 27 670 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 333 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8301 70  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 817 
8302 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 80 384 
8302 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29 085 
8302 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26 014 
8302 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 131 574 
8302 42 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 51 821 
8302 49  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 84 927 
8302 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 882 
8302 60  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 608 
8305 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 519 
8305 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 593 
8305 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 605 
8306 21  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 308 
8307 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 961 
8308 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 107 894 
8308 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 54 604 
8308 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 242 802 
8309 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 92 882 
8309 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 539 844 
8310 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 85 726 
8311 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 149 090 
8311 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 992 
8311 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 62 895 
8311 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 42 389 
8401 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8401 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8402 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 53 101 
8403 90 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 774 
8404 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29 932 
8405 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 464 
8406 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 090 
8409 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 414 
8409 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 79 348 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 334 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8409 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 433 908 
8410 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 511 833 
8411 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 74 436 
8411 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 521 
8412 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 137 
8413 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 376 728 
8413 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 404 736 
8413 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 844 
8414 90  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 177 832 
8415 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 52 943 
8416 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 391 
8417 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 973 
8418 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 642 
8418 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 856 720 
8419 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 61 797 
8420 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 40 
8420 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 
8421 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 40 493 
8421 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 155 882 
8422 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 416 050 
8424 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 94 173 
8431 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 48 783 
8431 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43 154 
8431 31 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 63 363 
8431 39 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 188 900 
8431 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 52 457 
8431 42  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 863 
8431 43 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 118 896 
8431 49 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 320 288 
8432 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 22 123 
8433 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 251 
8433 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 018 
8439 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 222 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 335 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8439 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 932 
8440 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 510 
8442 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 173 
8442 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 110 
8442 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 466 
8442 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 46 513 
8443 11  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 77 968 
8443 60 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 56 512 
8448 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 605 
8448 31 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 36 783 
8448 32 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 876 
8448 33 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 801 
8448 39  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 87 306 
8448 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 249 
8448 42 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 57 164 
8448 49  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 61 685 
8448 51  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 980 
8448 59 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 10 311 
8450 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 005 
8452 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 90 583 
8452 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 
8452 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 128 086 
8486 40  2 (4) 10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8486 90 2 (4) 10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8503 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 432 794 
8504 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 40 842 
8507 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 382 
8508 19 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8509 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 293 
8510 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8511 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 78 679 
8512 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 734 
8513 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 362 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 336 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8514 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 664 
8515 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 46 891 
8517 69 3  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8517 70  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8517 80 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 406 391 
8518 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 621 
8522 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 63 
8522 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 16 002 
8523 11  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 910 
8523 12 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 310 
8523 13 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 751 
8523 80 2 (4) 10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8525 50  2 (4) 10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8528 51 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8528 59 3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8529 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 337 425 
8533 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 281 
8538 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 563 667 
8538 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 256 586 
8539 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 467 
8539 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 12 664 
8540 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8542 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 14 160 
8543 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 650 
8544 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26 261 
8544 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 023 
8544 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 114 421 
8544 30 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 708 
8544 41 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 90 366 
8544 51 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43 394 
8544 59 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 159 224 
8544 60 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 54 176 
8547 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 097 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 337 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8547 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 543 
8547 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 929 
8548 90 2  10 % 5 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 401 
8602 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 480 506 
8602 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8603 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
8607 11  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 113 807 
8607 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 63 110 
8607 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 251 
8607 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 40 803 
8607 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 30 645 
8607 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 145 079 
8607 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 503 
860799 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 652 
8706 00 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 058 
8707 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 659 
8707 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 165 
8708 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 17 843 
8708 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 146 
8708 29  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 116 275 
8708 31 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 52 712 
8708 39 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 256 348 
8708 40  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 34 874 
8708 50 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 37 004 
8708 60 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 894 
8708 70 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 141 920 
8708 80  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 179 553 
8708 91 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 60 820 
8708 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 095 
8708 93 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 203 654 
8708 94 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 217 
8708 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 989 479 
8710 00 2 (4) 10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 338 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
8711 30  2 (4) 10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 222 813 
8714 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 485 
8714 93 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 870 
8714 94  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 8 183 
8714 95 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 361 
8714 96 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 079 
8714 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 51 326 
8716 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 85 137 
8803 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 878 
8803 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 129 842 
8803 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 256 084 
8803 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 43 605 
9001 10  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 787 
9001 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 301 
9001 40 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 35 396 
9001 50  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 564 
9001 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 175 
9002 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 224 
9002 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 5 225 
9002 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 1 029 
9002 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 498 
9006 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 453 
9006 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 423 
9007 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 183 
9008 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 238 
9009 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 180 604 
9009 12  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 399 773 
9009 21 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 609 
9009 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 10 130 
9009 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 2 146 
9009 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 670 
9009 93 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 233 
9009 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 141 394  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 339 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9010 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 168 
9013 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 569 
9014 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 38 624 
9015 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 40 481 
9024 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 11 544 
9025 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 928 
9030 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 29 373 
9031 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 67 015 
9033 00  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 213 
9101 11 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 28 
9101 19 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9108 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9108 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9108 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9109 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9109 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9109 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 233 
9110 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9110 12 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9110 19  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9110 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9111 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9111 20  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 7 
9111 80 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 21 
9111 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9112 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9112 90  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 87 
9113 10 2  10 %  10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9113 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9113 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 158 
9114 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9114 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9114 30 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 340 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9114 40  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9114 90 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 486 
9201 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 251 
9201 20  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 6 257 
9209 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9209 91 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 117 
9209 92  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 815 
9209 94 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 459 
9209 99  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 182 
9301 20 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9301 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9305 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9305 29  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9305 99 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9401 10 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 506 
9401 30  3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 54 056 
9401 40  3  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 0 
9401 71 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 %  5 % 3 % 3 % 0 % 34 702 
9403 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 65 952 
9405 91  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 4 747 
9405 92 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 965 
9405 99 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 18 844 
9603 10  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 25 683 
9603 21 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 20 177 
9603 29 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 9 353 
9603 30 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 3 014 
9603 40  2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 26 764 
9603 50 2  10 %  20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 082 
9603 90 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 49 479 
9604 00 2  10 % 20 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 24 639 
9606 10 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 113 722 
9606 21 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 92 672 
9606 22 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 61 032 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 341 
Período 
Prepara­
tório  % de redução pautal  
20 % 50% 70 % 100 % Valor em USD 
SH 2002 Cat 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média das im ­
portações 
2004-2006  
9606 29 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 41 426 
9606 30  2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 15 677 
9607 11 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 103 233 
9607 19 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 310 685 
9607 20 2  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 163 291 
9612 10 3  10 % 10 % 8 % 8 % 8 % 5 % 5 % 5 % 3 % 3 % 0 % 129 855 
Total das importações de produtos intermédios 92 484 844 
Total das importações provenientes da UE  354 823 374 
Parte de produtos Intermédios/Total das importações 26,07 % 
MADAGÁSCAR  
Produtos finais  
Calendário de liberalização  
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008  2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020  Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
0301 10 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
0305 42  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 192 
0501 00 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
0603 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
0603 13 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
0603 14 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
0603 19  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
0603 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 
0604 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 015 
0604 99 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
1006 30 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 227 814 
1509 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 116 880 
1509 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 748 
1510 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 686 
1511 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 559 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 342 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
1513 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 
1515 19 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 462 
1518 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 338 
1604 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 436 
1604 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 120 
1604 15 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 615 
1604 16 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 636 
1604 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 040 
1605 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 94 
1902 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 462 
2003 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 533 
2003 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 605 
2003 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 250 
2005 70 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32 291 
2005 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
2005 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
2008 60  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 122 
2101 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 979 
2102 10 3  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 424 509 
2102 20 3  25 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 182 
2106 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 226 
3004 10  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 503 368 
3004 20 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 340 116 
3004 31  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 779 
3004 32 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 355 002 
3004 39 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 288 000 
3004 40  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 257 265 
3004 50  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 410 220 
3004 90 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 070 472 
3005 10  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34 990 
3005 90  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 157 270 
3006 10 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 184 853 
3006 20 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 111 686  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 343 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
3006 30  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 417 150 
3006 40 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34 640 
3006 50 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23 599 
3006 60  3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 297 805 
3006 70 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 629 
3006 80 3  25 % 0 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3304 20  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 950 
3305 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 972 
3305 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 705 
3306 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 847 
3307 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 25 728 
3307 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 148 741 
3307 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 247 
3307 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 092 
3307 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 44 013 
3307 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23 732 
3401 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3403 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 459 
3403 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 65 837 
3403 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 724 
3403 99 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 81 678 
3404 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3404 20  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3405 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 913 
3405 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 567 
3405 30 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 655 
3407 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27 623 
3604 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 246 
3604 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 766 
3606 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 278 
3701 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 77 504 
3701 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 296 
3701 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 111 403  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 344 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
3701 91  3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3701 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 425 
3702 10 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 276 
3702 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 
3702 31 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 309 
3702 32 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 141 
3702 39  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 097 
3702 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3702 43 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 951 
3702 44 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 998 
3702 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3702 52 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3702 53  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3702 54 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 52 873 
3702 55 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 144 
3702 56  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 179 
3702 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3702 93 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3702 94 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 287 
3702 95  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 623 
3703 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 935 
3703 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 56 396 
3703 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 998 
3704 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 281 
3705 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 231 
3705 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 
3705 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 436 
3706 10 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 201 
3706 90 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 269 
3707 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 412 
3707 90 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 247 494 
3801 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
3919 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 293 777  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 345 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
3922 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 390 
3923 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 672 574 
3925 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32 813 
3925 20  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 41 159 
3925 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 124 
3926 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 43 997 
3926 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 944 
3926 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 61 103 
3926 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 369 725 
4001 22 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4009 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 597 
4009 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 36 030 
4009 32  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 349 
4009 42 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 121 428 
4011 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 205 291 
4011 20  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 529 476 
4011 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 60 562 
4011 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 393 
4011 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 26 661 
4011 61  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 45 465 
4011 62 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 698 
4011 63 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24 947 
4011 69  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 510 
4011 92 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 835 
4011 93 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 577 
4011 94 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 669 
4011 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 143 602 
4012 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 838 
4013 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 946 
4013 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 868 
4013 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 132 
4014 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 101 282 
4014 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 974 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 346 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
4015 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 33 977 
4015 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27 218 
4015 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 432 
4016 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 961 
4016 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 286 
4016 93 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 982 653 
4016 94  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 898 
4016 95 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 331 
4016 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 403 037 
4017 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 420 
4201 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 276 
4202 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 619 
4202 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 746 
4202 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23 415 
4203 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 921 
4203 21  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 136 
4203 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 944 
4204 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 40 428 
4205 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 315 372 
4206 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4301 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4301 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4301 60  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4301 80 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 877 
4304 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 224 
4402 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
441400  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 026 
4415 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 216 
4415 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 122 
4416 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 225 
4417 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 132 
4419 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 340 
4420 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 073 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 347 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
4420 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 505 
4421 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 903 
4421 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 55 881 
4503 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 182 
4504 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 
4504 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 777 
4601 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 222 
4601 94 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4602 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 001 
4602 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4602 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4602 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4702 00  3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4703 11 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4703 19 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4813 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 807 
4814 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 307 
4814 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 401 
4814 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 881 
4814 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 189 
4815 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 
4816 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 765 
4816 20  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 61 705 
4816 30 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 174 
4816 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 906 
4818 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 761 
4818 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 919 
4819 30 3  25 %  20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27 390 
4819 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 63 999 
4819 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 28 763 
4819 60 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 799 
4820 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 174 559 
4820 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 231 666  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 348 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
4820 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 150 781 
4820 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 85 942 
4821 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 516 293 
4821 90  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 155 857 
4822 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 435 
4822 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 84 
4823 12  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 59 969 
4823 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 537 
4823 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29 440 
4823 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 43 729 
4823 70 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 862 
4901 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27 681 
4901 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 402 309 
4901 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 982 473 
4902 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 777 
4902 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 384 849 
4903 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 398 
4904 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
4905 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 089 
4905 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 063 
4905 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 144 464 
4906 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 199 
4908 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 391 
4908 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 26 552 
4909 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 657 
4910 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 42 843 
4911 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 49 083 
4911 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 318 
4911 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 752 126 
5204 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 35 019 
5406 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 71 
5609 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 77 122 
5701 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 349 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
5701 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 171 
5702 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5702 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 303 
5702 31  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 309 
5702 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34 
5702 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5702 41  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5702 42 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 39 340 
5702 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5702 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5702 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5702 52 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 33 
5702 59  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 
5702 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5702 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 580 
5702 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 095 
5703 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 232 
5703 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 804 
5703 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 072 
5703 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 894 
5704 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5704 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 43 065 
5705 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 84 984 
5805 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 50 227 
5904 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 65 
5904 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5905 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
5908 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 527 
6101 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 450 
6102 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6102 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 
6102 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 200 
6103 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 350 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6103 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6103 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6103 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 66 
6103 21  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6103 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6103 23 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6103 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 
6103 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6103 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 154 
6103 33 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6103 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 317 
6103 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6103 42  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 904 
6103 43 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 273 
6103 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 548 
6104 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 12  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 72 
6104 13 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 21  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 23 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 313 
6104 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 33 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 
6104 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 019 
6104 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 456 
6104 42 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 915 
6104 43 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 
6104 44 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 768 
6104 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 351 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6104 52  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 798 
6104 53 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6104 59 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 102 
6104 61  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 541 
6104 62 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 567 
6104 63 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 520 
6104 69  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 755 
6105 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 505 
6105 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 
6105 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 627 
6106 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 90 
6106 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 226 
6106 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 45 
6107 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 514 
6107 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 56 
6107 19  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 61 
6107 21  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 40 
6107 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 36 
6107 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6107 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24 
6107 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6107 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 005 
6108 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 136 
6108 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 956 
6108 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 279 
6108 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 389 
6108 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 410 
6108 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6108 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 41 
6108 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6108 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 94 
6108 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6108 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 119 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 352 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6109 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 784 
6109 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 084 
6110 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 634 
6110 12  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 809 
6110 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 237 
6110 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 677 
6110 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 220 
6110 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 748 
6111 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 207 
6111 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 165 
6111 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 736 
6111 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 193 
6112 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6112 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 290 
6112 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 
6112 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 186 
6112 31  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 354 
6112 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 097 
6112 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6112 49  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 348 
6113 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 100 
6114 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6114 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 046 
6114 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 819 
6114 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 847 
6115 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6115 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 148 
6115 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6115 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 662 
6115 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 166 
6115 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6115 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6115 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 353 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6115 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6115 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 746 
6115 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 752 
6115 93  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 587 
6115 94 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6115 95 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6115 96  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6115 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 683 
6116 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 618 
6116 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 719 
6116 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 562 
6116 93 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 538 
6116 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 729 
6117 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 198 
6117 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6117 80  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 672 
6117 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 864 
6201 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6201 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 75 
6201 13  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 465 
6201 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 647 
6201 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6201 92  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 359 
6201 93 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 077 
6201 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34 547 
6202 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6202 12  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 132 
6202 13 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 444 
6202 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 225 
6202 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6202 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 906 
6202 93 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 620 
6202 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 617 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 354 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6203 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6203 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6203 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 109 
6203 21  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6203 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 661 
6203 23 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6203 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 397 
6203 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6203 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 696 
6203 33 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 238 
6203 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 135 590 
6203 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 212 
6203 42  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 155 
6203 43 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 458 
6203 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 93 998 
6204 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6204 12  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 242 
6204 13 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6204 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 175 
6204 21  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 971 
6204 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 38 
6204 23 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 303 
6204 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 439 
6204 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 115 
6204 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 630 
6204 33 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 176 
6204 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 73 706 
6204 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6204 42 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 601 
6204 43 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 219 
6204 44 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 55 
6204 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 050 
6204 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 67 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 355 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6204 52  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 012 
6204 53 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 196 
6204 59 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 424 
6204 61  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 280 
6204 62 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 20 364 
6204 63 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 565 
6204 69  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 68 210 
6205 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6205 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 836 
6205 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 86 
6205 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 676 
6206 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 263 
6206 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6206 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 565 
6206 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 919 
6206 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 687 
6207 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 67 
6207 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6207 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 
6207 22  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6207 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6207 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6207 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 318 
6208 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6208 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 643 
6208 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 670 
6208 22  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6208 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 
6208 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 863 
6208 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 877 
6208 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 553 
6209 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 812 
6209 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 526 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 356 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6209 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 156 
6209 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 955 
6210 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 899 
6210 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 192 
6210 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 148 
6210 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 268 
6210 50  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 790 
6211 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 477 
6211 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6211 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 731 
6211 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6211 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 728 
6211 33  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 606 
6211 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 821 
6211 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6211 42  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 150 
6211 43  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 205 
6211 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 30 055 
6212 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32 008 
6212 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6212 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 
6212 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 899 
6213 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 72 
6213 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 419 
6213 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 440 
6214 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 455 
6214 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 166 
6214 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 157 
6214 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 
6214 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 450 
6215 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 614 
6215 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 223 
6215 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 53 185 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 357 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6216 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 733 
6217 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 736 
6217 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6217 90  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 28 831 
6301 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 60 
6301 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 30 877 
6302 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 446 
6302 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 067 
6302 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 
6302 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 564 
6302 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 122 
6302 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6302 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 178 
6302 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6302 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 170 
6302 52  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 147 
6302 53  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 292 
6302 59 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 031 
6302 60 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 20 654 
6302 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 956 
6302 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6302 93 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 78 
6302 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 080 
6303 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 
6303 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 28 
6303 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 984 
6303 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 281 
6303 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 362 
6303 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 971 
6304 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 304 
6304 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 812 
6304 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 563 806 
6304 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 178 018  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 358 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6304 93  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 379 457 
6304 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 184 164 
6305 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6305 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 500 
6305 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 784 
6305 33 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 109 187 
6305 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 321 
6305 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 562 
6306 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 
6306 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 031 
6306 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 979 
6306 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 398 
6306 22  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 738 
6306 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 31 750 
6306 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6306 31  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 49 
6306 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 162 
6306 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6306 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 724 
6306 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 167 
6306 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 814 
6307 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 26 672 
6307 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 118 973 
6308 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 014 
6401 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 578 
6401 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 320 
6401 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 125 
6402 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6402 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 482 
6402 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 80 700 
6402 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 721 
6402 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 187 
6402 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 52 477 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 359 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6403 12  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6403 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 385 
6403 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6403 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6403 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 93 075 
6403 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 342 
6403 59  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 872 
6403 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 454 
6403 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 53 011 
6404 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 055 
6404 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 225 
6404 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 252 
6405 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 948 
6405 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 38 212 
6504 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 51 
6505 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 
6505 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 20 940 
6506 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 61 271 
6506 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 779 
6506 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 404 
6507 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 001 
6601 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 754 
6601 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6601 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 443 
6602 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 199 
6603 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6704 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 512 
6704 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6704 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 
6704 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 879 
6803 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 027 
6804 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 62 290 
6804 21 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 55 319 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 360 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
6804 22  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 91 618 
6804 23 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 601 
6804 30 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 883 
6809 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 614 
6809 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 48 221 
6809 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 65 677 
6810 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 452 
6810 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 567 
6810 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 
6811 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6811 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6811 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 280 
6812 50  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 210 
6812 60 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 105 
6812 70 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 904 
6812 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 179 
6814 90  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29 
6815 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 645 
6815 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6815 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24 238 
6909 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 795 
6909 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
6909 19  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 579 
6909 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 182 
6910 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 138 557 
6910 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 87 598 
6911 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 218 827 
6911 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 537 
6912 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 407 
6914 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 198 
6914 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 021 
7001 00 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7009 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 153 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 361 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
7010 10  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 577 
7010 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 484 
7010 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 994 445 
7013 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 788 
7013 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 343 
7013 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 61 991 
7013 31  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 840 
7013 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 707 
7013 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 97 845 
7013 49 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7013 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 86 
7013 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 928 
7017 10  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 585 
7017 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 907 
7017 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 224 691 
7020 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 130 655 
7113 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7113 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 205 
7113 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 265 
7114 11  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7114 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7114 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 270 
7116 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 
7116 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 105 
7117 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 225 
7117 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 852 
7117 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27 584 
7118 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 229 
7118 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 229 177 
7201 10 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 182 
7201 20 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7201 50 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7202 11 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 362 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
7202 19  3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7202 21 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7202 29 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7313 00  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 351 
7315 89 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 115 300 
7318 11 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 320 
7318 12  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 136 
7318 13 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 984 
7318 14 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 639 
7318 15 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 666 643 
7318 16 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 135 832 
7318 19 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 103 367 
7318 21  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 044 
7318 22 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 121 979 
7318 23 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 252 
7318 24  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 54 326 
7318 29  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 70 107 
7319 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 734 
7319 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 424 
7319 30  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 405 
7319 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 760 
7320 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 45 160 
7323 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 383 
7323 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 268 
7323 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 347 
7323 93 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 57 080 
7323 94  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 916 
7323 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 231 
7324 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34 719 
7324 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 57 
7324 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 901 
7324 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 33 780 
7325 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 26 578 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 363 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
7325 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23 378 
7325 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 37 171 
7326 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 181 
7326 19  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 195 
7326 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 172 
7326 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 843 776 
7416 00  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 
7417 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 81 
7418 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 
7418 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 41 
7418 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 076 
7419 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 583 
7419 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 114 
7419 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 28 262 
7502 10 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7505 11  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7612 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 624 
7613 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 928 
7615 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 396 
7615 19  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 240 305 
7615 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 735 
7616 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 715 
7616 91  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 808 
7804 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
7805 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 211 
7806 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 251 
7907 00  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 427 
8007 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 335 
8102 99 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8103 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8104 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8105 20 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 575 
8107 20 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 65 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 364 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
8112 19  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 112 
8112 21 3  25 % 5 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 400 
8112 99 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8204 11  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 142 391 
8204 12 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 38 634 
820420 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 43 325 
8205 10  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 781 
8205 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 616 
8205 30 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 757 
8205 40 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 298 
8205 51 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 909 
8205 59 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 195 279 
8205 60  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 185 
8205 70 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23 918 
8205 80 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 968 
8205 90  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 63 932 
8206 00  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 79 662 
8210 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 659 
8211 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 851 
8211 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 499 
8211 92 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 147 
8211 93 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 543 
8212 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 256 019 
8212 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 59 609 
8213 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 268 
8214 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 925 
8214 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 141 
8214 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 561 
8215 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 552 
8215 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 797 
8215 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 
8215 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 20 864 
8301 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 41 097 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 365 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
8306 10  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 806 
8306 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32 628 
8306 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 772 
8307 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 993 
8407 21 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 50 600 
8413 70 3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 107 290 
8414 51  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 17 944 
8414 59 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 136 441  
8414 60 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 36 340 
8418 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 139 286 
8418 21 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 51 477 
8418 22 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 116 531 
8418 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 365 591 
8418 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 430 331 
8418 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 92 223 
8422 11  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 767 
8423 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27 950 
8428 60 3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8433 19 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 677 
8450 11  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 60 951 
8450 12 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 431 
8450 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 965 
8451 21  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 227 
8451 29 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 44 172 
8451 40 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 86 694 
8452 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 24 592 
8486 10  3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8486 20 3 (4)  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8486 30 3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8504 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 948 
8508 60 3 (4) 25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8509 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 43 114 
8509 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 280 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 366
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002  Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
8509 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8509 40  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 65 006 
8509 80  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 60 104 
8510 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 388 
8510 30  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 39 
8516 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 341 827 
8516 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 607 
8516 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 858  
8516 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 51 256 
8516 32  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 470 
8516 33  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 187 
8516 40  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23 725 
8516 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 385 
8516 60  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 237 044 
8516 71  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 47 097 
8516 72 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 104 
8516 79 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 37 785 
8516 80  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 53 897 
8516 90  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 409 
8517 11 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 344 
8517 12  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8517 18  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8517 19 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 74 692 
8517 21  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 776 
8517 22  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 81 
8517 30  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 175 503 
8517 61 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8517 62  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8519 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 111 
8519 31  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 464 
8519 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 326 
8519 40  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8519 93  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 608  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 367 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
8519 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 034 
8520 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 302 
8520 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 
8520 32  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8520 33 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 635 
8520 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 337 
8520 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 347 
8523 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 824 
8523 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8523 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8523 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 210 
8523 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8523 51  3 (4) 25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8523 52 3 (4) 25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8523 59 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8523 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 004 
8524 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 277 
8524 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 389 613 
8524 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 631 
8524 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 218 274 
8524 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8524 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 237 
8524 52  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 310 
8524 53 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 644 
8524 60 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 842 
8524 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 289 315 
8524 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 276 210 
8525 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 79 748 
8525 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 833 456 
8525 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 482 
8525 60 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8525 80 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8527 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 710 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 368 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
8527 13  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 511 
8527 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 65 668 
8527 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 957 
8527 29  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 209 
8527 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 15 609 
8527 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8527 39  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 073 
8527 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 668 
8527 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8528 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 437 615 
8528 13 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 162 
8528 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 27 817 
8528 22  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 
8528 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 161 386 
8528 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8528 49  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8528 61  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8528 69 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8528 71 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8528 73  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8536 70 3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8539 21 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 30 377 
8539 22  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 44 456 
8539 29 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 117 585 
8539 31 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 76 275 
8539 32 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 139 
8539 39  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 64 137 
8539 41 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 199 
8539 49 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 57 306 
8540 12 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8601 10 3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8601 20 3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8703 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 956 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 369 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
8703 21  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 305 850 
8703 22 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 987 669 
8703 23 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 076 000 
8703 24  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 236 529 
8703 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 328 182 
8703 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 452 404 
8703 33  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 648 195 
8703 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 98 874 
8705 20 3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8708 30 3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8711 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 126 421 
8711 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 380 562 
8711 40  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 152 808 
8711 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 106 349 
8711 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 436 
8712 00  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 134 678 
8713 10  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 750 
8713 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 135 
8714 11 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 60 
8714 19  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 35 391 
8714 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 452 
8714 91 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 874 
8715 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 902 
8716 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 551 
8801 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8802 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 103 766 
8802 40  3 (4) 25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
8804 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 119 
8903 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 22 154 
8903 91 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 051 
8903 92 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 490 
8903 99 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 31 783 
8906 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 370 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
9003 11  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 250 
9003 19 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 471 
9003 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 546 
9004 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 546 
9004 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 14 260 
9005 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 135 
9006 40  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 583 
9006 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 245 
9006 52 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9006 53 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 154 
9006 59 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 799 
9006 61 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 498 
9006 62  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9006 69 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 318 
9008 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 441 
9008 20  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 39 
9008 30  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 23 665 
9008 40 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 53 
9021 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 720 
9021 21  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29 680 
9021 29 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 947 
9021 31 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29 
9021 39  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 654 
9021 40 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 376 
9021 50 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9021 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 8 521 
9022 12  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9101 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9101 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9101 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9101 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9102 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 97 611 
9102 12 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 371 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
9102 19  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 644 
9102 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9102 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 523 
9102 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 58 
9102 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 559 
9103 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 199 
9103 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 83 
9104 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 512 
9105 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 361 
9105 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 170 
9105 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 128 
9105 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 568 
9105 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 482 
9105 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 979 
9108 12 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9108 20  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9201 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 045 
9202 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 308 
9202 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 037 
9203 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 204 
9204 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 171 
9204 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 115 
9205 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 249 
9205 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 496 
9206 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 952 
9207 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 552 
9207 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 278 
9208 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 76 
9208 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 560 
9209 30 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 705 
9301 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9301 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9302 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 130 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 372 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
9303 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9303 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 635 
9303 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 212 
9303 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 484 
9304 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 748 
9305 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9305 91  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9306 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 
9306 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 25 555 
9306 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 639 
9306 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 557 
9307 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9401 20  2  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 16 329 
9401 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 764 
9401 59 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9401 61  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 49 893 
9401 69  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 6 666 
9401 79 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 774 
9401 80 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 48 057 
9401 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 501 
9403 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 306 179 
9403 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 266 428 
9403 70  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 39 344 
9403 80 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 136 548 
9403 81 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9404 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 086 
9404 21  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 35 433 
9404 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 534 
9404 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 647 
9404 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 18 255 
9405 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 205 505 
9405 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 29 076 
9405 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 858 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 373 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
9405 40  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 174 889 
9405 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 7 470 
9405 60 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 105 561 
9501 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 871 
9502 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 19 323 
9502 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 81 
9502 99  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 409 
9503 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9503 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 790 
9503 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 80 623 
9503 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 182 
9503 41 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 904 
9503 49  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 173 
9503 50 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 639 
9503 60 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 885 
9503 70  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 695 
9503 80  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 25 265 
9503 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 70 639 
9504 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 027 
9504 20  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 26 526 
9504 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 50 471 
9504 40 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 331 
9504 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 108 349 
9505 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 53 323 
9505 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 563 
9506 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9506 12  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9506 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 305 
9506 21 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 90 
9506 29 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 734 
9506 31 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 511 
9506 32 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 711 
9506 39 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 330 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 374 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
9506 40  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 280 
9506 51 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 825 
9506 59 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 691 
9506 61  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 245 
9506 62 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 594 
9506 69 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 971 
9506 70  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 936 
9506 91 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 42 927 
9506 99 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 33 715 
9507 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 098 
9507 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 462 515 
9507 30 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 1 157 
9507 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 367 558 
9508 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9601 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9601 90  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 60 184 
9602 00  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 34 
9605 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 %  10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 130 845 
9608 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 295 531 
9608 20  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 121 384 
9608 31 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 619 
9608 39 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 170 
9608 40  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 448 
9608 50 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 643 
9608 60 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 5 092 
9608 91 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 2 154 
9608 99  3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 4 573 
9609 10 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 21 669 
9609 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 13 901 
9609 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 66 460 
9610 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 25 681 
9611 00 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 11 141 
9612 20 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 635 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 375 
Calendário de redução pautal em %  
Período 
prepara­
tório  20 % 40 % 60 % 80 % 100 % Valor em USD 
HS 2002 Classe 
TEC Taxa 
TEC Direito 
NMF 
aplicado 
em 2008 2008- 
2013 Direito 
2014 Direito 
2015 Direito 
2016 Direito 
2017 Direito 
2018 Direito 
2019 Direito 
2020 Direito 
2021 Direito 
2022 Média de 
2004-2006  
9613 90 3  25 % 10 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 453 
9614 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9614 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 0 
9615 11 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 3 543 
9615 19 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 10 429 
9615 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 12 969 
9616 10  3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 825 
9616 20 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 414 
9617 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 32 822 
9618 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 9 705 
9701 10 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 249 
9701 90 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 262 
9702 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 113 
9703 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 375 
9704 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 
9705 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 
9706 00 3  25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 % 0 % 
3 25 % 20 % 20 % 20 % 15 % 15 % 10 % 10 % 5 % 5 %  0 % 92 328 
Total das importações de produtos finais  62 696 086 
Total das importações provenientes da EU  354 823 374 
Parte de produtos finais/Total das importações 17,67 % 
MAURÍCIA  
Lista de exclusão  
Importações provenientes da UE: valor em dólares americanos  
Código SH Direito NMF apli­
cado em 2008  2004 2005 2006  Média de 
2004-2006  
0105 94 0% 0 0 0 0 
0203 11 0% 0 0 0 0 
0203 12 0% 0 0 0 0 
0203 19 0% 0 0 297 99 
0203 21 0% n/a n/a n/a n/a 
0203 22 0% 0 39 641 0 13 214 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 376 
Importações provenientes da UE: valor em dólares americanos  
Código SH Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média de 
2004-2006  
0203 29 0% 0 67 0 22 
0207 11 0% 907 3 064 12 048 5 340 
0207 12 0% n/a n/a n/a n/a 
0207 13 0% 2 906 861 0 1 256 
0207 14 0 % 207 549 305 939 166 179 226 556 
0207 24 0% 0 1 856 0 619 
0403 10 0% 21 212 13 950 13 191 16 118 
0403 90 0% 52 859 48 021 28 177 43 019 
0407 00 0% n/a n/a n/a n/a 
0409 00 0% 17 563 22 050 18 834 19 482 
0603 11 0% 0 0 1 285 428 
0603 13 0% n/a n/a n/a n/a 
0603 19 0% n/a n/a n/a n/a 
0603 90 0% 405 0 0 135 
0902 30 30 % 15 370 16 194 10 943 14 169 
0902 40 30 % 1 224 0 985 736 
1101 00 15 % 29 058 19 730 17 922 22 236 
1512 19 10 % 22 974 2 663 5 105 10 247 
1516 20 0 % 1 474 879 1 191 192 1 004 589 1 223 553 
1517 10 15 % 49 383 79 017 80 876 69 759 
1517 90 0% 0 3 216 17 786 7 001 
1601 00 0 % 2 028 833 1 674 923 1 298 214 1 667 323 
1602 20 0 % 122 847 86 157 127 709 112 238 
1602 32 0% 66 207 57 430 60 883 61 507 
1602 41 0 % 158 392 204 306 177 184 179 961 
1602 42 0% 47 320 39 220 33 237 39 926 
1602 49 0 % 187 382 121 799 90 700 133 294 
1701 11 0% 195 0 727 307 
1701 12 0% n/a n/a n/a n/a 
1701 91 0% 3 144 1 536 1 976 2 219 
1701 99 0% 592 1 820 120 4 128 428 1 983 047 
1703 10 0% n/a n/a n/a n/a 
1703 90 0% 0 0 819 273 
1704 10 0 % 134 784 155 043 125 872 138 566 
1704 90 0 % 373 767 405 179 348 990 375 979 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 377 
Importações provenientes da UE: valor em dólares americanos  
Código SH Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média de 
2004-2006  
1902 11 0% 37 845 42 006 7 775 29 209 
1902 19 0 % 771 549 324 595 263 509 453 218 
1905 31 0 % 1 038 101 995 823 814 241 949 388 
1905 32 0% 55 929 15 705 52 122 41 252 
1905 90 0 % 959 931 338 848 342 253 547 011 
2001 10 0% 24 498 33 292 29 648 29 146 
2001 90 0% 19 762 9 951 14 401 14 705 
2002 10 0 % 1 048 729 1 396 699 901 101 1 115 510 
2002 90 0 % 202 171 286 434 168 866 219 157 
2004 10 0 % 476 501 485 350 506 550 489 467 
2005 40 0% 33 659 75 690 70 617 59 988 
2005 51 0% 11 692 24 454 17 728 17 958 
2005 59 0% 9 745 12 423 7 159 9 775 
2006 00 0% 27 479 30 484 27 113 28 359 
2007 91 0% 690 312 289 430 
2007 99 0 % 328 592 332 584 315 627 325 601 
2008 11 0% 50 260 29 375 45 610 41 748 
2008 19 0% 15 361 24 965 30 259 23 528 
2008 20 0% 1 202 104 211 506 
2008 30 0% 0 0 297 99 
2008 40 0% 5 292 8 696 3 810 5 932 
2008 50 0% 544 3 563 0 1 369 
2008 60 0% 35 945 53 333 37 439 42 239 
2008 70 0% 18 696 27 438 10 544 18 893 
2008 80 0% 387 150 0 179 
2008 91 0% 2 832 2 893 2 893 2 873 
2008 92 0% 0 11 084 41 652 17 579 
2008 99 0% 34 176 89 411 52 892 58 826 
2009 11 0% 0 0 606 202 
2009 12 0% 7 397 0 0 2 466 
2009 19 0% 13 208 36 269 107 356 52 278 
2009 21 0% 0 0 165 55 
2009 29 0% 16 382 69 614 42 563 42 853 
2009 31 0% 664 173 621 486 
2009 39 0% 46 692 2 318 2 420 17 143 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 378 
Importações provenientes da UE: valor em dólares americanos  
Código SH Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média de 
2004-2006  
2009 41 0% 314 0 40 118 
2009 49 0% 2 754 20 396 25 060 16 070 
2009 50 0% 4 741 5 107 3 077 4 308 
2009 71 0% 528 0 0 176 
2009 79 0% 6 712 28 341 31 432 22 162 
2009 80 0 % 103 652 57 079 98 183 86 305 
2009 90 0 % 103 933 83 631 114 104 100 556 
2103 10 0% 967 364 0 444 
2103 20 0% 90 478 84 881 93 087 89 482 
2103 90 0 % 447 515 549 276 593 602 530 131 
2105 00 0 % 110 436 84 118 112 944 102 499 
2201 10 15 % 367 329 391 728 323 621 360 893 
2201 90 15 % 0 0 1 640 547 
2202 10 15 % 1 061 855 1 390 925 1 248 604 1 233 795 
2202 90 15 % 344 500 497 996 471 355 437 951 
2203 00 15 % 49 554 59 222 121 928 76 902 
3208 10 15 % 52 731 138 675 97 647 96 351 
3208 20 15 % 81 340 65 858 62 305 69 834 
3208 90 15 % 659 966 488 035 452 556 533 519 
3209 10 15 % 109 966 84 530 69 301 87 932 
3209 90 15 % 185 369 272 809 208 031 222 070 
3210 00 15 % 43 206 200 862 51 776 98 615 
3303 00 15 % 4 402 738 4 726 930 5 216 206 4 781 958 
3304 91 15 % 65 971 45 597 41 658 51 075 
3305 10 15 % 1 580 097 1 380 776 1 559 356 1 506 743 
3306 10 15 % 356 925 301 847 259 988 306 254 
3307 20 15 % 552 918 840 836 822 366 738 707 
3401 11 15 % 149 962 95 007 119 125 121 365 
3401 19 15 % 145 850 70 999 45 554 87 468 
3401 20 15 % 113 707 97 838 106 654 106 066 
3401 30 15 % 84 042 153 093 254 691 163 942 
3402 20 15 % 644 383 417 849 657 606 573 279 
3402 90 0 % 791 151 564 422 603 182 652 919 
3405 10 0% 22 209 59 733 42 988 41 643 
3405 20 15 % 83 217 67 083 64 874 71 725 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 379 
Importações provenientes da UE: valor em dólares americanos  
Código SH Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média de 
2004-2006  
3405 30 15 % 95 055 119 272 96 928 103 752 
3405 40 15 % 14 644 41 222 72 364 42 743 
3405 90 0 % 224 161 209 983 120 468 184 871 
3917 21 15 % 41 616 17 621 12 190 23 809 
3917 22 15 % 18 276 28 804 0 15 693 
3917 23 15 % 1 834 854 208 218 0 681 024 
3917 29 15 % 39 897 51 452 35 565 42 304 
3917 31 15 % 524 776 241 443 10 243 258 821 
3917 32 15 % 9 200 15 487 6 929 10 539 
3917 33 15 % 2 849 17 659 9 788 10 099 
3917 39 15 % 145 181 3 768 654 2 739 224 2 217 687 
3917 40 15 % 1 574 195 1 028 835 823 941 1 142 324 
3922 10 15 % 102 538 73 104 82 066 85 903 
3922 20 15 % 73 830 37 040 29 736 46 869 
3923 29 30 % 734 694 1 094 118 1 811 714 1 213 509 
3924 10 15 % 249 860 358 456 735 194 447 837 
3925 20 15 % 129 667 115 739 2 288 82 565 
3925 30 15 % 18 716 24 122 18 594 20 477 
3925 90 15 % 381 006 368 553 375 648 375 069 
3926 10 10 % 103 112 90 330 77 397 90 280 
4016 91 0% 8 930 15 001 5 960 9 964 
4202 12 30 % 1 417 20 648 6 616 9 560 
4202 19 30 % 23 304 12 441 12 017 15 920 
4202 22 30 % 28 595 12 710 51 724 31 010 
4202 32 30 % 1 718 8 859 2 618 4 398 
4202 92 30 % 246 200 42 448 25 268 104 639 
4601 21 0% 1 506 3 057 768 1 777 
4601 22 0% n/a n/a n/a n/a 
4601 29 0% n/a n/a n/a n/a 
4817 10 15 % 34 252 21 178 21 829 25 753 
4817 20 15 % 1 671 318 2 143 1 377 
4817 30 15 % 15 173 10 489 6 336 10 666 
4818 10 30 % 43 612 25 548 40 655 36 605 
4818 20 30 % 43 133 52 659 79 489 58 427 
4818 30 30 % 32 354 16 617 31 738 26 903 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 380 
Importações provenientes da UE: valor em dólares americanos  
Código SH Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média de 
2004-2006  
4818 40 30 % 2 266 971 2 549 866 1 605 238 2 140 692 
4818 90 30 % 79 059 55 683 114 683 83 142 
4819 60 15 % 13 612 14 242 16 377 14 743 
4820 10 15 % 44 172 51 983 37 976 44 710 
4820 20 15 % 17 234 21 287 34 231 24 251 
4820 30 15 % 21 573 26 935 24 718 24 408 
4820 40 15 % 1 360 181 803 782 
4820 50 15 % 10 891 8 428 14 646 11 321 
4820 90 15 % 43 696 23 586 24 688 30 657 
4823 61 30 % 69 104 28 627 40 935 46 222 
4823 69 30 % n/a n/a n/a n/a 
7019 90 15 % 1 091 499 32 220 6 463 376 727 
7213 10 15 % n/a n/a n/a n/a 
7214 20 15 % n/a n/a n/a n/a 
7216 10 15 % 3 970 5 094 2 783 3 949 
7216 21 15 % 851 0 170 340 
7216 22 15 % 0 0 2 772 924 
7306 60 0% 1 206 0 929 712 
7306 90 15 % 123 494 487 441 84 696 231 877 
7308 30 15 % 56 762 126 755 65 810 83 109 
7314 20 15 % 0 28 321 10 853 13 058 
8310 00 15 % 49 152 145 719 148 368 114 413 
8714 11 15 % 2 061 465 192 906 
8714 19 15 % 257 373 128 879 109 238 165 163 
9401 20 30 % 96 467 22 772 46 805 55 348 
9401 30 15 % 13 088 19 914 101 977 44 993 
9401 40 30 % 4 681 0 0 1 560 
9401 51 30 % 0 21 495 2 164 7 887 
9401 59 30 % n/a n/a n/a n/a 
9401 61 30 % 1 869 43 246 864 15 327 
9401 71 30 % 533 178 97 076 11 509 213 921 
9401 79 30 % 26 958 5 828 187 536 73 441 
9401 80 30 % 160 708 174 503 45 779 126 997 
9401 90 30 % 151 297 17 245 30 512 66 351 
9403 10 30 % 291 071 409 512 79 686 260 090 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 381 
Importações provenientes da UE: valor em dólares americanos  
Código SH Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média de 
2004-2006  
9403 20 30 % 1 203 931 935 187 391 661 843 593 
9403 30 30 % 395 082 158 295 268 147 273 841 
9403 40 30 % 5 123 7 322 5 313 5 919 
9403 50 30 % 13 491 173 518 8 370 65 126 
9403 60 30 % 136 803 418 560 304 259 286 541 
9403 70 30 % 206 468 376 110 161 611 248 063 
9405 60 15 % 29 558 67 386 54 390 50 445 
Valor da lista de importa ­
ções sensíveis 37 360 484 39 238 820 37 060 424 37 886 576 
Valor total das importações 
provenientes da UE  719 170 263 938 146 350 938 674 382 865 330 331,5 
Parte de produtos sensíveis 5,2 % 4,2 % 3,9 % 4,4 % 
MAURÍCIA  
Lista de matérias-primas e de bens de equipamento  
Código SH Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
0102 10 0% 4 0 0,0 
0102 90 0% 1 0 0,0 
0103 10 0% 4 0 0,0 
0103 91 0% 1 0 0,0 
0103 92 0% 1 0 0,0 
0104 10 0% 1 0 0,0 
0104 20 0% 1 0 0,0 
0105 11 0% 1 0 298 426,7 
0105 12 0% 1 0 89,3 
0105 19 0% 1 0 248 644,8 
0105 99 0% 1 0 0,0 
0106 11 0% 1 0 0,0 
0106 12 0% 1 0 0,0 
0106 19 0% 1 0 5 280,0 
0106 20 0% 1 0 759,0  
0106 31 0% 1 0 0,0 
0106 32 0% 1 0 12,6 
0106 90 0% 1 0 5 078,6 
0201 10 0% 1 0 218,9  
0201 20 0% 1 0 3 507,7 
0201 30 0% 1 0 5 363,5  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 382 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
0202 10 0% 1 0 0,0 
0202 20 0% 1 0 0,0 
0202 30 0% 1 0 1 403,0 
0204 10 0% 1 0 2 380,9 
0204 21 0% 1 0 0,0 
0204 22 0% 1 0 834,3  
0204 23 0% 1 0 121,0  
0204 41 0% 1 0 196,7  
0204 43 0% 1 0 188,8  
0204 50 0% 1 0 0,0 
0205 00 0% 1 0 0,0 
0206 10 0% 1 0 161,8  
0206 21 0% 1 0 0,0 
0206 22 0% 1 0 0,0 
0206 30 0% 1 0 64,0 
0206 41 0% 1 0 0,0 
0206 49 0% 1 0 84,3 
0207 25 0% 1 0 40 384,1 
0207 26 0% 1 0 4 124,5 
0207 27 0% 1 0 114 736,6 
0207 32 0% 1 0 2 646,6 
0207 33 0% 1 0 740,9  
0207 34 0% 1 0 34 101,5 
0207 35 0% 1 0 12 451,5 
0207 36 0% 1 0 44 792,6 
0208 10 0% 1 0 4 855,7  
0208 80 0% 1 0 921,6  
0208 30 0% 1 0 0,0 
0208 40 0% 1 0 0,0 
0208 50 0% 1 0 0,0 
0208 90 0% 1 0 7 456,8 
0209 00 0% 1 0 0,0 
0210 11 0% 1 0 3 016,9 
0210 12 0% 1 0 105,2  
0210 19 0% 1 0 187 323,6 
0210 20 0% 1 0 15,0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 383 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
0301 91 0% 1 0 0,0 
0301 92 0% 1 0 0,0 
0301 93 0% 1 0 0,0 
0301 94 0% 1 0 0,0 
0301 95 0% 1 0 0,0 
0301 99 0% 1 0 0,0 
0302 11 0% 1 0 723,3  
0302 12 0% 1 0 12 212,7 
0302 19 0% 1 0 13 618,2 
0302 21 0% 1 0 47,3 
0302 23 0% 1 0 0,0 
0302 29 0% 1 0 2 677,8 
0302 31 0% 1 0 0,0 
0302 32 0% 1 0 0,0 
0302 34 0% 1 0 0,0 
0302 35 0% 1 0 0,0 
0302 36 0% 1 0 0,0 
0302 39 0% 1 0 0,0 
0302 40 0% 1 0 245,9  
0302 50 0% 1 0 1 061,9 
0302 61 0% 1 0 61,6 
0302 62 0% 1 0 0,0 
0302 63 0% 1 0 0,0 
0302 64 0% 1 0 0,0 
0302 65 0% 1 0 0,0 
0302 66 0% 1 0 0,0 
0302 67 0% 1 0 0,0 
0302 68 0% 1 0 0,0 
0302 69 0% 1 0 169,4  
0302 70 0% 1 0 1 273,9 
0303 11 0% 1 0 2 457,3 
0303 19 0% 1 0 394,0  
0303 21 0% 1 0 14 356,3 
0303 22 0% 1 0 2 305,2 
0303 29 0% 1 0 1 123,0 
0303 31 0% 1 0 0,0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 384 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
0303 32 0% 1 0 0,0 
0303 33 0% 1 0 0,0 
0303 39 0% 1 0 0,0 
0303 41 0% 1 0 0,0 
0303 42 0% 1 0 7 875 727,7 
0303 43 0% 1 0 35 519 209,6 
0303 44 0% 1 0 0,0 
0303 45 0% 1 0 0,0 
0303 46 0% 1 0 0,0 
0303 49 0% 1 0 2 873 622,8 
0303 51 0% 1 0 17,7 
0303 52 0% 1 0 0,0 
0303 61 0% 1 0 0,0 
0303 62 0% 1 0 0,0 
0303 71 0% 1 0 720,8  
0303 72 0% 1 0 0,0 
0303 73 0% 1 0 0,0 
0303 74 0% 1 0 24 796,7 
0303 75 0% 1 0 0,0 
0303 76 0% 1 0 0,0 
0303 77 0% 1 0 0,0 
0303 78 0% 1 0 0,0 
0303 79 0% 1 0 2 127 660,3 
0303 80 0% 1 0 183,2  
0304 11 0% 1 0 4 809,8 
0304 12 0% 1 0 0,0 
0304 19 0% 1 0 0,0 
0304 21 0% 1 0 8 525,3 
0304 22 0% 1 0 0,0 
0304 29 0% 1 0 0,0 
0304 91 0% 1 0 6 435,2 
0304 92 0% 1 0 0,0 
0304 99 0% 1 0 0,0 
0307 10 0% 1 0 34 583,3 
0307 21 0% 1 0 14 986,0 
0307 31 0% 1 0 8 763,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 385 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
0307 41 0% 1 0 73,1 
0307 51 0% 1 0 43,1 
0307 59 0% 1 0 68,4 
0307 60 0% 1 0 13 773,7 
0307 91 0% 1 0 2 140,7 
0501 00 0% 1 0 0,0 
0502 10 0% 1 0 3 647,7 
0502 90 0% 1 0 348 224,6 
0504 00 0% 1 0 35 688,1 
0505 90 0% 1 0 908,0  
0506 10 0% 1 0 0,0 
0506 90 0% 1 0 0,0 
0507 10 0% 1 0 0,0 
0507 90 0% 1 0 405,6  
0508 00 0% 1 0 68,5 
0511 99 0% 1 0 4 513,8 
0601 10 0% 1 0 60 673,5 
0601 20 0% 1 0 12 338,0 
0602 10 0% 1 0 3 756,3 
0602 20 0% 1 0 625,5  
0602 30 0% 1 0 0,0 
0602 40 0% 1 0 24 160,4 
0602 90 0% 1 0 31 324,8 
0604 91 0% 1 0 0,0 
0701 10 0% 1 0 101 466,5 
0701 90 0% 1 0 74 828,8  
0702 00 0% 1 0 0,0 
0703 10 0% 1 0 2 354,9 
0703 20 0% 1 0 0,0 
0703 90 0% 1 0 19,3 
0704 10 0% 1 0 3 605,3 
0704 20 0% 1 0 618,8  
0704 90 0% 1 0 2 702,0 
0705 11 0% 1 0 455,6  
0705 19 0% 1 0 14 116,5 
0705 21 0% 1 0 15,1 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 386 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
0705 29 0% 1 0 5 433,8 
0706 10 0% 1 0 514,4  
0706 90 0% 1 0 673,9  
0707 00 0% 1 0 0,0 
0708 10 0% 1 0 1 133,3 
0708 20 0% 1 0 10,0 
0708 90 0% 1 0 107,3  
0709 20 0% 1 0 7 944,7 
0709 30 0% 1 0 0,0 
0709 40 0% 1 0 3 285,2 
0709 51 0% 1 0 37 823,5 
0709 59 0% 1 0 10 262,6 
0709 60 0% 1 0 2 222,0 
0709 70 0% 1 0 1 521,2 
0709 90 0% 1 0 68 631,8 
0710 10 0% 1 0 8 545,0 
0710 21 0% 1 0 42 323,7 
0710 22 0% 1 0 14 623,0 
0710 29 0% 1 0 35 818,1 
0710 30 0% 1 0 9 831,9 
0710 40 0% 1 0 13 696,6 
0710 80 0% 1 0 70 658,1 
0710 90 0% 1 0 109 339,5 
0713 31 0% 1 0 0,0 
0713 32 0% 1 0 0,0 
0714 10 0% 1 0 0,0 
0714 20 0% 1 0 0,0 
0801 11 0% 1 0 60,3 
0801 19 0% 1 0 0,0 
0801 22 0% 1 0 2 284,6 
0801 32 0% 1 0 253,3  
0802 12 0% 1 0 58 167,7 
0802 21 0% 1 0 262,2  
0802 22 0% 1 0 5 015,9 
0802 31 0% 1 0 417,9  
0802 32 0% 1 0 14 821,7  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 387 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
0802 40 0% 1 0 380,8  
0802 50 0% 1 0 16 948,1 
0802 60 0% 1 0 0,0 
0802 90 0% 1 0 35 737,8 
0803 00 0% 1 0 121,2  
0804 10 0% 1 0 12 281,9 
0804 20 0% 1 0 4 075,1 
0804 30 0% 1 0 2 108,9 
0804 40 0% 1 0 29,2 
0804 50 0% 1 0 191,1  
0805 10 0% 1 0 513,3  
0805 20 0% 1 0 12 890,0 
0805 40 0% 1 0 85,1 
0805 50 0% 1 0 21,3 
0805 90 0% 1 0 205,0  
0806 10 0% 1 0 274 362,9 
0806 20 0% 1 0 10 019,9 
0807 11 0% 1 0 308,5  
0807 19 0% 1 0 5 113,2 
0808 10 0% 1 0 61 362,8 
0808 20 0% 1 0 8 070,2 
0809 10 0% 1 0 996,7  
0809 20 0% 1 0 2 019,2 
0809 30 0% 1 0 74 697,5 
0809 40 0% 1 0 128 816,5 
0810 10 0% 1 0 14 032,3  
0810 20 0% 1 0 4 502,0 
0810 30 0% 1 0 874,1  
0810 40 0% 1 0 624,9  
0810 50 0% 1 0 129 187,3 
0810 60 0% 1 0 0,0 
0810 90 0% 1 0 8 076,3 
0811 10 0% 1 0 1 235,8 
0811 20 0% 1 0 390,4  
0811 90 0% 1 0 8 740,2 
0812 90 0% 1 0 10,5 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 388 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
0813 10 0% 1 0 15 162,8 
0813 20 0% 1 0 163 267,5 
0813 30 0% 1 0 1 976,7 
0813 40 0% 1 0 46 228,3 
0813 50 0% 1 0 10 028,2 
0814 00 0% 1 0 0,0 
0901 11 0% 1 0 75,0 
0901 12 0% 1 0 932,4  
0901 21 0% 1 0 159 510,9 
0901 22 0% 1 0 20 813,6 
0901 90 0% 1 0 50 571,4 
0902 10 0% 1 0 4 697,6 
0902 20 0% 1 0 1 183,9 
0904 11 0% 1 0 4 754,2 
0906 11 0% 1 0 970,7  
0906 19 0% 1 0 0,0 
0910 20 0% 1 0 220 588,4 
1001 10 0% 1 0 16,6 
1001 90 0% 1 0 11 214 095,9 
1002 00 0% 1 0 0,0 
1003 00 0% 1 0 6 542,5 
1005 10 0% 1 0 15,3 
1005 90 0% 1 0 0,0 
1006 40 0% 1 0 296,1  
1007 00 0% 1 0 0,0 
1008 10 0% 1 0 218,7  
1008 20 0% 1 0 6 856,4 
1008 30 0% 1 0 547,2  
1008 90 0% 1 0 36,9 
1202 20 0% 1 0 748,9  
1203 00 0% 1 0 0,0 
1204 00 0% 1 0 483,9  
1205 10 0% 1 0 0,0 
1205 90 0% 1 0 0,0 
1206 00 0% 1 0 18 126,5 
1207 40 0% 1 0 2 329,0  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 389 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
1207 50 0% 1 0 247,0  
1207 91 0% 1 0 2 056,2 
1207 99 0% 1 0 2 341,5 
1209 10 0% 1 0 0,0 
1209 22 0% 1 0 0,0 
1209 23 0% 1 0 821,6  
1209 24 0% 1 0 0,0 
1209 25 0% 1 0 0,0 
1209 29 0% 1 0 5 866,1 
1209 30 0% 1 0 17 688,4 
1209 91 0% 1 0 127 663,4 
1209 99 0% 1 0 32 644,0 
1210 20 0% 1 0 105 040,3 
1211 20 0% 1 0 0,0 
1211 30 0% 1 0 0,0 
1211 40 0% 1 0 0,0 
1211 90 0% 1 0 80 715,8 
1212 20 0% 1 0 16 627,6 
1212 91 0% 1 0 0,0 
1212 99 0% 1 0 585,3  
1214 10 0% 1 0 408,3  
1214 90 0% 1 0 77,9 
1301 20 0% 1 0 434,6  
1301 90 0% 1 0 37 602,9 
1302 12 0% 1 0 20,3 
1302 13 0% 1 0 150 488,4  
1302 19 0% 1 0 14 089,9 
1302 20 0% 1 0 11 388,0 
1302 31 0% 1 0 3 233,3 
1302 32 0% 1 0 452,1  
1302 39 0% 1 0 24 566,3 
1401 10 0% 1 0 216,0  
1401 90 0% 1 0 1 926,7 
1404 20 0% 1 0 190,7  
1404 90 0% 1 0 1 405,8 
1801 00 0% 1 0 1 633,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 390 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
1802 00 0% 1 0 0,0 
2301 10 0% 1 0 16 761,4 
2301 20 0% 1 0 233 237,7 
2302 50 0% 1 0 0,0 
2303 10 0% 1 0 0,0 
2303 20 0% 1 0 0,0 
2303 30 0% 1 0 0,0 
2308 00 0% 1 0 0,0 
2502 00 0% 1 0 0,0 
2503 00 0% 1 0 1 132,7 
2504 10 0% 1 0 3 951,4 
2504 90 0% 1 0 13 474,3 
2505 10 0% 1 0 11 800,5 
2505 90 0% 1 0 6 645,5 
2506 10 0% 1 0 358,1  
2506 20 0% 1 0 130,7  
2507 00 0% 1 0 11 635,3 
2508 10 0% 1 0 4 468,9 
2508 30 0% 1 0 2 498,7 
2508 40 0% 1 0 14 693,7 
2508 50 0% 1 0 2 113,2 
2508 60 0% 1 0 0,0 
2508 70 0% 1 0 0,0 
2509 00 0% 1 0 39 590,8 
2510 10 0% 1 0 0,0 
2510 20 0% 1 0 3 147,6  
2511 10 0% 1 0 0,0 
2511 20 0% 1 0 70,0 
2512 00 0% 1 0 4 291,1 
2513 10 0% 1 0 13 219,3 
2513 20 0% 1 0 29 109,2 
2514 00 0% 1 0 33 947,7 
2515 11 0% 1 0 2 457,9 
2515 20 0% 1 0 0,0 
2516 11 0% 1 0 3 041,9 
2516 12 0% 1 0 1 940,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 391 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
2516 20 0% 1 0 0,0 
2516 90 0% 1 0 125,1  
2517 10 0% 1 0 4 799,6 
2517 41 0% 1 0 1 892,7 
2517 49 0% 1 0 728,6  
2518 10 0% 1 0 185,0  
2518 20 0% 1 0 0,0 
2518 30 0% 1 0 567,4  
2519 10 0% 1 0 0,0 
2519 90 0% 1 0 3 006,6 
2520 10 0% 1 0 0,0 
2521 00 0% 1 0 653,6  
2524 10 0% 1 0 0,0 
2524 90 0% 1 0 0,0 
2525 10 0% 1 0 577,6  
2525 20 0% 1 0 314,6  
2525 30 0% 1 0 0,0 
2526 20 0% 1 0 7 472,1 
2528 10 0% 1 0 0,0 
2529 10 0% 1 0 128,9  
2529 21 0% 1 0 0,0 
2529 22 0% 1 0 0,0 
2529 30 0% 1 0 0,0 
2530 10 0% 1 0 1 397,8 
2530 90 0% 1 0 2 108,4 
2601 11 0% 1 0 0,0 
2601 12 0% 1 0 0,0 
2601 20 0% 1 0 0,0 
2602 00 0% 1 0 0,0 
2603 00 0% 1 0 155,0  
2604 00 0% 1 0 0,0 
2605 00 0% 1 0 0,0 
2607 00 0% 1 0 255,0  
2608 00 0% 1 0 1 873,7 
2609 00 0% 1 0 0,0 
2610 00 0% 1 0 95,3 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 392 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
2611 00 0% 1 0 0,0 
2612 10 0% 1 0 0,0 
2612 20 0% 1 0 0,0 
2613 10 0% 1 0 0,0 
2613 90 0% 1 0 0,0 
2615 10 0% 1 0 0,0 
2615 90 0% 1 0 0,0 
2616 10 0% 1 0 0,0 
2616 90 0% 1 0 0,0 
2617 10 0% 1 0 0,0 
2617 90 0% 1 0 175,3  
2618 00 0% 1 0 0,0 
2619 00 0% 1 0 0,0 
2620 11 0% 1 0 0,0 
2620 19 0% 1 0 0,0 
2620 21 0% 1 0 0,0 
2620 29 0% 1 0 0,0 
2620 30 0% 1 0 0,0 
2620 40 0% 1 0 0,0 
2620 60 0% 1 0 0,0 
2620 91 0% 1 0 0,0 
2620 99 0% 1 0 0,0 
2621 10 0% 1 0 0,0 
2621 90 0% 1 0 55 373,9 
2701 12 0% 1 0 0,0 
2701 19 0% 1 0 551,9  
2702 10 0% 1 0 0,0 
2703 00 0% 1 0 3 884,5 
2709 00 0% 1 0 3 144,0 
2710 11 0% 1 0 2 636,4 
2710 19 0% 1 0 758 313,3 
2710 99 0% 1 0 3 103,3 
2711 12 0% 1 0 269,5  
2711 13 0% 1 0 16 780,1 
2711 19 0% 1 0 1 215,4 
2714 90 0% 1 0 6 020,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 393 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
3006 92 0% 1 0 404,7  
3825 10 0% 1 0 0,0 
3825 30 0% 1 0 0,0 
3825 49 0% 1 0 0,0 
3825 61 0% 1 0 0,0 
3825 69 0% 1 0 0,0 
3914 00 0% 1 0 4 161,9 
3915 10 0% 1 0 0,0 
3915 20 0% 1 0 0,0 
3915 30 0% 1 0 0,0 
4001 29 0% 1 0 36 704,7 
4004 00 0% 1 0 0,0 
4009 42 0% 4 0 301 090,6 
4010 11 0% 4 0 17 722,7 
4010 12 0% 4 0 56 339,5 
4010 19 0% 4 0 336 675,6 
4010 31 0% 4 0 102 527,1 
4010 32 0% 4 0 37 444,8 
4010 33 0% 4 0 8 124,3 
4010 34 0% 4 0 3 982,1 
4010 35 0% 4 0 10 150,8 
4010 36 0% 4 0 2 113,2 
4303 10 0% 1 0 696,6  
4304 00 0% 1 0 117,0  
4401 10 0% 1 0 149,1  
4401 21 0% 1 0 0,0 
4401 30 0% 1 0 4 033,1 
4402 10 0% 1 0 346,8  
4402 90 0% 1 0 0,0 
4403 20 0% 1 0 0,0 
4403 41 0% 1 0 0,0 
4403 49 0% 1 0 22 951,0 
4403 91 0% 1 0 21 307,1 
4403 92 0% 1 0 63 211,3 
4703 21 0% 1 0 598 852,1 
4707 20 0% 1 0 0,0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 394 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
4707 30 0% 1 0 0,0 
5002 00 0% 1 0 3 342,2 
5003 00 0% 1 0 7 703,3 
5007 90 0% 1 0 430 954,9 
5101 11 0% 1 0 0,0 
5101 19 0% 1 0 29,8 
5101 21 0% 1 0 931,0  
5101 29 0% 1 0 751,3  
5101 30 0% 1 0 30 924,4 
5102 11 0% 1 0 267 462,6 
5102 19 0% 1 0 80 954,0 
5102 20 0% 1 0 0,0 
5103 10 0% 1 0 87,7 
5113 00 0% 1 0 6 305,8 
5201 00 0% 1 0 47,6 
5202 10 0% 1 0 82,1 
5202 91 0% 1 0 0,0 
5301 21 0% 1 0 550,7  
5301 30 0% 1 0 0,0 
5302 10 0% 1 0 0,0 
5908 00 0% 4 0 1 201,8 
5909 00 0% 4 0 10 804,5 
5910 00 0% 4 0 46 406,0 
5911 10 0% 4 0 40 233,5 
5911 20 0% 4 0 10 560,0 
5911 31 0% 4 0 3 384,6  
5911 32 0% 4 0 18 463,3 
6307 90 0% 1 0 145 367,3 
6309 00 0% 1 0 12 546,0 
6310 10 0% 1 0 138,3  
7001 00 0% 1 0 0,0 
7101 21 0% 1 0 68,7 
7101 22 0% 1 0 5 827,3 
7102 10 0% 1 0 4 970,3 
7102 21 0% 1 0 27 764,6 
7104 90 0% 1 0 239 822,8  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 395 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
7105 10 0% 1 0 54 529,5 
7108 13 0% 1 0 1 613 402,7 
7111 00 0% 1 0 288,7  
7112 92 0% 1 0 0,0 
7114 20 0% 4 0 2 069,9 
7115 10 0% 4 0 5 766,0 
7204 10 0% 1 0 0,0 
7204 50 0% 1 0 0,0 
7308 90 0% 4 0 4 596 981,9 
7309 00 0% 4 0 205 030,7 
7315 90 0% 4 0 10 730,2 
7316 00 0% 4 0 3 293,2 
7321 90 0% 4 0 16 375,5 
7322 11 0% 4 0 3 831,7 
7322 19 0% 4 0 144,6  
7404 00 0% 1 0 0,0 
7503 00 0% 1 0 0,0 
7610 90 0% 4 0 408 840,7 
7616 99 0% 1 0 404 324,9 
7902 00 0% 1 0 0,0 
8002 00 0% 1 0 0,0 
8101 97 0% 1 0 0,0 
8102 97 0% 1 0 0,0 
8103 30 0% 1 0 0,0 
8104 20 0% 1 0 0,0 
8105 30 0% 1 0 0,0 
8107 30 0% 1 0 0,0 
8108 30 0% 1 0 0,0 
8109 30 0% 1 0 0,0 
8112 13 0% 1 0 0,0 
8112 22 0% 3 0 0,0 
8112 52 0% 3 0 0,0 
8112 99 0% 4 0 3 355,1 
8201 10 0% 4 0 765,0  
8201 20 0% 4 0 745,6  
8201 30 0% 4 0 2 071,0  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 396 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8201 40 0% 4 0 18 250,1 
8201 50 0% 4 0 12 215,7 
8201 60 0% 4 0 25 063,0 
8201 90 0% 4 0 57 422,6 
8202 10 0% 4 0 28 841,2 
8202 20 0% 4 0 68 618,7 
8202 31 0% 4 0 29 480,5 
8202 99 0% 4 0 76 609,6 
8203 10 0% 4 0 13 662,4 
8203 20 0% 4 0 108 363,4 
8203 30 0% 4 0 18 074,6 
8206 00 0% 4 0 100 156,2 
8207 13 0% 4 0 41 612,8 
8207 19 0% 4 0 20 690,9 
8207 20 0% 4 0 37 079,7 
8207 30 0% 4 0 31 034,6 
8207 40 0% 4 0 12 691,4 
8207 50 0% 4 0 188 889,2 
8207 60 0% 4 0 9 978,0 
8207 70 0% 4 0 11 267,3 
8207 80 0% 4 0 10 740,4 
8303 00 0% 4 0 92 790,0 
8401 10 0% 4 0 0,0 
8401 20 0% 4 0 0,0 
8401 30 0% 4 0 195,0  
8401 40 0% 4 0 0,0 
8402 11 0% 4 0 611,7  
8402 12 0% 4 0 882,5  
8402 19 0% 4 0 171 407,4 
8402 90 0% 4 0 126 957,2 
8403 90 0% 4 0 57 704,1 
8404 10 0% 4 0 347 630,9 
8405 90 0% 4 0 2 413,2 
8406 10 0% 4 0 0,0 
8406 81 0% 4 0 3 946 644,3 
8406 90 0% 4 0 91 860,8  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 397 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8407 21 0% 4 0 4 281,9 
8407 29 0% 4 0 144 577,4 
8407 90 0% 4 0 2 368,4 
8408 10 0% 4 0 50 420,9 
8410 11 0% 4 0 154,7  
8410 12 0% 4 0 465,2  
8410 90 0% 4 0 88 198,3 
8411 11 0% 4 0 6 693,7 
8411 12 0% 4 0 220,8  
8411 21 0% 4 0 5 151,3 
8411 22 0% 4 0 386,6  
8411 81 0% 4 0 183,8  
8411 99 0% 4 0 52 597,8 
8412 21 0% 4 0 37 469,0 
8412 29 0% 4 0 218 459,4 
8412 31 0% 4 0 21 164,4 
8412 39 0% 4 0 2 495,7 
8412 90 0% 4 0 58 762,3 
8413 19 0% 4 0 39 650,2 
8413 20 0% 4 0 11 170,5 
8413 30 0% 4 0 476 904,2 
8413 40 0% 4 0 211 664,5 
8413 50 0% 4 0 77 852,8 
8413 60 0% 4 0 71 051,3 
8413 70 0% 4 0 951 095,7 
8413 81 0% 4 0 1 856 094,6  
8413 92 0% 4 0 11 108,9 
8414 10 0% 4 0 36 637,0 
8414 20 0% 4 0 20 598,2 
8414 30 0% 4 0 429 341,8 
8414 60 0% 4 0 409 096,7 
8414 90 0% 4 0 317 713,1 
8415 10 0% 4 0 184 697,0 
8415 20 0% 4 0 4 268,9 
8415 81 0% 4 0 83 466,1 
8415 82 0% 4 0 118 806,5  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 398 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8415 90 0% 4 0 563 657,3 
8416 10 0% 4 0 42 898,2 
8416 20 0% 4 0 86 069,7 
8416 90 0% 4 0 44 917,0 
8417 10 0% 4 0 57 828,6 
8417 20 0% 4 0 116 497,4 
8418 40 0% 4 0 27 164,0 
8418 50 0% 4 0 997 524,8 
8418 61 0% 4 0 73 193,4 
8418 99 0% 4 0 306 276,9 
8419 11 0% 4 0 100 008,1 
8419 19 0% 4 0 38 468,6 
8419 20 0% 4 0 151 405,4 
8419 31 0% 4 0 7 056,3 
8419 32 0% 4 0 13 542,6 
8419 39 0% 4 0 172 007,7 
8419 40 0% 4 0 29 668,2 
8419 50 0% 4 0 508 109,5 
8419 60 0% 4 0 5 051,3 
8419 81 0% 4 0 658 461,3 
8419 90 0% 4 0 403 991,7 
8420 99 0% 4 0 29 356,5 
8421 11 0% 4 0 148,3  
8421 12 0% 4 0 8 263,9 
8421 19 0% 4 0 218 734,8 
8421 21 0% 4 0 949 457,0  
8421 22 0% 4 0 4 212,3 
8421 23 0% 4 0 583 938,9 
8421 29 0% 4 0 818 068,7 
8421 31 0% 4 0 329 266,8 
8422 11 0% 4 0 137 925,4 
8422 19 0% 4 0 150 140,9 
8422 20 0% 4 0 359 855,1 
8422 30 0% 4 0 1 222 552,1 
8423 10 0% 4 0 8 159,3 
8423 20 0% 4 0 48 550,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 399 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8423 30 0% 4 0 16 269,8 
8423 81 0% 4 0 20 359,6 
8423 82 0% 4 0 30 637,7 
8423 90 0% 4 0 60 852,5 
8424 10 0% 4 0 117 655,2 
8424 20 0% 4 0 195 098,7 
8424 30 0% 4 0 493 093,3 
8424 81 0% 4 0 355 519,5 
8424 90 0% 4 0 156 631,0 
8425 11 0% 4 0 81 671,6 
8425 19 0% 4 0 38 625,9 
8425 31 0% 4 0 26 113,6 
8425 39 0% 4 0 30 641,3 
8425 41 0% 4 0 48 387,5 
8425 42 0% 4 0 339 302,3 
8425 49 0% 4 0 87 682,1 
8426 11 0% 4 0 95 506,2 
8426 12 0% 4 0 3 190,1 
8426 19 0% 4 0 564 520,1 
8426 20 0% 4 0 228 015,6 
8426 30 0% 4 0 971,8  
8426 41 0% 4 0 93 972,3 
8426 49 0% 4 0 943,1  
8426 91 0% 4 0 184 074,5 
8426 99 0% 4 0 98 820,1 
8427 10 0% 4 0 1 253 569,8  
8427 20 0% 4 0 337 309,5 
8427 90 0% 4 0 188 733,1 
8428 10 0% 4 0 546 612,3 
8428 20 0% 4 0 167 915,9 
8428 31 0% 4 0 0,0 
8428 32 0% 4 0 7 204,3 
8428 33 0% 4 0 52 754,8 
8428 39 0% 4 0 1 636 816,2 
8428 40 0% 4 0 33 014,1 
8428 60 0% 4 0 0,0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 400 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8428 90 0% 4 0 396 439,6 
8429 11 0% 4 0 550 389,7 
8429 19 0% 4 0 304 916,3 
8429 40 0% 4 0 490 675,2 
8429 51 0% 4 0 619 334,0 
8429 52 0% 4 0 987 571,4 
8429 59 0% 4 0 3 714 463,9 
8430 20 0% 4 0 0,0 
8430 31 0% 4 0 14 260,3 
8430 39 0% 4 0 167 411,5 
8430 41 0% 4 0 221 481,6 
8430 49 0% 4 0 2 762,3 
8430 50 0% 4 0 13 083,5 
8430 61 0% 4 0 147 151,0 
8431 49 0% 4 0 1 398 184,9 
8432 10 0% 4 0 19 699,1 
8432 21 0% 4 0 96 592,2 
8432 29 0% 4 0 57 261,2 
8432 30 0% 4 0 47 391,8 
8432 40 0% 4 0 25 741,4 
8433 19 0% 4 0 12 924,2 
8433 20 0% 4 0 1 692,5 
8433 30 0% 4 0 8 544,4 
8433 40 0% 4 0 15 782,2 
8433 53 0% 4 0 3 646,1 
8433 59 0% 4 0 16 020,0  
8433 90 0% 4 0 15 642,6 
8434 90 0% 4 0 12 765,4 
8435 90 0% 4 0 331,3  
8436 10 0% 4 0 1 558,3 
8436 21 0% 4 0 52 973,2 
8436 29 0% 4 0 325 843,4 
8436 99 0% 4 0 15 316,3 
8437 10 0% 4 0 4 341,3 
8437 90 0% 4 0 40 202,8 
8438 10 0% 4 0 499 378,2  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 401 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8438 20 0% 4 0 6 545,8 
8438 30 0% 4 0 1 145,2 
8438 40 0% 4 0 414,3  
8438 50 0% 4 0 235 737,9 
8438 60 0% 4 0 52 258,7 
8439 10 0% 4 0 0,0 
8439 99 0% 4 0 5 983,2 
8440 90 0% 4 0 34 214,1 
8441 10 0% 4 0 136 011,9 
8441 20 0% 4 0 53 257,3 
8441 30 0% 4 0 7 848,8 
8442 20 0% 4 0 22 217,6 
8442 50 0% 4 0 119 985,8 
8443 11 0% 4 0 117 407,3 
8443 13 0% 4 0 0,0 
8443 14 0% 4 0 0,0 
8443 15 0% 4 0 0,0 
8443 16 0% 4 0 13 324,5 
8443 17 0% 4 0 26 474,7 
8443 19 0% 4 0 3 778 624,2 
8443 31 0% 4 0 369 249,8 
8443 32 0% 4 0 0,0 
8443 39 0% 4 0 0,0 
8443 91 0% 4 0 539 483,7 
8443 99 0% 4 0 279 808,2 
8444 00 0% 4 0 15 348,3  
8445 11 0% 4 0 191 396,1 
8445 12 0% 4 0 0,0 
8445 13 0% 4 0 306 950,2 
8445 19 0% 4 0 101 660,1 
8445 20 0% 4 0 1 598 657,1 
8445 30 0% 4 0 0,0 
8445 40 0% 4 0 231 750,3 
8445 90 0% 4 0 1 839 637,7 
8446 10 0% 4 0 0,0 
8446 21 0% 4 0 0,0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 402 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8446 29 0% 4 0 457 811,7 
8446 30 0% 4 0 1 724 045,9 
8447 11 0% 4 0 137 922,1 
8447 12 0% 4 0 3 919 136,6 
8447 20 0% 4 0 1 483 871,8 
8447 90 0% 4 0 844 089,7 
8448 11 0% 4 0 0,0 
8450 19 0% 4 0 174 724,2 
8450 90 0% 4 0 24 777,3 
8451 21 0% 4 0 35 843,5 
8451 29 0% 4 0 602 920,3 
8451 30 0% 4 0 449 061,0 
8451 40 0% 4 0 3 039 676,8 
8451 50 0% 4 0 916 402,5 
8452 10 0% 4 0 10 999,7 
8452 21 0% 4 0 220 441,5 
8452 90 0% 4 0 298 009,8 
8453 10 0% 4 0 4 848,5 
8453 20 0% 4 0 9 293,0 
8453 90 0% 4 0 30 596,0 
8454 10 0% 4 0 1 013,2 
8454 20 0% 4 0 253,4  
8454 90 0% 4 0 28 971,7 
8455 10 0% 4 0 0,0 
8455 21 0% 4 0 1 395,8 
8455 30 0% 4 0 0,0 
8455 90 0% 4 0 48,7 
8456 10 0% 4 0 31 845,9 
8456 20 0% 4 0 5 804,6 
8456 30 0% 4 0 131,5  
8456 90 0% 4 0 26 363,2 
8457 10 0% 4 0 0,0 
8457 20 0% 4 0 0,0 
8457 30 0% 4 0 27 825,2 
8458 11 0% 4 0 7 475,7 
8458 19 0% 4 0 6 318,4  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 403 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8458 91 0% 4 0 18 110,9 
8458 99 0% 4 0 18 069,4 
8459 21 0% 4 0 4 167,1 
8459 29 0% 4 0 13 625,3 
8459 31 0% 4 0 19 920,0 
8459 39 0% 4 0 11 987,7 
8459 40 0% 4 0 1 084,8 
8459 51 0% 4 0 1 179,3 
8459 59 0% 4 0 2 410,5 
8459 61 0% 4 0 11 441,6 
8459 69 0% 4 0 6 569,1 
8459 70 0% 4 0 3 207,6 
8460 11 0% 4 0 11,3 
8460 19 0% 4 0 9 473,2 
8460 21 0% 4 0 453,8  
8460 29 0% 4 0 8 996,3 
8460 31 0% 4 0 36 934,0 
8460 39 0% 4 0 10 175,8 
8460 40 0% 4 0 1 890,3 
8460 90 0% 4 0 34 048,9 
8461 20 0% 4 0 5 465,7 
8461 40 0% 4 0 11 943,9 
8461 50 0% 4 0 78 189,2 
8461 90 0% 4 0 95 548,6 
8462 10 0% 4 0 11 195,3 
8462 21 0% 4 0 34 851,2  
8462 29 0% 4 0 271 406,9 
8462 31 0% 4 0 0,0 
8462 39 0% 4 0 200 788,2 
8462 41 0% 4 0 15 157,2 
8462 49 0% 4 0 57 551,2 
8462 91 0% 4 0 37 856,0 
8462 99 0% 4 0 75 761,2 
8463 10 0% 4 0 1 066,0 
8463 20 0% 4 0 124,2  
8463 30 0% 4 0 34 126,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 404 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8463 90 0% 4 0 280 497,9 
8464 10 0% 4 0 69 691,1 
8464 20 0% 4 0 96 150,6 
8464 90 0% 4 0 214 221,1 
8465 10 0% 4 0 12 642,9 
8465 91 0% 4 0 105 499,2 
8465 92 0% 4 0 87 391,9 
8465 93 0% 4 0 70 170,4 
8465 94 0% 4 0 6 119,7 
8465 95 0% 4 0 26 097,7 
8465 96 0% 4 0 2 619,3 
8466 94 0% 4 0 93 564,8 
8467 11 0% 4 0 30 764,0 
8467 19 0% 4 0 82 604,1 
8467 21 0% 4 0 279 230,8 
8467 22 0% 4 0 102 601,8 
8467 29 0% 4 0 390 579,4 
8467 81 0% 4 0 73 695,7 
8467 99 0% 4 0 61 544,6 
8468 10 0% 4 0 10 751,2 
8468 20 0% 4 0 9 828,5 
8468 90 0% 4 0 39 146,2 
8469 00 0% 4 0 817,4  
8469 11 0% 4 0 9 025,7 
8469 20 0% 4 0 2 411,8 
8470 10 0% 4 0 2 836,6  
8470 21 0% 4 0 595,2  
8470 29 0% 4 0 1 464,5 
8470 30 0% 4 0 130,4  
8470 50 0% 4 0 182 377,7 
8470 90 0% 4 0 31 608,4 
8471 10 0% 4 0 207 354,4 
8471 30 0% 4 0 1 929 371,9 
8471 41 0% 4 0 546 194,2 
8471 49 0% 4 0 392 496,7 
8471 50 0% 4 0 1 630 416,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 405 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8471 60 0% 4 0 1 216 018,3 
8471 70 0% 4 0 368 997,0 
8471 80 0% 4 0 1 031 628,4 
8471 90 0% 4 0 3 710 223,6 
8472 10 0% 4 0 6 446,0 
8472 30 0% 4 0 22 436,4 
8473 50 0% 4 0 9 111,6 
8474 10 0% 4 0 138 581,7 
8474 20 0% 4 0 711 767,0 
8474 31 0% 4 0 517 365,3 
8474 32 0% 4 0 2 989,0 
8474 39 0% 4 0 132 943,0 
8474 90 0% 4 0 574 738,5 
8475 10 0% 4 0 684,0  
8475 21 0% 4 0 0,0 
8475 90 0% 4 0 574,7  
8476 21 0% 4 0 3 765,8 
8476 90 0% 4 0 3 876,3 
8477 10 0% 4 0 87 427,0 
8477 20 0% 4 0 195 328,1 
8477 30 0% 4 0 691 398,4 
8477 40 0% 4 0 475 255,3 
8477 51 0% 4 0 361,1  
8477 59 0% 4 0 33 828,0 
8478 90 0% 4 0 32 581,5 
8479 10 0% 4 0 247 948,0  
8479 20 0% 4 0 5 705,6 
8479 30 0% 4 0 7 534,7 
8479 40 0% 4 0 36 348,3 
8479 50 0% 4 0 13 175,5 
8479 60 0% 4 0 707,8  
8479 81 0% 4 0 6 821,9 
8479 82 0% 4 0 378 018,2 
8480 71 0% 4 0 214 186,0 
8480 79 0% 4 0 390 506,4 
8481 10 0% 4 0 693 307,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 406 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8481 20 0% 4 0 150 540,2 
8481 30 0% 4 0 399 990,9 
8481 40 0% 4 0 919 530,5 
8481 90 0% 4 0 290 894,9 
8482 10 0% 4 0 401 932,1 
8482 20 0% 4 0 39 099,0 
8482 30 0% 4 0 15 289,7 
8482 40 0% 4 0 11 294,0 
8482 50 0% 4 0 33 470,2 
8482 99 0% 4 0 51 583,8 
8483 10 0% 4 0 215 527,5 
8483 20 0% 4 0 47 488,7 
8483 30 0% 4 0 104 413,3 
8483 40 0% 4 0 558 341,2 
8483 50 0% 4 0 130 525,4 
8483 90 0% 4 0 347 801,5 
8484 10 0% 4 0 348 828,0 
8484 20 0% 4 0 147 394,3 
8484 90 0% 4 0 214 003,3 
8486 10 0% 4 0 0,0 
8486 20 0% 4 0 209,0  
8486 30 0% 4 0 0,0 
8486 40 0% 4 0 0,0 
8486 90 0% 4 0 0,0 
8487 10 0% 4 0 25 654,1 
8501 10 0% 4 0 261 858,3  
8501 20 0% 4 0 78 902,1 
8501 31 0% 4 0 110 684,1 
8501 32 0% 4 0 62 434,0 
8501 33 0% 4 0 23 022,5 
8501 34 0% 4 0 368 988,0 
8501 40 0% 4 0 87 388,4 
8501 51 0% 4 0 46 112,2 
8501 52 0% 4 0 169 370,6 
8501 53 0% 4 0 78 779,2 
8501 61 0% 4 0 36 743,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 407 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8501 62 0% 4 0 77 730,8 
8501 63 0% 4 0 9 923,9 
8501 64 0% 4 0 868 881,8 
8502 11 0% 4 0 433 785,7 
8502 12 0% 4 0 1 262 025,0 
8502 13 0% 4 0 1 046 277,5 
8502 20 0% 4 0 129 688,3 
8502 31 0% 4 0 566,3  
8502 39 0% 4 0 586 986,3 
8504 10 0% 4 0 99 264,9 
8504 21 0% 4 0 13 449,0 
8504 22 0% 4 0 175 798,4 
8504 23 0% 4 0 417 110,9 
8504 31 0% 4 0 157 389,6 
8504 32 0% 4 0 34 136,0 
8504 33 0% 4 0 60 772,7 
8504 34 0% 4 0 418 310,2 
8504 40 0% 4 0 1 163 041,8 
8504 90 0% 4 0 76 810,1 
8505 11 0% 4 0 7 584,6 
8505 19 0% 4 0 23 567,9 
8505 20 0% 4 0 15 879,2 
8507 30 0% 4 0 47 797,1 
8507 40 0% 4 0 1 689,2 
8510 90 0% 4 0 3 410,9 
8511 10 0% 4 0 116 325,8  
8511 20 0% 4 0 2 474,3 
8511 30 0% 4 0 37 705,5 
8511 40 0% 4 0 72 327,4 
8511 50 0% 4 0 99 908,8 
8511 90 0% 4 0 130 452,3 
8512 10 0% 4 0 974,4  
8512 20 0% 4 0 167 826,1 
8512 30 0% 4 0 31 353,0 
8513 90 0% 4 0 640,8  
8514 10 0% 4 0 14 427,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 408 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8514 20 0% 4 0 6 009,8 
8514 30 0% 4 0 239 533,4 
8514 90 0% 4 0 13 187,8 
8515 11 0% 4 0 12 670,6 
8515 19 0% 4 0 4 863,6 
8515 21 0% 4 0 12 163,7 
8515 29 0% 4 0 11 099,9 
8515 31 0% 4 0 91 360,3 
8515 39 0% 4 0 113 885,3 
8517 12 0% 4 0 0,0 
8517 18 0% 4 0 248 744,8 
8517 61 0% 4 0 0,0 
8517 62 0% 4 0 865 086,2 
8517 69 0% 4 0 94 872,0 
8517 70 0% 4 0 933 582,8 
8518 10 0% 4 0 34 463,5 
8518 21 0% 4 0 22 868,8 
8518 22 0% 4 0 40 470,5 
8518 29 0% 4 0 95 844,4 
8518 30 0% 4 0 86 674,8 
8518 40 0% 4 0 31 729,2 
8520 90 0% 4 0 2 527,8 
8521 10 0% 4 0 3 443,3 
8523 52 0% 4 0 0,0 
8523 59 0% 4 0 0,0 
8523 80 0% 4 0 0,0 
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8525 80 0% 4 0 142 828,7 
8526 10 0% 4 0 107 361,2 
8526 91 0% 4 0 88 299,7 
8528 41 0% 4 0 0,0 
8528 51 0% 4 0 0,0 
8528 61 0% 4 0 0,0 
8529 90 0% 4 0 384 627,5 
8530 10 0% 4 0 5 059,2  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 409 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8530 90 0% 4 0 34 417,9 
8531 10 0% 4 0 404 917,4 
8531 20 0% 4 0 27 966,6 
8531 90 0% 4 0 227 428,2 
8532 10 0% 4 0 76 463,4 
8532 21 0% 4 0 177,2  
8532 22 0% 4 0 3 586,3 
8532 23 0% 4 0 491,2  
8532 24 0% 4 0 86,1 
8532 25 0% 4 0 10 359,4 
8532 29 0% 4 0 37 137,9 
8532 90 0% 4 0 1 088,7 
8533 10 0% 4 0 37 015,7 
8533 21 0% 4 0 5 556,9 
8533 29 0% 4 0 17 667,3 
8533 31 0% 4 0 1 407,8 
8533 39 0% 4 0 63 874,6 
8533 90 0% 4 0 3 274,2 
8534 00 0% 4 0 347 091,0 
8535 10 0% 4 0 52 605,4 
8535 21 0% 4 0 104 820,0 
8535 29 0% 4 0 580 369,2 
8535 30 0% 4 0 81 933,6 
8535 40 0% 4 0 105 740,8 
8535 90 0% 4 0 178 810,8 
8536 10 0% 4 0 73 159,4  
8536 20 0% 4 0 1 637 081,0 
8536 30 0% 4 0 432 691,9 
8536 41 0% 4 0 52 364,1 
8536 49 0% 4 0 176 532,3 
8536 50 0% 4 0 1 223 141,5 
8536 61 0% 4 0 38 688,2 
8536 69 0% 4 0 766 242,1 
8536 90 0% 4 0 1 348 295,1 
8537 10 0% 4 0 1 128 772,4 
8539 90 0% 4 0 8 097,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 410 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8540 11 0% 4 0 149,7  
8540 12 0% 4 0 0,0 
8540 20 0% 4 0 346,6  
8540 40 0% 4 0 829,4  
8540 60 0% 4 0 274,8  
8540 71 0% 4 0 1 868,5 
8540 79 0% 4 0 78,1 
8540 81 0% 4 0 1 485,6 
8540 91 0% 4 0 0,0 
8540 99 0% 4 0 4 369,8 
8541 10 0% 4 0 16 656,6 
8541 21 0% 4 0 661,9  
8541 29 0% 4 0 22 574,6 
8541 30 0% 4 0 33 574,7 
8541 40 0% 4 0 29 004,1 
8541 50 0% 4 0 10 518,1 
8541 60 0% 4 0 16 753,9 
8541 90 0% 4 0 4 826,4 
8542 10 0% 4 0 1 246 809,1 
8542 31 0% 4 0 107 122,5 
8542 32 0% 4 0 0,0 
8542 33 0% 4 0 32 587,2 
8542 39 0% 4 0 0,0 
8542 90 0% 4 0 102 055,5 
8543 10 0% 4 0 1 759,0 
8543 20 0% 4 0 6 763,8  
8543 30 0% 4 0 917,4  
8543 70 0% 4 0 0,0 
8543 81 0% 4 0 21 778,8 
8544 60 0% 4 0 381 009,5 
8544 70 0% 4 0 48 736,7 
8545 11 0% 4 0 1 556,1 
8545 19 0% 4 0 10 253,2 
8545 20 0% 4 0 53 403,4 
8545 90 0% 4 0 4 021,5 
8546 10 0% 4 0 72,3 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 411 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8546 20 0% 4 0 12 702,7 
8547 90 0% 1 0 183 502,0 
8601 10 0% 4 0 0,0 
8601 20 0% 4 0 0,0 
8602 90 0% 4 0 0,0 
8603 10 0% 4 0 0,0 
8603 90 0% 4 0 0,0 
8607 30 0% 4 0 506,4  
8608 00 0% 4 0 6 944,6 
8701 10 0% 4 0 163 665,2 
8701 20 0% 4 0 891 747,7 
8701 30 0% 4 0 21 623,8 
8701 90 0% 4 0 2 076 910,9 
8703 90 0% 4 0 62 102,4 
8704 10 0% 4 0 103 762,0 
8704 21 0% 4 0 985 872,4 
8704 22 0% 4 0 422 064,4 
8704 23 0% 4 0 504 845,3 
8704 31 0% 4 0 9 675,3 
8704 32 0% 4 0 134 324,9 
8704 90 0% 4 0 64 881,7 
8705 10 0% 4 0 437 120,5 
8705 30 0% 4 0 467 611,6 
8705 40 0% 4 0 35 144,4 
8709 11 0% 4 0 155 045,9 
8710 00 0% 4 0 0,0 
8715 00 0% 4 0 11 465,2 
8716 20 0% 4 0 24 587,6 
8716 31 0% 4 0 10 054,2 
8716 39 0% 4 0 241 084,9 
8716 40 0% 4 0 265 424,1 
8716 90 0% 4 0 254 199,1 
8802 12 0% 4 0 523 569,0 
8802 40 0% 4 0 0,0 
8802 60 0% 4 0 0,0 
8804 00 0% 4 0 5 501,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 412 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
8805 10 0% 4 0 7 019,5 
8805 21 0% 4 0 0,0 
8805 29 0% 4 0 0,0 
8901 30 0% 4 0 0,0 
8903 99 0% 4 0 357 925,7 
8904 00 0% 4 0 0,0 
8905 10 0% 4 0 435 661,7 
8905 20 0% 4 0 0,0 
8905 90 0% 4 0 4 334,2 
8906 10 0% 4 0 0,0 
8907 10 0% 4 0 13 048,8 
9005 10 0% 4 0 11 226,2 
9005 90 0% 4 0 920,9  
9006 99 0% 4 0 3 846,9 
9007 19 0% 4 0 1 749,7 
9009 99 0% 4 0 136 548,9 
9010 10 0% 4 0 37 580,5 
9010 50 0% 4 0 5 831,8 
9010 90 0% 4 0 54 196,4 
9011 10 0% 4 0 8 184,5 
9011 20 0% 4 0 227,7  
9011 80 0% 4 0 85 342,2 
9011 90 0% 4 0 5 400,0 
9012 90 0% 4 0 45,7 
9013 10 0% 4 0 12 776,5 
9013 20 0% 4 0 14 984,3  
9013 90 0% 4 0 3 096,7 
9014 10 0% 4 0 7 249,7 
9014 20 0% 4 0 168 837,5 
9014 90 0% 4 0 5 888,2 
9015 30 0% 4 0 2 665,4 
9015 40 0% 4 0 1 602,6 
9015 90 0% 4 0 30 527,8 
9016 00 0% 4 0 27 776,6 
9017 10 0% 4 0 36 241,7 
9017 20 0% 4 0 19 550,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 413 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
9017 30 0% 4 0 20 266,2 
9017 90 0% 4 0 4 033,5 
9018 11 0% 4 0 18 947,6 
9018 12 0% 4 0 63 160,0 
9018 13 0% 4 0 17 763,2 
9018 19 0% 4 0 397 557,5 
9018 20 0% 4 0 13 321,1 
9018 31 0% 4 0 110 957,2 
9018 32 0% 4 0 71 310,8 
9018 39 0% 4 0 216 419,7 
9018 41 0% 4 0 9 051,4 
9018 49 0% 4 0 94 911,1 
9018 50 0% 4 0 74 270,8 
9018 90 0% 4 0 1 573 569,7 
9019 10 0% 4 0 81 622,5 
9019 20 0% 4 0 73 055,1 
9021 90 0% 4 0 67 788,3 
9022 12 0% 4 0 0,0 
9022 13 0% 4 0 979,0  
9022 14 0% 4 0 151 290,0 
9022 19 0% 4 0 226 850,2 
9022 21 0% 4 0 4 218,3 
9022 29 0% 4 0 29 698,3 
9022 90 0% 4 0 129 019,8 
9023 00 0% 4 0 56 315,7 
9024 10 0% 4 0 16 653,5  
9024 90 0% 4 0 31 053,4 
9025 11 0% 4 0 32 410,7 
9025 19 0% 4 0 55 574,2 
9025 90 0% 4 0 14 653,4 
9026 10 0% 4 0 205 454,7 
9026 20 0% 4 0 208 850,1 
9026 90 0% 4 0 62 181,5 
9027 10 0% 4 0 137 301,9 
9027 20 0% 4 0 2 135,8 
9027 30 0% 4 0 77 547,0  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 414 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
9027 50 0% 4 0 85 437,1 
9027 90 0% 4 0 111 327,3 
9028 10 0% 4 0 6 665,2 
9028 20 0% 4 0 26 961,3 
9028 90 0% 4 0 6 989,5 
9029 10 0% 4 0 47 430,9 
9029 90 0% 4 0 5 642,7 
9030 10 0% 4 0 11 501,3 
9030 20 0% 4 0 36 708,3 
9030 31 0% 4 0 30 452,6 
9030 32 0% 4 0 0,0 
9030 33 0% 4 0 0,0 
9030 39 0% 4 0 120 813,9 
9030 40 0% 4 0 110 040,5 
9030 82 0% 4 0 79,2 
9030 84 0% 4 0 0,0 
9030 90 0% 4 0 18 620,9 
9031 10 0% 4 0 67 685,2 
9031 20 0% 4 0 138 446,7 
9031 41 0% 4 0 7 046,5 
9031 49 0% 4 0 116 116,9 
9031 90 0% 4 0 29 686,1 
9032 10 0% 4 0 131 568,2 
9032 20 0% 4 0 17 654,0 
9032 81 0% 4 0 18 120,7 
9105 99 0% 4 0 8 158,3  
9106 10 0% 4 0 26 817,7 
9106 90 0% 4 0 23 196,3 
9301 11 0% 4 0 0,0 
9301 19 0% 4 0 0,0 
9301 20 0% 4 0 0,0 
9301 90 0% 4 0 0,0 
9306 30 0% 4 0 23 403,9 
9402 10 0% 4 0 2 780,1 
9402 90 0% 4 0 134 126,2 
9507 90 0% 4 0 99 878,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 415 
Código SH  Direito NMF apli ­
cado em 2008  CATEGORIA TEC TAXA DE DIREITO 
TEC Valor médio das im ­
portações provenien­
tes da UE: 
2004-2006  
9508 10 0% 4 0 0,0 
9617 00 0% 4 0 32 698,0 
203 834 251,5 
Valor de produtos com direitos de 0 %  203 834 251,5 
Valor das importações provenientes da UE  865 330 331,5 
Parte com direitos de 0 % 23,56 % 
MAURÍCIA  
Lista de matérias-primas e de bens de equipamento liberalizados a partir de 1 de Janeiro de 2013  
Código HS Direito NMF aplicado 
em 2008 CATEGORIA 
TEC TAXA de di­
reito TEC  Período prepa­
ratório: 
2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Valor médio das im ­
portações provenientes 
da UE: 2004-2006  
0101 10 Rs 30,000 por U 4 0 0% 6 147,5 
0101 90 Rs 30,000 por U 1 0 0% 0,0 
0904 12 10% 1 0 0% 8 920,2 
0904 20 10% 1 0 0 % 11 878,0 
0905 00 10% 1 0 0% 9 901,5 
0906 20 10% 1 0 0% 655,1  
0907 00 10% 1 0 0% 228,2  
0908 10 10% 1 0 0% 1 573,7 
0908 20 10% 1 0 0% 0,0 
0908 30 10% 1 0 0% 96,7 
0909 10 10% 1 0 0% 905,6  
0909 20 10% 1 0 0 % 138 989,3 
0909 30 10% 1 0 0% 2 928,6 
0909 40 10% 1 0 0% 15,0 
0909 50 10% 1 0 0% 194,9  
0910 10 10% 1 0 0% 604,9  
0910 30 10% 1 0 0% 14,7 
0910 91 10% 1 0 0% 8 291,3 
0910 99 10% 1 0 0 % 40 776,6 
2401 10 15% 1 0 0% 0,0 
2401 20 15% 1 0 0% 0,0 
2401 30 15% 1 0 0% 0,0 
2501 00 15% 1 0 0 % 28 340,3 
3926 90 15% 1 0 0 % 3 218 642,4 
4911 99 15% 1 0 0 % 476 501,7 
7020 00 15% 1 0 0 % 61 878,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 416 
Código HS  Direito NMF aplicado 
em 2008 CATEGORIA 
TEC TAXA de di­
reito TEC  Período prepa­
ratório: 
2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Valor médio das im ­
portações provenientes 
da UE: 2004-2006  
8311 90 15% 4 0 0 % 38 084,7 
8407 32 15% 4 0 0% 2 027,2 
8407 33 15% 4 0 0% 236,5  
8407 34 15% 4 0 0 % 65 831,3 
8408 20 15% 4 0 0 % 148 599,1 
8409 99 15% 4 0 0 % 2 632 994,8 
8413 11 15% 4 0 0 % 112 263,9 
8507 10 15% 4 0 0 % 299 672,7 
8507 20 15% 4 0 0 % 159 441,3 
8708 99 30% 4 0 0 % 1 998 814,2 
9 475 449,9 
Valor de produtos com direitos de 0 % 9 475 449,9 
Valor das importações provenientes da UE  865 330 331,5 
Parte com direitos de 0 %  1,10 % 
MAURÍCIA  
Lista de produtos intermédios  
Código SH Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC  TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
0210 91 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0210 93 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0210 99 0 % 20 968,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0305 10 0 % 88,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0305 20 0 % 978,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 %  0 % 
0305 30 0 % 120,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0305 51 0 % 9 037,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0305 59 0 % 719,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0305 62 0 % 361,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0305 63 0 % 737,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0305 69 0 % 892,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 11 0 % 199,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 12 0 % 888,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 13 0 % 4 134,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 14 0 % 13 543,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 19 0 % 21 446,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 417 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
0306 21 0 % 603,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 22 0 % 4 603,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 23 0 % 11 255,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 24 0 % 901,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0306 29 0 % 17 672,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0307 29 0 % 10 960,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0307 39 0 % 6 448,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0307 49 0 % 1 231,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0307 99 0 % 4 476,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0401 10 0 % 157 747,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0401 20 0 % 166 235,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0401 30 0 % 874 812,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0402 10 0 % 1 696 288,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0402 21 0 % 1 068 788,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0402 29 0 % 674 422,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0402 91 0 % 13 835,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0402 99 0 % 106 935,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0404 10 0 % 5 551,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0404 90 0 % 1 766,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0405 10 0 % 944 840,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0405 20 0 % 42,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0408 19 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0408 91 0 % 422,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0408 99 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0410 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0711 20 0 % 13 364,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0711 51 0 % 448,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0711 59 0 % 3 841,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0711 90 0 % 7 092,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0712 20 0 % 350,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0712 31 0 % 12 707,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0712 33 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0712 39 0 % 5 118,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0712 90 0 % 8 819,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 418 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
0713 10 0 % 7,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0713 20 0 % 11,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0713 33 0 % 113,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0713 39 0 % 30 577,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0713 40 0 % 726,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0713 90 0 % 8,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
0714 90 0 % 28,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1102 10 0 % 1 548,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1102 20 0 % 967,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1102 90 0 % 4 985,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1103 11 0 % 118,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1103 13 0 % 111 916,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1103 19 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1103 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1104 12 0 % 54 756,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1104 22 0 % 7 416,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1104 23 0 % 8 240,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1104 29 0 % 568,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1104 30 0 % 344,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1105 10 0 % 1 470,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1105 20 0 % 31 000,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1106 10 0 % 442,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1106 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1106 30 0 % 109 977,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1107 10 0 % 755 514,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1107 20 0 % 130 131,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1108 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1108 12 0 % 6 381,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1108 13 0 % 5 705,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1108 14 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1108 19 0 % 11 940,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1108 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1109 00 0 % 23 569,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1208 10 0 % 2 779,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 419 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
1208 90 0 % 15,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1501 00 0 % 1 104,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1503 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1504 10 0 % 5 531,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1504 20 0 % 326,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1504 30 0 % 313,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1505 00 0 % 6 006,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1507 10 0 % 664 665,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1507 90 10 % 716,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1508 10 0 % 12,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1508 90 10 % 10 141,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1512 21 0 % 29,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1513 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1513 29 10 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1514 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1514 91 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1515 11 0 % 3 300,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1515 21 0 % 118,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1515 29 10 % 9 699,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1515 50 0 % 11,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1516 10 0 % 21,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1518 00 0 % 2 954,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1520 00 0 % 11 444,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1521 10 0 % 1 412,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1521 90 0 % 6 489,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1602 10 0 % 853,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1602 31 0 % 31 784,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1602 39 0 % 429 705,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1602 50 0 % 7 432,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1602 90 0 % 8 977,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1603 00 0 % 265,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1702 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1702 20 0 % 2 524,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1702 30 0 % 9 642,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 420 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
1702 40 0 % 5 250,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1702 50 0 % 292,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1702 60 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1702 90 0 % 307 046,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1803 10 0 % 646,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1803 20 0 % 2 347,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1804 00 0 % 5 533,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1805 00 0 % 47 900,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1806 10 0 % 43 468,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1806 20 0 % 422 598,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1806 31 0 % 260 019,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1806 32 0 % 253 378,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1806 90 0 % 2 248 973,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1901 10 0 % 4 184 501,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1901 20 0 % 180 970,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1901 90 0 % 577 382,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1902 20 0 % 47 818,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
1902 30 0 % 582 437,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2102 20 0 % 51 040,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2102 30 0 % 8 783,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2103 30 0 % 98 977,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2104 10 0 % 104 255,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2104 20 0 % 234 009,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2304 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2305 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2306 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2306 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2306 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2306 41 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2306 49 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2306 60 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2520 20 0 % 37 357,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2522 10 0 % 1 257,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2522 20 0 % 19,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 421 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2523 21 0 % 3 403,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2523 29 0 % 105,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2523 30 0 % 24 939,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2523 90 0 % 110 535,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2524 00 0 % 11 556,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2705 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2707 20 0 % 48,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2707 30 0 % 144,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2707 40 0 % 67,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2707 50 0 % 13 933,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2707 91 0 % 1 531,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2707 99 0 % 3 373,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2708 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2711 29 0 % 1 623,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2712 10 0 % 15 855,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2712 20 0 % 6 075,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2712 90 0 % 33 133,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2713 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2713 12 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2713 20 0 % 296,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2713 90 0 % 12,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2715 00 0 % 11 341,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2716 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2801 10 0 % 4 270,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2801 20 0 % 615,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2802 00 0 % 78,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2803 00 0 % 31 885,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 10 0 % 260,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 21 0 % 31 527,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 29 0 % 6 774,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 30 0 % 1 792,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 40 0 % 26 311,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 61 0 % 429,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 69 0 % 2 606,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 422 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2804 70 0 % 5 196,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 80 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2804 90 0 % 22,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2805 11 0 % 37,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2805 12 0 % 56,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2805 19 0 % 284,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2805 30 0 % 628,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2806 10 0 % 4 081,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2806 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2807 00 0 % 13 579,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2808 00 0 % 980,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2809 10 0 % 307,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2809 20 0 % 85 235,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2810 00 0 % 717,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2811 11 0 % 115,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2811 19 0 % 234,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2811 21 0 % 2 276,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2811 22 0 % 84 855,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2811 29 0 % 13 224,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2812 10 0 % 282,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2812 90 0 % 3 244,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2813 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2813 90 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2814 10 0 % 36 715,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2814 20 0 % 296,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2815 11 0 % 166 567,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2815 12 0 % 4 210,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2815 20 0 % 14 133,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2815 30 0 % 128,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2816 10 0 % 17 821,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2816 40 0 % 357,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2817 00 0 % 1 102,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2818 10 0 % 1 807,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2818 20 0 % 8 842,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 423 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2818 30 0 % 1 817,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2819 10 0 % 16,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2819 90 0 % 450,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2820 90 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2821 10 0 % 74 427,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2823 00 0 % 57 477,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2824 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2824 90 0 % 1 892,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2825 10 0 % 1 053,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2825 30 0 % 109,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2825 40 0 % 2 524,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2825 50 0 % 435,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2825 60 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2825 80 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2825 90 0 % 3 556,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2826 12 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2826 19 0 % 10 858,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2826 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2826 90 0 % 5 397,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 10 0 % 193,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 20 0 % 4 226,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 31 0 % 1 112,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 32 0 % 2 894,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 35 0 % 1 309,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 39 0 % 47 193,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 41 0 % 22,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 49 0 % 133,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 51 0 % 508,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 59 0 % 1 197,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2827 60 0 % 3 705,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2828 10 0 % 5 415,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2828 90 0 % 36 000,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2829 11 0 % 131,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2829 19 0 % 16 079,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 424 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2829 90 0 % 3 987,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2830 10 0 % 39 417,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2830 90 0 % 1 121,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2831 10 0 % 54 866,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2831 90 0 % 12,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2832 10 0 % 4 185,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2832 20 0 % 130 817,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2832 30 0 % 63,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 11 0 % 251 253,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 19 0 % 56 778,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 21 0 % 2 729,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 22 0 % 5 336,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 24 0 % 1 465,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 25 0 % 6 979,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 29 0 % 161 263,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 30 0 % 79,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2833 40 0 % 140 433,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2834 10 0 % 1 661,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2834 21 0 % 163,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2834 29 0 % 6 514,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2835 22 0 % 5 541,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2835 24 0 % 33 027,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2835 29 0 % 31 742,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2835 31 0 % 9 363,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2835 39 0 % 12 538,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2836 20 0 % 37 796,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2836 30 0 % 23 405,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2836 40 0 % 2 678,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2836 50 0 % 128,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2836 60 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2836 92 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2836 99 0 % 5 494,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2837 11 0 % 14 045,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2837 19 0 % 22 096,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 425 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2837 20 0 % 26 251,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2838 00 0 % 68,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2839 11 0 % 8 903,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2839 19 0 % 125 789,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2839 90 0 % 101 552,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2840 19 0 % 178,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2840 20 0 % 627,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2840 30 0 % 33 640,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2841 50 0 % 173,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2841 61 0 % 5 395,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2841 70 0 % 261,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2841 80 0 % 11,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2841 90 0 % 155,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2842 10 0 % 8 994,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2842 90 0 % 56 601,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2843 10 0 % 162,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2843 21 0 % 2 889,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2843 29 0 % 1 218,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2843 30 0 % 80 129,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2843 90 0 % 4 315,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2844 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2844 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2844 40 0 % 13 626,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2844 50 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2845 10 0 % 700,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2845 90 0 % 945,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2846 10 0 % 2 673,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2846 90 0 % 2 174,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2847 00 0 % 9 268,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2849 10 0 % 744,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2849 90 0 % 241,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2850 00 0 % 161,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2852 00 0 % 18 598,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2853 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 426 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2901 10 0 % 2 362,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2901 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2901 22 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2901 23 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2901 24 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2901 29 0 % 15 993,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 11 0 % 7 283,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 19 0 % 2 821,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 30 0 % 1 567,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 41 0 % 2 267,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 42 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 43 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 44 0 % 376,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 60 0 % 31,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2902 90 0 % 827,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 11 0 % 62,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 12 0 % 66 356,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 13 0 % 400,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 19 0 % 110,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 22 0 % 52 657,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 23 0 % 70 617,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 29 0 % 1 293,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 39 0 % 199,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 41 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 42 0 % 1 759,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 43 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 44 0 % 89,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 45 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 46 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 47 0 % 10 626,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 49 0 % 52 445,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 51 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 52 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 427 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2903 59 0 % 6 066,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2903 61 0 % 15 061,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2904 10 0 % 21 870,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2904 20 0 % 548,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2904 90 0 % 8 928,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 11 0 % 7 577,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 12 0 % 26 645,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 13 0 % 5 884,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 14 0 % 1 092,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 16 0 % 72,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 17 0 % 3 712,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 19 0 % 11 276,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 22 0 % 11 127,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 31 0 % 1 771,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 32 0 % 14 875,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 39 0 % 3 224,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 42 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 43 0 % 31,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 44 0 % 194 080,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 45 0 % 7 488,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 49 0 % 5 611,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 51 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2905 59 0 % 3 631,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2906 11 0 % 43,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2906 12 0 % 166,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2906 13 0 % 115 189,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2906 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2906 29 0 % 77,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2907 11 0 % 6 956,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2907 12 0 % 425,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2907 13 0 % 35 975,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2907 15 0 % 15,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2907 19 0 % 2 077,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2907 21 0 % 851,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 428 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2907 29 0 % 21 781,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2908 19 0 % 1 019,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2908 91 0 % 69,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2908 99 0 % 33,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 11 0 % 1 098,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 19 0 % 14 573,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 30 0 % 14 372,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 43 0 % 31 698,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 44 0 % 5 551,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 49 0 % 2 761,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 50 0 % 3 572,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2909 60 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2910 10 0 % 643,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2910 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2910 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2910 40 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2911 00 0 % 172,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 11 0 % 3 623,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 12 0 % 51,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 19 0 % 183,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 41 0 % 8 271,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 42 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 49 0 % 61,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2912 60 0 % 5 663,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2913 00 0 % 74,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 11 0 % 1 906,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 12 0 % 5 597,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 13 0 % 2 040,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 19 0 % 528,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 21 0 % 67,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 22 0 % 3 732,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 429 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2914 29 0 % 838,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 31 0 % 177,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 39 0 % 9 120,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 40 0 % 88,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 50 0 % 43,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 61 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 69 0 % 7 471,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2914 70 0 % 1 464,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 11 0 % 2 251,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 12 0 % 214,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 13 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 21 0 % 707,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 29 0 % 25 836,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 31 0 % 3 950,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 32 0 % 89,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 33 0 % 19 035,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 36 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 39 0 % 2 153,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 40 0 % 99,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 50 0 % 162,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 60 0 % 39,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 70 0 % 5 989,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2915 90 0 % 55 768,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 11 0 % 566,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 13 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 14 0 % 245,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 15 0 % 1 124,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 19 0 % 1 412,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 31 0 % 1 359,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 32 0 % 31 842,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 34 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 35 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2916 36 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 430 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2916 39 0 % 179,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 11 0 % 487,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 13 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 14 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 19 0 % 135,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 33 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 34 0 % 4 285,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 36 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 37 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2917 39 0 % 492,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 11 0 % 17 880,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 12 0 % 23,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 13 0 % 1 662,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 14 0 % 47 441,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 15 0 % 48 190,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 16 0 % 1 268,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 18 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 19 0 % 3 572,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 21 0 % 1 633,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 22 0 % 181,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 23 0 % 155,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 29 0 % 8 102,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 30 0 % 468,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 91 0 % 482,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2918 99 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2919 90 0 % 2 425,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2920 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2920 19 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2920 90 0 % 1 907,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 19 0 % 22 904,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 21 0 % 62 965,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 22 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 431 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2921 29 0 % 466,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 30 0 % 74,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 41 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 43 0 % 24,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 44 0 % 13,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 45 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 46 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 49 0 % 18 826,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 51 0 % 196,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2921 59 0 % 125,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 11 0 % 1 823,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 12 0 % 15 533,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 13 0 % 691,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 14 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 19 0 % 11 316,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 21 0 % 656,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 29 0 % 250,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 31 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 39 0 % 11 059,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 41 0 % 38 634,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 43 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 44 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 49 0 % 64 356,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2922 50 0 % 14 169,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2923 10 0 % 4 053,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2923 20 0 % 24 359,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2923 90 0 % 31 014,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2924 11 0 % 251,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2924 12 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2924 19 0 % 12 164,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2924 21 0 % 208,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2924 23 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2924 24 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2924 29 0 % 38 939,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 432 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2925 11 0 % 1 465,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2925 12 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2925 21 0 % 523,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2925 29 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2926 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2926 20 0 % 461,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2926 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2926 90 0 % 758,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2927 00 0 % 322,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2928 00 0 % 5 376,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2929 10 0 % 314 226,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2929 90 0 % 671,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2930 20 0 % 4 453,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2930 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2930 40 0 % 504 350,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2930 50 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2930 90 0 % 9 846,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2931 00 0 % 25 048,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 11 0 % 3 656,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 12 0 % 12,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 13 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 19 0 % 1 016,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 29 0 % 882,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 92 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 93 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 94 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 95 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2932 99 0 % 253,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 11 0 % 41,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 19 0 % 2 596,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 21 0 % 2 456,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 29 0 % 4 411,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 31 0 % 109,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 433 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2933 32 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 33 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 39 0 % 274,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 41 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 49 0 % 3 350,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 52 0 % 15,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 53 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 54 0 % 33,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 55 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 59 0 % 226,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 61 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 69 0 % 9 561,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 71 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 72 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 79 0 % 2 382,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 91 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2933 99 0 % 27 050,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2934 10 0 % 500,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2934 20 0 % 370,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2934 30 0 % 447,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2934 91 0 % 21,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2934 99 0 % 18 130,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2935 00 0 % 1 468,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2936 22 0 % 102,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2936 23 0 % 58,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2936 24 0 % 5 369,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2936 25 0 % 152,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2936 27 0 % 42 522,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2936 28 0 % 3 927,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2936 29 0 % 119 273,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2936 90 0 % 34 278,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2937 12 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2937 19 0 % 185,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2937 21 0 % 120,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 434 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
2937 22 0 % 1 151,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2937 23 0 % 76,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2937 31 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2937 39 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2937 40 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2937 90 0 % 40,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2938 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2938 90 0 % 109,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 11 0 % 315,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 20 0 % 16,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 41 0 % 775,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 42 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 43 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 49 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 51 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 59 0 % 3 522,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 61 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 62 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 63 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 69 0 % 41,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 91 0 % 124,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2939 99 0 % 630,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2940 00 0 % 7 838,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2941 10 0 % 125,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2941 20 0 % 14,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2941 30 0 % 78,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2941 40 0 % 79,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2941 90 0 % 20 962,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
2942 00 0 % 4 244,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3001 90 0 % 500,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3002 10 0 % 57 652,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3002 20 0 % 593 421,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3002 30 0 % 311 027,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3002 90 0 % 21 337,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 435 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
3003 10 0 % 811,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3003 20 0 % 169,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3003 31 0 % 825 215,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3003 39 0 % 59,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3102 10 0 % 145,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3102 21 0 % 6 425,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3102 29 0 % 2 935,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3102 30 0 % 6,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3102 40 0 % 621 132,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3102 50 0 % 44,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3102 60 0 % 7 701,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3102 90 0 % 285,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3104 20 0 % 755,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3104 30 0 % 12 050,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3105 10 0 % 3 492,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3105 20 0 % 32 946,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3105 30 0 % 4 055,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3105 40 0 % 12 532,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3105 51 0 % 875 038,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3105 59 0 % 1 123,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3105 90 0 % 95 903,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3201 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3201 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3201 90 0 % 2 691,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3202 90 0 % 5 156,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3203 00 0 % 30 980,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 11 0 % 6 114,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 12 0 % 92 184,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 13 0 % 79 258,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 14 0 % 84 766,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 15 0 % 106 517,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 16 0 % 804 939,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 17 0 % 344 958,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 19 0 % 841 604,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 436 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
3204 20 0 % 82 289,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3204 90 0 % 127 626,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3205 00 0 % 2 240,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3206 11 0 % 124 263,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3206 19 0 % 74 477,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3206 20 0 % 73 100,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3206 41 0 % 68,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3206 49 0 % 102 511,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3206 50 0 % 2 516,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3207 10 0 % 103 001,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3207 20 0 % 817,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3207 40 0 % 463,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3211 00 0 % 2 600,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3212 10 0 % 102 654,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3212 90 0 % 141 304,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3212 90 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3213 10 0 % 9 030,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3213 90 0 % 34 483,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3214 10 0 % 195 476,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3214 90 0 % 451 018,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3215 11 0 % 63 101,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3215 19 0 % 1 126 375,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3215 90 0 % 556 649,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3301 13 0 % 144,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3301 19 0 % 11 795,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3301 24 0 % 163,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3301 25 0 % 126 988,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3301 29 0 % 292 685,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3301 90 0 % 229 669,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3302 10 0 % 1 490 339,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3302 90 0 % 828 606,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3404 20 0 % 10 049,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3404 90 0 % 152 652,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3407 00 0 % 23 063,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 437 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
3501 10 0 % 29 437,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3501 90 0 % 35 169,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3502 11 0 % 55,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3502 19 0 % 28,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3502 20 0 % 534,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3502 90 0 % 1 466,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3503 00 0 % 66 305,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3504 00 0 % 5 499,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3505 10 0 % 449 897,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3505 20 0 % 133 345,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3506 10 0 % 236 499,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3506 91 0 % 129 285,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3506 99 0 % 454 047,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3507 10 0 % 550,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3507 90 0 % 944 303,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3707 90 0 % 614 854,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3801 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3801 90 0 % 3 074,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3802 10 0 % 26 216,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3802 90 0 % 11 064,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3804 00 0 % 1 795,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3805 10 0 % 509,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3805 90 0 % 1 542,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3806 90 0 % 3 407,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3807 00 0 % 6 896,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3808 50 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3808 91 0 % 858 229,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3808 92 0 % 350 653,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3808 94 0 % 167 927,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3808 99 0 % 93 291,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3809 10 0 % 3 852 281,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3809 91 0 % 2 220 644,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3809 92 0 % 2 728,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3809 93 0 % 24 713,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 438 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
3810 10 0 % 19 923,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3810 90 0 % 25 444,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3811 11 0 % 3 766,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3811 19 0 % 37 923,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3811 21 0 % 11 128,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3811 29 0 % 12 288,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3811 90 0 % 72 820,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3812 10 0 % 2 322,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3812 20 0 % 28 852,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3813 00 0 % 39 862,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3814 00 0 % 222 684,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3815 11 0 % 10,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3815 12 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3815 19 0 % 37 965,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3815 90 0 % 76 216,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3816 00 0 % 11 868,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3817 00 0 % 1 577,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3818 00 0 % 11 596,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3820 00 0 % 31 014,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3822 00 0 % 1 047 957,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3823 11 0 % 433,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3823 12 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3823 13 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3823 19 0 % 19 293,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3823 70 0 % 22 384,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 10 0 % 2 178,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 40 0 % 231 280,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 50 0 % 6 281,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 60 0 % 1 774,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 71 0 % 567,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 72 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 73 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 74 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 75 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 439 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
3824 76 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 77 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 78 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 79 0 % 1 056,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 81 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 82 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 83 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3824 90 0 % 1 172 086,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3825 20 0 % 19 537,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3825 90 0 % 1 268,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3901 10 0 % 31 631,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3901 20 0 % 52 410,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3901 30 0 % 864,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3901 90 0 % 246 719,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3902 10 0 % 28 626,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3902 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3902 30 0 % 72 073,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3902 90 0 % 10 708,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3903 11 0 % 18 775,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3903 19 0 % 24 258,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3903 30 0 % 5 523,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3903 90 0 % 22 298,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3904 10 0 % 331,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3904 21 0 % 35 797,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3904 22 0 % 121 280,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3904 30 0 % 1 902,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3904 40 0 % 47 429,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3904 50 0 % 932,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3904 61 0 % 168,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3904 90 0 % 107 972,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3905 12 0 % 8 632,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3905 19 0 % 515,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3905 21 0 % 31,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3905 29 0 % 5 679,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 440 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
3905 30 0 % 100 285,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3905 91 0 % 43 229,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3905 99 0 % 39 468,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3906 10 0 % 1 696,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3906 90 0 % 543 779,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3907 20 0 % 644 074,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3907 30 0 % 123 784,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3907 40 0 % 5 049,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3907 50 0 % 36 454,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3907 70 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3907 91 0 % 120 973,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3907 99 0 % 39 885,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3908 10 0 % 4 285,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3908 90 0 % 59 112,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3909 10 0 % 20 402,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3909 20 0 % 12 130,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3909 30 0 % 2 424,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3909 40 0 % 22 125,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3909 50 0 % 59 663,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3910 00 0 % 229 818,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3911 10 0 % 690,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3911 90 0 % 73 356,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3912 11 0 % 274,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3912 12 0 % 105 659,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3912 20 0 % 44 597,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3912 31 0 % 38 962,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3912 39 0 % 630 000,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3912 90 0 % 36 098,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3913 10 0 % 2 359,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3913 90 0 % 20 709,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3915 90 0 % 4 529,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3916 10 0 % 27 260,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3916 20 0 % 153 096,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3916 90 0 % 153 693,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 441 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
3917 10 0 % 165 668,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3918 10 0 % 129 547,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3919 90 0 % 434 522,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 10 0 % 167 660,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 20 0 % 375 796,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 30 0 % 108 520,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 43 0 % 30 488,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 49 0 % 114 629,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 51 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 59 0 % 38 991,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 61 0 % 1 649,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 62 0 % 24 273,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 63 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 69 0 % 23 526,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 71 0 % 6 374,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 73 0 % 2 897,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 79 0 % 4 741,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 91 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 92 0 % 3 431,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 93 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 94 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3920 99 0 % 529 538,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3921 11 0 % 10 385,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3921 12 0 % 54 985,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3921 13 0 % 31 284,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3921 14 0 % 39 714,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3921 19 0 % 85 920,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
3921 90 0 % 917 345,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4001 10 0 % 651,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4001 21 0 % 804,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4001 22 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4001 30 0 % 46 836,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 11 0 % 6 397,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 19 0 % 8 924,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 442 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
4002 20 0 % 13 588,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 31 0 % 4 361,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 49 0 % 7 109,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 51 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 59 0 % 577,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 60 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 70 0 % 2 634,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 91 0 % 7 497,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4002 99 0 % 16 477,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4005 10 0 % 5 620,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4005 20 0 % 1 346,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4005 91 0 % 2 257,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4005 99 0 % 15 117,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4006 90 0 % 14 324,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4007 00 0 % 1 144,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4008 11 0 % 80 107,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4008 19 0 % 55 892,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4008 21 0 % 233 065,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4008 29 0 % 228 823,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4009 12 0 % 57 365,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4009 22 0 % 29 912,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4009 32 0 % 14 957,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4012 12 30 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4017 00 0 % 34 539,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4101 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4101 50 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4101 90 0 % 6 582,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4102 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4102 29 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4103 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4103 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4103 90 0 % 13,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4104 11 0 % 292,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4104 19 0 % 7 241,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 443 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
4104 41 0 % 81,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4104 49 0 % 18 200,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4105 10 0 % 128,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4105 30 0 % 1 250,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4106 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4106 31 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4106 40 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4106 91 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4106 92 0 % 342 435,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4107 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4107 12 0 % 10 418,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4107 19 0 % 170 097,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4107 91 0 % 6 754,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4107 92 0 % 59 486,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4107 99 0 % 334 776,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4112 00 0 % 131 793,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4113 10 0 % 10 916,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4113 20 0 % 54 000,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4113 90 0 % 1 020 071,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4114 10 0 % 3 204,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4114 20 0 % 79,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4206 00 0 % 698,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4301 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4301 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4301 60 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4301 80 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4301 90 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4302 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4302 19 0 % 93 150,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4302 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4302 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4403 99 0 % 7 325,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4404 20 0 % 825,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4405 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 444 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
4406 90 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 10 0 % 34 915,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 22 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 25 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 26 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 27 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 28 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 29 0 % 142 636,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 91 0 % 18 848,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 92 0 % 62 724,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 93 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 94 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 95 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4407 99 0 % 40 804,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4408 10 0 % 341,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4408 39 0 % 1 420,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4408 90 0 % 34 819,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4409 10 0 % 5 394,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4409 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4409 29 0 % 35 747,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4410 11 0 % 35 650,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4410 12 0 % 12 423,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4410 19 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4410 90 0 % 41 466,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4411 12 0 % 30 198,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4411 13 0 % 192 801,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4411 14 0 % 30 743,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4411 92 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4411 93 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4411 94 0 % 156 355,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4412 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4412 31 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4412 32 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 445 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
4412 39 0 % 28 094,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4412 94 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4412 99 0 % 48 122,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4417 00 0 % 135 261,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4418 10 15 % 567,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4418 20 15 % 7 345,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4418 40 0 % 6 855,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4418 50 10 % 61 982,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4418 60 15 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4418 71 0 % 31 433,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4418 72 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4418 79 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4421 90 0 % 108 413,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4503 90 0 % 919,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4602 10 0 % 1 070,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4602 90 15 % 15 697,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4702 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4703 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4703 19 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4703 29 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4704 11 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4704 19 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4704 21 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4706 10 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4706 20 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4706 30 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4706 91 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4706 93 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4707 90 0 % 27,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4801 00 0 % 103 153,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 10 0 % 16,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 20 0 % 389,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 54 0 % 85 073,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 55 0 % 102 493,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 446 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
4802 56 0 % 57 499,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 57 0 % 600 261,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 58 0 % 351 660,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 61 0 % 753,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 62 0 % 11,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4802 69 0 % 22 188,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4803 00 0 % 26 083,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4804 19 0 % 419,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4804 21 0 % 5 232,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4804 29 0 % 56 410,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4804 31 0 % 43 861,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4804 39 0 % 28 853,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4804 41 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4804 49 0 % 5 474,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4804 52 0 % 3 806,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4805 19 0 % 843,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4805 30 0 % 21 538,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4805 40 0 % 22 286,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4805 50 0 % 734,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4805 91 0 % 14 067,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4805 93 0 % 8 820,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4806 10 0 % 3 189,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4806 20 0 % 66 777,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4806 30 0 % 35 354,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4806 40 0 % 3 123,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4807 00 0 % 21 610,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4808 10 0 % 10 788,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4808 30 0 % 27 774,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4808 90 0 % 18 660,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4809 20 0 % 4 414,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4809 90 0 % 2 675,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4810 13 0 % 95 117,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4810 14 0 % 33 834,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4810 19 0 % 2 139 130,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 447 
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017 
4810 22 0 % 116 049,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4810 29 0 % 342 711,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4810 31 0 % 124,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4810 39 0 % 147 109,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4810 92 0 % 381 840,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4810 99 0 % 167 398,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4811 10 0 % 4 945,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4811 41 0 % 235 500,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4811 49 0 % 45 528,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4811 51 0 % 22 213,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4811 59 0 % 311 339,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4811 60 0 % 11 639,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4811 90 0 % 168 757,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
4907 00 0 % 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
MAURÍCIA  
Lista de produtos intermédios  
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006  CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5005 00 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5006 00 0% 1 058,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5007 10 0% 2 457,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5007 20 0 % 179 459,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5103 20 0 % 36 957,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5105 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5105 21 0 % 65 415,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5105 29 0 % 269 675,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5105 31 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5105 39 0 % 14 194,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5105 40 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5106 10 0 % 2 089 604,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5106 20 0 % 1 863 627,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 448 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5107 10 0 % 627 643,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5107 20 0 % 634 066,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5108 10 0 % 1 700 517,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5109 90 0 % 61 171,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5110 00 0% 136,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5111 11 0 % 351 060,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5111 19 0 % 176 103,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5111 20 0% 385,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5111 30 0 % 79 782,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5111 90 0 % 62 965,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5112 11 0 % 641 924,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5112 19 0 % 416 469,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5112 20 0% 4 623,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5112 30 0 % 45 431,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5112 90 0 % 54 528,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5202 99 0% 1 220,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5203 00 0% 349,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5204 11 0 % 15 573,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5204 20 0 % 32 421,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 11 0 % 38 592,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 12 0 % 108 917,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 13 0 % 29 806,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 21 0 % 16 693,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 22 0 % 23 248,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 23 0 % 13 897,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 24 0 % 106 898,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 26 0 % 75 233,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 27 0% 850,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 28 0% 329,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 31 0% 454,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 32 0% 5 369,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 33 0% 8 347,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 34 0% 4 908,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 35 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 449 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5205 41 0 % 46 660,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 42 0 % 11 454,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 43 0% 1 452,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 44 0 % 28 794,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 46 0 % 75 459,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 47 0 % 48 859,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5205 48 0% 2 003,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 11 0% 460,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 12 0 % 35 258,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 13 0% 1 159,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 14 0% 201,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 15 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 21 0% 105,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 22 0% 2 022,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 23 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 24 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 25 0% 20,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 31 0% 9 623,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 32 0% 2 071,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 33 0% 62,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 34 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 35 0% 403,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 41 0% 697,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 42 0% 2 564,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 43 0 % 20 117,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 44 0% 717,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5206 45 0 % 34 639,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5207 10 0 % 55 796,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5207 90 0 % 17 733,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 11 0% 1 897,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 12 0% 2 994,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 13 0% 60,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 19 0 % 73 724,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 21 0% 264,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 450 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5208 22 0% 2 221,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 23 0% 1 041,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 29 0 % 303 684,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 31 0 % 49 002,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 32 0 % 107 207,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 33 0 % 15 489,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 39 0 % 66 755,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 41 0 % 239 321,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 42 0 % 2 143 149,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 43 0 % 66 232,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 49 0 % 448 355,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 51 0 % 62 206,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 52 0 % 48 870,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5208 59 0 % 717 548,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 11 0% 3 452,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 12 0 % 29 245,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 19 0% 3 835,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 21 0% 7 111,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 22 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 29 0 % 56 665,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 31 0 % 42 857,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 32 0 % 106 069,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 39 0 % 81 183,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 41 0% 1 200,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 42 0 % 147 518,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 43 0% 2 509,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 49 0% 4 306,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 51 0 % 24 149,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 52 0% 6 673,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5209 59 0 % 66 496,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 11 0 % 59 180,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 19 0% 3 601,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 21 0% 464,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 29 0 % 227 953,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 451 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5210 31 0 % 55 143,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 32 0% 1 350,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 39 0 % 22 467,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 41 0 % 203 734,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 49 0 % 35 687,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 51 0 % 44 467,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5210 59 0 % 55 459,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 11 0% 1 788,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 19 0% 5 671,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 20 0 % 15 718,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 31 0% 7 684,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 32 0 % 24 012,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 39 0 % 51 366,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 41 0% 1 379,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 42 0% 288,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 43 0% 251,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 49 0 % 45 248,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 51 0% 3 947,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 52 0% 210,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5211 59 0 % 71 573,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 11 0 % 24 331,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 12 0% 4 824,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 13 0 % 39 784,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 14 0 % 20 763,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 15 0 % 34 366,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 21 0% 7 402,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 22 0 % 19 650,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 23 0% 9 557,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 24 0% 4 986,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5212 25 0 % 153 121,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5303 10 0% 1 358,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5303 90 0% 540,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5305 00 0% 1 305,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 452 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5306 10 0 % 167 304,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5306 20 0 % 77 895,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5307 10 0% 260,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5308 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5309 11 0 % 205 089,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5309 19 0 % 507 843,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5309 21 0% 7 869,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5309 29 0 % 137 283,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5310 10 0% 2 409,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5310 90 0% 1 683,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5311 00 0% 3 906,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5401 10 0 % 302 091,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5401 20 0 % 167 851,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 11 0% 9 165,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 20 0% 37,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 31 0 % 1 393 071,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 32 0 % 440 523,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 33 0 % 81 099,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 34 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 39 0 % 56 459,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 44 0 % 212 509,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 45 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 46 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 47 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 48 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 49 0 % 742 209,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 51 0% 3 072,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 52 0 % 30 282,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 59 0% 3 261,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 61 0% 2 085,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 62 0% 105,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5402 69 0 % 10 846,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5403 10 0% 317,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 453 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5403 31 0% 4 824,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5403 32 0 % 14 129,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5403 39 0 % 90 781,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5403 41 0% 2 929,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5403 42 0% 2 918,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5403 49 0% 2 048,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5404 11 0 % 19 649,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5404 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5404 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5406 00 0% 1 750,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 10 0 % 628 868,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 20 0% 3 667,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 41 0% 7 631,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 42 0 % 172 784,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 43 0 % 19 204,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 44 0 % 144 898,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 52 0 % 85 588,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 53 0 % 16 909,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 54 0 % 41 379,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 61 0 % 191 244,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 69 0 % 89 934,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 71 0% 9 002,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 72 0 % 79 795,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 73 0 % 14 996,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 74 0 % 27 582,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 81 0 % 37 075,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 82 0 % 55 033,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 83 0 % 22 500,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 84 0 % 22 115,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 91 0% 2 366,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 92 0 % 46 915,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 93 0 % 24 776,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5407 94 0 % 63 850,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5408 10 0 % 30 414,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 454 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5408 21 0% 7 629,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5408 22 0 % 77 783,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5408 23 0 % 17 092,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5408 24 0 % 17 970,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5408 31 0% 49,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5408 32 0 % 14 313,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5408 33 0% 1 038,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5408 34 0% 9 848,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5501 10 0% 3 046,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5501 20 0% 4 351,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5501 30 0% 199,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5501 40 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5501 90 0% 4 101,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5502 00 0 % 25 615,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5503 11 0 % 119 987,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5503 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5503 20 0 % 30 148,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5503 30 0 % 71 454,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5503 40 0% 3 941,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5503 90 0 % 17 254,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5504 10 0% 4 345,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5504 90 0% 4 904,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5506 10 0 % 140 213,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5506 20 0% 861,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5506 30 0% 788,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5506 90 0 % 13 179,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5507 00 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5508 10 0% 7 072,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5508 20 0% 86,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 11 0% 474,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 12 0% 231,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 21 0% 169,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 22 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 31 0% 3 238,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 455 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5509 32 0% 6 449,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 41 0 % 13 313,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 42 0% 3 239,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 51 0% 38,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 52 0% 8 598,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 53 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 59 0% 618,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 61 0 % 247 324,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 62 0 % 109 380,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 69 0 % 38 178,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 91 0 % 80 323,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 92 0% 317,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5509 99 0 % 33 544,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5510 11 0 % 52 192,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5510 12 0% 8 611,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5510 20 0% 1 907,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5510 30 0% 9 228,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5510 90 0 % 46 443,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5511 10 0 % 48 759,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5511 20 0 % 19 085,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5511 30 0% 3 010,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5512 11 0% 3 336,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5512 19 0 % 66 145,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5512 21 0% 232,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5512 29 0 % 97 221,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5512 91 0% 1 309,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5512 99 0 % 133 829,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 11 0% 3 193,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 13 0% 4 047,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 19 0 % 19 399,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 21 0% 7 200,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 23 0% 2 424,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 29 0 % 10 220,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 31 0% 3 389,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5513 39 0 % 198 342,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 41 0% 3 779,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5513 49 0 % 36 104,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 11 0% 1 392,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 12 0% 41,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 19 0 % 61 355,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 21 0 % 17 372,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 22 0% 726,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 23 0% 391,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 29 0% 1 607,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 30 0% 8 027,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 41 0% 117,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 43 0% 433,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5514 49 0 % 28 515,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 11 0 % 544 654,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 12 0 % 26 170,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 13 0 % 816 082,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 19 0 % 841 290,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 21 0% 1 427,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 22 0% 1 420,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 29 0 % 12 801,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 91 0 % 59 426,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5515 99 0 % 105 058,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 11 0% 1 243,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 12 0 % 56 181,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 13 0% 7 344,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 14 0 % 34 733,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 21 0% 103,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 22 0% 8 138,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 23 0 % 15 314,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 24 0% 6 714,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 31 0% 4 495,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 32 0 % 25 385,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 33 0 % 12 191,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 457 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5516 34 0% 2 229,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 42 0% 9 601,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
55164 3 0 % 12 484,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 44 0 % 12 467,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 91 0% 1 857,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 92 0 % 39 939,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 93 0% 3 733,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5516 94 0 % 40 048,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5601 10 30 % 17 425,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5601 21 15 % 55 088,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5601 22 15% 9 814,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5601 29 15% 4 321,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5601 30 0 % 75 527,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5602 10 0 % 10 666,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5602 21 0% 4 014,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5602 29 0% 8 528,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5602 90 0 % 11 644,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5603 11 0 % 337 139,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5603 12 0 % 156 800,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5603 13 0% 8 915,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5603 14 0 % 27 388,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5603 91 0 % 24 002,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5603 92 0 % 46 354,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5603 93 0% 2 318,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5603 94 0 % 24 189,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5604 10 0% 6 095,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5604 90 0 % 917 595,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5605 00 0 % 39 811,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5606 00 0 % 153 582,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5607 29 0% 1 073,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5607 49 0 % 32 256,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5607 50 0 % 144 313,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5608 11 0 % 68 336,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5608 19 0% 3 987,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 458 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5705 00 0 % 28 768,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 10 0% 1 986,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 22 0 % 348 478,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 23 0% 4 013,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 24 0% 5 024,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 25 0 % 16 767,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 26 0% 1 408,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 31 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 33 0% 5 280,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 34 0% 8 650,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 35 0% 9 788,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 36 0% 5 146,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5801 90 0 % 105 256,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5802 11 0% 1 963,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5802 19 0% 7 079,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5802 20 0 % 22 592,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5802 30 0 % 21 258,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5803 00 0% 1 370,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5804 10 0 % 414 442,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5804 21 0 % 76 945,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5804 29 0 % 529 136,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5804 30 0 % 60 076,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5806 10 0 % 32 297,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5806 20 0 % 1 965 753,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5806 31 0 % 82 025,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5806 32 0 % 443 658,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5806 39 0 % 156 802,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5806 40 0 % 59 898,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5807 10 0 % 1 306 970,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5807 90 0 % 176 653,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5808 10 0 % 49 407,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5808 90 0 % 3 726 089,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5809 00 0 % 14 352,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5810 10 0 % 22 216,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 459 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
5810 91 0% 8 734,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5810 92 0 % 20 317,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5810 99 0 % 103 208,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5811 00 0% 9 821,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5901 10 0% 7 401,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5901 90 0 % 16 070,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5902 10 0% 84,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5902 90 0% 1 897,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5903 10 0 % 229 733,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5903 20 0 % 197 446,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5905 00 0 % 16 385,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5906 10 0% 9 411,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5906 91 0% 190,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5906 99 0% 3 409,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5911 40 0% 6 738,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
5911 90 0 % 159 118,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6001 10 0 % 23 917,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6001 21 0 % 13 702,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6001 22 0 % 20 172,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6001 29 0% 5 380,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6001 91 0 % 33 224,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6001 92 0% 2 542,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6001 99 0 % 153 737,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6002 40 0 % 13 651,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6002 90 0 % 1 354 231,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6003 20 0 % 94 146,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6003 30 0 % 90 830,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6003 40 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6003 90 0 % 37 181,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6004 10 0 % 1 066 112,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6004 90 0 % 1 221 351,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 10 0 % 19 961,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 21 0% 1 687,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 22 0% 7 061,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 460 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
6005 23 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 24 0 % 12 104,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 31 0% 454,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 32 0 % 67 873,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 33 0% 2 306,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 34 0% 2 185,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 41 0% 400,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 42 0 % 99 448,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 43 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 44 0 % 23 355,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6005 90 0 % 39 906,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 10 0% 9,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 21 0% 641,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 22 0 % 10 803,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 24 0% 1 844,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 31 0% 9 076,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 32 0 % 29 055,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 33 0% 36,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 34 0 % 37 360,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 41 0 % 12 723,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 42 0 % 11 064,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 43 0% 8 053,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 44 0% 7 574,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6006 90 0 % 48 776,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6217 80 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6405 90  Rs 80 por 2U 204 971,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6406 10 Rs 10 por 2 U 
ou 15 % con­
soante o que for 
mais elevado  6 854,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6406 20 0 % 10 251,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6406 99  Rs 40 por 2U 9 199,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6501 00 0% 151,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6502 00 0% 69,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6506 99 0 % 17 426,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6603 20 0% 4 455,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 461 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
6603 90 0% 1 603,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6702 90 15% 1 928,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6704 90 0% 4 932,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6801 00 0% 135,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6802 10 0 % 14 997,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6802 21 0 % 332 786,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6802 23 0 % 71 453,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6802 29 0 % 21 185,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6802 91 0 % 43 872,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6802 92 0% 1 466,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6802 93 0% 2 192,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6804 30 0 % 57 987,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6805 10 0 % 52 021,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6805 20 0 % 200 913,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6805 30 0 % 328 291,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6806 10 0 % 63 212,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6806 20 0% 5 625,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6806 90 0 % 16 668,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6807 10 0 % 504 306,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6807 90 0% 8 521,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6809 90 15% 1 449,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6810 19 15 % 24 835,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6811 40 0 % 14 940,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6811 81 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6811 82 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6811 83 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6811 89 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6812 80 0% 5 123,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6812 91 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6812 92 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6812 93 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6812 99 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6813 20 0 % 64 172,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6813 81 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 462 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
6813 89 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6815 91 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6815 99 0 % 45 196,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6901 00 0% 402,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6902 10 0% 419,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6902 20 0% 23,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6902 90 0% 2 041,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6903 10 0% 9 931,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6903 20 0% 3 404,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6903 90 0% 5 799,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6904 10 0% 18,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6904 90 0% 59,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6905 10 0 % 31 691,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6905 90 0% 21,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6906 00 0 % 81 525,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6907 10 0 % 174 441,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6907 90 0 % 285 551,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6908 10 0 % 397 369,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
6914 90 15% 6 000,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7002 10 0% 104,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7002 20 0% 383,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7002 31 0% 380,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7002 32 0% 242,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7002 39 0% 1 928,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7003 19 0% 176,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7003 20 0% 3 862,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7003 30 0% 125,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7004 90 0% 7 173,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7005 10 0% 21,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7005 21 0% 92,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7005 29 0 % 12 482,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7005 30 0 % 14 252,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7006 00 0% 4 838,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7007 11 0 % 60 892,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 463 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7007 19 15% 2 823,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7007 21 0 % 37 415,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7007 29 15 % 25 849,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7009 10 0 % 44 919,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7010 90 0 % 1 550 086,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7011 10 0% 3 037,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7011 90 0% 5 757,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7013 99 15 % 206 490,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7014 00 30% 6 469,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7015 90 0 % 63 240,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7016 10 15% 9 142,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7017 90 0 % 82 165,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7018 10 0 % 422 618,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7018 20 0% 2 083,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7018 90 10% 4 007,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 12 0% 2 278,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 19 15% 8 465,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 31 0% 1 492,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 32 0% 2 094,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 39 0% 6 520,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 40 0% 466,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 51 0% 902,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 52 0% 471,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7019 59 0 % 56 543,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7102 29 0 % 488 524,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7102 31 0 % 22 674 248,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7102 39 0 % 7 120 438,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7103 10 0% 7 664,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7103 91 0% 7 927,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7103 99 0 % 28 142,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7104 10 0% 1 950,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7104 20 0 % 1 335 341,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7105 90 0 % 20 337,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7106 10 0 % 313 558,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 464 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7106 91 0 % 323 782,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7106 92 0 % 81 523,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7107 00 0 % 32 367,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7108 11 0 % 150 452,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7108 12 0 % 1 962 039,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7108 20 0% 2 985,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7109 00 0 % 78 176,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7110 11 0% 1 679,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7110 19 0 % 84 059,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7110 21 0% 2 213,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7110 29 0 % 18 720,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7110 31 0% 1 047,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7110 39 0% 5 552,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7110 41 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7110 49 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7112 30 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7117 90 0 % 1 951 132,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7201 10 0% 670,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7201 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7201 50 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 11 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 21 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 29 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 30 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 41 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 50 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 60 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 70 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 80 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 91 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 92 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 93 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7202 99 0% 26,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 465 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7203 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7205 21 0% 597,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7205 29 0% 509,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7206 10 0% 4 607,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7206 90 0% 134,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7207 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7207 19 0% 439,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7207 20 0% 21,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7208 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7208 25 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7208 38 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7208 39 0% 1 162,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7208 51 0% 8 766,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7208 52 0 % 26 469,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7209 15 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7209 17 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7209 18 0% 1 420,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7209 25 0 % 38 141,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7209 28 0 % 30 784,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7209 90 0% 3 649,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7210 11 0 % 70 931,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7210 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7210 30 0 % 294 833,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7210 41 0 % 29 466,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7210 49 0 % 24 565,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7210 50 0 % 13 007,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7210 70 0 % 461 579,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7210 90 0 % 18 302,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7211 14 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7211 19 0 % 18 680,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7211 29 0% 25,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7211 90 0 % 14 565,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7212 20 0 % 58 836,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7212 30 0 % 56 122,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 466 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7212 40 0 % 403 562,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7212 50 0 % 28 063,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7212 60 0% 655,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7213 91 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7213 99 0% 1 917,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7214 10 0% 3 408,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7214 91 0% 1 454,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7214 99 0% 117,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7215 90 0% 2 728,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7216 31 15% 2 587,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7216 32 15 % 19 014,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7216 50 15% 9 301,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7216 61 15% 411,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7216 69 15% 2 720,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7216 91 15% 4 970,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7216 99 15% 8 687,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7217 10 0% 2 972,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7217 20 0% 9 134,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7217 30 0% 3 174,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7217 90 0% 4 067,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7218 91 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7218 99 0% 740,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 12 0 % 32 419,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 13 0% 486,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 14 0 % 23 292,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 21 0% 1 703,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 22 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 23 0 % 15 399,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 24 0% 2 958,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 34 0% 1 755,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 35 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7219 90 0 % 44 179,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7220 11 0% 354,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7220 12 0% 3 293,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 467 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7220 90 0 % 15 246,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7221 00 0% 2 311,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7222 11 0% 2 230,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7222 19 0% 1 628,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7222 20 0% 8 319,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7222 30 0% 2 960,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7222 40 0% 4 140,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7223 00 0 % 25 401,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7224 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7224 90 0 % 12 529,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7225 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7225 30 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7225 40 0 % 50 480,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7225 92 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7225 99 0% 3 304,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7226 11 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7226 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7226 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7226 91 0% 36,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7226 92 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7226 99 0 % 20 044,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7227 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7227 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7227 90 0 % 29 670,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7228 10 0% 525,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7228 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7228 30 0% 2 252,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7228 40 0% 1 061,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7228 60 0% 2 339,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7228 70 0% 4 454,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7228 80 0% 19,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7229 90 0% 7 634,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7301 10 0 % 143 254,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7301 20 0 % 26 688,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 468 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7302 40 0% 285,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7302 90 0% 210,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7303 00 0 % 134 588,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 11 0 % 86 308,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 22 0% 7 497,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 23 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 24 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 29 0% 1 141,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 31 0% 6 167,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 39 0% 194,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 41 0% 591,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 49 0 % 22 957,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 51 0% 530,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 59 0 % 164 316,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7304 90 0 % 194 257,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7305 11 0% 197,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7305 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7305 19 0% 135,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7305 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7305 31 0% 109,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7305 90 0% 511,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 11 0 % 12 722,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 21 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 29 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 30 0% 8 645,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 40 0 % 61 554,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 50 15% 5 783,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 61 15% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7306 69 15% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 11 0 % 179 326,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 19 0 % 79 020,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 21 0 % 12 056,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 469 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7307 22 0 % 15 779,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 23 0% 79,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 29 0 % 106 874,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 91 0 % 48 573,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 92 0 % 68 857,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 93 0% 976,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7307 99 0 % 305 199,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7308 10 0 % 268 595,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7308 40 0 % 15 016,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7310 10 0 % 25 452,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7310 21 0 % 93 786,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7310 29 0 % 119 708,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7311 00 0 % 921 634,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7312 10 0 % 188 458,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7313 00 0% 1 175,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7314 12 0% 3 798,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7314 14 0% 3 507,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7314 19 0 % 10 641,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7314 31 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7314 39 0 % 16 893,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7314 41 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7314 42 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7314 49 0 % 14 554,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7315 12 0 % 132 030,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7315 89 0 % 266 684,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7319 90 0 % 34 837,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7320 10 0 % 32 393,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7320 20 0 % 14 359,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7320 90 0 % 507 674,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7321 11 0 % 323 437,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7321 12 0% 7 999,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7321 13 0% 2 969,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7321 81 0% 3 768,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7325 99 0 % 127 353,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 470 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7326 11 0% 32,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7326 90 0 % 2 917 200,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7401 00 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7402 00 0% 817,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7403 11 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7403 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7403 13 0% 1 437,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7403 19 0% 574,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7403 21 0 % 21 365,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7403 29 0 % 16 190,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7405 00 0% 4 085,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7406 10 0% 256,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7406 20 0% 3 588,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7407 10 0 % 18 481,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7407 21 0% 6 914,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7407 29 0 % 66 438,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7408 11 0 % 18 746,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7408 19 0 % 72 775,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7408 21 0% 4 879,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7408 22 0% 295,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7408 29 0% 2 342,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7409 11 0% 828,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7409 19 0% 357,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7409 21 0% 609,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7409 29 0 % 20 384,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7409 31 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7409 39 0% 117,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7409 40 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7409 90 0% 3 491,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7410 11 0% 81,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7410 12 0% 62,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7410 21 0% 26,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7411 10 0 % 53 975,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7411 21 0% 3 017,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 471 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7411 22 0% 15,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7411 29 0 % 80 830,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7412 10 0 % 33 274,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7412 20 0 % 555 157,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7413 00 0 % 21 915,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7414 90 0% 5 935,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7415 10 0% 356,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7415 21 0% 991,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7415 29 0% 2 425,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7415 33 0% 1 077,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7415 39 0% 6 809,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7419 99 0 % 95 812,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7501 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7501 20 0% 211,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7502 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7504 00 0% 2 196,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7505 11 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7505 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7505 21 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7505 22 0% 3 221,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7506 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7506 20 0% 39,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7507 11 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7507 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7508 90 0% 2 434,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7601 20 0% 4 285,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7603 10 0% 783,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7603 20 0% 3 005,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7604 10 0 % 964 757,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7604 21 0 % 235 260,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7604 29 0 % 2 017 332,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7605 11 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7605 19 0% 37,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7605 21 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 472 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
7605 29 0% 781,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7606 11 0 % 28 076,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7606 12 0 % 83 765,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7606 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7606 91 0 % 19 599,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7606 92 0 % 46 976,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7607 11 0 % 65 137,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7607 19 0 % 158 287,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7607 20 0 % 273 708,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7608 10 0% 2 697,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7608 20 0 % 31 874,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7609 00 0 % 39 412,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7610 10 15 % 159 318,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7611 00 0 % 34 476,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7613 00 0% 3 104,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7614 10 0% 141,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7801 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7803 00 0% 3 470,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7804 11 0% 31,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7804 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7806 00 0% 4 660,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7901 11 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7901 12 0% 10,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7901 20 0 % 11 484,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7903 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7905 00 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
7907 00 0 % 16 477,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8001 10 0% 578,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8001 20 0% 8 907,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8003 00 0% 158,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8007 00 0 % 26 739,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8101 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8101 94 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8101 96 0% 520,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 473 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
8101 99 0% 720,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8102 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8102 94 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8102 95 0% 4 401,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8102 99 0% 153,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8103 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8104 11 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8104 19 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8108 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8108 90 0% 3 032,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8109 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8109 90 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8110 10 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8110 90 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8112 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8112 29 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8112 51 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8112 59 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8112 92 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8202 39 0 % 34 755,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8202 40 0% 2 058,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8202 91 0 % 109 506,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8207 90 0 % 564 997,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8208 10 0 % 10 101,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8208 20 0 % 42 890,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8208 30 0 % 47 698,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8208 40 0% 5 391,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8208 90 0 % 265 522,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8211 93 0 % 20 602,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8211 94 0 % 84 906,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8212 10 0 % 466 135,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8212 20 0 % 165 993,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8215 99 0 % 211 444,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8301 10 0 % 26 272,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 474 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
8301 20 0 % 57 723,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8301 30 0 % 21 712,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8301 40 0 % 626 051,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8301 50 0 % 31 694,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8301 60 0 % 266 070,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8301 70 0 % 48 639,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8302 10 0 % 242 449,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8302 20 0 % 94 194,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8302 30 0 % 77 460,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8302 41 0 % 681 577,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8302 42 0 % 133 893,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8302 49 0 % 782 049,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8302 50 0 % 61 432,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8304 00 0 % 10 605,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8305 10 0% 4 316,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8305 20 0 % 19 022,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8306 30 0% 9 755,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8307 10 0 % 44 018,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8307 90 0 % 58 896,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8308 10 0 % 110 798,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8308 20 0 % 60 776,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8308 90 0 % 789 823,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8309 10 0 % 19 200,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8309 90 0 % 502 425,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8311 10 15 % 306 159,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8311 20 15 % 30 697,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8311 30 15 % 29 251,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8402 20 0 % 84 879,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8403 10 0 % 266 462,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8404 20 0 % 977 066,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8404 90 0% 7 121,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8405 10 0 % 14 543,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8406 82 0 % 1 486 681,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8408 90 0 % 4 088 867,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 475 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
8409 10 0 % 45 235,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8409 91 15 % 408 995,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8410 13 0 % 45 952,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8411 82 0% 4 760,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8411 91 0 % 29 925,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8412 80 0 % 19 588,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8413 82 0% 1 193,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8413 91 0 % 427 130,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8414 80 0 % 1 138 615,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8415 83 0 % 262 001,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8416 30 0% 1 823,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8417 80 0 % 246 734,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8418 69 0 % 1 519 141,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8418 91 0 % 185 523,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8419 89 0 % 2 477 003,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8420 10 0 % 52 934,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8420 91 0 % 41 100,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8421 39 0 % 1 170 333,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8421 91 0 % 59 002,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8422 40 0 % 855 382,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8423 89 0 % 30 146,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8424 89 0 % 580 896,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8430 69 0 % 430 957,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8431 10 0 % 17 247,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8431 20 0 % 131 970,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8431 31 0 % 60 405,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8431 39 0 % 278 470,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8431 41 0 % 138 002,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8431 42 0 % 92 061,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8431 43 0 % 218 332,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8432 80 0 % 261 045,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8433 60 0% 8 235,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8434 20 0 % 28 465,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8435 10 0 % 11 893,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 476 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
8436 80 0 % 12 297,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8436 91 0 % 19 092,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8437 80 0 % 84 126,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8438 80 0 % 537 469,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8438 90 0 % 444 334,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8440 10 0 % 338 402,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8441 80 0 % 1 170 610,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8441 90 0 % 66 692,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8442 30 0 % 19 795,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8442 40 0 % 12 413,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 19 0 % 958 946,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 20 0 % 12 638,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 31 0 % 111 224,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 32 0 % 138 407,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 33 0 % 60 773,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 39 0 % 297 030,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 42 0 % 103 862,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 49 0 % 651 025,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8448 51 0 % 1 153 200,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8450 20 0 % 158 148,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8451 80 0 % 3 477 238,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8452 29 0 % 328 129,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8452 30 0 % 311 737,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8452 40 0% 2 184,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8453 80 0 % 39 025,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8454 30 0 % 20 741,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8455 22 0% 901,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8465 99 0 % 217 468,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8466 10 0 % 15 655,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8466 20 0% 7 690,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8466 30 0% 7 408,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8466 91 0 % 69 773,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8466 92 0 % 98 787,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8466 93 0 % 56 452,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 477 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
8467 89 0 % 400 534,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8467 91 0% 5 767,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8467 92 0 % 48 900,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8468 80 0 % 71 038,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8472 90 0 % 1 664 670,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8473 10 0% 750,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8473 21 0% 823,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8473 29 0 % 12 734,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8473 30 0 % 3 028 398,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8473 40 0 % 225 334,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8474 80 0 % 508 702,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8475 29 0% 2 614,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8476 89 0% 4 634,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8477 80 0 % 209 057,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8477 90 0 % 100 176,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8479 89 0 % 1 757 965,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8479 90 0 % 265 473,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8480 10 0% 2 787,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8480 20 0% 2 943,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8480 30 0 % 38 168,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8480 41 0% 354,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8480 49 0% 9 189,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8480 50 0 % 24 937,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8480 60 0 % 177 036,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8481 80 0 % 3 089 191,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8482 80 0 % 393 901,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8482 91 0 % 61 493,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8483 60 0 % 142 633,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8502 40 0 % 18 354,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8504 50 0 % 203 584,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8505 30 0% 163,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8505 90 0 % 11 337,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8507 80 0 % 56 821,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8507 90 0% 90,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 478
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015 2017  
8509 80 0 % 164 265,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8510 30 15 % 16 333,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8511 80 0 % 206 901,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8512 40 0 % 74 790,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8513 10 0 % 11 368,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8514 40 0 % 20 784,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8515 80 0 % 45 316,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8517 80 0 % 2 301 062,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8518 50 0 % 55 061,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8518 90 0 % 11 079,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8521 90 0 % 51 614,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8522 90 0 % 13 955,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8527 90 0 % 9 788,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8528 21 0 % 137 816,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8528 22 0 % 4 445,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8529 10 0 % 1 240 592,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8530 80 0 % 50 266,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8531 80 0 % 76 704,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8532 30 0 % 23 236,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8533 40 0 % 18 458,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8537 20 0 % 1 183 893,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8538 10 0 % 864 759,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8538 90 0 % 1 371 414,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8539 49 30 % 36 083,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8540 89 0 % 2 909,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8543 90 0 % 2 781 551,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8544 11 0 % 175 264,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8544 19 0 % 22 045,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8544 20 0 % 113 613,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8544 30 0 % 60 860,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8544 42 0 % 706 488,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8544 49 0 % 1 530 981,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8546 90 0 % 54 025,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8547 10 0 % 3 558,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 479 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
8547 20 0 % 389 903,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8548 10 0% 101,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8548 90 0 % 30 382,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8607 21 0% 1 250,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8705 90 0 % 98 909,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8707 10 30% 1 203,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8707 90 30 % 57 452,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 10 0 % 78 902,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 21 0 % 11 857,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 29 0 % 110 781,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 30 0 % 462 856,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 40 0 % 64 828,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 50 0% 9 005,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 70 0 % 104 047,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 80 0 % 123 558,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 91 0 % 63 821,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 92 0 % 24 932,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 93 0 % 216 093,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 94 0 % 25 624,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8708 95 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8709 19 0 % 44 551,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8713 90 0% 8 811,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8714 20 0% 91,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8714 91 0% 4 642,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8714 92 0% 536,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8714 93 0% 125,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8714 94 0% 292,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8714 95 0% 542,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8714 96 0% 1 065,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8716 80 0 % 294 605,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8802 30 0% 3 487,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8803 10 0 % 85 712,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8803 20 0% 8 210,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
8803 30 0 % 4 629 071,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 480 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
8907 90 0 % 60 870,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9001 10 0 % 11 251,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9001 20 0% 371,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9001 30 0 % 67 749,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9001 40 0 % 63 330,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9001 50 0 % 197 689,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9001 90 0 % 158 432,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9002 11 0% 4 190,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9002 19 0% 3 958,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9002 20 0% 2 435,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9003 19 0 % 554 876,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9005 80 0% 6 283,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9006 69 0% 1 572,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9006 91 0% 5 290,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9007 20 0% 7 878,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9007 91 0% 2 305,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9008 30 0 % 46 931,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9008 90 0% 1 910,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9009 11 0 % 107 074,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9009 12 0 % 24 204,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9009 21 0 % 40 976,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9009 22 0 % 10 503,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9009 30 0 % 15 437,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9009 91 0% 1 926,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9010 60 0 % 21 478,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9012 10 0 % 12 478,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9013 80 0 % 20 494,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9014 80 0 % 207 803,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9015 80 0 % 155 876,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9017 80 0 % 24 292,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9022 30 0% 3 578,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9024 80 0 % 204 192,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9025 80 0 % 71 307,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9026 80 0 % 222 224,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 481 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
9027 80 0 % 592 384,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9028 30 0 % 25 025,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9029 20 0 % 35 769,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9030 89 0 % 41 026,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9031 80 0 % 431 337,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9032 89 0 % 760 087,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9032 90 0 % 27 689,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9107 00 0 % 39 763,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9108 11 0% 20,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9108 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9108 19 0 % 23 954,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9108 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9108 90 0% 588,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9109 11 0% 446,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9109 19 0% 178,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9109 90 0% 1 303,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9110 11 0% 14,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9110 12 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9111 10 0% 745,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9111 80 0 % 18 118,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9111 90 0% 16,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9112 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9112 90 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9113 10 0 % 51 853,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9113 20 0 % 111 582,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9113 90 0 % 1 735 391,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9114 10 0% 74,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9114 20 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9114 30 0 % 10 600,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9114 40 0% 2 895,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9209 30 0% 5 423,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9209 91 0% 33,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9209 92 0% 2 989,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 482 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
9209 94 0% 51,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9304 00 0% 8 862,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9305 10 0% 835,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9305 21 0% 0,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9305 29 0% 427,2 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9305 99 0% 8 157,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9307 00 0% 108,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9401 10 0 % 107 853,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9403 80 0 % 42 989,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9405 91 15 % 27 381,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9405 92 15 % 14 364,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9602 00 0 % 47 104,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9603 10 0% 5 769,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9603 21 0 % 194 234,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9603 29 0 % 18 234,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9603 30 0 % 27 881,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9603 40 15 % 11 909,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9603 50 0 % 68 005,6 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9603 90 15 % 148 785,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9605 00 0% 624,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9606 10 0 % 129 816,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9606 21 0 % 154 512,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9606 22 0 % 120 655,5 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9606 29 0 % 280 822,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9606 30 0 % 10 212,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9607 11 0 % 112 215,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9607 19 0 % 291 424,3 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9610 00 0 % 113 722,9 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9611 00 0 % 30 015,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9612 10 0 % 106 452,7 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9612 20 0 % 26 849,8 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9613 10 15 % 17 236,1 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
9613 80 15% 4 824,0 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 483 
Código SH  Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC 
(%) Período pre­
paratório  Calendário de liberalização  
25,0 %  50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2014 2015  2017  
9616 20 0% 2 537,4 2 10 7,5 % 5,0 % 2,5 % 0 % 
248 324 043,1 
Valor dos produtos com direi ­
tos de 10 % 248 324 043,1 
Valor das importações prove ­
nientes da UE 865 330 331,5 
Parte de produtos com direitos 
de 10 % 28,70 % 
MAURÍCIA  
Lista de produtos finais  
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 % 25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
0301 10 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0305 41 0 % 138 506,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0305 42 0% 13,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0305 49 0 % 67 508,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0405 90 0 % 86 038,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0406 10 0 % 353 982,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0406 20 0% 9 453,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0406 30 0 % 1 746 037,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0406 40 0% 178,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0406 90 0 % 1 941 056,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0408 11 0% 2 046,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0603 12 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0603 14 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
0604 99 0% 1 827,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1006 30 0 % 22 468,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1509 10 0 % 709 085,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1509 90 0 % 736 781,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1510 00 0% 1 621,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1511 90 0% 879,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1512 11 0 % 281 254,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1512 29 10 % 69,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1513 19 10 % 183,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 %  6,25 % 0 % 
1514 19 10 % 2 286,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 484 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
1514 99 10 % 3 058,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1515 19 0 % 13 177,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1515 30 0% 596,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1515 90 0 % 52 338,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 11 0% 5 793,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 12 0% 2 548,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 13 0 % 22 299,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 14 0 % 12 269,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 15 0 % 10 166,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 16 0 % 13 404,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 19 0 % 20 967,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 20 0 % 77 616,2 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
1604 30 0 % 15 144,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1605 10 0% 1 364,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1605 20 0% 2 403,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1605 30 0% 92,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1605 40 0% 8 930,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1605 90 0 % 21 571,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1702 19 0% 777,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1902 40 0 % 24 181,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1903 00 0% 1 994,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1904 10 0 % 1 714 622,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1904 20 0 % 93 615,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1904 30 0% 22,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1904 90 0 % 84 128,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1905 10 0% 2 693,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1905 20 0% 1 542,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
1905 40 0 % 211 521,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2003 10 0 % 47 012,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2003 20 0% 7 539,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2003 90 0 % 11 304,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2004 90 0 % 29 101,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2005 10 0% 745,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2005 20 0 % 137 731,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 485 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
2005 60 0% 843,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2005 70 0 % 129 322,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2005 80 0 % 19 519,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2005 91 0 % 165 707,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2005 99 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2007 10 0 % 148 749,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2009 61 0% 261,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2009 69 0 % 74 999,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2101 11 0 % 233 585,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2101 12 0 % 32 806,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2101 20 0% 3 435,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2101 30 0 % 47 093,9 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
2102 10 0 % 276 032,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2106 10 0 % 13 017,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2106 90 0 % 5 063 496,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2204 10 15 % 2 602 356,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2204 21 15 % 2 778 578,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2204 29 15 % 194 403,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2204 30 0 % 252 540,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2205 10 15 % 302 674,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2205 90 15 % 31 548,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2206 00 15 % 10 609,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2207 10 15 % 6 956,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2207 20 15 % 1 861,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2208 20 15 % 219 437,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2208 30 15 % 4 357 385,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2208 40 15 % 5 095,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2208 50 15 % 107 187,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2208 60 15 % 41 845,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2208 70 15 % 474 204,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2208 90 15 % 50 024,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2209 00 15 % 65 430,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2309 10 15 % 121 235,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2309 90 15 % 1 101 178,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 486 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
2402 10 15 % 184 177,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2402 20 15 % 2 222 391,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2402 90 0 % 37 529,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2403 10 0 % 21 085,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2403 91 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
2403 99 0 % 29 757,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3003 90 0 % 35 652,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3004 10 0 % 46 285,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3004 20 0 % 654 028,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3004 31 0 % 124 956,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3004 32 0 % 10 677,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3004 39 0% 1 395,6 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
3004 40 0% 5 446,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3004 50 0 % 42 757,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3004 90 0 % 24 081 677,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3005 10 0 % 51 995,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3005 90 0 % 97 018,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3006 10 0 % 438 184,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3006 20 0 % 42 265,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3006 30 0 % 186 784,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3006 40 0 % 46 590,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3006 50 0 % 16 212,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3006 60 0 % 157 905,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3006 70 0% 6 045,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3006 91 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3104 90 0% 8 958,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3304 10 15 % 100 796,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3304 20 15 % 63 428,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3304 30 15 % 55 592,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3304 99 15 % 4 195 593,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3305 20 15 % 62 609,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3305 30 15 % 20 789,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3305 90 15 % 998 228,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3306 20 0 % 11 425,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 487 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
3306 90 0 % 60 531,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3307 10 15 % 354 343,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3307 30 15 % 164 251,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3307 41 15 % 1 240,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3307 49 15 % 195 537,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3307 90 15 % 306 290,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3402 11 0 % 72 069,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3402 12 0% 4 815,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3402 13 0 % 413 882,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3402 19 0 % 174 626,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3403 11 0 % 88 990,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3403 19 0 % 95 255,9 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
3403 91 0 % 71 752,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3403 99 0 % 304 108,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3406 00 15 % 33 822,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3603 00 0% 40,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3604 90 0 % 29 357,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3605 00 15 % 78 288,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3606 10 0% 3 633,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3606 90 0% 4 538,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3701 10 0 % 165 409,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3701 20 0 % 21 132,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3701 30 0 % 165 420,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3701 99 0% 6 218,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 10 0% 2 052,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 31 0 % 168 294,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 32 0% 487,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 39 0% 7 655,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 41 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 42 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 43 0% 1 864,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 44 0 % 18 060,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 51 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 52 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 488 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
3702 53 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 54 0 % 123 799,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 55 0% 48,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 56 0% 5 493,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 91 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 93 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3702 95 0% 497,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3703 20 0 % 359 501,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3703 90 0% 4 993,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3704 00 0% 3 117,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3705 10 0 % 675 556,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3705 90 0% 2 379,3 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
3706 10 0 % 195 016,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3706 90 0% 398,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3707 10 0% 9 665,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3808 93 0 % 1 257 515,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3812 30 0 % 56 295,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3819 00 0 % 162 361,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3821 00 0 % 179 973,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3918 90 0 % 24 061,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3919 10 0 % 178 828,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3922 90 15 % 245 862,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3923 10 0 % 357 228,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3923 21 30 % 456 783,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3923 30 0 % 718 972,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3923 40 0 % 38 511,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3923 50 0 % 1 110 282,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3923 90 0 % 638 180,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3924 90 15 % 322 093,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3925 10 0 % 16 042,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3926 20 15 % 205 709,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3926 30 0 % 10 090,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
3926 40 10 % 10 724,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4009 11 0 % 137 173,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 489 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
4009 21 0 % 47 514,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4009 31 0 % 27 356,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4009 41 0 % 45 753,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4010 39 0 % 173 778,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 10 30 % 1 275 076,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 20 30 % 392 255,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 30 0 % 142 701,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 40 30 % 7 582,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 50 0% 7 478,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 61 30 % 68 268,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 62 30 % 11 569,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 63 30 % 1 242,5 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 69 30 % 2 725,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 92 30 % 745,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 93 30 % 1 599,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 94 30 % 15 353,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4011 99 30 % 70 141,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4012 11 30 % 68,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4012 13 0 % 168 062,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4012 19 30 % 1 339,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4012 20 30 % 627,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4012 90 30 % 20 281,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4013 10 0% 2 229,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4013 20 0% 1 510,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4013 90 0 % 20 292,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4014 10 0 % 41 357,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4014 90 0 % 59 000,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4015 11 0% 9 163,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4015 19 15 % 11 356,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4015 90 0 % 35 088,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4016 10 0 % 49 781,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4016 92 0% 722,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4016 93 0 % 997 439,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4016 94 0 % 110 791,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 490 
Código 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
4016 95 0 % 12 215,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4016 99 0 % 456 291,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4115 10 0 % 112 553,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4201 00 0% 9 573,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4202 11 0 % 112 505,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4202 21 0 % 1 613 188,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4202 29 30 % 26 218,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4202 31 0 % 370 687,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4202 39 30 % 21 990,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4202 91 0 % 83 490,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4202 99 30 % 64 204,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4203 10 0% 3 841,1 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
4203 21 0% 8 679,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4203 29 0 % 21 284,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4203 30 0 % 48 299,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4203 40 0 % 113 828,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4205 00 0 % 1 108 713,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4206 10 0% 398,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4303 90 0% 539,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4413 00 0% 6 905,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4414 00 0 % 39 421,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4415 10 0% 1 348,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4415 20 0% 6 959,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4416 00 0 % 30 161,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4418 90 15 % 183 779,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4419 00 15 % 10 168,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4420 10 10 % 3 404,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4420 90 10 % 14 662,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4421 10 0% 3 298,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4503 10 0 % 45 750,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4504 10 0 % 27 910,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4504 90 0% 2 973,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4601 92 15 % 1 021,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4601 93 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 491 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
4601 94 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4601 99 15 % 3 529,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4602 11 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4602 12 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4602 19 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4812 00 0 % 20 075,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4813 10 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4813 20 0 % 24 395,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4813 90 0 % 201 715,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4814 20 0 % 14 097,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4814 90 0% 8 371,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4816 20 0 % 10 640,7 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
4816 90 0 % 12 491,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4818 50 0 % 31 718,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4819 10 0 % 138 841,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4819 20 0 % 243 801,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4819 30 0% 9 908,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4819 40 0 % 903 233,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4819 50 0 % 144 575,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4821 10 0 % 1 285 719,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4821 90 0 % 829 782,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4822 10 0% 7 554,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4822 90 0% 4 621,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4823 12 0 % 123 634,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4823 19 0 % 101 371,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4823 20 0 % 106 190,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4823 40 0 % 13 708,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4823 70 0% 4 507,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4823 90 30 % 310 751,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4901 10 0 % 749 268,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4901 91 0 % 200 441,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4901 99 0 % 4 082 240,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4902 10 0 % 215 274,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4902 90 0 % 3 224 824,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 492 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
4903 00 0 % 15 273,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4904 00 0% 2 184,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4905 10 0% 357,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4905 91 0% 4 422,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4905 99 0% 9 359,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4906 00 0% 3 152,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4908 10 0 % 65 819,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4908 90 0 % 108 650,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4909 00 15 % 24 796,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4910 00 0 % 21 935,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4911 10 0 % 263 892,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
4911 91 0 % 101 505,3 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
5004 00 0% 1 226,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5108 20 0 % 409 214,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5109 10 0 % 43 674,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5204 19 0 % 41 601,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5404 90 0 % 32 939,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5607 90 0 % 56 543,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5608 90 0 % 17 684,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5609 00 0 % 55 874,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5701 10 0% 805,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5701 90 0 % 26 799,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5702 10 0% 310,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5702 20 0% 930,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5702 31 0% 4 281,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5702 39 0% 1 888,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5702 42 0% 469,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5702 50 0% 646,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5702 91 0% 462,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5702 99 0% 555,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5703 10 0% 1 560,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5703 20 0 % 16 065,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5703 30 0% 2 550,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5703 90 0 % 14 933,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 493 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
5704 90 0 % 17 261,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5903 90 0 % 681 221,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5904 10 0% 66,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5904 90 0% 548,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
5907 00 0% 6 662,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6101 30 Rs 30 por U 24,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6101 90 Rs 30 por U 1 796,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6102 10 Rs 30 por U 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6102 20 Rs 30 por U 494,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6102 30 Rs 30 por U 924,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6102 90 Rs 30 por U 4 058,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 10 Rs 165 por U 4 350,8 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 22 Rs 130 por U 14 444,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 23 Rs 130 por U 297,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
610 329 Rs 130 por U 1 855,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 31 Rs 130 por U 1 139,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 32 Rs 130 por U 1 720,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 33 Rs 130 por U 87,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 39 Rs 130 por U 5 132,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 41 Rs 30 por U 647,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 42 Rs 30 por U 2 780,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 43 Rs 30 por U 1 067,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6103 49 Rs 30 por U 29 934,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 13 Rs 65 por U 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 19 Rs 65 por U 4 642,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 22  Rs 30 por U 5 499,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 23 Rs 30 por U 32,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 29 Rs 30 por U 2 188,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 31 Rs 30 por U 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 32 Rs 30 por U 3 770,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 33 Rs 30 por U 1 193,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 39 Rs 30 por U 741,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 42 Rs 30 por U 12 194,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 43 Rs 30 por U 537,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 494 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6104 44 Rs 30 por U 40,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 49 Rs 30 por U 8 249,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 52 Rs 30 por U 6 913,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 53 Rs 30 por U 276,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 59 Rs 30 por U 15 431,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 61 Rs 30 por U 201,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 62 Rs 30 por U 2 019,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 63 Rs 30 por U 3 357,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6104 69 Rs 30 por U 135 478,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6105 10  Rs 30 por U 131 074,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6105 90 Rs 30 por U 10 541,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6106 10 Rs 30 por U 34 092,8 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6106 20 Rs 30 por U 7 887,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6106 90 Rs 30 por U 25 203,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6107 11 0% 782,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6107 12 0% 2 262,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6107 19 0% 104,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6107 21 0 % 49 971,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6107 29 0 % 416 632,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6107 99 0% 9 495,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 11 0% 70,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 19 0% 1 453,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 21 0% 424,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 22 0% 4 152,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 29 0% 462,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 31 0% 175,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 32 0% 3 532,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 91 0% 14,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6108 99 0% 76,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6109 10 Rs 15 por U 2 815 335,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6109 90 Rs 15 por U 107 788,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6110 11 Rs 30 por U 1 017,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6110 12 Rs 30 por U 8 903,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6110 19 Rs 30 por U 10 046,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 495 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6110 20 Rs 30 por U 20 203,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6110 30 Rs 30 por U 4 346,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6110 90 Rs 30 por U 23 313,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6111 20 0% 4 140,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6111 30 0% 79,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6111 90 0% 8 466,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6112 11 Rs 30 por U 1 909,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6112 19 Rs 30 por U 435,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6112 39 0% 112,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6112 41 0 % 26 386,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6112 49 0 % 18 629,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6113 00 Rs 165 por U 31 336,9 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6114 20 Rs 165 por U 3 885,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6114 30 Rs 165 por U 2 713,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6114 90 Rs 165 por U 21 692,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 10 0 % 33 746,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 21 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 22 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 29 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 30 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 92 0 % 13 417,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 94 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 95 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6115 96 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6116 10 0% 2 922,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6116 92 0% 280,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6116 93 0% 264,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6116 99 0% 3 311,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6117 10 0% 2 157,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6117 80 0 % 11 966,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6117 90 0% 1 364,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6201 11 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6201 12 0% 529,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6201 13 0% 454,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 496 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6201 19 0% 5 096,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6201 91 Rs 30 por U 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6201 92 Rs 30 por U 34,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6201 93 Rs 30 por U 215,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6201 99 Rs 30 por U 9 243,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6202 11 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6202 12 0% 82,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6202 19 0% 164,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6202 91 Rs 30 por U 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6202 92  Rs 30 por U 497,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6202 99 Rs 30 por U 331,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 11 Rs 165 por U 439,3 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 12 Rs 165 por U 7 634,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 19 Rs 165 por U 18 192,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 22 Rs 130 por U 14 938,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 23 Rs 130 por U 654,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 29 Rs 130 por U 82 665,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 31 Rs 130 por U 19 727,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 32 Rs 130 por U 4 348,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 33 Rs 130 por U 20 448,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 39 Rs 130 por U 141 024,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 41 Rs 30 por U 2 140,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 42 Rs 30 por U 69 999,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 43 Rs 30 por U 5 206,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6203 49 Rs 30 por U 26 188,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 11  Rs 65 por U 121,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 12 Rs 65 por U 367,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 13 Rs 65 por U 1 461,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 19 Rs 65 por U 32 864,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 21 Rs 30 por U 22 036,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 22 Rs 30 por U 6 310,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 23 Rs 30 por U 4 465,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 29 Rs 30 por U 2 428,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 31 Rs 30 por U 35,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 497 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6204 32 Rs 30 por U 1 717,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 33 Rs 30 por U 4 275,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 39 Rs 30 por U 5 513,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 41 Rs 30 por U 348,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 42 Rs 30 por U 8 485,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 43 Rs 30 por U 3 643,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 44 Rs 30 por U 2 591,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 49 Rs 30 por U 21 595,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 51 Rs 30 por U 51,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 52  Rs 30 por U 16 898,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 53 Rs 30 por U 2 591,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 59 Rs 30 por U 26 815,2 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 61 Rs 30 por U 2 595,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 62 Rs 30 por U 49 488,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 63 Rs 30 por U 12 960,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6204 69 Rs 30 por U 36 141,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6205 10 Rs 30 por U 6 271,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6205 20 Rs 30 por U 209 610,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6205 30 Rs 30 por U 107,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6205 90 Rs 30 por U 12 232,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6206 10 Rs 30 por U 4 448,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6206 20 Rs 30 por U 65,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6206 30 Rs 30 por U 10 215,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6206 40 Rs 30 por U 7 523,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6206 90 Rs 30 por U 20 959,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6207 11 0% 1 251,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6207 19 0% 1 583,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6207 22 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6207 29 0% 569,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6207 91 Rs 15 por U 636,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6207 99 Rs 15 por U 1 009,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6208 11 0 % 25 737,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6208 19 0% 5 285,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6208 21 0 % 12 661,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
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importações pro ­
venientes da UE: 
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DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6208 22 0% 1 044,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6208 29 0% 61,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6208 91 Rs 15 por U 1 852,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6208 92 Rs 15 por U 261,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6208 99 Rs 15 por U 8 586,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6209 20 0% 5 798,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6209 30 0% 615,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6209 90 0% 1 377,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6210 10 Rs 165 por U 4 947,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6210 20 0% 2 578,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6210 30 0% 1 893,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6210 40 Rs 165 por U 4 744,9 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6210 50 Rs 65 por U 3 307,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 11 0% 3 935,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 12 0 % 12 998,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 20 0% 1 052,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 32 Rs 165 por U 2 346,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 33 Rs 165 por U 11 490,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 39 Rs 165 por U 3 623,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 41 Rs 65 por U 5 728,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 42 Rs 65 por U 6 191,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 43 Rs 65 por U 8 403,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6211 49 Rs 65 por U 6 210,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6212 10 0 % 56 745,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6212 20 0% 686,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6212 30 0% 288,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6212 90 0 % 73 586,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6213 20 0% 57,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6213 90 0% 820,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6214 10 0 % 16 768,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6214 20 0% 816,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6214 30 0% 22,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6214 40 0% 287,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6214 90 0% 3 987,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
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DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6215 10 0 % 13 328,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6215 20 0% 776,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6215 90 0 % 12 457,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6216 00 0 % 18 828,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6217 10 0 % 37 828,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6217 90 0 % 4 370 809,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6301 10 0% 1 475,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6301 20 0% 3 579,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6301 30 0% 1 701,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6301 40 0 % 75 694,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6301 90 0 % 98 115,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 10 15 % 798,5 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 21 15 % 480,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 29 15 % 132,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 31 15 % 151,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 32 15 % 84,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 39 15 % 1 282,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 40 15 % 233,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 51 15 % 1 225,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 53 15 % 3 321,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 59 15 % 3 368,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 60 15 % 19 606,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 91 15 % 3 734,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6302 99 15 % 2 934,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6303 12 15 % 368,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6303 19 15 % 2 769,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6303 92 15 % 1 539,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6303 99 15 % 2 312,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6304 19 15 % 2 184,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6304 91 15 % 6 854,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6304 92 15 % 52,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6304 93 15 % 2 168,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6304 99 15 % 6 301,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6305 10 0% 123,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 500 
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TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6305 20 0% 78,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6305 33 0 % 59 988,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6305 39 0% 95,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6305 90 0% 667,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6306 12 0% 6 538,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6306 19 0 % 11 127,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6306 22 0% 522,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6306 29 0 % 104 453,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6306 30 0 % 11 774,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6306 40 0% 22,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6306 99 0 % 27 813,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6307 10 0 % 44 100,6 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6307 20 0% 8 158,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6310 90 0% 731,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6401 10 15 % 1 527,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6401 92 15 % 497,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6401 99 15 % 34 802,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6402 12 0% 780,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6402 19 0% 6 976,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6402 20 15 % 2 675,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6402 91 Rs 80 por 2 U 42 970,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6402 99 Rs 80 por 2 U 39 330,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6403 12 0% 1 435,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6403 19 0 % 12 539,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6403 20 Rs 80 por 2 U 18 728,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6403 40  Rs 80 por 2 U 56 038,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6403 51 Rs 80 por 2 U 11 376,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6403 59 Rs 80 por 2 U 7 897,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6403 91 Rs 80 por 2 U 5 015,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6403 99 Rs 80 por 2 U 91 295,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6404 11 0 % 49 570,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6404 19 Rs 80 por 2 U 4 372,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6404 20 Rs 80 por 2 U 10 961,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6405 10 Rs 80 por 2 U 11 537,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6405 20 Rs 80 por 2 U 11 409,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6504 00 0% 2 217,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6505 10 0% 2 082,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6505 90 0 % 74 079,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6506 10 0 % 130 739,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6506 91 0% 432,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6507 00 0% 1 723,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6601 10 15 % 12 588,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6601 91 15 % 161,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6601 99 15 % 3 811,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6602 00 0% 2 446,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6701 00 0% 2 702,1 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
6702 10 15 % 3 248,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6703 00 0 % 23 705,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6704 11 0% 68,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6704 19 0% 141,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6802 99 0% 4 648,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6803 00 0 % 20 590,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6804 10 0 % 52 429,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6804 21 0 % 85 097,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6804 22 0 % 177 903,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6804 23 0 % 129 317,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6808 00 0 % 18 277,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6809 11 0 % 11 879,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6809 19 0 % 47 237,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6810 11 15 % 100,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6810 91 15 % 104,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6810 99 15 % 2 728,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6814 10 0% 6 651,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6814 90 0% 252,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6815 10 0 % 16 842,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6815 20 0% 4 589,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6908 90 0 % 4 807 614,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6909 11 0% 818,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 502 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
6909 12 0% 73,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6909 19 0% 3 610,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6909 90 0% 4 723,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6910 10 15 % 336 063,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6910 90 15 % 223 594,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6911 10 15 % 559 972,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6911 90 15 % 76 626,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6912 00 15 % 84 520,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6913 10 10 % 2 508,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6913 90 10 % 4 968,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
6914 10 15 % 1 668,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7009 91 15 % 13 575,7 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
7009 92 15 % 92 682,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7010 10 0 % 60 052,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7010 20 0 % 23 863,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 10 15 % 7 145,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 22 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 28 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 33 15 % 20 831,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 37 15 % 187 269,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 39 15 % 575 335,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 41 15 % 18 398,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 42 15 % 35 772,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 49 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7013 91 15 % 39 124,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7016 90 15 % 4 615,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7017 10 0% 6 617,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7017 20 0 % 32 759,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7112 99 0% 1 717,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7113 11 0 % 1 194 367,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7113 19 0 % 10 579 017,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7113 20 0 % 134 456,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7114 11 0 % 12 549,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7114 19 0 % 38 336,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 503 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
7115 90 0 % 34 317,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7116 10 0% 265,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7116 20 0 % 38 460,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7117 11 0 % 15 025,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7117 19 0 % 1 575 586,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7312 90 0 % 108 528,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7314 50 0% 5 246,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7315 11 0 % 126 892,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7315 19 0 % 48 093,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7315 20 0% 991,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7315 81 0 % 16 675,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7315 82 0% 1 789,2 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
7317 00 0 % 32 804,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 11 0% 9 823,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 12 0 % 19 918,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 13 0% 5 905,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 14 0 % 36 447,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 15 0 % 628 796,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 16 0 % 110 932,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 19 0 % 118 624,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 21 0 % 16 760,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 22 0 % 94 908,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 23 0 % 42 234,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 24 0 % 74 527,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7318 29 0 % 31 756,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7319 20 0% 2 930,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7319 30 0 % 35 932,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7321 19 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7321 89 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7322 90 0 % 74 955,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7323 10 15 % 23 410,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7323 91 15 % 26 857,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7323 92 15 % 15 649,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7323 93 15 % 636 665,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 504 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
7323 94 15 % 9 218,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7323 99 15 % 233 098,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7324 10 15 % 80 776,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7324 21 15 % 412,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7324 29 15 % 70 009,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7324 90 15 % 197 894,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7325 10 0 % 286 673,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7325 91 0% 5 240,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7326 19 0 % 18 476,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7326 20 0 % 60 938,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7418 11 15 % 1 551,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7418 19 15 % 9 610,1 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
7418 20 15 % 12 453,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7419 10 0% 5 918,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7507 20 0% 546,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7508 10 0% 1 066,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7612 10 0% 9 980,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7612 90 0 % 138 449,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7614 90 0% 637,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7615 11 15 % 4 386,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7615 19 15 % 347 512,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7615 20 15 % 18 420,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7616 10 0 % 18 495,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7616 91 0% 3 238,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7804 19 0% 504,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
7904 00 0% 2 563,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8102 96 0% 131,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8103 90 0% 2 017,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8104 90 0% 328,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8106 00 0 % 57 701,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8107 20 0% 339,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8112 21 0% 22,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8203 40 0 % 24 912,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8204 11 0 % 43 201,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 505 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
8204 12 0 % 107 905,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8204 20 0 % 36 345,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 10 0 % 18 092,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 20 0 % 25 388,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 30 0 % 15 255,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 40 0 % 28 641,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 51 0 % 62 305,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 59 0 % 519 915,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 60 0% 3 604,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 70 0 % 23 548,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 80 0% 2 388,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8205 90 0 % 85 872,9 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
8209 00 0% 4 188,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8210 00 0 % 87 470,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8211 10 0% 5 109,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8211 91 0 % 46 961,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8211 92 0 % 30 943,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8211 95 0% 596,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8212 90 0 % 14 954,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8213 00 0 % 26 798,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8214 10 0% 5 104,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8214 20 0 % 18 376,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8214 90 0% 6 470,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8215 10 0 % 11 672,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8215 20 0 % 42 884,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8215 91 0% 5 878,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8302 60 0 % 80 048,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8305 90 0% 3 850,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8306 10 0% 483,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8306 21 0 % 20 345,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8306 29 0 % 27 263,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8407 10 0% 165,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8414 40 0 % 315 024,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8414 51 0 % 42 682,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 506 
Código 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
8414 59 0 % 456 212,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8417 90 0 % 52 208,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8418 10 0% 4 340,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8418 21 0% 2 933,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8418 29 0 % 113 721,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8418 30 0 % 112 110,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8421 99 0 % 234 391,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8422 90 0 % 534 966,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8432 90 0 % 116 269,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8433 11 0 % 30 923,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8448 59 0 % 1 979 221,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8450 11 0 % 597 973,9 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
8450 12 0% 3 341,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8451 10 0 % 78 780,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8451 90 0 % 1 516 293,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8487 90 0 % 68 390,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8503 00 0 % 344 722,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8506 10 15 % 237 981,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8506 30 15 % 223,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8506 40 15 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8506 50 15 % 3 029,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8506 60 15 % 1 225,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8506 80 15 % 66 935,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8506 90 15 % 4 010,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8508 11 0 % 65 167,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8508 19 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8508 60 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8508 70 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8509 40 0 % 327 498,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8509 90 0 % 20 642,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8510 10 15 % 28 528,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8510 20 15 % 7 088,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8512 90 0 % 55 526,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8515 90 0 % 119 921,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 507 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
8516 10 0 % 325 316,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 21 0% 3 999,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 29 0 % 16 482,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 31 0 % 58 471,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 32 0% 8 277,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 33 0 % 56 587,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 40 0 % 125 131,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 50 0 % 14 682,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 60 0 % 1 377 282,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 71 0 % 30 489,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 72 0% 7 872,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 79 0 % 152 035,9 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
8516 90 0 % 21 425,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8517 11 0 % 87 118,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8517 21 0 % 49 182,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8517 30 0 % 100 768,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8519 20 0% 102,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8519 30 0% 1 014,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8519 50 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8519 81 0 % 37 889,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8519 89 0% 2 676,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8523 20 0% 6 733,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8523 21 0 % 99 869,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8523 29 0 % 230 823,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8523 40 0 % 1 196 254,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8523 51 0 % 149 525,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8525 10 0 % 2 130 345,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8525 20 0 % 182 480 722,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8525 30 0 % 21 709,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8526 92 0 % 52 719,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8527 12 0% 145,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8527 13 0% 3 969,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8527 19 0% 7 407,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8527 21 0% 6 188,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 508 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
8527 29 0 % 12 438,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8527 91 0 % 14 636,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8527 92 0% 215,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8527 99 0% 2 722,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8528 49 30 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8528 59 30 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8528 69 0 % 79 179,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8528 71 0 % 1 345 539,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8528 72 30 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8528 73 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8536 70 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8539 10 30 % 12 282,8 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
8539 21 30 % 95 741,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8539 22 30 % 99 851,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8539 29 30 % 175 022,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8539 31 0 % 179 384,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8539 32 0 % 149 859,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8539 39 30 % 73 392,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8539 41 30 % 1 140,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8606 10 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8606 30 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8606 91 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8606 92 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8702 10 10 % 34 019,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8703 10 0% 3 203,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8703 21 0 % 47 124,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8703 22 0 % 3 825 159,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8703 23 0 % 9 993 135,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8703 24 0 % 4 098 195,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8703 31 0 % 57 679,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8703 32 0 % 2 558 055,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8703 33 0 % 1 478 987,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8705 20 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8709 90 0 % 104 353,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 509 
Código 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
8711 10 0 % 205 363,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8711 20 0 % 15 560,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8711 30 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8711 40 0% 3 647,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8711 50 0% 5 037,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8711 90 0% 163,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8712 00 0 % 154 201,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8713 10 0% 8 400,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8714 99 0 % 25 184,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8801 00 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8803 90 0 % 1 172 573,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8902 00 0% 3 589,8 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
8903 10 0 % 16 415,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8903 91 0 % 123 391,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8903 92 0 % 77 673,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
8906 90 0% 5 894,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9002 90 0% 2 426,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9003 11 0 % 148 513,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9003 90 0 % 110 399,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9004 10 0 % 275 099,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9004 90 0 % 45 607,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9006 10 0% 4 593,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9006 30 0 % 10 099,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9006 40 0% 6 368,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9006 51 0% 3 174,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9006 52 0% 645,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9006 53 0% 9 851,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9006 59 0 % 41 415,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9006 61 0% 5 907,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9007 92 0% 5 689,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9008 10 0% 1 932,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9008 20 0% 1 034,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9020 00 0 % 55 686,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9021 10 0 % 266 551,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 510 
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venientes da UE: 
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DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
9021 21 0 % 20 756,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9021 29 0 % 111 089,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9021 31 0 % 276 411,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9021 39 0 % 404 546,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9021 40 0 % 24 845,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9021 50 0 % 63 507,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9033 00 0 % 183 523,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9101 11 0% 3 011,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9101 19 0 % 22 728,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9101 21 0 % 30 758,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9101 29 0 % 24 949,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9101 91 0 % 172 837,8 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
9101 99 0 % 10 903,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9102 11 0 % 208 419,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9102 12 0% 997,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9102 19 0 % 195 454,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9102 21 0% 2 755,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9102 29 0% 7 029,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9102 91 0% 2 326,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9102 99 0 % 61 972,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9103 10 0% 2 009,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9103 90 0% 1 307,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9104 00 0% 8 177,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9105 11 0% 9 590,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9105 19 0% 491,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9105 21 0% 1 479,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9105 29 0% 6 079,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9105 91 0% 6 651,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9114 90 0 % 858 919,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9201 20 0% 1 770,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9201 90 0% 3 900,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9202 10 0% 1 621,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9202 90 0% 1 211,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9205 10 0% 7 329,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
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DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
9205 90 0 % 24 810,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9206 00 0% 1 512,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9207 10 0% 531,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9207 90 0% 118,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9208 90 0% 289,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9209 99 0% 3 969,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9302 00 0% 7 168,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9303 10 0% 271,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9303 20 0% 9 982,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9303 30 0 % 23 983,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9303 90 0% 4 576,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9305 91 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
9306 21 0 % 18 574,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9306 29 0 % 11 444,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9306 90 0% 5 271,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9401 69 30 % 25 924,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9403 81 30 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9403 89 30 % 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9403 90 30 % 32 887,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9404 10 30 % 17 715,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9404 21 30 % 5 239,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9404 29 30 % 7 130,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9404 30 0% 4 589,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9404 90 15 % 41 036,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9405 10 15 % 569 793,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9405 20 15 % 263 348,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9405 30 15 % 371,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9405 40 15 % 1 247 647,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9405 50 0 % 58 457,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9405 99 15 % 101 587,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9406 00 0 % 303 902,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9503 00 15 % 332 433,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9504 10 0 % 30 638,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9504 20 0% 3 231,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 512 
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cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
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DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
9504 30 30 % 517 952,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9504 40 0 % 17 969,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9504 90 30 % 297 225,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9505 10 0% 8 813,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9505 90 0% 6 314,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 12 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 19 0% 3 583,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 21 0 % 19 632,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 29 0 % 216 918,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 31 0 % 51 690,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 32 0 % 12 518,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 39 0 % 21 844,0 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 40 0 % 10 641,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 51 0% 5 550,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 59 0% 3 093,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 61 0% 1 640,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 62 0% 2 817,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 69 0 % 11 177,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 70 0% 9 842,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 91 0 % 190 839,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9506 99 15 % 58 178,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9507 10 0% 643,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9507 20 0 % 90 992,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9507 30 0% 4 206,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9508 90 0 % 14 025,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9601 10 0% 0,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9601 90 0% 60,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9604 00 0 % 25 863,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9607 20 0 % 23 425,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9608 10 0 % 332 814,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9608 20 0 % 94 708,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9608 31 0% 203,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9608 39 0 % 36 150,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9608 40 0 % 16 794,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 513 
Código 
SH Direito NMF apli­
cado em 2008  Valor médio das 
importações pro ­
venientes da UE: 
2004-2006 CATEGO­
RIA TEC TAXA DE 
DIREITO 
TEC  Período 
preparató­
rio Calendário de liberalização  
10,0 %  25 % 50 % 75 % 100 % 
2008-2012 2013 2015 2018 2020 2022  
9608 50 0% 2 834,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9608 60 0 % 43 619,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9608 91 0% 405,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9608 99 0 % 16 397,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9609 10 0 % 92 710,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9609 20 0 % 12 717,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9609 90 0 % 41 726,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9613 20 15 % 2 393,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9613 90 15 % 386,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9614 00 15 % 1 297,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9615 11 0% 4 968,9 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9615 19 0% 6 757,7 3 25 22,5 % 18,75 %  12,5 % 6,25 % 0 % 
9615 90 0 % 56 086,7 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9616 10 0 % 110 190,2 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9618 00 0 % 71 236,4 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9701 10 0 % 26 703,8 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9701 90 0% 4 078,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9702 00 0% 72,0 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9703 00 0% 233,1 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9704 00 0% 3 564,5 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9705 00 0% 5 259,6 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
9706 00 0% 172,3 3 25 22,5 % 18,75 % 12,5 % 6,25 % 0 % 
365 794 162,9 
Valor de produtos com direi ­
tos de 25 %  365 794 162,9 
Valor das importações pro ­
venientes da UE  865 330 331,5 
Parte de produtos com direi ­
tos de 25 % 42,27 % 
SEICHELES  
Lista de exclusão  
Valor em dólares americanos  
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média das im ­
portações pro ­
venientes da 
UE 
2004-2006 Direitos NMF 
aplicados em 
2008 ao nível de 
8 dígitos  
0203 11 0 % 0,0 0,0 11 434,7 3 811,6 
0203 19 0 % 424,0 3 826,9 119 862,9 41 371,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 514 
Valor em dólares americanos  
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0203 21 0% 0,0 0,0 0,0 0,0 
0203 29 0 % 7 804,0 71 014,5 492 355,6 190 391,4 
0207 11 0 % 58 160,0 104 534,7 0,0 54 231,6 
0207 12 0% 0,0 0,0 0,0 0,0 
0207 13 0% 0,0 0,0 0,0 0,0 
0207 14 0% 0,0 0,0 148 246,8 49 415,6 
0301 10 100 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0301 91 100 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0301 92 100 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0301 93 100 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0301 99 100 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0302 64 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0302 65 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0302 69 200 % 15,0 0,0 0,0 5,0 
0303 19 100 % 0,0 0,0 155,0 51,7 
0303 29 100 % 423,0 0,0 0,0 141,0  
0303 74 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0303 75 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0303 79 200 % 0,0 0,0 235,1 78,4 
0304 10 200 % 4 024,0 0,0 0,0 1 341,3 
0304 20 200 % 8 595,0 0,0 1 263,1 3 286,0 
0304 90 200 % 1 325,0 0,0 113,3 479,4  
0305 49 100 % 28,0 466,7 906,2 467,0  
0305 59 50 % 103,0 11,1 0,0 38,0 
0305 69 100 % 2 650,0 0,0 158 018,5 53 556,2 
0307 59 25 % 0,0 4 034,5 0,0 1 344,8 
0714 10 50 % 0,0 0,0 324,6 108,2  
0714 20 50 % 406,0 444,7 102,5 317,8  
0801 19 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
0803 00 50 % 0,0 0,0 464,4 154,8  
0902 10 200 % 1 045,0 1 965,3 507,8 1 172,7 
0902 20 200 % 259,0 286,9 353,5 299,8  
0902 30 200 % 316,0 130,4 10,1 152,2  
0902 40 200 % 1 011,0 1 903,0 6 196,5 3 036,8 
1604 14 50 % 61,0 0,0 420,4 160,5  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 515 
Valor em dólares americanos  
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1604 19 100 % 448,0 54,7 1 391,9 631,6  
1604 20 100 % 541,0 4 710,0 266,8 1 839,3 
2201 10 15SR/LT  4 132,0 3 225,5 4 257,2 3 871,6 
2201 90 15SR/LT 0,0 0,0 345,3 115,1  
2202 10 10SR/LT  18 624,0 4 853,6 273 791,5 99 089,7 
2203 00 35SR/LT  1 039,0 1 681,4 27 912,2 10 210,8 
2204 10 25SR/LT  211 060,0 632 665,2 1 019 547,5 621 090,9 
2204 21 25SR/LT  554 140,0 788 354,3 820 464,6 720 986,3 
2204 30 25SR/LT  7 322,0 0,0 0,0 2 440,7 
2205 10 25SR/LT  16 947,0 183 202,4 380 911,4 193 686,9 
2205 90 25SR/LT 0,0 0,0 0,0 0,0 
2206 00 25SR/LT 70,0 331,3 4,3 135,2  
2207 10 35 % 4 423,0 4 005,1 1 226,3 3 218,1 
2207 20 35 % 16 903,0 35 608,9 18 153,8 23 555,2 
2208 20 170SR/LT  22 061,0 50 598,7 88 371,2 53 677,0 
2208 30 170SR/LT  1 056 965,0 958 506,9 1 198 417,3 1 071 296,4 
2208 40 170SR/LT  126 725,0 44 997,1 113 655,0 95 125,7 
2208 50 170SR/LT  117 483,0 94 349,8 172 180,8 128 004,5 
2208 60 170SR/LT 0,0 0,0 0,0 0,0 
2208 70 170SR/LT 0,0 0,0 0,0 0,0 
2208 90 35SR/LT  155 384,0 127 809,1 156 653,1 146 615,4 
2401 10 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
2401 20 200 % 0,0 96 962,7 0,0 32 320,9 
2401 30 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
2402 10 200 % 14 982,0 11 054,5 21 971,5 16 002,7 
2402 20 200 % 22 533,0 110 484,4 21 969,4 51 662,3 
2402 90 200 % 948,0 0,0 0,0 316,0  
2403 10 200 % 341,0 0,0 0,0 113,7  
2403 91 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
2403 99 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
2710 11 ver calendá ­
rio 4 151 708,0 0,0 0,0 50 569,3 2710 11 20: 22,65/LT 
menos o custo no 
destino; 2710 11 40: 
11,75/LT menos o 
custo no destino  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 516 
Valor em dólares americanos  
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2710 19  ver calendá ­
rio 4 / 0 % 0,0 0,0 34 972,1 11 657,4 2710 19 11,
2710 19 12, 
2710 19 21, 
2710 19 22: 12,75/LT 
menos o custo no 
destino; 2710 19 22: 
8,75/LT menos o 
custo no destino; 
2710 19 23, 
2710 19 24, 
2710 19 25, 
2710 19 26, 
2710 19 27, 
2710 19 29: 0 %  
2710 99 50 % 0,0 99 115,8 0,0 33 038,6 
3208 10 5 % 69 536,0 64 772,9 94 664,0 76 324,3 
3208 20 5 % 60 335,0 87 420,5 87 274,9 78 343,5 
3208 90 5 % 129 615,0 77 635,1 179 365,1 128 871,7 
3209 10 5 % 66 707,0 19 388,2 29 085,2 38 393,4 
3209 90 5 % 14 115,0 125 244,7 43 187,2 60 849,0 
3210 00 15 % 213,0 2 754,5 32,7 1 000,1 
3926 40 100 % 9 834,0 5 824,9 319,4 5 326,1 
4012 11 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4012 12 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4012 13 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4012 19 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4012 20 200 % ou
25 % 78,0 0,0 90,0 56,0 4012 20 10: 200 %; 
4012 20 20: 25 %; 
4012 20 90: 200 %.  
4301 10 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4301 60 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4301 70 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4301 80 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4301 90 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4302 11 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4302 19 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4302 20 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4302 30 200 % 15,0 0,0 0,0 5,0 
4303 10 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4303 90 200 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4402 00 200 % 660,0 0,0 0,0 220,0  
5305 11 100 % 0,0 0,0 0,0 0,0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 517 
Valor em dólares americanos  
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
5305 19 100 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
6913 10 100 % 51,0 3 357,1 89,5 1 165,8 
6913 90 100 % 390,0 3 090,7 1 376,4 1 619,1 
6914 10 100 % 0,0 83,5 0,0 27,8 
6914 90 100 % 128,0 0,0 63,0 63,7 
7013 91 100 % 848,0  10 232,5 240,7 3 773,7 
7013 99 100 % 1 990,0 5 440,9 11 221,1 6 217,3 
8306 21 100 % 9 968,0 15 882,4 227,1 8 692,5 
8306 29 100 % 0,0 0,0 13 996,1 4 665,4 
8529 10 25 % 55 999,0 154 760,9 158 202,8 122 987,6 
8702 10 75 % 35 735,0 150 442,2 0,0 62 059,1 
8702 90 75 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
8703 10 125 % 0,0 46 085,6 135 695,2 60 593,6 
8703 21 75 % ou 0 % 0,0 39 954,0 157 635,9 65 863,3 8703 21 10: 0 %; 
0703 21 90: 75 % 
8703 22 150 %, 75 % 
ou 0 % 400 265,0 179 237,1 113 903,6 231 135,2 8703 22 12 e
8703 22 19: 75 %; 
8703 22 11 e 
8703 22 21: 0 %; 
8703 22 222 e 
8703 22 29: 150 %.  
8703 23 150 %, 
175 %, 
225 % ou 
0 % 24 989,0 103 222,0 82 738,4 70 316,5 0703 23 11,
8703 23 21, 
8703 23 31: 0 %; 
8703 23 12 e 
8703 23 19: 150 %; 
8703 23 22 e 
8703 23 29: 175 %; 
8703 23 32 e 
8703 23 39: 250 %  
8703 24 225 % ou 
0 % 165 452,0 42 021,5 131 532,4 113 001,9 8703 24 10: 0 %; 
8703 24 20 e 
8703 24 90: 225 %  
8703 31 150 %, 75 % 
ou 0 % 12 520,0 0,0 0,0 4 173,3 8703 31 21,
8703 31 31: 0 %; 
8703 31 22, 
8703 31 29: 75 %; 
8703 31 32, 
8703 31 39: 150 %  
8703 32 150 %, 
175 %, 
225 % ou 
0 % 162 427,0 18 944,9 47 845,7 76 405,9 0703 32 11,
0703 32 21, 
0703 32 31: 0 %; 
0703 32 12, 
0703 32 19: 150 %; 
0703 32 22, 
0703 32 29: 175 %; 
0703 32 32, 
0703 32 39: 225 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 518 
Valor em dólares americanos  
Código SH  Direito NMF 
aplicado em 
2008 2004 2005 2006  Média das im ­
portações prove ­
nientes da UE 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8703 33 225 % ou 
0 % 490 412,0 148 009,5 31 790,1 223 403,8 8703 33 11,
8703 33 21: 0 %; 
8703 33 12, 
8703 33 19, 
8703 33 22, 
8703 33 29: 225 %  
8703 90 225 % ou
0 % 0,0 43 423,5 0,0 14 474,5 8703 90 10: 0 %; 
8703 90: 225 % 
8704 21 25 % 87 897,0 155 810,4 641 083,5 294 930,3 
8704 22 25 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
8704 23 15 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
8704 31 25 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
8704 32 25 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
8704 90 25 % 37929,3 12643,1 
8706 00 125 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
8707 10 125 % 0,0 2 375,8 0,0 791,9  
8707 90 125 % ou 
0 % 16 808,0 9 530,9 0,0 8 779,6 8707 90 10: 0 %; 
8707 90 90: 225 % 
8711 10 75 % 825,0 2 033,3 2 304,3 1 720,9 
8711 20 75 % 1 177,0 7 239,1 5 672,7 4 696,3 
8711 30 125 % 3 246,0 0,0 0,0 1 082,0 
8711 40 125 % 0,0 0,0 5 315,2 1 771,7 
8711 50 125 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
8711 90 125 % 0,0 0,0 0,0 0,0 
4 413 663,0 5 003 338,1 7 272 386,3 5 563 129,1 
Total das importações excluídas 5 563 129,1 
Total das importações provenientes da EU  214 038 602,2 
Parte de produtos excluídos no total das importações 2,60 % 
Nota: 
Os produtos dos seguintes CÓDIGOS SH estariam sujeitos a um contingente pautal segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro  a 
ser servido» a partir da entrada em vigor do presente acordo: 
0203 11, 0203 19, 0203 21, 0203 29, 0207 11, 0207 12, 0207 13, 0207 14  
SEICHELES  
Matérias-primas & bens de equipamento  
CAT. A & D Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0101 10 0% 0 0 0 36,7 
0101 90 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 519 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0102 10 0% 0 0 0 0 
0102 90 0% 0 0 0 0 
0103 10 0% 0 0 0 0 
0 0 0 0 
0103 91 0% 0 0 0 0 
0103 92 0% 0 0 0 0 
0104 10 0% 0 0 0 0 
0104 20 0% 0 0 0 0 
0105 11 0% 0 0 0 0 
0105 12 0% 0 0 0 0 
0105 19 0% 0 0 0 0 
0105 92 0% 0 0 0 0 
0105 93 0% 0 0 0 0 
0105 99 0% 0 0 0 0 
0106 11 0% 0 0 0 0 
0106 12 0% 0 0 0 0 
0106 19 0% 0 0 0 0 
0106 20 0% 0 0 0 0 
0106 31 0% 0 0 0 0 
0106 32 0% 0 0 0 378,3  
0106 39 0% 0 0 0 48,1 
0106 90 0% 0 0 0 312,1  
0201 10 0% 0 0 0 1 115,8 
0201 20 0% 0 0 0 3 265,8 
0201 30 0% 0 0 0 9 268,8 
0202 10 0% 0 0 0 12,6 
0202 20 0% 0 0 0 32 911,8 
0202 30 0% 0 0 0 1 123 770,0 
0203 12 0% 0 0 0 14 004,9 
0203 22 0% 0 0 0 642 320,7 
0204 10 0% 0 0 0 3 085,6 
0204 21 0% 0 0 0 4 913,8 
0204 22 0% 0 0 0 1 146,1 
0204 23 0% 0 0 0 730,7  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 520 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0204 30 0% 0 0 0 369,6  
0204 41 0% 0 0 0 261,2  
0204 42 0% 0 0 0 42 467,6 
0204 43 0% 0 0 0 8 012,6 
0204 50 0% 0 0 0 0 
0205 00 0% 0 0 0 885,2  
0206 10 0% 0 0 0 307,2  
0206 21 0% 0 0 0 0 
0206 22 0% 0 0 0 5 056,8 
0206 29 0% 0 0 0 893,6  
0206 30 0% 0 0 0 0 
0206 41 0% 0 0 0 0 
0206 49 0% 0 0 0 0 
0206 80 0% 0 0 0 172,0  
0206 90 0% 0 0 0 1 095,8 
0207 24 0% 0 0 0 4 436,2 
0207 25 0% 0 0 0 3 221,8 
0207 26 0% 0 0 0 989,7  
0207 27 0% 0 0 0 0 
0207 32 0% 0 0 0 31 503,7 
0207 33 0% 0 0 0 69,7 
0207 34 0% 0 0 0 840,0  
0207 35 0% 0 0 0 77 928,1 
0207 36 0% 0 0 0 32 641,4 
0208 10 0% 0 0 0 109,3  
0208 30 0% 0 0 0 0,0 
0208 40 0% 0 0 0 0,0 
0208 50 0% 0 0 0 0,0 
0208 90 0% 0 0 0 1 493,1 
0209 00 0% 0 0 0 9 993,4 
0302 11 100 % 0 0 0 0 
0302 12 100 % 0 0 0 254,8  
0302 19 200 % 0 0 0 29,5 
0302 21 100 % 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 521 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0302 22 100 % 0 0 0 207,3  
0302 23 100 % 0 0 0 0,0 
0302 29 200 % 0 0 0 0,0 
0302 31 200 % 0 0 0 0,0 
0302 32 200 % 0 0 0 0,0 
0302 33 200 % 0 0 0 40,3 
0302 34 200 % 0 0 0 0 
0302 35 200 % 0 0 0 0 
0302 36 200 % 0 0 0 0 
0302 39 200 % 0 0 0 0 
0302 40 100 % 0 0 0 0 
0302 50 100 % 0 0 0 0 
0302 61 100 % 0 0 0 23,3 
0302 62 100 % 0 0 0 0,0 
0302 63 100 % 0 0 0 0,0 
0302 66 100 % 0 0 0 0,0 
0302 70 100 % 0 0 0 0 
0303 11 100 % 0 0 0 0 
0303 21 100 % 0 0 0 0 
0303 22 100 % 0 0 0 4 644,8 
0303 31 100 % 0 0 0 0,0 
0303 32 100 % 0 0 0 0,0 
0303 33 100 % 0 0 0 0,0 
0303 39 200 % 0 0 0 0,0 
0303 41 200 % 0 0 0 0,0 
0303 42 200 % 0 0 0 0,0 
0303 43 200 % 0 0 0 0,0 
0303 44 200 % 0 0 0 0,0 
0303 45 200 % 0 0 0 0,0 
0303 46 200 % 0 0 0 0,0 
0303 49 200 % 0 0 0 70 302 870,6 
0303 50 100 % 0 0 0 8,5 
0303 60 100 % 0 0 0 13,7 
0303 71 100 % 0 0 0 0,0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 522 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0303 72 100 % 0 0 0 0,0 
0303 73 100 % 0 0 0 0,0 
0303 76 100 % 0 0 0 0,0 
0303 77 100 % 0 0 0 0,0 
0303 78 100 % 0 0 0 0,0 
0303 80 100 % 0 0 0 434,7  
0305 51 50 % 0 0 0 0,0 
0305 61 50 % 0 0 0 62,3 
0305 62 50 % 0 0 0 0 
0305 63 25 % 0 0 0 262,0  
0306 11 0% 0 0 0 1 751,1 
0306 12 0% 0 0 0 7 156,4 
0306 13 25 % 0 0 0 24 664,3 
0306 14 0% 0 0 0 13 757,1 
0306 19 50 % 0 0 0 1 024,2 
0306 21 30 % 0 0 0 0 
0306 22 30 % 0 0 0 2 580,3 
0306 23 30 % 0 0 0 0 
0306 24 30 % 0 0 0 8 408,2 
0307 10 0% 0 0 0 3 510,2 
0307 21 0% 0 0 0 11 886,9 
0307 29 0% 0 0 0 10 338,4 
0307 31 0% 0 0 0 29 755,2 
0307 39 0% 0 0 0 101 410,2 
0307 41 0% 0 0 0 20 308,4 
0307 49 0% 0 0 0 16 763,5 
0307 51 25 % 0 0 0 0 
0307 91 0% 0 0 0 9 617,4 
0307 99 0% 0 0 0 22 601,1 
0401 10 0% 0 0 0 1 479,0 
0401 20 0% 0 0 0 160,7  
0401 30 0% 0 0 0 283 544,0 
0407 00 200 % ou
0 % 0 0 0 515 962,9 0407 00 10: 0 %; 
0407 00 90: 200 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 523 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0409 00 0% 0 0 0 9 488,0 
0501 00 25 % 0 0 0 0 
0502 10 25 % 0 0 0 0 
0502 90 25 % 0 0 0 0 
0503 00 25 % 0 0 0 2 776,3 
0504 00 25 % 0 0 0 0 
0505 10 25 % 0 0 0 0 
0505 90 25 % 0 0 0 0 
0506 10 25 % 0 0 0 0 
0506 90 25 % 0 0 0 0 
0507 10 200 % 0 0 0 0 
0507 90 200 % 0 0 0 0 
0508 00 0% 0 0 0 0 
0509 00 0% 0 0 0 71,3 
0510 00 0% 0 0 0 52,7 
0511 10 0% 0 0 0 0 
0511 91 0% 0 0 0 0 
0511 99 0% 0 0 0 42 551,2 
0601 10 0% 0 0 0 1 659,3 
0601 20 0% 0 0 0 0 
0602 10 0% 0 0 0 4,9 
0602 20 0% 0 0 0 0 
0602 30 0% 0 0 0 0 
0602 40 0% 0 0 0 0 
0602 90 0% 0 0 0 289,0  
0604 10 100 % 0 0 0 0 
0604 91 100 % 0 0 0 0 
0604 99 100 % 0 0 0 0 
0701 10 0% 0 0 0 392 022,0 
0701 90 0% 0 0 0 0 
0702 00 0% 0 0 0 290 036,4 
0703 10 0% 0 0 0 348 077,8 
0703 20 0% 0 0 0 720,6  
0703 90 0% 0 0 0 9 071,5  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 524 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0704 10 0% 0 0 0 150 184,1 
0704 20 0% 0 0 0 4 291,0 
0704 90 0% 0 0 0 109 433,0 
0705 11 25 % 0 0 0 24 784,3 
0705 19 25 % 0 0 0 333,6  
0705 21 0% 0 0 0 419,2  
0705 29 0% 0 0 0 0 
0706 10 0% 0 0 0 21 497,1 
0706 90 0% 0 0 0 12 507,9 
0707 00 0% 0 0 0 7 674,6 
0708 10 0% 0 0 0 4 056,6 
0708 20 0% 0 0 0 37 741,3 
0708 90 0% 0 0 0 203,0  
0709 10 0% 0 0 0 4 911,5 
0709 20 0% 0 0 0 14 609,3 
0709 30 25 % 0 0 0 542,7  
0709 40 0% 0 0 0 14 971,8 
0709 51 0% 0 0 0 15 209,8 
0709 52 0% 0 0 0 534,1  
0709 59 0% 0 0 0 0 
0709 60  0 % ou 25 % 0 0 0 129 268,0 0709 60 11: 0 %; 
0709 60 12, 
0709 60 13, 
0709 60 99: 25 %  
0709 70 0% 0 0 0 3 205,2 
0709 90 0% 0 0 0 27 756,9 
0710 10 0% 0 0 0 102 300,6 
0710 21 0% 0 0 0 15 483,3 
0710 22 0% 0 0 0 5 939,9 
0710 29 0% 0 0 0 3 586,2 
0710 30 0% 0 0 0 4 851,3 
0710 40 0% 0 0 0 11 310,0 
0710 80 0% 0 0 0 38 574,3 
0710 90 0% 0 0 0 79 385,6 
0713 10 0% 0 0 0 2 606,6 
0713 20 0% 0 0 0 2 877,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 525 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0713 31 0% 0 0 0 1 040,2 
0713 32 0% 0 0 0 0,0 
0713 33 0% 0 0 0 0,0 
0713 39 0% 0 0 0 0,0 
0713 40 0% 0 0 0 4 510,5 
0713 50 0% 0 0 0 796,7  
0713 90 0% 0 0 0 14 336,8 
0714 90 0% 0 0 0 320,2  
0801 11 200 % 0 0 0 181,0  
0801 21 0% 0 0 0 0 
0801 22 0% 0 0 0 0 
0801 31 0% 0 0 0 531,8  
0801 32 0% 0 0 0 0 
0802 11 0% 0 0 0 3 888,5 
0802 12 0% 0 0 0 0 
0802 21 0% 0 0 0 2 130,1 
0802 22 0% 0 0 0 0 
0802 31 0% 0 0 0 195,0  
0802 32 0% 0 0 0 0 
0802 40 0% 0 0 0 80,7 
0802 50 0% 0 0 0 571,4  
0802 90 0% 0 0 0 3 119,4 
0804 10 0% 0 0 0 1 926,0 
0804 20 0% 0 0 0 1 492,6 
0804 30 0% 0 0 0 10 936,9 
0804 40 50 % 0 0 0 2 524,1 
0804 50 50 % 0 0 0 3 086,6 
0805 10 0% 0 0 0 22 932,6 
0805 20 0% 0 0 0 37 391,7 
0805 40 0% 0 0 0 24 101,3 
0805 50 0% 0 0 0 8 635,9 
0805 90 0% 0 0 0 873,5  
0806 10 0% 0 0 0 34 359,1 
0806 20 0% 0 0 0 2 668,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 526 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0807 11 0% 0 0 0 16 801,6 
0807 19 0% 0 0 0 0 
0807 20 50 % 0 0 0 34,5 
0808 10 0% 0 0 0 17 422,7 
0808 20 0% 0 0 0 14 590,6 
0809 10 0% 0 0 0 1 476,7 
0809 20 0% 0 0 0 2 085,7 
0809 30 0% 0 0 0 7 418,3 
0809 40 0% 0 0 0 8 208,5 
0810 10 0% 0 0 0 7 967,6 
0810 20 0% 0 0 0 1 919,3 
0810 30 0% 0 0 0 221,8  
0810 40 0% 0 0 0 681,6  
0810 50 0% 0 0 0 0 
0810 60 0% 0 0 0 0 
0810 90 0% 0 0 0 27 671,0 
0811 10 0% 0 0 0 4 594,8 
0811 20 0% 0 0 0 1 894,6 
0811 90 0% 0 0 0 8 856,4 
0812 10 0% 0 0 0 159,6  
0812 90 0% 0 0 0 470,8  
0813 10 0% 0 0 0 1 200,0 
0813 20 0% 0 0 0 2 739,8 
0813 30 0% 0 0 0 65,0 
0813 40 0% 0 0 0 1 064,8 
0813 50 0% 0 0 0 7 957,3 
0814 00 0% 0 0 0 0,0 
0901 11 50 % 0 0 0 1 027,3 
0901 12 0% 0 0 0 59 426,6 
0903 00 50 % 0 0 0 0 
0904 11 0% 0 0 0 3 557,1 
0904 12 0% 0 0 0 2 594,6 
0904 20 0% 0 0 0 1 168,7 
0905 00 0% 0 0 0 4 518,8  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 527 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0906 10 0% 0 0 0 22,3 
0906 20 0% 0 0 0 30,9 
0907 00 0% 0 0 0 810,9  
0908 10 0% 0 0 0 133,6  
0908 20 0% 0 0 0 0 
0908 30 0% 0 0 0 47,3 
0909 10 0% 0 0 0 88,5 
0909 20 0% 0 0 0 989,1  
0909 30 0% 0 0 0 172,5  
0909 40 0% 0 0 0 0 
0909 50 0% 0 0 0 1 732,6 
0910 10 0% 0 0 0 69,8 
0910 20 0% 0 0 0 184,1  
0910 30 0% 0 0 0 152,4  
0910 40 0% 0 0 0 1 428,8 
0910 50 50 % 0 0 0 114,3  
0910 91 0% 0 0 0 385,5  
0910 99 0% 0 0 0 93 324,0 
1001 10 0% 0 0 0 11,8 
1001 90 0% 0 0 0 12 108,2 
1002 00 0% 0 0 0 0 
1003 00 0% 0 0 0 0 
1004 00 0% 0 0 0 142,1  
1005 10 0% 0 0 0 1 208 511,6 
1005 90 0% 0 0 0 14 551,7 
1006 10 0% 0 0 0 557,1  
1006 20 0% 0 0 0 203,3  
1006 40 0% 0 0 0 1 612,0 
1007 00 0% 0 0 0 0 
1008 10 0% 0 0 0 15,1 
1008 20 0% 0 0 0 0 
1008 30 0% 0 0 0 0 
1008 90 0% 0 0 0 104,8  
1201 00 0% 0 0 0 336 872,4  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 528 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1202 10 0% 0 0 0 0 
1202 20 0% 0 0 0 11,0 
1203 00 0% 0 0 0 0 
1204 00 0% 0 0 0 0 
1205 10 0% 0 0 0 0 
1205 90 0% 0 0 0 0 
1206 00 0% 0 0 0 0 
1207 10 0% 0 0 0 0 
1207 20 0% 0 0 0 0 
1207 30 0% 0 0 0 0 
1207 40 0% 0 0 0 94,6 
1207 50 0% 0 0 0 609,1  
1207 60 0% 0 0 0 0 
1207 91 0% 0 0 0 32,8 
1207 99 0% 0 0 0 123,9  
1209 10 0% 0 0 0 0 
1209 21 0% 0 0 0 88,0 
1209 22 0% 0 0 0 0,0 
1209 23 0% 0 0 0 0 
1209 24 0% 0 0 0 0 
1209 25 0% 0 0 0 0 
1209 26 0% 0 0 0 0 
1209 29 0% 0 0 0 22,3 
1209 30 0% 0 0 0 0 
1209 91 0% 0 0 0 18 352,4 
1209 99 0% 0 0 0 8,8 
1210 10 0% 0 0 0 0 
1210 20 0% 0 0 0 0 
1211 10 0% 0 0 0 0 
1211 20 0% 0 0 0 0 
1211 30 200 % 0 0 0 0 
1211 40 200 % 0 0 0 0 
1211 90 0% 0 0 0 613,2  
1212 10 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 529 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1212 20 0% 0 0 0 11 547,3 
1212 30 0% 0 0 0 0,0 
1212 91 0% 0 0 0 0 
1212 99 0% 0 0 0 0 
1213 00 0% 0 0 0 3 115,8 
1214 10 0% 0 0 0 31 977,6 
1214 90 0% 0 0 0 15,7 
1301 10 0% 0 0 0 0 
1301 20 0% 0 0 0 0 
1301 90 0% 0 0 0 973,0  
1302 11 0% 0 0 0 63,5 
1302 12 0% 0 0 0 0 
1302 14 0% 0 0 0 0 
1302 19 0% 0 0 0 465,2  
1302 20 0% 0 0 0 3 424,8 
1401 10 0% 0 0 0 11,8 
1401 20 0% 0 0 0 297,3  
1401 90 0% 0 0 0 0 
1402 00 0% 0 0 0 0 
1403 00 0% 0 0 0 0 
1404 10 0% 0 0 0 0 
1404 20 0% 0 0 0 0 
1404 90 0% 0 0 0 0 
1522 00 0% 0 0 0 0 
1801 00 0% 0 0 0 147,3  
1802 00 0% 0 0 0 0 
2302 10 0% 0 0 0 18,7 
2302 20 0% 0 0 0 0,0 
2302 30 0% 0 0 0 5 138,3 
2302 40 0% 0 0 0 10,4 
2302 50 0% 0 0 0 0 
2303 10 0% 0 0 0 455,6  
2303 20 0% 0 0 0 0 
2303 30 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 530 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2308 00 0% 0 0 0 0 
2501 00 0% 0 0 0 12 968,8 
2502 00 0% 0 0 0 0 
2503 00 0% 0 0 0 659,0  
2504 10 0% 0 0 0 0 
2504 90 0% 0 0 0 0 
2505 10 0% 0 0 0 39 779,9 
2505 90 0% 0 0 0 386,1  
2506 10 0% 0 0 0 0 
2506 21 0% 0 0 0 0 
2506 29 0% 0 0 0 0 
2507 00 0% 0 0 0 0 
2508 10 0% 0 0 0 0 
2508 20 0% 0 0 0 0 
2508 30 0% 0 0 0 0 
2508 40 0% 0 0 0 565,8  
2508 50 0% 0 0 0 0 
2508 60 0% 0 0 0 0 
2508 70 0% 0 0 0 0 
2509 00 0% 0 0 0 36,2 
2510 10 0% 0 0 0 0 
2510 20 0% 0 0 0 0 
2511 10 0% 0 0 0 0 
2511 20 0% 0 0 0 0 
2512 00 0% 0 0 0 0 
2513 11 0% 0 0 0 0 
2513 19 0% 0 0 0 1,9 
2513 20 0% 0 0 0 548,9  
2514 00 0% 0 0 0 0 
2515 11 0% 0 0 0 76,7 
2515 12 0% 0 0 0 455,3  
2515 20 0% 0 0 0 0,0 
2516 11 0% 0 0 0 1 602,1 
2516 12 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 531 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2516 21 0% 0 0 0 0 
2516 22 0% 0 0 0 6 453,2 
2516 90 0% 0 0 0 0 
2517 10 0% 0 0 0 115,7  
2517 20 0% 0 0 0 585,9  
2517 30 0% 0 0 0 6,5 
2517 41 0% 0 0 0 304,5  
2517 49 0% 0 0 0 5 437,0 
2518 10 0% 0 0 0 0 
2518 20 0% 0 0 0 0 
2518 30 0% 0 0 0 0 
2519 10 0% 0 0 0 0 
2519 90 0% 0 0 0 8,4 
2520 10 0% 0 0 0 15 957,5 
2521 00 0% 0 0 0 33,3 
2524 00 0% 0 0 0 0 
2525 10 0% 0 0 0 0 
2525 20 0% 0 0 0 0 
2525 30 0% 0 0 0 0 
2526 10 0% 0 0 0 0 
2526 20 0% 0 0 0 73,2 
2528 10 0% 0 0 0 0,0 
2528 90 0% 0 0 0 0 
2529 10 0% 0 0 0 0 
2529 21 0% 0 0 0 0 
2529 22 0% 0 0 0 0 
2529 30 0% 0 0 0 0 
2530 10 0% 0 0 0 689,6  
2530 20 0% 0 0 0 0 
2530 90 0% 0 0 0 33,4 
2601 11 0% 0 0 0 0 
2601 12 0% 0 0 0 0 
2601 20 0% 0 0 0 0 
2602 00 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 532 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2603 00 0% 0 0 0 0 
2604 00 0% 0 0 0 0 
2605 00 0% 0 0 0 0 
2606 00 0% 0 0 0 0 
2607 00 0% 0 0 0 0 
2608 00 0% 0 0 0 91,3 
2609 00 0% 0 0 0 0 
2610 00 0% 0 0 0 0 
2611 00 0% 0 0 0 0 
2612 10 0% 0 0 0 0 
2612 20 0% 0 0 0 0 
2613 10 0% 0 0 0 0 
2613 90 0% 0 0 0 0 
2614 00 0% 0 0 0 0 
2615 10 0% 0 0 0 0 
2615 90 0% 0 0 0 0 
2616 10 0% 0 0 0 0 
2616 90 0% 0 0 0 0 
2617 10 0% 0 0 0 0 
2617 90 0% 0 0 0 91,3 
2618 00 0% 0 0 0 0 
2619 00 0% 0 0 0 0 
2620 00 0 0 0 0 
2620 11 0% 0 0 0 0 
2620 19 0% 0 0 0 0 
2620 21 0% 0 0 0 0 
2620 29 0% 0 0 0 0 
2620 30 0% 0 0 0 0 
2620 40 0% 0 0 0 0 
2620 60 0% 0 0 0 0 
2620 91 0% 0 0 0 0 
2620 99 0% 0 0 0 0 
2621 10 0% 0 0 0 0 
2621 90 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 533 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2701 11 0% 0 0 0 8 177,6 
2701 12 0% 0 0 0 0 
2701 19 0% 0 0 0 0 
2702 10 0% 0 0 0 0 
2703 00 0% 0 0 0 0 
2709 00 0% 0 0 0 62,0 
2711 11 0% 0 0 0 2 731,6 
2711 12 0% 0 0 0 59,1 
2711 13 0% 0 0 0 0,7 
2711 14 0% 0 0 0 0 
2711 19 0% 0 0 0 892,7  
2711 21 0% 0 0 0 0 
2711 29 0% 0 0 0 838,3  
2714 10 0% 0 0 0 0 
2714 90 0% 0 0 0 318,9  
3101 00 0% 0 0 0 3 361,3 
3102 50 0% 0 0 0 0 
3502 11 0% 0 0 0 4,0 
3502 19 0% 0 0 0 0 
3808 10 200 % 0 0 0 43 314,0 
3825 10 200 % 0 0 0 0 
3825 20 200 % 0 0 0 0 
3825 30 200 % 0 0 0 0 
3825 41 200 % 0 0 0 0 
3825 49 200 % 0 0 0 0 
3825 50 200 % 0 0 0 0 
3825 61 200 % 0 0 0 0 
3825 69 200 % 0 0 0 0 
3825 90 200 % 0 0 0 0,0 
3915 00 0% 0 0 0 0,0 
3915 10 0% 0 0 0 0,0 
3915 20 0% 0 0 0 0,0 
3915 30 0% 0 0 0 0,0 
3915 90 0% 0 0 0 456,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 534 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
4001 10 0% 0 0 0 255,4  
4002 11 0% 0 0 0 0 
4004 00 0% 0 0 0 0 
4010 11 0% 0 0 0 43 020,6 
4010 12 0% 0 0 0 0 
4010 13 0% 0 0 0 0 
4010 19 0% 0 0 0 0 
4010 31 0% 0 0 0 0 
4010 32 0% 0 0 0 0 
4010 33 0% 0 0 0 0 
4010 34 0% 0 0 0 0 
4010 35 0% 0 0 0 0 
4010 36 0% 0 0 0 7 047,7 
4010 39 0% 0 0 0 47 982,7 
4401 10 0% 0 0 0 960,7  
4401 21 0% 0,0 
4401 22 0% 0 0 0 0 
4401 30 0% 0 0 0 100,8  
4403 10 0% 0 0 0 122 399,3 
4403 20 0% 0 0 0 0 
4403 41 0% 0 0 0 0 
4403 49 0% 0 0 0 0 
4403 91 0% 0 0 0 0 
4403 92 0% 0 0 0 0 
4403 99 0% 0 0 0 0 
4501 10 0% 0 0 0 0 
4601 20 0% 0 0 0 119,8  
4707 10 0% 0 0 0 0,0 
4707 20 0% 0 0 0 0,0 
4707 30 0% 0 0 0 0,0 
4707 90 0% 0 0 0 0 
4801 00 0% 0 0 0 3 366,5 
5001 00 0% 0 0 0 8 229,7 
5002 00 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 535 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
5003 10 0% 0 0 0 0 
5003 90 0% 0 0 0 0 
5101 11 0% 0 0 0 0 
5101 19 0% 0 0 0 0 
5101 21 0% 0 0 0 0 
5101 29 0% 0 0 0 0 
5101 30 0% 0 0 0 0 
5102 11 0% 0 0 0 0 
5102 19 0% 0 0 0 0 
5102 20 0% 0 0 0 0 
5103 10 0% 0 0 0 0 
5103 20 0% 0 0 0 0 
5103 30 0% 0 0 0 5,5 
5104 00 0% 0 0 0 0 
5201 00 0% 0 0 0 725,4  
5202 10 0% 0 0 0 53,3 
5202 91 0% 0 0 0 0,0 
5202 99 0% 0 0 0 434,1  
5301 10 0% 0 0 0 0 
5301 30 0% 0 0 0 0 
5302 10 0% 0 0 0 0 
5302 90 0% 0 0 0 0 
5303 10 0% 0 0 0 0 
5303 90 0% 0 0 0 0 
5304 10 0% 0 0 0 767,9  
5305 21 0% 0 0 0 0,0 
5305 29 0% 0 0 0 0,0 
5505 10 0% 0 0 0 0 
5505 20 0% 0 0 0 0 
5910 00 0% 0 0 0 2 103,1 
5911 10 0% 0 0 0 1 678,5 
5911 20 0% 0 0 0 5,3 
5911 31 0% 0 0 0 0 
5911 32 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 536 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
5911 40 0% 0 0 0 0 
5911 90 0% 0 0 0 9 229,8 
6310 10 25 % 0 0 0 7,6 
6310 90 25 % 0 0 0 3 034,6 
7001 00 0% 0 0 0 0,0 
7101 10 0% 0 0 0 7,2 
7101 21 0% 0 0 0 0 
7102 10 0% 0 0 0 0 
7102 21 0% 0 0 0 0 
7102 29 0% 0 0 0 0 
7102 31 0% 0 0 0 0 
7105 10 0% 0 0 0 0 
7105 90 0% 0 0 0 0 
7108 20 0% 0 0 0 0 
7112 91 0% 0 0 0 22,3 
7112 92 0% 0 0 0 0 
7112 99 0% 0 0 0 0 
7115 10 0% 0 0 0 0 
7115 90 0% 0 0 0 646,9  
7204 10 0% 0 0 0 0 
7204 21 0% 0 0 0 4 526,9 
7204 29 0% 0 0 0 0 
7204 30 0% 0 0 0 0 
7204 41 0% 0 0 0 20,4 
7204 49 0% 0 0 0 40,9 
7204 50 0% 0 0 0 0 
7309 00 0% 0 0 0 15 283,5 
7310 10 0% 0 0 0 94 000,9 
7310 21 0% 0 0 0 6 953 813,3 
7310 29 0% 0 0 0 1 685 923,7 
7316 00 0% 0 0 0 12 888,0 
7322 11 0% 0 0 0 177,8  
7322 19 0% 0 0 0 5 084,5 
7322 90 0% 0 0 0 90 156,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 537 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
7404 00 0% 0 0 0 0,0 
7503 00 0% 0 0 0 0,0 
7602 00 0% 0 0 0 2 406,0 
7611 00 0% 0 0 0 1 775,5 
7802 00 0% 0 0 0 0 
7902 00 0% 0 0 0 0 
8002 00 0% 0 0 0 0 
8101 97 0% 0 0 0 0 
8102 97 0% 0 0 0 0 
8103 30 0% 0 0 0 0 
8104 20 0% 0 0 0 0 
8105 30 0% 0 0 0 0 
8107 30 0% 0 0 0 0 
8108 30 0% 0 0 0 0 
8109 30 0% 0 0 0 0 
8110 20 0% 0 0 0 0 
8112 13 0% 0 0 0 0 
8112 22 0% 0 0 0 0 
8112 52 0% 0 0 0 0 
8201 10 0% 0 0 0 4 172,1 
8201 20 0% 0 0 0 338,9  
8201 30 0% 0 0 0 4 803,1 
8201 40 0% 0 0 0 5 339,1 
8201 50 0% 0 0 0 669,6  
8201 60 0% 0 0 0 1 035,2 
8201 90 0% 0 0 0 4 536,8 
8202 10 0% 0 0 0 2 616,1 
8202 20 0% 0 0 0 13 571,4 
8202 31 0% 0 0 0 962,2  
8202 39 0% 0 0 0 0 
8202 40 0% 0 0 0 1 841,4 
8202 91 0% 0 0 0 1 590,6 
8202 99 0% 0 0 0 14 271,1 
8203 10 0% 0 0 0 6 150,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 538 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8203 20 0% 0 0 0 16 715,0 
8203 30 0% 0 0 0 3 447,0 
8203 40 0% 0 0 0 6 416,7 
8206 00 0% 0 0 0 34 734,0 
8207 13 0% 0 0 0 1 876,5 
8207 19 0% 0 0 0 2 042,1 
8207 20 0% 0 0 0 665,5  
8207 30 0% 0 0 0 10 017,3 
8207 40 0% 0 0 0 534,0  
8207 50 0% 0 0 0 39 285,1 
8207 60 0% 0 0 0 2 739,5 
8207 70 0% 0 0 0 1 628,2 
8207 80 0% 0 0 0 241,4  
8207 90 0% 0 0 0 71 268,0 
8208 10 0% 0 0 0 7 823,4 
8208 20 0% 0 0 0 14 777,5 
8208 30 0% 0 0 0 7 723,4 
8208 40 0% 0 0 0 3 970,7 
8208 90 0% 0 0 0 7 832,0 
8209 00 0% 0 0 0 2 100,0 
8211 94 0% 0 0 0 17 944,8 
8211 95 0% 0 0 0 0 
8302 30 0% 0 0 0 23 017,6 
8401 10 0% 0 0 0 0 
8401 20 0% 0 0 0 0 
8401 30 0% 0 0 0 5,3 
8401 40 0% 0 0 0 0 
8402 11 0% 0 0 0 235,4  
8402 12 0% 0 0 0 119,8  
8402 20 0% 0 0 0 125,9  
8402 90 0% 0 0 0 5 822,6 
8403 10 0% 0 0 0 777,8  
8403 90 0% 0 0 0 6 365,2 
8404 10 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 539 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8404 20 0% 0 0 0 326,8  
8404 90 0% 0 0 0 257,6  
8405 10 0% 0 0 0 425,6  
8405 90 0% 0 0 0 694,2  
8406 10 0% 0 0 0 0 
8406 81 0% 0 0 0 0 
8406 82 0% 0 0 0 0 
8406 90 0% 0 0 0 2 402,2 
8407 10 0% 0 0 0 718 917,6 
8407 29 0% 0 0 0 215,7  
8407 31 25 % 0 0 0 128,6  
8407 32 25 % 0 0 0 0 
8407 33 25 % 0 0 0 0 
8407 90 25 % 0 0 0 1 264,5 
8408 10 0% 0 0 0 84 874,9 
8408 90 25 % 0 0 0 18 946,0 
8409 10 0% 0 0 0 36 793,7 
8409 91 0% 0 0 0 26 384,0 
8409 99 0% 0 0 0 843 179,7 
8410 11 0% 0 0 0 188,7  
8410 12 0% 0 0 0 0 
8410 13 0% 0 0 0 0 
8410 90 0% 0 0 0 8 213,8 
8411 11 0% 0 0 0 1 071,7 
8411 12 0% 0 0 0 283,3  
8411 21 0% 0 0 0 62,3 
8411 22 0% 0 0 0 65,0 
8411 81 0% 0 0 0 0 
8411 82 0% 0 0 0 332,6  
8411 91 0% 0 0 0 56 969,8 
8411 99 0% 0 0 0 89 088,7 
8412 10 0% 0 0 0 3 572,4 
8412 21 0% 0 0 0 5 566,9 
8412 29 0% 0 0 0 23 432,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 540 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8412 31 0% 0 0 0 0 
8412 39 0% 0 0 0 46 108,3 
8412 80 0% 0 0 0 5 222,6 
8412 90 0% 0 0 0 9 424,2 
8413 20 0% 0 0 0 10 097,2 
8413 40 0% 0 0 0 24 039,5 
8413 50 0% 0 0 0 5 408,1 
8413 60 0% 0 0 0 15 754,1 
8413 82 0% 0 0 0 65,5 
8413 91 0% 0 0 0 166 651,1 
8413 92 0% 0 0 0 5 547,4 
8414 10 0% 0 0 0 4 954,4 
8414 20 0% 0 0 0 275,0  
8414 80 0% 0 0 0 45 549,5 
8414 90 0% 0 0 0 106 324,3 
8415 20 0% 0 0 0 0 
8416 10 0% 0 0 0 1 125,4 
8416 20 0% 0 0 0 5 187,8 
8416 30 0% 0 0 0 0 
8416 90 0% 0 0 0 23 634,3 
8417 10 0% 0 0 0 0 
8417 20 0% 0 0 0 9 684,6 
8417 80 0% 0 0 0 5 215,4 
8417 90 0% 0 0 0 2 293,9 
8418 61 0% 0 0 0 1 321,9 
8419 19 0% 0 0 0 4 080,8 
8419 20 0% 0 0 0 4 814,2 
8419 31 0% 0 0 0 0 
8419 32 0% 0 0 0 0 
8419 39 0% 0 0 0 3 057,5 
8419 40 0% 0 0 0 192,3  
8419 50 0% 0 0 0 24 668,4 
8419 60 0% 0 0 0 21 875,6 
8419 81 0% 0 0 0 14 006,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 541 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8419 89 0% 0 0 0 88 569,3 
8419 90 0% 0 0 0 86 066,0 
8420 10 0% 0 0 0 1 448,0 
8420 91 0% 0 0 0 2 394,6 
8420 99 0% 0 0 0 2 554,0 
8421 11 0% 0 0 0 2 575,3 
8421 19 0% 0 0 0 3 920,2 
8421 22 0% 0 0 0 20 223,2 
8421 29 0% 0 0 0 46 229,3 
8421 39 0% 0 0 0 58 974,0 
8421 91 0% 0 0 0 11 213,6 
8421 99 0% 0 0 0 287 394,0 
8422 19 0% 0 0 0 26 126,7 
8422 20 0% 0 0 0 480,7  
8422 30 0% 0 0 0 165 734,0 
8422 40 0% 0 0 0 87 178,1 
8423 20 0% 0 0 0 3 902,1 
8423 30 0% 0 0 0 3 924,5 
8423 81 0% 0 0 0 1 930,8 
8423 82 0% 0 0 0 2 226,4 
8423 89 0% 0 0 0 9 809,3 
8423 90 0% 0 0 0 44 382,9 
8424 10 0% 0 0 0 35 774,4 
8424 20 0% 0 0 0 10 640,6 
8424 30 0% 0 0 0 4 193,7 
8424 81 0% 0 0 0 33 003,7 
8424 89 0% 0 0 0 19 507,1 
8424 90 0% 0 0 0 16 846,0 
8425 11 0% 0 0 0 5 009,6 
8425 19 0% 0 0 0 7 281,1 
8425 20 0% 0 0 0 0 
8425 31 0% 0 0 0 672,8  
8425 39 0% 0 0 0 5 094,2 
8425 41 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 542 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8425 42 0% 0 0 0 5 930,9 
8425 49 0% 0 0 0 18 414,9 
8426 11 0% 0 0 0 0 
8426 12 0% 0 0 0 0 
8426 19 0% 0 0 0 129 060,4 
8426 20 0% 0 0 0 83,7 
8426 30 0% 0 0 0 0 
8426 41 0% 0 0 0 0 
8426 49 0% 0 0 0 94 027,8 
8426 91 0% 0 0 0 0 
8426 99 0% 0 0 0 55 900,1 
8427 10 0% 0 0 0 63 017,7 
8427 20 0% 0 0 0 289 538,3 
8427 90 0% 0 0 0 159 680,4 
8428 20 0% 0 0 0 61 465,6 
8428 31 0% 0 0 0 0 
8428 32 0% 0 0 0 0 
8428 33 0% 0 0 0 1 310,1 
8428 39 0% 0 0 0 19 198,3 
8428 40 0% 0 0 0 26 081,4 
8428 50 0% 0 0 0 0 
8428 60 0% 0 0 0 0 
8428 90 0% 0 0 0 0 
8429 11 0% 0 0 0 0 
8429 19 0% 0 0 0 0 
8429 20 0% 0 0 0 1 659,0 
8429 30 0% 0 0 0 0 
8429 40 0% 0 0 0 25 758,2 
8429 51 0% 0 0 0 8 093,4 
8429 52 0% 0 0 0 0 
8429 59 0% 0 0 0 90 643,3 
8430 10 0% 0 0 0 0 
8430 20 0% 0 0 0 0 
8430 31 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 543 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8430 39 0% 0 0 0 187,8  
8430 41 0% 0 0 0 0 
8430 49 0% 0 0 0 120,1  
8430 50 0% 0 0 0 0 
8430 61 0% 0 0 0 5 551,3 
8430 69 0% 0 0 0 22 884,6 
8431 10 0% 0 0 0 949,6  
8431 20 0% 0 0 0 37 747,9 
8431 31 0% 0 0 0 20 767,1 
8431 39 0% 0 0 0 16 663,9 
8431 41 0% 0 0 0 52 827,1 
8431 42 0% 0 0 0 12 331,2 
8431 43 0% 0 0 0 5 371,0 
8431 49 0% 0 0 0 210 620,9 
8432 10 0% 0 0 0 2 080,2 
8432 21 0% 0 0 0 361,7  
8432 29 0% 0 0 0 2 170,5 
8432 30 0% 0 0 0 0 
8432 40 0% 0 0 0 303,0  
8432 80 0% 0 0 0 4 715,5 
8432 90 0% 0 0 0 938,8  
8433 20 0% 0 0 0 1 337,8 
8433 30 0% 0 0 0 0 
8433 40 0% 0 0 0 0 
8433 51 0% 0 0 0 0 
8433 52 0% 0 0 0 0 
8433 53 0% 0 0 0 0 
8433 59 0% 0 0 0 1 876,1 
8433 60 0% 0 0 0 274,5  
8433 90 0% 0 0 0 15 395,9 
8434 10 0% 0 0 0 0 
8434 20 0% 0 0 0 0 
8434 90 0% 0 0 0 3 070,0 
8435 10 0% 0 0 0 3 712,0  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 544 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8435 90 0% 0 0 0 131,5  
8436 10 0% 0 0 0 0 
8436 21 0% 0 0 0 1 279,0 
8436 29 0% 0 0 0 8 303,5 
8436 80 0% 0 0 0 58 690,4 
8436 91 0% 0 0 0 14 694,1 
8436 99 0% 0 0 0 6 330,7 
8437 10 0% 0 0 0 0 
8437 80 0% 0 0 0 6 588,9 
8437 90 0% 0 0 0 3 686,1 
8438 10 0% 0 0 0 42 316,7 
8438 20 0% 0 0 0 662,2  
8438 30 0% 0 0 0 2 274,7 
8438 40 0% 0 0 0 125 739,9 
8438 50 0% 0 0 0 43 853,9 
8438 60 0% 0 0 0 4 090,9 
8438 80 0% 0 0 0 67 810,7 
8438 90 0% 0 0 0 174 172,9 
8439 10 0% 0 0 0 0 
8439 20 0% 0 0 0 0 
8439 30 0% 0 0 0 0 
8439 91 0% 0 0 0 0 
8439 99 0% 0 0 0 238,3  
8440 10 0% 0 0 0 2 666,3 
8440 90 0% 0 0 0 229,7  
8441 10 0% 0 0 0 0 
8441 20 0% 0 0 0 503,9  
8441 30 0% 0 0 0 185,3  
8441 40 0% 0 0 0 0 
8441 80 0% 0 0 0 1 628,0 
8441 90 0% 0 0 0 1 881,0 
8442 10 0% 0 0 0 1 881,0 
8442 20 0% 0 0 0 0 
8442 30 0% 0 0 0 116,5  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 545 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8442 40 0% 0 0 0 2 399,9 
8442 50 0% 0 0 0 14 588,2 
8443 11 0% 0 0 0 0 
8443 12 0% 0 0 0 0 
8443 19 0% 0 0 0 382,7  
8443 21 0% 0 0 0 0,0 
8443 29 0% 0 0 0 0 
8443 30 0% 0 0 0 0 
8443 40 0% 0 0 0 138,5  
8443 51 0% 0 0 0 8 783,4 
8443 59 0% 0 0 0 0 
8443 60 0% 0 0 0 155 
8443 90 0% 0 0 0 18 511,0 
8444 00 0% 0 0 0 20 866,4 
8445 11 0% 0 0 0 0 
8445 12 0% 0 0 0 0 
8445 13 0% 0 0 0 0 
8445 19 0% 0 0 0 0 
8445 20 0% 0 0 0 41,1 
8445 30 0% 0 0 0 0 
8445 40 0% 0 0 0 0 
8445 90 0% 0 0 0 208,2  
8446 10 0% 0 0 0 0 
8446 21 0% 0 0 0 0 
8446 29 0% 0 0 0 0 
8446 30 0% 0 0 0 0 
8447 11 0% 0 0 0 0 
8447 12 0% 0 0 0 0 
8447 20 0% 0 0 0 0 
8447 90 0% 0 0 0 0 
8448 11 0% 0 0 0 0 
8448 19 0% 0 0 0 0 
8448 20 0% 0 0 0 0 
8448 31 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 546 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8448 32 0% 0 0 0 0 
8448 33 0% 0 0 0 721,9  
8448 39 0% 0 0 0 650,8  
8448 41 0% 0 0 0 0,0 
8448 42 0% 0 0 0 0 
8448 49 0% 0 0 0 0 
8448 51 0% 0 0 0 56,1 
8448 59 0% 0 0 0 0 
8449 00 0% 0 0 0 61,6 
8450 20 0% 0 0 0 37 835,2 
8451 10 0% 0 0 0 983,9  
8451 29 0% 0 0 0 10 071,4 
8451 30 0% 0 0 0 12 746,4 
8451 40 0% 0 0 0 0,0 
8451 50 0% 0 0 0 0 
8451 80 0% 0 0 0 4 311,0 
8451 90 0% 0 0 0 11 438,2 
8452 21 0% 0 0 0 0 
8452 29 0% 0 0 0 1 633,2 
8452 30 0% 0 0 0 56,2 
8452 40 0% 0 0 0 0 
8452 90 0% 0 0 0 448,4  
8453 10 0% 0 0 0 5,9 
8453 20 0% 0 0 0 0 
8453 80 0% 0 0 0 291,7  
8453 90 0% 0 0 0 107,0  
8454 10 0% 0 0 0 0 
8454 20 0% 0 0 0 43,0 
8454 30 0% 0 0 0 83,6 
8454 90 0% 0 0 0 371,2  
8455 10 0% 0 0 0 76,5 
8455 21 0% 0 0 0 0 
8455 22 0% 0 0 0 0 
8455 30 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 547 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8455 90 0% 0 0 0 182,9  
8456 10 0% 0 0 0 122,7  
8456 20 0% 0 0 0 0 
8456 30 0% 0 0 0 0 
8456 91 0% 0 0 0 0 
8456 99 0% 0 0 0 0 
8457 10 0% 0 0 0 0 
8457 20 0% 0 0 0 0 
8457 30 0% 0 0 0 0 
8458 11 0% 0 0 0 1 556,7 
8458 19 0% 0 0 0 0 
8458 91 0% 0 0 0 0 
8458 99 0% 0 0 0 0 
8459 10 0% 0 0 0 35,2 
8459 21 0% 0 0 0 418,8  
8459 29 0% 0 0 0 1 026,9 
8459 31 0% 0 0 0 0 
8459 39 0% 0 0 0 0 
8459 40 0% 0 0 0 874,8  
8459 51 0% 0 0 0 0 
8459 59 0% 0 0 0 0 
8459 61 0% 0 0 0 401,2  
8459 69 0% 0 0 0 1 111,2 
8459 70 0% 0 0 0 660,0  
8460 11 0% 0 0 0 12,2 
8460 19 0% 0 0 0 0 
8460 21 0% 0 0 0 0 
8460 29 0% 0 0 0 755,8  
8460 31 0% 0 0 0 0 
8460 39 0% 0 0 0 4 512,3 
8460 40 0% 0 0 0 16,6 
8460 90 0% 0 0 0 1 547,9 
8461 20 0% 0 0 0 0 
8461 30 0% 0 0 0 758,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 548 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8461 40 0% 0 0 0 2 510,1 
8461 50 0% 0 0 0 7 401,4 
8461 90 0% 0 0 0 20 341,4 
8462 10 0% 0 0 0 4 087,2 
8462 21 0% 0 0 0 176,6  
8462 29 0% 0 0 0 10 557,5 
8462 31 0% 0 0 0 0 
8462 39 0% 0 0 0 1 458,5 
8462 41 0% 0 0 0 986,4  
8462 49 0% 0 0 0 0 
8462 91 0% 0 0 0 231,3  
8462 99 0% 0 0 0 410,5  
8463 10 0% 0 0 0 159,9  
8463 20 0% 0 0 0 0 
8463 30 0% 0 0 0 103,3  
8463 90 0% 0 0 0 521,3  
8464 10 0% 0 0 0 1 675,0 
8464 20 0% 0 0 0 4 581,1 
8464 90 0% 0 0 0 1 156,0 
8465 10 0% 0 0 0 6 124,5 
8465 91 0% 0 0 0 12 279,8 
8465 92 0% 0 0 0 63 050,3 
8465 93 0% 0 0 0 33 993,5 
8465 94 0% 0 0 0 13 003,6 
8465 95 0% 0 0 0 4 800,0 
8465 96 0% 0 0 0 1 876,5 
8465 99 0% 0 0 0 27 862,9 
8466 10 0% 0 0 0 6 253,5 
8466 20 0% 0 0 0 382,8  
8466 30 0% 0 0 0 150,0  
8466 91 0% 0 0 0 5 838,5 
8466 92 0% 0 0 0 27 410,7 
8466 93 0% 0 0 0 125 183,9 
8466 94 0% 0 0 0 15 852,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 549 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8467 11 0% 0 0 0 154,9  
8467 19 0% 0 0 0 4 412,2 
8467 21 0% 0 0 0 32 922,8 
8467 22 0% 0 0 0 7 262,4 
8467 29 0% 0 0 0 4 437,7 
8467 81 0% 0 0 0 21 947,4 
8467 89 0% 0 0 0 14 636,4 
8467 91 0% 0 0 0 9 503,4 
8467 92 0% 0 0 0 17 939,6 
8467 99 0% 0 0 0 23 281,2 
8468 10 0% 0 0 0 88,7 
8468 20 0% 0 0 0 0 
8468 80 0% 0 0 0 2 635,9 
8468 90 0% 0 0 0 1 004,2 
8469 11 0% 0 0 0 0,0 
8469 12 0% 0 0 0 106,3  
8469 20 0% 0 0 0 0 
8469 30 0% 0 0 0 3,9 
8470 10 0% 0 0 0 3 856,0 
8470 21 0% 0 0 0 423,5  
8470 29 0% 0 0 0 1 476,7 
8470 30 0% 0 0 0 5 303,2 
8470 40 0% 0 0 0 307,8  
8470 50 0% 0 0 0 650,7  
8470 90 0% 0 0 0 213,7  
8471 10 0% 0 0 0 624 060,7 
8471 30 0% 0 0 0 0 
8471 41 0% 0 0 0 0 
8471 49 0% 0 0 0 0 
8471 50 0% 0 0 0 0 
8471 60 0% 0 0 0 0 
8471 70 0% 0 0 0 0 
8471 80 0% 0 0 0 0 
8471 90 0% 0 0 0 452 243,2  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 550 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8472 10 0% 0 0 0 2 350,9 
8472 20 0% 0 0 0 0 
8472 30 0% 0 0 0 2 728,5 
8472 90 0% 0 0 0 36 732,2 
8473 10 0% 0 0 0 1 727,2 
8473 21 0% 0 0 0 132,9  
8473 29 0% 0 0 0 844,1  
8473 30 0% 0 0 0 553 522,4 
8473 40 0% 0 0 0 74 791,2 
8473 50 0% 0 0 0 0 
8474 10 0% 0 0 0 1 333,0 
8474 20 0% 0 0 0 1 327,9 
8474 31 0% 0 0 0 20 896,2 
8474 32 0% 0 0 0 0 
8474 39 0% 0 0 0 35 012,9 
8474 80 0% 0 0 0 44 810,5 
8474 90 0% 0 0 0 119 461,6 
8475 10 0% 0 0 0 3,2 
8475 21 0% 0 0 0 0 
8475 29 0% 0 0 0 0 
8475 90 0% 0 0 0 514,4  
8476 21 0% 0 0 0 4,5 
8476 29 0% 0 0 0 0 
8476 81 0% 0 0 0 0 
8476 89 0% 0 0 0 0 
8476 90 0% 0 0 0 0 
8477 10 0% 0 0 0 0 
8477 20 0% 0 0 0 510,8  
8477 30 0% 0 0 0 48 254,3 
8477 40 0% 0 0 0 2 082,4 
8477 51 0% 0 0 0 7 739,0 
8477 59 0% 0 0 0 627,3  
8477 80 0% 0 0 0 190,0  
8477 90 0% 0 0 0 14 312,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 551 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8478 10 0% 0 0 0 0 
8478 90 0% 0 0 0 2 940,2 
8479 10 0% 0 0 0 0 
8479 20 0% 0 0 0 113 512,1 
8479 30 0% 0 0 0 0 
8479 40 0% 0 0 0 0 
8479 50 0% 0 0 0 0 
8479 60 0% 0 0 0 0 
8479 81 0% 0 0 0 869,8  
8479 82 0% 0 0 0 1 927,3 
8479 89 0% 0 0 0 47 091,0 
8479 90 0% 0 0 0 12 731,9 
8481 10 0% 0 0 0 99 418,4 
8481 20 0% 0 0 0 11 005,9 
8481 30 0% 0 0 0 56 910,9 
8481 40 0% 0 0 0 150 472,3 
8481 90 0% 0 0 0 55 951,2 
8482 10 0% 0 0 0 151 645,0 
8482 20 0% 0 0 0 17 604,6 
8482 30 0% 0 0 0 2 356,9 
8482 40 0% 0 0 0 4 304,5 
8482 50 0% 0 0 0 19 665,5 
8482 80 0% 0 0 0 8 745,0 
8482 91 0% 0 0 0 1 086,2 
8482 99 0% 0 0 0 22 632,6 
8484 20 0% 0 0 0 0 
8484 90 0% 0 0 0 18 071,3 
8485 10 0% 0 0 0 14 359,9 
8485 90 0% 0 0 0 13 776,3 
8501 10 0% 0 0 0 84 110,5 
8501 20 0% 0 0 0 5 894,1 
8501 31 0% 0 0 0 3 505,6 
8501 32 0% 0 0 0 5 951,0 
8501 33 0% 0 0 0 1 964,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 552 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8501 34 0% 0 0 0 258,7  
8501 53 0% 0 0 0 2 480,8 
8501 61 0% 0 0 0 7 885,7 
8501 62 0% 0 0 0 139 960,3 
8501 63 0% 0 0 0 0 
8501 64 0% 0 0 0 2 804,3 
8502 11 0% 0 0 0 28 019,6 
8502 12 0% 0 0 0 29 492,0 
8502 13 0% 0 0 0 123 394,2 
8502 20 0% 0 0 0 43 523,0 
8502 31 0% 0 0 0 204 367,0 
8502 39 0% 0 0 0 0 
8502 40 0% 0 0 0 1 613,8 
8504 21 0% 0 0 0 69 254,4 
8504 22 0% 0 0 0 14 930,4 
8504 23 0% 0 0 0 4 412,7 
8504 31 0% 0 0 0 13 938,8 
8504 32 0% 0 0 0 764,0  
8504 33 0% 0 0 0 11 716,2 
8504 34 0% 0 0 0 6 492,8 
8504 40 0% 0 0 0 26 936,7 
8504 50 0% 0 0 0 7 460,2 
8504 90 0% 0 0 0 5 086,1 
8505 11 0% 0 0 0 949,9  
8505 19 0% 0 0 0 698,4  
8505 20 0% 0 0 0 610,6  
8505 30 0% 0 0 0 0 
8505 90 0% 0 0 0 736,5  
8507 30 0% 0 0 0 17 670,5 
8507 40 0% 0 0 0 129,7  
8507 80 0% 0 0 0 4 028,7 
8511 20 0% 0 0 0 714,9  
8511 50 0% 0 0 0 82 254,6 
8511 90 0% 0 0 0 32 160,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 553 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8512 20 0% 0 0 0 20 466,2 
8512 30 0% 0 0 0 1 992,5 
8512 40 0% 0 0 0 5 440,2 
8512 90 0% 0 0 0 5 341,0 
8514 10 0% 0 0 0 2 818,9 
8514 20 0% 0 0 0 410,7  
8514 30 0% 0 0 0 656,0  
8514 40 0% 0 0 0 3 212,3 
8514 90 0% 0 0 0 55 454,0 
8515 11 0% 0 0 0 1 535,8 
8515 19 0% 0 0 0 309,0  
8515 21 0% 0 0 0 5 629,8 
8515 29 0% 0 0 0 2 273,6 
8515 31 0% 0 0 0 1 000,0 
8515 39 0% 0 0 0 3 686,7 
8515 80 0% 0 0 0 432,0  
8515 90 0% 0 0 0 4 920,8 
8517 50 0% 0 0 0 1 385 969,1 
8517 80 0% 0 0 0 606 262,5 
8517 90 0% 0 0 0 1 727 947,5 
8518 10 0% 0 0 0 6 871,9 
8518 21 0% 0 0 0 5 172,6 
8518 22 0% 0 0 0 904,9  
8518 29 0% 0 0 0 14 961,6 
8518 30 0% 0 0 0 11 686,4 
8518 40 0% 0 0 0 10 814,7 
8518 50 0% 0 0 0 10 567,3 
8518 90 0% 0 0 0 12 734,7 
8519 31 0% 0 0 0 0,0 
8525 40 0% 0 0 0 9 534,8 
8526 10 0% 0 0 0 10 542,6 
8526 91 0% 0 0 0 13 647,5 
8526 92 0% 0 0 0 2 849,5 
8530 10 0% 0 0 0 1 352,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 554 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8530 80 0% 0 0 0 3 068,2 
8530 90 0% 0 0 0 6 978,6 
8531 20 0% 0 0 0 12 800,7 
8531 80 0% 0 0 0 30 527,1 
8531 90 0% 0 0 0 72 773,4 
8532 10 0% 0 0 0 8 886,5 
8532 21 0% 0 0 0 0 
8532 22 0% 0 0 0 4,9 
8532 23 0% 0 0 0 0 
8532 24 0% 0 0 0 0 
8532 25 0% 0 0 0 0 
8532 29 0% 0 0 0 12 272,7 
8532 30 0% 0 0 0 2 712,9 
8532 90 0% 0 0 0 4 658,2 
8533 10 0% 0 0 0 1 991,9 
8533 21 0% 0 0 0 61,7 
8533 29 0% 0 0 0 2 218,1 
8533 31 0% 0 0 0 0 
8533 39 0% 0 0 0 1 831,5 
8533 40 0% 0 0 0 22 047,5 
8533 90 0% 0 0 0 704,5  
8534 00 0% 0 0 0 10 766,7 
8535 29 0% 0 0 0 5 661,1 
8535 40 0% 0 0 0 5 217,6 
8536 30 0% 0 0 0 100 139,4 
8536 69 0% 0 0 0 115 163,0 
8536 90 0% 0 0 0 258 582,2 
8538 10 0% 0 0 0 19 847,1 
8538 90 0% 0 0 0 18 815,0 
8539 10 0% 0 0 0 46 701,6 
8539 29 0% 0 0 0 49 616,8 
8539 32 0% 0 0 0 0 
8539 39 0% 0 0 0 22 775,4 
8539 41 0% 0 0 0 686,5  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 555 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8539 49 0% 0 0 0 0 
8540 11 0% 0 0 0 0 
8540 12 0% 0 0 0 0 
8540 20 0% 0 0 0 0 
8540 40 0% 0 0 0 125,3  
8540 50 0% 0 0 0 18 561,3 
8540 60 0% 0 0 0 0 
8540 71 0% 0 0 0 0 
8540 72 0% 0 0 0 0 
8540 79 0% 0 0 0 0 
8540 81 0% 0 0 0 7,0 
8540 89 0% 0 0 0 18 009,6 
8540 91 0% 0 0 0 0 
8540 99 0% 0 0 0 437,0  
8541 10 0% 0 0 0 4 051,7 
8541 21 0% 0 0 0 1 593,4 
8541 29 0% 0 0 0 5 292,6 
8541 30 0% 0 0 0 217,9  
8541 40 0% 0 0 0 587,1  
8541 50 0% 0 0 0 12,8 
8541 60 0% 0 0 0 1,1 
8541 90 0% 0 0 0 4 050,4 
8542 10 0% 0 0 0 19 373,6 
8542 21 0% 0 0 0 9 982,1 
8542 29 0% 0 0 0 0 
8542 70 0% 0 0 0 79,3 
8542 90 0% 0 0 0 1 847,4 
8543 11 0% 0 0 0 0,0 
8543 19 0% 0 0 0 0 
8543 20 0% 0 0 0 12 241,9 
8543 30 0% 0 0 0 0 
8543 40 0% 0 0 0 0 
8543 81 0% 0 0 0 121 111,1 
8543 89 0% 0 0 0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 556 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8543 90 0% 0 0 0 9 586,0 
8545 11 0% 0 0 0 55,0 
8545 19 0% 0 0 0 714,9  
8545 20 0% 0 0 0 4 852,4 
8545 90 0% 0 0 0 561,1  
8546 10 0% 0 0 0 671,8  
8548 10 0% 0 0 0 0 
8548 90 0% 0 0 0 0 
8601 10 0% 0 0 0 0 
8601 20 0% 0 0 0 0 
8602 10 0% 0 0 0 0 
8602 90 0% 0 0 0 0 
8603 10 0% 0 0 0 0 
8603 90 0% 0 0 0 0 
8604 00 0% 0 0 0 0 
8606 20 0% 0 0 0 0 
8608 00 0% 0 0 0 1 431,7 
8701 10 0% 0 0 0 0 
8701 20 0% 0 0 0 0 
8701 30 0% 0 0 0 0 
8701 90 0% 0 0 0 11 920,9 
8704 10 0% 0 0 0 130 631,3 
8708 29 0% 0 0 0 65 415,4 
8708 40 0% 0 0 0 34 212,3 
8708 50 0% 0 0 0 18 505,8 
8708 94 0% 0 0 0 28 575,3 
8709 11 0% 0 0 0 43 507,7 
8709 19 0% 0 0 0 400 077,8 
8709 90 0% 0 0 0 36 225,6 
8710 00 100 % 0 0 0 0 
8714 11 0% 0 0 0 99,3 
8714 19 0% 0 0 0 231,3  
8714 91 0% 0 0 0 601,8  
8714 92 0% 0 0 0 26 943,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 557 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
8714 93 0% 0 0 0 2 257,4 
8714 94 0% 0 0 0 598 748,5 
8714 95 0% 0 0 0 225,9  
8714 96 0% 0 0 0 353,2  
8714 99 0% 0 0 0 3 913,7 
8716 90 0% 0 0 0 7 388,7 
8801 10 25 % 0 0 0 32,0 
8801 90 25 % 0 0 0 0,0 
8802 11 0% 0 0 0 0 
8802 12 0% 0 0 0 0 
8802 30 0% 0 0 0 554 800,8 
8802 40 0% 0 0 0 0 
8802 60 0% 0 0 0 0 
8803 10 0% 0 0 0 304 196,5 
8803 20 0% 0 0 0 1 756,0 
8803 30 0% 0 0 0 1 705 903,7 
8803 90 0% 0 0 0 125 170,5 
8804 00 0% 12,7 
8805 10 0% 0 0 0 8 339,2 
8805 21 0% 0 0 0 0 
8805 29 0% 0 0 0 0 
8901 10 0% 0 0 0 299 190,2 
8901 20 0% 0 0 0 29 601 939,4 
8901 30 0% 0 0 0 0 
8901 90 0% 0 0 0 0 
8902 00 0% 0 0 0 303,0  
8904 00 0% 0 0 0 0,0 
8905 10 0% 0 0 0 0,7 
8905 20 0% 0 0 0 0 
8905 90 0% 0 0 0 0 
8906 10 0% 0 0 0 0 
8906 90 0% 0 0 0 1 133,7 
8907 90 0% 0 0 0 77 665,8 
9005 80 0% 0 0 0 42 703,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 558 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
9005 90 0% 0 0 0 1 448,7 
9006 61 0% 289,7  
9006 69 0% 0 
9007 19 0% 0 0 0 10 024,8 
9007 20 0% 0 0 0 13 513,3 
9007 91 0% 0 0 0 4 552,7 
9007 92 0% 0 0 0 2 096,1 
9008 90 0% 0 0 0 209,7  
9010 10 0% 0 0 0 17 965,9 
9010 41 0% 0 0 0 543,3  
9010 49 0% 0 0 0 0 
9010 50 0% 0 0 0 0 
9010 60 0% 0 0 0 0 
9010 90 0% 0 0 0 986,7  
9011 10 0% 0 0 0 94,7 
9011 20 0% 0 0 0 0 
9011 80 0% 0 0 0 2 294,2 
9011 90 0% 0 0 0 1 425,8 
9012 10 0% 0 0 0 1 458,3 
9012 90 0% 0 0 0 1 274,2 
9013 10 0% 0 0 0 64,8 
9013 20 0% 0 0 0 0 
9013 80 0% 0 0 0 217,7  
9013 90 0% 0 0 0 557,9  
9014 10 0% 0 0 0 20 540,0 
9014 20 0% 0 0 0 262 983,8 
9014 80 0% 0 0 0 113 300,2 
9014 90 0% 0 0 0 3 944,3 
9015 10 0% 0 0 0 97,7 
9015 20 0% 0 0 0 10 300,6 
9015 30 0% 0 0 0 2 626,6 
9015 40 0% 0 0 0 2 481,1 
9015 80 0% 0 0 0 664 032,1 
9015 90 0% 0 0 0 7 822,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 559 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
9016 00 0% 0 0 0 3 930,1 
9017 10 0% 0 0 362,7  
9017 20 0% 0 0 0 3 678,6 
9017 30 0% 0 0 0 5 461,6 
9017 80 0% 0 0 0 5 230,5 
9017 90 0% 0 0 0 89,0 
9018 11 0% 0 0 0 0 
9018 12 0% 0 0 0 0 
9018 13 0% 0 0 0 0 
9018 14 0% 0 0 0 0 
9018 19 0% 0 0 0 4 170,6 
9018 20 0% 0 0 0 0 
9018 31 0% 0 0 0 55 929,7 
9018 32 0% 0 0 0 12 328,5 
9018 39 0% 0 0 0 11 054,8 
9018 41 0% 0 0 0 7 002,8 
9018 49 0% 0 0 0 48 248,8 
9018 50 0% 0 0 0 2 197,5 
9018 90 0% 0 0 0 690 243,1 
9019 10 0% 0 0 0 11 312,0 
9019 20 0% 0 0 0 11 040,4  
9020 00 0% 0 0 0 100 813,7 
9022 12 0% 0 0 0 0 
9022 13 0% 0 0 0 214,1  
9022 14 0% 0 0 0 0 
9022 19 0% 0 0 0 0 
9022 21 0% 0 0 0 1 820,9 
9022 29 0% 0 0 0 50,7 
9022 30 0% 0 0 0 100,4  
9022 90 0% 0 0 0 4 196,9 
9023 00 0% 0 0 0 3 690,3 
9024 10 0% 0 0 0 10 106,8 
9024 80 0% 0 0 0 20 119,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 560 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
9024 90 0% 0 0 0 427,1  
9025 11 0% 0 0 0 5 287,7 
9025 19 0% 0 0 0 17 262,1 
9025 80 0% 0 0 0 16 027,7 
9025 90 0% 0 0 0 1 410,9 
9026 10 0% 0 0 0 30 767,6 
9026 20 0% 0 0 0 37 648,4 
9026 80 0% 0 0 0 47 761,9 
9026 90 0% 0 0 0 14 353,0 
9027 10 0% 0 0 0 0 
9027 20 0% 0 0 0 3 246,5 
9027 30 0% 0 0 0 6 726,1 
9027 40 0% 0 0 0 0 
9027 50 0% 0 0 0 7 387,3 
9027 80 0% 0 0 0 33 430,9 
9028 10 0% 0 0 0 2 331,0 
9028 20 0% 0 0 0 53 271,8 
9028 30 0% 0 0 0 52 998,7 
9028 90 0% 0 0 0 8 237,2 
9029 10 0% 0 0 0 10 774,9 
9029 20 0% 0 0 0 19 692,9 
9029 90 0% 0 0 0 1 617,3 
9030 10 0% 0 0 0 1 326,3 
9030 20 0% 0 0 0 5 401,1 
9030 31 0% 0 0 0 6 073,3 
9030 39 0% 0 0 0 8 752,0 
9030 40 0% 0 0 0 31 303,6 
9030 82 0% 0 0 0 303,6  
9030 83 0% 0 0 0 0 
9030 89 0% 0 0 0 3 129,0 
9031 10 0% 0 0 0 235,1  
9031 20 0% 0 0 0 162,4  
9031 30 0% 0 0 0 128,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 561 
CAT. A & D  Período prepara ­
tório de 5 anos Valor em USD 
SH2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 Direito aplicado 
em 2013  Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
9031 41 0% 0 0 0 199,1  
9031 49 0% 0 0 0 0,0 
9031 80 0% 0 0 0 19 781,2 
9031 90 0% 0 0 0 3 328,5 
9032 10 0% 0 0 0 15 572,7 
9032 20 0% 0 0 0 49 047,6 
9032 81 0% 0 0 0 147,0  
9032 89 0% 0 0 0 67 240,9 
9032 90 0% 0 0 0 26 217,9 
9033 00 0% 0 0 0 1 511,1 
9101 12 0% 0 0 0 0,0 
9104 00 0% 0 0 0 826,6  
9106 10 0% 0 0 0 7 256,4 
9106 20 0% 0 0 0 0,0 
9106 90 0% 0 0 0 2 761,2 
9107 00 0% 0 0 0 1 760,3 
9301 11 0% 0 0 0 0 
9301 19 0% 0 0 0 0 
9301 20 0% 0 0 0 0 
9301 90 0% 0 0 0 0 
9401 10 0% 0 0 0 30 312,3 
9402 10 0% 0 0 0 5 777,6 
9402 90 0% 0 0 0 29 768,8 
9508 10 0% 0 0 0 0 
9508 90 0% 0 0 0 15,1 
9618 00 0% 0 0 0 918,3  
139 369 445,1  
Total das importações para matérias-primas & bens de equipamento  139 369 445,1 
Total das importações provenientes da UE  214 038 602,2 
Parte de matérias-primas & bens de equipamento no total das importações  65,11 %  
Nota: 
*Será o país a decidir o ritmo de redução pautal ao nível TEC durante o período preparatório (2008-2012) de modo que os direit os 
aduaneiros aplicados no início de 2013 sejam iguais à TEC.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 562 
SEICHELES  
Produtos intermédios  
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0210 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 15 869,2 
0210 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 283,2 
0210 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 640,2 
0210 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 413,6  
0210 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0210 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 102 909,4 
0210 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0210 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0305 10 100 % 10 10 8 6 4  2  0 14 161,0 
0305 20 100 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0305 30 100 % 10 10 8 6 4  2  0 378,8  
0305 41 25 % 10 10 8 6 4  2  0 3 037,0 
0305 42  50 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0402 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0  2 483 600,1 
0402 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 256,5  
0402 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 842,3  
0402 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 104 291,6 
0402 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 37 716,8 
0404 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 993,2 
0404 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 165,6 
0408 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11,7 
0408 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 321,1  
0408 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0408 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0410 00  50 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0711 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 458,4  
0711 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 814,4 
0711 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 569,5  
0711 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0711 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0711 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 307,9 
0712 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 047,4  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 563 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
0712 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0712 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 866,2  
0712 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
0712 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 067,3 
0712 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 849,6  
0901 21  50 % 10 10 8 6 4  2  0 6 899,3 
0901 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 223,8 
1101 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 38 733,3 
1102 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 104,0  
1102 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 96 804,8 
1102 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 817,4  
1102 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20 597,7  
1103 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 882,6  
1103 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 041,5 
1103 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 737,9 
1103 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 760,2 
1104 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 024,1 
1104 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 389,3 
1104 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 57 477,2 
1104 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 059,8 
1104 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 75,1 
1104 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 19,0 
1105 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 388,5 
1105 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 483,9  
1106 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 742,4 
1106 20 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
1106 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 165,3  
1107 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 490 685,8 
1107 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 63,5 
1108 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1108 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 71,2 
1108 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1108 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,9 
1108 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10,3 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 564 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1108 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1109 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 63 787,7 
1208 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1208 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1302 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 748,5 
1302 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1,6 
1302 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1302 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 71,6 
1501 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1502 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1503 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1504 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1504 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1504 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21,2 
1505 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 495,8 
1506 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1507 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 354,0  
1507 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 224,7 
1508 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1508 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 320,2 
1509 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1509 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1510 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1511 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1511 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1512 11 0 % 10 10  8 6 4  2  0 179,7  
1512 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0  1 313 520,9 
1512 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1512 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1513 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1513 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1514 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1514 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1514 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 565 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1514 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1515 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 969,3  
1515 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1515 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1515 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 80,0 
1515 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16,0 
1515 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
1515 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 172,5  
1515 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 689,3  
1516 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 71,7 
1516 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 406,3 
1520 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 965,0  
1521 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 123,7  
1521 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9,9 
1603 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 115,1  
1701 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 586,6  
1701 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 156,6  
1701 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 33 569,6 
1701 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 793,0 
1702 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1702 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1702 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1702 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 802,1 
1702 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 431,3  
1702 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 852,8  
1702 60 0 % 10 10  8 6 4  2  0 16 730,6 
1702 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 267,2 
1703 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
1703 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 45,8 
1803 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1803 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 457,2  
1804 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
1805 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 767,6 
1806 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 959,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 566 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
1806 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 854,6 
1901 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 877,6 
1903 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 350,1  
2102 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2102 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2102 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2301 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 79,2 
2301 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 445 299,4 
2304 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2305 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2306 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2306 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2306 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2306 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2306 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2306 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 846,4 
2306 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2306 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2306 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2307 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,3 
2309 90 50 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2520 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 542,4 
2522 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2522 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2522 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 25,7 
2523 10 0 % 10 10  8 6 4  2  0 44,0 
2523 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 857,0 
2523 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 516,9 
2523 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2523 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 176,0  
2701 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 487,8  
2702 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2704 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2705 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 567 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2706 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2707 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 55,2 
2707 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2707 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2707 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 57,8 
2707 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2707 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2707 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2707 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 139,1  
2708 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2708 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2710 91 50 % 10 10 8 6 4  2  0 6 711,0  
2712 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 237,8 
2712 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 694,4  
2712 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 813,3  
2713 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2713 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2713 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2713 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2715 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 776,1 
2716 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2801 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 46 900,5 
2801 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 52,9 
2801 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3,0 
2802 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2803 00 0 % 10 10  8 6 4  2  0 508,4  
2804 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 301,5 
2804 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 220,8 
2804 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2804 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 584,7  
2804 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 19 255,3 
2804 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 585,7  
2804 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 499,7  
2804 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 464,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 568 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2804 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2804 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2804 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 278,9  
2805 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 202,0  
2805 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 264,0  
2805 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2805 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2805 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2806 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 934,9  
2806 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2807 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 655,6 
2808 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 31,0 
2809 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2809 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 389,0  
2810 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 828,1  
2811 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2811 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2811 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 211,8 
2811 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2811 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2811 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 480,4  
2812 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 60,8 
2812 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 19,4 
2813 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2813 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2814 10 0 % 10 10  8 6 4  2  0 58,1 
2814 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 770,7  
2815 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21 780,7 
2815 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 125,2 
2815 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 477,8  
2815 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 689,7  
2816 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2816 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 254,7  
2817 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 569 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2818 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2818 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,7 
2818 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 869,5 
2819 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2819 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2820 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2820 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2821 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2821 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2822 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2823 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 242,3 
2824 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2824 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2824 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 372,0  
2825 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2825 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2825 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2825 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2825 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2825 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2825 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2825 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2825 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 414,9 
2826 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10,4 
2826 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2826 19 0 % 10 10  8 6 4  2  0 52,7 
2826 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2826 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2826 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16,5 
2827 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,6 
2827 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 478,9  
2827 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2827 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2827 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9,6 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 570 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2827 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2827 35 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2827 36 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2827 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 145,6 
2827 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2827 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 56,7 
2827 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21,4 
2827 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 603,5 
2827 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 251,6 
2828 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 362,3 
2828 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 426,6 
2829 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 512,8  
2829 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2829 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 159,2  
2830 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2830 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2830 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2830 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 964,0  
2831 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2831 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2832 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 247,6 
2832 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10,1 
2832 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16,3 
2833 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 17,6 
2833 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14,4 
2833 21 0 % 10 10  8 6 4  2  0 3 874,2 
2833 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,8 
2833 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2833 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2833 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22,3 
2833 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11,8 
2833 27 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2833 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 392,8  
2833 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 571 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2833 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5,0 
2834 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 541,6 
2834 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 689,3 
2834 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 289,2 
2835 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2835 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 031,1 
2835 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 928,6 
2835 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 992,4 
2835 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2835 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2835 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 25 858,3 
2835 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 66,9 
2835 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 324,3 
2836 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2836 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2836 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 541,0  
2836 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2836 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 265,0  
2836 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2836 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 49,2 
2836 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2836 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2836 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 676,6 
2837 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2837 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2837 20 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2838 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21,2 
2839 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2839 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2839 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 78,9 
2839 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2840 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2840 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 72,5 
2840 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 572 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2840 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2841 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22,8 
2841 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 345,3 
2841 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2841 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 243,4  
2841 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2841 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2841 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 68,3 
2841 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2841 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9,4 
2842 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2842 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 479,0  
2843 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2843 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 007,7 
2843 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2843 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2843 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2844 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2844 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2844 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2844 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 227,7  
2844 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2845 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2845 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 149,2 
2846 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2846 90 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2847 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 493,8 
2848 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 73 569,7 
2849 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2849 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2,3 
2849 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2850 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2851 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 171,0  
2901 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 112,4  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 573 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2901 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2901 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2901 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2901 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2901 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 78,6 
2902 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2902 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2902 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2902 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 63,9 
2902 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 26,3 
2902 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
2902 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
2902 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 35,1 
2902 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 461,0  
2902 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2902 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2902 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 97,5 
2903 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 071,4 
2903 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,3 
2903 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 23 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2903 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16,0 
2903 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 535,7  
2903 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 45 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 46 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 574 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2903 47 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 62 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2903 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 70,1 
2904 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2904 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2904 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 238,3  
2905 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 390,9  
2905 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 16 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 17 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 181,8  
2905 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 193,7 
2905 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 741,4 
2905 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 421,0  
2905 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 43 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2905 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 45 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 499,5  
2905 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2905 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2906 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2906 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2906 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 575 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2906 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2906 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2906 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2906 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2907 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2907 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2907 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2907 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2907 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2907 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7,0 
2907 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2907 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2907 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 538,1  
2907 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2908 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2908 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2908 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2909 49 0 % 10 10  8 6 4  2  0 172,3  
2909 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 122,0  
2909 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
2910 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2910 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2910 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2910 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 310,5  
2911 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2912 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 576 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2912 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 47,0 
2912 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2912 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 591,0 
2912 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2912 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2912 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2912 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2912 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2912 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 76,3 
2912 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2912 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2913 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 40,0 
2914 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 388,9 
2914 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2914 69 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2914 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 102,3  
2915 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 707,0  
2915 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9,0 
2915 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 577 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2915 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 631,3  
2915 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 36 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 295,4 
2915 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2915 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 133,7  
2916 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2916 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 24,7 
2916 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2916 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2916 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2916 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 461,9  
2916 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
2916 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2916 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 18,3 
2916 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2916 35 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2916 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 250,8  
2917 12 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2917 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 116,3  
2917 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 578 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2917 35 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 36 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 37 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2917 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 126,5  
2918 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 451,2 
2918 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 208,9  
2918 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2918 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 963,6 
2918 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2918 16 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2918 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2918 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2918 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2918 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2918 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2918 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 
2919 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2920 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2920 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 101,7  
2921 30 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2921 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 45 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 46 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2921 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 579 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2921 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 870,1  
2922 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2922 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 148,8  
2922 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 504,7 
2923 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2923 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 46 402,1 
2923 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 454,3 
2924 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2924 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2924 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2924 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2924 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2924 29 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2925 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2925 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2925 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 117,7  
2925 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 15,3 
2926 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2926 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2926 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2926 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 580 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2927 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2928 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2929 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2929 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 96,4 
2930 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
2930 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2930 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2930 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2930 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2931 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 23,9 
2932 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 149,9 
2932 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 070,1 
2932 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 95 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2932 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 29 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2933 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 53 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 581 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2933 54 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 55 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 018,4 
2933 71 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 72 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 79 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2933 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2934 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2934 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2934 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2934 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2934 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2935 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2936 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 323,4 
2936 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,7 
2936 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 392,0 
2936 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2936 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2936 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2936 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2936 27 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 940,2 
2936 28 0 % 10 10 8 6 4  2  0 52,7 
2936 90 0 % 10 10  8 6 4  2  0 947 361,3 
2937 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 203,0  
2937 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2937 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2937 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2,3 
2937 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2937 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2937 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2937 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 582 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
2937 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2937 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2937 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2937 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2938 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2938 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 62 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 63 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2939 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 140,0 
2940 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 331,8 
2941 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 447,6 
2941 20 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
2941 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 218,0  
2941 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2941 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
2941 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 447 104,7 
2942 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 947,8 
3001 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3001 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3001 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 583 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3002 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 317,1 
3002 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 114,1 
3002 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3002 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 415,8 
3003 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22,4 
3003 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 605,7  
3003 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3003 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16 157,3 
3003 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3003 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 141 101,4 
3005 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 596,6 
3005 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3006 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 18 879,8 
3006 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 36 535,5 
3006 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 45,0 
3006 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 672,0 
3006 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 143,4 
3006 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3102 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 335,9 
3102 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 137,9 
3102 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,4 
3102 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 050,0 
3102 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 847,8  
3102 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 247,2  
3102 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
3102 80 0 % 10 10  8 6 4  2  0 3 513,7 
3102 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 53,6 
3103 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 692,1 
3103 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3103 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 746,3 
3104 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3104 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3104 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 661,3  
3104 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 584 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3105 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 127,1  
3105 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 15 102,6 
3105 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3105 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3105 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 975,3 
3105 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 203,7 
3105 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,7 
3105 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 26 618,9 
3201 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3201 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3201 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 092,6 
3202 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3202 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 28,3 
3203 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 860,7 
3204 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 188,9  
3204 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3204 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 56,7 
3204 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3204 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3204 16 0 % 10 10 8 6 4  2  0 84,7 
3204 17 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3204 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9,3 
3204 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 415,5  
3204 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 280,0 
3205 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 880,4 
3206 11 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
3206 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3206 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3206 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13,6 
3206 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 528,9  
3206 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7,2 
3206 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3206 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 201,4 
3206 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 585 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3207 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 247,4 
3207 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 537,1  
3207 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 241,5 
3207 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 564,7 
3211 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 742,1 
3212 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3212 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 15 966,1 
3214 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 37 926,9 
3214 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 58 772,8 
3215 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 27 126,1 
3215 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14 927,0 
3215 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 50 284,4  
3301 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3301 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 485,3 
3301 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 206,5 
3301 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,7 
3301 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 443,8  
3301 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 95,6 
3301 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3301 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 258,6  
3301 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 44,7 
3301 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3301 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5,1 
3301 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 868,3 
3301 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
3301 90 0 % 10 10  8 6 4  2  0 3 036,7 
3302 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 468 818,6 
3302 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 52 010,2 
3402 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 24 343,0 
3402 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 671,6 
3402 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1,8 
3402 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 27 637,5 
3404 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3404 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 199,2  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 586 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3407 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 255,1 
3501 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3501 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 197,5 
3502 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3502 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 932,8 
3503 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 819,1 
3504 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 124,3  
3505 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 179,6 
3505 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 46 213,2 
3506 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 40 883,5 
3506 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 44 853,7 
3506 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 65 246,5  
3507 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3507 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 17 542,3 
3601 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3602 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 663,0 
3603 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22 912,0 
3604 10 200 % 10 10 8 6 4  2  0 645,7  
3604 90 200 % ou 
0 % 10 10 8 6 4  2  0 234,9  3604 90 10: 0 %; 
3604 90 90: 200 % 
3701 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22 952,8 
3702 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 214,5 
3702 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
3702 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 814,4  
3704 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 655,5 
3705 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 307,3  
3707 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 450,1 
3707 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 45 647,9 
3801 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 69,7 
3801 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3801 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 43,5 
3801 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 54,4 
3802 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3802 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 597,2  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 587 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3803 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3804 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 561,3 
3805 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 894,2  
3805 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 17,6 
3805 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 182,7 
3806 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3806 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3806 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3806 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 439,9 
3807 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,8 
3808 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 102,4 
3808 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 882,8  
3808 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 150 740,1 
3808 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 37 096,1 
3809 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 862,3  
3809 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3809 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3809 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 63,1 
3810 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 868,3 
3810 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 686,2 
3811 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 608,6  
3811 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 530,1 
3811 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3811 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 279,9 
3811 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 679,5 
3812 10 0 % 10 10  8 6 4  2  0 477,0  
3812 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 270,9  
3812 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 587,4  
3813 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 689,4 
3814 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 42 286,6 
3815 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 608,1  
3815 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3815 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3815 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 378,8  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 588 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3816 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3,0 
3817 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 186,7  
3818 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 171,5 
3819 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 857,4 
3820 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 724,5 
3821 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 15 788,7 
3822 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 120 439,6 
3823 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 765,8 
3823 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3823 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3823 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 297,4 
3823 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 49 453,3  
3824 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3824 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3824 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3824 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3824 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3824 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3824 71 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3824 79 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3824 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3901 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3901 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3901 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3901 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 976,9 
3902 10 0 % 10 10  8 6 4  2  0 618,4  
3902 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3902 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,5 
3902 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20,5 
3903 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3903 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20 675,6 
3903 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3903 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3903 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 397,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 589 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3904 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 50 609,6 
3904 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3904 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3904 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3904 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3904 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3904 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3904 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3904 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3905 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 052,4 
3905 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3905 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3905 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3905 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3905 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3905 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3906 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3906 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 48 370,5 
3907 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3907 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3907 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 067,6 
3907 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 180,3  
3907 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 110,6  
3907 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3907 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 314,6 
3907 99 0 % 10 10  8 6 4  2  0 569,0  
3908 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3908 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10,5 
3909 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3909 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3909 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 870,8  
3909 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3909 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 294,1 
3910 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20 419,7  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 590 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3911 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7,7 
3911 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 79,5 
3912 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3912 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3912 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3912 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3912 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3912 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3913 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3,5 
3913 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3914 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 181,7  
3916 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3916 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3916 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 670,7  
3917 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 162 098,5 
3917 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 121 325,8 
3917 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 472,7  
3917 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 603,0 
3917 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 38 828,6 
3917 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 79 209,3 
3917 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 068,3 
3917 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 523,4 
3917 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 45 354,1 
3919 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 31 650,2 
3919 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 192 214,0 
3920 10 0 % 10 10  8 6 4  2  0 1 087,8 
3920 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 526,5 
3920 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 894,7  
3920 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 455,7 
3920 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 115,1  
3920 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 88,1 
3920 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 577,8 
3920 62 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 742,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 591 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
3920 63 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 229,2  
3920 71 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 73 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 79 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3920 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 66 925,3 
3921 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3921 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 238,9  
3921 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 484,0 
3921 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
3921 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 29 048,5 
3921 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 37 614,5 
3922 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 360,6 
3923 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 304 160,2 
3923 21 5 % ou 
0 % 10 10 8 6 4  2  0 86 321,8 3923 21 10: 5 %; 
3923 21 90: 0 % 
3923 29  5 % ou 
0 % 10 10 8 6 4  2  0 40 181,0 3923 29 10: 5 %; 
3923 29 90: 0 % 
3923 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14 579,8 
3923 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 364,0  
3923 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 130 658,9 
3923 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 227 355,0 
3925 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 116 229,5 
3926 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16 020,0 
4001 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4001 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4001 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 920,5 
4001 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4002 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 113,7  
4002 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4002 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 592 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
4002 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4002 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 147,0  
4002 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4002 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4002 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4002 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4002 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4002 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2,2 
4002 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 36,2 
4002 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 437,9  
4003 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 427,9  
4005 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4005 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 545,6 
4005 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 418,6  
4005 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 467,3  
4006 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16 387,7 
4006 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 25 158,7 
4007 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4008 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 391,2 
4008 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 454,3  
4008 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 692,4 
4008 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 149,7  
4009 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 282,2 
4009 12 0 % 4 147,6 
4009 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 533,6 
4009 22 0 % 0,0 
4009 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 856,7 
4009 32 0 % 0,0 
4009 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21 355,6 
4009 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 54 170,3 
4011 10 15 % 10 10 8 6 4  2  0 75 240,9 
4011 20 15 % 10 10 8 6 4  2  0 24 557,8 
4011 30 15 % 10 10 8 6 4  2  0  1 023 552,3 
4011 40 15 % 10 10 8 6 4  2  0 1 810,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 593 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
4011 50  15 % 10 10 8 6 4  2  0 317,9  
4011 61 15 % 10 10 8 6 4  2  0 3 586,0 
4011 62 15 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4011 63 15 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4011 69 15 % 10 10 8 6 4  2  0 2 553,7 
4011 92  15 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4011 93 15 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4011 94 15 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4011 99 15 % 10 10 8 6 4  2  0 109 780,1 
4012 90 25 % 10 10 8 6 4  2  0 900,1  
4013 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 530,3 
4013 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 957,1  
4013 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 872,7 
4014 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14 511,0 
4015 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 657,7 
4016 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 355 078,2 
4016 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 441,4 
4016 99 25 % 10 10 8 6 4  2  0 15 452,7 
4017 00  25 % 10 10 8 6 4  2  0 108,5  
4101 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4101 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4101 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4102 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 407,7 
4102 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4102 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4103 10 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
4103 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4103 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4103 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4104 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4104 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4104 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4104 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 50,7 
4105 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 113,0  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 594 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
4105 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4106 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4106 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4106 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4106 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4106 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4106 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4106 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4107 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4107 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4107 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4107 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4107 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4107 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4112 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4113 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4113 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4113 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9,4 
4113 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4114 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4114 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4115 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 208,7  
4115 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 64,5 
4206 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4206 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4301 30 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
4302 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14,8 
4404 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 332,4  
4404 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4405 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4406 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4406 90 0 % 10 8 6 4  2  0 0 
4407 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 379 790,0 
4407 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 595 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
4407 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4407 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4407 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4407 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4407 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4407 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4408 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 708,1  
4408 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4408 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4408 90 5 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4409 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 590,7 
4409 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 424,1  
4410 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 261,4 
4410 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 217,5 
4410 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
4410 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4410 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4410 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4410 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 957,6 
4411 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4411 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 307,8  
4411 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4411 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4411 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4411 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 38 068,7 
4411 91 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0,0 
4411 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 606,8 
4412 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 356,7 
4412 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 008,4 
4412 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 664,6 
4412 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 133,3  
4412 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4412 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 379,5  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 596 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
4412 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4412 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4412 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 786,6 
4413 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 218,1 
4416 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 82,7 
4417 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 121,8 
4418 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 752,2 
4418 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 655,2 
4418 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 710,2 
4418 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4418 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 29 244,3 
4418 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4418 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 666,8 
4421 90 25 % 10 10 8 6 4  2  0 26 183,1 
4501 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 176,5  
4502 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4503 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 143,4  
4503 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 419,4  
4504 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 705,5  
4504 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 89 581,4 
4701 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4702 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4703 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4703 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4703 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4703 29 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
4704 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4704 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4704 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4704 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4705 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4706 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4706 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 597 
Calendário de redução pautal de pro ­
dutos intermédios CAT. B  Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 8 
dígitos  
4706 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4706 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4706 93 0 % 10 8 6 4  2  0 0 
SEICHELES 
Produtos intermédios  
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012  2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006  Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
4802 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 350,2 
4802 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 263,7  
4802 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 777,5  
4802 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 30,1 
4802 54 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4802 55 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4802 56 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4802 57 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4802 58 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4802 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20 900,6 
4802 62 0 % 10 10 8 6 4  2  0 49 012,7 
4802 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 123 636,8 
4803 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 52 053,0 
4804 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,1 
4804 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 107,5  
4804 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4804 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 79,5 
4804 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4804 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 37,3 
4804 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4804 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4804 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4804 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4804 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 598 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
4804 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 367,6 
4805 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 327,7  
4805 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14 813,7 
4805 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 39,0 
4805 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4805 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4805 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 152,4 
4805 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 656,4 
4805 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4805 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 336,5 
4805 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4805 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4806 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 91,3 
4806 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 383,5 
4806 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 297,9 
4806 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 737,8  
4807 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 905,1  
4808 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 375,5 
4808 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 388,7  
4808 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 873,4 
4808 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 165,8 
4809 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 53,5 
4809 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 346,2 
4809 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 529,3  
4810 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4810 14 0 % 10 10  8 6 4  2  0 15 656,0 
4810 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 30 341,9 
4810 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4810 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 80 340,6 
4810 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4810 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4810 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 523,0  
4810 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 015,4 
4810 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 555,8  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 599 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
4811 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 545,2  
4811 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 32 144,5 
4811 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 400,2 
4811 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 37 061,2 
4811 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 983,3 
4811 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 711,0 
4811 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 067,4 
4812 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 36 697,1 
4813 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4813 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 286,4 
4814 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 63,8 
4814 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 333,2  
4814 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16 818,4 
4816 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 098,4 
4816 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 477,6 
4819 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4819 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 25 928,4 
4820 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 27 556,1 
4820 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 739,8 
4820 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 38 445,4 
4821 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 847 549,0 
4821 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 56 848,8 
4822 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4822 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 556,1 
4823 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 146,1 
4823 40 0 % 10 10  8 6 4  2  0 166 620,1 
4823 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 242,7 
4906 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 155,0  
4907 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 136 011,3 
4908 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
4911 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 40 019,0 
4911 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 71 910,5 
5004 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5005 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 600
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5007 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5007 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5007 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 605,0 
5105 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5105 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5105 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 23,6 
5105 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5105 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5105 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5106 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5106 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5107 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5107 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5108 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5108 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5110 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5111 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5111 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5111 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5111 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5111 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5112 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5112 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 115,2 
5112 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5112 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5112 90 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5113 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5203 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 495,3 
5204 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1,7 
5204 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 353,1 
5205 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 601 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5205 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 27 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 28 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 35 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4,1 
5205 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 46 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 47 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5205 48 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 21 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5206 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 602 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5206 35 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5206 45 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 900,7  
5208 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 635,6 
5208 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 161,3  
5208 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 318,7 
5208 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 475,7  
5208 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 551,5  
5208 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5208 53 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,6 
5208 59 0 % 10 10  8 6 4  2  0 15 130,7 
5209 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 080,9 
5209 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 446,4 
5209 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 603 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5209 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5209 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 835,8  
5210 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5210 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 19 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5211 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 604 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5211 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 89,0 
5211 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5211 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 139,0 
5212 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5212 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10,3 
5212 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5212 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5212 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5212 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5212 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5212 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5212 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5212 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3,9 
5301 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5301 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5304 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5306 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5306 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5307 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5307 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,6 
5308 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5308 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5308 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5309 11 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5309 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 605,3  
5309 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5309 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 367,3 
5310 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5310 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5311 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5401 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 91,5 
5401 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,3 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 605 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5402 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 77,7 
5402 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 75,3 
5402 62 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5402 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5403 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5403 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5403 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5403 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5403 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5403 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5403 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 96,0 
5403 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5403 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5404 10 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5404 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11,3 
5405 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 606 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5407 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 53 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 54 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 71 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 72 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 73 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 74 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,9 
5407 81 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 82 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 83 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 84 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5407 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 408,7  
5408 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5408 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5408 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5408 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5408 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5408 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5408 32 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5408 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 700,8  
5408 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 284,2 
5501 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 75,9 
5501 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5501 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5501 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5502 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5503 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,2 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 607 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5503 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5503 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5503 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5503 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5504 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5504 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5506 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 30,4 
5506 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5506 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5506 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5507 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5508 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 726,6  
5508 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16,2 
5509 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 53 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 61 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5509 62 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 163,6  
5509 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5509 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 144,9  
5510 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5510 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5510 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 608 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5510 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5510 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5512 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5512 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 43,9 
5512 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5512 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5512 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5512 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 262,3  
5513 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5513 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 12 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5514 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 609 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5514 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 133,2  
5514 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5514 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 540,4  
5515 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5515 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 26,8 
5516 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 32 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
5516 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 964,5 
5516 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 610 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5516 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5516 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 342,7  
5601 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 251,3 
5601 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5601 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 169,5 
5601 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 78,6 
5602 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 386,3  
5602 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5602 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5602 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 986,6 
5603 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5603 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5603 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5603 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5603 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5603 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5603 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5603 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5604 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 85,1 
5604 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10,1 
5604 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 398,8  
5605 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5606 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5607 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 295,4  
5607 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 299,7  
5607 29 0 % 10 10  8 6 4  2  0 39 977,9 
5607 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5607 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 262,7 
5607 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 328,8 
5607 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 27 738,7 
5608 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 53,3 
5608 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 057,6 
5608 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 358,2 
5609 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22 109,8  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 611 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5801 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 35 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 36 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5801 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 189,7  
5802 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5802 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 870,9  
5802 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 014,7 
5802 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 136,0  
5803 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 39,0 
5803 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 624,4  
5804 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5804 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5804 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 654,7 
5804 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 556,9  
5806 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5806 20 0 % 10 10  8 6 4  2  0 339,3  
5806 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 59,5 
5806 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5806 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 396,7 
5806 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14,4 
5807 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,3 
5807 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 521,7  
5808 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 923,3  
5808 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 806,2  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 612 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
5809 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5810 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 120,6  
5810 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 67,3 
5810 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5810 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,3 
5811 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21,1 
5901 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 53,5 
5901 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5902 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 412,9  
5902 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 388,7  
5902 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 344,0  
5903 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
5903 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 684,7 
5903 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 207,0  
5906 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 711,2 
5906 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 37,0 
5906 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 894,7  
5907 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22 172,6 
5908 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 559,2  
6001 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6001 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6001 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6001 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6001 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 448,7  
6001 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6001 99 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
6002 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6002 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6003 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6003 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6003 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6003 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6003 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6004 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 613 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
6004 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5,3 
6005 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6005 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 42 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
6006 43 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 44 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6006 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 097,1 
6117 90 25 % 10 10 8 6 4  2  0 6 324,9 
6501 00 25 % 10 10 8 6 4  2  0 1 786,9 
6502 00 25 % 10 10 8 6 4  2  0 56,8 
6503 00 25 % 10 10 8 6 4  2  0 1 519,5 
6507 00 25 % 10 10 8 6 4  2  0 69,1 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 614 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
6603 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 129,8 
6603 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 203,4  
6701 00 50 % 10 10 8 6 4  2  0 39,3 
6702 10  200 % 10 10 8 6 4  2  0 957,0  
6702 90 200 % 10 10 8 6 4  2  0 693,9  
6703 00 50 % 10 10 8 6 4  2  0 162,4  
6801 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 175,7  
6802 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 373,5 
6802 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 19 808,2 
6802 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6802 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 233,1 
6802 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 061,3  
6802 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 340,5 
6802 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 128,5 
6802 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6802 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 132,3  
6803 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6804 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 615,5 
6804 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 115,7 
6804 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 393,6  
6804 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 251,9  
6805 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 613,8 
6805 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21 250,2 
6805 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 19 536,8 
6806 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 304,7  
6806 20 0 % 10 10  8 6 4  2  0 65,3 
6806 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 335,2  
6807 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 81 151,7 
6807 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 060,7 
6808 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 425,3 
6809 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 107,2  
6809 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 179,0 
6809 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 475,7 
6810 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 912,9  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 615 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
6810 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 496,3 
6810 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 655,0  
6810 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 942,3 
6811 20 25 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
6813 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16 824,1 
6813 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 817,2 
6814 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 686,8  
6814 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6815 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 832,0  
6815 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6815 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6815 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 191,3  
6901 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 45 319,7 
6902 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6902 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6902 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 92,6 
6903 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6903 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6903 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 201,9 
6904 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 184,4  
6904 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 954,2 
6905 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 984,0 
6905 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 17 252,6 
6906 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 568,0 
6907 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 105 075,9 
6907 90 0 % 10 10  8 6 4  2  0 15 855,8 
6908 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 336 189,6 
6908 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 130 390,6 
6909 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,3 
6909 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
6909 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 318,4 
6909 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 002,1 
7002 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7002 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 75,4 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 616 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7002 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7002 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7002 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7003 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7003 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7003 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 26 532,5 
7003 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7004 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 258,3 
7004 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 319,9 
7005 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 33,0 
7005 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 291,0  
7005 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 898,6  
7005 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7006 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 85,3 
7007 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 570,5 
7007 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21 844,6 
7007 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 118,2 
7007 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 375,5 
7008 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 19 205,1 
7009 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 337,9 
7009 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 467,2 
7009 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 508,0 
7011 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20 136,1 
7011 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 996,9  
7011 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 330,3 
7012 00 0 % 10 10  8 6 4  2  0 14,0 
7014 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 93,8 
7015 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 403,8  
7015 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 331,9 
7016 10 10 % 10 10 8 6 4  2  0 5 095,2 
7016 90 10 % 10 10 8 6 4  2  0 2 617,3 
7017 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 907,7 
7017 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 743,1  
7017 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22 111,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 617 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7018 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 918,1  
7018 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7018 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 219,3  
7019 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,5 
7019 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7019 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 706,0  
7019 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 381,6 
7019 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14,5 
7019 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 345,3 
7019 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7019 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7019 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7019 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7019 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 195,9 
7020 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 462,9 
7101 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 196,7  
7102 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16 967,9 
7103 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7103 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7103 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7104 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7104 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7104 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 157,6  
7106 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7106 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 696,7 
7106 92 0 % 10 10  8 6 4  2  0 2 964,8 
7107 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7108 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7108 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 92 391,8 
7108 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7109 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7110 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7110 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7110 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 618 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7110 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 165,3  
7110 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7110 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7110 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7110 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7111 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2,2 
7112 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7201 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7201 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7201 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7202 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7203 10 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
7203 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 195,5 
7205 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7205 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7205 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7206 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7206 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7207 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7207 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 619 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7207 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7207 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 27 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 36 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 37 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 38 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 52 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 53 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 54 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7208 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 32,8 
7209 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7209 16 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7209 17 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7209 18 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8,7 
7209 25 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7209 26 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7209 27 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7209 28 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7209 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7210 11 0 % 10 10  8 6 4  2  0 54 371,4 
7210 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0  2 023 650,4 
7210 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7210 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 28 268,5 
7210 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 67 782,4 
7210 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 75 747,7 
7210 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7210 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 370,2 
7210 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 620 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7210 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 941,0 
7210 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 47 349,3 
7211 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 181,9 
7211 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7211 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7211 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7211 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7211 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 307,2  
7212 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 66 451,3 
7212 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 49 660,3 
7212 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7212 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 740 948,4  
7212 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7212 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7213 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7213 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 073,0 
7213 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7213 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7214 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 934,8  
7214 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7214 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7214 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7214 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7215 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7215 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7215 90 0 % 10 10  8 6 4  2  0 13 844,6 
7216 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 41,7 
7216 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 634,9  
7216 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7216 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7216 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7216 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7216 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7216 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 621 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7216 61 0 % 10 10 8 6 4  2  0 164,3  
7216 69 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7216 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20 767,0 
7216 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7217 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 471,3 
7217 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7217 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7217 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 15,3 
7218 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 750,5 
7218 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 517,7 
7218 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7219 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 32 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 34 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 35 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7219 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 426,1 
7220 11 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
7220 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7220 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7220 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 97 911,9 
7221 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 335,0  
7222 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 383,3  
7222 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7222 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7222 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 724,3  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 622 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7222 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 053,4 
7223 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 147,8 
7224 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7224 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 167,0 
7225 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 44,3 
7225 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7225 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7225 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7225 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7225 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 662,9  
7225 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7225 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7226 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7226 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7226 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7226 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7226 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7226 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7226 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7226 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 54 068,9 
7227 10 0 % 0 
7227 20 0 % 0 
7227 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 191,3  
7228 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7228 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7228 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7228 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7228 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7228 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 745,2 
7228 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 594,0  
7228 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 830,9 
7229 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7229 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7229 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 73,4 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 623 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7301 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16 930,0 
7301 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 613,2 
7302 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 531,8 
7302 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 162,1  
7302 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 347,2  
7302 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 171,7  
7303 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 49 849,7 
7304 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 79 598,7 
7304 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7304 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7304 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7304 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 685,0  
7304 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7304 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 390,3 
7304 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7304 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,1 
7304 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 865,3 
7305 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7305 12 0 % 10 8 6 4  2  0 0 
7305 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 912,2  
7305 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7305 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7305 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7305 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 167,4 
7306 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9,2 
7306 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7306 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 70,3 
7306 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7306 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7306 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7306 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 502,7 
7307 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 931,2 
7307 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 651,4 
7307 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 261,4  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 624 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7307 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 277,5 
7307 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 118,0  
7307 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 19 446,3 
7307 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 701,1  
7307 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 631,9 
7307 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 713,6  
7307 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 81 765,1 
7308 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7308 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 707,7  
7308 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 32 526,7 
7308 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 446,9 
7308 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 325 508,5  
7312 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 85 389,9 
7312 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 19 950,9 
7314 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 669,2  
7314 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7314 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7314 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 787,4  
7314 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 926,3  
7314 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7314 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7314 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 788,5  
7314 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 103 707,5 
7314 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 089,2 
7315 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14 952,7 
7315 12 0 % 10 10  8 6 4  2  0 34 787,9 
7315 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 275,0  
7315 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7315 81 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 414,6 
7315 82 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 034,3 
7315 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 109,2 
7317 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 25 012,6 
7318 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 85 503,5 
7318 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 69 330,0  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 625 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7318 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7318 14 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7318 15 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7318 16 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7318 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7318 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 17 828,2 
7318 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 29 659,9 
7318 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 123,9  
7318 24 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7318 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7320 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 642,0 
7320 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 428,4  
7320 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20 974,5 
7321 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 252,0 
7321 83 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 861,3 
7321 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 999,1 
7324 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 113,7 
7324 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 652,7 
7324 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 29 570,5 
7324 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22 452,9 
7325 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7325 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7325 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 31 322,3 
7326 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7326 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 410,8 
7326 20 0 % 10 10  8 6 4  2  0 2 491,0 
7401 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7401 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7402 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 115,1  
7403 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7403 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7403 13 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7403 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 22,3 
7403 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 631,2  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 626 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7403 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7403 23 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7403 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7405 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7406 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7406 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7407 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 27,0 
7407 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 159,2  
7407 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7407 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 972,5  
7408 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 35 002,8 
7408 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 299,2  
7408 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7408 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7408 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 647,7  
7409 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7409 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,0 
7409 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7409 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7409 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7409 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14,3 
7409 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7409 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 904,2  
7410 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7410 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7410 21 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
7410 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 75,2 
7411 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 019,1 
7411 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 69,0 
7411 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7411 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 567,8 
7412 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 17 053,3 
7412 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 26 527,1 
7413 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 805,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 627 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7414 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 147,7  
7414 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 310,0  
7415 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 923,6 
7415 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 625,5 
7415 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 058,8 
7415 33 0 % 10 10 8 6 4  2  0 33 606,2 
7415 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 285,5 
7418 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16 901,0 
7419 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 978,5  
7419 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 771,2 
7501 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7501 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7502 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7502 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7504 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7505 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7505 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 964,6 
7505 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7505 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7506 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7506 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 40,3 
7507 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7507 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7507 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 603,2  
7508 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,3 
7508 90 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
7601 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7601 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2,3 
7603 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7603 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7604 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7604 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 466,9 
7604 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 53 942,4 
7605 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 628 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7605 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 815,7 
7605 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7605 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3,0 
7606 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 523,5 
7606 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 558,2 
7606 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 58 392,3 
7606 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 100 069,7 
7607 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 963,7 
7607 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 41 927,6 
7607 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 50 542,4 
7608 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 64,2 
7608 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 568,6  
7609 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 464,4 
7610 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 60 162,0 
7610 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 182 639,8 
7614 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 105,4  
7614 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 251 030,8 
7615 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7616 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 25 827,0 
7801 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7801 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7801 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7803 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7804 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 334,8 
7804 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 56,4 
7804 20 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0,0 
7806 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 576,9 
7901 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 72,9 
7901 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,0 
7901 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7903 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7903 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7904 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 79,8 
7905 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 147,1  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 629 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
7906 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
7907 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 491,4 
8001 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8001 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8003 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 765,3 
8004 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 108 581,1 
8005 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 462,6 
8006 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 759,5  
8007 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8101 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8101 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8101 95 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8101 96 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8101 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8102 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8102 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8102 95 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8102 96 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20,8 
8102 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8103 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8103 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8104 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8104 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8104 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 422,3  
8104 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8105 20 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
8105 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 952,4  
8106 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8107 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8107 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 082,0 
8108 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8108 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8109 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8109 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 630 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
8110 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8110 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8111 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8112 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8113 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8301 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 972,3 
8301 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 776,0 
8301 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 317,9 
8301 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 52 683,8 
8301 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 536,4  
8301 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 708,8 
8301 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 647,8 
8302 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 42 798,7 
8302 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 912,4 
8302 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 56 075,1 
8302 42 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 710,8 
8302 49 0 % 10 10  8 6 4  2  0 39 662,8 
8302 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 9 030,9 
8302 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 25 904,3 
8305 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 026,8 
8305 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 416,7 
8305 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 239,7 
8306 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 555,8 
8307 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 31 864,0 
8307 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 905,6  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 631 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
8308 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 450,0 
8308 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 373,4 
8308 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 525,5 
8309 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 183 263,2 
8309 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0  6 599 709,6 
8310 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 27 220,7 
8311 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 925,7 
8311 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12 732,1 
8311 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 155,2 
8311 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 510,9 
8418 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 99 802,2 
8422 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 734 453,4  
8450 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 61 387,5 
8480 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 935,3 
8480 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 661,2 
8480 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 459,3 
8480 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8480 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 371,2 
8480 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 135,3  
8480 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 57,8 
8480 71 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8480 79 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 357,5 
8483 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 33 852,6 
8484 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 63 435,0 
8506 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 776,6 
8507 90 0 % 10 10  8 6 4  2  0 9 214,2 
8509 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 239,8 
8510 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 110,8  
8513 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 20 286,3 
8513 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 017,7 
8516 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 019,0 
8516 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 43 093,0 
8522 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 78,3 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 632 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
8522 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 334,1 
8527 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 204,3  
8527 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 62 413,5 
8529 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8539 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 887,0 
8544 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 51 815,6 
8544 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 072,6 
8544 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 350 737,6 
8544 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 26 040,7 
8544 41 0 % 10 10 8 6 4  2  0 42 714,1 
8544 49 0 % 10 10 8 6 4  2  0 49 567,6 
8544 51 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 320,2  
8544 59 0 % 10 10 8 6 4  2  0 142 399,2 
8544 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 21 945,2 
8544 70 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 389,5 
8547 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8547 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14 779,6 
8547 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 828,3 
8607 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8607 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8607 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 24,9 
8607 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 10 800,1 
8607 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 475,7 
8607 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 204,0  
8607 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
8607 99 0 % 10 10  8 6 4  2  0 0 
8708 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 943,9 
8708 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6 432,3 
8708 31 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13 066,1 
8708 39 0 % 10 10 8 6 4  2  0 52 818,9 
8708 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14 649,1 
8708 70 200 % ou 
15 % 10 10 8 6 4  2  0 19 178,9 8708 70 10: 200 %; 
8708 70 20, 
8708 70 90: 15 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 633 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
8708 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 58 343,4 
8708 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 32 236,8 
8708 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 14 958,9 
8708 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 42 494,9 
8708 99 200 % ou 
SR 
20,000 
cada ou 
0 % 10 10 8 6 4  2  0 603 702,1 8708 99 10: 200 %; 
8708 99 20: 200 % 
ou SR 20,000 cada; 
8708 99 30, 
8708 99 90: 0 % 
8714 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 358,5  
8908 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9001 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 050,0 
9001 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9001 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 072,8 
9001 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 194,6 
9001 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 092,6 
9001 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 208,6  
9002 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 774,9 
9002 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 36,0 
9002 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 959,1 
9002 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 326,8  
9003 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 17 278,7 
9006 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 286,2 
9006 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 561,8  
9008 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9008 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 971,3 
9008 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 163,1 
9009 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 93 493,5 
9009 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 7 158,3 
9009 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 808,3  
9009 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9009 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 818,3  
9009 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 74 059,7 
9009 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9009 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 634 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
9027 90 0 % 10 10 8 6 4  2 1 135,4 
9030 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 440,0 
9108 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9108 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9108 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 227,3  
9108 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9108 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 102,7  
9109 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 100,2  
9109 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,0 
9109 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9110 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9110 12 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9110 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 16,3 
9110 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 91,0 
9111 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9111 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9111 80 0 % 10 10 8 6 4  2  0 567,5  
9111 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9112 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9112 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9114 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0,7 
9114 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9114 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9114 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9114 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 168,8 
9209 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1,1 
9209 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 13,3 
9209 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9209 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9209 93 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9209 94 0 % 10 10 8 6 4  2  0 12,9 
9209 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 279,7  
9305 21 200 % 10 10 8 6 4  2  0 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 635 
Calendário de redução pautal de produ ­
tos intermédios CAT. B  Período 
prepara­
tório de 5 
anos Calendário de redução pautal de 5 anos  Valor em USD 
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa TEC  2008- 
2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média de 
2004-2006 Direitos NMF aplicados 
em 2008 ao nível de 
8-dígitos
9305 29 200 % 10 10 8 6 4  2  0 113,7  
9306 21 200 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9306 29 200 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9401 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 3 793,9 
9401 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 142 613,7 
9405 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 189,1  
9405 92 0 % 10 10 8 6 4  2  0 887,6  
9405 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 8 273,8 
9603 10 25 % ou 
50 % 10 10 8 6 4  2  0 8 001,7 9603 10 10: 50 %; 
9603 10 90: 25 % 
9603 40 0 % 10 10 8 6 4  2  0 23 333,1 
9603 50 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4 332,2 
9603 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 737,2 
9604 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 510,2  
9606 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 107,2  
9606 21 0 % 10 10 8 6 4  2  0 6,9 
9606 22 0 % 10 10 8 6 4  2  0 4,0 
9606 29 0 % 10 10 8 6 4  2  0 2 843,6 
9606 30 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9607 11 0 % 10 10 8 6 4  2  0 25,9 
9607 19 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 086,4 
9607 20 0 % 10 10 8 6 4  2  0 0 
9608 60 0 % 10 10 8 6 4  2  0 1 319,7 
9608 91 0 % 10 10 8 6 4  2  0 29,4 
9608 99 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 045,4 
9611 00 0 % 10 10 8 6 4  2  0 5 050,9 
9612 10 0 % 10 10 8 6 4  2  0 11 851,5 
9613 90 0 % 10 10 8 6 4  2  0 159,3  
33 668 163,9 
Total das importações para produtos intermédios 33 668 163,9 
Total das importações provenientes da UE  214 038 602,2 
Parte dos produtos intermédios no total das importações 15,73 % 
Nota: 
*Será o país a decidir o ritmo de redução pautal ao nível TEC durante o período preparatório (2008 – 2012) de modo que os dire itos aduanei ros
aplicados no início de 2013 sejam iguais à TEC.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 636 
SEICHELES  
Produtos finais
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
0306 29 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12,4 
0307 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
0403 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 30 191,6 
0403 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 171,5  
0405 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 507 758,2 
0405 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
0405 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
0406 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 281 624,9 
0406 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 440,1 
0406 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 46 128,4 
0406 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 404,0  
0406 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 145 919,0 
0603 10 100 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
0603 90 100 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5,9 
0901 90 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
1006 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 459,2 
1517 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 456 198,3 
1517 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 657,3  
1518 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 608,5 
1601 00 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 27 418,3 
1602 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 60,7 
1602 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 45 768,4 
1602 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 464,5 
1602 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
1602 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 117 086,4 
1602 41 0 % 25 25 22,5 20 17,5  15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 32 996,1 
1602 42 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 846,0 
1602 49 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 202 681,6 
1602 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 20 156,8 
1602 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 573,7▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 637 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
1604 11 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 62,9 
1604 12 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 97,4 
1604 13 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 444,9 
1604 15 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 47,7 
1604 16 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 250,7 
1604 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 371,3 
1605 10 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4,3 
1605 20 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 254,9  
1605 30 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 86,2 
1605 40 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 116,0  
1605 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 555,4  
1704 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 749,9 
1704 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 48 152,9 
1806 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 730,9 
1806 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 64 167,2 
1806 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 179 169,0 
1901 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 418,8  
1901 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 373,8 
1902 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 732,9 
1902 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 100 513,0 
1902 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 365,2 
1902 30 0 % or 
25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 28 839,3 1902 30 10: 
0 %; 
1902 30 90: 
25 % 
1902 40 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 221,6 
1904 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 103 911,8 
1904 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
1904 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 494,4 
1905 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 003,3 
1905 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 050,4 
1905 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 53 637,3 
1905 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 110 859,6 
1905 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 14 968,0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 638 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
1905 90 200 % or 
0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 165,3 1905 90 10, 
1905 90 20, 
1905 90 30, 
1905 90 40, 
1905 90 50, 
1905 90 90: 
200 %; 
1905 90 60: 
0 % 
2001 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 211,1  
2001 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 993,2 
2002 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 203 516,1 
2002 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 21 851,2 
2003 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 050,9 
2003 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 569,1 
2003 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 0 
2004 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 625,2  
2004 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 412,8  
2005 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18,2 
2005 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 746,5  
2005 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 307,4 
2005 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 196,8 
2005 59 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 15 002,3 
2005 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 364,3  
2005 70 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 16 461,1 
2005 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 132,6 
2005 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 655,3 
2006 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 801,2 
2007 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18 454,7 
2007 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 788,9 
2007 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33 485,8 
2008 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 945,1  
2008 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 455,0 
2008 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 718,0 
2008 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 78,1 
2008 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 308,1  
2008 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 448,4▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 639 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
2008 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 157,3 
2008 70 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 410,5 
2008 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 108,1  
2008 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 41,8 
2008 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 772,7 
2008 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 585,2 
2009 11 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 41,0 
2009 12 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 0 
2009 19 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 694,4 
2009 21 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11,3 
2009 29 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 81,6 
2009 31  2 or 10 SR/ 
/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 58 349,0 2009 31 10: 2 
SR/Lt; 
2009 31 90: 10 
SR/Lt 
2009 39 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 005,9 
2009 41 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
2009 49 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 468,5 
2009 50 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 478,9  
2009 61 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 0 
2009 69 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 19,5 
2009 71 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11,3 
2009 79 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 330,0  
2009 80 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 977,9 
2009 90 10 SR/lt 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 43 842,2 
2101 11 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 352,0 
2101 12 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 785,0  
2101 20 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 502,6  
2101 30 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
2103 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 573,0  
2103 20 100 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 389,1 
2103 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 555,1 
2103 90 100 % or 
0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 169 863,5 2103 90 10: 
100 %; 
2103 90 90: 
0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 640 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
2104 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 21 098,5 
2104 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 633,5 
2105 00 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 21 909,2 
2106 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 074,7 
2106 90 0 or 10 SR/ 
/LTm 0 % 
or 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 002,5 2106 90 10, 
2106 90 50: 10 
SR/LT; 
2106 90 20, 
2106 90 40, 
2106 90 60: 
0 %; 
2106 90 30, 
2106 90 90: 
25 %.  
2202 90 5SR/LT  25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33 622,6 
2204 29 25SR/ LT 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
2209 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 19 895,6 
2309 10 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3004 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 760,5 
3004 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3004 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3004 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3004 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 432,1 
3004 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 776,4 
3004 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 606,8  
3004 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 589 300,2 
3006 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 358,4  
3006 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 102,4  
3213 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 539,1 
3213 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 25 919,5 
3303 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 404 791,7 
3304 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 29 458,2 
3304 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 139,0 
3304 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 168,5 
3304 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 929,7 
3304 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 118 133,0 
3305 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 67 652,3▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 641 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
3305 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 50 340,3 
3305 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 652,7 
3305 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 219 678,2 
3306 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33 020,4 
3306 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 333,8 
3306 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 088,6 
3307 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 14 300,6 
3307 20 200 % or 
0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 34 318,8 3307 20 10: 
200 %; 
3307 20 20, 
3707 20 90: 
0 % 
3307 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 38 226,6 
3307 41 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 107,5  
3307 49 200 % or 
0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18 121,9 3307 49 10: 
200 %; 
3307 49 90: 
0 % 
3307 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 631,4 
3401 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 27 847,6 
3401 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 854,0  
3401 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 83 778,3 
3401 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3402 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 100 583,9 
3402 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 82 161,5 
3403 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 90,1 
3403 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 898,5  
3403 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3403 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18 732,1 
3404 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 856,8 
3405 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 115,6  
3405 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 146,5 
3405 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5  15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 317,4 
3405 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 012,7 
3405 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18 562,6 
3406 00 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 483,0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 642 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
3605 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 780,1 
3606 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 965,7 
3606 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 865,3 
3701 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3701 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 283,7 
3701 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4,3 
3701 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 212,7  
3702 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 0 
3702 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 939,4  
3702 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 36 147,8 
3702 41 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 42 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 52 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 53 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 54 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 0 
3702 55 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 56 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 93 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 94 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3702 95 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 22,6 
3703 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 609,6 
3703 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 431,1 
3703 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 2 139,7 
3705 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3705 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 287,6 
3706 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
3706 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 505,0  
3917 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 174 224,4 
3918 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 21 102,6 
3918 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 23 114,7▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 643 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
3922 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 191,2 
3922 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 936,1 
3924 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 78 920,8 
3924 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 36 497,3 
3925 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 25 557,3 
3925 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 28 138,7 
3925 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 104 019,0 
3926 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 5 667,9 
3926 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 354,9 
3926 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 118 252,1 
4014 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 37 303,6 
4015 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 14 218,9 
4015 90 25 % or 
0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 40 307,8 4015 90 10, 
4015 90 20: 
0 %; 
4015 90 90: 
25 %  
4016 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 438,4 
4016 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 911,5 
4016 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 910,5 
4016 95 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 740,9  
4201 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 93,1 
4202 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 492,4  
4202 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 614,1  
4202 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 841,6  
4202 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 951,6 
4202 22 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 622,5  
4202 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 828,1 
4202 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 737,8  
4202 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
4202 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10,6 
4202 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 543,5  
4202 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 506,6 
4202 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 17 565,9 
4203 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 299,8▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 644 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
4203 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 071,2 
4203 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 105,8 
4203 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 953,7 
4203 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 058,8 
4204 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 377,3  
4205 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 468,9 
4304 00 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
4414 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 2 415,5 
4415 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 048,9 
4415 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 51 732,4 
4419 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 300,4 
4420 10 100 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 185,1 
4420 90 100 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
4421 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 662,4 
4601 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 17,7 
4601 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 30 695,9 
4602 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 267,9  
4602 90 0 % 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 341,8 
4813 10 0 % 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
4814 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
4815 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
4816 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 613,4 
4816 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 859,1 
4817 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 55 282,3 
4817 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 033,8 
4817 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 35 601,5 
4818 10 100 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 65 895,4 
4818 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 54 487,9 
4818 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 44 759,3 
4818 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 266 807,7 
4818 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 160,2 
4818 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 597,6 
4819 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 285 143,5▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 645 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
4819 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 485 586,1 
4819 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 755,0 
4819 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 28 136,6 
4820 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 67 048,6 
4820 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 15 432,9 
4820 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 285,2 
4823 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 626,1 
4823 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 2 255,3 
4823 70 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 410,4  
4823 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 44 808,3 
4901 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 95 609,3 
4901 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 524,1 
4901 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 555 731,6 
4902 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 19 672,1 
4902 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 83 768,0 
4903 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 667,6 
4904 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 0 
4905 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 365,8 
4905 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 797,7 
4905 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 29 187,1 
4908 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 91,2 
4909 00 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 67 620,0 
4910 00 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 386,1 
4911 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 499,6 
5006 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
5109 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 32,3 
5109 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
5204 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5207 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5207 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5406 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5406 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5511 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 646 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
5511 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 93,5 
5511 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5601 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 966,5  
5701 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 788,4 
5701 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 376,3 
5702 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 213,3  
5702 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 651,8 
5702 31 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 183,8  
5702 32 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 291,2  
5702 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 55,3 
5702 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5702 42 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4,5 
5702 49 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3,6 
5702 51 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5702 52 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5702 59 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9,1 
5702 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 46,2 
5702 92 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5702 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 17 931,8 
5703 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 418,2 
5703 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 570,7 
5703 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 771,1 
5703 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 509,1 
5704 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 114 175,4 
5704 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 253,3 
5705 00 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 55 175,5 
5805 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 125,9  
5904 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 266,9  
5904 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 592,7  
5905 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
5909 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 047,7 
6101 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6101 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 151,9▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 647 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6101 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6101 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 105,8  
6102 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6102 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 123,1  
6102 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6102 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 60,6 
6103 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12,1 
6103 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 32,6 
6103 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 159,2  
6103 21 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9,2 
6103 22 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 815,3 
6103 23 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6103 29 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 781,5 
6103 31 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6103 32 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 533,7 
6103 33 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6103 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 3 422,8 
6103 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 62,2 
6103 42 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 046,0 
6103 43 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6103 49 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 043,0 
6104 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5,8 
6104 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 132,9  
6104 13 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6104 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 329,6 
6104 21 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 6,1 
6104 22 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 685,3  
6104 23 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6104 29 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 949,2  
6104 31 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6104 32 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 776,3  
6104 33 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6104 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 671,6▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 648 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6104 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 97,6 
6104 42 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 868,8 
6104 43 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6104 49 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 412,9 
6104 51 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 58,8 
6104 52 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 850,1 
6104 53 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 34,0 
6104 59 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 6 230,6 
6104 61 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 410,9  
6104 62 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 938,3 
6104 63 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 162,7  
6104 69 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 581,5 
6105 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 096,0 
6105 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 20,2 
6105 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 155,1 
6106 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 281,9 
6106 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 0 
6106 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 496,2 
6107 11 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 773,1 
6107 12 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6107 19 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 151,0  
6107 21 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 52,0 
6107 22 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6107 29 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4,3 
6107 91 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 26,7 
6107 92 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 0 
6107 99 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6108 11 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6108 19 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 378,4 
6108 21 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 861,4 
6108 22 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6108 29 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 62,7 
6108 31 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 553,3▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 649 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6108 32 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6108 39 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 47,5 
6108 91 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11,7 
6108 92 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 235,3  
6108 99 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16,4 
6109 10 0 % or 
25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 846,4 6109 10 10: 
0 %; 
6109 10 90: 
25 %  
6109 90 0 % or 
25 %  25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 19 695,5 6109 90 10: 
0 %; 6109 90 90 
25 % 
6110 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 0 
6110 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6110 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6110 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 307,3 
6110 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6110 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 812,0  
6111 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6111 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 152,0  
6111 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3,7 
6111 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 123,4  
6112 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1,4 
6112 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6112 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 111,1  
6112 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6112 31 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18,8 
6112 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6112 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6112 49 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 046,1 
6113 00 25 % 25 25 22,5 20 17,5  15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 415,7 
6114 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6114 20 5 % or 
25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 938,3  6114 20 10: 
5 %; 
6114 20 90: 
25 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 650 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6114 30 5 % or 
25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 155,2  6114 30 10: 
5 %; 
6114 30 90: 
25 % 
6114 90 5 % or 
25 %  25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 599,5 6114 90 10: 
5 %; 
6114 90 90: 
25 %  
6115 11 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6115 12 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6115 19 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 518,3  
6115 20 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6115 91 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7,7 
6115 92 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 1 864,4 
6115 93 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1,7 
6115 99 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 937,6  
6116 10 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 413,2  
6116 91 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6116 92 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 66,1 
6116 93 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18,7 
6116 99 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 664,3  
6117 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 353,7  
6117 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 89,0 
6117 80 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 330,2 
6201 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6201 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 119,1  
6201 13 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 87,2 
6201 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 145,9  
6201 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6201 92 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 106,7  
6201 93 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6201 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5  15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11,9 
6202 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6202 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 38,9 
6202 13 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 31,9 
6202 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 780,0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 651 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6202 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6202 92 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6202 93 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6202 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 385,5  
6203 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 124,6  
6203 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 35,8 
6203 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 968,8  
6203 21 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 0 
6203 22 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 601,0  
6203 23 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6203 29 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 425,3 
6203 31 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6203 32 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 319,7  
6203 33 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6,1 
6203 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 224,6 
6203 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6203 42 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 4 231,5 
6203 43 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 470,9  
6203 49 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 184,3 
6204 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33,6 
6204 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 370,3 
6204 13 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6204 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 425,8  
6204 21 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6204 22 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 252,4  
6204 23 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 6,0 
6204 29 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 059,2 
6204 31 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 202,0  
6204 32 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 158,4  
6204 33 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6204 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 959,4  
6204 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6204 42 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 382,9▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 652 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6204 43 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6204 44 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6204 49 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 640,3 
6204 51 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 121,8  
6204 52 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 328,7 
6204 53 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 158,0  
6204 59 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 213,8 
6204 61 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 0 
6204 62 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 088,3 
6204 63 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 32,3 
6204 69 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 024,4 
6205 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 238,3  
6205 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 730,7 
6205 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 26,0 
6205 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 312,1 
6206 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6206 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 0 
6206 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 036,3 
6206 40 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6206 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 255,4 
6207 11 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 864,1  
6207 19 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 593,6  
6207 21 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 549,9  
6207 22 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6207 29 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 22,3 
6207 91 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 3 214,1 
6207 92 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6207 99 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 440,2  
6208 11 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 93,7 
6208 19 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 147,8  
6208 21 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 121,0 
6208 22 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6208 29 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 70,7▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 653 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6208 91 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 686,3  
6208 92 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4,0 
6208 99 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 604,9 
6209 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9,0 
6209 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 198,4  
6209 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9,5 
6209 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 117,3  
6210 10 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 983,5  
6210 20 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 76,0 
6210 30 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 66,8 
6210 40 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 202,0 
6210 50 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 857,9 
6211 11 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 018,0 
6211 12 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 161,6 
6211 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 89,7 
6211 31 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 252,6 
6211 32 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 7,8 
6211 33 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6211 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6211 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6211 42 5 % or 
25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 24,8 6211 42 10: 
5 %; 
6211 42 90: 
25 % 
6211 43 5 % or 
25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 27,7 6211 43 10: 
5 %; 
6211 43 90: 
25 %  
6211 49 5 % or 
25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 653,2  6211 49 10: 
5 %; 
6211 49 90: 
25 % 
6212 10 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 209,7 
6212 20 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 131,1  
6212 30 5 % 25 25 22,5 20  17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 97,2 
6212 90 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 255,2  
6213 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6213 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 200,7▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 654 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6213 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6,4 
6214 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 174,1 
6214 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4,4 
6214 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6214 40 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6214 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 637,2  
6215 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 811,9 
6215 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 0 
6215 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 86,8 
6216 00 5 % or 
50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 543,3 6216 00 10: 
5 %; 
6216 00 90: 
50 % 
6217 10 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 232,4 
6217 90 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 085,6 
6301 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 419,5 
6301 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 13,0 
6301 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 357,2  
6301 40 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 59 855,3 
6301 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 6 083,3 
6302 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 15 332,7 
6302 21 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 20 407,0 
6302 22 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 47,3 
6302 29 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 572,5 
6302 31 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 13 425,1 
6302 32 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 22 603,8 
6302 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 975,1 
6302 40 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 39 033,7 
6302 51 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 24 449,1 
6302 52 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6302 53 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6302 59 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 476,6 
6302 60 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 25 559,1 
6302 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 30 278,2 
6302 92 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 944,0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 655 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6302 93 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 610,6 
6302 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 29 975,4 
6303 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 525,5 
6303 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 167,7  
6303 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 237,7 
6303 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 727,5  
6303 92 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 108,6  
6303 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 6 185,5 
6304 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 338,5  
6304 19 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 013,6 
6304 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 657,2 
6304 92 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 19 338,5 
6304 93 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6304 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 113,8 
6305 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 27 038,6 
6305 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 721,4 
6305 32 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 83,3 
6305 33 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6305 39 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 492,6 
6305 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 062,4 
6306 11 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 23 806,0 
6306 12 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 115,1 
6306 19 5 % or 
25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 263,5 6306 19 10: 
5 %; 6306 19 90 
25 % 
6306 21 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 796,8  
6306 22 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 407,2 
6306 29 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 458,3 
6306 31 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 019,7 
6306 39 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 24 603,6 
6306 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6306 49 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33,6 
6306 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6306 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 173,5▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 656 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6307 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 274,1 
6307 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 548,0 
6307 90 5 % or 
25 %  25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 976,1 6307 90 10: 
5 %; 
6307 90 20, 
6307 90 90: 
25 %  
6308 00 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 102,3  
6309 00 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 23,8 
6401 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 609,3 
6401 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 783,8 
6401 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 6 616,0 
6401 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 152,1 
6402 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6402 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 764,5  
6402 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 859,9 
6402 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 24 025,6 
6402 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 266,8  
6402 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 146,3 
6403 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 37,2 
6403 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 15 960,8 
6403 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 660,4 
6403 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 395,0 
6403 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 87 309,2 
6403 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 89,0 
6403 59 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 027,8 
6403 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6403 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 704,1 
6404 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 192,6 
6404 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15  12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 594,9 
6404 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 876,9 
6405 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 64,2 
6405 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 523,4 
6405 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 618,9 
6406 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 657 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
6406 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6406 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6406 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6504 00 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 348,2 
6505 10 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 71,3 
6505 90 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 134,4  
6506 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 396,2 
6506 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 225,5  
6506 92 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
6506 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 899,7 
6601 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 22 418,8 
6601 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 133,0 
6601 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 363,8 
6602 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 74,4 
6603 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 695,8  
6704 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6704 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 49,2 
6704 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6704 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2,9 
6804 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 139,8 
6811 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 646,4  
6811 30 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6811 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6812 50 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6812 60 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
6812 70 50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 61,5 
6812 90 0 % or 
50 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 954,8  6812 90 10: 
0 %; 
6812 90 90: 
50 %. 
6910 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 50 206,9 
6910 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 259 639,2 
6911 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 324 977,2 
6911 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 60 359,0 
6912 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 776,4▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 658 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
7010 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 129,8 
7010 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
7010 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 140 687,9 
7013 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 13 321,4 
7013 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 049,4 
7013 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 72 785,8 
7013 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 997,7 
7013 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 16 037,9 
7013 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 58 009,8 
7113 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 564,1 
7113 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 193 615,7 
7113 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 577,2  
7114 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 014,8 
7114 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 737,8 
7114 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 739,9 
7116 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 238,3 
7116 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 22,8 
7117 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 83,9 
7117 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 658,8  
7117 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 28 891,6 
7118 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2,7 
7118 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
7311 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 337 490,4 
7313 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 667,5 
7315 89 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 557,3 
7319 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 352,5  
7319 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 246,3  
7319 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 13 423,5 
7319 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 045,5 
7321 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
7321 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
7321 81 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
7321 82 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 659 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
7323 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 502,6 
7323 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 111,2  
7323 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 453,3 
7323 93 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 148 425,3 
7323 94 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 549,8 
7323 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 65 340,1 
7326 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 470 717,3 
7416 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 372,7  
7417 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 583,7  
7418 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 225,2 
7418 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
7419 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 48 187,5 
7612 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 657,6 
7612 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 250,7 
7613 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 56,0 
7615 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 41 134,6 
7615 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 0 
7616 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 65 150,6 
7616 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
7805 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 22,6 
8204 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 439,7 
8204 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 25 390,1 
8204 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 692,9 
8205 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 742,7 
8205 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 593,9 
8205 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 9 338,5 
8205 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 699,8 
8205 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 19 233,3 
8205 59 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8205 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 415,1  
8205 70 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 573,9 
8205 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 815,1 
8205 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 50 475,9▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 660 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
8210 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 390,5 
8211 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 552,8 
8211 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 21 944,5 
8211 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 23 166,6 
8211 93 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 546,2 
8212 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 678,5 
8212 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 622,6  
8212 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 1 306,1 
8213 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 033,1 
8214 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 607,9 
8214 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 666,5 
8214 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 106,7 
8215 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 269,6 
8215 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 362,9 
8215 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 978,9 
8215 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 45 272,6 
8303 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 33 610,7 
8304 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 61 562,2 
8306 22 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 832,0 
8306 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 14 898,7 
8402 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 347,3 
8407 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 40 693,0 
8407 34 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
8408 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 107 989,9 
8413 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 961,4 
8413 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 65 434,4 
8413 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 140 251,9 
8413 70 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 14 521,8 
8413 81 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 496 454,4 
8414 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 107 658,4 
8414 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 116 889,4 
8414 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 38 864,5 
8414 59 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33 697,0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 661 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
8414 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 485,5 
8415 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 86 768,7 
8415 81 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 246,4 
8415 82 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 421,0 
8415 83 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 450,4 
8415 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 52 898,6 
8418 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 36 873,1 
8418 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 3 074,4 
8418 22 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 915,9 
8418 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 127 089,3 
8418 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 173 469,7 
8418 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 351,8 
8418 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 114 101,5 
8418 69 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 341 714,9 
8418 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 172 915,6 
8419 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 796,6  
8421 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 4 514,6 
8421 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 73 807,8 
8421 23 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 145 980,2 
8421 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 62 741,0 
8422 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 185,3 
8423 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 716,7 
8428 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 63 147,4 
8433 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 22 554,6 
8433 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 17 138,3 
8450 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 105 901,9 
8450 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 86,2 
8450 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 842,1 
8451 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 539,6 
8452 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 633,2 
8481 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 178 194,8 
8483 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 81 435,9 
8483 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 26 392,6▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 662 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
8483 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 26 211,6 
8483 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 45 098,5 
8483 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 019,7 
8483 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18 669,5 
8501 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 105,2 
8501 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 295,7 
8501 52 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 181,7 
8503 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 248 024,1 
8504 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 835,2 
8506 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 59 559,4 
8506 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 340,4  
8506 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33 358,5 
8506 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 357,7 
8506 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 980,0 
8506 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8507 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33 980,7 
8507 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 6 285,7 
8509 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 287,7 
8509 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 358,5 
8509 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 136,2  
8509 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 34 723,7 
8509 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 31 604,9 
8510 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 142,1  
8510 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 223,8 
8510 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8511 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 11 440,3 
8511 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 235,8 
8511 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 54 338,8 
8511 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 26 908,7 
8512 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 352,4  
8516 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 62 234,2 
8516 21 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 517,2  
8516 29 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 450,2▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 663 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
8516 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 820,2 
8516 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 063,9 
8516 33 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 063,9 
8516 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 046,9 
8516 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 693,5 
8516 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 79 577,9 
8516 71 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 26 363,0 
8516 72 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 8 879,4 
8516 79 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 41 968,5 
8517 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 30 902,7 
8517 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8517 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 18,8 
8517 22 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8517 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 685 072,6 
8519 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 14 492,1 
8519 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 181,8  
8519 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 15,0 
8519 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 212,4  
8519 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 836,4 
8519 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 139,7  
8519 93 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 139,7  
8519 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 27 994,0 
8520 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 243,6  
8520 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 273,7 
8520 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 482,5  
8520 33 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 0 
8520 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 193,8  
8520 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 807,8 
8521 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 170 060,6 
8521 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 869,7 
8523 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 683,0  
8523 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 547,0  
8523 13 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 664 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
8523 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 665,6 
8523 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8523 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 331,7 
8524 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 46 086,0 
8524 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 663,2  
8524 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 620,7  
8524 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8524 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 0 
8524 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8524 52 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8524 53 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8524 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8524 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 58 548,6 
8524 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8525 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 741 408,3 
8525 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 219 089,3 
8525 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 3 142,0 
8527 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 902,3 
8527 13 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8527 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 39 904,3 
8527 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 368,3  
8527 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 146,2  
8527 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 265,4 
8527 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 21 142,5 
8528 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 276 880,1 
8528 13 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 0 
8528 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 72 332,1 
8528 22 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8528 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8531 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 53 460,0 
8535 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 936,0 
8535 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 290,7  
8535 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 253,8▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 665 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
8535 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 56 452,5 
8536 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 30 347,6 
8536 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 88 765,6 
8536 41 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 080,4 
8536 49 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 20 533,6 
8536 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 170 011,6 
8536 61 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 009,0 
8537 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 114 136,5 
8537 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 96 714,0 
8539 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 399,5 
8539 22 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 975,7 
8539 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 342,6 
8546 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8546 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 254,5 
8605 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8606 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8606 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 0 
8606 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8606 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8606 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8609 00 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 475,6 
8705 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 73 742,0 
8705 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8705 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 273,6 
8705 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 92 040,0 
8705 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 194 044,9 
8712 00 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 22 811,3 
8713 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 683,30 
8713 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 048,00 
8715 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 928,70 
8716 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 27 142,10 
8716 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
8716 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
8716 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 99 556,7▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 666 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
8716 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 43 563,2 
8716 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 37 301,6 
8801 10 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8801 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8802 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
8903 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 14 668,3 
8903 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 571 138,5 
8903 92 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 59 187,3 
8903 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 377 318,2 
8907 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33 709,2 
9003 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 189,1  
9004 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 23 111,6 
9004 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 39 166,7 
9005 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 733,7 
9006 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 706,5  
9006 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 12 146,6 
9006 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 39 955,5 
9006 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 172,4 
9006 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 13 038,8 
9006 52 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9006 53 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9006 59 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 13 175,6 
9006 62 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 176,7 
9007 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2,1 
9008 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 505,8 
9021 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 7 096 430,8 
9021 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 122,1  
9021 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 23 508,2 
9021 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 53,2 
9021 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 820,8 
9021 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 443,2  
9021 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9021 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 495 241,1 
9101 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 667 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
9101 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9101 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9101 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 880,4 
9101 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 324,2 
9101 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 537,6 
9102 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9102 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9102 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 18 925,1 
9102 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9102 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9102 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 248,2 
9102 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 984,2  
9103 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 163,0  
9103 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 222,2 
9105 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 507,7  
9105 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 534,5  
9105 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 2 843,0 
9105 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 15,6 
9105 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 227,0  
9105 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 768,4 
9113 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9113 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9113 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9201 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9201 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9201 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 1 840,7 
9202 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9202 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 303,5 
9203 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9204 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 164,4  
9204 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9205 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 14,8 
9205 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 40,2 
9206 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 376,6▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 668 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
9207 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 181,7 
9207 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 179,6  
9208 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9208 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 376,5  
9302 00 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 007,5 
9303 10 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9303 20 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 137,3  
9303 30 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 0 
9303 90 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9304 00 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 344,7  
9305 10 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 926,2 
9305 91 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9305 99 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9306 10 15 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9306 30 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 125,2 
9306 90 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 203,3  
9307 00 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 3 017,5 
9401 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 950,6  
9401 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 747,4 
9401 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 451,7  
9401 59 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
9401 61 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 514,9 
9401 69 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 15 368,2 
9401 71 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 746,9  
9401 79 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 884,1 
9401 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 53 054,9 
9403 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 34 281,5 
9403 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 103,8 
9403 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 54 450,1 
9403 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 27 547,9 
9403 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 120 142,8 
9403 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 207 686,4 
9403 70 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 13 789,8▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 669 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
9403 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 20 997,4 
9403 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 15 504,8 
9404 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 218,0 
9404 21 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 636,7 
9404 29 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 36 160,3 
9404 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9404 90 5 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 29 746,1 
9405 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 140 972,3 
9405 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 692,6 
9405 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 890,7 
9405 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 63 156,6 
9405 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 17 151,7 
9405 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 144,4 
9406 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 710,1 
9501 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 177,2 
9502 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 301,3 
9502 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 69,3 
9502 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 707,9  
9503 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
9503 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 531,3 
9503 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 127,7  
9503 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 26,1 
9503 41 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 9 974,8 
9503 49 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 7 287,0 
9503 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 238,8  
9503 60 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 2 765,4 
9503 70 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 566,5 
9503 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 326,8  
9503 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 60 704,9 
9504 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 746,0  
9504 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 502,8  
9504 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 734,6  
9504 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 695,1▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 670 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
9504 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 20 190,6 
9505 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 10 717,6 
9505 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 46 984,8 
9506 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 29,8 
9506 12 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9506 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 918,6 
9506 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 5 515,0 
9506 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 24 432,5 
9506 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 98,5 
9506 32 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 502,1 
9506 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 3 259,5 
9506 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 586,5 
9506 51 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 548,4  
9506 59 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 064,2 
9506 61 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 307,3  
9506 62 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 143,5 
9506 69 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 4 121,6 
9506 70 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6,9 
9506 91 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 47 219,5 
9506 99 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 20 451,0 
9507 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 23 424,1 
9507 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 563,0 
9507 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 34 643,6 
9507 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 973,2 
9601 10 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9601 90 200 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 3,2 
9602 00 100 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 77,3 
9603 21 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 609,5 
9603 29 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9603 30 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9605 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 17 278,8 
9608 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 33 298,0 
9608 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 27 788,9▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 671 
Período 
preparató­
rio de 5 
anos Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD 
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Taxa 
TEC 2008-2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Média de 
2004-2006 Direitos NMF apli­
cados em 2008 ao 
nível de 8 dígitos  
9608 31 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9608 39 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 390,4 
9608 40 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11,4 
9608 50 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 423,3 
9609 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 16 968,9 
9609 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 327,8  
9609 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 8 974,6 
9610 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5  5  2,5 0 4 640,1 
9612 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 4 515,9 
9613 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6,2 
9613 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 82,7 
9613 80 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 417,8 
9614 20 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0,0 
9614 90 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 11 002,6 
9615 11 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 1 666,5 
9615 19 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 287,9  
9615 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10  7,5 5  2,5 0 2 960,0 
9616 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 301,5  
9616 20 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 744,2  
9617 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 438,7 
9701 10 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 6 531,2 
9701 90 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 2 420,8 
9702 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 371,7  
9703 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9704 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
9705 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5  10 7,5 5  2,5 0 802,8  
9706 00 0 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5  2,5 0 0 
35 437 864,0 
Total das importações para produtos finais  35 437 864,0 
Total das importações provenientes da UE  214 038 602,2 
Parte de produtos finais no total das importações  16,56 % 
Nota: 
*Será o país a decidir o ritmo de redução pautal ao nível TEC durante o período preparatório (2008 – 2012) de modo que os dire itos aduaneiros aplicados no início de 2013
sejam iguais à TEC.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 672 
ZÂMBIA  
Lista de exclusão  
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
0203 11 00 25% — 
0203 12 00 25% — 
0203 19 00 25% — 
0203 21 00 25% — 
0203 22 00 25% — 
0203 29 00 25% 758,67  
0206 30 00 25% — 
0206 41 00 25% — 
0206 49 00 25% — 
0207 11 00 25% — 
0207 12 00 25% — 
0207 13 00 25% — 
0207 14 00 25% — 
0401 10 10 25% 94,67  
0401 10 20 25% 11 647,08 
0401 20 10 25% — 
0401 20 20 25% — 
0401 30 10 25% 335,00  
0401 30 20 25% — 
0402 10 90 25% 45 392,13 
0402 21 20 25% — 
0402 21 30 5% 68 810,67 
0402 21 90 25% 122 703,24 
0402 29 10 15% 37 531,12 
0402 29 30 25% — 
0402 29 90 25% 21 278,10 
0402 91 20 25% — 
0402 91 90 25% 12,00  
0402 99 00 15% 22 358,88 
0403 10 00 25% 396,54  
0403 90 00 25% 55,67  
0404 10 00 25% — 
0404 90 00 25% 100,00  
0405 10 00 25% 12 855,92  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 673 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
0405 20 00 25% — 
0405 90 00 25% 57,88  
0406 10 00 25% 6 499,15 
0406 20 00 25% — 
0406 30 00 25% 3 293,66 
0406 40 00 25% — 
0406 90 00 25% 31 064,22 
0409 00 00 25% 10 881,99 
0702 00 00 25% 6 198,67 
0710 10 00 25% — 
0807 19 00 25% — 
0901 21 10 25% 550,37  
0901 21 20 25% 875,86  
0901 90 00 25% 2 324,65 
0902 30 00 25% 245,75  
0902 40 10 25% — 
0902 40 90 25% 62,71  
0910 10 00 25% — 
0910 20 00 25% — 
0910 30 00 25% — 
0910 91 00 25% — 
0910 99 00 25% 1 973,41 
1001 10 90 15% 424 358,99 
1001 90 90 15% 85 820,37 
1005 90 00 15%*** 2 498,45 
1006 40 00 15 % 2 628 742,08 
1101 00 00 25% 34 285,05 
1102 20 00 15%*** 3 377,68 
1102 90 00 15% 536,86  
1103 13 00 15%*** 
1201 00 00 15% — 
1404 20 00 15% — 
1404 90 00 15% 9,33 
150710 00 0% — 
1507 90 00 25% — 
1508 10 00 15% — ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 674 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
1508 90 00 25% 20,00  
1511 10 00 0% — 
1511 90 90 25% — 
1512 11 00 0% — 
1512 19 00 25% 24,78  
1512 21 00 5% — 
1512 29 00 25% 74,53  
1515 11 00 15% — 
1515 19 00 25% — 
1515 21 00 15% — 
1515 29 00 25% — 
1515 30 00 25% — 
1515 50 00 25% 3,67 
1515 90 00 25% 42,54  
1516 10 00 25% — 
1516 20 00 25% 796 292,64 
1517 10 00 25% 539,16  
1517 90 10 15% 867,67  
1517 90 20 15% — 
1517 90 90 25% — 
1518 00 00 25% 5,01 
1602 20 00 25% 15,33  
1602 31 00 25% 12,33  
1602 32 00 25% — 
1602 39 00 25% 257,97  
1602 41 00 25% 4 253,19 
1602 42 00 25% — 
1602 49 00 25% 74,33  
1602 50 00 25% 1 542,00 
1602 90 00 25% 651,01  
1701 11 00 25% 7 023,67 
1701 91 00 25% — 
1701 99 00 25% 6 651,57 
1704 90 00 25% 15 413,94 
1901 20 00 25% 203,22  
1901 90 90 25% 94,00  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 675 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
1902 11 00 25% 3 113,52 
1902 19 00 25% 28 107,91 
1902 20 00 25% 28,82  
1902 30 00 25% 3 920,40 
1904 10 00 25% 1 963,56 
1904 20 00 25% 424,79  
1905 31 00 25% 8 718,73 
1905 32 00 25% — 
1905 40 00 25% 7 226,13 
1905 90 00 25% 14 050,62 
2007 91 00 25% 768,82  
2007 99 00 25% 2 116,13 
2008 11 00 25% 58,28  
2008 19 00 25% 25,32  
2008 20 00 25% — 
2008 30 00 25% — 
2008 40 00 25% — 
2009 11 00 25% — 
2009 12 00 25% — 
2009 19 00 25% — 
2009 21 00 25% — 
2009 29 00 25% — 
2009 31 00 25% — 
2009 39 00 25% — 
2009 41 00 25% — 
2009 49 00 25% — 
2009 50 00 25% — 
2009 61 00 25% — 
2009 69 00 25% — 
2009 71 00 25% — 
2009 79 00 25% — 
2009 80 00 25% 1 476,51 
2009 90 00 25% 443,95  
2101 11 00 25% 190,74  
2101 12 00 25% 51,00  
2101 20 00 25% — ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 676 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
2101 30 00 25% 753,20  
2103 90 00 25% 11 155,56 
2106 90 90 25% 125 823,91 
2203 00 10 25% 34,67  
2203 00 90 25% 90,57  
2204 21 00 25% 8 944,41 
2204 29 00 25% 13 602,82 
2208 90 00 25% 11 223,02 
2402 20 00 25% 67,00  
2621 10 00 5%* — 
2710 91 00 25%* 1 868,00 
2939 11 10 0%** — 
2939 11 20 15%** — 
2939 19 10 0%** — 
2939 19 20 15%** — 
2939 91 00 0%** — 
3302 90 10 5% 198 364,99 
3603 00 10 5 % 2 106 631,73 
3603 00 90 25% 6 029,69 
3707 90 00 25% 235 546,94 
3923 30 10 5% 332 634,27 
4008 11 10 25% 4,72 
4008 11 20 25% — 
4008 11 90 25% 34,86  
4008 21 00 15% 6 222,83 
4008 29 00 25% 3 055,83 
4009 11 00 25% 48 206,94 
4009 12 00 25% 10 024,76 
4009 21 00 25% 10 898,29 
4009 22 00 25% 27 246,96 
4009 31 00 25% 278 829,62 
4009 32 00 25% 49,74  
4009 41 00 25% 22 753,41 
4009 42 00 25% 35 162,98 
4010 19 00 25% 278 924,51 
4016 10 20 15% 193,47  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 677 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
4016 10 40 15% 89 405,19 
4016 10 50 15% 6 661,24 
4016 10 90 15% 10 119,01 
4016 91 00 15% 3 419,85 
4016 93 00 15% 708 775,61 
4016 99 20 15% 47 724,29 
4016 99 90 15% 22 772,71 
4911 99 10 15 % 1 690 298,57 
6101 20 00 25% 442,63  
6101 90 00 25% 101 602,97 
6102 10 00 25% — 
6102 20 00 25% — 
6102 90 00 25% 66,67  
6103 10 00 25% 4 977,08 
6103 22 00 25% 46,13  
6103 29 00 25% 338,33  
6103 32 00 25% 1 382,17 
6103 39 00 25% 3 731,77 
6103 42 00 25% 52,93  
6103 49 00 25% 6 342,35 
6104 19 00 25% 5 298,69 
6104 22 00 25% — 
6104 29 00 25% 999,19  
6104 32 00 25% 208,00  
6104 39 00 25% 119,42  
6104 42 00 25% 204,66  
6104 49 00 25% 1 521,47 
6104 52 00 25% 119,00  
6104 59 00 25% 1 304,97 
6104 62 00 25% 131,67  
6104 69 00 25% 4 289,25 
6109 90 00 25% 17 849,70 
6114 90 00 25% 94 660,45 
6201 12 00 25% — 
6201 19 00 25% 552,69  
6201 92 00 25% 36,67  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 678 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
6201 99 00 25% 1 237,47 
6202 12 00 25% — 
6202 19 00 25% 394,03  
6202 92 00 25% — 
6202 99 00 25% 337,91  
6203 19 00 25% 11 770,10 
6203 22 00 25% 197,23  
6203 29 00 25% 2 527,53 
6203 32 00 25% 1 298,67 
6203 39 00 25% 2 860,56 
6203 42 00 25% 528,95  
6203 49 00 25% 8 794,57 
6204 12 00 25% 1 039,96 
6204 19 00 25% 5 881,12 
6204 22 00 25% 558,00  
6204 29 00 25% 1 310,00 
6204 32 00 25% 273,67  
6204 39 00 25% 645,48  
6204 42 00 25% 45,33  
6204 49 00 25% 2 665,43 
6204 52 00 25% 742,76  
6204 59 00 25% 2 090,12 
6204 62 00 25% 536,69  
6204 69 00 25% 1 390,88 
6205 20 00 25% 1 011,67 
6205 90 00 25% 2 551,99 
6206 10 00 25% 369,33  
6206 30 00 25% 676,79  
6206 90 00 25% 2 190,90 
6207 11 00 25% 29,40  
6207 19 00 25% 65,44  
6207 21 00 25% 10,99  
6207 29 00 25% 605,33  
6207 91 00 25% — 
6207 99 00 25% 776,17  
6208 19 00 25% 201,22  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 679 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
6208 21 00 25% 35,59  
6208 29 00 25% 6,67 
6208 91 00 25% — 
6208 99 00 25% 1 156,79 
6209 20 10 25% — 
6209 20 90 25% 283,67  
6209 90 00 25% 11 008,09 
6210 10 00 25% 164,16  
6210 20 00 25% 290,29  
6210 30 00 25% — 
6210 40 00 25% 5 426,07 
6210 50 00 25% 791,67  
6211 11 00 25% 143,72  
6211 12 00 25% 103,67  
6211 32 00 25% 587,92  
6211 39 00 25% 2 543,00 
6211 42 00 25% — 
6211 49 00 25% 990,00  
6213 20 00 25% 24,11  
6213 90 00 25% 389,33  
6214 90 10 25% 30,40  
6214 90 90 25% 10,94  
6215 90 00 25% 658,14  
6216 00 00 25% 663,52  
6217 10 00 25% 5 964,70 
6217 90 00 25% 6 740,90 
6301 30 00 25% 2 072,30 
6301 40 00 25% 3 389,64 
6301 90 00 25% 6 605,83 
6302 10 00 25% 8 706,15 
6302 21 00 25% 1 377,67 
6302 29 00 25% 5 989,00 
6302 31 00 25% 1 829,57 
6302 39 00 25% 4 479,97 
6303 19 00 25% 1 594,92 
6303 91 00 25% 1 009,74  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 680 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
6303 99 00 25% 2 334,71 
6304 11 00 25% — 
6305 10 00 25% 46 367,39 
6305 33 00 25% 66 521,72 
6309 00 00 25 % 3 555 525,25 
6403 40 00 25% 52 005,70 
6902 10 00 15 % 1 071 972,37 
6902 20 00 15% 894 697,85 
6902 90 00 15% 499 276,90 
6911 10 00 25% 115 992,25 
7306 90 00 15% 522 881,44 
7307 99 00 15% 213 122,42 
7308 90 90 15% 529 843,02 
7309 00 00 15% 186 427,49 
7315 89 00 15% 234 463,56 
7318 15 00 15 % 1 450 110,15 
7326 20 10 15% 122 564,26 
7326 20 90 25% 9 305,26 
7326 90 10 15% 213 867,82 
8207 19 00 15 % 1 462 211,46 
8408 90 00 15 % 2 198 165,27 
8409 91 00 15% 251 242,21 
8409 99 90 15% 402 978,64 
8413 30 00 15% 208 631,21 
8413 70 00 15% 563 429,50 
8413 81 00 15 % 1 861 755,01 
8413 91 00 15% 736 024,06 
8414 59 00 15% 100 469,16 
8414 80 00 15 % 1 102 421,92 
8414 90 00 15% 518 311,27 
8415 10 00 25% 202 640,32 
8418 10 00 25% 27 421,01 
8418 21 00 25% 5 380,98 
8418 29 00 25% 150 370,05 
8418 30 00 25% 32 708,13 
8418 50 00 25% 73 126,79  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 681 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
8418 99 00 25% 16 396,78 
8421 23 00 15% 217 046,56 
8421 29 00 15% 984 345,96 
8421 31 00 15% 100 300,09 
8421 39 00 15 % 1 274 787,66 
8421 99 00 15 % 1 544 680,05 
8481 10 00 15% 265 673,99 
8481 20 00 15 % 1 092 296,39 
8481 30 00 15% 130 316,68 
8481 40 00 15% 33 717,21 
8481 80 00 15% 344 886,41 
8481 90 00 15% 54 409,51 
8482 10 00 15% 495 466,94 
8482 20 00 15% 185 145,82 
8482 30 00 15% 283 467,01 
8482 80 00 15% 780 912,62 
8483 10 00 15% 508 079,29 
8483 40 00 15 % 1 372 090,70 
8483 60 00 15% 341 627,55 
8483 90 00 15% 332 370,61 
8484 10 00 15% 212 198,07 
8484 20 00 15% 237 246,40 
8501 53 00 5% 10 952,33 
8503 00 00 5 % 6 399 208,62 
8506 10 00 15% 63 732,67 
8506 80 00 15% 134 289,96 
8507 10 00 25% 18 457,29 
8507 80 00 25% 204 642,92 
8513 10 00 15% 23 988,10 
8516 60 00 25% 105 745,04 
8516 79 00 25% 7 322,97 
8517 12 00 15% 555 603,51 
8517 18 00 15% 216 731,99 
8517 61 00 15 % 2 059 297,85 
8517 62 00 15 % 2 797 368,14 
8517 69 00 15 % 2 863 052,24  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 682 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
8517 70 00 15% — 
8521 90 00 25% 36 173,97 
8523 40 00 25% 109 201,18 
8523 52 00 25% 964 304,75 
8525 50 00 15 % 1 220 883,07 
8525 60 00 5% 555 603,51 
8528 71 00 25% 48 569,88 
8528 72 00 25% 33 876,52 
8535 90 00 15% 116 125,75 
8536 30 00 15% 193 504,75 
8536 50 00 15 % 1 720 586,73 
8536 90 00 15% 403 525,57 
8537 10 00 15% 64 283,93 
8537 20 00 15 % 4 035 003,37 
8538 90 00 15% 556 981,46 
8539 22 00 15% 74 637,48 
8539 29 00 15% 78 478,90 
8543 90 00 15 % 2 014 909,37 
8544 19 00 25% 265 403,54 
8544 20 00 25% 243 234,79 
8544 49 00 25% 548 737,00 
8701 20 00 0 % 4 403 072,25 
8702 10 10 25% 81 572,35 
8702 10 90 15% 81 572,35 
8702 90 10 25% 56 497,65 
8702 90 90 15% 71 436,11 
8703 22 90 25% 53 939,59 
8703 23 90 25 % 1 814 957,74 
8703 24 90 25% 331 020,67 
8703 33 90 25% 414 663,52 
8704 10 00 15 % 5 595 213,24 
8704 21 10 15% 84 453,01 
8704 21 90 15% 892 304,43 
8704 22 10 15% 307 319,62 
8704 22 90 15% 708 517,04 
8704 23 00 15% 689 662,21  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 683 
SH 8 Taxa NMF Média das importações 04-06  
8704 31 90 15% 8 072,33 
8704 32 90 15% 653 360,76 
8708 29 00 15% 85 593,32 
8708 40 00 15% 120 426,90 
8708 70 00 15% 48 184,82 
8708 80 00 15% 70 840,07 
8708 99 00 15 % 3 247 706,45 
8712 00 00 25% 24 575,19 
8714 99 00 5% 36 658,43 
8716 39 00 15% 528 567,62 
8716 40 00 15% 267 129,77 
9401 61 00 25% 86 242,41 
9403 10 00 25% 142 953,17 
9403 20 00 25% 63 096,91 
9403 30 00 25% 206 197,87 
9403 40 00 25% 18 950,89 
9403 50 00 25% 42 593,95 
9403 60 00 25% 105 394,95 
9403 81 00 25% 157 089,90 
9403 89 00 25% 157 089,90 
Total geral 92 118 628,82  
*Proibição no âmbito do diploma legal: Statutory Instrument No. 141 of 1996 The
Environmental Protection and Pollution Control Act (Act No. 12 of 1990), The Ha ­
zardous Waste Regulation SI 125 of 2001 [lei de protecção do ambiente e controlo da
poluição (lei n.  o12 de 1990), regulamento sobre resíduos perigosos (diploma legal
n. o 125 de 2001) ]
** Proibição no âmbito do diploma legal: Statutory Instrument No. 20 of 1994 The 
Environmental Protection and Pollution Control Act (Act No. 12 of 1990), The Pes­
ticides And Toxic substances Regulations, SI 20 of 1994 [lei de protecção do ambiente 
e controlo da poluição (lei n.  o12 de 1990), regulamento sobre pesticidas e substâncias 
tóxicas (diploma legal n.  o 20 de 1994)] 
*** Quotas de exportação/proibições sazonais ao abrigo do capítulo 421, Control of Goods 
Act of 1954 as amended (lei sobre o controlo das mercadorias de 1954, segundo a 
alteração prevista)  
ZÂMBIA  
Linhas pautais a 0 % e 5 %
SH 8  Média das importações 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
0101 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0101 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0102 10 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 
0102 10 20 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0102 10 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0102 90 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0103 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0103 91 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 684 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
0103 92 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0104 10 21 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0104 10 22 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0104 20 20 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0105 11 00 440 253,15 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0105 12 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0106 11 00 473,05  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0106 12 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0106 19 00 2 165,16 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0106 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0106 31 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0106 32 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0106 39 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0106 90 00 4 518,40 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
0402 10 10 1 335,63 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0402 21 10 17 614,12 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0402 29 20 2 960,70 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0402 91 10 2 774,86 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0407 00 10 15 154,35 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0506 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0506 90 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0506 90 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0511 10 00 651,44  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0511 91 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0511 91 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0511 99 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0511 99 90 0,52 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0602 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0602 20 00 750,11  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
0602 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0602 40 00 24 816,10 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0602 90 00 745,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0701 10 00 10 346,67 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0713 10 10 19 982,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0713 20 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0713 31 10 2,93 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 685 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
0713 32 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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0713 50 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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0802 40 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0802 40 90 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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0802 50 90 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0802 90 10 1 311,52 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
0802 90 90 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
1001 10 10 20,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1001 90 10 5 471,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1003 00 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1005 10 00 19,70  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1008 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1107 10 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1107 20 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1206 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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1209 21 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1209 22 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1209 23 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1209 24 00 5,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1209 25 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1209 29 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
1209 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1209 91 00 245 095,63 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1209 99 00 28 445,69 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1211 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1211 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1301 20 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1301 90 00 58 238,69 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 686 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
1302 11 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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1302 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1302 31 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1302 32 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1302 39 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1501 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1502 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1503 00 00 81 646,19 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1504 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1504 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1504 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
1505 00 00 8,37 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1511 90 10 11 494,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1513 11 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1520 00 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1521 10 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1521 10 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1521 90 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1521 90 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1522 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1602 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1604 20 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1702 40 00 116,00  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1702 50 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
1901 10 00 85,94  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2005 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
2007 10 00 18,93  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2104 20 00 849,67  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2106 10 10 437,85  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2106 90 10 11 370,35 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2106 90 20 335,72  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2106 90 30 92 012,13 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2207 10 00 86,21  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 687 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
2207 20 10 6,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2301 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2301 20 10 74 116,35 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2301 20 90 51 497,88 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2302 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2302 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2302 40 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2302 50 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2303 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2303 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2303 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2304 00 00 22,25  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2305 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2306 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
2306 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2306 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2306 41 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2306 49 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2306 50 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2306 60 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2306 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2307 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2308 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2309 90 20 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2501 00 10 1 763,61 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2502 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2503 00 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2504 10 00 1 897,67 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2504 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
2505 10 00 6 868,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2505 90 00 13 370,50 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2506 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2506 20 00 4,51 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2507 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2508 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2508 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 688 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
2508 40 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2510 20 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2510 20 20 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2511 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2513 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2517 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2517 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2517 49 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2518 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2518 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2519 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2519 90 00 373,09  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2520 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2520 20 00 408,33  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2522 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2523 21 00 9,85 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
2523 29 00 405,13  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2523 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2523 90 00 476,94  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2524 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2524 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2525 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2525 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 689 
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2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
2525 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2528 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2530 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2530 90 00 2 753,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2601 12 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
2601 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2602 00 00 5,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2603 00 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2611 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2612 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2612 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2613 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2613 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
2614 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2615 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2615 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2616 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2616 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2617 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2617 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 690 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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2620 19 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2620 40 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2620 60 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2620 91 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2620 99 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2621 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2708 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2708 20 00 92,94  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
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2710 11 20 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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2710 11 40 690,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2710 11 50 1 288,77 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2710 19 70 196 333,09 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2712 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2712 90 10 8,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2801 10 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2801 20 10 15,01  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2801 30 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2802 00 10 670,33  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2803 00 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2804 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2804 21 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
2804 29 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2804 30 00 3 037,96 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2804 40 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2804 50 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2804 61 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2804 69 00 337,00  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
2804 70 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 691 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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SH 8  Média das importações 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 696 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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2904 90 20 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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SH 8  Média das importações 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 704 
SH 8  Média das importações 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 706 
SH 8  Média das importações 
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3206 11 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 707 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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3206 49 00 4 214,29 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
3206 50 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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3207 40 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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3403 91 00 4 397,84 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
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3901 30 20 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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3901 90 19 2 365,70 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
3901 90 20 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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3902 10 20 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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SH 8  Média das importações 
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2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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4005 20 00 97,08  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4005 99 00 800,53  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4016 99 10 8 414,04 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4703 11 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4704 11 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4704 19 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4704 21 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4704 29 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4706 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
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SH 8  Média das importações 
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4707 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4707 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4802 62 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4804 29 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4804 31 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4804 39 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4804 42 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4804 49 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4804 59 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4805 11 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4810 99 00 399,17  5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4811 51 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4902 10 10 278,53  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
4902 10 90 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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4904 00 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
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4907 00 20 147 062 686,09 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5209 19 10 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5211 11 10 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5212 11 10 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5212 21 10 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5303 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  
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5402 19 00 5 677,65 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5402 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5402 31 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5402 32 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5402 45 00 17,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5402 46 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5402 47 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
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5402 69 00 81,30  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5403 32 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5403 41 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
5403 42 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5403 49 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5407 20 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5407 30 10 53,00  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5407 52 10 146,33  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5407 53 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5407 71 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
5407 72 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5407 74 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 720 
SH 8  Média das importações 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 721 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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5902 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
5902 90 00 371,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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5903 20 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 722 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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6304 93 10 50,11  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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6307 20 00 645,33  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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6804 21 00 9 190,63 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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6804 23 00 933,04  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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6805 30 00 517,79  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
6806 10 00 8 582,50 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
6806 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
6806 90 00 7 158,38 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
6807 10 00 597,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
6809 11 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
6812 80 00 10 091,73 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
6812 91 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 723 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6812 92 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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7005 10 00 176 092,38 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7008 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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SH 8  Média das importações 
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SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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7212 50 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7212 60 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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7214 99 00 217,33  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7215 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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7216 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
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7216 32 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7216 33 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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7216 50 00 26 850,79 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 726 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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7216 99 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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7218 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 727 
SH 8  Média das importações 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 728 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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7502 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7502 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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7601 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  
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7603 20 00 89 128,57 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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7608 20 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7612 90 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7801 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7801 91 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7801 99 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 
7802 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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7902 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7903 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
7903 90 00 97,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 729 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8102 96 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8102 97 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8104 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8104 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8104 90 00 282,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8105 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8105 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8105 90 00 277,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8106 00 00 590,42  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8107 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8107 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8107 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8108 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8108 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8108 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8109 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8109 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8109 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8110 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 730 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8110 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8112 99 00 282,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
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8308 10 00 9 085,69 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8401 10 00 34,67  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8401 20 00 9 587,70 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8401 30 00 26,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8401 40 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8402 11 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8402 12 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8402 19 00 1 077,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8402 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8402 90 00 63 247,72 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8404 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8404 20 00 7 309,45 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8404 90 00 2 511,86 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8405 10 00 428 994,13 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8405 90 00 7 320,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8406 10 00 87 072,95 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8406 81 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8406 82 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8406 90 00 735 241,75 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8410 11 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 731 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8411 82 00 419 079,62 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8411 91 00 4 868,66 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8411 99 00 27 450,69 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8412 80 10 3 473,39 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8416 10 00 1 678,63 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8416 20 00 836,33  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8416 30 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8416 90 00 85 935,93 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8417 10 00 2 301,77 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8417 20 00 2 155,00 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8417 80 00 2 747,88 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8417 90 00 465 063,54 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8419 20 00 280 292,03 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8419 31 00 3 434,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8419 32 00 322,13  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8419 39 00 15 896,42 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8419 40 00 1 739,49 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8419 50 00 54 333,28 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8419 60 00 1 996 834,85 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8419 81 00 82 180,49 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8419 89 00 44 814,92 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8419 90 00 497 926,48 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8420 10 00 352,72  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8420 91 00 1 007,67 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8420 99 00 8 791,69 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8422 30 00 109 519,93 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8422 40 00 78 634,19 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 732 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8427 10 00 66 426,51 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8427 20 00 154 024,69 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8427 90 00 136 133,75 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8429 19 00 1 795 952,86 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8429 20 00 1 334 856,49 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8429 30 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8429 40 00 40 537,77 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8429 51 00 11 650 950,94 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8429 52 00 868 447,00 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8429 59 00 1 766 900,28 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8430 10 00 150 815,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8430 20 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8430 31 00 3 496 121,82 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8430 39 00 533 267,02 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8430 41 00 2 782 113,08 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8430 49 00 92 154,22 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8430 50 00 11 519,97 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8430 61 00 150 223,50 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8430 69 00 67 484,35 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8431 42 00 17 849,37 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8431 43 00 1 158 478,35 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8431 49 00 14 140 765,59 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8432 10 00 14 204,83 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8432 29 00 82 193,90 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
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8432 90 00 107 081,44 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8433 20 00 533,67  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8433 30 00 3 273,63 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 733 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8439 20 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 734 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8443 13 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8443 32 00 167 952,05 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8443 99 00 301 222,94 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8444 00 00 1 860,24 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8445 11 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8445 12 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8445 13 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8445 19 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8445 20 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8445 30 00 11 852,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8445 40 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8445 90 00 107 690,30 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8446 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8446 21 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8446 30 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8447 12 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 735 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8448 42 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8448 49 00 24 837,40 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8448 51 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8448 59 00 2 109,72 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8449 00 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
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8451 50 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8451 80 00 37,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8452 10 00 16 690,49 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8452 21 00 846,27  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8452 29 00 20 251,38 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8452 30 00 1 737,92 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8452 40 00 292,01  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8452 90 00 1 118,36 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8453 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8453 20 00 5 791,60 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8453 80 00 2 896,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8453 90 00 25 732,85 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8454 10 00 403 125,03 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8454 20 00 160 541,67 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8454 30 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8454 90 00 536 555,64 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8455 10 00 49 349,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8455 21 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8455 22 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8455 30 00 4 442,82 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 736 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8455 90 00 586 520,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8456 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8456 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8456 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8456 90 00 192,22  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8457 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8457 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8457 30 00 105,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8458 11 00 1 094,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8458 19 00 10 194,13 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8458 91 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8458 99 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 10 00 23 105,50 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 21 00 1 009,59 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8459 29 00 16 300,26 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 31 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 39 00 32 429,57 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 40 00 205,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 51 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 59 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 61 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 69 00 1 910,34 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8459 70 00 1 303,57 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8460 11 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8460 19 00 220,81  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8460 21 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8460 29 00 5 626,28 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8460 31 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8460 39 00 2 826,76 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8460 40 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8460 90 00 6 467,67 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8461 20 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8461 30 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8461 40 00 320,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8461 50 00 2 763,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8461 90 00 4 907,56 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 737 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8462 10 00 29 236,67 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8462 21 00 3 141,85 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8462 29 00 506,67  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8462 31 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8462 39 00 6 718,54 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8462 41 00 14,02  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8462 49 00 1 821,67 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8462 91 00 323,83  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8462 99 00 15 108,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8463 10 00 35,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8463 20 00 123,49  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8463 30 00 17 648,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8463 90 00 22 547,89 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8464 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8464 20 00 2 829,08 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8464 90 00 4 174,31 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8465 10 00 7,00 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8465 91 00 3 650,66 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8465 92 00 6 792,98 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8465 93 00 1 872,56 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8465 94 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8465 95 00 20 387,78 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8465 96 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8465 99 00 48 038,41 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8466 10 00 2 273,30 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8466 20 00 804,51  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8466 30 00 1 952,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8466 91 00 13 864,23 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8466 92 00 117 985,97 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8466 93 00 28 807,51 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8466 94 00 15 440,81 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8467 11 00 1 939,74 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8467 19 00 6 999,54 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8467 21 00 10 960,47 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8467 22 00 1 463,55 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8467 81 00 474,67  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 738 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8467 89 00 141 070,10 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8467 92 00 13 730,37 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8467 99 00 9 637,05 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8468 10 00 287,00  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8468 20 00 3 611,88 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8468 80 00 41 281,44 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8468 90 00 26 475,47 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8471 30 00 545 086,34 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8471 41 00 426 084,38 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8471 49 00 381 034,20 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8471 50 10 108 672,92 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8471 50 90 81 985,54 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8471 60 00 1 208 431,96 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8471 70 00 129 479,99 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8471 80 00 658 739,09 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8471 90 00 334 687,02 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8473 10 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8473 30 00 747 454,27 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8474 10 00 326 002,03 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8474 20 00 604 993,68 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8474 31 00 18 105,06 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8474 32 00 10 745,96 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8474 39 00 293 902,57 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8474 80 00 108 285,01 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8474 90 00 2 239 814,11 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8475 10 00 811,33  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8475 21 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8475 29 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8475 90 00 3 731,67 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8477 10 00 29 499,23 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8477 20 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8477 30 00 7 839,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8477 40 00 1 021,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8477 51 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8477 59 00 72 601,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 739 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8479 30 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8479 50 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8479 89 00 170 852,85 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8479 90 00 145 040,92 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8480 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8480 30 00 24,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8480 41 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8480 49 00 458,47  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8480 50 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8480 60 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8480 71 00 81 181,32 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8480 79 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8486 10 00 20 939,32 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8486 20 00 20 939,32 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8486 30 00 20 939,32 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8486 40 00 20 939,32 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8486 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8501 31 00 58 377,77 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8501 33 00 21 799,37 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8501 34 00 30 514,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8501 40 00 48 119,25 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8501 51 00 59 966,50 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 740 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8501 52 00 88 586,52 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8501 62 00 36 566,58 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8502 12 00 148 490,77 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8502 13 00 498 170,03 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8502 20 00 37 460,42 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8502 31 00 716,67  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8502 39 00 375 210,83 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8502 40 00 6 004,60 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 10 00 535 911,40 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 21 00 146 636,84 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8504 22 00 22 815,51 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 23 00 4 494,02 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 31 00 19 973,49 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 32 00 246 644,75 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 33 00 729 619,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 34 00 896 787,07 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 40 00 257 588,27 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 50 00 163 938,95 5 % 5 % 5 % 5 % 5 %  5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8504 90 00 165 087,50 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8505 11 00 466,33  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8505 19 00 12 804,75 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8505 20 00 12 806,81 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8505 90 00 12 409,60 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8507 90 00 60 009,34 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8510 20 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8514 10 00 90 130,87 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8514 20 00 90,98  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8514 30 00 4 514,38 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8514 40 00 7 766,20 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8514 90 00 24 488,32 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8515 11 00 5 433,06 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8515 19 00 4 983,99 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 741 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8515 21 00 632,96  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8515 29 00 15 660,62 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8515 31 00 1 656,02 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8515 39 00 14 206,67 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8515 80 00 9 844,33 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8515 90 00 11 775,73 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8530 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8530 80 00 499,66  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8530 90 00 1 491,99 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8541 40 00 431 780,46 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8541 50 00 22 317,94 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8544 42 00 58 389,95 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8545 11 00 2 410,79 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8601 10 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8601 10 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8601 20 10 5 483,00 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8601 20 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8602 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8602 90 00 409 112,77 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8603 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8603 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8604 00 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8605 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8606 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8606 91 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8606 92 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8606 99 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8607 11 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
8607 12 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8607 21 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8607 29 00 21,33  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8607 99 00 136 012,08 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 742 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8705 20 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8713 90 00 3 914,77 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
8714 20 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8801 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8802 11 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8802 12 10 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8802 12 90 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8803 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8804 00 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8805 21 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 743 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8805 29 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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8906 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8906 90 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8907 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
8907 90 00 667,67  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9011 20 00 558,16  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9011 90 00 98,00  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9014 20 00 12 476,33 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9014 80 00 211 197,68 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9014 90 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9015 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9015 20 00 1 215,67 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9015 40 00 63 085,98 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9015 90 00 20 918,45 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 
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9018 13 00 50,34  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9018 14 00 634,41  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9018 20 00 34 972,75 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 744 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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9018 41 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9019 10 00 — 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9021 21 00 1 616,37 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9021 29 00 1 179,67 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9021 31 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9021 39 00 1 834,56 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 
9021 40 00 2 984,02 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9021 90 00 1 895,12 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9022 13 00 3 986,57 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9022 14 00 1 297 919,38 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9022 21 00 40 736,26 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9022 29 00 42 804,36 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9022 30 00 1 233,46 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9027 50 00 8 013,45 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9033 00 20 5 781,10 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9101 91 10 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9101 99 10 199,05  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 745 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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9107 00 00 69,31  5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 5 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9202 90 00 633,46  0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
9205 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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9208 10 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 746 
SH 8  Média das importações 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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9702 00 00 — 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 
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315 079 361,52
ZÂMBIA 
Linhas pautais a 15 %
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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0103 92 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0104 10 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0104 20 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0105 19 00 11 772,99 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0105 94 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0105 99 00 966,90  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 10 00 44,98  15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 20 00 14,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 30 00 1 151,06 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 41 00 1 411,28 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 42 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 49 00 56,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 51 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 59 00 43,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 %  10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 61 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0305 62 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 747 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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0408 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0408 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0408 99 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0502 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0502 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0504 00 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0504 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0504 00 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0505 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
0505 90 00 3,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
0510 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1002 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1003 00 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1004 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1006 10 00 32 813,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1006 20 00 20 858,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1006 30 00 1 845,08 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1007 00 00 1 087 629,01 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1008 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1008 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1008 90 00 182,39  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1103 11 00 93,61  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1103 19 00 46,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1103 20 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1103 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
1103 20 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1104 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1104 19 10 356,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1104 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1104 19 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1104 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1104 23 00 10 370,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
1104 29 10 453 691,34 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1104 29 90 49,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1104 30 00 7,16 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1105 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1105 20 00 14 163,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1106 10 00 31,42  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1106 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1106 30 00 3,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1107 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1107 10 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1107 10 90 24 902,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1107 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1107 20 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1107 20 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
1108 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1108 12 00 16 661,48 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1108 13 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1108 14 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1108 19 00 819,76  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1108 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1109 00 00 1,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1202 10 00 207,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1202 20 00 152,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1203 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1204 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1205 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1205 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1207 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1207 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
1207 50 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1207 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1207 99 00 3,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1208 10 00 4 507,65 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1208 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1210 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 749 
SH 8  Média das importa ­
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
1210 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1212 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1212 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1212 99 00 61,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1213 00 00 1,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1214 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1214 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1401 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1401 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1401 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1513 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1514 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1514 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1702 90 10 192,90  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
1702 90 20 192,90  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1801 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1802 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1803 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1803 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1804 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1805 00 10 6 403,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1805 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1901 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
1903 00 00 56,01  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2401 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2401 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2401 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2501 00 90 513,21  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2515 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
2515 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2515 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2516 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2516 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2516 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2518 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 750 
SH 8  Média das importa ­
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
2701 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2701 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2701 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2701 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2702 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2702 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2703 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2704 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2705 00 00 769,35  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2706 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2707 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2707 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2707 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2707 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
2707 50 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2707 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2707 99 00 4 258,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2711 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2711 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2711 13 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2711 14 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2711 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2711 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2711 29 00 100,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2712 10 10 19 836,13 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2712 90 20 100,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2713 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2713 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2713 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
2713 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2714 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2714 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2716 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2801 10 90 441,04  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 751 
SH 8  Média das importa ­
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2806 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2809 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2813 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2818 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 752 
SH 8  Média das importa ­
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2823 00 12 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2825 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2825 40 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2827 35 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2827 39 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2827 41 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2827 51 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2828 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 753 
SH 8  Média das importa ­
ções 
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2830 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2831 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2831 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2832 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2832 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 22 20 107,78  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 24 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
2833 25 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 27 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 29 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2833 40 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2834 10 90 269,95  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2834 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2834 29 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2835 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2835 22 20 452,53  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2835 24 20 44,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2836 20 22 75,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2836 40 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2836 50 20 49,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2836 60 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
2836 91 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2836 92 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2836 99 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2837 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2837 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2837 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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2839 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2840 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2840 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2841 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2841 50 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2841 69 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2841 90 20 19,10  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2842 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2843 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2843 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2843 29 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2843 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2843 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2846 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2846 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2850 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2852 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2853 00 20 198,68  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2901 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2901 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2901 22 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2901 23 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2901 24 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
2901 29 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2902 11 20 67,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2902 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2902 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2902 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2902 41 20 67,35  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 755 
SH 8  Média das importa ­
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2902 50 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2902 60 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2902 70 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2902 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2908 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2908 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2908 91 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2908 99 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2909 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2909 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
2909 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2909 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2909 43 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2909 44 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2909 49 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2909 50 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2910 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2910 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2910 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2910 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2919 10 20 87,20  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
2919 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2920 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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2920 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 756 
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2921 22 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 29 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 41 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 42 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 43 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 44 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 45 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 46 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 49 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 51 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2921 59 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 12 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
2922 13 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 14 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 29 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 31 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 39 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 41 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 42 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 49 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2922 50 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2923 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2923 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2923 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2924 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
2924 12 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2924 19 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2924 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2924 24 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2924 29 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2925 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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2925 29 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2926 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2926 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2926 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2927 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2928 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2929 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2929 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2930 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2930 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2930 40 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2930 50 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2930 90 20 10,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2931 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
2934 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2934 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2934 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2934 91 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2934 99 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2935 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2938 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2938 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2939 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2939 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2939 49 00 132,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2939 69 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2940 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2941 10 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2941 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
2941 30 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2941 40 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2941 50 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2941 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
2942 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3212 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 758 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
3212 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3214 10 00 17 944,51 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3214 90 00 10 523,69 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3215 11 00 11 036,98 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3215 19 00 43 544,44 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3215 90 00 69 283,70 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3302 90 20 9 248,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3402 90 90 5 581,20 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3404 20 20 459,30  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3602 00 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3602 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3602 00 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3602 00 90 2 034,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3604 90 00 6 346,30 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
3606 90 00 964,92  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3701 20 00 16 537,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3701 30 00 2 856,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3701 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3701 99 00 10 177,06 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3801 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3801 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3801 30 00 4 504,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3801 90 00 218,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3802 10 00 71,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3802 90 00 218,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3803 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3804 00 00 103 422,38 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3805 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3805 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
3806 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3806 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3806 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3806 90 00 9 381,32 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3807 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3808 50 90 117 486,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 759 
SH 8  Média das importa ­
ções 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 760 
SH 8  Média das importa ­
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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3915 30 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3915 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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3916 20 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3916 20 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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3916 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 761 
SH 8  Média das importa ­
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3917 21 90 2 826,28 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 22 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 22 90 162,62  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 23 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 23 90 599,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 29 20 10,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 29 30 3 312,75 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 29 90 24 527,74 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 31 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 31 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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3917 32 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
3917 32 30 146,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 32 90 4 539,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 33 10 5 106,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 33 90 6,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 39 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 39 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 39 40 8 921,86 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 39 90 7 279,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 40 10 63 044,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3917 40 90 55 868,31 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 61 10 161,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 62 10 3 556,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 69 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 71 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 73 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
3920 79 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 91 10 34,77  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 92 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 93 10 11 263,53 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 94 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3920 99 10 11 469,80 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
3921 11 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 11 30 45 219,97 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 12 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 12 30 3 589,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 13 30 478,72  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 14 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 14 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 19 20 10 626,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 19 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3921 90 30 1 625,35 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3923 50 00 13 172,34 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
3926 90 10 124 002,10 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4006 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4007 00 00 15,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
4015 19 10 1 032,02 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4015 19 90 7 328,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4015 90 10 1 153,47 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4015 90 90 294,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4016 10 30 251,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4016 10 60 949,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4016 92 00 169,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4016 94 00 760,13  15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4016 95 00 3 969,68 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4016 99 30 190,30  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4016 99 60 78,40  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4017 00 10 7,13 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4017 00 20 10 028,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4017 00 90 21 037,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4101 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
4101 50 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4101 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4102 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4102 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4102 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4103 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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SH 8  Média das importa ­
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
4103 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4103 90 00 175,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4104 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4104 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4104 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4104 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4105 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4105 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4106 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4106 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4106 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4106 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4106 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4106 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
4106 92 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4107 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4107 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4107 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4107 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4107 92 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4107 99 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4112 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4113 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4113 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4113 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4113 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4114 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4114 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4115 10 00 5 802,46 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
4115 20 00 481,01  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4408 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4408 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4408 39 00 23 651,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4408 90 00 25 315,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 764 
SH 8  Média das importa ­
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
4501 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4501 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4502 00 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4502 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4502 00 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4502 00 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4503 10 00 2 178,58 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4503 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4503 90 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4504 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4504 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4504 90 20 13,98  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4504 90 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4806 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
4806 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4806 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4806 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4809 20 00 16 081,59 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4809 90 00 5 491,47 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4810 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4810 39 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4811 41 00 7 639,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4811 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4812 00 00 1 123,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4813 10 00 19 369,94 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4813 20 00 160 477,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4813 90 00 56,59  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4821 90 00 9 500,42 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4902 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
4902 90 10 56 378,27 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4902 90 90 2 581,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4907 00 30 1 493,12 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4908 10 00 1 425,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
4908 90 00 2 977,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5001 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5002 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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5003 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5007 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5101 11 00 12,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5101 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5101 29 00 78,89  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5101 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5102 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5103 10 00 344,91  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5103 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5103 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5105 29 00 159,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5105 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5105 39 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5105 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5106 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5107 10 00 3,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5107 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
5108 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5108 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5109 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5109 90 00 113,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5110 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5111 11 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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SH 8  Média das importa ­
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5111 19 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5111 20 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5111 20 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5111 30 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5111 30 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5111 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5112 11 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5112 11 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5112 19 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5112 19 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5112 20 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5112 20 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
5112 30 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5112 30 90 15,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5112 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5113 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5201 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5202 10 00 20,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5202 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5202 99 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5203 00 00 335,65  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5204 11 00 13,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5204 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5204 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5205 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5205 24 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 767 
SH 8  Média das importa ­
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5205 26 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5205 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 33 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 34 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 35 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 42 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 43 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 44 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 46 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5205 47 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
5205 48 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 13 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5206 15 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 24 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 25 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 33 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 34 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
5206 35 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5206 42 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 43 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 44 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5206 45 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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5208 13 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5208 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5208 33 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5208 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5208 42 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5208 43 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5208 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5208 52 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5208 59 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 11 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 19 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5209 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
5209 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 42 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 43 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 51 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5209 52 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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SH 8  Média das importa ­
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5209 59 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5210 19 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 21 00 8 218,27 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 39 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 51 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5210 59 00 6,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 11 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
5211 19 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 39 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 42 00 54,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 43 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 51 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 52 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5211 59 00 112,43  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5212 11 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5212 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5212 13 00 154,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
5212 14 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5212 15 00 479,82  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5212 21 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5212 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5212 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5212 24 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 770 
SH 8  Média das importa ­
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5212 25 00 37,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5301 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5301 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5301 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5301 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5302 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5302 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5303 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5305 00 00 94,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5306 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5306 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5307 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5307 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5308 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
5308 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5308 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5309 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5309 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5309 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5309 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5310 10 10 28 896,77 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5310 10 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5310 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5310 90 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5311 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5404 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5404 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5404 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5404 90 00 6 480,74 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
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5407 10 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 20 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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5407 43 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5407 51 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5407 53 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5407 61 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 69 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5407 71 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 72 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
5407 72 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 73 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 73 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 74 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 74 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 81 20 5 443,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 81 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 82 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 82 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 83 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 83 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 84 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 84 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 91 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 91 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
5407 92 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 92 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 93 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 93 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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5407 94 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5407 94 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5408 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5408 23 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 23 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 24 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 24 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 31 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 31 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
5408 32 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 32 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 33 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 33 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 34 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5408 34 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5508 10 00 103,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5508 20 00 332,80  15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5511 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5511 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5511 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5512 11 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5512 19 00 1 322,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5512 21 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5512 29 00 18,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
5512 91 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5512 99 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5513 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 773 
SH 8  Média das importa ­
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5513 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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5513 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5513 29 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5513 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5513 39 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5513 41 00 6 953,53 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5513 49 00 14 659,85 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 11 00 9 522,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
5514 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 42 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 43 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5514 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5515 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5515 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5515 13 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5515 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5515 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5515 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5515 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
5515 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5515 99 00 145,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 11 00 800,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 13 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 14 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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5516 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 24 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 33 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 34 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 42 00 84,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 43 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 44 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 92 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
5516 93 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5516 94 00 67,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5601 10 20 1,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5601 10 90 1,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5601 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5601 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5601 29 00 366,64  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5601 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5602 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5806 32 00 100,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5904 10 00 6 785,64 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5904 90 00 28,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5906 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5906 99 00 9 223,81 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
5907 00 90 3 109,35 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
6406 10 00 7 832,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6406 20 00 91 916,27 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6406 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6406 99 00 27 156,25 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6501 00 00 2 522,53 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6502 00 00 81,79  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 775 
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6801 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6802 10 00 1 948,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6802 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6802 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6802 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6802 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6802 92 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6802 93 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6802 99 00 2 141,24 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6803 00 00 1 966,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6807 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6808 00 00 8 707,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6809 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6809 90 00 5 831,52 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
6810 11 00 28 133,60 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6810 19 00 2 871,63 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6810 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6810 99 00 1 533,45 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6811 40 00 3 947,72 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6811 81 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6811 82 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6811 83 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6811 89 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6813 20 00 5 327,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6813 81 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6813 89 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6814 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6814 90 00 784,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6815 10 00 4 287,31 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
6815 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6815 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6815 99 00 3 216,23 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6901 00 00 58 270,41 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6903 10 00 55 073,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6903 20 00 1 006,99 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6903 90 00 22 344,94 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6904 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6904 90 00 22 590,65 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6905 10 00 12 623,61 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6905 90 00 12 029,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6906 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
690 710 00 1 082,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6907 90 00 2 591,12 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6908 10 00 8 334,25 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6908 90 00 39 326,08 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6909 11 00 2 855,47 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6909 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6909 19 00 4 758,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
6909 90 00 2 253,20 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
7001 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7002 10 00 7,29 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7002 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7002 31 00 772,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7002 32 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7002 39 00 477,94  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7003 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7003 19 00 1 833,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7003 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7003 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7004 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7004 90 00 163,65  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7005 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7005 29 00 27,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7005 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
7006 00 00 196,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7007 11 00 3 490,36 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7007 19 00 1 210,28 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7007 21 00 2 525,12 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7007 29 00 6 668,32 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7009 10 00 5 786,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 777 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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7009 92 00 775,91  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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7011 10 00 5 999,63 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7011 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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7015 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7015 90 00 129,11  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7016 10 00 47,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7016 90 00 5 779,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7018 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7018 90 00 25,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
7019 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7019 32 00 59,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7019 39 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7019 40 00 932,64  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7019 51 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7019 52 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7019 59 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7019 90 00 1 833,39 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7020 00 10 1 820,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7020 00 90 2 245,13 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7102 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7102 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7102 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7104 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7106 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
7106 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7106 92 00 434,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7107 00 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7107 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7107 00 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7108 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 778 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
7108 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7108 13 00 280,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7108 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7109 00 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7109 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7109 00 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7110 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7110 19 00 2 050,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7110 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7110 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7110 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7110 39 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7110 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7110 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
7111 00 00 381,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7112 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7112 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7112 92 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7112 99 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7118 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7210 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7210 41 00 5 813,99 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7210 49 00 73 461,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7212 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7212 30 00 23 767,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7214 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7214 20 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7214 20 90 220,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7214 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
7301 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7301 20 00 502,04  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 11 00 14 688,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 19 00 14 688,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 779 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
7304 24 00 1 576,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 31 00 7 069,88 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 39 00 109 821,74 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 41 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 49 00 1 550,57 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 51 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 59 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7304 90 00 8 785,08 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7305 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7305 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7305 19 00 2 469,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7305 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7305 31 00 382,35  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
7305 39 00 2 483,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7305 90 00 44 455,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 11 00 30 816,24 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 19 00 30 816,24 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 21 00 5,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 29 00 5,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 30 00 58 931,13 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 50 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 61 00 3 118,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7306 69 00 3 118,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7307 11 00 24 001,44 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7307 19 00 28 568,72 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7307 21 00 286 932,47 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7307 22 00 149 318,99 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
7307 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7307 29 00 54 584,11 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7307 91 00 51 240,92 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7307 92 00 80 943,74 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7307 93 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7308 10 00 363 304,48 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 780 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
7308 20 00 319,89  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7308 30 00 5 918,63 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7308 40 00 190 686,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7308 90 10 9 914,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7308 90 20 3 112,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7308 90 30 212 607,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7308 90 40 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7308 90 50 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7310 10 90 315,72  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7310 21 90 222,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7310 29 90 11 162,95 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7311 00 00 54 879,86 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7312 10 00 116 515,34 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7312 90 00 123 558,46 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
7313 00 10 57,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7313 00 90 23,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 12 00 4 042,26 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 14 00 699,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 19 00 1 793,40 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 31 00 25,98  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 39 00 165,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 41 00 11 818,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 42 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7314 50 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7315 11 00 65 177,43 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7315 12 00 48 945,78 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7315 19 00 41 948,35 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7315 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
7315 81 00 359,69  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7315 82 00 481,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7315 90 00 54 109,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7316 00 00 444,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7317 00 10 194,51  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7317 00 20 26,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 781 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
7317 00 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7317 00 90 2 854,78 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 11 00 1 993,27 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 12 00 688,16  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 13 00 298,54  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 14 00 1 786,80 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 16 00 35 079,30 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 19 00 31 219,58 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 21 00 3 660,01 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 22 00 51 522,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 23 00 1 995,32 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 24 00 6 141,82 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7318 29 00 311 682,81 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7320 10 00 1 837,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
7320 20 00 3 875,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7320 90 00 75 627,81 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7322 11 00 758,34  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7322 19 00 1 167,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7322 90 00 4 402,44 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7325 10 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7326 19 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7326 90 91 1 209,49 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7401 00 00 11,16  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7402 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7403 11 00 17 135,51 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7403 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7403 13 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7403 19 90 20 434,78 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7403 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
7403 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7403 29 00 2 274,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7404 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7405 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7407 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7407 21 00 272,41  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 782 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
7407 29 00 14 812,77 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7408 11 00 661,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7408 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7408 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7408 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7408 29 00 1 111,95 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7409 11 00 157,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7409 19 00 27 961,45 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7409 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7409 29 00 41,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7409 31 00 5 275,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7409 39 00 132,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7409 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7409 90 00 363,78  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
7410 11 00 47,12  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7410 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7410 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7410 22 00 34,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7411 10 00 8 414,66 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7411 21 00 2 836,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7411 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7411 29 00 526,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7415 10 00 65,05  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7415 21 00 248,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7415 29 00 653,90  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7415 33 00 668,11  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7415 39 00 179,60  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7419 99 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7419 99 30 74 170,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
7505 11 00 742,78  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7505 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7505 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7505 22 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7506 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7506 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 783 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
7508 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7508 90 00 1 020,81 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7605 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7605 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7606 11 00 182,09  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7606 12 00 74 338,95 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7606 91 00 1 580,53 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7607 19 00 747,85  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7607 20 00 14,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7609 00 00 11 058,84 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7610 10 00 3 358,53 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7610 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7610 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7610 90 90 3 898,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
7611 00 00 11 377,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7612 90 90 1 403,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7613 00 00 617,26  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7804 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7804 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7804 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7806 00 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7806 00 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7806 00 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7806 00 90 140 852,48 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7904 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7905 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
7907 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8003 00 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8003 00 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8007 00 10 1 736,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8007 00 90 4,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8201 10 00 1 149,85 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8201 20 00 20,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8201 30 00 5 334,69 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8201 40 00 84,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 784 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8201 50 00 4 362,07 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8201 60 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8201 90 00 16 367,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8202 10 00 1 723,69 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8202 20 00 15 396,68 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8202 31 00 2 066,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8202 39 00 551,86  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
820 24 000 906,40  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8202 91 00 1 913,29 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8202 99 00 24 041,64 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8203 10 00 1 726,10 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8203 20 00 5 280,01 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8203 30 00 5 000,28 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8203 40 00 1 160,72 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8204 11 00 16 933,97 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8204 12 00 20 917,54 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8204 20 00 17 845,96 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 10 00 17 267,54 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 20 00 11 620,03 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 30 00 2 007,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 40 00 2 935,81 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 51 00 3 073,05 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 59 00 78 732,89 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 60 00 5 349,68 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 70 00 223 242,63 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 80 00 2 544,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8205 90 00 57 721,23 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8206 00 00 30 411,60 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8207 13 00 274 729,92 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8207 20 00 9 625,34 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8207 30 00 3 886,18 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8207 40 00 2 806,39 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8207 50 00 120 164,22 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8207 60 00 1 461,29 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8207 70 00 5 501,91 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 785 
SH 8  Média das importa ­
ções 
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8207 90 00 288 293,34 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8208 10 00 3 101,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8208 20 00 7 375,73 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8208 30 00 3 353,38 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8208 90 00 37 502,44 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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8212 10 00 18,70  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8212 20 00 296,57  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8212 90 00 525,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8213 00 10 687,12  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8213 00 90 1 302,32 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
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8308 90 00 804,89  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8403 10 00 13,65  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8403 90 00 8 398,07 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8407 10 00 38 093,47 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8407 21 00 376 887,90 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8407 29 00 413,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8407 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8407 32 00 20 765,97 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8407 33 00 333,66  15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8407 34 00 17 928,58 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8407 90 00 23 063,68 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8408 10 00 16 053,06 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8408 20 10 56 284,74 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8408 20 90 21 905,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8409 10 00 775,34  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8409 99 10 227 669,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8412 10 00 3 291,32 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8412 21 00 101 158,65 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8412 29 00 113 697,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8412 31 00 568 326,85 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8412 39 00 46 498,42 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8412 90 00 27 610,96 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 786 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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8413 19 10 10 971,27 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8413 19 90 10 715,84 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8413 20 00 6 932,26 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8413 40 00 265,63  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8413 50 00 11 524,51 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8413 60 00 49 191,39 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8413 82 00 9 114,44 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8413 92 00 12 991,66 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8414 10 00 18 952,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8414 20 00 9 848,92 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8414 30 00 62 476,16 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8414 40 00 211 230,89 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8414 51 00 14 478,64 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8414 60 00 410,89  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8419 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8419 19 00 6 737,26 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8421 11 00 12 948,08 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8421 19 00 285 396,06 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8421 21 00 122 963,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8421 22 00 606,36  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8421 91 00 241 538,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8422 19 00 953,29  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8422 20 00 590 668,63 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8423 10 00 70 637,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8423 20 00 995,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8423 30 00 9 944,80 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8423 81 00 2 199,10 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8423 82 00 3 496,89 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8423 89 00 33 936,28 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8423 90 00 26 254,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8424 10 00 15 477,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8424 20 00 15 875,72 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8424 30 00 5 895,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8424 89 00 35 991,23 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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8424 90 00 37 093,73 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8425 11 00 14 766,51 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8425 19 00 2 602,68 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8425 31 00 10 280,51 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8425 39 00 311,52  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8425 41 00 15 510,44 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8425 42 00 67 432,26 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8425 49 00 59 965,82 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8426 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8426 12 00 7,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8426 19 00 66 888,51 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8426 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8426 30 00 1 089,51 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8426 41 00 143 445,75 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8426 49 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8426 91 00 57,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8426 99 00 20 938,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 10 00 97 949,19 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 20 00 61 143,10 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 31 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 32 00 1 300,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 33 00 5 651,89 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 39 00 76 910,61 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 60 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8428 90 00 236 692,34 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8431 10 00 76 107,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8431 20 00 167 751,82 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8431 31 00 50 633,96 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8431 39 00 292 128,87 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8433 11 00 28 399,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8433 19 00 1 872,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8451 29 00 2 230,94 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8451 30 00 1 941,42 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8451 90 00 2 962,49 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 788 
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8467 29 00 2 582,10 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8469 00 00 31 906,96 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8470 10 00 416,21  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8470 21 00 39,90  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8470 29 00 215,68  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8470 30 00 664,50  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8470 50 00 3 293,27 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8470 90 00 68 311,94 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8472 10 00 20 843,69 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8472 30 00 351,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8472 90 00 360 900,48 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8473 10 90 1 741,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8473 21 00 32,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8473 29 00 27 168,07 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8473 40 00 36 009,26 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8473 50 00 36 646,21 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8476 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8476 29 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8476 81 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8476 89 00 539,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8476 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8482 40 00 7 274,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8482 50 00 127 437,43 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8482 91 00 61 677,25 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8482 99 00 116 873,24 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8483 20 00 57 120,49 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8483 30 00 73 422,34 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8483 50 00 32 510,61 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8484 90 00 92 895,06 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8487 10 00 5 097,45 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8487 90 00 204 319,44 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8506 30 00 141,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8506 40 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8506 50 00 953,09  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8506 60 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 789 
SH 8  Média das importa ­
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8506 90 00 26 149,23 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8507 30 00 1 761,41 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8507 40 00 2 988,59 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8510 10 00 464,34  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8510 20 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8510 30 00 23,76  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8510 90 00 19,72  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8511 10 00 41 266,07 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8511 20 00 2 995,40 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8511 30 00 32 687,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8511 40 00 337 726,56 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8511 50 00 36 642,26 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8511 80 00 141 203,29 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8511 90 00 31 746,22 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8512 10 00 5 772,53 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8512 20 00 69 864,02 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8512 30 00 18 032,35 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8512 40 00 4 035,30 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8512 90 00 5 731,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8513 90 00 62,32  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8517 11 00 314 114,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8526 10 00 427,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8526 91 00 5 265,66 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8526 92 00 4 910,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8531 10 00 33 561,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8531 20 00 7 899,54 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8531 80 00 31 306,55 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8531 90 00 1 741,54 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8532 10 00 18 417,18 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8532 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8532 22 00 190,38  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8532 23 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8532 24 00 0,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8532 25 00 579,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8532 29 00 13 154,03 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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8532 30 00 6 442,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8532 90 00 10 790,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8533 10 00 203,31  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8533 21 00 216,08  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8533 29 00 16 462,64 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8533 31 00 23,32  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8533 39 00 4 471,12 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8533 40 00 4 251,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8533 90 00 1 127,88 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8534 00 00 57 047,13 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8535 10 00 20 495,86 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8535 21 00 44 513,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8535 29 00 95 635,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8535 30 00 202 761,45 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8535 40 00 1 947,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8536 10 00 94 903,45 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8536 20 00 33 207,01 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8536 41 00 104 652,81 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8536 49 00 141 262,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8536 61 00 40 611,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8536 69 00 171 331,02 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8536 70 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8538 10 00 37 468,13 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8539 10 00 74 771,25 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8539 21 00 9 033,68 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8539 31 00 70 832,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8539 32 00 5 962,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8539 39 00 44 851,52 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8539 41 00 25,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8539 49 00 39 139,51 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8539 90 00 26 812,05 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 11 00 1 463,75 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 12 00 13,60  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 40 00 41,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 791 
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8540 50 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 60 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 71 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 72 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 79 00 1 713,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 81 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 89 00 4 153,41 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8540 99 00 1 838,59 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8541 10 00 9 829,43 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8541 21 00 128,45  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8541 29 00 36 761,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8541 30 00 92 821,45 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8541 60 00 2,11 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8541 90 00 16 297,29 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8542 31 00 9 583,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8542 32 00 9 583,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8542 33 00 9 583,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8542 39 00 9 583,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8542 90 00 10 716,89 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8543 10 00 954,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8543 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8543 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8543 70 00 20 939,32 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8545 19 00 11 116,23 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8545 20 00 37 112,68 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8545 90 00 8 875,16 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8546 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8546 20 00 21 433,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8546 90 00 68 905,94 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8547 10 00 197,54  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8547 20 00 1 528,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8547 90 00 30 131,63 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8548 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8548 90 00 15 257,97 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
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SH 8  Média das importa ­
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8703 21 10 32 571,71 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 21 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 21 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 22 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 22 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 22 30 965,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 23 10 7 723,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 23 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 23 30 7 713,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 24 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 24 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 24 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 31 10 3 806,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 31 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8703 31 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 32 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 32 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 32 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 33 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 33 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 33 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 90 10 6 981,61 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 90 20 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8703 90 30 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8704 31 10 13 911,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8704 32 10 24 015,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8704 90 10 9 421,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8704 90 90 53 719,48 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8706 00 00 21 534,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
8707 10 00 4 718,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8707 90 00 83 301,62 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8708 10 00 24 225,57 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8708 21 00 11 688,25 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8708 30 00 114 505,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8708 50 00 75 495,16 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 793 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8708 91 00 69 439,44 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8708 92 00 4 641,52 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8708 93 00 86 525,71 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8708 94 00 25 092,18 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8708 95 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8709 11 00 1 066,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8709 19 00 1 859,12 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8709 90 00 33 041,42 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8710 00 00 9 119,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8711 10 00 16 852,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8711 20 00 212 910,63 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8711 30 00 458,29  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8711 40 00 2 723,98 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8711 50 00 5 527,39 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
8711 90 00 47 759,78 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8714 11 00 9 422,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8714 19 00 17 480,50 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8714 91 00 1 651,82 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8715 00 00 575,12  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8716 10 00 4 387,41 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8716 20 00 20 360,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8716 31 00 516 910,36 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8716 80 00 1 141,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
8716 90 00 44 028,35 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9001 20 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9001 30 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9001 50 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9001 90 00 2 830,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9002 11 00 339,80  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
9002 19 00 386,39  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9002 20 00 1 061,87 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9002 90 00 2 810,41 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9003 11 10 124,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9003 11 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9003 19 10 705,51  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 794 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
9003 19 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9003 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9003 90 90 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9004 10 00 334,80  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9005 10 00 4 237,91 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9005 80 00 1 366,97 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9005 90 00 2 686,06 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9006 30 00 5 456,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9010 10 00 369,51  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9010 50 00 1 236,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9010 90 00 14 223,36 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9013 10 00 470,52  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9013 20 00 504,33  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9013 80 00 207,50  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
9013 90 00 6,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9016 00 00 9 780,56 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9017 10 00 270,70  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9017 20 00 13 025,95 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9017 30 00 7 264,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9017 80 00 13 965,15 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9017 90 00 7 699,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9022 19 00 70 714,41 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9023 00 00 82 293,94 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9024 10 00 14 907,61 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9024 80 00 38 305,61 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9024 90 00 7 745,16 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9025 11 10 6 097,79 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9025 11 90 19 744,47 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9025 19 10 1 174,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
9025 19 90 4 525,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9025 80 10 831,19  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9025 80 90 12 072,01 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9025 90 00 3 722,71 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9026 10 00 133 565,09 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9026 20 00 48 647,34 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 795 
SH 8  Média das importa ­
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9026 80 00 137 823,27 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9026 90 00 48 489,81 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9027 10 00 79 009,75 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9027 20 00 13 106,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9027 80 00 247 330,56 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9027 90 00 14 333,29 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9028 10 00 543,73  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9028 20 00 15 862,92 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9028 30 00 323 739,09 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9028 90 00 2 214,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9029 10 00 5 046,21 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9029 20 00 18 806,76 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9029 90 00 7 270,45 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 20 00 10 592,42 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
9030 31 00 19 756,60 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 32 00 5 482,37 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 33 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 39 00 58 355,46 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 40 00 15 326,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 82 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 84 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 89 00 10 388,62 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9030 90 00 7 921,73 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9031 10 00 20 841,39 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9031 20 00 4 939,56 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9031 49 00 3 837,01 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9031 80 00 178 969,54 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9031 90 00 16 120,53 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9032 10 00 8 499,83 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
9032 20 00 32,67  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9032 81 00 1 529,99 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9032 89 00 430 796,07 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9032 90 00 101 905,04 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9033 00 90 10 604,78 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9301 11 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 796 
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2004-2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
9301 19 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9301 20 00 22 879,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9301 90 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9302 00 00 4 166,46 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9303 10 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9303 20 00 31 441,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9303 30 00 41 762,98 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9303 90 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9303 90 20 14 708,36 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9303 90 90 2 027,00 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9304 00 00 715,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9305 10 00 3 351,62 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9305 21 00 1 243,42 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9305 29 00 124,70  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 %  0 % 
9305 91 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9305 99 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9307 00 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9406 00 10 866 810,26 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 11 00 9,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 12 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 19 00 710,38  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 21 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 29 00 2 640,42 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 31 00 1 067,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 32 00 1 229,93 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 39 00 2 933,14 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 40 00 3 786,78 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 51 00 1 551,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 59 00 194,10  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 %  5 % 5 % 0 % 
9506 61 00 736,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 62 00 4 729,66 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 69 00 6 354,17 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 70 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 91 00 11 435,61 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9506 99 00 23 490,12 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 797 
SH 8  Média das importa ­
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9602 00 10 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9608 20 00 1 549,19 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9608 31 00 4,33 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9608 39 00 1 111,38 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9608 40 00 18,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9608 50 00 — 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9608 60 00 434,56  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 %  15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9608 99 00 5 758,43 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9609 10 00 435,00  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9609 20 00 1 712,29 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9609 90 90 156,23  15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9610 00 00 4 330,18 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
9704 00 00 7 727,67 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % 10 % 5 % 5 % 5 % 0 % 
31 198 884,96
ZAMBIA  
Linhas pautais a 25 %
SH 8  Média das importa ­
ções 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 798 
SH 8  Média das importa ­
ções 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 799 
SH 8  Média das importa ­
ções 
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0303 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 800 
SH 8  Média das importa ­
ções 
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0303 46 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 49 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 52 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 61 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 62 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 71 00 1,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
0303 72 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 73 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 74 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 75 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 76 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 77 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 78 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 79 00 53,07  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0303 80 00 64,61  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0304 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0304 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0304 19 00 1 214,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0304 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0304 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0304 29 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
0304 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0304 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0304 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0306 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0306 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0306 13 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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0306 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0306 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0306 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0306 23 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0306 24 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0306 29 00 57,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 29 00 345,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 39 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 49 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
0307 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 59 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0307 99 00 1 014,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0410 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0501 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0507 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0507 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0508 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0601 10 00 1 701,99 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0601 20 00 5 382,87 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0603 11 00 382,90  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0603 12 00 382,90  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0603 13 00 382,90  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
0603 14 00 382,90  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0603 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0603 90 00 10 556,58 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0604 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0604 91 00 2,40 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0604 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
0701 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0703 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0703 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0703 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0704 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0704 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0704 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0705 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0705 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0705 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0705 29 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0706 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0706 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0707 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
0708 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0708 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0708 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0709 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0709 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0709 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0709 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0709 59 00 72,09  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0709 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0709 70 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0709 90 00 1 787,72 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0710 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0710 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0710 29 00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0710 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 %  5 % 0 % 
0710 40 00 1,44 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0710 80 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0710 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0711 20 00 300,44  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0711 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 803 
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
0711 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0711 59 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0711 90 00 12,76  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0712 20 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0712 20 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0712 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0712 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0712 33 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0712 39 00 9,20 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0712 90 00 49,12  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0713 10 90 461 836,74 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0713 20 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0713 31 90 424 188,42 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0713 32 90 16 243,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
0713 33 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0713 39 90 2 032,27 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0713 40 90 0,42 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0713 50 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0713 90 90 363,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0714 10 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0714 10 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0714 20 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0714 20 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0714 90 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0714 90 90 9,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 19 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 19 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 21 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
0801 21 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 22 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 22 90 163,26  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 31 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 31 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0801 32 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 804 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
0801 32 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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0802 11 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0802 12 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0802 12 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0802 21 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0802 21 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0802 22 10 155,01  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0802 22 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0802 31 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0802 31 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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0802 60 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0803 00 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
0803 00 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 10 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 10 20 1,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 20 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 20 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 30 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 30 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 40 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 40 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 50 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0804 50 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0805 10 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0805 10 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0805 20 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0805 20 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
0805 40 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0805 40 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0805 50 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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0805 90 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0805 90 20 18,14  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 805 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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0807 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0808 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0808 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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0809 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0809 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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0810 50 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
0810 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0810 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0811 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0811 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0811 90 00 196,83  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0812 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0812 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0813 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0813 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0813 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0813 40 00 894,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0813 50 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0814 00 10 35,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0814 00 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0901 11 00 106,04  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
0901 12 10 73,48  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0901 12 20 13,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0901 22 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0901 22 20 5,28 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0902 10 00 89,20  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0902 20 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 806 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
0902 20 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0903 00 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0903 00 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0904 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0904 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0904 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0905 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0906 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0906 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0906 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0907 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0908 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0908 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0908 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
0909 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0909 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0909 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0909 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
0909 50 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1102 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1211 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1211 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1506 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1509 10 00 1 823,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1509 90 00 3 731,97 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1510 00 00 22,46  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1513 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1513 29 00 25 849,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1514 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
1514 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1601 00 00 17 572,26 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1603 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1604 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1604 12 00 64,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1604 13 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 807 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
1604 14 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1604 15 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1604 16 00 123,01  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1604 19 00 451,99  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1604 20 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1604 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1605 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1605 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1605 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1605 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1605 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1701 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1702 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1702 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
1702 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1702 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1702 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1702 90 90 192,90  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1703 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1703 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1704 10 00 1 160,45 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1806 10 00 24,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1806 20 00 3 261,66 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1806 31 00 5 178,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1806 32 00 2 300,56 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1806 90 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1806 90 90 2 574,01 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1902 40 00 134,81  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1904 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
1904 90 00 881,78  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1905 10 00 869,39  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
1905 20 00 142,75  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2001 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2001 90 00 107,31  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2002 10 00 504,07  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 808 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
2002 90 00 6 607,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2003 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2003 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2003 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2004 10 00 18,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2004 90 00 112,68  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2005 20 00 200,48  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2005 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2005 51 00 10 856,93 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2005 59 00 7 054,25 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2005 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2005 70 00 30,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2005 80 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2005 91 00 4 298,49 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
2005 99 00 85,17  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2006 00 00 85,17  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2008 50 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2008 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2008 70 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2008 80 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2008 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2008 92 00 74,75  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2008 99 00 335,99  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2102 10 00 1,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2102 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2102 30 00 178,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2103 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2103 20 00 782,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2103 30 00 394,46  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
2104 10 10 2 004,21 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2104 10 20 355,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2105 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2106 10 90 5 638,64 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2201 10 11 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2201 10 19 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 809 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
2201 10 20 12,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2201 90 00 1 861,70 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2202 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2202 10 10 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2202 10 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2202 90 00 11 757,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2204 10 00 6 539,50 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2204 30 00 14,42  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2205 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2205 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2206 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2207 20 90 1 315,86 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2208 20 00 563,23  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2208 30 00 13 039,29 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %  
2208 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2208 50 00 1 091,42 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2208 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2208 70 00 1 829,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2209 00 00 255,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2309 10 00 49,43  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2309 90 10 17,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2309 90 90 978,34  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2402 10 00 519,04  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2402 90 00 37,71  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2403 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2403 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2403 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2509 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2521 00 00 390,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 %  5 % 0 % 
2522 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2522 20 00 4 165,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 11 10 545 889,37 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 11 90 53 624,63 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 19 10 4 688 575,90 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 19 20 321,75  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 810 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
2710 19 30 158,05  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 19 40 28 435,52 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 19 50 1 546,14 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 19 60 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 19 90 42 450,23 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2710 99 00 140,85  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
2712 10 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3208 10 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3208 10 90 1 305,43 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3208 20 10 1 031,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3208 20 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3208 90 10 29 273,63 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3208 90 90 9 781,59 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3209 10 10 1 687,63 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
3209 10 90 67,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3209 90 10 5 593,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3209 90 90 7 100,57 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3210 00 10 672,51  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3210 00 90 962,34  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3303 00 00 17 995,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3304 10 00 100,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3304 20 00 43,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3304 30 00 2 076,48 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3304 91 00 56,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3304 99 00 11 663,15 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3305 10 00 2 368,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3305 20 00 210,52  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3305 30 00 2,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
33059 0 00 26 667,63 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
3306 10 00 6,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3306 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3306 90 00 418,15  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3307 10 00 21,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3307 20 00 9 861,15 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3307 30 00 156,54  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 811 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
3307 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3307 49 00 6 979,24 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3307 90 00 1 333,31 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3401 11 10 130,86  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3401 11 20 1 546,85 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3401 11 90 3 800,70 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3401 19 10 2 110,19 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3401 19 90 704,26  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3401 20 10 3 423,83 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3401 20 90 10 310,68 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3401 30 00 90,96  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3402 19 00 269,27  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3402 20 00 735,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3405 10 00 619,06  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
3405 20 00 2,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3405 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3405 40 00 2 373,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3405 90 00 16 635,05 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3406 00 00 6 019,71 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3407 00 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3501 10 10 21,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3501 10 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3501 90 10 10,81  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3501 90 91 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3501 90 92 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3502 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3502 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3502 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3502 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
3503 00 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3504 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3506 10 00 1 166,24 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3601 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3604 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3605 00 00 729,18  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 812 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
3606 10 00 748,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 39 00 1 112,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 42 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 43 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 44 00 149,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 52 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 53 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 54 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 55 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 56 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
3702 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 93 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 94 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3702 95 00 261,58  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3703 10 00 34,54  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3703 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3703 90 90 119,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3704 00 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3704 00 90 55,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3705 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3705 90 00 2 512,66 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3706 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3706 90 00 106,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3707 10 00 3 288,02 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3917 10 10 857,37  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
3917 10 90 4 812,68 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3917 21 10 1 820,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3917 22 10 8,61 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3917 23 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3917 29 10 31 071,52 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3917 31 10 803,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 813 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
3917 32 10 1 286,88 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3917 39 10 517,89  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3918 10 10 3 484,98 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3918 10 90 5 757,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3918 90 10 304,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3918 90 90 3 577,28 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3919 10 10 6 536,49 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3919 10 90 29 928,97 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3919 90 10 1 584,56 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3919 90 90 32 819,23 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 10 10 30 013,78 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 10 90 72 064,99 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 20 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 20 90 11 506,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
3920 30 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 30 90 4 140,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 43 10 114,55  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 43 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 49 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 49 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 51 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 51 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 59 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 59 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 61 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 62 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 63 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 69 90 14 834,26 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 71 90 132,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
3920 73 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 79 90 58,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 91 90 139,64  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 92 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 93 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3920 94 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
3920 99 90 591,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 11 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 11 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 12 10 5 102,10 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 12 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 13 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 13 90 1 874,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 14 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 14 90 64,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 19 10 4 612,50 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 19 90 10 643,54 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 90 10 118,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3921 90 90 50 037,98 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3922 10 10 1 923,35 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
3922 10 90 10 351,90 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3922 20 10 22,58  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3922 20 90 963,51  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3922 90 10 4 361,31 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3922 90 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3922 90 90 1 363,82 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 10 10 9 089,19 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 10 90 18 288,35 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 21 10 5 919,66 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 21 90 10 529,17 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 29 10 403,37  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 29 90 95 864,59 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 30 90 1 424,04 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 40 00 11 084,59 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3923 90 00 85 923,34 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
3924 10 10 11 442,54 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3924 10 90 2,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3924 90 00 4 729,55 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3925 10 00 12 301,73 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3925 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3925 30 00 3 508,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 815 
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
3925 90 00 27 511,37 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3926 10 00 26 210,59 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3926 20 00 4 718,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3926 20 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3926 30 00 5 597,54 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3926 40 00 2 257,01 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3926 90 91 12 064,08 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
3926 90 99 69 231,36 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4006 90 00 1 499,52 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4008 19 00 382,83  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4010 11 00 78 621,91 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4010 12 00 6 891,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4010 31 00 36 914,38 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4010 32 00 2 305,25 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
4010 33 00 10 663,53 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4010 34 00 4 794,24 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4010 35 00 6,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4010 36 00 1 651,27 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4010 39 00 62 287,80 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 10 00 144 817,83 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 20 00 105 601,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 61 00 7 191,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 62 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 63 00 48 156,37 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 69 00 54 646,55 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 92 00 30 659,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 93 00 58 974,78 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
4011 94 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4011 99 00 92 448,11 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4012 11 00 21 443,25 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4012 12 00 8 311,08 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4012 13 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4012 19 00 2 982,97 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 816 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
4012 20 00 39 699,37 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4012 90 00 122 182,30 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4013 10 00 137,78  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4013 20 00 121,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4013 90 00 8 476,35 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4201 00 00 990,24  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 11 00 1 760,17 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 12 00 1 077,88 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 19 00 16 499,61 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 21 00 558,83  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 22 00 266,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 29 00 4 323,51 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 31 00 855,54  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
4202 39 00 517,64  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 91 00 383,37  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 92 00 2 981,89 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4202 99 00 3 687,88 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4203 10 00 33,31  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4203 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4203 29 00 12 967,96 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4203 30 00 116,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4203 40 00 18,25  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4205 00 00 1 241,57 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4206 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4301 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4301 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4301 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4301 80 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
4301 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4302 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4302 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4302 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4302 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4303 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
4303 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4304 00 00 175,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4401 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4401 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4401 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4401 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4402 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4402 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4403 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4403 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4403 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4403 49 00 73,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4403 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4403 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
4403 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4404 10 00 50,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4404 20 00 16,41  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4405 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4406 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4406 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 25 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 26 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 27 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 28 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 29 00 174,59  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
4407 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 93 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 94 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 95 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4407 99 00 1 676,66 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4409 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 818 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
4409 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4409 29 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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4410 12 00 5 621,55 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4410 19 00 6 788,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4410 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4411 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4411 13 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4411 14 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4411 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4411 93 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4411 94 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4412 10 00 790,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4412 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
4412 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4412 39 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4412 94 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4412 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4413 00 00 373,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4414 00 00 238,06  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4415 10 00 10 426,30 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4415 20 00 46,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4416 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4417 00 00 1 286,05 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4418 10 00 393,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4418 20 00 5 641,31 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4418 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4418 50 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4418 60 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
4418 71 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4418 72 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4418 79 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4418 90 00 2 894,22 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4419 00 00 164,57  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4420 10 00 10,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 819 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
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4421 10 00 12,68  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4421 90 10 150,78  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4421 90 90 2 525,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4601 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4601 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4601 29 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4601 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4601 93 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4601 94 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4601 99 00 44,77  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4602 11 00 1,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4602 12 00 1,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4602 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
4602 90 00 53,59  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4814 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4814 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4814 90 00 72,91  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4816 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4816 90 00 248,91  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4817 10 00 1 211,09 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4817 20 00 1 881,12 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4817 30 00 26 290,77 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4818 10 00 240,92  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4818 20 00 80,15  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4818 30 00 102,32  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4818 40 20 3 053,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4818 40 90 3 053,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4818 50 00 112,94  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
4818 90 00 6 440,76 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4819 10 00 19 493,37 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 820 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
4819 20 00 7 882,96 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4819 30 00 394,70  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4819 40 00 1 223,75 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4819 50 10 3,90 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4819 50 90 492,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4819 60 00 23 042,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4820 10 00 182 325,83 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4820 20 00 11 828,31 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4820 30 00 1 418,63 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4820 40 00 1 626,70 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4820 50 00 202,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4820 90 00 25 160,22 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4821 10 00 11 918,27 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4822 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
4822 90 00 37,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4823 20 00 15 429,58 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4823 40 00 5 063,39 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4823 61 00 85,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4823 69 00 85,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4823 70 00 64,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4823 90 00 70 291,57 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4905 10 10 399,01  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4905 91 10 1 002,10 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4909 00 10 14 965,43 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4909 00 90 18 647,99 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4910 00 00 27 600,04 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4911 10 00 43 127,04 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4911 91 00 3 132,07 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
4911 99 90 47 441,03 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
5602 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5602 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5602 90 00 3 073,77 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5603 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5603 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5603 13 00 292,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 821 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
5603 14 00 126,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5603 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5603 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5603 93 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5603 94 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5604 10 00 127,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5604 90 00 27,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5605 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5606 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5607 21 00 62,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5607 29 00 359,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5607 41 00 21,90  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5607 49 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5607 50 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
5607 90 00 12 026,20 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5608 11 00 252,81  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5608 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5608 90 00 2 883,80 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5609 00 00 101,59  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5701 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5701 90 00 7 427,94 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 10 00 1 904,97 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 20 00 2 842,52 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 39 00 8,36 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 42 00 4 940,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 49 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
5702 50 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5702 99 00 106,82  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5703 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5703 20 00 25 129,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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5703 30 00 5 849,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5703 90 00 1 829,26 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5704 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5704 90 00 544,12  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5705 00 00 79 876,49 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 23 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 24 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 25 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 26 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
5801 33 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 34 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 35 00 35,75  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 36 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5801 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5802 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5802 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5802 20 00 33,32  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5802 30 00 33,31  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5803 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5803 00 10 13,87  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5803 00 20 44,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5803 00 90 788,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5804 10 00 11,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5804 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
5804 29 00 579,14  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5804 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5805 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5806 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5806 20 00 397,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5806 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 823 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
5806 39 00 7,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5806 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5807 10 00 500,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5807 90 00 11 208,95 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5808 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5808 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5809 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5810 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5810 91 00 17,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5810 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5810 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5811 00 00 5 040,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5903 10 90 11 196,09 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5903 20 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
5903 20 90 10 190,45 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5903 90 20 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5903 90 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5905 00 00 10 745,05 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5907 00 10 1 029,46 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5908 00 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5908 00 20 565,25  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
5908 00 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6001 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6001 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6001 22 00 16,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6001 29 00 8,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6001 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6001 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6001 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
6002 40 00 41,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6002 90 00 1 345,58 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6003 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6003 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6003 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6003 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 824 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6003 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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6004 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 23 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 24 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 33 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 34 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 42 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 43 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
6005 44 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6005 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 23 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 24 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 33 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 34 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 42 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 43 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6006 44 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
6006 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6101 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6102 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6103 23 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6103 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6103 33 00 753,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6103 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6103 43 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 13 00 106,45  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 23 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 33 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 43 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 44 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 53 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 61 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6104 63 00 404,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6105 10 00 4 129,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
6105 20 00 372,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6105 90 00 11 278,84 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6106 10 00 382,75  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6106 20 00 176,63  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6106 90 00 2 001,11 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6107 11 00 170,66  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6107 12 00 120,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6107 19 00 948,06  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6107 21 00 63,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6107 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6107 29 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6107 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6107 99 00 43,17  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 19 00 294,14  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
6108 21 00 30,86  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 22 00 77,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 29 00 371,15  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 39 00 484,98  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 826 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6108 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6108 99 00 1 868,07 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6109 10 00 23 213,90 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6110 11 00 73,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6110 12 00 123,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6110 19 00 414,97  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6110 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6110 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6110 90 00 7 528,28 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6111 20 00 245,58  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6111 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6111 90 00 3 492,61 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6112 11 00 2 170,38 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
6112 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6112 19 00 946,18  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6112 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6112 31 00 11,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6112 39 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6112 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6112 49 00 1 024,97 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6113 00 00 210,86  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6114 20 00 708,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6114 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6115 10 00 10 929,63 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6115 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6115 22 00 23,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6115 29 00 354,85  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6115 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
6115 94 00 35 344,45 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6115 95 00 389,29  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6115 96 00 25,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6115 99 00 2 159,64 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6116 10 00 828,79  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6116 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 827 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6116 92 00 54,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6116 93 00 147,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6116 99 00 597,32  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6117 10 00 572,16  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6117 80 00 7 277,85 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6117 90 00 200,14  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6201 11 00 851,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6201 13 00 47 592,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6201 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6201 93 00 162,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6202 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6202 13 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6202 91 00 14,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6202 93 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
6203 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6203 12 00 146,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6203 23 00 12 378,30 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6203 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6203 33 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6203 41 00 1 841,84 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6203 43 00 280,57  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 11 00 961,23  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 13 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 21 00 184,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 23 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 33 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 43 00 109,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
6204 44 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 51 00 115,28  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 53 00 702,73  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 61 00 17,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6204 63 00 185,90  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6205 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6206 20 00 197,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6206 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6207 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6208 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6208 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6208 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6209 20 00 191,24  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6209 30 00 563,96  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6211 20 00 14,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6211 33 00 93,44  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6211 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6211 43 00 19,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6212 10 00 116,46  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6212 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
6212 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6212 90 00 31,76  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6214 10 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6214 10 90 872,89  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6214 20 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6214 20 90 105,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6214 30 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6214 30 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6214 40 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6214 40 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6215 10 00 822,97  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6215 20 00 2 266,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6301 10 00 68,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6301 20 00 7 028,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 22 00 29,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
6302 32 00 13 958,96 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 53 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 59 00 523,61  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 60 10 655,65  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 829 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6302 60 90 7 925,78 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 91 10 59,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 91 90 2,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 93 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 93 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 99 10 1 324,28 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6302 99 90 2 061,90 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6303 12 00 6,83 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6303 92 00 9,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6304 19 00 235,87  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6304 91 00 10 256,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6304 92 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6304 93 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6304 99 90 210,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
6305 20 00 8 899,70 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6305 32 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6305 39 00 19 150,94 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6305 90 00 23 139,79 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6306 12 00 57,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6306 19 00 12 338,87 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6306 22 00 8 078,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6306 29 00 38 177,59 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6306 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6306 40 00 7,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6306 91 00 182,28  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6306 99 00 1 747,99 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6307 10 00 1 086,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6307 90 00 10 079,46 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6308 00 00 3 125,32 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
6310 10 00 10 782,37 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6310 90 00 15 244,84 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6401 10 00 128,48  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6401 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6401 99 00 16 453,31 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6402 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6402 19 00 1 350,99 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6402 20 00 108,38  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6402 91 00 10 639,20 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6402 99 00 27 477,89 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6403 12 00 1 173,48 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6403 19 00 8 821,63 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6403 20 00 169,93  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6403 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6403 59 00 37 375,66 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6403 91 00 2 922,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6403 99 00 5 896,01 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6404 11 00 165,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6404 19 00 2 620,36 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6404 20 00 51 845,14 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
6405 10 00 3 981,02 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6405 20 00 705,48  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6405 90 00 36 163,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6504 00 00 64 299,05 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6505 10 00 66,61  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6505 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6505 90 90 2 973,05 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6506 91 00 265,92  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6506 99 00 11 661,32 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6507 00 00 4 474,72 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6601 10 00 1 560,16 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6601 91 00 107,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6601 99 00 726,50  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6602 00 90 11,84  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6603 20 00 24,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
6603 90 00 95,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6701 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6702 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6702 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6703 00 00 21,68  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6703 00 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 831 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
6703 00 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6704 11 00 243 852,91 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6704 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6704 20 00 15,54  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6704 90 00 1 002,95 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6910 10 00 10 091,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6910 90 00 46 025,09 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6911 90 00 8 272,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6912 00 00 1 575,42 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6913 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6913 90 00 1 248,26 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6914 10 00 97,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
6914 90 00 2 097,78 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 10 00 1 154,31 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
7013 22 00 35 266,17 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 28 00 4 693,95 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 33 00 35 266,17 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 37 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 41 00 31,30  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 42 00 6 867,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 49 00 7 043,94 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 91 00 55,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7013 99 00 11 237,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7101 10 00 59,85  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7101 21 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7101 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7102 31 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7102 39 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7103 10 00 207,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
7103 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7103 99 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7104 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7104 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7105 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7105 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 832 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
7113 11 00 1 190,42 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7113 19 00 2 548,24 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7113 20 00 3 394,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7114 11 00 9,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7114 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7114 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7115 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7115 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7116 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7116 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7117 11 00 563,75  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7117 19 00 46 612,94 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7117 90 00 144,31  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7303 00 10 7 626,92 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
7303 00 90 786,08  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7314 20 00 196,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7321 11 00 4 135,21 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7321 12 00 27,69  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7321 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7321 81 00 621,30  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7321 82 00 81,37  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7321 89 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7321 90 00 83,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7323 10 00 9 763,22 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7323 91 00 2 765,85 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7323 92 00 0,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7323 93 00 4 380,52 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7323 94 00 1 046,44 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7323 99 00 8 584,39 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
7324 10 00 2 804,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7324 21 00 10 600,38 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7324 29 00 3 940,55 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7324 90 00 7 304,13 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7325 10 90 206,23  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7325 91 00 24,78  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 833 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
7325 99 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7325 99 90 1 518,97 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7326 11 00 81,78  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7326 19 90 1 473,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7326 90 90 53 415,81 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7326 90 99 8 704,89 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7412 10 00 24,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7412 20 00 1 789,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7413 00 00 170,05  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7418 11 00 999,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7418 19 00 2 951,83 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7418 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7419 10 00 1 010,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7419 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
7419 99 10 2 035,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7419 99 90 846,57  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7507 11 00 33,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7507 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7507 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7605 19 00 112,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7608 10 90 149,60  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7608 20 90 4 553,31 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7612 10 00 155,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7614 10 00 403,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7614 90 00 29 321,64 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7615 11 00 79,57  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7615 19 00 6 197,05 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7615 20 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7615 20 90 42,16  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
7616 10 00 2 631,74 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7616 91 00 19,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7616 99 00 3 385,78 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
7806 00 40 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8210 00 00 434,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8211 10 00 527,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 834 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8211 91 00 17,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8211 92 00 1 167,06 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8211 93 00 682,95  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8211 94 00 14 402,21 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8211 95 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8214 10 00 25,72  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8214 20 10 25,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8214 20 90 283,96  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8214 90 10 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8214 90 90 681,23  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8215 10 00 170,63  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8215 20 00 2 286,91 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8215 91 00 28 406,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8215 99 00 11 580,15 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
8301 10 00 5 215,03 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8301 20 00 3 523,52 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8301 30 00 69,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8301 40 00 18 542,83 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8301 50 00 586,38  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8301 60 00 380,18  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8301 70 00 5 044,70 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8302 10 00 359,89  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8302 20 00 43,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8302 30 00 7 911,36 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8302 41 00 981,07  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8302 42 00 3,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8302 49 00 5 741,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8302 50 00 4 493,37 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8302 60 00 0,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
8303 00 00 406,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8304 00 00 3 623,64 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8305 10 00 162,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8305 20 00 943,06  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8305 90 00 4 321,90 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8306 10 00 12 842,74 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 835 
SH 8  Média das importa ­
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8306 21 00 8,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8306 29 00 272,77  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8306 30 00 1 777,20 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8307 10 00 227,22  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8307 90 00 3 972,52 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8309 10 00 59,57  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8309 90 00 9 174,90 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8310 00 00 49 697,53 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8311 10 00 10 734,16 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8311 20 00 140,38  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8311 30 00 1 934,40 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8311 90 00 109 843,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8412 80 90 4 175,62 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8415 20 00 604,80  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
8415 81 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8415 82 00 25 436,01 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8415 83 00 15 421,12 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8415 90 00 27 652,56 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8418 40 00 1 338,30 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8418 61 00 1 486,91 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8418 69 90 93 176,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8418 91 00 45,26  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8421 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8422 11 00 812,88  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8450 11 00 506,74  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8450 12 00 1 527,71 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8450 19 00 6 572,61 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8450 20 00 4 838,06 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8450 90 00 191,01  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
8451 10 00 35,86  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8451 21 00 2 404,28 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8507 20 00 140 114,28 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8508 11 00 1 897,86 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8508 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 836 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8508 70 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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8509 80 00 1 831,11 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8509 90 00 1 846,39 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
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8516 21 00 724,38  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 29 00 8 389,35 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 31 00 5 713,40 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 32 00 417,63  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 33 00 4 901,03 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 40 00 2 968,61 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 50 00 5 638,18 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 71 00 965,22  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 72 00 3 737,94 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
8516 80 00 8 390,40 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8516 90 00 19 587,32 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8518 10 00 21 031,15 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8518 21 00 3 573,52 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8518 22 00 2 885,38 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8518 29 00 9 613,13 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8518 30 00 11 385,54 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8518 40 00 6 269,76 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8518 50 00 4 755,12 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8518 90 00 11 699,56 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8519 20 00 14 674,34 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8519 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8519 50 00 16,24  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8519 81 00 47 739,42 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8519 89 00 15 125,64 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
8521 10 00 57 266,48 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8522 10 00 215,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8522 90 00 10 935,30 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8523 21 00 3 430,93 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8523 29 00 33 942,50 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8523 51 00 6 882,16 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 837 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8523 59 00 6 882,16 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8523 80 00 8 680,30 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8525 80 00 33 173,28 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8527 12 00 313,77  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8527 13 00 20 037,80 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8527 19 00 56 876,55 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8527 21 00 30 015,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8527 29 00 71 079,71 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8527 91 00 45 118,75 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8527 92 00 125,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8527 99 00 15 610,26 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8528 41 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8528 49 00 9 546,45 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8528 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
8528 59 00 8 458,11 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8528 61 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8528 69 00 23 890,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8528 73 00 14 693,36 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8529 10 00 125 830,26 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8529 90 00 115 632,56 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8544 11 00 8 601,58 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8544 30 00 8 681,87 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8544 60 00 89 194,75 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8544 70 00 38 514,42 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8703 10 00 16 758,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8703 21 90 13 931,34 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8703 31 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8703 32 90 50 294,13 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8703 90 90 57 090,91 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
8901 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8901 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8901 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8901 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8903 10 00 545,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8903 91 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 838 
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
8903 92 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8903 99 00 2 879,79 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
8904 00 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 10 00 213,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 40 00 13 310,38 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 51 00 980,22  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 52 00 830,09  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 53 00 2 857,65 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 59 00 102 614,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 61 00 1 209,00 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 69 00 19 372,63 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 91 00 570,38  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9006 99 00 5 496,90 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9007 11 00 1 409,83 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
9007 19 00 6 334,72 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9007 20 00 11 871,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9007 91 00 68,05  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9007 92 00 318,36  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9008 10 00 4 281,17 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9008 20 00 4,29 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9008 30 00 20 463,27 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9008 40 00 10 753,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9008 90 00 857,55  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9010 60 00 2 722,17 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9015 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9101 11 90 13 024,45 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9101 19 90 265,06  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9101 21 90 8 945,83 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9101 29 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
9101 91 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9101 99 90 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9102 11 90 4 046,37 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9102 12 00 8 695,15 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9102 19 90 4 223,06 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9102 21 90 7,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
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2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
9102 29 90 646,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9102 91 90 33,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9102 99 90 18,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9103 10 90 152,51  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9103 90 90 296,61  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9104 00 00 1 311,32 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9105 11 90 5,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9105 19 90 3 298,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9105 21 90 528,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9105 29 90 2 005,18 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9105 91 90 1 028,38 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9105 99 90 116,10  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9106 10 90 2 173,97 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9106 90 90 3 465,10 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
9108 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9108 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9108 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9108 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9108 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9109 11 00 26,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9109 19 00 2 014,14 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9109 90 00 280,17  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9110 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9110 12 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9110 19 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9110 90 00 32,63  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9111 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9111 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9111 80 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
9111 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9112 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9112 90 00 72,78  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9113 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9113 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9113 90 00 26,25  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 840 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
9114 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9114 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9114 30 90 43,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9114 40 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9114 90 00 2 310,23 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9306 21 00 57 406,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9306 29 00 4 025,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9306 30 00 12 626,85 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9306 90 00 24 433,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 20 00 5 586,81 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 30 00 174,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 40 00 2 307,12 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 51 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
9401 59 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 69 00 10 831,15 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 71 00 38 368,29 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 79 00 360,40  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 80 00 10 402,06 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9401 90 00 3 986,89 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9402 10 00 2 155,71 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9403 70 00 1 532,49 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9403 90 00 2 164,12 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9404 10 00 2 825,89 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9404 21 00 4 787,61 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9404 29 00 16 846,82 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9404 30 00 2 342,64 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9404 90 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9405 10 00 7 103,21 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
9405 20 00 1 533,33 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9405 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9405 40 00 52 277,17 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9405 50 00 420,83  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9405 60 00 50 569,81 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9405 91 00 15,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 841 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
9405 92 00 80,84  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9405 99 00 3 532,67 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9406 00 90 32 644,81 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9503 00 00 48 727,02 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9504 10 00 1 204,51 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9504 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9504 30 00 32,02  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9504 40 00 43,90  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9504 90 00 5 028,43 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9505 10 00 3 021,45 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9505 90 00 5 147,81 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9507 10 00 144,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9507 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9507 30 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
9507 90 00 329,74  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9508 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9508 90 00 697,08  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9601 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
96019 0 00 45,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9602 00 90 789,81  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9603 10 00 2 658,56 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9603 21 00 20,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9603 29 00 6 114,58 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9603 30 20 43,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9603 40 00 1 003,62 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9603 50 00 2 720,47 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9603 90 00 9 572,80 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9604 00 00 685,84  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9605 00 00 161,94  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 %  10 % 5 % 0 % 
9606 10 00 410,95  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9606 21 00 29,40  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9606 22 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9606 29 00 12 879,12 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9606 30 00 223,93  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9607 11 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 %▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 842 
SH 8  Média das importa ­
ções 
2004–2006  NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023  
9607 19 00 196,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9607 20 00 104,00  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9608 10 00 12 090,34 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9609 90 10 1 645,31 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9611 00 00 26 724,62 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9612 10 00 41 704,75 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9612 20 00 2 424,26 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 %  25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9613 10 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9613 20 00 — 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9613 80 00 1 106,85 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9613 90 00 2,76 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9614 00 00 759,94  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9615 11 00 17,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9615 19 00 27,67  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 %  0 % 
9615 90 00 42,57  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9616 10 00 587,23  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9616 20 00 151,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9617 00 00 666,66  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
9618 00 00 29,33  25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 25 % 20 % 15 % 10 % 5 % 0 % 
13 295 489,05
ZIMBABUÉ 
Lista de Exclusão  
SH 2002 Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
5208 43 5% — — — 0 
5208 49 20% 946 — — 315 
5208 51 20% — — — 0 
5208 52 20% — — — 0 
5208 53 20% 56 — — 19 
5208 59 20% 288 — — 96 
5209 11 20% 2 151 — 9 720 
5209 12 20% — — — 0 
5209 19 20% — — — 0 
5209 21 20% — — — 0 
5209 22 20% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 843 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
5209 29 20% — 160 — 53 
5209 31 20% — — — 0 
5209 32 20% 1 — — 0 
5209 39 20% — — — 0 
5209 41 20% 4 335 — — 1 445 
5209 42 20% 8 331 — — 2 777 
5209 43 20% — — — 0 
5209 49 20% — — — 0 
5209 51 20% — — — 0 
5209 52 20% — — — 0 
5209 59 20% 7 934 — — 2 645 
5210 11 20% — — — 0 
5210 12 20% — — — 0 
5210 19 20% 8 582 — — 2 861 
5210 21 20% — — — 0 
5210 22 20% — — — 0 
5210 29 20% — — — 0 
5210 31 20% — — — 0 
5210 32 20% — — — 0 
5210 39 20 % 17 121 — — 5 707 
5210 41 20% — — — 0 
5210 42 20% — — — 0 
5210 49 20% — — — 0 
5210 52 20% — — — 0 
5210 59 20% — — — 0 
5211 11 20% — — — 0 
5211 12 20% — — — 0 
5211 19 20% — — — 0 
5211 20 20% — — — 0 
5211 21 20% — — — 0 
5211 22 20% — — — 0 
5211 29 20% — — — 0 
5211 31 20% — — — 0 
5211 32 20% — — — 0 
5211 39 20% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 844 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
5211 41 20% — — — 0 
5211 42 20% — — — 0 
5211 43 20% — — — 0 
5211 49 20% — — — 0 
5211 51 20% — — — 0 
5211 52 20% — — — 0 
5211 59 20% — — — 0 
5212 11 20% — — — 0 
5212 12 20% — — — 0 
5212 13 20% — — — 0 
5212 14 20% — — — 0 
5212 15 20% — — — 0 
5212 21 20% — — — 0 
5212 22 20% — — — 0 
5212 23 20% — — — 0 
5212 24 20% — — 163 54 
5212 25 20% — 544 — 181 
5503 20 5% — — — 0 
5601 22 40% 7 899 107 203 — 38 367 
5702 10 40% — — — 0 
5702 20 40% — — — 0 
5702 32 40% — — — 0 
5702 39 40% — — — 0 
5702 42 40% — — — 0 
5702 49 40% 35 — — 12 
5702 50 40% — — — 0 
5702 52 40% — — — 0 
5702 59 40% — — — 0 
5702 92 40% — — — 0 
5702 99 40% — — — 0 
5703 10 40% — — — 0 
5703 20 40% — — — 0 
5703 30 40% — — 11 4 
5703 90 40% 78 — — 26 
5704 10 40% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 845 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
5704 90 40% 43 60 166 90 
5705 00 40% 368 243 442 351 
6101 10 60 % +US$10/kg — — — 0 
6101 20 60 % +US$10/kg — — — 0 
6101 30 60 % +US$10/kg — — — 0 
6101 90 60 % +US$10/kg 103 — — 34 
6102 10 60 % +US$10/kg 5 — — 2 
6102 20 60 % +US$10/kg — 117 — 39 
6102 30 60 % +US$10/kg 79 — 77 52 
6102 90 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 10 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 11 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 12 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 19 60 % +US$10/kg 3 348 1 — 1 117 
6103 21 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 22 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 23 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 29 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 31 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 32 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 33 60 % +US$10/kg — 5 220 — 1 740 
6103 39 60 % +US$10/kg 875 38 712 542 
6103 41 60 % +US$10/kg — 12 — 4 
6103 42 60 % +US$10/kg 334 274 — 203 
6103 43 60 % +US$10/kg — — — 0 
6103 49 60 % +US$10/kg 231 5 099 500 1 943 
6104 11 60 % +US$10/kg — — 1 0 
6104 12 60 % +US$10/kg — — 2 353 784 
6104 13 60 % +US$10/kg — 47 — 16 
6104 19 60 % +US$10/kg 4 360 — — 1 453 
6104 21 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 22 60 % +US$10/kg — 3 365 — 1 122 
6104 23 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 29 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 31 60 % +US$10/kg — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 846 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
6104 32 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 33 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 39 60 % +US$10/kg 798 — — 266 
6104 41 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 42 60 % +US$10/kg — 1 504 — 501 
6104 43 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 44 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 49 60 % +US$10/kg 33 — 86 40 
6104 51 60 % +US$10/kg 438 — — 146 
6104 52 60 % +US$10/kg — 52 — 17 
6104 53 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 59 60 % +US$10/kg 122 12 — 45 
6104 61 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 62 60 % +US$10/kg 3 19 66 29 
6104 63 60 % +US$10/kg — — — 0 
6104 69 60 % +US$10/kg 3 565 — 1 397 1 654 
6105 10 60 % +US$10/kg 254 312 — 189 
6105 20 60 % +US$10/kg — — — 0 
6105 90 60 % +US$10/kg 5 950 277 10 2 079 
6106 10 60 % +US$10/kg — 23 — 8 
6106 20 60 % +US$10/kg — — — 0 
6106 90 60 % +US$10/kg 989 — 320 436 
6107 11 60 % +US$10/kg — — — 0 
6107 12 60 % +US$10/kg — — — 0 
0401 10 40% — — — 0 
0401 20 40 % 200 561 — — 66 854 
0401 30 40% — — 682 227 
0403 90 40% — 149 — 50 
0405 10 40% — — — 0 
0405 20 40% — — — 0 
0405 90 40% — — 12 432 4 144 
0406 10 40% — — — 0 
0406 20 40% — — — 0 
0406 30 40% — — 287 96 
0406 40 40% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 847 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
0406 90 40% 163 — 314 159 
0813 50 10% — — 11 4 
0902 10 40% — 480 — 160 
1002 00 10% — — — 0 
1003 00 10% — — 16 5 
1004 00 10% — — — 0 
1005 10 20% — 20 — 7 
1006 10 10% — 365 117 161 
1006 20 10% — — — 0 
1006 30 10 % 53 227 628 — 17 951 
1007 00 10 % 76 320 — — 25 440 
1101 00 10% 591 43 472 369 
1102 20 25% 53 — 328 127 
1103 11 20 % 131 718 — 96 391 76 036 
1103 12 20% — — — 0 
1103 13 20 % 1 087 928 — 146 656 411 528 
1104 23 20% — — 757 252 
1511 10 5% — — — 0 
1516 10 20% 167 — — 56 
1704 10 40 % 192 238 399 203 64 280 
1704 90 40% 205 2 257 3 461 1 974 
1806 10 40% 43 — 1 063 369 
1806 20 40% — — 1 356 452 
1806 31 40% — — 2 454 818 
1806 32 40% — — 164 55 
1806 90 40% 277 1 401 569 749 
2103 90 40 % 11 968 1 558 7 978 7 168 
2106 10 15% — — 7 864 2 621 
2106 90 5 % 369 434 6 324 58 525 144 761 
2203 00  100 %+imposto espe ­
cial de consumo  — 2 538 1 627 1 388 
2204 21 95% 8 928 85 061 49 488 47 826 
2204 29 95% 410 — 1 800 737 
2204 30 95% — — — 0 
2205 10 95% 1 291 — 103 465 
2205 90 95% 1 163 — — 388 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 848 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
2206 00 80 %+imposto especial 
de consumo 1 182 2 244 561 1 329 
2207 10 $6 000/LAA 2 258 — 325 861 
2207 20 $5 000/LAA — — 81 27 
2208 20 US$10/LAA 379 894 15 499 6 809 134 068 
2208 30 US$10/LAA 86 427 1 023 512 1 037 843 715 927 
2208 40 US$10/LAA 12 299 48 443 18 980 26 574 
2208 50 US$10/LAA 1 361 8 728 — 3 363 
2208 60 US$10/LAA 40 807 1 488 2 296 14 864 
2208 70 US$10/LAA 4 803 92 813 58 396 52 004 
2208 90 US$10/LAA 10 695 154 — 3 616 
2209 00 25% — — 102 34 
2401 20 100 % 125 131 749 381 626 171 167 
2401 30 100 % — — 163 323 54 441 
2710 11 5% — — 10 439 161 3 479 720 
3204 90 5 % 146 028 7 — 48 678 
3215 11 15 % 199 135 29 292 86 463 104 963 
3215 19 15 % 857 766 16 533 825 414 566 571 
3215 90 15 % 114 208 513 55 856 56 859 
3302 90 5 % 511 003 195 297 164 598 290 299 
3402 13 5 % 2 791 — 2 931 
3404 10 5 % 37 430 — — 12 477 
3404 20 5 % 60 296 — 3 20 100 
3404 90 5 % 63 504 — 17 462 26 989 
3505 10 10% 8 855 — — 2 952 
3505 20 25 % 53 470 — 32 854 28 775 
3701 30 10% 8 581 — 3 572 4 051 
3801 30 5% — — — 0 
3801 90 5% — — — 0 
3902 10 5 % 106 885 — 130 948 79 278 
3907 20 5% 714 75 034 — 25 249 
3923 10 20 % 113 657 4 588 35 024 51 090 
3923 29 20 % 163 926 323 302 76 254 187 827 
3923 90 25 % 123 382 86 789 7 777 72 649 
4002 20 5 % 24 011 — 33 8 014 
4002 31 5% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 849 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
4002 39 5% — — — 0 
4002 41 5% — — 555 185 
4002 49 5% — — — 0 
4002 60 5% — — — 0 
4002 70 5% — — — 0 
4002 91 5 % 35059 — 49 713 28 257 
4002 99 5% — — 3 1 
4003 00 5% — — — 0 
4005 10 5% — — — 0 
4005 20 5% — — 98 33 
4005 91 5% 104 — 286 130 
4005 99 5% — — — 0 
4007 00 5 % 66 241 441 124 22 269 
4011 20 15 %+US$5/kg 36 078 — 29 656 21 911 
4011 30 5 % 14 652 535 28 778 14 655 
4011 69 $13/kg — — — 0 
4012 13 5 % 42 903 — 12 632 18 512 
4012 20 $13/kg 229 247 38 772 55 729 107 916 
4013 10 15% 4 438 1 504 1 659 2 534 
4013 20 15% 37 — — 12 
4013 90 15% 3 007 — 798 1 268 
4014 90 15% 734 — 58 264 
4015 19 40 % 235 975 67 493 20 994 108 154 
4016 10 20 % 13 078 — 13 963 9 014 
4016 93 15 % 432 469 207 416 202 891 280 925 
4016 95 20 % 108 565 — 11 702 40 089 
4016 99 5 % 249 837 26 932 124 319 133 696 
4103 90 5% — — — 0 
4104 49 15 % 14 409 — — 4 803 
4106 92 15% — — — 0 
4107 99 15% — — — 0 
4113 90 15% — — — 0 
4115 20 40% — — — 0 
4703 11 5% — — — 0 
4703 21 5% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 850 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
4801 00 15% — — — 0 
4802 40 5% — — 1 0 
4802 52 20% — — — 0 
4802 53 20% — — — 0 
4803 00 20% 474 34 969 492 
5201 00 5% — 303 114 139 
5202 10 5% — 133 345 — 44 448 
5202 91 5% — — — 0 
5202 99 5% — 139 — 46 
5203 00 5% — — — 0 
5204 11 15% — — — 0 
5204 19 15 % 12 023 — 27 4 016 
5204 20 15% 2 987 — — 996 
5205 11 15% — — — 0 
5205 12 15% — — — 0 
5205 13 15% — — — 0 
5205 14 15% — — — 0 
5205 15 15% — — — 0 
5205 21 15% — — — 0 
5205 22 15% — — — 0 
5205 23 15% — — — 0 
5205 25 15% — — — 0 
5205 26 15% — — — 0 
5205 27 15% — — — 0 
5205 28 15% — — — 0 
5205 31 15% — — — 0 
5205 32 15% — — — 0 
5205 33 15% — — — 0 
5205 34 15% — — — 0 
5205 35 15% — — — 0 
5205 41 15% — — — 0 
5205 42 15% — — — 0 
5205 43 15% — 8 335 1 2 779 
5205 44 15% — — — 0 
5205 46 15% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 851 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
5205 47 15% — — — 0 
5205 48 15% — — — 0 
5206 11 15% — — — 0 
5206 12 15% — — — 0 
5206 13 15% — — — 0 
5206 14 15% — — — 0 
5206 15 15% — — — 0 
5206 21 15% — — — 0 
5206 22 15% — — — 0 
5206 23 15% — — — 0 
5206 24 15% — — — 0 
5206 25 15% — — — 0 
5206 31 15% — — — 0 
5206 32 15% — — — 0 
5206 33 15% — — — 0 
5206 34 15% — — — 0 
5206 35 15% — — — 0 
5206 42 15% — — — 0 
5206 44 15% — — — 0 
5206 45 15% — — — 0 
5207 10 20% — — — 0 
5207 90 20% 1 038 2 389 — 1 142 
5208 11 20% — — — 0 
5208 12 20% — — — 0 
5208 13 20% — — — 0 
5208 19 20 % 19 454 — — 6 485 
5208 21 20% — — — 0 
5208 22 20% — — — 0 
5208 23 20% — — — 0 
5208 29 20% — 2 200 — 733 
5208 31 20% 253 — — 84 
5208 32 20% — — — 0 
5208 33 20% — — — 0 
5208 39 20% 438 7 687 — 2 708 
5208 41 20% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 852 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
5208 42 20% — — — 0 
6107 19 60 %+USD10/kg 14 — — 5 
6107 21 60 %+USD10/kg — 27 — 9 
6107 22 60 %+USD10/kg — — — 0 
6107 29 60 %+USD10/kg — — 4 1 
6107 91 60 %+USD10/kg — — — 0 
6107 92 60 %+USD10/kg — — — 0 
6107 99 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 11 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 19 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 21 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 22 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 29 60 %+USD10/kg — 59 8 22 
6108 31 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 32 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 39 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 91 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 92 60 %+USD10/kg — — — 0 
6108 99 60 %+USD10/kg — — — 0 
6109 10 60 %+USD10/kg 953 5 401 10 709 5 688 
6109 90 60 %+USD10/kg 7 337 2 629 494 3 487 
6110 10 60 %+USD10/kg — — — 0 
6110 19 60 %+USD10/kg 1102 164 4 424 
6110 20 60 %+USD10/kg 552 — 222 258 
6110 30 60 %+USD10/kg 13 418 — 144 
6110 90 60 %+USD10/kg 483 117 131 244 
6111 10 60 %+USD10/kg — — — 0 
6111 20 60 %+USD10/kg 28 1 1 323 451 
6111 30 60 %+USD10/kg — — — 0 
6111 90 60 %+USD10/kg — 78 61 46 
6112 11 60 %+USD10/kg 3 792 — 25 1 272 
6112 12 60 %+USD10/kg — — — 0 
6112 19 60 %+USD10/kg 17 — — 6 
6112 20 60 %+USD10/kg — — — 0 
6112 31 60 %+USD10/kg — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 853 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
6112 39 60 %+USD10/kg — — — 0 
6112 41 60 %+USD10/kg — — — 0 
6112 49 60 %+USD10/kg — — 15 5 
6113 00 60 %+USD10/kg 3 648 — 227 1 292 
6114 10 60 %+USD10/kg — — — 0 
6114 20 60 %+USD10/kg — — — 0 
6114 30 60 %+USD10/kg — — — 0 
6114 90 60 %+USD10/kg 304 224 215 248 
6115 11 60 %+USD10/kg — — — 0 
6115 12 60 %+USD10/kg — — — 0 
6115 19 60 %+USD10/kg 2 402 59 348 936 
6115 20 60 %+USD10/kg 2 — — 1 
6115 91 60 %+USD10/kg — — — 0 
6115 92 60 %+USD10/kg — 303 — 101 
6115 93 60 %+USD10/kg — — — 0 
6115 99 60 %+USD10/kg 1 228 25 10 421 
6116 10 60 %+USD10/kg 1 736 — — 579 
6116 91 60 %+USD10/kg — — — 0 
6116 92 60 %+USD10/kg — — — 0 
6116 93 60 %+USD10/kg — — — 0 
6116 99 60 %+USD10/kg 1 967 — 2 656 
6117 10 60 %+USD10/kg 401 5 — 135 
6117 20 60 %+USD10/kg 58 5 — 21 
6117 80 60 %+USD10/kg 227 35 — 87 
6117 90 60 %+USD10/kg — — — 0 
6201 11 60 %+USD10/kg — — — 0 
6201 12 60 %+USD10/kg — — — 0 
6201 13 60 %+USD10/kg — — — 0 
6201 19 60 %+USD10/kg 1 995 429 2 809 
6201 91 60 %+USD10/kg 73 — — 24 
6201 92 60 %+USD10/kg 756 — — 252 
6201 93 60 %+USD10/kg — — — 0 
6201 99 60 %+USD10/kg 1 411 — 650 687 
6202 11 60 %+USD10/kg — — — 0 
6202 12 60 %+USD10/kg — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 854 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
6202 13 60 %+USD10/kg — — — 0 
6202 19 60 %+USD10/kg — 4 — 1 
6202 91 60 %+USD10/kg — — — 0 
6202 92 60 %+USD10/kg — — — 0 
6202 93 60 %+USD10/kg — — — 0 
6202 99 60 %+USD10/kg 38 929 — 323 
6203 11 60 %+USD10/kg 611 — — 204 
6203 12 60 %+USD10/kg — — — 0 
6203 19 60 %+USD10/kg 25 — — 8 
6203 22 60 %+USD10/kg — — — 0 
6203 23 60 %+USD10/kg — — — 0 
6203 29 60 %+USD10/kg — 359 — 120 
6203 31 60 %+USD10/kg — — — 0 
6203 32 60 %+USD10/kg 20 1 687 — 569 
6203 33 60 %+USD10/kg — — — 0 
6203 39 60 %+USD10/kg 211 — 36 83 
6203 41 60 %+USD10/kg — 693 — 231 
6203 42 60 %+USD10/kg 476 1 798 129 801 
6203 43 60 %+USD10/kg — — — 0 
6203 49 60 %+USD10/kg 955 6 247 425 2 542 
6204 11 60 %+USD10/kg — — 1 112 371 
6204 12 60 %+USD10/kg 68 1 317 — 461 
6204 13 60 %+USD10/kg 2 851 — — 950 
6204 19 60 %+USD10/kg 8 — — 3 
6204 21 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 22 60 %+USD10/kg 2 764 — — 921 
6204 23 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 29 60 %+USD10/kg 229 — 31 87 
6204 31 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 32 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 33 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 39 60 %+USD10/kg 931 — — 310 
6204 41 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 42 60 %+USD10/kg 84 12 361 2 295 4 913 
6204 43 60 %+USD10/kg — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 855 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
6204 44 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 49 60 %+USD10/kg 1 737 — — 579 
6204 51 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 52 60 %+USD10/kg 939 551 119 536 
6204 53 60 %+USD10/kg 336 — — 112 
6204 59 60 %+USD10/kg 2 529 — — 843 
6204 61 60 %+USD10/kg — — — 0 
6204 62 60 %+USD10/kg 30 — 56 29 
6204 63 60 %+USD10/kg 46 — — 15 
6204 69 60 %+USD10/kg 140 1 956 5 048 2 381 
6205 10 60 %+USD10/kg — — — 0 
6205 20 60 %+USD10/kg 4 091 269 7 1 455 
6205 30 60 %+USD10/kg 308 — — 103 
6205 90 60 %+USD10/kg 669 1 062 158 630 
6206 10 60 %+USD10/kg — 205 — 68 
6206 20 60 %+USD10/kg — — — 0 
6206 30 60 %+USD10/kg 48 218 231 166 
6206 40 60 %+USD10/kg — — — 0 
6206 90 60 %+USD10/kg 324 395 509 409 
6207 11 60 %+USD10/kg 16 23 1 040 360 
6207 19 60 %+USD10/kg 51 — — 17 
6207 21 60 %+USD10/kg — — — 0 
6207 22 60 %+USD10/kg — — — 0 
6207 29 60 %+USD10/kg 168 — — 56 
6207 91 60 %+USD10/kg 432 — — 144 
6207 92 60 %+USD10/kg — 89 — 30 
6207 99 60 %+USD10/kg 73 — — 24 
6208 11 60 %+USD10/kg — 6 — 2 
6208 19 60 %+USD10/kg — — — 0 
6208 21 60 %+USD10/kg — — 116 39 
6208 22 60 %+USD10/kg — — — 0 
6208 29 60 %+USD10/kg 173 — — 58 
6208 91 60 %+USD10/kg — — — 0 
6208 92 60 %+USD10/kg — — — 0 
6208 99 60 %+USD10/kg 1 201 — — 400 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 856 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
6209 10 60 %+USD10/kg — 272 — 91 
6209 20 60 %+USD10/kg 255 — 674 309 
6209 30 60 %+USD10/kg — 143 — 48 
6209 90 60 %+USD10/kg 825 105 554 495 
6210 10 60 %+USD10/kg — 1 823 2 249 1 357 
6210 20 60 %+USD10/kg — — 2 643 881 
6210 30 60 %+USD10/kg 505 — 23 176 
6210 40 60 %+USD10/kg 10 59 — 23 
6210 50 60 %+USD10/kg 12 70 — 27 
6211 11 60 %+USD10/kg 693 — 4 232 
6211 12 60 %+USD10/kg — — — 0 
6211 20 60 %+USD10/kg — — — 0 
6211 31 60 %+USD10/kg — — — 0 
6211 32 60 %+USD10/kg — — — 0 
6211 33 60 %+USD10/kg — — — 0 
6211 39 60 %+USD10/kg 27 3 151 132 1 103 
6211 41 60 %+USD10/kg — — — 0 
6211 42 60 %+USD10/kg — 632 — 211 
6211 43 60 %+USD10/kg 232 — — 77 
6211 49 60 %+USD10/kg 2 997 118 10 1 042 
6212 10 60 %+USD10/kg 526 122 — 216 
6212 20 60 %+USD10/kg 338 — — 113 
6212 30 60 %+USD10/kg — — — 0 
6212 90 60 %+USD10/kg — — — 0 
6213 10 60 %+USD10/kg — — — 0 
6213 20 60 %+USD10/kg — — — 0 
6213 90 60 %+USD10/kg 76 — — 25 
6214 10 60 %+USD10/kg 704 — 19 241 
6214 20 60 %+USD10/kg — — — 0 
6214 30 60 %+USD10/kg — — — 0 
6214 40 60 %+USD10/kg — 6 — 2 
6214 90 60 %+USD10/kg 90 647 — 246 
6215 10 60 %+USD10/kg — — — 0 
6215 20 60 %+USD10/kg — — — 0 
6215 90 60 %+USD10/kg 752 3 — 252 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 857 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
6216 00 60 %+USD10/kg 759 — 102 287 
6217 10 60 %+USD10/kg 1 115 1 090 457 887 
6217 90 10% 555 — — 185 
6309 00 US$20/kg 411 879 458 745 101 701 324 108 
6401 10 40 %+US$5/pr — — — 0 
6401 91 40 %+US$5/pr — — — 0 
6401 92 40 %+US$5/pr — — 2 975 992 
6401 99 40 %+US$5/pr — 6 890 642 2 511 
6402 12 40 %+US$5/pr — — — 0 
6402 19 60 %+US$5/pr 270 — — 90 
6402 20 60 %+US$5/pr 168 — — 56 
6402 30 60 %+US$5/pr — — — 0 
6402 91 60 %+US$5/pr — — — 0 
6402 99 60 %+US$5/pr 1 567 — — 522 
6403 12 60 %+US$5/pr — — — 0 
6403 19 60 %+US$5/pr — 615 13 209 
6403 20 60 %+US$5/pr — 314 — 105 
6403 40 60 %+US$5/pr — — — 0 
6403 51 60 %+US$5/pr 33 202 — 78 
6403 59 60 %+US$5/pr 43 500 — 181 
6403 91 60 %+US$5/pr 179 395 — 191 
6403 99 60 %+US$5/pr 2 622 473 — 1 032 
6404 11 60 %+US$5/pr 4 095 — — 1 365 
6404 19 60 %+US$5/pr — 9 22 10 
6404 20 60 %+US$5/pr 241 734 — 325 
6405 10 60 %+US$5/pr 9 963 7 911 542 6 139 
6405 20 60 %+US$5/pr — 577 2 193 
6405 90 60 %+US$5/pr 18 466 51 016 42 504 37 329 
6406 10 25 % 136 540 — 5 45 515 
6406 20 25 % 174 043 — 9 58 017 
6406 91 25% — — — 0 
6406 99 25 % 47 374 — 17 982 21 785 
6804 10 10 % 51 858 — 4 095 18 651 
6815 99 5 % 68 477 126 — 22 868 
6902 10 5 % 177 025 — 77 240 84 755 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 858 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
6902 20 5 % 1 945 541 — — 648 514 
6903 10 5% — — — 0 
6903 20 5 % 2 391 — 986 1 126 
6903 90 25% 1 296 99 6 872 2 756 
6905 90 15% — — 3 865 1 288 
6906 00 15% — — — 0 
6909 11 15% 125 — — 42 
6909 19 15% 491 — 8 016 2 835 
6909 90 15% — — 207 69 
6911 10 60% 3 899 1 540 2 557 2 665 
6911 90 60% 1 029 2 4 069 1 700 
6912 00 60% 1 016 1 061 5 443 2 507 
6913 10 60% 215 — — 72 
6913 90 60% 2 037 1 442 — 1 160 
6914 90 40% 2 696 — 657 1 118 
7003 12 20% — — — 0 
7003 19 20% — — — 0 
7003 20 20% — — — 0 
7003 30 20% — — — 0 
7004 20 20% — — — 0 
7004 90 20% 33 — — 11 
7005 10 20% — — — 0 
7005 21 20% — — — 0 
7005 29 15% — — — 0 
7005 30 20% — — 30 10 
7006 00 40 % 15 350 — 106 5 152 
7010 20 20% — — — 0 
7010 91 25% — — — 0 
7011 10 20% — — 708 236 
7011 20 20% — — — 0 
7011 90 20% 18 — 811 276 
7014 00 20% 2 939 — 148 1 029 
7018 20 15 % 109 652 — — 36 551 
7019 11 5% — — — 0 
7019 12 5% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 859 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
7019 19 15% — — — 0 
7019 31 15% — — — 0 
7019 32 15 % 10 969 — 7 713 6 228 
7019 39 15 % 11 640 — — 3 880 
7019 40 15% — — 3 1 
7019 51 15% — — — 0 
7019 52 15% — — — 0 
7019 59 15% — 13 646 — 4 549 
7019 90 15% 37 213 20 661 6 970 
7102 31 5% — — — 0 
7102 39 20% — — — 0 
7103 91 20% — 93 468 — 31 156 
7103 99 20% — — — 0 
7104 10 20% — — — 0 
7104 20 20% — — — 0 
7104 90 20% — — — 0 
7106 10 20% — — — 0 
7106 91 5% — — — 0 
7108 11 5% — — — 0 
7108 12 5% — — — 0 
7108 20 40% — — — 0 
7110 11 5% — — — 0 
7110 19 5% — — — 0 
7113 11 40% 3 354 — — 1 118 
7113 19 40% 1 465 6 807 1 617 3 296 
7113 20 40% 22 — — 7 
7117 19 40% 249 60 11 107 
7117 90 40% 2 744 104 — 949 
7118 10 5% — — — 0 
7326 90 40 % 55 804 1 655 20 904 26 121 
7604 29 15% 8 191 93 2 2 762 
7612 90 20 % 16 007 — 15 378 10 462 
8201 10 65% 768 83 7 286 
8201 20 65% 46 — — 15 
8201 30 65% 415 11 13 146 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 860 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
8201 40 65% 149 — — 50 
8202 10 5 % 46 102 2 992 1 924 17 006 
8202 20 5 % 42 541 257 8 674 17 157 
8202 31 5% 220 — 4 893 1 704 
8202 39 5 % 10 318 — 135 3 484 
8202 40 5% 469 — 1 342 604 
8202 91 5 % 7 379 — 9 890 5 756 
8202 99 5 % 6 669 481 103 308 36 819 
8203 10 5 % 2 304 272 3 066 1 881 
8203 20 5 % 6 769 — 2 500 3 090 
8203 30 5 % 4 918 — 278 1 732 
8203 40 5 % 3 080 — 5 904 2 995 
8204 11 5 % 8 704 1 905 3 500 4 703 
8204 12 5 % 10 113 10 8 880 6 335 
8204 20 5 % 12 917 4 443 5 358 7 573 
8205 10 5 % 39 794 101 1 592 13 829 
8205 20 5 % 16 699 17 57 5 591 
8205 30 5 % 2 598 101 2 669 1 790 
8205 40 5 % 3 120 70 3 313 2 168 
8205 51 5 % 1 655 278 54 663 
8205 59 5 % 14 470 1 298 13 929 9 899 
8205 70 5 % 17 376 3 138 2 654 7 723 
8205 80 5% 490 — 801 430 
8205 90 5 % 3 235 2 585 5 508 3 776 
8206 00 40% 4 587 321 2 831 2 580 
8207 19 25 % 32 102 2 916 452 810 162 609 
8207 20 15 % 41 497 288 4 177 15 321 
8207 50 15 % 27 590 101 9 181 12 291 
8207 60 15% 392 — 15 136 
8207 80 15% 3 339 — 2 344 1 895 
8207 90 5 % 19 576 797 7 287 9 220 
8208 10 5 % 4 436 — 14 283 6 240 
8208 20 5 % 40 776 — 19 413 20 063 
8208 30 5 % 15 616 523 2 903 6 347 
8208 40 5 % 39 906 748 1 658 14 104 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 861 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
8208 90 5 % 295 411 16 671 117 115 143 066 
8209 00 5 % 19 654 78 17 143 12 291 
8305 10 15% 4 471 — 508 1 660 
8305 90 20% 2 352 — — 784 
8418 99 5 % 22 781 19 620 41 14 147 
8421 19 Isenção 3 507 4 065 1 970 3 181 
8482 80 5 % 408 497 47 749 260 763 239 003 
8483 40 10 % 842 391 100 147 450 917 464 485 
8484 10 15 % 271 200 28 531 129 857 143 196 
8484 90 25 % 141 200 10 993 172 365 108 186 
8501 40 15 % 80 213 8 289 66 883 51 795 
8501 51 15 % 17 716 — 5 351 7 689 
8501 52 5 % 97 203 695 18 467 38 788 
8501 53 5 % 11 332 513 4 563 5 470 
8504 40 15 % 172 812 58 123 92 864 107 933 
8507 10 60 %+$100 cada 61 963 71 828 104 073 79 288 
8511 10 10 % 86 184 11 962 64 415 54 187 
8527 13 60 %+$50 cada 3 004 283 16 930 6 739 
8527 19 60 %+$50 cada 3 465 1 071 658 1 731 
8528 12 60 %+$50 cada 38 120 54 943 107 668 66 910 
8528 13 60 %+$50 cada 1 421 — 1 876 1 099 
8528 21 60 %+$50 cada 424 776 922 57 141 918 
8528 22 60 %+$50 cada 3 441 — 2 154 1 865 
8528 30 60 %+$50 cada 73 750 7 442 17 493 32 895 
8536 50 10 % 315 287 192 285 213 908 240 493 
8537 10 20 % 28 833 281 33 141 20 751 
8537 20 20 % 287 624 12 501 111 903 137 343 
8541 10 10% 6 869 3 586 5 963 5 473 
8701 10 5% — 42 369 — 14 123 
8701 20 20 % 6 195 025 357 423 1 594 999 2 715 816 
8702 10 80 % 740 029 198 336 1 227 033 721 799 
8702 90 80 % 19 413 17 834 54 082 30 443 
8703 10 60% — — — 0 
8703 21 60 % 220 742 9 538 8 534 79 605 
8703 22 65 % 949 542 28 069 18 970 332 194 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 862 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
8703 23 75 % 4 297 045 3 129 105 977 210 2 801 120 
8703 24 80 % 1 189 277 1 715 518 1 863 697 1 589 497 
8703 31 60% — — 34 341 11 447 
8703 32 80 % 530 449 323 290 418 510 424 083 
8703 33 80 % 1 280 701 2 860 294 1 969 100 2 036 699 
8703 90 60 % 172 070 — 5 57 358 
8704 21 60 % 329 817 808 061 534 780 557 553 
8704 22 10 % 1 760 119 1 467 813 759 585 1 329 172 
8704 23 10 % 78 881 46 788 24 386 50 018 
8704 31 10 % 69 293 112 124 70 629 84 016 
8704 32 10% — — 13 4 
8704 90 10% — — — 0 
8705 90 20 % 52 301 — — 17 434 
8708 99 10 % 984 718 353 128 550 508 629 452 
8712 00 20% 7 950 3 470 2 808 4 743 
8716 40 20 % 598 493 — 178 562 259 018 
8801 10 20% — — — 0 
8801 90 20% 23 — — 8 
8802 11 15% — — — 0 
8804 00 10% — — 12 048 4 016 
8907 10 20% — — — 0 
9003 11 15% 98 788 — 295 
9003 19 15 % 16 175 1 002 6 038 7 738 
9004 10 15% 290 6 307 — 2 199 
9004 90 15% 506 3 167 1 259 1 644 
9006 40 15% 162 605 513 427 
9006 53 15% 509 — — 170 
9006 59 15% — 810 — 270 
9006 62 15% — — 771 257 
9008 30 40 % 11 470 — 4 945 5 472 
9008 40 40% — — 2 544 848 
9021 21 Isenção 7 394 — — 2 465 
9021 29 Isenção 5 414 431 — 1 948 
9021 40 Isenção 13 871 910 8 4 930 
9021 50 Isenção — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 863 
SH 2002  Direito NMF aplicado em 
2008 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média das importa ­
ções provenientes da 
UE 
2004-2006: USD  
9602 00 20 % 28 570 1 309 13 610 14 496 
9603 50 10 % 16 523 — 9 509 8 677 
9604 00 10% — — — 0 
9608 91 20% 1 959 — 21 839 7 933 
34 040 383 15 641 202 27 970 423 25 884 003 
Total das importações excluídas 25 884 003 
Total das importações provenientes da UE  129 147 523 
% de exclusão  20 % 
ZIMBABUÉ  
Matérias-primas e Bens de Equipamento  
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
0101 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0101 90 25 % A 0 % 0% — — — 0 
0102 90 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0103 91 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0103 92 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0104 10 10 % A 0 % 0% — — — 0 
0104 20 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0105 11 5 % A 0 % 0 % 580 802 — 243 987 274 930 
0105 12 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0105 19 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0105 92 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0105 93 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0105 99 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0106 11 20 % A 0 % 0% — 71 — 24 
0106 12 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0106 19 20 % A 0 % 0 % 36 743 100 524 — 45 756 
0106 20 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0106 31 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0106 32 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0106 39 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0106 90 20 % A 0 % 0% — 796 — 265 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 864 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
0201 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0201 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0201 30 40 % A 0 % 0% — — 237 79 
0202 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0202 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0202 30 40 % A 0 % 0% — — 1 0 
0203 11 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0203 12 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0203 19 40 % A 0 % 0 % 832 29 — 287 
0203 21 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0203 22 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0203 29 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 21 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 22 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 23 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 30 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 41 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 42 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 43 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0204 50 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0205 00 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 21 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 22 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 29 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 30 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 41 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 49 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 80 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0206 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 11 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 12 40 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 865 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
0207 13 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 14 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 24 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 25 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 26 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 27 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 32 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 33 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 34 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 35 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0207 36 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0208 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0208 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0208 30 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0208 40 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0208 50 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0208 90 40 % A 0 % 0% — 2 — 1 
0301 10 40 % A 0 % 0 % 359 — — 120 
0301 91 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0301 92 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0301 93 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0301 99 20 % A 0 % 0 % 149 — — 50 
0302 11 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0302 12 40 % A 0 % 0% 27 — — 9 
0302 19 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 21 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 22 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 23 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 29 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 31 Isenção A 0 % 0% — — 38 13 
0302 32 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 33 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 34 Isenção A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 866 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
0302 35  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 36 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 39 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 40 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 50 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 61 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 62 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 63 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 64 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 65  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 66 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 69  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0302 70 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 11 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 19 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 21 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 22 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 29 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 31 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 32 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 33  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 39 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 41 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 42  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 43 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 44 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 45 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 46 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 49 Isenção A 0 % 0% — 46 1 199 415 
0303 50 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 60 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 71 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 72 Isenção A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 867 
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cado em  Valores de importação USD  
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2004-2006  
0303 73  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 74 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 75 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 76 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 77 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 78 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 79 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0303 80 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0304 10 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0304 20  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0304 90 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0306 11  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0306 12 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0306 13 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0306 14 Isenção A 0 % 0% — — 5 2 
0306 19 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0307 10 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0307 21 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0307 31 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0307 41 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0307 51  Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0307 60 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0307 91 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0407 00 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0409 00 40 % A 0 % 0% 49 — 257 102 
0410 00 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0501 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0502 10 5 % A 0 % 0% — — 14 478 4 826 
0502 90 5 % A 0 % 0 % 12 817 — — 4 272 
0503 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0504 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0505 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0505 90 40 % A 0 % 0% — 9 056 2 445 3 834 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 868 
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2004-2006  
0506 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0506 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0507 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0507 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0508 00 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0509 00 20 % A 0 % 0% 8 — — 3 
0510 00 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0511 10 5 % A 0 % 0 % 599 137 — — 199 712 
0511 91 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0511 99 40 % A 0 % 0 % 564 — — 188 
0601 10 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0601 20  Isenção A 0 % 0 % 67 640 1 096 — 22 912 
0602 10 Isenção A 0 % 0 % 100 687 88 132 108 607 99 142 
0602 20 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0602 30 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
0602 40 Isenção A 0 % 0 % 43 630 16 540 35 003 31 724 
0602 90 Isenção A 0 % 0 % 12 819 53 988 — 22 269 
0701 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0701 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0702 00 40 % A 0 % 0% 26 — 294 107 
0703 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0703 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0703 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0704 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0704 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0704 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0705 11 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0705 19 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0705 21 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0705 29 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0706 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0706 90 40 % A 0 % 0% 65 — — 22 
0707 00 40 % A 0 % 0% 20 — — 7 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 869 
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2004-2006  
0708 10 40 % A 0 % 0% — 87 1 675 587 
0708 20 40 % A 0 % 0% — — 1 826 609 
0708 90 40 % A 0 % 0% 48 — 1 152 400 
0709 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 30 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 40 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 51 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 52 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 59 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 60 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 70 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0709 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0710 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0710 21 40 % A 0 % 0 % 135 — — 45 
0710 22 40 % A 0 % 0 % 210 — 7 72 
0710 29 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0710 30 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0710 40 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0710 80 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0710 90 40 % A 0 % 0% 12 — — 4 
0714 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0714 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0714 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0801 11 5 % A 0 % 0% — — 26 9 
0801 19 5 % A 0 % 0% — — — 0 
0801 21 10 % A 0 % 0% — — 114 38 
0801 22 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0801 31 10 % A 0 % 0% — — — 0 
0801 32 20 % A 0 % 0% — — 34 11 
0802 11 10 % A 0 % 0% — — — 0 
0802 12 20 % A 0 % 0% — — 257 86 
0802 21 10 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 870 
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2004-2006  
0802 22 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0802 31 10 % A 0 % 0% — — — 0 
0802 32 20 % A 0 % 0% — — — 0 
0802 40 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0802 50 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0802 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0803 00 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0804 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0804 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0804 30 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0804 40 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0804 50 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0805 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0805 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0805 40 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0805 50 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0805 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0806 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0806 20 20 % A 0 % 0% — 2 27 10 
0807 11 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0807 19 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0807 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0808 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0808 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0809 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0809 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0809 30 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0809 40 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0810 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0810 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0810 30 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0810 40 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0810 50 40 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 871 
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TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
0810 60 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0810 90 40 % A 0 % 0% — — 245 82 
0811 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0811 20 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0811 90 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0812 10 40 % A 0 % 0% — — — 0 
0812 90 40 % A 0 % 0% — — 1 278 426 
0813 10 10 % A 0 % 0% — — 18 6 
0813 20 10 % A 0 % 0% — — — 0 
0813 30 10 % A 0 % 0% — — — 0 
0813 40 10 % A 0 % 0% — — — 0 
0814 00 15 % A 0 % 0 % 1 427 — 97 508 
0901 11 40 % A 0 % 0 % 235 — — 78 
1001 10 Isenção A 0 % 0% — — — 0 
1001 90 Isenção A 0 % 0 % 15 857 409 — 2 044 473 5 967 294 
1006 40 15 % A 0 % 0 % 1 049 472 3 388 539 1 822 990 2 087 001 
1005 90 Isenção A 0 % 0 % 14 560 381 — — 4 853 460 
1008 10 10 % A 0 % 0% — — 5 2 
1008 20 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1008 30 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1008 90 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1201 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1202 10 15 % A 0 % 0% — — — 0 
1202 20 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1203 00 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1204 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1205 10 5 % A 0 % 0% — 30 649 — 10 216 
1205 90 5 % A 0 % 0 % 3 705 50 935 31 129 28 590 
1206 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1207 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1207 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1207 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1207 40 5 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 872 
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2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
1207 50 5 % A 0 % 0% — — 12 4 
1207 60 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1207 91 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1207 99 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1209 10 5 % A 0 % 0 % 1 882 — — 627 
1209 21 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1209 22 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1209 23 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1209 24 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1209 25 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1209 26 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1209 29 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1209 30 5 % A 0 % 0 % 5 241 424 727 2 131 
1209 91 5 % A 0 % 0 % 357 551 534 490 234 052 375 365 
1209 99 5 % A 0 % 0 % 23 987 119 398 — 47 795 
1210 10 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1210 20 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1211 10 10 % A 0 % 0 % 1 064 — — 355 
1211 20 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1211 30 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1211 40 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1211 90 10 % A 0 % 0 % 2 341 — 963 1 101 
1212 10 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1212 20 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1212 30 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1212 91 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1212 99 40 % A 0 % 0% — — — 0 
1213 00 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1214 10 20 % A 0 % 0% — — — 0 
1214 90 20 % A 0 % 0% — — — 0 
1301 10 10 % A 0 % 0 % 1 798 — — 599 
1301 20 10 % A 0 % 0 % 743 — 2 248 
1301 90 10 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 873 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
1302 11 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1302 12 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1302 13 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1302 14 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1302 19 10 % A 0 % 0 % 10 826 — — 3 609 
1302 20 15 % A 0 % 0% — — — 0 
1302 31 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1302 32 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1302 39 10 % A 0 % 0% — — — 0 
1401 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1401 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1401 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1402 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1403 00 5 % A 0 % 0% — 242 — 81 
1404 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1404 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1404 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
1522 00 15 % A 0 % 0% — — — 0 
1801 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2302 10 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2302 20 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2302 30 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2302 40 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2302 50 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2303 10 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2303 20 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2303 30 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2308 00 20 % A 0 % 0% — — — 0 
2401 10 10 % A 0 % 0 % 258 — 226 162 
2502 00 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2503 00 5 % A 0 % 0 % 142 — 1 675 606 
2504 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2504 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 874 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
2505 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2505 90 5 % A 0 % 0 % 202 — — 67 
2506 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2506 21 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2506 29 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2507 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2508 10 5 % A 0 % 0 % 2 840 — 615 1 152 
2508 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2508 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2508 40 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2508 50 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2508 60 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2508 70 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2509 00 5 % A 0 % 0 % 107 998 — 369 
2510 10 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2510 20 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2511 10 5 % A 0 % 0% 21 — — 7 
2511 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2512 00 5 % A 0 % 0 % 1 228 — — 409 
2513 11 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2513 19 5 % A 0 % 0% 32 — 10 14 
2513 20 5 % A 0 % 0% — — 687 229 
2514 00 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2515 11 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2515 12 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2515 20 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2516 11 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2516 12 15 % A 0 % 0% — — — 0 
2516 21 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2516 22 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2516 90 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2517 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2517 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 875 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
2517 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2517 41 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2517 49 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2518 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2518 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2518 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2519 10 5 % A 0 % 0 % 514 — — 171 
2519 90 5 % A 0 % 0 % 3 974 — 625 1 533 
2520 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2521 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2524 00 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2525 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2525 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2525 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2526 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2526 20 10 % A 0 % 0% — — — 0 
2528 10 5 % A 0 % 0% — — 6 2 
2528 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2529 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2529 21 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2529 22 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2529 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2530 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2530 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2530 90 5 % A 0 % 0 % 115 51 — 55 
2601 11 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2601 12 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2601 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2602 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2603 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2604 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2605 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2606 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 876 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
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cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
2607 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2608 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2609 00 5 % A 0 % 0% — — 5 2 
2610 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2611 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2612 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2612 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2613 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2613 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2614 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2615 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2615 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2616 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2616 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2617 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2617 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2618 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2619 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 11 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 19 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 21 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 29 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 40 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 60 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 91 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2620 99 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2621 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2621 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2701 11 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2701 12 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2701 19 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2702 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 877 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
2703 00 5 % A 0 % 0 % 49 749 167 843 31 693 83 095 
2709 00 15 % A 0 % 0% — 142 66 70 
2714 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
2714 90 5 % A 0 % 0 % 4 923 — 17 596 7 506 
3101 00 5 % A 0 % 0% — 2 486 22 853 8 446 
3104 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
3915 10 10 % A 0 % 0% — — — 0 
391520 10 % A 0 % 0% — — — 0 
3915 30 10 % A 0 % 0% — — — 0 
3915 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4001 10 5 % A 0 % 0 % 21 561 — — 7 187 
4001 21 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4001 22 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4001 29 5 % A 0 % 0 % 379 166 558 577 88 618 342 121 
4001 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4004 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4102 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4301 10 10 % A 0 % 0% — — — 0 
4301 30 10 % A 0 % 0% — — — 0 
4301 60 10 % A 0 % 0% — — — 0 
4301 70 10 % A 0 % 0% — — — 0 
4301 80 10 % A 0 % 0% — — — 0 
4301 90 10 % A 0 % 0% — — — 0 
4401 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4401 21 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4401 22 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4401 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4403 10 10 % A 0 % 0% — — — 0 
4403 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4403 41 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4403 49 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4403 91 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4403 92 5 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 878 
Calendário de redução 
pautal  
Período 
preparató­
rio Direito apli ­
cado em  Valores de importação USD  
SH 2002  Direito MFN 
aplicado em 
2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
4403 99 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4501 10 5 % A 0 % 0% — 5 018 — 1 673 
4501 90 5 % A 0 % 0 % 2 535 251 — 929 
4707 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4707 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4707 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
4707 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5001 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5002 00 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5003 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5003 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5101 11 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5101 19 5 % A 0 % 0% 24 — — 8 
5101 21 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5101 29 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5101 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5102 11 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5102 19 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5102 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5103 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5103 20 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5103 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5301 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5301 30 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5302 10 5 % A 0 % 0% — — — 0 
5302 90 5 % A 0 % 0% — — — 0 ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 879 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
5303 10 5 % A  0 % 0% — — — 0 
5304 10 5 % A  0 % 0% — — — 0 
5304 90 5 % A  0 % 0% — — — 0 
5305 11 5 % A  0 % 0% — — — 0 
5305 19 5 % A  0 % 0% — — — 0 
5505 10 5 % A  0 % 0% — — — 0 
5505 20 5 % A  0 % 0% — — — 0 
6310 10 20 % A  0 % 0% 106 976 — — 35 659 
6310 90 20 % A  0 % 0% 144 430 489 2 48 307 
7010 10 5 % A  0 % 0% — — 13 705 4 568 
7101 10 15 % A  0 % 0% — — — 0 
7101 21 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7101 22 20 % A  0 % 0% — — — 0 
7102 10 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7102 21 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7105 10 5 % A  0 % 0% 20 728 — 1 6 910 
7105 90 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7112 30 15 % A  0 % 0% — — — 0 
7112 91 15 % A  0 % 0% — — — 0 
7112 92 15 % A  0 % 0% — — — 0 
7112 99 15 % A  0 % 0% — — — 0 
7204 10 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7204 21 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7204 29 5 % A  0 % 0% 1 098 — — 366 
7204 30 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7204 41 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7204 49 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7204 50 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7404 00 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7503 00 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7602 00 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7802 00 5 % A  0 % 0% — — — 0 
7902 00 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8002 00 5 % A  0 % 0% — — — 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 880 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8101 94 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8101 97 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8102 94 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8102 97 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8103 20 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8103 30 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8104 20 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8105 20 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8105 30 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8106 00 5 % A  0 % 0% 7 129 — — 2 376 
8107 20 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8107 30 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8108 20 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8108 30 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8109 20 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8109 30 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8110 10 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8110 20 5 % A  0 % 0% 18 — — 6 
8110 90 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8111 00 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8112 12 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8112 13 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8113 00 5 % A  0 % 0% — — — 0 
8548 10 5 % A — — — 0 
Capital 
Goods — — — 0 
0102 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
0103 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
3825 30 5 % D  0 % 0% — — — 0 
4010 11 15 % D  0 % 0% 10 879 733 19 854 10 488 
4010 12 15 % D  0 % 0% 85 901 131 426 28 819 
4010 13 15 % D  0 % 0% 7 028 — 3 322 3 450 
4010 19 15 % D  0 % 0% 105 000 16 267 36 239 52 502 
4010 31 15 % D  0 % 0% 100 480 569 16 216 39 088▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 881 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
4010 32 15 % D  0 % 0% 9 584 512 4 578 4 891 
4010 33 15 % D  0 % 0% 591 — 24 205 
4010 34 15 % D  0 % 0% 3 703 — 1 613 1 772 
4010 35 15 % D  0 % 0% 286 — 178 155 
4010 36 15 % D  0 % 0% 1 019 — — 340 
4010 39 15 % D  0 % 0% 158 751 2 192 155 454 105 466 
4406 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
4406 90 5 % D  0 % 0% — — 63 21 
7115 10 40 % D  0 % 0% 79 378 — 73 763 51 047 
7302 10 20 % D  0 % 0% 1 865 — — 622 
7302 30 20 % D  0 % 0% 14 767 — — 4 922 
7302 40 20 % D  0 % 0% — — — 0 
7302 90 20 % D  0 % 0% 1 263 — 45 436 
7309 00 15 % D  0 % 0% 609 14 140 4 372 6 374 
7310 10 20 % D  0 % 0% 1 547 14 2 241 1 267 
7310 21 20 % D  0 % 0% 22 036 — 13 168 11 735 
7310 29 20 % D  0 % 0% 9 879 491 1 474 3 948 
7311 00 20 % D  0 % 0% 65 952 — 2 345 22 765 
7316 00 20 % D  0 % 0% 99 — 21 40 
7322 11 40 % D  0 % 0% — — — 0 
7322 19 40 % D  0 % 0% 497 — 51 183 
7322 90 40 % D  0 % 0% 878 — — 293 
7611 00 40 % D  0 % 0% 137 — — 46 
7612 10 15 % D  0 % 0% 53 — — 18 
7613 00 20 % D  0 % 0% — 8 809 612 3 141 
8401 10 5 % D  0 % 0% — — 2 1 
8401 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8401 30 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8401 40 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8402 11 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8402 12 25 % D  0 % 0% — — — 0 
8402 19 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8402 20 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8402 90 5 % D  0 % 0% 523 — 1 009 511▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 882 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8403 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8403 90 5 % D  0 % 0% 30 869 432 945 25 408 163 074 
8404 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8404 20 5 % D  0 % 0% — — 1 265 422 
8404 90 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8405 10 Isenção  D  0 % 0% — 144 263 — 48 088 
8405 90 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8406 10 5 % D  0 % 0% — — 22 7 
8406 81 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8406 82 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8406 90 5 % D  0 % 0% 1 893 — — 631 
8407 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8407 29 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8407 31 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8407 32 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8407 33 5 % D  0 % 0% — 224 — 75 
8407 34 5 % D  0 % 0% 41 419 655 1 351 14 475 
8407 90 5 % D  0 % 0% 22 923 2 260 5 150 10 111 
8408 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8408 20 10 % D  0 % 0% 816 533 199 299 320 533 445 455 
8408 90 5 % D  0 % 0% 105 727 492 125 412 007 336 619 
8409 10 5 % D  0 % 0% 980 295 — 425 
8409 91 10 % D  0 % 0% 333 362 32 807 93 701 153 290 
8409 99 10 % D  0 % 0 % 1 050 819 100 245 398 957 516 674 
8410 11 5 % D  0 % 0% 482 — — 161 
8410 12 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8410 13 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8410 90 5 % D  0 % 0% — — 27 9 
8411 11 5 % D  0 % 0% 6 017 — 9 048 5 022 
8411 12 5 % D  0 % 0% 544 — — 181 
8411 21 5 % D  0 % 0% 26 631 — 2 930 9 853 
8411 22 5 % D  0 % 0% 6 853 — 1 193 2 682 
8411 81 5 % D  0 % 0% 20 841 — — 6 947 
8411 82 5 % D  0 % 0% — — — 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 883 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8411 91 5 % D  0 % 0% 1 301 — 1 090 797 
8411 99 10 % D  0 % 0% 18 794 — 808 6 534 
8412 10 Isenção  D  0 % 0% 15 070 — 4 5 024 
8412 21 5 % D  0 % 0% 134 142 — 240 165 124 769 
8412 29 5 % D  0 % 0% 83 273 3 115 123 835 70 074 
8412 31 5 % D  0 % 0% 44 579 32 272 2 119 26 324 
8412 39 5 % D  0 % 0% 3 454 — 38 494 13 983 
8412 80 5 % D  0 % 0% 9 568 — 2 3 190 
8412 90 5 % D  0 % 0% 24 669 315 27 547 17 510 
8413 11 15 % D  0 % 0% 80 681 515 23 476 34 891 
8413 19 5 % D  0 % 0% 21 913 205 31 354 17 824 
8413 20 5 % D  0 % 0% 5 209 682 8 193 4 695 
8413 30 5 % D  0 % 0% 373 071 82 372 210 333 221 925 
8413 40 5 % D  0 % 0% 457 1 168 — 542 
8413 50 5 % D  0 % 0% 124 802 — 35 537 53 446 
8413 60 5 % D  0 % 0% 19 040 15 799 44 435 26 425 
8413 70 5 % D  0 % 0% 59 724 3 841 41 482 35 016 
8413 81 5 % D  0 % 0% 514 234 89 966 353 227 319 142 
8413 82 5 % D  0 % 0% 14 309 257 984 5 183 
8413 91 10 % D  0 % 0% 319 376 350 708 150 116 273 400 
8413 92 5 % D  0 % 0% 2 315 — — 772 
8414 10 5 % D  0 % 0% 37 400 — 5 690 14 364 
8414 20 5 % D  0 % 0% 262 117 3 694 1 357 
8414 30 5 % D  0 % 0% 106 886 — 27 511 44 799 
8414 40 5 % D  0 % 0% 170 708 383 28 029 66 373 
8414 59 20 % D  0 % 0% 52 186 6 669 15 385 24 747 
8414 80 20 % D  0 % 0% 946 210 57 603 519 091 507 635 
8414 90 5 % D  0 % 0% 643 726 35 888 397 012 358 875 
8415 10 15 % D  0 % 0% — — 40 13 
8415 20 15 % D  0 % 0% 10 122 — 11 707 7 276 
8415 81 15 % D  0 % 0% 9 776 — 1 3 259 
8415 82 15 % D  0 % 0% 10 596 — — 3 532 
8415 83 15 % D  0 % 0% 98 277 1 053 278 33 203 
8415 90 5 % D  0 % 0% 80 680 — 6 383 29 021▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 884 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8416 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8416 20 5 % D  0 % 0% 5 241 — 4 1 748 
8416 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8416 90 5 % D  0 % 0% 9 374 — 9 116 6 163 
8417 10 Isenção  D  0 % 0% 48 038 — — 16 013 
8417 20 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8417 80 5 % D  0 % 0% 60 — 21 078 7 046 
8417 90 5 % D  0 % 0% 18 118 — 37 900 18 673 
8418 10 60 %+$45 cada D  0 % 0% 2 713 — — 904 
8418 21 60 %+$45 cada D  0 % 0% 170 502 3 758 1 477 
8418 22 60 %+$45 cada D  0 % 0% — — 1 203 401 
8418 29 60 %+$45 cada D  0 % 0% 6 941 484 893 6 450 166 094 
8418 30 60 %+$45 cada D  0 % 0% 14 379 — 3 056 5 812 
8418 40  60 %+$45 cada D  0 % 0% 15 049 22 328 41 894 26 424 
8418 50  60 %+$45 cada D  0 % 0% 6 454 103 439 6 36 633 
8418 61 60 %+$45 cada D  0 % 0% 8 889 105 515 184 146 99 517 
8418 69 60 %+$45 cada D  0 % 0% 315 — 19 186 6 500 
8418 91 60 %+$45 cada D  0 % 0% — — — 0 
8419 11 40 % D  0 % 0% 48 10 680 — 3 576 
8419 19 40 % D  0 % 0% — — — 0 
8419 20 5 % D  0 % 0% 210 702 101 995 4 785 105 827 
8419 31 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8419 32 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8419 39 5 % D  0 % 0% 8 212 — 2 606 3 606 
8419 40 5 % D  0 % 0% — 2 622 4 509 2 377 
8419 50 5 % D  0 % 0% 46 396 — 2 132 16 176 
8419 60 5 % D  0 % 0% 11 933 — 26 3 986 
8419 81 5 % D  0 % 0% 2 742 — 2 181 1 641 
8419 89 5 % D  0 % 0% 42 148 6 527 39 546 29 407 
8419 90 5 % D  0 % 0% 46 438 4 523 25 920 25 627 
8420 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8420 91 5 % D  0 % 0% — — 13 4 
8420 99 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8421 11 Isenção  D  0 % 0% 1 234 — — 411▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 885 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8421 12 40 % D  0 % 0% 17 097 — — 5 699 
8421 21 15 % D  0 % 0% 105 033 7 899 75 652 62 861 
8421 22 5 % D  0 % 0% 120 — — 40 
8421 23 15 % D  0 % 0% 386 900 4 882 230 032 207 271 
8421 29 5 % D  0 % 0% 47 444 1 193 30 400 26 346 
8421 31 25 % D  0 % 0% 216 196 15 440 253 467 161 701 
8421 39 15 % D  0 % 0% 133 060 6 062 812 143 317 088 
8421 91 5 % D  0 % 0% 193 999 — 9 150 67 717 
8421 99 5 % D  0 % 0% 139 013 9 799 54 103 67 639 
8422 19 5 % D  0 % 0% 785 — 892 559 
8422 20 Isenção  D  0 % 0% 117 953 — 84 39 346 
8422 30 Isenção  D  0 % 0 % 2 258 795 — 9 664 756 153 
8422 40 5 % D  0 % 0 % 1 237 673 64 645 796 627 844 
8422 90 20 % D  0 % 0% 546 197 3 834 255 915 268 649 
8423 10 40 % D  0 % 0% 303 2 781 1 674 1 586 
8423 20 5 % D  0 % 0% — 608 3 204 
8423 30 5 % D  0 % 0% — — 322 107 
8423 81 5 % D  0 % 0% 1 079 1 093 5 038 2 403 
8423 82 5 % D  0 % 0% 3 889 375 5 409 3 224 
8423 89 5 % D  0 % 0% 4 469 — 1 511 1 993 
8423 90 10 % D  0 % 0% 14 613 4 793 1 498 6 968 
8424 10 5 % D  0 % 0% 425 3 053 1 388 1 622 
8424 20 5 % D  0 % 0% 6 200 1 385 1 410 2 998 
8424 30 5 % D  0 % 0% — — 127 42 
8424 81 Isenção  D  0 % 0% 130 484 128 397 7 582 88 821 
8424 89 5 % D  0 % 0% 19 876 — 945 6 940 
8424 90 5 % D  0 % 0% 42 008 7 545 23 844 24 466 
8425 11 5 % D  0 % 0% 20 173 — 5 382 8 518 
8425 19 5 % D  0 % 0% 1 744 — 23 026 8 257 
8425 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8425 31 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8425 39 5 % D  0 % 0% 3 016 — 2 767 1 928 
8425 41 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8425 42 5 % D  0 % 0% 3 863 13 5 584 3 153▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 886 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8425 49 5 % D  0 % 0% 14 101 14 147 24 770 17 673 
8426 11 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8426 12 Isenção  D  0 % 0% — 242 352 — 80 784 
8426 19 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8426 20 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8426 30 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8426 41 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8426 49 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8426 91 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8426 99 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8427 10 Isenção  D  0 % 0% — — 1 575 525 
8427 20 Isenção  D  0 % 0% 188 928 — 183 320 124 083 
8427 90 5 % D  0 % 0% 12 887 — 921 4 603 
8428 10 5 % D  0 % 0% 217 1 404 249 525 83 715 
8428 20 Isenção  D  0 % 0% — — 519 173 
8428 31 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8428 32 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8428 33 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8428 39 Isenção  D  0 % 0% 30 056 — — 10 019 
8428 40 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8428 50 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8428 60 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8428 90 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8429 11 Isenção  D  0 % 0% — — 6 969 2 323 
8429 19 Isenção  D  0 % 0% — — 54 18 
8429 20 Isenção  D  0 % 0% 14 951 — — 4 984 
8429 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8429 40 Isenção  D  0 % 0% 5 356 — 154 1 837 
8429 51 Isenção  D  0 % 0 % 2 107 379 — 2 567 166 1 558 182 
8429 52 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8429 59 Isenção  D  0 % 0 % 1 200 516 — 901 577 700 698 
8430 10 Isenção  D  0 % 0% 5 556 — — 1 852 
8430 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8430 31 Isenção  D  0 % 0% 419 197 — — 139 732▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 887 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8430 39 5 % D  0 % 0% 74 463 — — 24 821 
8430 41 5 % D  0 % 0% — — 815 670 271 890 
8430 49 5 % D  0 % 0% 13 779 131 438 306 677 150 631 
8430 50 5 % D  0 % 0% — — 207 69 
8430 61 Isenção  D  0 % 0% — 471 — 157 
8430 69 5 % D  0 % 0% 98 780 — — 32 927 
8431 10 Isenção  D  0 % 0% 9 613 — 1 007 3 540 
8431 20 Isenção  D  0 % 0% 209 992 — 53 400 87 797 
8431 31 Isenção  D  0 % 0% 9 744 — 1 925 3 890 
8431 39 Isenção  D  0 % 0% 17 333 67 12 758 10 053 
8431 41 Isenção  D  0 % 0% 83 749 — 23 065 35 605 
8431 42 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8431 43 10 % D  0 % 0 % 1 347 821 172 442 2 067 103 1 195 789 
8431 49 10 % D  0 % 0% 483 392 1 791 342 696 275 959 
8432 10 10 % D  0 % 0% 19 251 2 725 213 7 396 
8432 21 Isenção  D  0 % 0% 9 802 — 6 3 269 
8432 29 Isenção  D  0 % 0% 103 285 — — 34 428 
8432 30 Isenção  D  0 % 0% 144 375 — 227 48 201 
8432 40 Isenção  D  0 % 0% 6 310 — 1 2 104 
8432 80 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8432 90 5 % D  0 % 0% 85 208 21 299 92 357 66 288 
8433 20 Isenção  D  0 % 0% — — 10 3 
8433 30 Isenção  D  0 % 0% 1 316 — 41 452 
8433 40 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8433 51 Isenção  D  0 % 0% — — 142 799 47 600 
8433 52 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8433 53 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8433 59 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8433 60 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8433 90 5 % D  0 % 0% 41 273 — 10 782 17 352 
8434 10 Isenção  D  0 % 0% — 281 — 94 
8434 20 Isenção  D  0 % 0% 7 955 — 62 430 23 462 
8434 90 5 % D  0 % 0% 111 462 — 55 610 55 691 
8435 10 Isenção  D  0 % 0% 10 — 78 29▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 888 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8435 90 5 % D  0 % 0% — — 102 34 
8436 10 Isenção  D  0 % 0% — — 3 1 
8436 21 Isenção  D  0 % 0% 1 799 1 796 — 1 198 
8436 29 5 % D  0 % 0% 984 — — 328 
8436 80 5 % D  0 % 0% 14 075 7 917 — 7 330 
8436 91 5 % D  0 % 0% 77 — 8 264 2 780 
8436 99 5 % D  0 % 0% 56 765 67 11 875 22 903 
8437 10 5 % D  0 % 0% 103 037 — — 34 346 
8437 80 5 % D  0 % 0% — 790 — 263 
8437 90 5 % D  0 % 0% 31 950 — 54 466 28 806 
8438 10 Isenção  D  0 % 0% 380 541 — 1 846 127 462 
8438 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8438 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8438 40 Isenção  D  0 % 0% 5 661 — — 1 887 
8438 50 Isenção  D  0 % 0% 108 553 669 — 36 408 
8438 60 Isenção  D  0 % 0% 58 891 — 286 19 726 
8438 80 5 % D  0 % 0% 32 381 — 7 965 13 449 
8438 90 5 % D  0 % 0% 138 712 — 46 324 61 679 
8439 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8439 20 5 % D  0 % 0% 33 942 — — 11 314 
8439 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8439 91 5 % D  0 % 0% 109 556 111 20 628 43 432 
8439 99 5 % D  0 % 0% 88 475 — 152 840 80 438 
8440 10 Isenção  D  0 % 0% 18 258 2 607 11 280 10 715 
8440 90 5 % D  0 % 0% 55 141 — 3 696 19 612 
8441 10 Isenção  D  0 % 0% 81 654 42 6 27 234 
8441 20 Isenção  D  0 % 0% 16 198 — — 5 399 
8441 30 Isenção  D  0 % 0% — — 8 3 
8441 40 5 % D  0 % 0% 1 259 — 44 434 
8441 80 5 % D  0 % 0% 9 472 793 88 196 32 820 
8441 90 5 % D  0 % 0% 149 778 130 43 910 64 606 
8442 10 5 % D  0 % 0% 7 731 — 1 2 577 
8442 20 5 % D  0 % 0% 2 128 — 5 344 2 490 
8442 30 5 % D  0 % 0% 2 887 — 203 1 030▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 889 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8442 40 5 % D  0 % 0% 738 — 3 651 1 463 
8442 50 5 % D  0 % 0% 86 369 13 743 10 671 36 928 
8443 11 Isenção  D  0 % 0% 80 270 — — 26 757 
8443 12 Isenção  D  0 % 0% 311 — 9 107 
8443 19 Isenção  D  0 % 0% 396 818 — 2 504 133 107 
8443 21 15 % D  0 % 0% — — — 0 
8443 29 15 % D  0 % 0% 1 727 — 18 337 6 688 
8443 30 15 % D  0 % 0% — — 2 1 
8443 40 15 % D  0 % 0% — — 2 1 
8443 51 15 % D  0 % 0% 85 424 — 22 105 35 843 
8443 59 15 % D  0 % 0% 129 831 576 188 43 532 
8443 60 15 % D  0 % 0% 125 591 — 20 285 48 625 
8443 90 10 % D  0 % 0% 429 852 5 972 106 119 180 647 
8444 00 5 % D  0 % 0% — — 13 704 4 568 
8445 11 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8445 12 Isenção  D  0 % 0% 257 076 — — 85 692 
8445 13 Isenção  D  0 % 0% 204 634 54 870 9 86 504 
8445 19 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8445 20 Isenção  D  0 % 0% 208 984 1 700 398 676 555 861 979 
8445 30 5 % D  0 % 0% 113 158 — — 37 719 
8445 40 Isenção  D  0 % 0% — 376 323 100 895 159 072 
8445 90 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8446 10 Isenção  D  0 % 0% 81 041 — — 27 014 
8446 21 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8446 29 Isenção  D  0 % 0% 560 184 — — 186 728 
8446 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8447 11 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8447 12 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8447 20 Isenção  D  0 % 0% 395 044 2 924 284 132 751 
8447 90 5 % D  0 % 0% 31 480 — 306 10 596 
8448 11 Isenção  D  0 % 0% — — 187 611 62 537 
8448 19 5 % D  0 % 0% 780 — 4 574 1 784 
8448 20 5 % D  0 % 0% 22 979 — 32 7 670 
8448 31 5 % D  0 % 0% 17 870 — 11 121 9 664▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 890 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8448 32 5 % D  0 % 0% 79 169 — 58 175 45 781 
8448 33 5 % D  0 % 0% 14 929 — 34 917 16 615 
8448 39 5 % D  0 % 0% 647 741 88 479 245 174 327 131 
8448 41 5 % D  0 % 0% 932 — 1 293 742 
8448 42 5 % D  0 % 0% 8 296 — 2 410 3 569 
8448 49 5 % D  0 % 0% 140 571 6 973 74 499 74 015 
8448 51 5 % D  0 % 0% 95 010 11 282 14 822 40 371 
8448 59 5 % D  0 % 0% 56 329 145 77 850 44 775 
8449 00 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8450 20 5 % D  0 % 0% 354 — 82 145 
8450 90 5 % D  0 % 0% 2 — — 1 
8451 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8451 29 Isenção  D  0 % 0% 11 058 — 298 3 785 
8451 30 Isenção  D  0 % 0% 67 964 9 589 22 854 
8451 40 Isenção  D  0 % 0% 296 4 774 155 1 742 
8451 50 Isenção  D  0 % 0% 4 921 — — 1 640 
8451 80 5 % D  0 % 0% — — 142 196 47 399 
8451 90 5 % D  0 % 0% 25 984 — 1 795 9 260 
8452 21 Isenção  D  0 % 0% 42 698 — — 14 233 
8452 29 Isenção  D  0 % 0% 192 123 395 406 2 604 196 711 
8452 30 5 % D  0 % 0% 65 224 224 30 649 32 032 
8452 40 20 % D  0 % 0% 954 37 — 330 
8452 90 5 % D  0 % 0% 23 143 750 10 575 11 489 
8453 10 Isenção  D  0 % 0% 204 110 — — 68 037 
8453 20 Isenção  D  0 % 0% — — 292 97 
8453 80 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8453 90 5 % D  0 % 0% 34 683 — 22 459 19 047 
8454 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8454 20 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8454 30 Isenção  D  0 % 0% 5 — 52 19 
8454 90 5 % D  0 % 0% 45 063 — 54 15 039 
8455 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8455 21 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8455 22 Isenção  D  0 % 0% — — — 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 891 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8455 30 Isenção  D  0 % 0% — — 43 14 
8455 90 5 % D  0 % 0% 5 678 — 1 002 2 227 
8456 10 Isenção  D  0 % 0% — 327 — 109 
8456 20 Isenção  D  0 % 0% 16 322 — — 5 441 
8456 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8456 91 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8456 99 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8457 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8457 20 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8457 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8458 11 Isenção  D  0 % 0% — — 989 330 
8458 19 Isenção  D  0 % 0% 4 784 — — 1 595 
8458 91 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8458 99 Isenção  D  0 % 0% 2 334 — 10 506 4 280 
8459 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8459 21 Isenção  D  0 % 0% — — 114 38 
8459 29 Isenção  D  0 % 0% 92 846 — 29 443 40 763 
8459 31 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8459 39 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8459 40 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8459 51 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8459 59 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8459 61 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8459 69 Isenção  D  0 % 0% 1 288 — 571 620 
8459 70 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8460 11 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8460 19 Isenção  D  0 % 0% 2 223 1 058 — 1 093 
8460 21 Isenção  D  0 % 0% 506 — 256 254 
8460 29 Isenção  D  0 % 0% 20 427 — 134 6 854 
8460 31 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8460 39 Isenção  D  0 % 0% 199 — 26 832 9 011 
8460 40 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8460 90 Isenção  D  0 % 0% 543 — 3 161 1 235 
8461 20 Isenção  D  0 % 0% — 131 — 44▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 892 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8461 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8461 40 Isenção  D  0 % 0% 281 — 28 103 
8461 50 Isenção  D  0 % 0% 11 435 1 380 — 4 272 
8461 90 5 % D  0 % 0% — — 182 61 
8462 10 Isenção  D  0 % 0% 12 365 — 2 4 122 
8462 21 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8462 29 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8462 31 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8462 39 Isenção  D  0 % 0% 5 152 — — 1 717 
8462 41 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8462 49 5 % D  0 % 0% 618 — — 206 
8462 91 5 % D  0 % 0% 5 995 — — 1 998 
8462 99 5 % D  0 % 0% 1 649 — — 550 
8463 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8463 20 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8463 30 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8463 90 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8464 10 Isenção  D  0 % 0% 8 240 2 135 — 3 458 
8464 20 5 % D  0 % 0% 6 523 — 93 2 206 
8464 90 5 % D  0 % 0% 159 — 1 478 545 
8465 10 Isenção  D  0 % 0% 21 — — 7 
8465 91 5 % D  0 % 0% 1 862 — 5 048 2 303 
8465 92 Isenção  D  0 % 0% 15 671 119 3 206 6 332 
8465 93 Isenção  D  0 % 0% 44 625 49 11 626 18 767 
8465 94 Isenção  D  0 % 0% — — 73 468 24 489 
8465 95 Isenção  D  0 % 0% 218 — 1 068 429 
8465 96 5 % D  0 % 0% 997 — — 332 
8465 99 5 % D  0 % 0% 27 447 56 706 11 299 31 817 
8466 10 5 % D  0 % 0% 6 364 — 2 371 2 912 
8466 20 5 % D  0 % 0% 2 332 235 6 131 2 899 
8466 30 5 % D  0 % 0% 347 — 15 121 
8466 91 5 % D  0 % 0% 65 872 216 5 792 23 960 
8466 92 5 % D  0 % 0% 142 212 592 58 084 66 963 
8466 93 5 % D  0 % 0% 38 220 39 941 12 963 30 375▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 893 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8466 94 5 % D  0 % 0% 112 384 — 32 169 48 184 
8467 11 5 % D  0 % 0% 39 007 16 8 650 15 891 
8467 19 5 % D  0 % 0% 15 451 — 3 921 6 457 
8467 21 5 % D  0 % 0% 4 903 — 1 776 2 226 
8467 22 5 % D  0 % 0% 1 621 2 080 1 442 1 714 
8467 29 5 % D  0 % 0% 4 273 417 2 277 2 322 
8467 81 Isenção  D  0 % 0% 1 113 — 109 408 
8467 89 5 % D  0 % 0% 463 292 61 272 
8467 91 5 % D  0 % 0% 2 495 — 4 833 
8467 92 5 % D  0 % 0% 17 519 — 2 743 6 754 
8467 99 5 % D  0 % 0% 3 432 — 8 399 3 944 
8468 10 5 % D  0 % 0% 1 123 — — 374 
8468 20 5 % D  0 % 0% 10 911 — — 3 637 
8468 80 5 % D  0 % 0% 7 664 105 20 514 9 428 
8468 90 5 % D  0 % 0% 45 943 — 17 002 20 981 
8469 11 5 % D  0 % 0% — 1 711 — 570 
8469 12 5 % D  0 % 0% 62 87 14 55 
8469 20 5 % D  0 % 0% 2 146 561 933 1 213 
8469 30 5 % D  0 % 0% 254 82 89 141 
8470 10 25 % D  0 % 0% 2 198 597 17 937 
8470 21 20 % D  0 % 0% 77 — — 26 
8470 29 20 % D  0 % 0% 398 123 10 055 3 525 
8470 30 15 % D  0 % 0% 16 510 249 — 5 586 
8470 40 15 % D  0 % 0% — — 4 498 1 499 
8470 50 15 % D  0 % 0% 3 930 — 2 408 2 112 
8470 90 25 % D  0 % 0% 50 253 92 585 — 47 613 
8471 10 5 % D  0 % 0% 131 311 1 562 36 437 56 437 
8471 30 5 % D  0 % 0% 865 056 230 866 476 920 524 281 
8471 41 5 % D  0 % 0% 671 956 81 583 543 853 432 464 
8471 49 5 % D  0 % 0 % 2 137 155 193 181 2 528 229 1 619 522 
8471 50 5 % D  0 % 0 % 1 928 136 331 515 704 027 987 893 
8471 60 5 % D  0 % 0 % 2 333 489 315 737 708 827 1 119 351 
8471 70 5 % D  0 % 0% 624 425 18 924 1 029 234 557 528 
8471 80 5 % D  0 % 0% 367 495 21 226 723 265 370 662▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 894 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8471 90 5 % D  0 % 0% 478 658 168 266 163 804 270 243 
8472 10 15 % D  0 % 0% 52 644 145 13 450 22 079 
8472 20 15 % D  0 % 0% 4 196 4 008 412 2 872 
8472 30 15 % D  0 % 0% — — 5 948 1 983 
8472 90 15 % D  0 % 0% 535 470 6 761 1 073 095 538 442 
8473 10 5 % D  0 % 0% 755 — — 252 
8473 21 5 % D  0 % 0% — 468 — 156 
8473 29 5 % D  0 % 0% 3 313 23 253 8 230 11 599 
8473 30 10 % D  0 % 0% 949 947 101 800 410 058 487 268 
8473 40 5 % D  0 % 0% 281 842 2 075 38 737 107 551 
8473 50 5 % D  0 % 0% 434 — 3 031 1 155 
8474 10 Isenção  D  0 % 0% 13 678 — — 4 559 
8474 20 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8474 31 Isenção  D  0 % 0% 895 — — 298 
8474 32 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8474 39 5 % D  0 % 0% 78 934 — 1 761 26 898 
8474 80 5 % D  0 % 0% 118 793 — — 39 598 
8474 90 10 % D  0 % 0% 116 817 14 635 50 345 60 599 
8475 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8475 21 Isenção  D  0 % 0% — 3 617 — 1 206 
8475 29 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8475 90 Isenção  D  0 % 0% — — 77 000 25 667 
8476 21 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8476 29 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8476 81 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8476 89 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8476 90 5 % D  0 % 0% 579 — 62 325 20 968 
8477 10 Isenção  D  0 % 0% 189 164 — — 63 055 
8477 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8477 30 Isenção  D  0 % 0 % 1 097 901 — — 365 967 
8477 40 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8477 51 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8477 59 5 % D  0 % 0% 289 611 — — 96 537 
8477 80 5 % D  0 % 0% 147 511 — 445 504 197 672▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 895 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8477 90 5 % D  0 % 0% 127 971 405 121 643 83 339 
8478 10 Isenção  D  0 % 0 % 3 741 907 — 642 1 247 516 
8478 90 5 % D  0 % 0% 514 893 217 221 99 033 277 049 
8479 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8479 20 5 % D  0 % 0% — — 2 897 966 
8479 30 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8479 40 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8479 50 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8479 60 5 % D  0 % 0% 16 826 — — 5 609 
8479 81 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8479 82 5 % D  0 % 0% 1 068 — 252 440 
8479 89 5 % D  0 % 0% 80 923 54 349 949 772 361 681 
8479 90 5 % D  0 % 0% 140 114 1 493 53 818 65 142 
8480 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8480 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8480 30 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8480 41 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8480 49 5 % D  0 % 0% 4 037 — 791 1 609 
8480 50 5 % D  0 % 0% 53 1 506 61 108 20 889 
8480 60 5 % D  0 % 0% 173 280 — — 57 760 
8480 71 5 % D  0 % 0% 40 608 — 2 474 14 360 
8480 79 5 % D  0 % 0% 2 184 — 221 802 
8481 10 5 % D  0 % 0% 88 800 1 859 69 066 53 242 
8481 20 5 % D  0 % 0% 70 483 935 26 950 32 789 
8481 30 5 % D  0 % 0% 39 609 5 506 19 736 21 617 
8481 40 5 % D  0 % 0% 342 694 26 927 368 548 246 056 
8481 80 5 % D  0 % 0% 394 695 29 526 300 971 241 731 
8481 90 5 % D  0 % 0% 95 414 1 996 68 550 55 320 
8482 10 5 % D  0 % 0% 469 171 87 620 165 953 240 915 
8482 20 5 % D  0 % 0% 163 417 60 528 60 283 94 743 
8482 30 5 % D  0 % 0% 442 790 38 337 103 585 194 904 
8482 40 5 % D  0 % 0% 27 017 — 28 407 18 475 
8482 50 5 % D  0 % 0% 106 704 — 21 751 42 818 
8482 91 5 % D  0 % 0% 12 500 21 272 24 820 19 531▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 896 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8482 99 5 % D  0 % 0% 137 681 2 017 64 660 68 119 
8483 10 5 % D  0 % 0% 527 611 221 656 306 542 351 936 
8483 20 5 % D  0 % 0% 55 387 11 450 30 398 32 412 
8483 30 5 % D  0 % 0% 306 191 7 628 249 855 187 891 
8483 50 5 % D  0 % 0% 59 676 44 38 985 32 902 
8483 60 5 % D  0 % 0% 134 567 94 731 61 980 97 093 
8483 90 5 % D  0 % 0% 90 547 9 997 97 822 66 122 
8484 20 20 % D  0 % 0% 180 148 192 184 482 845 285 059 
8485 10 15 % D  0 % 0% 3 596 — 3 588 2 395 
8485 90 25 % D  0 % 0% 15 278 661 26 365 14 101 
8501 10 5 % D  0 % 0% 27 616 — 4 180 10 599 
8501 20 5 % D  0 % 0% 7 619 779 9 113 5 837 
8501 31 5 % D  0 % 0% 20 894 3 248 6 858 10 333 
8501 32 5 % D  0 % 0% 33 520 358 1 030 11 636 
8501 33 5 % D  0 % 0% — — 19 889 6 630 
8501 34 5 % D  0 % 0% — — 9 829 3 276 
8501 61 5 % D  0 % 0% 72 765 — 12 653 28 472 
8501 62 5 % D  0 % 0% 8 461 — 53 2 838 
8501 63 5 % D  0 % 0% — — 65 22 
8501 64 5 % D  0 % 0% — 5 723 2 292 2 672 
8502 11 5 % D  0 % 0% 266 394 68 995 173 007 169 465 
8502 12 5 % D  0 % 0% 122 714 145 008 51 662 106 461 
8502 13 5 % D  0 % 0% 168 652 — 15 641 61 431 
8502 20 5 % D  0 % 0% 28 826 315 909 41 960 128 898 
8502 31 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8502 39 5 % D  0 % 0% 74 143 5 556 21 368 33 689 
8502 40 5 % D  0 % 0% 6 551 — 5 2 185 
8503 00 10 % D  0 % 0% 44 664 244 378 494 587 261 210 
8504 21 10 % D  0 % 0% 8 457 29 293 78 721 38 824 
8504 22 10 % D  0 % 0% — 35 472 4 303 13 258 
8504 23 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8504 31 10 % D  0 % 0% 4 658 — 12 852 5 837 
8504 32 10 % D  0 % 0% — — 3 031 1 010 
8504 33 10 % D  0 % 0% 118 914 — 871 39 928▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 897 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8504 34 10 % D  0 % 0% 56 701 — — 18 900 
8504 50 15 % D  0 % 0% 27 748 11 512 17 093 18 784 
8505 11 10 % D  0 % 0% 1 104 — 387 497 
8505 19 10 % D  0 % 0% 10 925 — 925 3 950 
8505 20 10 % D  0 % 0% 46 272 — 19 201 21 825 
8505 30 10 % D  0 % 0% 1 491 — 435 642 
8505 90 10 % D  0 % 0% 9 913 — 5 641 5 185 
8506 10 60 %+$5/kg D  0 % 0% — — 241 80 
8507 20 20 % D  0 % 0% 663 — 5 223 
8507 30 15 % D  0 % 0% 46 095 — 167 15 421 
8507 40 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8507 80 20 % D  0 % 0% 14 235 49 294 6 033 23 187 
8507 90 20 % D  0 % 0% 33 144 — 114 400 49 181 
8511 20 5 % D  0 % 0% 3 330 — 584 1 305 
8511 30 10 % D  0 % 0% 59 198 1 040 89 230 49 823 
8511 40 10 % D  0 % 0% 153 242 9 597 56 654 73 164 
8511 50 10 % D  0 % 0% 42 206 409 21 159 21 258 
8511 80 10 % D  0 % 0% 59 738 3 410 53 209 38 786 
8511 90 5 % D  0 % 0% 110 236 511 43 275 51 340 
8512 10 10 % D  0 % 0% 1 469 531 939 980 
8512 20 10 % D  0 % 0% 144 599 2 287 55 494 67 460 
8512 30 10 % D  0 % 0% 7 767 197 6 931 4 965 
8512 40 10 % D  0 % 0% 21 172 31 18 682 13 295 
8512 90 5 % D  0 % 0% 25 869 27 12 729 12 875 
8514 10 Isenção  D  0 % 0% 6 771 — 17 671 8 147 
8514 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8514 30 5 % D  0 % 0% 9 946 — 31 3 326 
8514 40 5 % D  0 % 0% 64 750 — 13 179 25 976 
8514 90 5 % D  0 % 0% 119 304 — 12 165 43 823 
8515 11 5 % D  0 % 0% 9 451 534 — 3 328 
8515 19 5 % D  0 % 0% 15 650 66 907 — 27 519 
8515 21 5 % D  0 % 0% 54 — 248 100 
8515 29 5 % D  0 % 0% 750 383 — 378 
8515 31 20 % D  0 % 0% 14 118 713 274 5 035▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 898 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8515 39 5 % D  0 % 0% 2 458 — 360 939 
8515 80 5 % D  0 % 0% 18 143 — 157 6 100 
8515 90 5 % D  0 % 0% 27 687 1 310 11 394 13 464 
8517 21 20 % D  0 % 0% 29 257 4 532 12 653 15 481 
8517 22 20 % D  0 % 0% — 34 — 11 
8517 30 20 % D  0 % 0% 111 741 211 368 45 130 122 746 
8517 50 20 % D  0 % 0% 900 363 113 048 218 900 410 770 
8517 80 20 % D  0 % 0% 782 554 51 199 39 199 290 984 
8517 90 20 % D  0 % 0% 139 146 56 082 117 125 104 118 
8518 10 40 % D  0 % 0% 26 912 3 358 2 034 10 768 
8518 21 40 % D  0 % 0% 9 294 4 240 855 4 796 
8518 22 40 % D  0 % 0% 19 787 58 011 39 500 39 099 
8518 29 20 % D  0 % 0% 12 255 448 479 4 394 
8518 30 40 % D  0 % 0% 16 802 6 556 1 102 8 153 
8518 40  60 %+$60 cada D  0 % 0% 740 9 211 2 948 4 300 
8518 50 60 %+$60 cada D  0 % 0% 30 960 125 312 7 905 54 726 
8518 90 20 % D  0 % 0% 8 987 4 733 3 241 
8519 10 60 % D  0 % 0% — — — 0 
8520 10  60 %+$60 cada D  0 % 0% 362 — 304 222 
8520 20 60 %+$60 cada D  0 % 0% — — 14 5 
8520 32 60 %+$60 cada D  0 % 0% — 8 966 240 3 069 
8520 33 60 %+$60 cada D  0 % 0% 277 127 255 1 720 43 084 
8520 39  60 %+$60 cada D  0 % 0% — 95 482 — 31 827 
8520 90 60 %+$60 cada D  0 % 0% 390 48 19 152 
8521 10 60 %+$60 cada D  0 % 0% 257 — 11 724 3 994 
8521 90 60 %+$60 cada D  0 % 0% 32 562 13 818 18 236 21 539 
8522 10 40 % D  0 % 0% — — — 0 
8522 90 40 % D  0 % 0% 3 712 62 675 390 22 259 
8525 10 40 % D  0 % 0% 32 246 — 3 653 11 966 
8525 20 40 % D  0 % 0 % 3 896 027 684 917 862 651 1 814 531 
8525 30 40 % D  0 % 0% 25 643 — 2 051 9 231 
8525 40 40 % D  0 % 0% 54 455 35 475 29 954 39 962 
8526 10 Isenção  D  0 % 0% 11 416 — 1 824 4 413 
8526 91 40 % D  0 % 0% 29 767 — 7 099 12 289▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 899 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8526 92 40 % D  0 % 0% 33 473 — 290 11 254 
8527 90 60 % D  0 % 0% 2 851 — 982 1 278 
8529 10 5 % D  0 % 0% 178 046 2 649 85 933 88 876 
8529 90 10 % D  0 % 0% 233 642 39 161 259 337 177 380 
8530 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8530 80 5 % D  0 % 0% 7 457 — — 2 486 
8530 90 5 % D  0 % 0% 1 826 — — 609 
8531 10 25 % D  0 % 0% 156 941 1 614 4 171 54 242 
8531 20 25 % D  0 % 0% 5 011 — 3 495 2 836 
8531 80 10 % D  0 % 0% 39 668 215 683 6 85 119 
8531 90 5 % D  0 % 0% 121 988 — 590 40 860 
8532 10 10 % D  0 % 0% 11 423 — 70 3 831 
8532 21 10 % D  0 % 0% — — 1 726 575 
8532 22 10 % D  0 % 0% 2 800 — 82 961 
8532 23 10 % D  0 % 0% — — — 0 
8532 24 10 % D  0 % 0% — — — 0 
8532 25 10 % D  0 % 0% — — 14 5 
8532 29 10 % D  0 % 0% 10 832 137 3 366 4 778 
8532 30 10 % D  0 % 0% 2 433 — 16 816 
8532 90 10 % D  0 % 0% 6 528 — 1 2 176 
8533 10 10 % D  0 % 0% 129 — — 43 
8533 21 10 % D  0 % 0% 382 — — 127 
8533 29 10 % D  0 % 0% 3 086 14 357 5 711 7 718 
8533 31 10 % D  0 % 0% 113 — — 38 
8533 39 10 % D  0 % 0% 1 008 — 1 042 683 
8533 40 10 % D  0 % 0% 4 723 52 223 301 19 082 
8533 90 10 % D  0 % 0% — — — 0 
8534 00 5 % D  0 % 0% 234 049 12 881 54 258 100 396 
8535 10 5 % D  0 % 0% 4 693 780 1 617 2 363 
8535 21 5 % D  0 % 0% 1 149 — 884 678 
8535 29 5 % D  0 % 0% 5 406 — 13 1 806 
8535 30 5 % D  0 % 0% 3 777 24 421 485 9 561 
8535 40 10 % D  0 % 0% 6 723 129 749 2 534▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 900 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8535 90 5 % D  0 % 0% 676 — 3 827 1 501 
8536 10 25 % D  0 % 0% 25 052 8 740 9 436 14 409 
8536 20 15 % D  0 % 0% 54 597 3 667 261 534 106 599 
8536 30 5 % D  0 % 0% 35 291 1 228 28 789 21 769 
8536 41 5 % D  0 % 0% 8 919 — 3 373 4 098 
8536 49 5 % D  0 % 0% 45 057 25 584 48 235 39 625 
8536 61 20 % D  0 % 0% 15 239 30 990 4 091 16 773 
8536 69 40 % D  0 % 0% 58 009 11 132 1 417 595 495 579 
8536 90 5 % D  0 % 0% 84 731 4 108 10 430 33 089 
8538 10 10 % D  0 % 0% 21 105 — 733 7 279 
8538 90 10 % D  0 % 0% 39 911 3 012 54 557 32 493 
8539 10 10 % D  0 % 0% 62 792 17 216 29 504 36 504 
8539 90 10 % D  0 % 0% 1 889 2 146 2 984 2 340 
8540 11 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 12 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 40 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 50 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 60 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 71 5 % D  0 % 0% 5 532 — 1 316 2 283 
8540 72 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 79 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 81 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 89 5 % D  0 % 0% 4 111 — — 1 370 
8540 91 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8540 99 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8541 21 10 % D  0 % 0% — — — 0 
8541 29 5 % D  0 % 0% 9 569 198 1 481 3 749 
8541 30 5 % D  0 % 0% 48 618 — 8 516 19 045 
8541 40 5 % D  0 % 0% 10 661 24 908 3 399 12 989 
8541 50 5 % D  0 % 0% 523 3 009 1 659 1 730 
8541 60 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8541 90 5 % D  0 % 0% 562 312 895 590▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 901 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8542 10 10 % D  0 % 0% 263 968 7 981 544 670 272 206 
8542 21 10 % D  0 % 0% 22 474 307 11 637 11 473 
8542 29 10 % D  0 % 0% 22 889 100 3 861 8 950 
8542 60 10 % D  0 % 0% — 236 650 295 
8542 70 10 % D  0 % 0% 8 448 — 1 2 817 
8542 90 5 % D  0 % 0% 4 180 — 1 1 394 
8543 11 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8543 19 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8543 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8543 30 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8543 40 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8543 81 5 % D  0 % 0% — — 431 144 
8543 89 5 % D  0 % 0% 49 165 298 450 38 284 128 633 
8543 90 5 % D  0 % 0% 2 583 — 4 237 2 274 
8545 11 10 % D  0 % 0% 81 181 — 86 27 089 
8545 19 5 % D  0 % 0% 30 580 492 6 586 12 552 
8545 20 10 % D  0 % 0% 18 145 — 5 980 8 042 
8545 90 5 % D  0 % 0% 4 279 22 176 1 492 
8546 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8546 20 5 % D  0 % 0% — — 5 581 1 860 
8546 90 5 % D  0 % 0% 46 705 313 6 964 17 994 
8548 90 5 % D  0 % 0% — 4 031 — 1 344 
8601 10 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8601 20 5 % D  0 % 0% 2 061 — — 687 
8602 10 15 % D  0 % 0% — — — 0 
8602 90 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8603 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8603 90 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8604 00 Isenção  D  0 % 0% — — — 0 
8605 00 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8606 10 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8606 20 20 % D  0 % 0% — — — 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 902 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8606 30 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8606 91 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8606 92 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8606 99 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8608 00 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8609 00 5 % D  0 % 0% 8 723 — 4 930 4 551 
8701 30 5 % D  0 % 0% — — 2 209 736 
8701 90 Isenção  D  0 % 0% 886 523 114 878 1 344 964 782 122 
8704 10 5 % D  0 % 0% 675 010 12 083 684 042 457 045 
8705 10 5 % D  0 % 0% — — 10 477 3 492 
8705 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8705 30 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8705 40 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8706 00 10 % D  0 % 0 % 1 469 058 817 886 248 389 845 111 
8707 10 25 % D  0 % 0% — — 2 1 
8707 90 25 % D  0 % 0% 5 775 — 28 1 935 
8708 10 10 % D  0 % 0% 25 621 3 271 5 632 11 508 
8708 21 10 % D  0 % 0% 7 353 163 5 423 4 313 
8708 29 10 % D  0 % 0% 139 913 5 480 71 386 72 260 
8708 31 10 % D  0 % 0% 62 450 7 677 35 688 35 272 
8708 39 10 % D  0 % 0% 259 743 4 212 210 725 158 227 
8708 40 10 % D  0 % 0% 226 036 28 806 88 281 114 375 
8708 50 10 % D  0 % 0% 47 240 33 242 293 781 124 755 
8708 60 10 % D  0 % 0% 46 651 7 899 17 266 23 939 
8708 70 10 % D  0 % 0% 193 360 56 035 68 566 105 987 
8708 80 10 % D  0 % 0% 165 938 2 671 83 474 84 028 
8708 91 10 % D  0 % 0% 53 901 6 228 33 534 31 221 
8708 92 10 % D  0 % 0% 27 999 63 23 141 17 068 
8708 93 10 % D  0 % 0% 253 256 6 922 110 259 123 479 
8708 94 10 % D  0 % 0% 60 414 4 117 24 896 29 809 
8709 11 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8709 19 5 % D  0 % 0% 65 — — 22 
8709 90 5 % D  0 % 0% 2 877 — 60 492 21 123▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 903 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
8710 00 5 % D  0 % 0% — — 50 17 
8711 10 15 % D  0 % 0% 6 410 7 639 — 4 683 
8711 20 15 % D  0 % 0% 28 110 9 160 80 145 39 138 
8711 30 25 % D  0 % 0% 19 012 1 183 4 776 8 324 
8711 40 25 % D  0 % 0% 7 265 — — 2 422 
8711 50 25 % D  0 % 0% 7 350 — 154 2 501 
8711 90 25 % D  0 % 0% — 734 326 353 
8716 20 20 % D  0 % 0% 3 011 — — 1 004 
8716 31 20 % D  0 % 0% 197 017 — 37 162 78 060 
8716 39 25 % D  0 % 0% 476 367 10 897 18 419 168 561 
8716 80 25 % D  0 % 0% 2 682 352 486 1 173 
8716 90 5 % D  0 % 0% 13 701 — 3 939 5 880 
8802 12 15 % D  0 % 0% — — — 0 
8802 30 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8802 40 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8802 60 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8805 10 5 % D  0 % 0% — — 3 008 1 003 
8805 21 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8805 29 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8901 10 15 % D  0 % 0% — — — 0 
8901 20 5 % D  0 % 0% — 5 — 2 
8901 30 15 % D  0 % 0% — — — 0 
8901 90 15 % D  0 % 0% — — — 0 
8902 00 15 % D  0 % 0% — — — 0 
8904 00 20 % D  0 % 0% — — — 0 
8905 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8905 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8905 90 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8906 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
8906 90 5 % D  0 % 0% 42 — — 14 
8907 90 20 % D  0 % 0% 846 773 216 611 
9005 90 5 % D  0 % 0% 1 047 — — 349 
9007 11 15 % D  0 % 0% — — — 0▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 904 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
9007 19 15 % D  0 % 0% 1 132 68 718 521 23 457 
9007 20 20 % D  0 % 0% 1 284 11 056 24 073 12 138 
9007 91 5 % D  0 % 0% — 854 3 405 1 420 
9007 92 5 % D  0 % 0% 20 959 453 495 7 302 
9009 11 20 % D  0 % 0% 46 737 19 482 49 677 38 632 
9009 12 20 % D  0 % 0% 89 980 — 43 361 44 447 
9009 21 20 % D  0 % 0% — 758 6 192 2 316 
9009 22 20 % D  0 % 0% 64 551 7 414 2 503 24 823 
9009 30 20 % D  0 % 0% 77 073 6 957 2 158 28 729 
9009 91 20 % D  0 % 0% 2 521 914 2 850 2 095 
9009 92 20 % D  0 % 0% 873 3 935 871 1 893 
9009 93 20 % D  0 % 0% — — — 0 
9009 99 20 % D  0 % 0% 240 644 5 663 150 658 132 322 
9010 10 5 % D  0 % 0% 415 — 1 139 
9010 41 20 % D  0 % 0% — — — 0 
9010 42 20 % D  0 % 0% — — — 0 
9010 49 20 % D  0 % 0% — — 316 105 
9010 50 20 % D  0 % 0% — 1 679 — 560 
9010 60 20 % D  0 % 0% — — 1 468 489 
9010 90 20 % D  0 % 0% 1 015 — 5 752 2 256 
9011 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
9011 20 5 % D  0 % 0% — — — 0 
9011 80 5 % D  0 % 0% 1 184 56 955 832 19 657 
9011 90 5 % D  0 % 0% 579 7 006 41 2 542 
9012 10 5 % D  0 % 0% 2 074 7 911 132 3 373 
9012 90 5 % D  0 % 0% — 109 — 36 
9013 10 40 % D  0 % 0% 7 542 — 1 2 514 
9013 20 10 % D  0 % 0% — — — 0 
9013 80 10 % D  0 % 0% 391 — — 130 
9013 90 5 % D  0 % 0% — — — 0 
9014 10 10 % D  0 % 0% 610 10 071 — 3 560 
9014 20 5 % D  0 % 0% 1 440 5 909 — 2 449 
9014 80 10 % D  0 % 0% 25 084 — 155 046 60 043▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 905 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
9014 90 5 % D  0 % 0% 1 542 — 931 824 
9015 10 5 % D  0 % 0% — — — 0 
9015 20 5 % D  0 % 0% 380 3 458 — 1 279 
9015 30 5 % D  0 % 0% 48 — — 16 
9015 40 5 % D  0 % 0% 6 196 — 2 269 2 822 
9015 80 5 % D  0 % 0% 58 758 — 248 346 102 368 
9015 90 5 % D  0 % 0% 536 3 107 112 603 38 749 
9016 00 5 % D  0 % 0% 8 778 21 14 327 7 709 
9017 10 5 % D  0 % 0% — — 13 339 4 446 
9017 20 5 % D  0 % 0% 4 447 95 1 387 1 976 
9017 30 5 % D  0 % 0% 7 025 2 912 4 010 4 649 
9017 80 5 % D  0 % 0% 32 046 19 127 13 357 21 510 
9017 90 5 % D  0 % 0% — 1 160 1 842 1 001 
9018 11 5 % D  0 % 0% 28 946 186 1 634 10 255 
9018 12 5 % D  0 % 0% 16 008 30 470 16 578 21 019 
9018 13 5 % D  0 % 0% — — — 0 
9018 14 5 % D  0 % 0% — — — 0 
9018 19 5 % D  0 % 0% 615 836 141 273 170 115 309 075 
9018 20 5 % D  0 % 0% 302 — — 101 
9018 31 Isenção  D  0 % 0% 428 357 782 900 183 662 464 973 
9018 32 5 % D  0 % 0% 4 459 280 919 6 762 97 380 
9018 39 5 % D  0 % 0% 126 214 109 699 33 715 89 876 
9018 41 5 % D  0 % 0% — — 506 169 
9018 49 5 % D  0 % 0% 17 424 3 283 14 253 11 653 
9018 50 5 % D  0 % 0% 21 780 16 634 18 038 18 817 
9018 90 Isenção  D  0 % 0% 420 002 820 234 328 754 522 996 
9019 10 5 % D  0 % 0% 3 1 425 1 127 852 
9019 20 Isenção  D  0 % 0% 431 54 987 1 571 18 997 
9020 00 20 % D  0 % 0% 15 577 827 197 5 533 
9021 10 5 % D  0 % 0% 5 774 — 90 1 955 
9021 31 5 % D  0 % 0% 10 726 — — 3 575 
9022 21 Isenção  D  0 % 0% 8 078 — 14 130 7 403 
9022 29 Isenção  D  0 % 0% 3 087 — — 1 029▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 906 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
9022 30 5 % D  0 % 0% 3 937 — 5 233 3 057 
9022 90 5 % D  0 % 0% 13 006 7 471 6 192 8 890 
9023 00 5 % D  0 % 0% — 5 135 — 1 712 
9024 10 5 % D  0 % 0% 8 276 — — 2 759 
9024 80 5 % D  0 % 0% 76 462 — 20 212 32 225 
9024 90 5 % D  0 % 0% 10 — 6 139 2 050 
9025 11 5 % D  0 % 0% 2 784 864 3 498 2 382 
9025 19 5 % D  0 % 0% 19 691 1 459 4 055 8 402 
9025 80 5 % D  0 % 0% 33 537 24 971 4 321 20 943 
9025 90 5 % D  0 % 0% 8 842 — 187 3 010 
9026 10 5 % D  0 % 0% 53 498 3 593 40 996 32 696 
9026 20 5 % D  0 % 0% 63 319 1 144 24 334 29 599 
9026 80 5 % D  0 % 0% 64 041 89 173 72 257 75 157 
9026 90 5 % D  0 % 0% 12 240 43 17 389 9 891 
9027 10 5 % D  0 % 0% 187 797 4 750 14 968 69 172 
9027 20 5 % D  0 % 0% — — 1 956 652 
9027 30 5 % D  0 % 0% 28 824 3 311 66 800 32 979 
9027 40 5 % D  0 % 0% — — — 0 
9027 50 5 % D  0 % 0% 2 471 4 884 34 002 13 786 
9027 80 5 % D  0 % 0% 55 640 159 323 59 459 91 474 
9027 90 5 % D  0 % 0% 31 948 10 079 14 518 18 848 
9028 10 5 % D  0 % 0% — — 1 479 493 
9028 20 5 % D  0 % 0% 9 953 — 15 830 8 594 
9028 30 5 % D  0 % 0% 138 274 — 154 46 143 
9028 90 5 % D  0 % 0% 7 260 18 21 403 9 560 
9029 10 5 % D  0 % 0% 16 272 831 38 914 18 673 
9029 20 5 % D  0 % 0% 28 049 87 792 16 695 44 179 
9029 90 5 % D  0 % 0% 2 494 30 288 15 823 16 202 
9030 10 5 % D  0 % 0% — 8 — 3 
9030 20 5 % D  0 % 0% 9 225 49 — 3 091 
9030 31 5 % D  0 % 0% 8 583 — 2 796 3 793 
9030 39 5 % D  0 % 0% 18 695 5 547 1 356 8 533 
9030 40 5 % D  0 % 0% 7 552 — — 2 517▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 907 
Calendário de redução 
pautal  
Período pre­
paratório  Direito 
aplicado 
em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito MFN apli ­
cado em 2008  Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Média de 
2004-2006  
9030 82 5 % D  0 % 0% — — — 0 
9030 83 5 % D  0 % 0% — 2 211 5 624 2 612 
9030 89 5 % D  0 % 0% 29 415 1 187 7 917 12 840 
9030 90 5 % D  0 % 0% 11 140 — 1 464 4 201 
9031 10 5 % D  0 % 0% 10 127 — 398 3 508 
9031 20 5 % D  0 % 0% 68 502 — — 22 834 
9031 30 5 % D  0 % 0% — — 865 288 
9031 41 5 % D  0 % 0% 749 — — 250 
9031 49 5 % D  0 % 0% 49 731 — 123 384 57 705 
9031 80 5 % D  0 % 0% 174 676 7 349 53 393 78 473 
9031 90 5 % D  0 % 0% 16 532 174 24 255 13 654 
9032 10 5 % D  0 % 0% 58 461 183 173 73 851 105 162 
9032 20 5 % D  0 % 0% 1 189 449 502 713 
9032 81 5 % D  0 % 0% 8 811 — 79 2 963 
9032 89 5 % D  0 % 0% 291 603 65 953 175 636 177 730 
9032 90 5 % D  0 % 0% 407 588 17 12 001 139 869 
9033 00 5 % D  0 % 0% 47 317 23 695 121 267 64 093 
9106 10 20 % D  0 % 0% 1 169 — 3 400 1 523 
9106 20 20 % D  0 % 0% — — — 0 
9106 90 20 % D  0 % 0% 152 206 1 182 513 
9406 00 10 % D  0 % 0% — 4 455 96 942 33 799 
9508 10 5 % D  0 % 0% 2 668 — — 889 
9508 90 5 % D  0 % 0% — 21 372 131 
9618 00 25 % D  0 % 0% — — 5 2 
9701 10 40 % D  0 % 0% 39 23 540 — 7 860 
9701 90 40 % D  0 % 0% 5 074 — 5 1 693 
9702 00 40 % D  0 % 0% — — — 0 
9703 00 5 % D  0 % 0% — 13 144 10 684 7 943 
9705 00 5 % D  0 % 0% 13 028 8 155 4 125 8 436 
9706 00 5 % D  0 % 0% 12 — — 4 
104 170 490,40  22 275 596,03 47 618 067,38 58 021 384,60 
Total das importações para matérias primas e bens de equipamento 58 021 384,60 
Total das importações provenientes da UE  129 147 523 
Parte das matérias primas e bens de equipamento no total das importações 45%▼B
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 ZIMBABUÉ 
Produtos inter médios  
Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002 Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
0209 00 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 48 0  0  16 
0210 11 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0210 12 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0210 19 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0210 20 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  25 8  
0210 91 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0210 92  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0210 93 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0210 99 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0305 51 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0305 59 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0305 61 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0305 62 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0305 63 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0305 69 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0306 21 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0306 22 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0306 23 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0306 24 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0306 29 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 92 0  0  31 
0307 29 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 909
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
0307 39 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0307 49 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0307 59 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0307 99 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 140 0  0  47 
0402 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 72 526 8 581 157 27 088 
0402 21 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 48 0  29 670 9 906 
0402 29 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 237 0  1  413 
0402 91 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0402 99 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 875 1 732 0  5 536 
0404 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4  1  
0404 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3  1  
0408 11 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0408 19 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0408 91 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0408 99  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0711 20 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  10 3  
0711 30 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  9  3  
0711 40 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0711 51 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0711 59 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0711 90 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0712 20 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0712 31 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 910
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
0712 32 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0712 33  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0712 39 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 270 0  0  90 
0712 90 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 36 0  0  12 
0713 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 550 935 38 565 16 709 202 069 
0713 20  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  678 226 
0713 31 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 770 0  1 229 3 666 
0713 32 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 295 711 30 922 0  108 877 
0713 33 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 20 647 0  0  6 882 
0713 39 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 420 912 226 448 0  215 787 
0713 40 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0713 50 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
0713 90 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 759 401 765 3 308 
0901 12 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1102 10  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  8  3  
1102 30 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  13 0  4  
1102 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  637 212 
1103 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1104 12 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1104 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  261 87 
1104 22  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1104 29 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 229 0  0  76  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 911
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
1104 30 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  905 302 
1105 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 84 0  0  28 
1105 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 79 0  2  27 
1106 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 24 0  0  8  
1106 20  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1106 30 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1107 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 21 17 9  16 
1107 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 44 0  9  18 
1108 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1108 12  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  183 61 
1108 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1108 14  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1108 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1108 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1109 00  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7  0  0  2  
1208 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1208 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 301 0  14 105 
1501 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1502 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 148 0  0  49 
1503 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1504 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1504 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1504 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1505 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 912
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
1506 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1507 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1508 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1509 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 106 438 5 750 2 471 38 220 
1512 11  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1512 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1513 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1513 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1514 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1514 91  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1515 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1515 21  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1515 30 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 704 568 
1515 40 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1515 50  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1516 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 212 0  0  71 
1518 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  134 45 
1520 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1521 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 27 867 0  0  9 289 
1521 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1603 00  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1701 11 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 560 0  0  187 
1701 12 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1702 11 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 913
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
1702 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1702 20  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1702 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 795 36 783 25 13 535 
1702 40 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  282 94 
1702 50 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1702 60  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1702 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 25 0  0  8  
1703 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1703 90 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1802 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1803 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 106 077 0  170 470 92 183 
1803 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
1804 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 77 958 0  42 26 000 
1805 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 124 918 0  41 41 653 
1903 00  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2301 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 17 062 0  0  5 687 
2301 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2304 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2305 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2306 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2306 20  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2306 30 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 914
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2306 41 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2306 49  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2306 50 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2306 60 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2306 70 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2306 90  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 174 0  0  391 
2307 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2403 91 80 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2520 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 11 093 0  1 095 4 063 
2522 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  300 0  100 
2522 20 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2522 30 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2523 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2523 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2523 29  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 21 0  0  7  
2523 30 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2523 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 435 308 0  248 
2701 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  879 293 
2702 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2704 00 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2705 00  25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2706 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 915
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2707 10 $1 300/m3 B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2707 20 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2707 30 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2707 40 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2707 50 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2707 60 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2707 91 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2707 99 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 994 0  359 3 118 
2708 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2708 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2712 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2712 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  8 517 2 839 
2712 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 59 893 0  4 543 21 479 
2713 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2713 12  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2713 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2713 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2715 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2716 00 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2801 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 317 0  0  106 
2801 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 872 0  1 857 1 910 
2801 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2802 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 77 151 0  76  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 916
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2803 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2804 10  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  922 0  307 
2804 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2804 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2804 30 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2804 40  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2804 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2804 61 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2804 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 78 0  0  26 
2804 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2804 80 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  74 25 
2804 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  9 465 0  3 155 
2805 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2805 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2805 19  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2805 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2805 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 103 863 0  51 860 51 908 
2806 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 807 0  0  2 936 
2806 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2807 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2808 00  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  28 971 9 657 
2809 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 917
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2809 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2810 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 45 0  0  15 
2811 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2811 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2 459 820 
2811 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2811 22  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 153 967 0  83 023 78 997 
2811 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2811 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  1 785 8  597 
2812 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 65 329 0  0  21 776 
2812 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 99 0  0  33 
2813 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2813 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2814 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2814 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  216 72 
2815 11  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 528 008 39 022 118 509 228 513 
2815 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 254 0  2  1 085 
2815 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 756 0  0  4 919 
2815 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2816 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 947 649 
2816 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2817 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 660 19 841 8  8 503 
2818 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  186  62  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 918
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2818 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 545 0  4 593 3 046 
2818 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 167 0  6 879 7 015 
2819 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2819 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  27 9  
2820 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2820 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2821 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 004 0  0  335 
2821 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2822 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2823 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 15 441 0  459 5 300 
2824 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2824 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2824 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  1 069 0  356 
2825 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2825 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2825 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2825 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2825 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2825 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3  1  
2825 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2825 80  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2825 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 275 0  0  425 
2826 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  419 140 
2826 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 919
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2826 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1  0  
2826 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2826 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2826 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2 897 966 
2827 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 572 0  0  191 
2827 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 33 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 34 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 35 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 36 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 23 0  0  8  
2827 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 991 2 565 50 2 869 
2827 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 49  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2827 59 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  59 0  20 
2827 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  6 570 2 190 
2828 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  40 0  13 
2828 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 041 10 017 807 5 955 
2829 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2829 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2829 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 379 4 259 0  3 213  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 920
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2830 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2830 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2830 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2830 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2831 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 594 0  0  198 
2831 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2832 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 19 696 0  2 679 7 459 
2832 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 560 520 
2832 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2833 11  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 027 0  32 1 686 
2833 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 92 518 5 214 79 823 59 185 
2833 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 17 735 264 18 6 006 
2833 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2833 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 46 481 0  26 015 24 166 
2833 24  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2833 25 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 17 0  0  6  
2833 26 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  52 0  17 
2833 27 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2833 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 183 302 1 325 604 
2833 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2833 40  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1  0  
2834 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2834 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 694 0  0  231 
2834 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 086 2 418 1 485 2 330  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 921
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2835 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 19 313 0  0  6 438 
2835 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 739 580 
2835 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2835 24 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 769 0  0  923 
2835 25 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2  1  
2835 26 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2835 29  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  2 262 0  754 
2835 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2835 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 50 866 0  757 17 208 
2836 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2836 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 19 308 0  10 508 9 939 
2836 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 68 898 16 267 68 411 51 192 
2836 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2836 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2836 60  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2836 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2836 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2836 92 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2836 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 099 22 757 7 114 11 657 
2837 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  244 506 81 502 
2837 19  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2837 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2838 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2839 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2839 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 11 251 0  0  3 750 
2839 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 922
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2839 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 857 0  0  286 
2840 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2840 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  28 9  
2840 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2840 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 852 0  0  3 617 
2841 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2841 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2841 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2841 50  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2841 61 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  31 10 
2841 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2841 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  346 0  115 
2841 80  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2841 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2842 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2842 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 43 0  0  14 
2843 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2  1  
2843 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 334 0  0  1 778 
2843 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3 601 1 200 
2843 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2843 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2844 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2844 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2844 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2844 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  132 0  44  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 923
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2844 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2845 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2845 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2846 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2846 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 616 0  0  205 
2847 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 65 290 877 0  22 055 
2848 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2849 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2849 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2849 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2850 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  40 13 
2851 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 58 87 0  48 
2901 10  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2901 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2901 22  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2901 23  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2901 24  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2901 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2902 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2902 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 336 0  0  1 112 
2902 20  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2902 30  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2902 41  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2902 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2902 43 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 924
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2902 44 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1  0  
2902 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 93 0  0  31 
2902 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2902 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2902 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 15 431 0  697 5 376 
2903 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  26 097 9  8 702 
2903 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 64 0  1  22 
2903 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 254 19 1  91 
2903 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 15 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  19 6  
2903 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 767 0  0  589 
2903 29  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 276 0  0  92 
2903 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 773 591 
2903 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 46 242 0  0  15 414 
2903 43 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 44 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 45 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 46 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 179 0  0  60 
2903 47 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 925
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2903 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 41 050 0  0  13 683 
2903 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 59 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 61 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2903 62 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 137 0  0  46 
2903 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2904 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 109 0  0  2 703 
2904 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2904 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 826 0  0  1 275 
2905 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 095 0  3 838 2 311 
2905 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  3 338 1 006 1 448 
2905 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2905 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2905 15 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2905 16  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2905 17 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2905 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 488 0  0  829 
2905 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 367 0  0  122 
2905 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 268 0  397 222 
2905 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  5 328 1 776 
2905 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 307 0  2 878 1 395 
2905 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 15 0  0  5  
2905 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 926
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2905 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 26 500 0  10 362 12 287 
2905 43  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2 353 784 
2905 44 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  77 172 0  25 724 
2905 45 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2905 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 357 452 
2905 51  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2905 59 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2906 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 364 2 461 611 1 146 
2906 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 55 0  0  18 
2906 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2906 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2906 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2906 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 306 0  499 602 
2906 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2907 11  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  643 10 218 
2907 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2907 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 24 645 0  0  8 215 
2907 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  37 964 12 655 
2907 15 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  1 112 0  371 
2907 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 26 036 0  0  8 679 
2907 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2907 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 927
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2907 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2907 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  20 304 6 768 
2908 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 538 0  1 224 2 587 
2908 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 137 0  0  379 
2908 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 59 819 0  45 19 955 
2909 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2909 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 109 0  1 738 1 949 
2909 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2909 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 557 0  572 377 
2909 41  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2909 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 856 0  0  619 
2909 43  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2909 44 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2909 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2909 50  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2909 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2910 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2910 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  13 394 4 465 
2910 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2910 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2911 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2912 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2912 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2912 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 928
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2912 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 586 0  651 412 
2912 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 257 0  389 215 
2912 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2912 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3  1  
2912 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2 683 894 
2912 42  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4  1  
2912 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 177 0  0  59 
2912 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2912 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  392 131 
2913 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 21 203 0  0  7 068 
2914 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 378 0  530 303 
2914 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 724 0  0  575 
2914 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 417 0  0  139 
2914 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 40  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 182 0  0  61  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 929
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2914 61 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 69  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2914 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 16 654 0  0  5 551 
2915 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 233 0  2 645 3 626 
2915 13  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 58 913 2 566 20 394 27 291 
2915 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 24 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 268 0  0  89 
2915 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 41 354 0  0  13 785 
2915 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 33 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 34  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 173 0  0  58 
2915 35 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 799 0  883 561 
2915 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2915 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 28 971 23 733 237 17 647 
2915 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 666 0  1 311 992 
2915 70  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 27 737 0  0  9 246 
2915 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 320 0  1 522  947  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 930
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2916 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2  1  
2916 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2916 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2916 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2916 15 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2916 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 951 0  0  1 650 
2916 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2916 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 231 0  0  3 410 
2916 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2916 34 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2  1  
2916 35 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2916 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 224 0  2  75 
2917 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 13  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  9 567 3 189 
2917 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 33 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 34 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 741 0  0  247 
2917 35 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 931
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2917 36 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 37 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2917 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2918 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 12 724 0  0  4 241 
2918 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  649 0  216 
2918 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2918 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 30 974 819 265 10 686 
2918 15 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 253 0  85 113 
2918 16 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2918 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 12 993 0  0  4 331 
2918 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 152 0  0  51 
2918 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 078 0  112 2 063 
2918 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  48 557 16 186 
2918 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  93 31 
2918 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 304 0  0  101 
2918 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 367 0  0  122 
2919 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 70 0  0  23 
2920 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2920 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 817 0  0  272 
2921 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 56 1 057 0  371 
2921 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 932
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2921 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 124 0  937 354 
2921 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 239 0  0  80 
2921 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 42  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 43 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 44 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 55 0  0  18 
2921 45 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 46 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2921 59 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  500 167 
2922 11  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 321 0  0  107 
2922 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  184 61 
2922 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 22  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 31 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 39 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  207 0  69 
2922 42 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  493 0  164  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 933
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2922 43 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 44 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2922 49 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 462 0  1  155 
2922 50 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2923 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 925 107 042 21 38 663 
2923 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2 702 901 
2923 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 404 0  31 451 10 618 
2924 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 18 289 21 755 0  13 348 
2924 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2924 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2924 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2924 24  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2924 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 57 754 0  28 142 28 632 
2925 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2925 12  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2925 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2 838 946 
2925 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 255 0  0  1 418 
2926 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2926 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2926 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  5  2  
2926 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3 178 1 059 
2927 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 15 451 0  15 662  10 371 
2928 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  2 991 997 
2929 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 396 35 465 0  11 954  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 934
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2929 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 419 0  0  806 
2930 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  822 0  274 
2930 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2930 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2930 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 248 518 111 255 16 715 125 496 
2930 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 11 365 0  451 3 939 
2931 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 035 0  0  2 012 
2932 12  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 616 0  2 531 1 383 
2932 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 92  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 93 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 94 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 95 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2932 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 347 0  718 688 
2933 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2933 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  11 4  
2933 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2933 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 883 128 349 604 45 612 
2933 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 575 0  0  525 
2933 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2933 33  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 17 482 0  0  5 827 
2933 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 26 936 0  25 504 17 480 
2933 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 935
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2933 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  6 824 2 275 
2933 52 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 986 0  3 924 3 637 
2933 53 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  10 354 3 451 
2933 54 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4 103 1 368 
2933 55 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2933 59 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 511 0  1 997 5 169 
2933 61  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  5 639 0  1 880 
2933 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 0  51 21 
2933 71 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2933 72 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2933 79 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2933 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 310 0  0  1 103 
2933 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 34 029 0  19 280 17 770 
2934 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 084 12 277 0  6 454 
2934 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2934 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2934 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 23 278 32 019 1 233 18 844 
2934 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 996 11 735 12 041 12 924 
2935 00 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 018 0  31 046 12 688 
2936 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 135 0  0  2 378 
2936 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 43 303 44 358 15 033 34 232 
2936 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 18 981 4 831 3 164  8 992 
2936 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 16 553 11 011 8  9 190 
2936 24 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 24 566 16 421 5  13 664 
2936 25 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 966 1 571 802 3 446 
2936 26 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 014 30 370 2 381 13 589  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 936
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2936 27 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 747 9 018 27 6 597 
2936 28 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 89 665 28 573 12 217 43 485 
2936 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 107 360 134 865 6 849 83 025 
2936 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 012 2 454 2 889 6 451 
2937 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2937 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2937 19  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2937 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 92 835 43 557 56 281 64 225 
2937 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2937 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  316 105 
2937 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  14 5  
2937 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2937 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2937 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2937 50  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2937 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2938 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2938 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  240 80 
2939 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 67 454 89 856 74 601 77 304 
2939 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 992 0  14 1 335 
2939 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  10 792 3 597 
2939 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 205 0  0  2 068 
2939 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 516 0  0  839 
2939 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 630 0  1 413 1 348 
2939 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2939 43 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 937
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
2939 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2939 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2939 59 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 612 0  13 609 7 740 
2939 61 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  17 6  
2939 62 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2939 63  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2939 69  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2939 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2939 99  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 892 0  408 433 
2940 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
2941 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 359 0  40 033 13 797 
2941 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 12 168 0  48 173 20 114 
2941 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 149 71 246 26 523 35 306 
2941 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 35 137 0  28 791 21 309 
2941 50  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  8 873 2 958 
2941 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 104 597 28 020 26 049 52 889 
2942 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 18 840 265 463 6 427 96 910 
3001 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3001 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  261 87 
3001 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 398 0  0  466 
3002 10  Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 29 977 22 862 63 559 38 799 
3002 20  Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 653 205 247 450 907 080  602 578 
3002 30  Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 146 202 95 560 30 340 90 701 
3002 90 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 68 571 28 722 149 440 82 244 
3006 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 35 138 0  9 599 14 912  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 938
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3006 80 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  56 19 
3102 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 198 768 2 066 282 46 755 032 
3102 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 319 0  0  2 440 
3102 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 137 009 379 003 
3102 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 203 218 0  140 
3102 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  110 504 0  36 835 
3102 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3102 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 57 279 242 332 0  99 870 
3102 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3102 80 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3102 90 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 984 7 030 10 767 6 261 
3103 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 418 924 0  0  139 641 
3103 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 65 0  0  22 
3103 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 321 056 0  0  107 019 
3104 20  Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 021 268 481 136 0  1 500 801 
3104 30 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 126 015 208 357 10 293 448 221 
3104 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 163 2 142 0  769 
3105 20 Isenção B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  127 42 
3105 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3105 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 254 990 0  0  84 997 
3105 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 494 0  0  2 498 
3105 59 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3105 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  1 478 0  493 
3105 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 875 634 023 1 130 212 676 
3201 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3201 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3201 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 939
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3202 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 205 031 338 473 33 415 192 306 
3202 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 40 585 5  48 13 546 
3203 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 636 0  4 624 1 753 
3204 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 38 791 0  62 12 951 
3204 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 93 901 0  20 607 38 169 
3204 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 134 32 426 19 732 20 430 
3204 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 051 0  81 338 30 130 
3204 15 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 94 127 0  16 31 381 
3204 16 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 092 8 684 0  7 259 
3204 17 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 32 285 0  160 810 64 365 
3204 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 54 937 88 138 32 303 58 459 
3204 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 470 0  2 135 4 202 
3205 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 48 227 0  5 718 17 982 
3206 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 129 374 0  0  43 125 
3206 19  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3206 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3206 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3206 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 508 0  0  169 
3206 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3206 43 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3206 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 621 0  43 079 18 900 
3206 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3207 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 18 834 0  0  6 278 
3207 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 046 0  0  349 
3207 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3207 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 50 0  0  17 
3301 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 305 0  0  102  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 940
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3301 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 642 0  0  214 
3301 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 972 0  1 493 822 
3301 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3301 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 091 0  165 3 085 
3301 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3301 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 205 0  0  402 
3301 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 767 0  0  256 
3301 24 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 46 597 0  18 195 21 598 
3301 25 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 322 0  986 436 
3301 26 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3301 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 30 413 50 3 548 11 337 
3301 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3301 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 31 154 0  24 356 18 503 
3302 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 56 914 11 851 57 196 41 987 
3501 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 412 0  0  137 
3501 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3502 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3502 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3502 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3502 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3503 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 242 0  0  4 747 
3504 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 350 0  213  3 521 
3507 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 890 0  0  963 
3507 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 20 081 40 397 537 20 338 
3801 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3801 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3802 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 16 893 0  0  5 631  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 941
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3802 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 187 0  5 490 3 226 
3803 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3804 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3805 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 328 0  0  776 
3805 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 843 614 
3805 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 23 728 0  11 483 11 737 
3806 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3806 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3806 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3806 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 121 0  39 151 13 090 
3807 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3808 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 763 174 170 760 33 574 322 503 
3808 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 94 047 118 768 338 71 051 
3808 30 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 225 627 6 573 47 569 93 256 
3808 40  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 20 645 8 808 9 930 13 128 
3808 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 58 077 150 482 2 247 70 269 
3809 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3809 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 162 427 0  21 342 61 256 
3809 92 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 831 0  0  2 277 
3809 93 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 371 206 240 612 35 444 215 754 
3811 11  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3811 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 497 0  82  526 
3811 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 347 997 0  0  115 999 
3811 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  858 836 565 
3811 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 108 001 0  22 36 008 
3812 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 942
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3812 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3812 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 11 153 0  0  3 718 
3814 00  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 109 3 115 17 906 10 043 
3815 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3815 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3815 19  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3815 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3816 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 216 453 309 280 125 635 217 123 
3817 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3818 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 51 1 611 0  554 
3821 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 383 5 524 773 5 560 
3823 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3823 12  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3823 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3823 19  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 538 0  21 186 
3823 70 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 496 2 427 0  4 308 
3824 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 30 143 0  58 
3824 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3824 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3824 40 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3824 50  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3824 60  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  88 271 0  29 424 
3824 71 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3824 79 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4 377 1 459 
3824 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 278 779 270 009 85 211 211 333 
3825 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3825 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3825 41  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3825 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 943
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3825 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3825 61 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3825 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3825 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3901 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 321 361 0  414 020 245 127 
3901 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 804 077 0  114 373 306 150 
3901 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3901 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 153 570 0  0  51 190 
3902 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3902 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3902 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3903 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3903 19  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 21 315 0  0  7 105 
3903 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3903 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 89 0  0  30 
3903 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 521 0  0  840 
3904 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 280 187 0  146 165 142 117 
3904 21 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 58 536 0  0  19 512 
3904 22 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  44 405 14 802 
3904 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3904 40  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  29 997 9 999 
3904 50  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3904 61  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3904 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3904 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 944
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3905 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 492 0  0  2 831 
3905 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 244 0  8 651 2 965 
3905 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3905 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3905 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3905 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3905 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 58 980 19 1 339 20 112 
3906 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  288 96 
3906 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 232 505 36 871 2 453 90 609 
3907 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3907 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 15 840 0  5 813 7 218 
3907 40  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3907 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  10 333 3 444 
3907 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3907 91  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3907 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 400 65 0  3 488 
3908 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3908 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 45 085 0  0  15 028 
3909 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3909 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3909 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 515 0  0  838 
3909 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3 922  1 307 
3909 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 89 071 50 137 11 492 50 234 
3910 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 28 337 0  0  9 446  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 945
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3911 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  13 062 4 354 
3911 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3912 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3912 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  41 199 0  13 733 
3912 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  5  2  
3912 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 25 540 0  179 198 68 246 
3912 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 393 0  57 346 19 580 
3912 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  940 313 
3913 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3913 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 942 0  391 444 
3914 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 922 641 
3916 10  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  85 28 
3916 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  343 114 
3916 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 383 0  1 503 1 629 
3919 90  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 315 854 48 047 148 979 170 960 
3920 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 384 252 0  17 431 133 894 
3920 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 485 109 514 319 175 938 391 789 
3920 30 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 43 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 12 438 0  0  4 146 
3920 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 057 51 259 238 068 99 795 
3920 51  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  703 234 
3920 59 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 23 65 389  159 
3920 61 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 62 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 746 0  0  1 249  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 946
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
3920 63 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 69 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 71 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 72 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 73 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 79 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 91  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  8  3  
3920 92 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 93 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 94 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3920 99 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 066 0  25 054 9 707 
3921 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 140 0  4 966 2 702 
3921 12 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 238 658 0  155 123 131 260 
3921 13 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 19 598 1 456 110 7 054 
3921 14  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
3921 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 363 0  929 1 431 
3921 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 167 513 93 823 196 315 152 550 
4002 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 36 925 127 771 0  54 899 
4002 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 313 327 60 790 41 933 138 683 
4002 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4002 59  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4002 80 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4006 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4006 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 640 0  0  213 
4008 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 414 4  3 033 2 817 
4008 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 086 6  2 427 1 506  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 947
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
4008 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 20 951 0  37 187 19 379 
4008 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 116 0  8 941 3 019 
4101 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4101 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4101 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4102 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4102 29  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4103 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4103 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4103 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4104 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4104 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4104 41 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4105 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4105 30  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4106 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4106 22 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4106 31 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4106 32 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4106 40 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4106 91  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4107 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4107 12 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4107 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4107 91 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4107 92 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 948
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
4112 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4113 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4113 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4113 30 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4114 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4114 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4115 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4302 11 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4302 13 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4302 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4302 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4302 30 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4404 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4404 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4405 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4407 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4407 24 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4407 25 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4407 26 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4407 29 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4407 91 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4407 92 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4407 99 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  364 121 
4408 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 38 0  0  13 
4408 31 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4408 39 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4408 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  389 130  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 949
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
4409 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4409 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 25 105 0  0  8 368 
4410 21 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 168 42 0  70 
4410 29 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4410 31 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4410 32 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4410 33  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4410 39 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4410 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  22 7  
4411 11 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4411 19 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4411 21 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 25 299 0  0  8 433 
4411 29 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4411 31 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4411 39  25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4411 91 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4411 99 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 13 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 14 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 19 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 22  25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 23 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 29 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 92 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 93 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4412 99 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 950
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
4413 00 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  9  3  
4420 10 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4502 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4701 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4702 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4703 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4703 29  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4704 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4704 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4704 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  15 5  
4704 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4705 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4706 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4706 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4706 91  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4706 92 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4706 93 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4802 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4804 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 116 0  0  705 
4804 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 256 1 155 388 600 
4804 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 253 061 0  41 385 98 148 
4804 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 40 359 116 55 680  32 052 
4804 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4804 39 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 204 809 0  28 833 77 881 
4804 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4804 42 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 951
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
4804 49 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  26 513 8 838 
4804 51 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4804 52 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4804 59 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  629 0  210 
4805 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4805 12 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4805 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4805 24 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4805 25 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4805 30 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 496 0  0  165 
4805 40 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 153 588 0  589 51 392 
4805 50 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  124 0  41 
4805 91 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 534 0  0  4 511 
4805 92 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  12 568 4 189 
4805 93  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4806 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3 868 1 289 
4806 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 41 463 0  25 13 829 
4806 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4806 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 443 0  0  148 
4807 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  9  3  
4808 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4  1  
4808 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4 211  1 404 
4808 30 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 12 614 0  0  4 205 
4808 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  10 3  
4809 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 383 0  135 506 
4809 20 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
4809 90 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 540 0  0  847  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 952
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
4812 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 713 39 35 1 596 
4813 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 256 124 389 063 95 524 246 904 
5004 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5005 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5007 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5007 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5007 90  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5104 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5105 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5105 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5105 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5105 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5105 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 633 0  0  211 
5105 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5106 10  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5106 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5107 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5107 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5108 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5108 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5111 11  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5111 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5111 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5111 30 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5111 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 18 927 0  0  6 309 
5112 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  140 47  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 953
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5112 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 023 0  0  3 008 
5112 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5112 30 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5112 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5113 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5205 24  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5206 41  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5206 43 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5210 51  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5301 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5301 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5303 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5305 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5305 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5305 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5306 20  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5307 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5308 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5308 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5309 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5309 19  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5309 21  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5309 29  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 493 0  0  164 
5310 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5310 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 954
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5311 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  56 19 
5402 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  43 777 14 592 
5402 33 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 68 411 0  0  22 804 
5402 39  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  63 063 12 21 025 
5402 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 164 926 0  0  54 975 
5402 43 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 29 455 0  12 131 13 862 
5402 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 52 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 59 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 61  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5402 62 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  35 906 11 969 
5402 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5403 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5403 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5403 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5403 32  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5403 33 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5403 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5403 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5403 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 154 0  0  1 385 
5403 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 105 0  0  368  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 955
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5404 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 537 0  0  179 
5405 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 37 633 9 000 21 509 22 714 
5407 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 112 620 0  21 720 44 780 
5407 30 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 41 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 42  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 111 0  0  37 
5407 43 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 44 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 51 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 52 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 228 0  0  409 
5407 53 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 922 0  0  307 
5407 54 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 137 0  0  46 
5407 61 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 102 0  55 52 
5407 69  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 471 0  0  490 
5407 71 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 969 0  0  323 
5407 72 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 73 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 74 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 313 0  0  104 
5407 81 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 82  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 220 0  0  73 
5407 83 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 84 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 91 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 92 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5407 93 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 956
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5407 94 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 485 0  0  495 
5408 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 961 0  19 1 326 
5408 21 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5408 22 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5408 23 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5408 24 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 068 0  0  689 
5408 31 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5408 32 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5408 33 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5408 34 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 106 88 0  398 
5501 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5501 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5501 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5501 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5502 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 712 086 822 299 1 580 490 1 038 292 
5503 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5503 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 993 924 1 426 132 0  1 140 019 
5503 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5503 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 132 0  0  377 
5504 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5504 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5506 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5506 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5506 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5506 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5507 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 957
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5509 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 48 192 0  0  16 064 
5509 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 42 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 52 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 53 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 59 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 61 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 62 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 91  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 92 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5509 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5510 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5510 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5510 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5510 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5510 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5512 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 107 429 0  27 390 44 939 
5512 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 104 820 0  28 261 44 360 
5512 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  58 967 19 656 
5512 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5512 91 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 958
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5512 99 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  190 713 0  63 571 
5513 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 12 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 13 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 763 60 0  4 941 
5513 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 38 195 0  0  12 732 
5513 22 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 48 0  0  16 
5513 23 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 436 0  0  1 479 
5513 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 165 303 0  2 823 
5513 31 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 32 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 33 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 985 0  0  2 995 
5513 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 42  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 43 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5513 49 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 186 0  21 2 736 
5514 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 12 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 13 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 22 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 23 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 31 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 32 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 959
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5514 33 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 39 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 41 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 42 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5514 43 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 432 0  0  4 477 
5514 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 409 0  0  1 470 
5515 11  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 112 811 564 442 74 916 250 723 
5515 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  1 306 32 446 
5515 13 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 18 614 0  0  6 205 
5515 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5515 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5515 22 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5515 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5515 91 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  17 722 5 907 
5515 92  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5515 99 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 60 740 0  0  20 247 
5516 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 12 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 13 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 14 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 594 0  0  198 
5516 21  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 22 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 43 0  0  14 
5516 23 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 24 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 153 0  0  51 
5516 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 32 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 960
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5516 33 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 34 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 41 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 183 0  0  61 
5516 42 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 43 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 44 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 91  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 92 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 93 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5516 94 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  48 16 
5601 21 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5601 29 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  5 668 1 889 
5601 30 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5602 21 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 000 0  5 499 3 166 
5602 29  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5602 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 22 775 0  0  7 592 
5603 94 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4 473 1 491 
5604 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 296 0  0  3 099 
5604 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 500 0  131 210 
5607 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 101 0  450 183 
5608 11  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 37 650 0  0  12 550 
5608 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 0  270  95 
5608 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 51 506 457 100 31 787 180 131 
5801 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 21 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 22 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 177 0  0  59  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 961
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5801 23 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 24 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 25 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 26 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 31 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 32 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 33  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 34 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 35 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 36 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5801 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 60 156 0  72 
5802 11 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5802 19 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5802 20 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5802 30  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5803 10 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5803 90 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5804 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5804 21 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  23 8  
5804 29 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 39 035 0  0  13 012 
5804 30  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 774 0  0  258 
5806 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5806 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5806 31 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  597 2  199 
5806 32 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 351 0  205 2 519 
5806 39 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 676 0  0  892  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 962
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
5806 40 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 62 0  0  21 
5807 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 722 9 864 4 892 5 159 
5808 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5809 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5810 91 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 530 0  0  177 
5810 92  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5810 99  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 374 0  0  1 791 
5811 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5901 10  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5901 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5902 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5902 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5902 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5903 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 37 766 0  0  12 589 
5903 20  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 041 0  2 822 2 954 
5903 90  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 322 7 632 22 839 10 598 
5910 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 46 507 603 24 901 24 004 
5911 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 339 691 129 370 47 800 
5911 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
5911 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 578 0  0  2 859 
5911 32  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 158 565 125 311 325 874 203 250 
5911 40  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 29 084 0  0  9 695 
5911 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 83 908 26 531 61 107 57 182 
6001 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6001 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 963
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
6001 22 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 470 0  0  157 
6001 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6001 91 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6001 92 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6001 99 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6002 40 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6002 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6003 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6003 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6003 30 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6003 40 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6003 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6004 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 872 0  15 510 6 127 
6004 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 10  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 21 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 22 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 23 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 24 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 31 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 32 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 33 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 34 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 41 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 42 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 43 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6005 44 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 964
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
6005 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6006 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6006 21 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  24 8  
6006 22 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 30 919 0  0  10 306 
6006 23 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6006 24 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 385 0  0  128 
6006 31  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  859 286 
6006 32 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 530 0  6 652 2 394 
6006 33 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6006 34 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 284 0  0  95 
6006 41 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6006 42 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6006 43 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6006 44 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6006 90  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 206 0  25 77 
6501 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6502 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6507 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 15 161 0  1  5 054 
6603 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6603 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6603 90  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 24 0  0  8  
6701 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6703 00 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 129 122 725 325 
6801 00 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6806 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
6806 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 965
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
6813 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 162 617 1 660 109 065 91 114 
6813 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 42 068 57 20 523 20 882 
7002 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7002 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4 886 1 629 
7002 31 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7002 32 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7002 39  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  481 160 
7012 00 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7015 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 11 739 0  0  3 913 
7015 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  30 10 
7102 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7103 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7106 92 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 360 0  13 635 4 998 
7107 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7108 13  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7109 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7110 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7110 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7110 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7110 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7110 41  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7110 49 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7111 00 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7201 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7201 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7201 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 966
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7202 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 49  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 80 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 92 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 93 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7202 99  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7203 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7203 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7205 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7205 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7205 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7206 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7206 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7207 11 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7207 12 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7207 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7207 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 22 111 0  0  7 370  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 967
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7208 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 25 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 26 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 27 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 36 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 37 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 38 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 52 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 53 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 54 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7208 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7209 15  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7209 16 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7209 17 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7209 18 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  2 997 0  999 
7209 25 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7209 26 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7209 27 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7209 28 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7209 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  18 734 6 245 
7210 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7210 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7210 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7210 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 968
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7210 41 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 985 0  0  328 
7210 49 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 090 0  0  2 363 
7210 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7210 61 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7210 69 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7210 70 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7210 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 795 000 0  0  265 000 
7211 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7211 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7211 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  38 780 12 927 
7211 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7211 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7211 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 587 0  0  2 529 
7212 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7212 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7212 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7212 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7212 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7212 60 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7213 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7213 20 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7213 91 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7213 99 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7214 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 696 0  0  2 899 
7214 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7214 30 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7214 91 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 969
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7214 99 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  5 025 1 675 
7215 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7215 50 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7215 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 329 0  2  110 
7216 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7216 21 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7216 22 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
721631 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 53 0  0  18 
7216 32 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7216 33 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7216 40 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7216 50 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  20 694 0  6 898 
7216 61 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7216 69 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7216 91  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7216 99 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  198 66 
7217 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 747 0  21 402 7 383 
7217 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 307 3 135 4 010 5 817 
7217 30 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7217 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 11 360 0  1 640 4 333 
7218 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7218 91 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7218 99 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 970
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7219 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 24 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 32  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 33 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 34 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 825 0  0  608 
7219 35  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7219 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1  0  
7220 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7220 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7220 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7220 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 613 0  4 707 2 107 
7221 00  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7222 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7222 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7222 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7222 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 481 0  0  160 
7222 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7223 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 85 0  1 449 511 
7224 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7224 90 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7225 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7225 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7225 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7225 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7225 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 971
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7225 50 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7225 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7225 92 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7225 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7226 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 28 630 0  0  9 543 
7226 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  6 389 2 130 
7226 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 21 711 0  0  7 237 
7226 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7226 92 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7226 93 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7226 94 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7226 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7227 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7227 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7227 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7228 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  252 84 
7228 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7228 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7228 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7228 50 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7228 60 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 25 607 0  6 373 10 660 
7228 70 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7228 80 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 656 551 91 091 174 098 307 247 
7229 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 589 0  0  1 863 
7229 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7229 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7303 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  9 702 3 234  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 972
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7304 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7304 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 765 0  0  2 922 
7304 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 299 0  0  4 433 
7304 31 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 405 0  0  135 
7304 39 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 10 828 0  670 3 833 
7304 41 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7304 49 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  68 23 
7304 51 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7304 59 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 821 0  0  274 
7304 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 218 607 15 282 11 208 81 699 
7305 11 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7305 12 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7305 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 293 0  0  98 
7305 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7305 31  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7305 39 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7305 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 541 0  55 532 
7306 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 256 54 0  103 
7306 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 798 162 0  320 
7306 30 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  54 063 0  18 021 
7306 40 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7306 50 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7306 60 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  5  2  
7306 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 054 146 15 410 8 203 
7308 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3 009 1 003 
7308 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7308 30 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  20 7  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 973
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7308 40 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  85 0  28 
7308 90 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 231 0  1 789 673 
7312 10 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 48 801 847 62 148 37 265 
7312 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 339 25 442 4 618 12 466 
7314 12 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 13 790 0  16 4 602 
7314 13  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 413 471 
7314 14  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 614 0  56 782 19 799 
7314 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 7 732 0  4 544 4 092 
7314 20  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 9 574 0  0  3 191 
7314 31 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7314 39 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 700 0  558 1 752 
7314 41 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 11 0  265 92 
7314 42  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7314 49 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 714 0  3 717 6 144 
7314 50  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7320 10  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 574 0  1 205 1 593 
7320 20  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 531 0  667 733 
7320 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 73 727 2 806 28 216 34 917 
7321 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 130 0  0  43 
7326 11 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  26 271 8 757 
7326 19  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 41 170 0  2 220 14 464 
7401 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7401 20  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7402 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7403 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 974
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7403 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7403 13 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7403 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7403 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7403 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7403 23 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7403 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7405 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7406 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7406 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 279 0  0  1 093 
7407 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 850 0  0  1 283 
7407 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 35 879 0  0  11 960 
7407 22 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7407 29 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 287 429 
7408 11  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7408 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 246 25 965 0  8 737 
7408 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7408 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7408 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7409 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  84 373 0  28 124 
7409 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 42 616 478 0  14 365 
7409 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  333  111 
7409 29 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7409 31 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7409 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7409 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7409 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  243 81  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 975
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7410 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 28 521 0  33 986 20 836 
7410 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 142 0  0  47 
7410 21 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7410 22 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7411 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 624 18 876 366 6 955 
7411 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 75 690 0  56 594 44 095 
7411 22 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7411 29 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 506 2 754 2 341 3 867 
7412 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 288 0  0  96 
7412 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 762 165 7  1 645 
7413 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 433 0  10 974 8 469 
7415 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7415 21 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 127 0  83 70 
7415 29 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 496 0  531 342 
7415 33  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 761 0  35 1 265 
7415 39 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 781 0  2 543 1 108 
7416 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 936 0  0  312 
7418 20 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7501 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7501 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7502 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7502 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7504 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7505 11 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7505 12 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7505 21 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7505 22 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 15 216 58 604 17 843 30 554  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 976
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7506 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7506 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 26 454 28 070 4 335 19 620 
7601 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 11 795 0  0  3 932 
7601 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 161 0  0  720 
7603 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7603 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7604 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 50 0  0  17 
7604 21 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7605 11 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7605 19 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 339 0  0  113 
7605 21 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7605 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 372 0  172 181 
7606 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 19 0  67 320 22 446 
7606 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 90 216 0  5  30 073 
7606 91  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7606 92 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 19 181 0  4 580 7 920 
7610 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1  0  
7610 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 32 285 1 969 5 789 13 348 
7614 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7614 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7801 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7801 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7801 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7803 00 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7804 11 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7804 19 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7804 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 977
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
7901 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7901 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7901 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7903 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7903 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7904 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
7905 00  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8001 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8001 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8003 00 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8  0  0  3  
8004 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8005 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8101 95 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8101 96 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8101 99  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8104 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8104 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8107 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8112 51 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8112 52 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8112 92  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8210 00 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 161 0  19 375  6 512 
8211 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 164 0  2 738 1 301 
8213 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 603 1 390 1 180 3 724 
8214 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 543 0  4 760 3 768 
8215 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 141 698 845 561  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 978
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
8303 00 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 737 41 0  593 
8306 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 473 86 0  186 
8307 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  5 745 1 915 
8307 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 220 0  358 1 859 
8311 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 951 0  2 715 1 889 
8311 20  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  483 161 
8311 30  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 694 0  336 1 010 
8311 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 12 233 0  165 4 133 
8504 90  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 225 824 833 23 907 83 521 
8506 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 557 0  0  852 
8509 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 346 0  0  115 
8510 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 58 0  0  19 
8513 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 183 0  583 255 
8516 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 152 61 303 11 938 25 131 
8547 10  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 162 87 404 40 359 43 975 
8547 20  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 377 467 7  617 
8547 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 110 0  226 1 778 
8607 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8607 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8607 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8 826 308 753 0  105 860 
8607 21  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8607 29  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  170 0  57 
8607 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
8607 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 466 129 984 960 384 709 611 933 
8607 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 351 0  0  117  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 979
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
8714 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1  814 184 333 
8714 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 15 020 93 6 239 7 117 
8714 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 28 0  716 248 
8714 91 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 853 0  4 276 1 710 
8714 92 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 848 0  271 373 
8714 93 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 338 0  813 1 051 
8714 94  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 593 0  2 627 1 073 
8714 95 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  9  3  
8714 96 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 259 451 3 773 2 161 
8714 99 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 380 16 851 32 747 18 659 
8803 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4 744 0  0  1 581 
8803 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 28 100 34 968 44 233 35 767 
8803 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 414 8 927 305 3 215 
8803 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 112 16 501 0  5 871 
8908 00  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9001 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  368 123 
9001 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9002 11 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  2 538 5 456 2 665 
9002 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  4  1  
9002 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9002 90  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 217 204 185 202 
9003 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 3 930 0  689  1 540 
9006 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9006 99 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 18 929 0  0  6 310 
9021 39 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 41 518 19 1 417 14 318 
9022 12 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  1 609 536  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 980
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
9022 13  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  9 275 0  3 092 
9022 14 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 106 506 1 528 3 149 37 061 
9022 19 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  421 70 021 23 481 
9108 11 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9108 12 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 138 0  0  46 
9108 19  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9108 20 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9108 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9109 11  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9109 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9109 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3 462 1 154 
9110 11 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9110 12 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9110 19 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9110 90  10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 655 0  0  2 218 
9111 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9111 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9111 80 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9111 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9112 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9112 90 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 263 0  0  88 
9113 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9113 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9114 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9114 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9114 30  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9114 40 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9114 90 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 981
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
9209 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9209 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9209 30 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9209 91 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  237 79 
9209 92  5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  3  1  
9209 93 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 362 0  0  787 
9209 94 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  608 203 
9209 99 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 191 33 546 590 
9305 10 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9305 21  15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9305 29 15 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  78 26 
9305 91  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9305 99 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9306 10 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9307 00  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9401 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 580 90 534 735 
9403 90 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 14 355 157 12 4 841 
9405 91 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  750 1 476 742 
9405 92 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 6 282 46 529 10 791 21 201 
9405 99 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 383 56 10 798 3 746 
9501 00  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 2 784 4 330 1  2 371 
9502 91 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9502 99 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 80 1 706 1 080 955 
9503 10 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 982
 Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
% de redução pautal  
25 % 50 % 75 % 100 % 
Período pre­
paratório  Direito aplicado em Valores de importação USD  
SH 2002  Direito NMF 
aplicado em 
2008 Classe 
TEC Taxa TEC  2008-2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média  
9504 20 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  12 0  4  
9505 10  40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 5 253 147 14 1 804 
9506 11 25 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9507 10 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  38 201 80 
9606 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 4  105 7 590 2 566 
9606 21  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 22 0  0  7  
9606 22 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 8  1 956 0  654 
9606 29 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 158 0  12 57 
9606 30 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  204 68 
9607 11 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 31 0  0  10 
9607 19 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 640 0  1 106 582 
9607 20 5 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 270 267 0  512 
9608 10 20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 55 605 24 145 3 577 27 776 
9611 00 10 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 28 378 421 25 098 17 966 
9612 10  20 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 536 895 4 920 47 247 196 354 
9612 20 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 1 384 0  338 574 
9613 90 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
9614 20 40 % B  10 % 7,5 % 7,5 % 7,5 % 5 % 5 % 5 % 2,5 % 2,5 % 0 % 0  0  0  0  
30 270 083 15 110 837 11 699 155 19 026 692 
Total das importações para produtos intermédios  19 026 692 
Total das importações provenientes da UE  129 147 523 
Parte de produtos intermédios / Total das importações  15 %  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 983
 ZIMBABUÉ 
Produtos finais  
Calendário de redução pautal  
6 anos Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002  Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
0305 10 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0305 20 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0305 30 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0305 41 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0305 42 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0305 49 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 72 0  0  24 
0403 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0603 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0603 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 241 0  0  80 
0604 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0604 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0604 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0901 21 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0901 22 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 %  0  0  0  0  
0901 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 979 3 402 1 466 
0902 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0902 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0902 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 17 5  11 11 
0903 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0904 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 984
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
0904 12 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 270 20 773 17 9 020 
0904 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 42 0  0  14 
0905 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0906 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 421 0  0  140 
0906 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0907 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 78 0  0  26  
0908 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  2  1  
0908 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0908 30 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0909 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0909 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0909 30 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0909 40 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0909 50 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 144 0  4 908 4 684 
0910 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0910 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0910 30 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 103 0  0  34 
0910 40 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0910 50 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0910 91 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
0910 99 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  287 96  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 985
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
1508 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  895 298 
1509 90 105 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 117 51 1 418 529 
1510 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  86 29 
1511 90 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  690 230 
1512 19 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  95 32 
1512 29 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1513 19 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1513 29 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 199 0  0  5 400 
1514 19 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1514 99 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1515 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1515 29 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 183 0  0  61 
1515 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 117 502 91 237 
1517 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1517 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  1 113 371 
1601 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  29 0  10 
1602 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1602 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1602 31 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  281 94 
1602 32 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1602 39 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 986
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
1602 41 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 211 0  157 122 
1602 42 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1602 49 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  1 077 359 
1602 50 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1602 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 60 0  0  20 
1604 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1604 12 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1604 13 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1604 14 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 175 0  395 190 
1604 15 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1604 16 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  11 4  
1604 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1604 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  5  1  2  
1604 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1605 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1605 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1605 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1605 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1605 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1701 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1701 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 21 354 33 136  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 987
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
1901 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1901 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1901 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 511 0  7  506 
1902 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1902 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5  1 483 20 403 7 297 
1902 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 698 1 623 837 1 053  
1902 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 23 757 0  36 840 20 199 
1902 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  4  1  
1904 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 390 0  569 653 
1904 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1904 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1904 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 726 0  145 291 
1905 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1905 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
1905 31 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 27 582 931 1 580 10 031 
1905 32 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  19 2 400 806 
1905 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  80 27 
1905 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 899 0  4 981 1 960 
2001 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2001 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  1  0  
2002 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 620 78 421 4 706  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 988
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
2002 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  410 0  137 
2003 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2003 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2003 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  121 40 
2004 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2004 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2005 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2005 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  5 383 1 794 
2005 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  29 0  10 
2005 51 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 499 29 247 925 
2005 59 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2005 60 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2005 70 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 175 0  0  1 058 
2005 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2005 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 354 1 329 292 658 
2006 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2007 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2007 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2007 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 3  1 001 338 
2008 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  6  83 279 27 762 
2008 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 17 32 10 428 3 492  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 989
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
2008 20 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  22 972 7 657 
2008 30 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2008 40 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  4  1  
2008 50 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2008 60 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  26 9  
2008 70 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  3  1  
2008 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2008 91 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2008 92 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  4  1  
2008 99 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  1 405 24 476 
2009 11 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 18 776 15 411 4 281 12 822 
2009 12 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 12 0  0  4  
2009 19 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 670 0  537 402 
2009 21 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2009 29 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2009 31 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2009 39 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 303 0  6  436 
2009 41 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2009 49 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2009 50 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 608 2 250 891 1 250 
2009 61 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 990
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
2009 69 40 %+$15/l  C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2009 71 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 121 0  0  40 
2009 79 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 987 5 088 1 311 2 462 
2009 80 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 61 186 4  5  20 398 
2009 90 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 764 0  65 938 27 568 
2101 11 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 82 220 0  0  27 407  
2101 12 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2101 20 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2101 30 40 %+$15/l C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 202 0  0  67 
2102 10 255 C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  211 70 
2102 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 243 0  390 211 
2102 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 238 0  0  79 
2103 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2103 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 130 0  1 768 633 
2103 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  10 3  
2104 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 858 0  50 1 303 
2104 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 378 0  269 2 216 
2105 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2201 10 85 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 700 34 170 10 180 18 350 
2201 90 85 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2202 10 85 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 902 12 970 5 379 6 417  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 991
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
2202 90 85 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  556 0  185 
2204 10 95 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 21 47 4 680 1 583 
2309 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2309 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 151 248 149 617 158 931 153 266 
2402 10 60 %+US$5/ 
/1 000 + imposto 
especial de con ­
sumo  C 25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 663 0  4 276 2 980 
2402 20 60 %+US$5/ 
/1 000 + imposto 
especial de con ­
sumo  C 25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 400 12 824 16 269 10 165  
2402 90 60 %+US$5/ 
/1 000 + imposto 
especial de con ­
sumo  C 25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  234 78 
2403 10 60 %+US$5/ 
/1 000 + imposto 
especial de con ­
sumo  C 25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 308 0  0  103 
2403 99 80 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  386 216 201 
2501 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 955 68 257 3 427 
2710 19 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 150 682 572 19 412 253 6 521 169 
2710 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2710 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 157 0  0  52 
2711 11 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2711 12 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2711 13 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2711 14 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 992
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
2711 19 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2711 21 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
2711 29 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 0  89 35 
3003 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 256 0  36 296 14 184 
3003 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 47 873 77 578 0  41 817 
3003 31 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3003 39 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 66 512 9 845 8 706 28 354 
3003 40 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  30 605 0  10 202 
3003 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 111 261 90 874 79 510 93 882 
3004 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 297 34 48 1 126 
3004 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 140 911 18 439 12 501 57 283 
3004 31 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  780 302 361 
3004 32 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 703 67 872 10 763 31 446 
3004 39 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 325 571 46 983  57 042 143 199 
3004 40 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 49 231 51 705 190 918 97 284 
3004 50 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 870 158 235 15 914 58 340 
3004 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 714 745 974 937 771 378 820 353 
3005 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 580 56 959 13 464 26 668 
3005 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 063 67 901 20 216 38 060 
3006 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 126 713 7 783 43 260 59 252 
3006 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 17 373 48 082 1 415 22 290  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 993
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
3006 30 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  56 747 0  18 916 
3006 40 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 20 372 2 029 422 7 608 
3006 50 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 047 15 567 19 7 877 
3006 60 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 806 798 5 996 619 079 810 624 
3105 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3208 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3208 20 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 041 0  7 723 3 588 
3208 90 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 21 582 194 492 3  72 026 
3209 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 839 0  0  4 946 
3209 90 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 43 295 4 498 181 920 76 571 
3210 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 39 012 17 532 687 19 077 
3211 00 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 170 0  0  723 
3212 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 458 10 912 17 033 14 801 
3212 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 18 798 536  2 694 7 343 
3213 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 389 0  1 521 1 303 
3213 90 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 527 0  1 569 1 365 
3214 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 787 0  5 343 3 043 
3214 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 103 961 129 9 346 37 812 
3303 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 264 803 176 281 181 247 207 444 
3304 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 776 934 8 270 3 326 
3304 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 471 2 091 286 1 283  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 994
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
3304 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 25 729 0  1 451 9 060 
3304 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 357 188 1 717 3 754 
3304 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 51 473 6 308 20 375 26 052 
3305 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 17 966 0  41 783 19 916 
3305 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  28 9  
3305 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 307 0  0  102  
3305 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 380 115 5 376 4 624 
3306 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 27 642 249 15 9 302 
3306 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3306 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 365 6 676 1 399 2 814 
3307 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 311 1 178 1 621 1 370 
3307 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 29 319 2 905 36 949 23 057 
3307 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 20 876 6  5 338 8 740 
3307 41 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3307 49 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 667 366 113 1 049 
3307 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 006 0  1 529 1 845 
3401 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 434 419 1 952 935 
3401 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 17 506 305 1 763 6 525 
3401 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 819 816 4 088 2 241 
3401 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 488 0  24 171 
3402 11 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 138 331 90 068 43 532 90 644  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 995
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
3402 12 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 739 0  453 3 397 
3402 19 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 142 545 0  31 865 58 137 
3402 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 540 328 7 428 2 765 
3402 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 30 461 3 137 16 893 16 830 
3403 11 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 33 535 0  0  11 178 
3403 19 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 50 916 3 246 27 18 063  
3403 91 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 147 126 13 0  49 046 
3403 99 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 284 513 788 862 
3405 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 119 0  256 3 458 
3405 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 12 0  0  4  
3405 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3405 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3405 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 193 0  455 3 549 
3406 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 344 522  5 764 3 210 
3407 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 894 0  2  632 
3506 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 497 0  104 200 
3506 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 778 0  174 5 651 
3506 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 213 137 439 28 276 59 643 
3601 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3602 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3603 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  89 949 29 983  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 996
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
3604 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3604 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3605 00 $2/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3606 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3606 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 395 0  2  132 
3701 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 71 0  687 253  
3701 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 433 0  20 1 151 
3701 91 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 115 0  0  38 
3701 99 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 608 195 38 073 12 959 
3702 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  14 5  
3702 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3702 31 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 276 67 0  114 
3702 32 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  2 292 0  764 
3702 39 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  115  0  38 
3702 41 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3702 42 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3702 43 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3702 44 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3702 51 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3702 52 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3702 53 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 997
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
3702 54 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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3702 56 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3702 91 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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3702 94 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 313 0  0  2 104  
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3703 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3703 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 404 0  0  135 
3703 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 287 487 944 3 239 
3704 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  17 189 5 730 
3705 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3705 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3705 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 578 0  0  859 
3706 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  103 34 
3706 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 481 558 570 536 
3707 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 584 1 394 7 224 11 734 
3707 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 615 264 17 513 474 615 369 131 
3810 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 378 0  14 773 5 050 
3810 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 342 269 2  871 
3813 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 998
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
3819 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 412 0  1 083 832 
3820 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 428 0  27 229 9 552 
3822 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 640 928 220 898 520 544 460 790 
3917 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 520 0  0  4 840 
3917 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 161 784 55 1 667 
3917 22 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
3917 23 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  3 626 0  1 209 
3917 29 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 584 693 4 694 1 990 
3917 31 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 985 2 039 1 641 3 555 
3917 32 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 284 8 182 679 3 049 
3917 33 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 254 0  759 2 004 
3917 39 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 191 0  49 425 18 205 
3917 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 216 0  431 1 216 
3918 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 987 2  0  2 663 
3918 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 0  140 51 
3919 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 152 245 71 670 175 579 133 164 
3922 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  21 9  10 
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3922 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  32 55 29 
3923 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 61 984 20 957 5 300 29 414 
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 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 999
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
3923 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 325 880 0  0  108 627 
3923 50 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 44 491 20 282 17 936 27 570 
3924 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 393 53 186 13 863 27 481 
3924 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 66 076 22 094 2 803 30 324 
3925 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 25 0  19 343 6 456 
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3925 30 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  14 0  5  
3925 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 222 164 111 166 
3926 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 22 268 1 915 388 8 190 
3926 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 543 29 554 12 212 14 770 
3926 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 533 5  1 095 544 
3926 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 32 76 0  36 
3926 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 88 230 43 587 50 618 60 812 
4009 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 31 982 4 956  19 665 18 868 
4009 12 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 29 999 866 36 067 22 311 
4009 21 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 516 0  304 1 607 
4009 22 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 010 0  121 1 044 
4009 31 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 12 110 0  18 440 10 183 
4009 32 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 926 0  886 3 937 
4009 41 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 33 411 510 3 519 12 480 
4009 42 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 982 17 875 27 864 24 240  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1000
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
4011 10 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 81 138 554 16 273 32 655 
4011 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 261 0  535 265 
4011 50 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  141 88 76 
4011 61 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 267 0  514 5 260 
4011 62 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 799 0  0  266 
4011 63 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 766 779 27 238 9 928  
4011 92 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 630 0  761 5 130 
4011 93 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 314 0  0  2 105 
4011 94 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 924 0  1 909 9 611 
4011 99 $13/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4012 11 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 106 0  2 828 3 645 
4012 12 $13/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 701 0  24 493 17 065 
4012 19 $13/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 331 0  328 2 220 
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4014 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 228 411 0  68 939 432 450 
4015 11 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 214 822 399 367 3 514 205 901 
4015 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 656 0  22 1 893 
4016 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 127 26 1 359 1 837 
4016 92 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 303 57 486 282 
4016 94 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4017 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 183 0  2 872 2 019  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1001
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
4201 00 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  44 383 0  14 794 
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4202 12 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 570 4 450 21 865 8 962 
4202 19 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 882 14 994 904 5 593 
4202 21 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 305 9  15 109 
4202 22 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 389 2 049 0  813  
4202 29 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 019 142 1 165 1 442 
4202 31 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  1  82 28 
4202 32 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 218 0  0  73 
4202 39 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 666 0  8  558 
4202 91 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 0  3  10 
4202 92 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 603 692 594 630 
4202 99 60 %+US$5/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 19 513 1 171 2 581 7 755 
4203 10 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  723  0  241 
4203 21 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6  0  0  2  
4203 29 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 75 1 900 0  658  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1002
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
4203 30 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 79 790 173 347 
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4204 00 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 718 0  28 328 14 015 
4205 00 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 883 8 192 351 3 142 
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4303 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4303 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4304 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 270 0  0  90 
4402 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4414 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 664 0  0  1 555 
4415 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 592 971 16 526 
4415 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 28 0  0  9  
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4417 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 23 0  0  8  
4418 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4418 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 695 312 77 362 
4418 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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4418 50 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4418 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 028 3 066 202 2 765  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1003
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
4419 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 351 0  1 223 858 
4420 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 156 0  0  1 719 
4421 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 126 5  0  44 
4421 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 53 506 4 426 53 885 37 273 
4503 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 067 0  78 1 382 
4503 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 37 858 0  124 12 661  
4504 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 149 0  0  50 
4504 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 333 0  102 145 
4601 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  7  0  2  
4601 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4601 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  1 616 539 
4602 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4602 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  26 9  
4802 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 712 0  150 621 
4802 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 30 654 0  0  10 218 
4802 54 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  24 8  
4802 56 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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4802 61 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4802 62 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 980 640 0  8 423 899 4 468 180 
4802 69 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 547 1 255 0  3 267  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1004
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
4810 13 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 947 0  0  1 316 
4810 14 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 30 301 0  0  10 100 
4810 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 931 170 189 392 38 205 386 256 
4810 22 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 33 727 0  817 11 515 
4810 29 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 181 0  0  394 
4810 31 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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4810 39 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  126 42 
4810 92 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 150 005 162 227 370 724 227 652 
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4811 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4811 41 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 508 851 96 422 33 593 
4811 49 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 69 834 3 839 139 062 70 912 
4811 51 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 20 891 12  3  6 969 
4811 59 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 866 0  7 889 3 252 
4811 60 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  51 17 
4811 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 58 916 13 023 5 269 25 736 
4813 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4813 20 5  C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 370 824 431 686 456 292 419 600 
4814 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4814 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1005
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
4814 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4814 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  33 11 
4815 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4816 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  14 5  
4816 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4816 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 0  506 174  
4816 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 760 474 0  3 745 
4817 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 061 290 1 359 903 
4817 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 269 0  74 115 
4817 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 185 215 8 412 4 937 
4818 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 21 049 1 786 5 432 9 422 
4818 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 40 719 12 392 4 863 19 325 
4818 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 479 707 1 251 5 146 
4818 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 55 700 1 345  22 793 26 613 
4818 50 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4818 90 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 467 395 0  287 
4819 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 196 509 192 299 
4819 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 735 31 826 3 255 13 939 
4819 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 603 0  0  1 201 
4819 40 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 390 0  425 2 272 
4819 50 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 249 1 674 425 1 783  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1006
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
4819 60 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 66 0  152 73 
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4820 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 699 4 792 724 2 072 
4820 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 299 249 1 486 1 345 
4820 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 321 60 5 439 1 940 
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4822 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
4822 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  41 14 
4823 12 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 41 652 473 8 425 16 850 
4823 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 703 9 986 1 700 7 130 
4823 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 85 852 0  12 302 32 718 
4823 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 254 0  1 138 797 
4823 60 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 798 3 706 1 670 2 058 
4823 70 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 29 20 13 21 
4823 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 45 878 10 543 19 984 25 468 
4901 10 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 941 624 296 799 87 976 1 775 466 
4901 91 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 436 0  0  1 145 
4901 99 Isenção C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 430 658 298 632 347 016 358 768  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1007
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
4902 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  36 12 
4902 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 30 644 2 040 26 310 19 665 
4903 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 347 109 4 625 7 027 
4904 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 0  0  4  
4905 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  453 0  151 
4905 91 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 280 10 48 112  
4905 99 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 463 0  163 209 
4906 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 338 0  91 143 
4907 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 60 290 0  4 446 193 1 502 161 
4908 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 44 0  0  15 
4908 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 576 0  96 224 
4909 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 47 688 166 9 990 19 281 
4910 00 40 %+$1/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 11 817 538 635 4 330 
4911 10 40 %+$1/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 843 5 217  6 007 8 689 
4911 91 40 %+$1/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 455 353 38 949 
4911 99 40 %+$1/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 94 869 7 353 3 083 35 102 
5006 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5109 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5109 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7  0  121 43  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1008
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
5110 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5306 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5307 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5308 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5401 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 67 094 6 757 4 755 26 202 
5401 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 827 0  1 754 860  
5404 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  5 247 1 749 
5406 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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5508 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  29 0  10 
5508 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5511 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5511 20 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5511 30 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5601 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 014 709 3 308 1 677 
5602 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5603 11 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 945 0  10 822 6 256 
5603 12 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 18 326 0  3 492 7 273 
5603 13 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5603 14 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5603 91 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1009
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
5603 92 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  80 27 
5603 93 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5604 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  293 0  98 
5605 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  214 49 88 
5606 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  546 8  185 
5607 21 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5607 29 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  12 0  4  
5607 41 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5607 49 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  270 90 
5607 50 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 167 0  0  56 
5607 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 038 320 0  453 
5609 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 160 0  1 932 697 
5701 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5701 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  11  0  4  
5702 31 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5702 41 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5702 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5805 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1010
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
5807 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 387 1 261 6  1 885 
5808 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 448 10 398 0  3 615 
5810 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5904 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5904 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5905 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5906 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 946 0  0  1 982 
5906 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
5906 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 71 0  0  24 
5907 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 603 0  0  201 
5908 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  2  1  
5909 00 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 462 0  5  1 489 
6110 12 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6203 21 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6301 10 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  26 994 0  8 998  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1011
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
6301 20 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  25 564 196 
6301 30 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 27 8  395 143 
6301 40 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 134 233 881 12 824 82 613 
6301 90 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 850 181 347 4 861 62 686 
6302 10 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 120 3 120 1 275 4 172 
6302 21 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 74 162 7 989 2 742  
6302 22 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 120 15 469 6 493 9 027 
6302 29 60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 135 2 468 263 955 
6302 31  60 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 833 3 609 323 1 588 
6302 32 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  865 288 
6302 39 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 699 98 1 776 858 
6302 40 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6302 51 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 698 7 183 966 3 282 
6302 52 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6302 53 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  156 0  52 
6302 59  50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 50 11 58 40 
6302 60 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 161 0  0  720  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1012
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
6302 91 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  5  9  5  
6302 92 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6302 93 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6302 99 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 91 0  3  31 
6303 11 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  42 8  17 
6303 12 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6303 19 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4  0  0  1  
6303 91 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 23 0  0  8  
6303 92 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6303 99 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 95 33 164 97 
6304 11 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6304 19 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 45 0  0  15 
6304 91 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6304 92 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6304 93 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 75 0  0  25 
6304 99 50 %+US$10/kg C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 331 0  61 131  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1013
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
6305 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 406 0  49 104 16 503 
6305 20 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  169 768 312 
6305 32 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6305 33 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 77 492 0  0  25 831 
6305 39 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 388 0  0  129 
6305 90 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 126 0  33 53  
6306 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6306 12 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6306 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 327 7  0  111 
6306 21 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 313 0  0  104 
6306 22 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6306 29 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 136 62 30 76 
6306 31 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6306 39 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6306 41 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6306 49 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6306 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6306 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  174 58 
6307 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 703 9  22 245 
6307 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 502 0  26 176 
6307 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 41 372 13 445 2 758 19 192 
6308 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 %  0  129 332 154 
6403 30 60 %+US$5/pr C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6503 00 60 %+US$5/pr C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6504 00 60 %+US$5/pr C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 111 26 164 433  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1014
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
6505 10 60 %+US$5/pr C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6505 90 60 %+US$5/pr C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 34 241 897 391 
6506 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 684 1 582 2 154 1 473 
6506 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5  346 8  120 
6506 92 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6506 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 382 2 763 1 021 2 722  
6601 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 3 409 0  1 141 
6601 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 85 0  0  28 
6601 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 219 9 514 4  3 246 
6602 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 107 584 235 
6702 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  3  0  1  
6702 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6704 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6704 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6704 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6704 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 072 0  0  357 
6802 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  10 3  
6802 21 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6802 22 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6802 23 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  13 967 4 656 
6802 29 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6802 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 %  0  0  0  0  
6802 92 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6802 93 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1015
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
6802 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6803 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6804 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 40 706 1 947 14 281 18 978 
6804 22 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 78 948 0  2 806 27 252 
6804 23 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 598 0  12 427 7 342 
6804 30 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  370 18 853 6 408  
6805 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  12 4  
6805 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 081 0  54 894 23 658 
6805 30  10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 21 692 0  9 956 10 549 
6806 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 225 0  0  75 
6807 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 277 32 226 9 088 22 530 
6807 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6808 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6809 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  155 52 
6809 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6809 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  121 40 
6810 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6810 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  1 001 334 
6810 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6810 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6811 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6811 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 %  0  0  0  0  
6811 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1016
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
6811 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 884 0  0  961 
6812 50 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 12 0  2 936 983 
6812 60 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6812 70 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 722 0  0  241 
6812 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 51 0  1 445 499 
6814 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 503 14 739 1  9 748  
6814 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6815 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 997 0  5  1 667 
6815 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6815 91 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 607 0  0  202 
6901 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6902 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6904 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6904 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 669 0  0  556 
6905 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6907 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  11 839 3 946 
6907 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 11 524 0  32 3 852 
6908 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  3 069 186 1 085 
6908 90 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 191 847 0  144 889 112 245 
6909 12 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
6910 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 32 708 120 451 11 093  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1017
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
6910 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 962 3 377 84 1 474 
6914 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 010 0  0  337 
7001 00 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7007 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 99 848 2 383 13 921 38 717 
7007 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 240 0  722 1 321 
7007 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 27 116 245 388 9 250  
7007 29 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 233 55 1 205 1 831 
7008 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  465 155 
7009 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 21 385 1 296 8 543 10 408 
7009 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 268 0  547 272 
7009 92 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 086 615 2 268 1 656 
7013 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 234 0  0  78 
7013 21 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  119 0  40 
7013 29 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 35 854 0  1 692 12 515 
7013 31 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7013 32 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7013 39 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 195 0  2  66 
7013 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 22 0  0  7  
7013 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 397 274 544 1 738 
7016 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7016 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  16 571 2 501 6 357  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1018
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
7017 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 996 0  5 266 2 087 
7017 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 236 0  0  79 
7017 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 93 035 22 508 33 872 49 805 
7018 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  9 249 0  3 083 
7018 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 105 24 004 0  8 036 
7020 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 373 395 2 599 2 789  
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7114 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 228 0  4  411 
7114 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 27 0  0  9  
7115 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7116 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7116 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  85 0  28 
7117 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  3  0  1  
7118 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 64 389 0  0  21 463 
7301 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 292 0  510 600 
7301 20 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7307 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  36 12 
7307 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 652 90 5 287 2 677 
7307 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 477 0  3 825 2 101 
7307 22 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 27 887 0  7 350 11 746 
7307 23 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1019
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
7307 29 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 19 131 200 4 042 7 791 
7307 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 102 0  19 126 8 076 
7307 92 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 77 070 11 626 16 407 35 035 
7307 93 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7307 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 38 665 2 181 20 523 20 456 
7313 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 0  0  3  
7315 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 54 320 0  4 311 19 543 
7315 12 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 65 177 39 509 13 871 39 519 
7315 19 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 200 0  1 665 4 955 
7315 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 250 0  0  83 
7315 81 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 502 18 3 866 1 462 
7315 82 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7  0  0  2  
7315 89 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 826 0  5 368 4 731 
7315 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 887 0  1 928 5 605 
7317 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 768 26 2 806 2 867 
7318 11 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 978 0  0  659 
7318 12 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 515 210 36 4 587 
7318 13 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 617 1 297 2 205 1 373 
7318 14 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 139 0  144 1 761 
7318 15 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 167 539 29 754 148 470 115 254 
7318 16 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 74 568 2 522 42 027 39 705  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1020
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
7318 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 211 27 6 979 4 739 
7318 21 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 363 0  7 446 5 270 
7318 22 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 72 811 23 868 67 530 54 736 
7318 23 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 033 15 1 172 1 740 
7318 24 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 396 92 14 288 6 592 
7318 29 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 17 666 3  52 564 23 411  
7319 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 373 0  1 715 1 363 
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7319 90 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 355 3  20 433 9 263 
7321 11 65 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 096 0  1 616 904 
7321 12 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  2  1  
7321 13 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 272 0  0  91 
7321 81 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7321 82 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7321 83 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7323 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  7  1  3  
7323 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 468 0  0  156 
7323 92 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 713 0  445 386 
7323 93 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  161 54 
7323 94 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 12 585 0  3 600 5 395  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1021
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
7323 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 085 464 3 291 2 613 
7324 10 65 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 949 1 063 6  1 006 
7324 21 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 141 0  0  47 
7324 29 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3  0  0  1  
7324 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 802 0  2 527 1 110 
7325 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 646 0  2  216  
7325 91 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 25 810 0  145 157 56 989 
7325 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 11 0  255 89 
7326 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 430 5  405 1 280 
7414 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 846 0  770 538 
7414 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  9 876 3 292 
7417 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7418 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  243 81 
7418 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  67  18 28 
7419 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  15 088 5 029 
7419 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7419 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 183 17 23 74 
7507 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7507 12 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7507 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7508 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  9 261 3 087  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1022
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
7508 90 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5  0  0  2  
7607 11 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7607 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 99 980 0  78 935 59 638 
7607 20 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 585 581 3 247 249 552 279 460 
7608 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 692 0  0  231 
7608 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 100 0  0  33  
7609 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 288 0  512 600 
7615 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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7615 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 104 0  300 134 
7616 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  10 652 3 551 
7616 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 22 0  0  7  
7616 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 648 330 13 2 770 217 038 
7805 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
7806 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 395 0  0  132 
7906 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  1 234 411 
7907 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  128 43 
8006 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8007 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8101 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8102 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1023
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
8102 95 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8102 96 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8102 99 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8103 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8104 30 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8104 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 23 0  0  8  
8105 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  376 125 
8108 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 65 274 0  0  21 758 
8109 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8112 19 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8112 21 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8112 22 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8112 29 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8112 30 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8112 40 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8112 59 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8112 99 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8201 50 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 288 0  6 462 4 583 
8201 60 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 77 0  0  26 
8201 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 991 0  40 1 344 
8205 60 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 24 0  0  8  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1024
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
8207 13 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 132 167 556 115 296 82 673 
8207 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 36 471 0  8 664 15 045 
8207 40 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 682 0  9 468 5 717 
8207 70 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 891 0  769 886 
8211 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 544 0  542 362 
8211 92 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 799 0  0  1 933  
8211 93 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 116 0  1 453 523 
8211 94 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 872 45 43 987 
8211 95 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 18 0  52 23 
8212 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  152 51 
8212 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 406 1 022 51 493 
8212 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8214 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5  0  0  2  
8214 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 144 883  0  1 676 
8215 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 334 621 729 562 
8215 91 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8215 99 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 971 6  1 903 960 
8301 10 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 570 3 869 62 741 24 393 
8301 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 39 420 135 22 812 20 789 
8301 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 341 0  6 562 3 968 
8301 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 24 382 0  2 727 9 036  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1025
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
8301 50 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 866 0  0  289 
8301 60 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 116 30 103 83 
8301 70 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 19 305 7 381 2 831 9 839 
8302 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 27 855 95 866 49 055 57 592 
8302 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 126 0  1 496 1 874 
8302 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 27 187 351 32 562 20 034  
8302 41 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 524 0  143 556 
8302 42 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 446 52 666 2 817 21 976 
8302 49 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 865 0  6 678 7 514 
8302 50 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 398 0  1 203 534 
8302 60 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8304 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  73 78 50 
8305 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 598 5 869 28 2 832 
8306 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  184 61 
8306 29 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  16 0  5  
8306 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 911 126 4 557 1 865 
8308 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 895 8 809 3 286 8 664 
8308 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 386 8  26 140 
8308 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 646 14 258 12 125 12 009 
8309 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  8  3  
8309 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 116 471 0  22 136 46 202  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1026
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
8310 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 369 742 579 809 195 973 
8407 21 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 153 413 54 150 52 462 86 675 
8414 51 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 25 652 402 7 936 11 330 
8414 60 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 86 0  298 128 
8422 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  84 1 248 444 
8433 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 379 149 232 587  
8433 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 520 0  394 305 
8450 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8450 12 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  319 106 
8450 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 586 0  1 186 924 
8451 21 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  21 0  7  
8452 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 39 982 9 057 1 756 16 932 
8504 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 010 0  4 302 2 104 
8506 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8506 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8506 50 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 75 22 289 129 
8506 60 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8506 80 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 22 158 1 844 7 526 10 509 
8509 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 524 323 1 224 690 
8509 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  24 8  
8509 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1027
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
8509 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 834 0  581 471 
8509 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 855 0  523 793 
8510 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 22 230 78 110 
8510 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 394 7  0  134 
8510 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8513 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 888 10 3 502 1 467  
8516 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 160 349 2 169 1 893 
8516 21 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  321 107 
8516 29 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 874 3 242 10 384 6 833 
8516 31 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 481 2 409 468 1 786 
8516 32 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 579 3 869 19 1 822 
8516 33 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 195 0  98 1 097 
8516 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 066 164 307 846 
8516 50 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 754 746  5 561 3 354 
8516 60 60 %+$45 cada  C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 262 19 642 5 810 10 571 
8516 71 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 647 0  222 1 956 
8516 72 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 697 333 465 831 
8516 79 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 18 131 9 489 5 834 11 151 
8516 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 71 105 24 443 7 290 34 280 
8517 11 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 496 1 792 145 1 144 
8517 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 19 007 1 759 9 818 10 195  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1028
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
8519 21 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8519 29 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 881 2 113 50 1 015 
8519 31 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  614 0  205 
8519 39 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 552 0  349 300 
8519 40 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8519 92 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8519 93 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 519 6  621 2 382 
8519 99 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 225 1 772 2 066 4 688 
8523 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 124 673 45 814 4 951 58 479 
8523 12 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 473 0  2  1 825 
8523 13 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 576 17 320 3 936 7 611 
8523 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 058 263 9 386 4 236 
8523 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 192 893 413 2 166 
8523 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 17 558 722  532 6 271 
8524 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 0  0  5  
8524 31 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 366 950 33 451 134 533 178 311 
8524 32 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 464 1  97 521 
8524 39 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 94 882 7 883 90 719 64 494 
8524 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 345 0  0  115 
8524 51 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 144 0  741 1 962 
8524 52 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 670 80 250 667  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1029
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
8524 53 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 050 458 40 1 182 
8524 60 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 159 345 4  1 503 
8524 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 069 0  107 392 
8524 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 117 989 4 962 2 174 41 708 
8527 12 60 %+$50 cada  C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 447 0  0  149 
8527 21 60 %+$50 cada  C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 425 0  156 194  
8527 29 60 %+$50 cada  C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 525 2 611 2 137 2 424 
8527 31 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 504 6 724 135 3 121 
8527 32 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 623 373 0  332 
8527 39 60 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 158 806 740 568 
8539 21 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 503 858 5 100 4 487 
8539 22 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 5 795 69 1 963 
8539 29 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 455 7 287 1 219 3 987 
8539 31 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 628 314  970 2 304 
8539 32 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8539 39 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 69 118 10 253 54 975 44 782 
8539 41 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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8544 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 161 938 0  7  53 982 
8544 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 22 091 5 825 6 782 11 566 
8544 20 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 24 800 7 946 148 583 60 443  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1030
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
8544 30 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 33 470 1 973 8 716 14 720 
8544 41 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 16 102 87 4 614 6 934 
8544 49 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 331 28 519 10 693 18 181 
8544 51 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 11 272 1 224 2 726 5 074 
8544 59 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 35 283 2 724 16 168 18 059 
8544 60 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 860 904 4 735 2 500  
8544 70 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 935 0  262 937 88 624 
8713 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 912 6 810 7 721 6 148 
8713 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 945 4 801 1 057 2 934 
8715 00 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 63 1 082 149 431 
8716 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8802 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  34 899 3 458 12 786 
8903 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
8903 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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9001 30 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 295 13 991 430 7 905 
9001 40 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 83 896 0  39 013 40 969 
9001 50 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 29 499 850 260 10 203 
9001 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  1 213 404 
9005 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 392 596 11 728 5 239  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1031
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
9005 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 182 239 5  808 
9006 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 718 0  0  2 239 
9006 20 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  1 493 498 
9006 30 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  1 568 0  523 
9006 51 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 530 92 0  207 
9006 52 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 401 551 0  317  
9006 61 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9006 69 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 31 0  0  10 
9008 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 385 5 164 0  1 850 
9008 20 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9008 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 288 0  2  96 
9021 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 995 282 41 773 
9101 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 239 422 0  1 554 
9101 12 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9101 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9101 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 552 843 1 415 2 603 
9101 29 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 114 0  0  38 
9101 91 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2  0  0  1  
9101 99 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9102 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 47 0  0  16 
9102 12 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1032
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
9102 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 51 0  409 153 
9102 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  87 0  29 
9102 29 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 20 606 5 203 0  8 603 
9102 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  364 159 174 
9102 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 11 966 201 7 712 6 626 
9103 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 71 0  13 28  
9103 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 54 21 134 1  7 063 
9104 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 333 0  0  111 
9105 11 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  194 21 71 
9105 19 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 47 0  0  16 
9105 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 43 0  915 319 
9105 29 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  13 0  4  
9105 91 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 130 0  361 830 
9105 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 748 20  20 4 929 
9107 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9113 10 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9201 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9201 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9201 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 426 2 657 1 379 1 487 
9202 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  253 84 
9202 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 15 144 5 722 266 7 044  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1033
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
9203 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 937 518 1 726 1 060 
9204 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9204 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 43 20 146 69 
9205 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 493 11 288 316 4 032 
9205 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 7 065 1 627 354 3 015 
9206 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 171 4 741 602 4 838  
9207 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 267 5 677 1 472 2 472 
9207 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 333 17 593 40 609 20 845 
9208 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  201 67 
9208 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  5 335 973 2 103 
9301 11 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9301 19 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9301 20 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9301 90 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9302 00 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9303 10 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9303 20 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 223 3 309 0  2 177 
9303 30 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9303 90 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9304 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 734 0  2  245 
9306 21 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1034
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
9306 29 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 353 0  0  1 118 
9306 30 15 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9306 90 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9401 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  2  1  
9401 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 20 660 379 32 016 17 685 
9401 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 14 0  0  5  
9401 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9401 50 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9401 61 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 496 0  0  165 
9401 69 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 45 3 610 1 005 1 553 
9401 71 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  152 271 50 757 
9401 79 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 494 0  0  165 
9401 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 670 4 770 1 293 2 911 
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9403 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 10 482 3 136 5 439 6 352 
9403 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 37 307 2 167 12 348 17 274 
9403 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 393 4 490 849 3 577 
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9403 60 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 26 379 137 775 17 258 60 470  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1035
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
9403 70 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 746 0  21 1 923 
9403 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 507 0  7 144 2 883 
9404 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 362 1 629 0  664 
9404 21 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 810 197 29 345 
9404 29 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 120 8 743 1 503 3 455 
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9405 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 155 6  804 655 
9405 30 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9405 40 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 854 93 498 4 531 32 961 
9405 50 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 276 9 442 233 3 317 
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9503 60 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 104 45 8  52 
9503 70 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 472 2 137 2  870  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1036
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
9503 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 71 0  16 29 
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9504 10 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 717 0  9  575 
9504 30 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9504 40 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 88 0  34 
9504 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 564 2 733 138 3 145  
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9506 29 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  19 0  6  
9506 31 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 520 2 159 818 1 499 
9506 32 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 479 61 28 189 
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9506 51 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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9506 69 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 9 084 150 262 3 166 
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 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1037
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
9506 91 25 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 101 440 3 489 1 343 
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9507 30 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 34 0  0  11 
9507 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8 753 5 303 7 219 7 092 
9601 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9601 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
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9603 21 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 902 1 651 166 906 
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9603 40 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 8  0  63 24 
9603 90 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 222 0  8 654 2 959 
9605 00 10 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 124 57  8  63 
9608 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 11 805 2 675 4 142 6 207 
9608 31 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9608 39 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 397 398 2 003 1 933 
9608 40 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 29 0  0  10 
9608 50 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 772 1 155 341 1 422 
9608 60 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 4 260 0  691 1 650 
9608 99 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 1 343 0  1 074 805  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1038
 Calendário de redução pautal  
6 anos  Período de redução de 9 anos  
12,5 % 25 % 37,5 % 50 % 62,5 % 75 % 87,5 % 100 % 
Período 
prepa­
ratório  Direito aplicado em Valores de importação em USD  
SH 2002 Direito NMF apli­
cado em 2008  Clas­
se 
TEC Taxa 
TEC 2008- 
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2004 2005 2006 Média de 
2004-2006  
9609 10 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 6 948 1 918 3 056 3 974 
9609 20 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 3 313 44 2  1 119 
9609 90 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 2 739 1 806 1 654 2 066 
9610 00 20 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 888 12 475 458 
9613 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9613 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
9613 80 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 446 0  10 152 
9614 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 34 0  0  11 
9615 11 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 516 29 1  182 
9615 19 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  227 76 
9615 90 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 290 0  102 131 
9616 10 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 5 380 0  3 848 3 076 
9616 20 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 13 1 948 0  654 
9617 00 40 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 18 0  8  9  
9704 00 5 % C  25 % 21,875 % 21,875 % 18,75 % 15,625 % 12,5 % 9,375 % 6,25 % 3,125 % 0 % 0  0  0  0  
28 447 261 7 189 482 43 009 588 26 215 444 
Total das importações para produtos finais  26 215 444 
Total das importações provenientes da EU  129 147 523 
Parte dos produtos finais/Total das importações  20 %  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1039 
ANEXO III  
DERROGAÇÕES CONCEDIDAS AOS ESTADOS DA ESA NO QUE SE 
REFERE A DIREITOS E IMPOSTOS SOBRE EXPORTAÇÕES E AO 
TRATAMENTO NACIONAL EM MATÉRIA DE TRIBUTAÇÃO E 
REGULAMENTAÇÃO INTERNAS  
i)derrogações no que se refere ao tratamento nacional em matéria de tributação
e regulamentação internas:
A: Seicheles: Controlos do preço das importações, conforme a «Lei dos Di ­
reitos Aduaneiros» ( Trades Tax Act ) de 1992 – Duração da derrogação: 10 
anos 
B: Zimbabué: Nenhuma  
C: Maurícia: Nenhuma  
D: Madagáscar: Nenhuma  
E: Comores: Nenhuma  
F: Zâmbia: Nenhuma  
ii)derrogações no que se refere a direitos e impostos sobre exportações:
A: Seicheles: Nenhuma
B: Zimbabué: Nenhuma
C: Maurícia: Nenhuma
D: Madagáscar: Nenhuma
E: Comores: Nenhuma
F: Zâmbia: Direitos de exportação sobre as seguintes linhas pautais, conforme
previsto em 30 de Setembro de 2008 no âmbito dos diplomas que se 
seguem: Ninth schedule (Section 72A), Export Tariff, Amendment Act 
2008, Customs and Excise Act Chapter 322 of the Law of Zambia  
Código SH Taxa dedireito Descrição do produto  
1207 20 00 15 % Sementes de algodão  
5201 00 00 15 % Algodão não cardado nem penteado  
2603 00 00 15 % Minérios de cobre e seus concentrados  
7204 Desperdícios e sucata de ferro e aço. Desper­
dícios de ferro ou aço, em lingotes  
7204 10 00 25 % ou 80 000 (oitenta mil kwachas) por 
tonelada consoante o que for mais elevado  Desperdícios de ferro fundido 
7204 21 00 25 % ou 80 000 (oitenta mil kwachas) por 
tonelada, consoante o que for mais elevado  — Desperdícios e resíduos de ligas de aço: 
— De aço inoxidável  
7204 29 00 25 % ou 80 000 (oitenta mil kwachas) por 
tonelada consoante o que for mais elevado  — Desperdícios e resíduos de ligas de aço: 
Outros 
7204 30 00 25 % ou 80 000 (oitenta mil kwachas) por 
tonelada, consoante o que for mais elevado  Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, esta ­
nhados  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1040 
Código SH Taxa dedireito Descrição do produto  
7204 41 00 25 % ou 80 000 000 (oitenta mil kwachas) por 
tonelada, consoante o que for mais elevado  Outros desperdícios e resíduos 
— Resíduos do torno e da fresa, aparas, las ­
cas ( meulures ), pó de serra, limalhas e 
desperdícios da estampagem ou do corte, 
mesmo em fardos 
7204 49 00 25 % ou 80 000 (oitenta mil kwachas) por 
tonelada, consoante o que for mais elevado  Outros desperdícios e resíduos 
— Outros 
7204 50 00 25 % ou 80 000 (oitenta mil kwachas) por 
tonelada, consoante o que for mais elevado  Outros desperdícios e resíduos 
— Desperdícios em lingotes  
7401 00 00 15 % Mates de cobre; cobre de cementação (preci ­
pitado de cobre)  
7402 00 00 15 % Cobre não afinado; ânodos de cobre para afi­
nação electrolítica  
7404 00 00 25 % ou 1 000 000 (um milhão de kwachas) 
por tonelada, consoante o que for mais elevado  Desperdícios, resíduos e sucata de cobre  
7602 00 00 25 % ou 1 000 000 000 (um milhão de kwa ­
chas) por tonelada, consoante o que for mais 
elevado  Desperdícios de alumínio  
7902 00 00 25 % ou 1 000 000 (um milhão de kwachas) 
por tonelada, consoante o que for mais elevado  Desperdícios e resíduos, de zinco  ▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1041 
ANEXO IV  
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO  
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
1. Desenvolvimento de infra-estruturas Melhorar as infra-estruturas existentes e responder às necessidades priori ­
tárias neste domínio. Desenvolver novas infra-estruturas, nomeadamente 
infra-estruturas partilhadas. Assegurar financiamento a partir de fontes 
adequadas.  
(a) Energia Melhorar a capacidade de geração de energia da região, as redes regionais, 
a distribuição e a transmissão. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Extensão das infra-estruturas e das redes de geração, de transmissão e
de distribuição de energia, de modo a facilitar o comércio regional da
energia.
(ii) Investigação e desenvolvimento de fontes de energia alternativas
ecologicamente sustentáveis, a inovação e a transferência de tecno ­
logia, inclusive para melhorar a eficácia energética e a redução dos
custos.
(iii) Quadros jurídicos e normativos que permitam o estabelecimento/re ­
forço e a harmonização dos organismos regionais e nacionais respon ­
sáveis pela energia, de modo a proporcionar quadros para um comér ­
cio transfronteiras da energia.
(iv) Reforço das capacidades e concepção de instrumentos para mobilizar
recursos para os investimentos.
(b) Transportes
(rodoviários, ferroviários, aéreos,
marítimos e fluviais)Melhorar a conectividade nacional e regional de modo a facilitar o apro ­
fundamento da integração regional em matéria de circulação das pessoas e 
fluxos de mercadorias e de serviços e fornecer um melhor acesso aos 
mercados 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Construção, modernização, reabilitação e actualização dos corredores
de transportes nacionais e regionais, dos portos e das instalações de
transporte conexas.
(ii)Investigação e desenvolvimento de materiais de construção adaptados
e de custo acessível; normas de qualidade dos serviços; transporte
intermodal, sistemas de trânsito e transferência de tecnologia.
(iii) Estabelecimento, consolidação e reforma dos organismos nacionais e
regionais identificados em matéria de investigação, formação, diálogo
político e prestação de serviços.
(iv) Melhoria dos procedimentos de execução, bem como aplicação de
reformas políticas, jurídicas e regulamentares em matéria de trans ­
porte, nomeadamente políticas que se destinem a facilitar as parce ­
rias, ligações e empresas comuns entre a UE e a ESA.
(v)Liberalização dos serviços de transporte aéreo, criação de sistemas e
instituições de gestão comuns.
(vi) Concepção de instrumentos para atrair/mobilizar recursos para os
investimentos.
(c) Telecomunicações Reforçar as redes de telecomunicações, nomeadamente pelo melhoramento
das infra-estruturas de TIC para estimular a competitividade e a inovação 
e assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Desenvolvimento e harmonização das políticas de TIC e partilha das
infra-estruturas, reformas dos quadros e sistemas jurídicos e regula ­
mentares.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1042 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(ii) Reforço das capacidades necessárias para o desenvolvimento dos
recursos humanos; normas de qualidade dos serviços para facilitar
ocomércio e as transacções comerciais; serviços com base nas TIC
em especial para os jovens profissionais e reformas institucionais que
permitam sistemas de informação electrónicos integrados.
(iii) Desenvolvimento de uma infra-estrutura central para as TIC graças a
parcerias UE-ESA, à inovação e a empresas comuns que permitam a
conectividade regional, facilitando a partilha das infra-estruturas nos
sectores público e privado.
(iv) Concepção de instrumentos para incentivar as parcerias UE-ESA, a
inovação e empresas comuns, mobilizar recursos para os investimen ­
tos e facilitar os investimentos do sector privado nas infra-estruturas
de TIC.
(d) Abastecimento de água para a pro ­
duçãoDesenvolver as infra-estruturas de abastecimento de água para criar siste ­
mas de controlo, tratamento e eliminação das águas e assegurar uma 
utilização sustentável dos recursos hidráulicos transfronteiriços para pro ­
dução 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Construção de barragens e de infra-estruturas hidroeléctricas e de
irrigação, bem como promoção de sistemas de irrigação sustentáveis,
de programas de controlo da poluição, reutilização e reciclagem das
águas residuais.
(ii)Estabelecimento de bacias hidrográficas e de reservatórios estratégi ­
cos nas zonas rurais e urbanas.
(iii) Assistência técnica para os programas de intercâmbio, reforço das
capacidades em matéria de gestão dos recursos hídricos, normas de
qualidade dos serviços e parcerias regionais no domínio da água.
(iv) Promoção de parcerias, inovação e empresas comuns entre operado ­
res económicos da UE e da ESA e no âmbito da iniciativa « Water for
Life».
(v)Estabelecimento de um centro de investigação regional e de outros
centros de excelência para I&D.
2. Sectores produtivos Aumentar a competitividade dos sectores produtivos nos domínios da 
transformação (criação de valor acrescentado), comercialização e distribui ­
ção de produtos e serviços  
(a) Agricultura e criação de animais Promover a agricultura sustentável, melhorar a produção, a produtividade 
e a diversificação, desenvolver a indústria agroalimentar e o comércio e 
assegurar a segurança alimentar 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Desenvolvimento de políticas regionais harmonizadas, quadros jurí ­
dicos e normativos, normas, sistemas de garantia da qualidade e
instrumentos de certificação com base nas normas internacionais,
bem como reforço das capacidades em matéria de sistemas de pro ­
dução sustentáveis.
(ii)Construção e melhoria das instalações e infra-estruturas de irrigação,
infra-estruturas rurais que ligam as zonas de produção aos mercados,
cadeias de armazenagem frigorífica e infra-estruturas conexas.
(iii) Promoção e aplicação de I&D em matéria de agricultura e criação de
animais; integração das questões de igualdade entre homens e mu ­
lheres no acesso aos factores de produção; reforço da cadeia de valor
e da transferência de tecnologia.
(iv) Desenvolvimento de regimes de seguro especiais para os veículos e
de instrumentos para permitir o acesso ao financiamento.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1043 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(v) Estabelecimento e reforço das instituições encarregadas de promover
as modalidades do tratamento das doenças e de aplicar programas
nacionais e transfronteiriços de luta contra as doenças, bem como
criação de sistemas nacionais e regionais de alerta rápido e centros
de excelência para os trabalhadores agrícolas.
(b) Pesca Promover e garantir a utilização sustentável dos recursos haliêuticos, in­
cluindo desenvolvimento da piscicultura e exigências técnicas do mercado 
em matéria de normas 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Reforço institucional tendo em vista o desenvolvimento de normas e
reforço conexo das capacidades, bem como criação de programas de
garantia da qualidade, de modo a responder às exigências técnicas do
mercado em conformidade com as normas internacionais.
(ii) Apoio à política de actualização, às reformas jurídicas e regulamen ­
tares e aos desenvolvimentos institucionais, bem como às reformas
efectuadas para cumprir normas internacionais.
(iii) Reforço das capacidades em matéria de produção de peixe, produti ­
vidade, segurança alimentar e higiene, comercialização, aquicultura,
tecnologias de tratamento a aplicar na fase posterior à captura para as
estruturas de pesca industrial e artesanal; reforço das capacidades
para os funcionários do sector público responsáveis pela pesca.
(iv)I&D em matéria de programas de avaliação, conservação, acompa ­
nhamento, controlo e vigilância das unidades populacionais de peixes
para uma utilização sustentável dos recursos haliêuticos, bem como
desenvolvimento e melhoramento das infra-estruturas destinadas à
pesca interior e à aquicultura; gestão das cadeias de exportação;
desenvolvimento de produtos, diversificação e gestão de marcas.
(v)Apoio e simplificação da participação do sector privado na criação de
cadeias de armazenagem frigorífica.
(vi) Concepção de políticas e de instrumentos que se destinam a facilitar
as parcerias UE-ESA, a inovação e empresas comuns; dispositivos
financeiros conexos para as estruturas de pesca industrial e PME
deste sector.
(c) Mineração Abordar a vulnerabilidade dos países dependentes da exploração dos mi ­
nérios, garantir a mineração ecologicamente sustentável e melhorar o 
clima de investimento, de modo a facilitar a participação do sector privado 
e proteger as pequenas empresas mineiras e os direitos das comunidades 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Concepção de políticas e de quadros normativos para promover par ­
cerias, ligações e empresas comuns entre a UE e a ESA, tendo em
vista a transferência de tecnologia.
(ii)Reforço das capacidades e apoio institucional para a extracção, a
exploração, a comercialização e o intercâmbio de informação; I&D,
criação de valor acrescentado e diversificação dos produtos; promo ­
ção de normas em matéria de saúde e segurança.
(iii) Programas de apoio que permitam garantir a participação das comu ­
nidades locais e proteger as pequenas empresas mineiras e os direitos
das comunidades.
(iv) Intercâmbio de informações sobre mineração, recursos mineiros e
geociências, de modo a contribuir para a exploração e o investimento
nestas indústrias, bem como apoio institucional e privado a favor da
adopção de tecnologias respeitadoras do ambiente nos processos de
produção mineira.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1044 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(v) assistência técnica (AT) para a criação de capacidades de enriqueci ­
mento e tratamento dos minérios, em especial o apoio à criação de
valor acrescentado, bem como estabelecimento de programas de for ­
mação nas indústrias da joalharia e da lapidação; estabelecimento de
um centro regional de formação pós-universitária sobre o direito
mineiro e administração mineira, economia dos minérios e dos recur ­
sos e gestão de empresas.
(vi) Desenvolvimento de uma estratégia e de mecanismos para gerir a
vulnerabilidade dos países dependentes da exportação de minérios.
(d) Serviços Ampliar os serviços e melhorar os serviços existentes, nomeadamente a 
sua qualidade, acessibilidade e competitividade. Facilitar o comércio de 
serviços. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Quadros políticos e jurídicos necessários para apoiar o comércio de
serviços na região.
(ii)Melhoria da partilha das infra-estruturas de TIC e reforço das capa ­
cidades em matéria de serviços com base nas TIC.
(iii) Reabilitação e actualização das infra-estruturas institucionais e cria ­
ção de instâncias para coordenar o comércio de serviços do sector
privado.
(iv) Apoio à realização de estudos para uma liberalização selectiva e
apoio ao aprofundamento das reformas financeiras; diversificação
dos instrumentos financeiros.
(v)Apoio aos centros de excelência para uma formação de qualidade da
liderança, gestão e empreendedorismo; criação de centros de forma ­
ção para prestadores de serviços e reforço dos institutos estatísticos;
formação no domínio monetário e financeiro.
(vi) Modelização macroeconómica no sector dos serviços.
(e) Turismo Assegurar, a nível nacional e regional, o desenvolvimento sustentável de
uma indústria do turismo competitiva em ligação com outros sectores 
económicos, preservando, salvaguardando e promovendo, simultaneamen ­
te, os recursos naturais, históricos e culturais, bem como a integridade e 
os interesses das comunidades locais 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Desenvolvimento de políticas turísticas sustentáveis e harmonizadas
que associem os intervenientes públicos e privados e as comunidades
locais.
(ii) Desenvolvimento e promoção comuns de produtos turísticos diversi ­
ficados em parceria com as comunidades locais.
(iii) Apoio aos intervenientes públicos/privados na extensão das infra-es ­
truturas turísticas nas regiões com forte potencial.
(iv) Estabelecimento de centros de excelência do turismo regional para
assegurar uma formação em matéria de liderança, gestão e empreen ­
dedorismo, bem como apoio à participação em exposições e feiras
internacionais de promoção do turismo.
(v) Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria
das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais.
(f) Indústria transformadora (Indus ­
try)Criar um clima de investimento favorável com capacidades e quadros 
institucionais complementares 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Reformas políticas, jurídicas e regulamentares, capacidades e estraté ­
gias que permitam criar e manter um clima de investimento previsível
e seguro apoiando a integração regional e a globalização.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1045 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(ii)Apoio ao desenvolvimento de instrumentos, de instâncias e de orga ­
nizações intermediárias adequados para promover os investimentos,
as parcerias entre o sector público da UE e da ESA, o acesso ao
financiamento, nomeadamente às instituições financeiras e fundos de
investimento da CE; apoio em matéria de I&D nas instituições de
investigação.
(iii) Desenvolvimento e reforço de centros de excelência nacionais e re ­
gionais identificados para o desenvolvimento dos recursos humanos e
aprendizagem profissional, reforço das capacidades institucionais das
agências de promoção dos investimentos, das associações profissio ­
nais e das câmaras de comércio.
(iv)Reforço das capacidades em matéria de serviços de apoio às PME
para o desenvolvimento/concepção de produtos, modernização do
sector transformador; desenvolvimento do empreendedorismo; comer ­
cialização, desenvolvimento das inovações tecnológicas; tecnologias
susceptíveis de aumentar a produtividade nas grandes empresas e nas
PME.
(v) Apoio à promoção do desenvolvimento de actividades nos domínios
da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte,
bem como à promoção dos programas de produtividade, da criação
de valor acrescentado e da harmonização das normas SQMT (norma ­
lização, garantia da qualidade, metrologia e ensaio) nacionais/regio ­
nais.
(vi) Apoio ao estabelecimento/adopção/actualização das instalações de
tratamento dos efluentes industriais, adopção de tecnologias de pro ­
dução de ar limpo para a protecção do ambiente.
(g) Igualdade entre homens e mulhe ­
resPromover o empresariado feminino através de intervenções orientadas 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Programas de apoio que auxiliem as mulheres a ter um melhor acesso
a todos os recursos, nomeadamente os necessárias ao comércio e ao
desenvolvimento.
(ii) Promoção do empresariado feminino de modo a facilitar a sua parti ­
cipação nos mercados regionais e mundiais.
3. Integração regional Reforçar e aprofundar a integração regional  
(a) Integração económica regional  Desenvolver os mercados regionais, harmonizar as políticas, reforçar as 
administrações e políticas fiscais, assegurar a estabilidade macroeconómi ­
ca, facilitar o comércio, harmonizar as normas, as medidas de execução e 
de arbitragem, facilitar a circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e 
dos capitais; estabelecer instituições e estruturas regionais e nelas investir 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Apoio ao desenvolvimento e à harmonização das políticas e quadros
normativos regionais em matéria de comércio, investimento, fiscali ­
dade e finança, em conformidade com as regras, instrumentos e
normas da OMC.
(ii) Facilitação do comércio dos serviços, direito de estabelecimento e
livre circulação de pessoas, de bens, de serviços e capitais, bem
com apoio à plena exploração das oportunidades transfronteiras, à
melhoria da coordenação, da cooperação e da comunicação, incluindo
apoio ao comércio electrónico.
(iii) Apoio ao estabelecimento/reforço de instâncias ou órgãos de regula ­
mentação responsáveis pela execução de políticas e pela arbitragem,
bem como apoio à alteração e à elaboração de leis comerciais de
modo a responder aos novos regimes comerciais e produtos/serviços;
apoio em matéria de I&D, em especial aos centros de excelência.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1046 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(iv) Harmonização dos métodos estatísticos de recolha, análise e inter ­
pretação dos dados e apoio ao aumento das capacidades em matéria
de recursos humanos.
(v) Apoio orçamental tendo em vista uma liberalização por etapas em
ligação com a integração regional; desenvolvimento de mecanismos e
de instrumentos para mobilizar recursos para o comércio e os inves ­
timentos.
(vi) Apoio ao desenvolvimento das capacidades humanas e institucionais
e ao reforço da gestão institucional relacionada, de modo a facilitar a
aplicação mais rápida da administração e procedimentos aduaneiros
necessários para responder às novas exigências em matéria de segu ­
rança.
(b) Gestão de programas transfrontei ­
rasFacilitar a circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais. 
Tirar o melhor partido das oportunidades transfronteiras; melhorar a coor ­
denação, a cooperação e a comunicação entre os países da ESA. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Abordagem coordenada da gestão regional/continental dos programas
transfronteiras, que incluem, designadamente, controlo das doenças e
gestão do ambiente.
(ii) Apoio a programas regionais que facilitem a livre circulação de
pessoas, bens, serviços e capitais e apoio ao estabelecimento ou ao
reforço das instâncias regionais/continentais que coordenam os pro ­
gramas transfronteiras.
(iii) Reforço dos quadros normativos para os programas transfronteiras.
(c) Gestão do ambiente e dos recursos
naturaisProteger o ambiente e melhorar a conservação da biodiversidade, a pre ­
servação genética, a protecção e a utilização sustentável dos recursos 
naturais; facilitar e incentivar a utilização sustentável dos recursos naturais 
comuns tendo em conta a relação existente entre comércio e ambiente 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)AT para a aplicação das linhas directrizes de Bona, facilitar a parti ­
cipação em acordos, convenções e tratados internacionais sobre o
ambiente, apoio aos programas de sensibilização das partes interes ­
sadas e apoio ao estabelecimento de parcerias; promoção de empresas
comuns, de parcerias e de ligações entre as instituições e empresas da
ESA e da UE.
(ii) Apoio ao reforço das políticas, estratégias, de legislação e adminis ­
tração em matéria de ambiente, da gestão dos recursos, do desenvol ­
vimento sustentável, das capacidades institucionais necessárias para
executar as legislações e normas ambientais e dos programas que se
destinam a integrar as comunidades na gestão dos recursos naturais.
(iii) Apoio ao desenvolvimento das infra-estruturas e da transferência de
tecnologias e apoio à luta contra a poluição, à purificação e à pre ­
servação da água, bem como à gestão, ao tratamento e ao saneamento
dos resíduos sólidos e das águas residuais, assim como à eliminação
dos resíduos tóxicos industriais; AT em matéria de I&D, gestão e
reforço das capacidades referentes a normas ambientais.
(iv) Apoio ao atenuamento dos efeitos das catástrofes naturais, à preven ­
ção das catástrofes ecológicas e da perda de biodiversidade.
(v) Promoção e protecção dos conhecimentos autóctones/tradicionais as ­
sociados aos recursos biológicos e aos ecossistemas.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1047 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(d)Paz, estabilidade e segurança a ní ­
vel regionalPromover e reforçar as iniciativas regionais a favor da paz e da segurança 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Reforço das capacidades dos intervenientes na prevenção dos con ­
flitos (sector público, forças de segurança, sociedade civil, responsá ­
veis políticos)
(ii)Promoção de mecanismos adequados para os sistemas de alerta rápi ­
do, bem como para a gestão e a resolução dos conflitos.
(iii) Apoio das instituições centrais em matéria de paz e de segurança
(meios de comunicação, sociedade civil, público)
(iv)Reforço das capacidades de manutenção da paz.
(e) Desenvolvimento cultural Promover e proteger a cultura, o património e os conhecimentos tradicio ­
nais autóctones bem como as práticas para o desenvolvimento 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Desenvolvimento e promoção das indústrias culturais e melhoria do
acesso aos mercados para os produtos locais.
4. Política e regras comerciais Reforçar a actividade comercial e apoiar o desenvolvimento das empresas  
(a) Apoio às negociações e regimes
comerciais regionaisAnalisar e implementar os acordos comerciais multilaterais e o seu finan ­
ciamento. Reforçar as parcerias na região e entre a região e a CE. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Apoio ao reforço das capacidades de análise para a elaboração de
políticas e negociações, bem como apoio à implementação bem su ­
cedida dos acordos regionais e internacionais.
(ii)Programas de sensibilização dos intervenientes nos acordos comer ­
ciais regionais/multilaterais, incluindo financiamento dos mecanismos
existentes.
(iii) Reforço das parcerias regionais e melhoria das negociações nacionais
e regionais.
(b) Facilitação do comércio Melhorar a eficácia, a gestão e os regimes de simplificação do trânsito. 
Apoiar as organizações/instituições de facilitação do comércio/investimen ­
tos e criação de fundos de garantia e de capital de risco. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Reforço das políticas e das capacidades institucionais regionais para
facilitar o comércio regional, a gestão das questões relativas ao co ­
mércio e a defesa dos consumidores.
(ii) Implementação de regimes de trânsito e, caso necessário, cobrança
dos direitos aduaneiros no primeiro porto de entrada, incluindo me ­
lhoria das capacidades portuárias com a prestação de serviços de
qualidade pelo sector privado.
(iii) Cumprimento e aplicação das normas harmonizadas reconhecidas a
nível internacional, dos regulamentos técnicos e simplificação das
regras de origem e dos mecanismos de salvaguarda para facilitar a
aplicação.
(iv) Emprego de tecnologias ( scanners , informatização) tendo em vista
uma prestação de serviços eficaz e reforço das capacidades das or ­
ganizações e instituições de facilitação do comércio/investimentos e
dos serviços de apoio às empresas.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1048 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(v)Estabelecimento de fundos de garantia e de capital de risco para as
comunidades empresariais.
(c) Mecanismos de resolução de lití­
giosReforçar as instâncias nacionais e regionais de resolução de litígios exis ­
tentes e criar novas instâncias. Assegurar o reconhecimento nacional e 
internacional das decisões arbitrais. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Estabelecimento/reforço das instâncias de arbitragem e dos mecanis ­
mos de salvaguarda
ii) Formação e reforço das capacidades dos juristas especializados em
direito comercial em matéria de interpretação e aplicação do direito
comercial bem como resolução de litígios daí decorrentes;
(iii) Transposição dos acordos, de convenções e tratados internacionais de
modo a facilitar o respeito das obrigações internacionais e o reco ­
nhecimento das decisões arbitrais.
(iv) Apoio à sensibilização dos interessados em matéria de mecanismos
de resolução de litígios.
(d) Quadros jurídicos e normativos Apoiar o reforço da segurança jurídica e da legalidade dos investimentos 
privados. Harmonizar o direito comercial. Elaborar e adoptar leis em 
matéria de emprego. Facilitar e proteger os investimentos estrangeiros. 
Proteger os direitos dos consumidores e os direitos de propriedade inte ­
lectual, incluindo o folclore e os conhecimentos tradicionais. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Transposição dos acordos, de convenções e tratados internacionais
para reforçar a segurança jurídica e os investimentos privados.
(ii) Apoio ao reforço das capacidades tendo em vista o desenvolvimento
de quadros jurídicos adaptados aos acordos comerciais e aos investi ­
mentos, bem como apoio à modernização e ao desenvolvimento do
direito comercial e à sensibilização para os quadros jurídicos e nor ­
mativos.
5. Desenvolvimento do comércio Melhorar e incentivar um clima de negócios favorável e acesso aos ser ­
viços ligados às empresas  
(a) Clima empresarial Apoiar o desenvolvimento de uma política (de leis e regras favoráveis às
empresas). Facilitar a supressão dos obstáculos ao comércio. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Reexame do direito das sociedades/direito comercial.
(ii) Reforço das capacidades das agências e do pessoal encarregado de
fazer aplicar as leis tendo em vista reduzir os obstáculos ao comércio.
(b) Serviços e instituições de apoio às
empresasEstabelecer mecanismos para incentivar as parcerias público-privadas e as 
parcerias entre comunidades locais e empresas privadas. Desenvolver e 
reforçar as instituições/organizações intermediárias. 
Desenvolver e reforçar os sistemas de gestão de informações. Melhorar as 
capacidades de investigação e de desenvolvimento. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Desenvolvimento das capacidades e das instituições para consolidar
as parcerias entre sector público/privado e comunidades locais e
partilha dos benefícios decorrentes do comércio e da exploração
sustentável dos recursos naturais.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1049 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(ii)Desenvolvimento de instituições/organizações financeiras e interme ­
diárias adequadas para os serviços de apoio às empresas e reforço
dos sistemas de gestão de informações que funcionem em rede para
facilitar o comércio.
(iii) Reforço das capacidades de investigação e das instituições que fa ­
cultam informações para a tomada de decisões comerciais.
(c) Acesso a fundos para o comércio  Estabelecer, promover e reforçar as instituições de financiamento. Facilitar
e melhorar o acesso a meios financeiros. Desenvolvimento de financia ­
mentos inovadores. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Estabelecimento, promoção e reforço de instituições de financiamento
e aprofundamento das reformas financeiras, tendo em vista contribuir
para mobilizar os recursos para o comércio e o investimento.
(ii) Concepção de instrumentos que permitam às empresas ter acesso a
recursos comerciais/de investimento e a mecanismos de financiamento
inovadores.
(d) Promoção do comércio e desenvol ­
vimento do mercado nos sectores
produtivos e serviçosDesenvolver e reforçar o desenvolvimento das instituições e das empresas 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Estabelecimento/reforço, reestruturação e comercialização das agên ­
cias de comércio/de investimento.
(ii) Desenvolvimento do empreendedorismo.
(iii) Reforço das capacidades dos prestadores de serviços às empresas.
(e) Desenvolvimento do sector priva ­
doApoiar especialmente o desenvolvimento industrial, as microempresas e as 
PME, a mineração e a extracção de minérios, bem como o turismo. 
Identificar e apoiar a privatização/comercialização, segundo o caso. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Reforço das capacidades das instituições empresariais nos sectores
público e privado e a sociedade civil.
(ii)Reforço e facilitação do acesso às informações comerciais, às redes e
à partilha de informações, bem como formação dada aos profissionais
em matéria de facilitação do comércio, promoção das exportações e
estudos de mercado, etc.
(iii) Desenvolvimento das estruturas e instituições para a participação do
sector privado.
(iv) Facilitação da adopção de novas tecnologias, em especial no que se
refere às microempresas e às PME.
6. Custos de ajustamento Atenuar as perdas de receitas fiscais e os custos económicos do ajusta ­
mento  
(a) Reestruturação da indústria, do co ­
mércio e das políticas e apoio aos
serviços sociaisGarantir a competitividade e assegurar o alinhamento das políticas. Prestar 
apoio ao desenvolvimento do sector social e dos serviços sociais, desen ­
volver os recursos humanos e a educação 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i) Reestruturação do sector industrial e adopção de políticas económicas
a favor da competitividade e da diversificação para novos sectores
económicos.▼B
02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1050 
Domínios fundamentais Objectivo e exemplos deactividades  
(ii) Requalificação profissional dos efectivos excedentários para lhes pro ­
porcionar novas competências requeridas pelas indústrias reestrutura ­
das e as novas actividades económicas.
(b) Perda de receitas fiscais Proporcionar apoio macroeconómico para minorar a perda de receitas
fiscais, proteger os sectores dos serviços de base, como a saúde e a 
educação, e prever intervenções para os países importadores líquidos de 
produtos alimentares 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Disponibilização de recursos para compensar a perda de receitas pro ­
vocada pelo desmantelamento pautal, o aprofundamento da integração
regional e a evolução negativa da balança de pagamentos.
(ii)Criação de uma rede de segurança para o desenvolvimento do sector
social, os serviços sociais, os recursos humanos e os países importa ­
dores líquidos de produtos alimentares.
(c) Redução da dívida Intercâmbio de créditos, em especial, para os Estados que não fazem parte
dos PMA e não beneficiam das medidas a favor dos PPAE.  
7. Institutições Apoiar o reforço das capacidades em matéria de comércio e promoção dos
investimentos para garantir a implementação eficaz dos APE e das refor ­
mas regionais pelo sector privado nacional, regional e internacional. 
As actividades poderiam referir-se ao seguinte: 
(i)Reorientação das actividades das disposições institucionais preparató ­
rias dos APE para um acompanhamento dos compromissos ligados
aos APE.
(ii)Reforço das parcerias aos níveis nacional e regional.▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1051  
PROTOCOLO 1  
relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos 
métodos de cooperação administrativa  
ÍNDICE  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigos  
1. Definições  
TÍTULO II  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»  
Artigos  
2. Requisitos gerais  
3. Acumulação na Comunidade  
4. Acumulação nos Estados da ESA  
5. Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento  
6. Produtos inteiramente obtidos  
7. Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes  
8. Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
9. Unidade de qualificação  
10. Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas  
11. Sortidos  
12. Elementos neutros  
13. Separação de contas  
TÍTULO III  
REQUISITOS TERRITORIAIS  
Artigos  
14. Princípio da territorialidade  
15. Não alteração  
16. Exposições  
17. Expedição de açúcar  
TÍTULO IV  
PROVA DE ORIGEM  
Artigos  
18. Requisitos gerais  
19. Procedimento para a emissão do certificado de circulação 
EUR.1  
20. Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1  
21. Emissão de uma segunda via do certificado de circulação 
EUR.1 ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1052  
22. Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa 
prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente  
23. Condições para efetuar uma declaração na fatura  
24. Exportador autorizado  
25. Prazo de validade da prova de origem  
26. Regime de trânsito  
27. Apresentação da prova de origem  
28. Importação em remessas escalonadas  
29. Isenções da prova de origem  
30. Processo de informação para efeitos de acumulação  
31. Documentos comprovativos  
32. Conservação da prova de origem e dos documentos comprova ­ 
tivos  
33. Discrepâncias e erros formais  
34. Montantes expressos em euros  
TÍTULO V  
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigos  
35. Condições administrativas para que os produtos beneficiem das 
disposições do Acordo  
36. Notificação pelas autoridades aduaneiras das Partes  
37. Assistência mútua  
38. Controlo da prova de origem  
39. Controlo das declarações dos fornecedores  
40. Resolução de litígios  
41. Sanções  
42. Zonas francas  
43. Comité para a Cooperação Aduaneira  
44. Derrogações  
TÍTULO VI  
CEUTA E MELILHA  
Artigos  
45. Condições especiais  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigos  
46. Alterações do Protocolo  
47. Anexos  
48. Aplicação do Protocolo ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1053  
ANEXOS  
ANEXO I  Notas introdutórias da lista do anexo II  
ANEXO I  Lista das operações de complemento de fabrico ou 
de transformação a efetuar em matérias não origi ­ 
nárias para que o produto transformado possa ad ­ 
quirir o caráter originário  
ANEXO II(A)  Derrogações da lista das operações de complemento 
de fabrico ou de transformação a efetuar em maté ­ 
rias não originárias para que o produto transfor ­ 
mado possa adquirir o caráter originário nos termos 
do artigo 7.  o , n.  o 2 
ANEXO III  Formulário dos certificados de circulação  
ANEXO IV  Declaração na fatura  
ANEXO V A  Declaração do fornecedor para os produtos com es ­ 
tatuto originário preferencial  
ANEXO V B  Declaração do fornecedor para os produtos sem es ­ 
tatuto originário preferencial  
ANEXO VI  Ficha de informação  
ANEXO VII  Formulário de pedido de derrogação  
ANEXO VIII  Países vizinhos em desenvolvimento  
ANEXO IX  Países e territórios ultramarinos  
ANEXO X  Produtos aos quais, após 1 de outubro de 2015, se 
aplicam as disposições relativas à acumulação refe ­ 
ridas nos artigos 3.  o e 4.  o e não se aplicam as dis ­ 
posições do artigo 5.  o 
ANEXO XI  Outros Estados ACP  
ANEXO XII  Produtos originários da África do Sul excluídos da 
acumulação prevista no artigo 4.  o 
ANEXO XIII  Produtos originários da África do Sul aos quais, 
após 31 de dezembro de 2009, se aplicam as dispo ­ 
sições relativas à acumulação do artigo 4.  o ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1054  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente protocolo entende-se por:  
a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabri co ou 
de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas ; 
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente o u par­
te, etc., utilizado no fabrico do produto;  
c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma uti li­
zação posterior noutra operação de fabrico;  
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;  
e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o 
Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre  
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor 
Aduaneiro da OMC);  
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saíd a da 
fábrica ao fabricante, na Comunidade ou nos Estados da ESA, em 
cuja empresa é efetuada a última operação de complemento de 
fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valo r 
de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos in ternos 
que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é 
exportado;  
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da import ação 
das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não f or 
conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determi ­
nável pago pelas matérias na Comunidade ou nos Estados da ESA;  
h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, n a aceção 
da alínea g), aplicada  mutatis mutandis ; 
i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, deduzido o  valor 
aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros país es 
ou territórios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o com os quais a acumu­
lação é aplicável, ou, se o valor aduaneiro não for conhecido o u não 
puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas  
matérias na Comunidade ou num dos Estados da ESA;  
j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e as posições de quat ro 
dígitos utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harm o­
nizado de Designação e de Codificação de Mercadorias referido n o 
presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;  
k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria num a 
posição específica;  
l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um export a­
dor para um destinatário ou transportados ao abrigo de um docu­
mento de transporte único que abrange a sua expedição do expor­
tador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abri go de 
uma fatura única;  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1055  
m) «Territórios», os territórios incluindo as águas territoriai s; 
n) «PTU», os Países e Territórios Ultramarinos, conforme consta  do 
anexo IX;  
o) «Outros Estados ACP», todos os países ACP, à exceção dos Est ados 
da ESA.  
TÍTULO II  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»  
Artigo 2.  o 
Requisitos gerais  
1. Para efeitos do Acordo de Parceria Económica ESA-UE, a segui r 
designado por «Acordo», são considerados originários da Comunid ade 
os seguintes produtos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade na aceção do ar­
tigo 4.  o do presente protocolo;  
b) Os produtos obtidos na Comunidade que incorporem matérias qu e aí 
não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias te­
nham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento 
de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo  7 . o . 
2. Para efeitos do Acordo, são considerados originários de um E stado 
da ESA os seguintes produtos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos num Estado da ESA, na aceçã o do 
artigo 6.  o do presente protocolo;  
b) Os produtos obtidos num Estado da ESA que incorporem matéria s 
que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas ma té­
rias tenham sido submetidas nesse Estado da ESA a operações de 
complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceç ão 
do artigo 7.  o . 
Artigo 3.  o 
Acumulação na Comunidade  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o , n.  o 1, são considerados 
originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtid os 
mediante a incorporação de matérias originárias de um Estado da  
ESA, dos outros Estados ACP ou dos PTU, desde que as operações 
de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Comu ni­
dade excedam as operações referidas no artigo 8.  o . Não é necessário que 
essas matérias tenham sido submetidas a operações de complement o de 
fabrico ou de transformação suficientes.  
2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação efetuadas na Comunidade não excederem as operações ref e­
ridas no artigo 8.  o , o produto obtido só é considerado originário da 
Comunidade quando o valor aí acrescentado for superior ao valor  das 
matérias utilizadas originárias de qualquer um dos outros paíse s ou 
territórios referidos no n.  o 1. Caso contrário, o produto obtido é consi­
derado originário do país ou território que apresente o valor m ais ele­
vado de matérias originárias utilizadas no fabrico na Comunidad e. 
3. Os produtos originários de um dos países ou territórios refe ridos 
nos n.  os 1 e 2, que não sejam submetidos a nenhuma operação de 
complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conse r­
vam a sua origem quando são exportados para um desses países ou  
territórios.  
4. Para efeitos da aplicação do artigo 2.  o , n.  o 1, alínea b), as opera­
ções de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nu m ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1056  
Estado da ESA, nos outros Estados ACP ou nos PTU são considerad as 
como tendo sido efetuadas na Comunidade, quando os produtos obt idos 
forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou de tr ans­
formação posteriores na Comunidade. Sempre que, nos termos dest a 
disposição, os produtos originários sejam obtidos em dois ou ma is 
dos países ou territórios em causa, só são considerados originá rios da 
Comunidade se as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação excederem as operações referidas no artigo 8.  o . 
5. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação efetuadas na Comunidade não excederem as operações ref e­
ridas no artigo 8.  o , o produto obtido só é considerado originário da 
Comunidade quando o valor aí acrescentado for superior ao valor  das 
matérias utilizadas em qualquer um dos outros países ou territó rios 
referidos no n.  o 4. Caso contrário, o produto obtido é considerado 
originário do país ou território que apresente o valor mais ele vado de 
matérias utilizadas no fabrico.  
6. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar,  se: 
a) Os países envolvidos na aquisição do caráter originário e o país de 
destino tiverem celebrado um acordo de cooperação administrativ a 
que garanta a correta aplicação do presente artigo;  
b) As matérias e os produtos tiverem adquirido o caráter origin ário 
mediante a aplicação de regras de origem idênticas às previstas  no 
presente protocolo; e  
c) A Comunidade fornecer aos Estados da ESA, através da Comissã o 
Europeia, pormenores dos acordos de cooperação administrativa c e­
lebrados com os outros países ou territórios mencionados no pre sente 
artigo. A Comissão Europeia publica no  Jornal Oficial da União 
Europeia  (Série C) e os Estados da ESA publicam, segundo os 
respetivos procedimentos, a data em que a acumulação prevista n o 
presente artigo pode ser aplicada aos países e territórios cons tantes 
do presente artigo que cumpriram os requisitos necessários.  
7. A acumulação prevista no presente artigo só pode ser aplicad a 
após 1 de outubro de 2015, para os produtos enumerados no anexo  
X, e após 1 de janeiro de 2010, para o arroz da posição 1006.  
Artigo 4.  o 
Acumulação nos Estados da ESA  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o , n.  o 2, são considerados 
originários de um Estado da ESA os produtos que aí tiverem sido  
obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Comu nidade, 
dos outros Estados ACP, dos PTU ou dos outros Estados da ESA, d esde 
que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efe­
tuadas nesse Estado da ESA excedam as operações referidas no ar ­
tigo 8.  o . Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas 
a operações de complemento de fabrico ou de transformação sufic ientes.  
2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação efetuadas no Estado da ESA não excederem as operações 
referidas no artigo 8.  o , o produto obtido só é considerado originário 
desse Estado da ESA quando o valor aí acrescentado for superior  a o ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1057  
valor das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos ou tros 
países ou territórios referidos no n.  o 1. Caso contrário, o produto obtido 
é considerado originário do país ou território que apresente o valor mais 
elevado de matérias originárias utilizadas no fabrico nesse Est ado da 
ESA.  
3. Os produtos originários de um dos países ou territórios menc io­
nados nos n.  os 1 e 2, que não sejam submetidos a nenhuma operação de 
complemento de fabrico ou de transformação no Estado da ESA, co n­
servam a sua origem quando são exportados para um desses países  ou 
territórios.  
4. Para efeitos da aplicação do artigo 2.  o , n.  o 2, alínea b), as opera­
ções de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na  
Comunidade, nos outros Estados da ESA, nos outros Estados ACP o u 
nos PTU são consideradas como tendo sido efetuadas num Estado d a 
ESA quando os produtos obtidos forem submetidos a operações de 
complemento de fabrico ou de transformação posteriores nesse Es tado 
da ESA. Sempre que, nos termos desta disposição, os produtos or igi­
nários sejam obtidos em dois ou mais dos países ou territórios em causa, 
só são considerados originários desse Estado da ESA se as opera ções de 
complemento de fabrico ou de transformação excederem as operaçõ es 
referidas no artigo 8.  o . 
5. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação efetuadas no Estado da ESA não excederem as operações 
referidas no artigo 8.  o , o produto obtido só é considerado originário 
desse Estado da ESA quando o valor aí acrescentado for superior  ao 
valor das matérias utilizadas em qualquer um dos outros países ou 
territórios referidos no n.  o 4. Caso contrário, o produto obtido é consi­
derado originário do país ou território que apresente o valor m ais ele­
vado de matérias utilizadas no fabrico.  
6. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar,  se: 
a) Os países envolvidos na aquisição do caráter originário e o país de 
destino tiverem celebrado um acordo de cooperação administrativ a 
que garanta a correta aplicação do presente artigo;  
b) As matérias e os produtos tiverem adquirido o caráter origin ário 
mediante a aplicação de regras de origem idênticas às previstas  no 
presente protocolo; e  
c) Os Estados da ESA fornecerem à Comunidade, através da Comiss ão 
Europeia, pormenores dos acordos de cooperação administrativa c e­
lebrados com os outros países ou territórios mencionados no pre sente 
artigo. A Comissão Europeia publica no  Jornal Oficial da União 
Europeia  (Série C) e os Estados da ESA publicam, segundo os 
respetivos procedimentos, a data em que a acumulação prevista n o 
presente artigo pode ser aplicada aos países e territórios cons tantes 
do presente artigo que cumpriram os requisitos necessários.  
7. A acumulação prevista no presente artigo não se aplica aos p ro­
dutos enumerados no anexo X. Não obstante, a acumulação previst a no 
presente artigo só pode ser aplicada após 1 de outubro de 2015,  para os 
produtos enumerados no anexo X, e após 1 de janeiro de 2010, pa ra o 
arroz da posição 1006, se as matérias utilizadas no fabrico des ses pro­
dutos forem originárias, ou se as operações de complemento de f abrico 
ou de transformação forem realizadas num Estado da ESA ou num o utro 
Estado ACP membro de um Acordo de Parceria Económica.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1058  
8. O presente artigo não se aplica aos produtos do anexo XII or igi­
nários da África do Sul. A acumulação prevista no presente arti go 
aplica-se, após 31 de dezembro de 2009, aos produtos originário s da 
África do Sul enumerados no anexo XIII.  
Artigo 5.  o 
Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento  
A pedido dos Estados da ESA e de acordo com o disposto no ar­
tigo 41.  o , as matérias originárias de um país vizinho em desenvolvimen­
to, que não um Estado ACP, pertencente a uma entidade geográfic a 
coerente, cuja lista figura no anexo VIII, podem ser considerad as origi­
nárias de um Estado da ESA quando tiverem sido incorporadas num  
produto aí obtido. Não é necessário que essas matérias tenham s ido 
submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transfor mação 
suficientes, desde que:  
a) As operações de complemento de fabrico ou de transformação e fe­
tuadas no Estado da ESA excedam as operações enumeradas no 
artigo 8.  o . 
b) Os Estados da ESA, a Comunidade e os países vizinhos em dese n­
volvimento tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos 
administrativos necessários a uma correta aplicação da presente  alí­
nea. A acumulação prevista no presente artigo não é aplicável a os 
produtos a enumerar por decisão do Comité para a Cooperação 
Aduaneira.  
Para determinar se um produto é originário do país vizinho em d esen­
volvimento tal como definido no anexo VIII, aplicam-se as dispo sições 
do presente protocolo.  
Artigo 6.  o 
Produtos inteiramente obtidos  
1. São considerados como inteiramente obtidos num Estado da ESA  
ou na Comunidade:  
a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos resp etivos 
mares ou oceanos;  
b) As frutas e os produtos hortícolas aí colhidos;  
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;  
d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;  
e) i) os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;  
ii) os produtos da aquicultura, incluindo maricultura, no caso de 
peixes aí nascidos e criados;  
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do  mar 
fora das águas territoriais da Comunidade ou de um Estado da ES A 
pelos respetivos navios;  
g) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica , exclu­
sivamente a partir de produtos referidos na alínea f);  
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe­
ração de matérias-primas, incluindo pneus usados que sirvam exc lu­
sivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdíci os; 
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabri co aí 
efetuadas;  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1059  
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das re speti­
vas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de  ex­
ploração desse solo ou subsolo;  
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de prod utos 
referidos nas alíneas a) a j).  
2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábri ca» 
referidas no n.  o 1, alíneas f) e g), aplicam-se apenas aos navios e aos 
navios-fábrica:  
a) Que estejam registados num Estado-Membro da CE ou num Estado  
da ESA;  
b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE ou de um 
Estado da ESA;  
c) Que satisfaçam uma das seguintes condições:  
i) Serem propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais de um 
Estado-Membro da CE ou de um Estado da ESA; ou  
ii) Serem propriedade de empresas  
— que tenham a sua sede social e o seu principal local de 
atividade num Estado-Membro da CE ou num Estado da 
ESA; e  
— que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de um Estado- 
-Membro da CE ou de um Estado da ESA, de entidades 
públicas ou de nacionais desse Estado.  
3. Sem prejuízo do disposto no n.  o 2, a Comunidade aceita, a pedido 
de um Estado da ESA, que os navios objeto de um contrato de fre ta­
mento ou de locação pelo Estado da ESA sejam considerados como 
«respetivos navios» para o exercício de atividades piscatórias na sua 
zona económica exclusiva, desde que o acordo de fretamento ou l ocação 
relativamente ao qual foi concedido à Comunidade direito de opç ão, 
tenha sido aceite pelo Comité para a Cooperação Aduaneira por s e 
considerar que o mesmo proporciona oportunidades adequadas para  
desenvolver a capacidade de o Estado da ESA pescar por sua próp ria 
conta e, em especial, que confere ao Estado da ESA a responsabi lidade 
da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição d urante 
um período de tempo significativo.  
4. As condições do n.  o 2 podem ser cumpridas em diferentes Estados 
na medida em que pertençam aos Estados da ESA. Neste caso, os 
produtos são considerados como sendo originários do Estado dos na­
cionais ou da empresa proprietários do navio ou navio-fábrica, em 
conformidade com o n.  o 2, alínea c). No caso de um navio ou navio- 
-fábrica ser propriedade de nacionais ou empresas de Estados pe rtencen­
tes a diferentes acordos de parceria económica, os produtos são  consi­
derados como sendo originários do Estado cujos nacionais ou emp resas 
contribuam com a maior quota-parte, em conformidade com o n.  o 2, 
alínea c).  
Artigo 7.  o 
Produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes  
1. Para efeitos do artigo 2.  o , os produtos que não tenham sido in­
teiramente obtidos são considerados como tendo sido objeto de o pera­
ções de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando 
estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo  II. 
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, pode-se considerar que os 
produtos enumerados no anexo II(A) são, para efeitos do artigo 2. o , 
submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transfor mação 
suficientes quando estiverem preenchidas as condições enunciada s nesse 
anexo.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1060  
3. As condições referidas nos n.  os 1 e 2 indicam, para todos os 
produtos abrangidos pelo presente APE, as operações de compleme nto 
de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas maté rias 
não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam -se ex­
clusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que 
adquiriu o caráter originário na medida em que preenche as cond ições 
estabelecidas em qualquer uma das listas, for utilizado no fabr ico de 
outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao  produto 
em que está incorporado e não são tidas em conta as matérias nã o 
originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.  
4. Não obstante o disposto nos n.  os 1 e 2, as matérias não originárias 
que, de acordo com as condições estabelecidas no anexo II e no anexo 
II(A), não devem ser utilizadas no fabrico de um dado produto, podem, 
todavia, ser utilizadas, desde que:  
a) O seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica  do 
produto;  
b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na list a para 
o valor máximo das matérias não originárias em consequência da 
aplicação do presente número.  
5. O disposto no n.  o 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 
63 do Sistema Harmonizado.  
6. Os n.  os 1 a 5 aplicam-se sob reserva do disposto no artigo 8.  o . 
Artigo 8.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
1. Sem prejuízo do n.  o 2, consideram-se insuficientes para conferir a 
qualidade de produto originário, independentemente de estarem o u não 
satisfeitas as condições do artigo 7.  o , as seguintes operações de com­
plemento de fabrico ou de transformação:  
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produt os no 
seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;  
b) Fracionamento e reunião de volumes;  
c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo , de 
tinta ou de outros revestimentos;  
d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;  
e) Operações simples de pintura e de polimento;  
f) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustr agem 
de cereais e de arroz;  
g) Operações de coloração de açúcar ou de formação de pedaços d e 
açúcar; moagem parcial ou total de açúcar cristal;  
h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortíc olas;  
i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;  
j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleçã o (in­
cluindo a composição de sortidos de artigos);  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1061  
k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos,  estojos, 
caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondic io­
namento;  
l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalag ens 
de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos simil ares;  
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; m istura 
de açúcar com qualquer outra matéria;  
n) Simples montagem de partes de artigos para constituir um art igo 
completo ou desmontagem de produtos em partes;  
o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas 
alíneas a) a n);  
p) Abate de animais.  
2. Todas as operações efetuadas na Comunidade ou nos Estados da  
ESA num dado produto são consideradas em conjunto para determin ar 
se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a q ue o 
produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na aceç ão do 
n. o 1. 
Artigo 9.  o 
Unidade de qualificação  
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições d o 
presente protocolo é o produto específico considerado como unid ade 
básica para a determinação da classificação através da nomencla tura 
do Sistema Harmonizado.  
Daí decorre que:  
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião d e 
artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa  
única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;  
b) Quando uma remessa for composta por vários produtos idêntico s 
classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as dispo ­
sições do presente protocolo são aplicáveis a cada um dos produ tos 
considerado individualmente.  
2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 para interpretação do 
Sistema Harmonizado, forem consideradas na classificação do pro duto, 
as embalagens devem ser igualmente consideradas para efeitos de  de­
terminação da origem.  
Artigo 10.  o 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas  
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com  uma 
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, q ue 
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respet ivo 
preço ou não sejam faturados à parte, são considerados como con s­
tituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o apare lho 
ou o veículo em causa.  
Artigo 11.  o 
Sortidos  
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 para interpretação do S istema 
Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus com­
ponentes forem produtos originários. No entanto, um sortido com posto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1062  
por produtos originários e produtos não originários é considera do pro­
duto originário no seu conjunto desde que o valor dos produtos não 
originários não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sorti do. 
Artigo 12.  o 
Elementos neutros  
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessári o 
averiguar a origem dos seguintes fatores eventualmente utilizad os no 
seu fabrico:  
a) Energia e combustíveis;  
b) Instalações e equipamento;  
c) Máquinas e ferramentas;  
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na compo si­
ção final do produto.  
Artigo 13.  o 
Separação de contas  
1. Quando a manutenção de existências separadas para matérias f un­
gíveis originárias e não originárias acarretar custos ou dificu ldades ma­
teriais consideráveis, as autoridades aduaneiras podem, mediant e pedido 
por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método d ito «se­
paração de contas» (a seguir designado «método») para a gestão dessas 
existências.  
2. O método é igualmente aplicável ao açúcar em bruto, sem adiç ão 
de aromatizantes ou de corantes e destinado a refinação, origin ário e não 
originário, das subposições 1701 12, 1701 13 e 1701 14 do Siste ma 
Harmonizado, que esteja a ser fisicamente combinado ou misturad o 
num Estado da ESA ou na Comunidade antes da exportação para a 
Comunidade e, respetivamente, para os Estados da ESA.  
3. O método deve assegurar que, em qualquer momento, o número 
ou a quantidade de produtos obtidos que podem ser considerados ori­
ginários do(s) Estado(s) da ESA ou da Comunidade seja igual ao nú­
mero ou à quantidade que teria sido obtido se tivesse havido um a 
separação física das existências.  
4. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a q ue 
se refere o n.  o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.  
5. O método é aplicado e o respetivo pedido registado em confor mi­
dade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no pa ís onde 
o produto for fabricado.  
6. O beneficiário do método pode, consoante o caso, emitir prov as de 
origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produt os que 
possam ser considerados originários. A pedido das autoridades a duanei­
ras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo com o são 
geridas as quantidades.  
7. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização , 
podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto  sob 
qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições esta­
beleciddas no presente protocolo.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1063  
8. Para efeitos do n.  o 1, entende-se por «matérias fungíveis» as ma­
térias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mes mas 
características técnicas e físicas e que não se podem distingui r umas das 
outras para efeitos de determinação da origem.  
TÍTULO III  
REQUISITOS TERRITORIAIS  
Artigo 14.  o 
Princípio da territorialidade  
1. Exceto nos casos previstos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o , as condições 
estabelecidas no título II para a aquisição do caráter originár io devem 
ser preenchidas ininterruptamente nos Estados da ESA ou na Comu ni­
dade.  
2. Exceto nos casos previstos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o , se as merca­
dorias originárias exportadas de um Estado da ESA ou da Comunid ade 
para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não origi­
nárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prov a sufi­
ciente de que:  
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportad as; e 
b) As mercadorias não foram submetidas a outras operações para além 
das necessárias para as conservar em boas condições enquanto pe r­
maneceram nesse país ou aquando da sua exportação.  
Artigo 15.  o 
Não alteração  
1. Os produtos originários declarados para introdução no consum o 
numa Parte são os mesmos produtos que foram exportados da outra  
Parte em que tenham obtido o caráter originário. Não podem ter sido 
alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras opera­
ções para além das necessárias para assegurar a sua conservação  no seu 
estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou a posição 
de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim  de 
garantir a conformidade com os requisitos nacionais da Parte de  impor­
tação, antes de serem declarados para introdução no consumo.  
2. A armazenagem de produtos ou de remessas é permitida numa nã o 
Parte, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira na não P arte. 
3. Sem prejuízo do disposto no título V, o fracionamento de rem es­
sas é permitido no território de uma não Parte se for realizado  pelo 
exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que permaneçam sob 
fiscalização aduaneira na não Parte.  
4. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento das condições previs ­
tas nos n.  os 1 a 3, as autoridades aduaneiras podem exigir que o de­
clarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser  facul­
tadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de trans­
porte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas fa c­
tuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalag ens, 
ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1064  
Artigo 16.  o 
Exposições  
1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposi ção 
num país ou território diferente dos referidos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o 
com os quais a acumulação é aplicável e serem vendidos, após a ex­
posição, para importação na Comunidade ou num Estado da ESA, be ­
neficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apre­
sentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:  
a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado da ESA ou da 
Comunidade para o país onde se realiza a exposição e aí os expô s; 
b) Esse exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatári o num 
Estado da ESA ou na Comunidade;  
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a segui r à 
exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram 
enviados para a exposição; e  
d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição,  os 
produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresenta ção 
nessa exposição.  
2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de aco rdo 
com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades aduan eiras do 
país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem cons tar o 
nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida  uma 
prova documental suplementar das condições em que os produtos f oram 
expostos.  
3. O n.  o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações 
públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou  artesanal, 
que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros  esta­
belecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, du rante as 
quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.  
Artigo 17.  o 
Expedição de açúcar  
É permitida a expedição, por via marítima entre os territórios das Partes, 
de açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes,  e  
destinados a refinação, das subposições 1701,12, 1701,13 e 1701 ,14 
do Sistema Harmonizado, de diferentes origens, sem a manutenção  do 
açúcar em estabelecimentos separados. Deve garantir-se que as q uanti­
dades desses açúcares que podem ser considerados «originários» são 
iguais às quantidades que teriam sido declaradas para importaçã o no 
caso de manutenção do açúcar em estabelecimentos separados. O ú ltimo 
porto de carga deve pertencer ao território de um Estado da APE  ACP.  
TÍTULO IV  
PROVA DE ORIGEM  
Artigo 18.  o 
Requisitos gerais  
1. Os produtos originários de um Estado da ESA, aquando da sua 
importação na Comunidade, e os produtos originários da Comunida de, 
aquando da sua importação num Estado da ESA, beneficiam das dis po­
sições do Acordo, mediante apresentação:  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1065  
a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do  
anexo III; ou  
b) Nos casos referidos no artigo 23.  o , n. o 1, de uma declaração, a seguir 
designada por «declaração na fatura», efetuada pelo exportador numa 
fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento co­
mercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficie n­
temente pormenorizada para permitir a sua identificação; o text o da 
declaração na fatura consta do anexo IV.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, os produtos originários na 
aceção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no  ar­
tigo 29.  o , das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar  
um dos documentos acima referidos.  
3. Mediante notificação no âmbito do Comité de Cooperação Adua­
neira, os produtos originários de uma Parte beneficiam, aquando  da sua 
importação na outra Parte, do tratamento pautal preferencial do  Acordo 
mediante a apresentação de uma declaração na fatura efetuada no s 
termos do artigo 23.  o por um exportador registado nos termos da legis­
lação aplicável das Partes. Essa notificação deve estabelecer q ue o n.  o 1, 
alíneas a) e b), deixa de ser aplicável.  
4. Para efeitos de aplicação das disposições do presente título , os 
exportadores procuram utilizar uma lingua comum tanto aos Estad os 
da ESA como à Comunidade.  
Artigo 19.  o 
Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1  
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridade s 
aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do ex portador 
ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado . 
2. Para o efeito, o exportador, ou o seu representante autoriza do, 
deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário  do 
pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses formulários s ão 
preenchidos de acordo com as disposições do presente protocolo.  Se 
forem manuscritos, são preenchidos a tinta e em letra de impren sa. A 
designação dos produtos é inscrita na casa reservada para o efe ito, sem 
deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente ut iliza­
da, é traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da  desig­
nação dos produtos e trancado o espaço em branco.  
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certific ado 
de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento,  a  
pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é 
emitido o certificado EUR.1, todos os documentos úteis comprova tivos 
do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumpri mento 
dos outros requisitos do presente protocolo.  
4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou de um Es­
tado da ESA emitem um certificado de circulação EUR.1 quando os  
produtos em causa puderem ser considerados originários da Comun i­
dade ou de um Estado da ESA ou de um dos outros países ou terri tórios 
referidos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o e cumprirem os outros requisitos do 
presente protocolo.  
5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomam tod as 
as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e 
o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Pa ra o 
efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de p rova 
e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualqu er outro  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1066  
controlo que considerem adequado. As autoridades aduaneiras que  emi­
tem o certificado asseguram igualmente o correto preenchimento dos 
formulários referidos no n.  o 2. Verificam, em especial, se a casa reser­
vada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a  
excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.  
6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadoria s 
EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado.  
7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridade s 
aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produt os 
tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exporta ção. 
Artigo 20.  o 
Emissão a posteriori do certificado de circulação de mercadorias 
EUR.1  
1. Não obstante o disposto no artigo 19.  o , n.  o 7, o certificado de 
circulação EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a export ação 
dos produtos a que se refere, se:  
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a err os, 
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou  
b) Foi apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente d e que foi 
emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de 
ordem técnica, não foi aceite na importação.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, o exportador deve indicar no 
seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certi­
ficado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu  
pedido.  
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de cir­
culação EUR.1 a posteriori depois de verificarem a conformidade  dos 
elementos do pedido do exportador com os do processo correspond ente.  
4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori de vem 
conter a seguinte menção em inglês:  
«ISSUED RETROSPECTIVELY».  
5. A menção referida no n.  o 4 é inscrita na casa «Observações» do 
certificado de circulação EUR.1.  
Artigo 21.  o 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1  
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado  de 
circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduane iras 
que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos  de 
exportação em posse dessas autoridades.  
2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em  
inglês:  
«DUPLICATE».  
3. A menção referida no n.  o 2 é inscrita na casa «Observações» da 
segunda via do certificado de circulação EUR.1.  
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certific ado 
de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa dat a. ▼M2
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Artigo 22.  o 
Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova 
de origem emitida ou estabelecida anteriormente  
Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma 
estância aduaneira num Estado da ESA ou na Comunidade, é possív el 
substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificado s de 
circulação EUR.1, a fim de enviar todos ou alguns desses produt os 
para outros locais situados nos Estados da ESA ou na Comunidade . 
Os certificados de circulação EUR.1 de substituição são emitido s pela 
estância aduaneira sob cujo controlo os produtos são colocados e visa­
dos pela autoridade aduaneira sob cujo controlo os produtos são  colo­
cados.  
Artigo 23.  o 
Condições para efetuar uma declaração na fatura  
1. A declaração na fatura referida no artigo 18.  o , n.  o 1, alínea b), 
pode ser efetuada:  
a) Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 24.  o ; ou 
b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que cons istam 
num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor to tal 
não exceda 6 000 euros.  
2. Pode ser efetuada uma declaração na fatura se os produtos em  
causa puderem ser considerados produtos originários de um Estad o da 
ESA ou da Comunidade ou de um dos outros países ou territórios 
referidos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o e cumprirem os outros requisitos 
do presente protocolo.  
3. O exportador que faz a declaração na fatura deve poder apres entar, 
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do paí s de 
exportação, todos os documentos úteis comprovativos do caráter origi­
nário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros  
requisitos do presente protocolo.  
4. A declaração na fatura é efetuada pelo exportador, devendo e ste 
datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entreg a ou em 
qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto fig ura no 
anexo IV do presente protocolo, utilizando uma das versões ling uísticas 
previstas no referido anexo, em conformidade com o direito inte rno do 
país de exportação. Se for manuscrita, a declaração é preenchid a a tinta 
e em letras de imprensa.  
5. As declarações na fatura contêm a assinatura manuscrita orig inal 
do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na aceçã o do 
artigo 24.  o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde 
que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneir as do 
país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qual quer 
declaração na fatura que os identifique como se a tivessem assi nado 
manualmente.  
6. A declaração na fatura pode ser efetuada pelo exportador aqu ando 
da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportaçã o, sob 
condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar  dois 
anos após a importação dos produtos a que se refere.  
Artigo 24.  o 
Exportador autorizado  
1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autori zar 
qualquer exportador que efetue frequentemente expedições de pro dutos 
ao abrigo das disposições do Acordo em matéria de cooperação co mer­
cial a efetuar declarações na fatura, independentemente do valo r dos  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1068  
produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa aut ori­
zação devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garanti as ne­
cessárias para que se possa verificar o caráter originário dos produtos, 
bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no prese nte 
protocolo.  
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do es ta­
tuto de exportador autorizado a quaisquer condições que conside rem 
adequadas.  
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um 
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na 
fatura.  
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização  
pelo exportador autorizado.  
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qua lquer 
altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer 
as garantias referidas no n.  o 1, não preencher as condições referidas no 
n. o 2 ou fizer um uso incorreto da autorização.  
Artigo 25.  o 
Prazo de validade da prova de origem  
1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de  
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse 
prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  
2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras d o 
país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.  o 1 
podem ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento prefe rencial, 
quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias ex cecio­
nais. 
3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridad es 
aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de ori gem se 
os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do re ferido 
prazo.  
Artigo 26.  o 
Regime de trânsito  
Quando os produtos entrarem num Estado ou território referido n os 
artigos 3.  o e 4.  o que não o país de origem, começa a contar um novo 
prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição,  na casa 
7 do certificado EUR.1, pelas autoridades aduaneiras dos países  de 
trânsito:  
— da menção «trânsito»,  
— do nome do país de trânsito,  
— do carimbo oficial, cujo modelo do cunho tenha sido previamen te 
comunicado à Comissão Europeia, nos termos do artigo 36.  o , 
— da data dos referidos certificados.  ▼M2
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Artigo 27.  o 
Apresentação da prova de origem  
As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país 
de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse p aís. 
As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de or igem e 
podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acom­
panhar de uma declaração do importador em como os produtos sati sfa­
zem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.  
Artigo 28.  o 
Importação em remessas escalonadas  
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pe las 
autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmo ntados 
ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) para a interpretaçã o do 
Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 730 8 e 
9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escal o­
nadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às 
autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remes sa 
escalonada.  
Artigo 29.  o 
Isenções da prova de origem  
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a  
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são  consi­
derados produtos originários, sem que seja necessária a apresen tação de 
uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins co ­
merciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisit os do 
presente protocolo, e se não existirem dúvidas quanto à veracid ade 
dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal,  essa 
declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa 
folha de papel apensa a esse documento.  
2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importaçõe s 
que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente  em 
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viaja ntes ou 
das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natu reza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.  
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 
500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1200 EUR no caso dos 
produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  
Artigo 30.  o 
Processo de informação para efeitos de acumulação  
1. Quando se aplicar o disposto no artigo 3.  o , n.  o 1, no artigo 4.  o , 
n. o 1, e no artigo 5.  o , a prova do caráter originário, na aceção do 
presente protocolo, das matérias provenientes de um Estado da E SA, 
da Comunidade, de outro Estado ACP, de um PTU ou de um outro pa ís 
com o qual a acumulação é aplicável é fornecida pelo exportador  do 
Estado ou da Comunidade de onde provêm as matérias, através de um 
certificado de circulação EUR.1 ou da declaração do fornecedor,  cujo 
modelo figura no anexo V A do presente protocolo.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1070  
2. Quando se aplicar o disposto no artigo 3.  o , n.  o 4, e no artigo 4.  o , 
n. o 4, a prova das operações de complemento de fabrico ou de trans­
formação efetuadas num Estado da ESA, na Comunidade, noutro Est ado 
ACP ou num PTU é fornecida pelo exportador do Estado ou da Co­
munidade de onde provêm as matérias, através da declaração do f orne­
cedor, cujo modelo figura no anexo V B do presente protocolo.  
3. O fornecedor efetua uma declaração do fornecedor separada pa ra 
cada remessa de mercadorias, quer na fatura comercial relativa a essa 
expedição, quer num anexo a essa fatura, ou ainda numa nota de entrega 
ou em qualquer outro documento comercial relativo a essa expedi ção, 
que contenha uma descrição suficientemente pormenorizada das ma té­
rias em causa para permitir a sua identificação.  
4. A declaração do fornecedor pode ser efetuada num formulário 
previamente impresso.  
5. As declarações dos fornecedores ostentam a assinatura manual  
original do fornecedor. Todavia, quando a fatura e a declaração  do 
fornecedor forem efetuadas por processamento eletrónico de dado s, a 
declaração do fornecedor não necessita da assinatura manuscrita , desde 
que seja apresentada prova suficiente da identificação do funci onário 
responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Es­
tado em que é efetuada essa declaração. As referidas autoridade s adua­
neiras podem fixar as condições para a aplicação do presente nú mero.  
6. As declarações do fornecedor são apresentadas às autoridades  
aduaneiras do país de exportação às quais foi solicitada a emis são do 
certificado de circulação EUR.1.  
7. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar , 
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do paí s em 
que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comp ro­
vativos de que as informações prestadas na referida declaração são 
corretas.  
8. As declarações dos fornecedores e as fichas de informação em iti­
das antes da data de entrada em vigor do presente protocolo em con­
formidade com o artigo 26.  o do Protocolo n.  o 1 do Acordo de Cotonu 
continuam a ser válidas.  
Artigo 31.  o 
Documentos comprovativos  
Os documentos referidos no artigo 19.  o , n.  o 3, e no artigo 23.  o , n.  o 3, 
utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certif icado 
de circulação EUR.1 ou por uma declaração na fatura podem ser c on­
siderados produtos originários de um Estado da ESA, da Comunida de 
ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos  3. o , 4.  o e 
5. o e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem con­
sistir, designadamente, em:  
a) Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exp ortador 
ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que 
figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade in terna;  
b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utili­
zadas, emitidos ou estabelecidos num Estado da ESA, na Comuni­
dade ou num dos outros países ou territórios referidos nos arti gos 
3. o , 4.  o e 5.  o , onde são utilizados em conformidade com a legislação 
nacional;  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1071  
c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fa­
brico ou de transformação das matérias num Estado da ESA, na 
Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos no s 
artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o , emitidos ou estabelecidos num Estado da ESA, 
na Comunidade ou num dos outros países ou territórios referidos  nos 
artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o , onde são utilizados em conformidade com a 
legislação nacional;  
d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na fatura co mpro­
vativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos  ou 
estabelecidos num Estado da ESA, na Comunidade ou num dos 
outros países ou territórios referidos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o , em 
conformidade com o presente protocolo.  
Artigo 32.  o 
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos  
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certifi cado 
de circulação de mercadorias EUR.1 conserva durante, pelo menos , três 
anos os documentos referidos no artigo 19.  o , n.  o 3. 
2. O exportador que efetua uma declaração na fatura conserva du ­
rante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, be m como 
os documentos referidos no artigo 23.  o , n.  o 3. 
3. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor conserv a 
durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e da fatura , notas de 
entrega ou outros documentos comerciais aos quais tenha sido an exa a 
referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo  30.  o , 
n. o 7. 
4. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o  
certificado de circulação EUR.1 conservam durante, pelo menos, três 
anos o formulário do pedido referido no artigo 19.  o , n.  o 2. 
5. As autoridades aduaneiras do país de importação conservam du ­
rante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR. 1 e as 
declarações na fatura que lhes forem apresentados.  
Artigo 33.  o 
Discrepâncias e erros formais  
1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações pre stadas 
na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância  
aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos p ro­
dutos não implica ipso facto que se considere a prova de origem  nula e 
sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse docu ­
mento corresponde aos produtos apresentados.  
2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, dete tados 
numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se n ão 
suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prest adas.  
Artigo 34.  o 
Montantes expressos em euros  
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 23.  o , n.  o 1, alínea 
b), e no artigo 29.  o , n.  o 3, quando os produtos são faturados numa outra 
moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais de um  ▼M2
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Estado da ESA, dos Estados-Membros da Comunidade e dos outros 
países ou territórios referidos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o , dos montantes 
expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países e m 
causa.  
2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 23.  o , n.  o 1, alínea b), 
ou no artigo 29.  o , n.  o 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, 
de acordo com o montante fixado pelo país em causa.  
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o 
contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no p ri­
meiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comis são 
das Comunidades até 15 de outubro e aplicam-se a partir de 1 de  janeiro 
do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notifica aos 
países em causa os montantes correspondentes.  
4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o monta nte 
resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um monta nte 
expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do m on­
tante resultante da conversão em mais de 5%. Um país pode mante r 
inalterado o contravalor na sua moeda nacional de um montante e x­
presso em euros, se da conversão desse montante resultar, aquan do do 
ajustamento anual previsto no n.  o 3 e antes do arredondamento, um 
aumento inferior a 15% do contravalor na moeda nacional. O cont rava­
lor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversã o re­
sultar a sua diminuição.  
5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité par a a 
Cooperação Aduaneira a pedido da Comunidade ou dos Estados da 
ESA. Ao proceder a essa revisão, o Comité para a Cooperação Adu a­
neira considera a conveniência de preservar os efeitos dos limi tes em 
causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os m ontantes 
expressos em euros.  
TÍTULO V  
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigo 35.  o 
Condições administrativas para que os produtos beneficiem das 
disposições do Acordo  
1. Os produtos originários, na aceção do presente protocolo, de  um 
Estado da ESA ou da Comunidade só beneficiam, no momento da 
declaração aduaneira de importação, das preferências decorrente s do 
Acordo se tiverem sido exportados na data ou após a data em que  o  
país de exportação respeita as disposições previstas no n.  o 2. 
2. As Partes Contratantes comprometem-se a adotar:  
a) As medidas nacionais e regionais necessárias para a execução  e  o  
cumprimento das regras e dos procedimentos estabelecidos no pre ­
sente protocolo, incluindo, se for o caso, as medidas necessári as para 
a aplicação dos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o ; 
b) As estruturas e os sistemas administrativos necessários para  gerir e 
controlar adequadamente a origem dos produtos e o cumprimento 
das outras condições previstas no presente protocolo.  
Efetuam as notificações referidas no artigo 36.  o . ▼M2
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Artigo 36.  o 
Notificação pelas autoridades aduaneiras das Partes  
1. Os Estados da ESA e os Estados-Membros da Comunidade comu­
nicam reciprocamente, através da Comissão das Comunidades Europ eias 
e do Secretariado da COMESA, respetivamente, os endereços das a u­
toridades aduaneiras responsáveis pela emissão e verificação do s certi­
ficados de circulação EUR.1 e das declarações na fatura ou das decla­
rações dos fornecedores, bem como espécimes dos cunhos dos cari mbos 
utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão d esses 
certificados. Os certificados de circulação EUR.1 e as declaraç ões na 
fatura ou as declarações dos fornecedores são aceites para efei tos da 
aplicação do tratamento preferencial, a partir da data em que a  Comis­
são das Comunidades Europeias e o Secretariado da COMESA, respe ­
tivamente, recebem as informações.  
2. Os Estados da ESA e os Estados-Membros da Comunidade comu­
nicam recíproca e imediatamente quaisquer alterações das inform ações a 
que se refere o n.  o 1. 
3. As autoridades referidas no n.  o 1 atuam sob a autoridade do go­
verno do país causa. As autoridades encarregadas do controlo e da 
verificação fazem parte das autoridades governamentais do país em 
causa.  
Artigo 37.  o 
Assistência mútua  
1. Com vista a assegurar a correta aplicação do presente protoc olo, a 
Comunidade, os Estados da ESA e os outros países referidos nos artigos 
3. o , 4.  o e 5.  o prestam-se assistência mútua, por intermédio das adminis­
trações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade do s certi­
ficados de circulação EUR.1, das declarações na fatura ou das d eclara­
ções do fornecedor e da exatidão das informações inscritas ness es do­
cumentos.  
2. As autoridades consultadas fornecem todas as informações nec es­
sárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indic ando 
designadamente as condições em que as regras de origem foram re spei­
tadas nos vários Estados da ESA, na Comunidade e nos outros paí ses em 
causa referidos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o . 
Artigo 38.  o 
Controlo da prova de origem  
1. São realizados controlos a posteriori da prova de origem com  base 
em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as autorid ades 
aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto  à  
autenticidade desses documentos, ao caráter originário dos prod utos em 
causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente proto colo.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, as autoridades aduaneiras do 
país de importação devolvem o certificado de circulação EUR.1 e  a  
fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na fatura ou uma 
fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país d e ex­
portação, indicando, se for caso disso, as razões que justifica m o pedido 
de controlo. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser 
enviados todos os documentos e informações obtidos que indiciem  que 
as informações inscritas na prova de origem são inexatas.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1074  
3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras do Estado  de 
exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quais quer 
elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador o u fabri­
cante ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adeq uado.  
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem  
suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em ca usa 
até serem conhecidos os resultados do controlo, concedem a auto rização 
de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação d as 
medidas cautelares consideradas necessárias.  
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo devem ser 
informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses 
resultados devem indicar claramente se os documentos são autênt icos, 
se os produtos em causa podem ser considerados produtos originá rios de 
um Estado da ESA, da Comunidade ou de um dos outros países refe ­
ridos nos artigos 3.  o , 4.  o e 5.  o e se cumprem os outros requisitos do 
presente protocolo.  
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta n o 
prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou s e a 
resposta não contiver informações suficientes para determinar a  auten­
ticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produ tos, 
as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do tr atamento 
preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.  
7. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras inform a­
ções disponíveis apontarem para uma eventual violação das dispo sições 
do presente protocolo, o país de exportação, por sua própria in iciativa 
ou a pedido do país de importação, efetua os inquéritos necessá rios ou 
toma medidas para a realização desses inquéritos com a devida u rgên­
cia, a fim de identificar e evitar tais violações, podendo, par a o efeito, o 
país de exportação em causa convidar o país de importação a par ticipar 
nesses controlos.  
Artigo 39.  o 
Controlo das declarações dos fornecedores  
1. É realizado um controlo das declarações dos fornecedores com  
base em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as au tori­
dades aduaneiras do país onde essas mesmas declarações foram ti das em 
conta para emitir um certificado de circulação EUR.1 ou para ef etuar 
uma declaração na fatura tenham dúvidas fundadas quanto à auten tici­
dade do documento ou à exatidão das informações prestadas nesse  
documento.  
2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaraçã o 
do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Esta do em 
que a declaração foi efetuada a emissão de uma ficha de informa ção, 
cujo modelo figura no anexo VI do presente protocolo. Em altern ativa, 
as autoridades de certificação a quem é apresentada uma declara ção do 
fornecedor podem solicitar ao exportador que apresente uma fich a de 
informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em qu e foi 
efetuada a declaração. Os serviços que emitiram a ficha de info rmação 
conservam uma cópia da mesma durante, pelo menos, três anos.  
3. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são inform adas 
dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resul tados 
devem indicar claramente se as informações prestadas na declara ção do 
fornecedor são exatas e lhes permitem determinar se, e em que m edida, 
essa declaração do fornecedor pode ser tida em conta para a emi ssão de 
um certificado de circulação EUR.1 ou para efetuar uma declaraç ão na 
fatura.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1075  
4. O controlo é realizado pelas autoridades aduaneiras do país em que 
foi efetuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, podem e xigir a 
apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a con tabilidade 
do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que conside rem 
adequado para verificar a exatidão de qualquer declaração do fo rnecedor.  
5. Consideram-se nulos e sem efeito os certificados de circulaç ão 
EUR.1 ou as declarações na fatura emitidos ou estabelecidos com  
base numa declaração do fornecedor inexata.  
Artigo 40.  o 
Resolução de litígios  
Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previs­
tos nos artigos 38.  o e 39.  o que não possa ser resolvido entre as autori­
dades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduan eiras 
responsáveis pela sua realização, ou, em caso de dúvida quanto à inter­
pretação do presente protocolo, o mesmo é submetido ao Comité p ara a 
Cooperação Aduaneira.  
Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as 
autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à leg islação 
desse país.  
Artigo 41.  o 
Sanções  
São aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um doc u­
mento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tra­
tamento preferencial para os produtos.  
Artigo 42.  o 
Zonas francas  
1. Os Estados da ESA e a Comunidade tomam todas as medidas 
necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao a brigo 
de uma prova de origem ou de uma declaração do fornecedor que, 
durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada n o 
seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou s ujeitos a 
manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a  sua 
deterioração.  
2. Em derrogação do disposto no n.  o 1, quando os produtos originá­
rios de um Estado da ESA ou da Comunidade, importados para uma 
zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a u m 
tratamento ou transformação, as autoridades competentes emitem um 
novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se  esse 
tratamento ou transformação estiverem em conformidade com as di spo­
sições do presente protocolo.  
Artigo 43.  o 
Comité para a Cooperação Aduaneira  
1. É criado um Comité para a Cooperação Aduaneira, a seguir de­
signado por «Comité», encarregado de assegurar a cooperação adm inis­
trativa, com vista à aplicação correta e uniforme do presente p rotocolo, 
e de efetuar qualquer outra tarefa no âmbito aduaneiro.  
2. O Comité examina regularmente o impacto da aplicação das reg ras 
de origem nos Estados da ESA e, em especial, nos Estados da ESA  menos 
desenvolvidos, e recomenda ao Comité APE as medidas adequadas.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1076  
3. O Comité toma as decisões relativas à acumulação nas condiçõ es 
previstas no artigo 5.  o . 
4. O Comité toma as decisões relativas às derrogações ao presen te 
protocolo nas condições previstas no artigo 44.  o . 
5. O Comité reúne-se regularmente e com uma ordem de trabalhos 
previamente acordada pelos Estados da ESA e a Comunidade.  
6. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Me m­
bros da Comunidade Europeia e por funcionários da Comissão resp on­
sáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que represen­
tem os Estados da ESA e por funcionários responsáveis pelas que stões 
aduaneiras dos agrupamentos regionais dos Estados da ESA. O Com ité 
pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. A presidê ncia do 
Comité é exercida alternadamente por cada uma das Partes.  
Artigo 44.  o 
Derrogações  
1. Podem ser adotadas derrogações ao presente protocolo pelo Co ­
mité para a Cooperação Aduaneira, a seguir no presente artigo d esig­
nado por «Comité», quando o desenvolvimento das indústrias exis tentes 
ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justif icarem. 
O Estado ou os Estados da ESA em causa, antes ou no momento em 
que submetem o assunto ao Comité, informam a Comunidade do seu 
pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, nos termos  do 
n. o 2. A Comunidade dá o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da 
ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o d is­
posto no presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos 
graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.  
2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Co ­
mité, o Estado ou os Estados da ESA requerentes fornecem, em ab ono 
do seu pedido e utilizando o formulário constante do anexo VII do 
presente protocolo, informações tão completas quanto possível, desig­
nadamente sobre os seguintes pontos:  
— designação do produto acabado,  
— natureza e quantidade de matérias originárias de um país terc eiro, 
— natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados da ESA 
ou dos países ou territórios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o ou das 
matérias que aí foram transformadas,  
— processos de fabrico,  
— valor acrescentado,  
— número de assalariados da empresa em causa,  
— volume previsto das exportações para a Comunidade,  
— outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,  
— justificação do período solicitado em função dos esforços env idados 
para encontrar novas fontes de abastecimento,  
— outras observações.  
As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação. O Co­
mité pode alterar o formulário.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1077  
3. O exame dos pedidos toma em especial consideração:  
a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do Estad o ou 
dos Estados da ESA em causa;  
b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor af etaria 
significativamente a capacidade de uma indústria existente num Es­
tado da ESA continuar a exportar para a Comunidade e, especial­
mente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessaç ão 
da atividade;  
c) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que 
um investimento significativo em determinada indústria poderia ser 
desencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais uma  
derrogação em favor da realização desse programa de investiment o 
permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases.  
4. Em todos os casos, é realizado um exame a fim de apurar se a s 
regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o p ro­
blema.  
5. Além disso, quando um pedido de derrogação disser respeito a  um 
Estado da ESA menos desenvolvido ou insular, é examinado favora vel­
mente, tomando especialmente em consideração:  
a) O impacto económico e social da decisão a tomar, designadame nte 
em matéria de emprego;  
b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que  tenha 
em conta a situação particular do Estado da ESA em causa e as s uas 
dificuldades.  
6. No exame dos pedidos é dada especial atenção, caso a caso, à  
possibilidade de conferir o caráter originário a produtos em cu ja com­
posição entrem matérias originárias de países vizinhos em desen volvi­
mento, de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvi ­
mento com os quais um ou mais Estados da ESA mantenham relações  
especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação admi nis­
trativa satisfatória.  
7. Sem prejuízo dos n.  os 1 a 6, é concedida a derrogação, quando o 
valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no E stado da 
ESA em causa for igual a, pelo menos, 45% do valor do produto 
acabado, desde que a derrogação não seja suscetível de causar u m 
prejuízo grave a um setor económico da Comunidade ou de um ou 
mais dos seus Estados-Membros.  
8. Sem prejuízo e em aditamento aos n.  os 1 a 7, as derrogações 
respeitantes às conservas de atum e aos lombos de atum são conc edidas 
no âmbito de um contingente anual de 8 000 toneladas para as co nser­
vas de atum e no âmbito de um contingente anual de 2 000 tonela das 
para os lombos de atum. De acordo com os contingentes supramenc io­
nados, os pedidos de derrogação são apresentados pelos Estados da ESA 
ao Comité, que concede essas derrogações automaticamente e as a plica 
mediante uma decisão.  
9. O Comité adota as medidas necessárias para que seja tomada u ma 
decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no pra zo de 75 
dias úteis a contar da data de receção do pedido pelo copreside nte CE 
do Comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, u m 
Estado da ESA da sua posição em relação ao pedido, este último é 
considerado aceite.  
10. a) As derrogações são válidas por um prazo, regra geral, de  
cinco anos, a determinar pelo Comité.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1078  
b) A decisão de derrogação pode prever prorrogações sem que 
seja necessária uma nova decisão do Comité, desde que o 
Estado ou os Estados da ESA em causa apresentem, três 
meses antes do termo de cada prazo, a prova de que conti­
nuam a não poder cumprir as disposições do presente proto­
colo em relação às quais foi estabelecida uma derrogação. Se 
forem levantadas objeções em relação à prorrogação, o Co­
mité examina-as com a maior brevidade possível e decide 
prorrogar ou não a derrogação. O Comité atua nas condições 
previstas no n.  o 9. São tomadas todas as medidas úteis para 
evitar interrupções na aplicação da derrogação.  
c) Durante os prazos referidos nas alíneas a) e b), o Comité po de 
proceder a um reexame das condições de aplicação da derro­
gação, se se verificar uma alteração importante dos elementos 
de facto que fundamentaram a sua concessão. No final desse 
exame, o Comité pode decidir alterar os termos da sua decisão 
no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a 
qualquer outra condição anteriormente estabelecida.  
TÍTULO VI  
CEUTA E MELILHA  
Artigo 45.  o 
Condições especiais  
1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não 
abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da C omu­
nidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.  
2. As disposições do presente protocolo aplicam-se  mutatis mutandis  
para determinar se os produtos importados em Ceuta e Melilha po dem 
ser considerados originários de um Estado da ESA.  
3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta, Melilha ou na Com u­
nidade, submetidos a operações de complemento de fabrico ou de trans­
formação num Estado da ESA, são considerados inteiramente obtid os 
num Estado da ESA.  
4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação 
efetuadas em Ceuta, Melilha ou na Comunidade são consideradas 
como tendo sido efetuadas num Estado da ESA sempre que as matér ias 
sejam submetidas a operações de complemento de fabrico ou de tr ans­
formação complementares num Estado da ESA.  
5. Para efeitos de aplicação dos n.  os 3 e 4, as operações insuficientes 
enunciadas no artigo 8.  o do presente protocolo não são consideradas 
operações de complemento de fabrico ou de transformação.  
6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 46.  o 
Alterações do Protocolo  
O Comité APE pode decidir alterar as disposições do presente pr otocolo.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1079  
Artigo 47.  o 
Anexos  
Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.  
Artigo 48.  o 
Aplicação do Protocolo  
A Comunidade e os Estados da ESA tomam, no que lhes diz respeit o, 
as medidas necessárias à aplicação do presente protocolo.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1080  
ANEXO I  
NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II  
Nota 1:  
A lista estabelece as condições necessárias para que todos os p rodutos sejam 
considerados como tendo sido submetidos a operações de compleme nto de fa­
brico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 7.  o do Protocolo.  
Nota 2:  
1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido . A primeira 
coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utili zado no 
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercado­
rias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição 
nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas coluna s 3 ou 4. 
Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna  é prece­
dido de um «ex», tal significa que as regras da coluna 3 ou 4 s e aplicam 
unicamente à parte dessa posição, conforme descrita na coluna 2 . 
2. Quando várias posições forem agrupadas na coluna 1 ou for da do um número 
de capítulo e, por conseguinte, a designação das mercadorias co rrespondente 
na coluna 2 for feita em termos gerais, as regras adjacentes na s colunas 3 ou 4 
aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmon izado, são 
classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou e m qualquer das 
posições agrupadas na coluna 1.  
3. Quando na lista existirem regras diferentes aplicáveis a dif erentes produtos 
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da 
posição abrangida pelas regras adjacentes das colunas 3 ou 4.  
4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiv er especificada 
uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em altern ativa, por 
aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelec ida na coluna 4. 
Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é apli cada obriga­
toriamente a regra estabelecida na coluna 3.  
Nota 3:  
1. Aplica-se o disposto no artigo 7.  o do Protocolo no que respeita aos produtos 
que adquiriram o caráter originário, utilizados no fabrico de o utros produtos, 
independentemente do facto de o referido caráter ter sido adqui rido na fábrica 
em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na C omunidade 
ou nos Estados da ESA.  
Exemplo:  
Um motor da posição 8407, relativamente ao qual a regra estabel ece que o 
valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas n ão pode 
exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir d e «outros 
esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.  
Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não origi­
nário, já adquiriu o caráter originário por força da regra prev ista na lista para 
os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser cons iderado 
originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de 
ter sido fabricado na mesma fábrica ou noutra fábrica da Comuni dade. O 
valor do lingote não originário não deve ser tomado em consider ação na 
adição do valor das matérias não originárias utilizadas.  
2. A regra constante da lista representa a quantidade mínima de  operações de 
complemento de fabrico ou de transformação requeridas e a execu ção de 
operações de complemento de fabrico ou de transformação complem entares 
confere igualmente o caráter originário; inversamente, uma meno r quantidade  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1081  
de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode 
conferir o caráter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo 
nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a su a utilização é 
permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio p osterior.  
3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que po dem ser utili­
zadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser util izadas maté­
rias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de qua isquer 
limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a exp ressão «fabrico 
a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras maté rias da posição 
...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classif icadas na mesma 
posição que o produto com uma designação diferente da sua, conf orme consta 
da coluna 2 da lista.  
4. Quando uma regra constante da lista especificar que um produ to pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa qu e podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização  de todas as 
matérias.  
Exemplo:  
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê qu e podem ser 
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualment e ser utilizadas 
matérias químicas. Isto não significa que ambas as matérias ten ham de ser 
utilizadas; é possível utilizar uma ou outra, ou ambas.  
5. Quando uma regra da lista especificar que um produto tem de ser fabricado a 
partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evi dentemente a 
utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, n ão podem sa­
tisfazer a regra. (Ver igualmente nota 6.3 em relação aos têxte is). 
Exemplo:  
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, qu e exclui espe­
cificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não i mpede a utili­
zação de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que  não derivem 
de cereais.  
No entanto, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que  não possam 
ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na l ista, podem sê-lo a 
partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fa brico.  
Exemplo:  
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito d e falsos 
tecidos, para esta classe de artigo, só estiver autorizada a ut ilização de fios 
não originários, não é possível utilizar inicialmente falsos te cidos, embora 
estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Neste s casos, é 
conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de t ransformação 
anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.  
6. Se, numa regra constante da lista, forem indicadas duas perc entagens para o 
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizad as, estas 
percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo 
de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exce der a percen­
tagem mais elevada indicada. Além disso, cada uma das percentag ens não 
deve ser excedida em relação às matérias específicas a que se a plica.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1082  
Nota 4:  
1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para desi gnar as fibras que 
não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios an teriores à fiação, 
incluindo os desperdícios, e, salvo indicação em contrário, abr ange as fibras 
que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.  
2. A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 05 03, a seda das 
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros 
das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 520 1 a 5203 e as 
outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.  
3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matér ias destinadas ao 
fabrico de papel» são utilizadas na lista para designar as maté rias não classi­
ficadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o f abrico de fibras 
ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.  
4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista 
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os despe rdícios de fibras 
sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507 . 
Nota 5:  
1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, as con­
dições previstas na coluna 3 da lista não se aplicam às matéria s têxteis de base 
utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10%  ou menos do 
peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ve r igualmente 
notas 5.3 e 5.4).  
2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplic ada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias mat érias têxteis 
de base.  
As matérias têxteis de base são as seguintes:  
— seda,  
— lã,  
— pelos grosseiros,  
— pelos finos,  
— pelos de crina,  
— algodão,  
— matérias destinadas ao fabrico de papel e papel,  
— linho,  
— cânhamo,  
— juta e outras fibras têxteis liberianas,  
— sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,  
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,  
— filamentos sintéticos,  
— filamentos artificiais,  
— filamentos condutores elétricos,  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1083  
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas,  
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,  
— outras fibras sintéticas descontínuas,  
— fibras de viscose artificiais descontínuas,  
— outras fibras artificiais descontínuas,  
— fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segment os flexíveis 
de poliéster, reforçado ou não,  
— fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segment os flexíveis 
de poliéster, reforçado ou não,  
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incor porada uma 
alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria 
plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 
5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas p elículas 
de matéria plástica,  
— outros produtos da posição 5605.  
Exemplo:  
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 consti tui um fio 
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas 
não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que req uerem a 
utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limi te máximo de 
10%, em peso, do fio.  
Exemplo:  
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã  da posição 
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 550 9 constitui um 
tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético  que não satis­
faça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias  químicas ou 
de pasta têxtil) ou fio de lã que não satisfaça as regras de or igem (que 
requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem pent eadas nem 
de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos,  desde que 
o seu peso total não exceda 10% do peso do tecido.  
Exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só são 
considerados como um produto misto se o próprio tecido de algod ão for 
um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em dua s posições 
distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem m istos.  
Exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fi o de algodão da 
posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é evidente que os fios 
utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo qu e o tecido tufado 
constitui um produto misto.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1084  
3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de pol iuretano seg­
mentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não» , a tolerância 
é de 20% no que respeita a este fio.  
4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, con stituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, reve stida ou não 
de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por mei o de uma 
fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica» , a tolerância é 
de 30% no que respeita a esta alma.  
Nota 6:  
1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma no ta de rodapé que 
remeta para a presente nota introdutória, as guarnições e os ac essórios têxteis 
que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a c onfeção em 
causa podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10% do peso 
total das matérias têxteis incorporadas.  
As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificad os nos capítulos 
50 a 63. Os forros e as entretelas não são considerados guarniç ões ou aces­
sórios.  
2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias ut ilizadas que 
contenham matérias têxteis não têm de cumprir as condições esta belecidas 
na coluna 3, embora não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicaç ão da 
nota 3.5.  
3. De acordo com a nota 3.5, as guarnições e acessórios não têx teis, não origi­
nários, ou outros produtos que não contenham matérias têxteis p odem, de 
qualquer modo, ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabrica­
dos a partir das matérias listadas na coluna 3.  
Por exemplo (  1 ), se uma regra da lista exigir que para determinado artigo 
têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, isso não im pede a utilização 
de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fa bricados a 
partir de matérias têxteis.  
4. Quando se aplica uma regra percentual, o valor das matérias e acessórios deve 
ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originár ias incorpo­
radas.  
Nota 7:  
1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, 
consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações : 
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertad o» (  2 ); 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  tratamento 
por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fuma nte 
(oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alca linos; 
descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra  ativada, 
carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização.  ▼M2 
( 1 ) Este exemplo é fornecido a título meramente explicativo. Não é juridicamente vincula­
tivo. 
( 2 ) Ver nota explicativa complementar 4 b) do capítulo 27 da Nome nclatura Combinada.
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1085  
2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se c omo «tratamento 
definido» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertad o»; 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  trata­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúric o fumante 
(oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alca linos; 
descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra  ativada, 
carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização;  
j) Dessulfuração, pela ação do hidrogénio, apenas no que respei ta aos óleos 
pesados classificáveis pela posição ex 2710, de que resulte uma  redução 
de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (m étodo 
ASTM D 1266-59-T);  
k) Desparafinagem por um processo diferente da simples filtraçã o, apenas no 
que respeita aos produtos da posição 2710;  
l) Tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, apen as no que 
respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, no qual o hidrog énio 
participa ativamente numa reação química realizada a uma pressã o supe­
rior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a inte rvenção de 
um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos 
lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadament e, a me­
lhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo:  hydrofinishing  ou 
descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratam entos 
definidos;  
m) Destilação atmosférica, apenas no que respeita aos fuelóleos  da posição 
ex 2710, desde que estes produtos destilem, em volume, compreen dendo 
as perdas, menos de 30% à temperatura de 300 °C, segundo o méto do 
ASTM D 86;  
n) Tratamento por descargas elétricas de alta frequência, apena s no que 
respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, com exclusão do gasóleo 
e fuelóleos.  
Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 290 2 e ex 3403, 
as operações simples, como a limpeza, decantação, dessalinizaçã o, separação 
da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor  de enxofre 
através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes , bem como 
qualquer realização conjunta destas operações ou operações seme lhantes não 
conferem a origem.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1086  
ANEXO II  
Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a 
efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado 
possa adquirir o caráter originário  
Os produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangid os pelo pre­
sente Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do  presente Acordo.  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
Capítulo 01  Animais vivos  Todos os animais do capítulo 1 
devem ser inteiramente obtidos  
Capítulo 02  Carnes e miudezas comestíveis  Fabrico no qual todas as maté­
rias dos capítulos 1e 2 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas  
ex Capítulo 03  Peixes e crustáceos, moluscos e 
outros invertebrados aquáticos; 
exceto:  Todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas devem ser inteira­
mente obtidas  
0304  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 3 utiliza­
das não excede 15% do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 3 utiliza­
das não excede 15% do preço à 
saída da fábrica do produto  
0305  Peixes secos, salgados ou em sal­
moura; peixes fumados (defuma­
dos), mesmo cozidos antes ou du­
rante a defumação; farinhas, pós e  
pellets , de peixe, próprios para 
alimentação humana  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 3 utiliza­
das não excede 15% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 0306  Crustáceos, mesmo com casca, se­
cos, salgados ou em salmoura; 
crustáceos, mesmo com casca, fu­
mados (defumados), mesmo cozi­
dos antes ou durante a defumação; 
crustáceos com casca, cozidos em 
água ou vapor, mesmo refrigera­
dos, congelados, secos, salgados 
ou em salmoura; farinhas, pós e  
pellets  de crustáceos, próprios 
para alimentação humana  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 3 utiliza­
das não excede 15% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 0307  Moluscos, mesmo com concha, 
secos, salgados ou em salmoura; 
moluscos, com ou sem concha, 
fumados (defumados), mesmo co­
zidos antes ou durante a defuma­
ção; farinhas, pós e  pellets  de mo­
luscos, próprios para alimentação 
humana  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 3 utiliza­
das não excede 15% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1087  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 0308  Invertebrados aquáticos, exceto 
crustáceos e moluscos, secos, sal­
gados ou em salmoura; invertebra­
dos aquáticos, exceto crustáceos e 
moluscos, fumados (defumados), 
mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação; farinhas, pós e  pel­
lets de invertebrados aquáticos, 
exceto crustáceos e moluscos, 
próprios para alimentação humana  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 3 utiliza­
das não excede 15% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 04  Leite e laticínios; ovos de aves; 
mel natural; produtos comestíveis 
de origem animal, não especifica­
dos nem compreendidos noutros 
capítulos; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 4 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
0403  Leitelho, leite e nata coalhados, 
iogurte, quefir e outros leites e 
natas fermentados ou acidificados, 
mesmo concentrados ou adiciona­
dos de açúcar ou de outros edul­
corantes, ou aromatizados ou adi­
cionados de frutas ou de cacau  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capí­
tulo 4 utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas; 
— qualquer sumo de frutas 
(exceto de ananás, de lima 
ou de toranja) da posição 
2009 utilizado deve já ser 
originário; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas não 
excede 30% do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 05  Produtos de origem animal, não 
especificados nem compreendidos 
noutros capítulos; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 5 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
ex 0502  Cerdas de porco ou de javali, pre­
paradas  Limpeza, desinfeção, seleção e 
estiramento de cerdas de porco 
ou de javali  
Capítulo 06  Plantas vivas e produtos de flori­
cultura; bolbos, raízes e semelhan­
tes; flores, cortadas para ramos ou 
para ornamentação  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capí­
tulo 6 utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 07  Produtos hortícolas, plantas, raízes 
e tubérculos, comestíveis  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 7 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1088  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
Capítulo 08  Fruta; cascas de citrinos (citros) e 
de melões  Fabrico no qual: 
— todas as frutas utilizadas de­
vem ser inteiramente obti­
das; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to 
ex Capítulo 09  Café, chá, mate e especiarias; ex­
ceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 9 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
0901  Café, mesmo torrado ou descafei­
nado; cascas e películas de café; 
sucedâneos do café que conte­
nham café em qualquer proporção  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
0902  Chá, mesmo aromatizado  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ex 0910  Misturas de especiarias  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
Capítulo 10  Cereais  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 10 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
ex Capítulo 11  Produtos da indústria de moagem; 
malte; amidos e féculas; inulina; 
glúten de trigo; exceto:  Fabrico no qual todos os cereais, 
produtos hortícolas, plantas, raí­
zes e tubérculos, comestíveis, da 
posição 0714, ou frutas utiliza­
dos devem ser inteiramente obti­
dos 
ex 1106  Farinhas, sêmolas e pós, dos legu­
mes de vagem, secos, em grão, da 
posição 0713  Secagem e moagem de legumes 
de vagem da posição 0708  
ex Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; 
grãos, sementes e frutos diversos; 
plantas industriais ou medicinais; 
palhas e forragens  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 12 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
ex 1211  Plantas, partes de plantas, semen­
tes e frutos, das espécies utiliza­
das principalmente em perfumaria, 
medicina ou como inseticidas, pa­
rasiticidas e similares, refrigerados 
ou congelados, mesmo cortados, 
triturados ou em pó:  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1089  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 1211 90  –  Outras plantas e partes de plan­
tas, incluindo sementes e frutos 
(exceto raízes de ginseng, coca 
(folha de), palha de dormideira 
ou papoula, éfedra e fava-tonca)  Fabrico no qual o valor de todas 
as frutas de casca rija e todos os 
grãos de oleaginosas originários 
das posições 0801, 0802 e 1202 
a 1207 utilizados excede 60% 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, go­
mas-resinas e oleorresinas (bálsa­
mos, por exemplo), naturais  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias da posição 1301 uti­
lizadas não pode exceder 50% 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
1302  Sucos e extratos vegetais; maté­
rias pécticas, pectinatos e pecta­
tos; ágar-ágar e outros produtos 
mucilaginosos e espessantes deri­
vados dos vegetais, mesmo modi­
ficados:  
– Produtos mucilaginosos e espes­
santes derivados dos vegetais, 
modificados  Fabrico a partir de produtos mu­
cilaginosos e espessantes não 
modificados  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 14  Matérias para entrançar e outros 
produtos de origem vegetal, não 
especificados nem compreendidos 
noutros capítulos  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 14 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
ex Capítulo 15  Animal or vegetable fats and oils 
and their cleavage products; pre­
pared edible fats; animals or vege­
table waxes; except for:  Manufacture in which all the 
materials used are classified wit­
hin a heading other than that of 
the product  
1501  Gorduras de porco (incluindo a 
banha) e gorduras de aves, exceto 
as das posições 0209 ou 1503:  
– Gorduras de ossos ou gorduras 
de resíduos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as das 
posições 0203, 0206 ou 0207 ou 
os ossos da posição 0506  
– Outros  Fabrico a partir de carnes ou 
miudezas comestíveis de animais 
da espécie suína das posições 
0203 ou 0206 ou de carnes ou 
miudezas comestíveis de aves da 
posição 0207  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1090  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
1502  Gorduras de animais das espécies 
bovina, ovina ou caprina, exceto 
as da posição 1503  
– Gorduras de ossos ou gorduras 
de resíduos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as ma­
térias das posições 0201, 0202, 
0204 ou 0206 ou os ossos da 
posição 0506  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 2 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
1504  Gorduras, óleos e respetivas fra­
ções, de peixes ou de mamíferos 
marinhos, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados:  
– Frações sólidas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 1504  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias dos capítulos 2 e 3 utiliza­
das devem ser inteiramente obti­
das 
ex 1505  Lanolina refinada  Fabrico a partir de suarda em 
bruto da posição 1505  
1506  Outras gorduras e óleos animais, e 
respetivas frações, mesmo refina­
dos, mas não quimicamente modi­
ficados:  
– Frações sólidas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 1506  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 2 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
1507 to 1515  Óleos vegetais e respetivas fra­
ções:  
– Óleos de soja, de amendoim, de 
palma (dendê), de coco (de co­
pra), de amêndoa de palma (pal­
miste), de babaçu, de tungue, de 
oleococa e de oiticica, cera de 
mirica e cera do Japão; frações 
de óleo de jojoba e óleos desti­
nados a usos técnicos ou indus­
triais, exceto fabrico de produtos 
para alimentação humana  
– Frações sólidas, exceto as do 
óleo de jojoba  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto 
Fabrico a partir de outras maté­
rias das posições 1507 a 1515 
Fabrico no qual todas as maté­
rias vegetais utilizadas devem 
ser inteiramente obtidas  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1091  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
1516  Gorduras e óleos animais ou ve­
getais, e respetivas frações, parcial 
ou totalmente hidrogenados, inte­
resterificados, reesterificados ou 
elaidinizados, mesmo refinados, 
mas não preparados de outro mo­
do Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capí­
tulo 2 utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas; 
— todas as matérias vegetais 
utilizadas devem ser inteira­
mente obtidas. Contudo, po­
dem ser utilizadas matérias 
das posições 1507, 1508, 
1511 e 1513  
1517  Margarina; misturas ou prepara­
ções alimentícias de gorduras ou 
de óleos animais ou vegetais ou 
de frações das diferentes gorduras 
ou óleos do presente capítulo, ex­
ceto as gorduras e óleos alimentí­
cios, e respetivas frações, da posi­
ção 1516  Fabrico no qual: 
— todas as matérias dos capí­
tulos 2 e 4 utilizadas devem 
ser inteiramente obtidas; 
— todas as matérias vegetais 
utilizadas devem ser inteira­
mente obtidas. Contudo, po­
dem ser utilizadas matérias 
das posições 1507, 1508, 
1511 e 1513  
ex Capítulo 16  Preparações de carnes, de peixes 
ou de crustáceos, de moluscos 
ou de outros invertebrados aquáti­
cos; exceto:  Fabrico a partir de animais do 
capítulo 1  
1604 e 1605  Preparações e conservas de pei­
xes; caviar e seus sucedâneos pre­
parados a partir de ovas de peixe; 
Crustáceos, moluscos e outros in­
vertebrados aquáticos, preparados 
ou em conservas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 3 utiliza­
das não excede 15% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 17  Açúcares e produtos de confeita­
ria; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 1701  Açúcares de cana ou de beterraba 
e sacarose quimicamente pura, no 
estado sólido, adicionados de aro­
matizantes ou de corantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utili­
zadas não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produto  
1702  Outros açúcares, incluindo a lac­
tose, maltose, glicose e frutose 
(levulose), quimicamente puras, 
no estado sólido; xaropes de açú­
cares, sem adição de aromatizan­
tes ou de corantes; sucedâneos do 
mel, mesmo misturados com mel 
natural; açúcares e melaços cara­
melizados:  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1092  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Maltose e frutose (levulose), 
quimicamente puras  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 1702  
– Outros açúcares, no estado sóli­
do, adicionados de aromatizan­
tes ou de corantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utili­
zadas não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas devem já ser ori­
ginárias  
ex 1703  Melaços resultantes da extração 
ou refinação do açúcar, adiciona­
dos de aromatizantes ou de coran­
tes Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utili­
zadas não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produto  
1704  Produtos de confeitaria sem cacau 
(incluindo o chocolate branco)  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to 
Capítulo 18  Cacau e suas preparações  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to 
1901  Extratos de malte; preparações ali­
mentícias de farinhas, sêmolas, 
amidos, féculas ou extratos de 
malte, que não contenham cacau 
ou de teor, em peso, de cacau in­
ferior a 40%, calculado sobre uma 
base totalmente desengordurada, 
não especificadas nem compreen­
didas noutras posições; prepara­
ções alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, que não 
contenham cacau ou de teor, em 
peso, de cacau inferior a 5%, em 
peso, calculado sobre uma base 
totalmente desengordurada, não 
especificadas nem compreendidas 
noutras posições:  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1093  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Extratos de malte  Fabrico a partir de cereais do 
capítulo 10  
– Outros  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to 
1902  Massas alimentícias, mesmo cozi­
das ou recheadas (de carne ou de 
outras substâncias) ou preparadas 
de outro modo, tais como espar­
guete, macarrão, aletria, lasanha, 
nhoque, ravioli e canelone; cus­
cuz, mesmo preparado:  
– Que contenham, em peso, 20% 
ou menos de carnes, miudezas, 
peixe, crustáceos ou moluscos  Fabrico no qual todos os cereais 
e seus derivados (exceto o trigo 
duro e seus derivados) utilizados 
devem ser inteiramente obtidos  
– Que contenham, em peso, mais 
de 20% de carnes, miudezas, 
peixe, crustáceos ou moluscos  Fabrico no qual: 
— todos os cereais e seus deri­
vados (exceto o trigo duro e 
seus derivados) utilizados 
devem ser inteiramente obti­
dos; 
— todas as matérias dos capí­
tulos 2 e 3 utilizadas devem 
ser inteiramente obtidas  
1903  Tapioca e seus sucedâneos prepa­
rados a partir de féculas, em flo­
cos, grumos, grãos, pérolas ou 
formas semelhantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a fé­
cula de batata da posição 1108  
1904  Produtos à base de cereais, obti­
dos por expansão ou por torrefa­
ção (flocos de milho ( corn flakes ), 
por exemplo); cereais (exceto mi­
lho) em grãos ou sob a forma de 
flocos ou de outros grãos traba­
lhados (com exceção da farinha, 
do grumo e da sêmola), pré-cozi­
dos ou preparados de outro modo, 
não especificados nem compreen­
didos noutras posições  Fabrico: 
— a partir de matérias não 
classificadas na posição 
1806; 
— no qual todos os cereais e a 
farinha (exceto o trigo-duro 
e seus derivados e o milho 
Zea indurata) utilizados de­
vem ser inteiramente obti­
dos; 
— no qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 uti­
lizadas não excede 30% do 
preço à saída da fábrica do 
produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1094  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
1905  Produtos de padaria, de pastelaria 
ou da indústria de bolachas e bis­
coitos, mesmo adicionados de ca­
cau; hóstias, cápsulas vazias para 
medicamentos, obreias, pastas se­
cas de farinha, amido ou fécula, 
em folhas, e produtos semelhantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as ma­
térias do capítulo 11  
ex Capítulo 20  Preparações de produtos hortíco­
las, de frutas ou de outras partes 
de plantas; exceto:  Fabrico no qual todas as frutas e 
produtos hortícolas utilizados 
devem ser inteiramente obtidos  
ex 2001  Inhames, batatas-doces e partes 
comestíveis semelhantes de plan­
tas, de teor, em peso, de amido ou 
de fécula, igual ou superior a 5%, 
preparados ou conservados em vi­
nagre ou em ácido acético  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 2004 e 
ex 2005  Batatas sob a forma de farinhas, 
sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, exceto em vinagre 
ou em ácido acético  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
2006  Produtos hortícolas, fruta, cascas 
de fruta e outras partes de plantas, 
conservados com açúcar (passados 
por calda, glaceados ou cristaliza­
dos) Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utili­
zadas não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produto  
2007  Doces, geleias,  marmelades , purés 
e pastas de fruta, obtidos por co­
zimento, mesmo com adição de 
açúcar ou de outros edulcorantes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to 
ex 2008  –  Frutas de casca rija, sem adição 
de açúcar ou de álcool  Fabrico no qual o valor das fru­
tas de casca rija e dos grãos de 
oleaginosas originários das posi­
ções 0801, 0802 e 1202 a 1207 
utilizados não excede 60% de 
preço à saída da fábrica do pro­
duto  
– Manteiga de amendoim; mistu­
ras à base de cereais; palmitos; 
milho  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
– Outras, exceto frutas (incluindo 
frutas de casca rija), cozidas sem 
ser com água ou a vapor, sem 
adição de açúcar, congeladas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1095  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
2009  Sumos (sucos) de fruta (incluindo 
os mostos de uvas) ou de produ­
tos hortícolas, não fermentados, 
sem adição de álcool, com ou 
sem adição de açúcares ou de ou­
tros edulcorantes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to 
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas; 
exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
2101  Extratos, essências e concentrados 
de café, chá ou de mate e prepa­
rações à base destes produtos ou à 
base de café, chá ou mate; chicó­
ria torrada e outros sucedâneos 
torrados do café e respetivos ex­
tratos, essências e concentrados  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— toda a chicória utilizada 
deve ser inteiramente obtida  
2103  Preparações para molhos e mo­
lhos preparados; condimentos e 
temperos compostos; farinha de 
mostarda e mostarda preparada:  
– Preparações para molhos e mo­
lhos preparados; condimentos e 
temperos compostos  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas farinha de mostarda 
ou mostarda preparada  
– Farinha de mostarda e mostarda 
preparada  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ex 2104  Preparações para caldos e sopas; 
caldos e sopas preparados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto produ­
tos hortícolas preparados ou 
conservados das posições 2002 
a 2005  
2106  Preparações alimentícias não espe­
cificadas nem compreendidas nou­
tras posições  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1096  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vi­
nagres; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— todas as uvas ou as matérias 
derivadas das uvas utiliza­
das devem ser inteiramente 
obtidas  
2202  Águas, incluindo as águas mine­
rais e as águas gaseificadas, adi­
cionadas de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou aromatizadas e 
outras bebidas não alcoólicas, ex­
ceto sumos (sucos) de fruta ou de 
produtos hortícolas, da posição 
2009  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas 
não excede 30% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to; 
— qualquer sumo de fruta 
(com exclusão dos de ana­
nás, de lima ou de toranja) 
utilizado deve já ser originá­
rio 
2207 2208  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em volume 
igual ou superior a 80% vol; ál­
cool etílico e aguardentes, desna­
turados, com qualquer teor alcoó­
lico 
Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em volume 
inferior a 80% vol; aguardentes, 
licores e outras bebidas espirituo­
sas Fabrico: 
— a partir de matérias não 
classificadas nas posições 
2207 ou 2208; 
— no qual as uvas ou as maté­
rias derivadas das uvas uti­
lizadas devem ser inteira­
mente obtidas ou no qual, 
se todas as matérias utiliza­
das são já originárias, pode 
ser utilizada araca numa 
proporção, em volume, não 
superior a 5% 
Fabrico: 
— a partir de matérias não 
classificadas nas posições 
2207 ou 2208; 
— no qual as uvas ou as maté­
rias derivadas das uvas uti­
lizadas devem ser inteira­
mente obtidas ou no qual, 
se todas as matérias utiliza­
das são já originárias, pode 
ser utilizada araca numa 
proporção, em volume, não 
superior a 5%  
ex Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das in­
dústrias alimentares; alimentos 
preparados para animais; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1097  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 2301  Farinhas de baleia; farinhas, pós e  
pellets  de peixes ou crustáceos, 
moluscos ou outros invertebrados 
aquáticos, impróprios para a ali­
mentação humana  Fabrico no qual todas as maté­
rias dos capítulos 2 e 3 utiliza­
das devem ser inteiramente obti­
das 
ex 2303  Resíduos do fabrico do amido de 
milho (exceto águas de maceração 
concentradas) de teor em proteí­
nas, calculado sobre a matéria se­
ca, superior a 40%, em peso  Fabrico no qual todo o milho 
utilizado deve ser inteiramente 
obtido  
ex 2306  Bagaços (tortas) e outros resíduos 
sólidos resultantes da extração do 
azeite, contendo mais do que 3% 
de azeite  Fabrico no qual todas as azeito­
nas utilizadas devem ser inteira­
mente obtidas  
2309  Preparações dos tipos utilizados 
na alimentação de animais  Fabrico no qual: 
— todos os cereais, açúcar ou 
melaços, carne ou leite utili­
zados devem já ser originá­
rios; 
— todas as matérias do capí­
tulo 3 utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas  
ex Capítulo 24  Tabaco e seus sucedâneos manu­
faturados; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 24 utilizadas de­
vem ser inteiramente obtidas  
2402  Charutos, cigarrilhas e cigarros, 
de tabaco ou dos seus sucedâneos  Fabrico no qual pelo menos 
70%, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdícios 
de tabaco da posição 2401 utili­
zados devem já ser originários  
ex 2403  Tabaco para fumar  Fabrico no qual pelo menos 
70%, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdícios 
de tabaco da posição 2401 utili­
zados devem já ser originários  
ex Capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; ges­
so, cal e cimento; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 2504  Grafite natural cristalina, enrique­
cida de carbono purificado, tritu­
rado Enriquecimento do teor de car­
bono, purificação e trituração 
de grafite cristalina em bruto  
ex 2515  Mármores simplesmente cortados, 
à serra ou por outro meio, em blo­
cos ou placas de forma quadrada 
ou retangular, com uma espessura 
não superior a 25 cm  Corte, à serra ou por outro meio, 
de mármore (mesmo se já serra­
do) com uma espessura superior 
a 25 cm  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1098  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 2516  Granito, pórfiro, basalto, arenito e 
outras pedras de cantaria ou de 
construção, simplesmente corta­
das, à serra ou por outro meio, 
em blocos ou placas de forma 
quadrada ou retangular, com uma 
espessura não superior a 25 cm  Corte, à serra ou por outro meio, 
de pedra (mesmo se já serrada) 
com uma espessura superior a 
25 cm  
ex 2518  Dolomite calcinada  Calcinação da dolomite não cal­
cinada  
ex 2519  Carbonato de magnésio natural 
(magnesite) triturado, em recipien­
tes hermeticamente fechados, e 
óxido de magnésio, mesmo puro, 
exceto magnésia eletrofundida ou 
magnésia calcinada a fundo (sin­
terizada)  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, pode ser uti­
lizado o carbonato de magnésio 
natural (magnesite)  
ex 2520  Gesso calcinado para a arte dentá­
ria Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 2524  Fibras de amianto natural  Fabrico a partir de concentrado 
de amianto  
ex 2525  Mica em pó  Trituração de mica ou de desper­
dícios de mica  
ex 2530  Terras corantes, calcinadas ou 
pulverizadas  Calcinação ou trituração de ter­
ras corantes  
Capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex Capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos mi­
nerais e produtos da sua destila­
ção; matérias betuminosas; ceras 
minerais; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 2707  Óleos em que os constituintes aro­
máticos predominem, em peso, re­
lativamente aos constituintes não 
aromáticos e que constituem óleos 
análogos aos óleos provenientes 
da destilação dos alcatrões de hu­
lha a alta temperatura, que desti­
lem mais de 65%, em volume, até 
250 °C (incluindo misturas de éter 
de petróleo e benzol), destinados 
a serem utilizados como carburan­
tes ou como combustíveis  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  1 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
_____________  
( 1 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1099  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 2709  Óleos brutos de minerais betumi­
nosos  Destilação destrutiva de matérias 
betuminosas  
2710  Óleos de petróleo ou de matérias 
betuminosas, exceto óleos brutos; 
preparações não especificadas 
nem compreendidas noutras posi­
ções, que contenham, como cons­
tituintes básicos, 70% ou mais, 
em peso, de óleos de petróleo ou 
de matérias betuminosas  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  2 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
2711  Gás de petróleo e outros hidrocar­
bonetos gasosos  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  3 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
2712  Vaselina; parafina, cera de petró­
leo microcristalina,  slack wax , 
ozocerite, cera de lenhite, cera de 
turfa, outras ceras minerais e pro­
dutos semelhantes obtidos por sín­
tese ou por outros processos, 
mesmo corados  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  4 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
2713  Coque de petróleo, betume de pe­
tróleo e outros resíduos dos óleos 
de petróleo ou de matérias betu­
minosas  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  5 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
_____________  
( 2 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver nota introdutória 7.2. 
( 3 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 4 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver nota introdutória 7.2. 
( 5 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1100  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
2714  Betumes e asfaltos, naturais; xis­
tos e areias betuminosos; asfaltites 
e rochas asfálticas  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  6 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
2715  Misturas betuminosas à base de 
asfalto ou de betume naturais, de 
betume de petróleo, de alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão 
mineral (por exemplo, mástiques 
betuminosos e  cut-backs ) Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  7 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou orgâni­
cos de metais preciosos, de ele­
mentos radioativos, de metais das 
terras raras ou de isótopos; exce­
to: Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2805  "Mischmetall"  Fabrico, por tratamento eletrolí­
tico ou térmico, na qual o valor 
de todas as matérias utilizadas 
não excede 50% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2811  Trióxido de enxofre  Fabrico a partir de dióxido de 
enxofre  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2833  Sulfato de alumínio  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
_____________  
( 6 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 7 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver nota introdutória 7.2.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1101  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 2840  Perborato de sódio  Fabrico a partir de tetraborato de 
dissódio pentaidratado  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2852  –  Compostos de mercúrio de éte­
res internos, acetais cíclicos e 
hemiacetais internos e seus deri­
vados halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  
– Éteres internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitra­
dos ou nitrosados 
Acetais cíclicos e hemiacetais 
internos e seus derivados halo­
genados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
pode exceder 20% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Compostos de mercúrio de áci­
dos nucleicos e seus sais, de 
constituição química definida 
ou não; outros compostos hete­
rocíclicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 uti­
lizadas não pode exceder 20% 
do preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros produtos químicos e pre­
parações das indústrias químicas 
ou das indústrias conexas (in­
cluindo os constituídos por mis­
turas de produtos naturais), não 
especificados nem compreendi­
dos noutras posições, que conte­
nham compostos de mercúrio  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório em qualquer suporte 
e reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório preparados, que con­
tenham compostos de mercúrio, 
mesmo apresentados num supor­
te, exceto os das posições 3002 
ou 3006; materiais de referência 
certificados que contenham 
compostos de mercúrio  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos; ex­
ceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1102  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 2901  Hidrocarbonetos acíclicos, desti­
nados a ser utilizados como car­
burantes ou como combustíveis  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  8 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex 2902  Ciclanos e ciclenos (exceto os 
azulenos), benzeno, tolueno e xi­
lenos, destinados a ser utilizados 
como carburantes ou como com­
bustíveis  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos definidos (  9 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex 2905  Alcoolatos metálicos de álcoois 
desta posição e de etanol  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 2905. 
Contudo, os alcoolatos metálicos 
da presente posição podem ser 
utilizados, desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
2915  Ácidos monocarboxílicos acícli­
cos saturados e seus anidridos, ha­
logenetos, peróxidos e peroxiáci­
dos; seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2915 e 2916 utilizadas 
não pode exceder 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2932  –  Éteres internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitra­
dos ou nitrosados  
– Acetais cíclicos e hemiacetais 
internos e seus derivados halo­
genados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
pode exceder 20% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
_____________  
( 8 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3 
( 9 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1103  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 2933  Compostos heterocíclicos exclusi­
vamente de heteroátomo(s) de 
azoto (nitrogénio)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932 e 2933 utilizadas 
não pode exceder 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2934  Ácidos nucleicos e seus sais; ou­
tros compostos heterocíclicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 uti­
lizadas não pode exceder 20% 
do preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2937  Hormonas, prostaglandinas, trom­
boxanos e leucotrienos, naturais 
ou reproduzidos por síntese; seus 
derivados e análogos estruturais, 
incluindo os polipéptidos de ca­
deia modificada, utilizados princi­
palmente como hormonas:  
– Outros compostos heterocíclicos 
exclusivamente de heteroáto­
mo(s) de azoto (nitrogénio)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932 e 2933 utilizadas 
não pode exceder 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros ácidos nucleicos e seus 
sais; outros compostos heterocí­
clicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 uti­
lizadas não pode exceder 20% 
do preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2939 11  Concentrados de palha de dormi­
deira ou papoula que contenham, 
pelo menos, 50% em peso, de al­
caloides  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
2939 80  Alcaloides de origem não vegetal  
– Compostos heterocíclicos exclu­
sivamente de heteroátomo(s) de 
azoto (nitrogénio)  
– Ácidos nucleicos e seus sais; 
outros compostos heterocíclicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932 e 2933 utilizadas 
não pode exceder 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 uti­
lizadas não pode exceder 20% 
do preço do produto à saída da 
fábrica  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1104  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 30  Produtos farmacêuticos; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3002  Sangue humano; sangue animal 
preparado para usos terapêuticos, 
profiláticos ou de diagnóstico; an­
tissoros, outras frações do sangue 
e produtos imunológicos modifi­
cados, mesmo modificados ou ob­
tidos por via biotecnológica; vaci­
nas, toxinas, culturas de microrga­
nismos (exceto leveduras) e pro­
dutos semelhantes:  
– Outros compostos de função 
carboxi-imida (incluindo a saca­
rina e seus sais) ou de função 
imina, sob a forma de péptidos 
e proteínas que participem dire­
tamente na regulação dos pro­
cessos imunológicos  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias classificadas 
na mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Produtos constituídos por dois 
ou mais produtos misturados en­
tre si para usos terapêuticos ou 
profiláticos ou produtos não 
misturados para estes usos, apre­
sentados em doses ou acondicio­
nados para venda a retalho  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3002. 
As matérias abrangidas pela pre­
sente descrição também podem 
ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros:  
– sangue humano  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3002. 
As matérias abrangidas pela pre­
sente descrição também podem 
ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1105  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– – sangue animal preparado para 
usos terapêuticos ou profiláti­
cos Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3002. 
As matérias abrangidas pela pre­
sente descrição também podem 
ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  
– – frações do sangue exceto antis­
soros, hemoglobina, globulinas 
do sangue e soros-globulinas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3002. 
As matérias abrangidas pela pre­
sente descrição também podem 
ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  
– – hemoglobina, globulinas do 
sangue e soros-globulinas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3002. 
As matérias abrangidas pela pre­
sente descrição também podem 
ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  
– outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3002. 
As matérias abrangidas pela pre­
sente descrição também podem 
ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  
Outros compostos heterocíclicos, 
exclusivamente de heteroátomo(s) 
de azoto (nitrogénio), cuja estru­
tura contém um ciclo imidazol 
(hidrogenado ou não) não conden­
sado, sob a forma de péptidos e 
proteínas que participem direta­
mente na regulação dos processos 
imunológicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932 e 2933 utilizadas 
não pode exceder 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
Outros ácidos nucleicos e seus 
sais, de constituição química defi­
nida ou não, sob a forma de pép­
tidos e proteínas que participem 
diretamente na regulação dos pro­
cessos imunológicos; outros com­
postos heterocíclicos, sob a forma 
de péptidos e proteínas que parti­
cipem diretamente na regulação 
dos processos imunológicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. No entanto, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 uti­
lizadas não pode exceder 20% 
do preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1106  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Outras hormonas, prostaglandi­
nas, tromboxanos e leucotrienos, 
naturais ou reproduzidos por 
síntese, sob a forma de péptidos 
e proteínas (exceto os produtos 
da posição 2937) que participem 
diretamente na regulação dos 
processos imunológicos; seus 
derivados e análogos estruturais, 
incluindo os polipéptidos de ca­
deia modificada, utilizados prin­
cipalmente como hormonas, sob 
a forma de péptidos e proteínas 
(exceto os produtos da posição 
2937) que participem direta­
mente na regulação dos proces­
sos imunológicos  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias classificadas 
na mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros poliéteres, em formas 
primárias, sob a forma de pépti­
dos e proteínas que participem 
diretamente na regulação dos 
processos imunológicos  Fabrico no qual o valor das ma­
térias do capítulo 39 utilizadas 
não excede 20% do preço à 
saída da fábrica do produto (e)  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3003 e 3004  Medicamentos (exceto os produ­
tos das posições 3002, 3005 ou 
3006):  
– Obtidos a partir de amicacina da 
posição 2941  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. No entanto, podem ser 
utilizadas matérias das posições 
3003 ou 3004 desde que o seu 
valor, em conjunto, não exceda 
20% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utiliza­
das matérias das posições 
3003 ou 3004 desde que o 
seu valor, em conjunto, não 
exceda 20% do preço à 
saída da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 3006  Equipamentos identificáveis para 
ostomia, de plástico  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1107  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Fios absorvíveis esterilizados 
para cirurgia ou odontologia e 
barreiras antiaderentes esteriliza­
das para cirurgia ou odontolo­
gia, absorvíveis ou não:  
– De plástico:  
– Produtos planos, não apenas tra­
balhados à superfície ou apre­
sentados em formas diferentes 
de retângulos ou quadrados; ou­
tros produtos, não apenas traba­
lhados à superfície  
– Produtos adicionais homopoli­
merizados nos quais o monó­
mero único representa mais de 
99%, em peso, do teor total de 
polímero  
– Outros  
– De tecido  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili­
zadas não excede 50% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabrico no qual: 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 39 utilizadas 
não excede 20% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to (  10 ) 
Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili­
zadas não excede 50% do preço 
à saída da fábrica do produto (  10 ) 
Fabrico a partir de fios (  11 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3006 70  Preparações sob a forma de gel, 
concebidas para uso em medicina 
humana ou veterinária, como lu­
brificante para determinadas par­
tes do corpo em intervenções ci­
rúrgicas ou exames médicos, ou 
como meio de ligação entre o 
corpo e os instrumentos médicos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 3006 92  Desperdícios farmacêuticos: 
Outros produtos químicos e pre­
parações das indústrias químicas 
ou das indústrias conexas (in­
cluindo os constituídos por mistu­
ras de produtos naturais), não es­
pecificados nem compreendidos 
noutras posições  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 31  Adubos (fertilizantes); exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
_____________  
( 10 ) No caso dos produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que  predomine, em peso, no produto. 
( 11 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1108  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 3105  Adubos (fertilizantes) minerais ou 
químicos, que contenham dois ou 
três dos seguintes elementos ferti­
lizantes: azoto (nitrogénio), fós­
foro e potássio; outros adubos 
(outros fertilizantes); produtos do 
presente capítulo apresentados em 
tabletes ou formas semelhantes, 
ou ainda em embalagens com 
peso bruto não superior a 10 kg, 
exceto:  
– nitrato de sódio  
– cianamida cálcica  
– sulfato de potássio  
– sulfato de magnésio e potássio  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utili­
zadas matérias classificadas 
na mesma posição, desde 
que o seu valor não exceda 
20% do preço à saída da 
fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 32  Extratos tanantes e tintoriais; tani­
nos e seus derivados; pigmentos e 
outras matérias corantes; tintas e 
vernizes; mástiques; tintas de es­
crever; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3201  Taninos e seus sais, éteres, ésteres 
e outros derivados  Fabrico a partir de extratos ta­
nantes de origem vegetal  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3205  Lacas corantes; preparações indi­
cadas na nota 3 do presente capí­
tulo, à base de lacas corantes (  12 ) Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto das po­
sições 3203, 3204 e 3205. No 
entanto, podem ser utilizadas 
matérias da posição 3205, desde 
que o seu valor não exceda 20% 
do preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 33  Óleos essenciais e resinoides; pro­
dutos de perfumaria ou de touca­
dor preparados e preparações cos­
méticas; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
_____________  
( 12 ) A nota 3 do capítulo 32 especifica que estas preparações são as dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destin adas a 
entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes,  desde que não estejam classificadas noutra posição do capítulo  32. ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1109  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
3301  Óleos essenciais (desterpenizados 
ou não), incluindo os chamados 
«concretos» ou «absolutos»; resi­
noides; oleorresinas de extração; 
soluções concentradas de óleos 
essenciais em gorduras, em óleos 
fixos, em ceras ou em matérias 
análogas, obtidas por tratamento 
de flores através de substâncias 
gordas ou por maceração; subpro­
dutos terpénicos residuais da des­
terpenização dos óleos essenciais; 
águas destiladas aromáticas e so­
luções aquosas de óleos essenciais  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ma­
térias de outro «grupo» (  13 ) da 
presente posição. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
do mesmo «grupo», desde que 
o seu valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de su­
perfície, preparações para lava­
gem, preparações lubrificantes, ce­
ras artificiais, ceras preparadas, 
produtos de conservação e limpe­
za, velas e artigos semelhantes, 
massas ou pastas para modelar; 
«ceras para dentistas» e composi­
ções para dentistas à base de ges­
so; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3403  Preparações lubrificantes que con­
tenham, em peso, menos de 70% 
de óleos de petróleo ou de mine­
rais betuminosos  Operações de refinação e/ou um 
ou mais tratamentos defini­
dos (  14 ) Outras operações, para 
além das referidas na co­
luna (3), nas quais todas 
as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Todavia, podem ser utiliza­
das matérias classificadas 
na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 
50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
3404  Ceras artificiais e ceras prepara­
das: 
– Que têm por base a parafina, 
ceras de petróleo, ceras obtidas 
a partir de minerais betumino­
sos, de parafina bruta ( slack 
wax) ou scale wax  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 50% do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto: 
— óleos hidrogenados com ca­
racterísticas das ceras da po­
sição 1516;  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
— ácidos gordos de constitui­
ção química não definida 
ou álcoois gordos industriais 
com características das ceras 
da posição 3823;  
_____________  
( 13 ) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da posição separ ada do resto por um ponto e vírgula. 
( 14 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1110  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
— matérias da posição 3404 
No entanto, estas matérias po­
dem ser utilizadas desde que o 
seu valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto.  
ex Capítulo 35  Matérias albuminoides; produtos à 
base de amidos ou de féculas mo­
dificados; colas; enzimas; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3505  Dextrina e outros amidos e fécu­
las modificados (por exemplo: 
amidos e féculas pré-gelatinizados 
ou esterificados); colas à base de 
amidos ou de féculas, de dextrina 
ou de outros amidos ou féculas 
modificados:  
– Éteres e ésteres de amidos ou 
féculas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3505  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as da 
posição 1108  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3507  Enzimas preparadas não especifi­
cadas nem compreendidas noutras 
posições  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos de 
pirotecnia; fósforos; ligas pirofóri­
cas; matérias inflamáveis  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1111  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 37  Produtos para fotografia e cinema­
tografia; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3701  Chapas e filmes planos, fotográfi­
cos, sensibilizados, não impressio­
nados, de matérias diferentes do 
papel, do cartão ou dos têxteis; 
filmes fotográficos planos, de re­
velação e cópia instantâneas, sen­
sibilizados, não impressionados, 
mesmo em cartuchos:  
– Filmes de revelação e cópia ins­
tantâneas para fotografia a cores, 
em cartuchos  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente das posi­
ções 3701 ou 3702. No entanto, 
podem ser utilizadas outras ma­
térias da posição 3702 desde que 
o seu valor não exceda 30% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente das posi­
ções 3701 ou 3702. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
das posições 3701 e 3702, desde 
que o seu valor total não exceda 
20% do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3702  Filmes fotográficos sensibilizados, 
não impressionados, em rolos, de 
matérias diferentes do papel, do 
cartão ou dos têxteis; filmes foto­
gráficos de revelação e cópia ins­
tantâneas, em rolos, sensibiliza­
dos, não impressionados  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente das posi­
ções 3701 ou 3702  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3704  Chapas, filmes, papéis, cartões e 
têxteis, fotográficos, impressiona­
dos mas não revelados  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente das posi­
ções 3701 a 3704  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1112  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 38  Produtos diversos das indústrias 
químicas; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3801  –  Grafite coloidal em suspensão 
oleosa e grafite semicoloidal; 
pastas carbonadas para elétrodos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Grafite em pasta, que consiste 
numa mistura de mais de 30%, 
em peso, de grafite com óleos 
minerais  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias da posição 3403 uti­
lizadas não excede 20% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3803  Tall oil  refinado  Refinação de  tall oil  em bruto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3805  Essências provenientes do fabrico 
da pasta de papel ao sulfato, de­
puradas  Purificação pela destilação ou 
refinação de essências prove­
nientes do fabrico da pasta de 
papel ao sulfato, em bruto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3806  Gomas ésteres  Fabrico a partir de ácidos resíni­
cos Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3807  Pez negro (breu ou pez de alca­
trões vegetais)  Destilação de alcatrões vegetais  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3808  Inseticidas, rodenticidas, fungici­
das, herbicidas, inibidores de ger­
minação e reguladores de cresci­
mento para plantas, desinfetantes 
e produtos semelhantes, apresenta­
dos em formas ou embalagens 
para venda a retalho ou como pre­
parações ou ainda sob a forma de 
artigos, tais como fitas, mechas e 
velas sulfuradas e papel mata- 
-moscas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
dos produtos  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1113  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
3809  Agentes de apresto ou de acaba­
mento, aceleradores de tingimento 
ou de fixação de matérias corantes 
e outros produtos e preparações 
(por exemplo, aprestos preparados 
e preparações mordentes) dos ti­
pos utilizados na indústria têxtil, 
na indústria do papel, na indústria 
do couro ou em indústrias seme­
lhantes, não especificados nem 
compreendidos noutras posições  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
dos produtos  
3810  Preparações para decapagem de 
metais; fluxos para soldar e outras 
preparações auxiliares para soldar 
metais; pastas e pós para soldar, 
compostos de metal e de outras 
matérias; preparações dos tipos 
utilizados para enchimento ou re­
vestimento de elétrodos ou de va­
retas para soldar  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
dos produtos  
3811  Preparações antidetonantes, inibi­
dores de oxidação, aditivos pepti­
zantes, beneficiadores de viscosi­
dade, aditivos anticorrosivos e ou­
tros aditivos preparados, para 
óleos minerais (incluindo a gaso­
lina) ou para outros líquidos utili­
zados para os mesmos fins que os 
óleos minerais:  
– Aditivos preparados para óleos 
lubrificantes, que contenham 
óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias da posição 3811 uti­
lizadas não excede 50% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3812  Preparações denominadas «acele­
radores de vulcanização»; plastifi­
cantes compostos para borracha 
ou plásticos, não especificados 
nem compreendidos em outras po­
sições; preparações antioxidantes 
e outros estabilizadores compos­
tos, para borracha ou plástico  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1114  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
3813  Composições e cargas para apare­
lhos extintores; granadas e bom­
bas extintoras  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3814  Solventes e diluentes orgânicos 
compostos, não especificados 
nem compreendidos noutras posi­
ções; preparações concebidas para 
remover tintas ou vernizes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3818  Elementos químicos dopados, pró­
prios para utilização em eletróni­
ca, em forma de discos,  wafers  ou 
formas análogas; compostos quí­
micos dopados, próprios para uti­
lização em eletrónica  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3819  Líquidos para travões (freios) hi­
dráulicos e outros líquidos prepa­
rados para transmissões hidráuli­
cas, que não contenham óleos de 
petróleo nem de minerais betumi­
nosos, ou que os contenham em 
proporção inferior a 70%, em pe­
so Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3820  Preparações anticongelantes e lí­
quidos preparados para desconge­
lamento  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 3821  Meios de cultura preparados para 
a manutenção de microrganismos 
(incluindo os vírus e os organis­
mos similares) ou de células ve­
getais, humanas ou animais  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3822  Reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório em qualquer suporte 
e reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório preparados, mesmo 
apresentados num suporte, exceto 
os das posições 3002 ou 3006  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3823  Ácidos gordos (graxos) monocar­
boxílicos industriais; óleos ácidos 
de refinação; álcoois gordos (gra­
xos) industriais  
– Ácidos gordos (graxos) mono­
carboxílicos industriais; óleos 
ácidos de refinação  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
– Álcoois gordos (graxos) indus­
triais  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3823  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1115  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
3824  Aglutinantes preparados para mol­
des ou para núcleos de fundição; 
produtos químicos e preparações 
das indústrias químicas ou das in­
dústrias conexas (incluindo os 
constituídos por misturas de pro­
dutos naturais), não especificados 
nem compreendidos noutras posi­
ções; produtos residuais das in­
dústrias químicas ou das indús­
trias conexas, não especificados 
nem compreendidos noutras posi­
ções:  
– Os seguintes produtos desta po­
sição: 
Aglutinantes preparados para 
moldes ou para núcleos de fun­
dição que tenham por base pro­
dutos resinosos naturais 
Ácidos nafténicos, seus sais in­
solúveis em água e seus ésteres 
Sorbitol, exceto da posição 2905  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
Sulfonatos de petróleo, exceto sul­
fonatos de petróleo de metais al­
calinos, de amónio ou de etanola­
minas; ácidos sulfónicos de óleos 
minerais betuminosos, tiofenados, 
e seus sais 
Permutadores de iões 
Composições absorventes para ob­
tenção de vácuo nos tubos ou vál­
vulas elétricos  
Óxidos de ferro alcalinizados, 
para depuração de gases 
Águas e resíduos amoniacais, pro­
venientes da depuração do gás de 
iluminação 
Ácidos sulfonafténicos, seus sais 
insolúveis em água e seus ésteres 
Óleos de fusel e óleo de Dippel  
Misturas de sais com diferentes 
aniões 
Pastas para copiar à base de gela­
tina, mesmo sobre um suporte em 
papel ou em matérias têxteis  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1116  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 3825  Produtos residuais das indústrias 
químicas ou das indústrias cone­
xas, não especificados nem com­
preendidos noutras posições; resí­
duos municipais; lamas de depu­
ração (lamas de tratamento de es­
gotos); outros resíduos menciona­
dos na nota 6 deste capítulo:  
– Pastas ( ouates ), gazes, ataduras 
e artigos análogos (por exemplo: 
pensos, esparadrapos, sinapis­
mos), impregnados ou recober­
tos de substâncias farmacêuticas 
ou acondicionados para venda a 
retalho para usos medicinais, ci­
rúrgicos, dentários ou veteriná­
rios Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classificadas 
na mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto  
– Resíduos clínicos: luvas, mite­
nes e semelhantes, para cirurgia  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
– Seringas, agulhas, cateteres, câ­
nulas e instrumentos semelhan­
tes Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3826  Biodiesel e suas misturas, que não 
contenham ou que contenham me­
nos de 70%, em peso, de óleos de 
petróleo ou de óleos minerais be­
tuminosos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3901 a 3915  Plásticos em formas primárias, 
desperdícios, resíduos e aparas, 
de plástico; com exclusão das po­
sições ex 3907 e 3912 cujas re­
gras são definidas a seguir:  
– Produtos adicionais homopoli­
merizados nos quais o monó­
mero único representa mais de 
99%, em peso, do teor total de 
polímero  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 39 utilizadas 
não excede 20% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to (  15 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
_____________  
( 15 ) No caso dos produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que  predomine, em peso, nesse produto.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1117  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Outros  Fabrico no qual o valor das maté­
rias do capítulo 39 utilizadas não 
excede 20% do preço à saída da 
fábrica do produto (  16 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3907  –  Copolímeros feitos a partir de 
policarbonatos e de copolímeros 
acrilonitrilo-butadieno-estireno 
(ABS)  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Todavia, podem ser uti­
lizadas matérias classificadas na 
mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 50% do preço 
à saída da fábrica do produto (  17 ) 
– Poliéster  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili­
zadas não excede 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
obtido e/ou fabrico a partir de 
policarbonato de tetrabromo 
(bisfenol A)  
3912  Celulose e seus derivados quími­
cos, não especificados nem com­
preendidos noutras posições, em 
formas primárias  Fabrico no qual o valor das ma­
térias classificadas na mesma 
posição utilizadas não excede 
20% do preço à saída da fábrica 
do produto  
3916 a 3921  Produtos intermediários e obras, 
de plástico; com exclusão das po­
sições ex 3916, ex 3917, ex 3920 
e ex 3921, cujas regras são defini­
das a seguir:  
– Produtos planos, não apenas tra­
balhados à superfície ou apre­
sentados em formas diferentes 
de retângulos ou quadrados; ou­
tros produtos, não apenas traba­
lhados à superfície  
– Outros:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili­
zadas não excede 50% do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– – Produtos adicionais homopoli­
merizados nos quais o monó­
mero único representa mais de 
99%, em peso, do teor total de 
polímero  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor de todas as matérias 
do capítulo 39 utilizadas 
não excede 20% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to (  18 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
_____________  
( 16 ) No caso dos produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que  predomine, em peso, nesse produto. 
( 17 ) No caso dos produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que  predomine, em peso, nesse produto. 
( 18 ) No caso dos produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que  predomine, em peso, nesse produto.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1118  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili­
zadas não excede 20% do preço 
à saída da fábrica do produto (  19 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3916 e 
ex 3917  Perfis e tubos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor das matérias classi­
ficadas na mesma posição 
utilizadas não excede 20% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3920  –  Folhas ou películas de ionóme­
ros Fabrico a partir de sal parcial 
termoplástico que constitui um 
copolímero de ácido etileno e 
metacrílico parcialmente neutra­
lizado por iões metálicos, princi­
palmente zinco e sódio  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Folhas de celulose regenerada, 
de poliamidas ou de polietileno  Fabrico no qual o valor das ma­
térias classificadas na mesma 
posição utilizadas não excede 
20% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 3921  Películas de plástico, metalizadas  Fabrico a partir de películas de 
poliéster altamente transparentes 
de espessura inferior a 23 mícro­
nes (  20 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
3922 a 3926  Obras de plástico  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 40  Borracha e suas obras; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 4001  Folhas de crepe de borracha para 
solas  Laminagem das folhas de crepe 
de borracha natural  
_____________  
( 19 ) No caso dos produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que  predomine, em peso, nesse produto. 
( 20 ) São consideradas «altamente transparentes» as seguintes pelíc ulas: películas, cuja intensidade luminosa ótica — medida segun do o 
método ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (ou seja, fat or de Haze ou de obscurecimento) — é inferior a 2%.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1119  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
4005  Borracha misturada, não vulcani­
zada, em formas primárias ou em 
chapas, folhas ou tiras  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas, com ex­
clusão da borracha natural, não 
excede 50% do preço à saída da 
fábrica do produto  
4012  Pneumáticos recauchutados ou 
usados, de borracha; pneus maci­
ços ou ocos, bandas de rodagem 
amovíveis para pneumáticos e  
flaps  de borracha:  
– Pneumáticos recauchutados, 
pneus maciços ou ocos, de bor­
racha  Recauchutagem de pneumáticos 
usados  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as das 
posições 4011 ou 4012  
ex 4017  Obras de borracha endurecida  Fabrico a partir de borracha en­
durecida  
ex Capítulo 41  Peles, exceto as peles com pelo, e 
couros; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 4102  Peles em bruto de ovinos, depila­
das Depilação de peles de ovinos  
4104 a 4106  Couros e peles curtidos ou  crust , 
depilados ou desprovidos de pe­
los, mesmo divididos, mas não 
preparados de outro modo  Recurtimenta de couros e peles 
pré-curtidas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
4107  Couros preparados após curti­
menta ou após secagem ( crusting ) 
e couros e peles apergaminhados, 
de bovinos (incluindo os búfalos) 
ou de equídeos, depilados, mesmo 
divididos, exceto os da posição 
4114:  Recurtimenta de couros e peles 
pré-curtidas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex 4114  Couros e peles envernizados ou 
revestidos; couros e peles metali­
zados  Fabrico a partir de couros e pe­
les das posições 4104 a 4107, 
4112 ou 4113, desde que o seu 
valor não exceda 50% de preço 
à saída da fábrica do produto  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de cor­
reeiro ou de seleiro; artigos de 
viagem, bolsas e artigos seme­
lhantes; obras de tripa  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1120  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 43  Peles com pelo e suas obras; peles 
com pelo artificiais; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 4302  Peles com pelo curtidas ou acaba­
das, reunidas:  
– Mantas, sacos, quadrados, cru­
zes ou semelhantes  Branqueamento ou tintura com 
corte e reunião de peles com 
pelo curtidas ou acabadas, não 
reunidas  
– Outras  Fabrico a partir de peles com 
pelo, curtidas ou acabadas, não 
reunidas  
4303  Vestuário, seus acessórios e ou­
tros artigos de peles com pelo  Fabrico a partir de peles com 
pelo, curtidas ou acabadas, não 
reunidas, da posição 4302  
ex Capítulo 44  Madeira, carvão vegetal e obras 
de madeira; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 4403  Madeira simplesmente esquadria­
da Fabrico a partir de madeira em 
bruto, mesmo descascada ou 
simplesmente desbastada  
ex 4407  Madeira serrada ou fendida longi­
tudinalmente, cortada transversal­
mente ou desenrolada, de espes­
sura superior a 6 mm, aplainada, 
lixada ou unida por malhetes  Aplainamento, lixamento ou 
união por malhetes  
ex 4408  Folhas para folheados e folhas 
para contraplacados, de espessura 
não superior a 6 mm, cortadas 
transversalmente, e outra madeira 
serrada longitudinalmente, cortada 
transversalmente ou desenrolada, 
de espessura não superior a 
6 mm, aplainada, lixada ou unida 
por malhetes  Corte transversal, aplainamento, 
lixamento e união por malhetes  
ex 4409  Madeira perfilada ao longo de 
uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, lixada ou unida 
por malhetes  
– Lixada ou unida por malhetes  Lixamento ou união por malhe­
tes 
– Tiras, baguetes e cercaduras  Fabrico de tiras, baguetes ou 
cercaduras  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1121  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 4410 a 
ex 4413  Tiras, baguetes e cercaduras de 
madeira, para móveis, quadros, 
decorações interiores, instalações 
elétricas e semelhantes  Fabrico de tiras, baguetes ou 
cercaduras  
ex 4415  Caixotes, caixas, engradados, bar­
ricas e embalagens semelhantes, 
de madeira  Fabrico a partir de tábuas não 
cortadas à medida  
ex 4416  Barris, cubas, balsas, dornas, se­
lhas e outras obras de tanoeiro e 
respetivas partes, de madeira  Fabrico a partir de aduelas, 
mesmo serradas, nas duas faces 
principais, mas sem qualquer ou­
tro trabalho  
ex 4418  –  Obras de marcenaria ou de car­
pintaria para construções, de 
madeira  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. No entanto, podem ser 
utilizados painéis celulares e fas­
quias para telhados ( shingles  e  
shakes), de madeira  
– Tiras, baguetes e cercaduras  Fabrico de tiras, baguetes ou 
cercaduras  
ex 4421  Madeiras preparadas para fósfo­
ros; cavilhas de madeira para cal­
çado  Fabrico a partir de madeiras de 
qualquer posição, exceto madei­
ras passadas à fieira da posição 
4409  
ex Capítulo 45  Cortiça e suas obras; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
4503  Obras de cortiça natural  Fabrico a partir de cortiça da 
posição 4501  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de cestaria  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
Capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras 
matérias fibrosas celulósicas; pa­
pel ou cartão para reciclar (des­
perdícios e aparas)  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta de 
celulose, de papel ou de cartão; 
exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 4811  Papel e cartão, simplesmente pau­
tados ou quadriculados  Fabrico a partir de matérias des­
tinadas ao fabrico de papel do 
capítulo 47  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1122  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
4816  Papel químico (papel-carbono), 
papel autocopiativo e outros pa­
péis para cópia ou duplicação (ex­
ceto os da posição 4809), estên­
ceis completos e chapas offset, 
de papel, mesmo acondicionados 
em caixas  Fabrico a partir de matérias des­
tinadas ao fabrico de papel do 
capítulo 47  
4817  Envelopes, aerogramas, bilhetes- 
-postais não ilustrados e cartões 
para correspondência, de papel 
ou cartão; caixas, sacos e seme­
lhantes, de papel ou cartão, que 
contenham um sortido de artigos 
para correspondência  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto;  
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 4818  Papel higiénico  Fabrico a partir de matérias des­
tinadas ao fabrico de papel do 
capítulo 47  
ex 4819  Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e 
outras embalagens, de papel, car­
tão, pasta ( ouate ) de celulose ou 
de mantas de fibras de celulose  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 4820  Blocos de papel para cartas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 4823  Outros papéis, cartões, pasta ( oua­
te) de celulose e mantas de fibras 
de celulose, cortados em forma 
própria  Fabrico a partir de matérias des­
tinadas ao fabrico de papel do 
capítulo 47  
ex Capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e outros 
produtos das indústrias gráficas; 
textos manuscritos ou datilografa­
dos, planos e plantas; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
4909  Cartões-postais impressos ou ilus­
trados; cartões impressos com vo­
tos ou mensagens pessoais, 
mesmo ilustrados, mesmo com 
envelopes, guarnições ou aplica­
ções Fabrico a partir de matérias não 
classificadas nas posições 4909 
ou 4911  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1123  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
4910  Calendários de qualquer espécie, 
impressos, incluindo os blocos-ca­
lendários para desfolhar:  
– Calendários ditos «perpétuos» 
ou calendários onde o bloco 
substituível está sobre um su­
porte que não é de papel ou de 
cartão  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros  Fabrico a partir de matérias não 
classificadas nas posições 4909 
ou 4911  
ex Capítulo 50  Seda; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 5003  Desperdícios de seda (incluindo os 
casulos de bicho-da-seda impró­
prios para dobar, os desperdícios 
de fios e os fiapos), cardados ou 
penteados  Cardação ou penteação de des­
perdícios de seda  
5004 a ex 5006  Fios de seda ou de desperdícios 
de seda  Fabrico a partir de (  21 ): 
— seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro 
modo para fiação, 
— outras fibras naturais, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para fiação, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— –— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5007  Tecidos de seda ou de desperdí­
cios de seda:  Fabrico a partir de fios (  22 ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lavagem, 
branqueamento merceriza­
ção, termofixação, feltra­
gem, calandragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tração de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
_____________  
( 21 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 22 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1124  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 51  Lã, pelos finos ou grosseiros; fios 
e tecidos de crina; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
5106 to 5110  Fios de lã, de pelos finos ou gros­
seiros ou de crina  Fabrico a partir de (  23 ): 
— seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro 
modo para fiação, 
— fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— –— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5111 a 5113  Tecidos de lã, de pelos finos ou 
grosseiros ou de crina:  Fabrico a partir de fios (  24 ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lava­
gem, branqueamento mer­
cerização, termofixação, 
feltragem, calandragem, 
operação de resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5% do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex Capítulo 52  Algodão; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
5204 a 5207  Fios e linhas de algodão  Fabrico a partir de (  25 ): 
— seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro 
modo para fiação, 
— fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— –— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
_____________  
( 23 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 24 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 25 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1125  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
5208 a 5212  Tecidos de algodão:  Fabrico a partir de fios (  26 ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lava­
gem, branqueamento mer­
cerização, termofixação, 
feltragem, calandragem, 
operação de resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5% do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex Capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; fios 
de papel e tecidos de fios de pa­
pel; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
5306 a 5308  Fios de outras fibras têxteis vege­
tais; fios de papel  Fabrico a partir de (  27 ): 
— seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro 
modo para fiação, 
— fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— matérias destinadas ao fa­
brico de papel  
5309 a 5311  Tecidos de outras fibras têxteis 
vegetais; tecidos de fios de papel:  Fabrico a partir de fios (  28 ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lava­
gem, branqueamento mer­
cerização, termofixação, 
feltragem, calandragem, 
operação de resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5% do preço à saída da 
fábrica do produto 
_____________  
( 26 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 27 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 28 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1126  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
5401 a 5406  Fios, monofilamentos e linhas de 
filamentos sintéticos ou artificiais  Fabrico a partir de (  29 ) 
— seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro 
modo para fiação, 
— fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— matérias destinadas ao fa­
brico de papel  
5407 e 5408  Tecidos de filamentos sintéticos 
ou artificiais:  Fabrico a partir de fios (  30 ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lava­
gem, branqueamento mer­
cerização, termofixação, 
feltragem, calandragem, 
operação de resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5% do preço à saída da 
fábrica do produto  
5501 to 5507  Fibras sintéticas ou artificiais des­
contínuas  Fabrico a partir de matérias quí­
micas ou de pastas têxteis  
5508 to 5511  Fios e linhas para costurar de fi­
bras sintéticas ou artificiais des­
contínuas  Fabrico a partir de (  31 ): 
— seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro 
modo para fiação, 
— fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— matérias destinadas ao fa­
brico de papel  
_____________  
( 29 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 30 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 31 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1127  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
5512 a 5516  Tecidos de fibras sintéticas ou ar­
tificiais descontínuas:  Fabrico a partir de fios (  32 ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lava­
gem, branqueamento mer­
cerização, termofixação, 
feltragem, calandragem, 
operação de resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5% do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex Capítulo 56  Pastas ( ouates ), feltros e falsos te­
cidos; fios especiais; cordéis, cor­
das e cabos; artigos de cordoaria; 
exceto:  Fabrico a partir de (  33 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— matérias destinadas ao fa­
brico do papel  
5602  Feltros, mesmo impregnados, re­
vestidos, recobertos ou estratifica­
dos:  
– Feltros agulhados  Fabrico a partir de (  34 ): 
— fibras naturais, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis  
– Outros  Fabrico a partir de (  35 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis  
5604  Fios e cordas, de borracha, reco­
bertos de têxteis; fios têxteis, lâ­
minas e formas semelhantes, das 
posições 5404 ou 5405, impregna­
dos, revestidos, recobertos ou em­
bainhados de borracha ou de plás­
tico:  
– Fios e cordas, de borracha, reco­
bertos de têxteis  Fabrico a partir de fios e cordas 
de borracha não recobertos de 
têxteis  
_____________  
( 32 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 33 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 34 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 35 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1128  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Outros  Fabrico a partir de (  36 ): 
— fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem trans­
formadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— matérias destinadas ao fa­
brico de papel  
5605  – Outros  Fabrico a partir de (  37 ) 
— fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem trans­
formadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— matérias destinadas ao fa­
brico de papel  
5606  Fios revestidos por enrolamento, 
lâminas e formas semelhantes 
das posições 5404 ou 5405, reves­
tidas por enrolamento, exceto os 
da posição 5605 e os fios de crina 
revestidos por enrolamento; fios 
de froco ( chenille ); fios denomi­
nados de «cadeia» ( chaînette ): Fabrico a partir de (  38 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas não cardadas 
nem penteadas nem trans­
formadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
— matérias destinadas ao fa­
brico de papel  
Capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos (pisos), de maté­
rias têxteis:  
– De feltros agulhados  Fabrico a partir de (  39 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis 
No entanto, pode ser utilizado 
tecido de juta como suporte  
– De outros feltros  Fabrico a partir de (  40 ): 
— fibras naturais não cardadas 
nem penteadas nem trans­
formadas de outro modo 
para fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis  
_____________  
( 37 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 38 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 39 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 40 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1129  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Outros  Fabrico a partir de fios (  41 ): 
No entanto, pode ser utilizado 
tecido de juta como suporte  
ex Capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tufados; 
rendas; tapeçarias; passamanarias; 
bordados; exceto:  Fabrico a partir de fios (  42 ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lava­
gem, branqueamento mer­
cerização, termofixação, 
feltragem, calandragem, 
operação de resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5% do preço à saída da 
fábrica do produto  
5805  Tapeçarias tecidas à mão (género 
gobelino, flandres,  aubusson , 
beauvais  e semelhantes) e tapeça­
rias feitas à agulha (por exemplo, 
em petit point , ponto cruz), 
mesmo confecionadas  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
5810  Bordados em peça, em tiras ou 
em motivos  Fabrico no qual: o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto  
5901  Tecidos revestidos de cola ou de 
matérias amiláceas, dos tipos uti­
lizados na encadernação, cartona­
gem ou usos semelhantes; telas 
para decalque e telas transparentes 
para desenho; telas preparadas 
para pintura; entretelas e tecidos 
rígidos semelhantes, dos tipos uti­
lizados em chapéus e artigos de 
uso semelhante  Fabrico a partir de fios  
5902  Telas para pneumáticos fabricadas 
com fios de alta tenacidade de 
náilon ou de outras poliamidas, 
de poliésteres ou de raiom visco­
se: Fabrico a partir de fios  
_____________  
( 41 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 42 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1130  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
5903  Tecidos impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados, com 
plástico, exceto os da posição 
5902  Fabrico a partir de fios  Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de aca­
bamento (tal como lavagem, 
branqueamento merceriza­
ção, termofixação, feltra­
gem, calandragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tração de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5% do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
5904  Linóleos, mesmo recortados; re­
vestimentos para pavimentos (pi­
sos) constituídos por um induto 
ou recobrimento aplicado sobre 
suporte têxtil, mesmo recortados  Fabrico a partir de fios (  43 ) 
5905  Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis:  Fabrico a partir de fios  Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lavagem, 
branqueamento merceriza­
ção, termofixação, feltra­
gem, calandragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tração de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5% do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
5906  Tecidos com borracha, exceto os 
da posição 5902:  Fabrico a partir de fios  
5907  Outros tecidos impregnados, re­
vestidos ou recobertos; telas pin­
tadas para cenários teatrais, para 
fundos de estúdio ou para usos 
semelhantes  Fabrico a partir de fios  Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de aca­
bamento (tal como lavagem, 
branqueamento merceriza­
ção, termofixação, feltra­
gem, calandragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tração de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5% do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
_____________  
( 43 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1131  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
5908  Mechas de matérias têxteis, teci­
das, entrançadas ou tricotadas, 
para candeeiros, fogareiros, is­
queiros, velas e semelhantes; ca­
misas de incandescência e tecidos 
tubulares tricotados para o seu fa­
brico, mesmo impregnados:  
– Camisas de incandescência, im­
pregnadas  Fabrico a partir de tecidos tubu­
lares tricotados  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
5909 to 5911  Artigos de matérias têxteis para 
usos técnicos:  
– Discos e anéis para polir, exceto 
de feltro da posição5911  Fabrico a partir de fios ou trapos 
ou retalhos da posição6310 
Fabrico a partir de fios (  44 ): 
Fabrico a partir de fios (  44 ) 
– Tecidos, mesmo feltrados, dos 
tipos vulgarmente utilizados nas 
máquinas para fabrico de papel 
ou para outros usos técnicos, 
mesmo impregnados ou revesti­
dos, tubulares ou sem fim, com 
urdidura e/ou trama simples ou 
múltiplas, ou tecidos planos, 
com urdidura e/ou trama múlti­
plas da posição 5911  
– Outros  
Capítulo 60  Tecidos de malha  Fabrico a partir de fios (  45 ) 
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de 
malha:  
– Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Fabrico a partir de tecido  
– Outros  Fabrico a partir de fios (  46 ): 
ex Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, ex­
ceto de malha; exceto:  Fabrico a partir de tecido  
6213 e 6214  Lenços de assoar e de bolso, xa­
les, echarpes, lenços de pescoço, 
cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artigos semelhantes:  
_____________  
( 44 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 45 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 46 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1132  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Bordados  Fabrico a partir de fios  1 ( 47 ) Fabrico a partir de tecidos 
não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bor­
dados utilizados não exceda 
40% do preço à saída da 
fábrica do produto (  47 ) 
– Outros  Fabrico a partir de fios (  48 ) ( 49 ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento mer­
cerização, termofixação, 
feltragem, calandragem, 
operação de resistência de 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados das posi­
ções 6213 e 6214 não ex­
ceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do produto  
6217  Outros acessórios confecionados 
de vestuário; partes de vestuário 
ou dos seus acessórios, exceto as 
da posição 6212:  
– Bordados  Fabrico a partir de fios (  47 ) Fabrico a partir de tecidos 
não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bor­
dados utilizados não exceda 
40% do preço à saída da 
fábrica do produto (  47 ) 
– Vestuário resistente ao fogo, de 
tecido coberto de uma camada 
de poliéster aluminizado  Fabrico a partir de fios (  50 ) Fabrico a partir de tecidos 
não revestidos, desde que 
o valor dos tecidos não re­
vestidos utilizados não ex­
ceda 40% do preço à saída 
da fábrica do produto (  51 ) 
_____________  
( 47 ) Ver nota introdutória 6. 
( 48 ) Ver nota introdutória 6. 
( 49 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 50 ) Ver nota introdutória 6. 
( 51 ) Ver nota introdutória 6.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1133  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Entretelas para golas e punhos, 
talhadas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 63  Outros artigos têxteis confeciona­
dos; sortidos; artigos de matérias 
têxteis e artigos de uso semelhan­
te, usados; trapos; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
6301 to 6304  Cobertores e mantas, roupas de 
cama, etc.; cortinados, etc.; outros 
artigos para guarnição de interio­
res: 
– De feltro, de falsos tecidos  Fabrico a partir de (  52 ) 
— fibras naturais ou 
— matérias químicas ou pastas 
têxteis  
– Outros:  
– – Bordados  Fabrico a partir de fios (  52 ) ( 53 ) Fabrico a partir de tecidos 
não bordados (exceto de 
malha), desde que o valor 
dos tecidos não bordados 
utilizados não exceda 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
– – Outros  Fabrico a partir de fios (  54 ) ( 55 ) 
6305  Sacos de quaisquer dimensões, 
para embalagem  Fabrico a partir de fios (  54 ) 
6306  Encerados e toldos; tendas; velas 
para embarcações, para pranchas à 
vela ou para carros à vela; artigos 
para acampamento:  Fabrico a partir de tecido  
6307  Outros artigos confecionados, in­
cluindo os moldes para vestuário  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
_____________  
( 52 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 53 ) Relativamente aos artigos de malha, não associada a elástico ou a borracha, obtidos por costura ou reunião de peças de tecid os de 
malha (cortadas ou confecionadas diretamente com o corte própri o), ver nota introdutória 6. 
( 54 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 55 ) Relativamente aos artigos de malha, não associada a elástico ou a borracha, obtidos por costura ou reunião de peças de tecid os de 
malha (cortadas ou confecionadas diretamente com o corte própri o), ver nota introdutória 6.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1134  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
6308  Sortidos constituídos de cortes de 
tecido e fios, mesmo com acessó­
rios, para confeção de tapetes, ta­
peçarias, toalhas de mesa ou guar­
danapos, bordados, ou de artigos 
têxteis semelhantes, em embala­
gens para venda a retalho  Cada artigo que constitui o sor­
tido deve cumprir a regra que 
lhe seria aplicada se não esti­
vesse incluído no sortido. Con­
tudo, o sortido pode conter pro­
dutos não originários, desde que 
o seu valor total não exceda 
25% do preço à saída da fábrica 
do sortido  
ex Capítulo 64  Calçado, polainas e artigos seme­
lhantes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclusão 
dos conjuntos constituídos pela 
parte superior do calçado fixada 
à primeira sola ou a outra qual­
quer parte inferior da posição 
6406  
6406  Partes de calçado (incluindo as 
partes superiores, mesmo fixadas 
a solas que não sejam as solas 
exteriores); palmilhas, reforços in­
teriores e artigos semelhantes, 
amovíveis; polainas, perneiras e 
artigos semelhantes, e suas partes  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex Capítulo 65  Chapéus e artigos de uso seme­
lhante, e suas partes; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
6505  Chapéus e outros artigos de uso 
semelhante, de malha ou confe­
cionados com rendas, feltro ou 
outros produtos têxteis, em peça 
(mas não em tiras), mesmo guar­
necidos; coifas e redes, para o ca­
belo, de qualquer matéria, mesmo 
guarnecidas  Fabrico a partir de fios ou fibras 
têxteis (  56 ) 
ex Capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, guar­
da-sóis, bengalas, bengalas-assen­
tos, chicotes e suas partes; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
6601  Guarda-chuvas, sombrinhas e 
guarda-sóis (incluindo as benga­
las-guarda-chuvas e os guarda- 
-sóis de jardim e semelhantes)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 67  Penas e penugem preparadas e 
suas obras; flores artificiais; obras 
de cabelo  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
_____________  
( 56 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1135  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimento, 
amianto, mica ou de matérias se­
melhantes; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 6803  Obras de ardósia natural ou aglo­
merada  Fabrico a partir de ardósia natu­
ral trabalhada  
ex 6812  Obras de amianto; obras de mis­
turas à base de amianto ou de 
misturas à base de amianto e car­
bonato de magnésio  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ex 6814  Obras de mica, incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída, com 
suporte de papel, de cartão ou de 
outras matérias  Fabrico a partir de mica traba­
lhada (incluindo a mica aglome­
rada ou reconstituída)  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex Capítulo 70  Vidro e suas obras; exceto para:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 7003, ex 7004 
e ex 7005  Vidro com camada não refletora  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7006  Vidro das posições 7003, 7004 ou 
7005, recurvado, biselado, grava­
do, brocado, esmaltado ou traba­
lhado de outro modo, mas não 
emoldurado nem associado a ou­
tras matérias:  
– chapa de substrato de vidro re­
vestido com uma película dielé­
trica fina, grau de semiconduto­
res, em conformidade com as 
normas SEMII (  57 ) Fabrico a partir de chapa de 
substrato de vidro não revestido 
da posição 7006  
– outro  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7007  Vidros de segurança consistindo 
em vidros temperados ou forma­
dos por folhas contracoladas  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7008  Vidros isolantes de paredes múlti­
plas Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7009  Espelhos de vidro, mesmo emol­
durados, incluindo os espelhos re­
trovisores  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
_____________  
( 57 ) SEMII — Semiconductor Equipment and Materials Institute Incor porated.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1136  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
7010  Garrafões, garrafas, frascos, 
boiões, vasos, embalagens tubula­
res, ampolas e outros recipientes 
de vidro próprios para transporte 
ou embalagem; boiões de vidro 
para conservas; rolhas, tampas e 
outros dispositivos para fechar re­
cipientes, de vidro  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  Recorte de objetos de vi­
dro, desde que o valor dos 
objetos de vidro não corta­
dos não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
7013  Objetos de vidro para serviço de 
mesa, cozinha, toucador, escritó­
rio, ornamentação de interiores 
ou usos semelhantes (exceto os 
das posições 7010 ou 7018)  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  Recorte de objetos de vi­
dro, desde que o valor dos 
objetos de vidro não corta­
dos não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
ou 
Decoração manual (com 
exclusão de serigrafia) de 
objetos de vidro soprados 
à mão, desde que o valor 
dos objetos de vidro sopra­
dos à mão não exceda 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 7019  Obras (exceto os fios) de fibra de 
vidro  Fabrico a partir de: 
— mechas, mesmo ligeira­
mente torcidas (rovings) e 
fios não coloridos, cortados 
ou não, ou 
— lã de vidro  
ex Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, pe­
dras preciosas ou semipreciosas e 
semelhantes, metais preciosos, 
metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos (plaqué), e 
suas obras; bijutarias; moedas; ex­
ceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 7101  Pérolas naturais ou cultivadas, 
combinadas e enfiadas tempora­
riamente para facilidade de trans­
porte  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 7102, ex 7103 
e ex 7104  Pedras preciosas ou semipreciosas 
(naturais, sintéticas ou reconstituí­
das) trabalhadas  Fabrico a partir de pedras pre­
ciosas ou semipreciosas, em bru­
to 
7106, 7108 e 
7110  Metais preciosos:  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1137  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Em formas brutas  Fabrico a partir de matérias não 
classificadas nas posições 7106, 
7108 ou 7110  Separação eletrolítica, tér­
mica ou química de metais 
preciosos das posições 
7106, 7108 ou 7110 
ou 
Liga de metais preciosos 
das posições 7106, 7108 
ou 7110 entre si ou com 
metais comuns  
– Em formas semimanufaturadas 
ou em pó  Fabrico a partir de metais pre­
ciosos, em formas brutas  
ex 7107, ex 7109 
e ex 7111  Metais folheados ou chapeados 
(plaqué) de metais preciosos, se­
mimanufaturados  Fabrico a partir de metais fo­
lheados ou chapeados (plaqué) 
de metais preciosos, em formas 
brutas  
7116  Obras de pérolas naturais ou cul­
tivadas, de pedras preciosas ou se­
mipreciosas ou de pedras sintéti­
cas ou reconstituídas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
7117  Bijutarias  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  Fabrico a partir de partes de 
metais comuns, não doura­
dos nem prateados nem pla­
tinados, desde que o valor 
de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 72  Ferro fundido, ferro e aço; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
7207  Produtos semimanufaturados de 
ferro ou aço não ligado  Fabrico a partir de matérias das 
posições 7201, 7202, 7203, 
7204 ou 7205  
7208 a 7216  Produtos laminados planos, fio- 
-máquina, barras e perfis, de ferro 
ou de aço não ligado  Fabrico a partir de lingotes ou 
outras formas primárias ou ma­
térias semimanufaturadas das 
posições 7206 ou 7207  
7217  Fios de ferro ou aço não ligado  Fabrico a partir de matérias se­
mimanufaturadas da posição 
7207  
ex 7218  Produtos semimanufaturados  Fabrico a partir de matérias das 
posições 7201, 7202, 7203, 
7204 ou 7205  
7219 a 7222  Produtos laminados planos, fio- 
-máquina, barras e perfis, de aço 
inoxidável  Fabrico a partir de lingotes ou 
de outras formas primárias ou 
matérias semimanufaturadas da 
posição 7218  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1138  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
7223  Fios de aço inoxidável  Fabrico a partir de matérias se­
mimanufaturadas da posição 
7218  
ex 7224  Produtos semimanufaturados  Fabrico a partir de matérias das 
posições 7201, 7202, 7203, 
7204 ou 7205  
7225 a 7228  Produtos laminados planos, barras 
laminadas a quente, em bobinados 
irregulares; perfis, de outras ligas 
de aço; barras ocas para perfura­
ção de ligas de aço ou de aço não 
ligado  Fabrico a partir de lingotes ou 
de outras formas primárias ou 
matérias semimanufaturadas das 
posições 7206, 7207, 7218 ou 
7224  
7229  Fios de outras ligas de aço  Fabrico a partir de matérias se­
mimanufaturadas da posição 
7224  
ex Capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro ou 
aço; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 7301  Estacas-pranchas  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7206  
7302  Elementos de vias férreas, de 
ferro fundido, ferro ou aço: carris 
(trilhos), contracarris (contratri­
lhos) e cremalheiras, agulhas, 
cróssimas, alavancas para co­
mando de agulhas e outros ele­
mentos de cruzamentos e desvios, 
dormentes, eclissas (talas de jun­
ção), coxins de carril (trilho), can­
toneiras, placas de apoio ou as­
sentamento, placas de aperto, pla­
cas e tirantes de separação e ou­
tras peças próprias para a fixação, 
articulação, apoio ou junção de 
carris (trilhos)  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7206  
7304, 7305 e 
7306  Tubos e perfis ocos, de ferro ou 
aço Fabrico a partir de matérias das 
posições 7206, 7207, 7218 ou 
7224  
ex 7307  Acessórios para tubos de aço ino­
xidável (ISO n.  o X5CrNiMo 
1712), que consistem em várias 
peças  Torneamento, perfuração, broca­
gem, roscagem e areamento de 
varões forjados cujo valor não 
exceda 35% do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1139  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
7308  Construções e suas partes (por 
exemplo, pontes e elementos de 
pontes, comportas, torres, pórti­
cos, pilares, colunas, armações, 
estruturas para telhados, portas e 
janelas, e seus caixilhos, alizares 
e soleiras, portas de correr, ba­
laustradas), de ferro fundido, ferro 
ou aço, exceto as construções pré- 
-fabricadas da posição 9406; cha­
pas, barras, perfis, tubos e seme­
lhantes, de ferro fundido, ferro ou 
aço, próprios para construções  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, não podem 
ser utilizados os perfis obtidos 
por soldadura da posição 7301  
ex 7315  Correntes antiderrapantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias da posição 7315 uti­
lizadas não excede 50% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto 
ex Capítulo 74  Cobre e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
7401  Mates de cobre; cobre de cemen­
tação (precipitado de cobre)  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
7402  Cobre não afinado (refinado); 
ânodos de cobre para afinação (re­
finação) eletrolítica  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
7403  Cobre afinado (refinado) e ligas 
de cobre, em formas brutas:  
– Cobre afinado (refinado)  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
– Ligas de cobre e cobre afinado 
(refinado), que contenham ou­
tros elementos  Fabrico a partir de cobre afinado 
(refinado), em formas brutas, ou 
de desperdícios e resíduos de co­
bre 
7404  Desperdícios e resíduos, e sucata, 
de cobre  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
7405  Ligas-mães de cobre  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1140  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 75  Níquel e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
7501 a 7503  Mates de níquel,  sinters  de óxidos 
de níquel e outros produtos inter­
mediários da metalurgia do ní­
quel; níquel em formas brutas; 
desperdícios e resíduos, e sucata, 
de níquel  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex Capítulo 76  Alumínio e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
7601  Alumínio em formas brutas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
e 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico por tratamento tér­
mico ou eletrolítico a partir 
de alumínio não ligado ou 
de desperdícios e resíduos, 
e sucata, de alumínio  
7602  Desperdícios e resíduos, e sucata, 
de alumínio  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 7616  Outras obras de alumínio que não 
gaze, telas metálicas, grades e re­
des, tecido de armação e seme­
lhantes (incluindo as telas contí­
nuas ou sem fim) de fios de alu­
mínio, chapas e tiras, distendidas, 
de alumínio  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utiliza­
das gaze, telas metálicas, 
grades e redes, tecido de ar­
mação e semelhantes (in­
cluindo as telas contínuas 
ou sem fim) de fios de alu­
mínio, ou chapas e tiras, 
distendidas, de alumínio; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1141  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
Capítulo 77  Reservado para eventual futura 
utilização no SH  
ex Capítulo 78  Chumbo e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
7801  Chumbo em formas brutas:  
– Chumbo afinado (refinado)  Fabrico a partir de chumbo de 
obra  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. No entanto, não podem 
ser utilizados desperdícios e re­
síduos, e sucata, da posição 
7802  
7802  Desperdícios e resíduos, e sucata, 
de chumbo  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex Capítulo 79  Zinco e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
7901  Zinco em formas brutas  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. No entanto, não podem 
ser utilizados desperdícios e re­
síduos, e sucata, da posição 
7902  
7902  Desperdícios e resíduos, e sucata, 
de zinco  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1142  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 80  Estanho e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
8001  Estanho em formas brutas  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. No entanto, não podem 
ser utilizados desperdícios e re­
síduos, e sucata, da posição 
8002  
8002 e ex 8007  Desperdícios e resíduos, e sucata, 
de estanho; outras obras de esta­
nho Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
Capítulo 81  Outros metais comuns;  cermets ; 
obras dessas matérias:  
– Outros metais comuns, trabalha­
dos; obras dessas matérias  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas classifica­
das na mesma posição que o 
produto não excede 50% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex Capítulo 82  Ferramentas, artigos de cutelaria e 
talheres, e suas partes, de metais 
comuns; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
8206  Ferramentas de pelo menos duas 
das posições 8202 a 8205, acon­
dicionadas em sortidos para venda 
a retalho  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente das posi­
ções 8202 a 8205. No entanto, 
podem ser incluídas no sortido 
as ferramentas das posições 
8202 a 8205, desde que o seu 
valor não exceda 15% do preço 
à saída da fábrica do sortido  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1143  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
8207  Ferramentas intercambiáveis para 
ferramentas manuais, mesmo me­
cânicas, ou para máquinas-ferra­
mentas (por exemplo, de embutir, 
estampar, puncionar, roscar (in­
cluindo atarraxar), furar, escarear, 
mandrilar, brochar, fresar, tornear, 
aparafusar), incluindo as fieiras de 
estiramento ou de extrusão, para 
metais, e as ferramentas de per­
furação ou de sondagem  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
8208  Facas e lâminas cortantes, para 
máquinas ou para aparelhos mecâ­
nicos  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8211  Facas (exceto as da posição 8208) 
de lâmina cortante ou serrilhada, 
incluindo as podadeiras de lâmina 
móvel  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas lâminas de facas e ca­
bos de metais comuns  
8214  Outros artigos de cutelaria [por 
exemplo, máquinas de cortar o ca­
belo ou tosquiar, fendeleiras, cute­
los, incluindo os de açougue e de 
cozinha, e corta-papéis (espátu­
las)]; utensílios e sortidos de uten­
sílios de manicuros ou de pedicu­
ros (incluindo as limas para 
unhas)  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizados cabos de metais co­
muns  
8215  Colheres, garfos, conchas, escu­
madeiras, pás para tortas, facas es­
peciais para peixe ou para mantei­
ga, pinças para açúcar e artigos 
semelhantes  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizados cabos de metais co­
muns  
ex Capítulo 83  Obras diversas de metais comuns; 
exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 8302  Outras guarnições, ferragens e ar­
tigos semelhantes, para edifícios, 
e fechos automáticos para portas  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. No entanto, podem ser 
utilizadas as outras matérias da 
posição 8302, desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1144  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 8306  Estatuetas e outros objetos de or­
namentação, de metais comuns  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas as outras matérias da 
posição 8306, desde que o seu 
valor não exceda 30% do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 84  Reatores nucleares, caldeiras, má­
quinas, aparelhos e instrumentos 
mecânicos, e suas partes; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 8401  Elementos combustíveis nucleares  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
30% do preço à saída da fábrica 
do produto final  
8402  Caldeiras de vapor (geradores de 
vapor), excluindo as caldeiras 
para aquecimento central concebi­
das para produção de água quente 
e vapor de baixa pressão; caldei­
ras denominadas «de água sobre­
aquecida»  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8403 e ex 8404  Caldeiras para aquecimento cen­
tral, exceto as da posição 8402, 
e aparelhos auxiliares para caldei­
ras para aquecimento central  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente das posi­
ções 8403 ou 8404  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8406  Turbinas a vapor  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8407  Motores de pistão, alternativo ou 
rotativo, de ignição por faísca 
(centelha) (motores de explosão)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8408  Motores de pistão, de ignição por 
compressão (motores diesel ou se­
midiesel)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1145  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
8409  Partes reconhecíveis como exclu­
siva ou principalmente destinadas 
aos motores das posições 8407 ou 
8408  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8411  Turborreatores, turbopropulsores e 
outras turbinas a gás  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8412  Outros motores e máquinas motri­
zes Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8413  Bombas volumétricas rotativas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 8414  Ventiladores industriais e seme­
lhantes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8415  Máquinas e aparelhos de ar con­
dicionado que contenham um ven­
tilador motorizado e dispositivos 
próprios para modificar a tempe­
ratura e a humidade, incluindo as 
máquinas e aparelhos em que a 
humidade não seja regulável sepa­
radamente  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8418  Refrigeradores, congeladores 
(freezers ) e outros materiais, má­
quinas e aparelhos, para a produ­
ção de frio, com equipamento elé­
trico ou outro; bombas de calor, 
excluindo as máquinas e apare­
lhos de ar condicionado da posi­
ção 8415  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— utilizadas não excede o va­
lor das matérias originárias 
utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1146  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 8419  Máquinas e aparelhos destinados 
às indústrias da madeira, da pasta 
de papel e do cartão  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma po­
sição que o produto só são 
utilizadas até ao valor de 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8420  Calandras e laminadores, exceto 
os destinados ao tratamento de 
metais ou vidro, e seus cilindros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma po­
sição que o produto só 
sãoutilizadas até ao valor 
de 25% do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8423  Aparelhos e instrumentos de pesa­
gem, incluindo as básculas e ba­
lanças para verificar peças fabrica­
das (usinadas), excluindo as ba­
lanças sensíveis a pesos não supe­
riores a 5 cg; pesos para quaisquer 
balanças  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8425 a 8428  Máquinas e aparelhos de eleva­
ção, de carga, de descarga ou de 
movimentação  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só sãoutilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8429  Bulldozers , angledozers , nivelado­
res, raspo-transportadores ( scra­
pers), pás mecânicas, escavadores, 
carregadoras e pás carregadoras, 
compactadores e rolos ou cilin­
dros compressores, autopropulsio­
nados:  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1147  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Rolos ou cilindros compressores  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só sãoutilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8430  Outras máquinas e aparelhos de 
terraplenagem, nivelamento, ras­
pagem, escavação, compactação, 
extração ou perfuração da terra, 
de minerais ou minérios; bate-es­
tacas e arranca-estacas; limpa-ne­
ves Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só sãoutilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 8431  Partes reconhecíveis como exclu­
siva ou principalmente destinadas 
a rolos ou cilindros compressores  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8439  Máquinas e aparelhos para fabri­
cação de pasta de matérias fibro­
sas celulósicas ou para fabricação 
ou acabamento de papel ou cartão  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma po­
sição que o produto só 
sãoutilizadas até ao valor 
de 25% do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8441  Outras máquinas e aparelhos para 
o trabalho de pasta de papel, pa­
pel ou cartão, incluindo as corta­
deiras de todos os tipos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto;  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1148  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma po­
sição que o produto só 
sãoutilizadas até ao valor 
de 25% do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8443  Impressoras para máquinas e apa­
relhos de escritório (por exemplo: 
máquinas automáticas para pro­
cessamento de dados, máquinas 
de tratamento de texto, etc.)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8444 a 8447  Máquinas destas posições utiliza­
das na indústria têxtil  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8448  Máquinas e aparelhos auxiliares 
para as máquinas das posições 
8444 e 8445  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8452  Máquinas de costura, exceto as de 
costurar cadernos, da posição 
8440; móveis, bases e tampas, 
próprios para máquinas de costu­
ra, agulhas para máquinas de cos­
tura:  
– Máquinas de costura que reali­
zem apenas o ponto fixo (pes­
ponto), cuja cabeça pese no má­
ximo 16 kg, sem motor, ou 
17 kg, com motor  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que o valor de todas as 
matérias não originárias uti­
lizadas na montagem da ca­
beça (excluindo o motor) 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas; 
— os mecanismos de tensão do 
fio, o mecanismo de «cro­
chet» e o mecanismo de zi­
guezague utilizados são já 
originários  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8456, 8457 a 
8465 e ex 8466  Máquinas e máquinas-ferramentas 
e partes e acessórios, das posições 
8456 a 8466, exceto:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1149  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 8456 e 
ex 8466  – máquinas de corte a jato de 
água;  
– partes e acessórios de máquinas 
de corte a jato de água  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8469 a 8472  Máquinas e aparelhos de escritó­
rio (por exemplo, máquinas de es­
crever, máquinas de calcular, má­
quinas automáticas para processa­
mento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8480  Caixas de fundição; placas de 
fundo para moldes; modelos para 
moldes; moldes para metais (ex­
ceto lingoteiras), carbonetos metá­
licos, vidro, matérias minerais, 
borracha ou plástico  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8482  Rolamentos de esferas, de roletes 
ou de agulhas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8484  Juntas metaloplásticas; jogos ou 
sortidos de juntas de composições 
diferentes, apresentados em bol­
sas, envelopes ou embalagens se­
melhantes, juntas de vedação me­
cânicas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8486  –  Máquinas-ferramentas que traba­
lhem por eliminação de qualquer 
matéria, que operem por laser 
ou por outro feixe de luz ou 
de fotões, por ultrassom, por 
eletroerosão, por processos ele­
troquímicos, por feixes de ele­
trões, por feixes iónicos ou por 
jato de plasma; suas partes e 
acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– máquinas-ferramentas (incluindo 
as prensas) para enrolar, arquear, 
dobrar, endireitar, aplanar, cisa­
lhar, puncionar ou chanfrar me­
tais; suas partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– máquinas-ferramentas para tra­
balhar pedra, produtos cerâmi­
cos, betão, fibrocimento ou ma­
térias minerais semelhantes, ou 
para o trabalho a frio do vidro; 
suas partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1150  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
Outras máquinas-ferramentas (in­
cluindo as máquinas para pregar, 
grampear, colar ou reunir por 
qualquer outro modo) para traba­
lhar madeira, cortiça, osso, borra­
cha endurecida, plástico duro ou 
matérias duras semelhantes dos ti­
pos utilizados exclusiva ou princi­
palmente para o fabrico de semi­
condutores e sistemas de ecrã pla­
no Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
microscópios estereoscópicos e 
outros microscópios, para fotomi­
crografia, cinefotomicrografia ou 
microprojeção, dos tipos utiliza­
dos exclusiva ou principalmente 
no fabrico de semicondutores e 
sistemas de ecrã plano; suas par­
tes e acessórios  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– instrumentos de traçado como 
aparelhos para geração de mode­
los para a produção de máscaras 
ou retículos a partir de substra­
tos fotossensíveis revestidos; 
suas partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– moldes para borracha ou plásti­
co, por injeção ou compressão  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– máquinas e aparelhos de eleva­
ção, de carga, de descarga ou de 
movimentação  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só são utilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8487  Partes de máquinas ou de apare­
lhos, não especificadas nem com­
preendidas noutras posições do 
presente capítulo, que não conte­
nham conexões elétricas, partes 
isoladas eletricamente, bobinas, 
contactos nem quaisquer outros 
elementos com características elé­
tricas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1151  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e materiais 
elétricos, e suas partes; aparelhos 
de gravação ou de reprodução de 
som, aparelhos de gravação ou de 
reprodução de imagens e de som 
em televisão, e suas partes e aces­
sórios; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8501  Motores e geradores, elétricos, ex­
ceto os grupos eletrogéneos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8503 só sãoutilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8502  Grupos eletrogéneos e converso­
res rotativos, elétricos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas nas posições 
8501 ou 8503 só sãoutiliza­
das até ao valor de 10% do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 8504  Unidades de alimentação elétrica 
do tipo utilizado com máquinas 
automáticas para processamento 
de dados  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8517  Outros aparelhos para a transmis­
são ou receção de voz, imagens 
ou outros dados, incluindo os apa­
relhos para comunicação em redes 
sem fio [tal como uma rede local 
(LAN) ou uma rede de área alar­
gada (WAN)], exceto os aparelhos 
de transmissão ou receção das po­
sições 8443, 8525, 8527 ou 8528;  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1152  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
ex 8518  Microfones e seus suportes; altifa­
lantes (altofalantes), mesmo mon­
tados nas suas colunas (caixas); 
amplificadores elétricos de audio­
frequência; aparelhos elétricos de 
amplificação de som  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8519  Aparelhos de gravação de som; 
aparelhos de reprodução de som; 
aparelhos de gravação e de repro­
dução de som  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8521  Aparelhos videofónicos de grava­
ção ou de reprodução, mesmo in­
corporando um recetor de televi­
são Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8522  Partes e acessórios reconhecíveis 
como sendo exclusiva ou princi­
palmente destinados aos aparelhos 
das posições 8519 ou 8521  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8523  Discos, fitas, dispositivos de ar­
mazenamento de dados não volá­
teis à base de semicondutores, 
«cartões inteligentes» e outros su­
portes para gravação de som ou 
para gravações semelhantes, 
mesmo gravados, incluindo as 
matrizes e moldes galvânicos 
para fabricação de discos, exceto 
os produtos do capítulo 37  
– Discos, fitas, dispositivos de ar­
mazenamento de dados não vo­
láteis e outros suportes para gra­
vação de som ou para gravações 
semelhantes, não gravados, ex­
ceto os produtos do capítulo 37  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1153  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Discos, fitas, dispositivos de ar­
mazenamento de dados não vo­
láteis e outros suportes para gra­
vação de som ou para gravações 
semelhantes, gravados, exceto 
os produtos do capítulo 37  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8523 só sãoutilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Matrizes e moldes galvânicos 
para a fabricação de discos, ex­
ceto os produtos do capítulo 37;  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Cartões inteligentes  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas nas posições 
8541 ou 8542 só sãoutiliza­
das até ao valor de 10% do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8525  Aparelhos transmissores (emisso­
res) para radiotelefonia, radiotele­
grafia, radiodifusão ou televisão, 
mesmo incorporando um aparelho 
de receção ou um aparelho de gra­
vação ou de reprodução de som; 
câmaras fotográficas digitais e câ­
maras de vídeo  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8526  Aparelhos de radiodeteção e de 
radiossondagem (radar), aparelhos 
de radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1154  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
8527  Aparelhos recetores para radiodi­
fusão, mesmo combinados, num 
mesmo invólucro, com um apare­
lho de gravação ou de reprodução 
de som, ou com um relógio  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8528  Monitores e projetores, que não 
incorporem aparelho recetor de te­
levisão; aparelhos recetores de te­
levisão, mesmo que incorporem 
um aparelho recetor de radiodifu­
são ou um aparelho de gravação 
ou de reprodução de som ou de 
imagens  
– Monitores e projetores, que não 
incorporem aparelho recetor de 
televisão, dos tipos exclusiva 
ou principalmente utilizados 
num sistema automático para 
processamento de dados da po­
sição 8471  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros monitores e projetores, 
que não incorporem aparelho re­
cetor de televisão; aparelhos re­
cetores de televisão, mesmo que 
incorporem um aparelho recetor 
de radiodifusão ou um aparelho 
de gravação ou de reprodução 
de som ou de imagens  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que o valor de todas as 
matérias não originárias uti­
lizadas não excede o valor 
das matérias originárias uti­
lizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8529  Partes reconhecíveis como exclu­
siva ou principalmente destinadas 
aos aparelhos das posições 8525 a 
8528:  
– Reconhecíveis como exclusiva 
ou principalmente destinadas 
aos aparelhos videofónicos de 
gravação ou de reprodução  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Reconhecíveis como exclusiva 
ou principalmente destinadas 
aos monitores e projetores, que 
não incorporem aparelho recetor 
de televisão, dos tipos exclusiva 
ou principalmente utilizados 
num sistema automático para 
processamento de dados da po­
sição 8471  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1155  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8535  Aparelhos para interrupção, sec­
cionamento, proteção, derivação, 
ligação ou conexão de circuitos 
elétricos, para uma tensão supe­
rior a 1 000 V  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8538 só sãoutilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8536  Aparelhos para interrupção, sec­
cionamento, proteção, derivação, 
ligação ou conexão de circuitos 
elétricos, para uma tensão não su­
perior a 1 000 V; conectores para 
fibras óticas, feixes ou cabos de 
fibras óticas  
– Aparelhos para interrupção, sec­
cionamento, proteção, derivação, 
ligação ou conexão de circuitos 
elétricos, para uma tensão não 
superior a 1 000 V;  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8538 só sãoutilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Conectores para fibras óticas, 
feixes ou cabos de fibras óticas  
– – de plástic  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– – de cerâmica  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1156  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– – de cobre  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
8537  Quadros, painéis, consolas, cabi­
nas, armários e outros suportes 
com dois ou mais aparelhos das 
posições 8535 ou 8536, para co­
mando elétrico ou distribuição de 
energia elétrica, incluindo os que 
incorporem instrumentos ou apa­
relhos do capítulo 90, bem como 
os aparelhos de comando numéri­
co, exceto os aparelhos de comu­
tação da posição 8517  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8538 só são utilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 8541  Díodos, transístores e dispositivos 
semelhantes semicondutores, com 
exclusão dos discos ( wafers ) 
ainda não cortados em microcha­
pas Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8542  Circuitos integrados eletrónicos  
– Circuitos integrados monolíticos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas nas posições 
8541 ou 8542 só sãoutiliza­
das até ao valor de 10% do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– «Multipastilhas» que são partes 
de máquinas e aparelhos, não 
especificadas nem compreendi­
das noutras posições do presente 
capítulo  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1157  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas nas posições 
8541 ou 8542 só sãoutiliza­
das até ao valor de 10% do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8544  Fios, cabos (incluindo os cabos 
coaxiais) e outros condutores, iso­
lados para usos elétricos (in­
cluindo os envernizados ou oxida­
dos anodicamente), mesmo com 
peças de conexão; cabos de fibras 
óticas, constituídos por fibras em­
bainhadas individualmente, 
mesmo com condutores elétricos 
ou munidos de peças de conexão  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8545  Elétrodos de carvão, escovas de 
carvão, carvões para lâmpadas ou 
para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de outro carvão, mesmo 
com metal, para usos elétricos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8546  Isoladores elétricos de qualquer 
matéria  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8547  Peças isolantes inteiramente de 
matérias isolantes, ou com sim­
ples peças metálicas de montagem 
(suportes roscados, por exemplo) 
incorporadas na massa, para má­
quinas, aparelhos e instalações 
elétricas, exceto os isoladores da 
posição 8546; tubos isoladores e 
suas peças de ligação, de metais 
comuns, isolados interiormente  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8548  Desperdícios e resíduos de pilhas, 
de baterias de pilhas e de acumu­
ladores, elétricos; pilhas, baterias 
de pilhas e acumuladores, elétri­
cos, inservíveis; partes elétricas 
de máquinas e aparelhos, não es­
pecificadas nem compreendidas 
noutras posições do presente capí­
tulo Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1158  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
– Microconjuntos eletrónicos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima indi­
cado, o valor de todas as 
matérias das posições 8541 
e 8542 utilizadas não ex­
cede 10% do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 86  Veículos e material para vias-fér­
reas ou semelhantes, e suas partes; 
material fixo de vias férreas, se­
melhantes ou suas partes; apare­
lhos mecânicos (incluindo os ele­
tromecânicos) de sinalização para 
vias de comunicação; exceto:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8608  Material fixo de vias-férreas ou 
semelhantes; aparelhos mecânicos 
(incluindo os eletromecânicos) de 
sinalização, de segurança, de con­
trolo ou de comando para vias- 
-férreas ou semelhantes, rodoviá­
rias ou fluviais, para áreas ou par­
ques de estacionamento, instala­
ções portuárias ou para aeródro­
mos; suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 87  Veículos automóveis, tratores, ci­
clos e outros veículos terrestres, 
suas partes e acessórios; exceto:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
8709  Veículos automóveis sem disposi­
tivo de elevação, do tipo utilizado 
em fábricas, armazéns, portos ou 
aeroportos, para transporte de 
mercadorias a curtas distâncias; 
carros-tratores do tipo utilizado 
nas estações ferroviárias; suas par­
tes Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1159  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
8710  Veículos e carros blindados de 
combate, armados ou não, e suas 
partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8711  Motocicletas (incluindo os ciclo­
motores) e outros ciclos equipa­
dos com motor auxiliar, mesmo 
com carro lateral; carros laterais:  
– Com motor de pistão alternati­
vo, de cilindrada:  
– Não superior a 50 cc  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 20% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Superior a 50 cc  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 8712  Bicicletas sem rolamentos de es­
feras  Fabrico a partir de matérias não 
classificadas na posição 8714  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1160  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
8715  Carrinhos e veículos semelhantes 
para transporte de crianças, e suas 
partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8716  Reboques e semirreboques, para 
quaisquer veículos; outros veícu­
los não autopropulsionados; suas 
partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 88  Aeronaves e aparelhos espaciais, e 
suas partes; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 8804  Paraquedas giratórios  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 8804  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
8805  Aparelhos e dispositivos para lan­
çamento de veículos aéreos; apa­
relhos e dispositivos para aterra­
gem (aterrissagem) de veículos 
aéreos em porta-aviões e apare­
lhos e dispositivos semelhantes; 
aparelhos de treinamento de voo 
em terra; suas partes  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
Capítulo 89  Embarcações e estruturas flutuan­
tes Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. Contudo, não podem 
ser utilizados os cascos da posi­
ção 8906  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de ótica, 
de fotografia, de cinematografia, 
de medida, de controlo ou de pre­
cisão; instrumentos e aparelhos 
médico-cirúrgicos; suas partes e 
acessórios; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1161  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
9001  Fibras óticas e feixes de fibras óti­
cas; cabos de fibras óticas, exceto 
os da posição 8544; matérias po­
larizantes em folhas ou em placas; 
lentes (incluindo as de contacto), 
prismas, espelhos e outros ele­
mentos de ótica, de qualquer ma­
téria, não montados, exceto os de 
vidro não trabalhado oticamente  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9002  Lentes, prismas, espelhos e outros 
elementos de ótica, de qualquer 
matéria, montados, para instru­
mentos ou aparelhos, exceto os 
de vidro não trabalhado oticamen­
te Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9004  Óculos para correção, proteção ou 
outros fins, e artigos semelhantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 9005  Binóculos, lunetas, incluindo as 
astronómicas, telescópios óticos, 
e suas armações, exceto os teles­
cópios astronómicos refratores e 
suas armações  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 9006  Câmaras fotográficas; aparelhos e 
dispositivos, incluindo as lâmpa­
das e tubos, de luz-relâmpago 
(flash), para fotografia, exceto as 
lâmpadas de ignição elétrica  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1162  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
9007  Câmaras e projetores, cinemato­
gráficos, mesmo com aparelhos 
de gravação ou de reprodução de 
som incorporados  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9011  Microscópios óticos, incluindo os 
microscópios para fotomicrogra­
fia, cinefotomicrografia ou micro­
projeção  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 9014  Outros instrumentos e aparelhos 
de navegação  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9015  Instrumentos e aparelhos de geo­
desia, topografia, agrimensura, ni­
velamento, fotogrametria, hidro­
grafia, oceanografia, hidrologia, 
meteorologia ou de geofísica, ex­
ceto bússolas; telémetros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9016  Balanças sensíveis a pesos iguais 
ou inferiores a 5 cg, mesmo com 
pesos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9017  Instrumentos de desenho, de tra­
çado ou de cálculo (por exemplo, 
máquinas de desenhar, pantógra­
fos, transferidores, estojos de de­
senho, réguas de cálculo e discos 
de cálculo); instrumentos de me­
dida de distâncias de uso manual 
(por exemplo, metros, micróme­
tros, paquímetros e calibres), não 
especificados nem compreendidos 
noutras posições do presente capí­
tulo Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1163  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
9018  Instrumentos e aparelhos para me­
dicina, cirurgia, odontologia e ve­
terinária, incluindo os aparelhos 
para cintilografia e outros apare­
lhos eletromédicos, bem como os 
aparelhos para testes visuais:  
– Cadeiras de dentista com apare­
lhos de odontologia ou escarra­
deiras  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 9018  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9019  Aparelhos de mecanoterapia; apa­
relhos de massagem; aparelhos de 
psicotécnica; aparelhos de ozono­
terapia, de oxigenoterapia, de ae­
rossolterapia, aparelhos respirató­
rios de reanimação e outros apare­
lhos de terapia respiratória  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9020  Outros aparelhos respiratórios e 
máscaras contra gases, exceto as 
máscaras de proteção desprovidas 
de mecanismo e de elemento fil­
trante amovível  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 25% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9024  Máquinas e aparelhos para en­
saios de dureza, tração, compres­
são, elasticidade ou de outras pro­
priedades mecânicas de materiais 
(por exemplo, metais, madeira, 
têxteis, papel, plástico)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9025  Densímetros, areómetros, pesa-lí­
quidos e instrumentos flutuantes 
semelhantes, termómetros, piró­
metros, barómetros, higrómetros 
e psicrómetros, registadores ou 
não, mesmo combinados entre si  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1164  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
9026  Instrumentos e aparelhos para me­
dida ou controlo do caudal (da 
vazão), do nível, da pressão ou 
de outras características variáveis 
dos líquidos ou gases (por exem­
plo, medidores de caudal (da va­
zão), indicadores de nível, manó­
metros, contadores de calor), ex­
ceto os instrumentos e aparelhos 
das posições 9014, 9015, 9028 
ou 9032  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9027  Instrumentos e aparelhos para 
análises físicas ou químicas (por 
exemplo, polarímetros, refratóme­
tros, espetrómetros, analisadores 
de gases ou de fumos); instrumen­
tos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, dilatação, 
tensão superficial ou semelhantes 
ou para medidas calorimétricas, 
acústicas ou fotométricas (in­
cluindo os indicadores de tempo 
de exposição); micrótomos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9028  Contadores de gases, de líquidos 
ou de eletricidade, incluindo os 
aparelhos para sua aferição:  
– Partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9029  Outros contadores (por exemplo, 
contadores de voltas, contadores 
de produção, taxímetros, totaliza­
dores de caminho percorrido, po­
dómetros); indicadores de veloci­
dade e tacómetros, exceto os das 
posições 9014 ou 9015; estrobos­
cópios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9030  Osciloscópios, analisadores de es­
petro e outros instrumentos e apa­
relhos para medida ou controlo de 
grandezas elétricas; instrumentos e 
aparelhos para medida ou deteção 
de radiações alfa, beta, gama, X, 
cósmicas ou outras radiações ioni­
zantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1165  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
9031  Instrumentos, aparelhos e máqui­
nas de medida ou controlo, não 
especificados nem compreendidos 
noutras posições do presente capí­
tulo; projetores de perfis  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9032  Instrumentos e aparelhos para re­
gulação ou controlo, automáticos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9033  Partes e acessórios, não especifi­
cados nem compreendidos em ou­
tras posições do presente capítulo, 
para máquinas, aparelhos, instru­
mentos ou artigos do capítulo 90  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 91  Artigos de relojoaria; exceto:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9105  Outros relógios  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9109  Mecanismos de artigos de relojoa­
ria, completos e montados, exceto 
de pequeno volume  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9110  Mecanismos de artigos de relojoa­
ria completos, não montados ou 
parcialmente montados ( cha­
blons ); mecanismos de artigos de 
relojoaria incompletos, montados; 
esboços de mecanismos de artigos 
de relojoaria  Fabrico: 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40% do preço à saída 
da fábrica do produto; 
— em que, dentro do limite 
acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 
9114 só sãoutilizadas até 
ao valor de 10% do preço 
à saída da fábrica do produ­
to Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1166  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
9111  Caixas de relógios das posições 
9101 ou 9102, e suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9112  Caixas e semelhantes de artigos 
de relojoaria, e suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 40% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30% do preço à 
saída da fábrica do produto  
9113  Pulseiras de relógios, e suas partes  
– De metais comuns, mesmo dou­
rados ou prateados, ou de metais 
folheados ou chapeados de me­
tais preciosos (plaqué)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 92  Instrumentos musicais; suas partes 
e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
40% do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 93  Armas e munições; suas partes e 
acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-cirúr­
gico; colchões, almofadas e seme­
lhantes; aparelhos de iluminação 
não especificados nem compreen­
didos noutros capítulos; anúncios, 
cartazes ou tabuletas e placas in­
dicadoras, luminosos, e artigos se­
melhantes; construções pré-fabri­
cadas, exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 9401 e 
ex 9403  Móveis de metais comuns, com 
tecido de algodão não guarnecido 
de peso não superior a 300 g/m  2 Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto 
ou 
todas as outras matérias utiliza­
das sejam já originárias e classi­
ficadas numa posição diferente 
das posições 9401 ou 9403  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40% do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1167  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
— o seu valor não exceda 25% 
do preço à saída da fábrica 
do produto; 
— Fabrico a partir de tecidos 
de algodão que se apresen­
tem numa forma própria 
para utilização nos produtos 
das posições 9401 ou 9403, 
desde que:  
9405  Aparelhos de iluminação (in­
cluindo os projetores) e suas par­
tes, não especificados nem com­
preendidos noutras posições; 
anúncios, cartazes ou tabuletas e 
placas indicadoras, luminosos, e 
artigos semelhantes, que conte­
nham uma fonte luminosa fixa 
permanente, e suas partes não es­
pecificadas nem compreendidas 
noutras posições  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
9406  Construções prefabricadas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para di­
vertimento ou para desporto; suas 
partes e acessórios; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 9503  Outros brinquedos; modelos redu­
zidos e modelos semelhantes para 
divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças (puzzles) de qual­
quer tipo  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 9506  Tacos de golfe e partes de tacos  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. No entanto, podem ser 
utilizados os esboços destinados 
à fabricação de cabeças de tacos 
de golfe  
ex Capítulo 96  Obras diversas; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
ex 9601 e 
ex 9602  Obras de matérias animais, vege­
tais ou minerais para entalhar  Fabrico a partir de matérias tra­
balhadas da mesma posição  
ex 9603  Vassouras e escovas (com exce­
ção de vassouras e semelhantes e 
escovas feitas de pelo de marta ou 
de esquilo), vassouras mecânicas 
de uso manual não motorizadas, 
bonecas e rolos para pintura, rolos 
de borracha ou de matérias flexí­
veis semelhantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não excede 
50% do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1168  
Posição SH. 
(1) Designação das mercadorias 
(2) Operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada  em 
matérias não originárias que confere o caráter originário 
(3) ou (4)  
9605  Conjuntos de viagem para touca­
dor de pessoas, para costura ou 
para limpeza de calçado ou de 
roupas  Cada artigo que constitui o sor­
tido deve cumprir a regra que 
lhe seria aplicada se não esti­
vesse incluído no sortido. Con­
tudo, o sortido pode conter pro­
dutos não originários, desde que 
o seu valor total não exceda 
15% do preço à saída da fábrica 
do sortido  
9606  Botões, incluindo os de pressão; 
formas e outras partes, de botões 
ou de botões de pressão; esboços 
de botões  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
9608  Canetas esferográficas; canetas e 
marcadores, com ponta de feltro 
ou com outras pontas porosas; ca­
netas de tinta permanente (cane­
tas-tinteiro) e outras canetas; esti­
letes para duplicadores; lapiseiras; 
canetas porta-penas, porta-lápis e 
artigos semelhantes; suas partes 
(incluindo as tampas e prendedo­
res), exceto os artigos da posição 
9609  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto. 
No entanto, podem ser utilizados 
aparos e suas pontas classifica­
dos na mesma posição  
9612  Fitas impressoras para máquinas 
de escrever e fitas impressoras se­
melhantes, tintadas ou preparadas 
de outra forma para imprimir, 
montadas ou não em carretéis ou 
cartuchos; almofadas de carimbo, 
impregnadas ou não, mesmo com 
caixa  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; 
— o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50% 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 9613  Isqueiros piezoelétricos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias da posição 9613 uti­
lizadas não excede 30% do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto 
ex 9614  Cachimbos e fornilhos  Fabrico a partir de esboços  
9619  Pensos e tampões higiénicos, 
cueiros e fraldas para bebés e ar­
tigos higiénicos semelhantes, de 
qualquer matéria  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  
Capítulo 97  Objetos de arte, de coleção ou an­
tiguidades  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são classificadas 
numa posição diferente da do 
produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1169  
ANEXO II(A)  
Derrogações à lista das operações de complemento de fabrico ou de 
transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto 
transformado possa adquirir o caráter originário, nos termos do artigo 7.  o , 
n. o 2 
Os produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangid os pelo Acor­
do. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.  
DISPOSIÇÕES COMUNS  
1. Para os produtos descritos no quadro abaixo, podem igualment e ser aplicadas 
as seguintes regras em vez das regras fixadas no anexo II.  
2. Uma prova de origem emitida ou estabelecida nos termos do pr esente anexo 
contém a seguinte declaração em inglês:  
«Derogation – Annex II(a) of Protocol … – Materials of HS headi ng No … 
originating from … used.»  
Estas declarações constam da casa 7 dos certificados de circula ção EUR.1 
referidos no artigo 18.  o do Protocolo, ou são acrescentadas à declaração na 
fatura referida no artigo 23.  o do Protocolo.  
3. Os Estados da ESA e os Estados-Membros da Comunidade tomam, pelo que 
lhes diz respeito, as medidas necessárias para aplicar o presen te anexo.  
Posição SH  Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de trans­
formação em matérias não originárias que confere o 
caráter originário  
ex Capítulo 4  Leite e laticínios,  
– Com um teor, em peso, de matérias do capí­
tulo 17 não superior a 20%  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 
4 utilizadas são inteiramente obtidas  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de floricultura; bol­
bos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para 
ramos ou para ornamentação  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 
6 utilizadas são inteiramente obtidas  
ex Capítulo 8  Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões,  
– Com um teor, em peso, de matérias do capí­
tulo 17 não superior a 20%  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 
8 utilizadas são inteiramente obtidas  
1101  Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com 
centeio ( méteil ) Fabrico a partir de matérias de qualquer posi­
ção, exceto a do produto  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes 
e frutos diversos; plantas industriais ou medi­
cinais; palhas e forragens  Fabrico a partir de matérias de qualquer posi­
ção, exceto a do produto  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e 
oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais  Fabrico na qual o valor de todas as matérias 
da posição 1301 utilizadas não excede 60% do 
preço à saída da fábrica do produto  
ex 1302  Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, 
pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros pro­
dutos mucilaginosos e espessantes derivados 
dos vegetais, mesmo modificados:  
– outros produtos, exceto os mucilaginosos e 
espessantes, derivados dos vegetais, modifi­
cados  Fabrico no qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 60% do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1170  
Posição SH  Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de trans­
formação em matérias não originárias que confere o 
caráter originário  
ex 1506  Outras gorduras e óleos animais, e respetivas 
frações, mesmo refinados, mas não quimica­
mente modificados;  
– outras, exceto as frações sólidas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posi­
ção, exceto a do produto  
ex 1507 a ex 1515  Óleos vegetais e respetivas frações:  
– Óleos de soja, de amendoim, de palma (den­
dê), de coco (de copra), de amêndoa de 
palma (palmiste), de babaçu, de tungue, de 
oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera 
do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos 
destinados a usos técnicos ou industriais, ex­
ceto fabrico de produtos para alimentação 
humana  Fabrico a partir de matérias de qualquer sub­
posição, exceto as do produto  
– exceto azeite de oliveira das posições 1509 e 
1510  Fabrico a partir de matérias de qualquer posi­
ção, exceto a do produto  
ex 1516  Gorduras e óleos animais ou vegetais e respe­
tivas frações, parcial ou totalmente hidrogena­
dos, interesterificados, reesterificados ou elai­
dinizados, mesmo refinados, mas não prepara­
dos de outro modo:  
– gorduras e óleos, e respetivas frações, de 
óleos de rícino hidrogenados, denominados 
«opalwax»  Fabrico a partir de matérias classificadas numa 
posição diferente da do produto  
ex Capítulo 18  Cacau e suas preparações,  
– Com um teor, em peso, de matérias do capí­
tulo 17 não superior a 20%  Fabrico a partir de matérias de qualquer posi­
ção, exceto a do produto  
ex 1901  Preparações alimentícias de farinhas, grumos, 
sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de 
malte, que não contenham mais de 40%, em 
peso, de cacau, calculado sobre uma base to­
talmente desengordurada, não especificadas 
nem compreendidas noutras posições; prepara­
ções alimentícias de produtos das posições 
0401 a 0404, que não contenham mais de 
5%, em peso, de cacau, calculado sobre uma 
base totalmente desengordurada, não especifi­
cadas nem compreendidas em outras posições:  
– Com um teor, em peso, de matérias do capí­
tulo 17 não superior a 20%  Fabrico a partir de matérias de qualquer posi­
ção, exceto a do produto  
1902  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou re­
cheadas (de carne ou de outras substâncias) 
ou preparadas de outro modo, tais como espar­
guete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ra­
violi e canelone; cuscuz, mesmo preparado  
– que contenham, em peso, 20% ou menos de 
carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou mo­
luscos  Fabrico no qual todos os produtos do capítulo 
11 utilizados são originários  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1171  
Posição SH  Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de trans­
formação em matérias não originárias que confere o 
caráter originário  
– que contenham, em peso, mais de 20% de 
carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou mo­
luscos  Fabrico no qual: 
— todos os produtos do capítulo 11 utiliza­
dos são originários; 
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3 uti­
lizadas são inteiramente obtidas  
1903  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir 
de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas 
ou formas semelhantes:  
– com um teor, em peso, de matérias da posi­
ção 1 108,13 (fécula de batata) não superior 
a 20%  Fabrico a partir de matérias de qualquer posi­
ção, exceto a do produto  
1904  Produtos à base de cereais, obtidos por expan­
são ou por torrefação (flocos de milho ( corn 
flakes ), por exemplo); cereais (exceto milho) 
em grãos ou sob a forma de flocos ou de 
outros grãos trabalhados (com exceção da fari­
nha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou 
preparados de outro modo, não especificados 
nem compreendidos noutras posições:  
– Com um teor, em peso, de matérias do capí­
tulo 17 não superior a 20%  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto as da posição 1806, 
— no qual todos os produtos do capítulo 11 
utilizados são originários  
1905  Produtos de padaria, de pastelaria ou da indús­
tria de bolachas e biscoitos, mesmo adiciona­
dos de cacau; hóstias, cápsulas vazias para 
medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula, em folhas, e produtos seme­
lhantes  Fabrico no qual todos os produtos do capítulo 
11 utilizados são originários  
ex Capítulo 20  Preparações de produtos hortícolas, de frutas 
ou de outras partes de plantas:  
– a partir de matérias que não as da subposição 
0711.51  
– a partir de matérias que não as das posições 
2002, 2003, 2008 e 2009  
– Com um teor, em peso, de matérias do capí­
tulo 17 não superior a 20%  Fabrico no qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 60% do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas:  
– com um teor, em peso, de matérias dos ca­
pítulos 4 e 17 não superior a 20%  Fabrico no qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 60% do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das indústrias alimen­
tares; alimentos preparados para animais:  
– com um teor, em peso, de milho ou matérias 
dos capítulos 2, 4 e 17 não superior a 20%  Fabrico no qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 60% do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1172  
ANEXO III  
FORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO  
1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 são emiti dos no formu­
lário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve s er impresso 
numa ou em várias das línguas em que é redigido o Acordo. O cer tificado 
deve ser redigido numa dessas línguas e em conformidade com as disposições 
da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manuscri to, deve ser 
preenchido a tinta e em letra de imprensa.  
2. O formato do certificado deve ser de 210 × 297 mm, com uma t olerância 
máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita a o 
comprimento. O papel a utilizar é deve ser de cor branca, sem p astas mecâ­
nicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m  2 . Deve ser revestido 
de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis 
quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.  
3. Os Estados de exportação podem reservar-se o direito de proc eder à impressão 
dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autoriz adas. Neste caso, 
cada formulário deve incluir uma referência a tal autorização. Cada certificado 
deve conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da ti pografia 
quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um 
número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1173  
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1174
  
▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1175  
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1176  
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1177  
ANEXO IV  
DECLARAÇÃO NA FATURA
  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1178
  
▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1179
  
▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1180  
ANEXO V A  
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOS COM 
ESTATUTO ORIGINÁRIO PREFERENCIAL  
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na pr esente fatura  
(1) foram produzidas em  (2) e satisfazem as regras de origem 
que regem o comércio preferencial entre os Estados da ESA e a C omunidade 
Europeia.  
Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido,  quaisquer 
provas adicionais em apoio à presente declaração.  
(3) (4)  
............................................................  (5) 
NOTA  
O texto  supra , preenchido em conformidade com as notas de rodapé, constitui 
uma declaração do fornecedor. As notas de rodapé não têm de ser  reproduzidas.  
(1) Se apenas algumas das mercadorias listadas na fatura forem abrangidas, 
devem ostentar um sinal ou uma marca que as distinga claramente ; esta 
marca deve ser mencionada na declaração do seguinte modo: «  
enumeradas na presente fatura e com a marca  foram 
produzidas  » .  
Se se utilizar outro documento que não seja a fatura ou um anex o da fatura 
(ver artigo 29.  o , n.  o 3), em vez do termo «fatura», deverá mencionar-se a 
designação do documento considerado.  
(2) A Comunidade, o Estado-Membro, o Estado da ESA, o PTU ou o Estado 
ACP. Sempre que for indicado um Estado da ESA, um PTU ou um out ro 
Estado ACP, deve ser igualmente referida a estância aduaneira c omunitária 
que detém o(s) formulário(s) EUR.1 em causa, indicando o n.  o do(s) certi­
ficado(s) ou formulário(s) em causa e, se possível, o n.  o de entrada aduaneira 
aplicável.  
(3) Local e data.  
(4) Nome e função na empresa.  
(5) Assinatura.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1181  
ANEXO V B  
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOS SEM 
ESTATUTO ORIGINÁRIO PREFERENCIAL  
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na pr esente fatura  
(1) foram produzidas em  (2) e incorporam os seguintes 
componentes ou matérias que não têm origem num Estado da ESA, n outro 
Estado ACP, em PTU ou comunitária para o comércio preferencial:  
(3) (4)  (5)  
(6) 
Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido,  quaisquer 
provas adicionais em apoio à presente declaração.  
(7) (8)  
............................................................  (9) 
NOTA  
O texto acima, preenchido em conformidade com as notas de rodap é, constitui 
uma declaração do fornecedor. As notas de rodapé não têm de ser  reproduzidas.  
(1) Se apenas algumas das mercadorias listadas na fatura forem abrangidas, 
devem ostentar um sinal ou uma marca que as distinga claramente ; esta 
marca deve ser mencionada na declaração do seguinte modo: «  
enumeradas na presente fatura e com a marca  foram 
produzidas  .».  
Se se utilizar outro documento que não seja a fatura ou um anex o da fatura 
(ver artigo 29.  o , n.  o 3), em vez do termo «fatura», deverá mencionar-se a 
designação do documento em causa.  
(2) A Comunidade, o Estado-Membro, o Estado da ESA, o PTU ou o Estado 
ACP.  
(3) Em todos os casos deve ser apresentada a designação do prod uto. A des­
crição deve ser completa e suficientemente pormenorizada para p ermitir de­
terminar a classificação pautal das mercadorias consideradas.  
(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.  
(5) O país de origem só deve ser indicado quando exigido. A ori gem a indicar 
deve ser a origem preferencial; todas as outras origens serão q ualificadas 
como «país terceiro».  
(6) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação  [na Comuni­
dade] [Estado-Membro] [Estado da ESA] [PTU] [outro Estado ACP]  », 
juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação 
for exigida.  
(7) Local e data.  
(8) Nome e função na empresa.  
(9) Assinatura.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1182  
ANEXO VI  
FICHA DE INFORMAÇÃO  
1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do 
presente anexo, impresso numa ou em várias das línguas oficiais  em que está 
redigido o Acordo e nos termos do direito interno do Estado de exportação. 
As fichas de informação devem ser preenchidas numa dessas língu as; caso 
sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. 
Devem apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual  possam 
ser identificadas.  
2. O formato da ficha de informação deve ser de 210 × 297 mm, c om uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita 
ao comprimento. O papel utilizado deve ser branco, colado para escrita, sem 
pastas mecânicas e pesar um mínimo de 25 g/m  2 . 
3. As administrações nacionais podem reservar-se o direito de p roceder à im­
pressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. 
Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa auto­
rização. Os formulários devem incluir o nome e o endereço da ti pografia ou 
uma marca de identificação da tipografia.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1183
  
▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1184
  
▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1185
  
▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1186  
ANEXO VII  
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE DERROGAÇÃO  
1. Denominação comercial do produto 
acabado 
1.1 Classificação aduaneira (código 
SH) 2. Volume anual previsto das exporta­
ções para a Comunidade (em peso, nú­
mero de peças, metros ou outra unida­
de) 
3. Denominação comercial das maté­
rias provenientes de países terceiros 
Classificação aduaneira (código SH)  4. Volume anual previsto das matérias 
a utilizar provenientes de países tercei­
ros 
5. Valor das matérias provenientes de 
países terceiros  6. Valor dos produtos acabados  
7. Origem das matérias provenientes 
de países terceiros  8. Razões pelas quais a regra de origem 
não pode ser satisfeita em relação ao 
produto acabado  
9. Denominação comercial das maté­
rias a utilizar originárias de Estados 
ou territórios referidos nos artigos 3.  o 
e 4.  o 10. Previsão da quantidade anual de 
matérias a utilizar originárias de Esta­
dos ou territórios referidos nos arti­
gos3.  o e 4.  o 
11. Valor das matérias originárias de 
Estados ou territórios referidos nos ar­
tigos 3.  o e 4.  o 12. Operações de complemento de fa­
brico ou de transformação efetuadas em 
Estados ou territórios referidos nos ar­
tigos 3.  o e 4.  o em matérias provenientes 
de países terceiros sem obtenção da ori­
gem 13. Período de derrogação solicitado 
de a  
14. Descrição pormenorizada das ope­
rações de complemento de fabrico ou 
de transformação efetuadas no(s) Esta­
do(s) da ESA:  15. Estrutura do capital da(s) empre­
sa(s) em causa  
16. Valor dos investimentos realizados/ 
/previstos  
17. Mão de obra utilizada/prevista  
18. Valor acrescentado pelas opera­
ções de complemento de fabrico ou 
de transformação efetuadas no(s) Esta­
do(s) da ESA: 
18.1 Mão de obra: 
18.2 Despesas gerais: 
18.3 Outras:  20. Soluções consideradas para evitar a 
necessidade de derrogações  
19. Outras fontes possíveis de abaste­
cimento de matérias  21. Observações  
NOTAS  
1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficienteme nte grandes para 
inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-s e ao formulário 
folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar «ver anexo» no  espaço 
adequado.  
2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostr as ou ilus­
trações do produto final e das matérias utilizadas (fotografias , desenhos, pla­
nos, catálogos, etc.).  
3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objeto d o pedido.  
Casas 3, 4, 5, 7: «país terceiro» significa qualquer país que n ão esteja refe­
rido nos artigos 3.  o e 4.  o . ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1187  
Casa 12: Sempre que matérias de países terceiros tenham sido ob jeto 
de complemento de fabrico ou de transformação nos Esta­
dos ou territórios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o sem obten­
ção de origem, antes de serem objeto de ulterior transfor­
mação no Estado da ESA que solicita a derrogação, indicar 
as operações de complemento de fabrico ou de transforma­
ção realizadas nos Estados ou territórios referidos nos ar­
tigos 3.  o e 4.  o . 
Casa 13: As datas a indicar são a data de início e a data de fi m do 
período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser 
emitidos no âmbito da derrogação.  
Casa 18: Indicar a percentagem do valor acrescentado em relação  ao 
preço à saída da fábrica do produto ou o montante em 
dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.  
Casa 19: Se existirem outras fontes de abastecimento de matéria s, 
indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo 
ou outras, pelas quais essas fontes não são utilizadas.  
Casa 20: Indicar os investimentos ou a diferenciação de fontes de 
aprovisionamento que são possíveis para que a derrogação 
só seja necessária por um período de tempo limitado.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1188  
ANEXO VIII  
PAÍSES VIZINHOS EM DESENVOLVIMENTO  
Para efeitos da aplicação do artigo 5.  o do Protocolo 1, é aplicável a seguinte 
definição:  
a expressão «país vizinho em desenvolvimento pertencente a uma entidade geo­
gráfica coerente» refere-se à seguinte lista de países:  
África: Argélia, Egito, Líbia, Marrocos, Tunísia;  
Ásia: Maldivas  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1189  
ANEXO IX  
PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  
Na aceção do presente protocolo, entende-se por «países e terri tórios ultramari­
nos», os países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funciona­
mento da União Europeia abaixo indicados:  
(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e território s nem a evolução 
desse estatuto).  
1. Países e territórios ultramarinos com relações especiais com  o Reino da Di­
namarca:  
— Gronelândia.  
2. Países e territórios ultramarinos com relações especiais com  a República 
Francesa:  
— Nova Caledónia e Dependências,  
— Polinésia Francesa,  
— Terras Austrais e Antárticas Francesas,  
— Ilhas Wallis e Futuna,  
— São Pedro e Miquelão.  
— São Bartolomeu,  
3. Países e territórios ultramarinos com relações especiais com  o Reino dos 
Países Baixos:  
— Aruba,  
— Bonaire,  
— Curaçau,  
— Saba,  
— Santo Eustáquio,  
— São Martinho (Sint Maarten).  
4. Países e territórios ultramarinos com relações especiais com  o Reino Unido da 
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:  
— Anguila,  
— Ilhas Caimão,  
— Ilhas Falkland,  
— Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,  
— Monserrate,  
— Ilhas Pitcairn,  
— Santa Helena e Dependências,  
— Território Antártico Britânico,  
— Território Britânico do Oceano Índico,  
— Ilhas Turcas e Caicos,  
— Ilhas Virgens Britânicas,  
— Bermudas  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1190  
ANEXO X  
Produtos aos quais, após 1 de outubro de 2015, se aplicam as disposições relativas à acumulação referidas nos 
artigos 3.  o e 4.  o e não se aplicam as disposições do artigo 5.  o 
Código SH/NC  Designação das mercadorias  
1701  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura,  no estado sólido  
1702  Açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (lev ulose), quimicamente puras, no 
estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes  ou de corantes; sucedâ­
neos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaç os caramelizados 
(exceto açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicament e pura)  
ex 1704 90 correspon­
dente a 1704 90 99  Produtos de confeitaria, sem cacau (exceto pastilhas elásticas;  extratos de alcaçuz que 
contenham, em peso, mais de 10% de sacarose, sem adição de outr as matérias; chocolate 
branco; pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens ime diatas de conteúdo 
líquido igual ou superior a 1 kg; pastilhas para a garganta e r ebuçados para a tosse; 
drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia; gomas e ou tras doçarias à base 
de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de do çarias; rebuçados de açúcar 
cozido; caramelos; obtidos por compressão)  
ex 1806 10 correspon­
dente a 1806 10 30  Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, ig ual ou superior a 65% mas 
inferior a 80%  
ex 1806 10 correspon­
dente a 1806 10 90  Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, ig ual ou superior a 80%  
ex 1806 20 correspon­
dente a 1806 20 95  Preparações alimentícias que contenham cacau em blocos ou em ba rras, de peso superior a 
2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas  semelhantes, em reci­
pientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg (ex ceto cacau em pó, 
preparações de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou su perior a 18% ou de 
teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual 
ou superior a 25%; preparações denominadas «chocolate milk crum b»; cobertura de cacau; 
chocolate e artigos de chocolate; produtos de confeitaria e res petivos sucedâneos fabricados 
a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau; pastas para barrar, que contenham 
cacau; preparações para bebidas, que contenham cacau)  
ex 1901 90 correspon­
dente a 1901 90 99  Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de 
malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40%, e m peso, de cacau, 
calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especif icadas nem compreendi­
das noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que 
não contenham cacau ou que contenham menos de 5%, em peso, de c acau, calculado sobre 
uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compr eendidas noutras posi­
ções (exceto preparações alimentícias que não contenham ou que contenham menos de 
1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de s acarose (incluindo o 
açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou a mido ou fécula; prepara­
ções alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404; p reparações para alimen­
tação de crianças, acondicionadas para venda a retalho; mistura s e pastas para a preparação 
de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e  biscoitos, da posição 1905)  
ex 2101 12 correspon­
dente a 2101 12 98  Preparações à base de café (exceto extratos, essências e concen trados de café e preparações 
à base destes extratos, essências ou concentrados)  
ex 2101 20 correspon­
dente a 2101 20 98  Preparações à base de chá ou de mate (exceto extratos, essência s e concentrados de chá ou 
de mate e preparações à base destes extratos, essências ou conc entrados)  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1191  
Código SH/NC  Designação das mercadorias  
ex 2106 90 correspon­
dente a 2106 90 59  Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exc eto xaropes de isoglicose, 
de lactose, de glicose ou de maltodextrina)  
ex 2106 90 correspon­
dente a 2106 90 98  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas no utras posições (exceto 
concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas;  preparações alcoólicas com­
postas, do tipo utilizado no fabrico de bebidas, exceto as prep arações à base de substâncias 
odoríferas; xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de c orantes; preparações que 
não contenham ou que contenham menos de 1,5% de matérias gordas  provenientes do 
leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de  glicose ou amido ou 
fécula)  
ex 3302 10 correspon­
dente a 3302 10 29  Preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utiliza dos para o fabrico de bebidas 
que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam u ma bebida e de teor 
alcoólico adquirido em volume não superior a 0,5% (exceto prepa rações que não conte­
nham ou que contenham menos de 1,5% de matérias gordas provenie ntes do leite, menos 
de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou a mido ou fécula)  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1192  
ANEXO XI  
OUTROS ESTADOS ACP  
Na aceção do presente protocolo, entende-se por «outros Estados  ACP» os Estados a seguir indicados.  
— Angola  
— Antígua e Barbuda  
— Baamas  
— Barbados  
— Belize  
— Benim  
— Botsuana  
— Burquina Faso  
— Burundi  
— Camarões  
— Cabo Verde  
— República Centro-Africana  
— Chade  
— Ilhas Cook  
— Costa do Marfim  
— República Democrática do Congo  
— Jibuti  
— Domínica  
— República Dominicana  
— Guiné Equatorial  
— Eritreia  
— Etiópia  
— Estados Federados da Micronésia  
— Fiji  — Gabão  
— Gâmbia  
— Gana  
— Granada  
— Guiné  
— Guiné-Bissau  
— Guiana  
— Jamaica  
— Quénia  
— Quiribáti  
— Lesoto  
— Libéria  
— Malávi  
— Mali  
— Ilhas Marshall  
— Mauritânia  
— Moçambique  
— Namíbia  
— Nauru  
— Níger  
— Niuê  
— Nigéria  
— Palau  
— Papua-Nova Guiné  — República do Congo  
— Ruanda  
— São Cristóvão e Neves  
— Santa Lúcia  
— São Vicente e Granadinas  
— Samoa  
— São Tomé e Príncipe  
— Senegal  
— Serra Leoa  
— Ilhas Salomão  
— Somália  
— Sudão  
— Suriname  
— Suazilândia  
— Tanzânia  
— Togo  
— Tonga  
— Trindade e Tobago  
— Tuvalu  
— Uganda  
— Vanuatu  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1193  
ANEXO XII  
PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁFRICA DO SUL EXCLUÍDOS DA ACUMULAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4.  O 
PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS  
Iogurte  
0403 10 51  
0403 10 53  
0403 10 59  
0403 10 91  
0403 10 93  
0403 10 99  
Outro leite ou nata fermentados ou acidifi­
cados  
0403 90 71  
0403 90 73  
0403 90 79  
0403 90 91  
0403 90 93  
0403 90 99  
Pastas de barrar (pasta de espalhar) de pro­
dutos provenientes do leite  
0405 20 10  
0405 20 30  
Produtos hortícolas comestíveis  
0710 40 00  
0711 90 30  
Matérias pécticas, pectinatos e pectatos  
1302 20 10  
1302 20 90  
Outras margarinas  
1517 90 10  
Frutose  
1702 50 00  
1702 90 10  
Pastilhas elásticas (gomas de mascar)  
1704 10 11  1704 10 19  
1704 10 91  
1704 10 99  
Outros produtos de confeitaria  
1704 90 10  
1704 90 30  
1704 90 51  
1704 90 55  
1704 90 61  
1704 90 65  
1704 90 71  
1704 90 75  
1704 90 81  
1704 90 99  
Cacau em pó  
1806 10 15  
1806 10 20  
1806 10 30  
1806 10 90  
Outras preparações de cacau  
1806 20 10  
1806 20 30  
1806 20 50  
1806 20 70  
1806 20 80  
1806 20 95  
1806 31 00  
1806 32 10  
1806 32 90  
1806 90 11  
1806 90 19  
1806 90 31  
1806 90 39  
1806 90 50  
1806 90 60  
1806 90 70  1806 90 90  
Preparações alimentícias para alimen­
tação de crianças  
1901 10 00  
1901 20 00  
1901 90 11  
1901 90 19  
1901 90 91  
1901 90 99  
Massas alimentícias  
1902 11 00  
1902 19 10  
1902 19 90  
1902 20 91  
1902 20 99  
1902 30 10  
1902 30 90  
1902 40 10  
1902 40 90  
Tapioca  
1903 00 00  
Preparações alimentícias  
1904 10 10  
1904 10 30  
1904 10 90  
1904 20 10  
1904 20 91  
1904 20 95  
1904 20 99  
1904 30 00  
1904 90 10  
1904 90 80  
Produtos de padaria, pastelaria ou da 
indústria de bolachas e biscoitos  
1905 10 00  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1194  
1905 20 10  
1905 20 30  
1905 20 90  
1905 31 11  
1905 31 19  
1905 31 30  
1905 31 91  
1905 31 99  
1905 32 05  
1905 32 11  
1905 32 19  
1905 32 91  
1905 32 99  
1905 40 10  
1905 40 90  
1905 90 10  
1905 90 20  
1905 90 30  
1905 90 40  
1905 90 45  
1905 90 55  
1905 90 60  
1905 90 90  
Outras preparações de produtos hortícolas, 
frutas e outras partes comestíveis de plantas  
2001 90 30  
2001 90 40  
2004 10 91  
2004 90 10  
2005 20 10  
2005 80 00  
2008 99 85  
2008 99 91  
Preparações alimentícias diversas  
2101 11 11  
2101 11 19  
2101 12 92  
2101 20 98  
2101 30 11  
2101 30 19  
2101 30 91  
2101 30 99  
2102 10 10  2102 10 31  
2102 10 39  
2102 10 90  
2102 20 11  
2103 20 00  
2105 00 10  
2105 00 91  
2105 00 99  
2106 10 20  
2106 10 80  
2106 90 20  
2106 90 98  
Águas  
2202 90 91  
2202 90 95  
2202 90 99  
Vermutes e outros vinhos  
2205 10 10  
2205 10 90  
2205 90 10  
2205 90 90  
Álcool etílico não desnaturado, com 
um teor alcoólico em volume igual 
ou superior a 80% vol; álcool etílico 
e aguardentes, desnaturados, com 
qualquer teor alcoólico  
2207 10 00  
2207 20 00  
Álcool etílico não desnaturado, com 
um teor alcoólico em volume inferior 
a 80% vol; aguardentes, licores e ou­
tras bebidas espirituosas  
2208 40 11  
2208 40 39  
2208 40 51  
2208 40 99  
2208 90 91  
2208 90 99  
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de 
tabaco ou dos seus sucedâneos  
2402 10 00  2402 20 10  
2402 20 90  
2402 90 00  
Tabaco para fumar e outros  
2403 10 10  
2403 10 90  
2403 91 00  
2403 99 10  
2403 99 90  
Álcoois acíclicos e seus derivados ha­
logenados, sulfonados, nitrados ou ni­
trosados  
2905 43 00  
2905 44 11  
2905 44 19  
2905 44 91  
2905 44 99  
2905 45 00  
Óleos essenciais  
3301 90 10  
3301 90 21  
3301 90 90  
Misturas de substâncias odoríferas  
3302 10 10  
3302 10 21  
3302 10 29  
Caseínas, caseinatos e outros deriva­
dos das caseínas; colas de caseína  
3501 10 50  
3501 10 90  
3501 90 90  
Dextrina e outros amidos e féculas 
modificados  
3505 10 10  
3505 10 90  
3505 20 10  
3505 20 30  
3505 20 50  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1195  
3505 20 90  
Agentes de apresto ou de acabamento, ace­
leradores de tingimento ou de fixação de 
matérias corantes e outros produtos e pre­
parações  
3809 10 10  
3809 10 30  
3809 10 50  3809 10 90  
Ácidos gordos monocarboxílicos in­
dustriais; óleos ácidos de refinação  
3823 13 00  
3823 19 10  
3823 19 30  
3823 19 90  Aglutinantes preparados para moldes 
ou para núcleos de fundição; produ­
tos químicos e preparações das indús­
trias químicas ou das indústrias cone­
xas 
3824 60 11  
3824 60 19  
3824 60 91  
3824 60 99  
PRODUTOS AGRÍCOLAS DE BASE  
Animais vivos da espécie bovina  
0102 90 05  
0102 90 21  
0102 90 29  
0102 90 41  
0102 90 49  
0102 90 51  
0102 90 59  
0102 90 61  
0102 90 69  
0102 90 71  
0102 90 79  
Carnes de animais da espécie bovina, fres­
cas ou refrigeradas  
0201 10 00  
0201 20 20  
0201 20 30  
0201 20 50  
0201 20 90  
0201 30 00  
Carnes de animais da espécie bovina, con­
geladas  
0202 10 00  
0202 20 10  
0202 20 30  
0202 20 50  
0202 20 90  
0202 30 10  
0202 30 50  
0202 30 90  
Miudezas comestíveis de animais das espé­
cies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, 
asinina e muar, frescas, refrigeradas ou con­
geladas  0206 10 95  
0206 29 91  
Carnes e miudezas, comestíveis, sal­
gadas ou em salmoura, secas ou fu­
madas (defumadas); farinhas e pós, 
comestíveis, de carnes ou de miude­
zas 
0210 20 10  
0210 20 90  
0210 99 51  
0210 99 90  
Leite e nata, concentrados ou adicio­
nados de açúcar ou de outros edulco­
rantes  
0402 10 11  
0402 10 19  
0402 10 91  
0402 10 99  
0402 21 11  
0402 21 17  
0402 21 19  
0402 21 91  
0402 21 99  
0402 29 11  
0402 29 15  
0402 29 19  
0402 29 91  
0402 29 99  
Leitelho, leite e nata coalhados, io­
gurte, quefir e outros leites e natas 
fermentados ou acidificados  
0403 90 11  
0403 90 13  
0403 90 19  0403 90 31  
0403 90 33  
0403 90 39  
Soro de leite  
0404 10 02  
0404 10 04  
0404 10 06  
0404 10 12  
0404 10 14  
0404 10 16  
0404 10 26  
0404 10 28  
0404 10 32  
0404 10 34  
0404 10 36  
0404 10 38  
0404 90 21  
0404 90 23  
0404 90 29  
0404 90 81  
0404 90 83  
0404 90 89  
Manteigas e outras matérias gordas 
provenientes do leite; pasta de barrar 
(pasta de espalhar) de produtos pro­
venientes do leite  
0405 10 11  
0405 10 19  
0405 10 30  
0405 10 50  
0405 10 90  
0405 20 90  
0405 90 10  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1196  
0405 90 90  
Queijos e requeijão  
0406 20 10  
0406 40 10  
0406 40 50  
0406 90 01  
0406 90 13  
0406 90 15  
0406 90 17  
0406 90 18  
0406 90 19  
0406 90 23  
0406 90 25  
0406 90 27  
0406 90 29  
0406 90 32  
0406 90 35  
0406 90 37  
0406 90 39  
0406 90 61  
0406 90 63  
0406 90 73  
0406 90 75  
0406 90 76  
0406 90 79  
0406 90 81  
0406 90 82  
0406 90 84  
0406 90 85  
Flores e botões de flores, cortados  
0603 11 00  
0603 12 00  
0603 14 00  
0603 90 00  
Outros produtos hortícolas, frescos ou refri­
gerados  
0709 90 60  
Bananas  
0803 00 19  Citrinos  
0805 10 20  
0805 40 00  
0805 50 10  
Maçãs, peras e marmelos  
0808 10 10  
0808 10 80  
0808 20 10  
0808 20 50  
Milho  
1005 10 90  
1005 90 00  
Arroz  
1006 10 21  
1006 10 23  
1006 10 25  
1006 10 27  
1006 10 92  
1006 10 94  
1006 10 96  
1006 10 98  
1006 20 11  
1006 20 13  
1006 20 15  
1006 20 17  
1006 20 92  
1006 20 94  
1006 20 96  
1006 20 98  
1006 30 21  
1006 30 23  
1006 30 25  
1006 30 27  
1006 30 42  
1006 30 44  
1006 30 46  
1006 30 48  
1006 30 61  1006 30 63  
1006 30 65  
1006 30 67  
1006 30 92  
1006 30 94  
1006 30 96  
1006 30 98  
1006 40 00  
Sorgo de grão  
1007 00 10  
1007 00 90  
Farinhas de cereais, exceto de trigo 
ou de mistura de trigo com centeio 
(méteil ) 
1102 20 10  
1102 20 90  
1102 90 50  
Grumos, sêmolas e  pellets , de cereais  
1103 13 10  
1103 13 90  
1103 19 50  
1103 20 40  
1103 20 50  
Grãos de cereais trabalhados de outro 
modo  
1104 19 50  
1104 19 91  
1104 23 10  
1104 23 30  
1104 23 90  
1104 23 99  
1104 30 90  
Amidos e féculas; inulina  
1108 11 00  
1108 12 00  
1108 13 00  
1108 14 00  
1108 19 10  
1108 19 90  
1108 20 00  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1197  
Glúten de trigo, mesmo seco  
1109 00 00  
Outras preparações e conservas de carne, de 
miudezas ou de sangue  
1602 50 10  
1602 90 61  
Açúcares de cana ou de beterraba e saca­
rose quimicamente pura, no estado sólido  
1701 11 90  
1701 12 90  
1701 91 00  
1701 99 10  
1701 99 90  
Outros açúcares  
1702 20 10  
1702 20 90  
1702 30 10  
1702 30 51  
1702 30 59  
1702 30 91  
1702 30 99  
1702 40 10  
1702 40 90  
1702 60 10  
1702 60 80  
1702 60 95  
1702 90 30  
1702 90 75  
1702 90 79  
1702 90 80  
1702 90 99  
Tomates preparados ou conservados, exceto 
em vinagre ou em ácido acético  
2002 10 10  
2002 10 90  
2002 90 11  
2002 90 19  2002 90 31  
2002 90 39  
2002 90 91  
2002 90 99  
Outros produtos hortícolas preparados 
ou conservados, exceto em vinagre 
ou em ácido acético  
2005 60 00  
Doces, geleias,  marmelades , purés e 
pastas de frutas  
2007 10 10  
2007 91 10  
2007 91 30  
2007 99 10  
2007 99 20  
2007 99 31  
2007 99 33  
2007 99 35  
2007 99 39  
2007 99 55  
2007 99 57  
Frutas e outras partes comestíveis de 
plantas  
2008 30 55  
2008 30 71  
2008 30 75  
2008 40 51  
2008 40 59  
2008 40 71  
2008 40 79  
2008 40 90  
2008 50 61  
2008 50 69  
2008 50 71  
2008 50 79  
2008 50 92  
2008 50 94  
2008 50 99  
2008 70 61  
2008 70 69  
2008 70 71  
2008 70 79  
2008 70 92  2008 70 98  
2008 92 51  
2008 92 59  
2008 92 72  
2008 92 74  
2008 92 76  
2008 92 78  
2008 92 92  
2008 92 93  
2008 92 94  
2008 92 96  
2008 92 97  
2008 92 98  
Sumos (sucos) de fruta  
2009 11 99  
2009 41 10  
2009 41 91  
2009 49 30  
2009 49 93  
2009 61 10  
2009 61 90  
2009 69 11  
2009 69 19  
2009 69 51  
2009 69 59  
2009 69 71  
2009 69 79  
2009 69 90  
2009 71 10  
2009 71 91  
2009 71 99  
2009 79 11  
2009 79 19  
2009 79 30  
2009 79 91  
2009 79 93  
2009 79 99  
2009 80 71  
2009 90 49  
2009 90 71  
Preparações alimentícias  
2106 90 30  
2106 90 55  
2106 90 59  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1198  
Vinhos de uvas frescas  
2204 10 11  
2204 10 91  
2204 21 11  
2204 21 12  
2204 21 13  
2204 21 17  
2204 21 18  
2204 21 19  
2204 21 22  
2204 21 24  
2204 21 26  
2204 21 27  
2204 21 28  
2204 21 32  
2204 21 34  
2204 21 36  
2204 21 37  
2204 21 38  
2204 21 42  
2204 21 43  
2204 21 44  
2204 21 46  
2204 21 47  
2204 21 48  
2204 21 62  
2204 21 66  
2204 21 67  
2204 21 68  2204 21 69  
2204 21 71  
2204 21 74  
2204 21 76  
2204 21 77  
2204 21 78  
2204 21 79  
2204 21 80  
2204 21 84  
2204 21 87  
2204 21 88  
2204 21 89  
2204 21 91  
2204 21 92  
2204 21 94  
2204 21 95  
2204 21 96  
2204 29 11  
2204 29 12  
2204 29 13  
2204 29 17  
2204 29 18  
2204 29 42  
2204 29 43  
2204 29 44  
2204 29 46  
2204 29 47  
2204 29 48  
2204 29 62  2204 29 64  
2204 29 65  
2204 29 71  
2204 29 72  
2204 29 82  
2204 29 83  
2204 29 84  
2204 29 87  
2204 29 88  
2204 29 89  
2204 29 91  
2204 29 92  
2204 29 94  
2204 29 95  
2204 29 96  
Álcool etílico não desnaturado, com 
um teor alcoólico em volume inferior 
a 80% vol; aguardentes, licores e ou­
tras bebidas espirituosas  
2208 90 91  
2208 90 99  
Resíduos e desperdícios das indús­
trias alimentares  
2302 10 10  
2302 10 90  
2303 10 11  
PRODUTOS INDUSTRIAIS  
Alumínio em formas brutas  
7601 10 00  
7601 20 10  
7601 20 91  7601 20 99  
Pós e escamas, de alumínio  
7603 10 00  
7603 20 00  
PRODUTOS DA PESCA  
Peixes vivos  
0301 10 90  
0301 91 10  
0301 91 90  
0301 92 00  
0301 93 00  
0301 94 00  0301 95 00  
0301 99 11  
0301 99 19  
0301 99 80  
Peixes frescos ou refrigerados  
0302 11 10  0302 11 20  
0302 11 80  
0302 12 00  
0302 19 00  
0302 21 10  
0302 21 30  
0302 21 90  
0302 22 00  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1199  
0302 23 00  
0302 29 10  
0302 29 90  
0302 31 10  
0302 31 90  
0302 32 10  
0302 32 90  
0302 33 10  
0302 33 90  
0302 34 10  
0302 34 90  
0302 35 10  
0302 35 90  
0302 36 10  
0302 39 10  
0302 40 00  
0302 50 10  
0302 50 90  
0302 61 10  
0302 61 30  
0302 61 80  
0302 62 00  
0302 63 00  
0302 64 00  
0302 65 20  
0302 65 50  
0302 65 90  
0302 66 00  
0302 67 00  
0302 68 00  
0302 69 11  
0302 69 19  
0302 69 21  
0302 69 25  
0302 69 31  
0302 69 33  
0302 69 35  
0302 69 41  
0302 69 45  
0302 69 51  
0302 69 55  
0302 69 61  
0302 69 66  
0302 69 67  0302 69 68  
0302 69 69  
0302 69 75  
0302 69 81  
0302 69 85  
0302 69 86  
0302 69 91  
0302 69 92  
0302 69 94  
0302 69 95  
0302 69 99  
0302 70 00  
Peixes congelados  
0303 11 00  
0303 19 00  
0303 21 10  
0303 21 20  
0303 21 80  
0303 22 00  
0303 29 00  
0303 31 10  
0303 31 30  
0303 31 90  
0303 32 00  
0303 33 00  
0303 39 10  
0303 39 30  
0303 39 70  
0303 41 11  
0303 41 13  
0303 41 19  
0303 41 90  
0303 42 12  
0303 42 18  
0303 42 32  
0303 42 38  
0303 42 52  
0303 42 58  
0303 42 90  
0303 43 11  
0303 43 13  
0303 43 19  0303 43 90  
0303 44 11  
0303 44 13  
0303 44 19  
0303 44 90  
0303 45 11  
0303 45 13  
0303 45 19  
0303 45 90  
0303 46 11  
0303 46 19  
0303 46 90  
0303 49 31  
0303 46 13  
0303 49 33  
0303 49 39  
0303 49 80  
0303 51 00  
0303 52 10  
0303 52 30  
0303 52 90  
0303 61 00  
0303 62 00  
0303 71 10  
0303 71 30  
0303 71 80  
0303 72 00  
0303 73 00  
0303 74 30  
0303 74 90  
0303 75 20  
0303 75 50  
0303 75 90  
0303 76 00  
0303 77 00  
0303 78 11  
0303 78 12  
0303 78 13  
0303 78 19  
0303 78 90  
0303 79 11  
0303 79 19  
0303 79 21  
0303 79 23  
0303 79 29  
0303 79 31  
0303 79 35  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1200  
0303 79 37  
0303 79 41  
0303 79 45  
0303 79 51  
0303 79 55  
0303 79 58  
0303 79 65  
0303 79 71  
0303 79 75  
0303 79 81  
0303 79 83  
0303 79 85  
0303 79 88  
0303 79 91  
0303 79 92  
0303 79 93  
0303 79 94  
0303 79 98  
0303 80 10  
0303 80 90  
Filetes (filés) de peixes e outra carne de 
peixes  
0304 11 10  
0304 11 90  
0304 19 13  
0304 19 15  
0304 19 17  
0304 19 19  
0304 19 31  
0304 19 33  
0304 19 35  
0304 19 91  
0304 19 97  
0304 21 00  
0304 29 13  
0304 29 15  
0304 29 17  
0304 29 19  
0304 29 21  
0304 29 29  
0304 29 31  
0304 29 33  
0304 29 35  
0304 29 39  
0304 29 41  
0304 29 43  0304 29 45  
0304 29 51  
0304 29 53  
0304 29 55  
0304 29 59  
0304 29 61  
0304 29 69  
0304 29 71  
0304 29 73  
0304 29 83  
0304 29 91  
0304 29 79  
0304 29 99  
0304 90 31  
0304 90 39  
0304 90 41  
0304 90 57  
0304 90 59  
0304 90 97  
0304 91 00  
0304 92 00  
0304 99 21  
0304 99 23  
0304 99 31  
0304 99 33  
0304 99 51  
0304 99 55  
0304 99 61  
0304 99 75  
0304 99 99  
Peixes secos, salgados ou em salmou­
ra; peixes fumados (defumados)  
0305 10 00  
0305 20 00  
0305 30 11  
0305 30 19  
0305 30 30  
0305 30 50  
0305 30 90  
0305 41 00  
0305 42 00  
0305 49 10  
0305 49 20  
0305 49 30  
0305 49 45  0305 49 50  
0305 49 80  
0305 51 10  
0305 51 90  
0305 59 11  
0305 59 19  
0305 59 30  
0305 59 50  
0305 59 70  
0305 59 80  
0305 61 00  
0305 62 00  
0305 63 00  
0305 69 10  
0305 69 30  
0305 69 50  
0305 69 80  
Crustáceos  
0306 11 10  
0306 11 90  
0306 12 10  
0306 12 90  
0306 13 10  
0306 13 30  
0306 13 50  
0306 13 80  
0306 14 10  
0306 14 30  
0306 14 90  
0306 19 10  
0306 19 30  
0306 19 90  
0306 21 00  
0306 22 10  
0306 22 91  
0306 22 99  
0306 23 10  
0306 23 31  
0306 23 39  
0306 23 90  
0306 24 30  
0306 24 80  
0306 29 10  
0306 29 30  
0306 29 90  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1201  
Moluscos e outros invertebrados aquáticos  
0307 10 90  
0307 21 00  
0307 29 10  
0307 29 90  
0307 31 10  
0307 31 90  
0307 39 10  
0307 39 90  
0307 41 10  
0307 41 91  
0307 41 99  
0307 49 01  
0307 49 11  
0307 49 18  
0307 49 31  
0307 49 33  
0307 49 35  
0307 49 38  
0307 49 51  
0307 49 59  
0307 49 71  
0307 49 91  
0307 49 99  
0307 51 00  
0307 59 10  
0307 59 90  
0307 91 00  
0307 99 11  
0307 99 13  
0307 99 15  0307 99 18  
0307 99 90  
Preparações e conservas de peixes; 
caviar e seus sucedâneos  
1604 11 00  
1604 12 10  
1604 12 91  
1604 12 99  
1604 13 11  
1604 13 19  
1604 13 90  
1604 14 11  
1604 14 16  
1604 14 18  
1604 14 90  
1604 15 11  
1604 15 19  
1604 15 90  
1604 16 00  
1604 19 10  
1604 19 31  
1604 19 39  
1604 19 50  
1604 19 91  
1604 19 92  
1604 19 93  
1604 19 94  
1604 19 95  1604 19 98  
1604 20 05  
1604 20 10  
1604 20 30  
1604 20 40  
1604 20 50  
1604 20 70  
1604 20 90  
1604 30 10  
1604 30 90  
Crustáceos, moluscos e outros inver­
tebrados aquáticos, preparados ou em 
conservas  
1605 10 00  
1605 20 10  
1605 20 91  
1605 20 99  
1605 30 10  
1605 30 90  
1605 40 00  
1605 90 11  
1605 90 19  
1605 90 30  
1605 90 90  
Massas alimentícias recheadas  
1902 20 10  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1202  
ANEXO XIII  
PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁFRICA DO SUL AOS QUAIS, APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2009, SE APLICAM AS 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO DO ARTIGO 4.  o 
PRODUTOS AGRÍCOLAS DE BASE  
Cavalos, asininos e muares, vivos  
0101 10 90  
0101 90 30  
Animais vivos da espécie suína  
0103 91 10  
0103 92 11  
0103 92 19  
Animais vivos das espécies ovina e caprina  
0104 10 30  
0104 10 80  
0104 20 90  
Aves de capoeira vivas  
0105 11 11  
0105 11 19  
0105 11 91  
0105 11 99  
0105 12 00  
0105 19 20  
0105 19 90  
0105 94 00  
0105 99 10  
0105 99 20  
0105 99 30  
0105 99 50  
Carnes de animais da espécie suína, frescas, 
refrigeradas ou congeladas  
0203 11 10  
0203 12 11  
0203 12 19  
0203 19 11  
0203 19 13  
0203 19 15  0203 19 55  
0203 19 59  
0203 21 10  
0203 22 11  
0203 22 19  
0203 29 11  
0203 29 13  
0203 29 15  
0203 29 55  
0203 29 59  
Carnes de animais das espécies ovina 
ou caprina, frescas, refrigeradas ou 
congeladas  
0204 10 00  
0204 21 00  
0204 22 10  
0204 22 30  
0204 22 50  
0204 22 90  
0204 23 00  
0204 30 00  
0204 41 00  
0204 42 10  
0204 42 30  
0204 42 50  
0204 42 90  
0204 43 10  
0204 43 90  
0204 50 11  
0204 50 13  
0204 50 15  
0204 50 19  
0204 50 31  
0204 50 39  
0204 50 51  
0204 50 53  
0204 50 55  0204 50 59  
0204 50 71  
0204 50 79  
Carnes e miudezas comestíveis, de 
aves de capoeira  
0207 11 10  
0207 11 30  
0207 11 90  
0207 12 10  
0207 12 90  
0207 13 10  
0207 13 20  
0207 13 30  
0207 13 40  
0207 13 50  
0207 13 60  
0207 13 70  
0207 13 99  
0207 14 10  
0207 14 20  
0207 14 30  
0207 14 40  
0207 14 50  
0207 14 60  
0207 14 70  
0207 14 99  
0207 24 10  
0207 24 90  
0207 25 10  
0207 25 90  
0207 26 10  
0207 26 20  
0207 26 30  
0207 26 40  
0207 26 50  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1203  
0207 26 60  
0207 26 70  
0207 26 80  
0207 26 99  
0207 27 10  
0207 27 20  
0207 27 30  
0207 27 40  
0207 27 50  
0207 27 60  
0207 27 70  
0207 27 80  
0207 27 99  
0207 32 11  
0207 32 15  
0207 32 19  
0207 32 51  
0207 32 59  
0207 32 90  
0207 33 11  
0207 33 19  
0207 33 51  
0207 33 59  
0207 33 90  
0207 35 11  
0207 35 15  
0207 35 21  
0207 35 23  
0207 35 25  
0207 35 31  
0207 35 41  
0207 35 51  
0207 35 53  
0207 35 61  
0207 35 63  
0207 35 71  
0207 35 79  
0207 35 99  
0207 36 11  0207 36 15  
0207 36 21  
0207 36 23  
0207 36 25  
0207 36 31  
0207 36 41  
0207 36 51  
0207 36 53  
0207 36 61  
0207 36 63  
0207 36 71  
0207 36 79  
0207 36 90  
Gorduras  
0209 00 11  
0209 00 19  
0209 00 30  
0209 00 90  
Carnes e miudezas comestíveis  
0210 11 11  
0210 11 19  
0210 11 31  
0210 11 39  
0210 11 90  
0210 12 11  
0210 12 19  
0210 12 90  
0210 19 10  
0210 19 20  
0210 19 30  
0210 19 40  
0210 19 50  
0210 19 60  
0210 19 70  
0210 19 81  
0210 19 89  
0210 19 90  
0210 91 00  0210 92 00  
0210 93 00  
0210 99 21  
0210 99 29  
0210 99 31  
0210 99 39  
0210 99 41  
0210 99 49  
Leite e nata, não concentrados  
0401 10 10  
0401 10 90  
0401 20 11  
0401 20 19  
0401 20 91  
0401 20 99  
0401 30 11  
0401 30 19  
0401 30 31  
0401 30 39  
0401 30 91  
0401 30 99  
Leite e nata, concentrados  
0402 91 11  
0402 91 19  
0402 91 31  
0402 91 39  
0402 91 51  
0402 91 59  
0402 91 91  
0402 91 99  
0402 99 11  
0402 99 19  
0402 99 31  
0402 99 39  
0402 99 91  
0402 99 99  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1204  
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, 
quefir e outros leites e natas fermentados 
ou acidificados  
0403 10 11  
0403 10 13  
0403 10 19  
0403 10 31  
0403 10 33  
0403 10 39  
0403 90 51  
0403 90 53  
0403 90 59  
0403 90 61  
0403 90 63  
0403 90 69  
Soro de leite  
0404 10 52  
0404 10 54  
0404 10 56  
0404 10 58  
0404 10 62  
0404 10 72  
0404 10 74  
0404 10 76  
0404 10 78  
0404 10 82  
0404 10 84  
Queijos e requeijão  
0406 10 20  
0406 10 80  
0406 20 90  
0406 30 10  
0406 30 31  
0406 30 39  
0406 30 90  
0406 40 90  
0406 90 21  
0406 90 50  
0406 90 69  0406 90 78  
0406 90 86  
0406 90 87  
0406 90 88  
0406 90 93  
0406 90 99  
Ovos de aves  
0407 00 11  
0407 00 19  
0407 00 30  
0408 11 80  
0408 19 81  
0408 19 89  
0408 91 80  
0408 99 80  
Mel natural  
0409 00 00  
Flores e botões de flores, cortados  
0603 13 00  
0603 19 10  
0603 19 90  
Batatas  
0701 90 50  
0702 00 00  
0703 10 11  
0703 10 19  
0703 10 90  
0703 90 00  
Couves, couve-flor, repolho ou couve 
frisada, couve-rábano e produtos co­
mestíveis similares, do género  Brassi­
ca, frescos ou refrigerados  
0704 10 00  
0704 20 00  
0704 90 10  
0704 90 90  
Alfaces e chicórias  
0705 11 00  
0705 19 00  
0705 21 00  0705 29 00  
Raízes comestíveis  
0706 10 00  
0706 90 10  
0706 90 30  
0706 90 90  
Pepinos e pepininhos ( cornichons ) 
0707 00 05  
0707 00 90  
Legumes de vagem  
0708 10 00  
0708 20 00  
0708 90 00  
Outros produtos hortícolas  
0709 20 00  
0709 30 00  
0709 40 00  
0709 51 00  
0709 59 30  
0709 59 90  
0709 60 10  
0709 70 00  
0709 90 10  
0709 90 20  
0709 90 39  
0709 90 40  
0709 90 50  
0709 90 70  
0709 90 80  
0709 90 90  
Produtos hortícolas, não cozidos ou 
cozidos em água ou vapor, congela­
dos 
0710 10 00  
0710 21 00  
0710 22 00  
0710 29 00  
0710 30 00  
0710 80 10  
0710 80 51  
0710 80 61  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1205  
0710 80 69  
0710 80 70  
0710 80 80  
0710 80 85  
0710 80 95  
0710 90 00  
Produtos hortícolas conservados transitoria­
mente  
0711 20 90  
0711 40 00  
0711 51 00  
0711 59 00  
0711 90 50  
0711 90 70  
0711 90 80  
0711 90 90  
Produtos hortícolas secos  
0712 20 00  
0712 31 00  
0712 32 00  
0712 33 00  
0712 39 00  
0712 90 19  
0712 90 30  
0712 90 50  
0712 90 90  
Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, 
tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubér­
culos semelhantes  
0714 10 10  
0714 10 91  
0714 10 99  
0714 20 90  
0714 90 11  
0714 90 19  
Fruta de casca rija, fresca ou seca  
0802 11 90  
0802 40 00  
Bananas  
0803 00 11  0803 00 90  
Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), 
abacates, goiabas, mangas e mangos­
tões, frescos ou secos  
0804 20 10  
0804 20 90  
0804 30 00  
Citrinos (citros), frescos ou secos  
0805 10 80  
0805 20 10  
0805 20 30  
0805 20 50  
0805 20 70  
0805 20 90  
0805 50 90  
0805 90 00  
Uvas frescas ou secas (passas)  
0806 10 10  
0806 10 90  
Melões e melancias e papaias (ma­
mões), frescas  
0807 11 00  
0807 19 00  
Marmelos  
0808 20 90  
Damascos, cerejas, pêssegos (in­
cluindo as nectarinas), ameixas e 
abrunhos, frescos  
0809 10 00  
0809 20 05  
0809 20 95  
0809 30 10  
0809 30 90  
0809 40 05  
Outra fruta fresca  
0810 10 00  
0810 20 90  
0810 40 90  
0810 50 00  
0810 60 00  0810 90 50  
0810 90 60  
0810 90 70  
0810 90 95  
Fruta, não cozida ou cozida em água 
ou vapor, congelada, mesmo adicio­
nada de açúcar ou de outros edulco­
rantes  
0811 10 11  
0811 10 19  
0811 20 11  
0811 20 31  
0811 20 39  
0811 20 59  
0811 90 11  
0811 90 19  
0811 90 39  
0811 90 75  
0811 90 80  
0811 90 95  
Fruta conservada transitoriamente 
(por exemplo, com gás sulfuroso ou 
água salgada, sulfurada ou adicionada 
de outras substâncias destinadas a as­
segurar transitoriamente a sua conser­
vação), mas imprópria para alimenta­
ção nesse estado  
0812 10 00  
0812 90 10  
0812 90 20  
0812 90 70  
0812 90 98  
Fruta seca, exceto a das posições 
0801 a 0806; misturas de fruta seca 
ou de fruta de casca rija  
0813 20 00  
0813 40 10  
0813 50 19  
0813 50 91  
0813 50 99  
Pimenta do género Piper  
0904 20 10  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1206  
Trigo e mistura de trigo com centeio ( mé­
teil) 
1001 10 00  
1001 90 10  
1001 90 91  
1001 90 99  
Centeio  
1002 00 00  
Cevada  
1003 00 10  
1003 00 90  
Aveia  
1004 00 00  
Trigo mourisco, painço e alpista; outros ce­
reais  
1008 10 00  
1008 20 00  
1008 90 10  
1008 90 90  
Farinhas de trigo ou de mistura de trigo 
com centeio ( méteil ) 
1101 00 11  
1101 00 15  
1101 00 90  
Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de 
mistura de trigo com centeio ( méteil ) 
1102 10 00  
1102 90 10  
1102 90 30  
1102 90 90  
Grumos, sêmolas e  pellets , de cereais  
1103 11 10  
1103 11 90  
1103 19 10  
1103 19 30  
1103 19 40  
1103 19 90  
1103 20 10  
1103 20 20  
1103 20 30  
1103 20 60  1103 20 90  
Grãos de cereais trabalhados de outro 
modo  
1104 12 10  
1104 12 90  
1104 19 10  
1104 19 30  
1104 19 61  
1104 19 69  
1104 19 99  
1104 22 20  
1104 22 30  
1104 22 50  
1104 22 90  
1104 22 98  
1104 29 01  
1104 29 03  
1104 29 05  
1104 29 07  
1104 29 09  
1104 29 11  
1104 29 18  
1104 29 30  
1104 29 51  
1104 29 55  
1104 29 59  
1104 29 81  
1104 29 85  
1104 29 89  
1104 30 10  
Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos 
e pellets , de batata  
1105 10 00  
1105 20 00  
Farinhas, sêmolas e pós de legumes 
de vagem secos  
1106 10 00  
1106 20 10  
1106 20 90  1106 30 10  
1106 30 90  
Malte, mesmo torrado  
1107 10 11  
1107 10 19  
1107 10 91  
1107 10 99  
1107 20 00  
Outros produtos vegetais  
1212 91 20  
1212 91 80  
Gorduras de porco  
1501 00 19  
1504 30 10  
Soja 
1507 10 90  
1507 90 90  
Azeite de oliveira (oliva) e respetivas 
frações  
1509 10 10  
1509 10 90  
1509 90 00  
1510 00 10  
Outros óleos e respetivas frações  
1510 00 90  
Girassol  
1512 11 91  
1512 11 99  
1512 19 90  
1512 21 90  
1512 29 90  
Óleos de nabo silvestre, de colza ou 
de mostarda, e respetivas frações  
1514 11 90  
1514 19 90  
1514 91 90  
1514 99 90  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1207  
Dégras ; resíduos  
1522 00 31  
1522 00 39  
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, 
miudezas ou sangue  
1601 00 91  
1601 00 99  
Outras preparações e conservas de carne, de 
miudezas ou de sangue  
1602 10 00  
1602 20 11  
1602 20 19  
1602 20 90  
1602 31 11  
1602 31 19  
1602 31 30  
1602 31 90  
1602 32 11  
1602 32 19  
1602 32 30  
1602 32 90  
1602 39 21  
1602 39 29  
1602 39 40  
1602 39 80  
1602 41 10  
1602 41 90  
1602 42 10  
1602 42 90  
1602 49 11  
1602 49 13  
1602 49 15  
1602 49 19  
1602 49 30  
1602 49 50  
1602 49 90  1602 50 31  
1602 50 39  
1602 50 80  
1602 90 10  
1602 90 31  
1602 90 41  
1602 90 51  
1602 90 69  
1602 90 72  
1602 90 74  
1602 90 76  
1602 90 78  
1602 90 98  
Outros açúcares, incluindo a lactose 
quimicamente pura  
1702 11 00  
1702 19 00  
Massas alimentícias  
1902 20 30  
Produtos hortícolas, fruta e outras 
partes comestíveis de plantas  
2001 10 00  
2001 90 50  
2001 90 65  
2001 90 93  
2001 90 99  
Cogumelos e trufas  
2003 10 20  
2003 10 30  
2003 20 00  
2003 90 00  
Outros produtos hortícolas preparados 
ou conservados, exceto em vinagre 
ou em ácido acético, congelados  
2004 10 10  
2004 10 99  2004 90 50  
2004 90 91  
2004 90 98  
Outros produtos hortícolas preparados 
ou conservados, exceto em vinagre 
ou em ácido acético, não congelados  
2005 10 00  
2005 20 20  
2005 20 80  
2005 40 00  
2005 51 00  
2005 59 00  
Produtos hortícolas, fruta, cascas de 
fruta e outras partes de plantas, con­
servados com açúcar  
2006 00 31  
2006 00 35  
2006 00 38  
2006 00 99  
Doces, geleias,  marmelades , purés e 
pastas de frutas  
2007 10 91  
2007 10 99  
2007 91 90  
2007 99 91  
2007 99 93  
2007 99 98  
Frutas e outras partes comestíveis de 
plantas  
2008 11 94  
2008 11 98  
2008 19 19  
2008 19 95  
2008 19 99  
2008 20 11  
2008 20 31  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1208  
2008 20 51  
2008 20 59  
2008 20 71  
2008 20 79  
2008 20 90  
2008 30 11  
2008 30 19  
2008 30 31  
2008 30 39  
2008 30 51  
2008 30 59  
2008 30 79  
2008 30 90  
2008 40 11  
2008 40 19  
2008 40 21  
2008 40 29  
2008 40 31  
2008 40 39  
2008 50 11  
2008 50 19  
2008 50 31  
2008 50 39  
2008 50 51  
2008 50 59  
2008 60 11  
2008 60 19  
2008 60 31  
2008 60 39  
2008 60 50  
2008 60 60  
2008 60 70  
2008 60 90  
2008 70 11  
2008 70 19  
2008 70 31  
2008 70 39  
2008 70 51  
2008 70 59  2008 80 11  
2008 80 19  
2008 80 31  
2008 80 39  
2008 80 50  
2008 80 70  
2008 80 90  
2008 92 16  
2008 92 18  
2008 99 21  
2008 99 23  
2008 99 24  
2008 99 28  
2008 99 31  
2008 99 34  
2008 99 36  
2008 99 37  
2008 99 43  
2008 99 45  
2008 99 46  
2008 99 49  
2008 99 61  
2008 99 62  
2008 99 67  
2008 99 72  
2008 99 78  
2008 99 99  
Sumos (sucos) de fruta  
2009 11 11  
2009 11 19  
2009 11 91  
2009 19 11  
2009 19 19  
2009 19 91  
2009 19 98  
2009 21 00  2009 29 11  
2009 29 19  
2009 29 91  
2009 29 99  
2009 31 11  
2009 31 19  
2009 31 51  
2009 31 59  
2009 31 91  
2009 31 99  
2009 39 11  
2009 39 19  
2009 39 31  
2009 39 39  
2009 39 51  
2009 39 55  
2009 39 59  
2009 39 91  
2009 39 95  
2009 39 99  
2009 41 99  
2009 49 11  
2009 49 19  
2009 49 91  
2009 49 99  
2009 50 10  
2009 50 90  
2009 80 11  
2009 80 19  
2009 80 34  
2009 80 35  
2009 80 50  
2009 80 61  
2009 80 63  
2009 80 73  
2009 80 79  
2009 80 85  
2009 80 86  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1209  
2009 80 97  
2009 80 99  
2009 90 11  
2009 90 19  
2009 90 21  
2009 90 29  
2009 90 31  
2009 90 39  
2009 90 41  
2009 90 51  
2009 90 59  
2009 90 73  
2009 90 79  
2009 90 92  
2009 90 94  
2009 90 95  
2009 90 96  
2009 90 97  
2009 90 98  
Outras preparações alimentícias  
2106 90 51  
Vinhos de uvas frescas  
2204 10 19  
2204 10 99  
2204 21 10  
2204 21 82  
2204 21 83  
2204 21 98  2204 21 99  
2204 29 10  
2204 29 58  
2204 29 75  
2204 29 98  
2204 29 99  
2204 30 10  
2204 30 92  
2204 30 94  
2204 30 96  
2204 30 98  
Outras bebidas fermentadas  
2206 00 10  
Sêmeas, farelos e outros resíduos das 
indústrias alimentares  
2302 30 10  
2302 30 90  
2302 40 10  
2302 40 90  
Bagaços (tortas) e outros resíduos só­
lidos  
2306 90 19  
Preparações dos tipos utilizados na 
alimentação de animais  
2309 10 13  
2309 10 15  
2309 10 19  
2309 10 33  2309 10 39  
2309 10 51  
2309 10 53  
2309 10 59  
2309 10 70  
2309 90 33  
2309 90 35  
2309 90 39  
2309 90 43  
2309 90 49  
2309 90 51  
2309 90 53  
2309 90 59  
2309 90 70  
Tabaco não manufaturado; desperdí­
cios de tabaco  
2401 10 10  
2401 10 20  
2401 10 41  
2401 10 49  
2401 10 60  
2401 20 10  
2401 20 20  
2401 20 41  
2401 20 60  
2401 20 70»  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1210  
DECLARAÇÃO COMUM  
relativa ao Principado de Andorra  
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classifica dos nos capí­
tulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelos Estados  da ESA como 
originários da Comunidade, na aceção do presente Acordo.  
2. O Protocolo 1 é aplicável,  mutatis mutandis , para efeitos da definição do 
caráter originário dos produtos supramencionados.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1211  
DECLARAÇÃO COMUM  
relativa à República de São Marinho  
1. Os produtos originários da República de São Marinho são acei tes pelos 
Estados da ESA como originários da Comunidade, na aceção do pre sente Acordo.  
2. O Protocolo 1 é aplicável,  mutatis mutandis , para efeitos da definição do 
caráter originário dos produtos supramencionados.  ▼M2
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1212  
PROTOCOLO 2  
Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:  
a) «Mercadorias», todas as mercadorias abrangidas pelo âmbito d o Sis­
tema Harmonizado, independentemente do Acordo de Parceria Eco­
nómica concluído entre os Estados da União Europeia e os Estado s 
da ESA signatários;  
b) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regul amenta­
res aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importaçã o, a 
exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualqu er 
regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibiç ão, 
restrição e controlo;  
c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa compete nte que 
para o efeito tenha sido designada pelas Partes e que apresente  um 
pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;  
d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competen te que 
para o efeito tenha sido designada pelas Partes e que receba um  
pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;  
e) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pe ssoa 
singular identificada ou identificável;  
f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as viol ações ou 
tentativas de violação da legislação aduaneira.  
Artigo 2.  o 
Âmbito de aplicação  
1. As Partes devem prestar-se assistência mútua, no âmbito das suas 
competências, segundo as modalidades e as condições previstas n o pre­
sente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legis­
lação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investig ação e 
da repressão de operações contrárias a essa legislação.  
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Prot ocolo 
aplica-se a todas as autoridades administrativas das Partes, co mpetentes 
para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não ob sta à 
aplicação das disposições que regem a assistência judicial mútu a em 
matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no  âmbito 
de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se 
a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade  judi­
cial. 
3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposiçõe s ou 
sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Protocolo.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1213  
Artigo 3.  o 
Assistência a pedido  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida pr esta 
todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegur e a cor­
recta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as info rmações 
relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou pos­
sam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.  
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida in for­
ma-a:  
a) se as mercadorias importadas no território de uma das Partes  foram 
correctamente exportadas do território da outra Parte, especifi cando, 
se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essa s 
mercadorias;  
b) se as mercadorias importadas no território de uma das Partes  foram 
correctamente exportadas do território da outra Parte, especifi cando, 
se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essa s 
mercadorias.  
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida to ma, 
no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as me­
didas necessárias para assegurar que se mantenham sob vigilânci a es­
pecial:  
a) as pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais h aja mo­
tivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em  
operações contrárias à legislação aduaneira;  
b) os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de me rca­
dorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que 
se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislaç ão 
aduaneira;  
c) as mercadorias que são ou podem ser transportadas em condiçõ es 
tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a se r 
utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e  
d) os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em co ndi­
ções tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam  a  
ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.  
Artigo 4.  o 
Assistência espontânea  
As Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria i niciativa 
e em conformidade com as respectivas disposições legislativas o u regu­
lamentares, se considerarem que tal é necessário para a correct a aplica­
ção da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as infor mações 
obtidas relativamente a:  
a) operações que sejam ou pareçam ser contrárias a essa legisla ção e 
que se possam revestir de interesse para a outra Parte,  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1214  
b) novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações co ntrá­
rias à legislação aduaneira,  
c) mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrári as à 
legislação aduaneira,  
d) pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja mo tivos 
razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contr á­
rias à legislação aduaneira, e  
e) meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáv eis para 
supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar oper a­
ções contrárias à legislação aduaneira.  
Artigo 5.  o 
Entrega e notificação  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida to ma, 
em conformidade com as suas disposições legislativas e regulame ntares, 
todas as medidas necessárias para:  
a) entregar todos os documentos, emanados da autoridade requere nte e 
abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário  que 
resida ou esteja estabelecido no território da autoridade reque rida e, 
quando adequado;  
b) notificar todas as decisões, emanadas da autoridade requeren te e 
abrangidas pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário  
que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade r equeri­
da. 
2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de dec i­
sões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autori dade 
requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.  
Artigo 6.  o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência  
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo dev em 
ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os docu­
mentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o car ácter 
urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, q ue devem, 
no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. Os pedid os 
também podem ser comunicados sob forma electrónica.  
2. Os pedidos apresentados no termos do n.  o 1 devem incluir os 
seguintes elementos:  
a) o nome da autoridade requerente;  
b) a medida requerida;  
c) o objecto e a razão do pedido;  
d) as disposições legislativas ou regulamentares e outros instr umentos 
jurídicos em causa;  
e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pes soas 
singulares ou colectivas objecto das investigações; e  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1215  
f) um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realiza dos. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da aut o­
ridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Est e requi­
sito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos  
termos do n.  o 1. 
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais ac ima 
estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completa do, po­
dendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.  
Artigo 7.  o 
Execução dos pedidos  
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autori dade 
requerida age, no âmbito das suas competências e em função dos re­
cursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativ a ou a 
pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando as informaç ões de 
que disponha, efectuando ou mandando efectuar os inquéritos ade qua­
dos. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualq uer 
outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o  pedido, 
quando esta última não pode agir por si só.  
2. Os pedidos de assistência são executados em conformidade com  as 
disposições legislativas ou regulamentares da Parte requerida.  
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, 
com o acordo da outra Parte envolvida e nas condições por estes  pre­
vistas:  
a) estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade r equerida 
ou de qualquer outra autoridade em causa, em conformidade com o  
n. o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem  
constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a au­
toridade requerente necessite para efeitos do presente Protocol o; 
b) estar presentes aquando da realização de inquéritos no terri tório desta 
última.  
Artigo 8.  o 
Forma de comunicação das informações  
1. A autoridade requerida comunica, por escrito, os resultados dos 
inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documento s, as 
cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.  
2. Se assim se solicitar, a informação prevista no n.  o 1 pode ser 
facultada sob a forma electrónica.  
3. Os originais dos documentos só são transmitidos mediante ped ido 
nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os 
originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1216  
Artigo 9.  o 
Excepções à obrigação de prestar assistência  
1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de  
determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbit o do 
presente Protocolo, uma das Partes considerar que a assistência : 
a) pode comprometer a soberania de um Estado da ESA signatário ou 
de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido 
solicitada a prestação de assistência nos termos do presente Pr oto­
colo; ou  
b) pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou out ros 
princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n. o 2 
do artigo 10.  o ; ou 
c) viola um segredo industrial, comercial ou profissional.  
2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência s e con­
siderar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou  processo 
em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autorid ade 
requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas 
condições ou requisitos por si fixados.  
3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela  pró­
pria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve cha mar a 
atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe, então, à au toridade 
requerida decidir como satisfazer esse pedido.  
4. Nos casos referidos nos n.  os 1 e 2, a decisão da autoridade reque­
rida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem dem ora à 
autoridade requerente.  
Artigo 10.  o 
Intercâmbio de informações e confidencialidade  
1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos d o 
presente Protocolo têm carácter confidencial ou reservado, em c onfor­
midade com as regras aplicadas pelas Partes. As informações est ão 
sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecç ão pre­
vista na legislação aplicável na matéria na Parte que as recebe u, bem 
como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comu­
nitárias.  
2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte que os 
deve receber lhes aplicar um grau de protecção, pelo menos, equ ivalente 
ao aplicado, nesse caso particular, na Parte que os deve fornec er. Para o 
efeito, as Partes comunicam entre si as informações relativas à s regras 
aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessári o, as dis­
posições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidad e 
Europeia.  
3. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente Pr oto­
colo em processos judiciais ou administrativos relativos a oper ações 
contrárias à legislação aduaneira é considerada como sendo para  efeitos 
do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresen tar 
como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemu­
nhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1217  
informações obtidas e os documentos consultados em conformidade  
com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competen te 
que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses doc umen­
tos deve ser notificada dessa utilização.  
4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para fi ns do 
presente Protocolo. Se uma das Partes pretender utilizar essas informa­
ções para outros fins, deve obter a autorização prévia, por esc rito, da 
autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam su jeitas às 
restrições impostas por essa autoridade.  
Artigo 11.  o 
Peritos e testemunhas  
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a co mpa­
recer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi con cedida, 
como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativa s rela­
tivas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante os  tribunais 
da outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respe ctivas 
cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito.  O pe­
dido de comparência deve indicar especificamente a autoridade j udicial 
ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparec er e 
sobre que assunto, a que título ou em que qualidade vai ser int errogado.  
Artigo 12.  o 
Despesas de assistência  
As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas  no 
âmbito do presente Protocolo, excepto no que se refere às despe sas com 
peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpre tes e 
tradutores que não sejam funcionários da administração pública.  
Artigo 13.  o 
Implementação  
1. A implementação do presente Protocolo deve ser confiada, por  um 
lado, às autoridades aduaneiras dos Estados da ESA signatários e, por 
outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Eur o­
peias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estad os-Mem­
bros. Estas autoridades decidem de todas as medidas e disposiçõ es 
práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as no rmas 
em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados.  
2. As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamente informad as 
sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as di s­
posições do presente Protocolo.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1218  
Artigo 14.  o 
Alterações  
As Partes podem recomendar às instâncias competentes as alteraç ões do 
presente Protocolo que considerem necessárias.  
Artigo 15.  o 
Disposições finais  
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de 
quaisquer acordos sobre assistência administrativa mútua, que t enham 
sido ou possam vir a ser celebrados entre as Partes, nem prejud ica uma 
assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de tais acordo s. 
2. As disposições do presente Protocolo não afectam as obrigaçõ es 
das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internac ionais.  
3. As disposições do presente Protocolo não afectam as disposiç ões 
comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços compete ntes da 
Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros da Comunidade Europeia, de quaisquer informaçõe s 
obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de 
interesse para a Comunidade Europeia.  
4. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, as disposições do presente 
Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bi lateral 
sobre assistência mútua celebrado ou a celebrar entre um Estado -Mem­
bro da Comunidade Europeia e qualquer Estado da ESA signatário,  na 
medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis c om as 
do presente Protocolo.  
5. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade  do 
presente Protocolo, as Partes empreendem consultas entre si com  vista à 
sua resolução no âmbito do Comité APE.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1219  
ACTA FINAL  
Os representantes de:  
A UNIÃO DAS COMORES,  
A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,  
A REPÚBLICA DA MAURÍCIA,  
A REPÚBLICA DAS SEICHELES,  
A REPÚBLICA DA ZÂMBIA,  
A REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,  
adiante designados «Estados da  ESA»,  
por um lado, e  
O REINO DA BÉLGICA,  
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,  
A REPÚBLICA CHECA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
A REPÚBLICA DE CHIPRE,  
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,  
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
A REPÚBLICA DA HUNGRIA,  
MALTA,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A ROMÉNIA,  
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,  
A REPÚBLICA ESLOVACA,  
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,  
e ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1220  
A COMUNIDADE EUROPEIA,  
adiante designada «Parte  CE»,  
por outro,  
reunidos em Grand Baie, Maurícia, em 29 de agosto de 2009, para  a  
assinatura do Acordo que estabelece um quadro para um Acordo de  
Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da 
África Oriental, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus  
Estados-Membros, por outro, procederam, aquando da assinatura d o 
Acordo:  
— à aprovação dos seguintes Anexos, Protocolos e Declarações Con ­
juntas:  
ANEXO I:  Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos 
Estados da ESA  
ANEXO II:  Lista dos Estados da ESA que assumem compro­
missos ao abrigo do capítulo II e direitos aduanei­
ros sobre produtos originários dos Estados da UE 
importados nos Estados da ESA signatários  
ANEXO III:  Derrogações concedidas aos Estados da ESA no 
que se refere aos direitos e impostos sobre expor­
tações e ao tratamento nacional em matéria de tri­
butação e regulamentação internas  
ANEXO IV:  Matriz de desenvolvimento  
PROTOCOLO 1:  Relativo à definição da noção de «produtos origi­
nários» e aos métodos de cooperação administrati­
va; e os anexos  
PROTOCOLO 2:  Assistência administrativa mútua em matéria adua­
neira; e os anexos  
EM FÉ DO QUE,  os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas 
assinaturas na presente Acta Final.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1221  
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA  
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classifica dos nos 
capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelos Est ados 
da ESA como originários da Comunidade, na acepção do presente 
Acordo.  
2. O Protocolo n.  o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, para 
efeitos da definição da qualidade de originário dos produtos su pra­
mencionados.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1222  
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO  
1. Os produtos originários da República de São Marinho são acei tes 
pelos Estados Parceiros da EAC como originários da Comunidade, 
na acepção do presente Acordo.  
2. O Protocolo n.  o 1 é aplicável,  com as devidas adaptações , para 
efeitos da definição da qualidade de originário dos produtos su pra­
mencionados.  ▼B
 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1223  
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A CONTINGENTES DE ATUM  
A presente declaração comum clarifica a aplicação, para o ano d e 2009, 
do n.  o 8 do artigo 42.  o do Protocolo I do Acordo Provisório que Esta­
belece um Quadro para um Acordo de Parceria Económica (adiante 
designado como «Acordo») relativo à definição da noção de «prod utos 
originários» e métodos de cooperação administrativa, que prevê a der­
rogação automática para um contingente anual de 8 000 toneladas  de 
conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum.  
As Partes tomam nota de que as derrogações relativas a atum tra ns­
formado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.  o 1528/2007 do 
Conselho constituem uma aplicação antecipada, a título provisór io, da 
derrogação automática incluída no Acordo, como previsto no n.  o 6 do 
artigo 62.  o Por conseguinte, as Partes tomam nota de que o contingente 
anual global de um total de 8 000 toneladas de conservas de atu m e 
2 000 toneladas de lombos de atum será respeitado em 2009, em c on­
formidade com a combinação das derrogações concedidas ao abrigo  do 
Regulamento (CE) n.  o 1528/2007 do Conselho e da derrogação auto­
mática incluída no Acordo.  
Para esse efeito, as Partes tomam nota de que o contingente anu al global 
da derrogação automática para 2009, após a aplicação provisória  do 
Acordo, será minorado das quantidades cumulativas efectivamente  uti­
lizadas entre 1 de Janeiro de 2009 e a data de aplicação provis ória do 
Acordo, no que diz respeito aos Estados da ESA que beneficiam d as 
derrogações ao abrigo do Regulamento (CE) n.  o 1528/2007 do Conse­
lho. A fim de facilitar o presente memorando, as referidas quan tidades 
serão notificadas à CE no prazo de 60 dias após a data de aplic ação 
provisória do Acordo, no que diz respeito aos Estados da ESA qu e 
beneficiam das derrogações.  
O contingente, adaptado para 2009 nos termos da derrogação auto mática, 
será aplicado por meio de uma decisão do Comité de Cooperação A dua­
neira previsto no artigo 41.  o do Protocolo I relativo à definição da noção 
de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativ a. ▼B
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Съставено в Гранд Бей на двадесет и девети август две хиляди и 
девета година.  
Hecho en Grand Baie a veintinueve de agosto de dos mil nueve.  
V Grand Baie dne dvacátého devátého srpna dva tisíce devět.  
Udfærdiget i Grand Baie, den niogtyvende august to tusinde og n i. 
Geschehen zu Grand Baie am neunundzwanzigsten August zweitau­
sendneun.  
Sõlmitud Grand Baies, kahe tuhande üheksanda aasta augusti kahe ­
kümne üheksandal päeval.  
'Εγινε στην Grand Baie, στις είκοσι εννέα Αυγούστου δύο χιλιάδε ς 
εννιά.  
Done at Grand Baie on the twenty-ninth day of August in the yea r two 
thousand and nine.  
Fait à Grand Baie, le vingt-neuf août deux mille neuf.  
Fatto a Grand Baie, addì ventinove agosto duemilanove.  
Grand Baie, divi tūkstoši devītā gada divdesmit devītajā august ā. 
Priimta Grand Baie tūkstančiai devintų metų rugpjūčio dvidešimt  de­
vintą dieną.  
Kelt Grand Baie-ben, a 2009. év augusztus hónapjának huszonkile nce­
dik napján.  
Magħmul fi Grand Baie fid-disgħa u għoxrin jum ta' Awwissu fis- sena 
elfejn u disgħa.  
Gedaan te Grand Baie, op de negenentwintigste dag van augustus in het 
jaar tweeduizend negen.  
Sporządzono w Grand Baie dnia dwudziestego dziewiątego sierpnia  
dwa tysiące dziewiątego roku.  
Feito em Grand Baie aos vinte e nove de Agosto de dois mil e no ve. 
Încheiat la Grand Baie, la douăzeci și nouă august două mii nou ă. 
V Grand Baie dvadsiateho deviateho augusta dvetisícdeväť.  
V Grand Baieju, devetinvajsetega avgusta dvatisočdevet.  
Tehty Grand Baiessa kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä 
elokuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.  
Som skedde i Grand Baie den tjugonionde augusti år tjugohundran io. ▼B
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Pour l’Union des Comores  
Pour la République de Madagascar
  
For the Republic of Mauritius
  
Pour la République des Seychelles
  
For the Republic of Zambia  
For the Republic of Zimbabwe
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 02012A0424(01) — PT — 31.03.2020 — 002.001 — 1226  
За Европейската общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské společenství  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas vārdā  
Europos bendrijos vardu  
az Európai Közösség részéről  
Għall-Komunità Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea Europeană  
Za Európske spoločenstvo  
za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar
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