2006E0276 — PT — 18.05.2006 — 001.001

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POSIÇÃO COMUM 2006/276/PESC DO CONSELHO

de 10 de Abril de 2006

que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia e revoga a Posição Comum 2004/661/PESC







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia ( 1 ) referente a determinados funcionários que, sendo responsáveis pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, o não fizeram, e daqueles que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, aparentemente para obstruir à justiça. (2) Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/848/PESC que altera a Posição Comum 2004/661/PESC ( 2 ) com a finalidade de alargar o âmbito das medidas restritivas às pessoas directamente responsáveis pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, bem como aos responsáveis por graves violações dos direitos humanos durante a repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e o referendo na Bielorrússia. (3) Em 23 de Março de 2006, o Conselho Europeu condenou a acção levada a cabo nessa data pelas autoridades da Bielorrússia ao deterem manifestantes pacíficos que exerciam o seu direito legítimo de liberdade de reunião em protesto contra a forma como decorreram as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia a 19 de Março de 2006. O Conselho Europeu lamentou que as autoridades bielorrussas não tivessem honrado os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, e considera que as eleições presidenciais foram, no essencial, marcadas por irregularidades. (4) O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, que a UE deveria adoptar medidas restritivas contra os responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições, incluindo o Presidente Lukashenko. (5) Deveriam igualmente ser adoptadas medidas restritivas contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. (6) As medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/661/PESC e as medidas restritivas adicionais deverão ser consolidadas num único instrumento. Por conseguinte, a Posição Comum 2004/661/PESC deverá ser revogada. (7) No que se refere às medidas referidas no considerando 1, a UE vai rever a sua posição à luz da evolução futura da situação, tendo em conta o empenho das autoridades bielorrussas competentes numa investigação completa e transparente dos desaparecimentos e no julgamento dos responsáveis pelos crimes. (8) As medidas restritivas contra as pessoas directamente responsáveis pelas eleições e pelo referendo fraudulentos na Bielorrússia, de 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo, deverão ser revistas à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais para eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e à luz das acções concretas empreendidas pelas autoridades para assegurar o respeito pelos direitos humanos em manifestações pacíficas. (9) As medidas restritivas contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante o escrutínio de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil nesse contexto deverão ser revistas tendo em vista a rápida libertação e reabilitação de todos os detidos políticos, e à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais em matéria de eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e da forma como forem conduzidas futuras eleições, das acções concretas empreendidas pelas autoridades para respeitar os valores democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação política, Considerando o seguinte: APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas responsáveis:

a) Pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, mas que o não fizeram, e contra as pessoas que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, com vista a obstruir a justiça, incluídas na lista constante do Anexo I;

b) Pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e do referendo, incluídas na lista constante do Anexo II;

c) Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, incluídas na lista constante do Anexo III.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais nos respectivos territórios.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

i) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

ii) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;

iii) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

iv) Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Laterão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um dos Estados-Membros conceda uma excepção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.

6. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas impostas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Bielorrússia.

7. Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções a que se refere o n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da excepção proposta. No caso de um ou mais dos seus membros levantarem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um dos Estados-Membros autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas cujos nomes constem das listas dos Anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

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Artigo 1.o-A

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados por pessoas responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no Anexo IV.

2. Nenhuns fundos ou recursos económicos serão directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas enumeradas no Anexo IV.

Artigo 1.o-B

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no Anexo IV e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelo serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) São necessários para assegurar despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado a todas as restantes autoridades competentes e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem essa autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização específica.

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.

2. O n.o 2 do artigo 1.o-A não se aplica à creditação, em contas congeladas, de

a) Juros ou rendimentos dessas contas

b) Pagamentos devidos por força de contratos, acordos ou outras obrigações celebrados ou surgidos anteriormente à data em que as referidas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente Posição Comum,

Desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o-A.

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Artigo 2.o

O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações das listas constantes dos Anexos I, II, III e IV, em função da evolução política na Bielorrússia.

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Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva os países terceiros a adoptar medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente posição comum.

Artigo 4.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 5.o

É revogada a Posição Comum 2004/661/PESC.

Artigo 6.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 7.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o

1. SIVAKOV, YURY (YURIJ) Leonidovich, Ministro do Turismo e dos Desportos da Bielorrússia, nascido a 5 de Agosto de 1946, na Região de Sakhalin, antiga República Socialista Federativa Soviética Russa.

2. SHEYMAN (SHEIMAN), VICTOR Vladimirovich, Secretário de Estado do Conselho de Segurança da Bielorrússia, nascido a 26 de Maio de 1958, na Região de Grodno.

3. PAVLICHENKO (PAVLIUCHENKO), DMITRI (Dmitry) Valeriyevich, Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) da Bielorrússia, nascido em 1966, em Vitebsk.

4. NAUMOV, VLADIMIR Vladimïrovich, Ministro do Interior, nascido em 1956.









ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o

1. Lydia Mihajlovna YERMOSHINA, Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia, nascida a 29 de Janeiro de 1953, em Slutsk (Região de Minsk).

2. Yuri Nikolaevich PODOBED, Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos, nascido a 5 de Março de 1962, em Slutsk (Região de Minsk).









ANEXO III







Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o Nome (transcrição em caracteres latinos) Nome (transcrição em bielorrusso) Nome (transcrição em russo) Data de nascimento Local de nascimento Cargo Lukashenko Aleksandr Grigorievich (Lukashenka Alaksandr Ryhoravich) Лукашенка Аляксандр Рьıгоравiч ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич 30.8.1954 Kopys, Circunscrição de Vitebsk Presidente Nevyglas Gennady Nikolaevich (Nievyhlas Hienadz Mikalaevich) Невьıглас Генадзь Мiкалаевiч НЕВЬIГЛАС Геннадий Николаевич 11.2.1954 Parahonsk, Circunscrição de Pinsk Chefe da Administração Presidencial Petkevich Natalya Vladimirovna (Piatkevich Natallia Uladzimirauna) Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна 24.10.1972 Minsk Adjunto do Chefe da Administração Presidencial Rubinov Anatoly Nikolaevich (Rubinau Anatol Mikalaevich) Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч РУБИНОВ Анатолий Николаевич 15.4.1939 Mogilev Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia Proleskovsky Oleg Vitoldovich (Pralaskouski Aleh Vitoldavich) Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович 1.10.1963 Zagorsk (Rússia, actualmente Sergijev Posad) Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP Radkov Aleksandr Mikhailovich (Radzkou Alaksandr Mikhailavich) Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч РАДЬКОВ Александр Михайлович 1.7.1951 Votnya, Вотня Бьıховского района Могилевской области Ministro da Educação Rusakevich Vladimir Vasilyevich (Rusakevich Uladzimir Vasilievich) Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич 13.9.1947 Vygonoshchi, Вьıгонощи, Брестская область Ministro da Informação Golovanov Viktor Grigoryevich (Halavanau Viktar Ryhoravich) Галаванаў Вiктар Рьıгоравiч ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич 1952 Borisov Ministro da Justiça Zimovsky Alexander Leonidovich (Zimouski Alaksandr Lieanidavich) Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович 10.1.1961 Alemanha Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de rádio e teledifusão Konoplyev Vladimir Nikolaevich (Kanapliou Uladzimir Mikalaevich) Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич 3.1.1954 Akulintsy, Акулинцьı Могилевского района Presidente da Câmara Baixa do Parlamento Cherginets Nikolai Ivanovich (Charhiniets Mikalai Ivanavich) Чаргiнец Мiкалай Iванавiч ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович 17.10.1937 Minsk Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta Kostyan Sergei Ivanovich (Kastsian Siarhiei Ivanavich) Касцян Сяргей Iванавiч КОСТЯН Сергей Иванович 15.1.1941 Usokhi, Circunscrição de Mogilev Усохи Кличевского района Могилевской области Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa Orda Mikhail Sergeevich (Orda Mikhail Siarhieevich) Орда Мiхаiл Сяргеевiч ОРДА Михаил Сергеевич 28.9.1966 Dyatlovo, Circunscrição de Grodno Дятлово Гродненской области Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM Lozovik Nikolai Ivanovich (Lazavik Mikalai Ivanavich) Лазавiк Мiкалай Iванавiч ЛОЗОВИК Николай Иванович 18.1.1951 Nevinyany, Circunscrição de Minsk Невиняньı Вилейского р-на Минской обл Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia Miklashevich Petr Petrovich (Miklashevich Piotr Piatrovich) Мiклашзвiч Пётр Пятровiч МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович 1954 Kosuta, Circunscrição de Minsk Косута Минской области Procurador-Geral Slizhevsky Oleg Leonidovich (Slizheuski Aleh Leanidavich) Слiжзўскi Алег Леанiдавiч СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça Khariton Aleksandr (Kharyton Alaksandr) Харьıтон Аляксандр ХАРИТОН Александр Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça Smirnov Evgeny Aleksandrovich (Smirnou Yauhien Alaksandravich) Смiрноў Яўген Аляксандравiч CМИРНОВ Евгений Александрович 15.3.1949 Circunscrição de Ryazan, Rússia Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico Reutskaya Nadezhda Zalovna (Ravutskaya Nadzieja Zalauna) Равуцкая Надзея Залаўна РЕУТСКАЯ Надежда Заловна Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk Trubnikov Nikolai Alekseevich (Trubnikau Mikalai Alakseevich) Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk Kupriyanov Nikolai Mikhailovich (Kupryianau Mikalai Mikhailavich) Купрьıянаў Мiкалай Мiхайлавiч КУПРИЯНОВ Николай Михайлович Procurador-Geral Adjunto Sukhorenko Stepan Nikolaevich (Sukharenka Stsiapan Mikalaevich) Сухарзнка Сцяпан Мiкалаевiч СУХОРЕНКО Степан Николаевич 27.1.1957 Zdudichi, Circunscrição de Mogilev Здудичи Светлогорского района Гомельской области Presidente do KGB Dementei Vasily Ivanovich (Dzemiantsiei Vasil Ivanavich) Дземянцей Васiль Iванавiч ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович Vice-Presidente, KGB Kozik Leonid Petrovich (Kozik Leanid Piatrovich) Козiк Леанiд Пятровiч КОЗИК Леонид Петрович 13.7.1948 Borisov Presidente da Confederação dos Sindicatos Koleda Alexandr Mikhailovich (Kalada Alaksandr Mikhailavich) Каляда Аляксандр Мiхайлавiч КОЛЕДА Александр Михайлович Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest Mikhasev Vladimir Ilyich (Mikhasiou Uladzimir Iliich) Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч МИХАСЕВ Владимир Ильич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel Luchina Leonid Aleksandrovich Лучьıна Леанiд Аляксандравiч ЛУЧИНА Леонид Александрович 18.11.1947 Circunscrição de Minsk Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno Karpenko Igor Vasilievich (Karpenka Ihar Vasilievich) Карпенка Iгар Васiльевiч КАРПЕНКО Игорь Васильевич 28.4.1964 Novokuznetsk, Rússia Новокузнецк Кемеровской области, Россия Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk Kurlovich Vladimir Anatolievich (Kurlovich Uladzimir Anatolievich) Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk Metelitsa Nikolai Timofeevich (Miatsielitsa Mikalai Tsimafeevich) Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev Pishchulenok Mikhail Vasilievich (Pishchulenak Mikhail Vasilievich) Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk









ANEXO IV







Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do artigo 1.o-A Nome (transcrição em caracteres latinos) Nome (transcrição em bielorrusso) Nome (transcrição em russo) Data de nascimento Local de nascimento Cargo Lukashenko Aleksandr Grigorievich (Lukashenka Alaksandr Ryhoravich) Лукашенка Аляксандр Рьıгоравiч ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич 30.8.1954 Kopys, Circunscrição de Vitebsk Presidente Nevyglas Gennady Nikolaevich (Nievyhlas Hienadz Mikalaevich) Невьıглас Генадзь Мiкалаевiч НЕВЬIГЛАС Геннадий Николаевич 11.2.1954 Parahonsk, Circunscrição de Pinsk Chefe da Administração Presidencial Petkevich Natalya Vladimirovna (Piatkevich Natallia Uladzimirauna) Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна 24.10.1972 Minsk Adjunto do Chefe da Administração Presidencial Rubinov Anatoly Nikolaevich (Rubinau Anatol Mikalaevich) Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч РУБИНОВ Анатолий Николаевич 15.4.1939 Mogilev Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia Proleskovsky Oleg Vitoldovich (Pralaskouski Aleh Vitoldavich) Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович 1.10.1963 Zagorsk (Rússia, actualmente Sergijev Posad) Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP Radkov Aleksandr Mikhailovich (Radzkou Alaksandr Mikhailavich) Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч РАДЬКОВ Александр Михайлович 1.7.1951 Votnya, Вотня Бьıховского района Могилевской области Ministro da Educação Rusakevich Vladimir Vasilyevich (Rusakevich Uladzimir Vasilievich) Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич 13.9.1947 Vygonoshchi, Вьıгонощи, Брестская область Ministro da Informação Golovanov Viktor Grigoryevich (Halavanau Viktar Ryhoravich) Галаванаў Вiктар Рьıгоравiч ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич 1952 Borisov Ministro da Justiça Zimovsky Alexander Leonidovich (Zimouski Alaksandr Lieanidavich) Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович 10.1.1961 Alemanha Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de rádio e teledifusão Konoplyev Vladimir Nikolaevich (Kanapliou Uladzimir Mikalaevich) Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич 3.1.1954 Akulintsy, д. Акулинцьı Могилевского района Presidente da Câmara Baixa do Parlamento Cherginets Nikolai Ivanovich (Charhiniets Mikalai Ivanavich) Чаргiнец Мiкалай Iванавiч ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович 17.10.1937 Minsk Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta Kostyan Sergei Ivanovich (Kastsian Siarhiei Ivanavich) Касцян Сяргей Iванавiч КОСТЯН Сергей Иванович 15.1.1941 Usokhi, Circunscrição de Mogilev Усохи Кличевского района Могилевской области Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa Orda Mikhail Sergeevich (Orda Mikhail Siarhieevich) Орда Мiхаiл Сяргеевiч ОРДА Михаил Сергеевич 28.9.1966 Dyatlovo, Circunscrição de Grodno Дятлово Гродненской области Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM Lozovik Nikolai Ivanovich (Lazavik Mikalai Ivanavich) Лазавiк Мiкалай Iванавiч ЛОЗОВИК Николай Иванович 18.1.1951 Nevinyany, Circunscrição de Minsk Невиняньı Вилейского р на Минской обл Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia Miklashevich Petr Petrovich (Miklashevich Piotr Piatrovich) Мiклашзвiч Пётр Пятровiч МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович 1954 Kosuta, Circunscrição de Minsk Косута Минской области Procurador-Geral Slizhevsky Oleg Leonidovich (Slizheuski Aleh Leanidavich) Слiжзўскi Алег Леанiдавiч СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça Khariton Aleksandr (Kharyton Alaksandr) Харьıтон Аляксандр ХАРИТОН Александр Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça Smirnov Evgeny Aleksandrovich (Smirnou Yauhien Alaksandravich) Смiрноў Яўген Аляксандравiч CМИРНОВ Евгений Александрович 15.3.1949 Circunscrição de Ryazan, Rússia Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico Reutskaya Nadezhda Zalovna (Ravutskaya Nadzieja Zalauna) Равуцкая Надзея Залаўна РЕУТСКАЯ Надежда Заловна Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk Trubnikov Nikolai Alekseevich (Trubnikau Mikalai Alakseevich) Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk Kupriyanov Nikolai Mikhailovich (Kupryianau Mikalai Mikhailavich) Купрьıянаў Мiкалай Мiхайлавiч КУПРИЯНОВ Николай Михайлович Procurador-Geral Adjunto Sukhorenko Stepan Nikolaevich (Sukharenka Stsiapan Mikalaevich) Сухарзнка Сцяпан Мiкалаевiч СУХОРЕНКО Степан Николаевич 27.1.1957 Zdudichi, Circunscrição de Mogilev Здудичи Светлогорского района Гомельской области Presidente do KGB Dementei Vasily Ivanovich (Dzemiantsiei Vasil Ivanavich) Дземянцей Васiль Iванавiч ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович Vice-Presidente, KGB Kozik Leonid Petrovich (Kozik Leanid Piatrovich) Козiк Леанiд Пятровiч КОЗИК Леонид Петрович 13.7.1948 Borisov Presidente da Confederação dos Sindicatos Koleda Alexandr Mikhailovich (Kalada Alaksandr Mikhailavich) Каляда Аляксандр Мiхайлавiч КОЛЕДА Александр Михайлович Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest Mikhasev Vladimir Ilyich (Mikhasiou Uladzimir Iliich) Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч МИХАСЕВ Владимир Ильич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel Luchina Leonid Aleksandrovich Лучьıна Леанiд Аляксандравiч ЛУЧИНА Леонид Александрович 18.11.1947 Circunscrição de Minsk Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno Karpenko Igor Vasilievich (Karpenka Ihar Vasilievich) Карпенка Iгар Васiльевiч КАРПЕНКО Игорь Васильевич 28.4.1964 Novokuznetsk, Rússia Новокузнецк Кемеровской области, Россия Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk Kurlovich Vladimir Anatolievich (Kurlovich Uladzimir Anatolievich) Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk Metelitsa Nikolai Timofeevich (Miatsielitsa Mikalai Tsimafeevich) Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev Pishchulenok Mikhail Vasilievich (Pishchulenak Mikhail Vasilievich) Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk Sheyman (Sheiman), Victor Vladimirovich 26.5.1958 Região de Grodno Secretário de Estado do Conselho de Segurança Pavlichenko (Pavliuchenko), Dmitri (Dmitry) Valeriyevich 1966 Vitebsk Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) Naumov, Vladimir Vladimïrovich 1956 Ministro do Interior Yermoshina Lydia Mihajlovna 29.1.1953 Slutsk (Região de Minsk) Presidente da Comissão Central de Eleições Podobed Yuri Nikolaevich 5.3.1962 Slutsk (Região de Minsk) Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos