1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BACORDO INTERINSTITUCIONAL
de 6 de Maio de 1999
entreoParlamento Europeu,oConselhoeaComissãosobreadisciplinaorçamental eamelhoria
do processo orçamental
(1999/C 172/01)
(JO C 172 de 18.6.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de
Maio de 2003L 147 25 14.6.2003
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ACORDO INTERINSTITUCIONAL
de 6 de Maio de 1999
entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
(1999/C 172/01)
1. O presente acordo, concluído entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão — a seguir designados «instituições» —,
tem por objecto assegurar a disciplina orçamental e melhorar o
processo orçamental anual e a cooperação interinstitucional emmatéria orçamental.
2. No âmbito do presente acordo, a disciplina orçamental é global:
aplica-se a todas as despesas e vincula todas as instituições asso-ciadas à sua execução, durante a vigência do presente acordo.
3. O presente acordo não afecta os poderes orçamentais respectivos
das diversas instituições, definidos nos Tratados.
4. Qualquer alteração das disposições do presente acordo implica o
consentimento de todas as instituições que nele são parte. As modi-
ficações introduzidas no quadro das perspectivas financeiras devemrespeitar os procedimentos previstos para esse efeito no presenteacordo.
5. O presente acordo decompõe-se em duas partes:
— a parte I diz respeito à definição e às regras de aplicação das
perspectivas financeiras 2000-2006 e é aplicável durante avigência das ditas perspectivas financeiras,
— a parte II diz respeito ao melhoramento da colaboração interins-
titucional durante o processo orçamental.
6. A Comissão apresentará, sempre que considerar necessário e em
qualquer caso conjuntamente com qualquer proposta de novas pers-pectivas financeiras apresentada em aplicação do ponto 26, umrelatório sobre a execução do presente acordo, acompanhado, senecessário, de propostas de alteração.
7. O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
Substitui, com efeitos a partir da mesma data:
— a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e
da Comissão, de 30 de Junho de 1982, relativa a diversas
medidas que visam melhorar o processo orçamental (
1),
— o Acordo Interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, entre o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disci-plina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
2),
— a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de dispo-sições financeiras nos actos legislativos (
3),
— a Declaração Comum, de 12 de Dezembro de 1996, relativa à
melhoria da informação da autoridade orçamental sobre osacordos de pesca (
4),
— o Acordo Interinstitucional, de 16 de Julho de 1997, entre o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre as dispo-sições relativas ao financiamento da política externa e desegurança comum (
5),
— o Acordo Interinstitucional, de 13 de Outubro de 1998, entre o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre os funda-mentos jurídicos e a execução do orçamento (
6).1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 194 de 28.7.1982, p. 1.
(2) JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.
(3) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.
(4) JO C 20 de 20.1.1997, p. 109.
(5) JO C 286 de 22.9.1997, p. 80.
(6) JO C 344 de 12.11.1998, p. 1.
▼B
PARTE I — PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 2000-2006: DEFI-
NIÇÃO E REGRAS DE APLICAÇÃO
A.Conteúdo e âmbito das perspectivas financeiras
8. O quadro das perspectivas financeiras 2000-2006, que figura no
anexo I, faz parte integrante do presente acordo e constitui o
quadro de referência da disciplina orçamental interinstitucional. Oseu conteúdo está em conformidade com as conclusões doConselho Europeu de Berlim de 24/25 de Março de 1999.
9. As perspectivas financeiras visam assegurar, a médio prazo, uma
evolução ordenada, por grandes categorias, das despesas da União
Europeia, nos limites dos recursos próprios.
10. As perspectivas financeiras 2000-2006 fixam, para cada um desses
anos e para cada rubrica ou sub-rubrica, montantes de despesas emdotações para autorizações. São igualmente fixados montantesglobais anuais de despesas em dotações para autorizações e emdotações para pagamentos. Além disso, são postos em destaque os
montantes em dotações para pagamentos deixados disponíveis com
vista ao alargamento, para uma utilização em conformidade com osegundo parágrafo do ponto 25.
Todos estes montantes são expressos em preços de 1999, salvo a
reserva monetária, que é estabelecida a preços correntes.
As perspectivas financeiras não tomam em consideração rubricas
do orçamento que são financiadas por receitas afectadas na acepção
do artigo 4.
odo Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de
1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1)
a seguir designado «Regulamento Financeiro».
O financiamento de números específicos de despesas só pode ser
efectuado até ao limite máximo previsto para este efeito e sem
prejuízo do segundo parágrafo do ponto 11.
As informações relativas às operação não abrangidas pelo
orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como aevolução previsível das diversas categorias de recursos próprios daComunidade, são apresentadas a título indicativo em quadros sepa-
rados. Estas informações são actualizadas todos os anos aquando
do ajustamento técnico das perspectivas financeiras.
A linha directriz agrícola mantém-se inalterada. Será reexaminada,
com base num relatório a submeter ao Conselho pela Comissão,antes do próximo alargamento da União Europeia, com a finalidadede lhe introduzir os ajustamentos considerados necessários.
11. As instituições reconhecem que cada um dos montantes fixados em
valor absoluto pelas perspectivas financeiras 2000-2006 representa
um limite máximo anual das despesas para o orçamento geral dasComunidades Europeias. Sem prejuízo de eventuais alteraçõesdestes limites máximos em conformidade com as disposiçõesprevistas no presente acordo, as instituições comprometem-se a
exercer as suas competências respectivas de forma a respeitar os
diversos limites máximos anuais de despesas no decurso de cadaprocesso orçamental correspondente e no decurso da execução doorçamento do exercício em causa.
No entanto, os limites máximos que figuram na rubrica 7 das pers-
pectivas financeiras (ajudas de pré-adesão) têm carácter indicativo,
uma vez que os dois ramos da autoridade orçamental podem, de
comum acordo, no decurso do processo orçamental, decidir alterara respectiva repartição.
12. Os dois ramos da autoridade orçamental acordam em aceitar,
durante a vigência das perspectivas financeiras 2000-2006, as taxasmáximas de aumento das despesas não obrigatórias que decorram1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
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dos orçamentos elaborados dentro dos limites máximos das pers-
pectivas financeiras.
Salvo na rubrica 2 das perspectivas financeiras (acções estruturais)
e por razões de boa gestão financeira, as instituições zelam porassegurar, na medida do possível, aquando do processo orçamentale da adopção do orçamento, margens suficientes disponíveis dentrodos limites máximos das diversas rubricas.
Dentro das taxas máximas de aumento das despesas não obrigató-
rias definidas no primeiro parágrafo, o Parlamento Europeu e oConselho compromentem-se a respeitar as dotações para autori-zação previstas nas perspectivas financeiras para as acçõesestruturais.
13. A execução financeira de qualquer acto adoptado de acordo com o
processo de co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ede qualquer acto adoptado pelo Conselho que ultrapasse asdotações disponíveis no orçamento ou as dotações das perspectivas
financeiras tal como estão previstas no ponto 11, só pode verificar-
-se após o orçamento ter sido alterado e, se necessário, asperspectivas financeiras terem sido revistas de forma adequada,nos termos previstos para cada um destes casos.
14. Para cada um dos anos abrangidos pelas perspectivas financeiras, o
total das dotações para pagamentos necessários, após ajustamento
anual e tendo em conta as adaptações e revisão entretanto efec-tuadas, não pode ter por consequência que a taxa de mobilizaçãodos recursos próprios seja superior ao limite máximo em vigorpara esses mesmos recursos.
Se necessário, os dois ramos da autoridade orçamental, sob
proposta da Comissão e segundo as regras de votação fixadas noquinto parágrafo do n.
o9 do artigo 272.odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia, a seguir designado «Tratado CE», decidemdas reduções necessárias a introduzir nos limites máximos das
perspectivas financeiras para assegurar o respeito do limite máximo
fixado para os recursos próprios.
B.Ajustamento e adaptação anuais das perspectivas financeiras
Ajustamento técnico
15. Todos os anos, a Comissão, a montante do processo orçamental do
exercício n + 1, procede ao cálculo da linha directriz agrícola e aoseguinte ajustamento técnico das perspectivas financeiras, emfunção da evolução do produto nacional bruto (PNB) e dos preços:
a) Reavaliação, a preços do ano n + 1, dos limites máximos e dos
montantes das dotações para autorizações e das dotações parapagamentos, com excepção da reserva monetária;
b) Cálculo da margem que fica disponível dentro do limite
máximo dos recursos próprios.
A Comissão procede a este ajustamento técnico com base nos
dados e previsões económicos mais recentes disponíveis. No
entanto, o ajustamento técnico do limite máximo da rubrica 1 dasperspectivas financeiras (agricultura) será calculado recorrendo aum deflator de 2 % por ano. O ajustamento técnico do limitemáximo relativo aos «fundos estruturais» será calculado com baseno deflator adoptado na regulamentação relativa aos fundos estru-
turais para a elaboração da programação das intervenções
correspondentes. A base para a indexação das dotações previstaspara os anos de 2004 a 2006 será revista, se necessário, a títulode ajustamento técnico, pela Comissão, antes de 31 de Dezembrode 2003, com base nas últimas informações disponíveis. Não
haverá um ajustamento a posteriori das dotações para os anos tran-
sactos.
Os resultados deste ajustamento, bem como as previsões econó-
micas de base, são comunicados aos dois ramos da autoriadadeorçamental.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 4
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Não se procederá posteriormente, para o ano considerado, a outro
ajustamento técnico, nem durante o exercício, nem a título decorrecção a posteriori no decurso dos anos seguintes.
Adaptação relacionada com as condições de execução
16. Conjuntamente com a comunicação do ajustamento técnico das
perspectivas financeiras, a Comissão apresentará aos dois ramosda autoridade orçamental a proposta de adaptação do montantetotal das dotações para pagamentos que considere necessária, tendo
em conta as condições de execução, para assegurar uma evolução
adequada relativamente às dotações para autorizações.
17. Por ocasião do exercício de adaptação realizado em 2001 e em
caso de atraso na adopção dos programas relativos às acções estru-turais, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-seautorizar, sobproposta da Comissão, a transferência para anos
posteriores, aumentado os limites máximos correspondentes de
despesas, das dotações correspondentes não utilizadas no decursodo exercício de 2000.
18. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, antes de 1 de Maio
de cada ano, acerca destas propostas em conformidade com as
regras de votação fixadas no quinto parágrafo do n.
o9d o
artigo 272.odo Tratado CE.
C.Revisão das perspectivas financeiras
19. Independentemente dos exercícios periódicos de ajustamento
técnico e de adaptação às condições de execução, as perspectivasfinanceiras podem ser revistas, sobproposta da Comissão, parafazer face a situações inicialmente não previstas, respeitando o
limite máximo dos recursos próprios.
20. Regra geral, tal proposta de revisão deve ser apresentada e adop-
tada antes do início do processo orçamental para o exercício ou oprimeiro dos exercícios abrangidos por esta revisão.
A revisão das perspectivas financeiras até 0,03 % do PNB da
Comunidade na margem para imprevistos é adoptada por decisão
comum dos dois ramos da autoridade orçamental, deliberando em
conformidade com as regras de votação fixadas no quintoparágrafo do n.
o9 do artigo 272.odo Tratado CE.
Qualquer revisão das perspectivas financeiras superior a 0,03 % do
PNB da Comunidade na margem para imprevistos é adoptada por
decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, delibe-
rando o Conselho por unanimidade.
21. Com excepção do que diz respeito às despesas da rubrica 2, as
instituições examinarão as possibilidades de reafectação dedespesas entre os programas incluídos na rubrica sujeita a revisão,nomeadamente com base em qualquer subutilização prevista das
dotações. O objectivo é libertar, dentro do limite máximo da
rubrica em causa, um montante significativo, tanto em valor abso-luto como em percentagem da nova despesa prevista.
Além disso, as instituições examinarão as possibilidades de
compensar o aumento do limite máximo de uma rubrica através
da redução do limite máximo de outra rubrica.
Os montantes disponíveis nas rubricas 1 a 6 das perspectivas finan-
ceiras não podem, em circunstância alguma, ser utilizados para arubrica 7 das perspectivas financeiras (ajudas de pré-adesão) e, domesmo modo, as despesas reservadas para as ajudas de pré-adesãonão podem ser utilizadas para as rubricas 1 a 6.
Os montantes disponíveis para o alargamento só podem ser utili-
zados para cobrir despesas directamente relacionadas com asconsequências do alargamento e não podem cobrir despesas nãoprevistas nas rubricas 1 a 7 das perspectivas financeiras. Domesmo modo, as despesas previstas nas rubricas 1 a 7 não podemser utilizadas para suportar custos de novas adesões.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 5
▼B
A revisão das perspectivas financeiras a título das despesas obriga-
tórias não pode implicar uma redução do montante disponível paraas despesas não obrigatórias.
Qualquer revisão deve assegurar a manutenção de uma relação
adequada entre autorizações e pagamentos.
D.Consequências de falta de decisão comum do Parlamento
Europeu e do Conselho sobre a adaptação ou a revisão das
perspectivas financeiras
22. Na falta de decisão comum do Parlamento Europeu e do Conselho
sobre qualquer adaptação ou revisão das perspectivas financeiras
proposta pela Comissão, os montantes anteriormente determinados,após ajustamento técnico anual, mantêm-se aplicáveis, enquantolimite máximo de despesas, para o exercício em causa.
E.Reservas
23. As três reservas que figuram na rubrica 6 das perspectivas finan-
ceiras serão inscritas no orçamento geral das Comunidades
Europeias. Os recursos necessários só serão mobilizados em caso
de utilização de tais reservas:
a) A reserva monetária destina-se a cobrir, durante os anos 2000 a
2002, as incidências na despesa orçamental agrícola das osci-laçõessignificativas e imprevistas da paridade euro/dólar dosEstados Unidos relativamente à paridade utilizada no
orçamento;
b) A reserva para garantia de empréstimos a países terceiros
destina-se a provisionar as rubricas orçamentais relativas ao
financiamento do Fundo de Garantia (
1) e aos pagamentos
complementares eventuais a efectuar em caso de incumprimentode um devedor;
c) A reserva para ajudas de emergência destina-se a permitir
responder rapidamente a necessidades pontuais de ajuda apaíses terceiros na sequência de acontecimentos não previsíveisaquando da elaboração do orçamento, prioritariamente paraacções de carácter humanitário.
Sempre que considerar necessário recorrer a uma destas reservas, a
Comissão deve apresentar aos dois ramos da autoridade orçamental
a correspondente proposta de transferência.
Qualquer proposta da Comissão com vista a recorrer à reserva para
ajudas de emergência deve, no entanto, ser precedida de umaanálise das possibilidades de reafectação das dotações.
Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de transferência, a
Comissão iniciará um processo de concertação tripartida, eventual-
mente sobforma simplificada, a fim de ob ter o acordo dos doisramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de recorreràs reservas e quanto ao montante requerido.
Se a proposta da Comissão não tiver o acordo dos dois ramos da
autoridade orçamental e na impossibilidade de alcançar uma
posição comum, o Parlamento Europeu e o Conselho abstêm-se dedeliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.
F.Instrumento de flexibilidade
24. O instrumento de flexibilidade, cujo limite máximo é de
200 milhões de euros, destina-se a permitir o financiamento numexercício orçamental determinado, no limite dos montantes indi-
cados, de despesas especificamente identificadas que não possam
ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ouvárias das outras rubricas.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 6
(1) Instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o2728/94 do Conselho (JO
L 293 de 12.11.1994, p. 1).
▼B
A parte do montante anual não utilizada pode ser objecto de tran-
sição até ao ano n + 2. Em caso de mobilização deste instrumento,são utilizados, em primeiro lugar, os montantes objecto de tran-
sição, na ordem da sua antiguidade. A parte do montante anual do
ano n que não seja utilizada até ao ano n + 2 é objecto deanulação.
O instrumento de flexibilidade não deve ser utilizado, regra geral,
para as mesmas necessidades em dois exercícios consecutivos.
O recurso ao instrumento de flexibilidade é proposto pela
Comissão, após análise de todas as possibilidades de reafectaçãodas dotações soba rub rica correspondente a estas necessidadesadicionais de despesas.
A proposta abrange a questão de princípio do recurso a este instru-
mento, a identificação das necessidades a cobrir e o respectivo
montante. Pode ser apresentada, para o exercício orçamental em
causa, no decurso do processo orçamental anual. A proposta daComissão é incluída no anteprojecto de orçamento ou acompa-nhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro, doinstrumento orçamental pertinente.
A decisão de recorrer ao instrumento de flexibilidade é adoptada
de comum acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental,
segundo as regras de votação fixadas no quinto parágrafo do n.
o9
do artigo 272.odo Tratado CE. Este acordo tem de ser alcançado
no âmbito do processo de concertação previsto na parte II,secção A, e no anexo III do presente acordo.
G.Adaptação das perspectivas financeiras em função do alarga-
mento
25. Em caso de alargamento da União a novos Estados-Membros no
decurso do período coberto pelas perspectivas financeiras, o Parla-mento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta daComissão e segundo as regras de votação fixadas no quinto
parágrafo do n.
o9 do artigo 272.odo Tratado CE, adaptarão
conjuntamente as perspectivas financeiras para ter em conta asnecessidades de despesas decorrentes desse alargamento.
Sem prejuízo dos resultados das negociações de adesão, a alteração
das rubricas em causa não deve exceder os montantes que figuramno quadro financeiro indicativo que consta do anexo II, que fazparte integrante do presente acordo, elaborado com base na hipó-
tese de uma União alargade a seis novos Estados-Membros a
partir de 2002.
A cobertura das necessidades adicionais é assegurada pelas dispo-
nibilidades reservadas para esse fim nas perspectivas financeiras e,na medida do necessário, através da utilização dos recursospróprios adicionais que resultem do aumento do PNB da Comuni-dade devido ao alargamento da União.
H.Duração das perspectivas financeiras e consequências da
inexistência de perspectivas financeiras
26. A Comissão apresentará, antes de 1 de Julho de 2005, propostas
para novas perspectivas financeiras a médio prazo.
Na falta de um acordo sobre as novas perspectivas financeiras e
salvo denúncia expressa das perspectivas financeiras existentes poruma das partes no presente acordo, os limites máximos para o
último ano abrangido pelas perspectivas financeiras existentes
serão ajustados, segundo o ponto 15, aplicando a estes montantesa taxa de aumento médio apurada no período precedente, excluindoas adaptações consecutivas a um alargamento da União. Esta taxade aumento não pode, no entanto, exceder a taxa de crescimento doPNB da Comunidade prevista para o ano em causa.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 7
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PARTE II — MELHORAMENTO DA COLABORAÇÃO INTERINS-
TITUCIONAL NO DECURSO DO PROCESSO ORÇAMENTAL
A.Processo de colaboração interinstitucional
27. As instituições acordam em instaurar um processo de colaboração
interinstitucional em matéria orçamental. As regras desta colabo-
ração figuram no anexo III, que faz parte integrante do presenteacordo.
B.Elaboração do orçamento
28. A Comissão apresentará, todos os anos, um anteprojecto de
orçamento correspondente às necessidades efectivas de financia-
mento da Comunidade.
A Comissão tomará em consideração:
— a capacidade de execução das dotações, empenhando-se em
assegurar uma relação estrita entre dotações para autorizações
e dotações para pagamentos,
— as possibilidades de lançar novas políticas através de projectos-
-piloto e/ou acções preparatórias novas ou prosseguir acçõesplurianuais entretanto concluídas, após uma avaliação das
condições de obtenção do acto de base na acepção do ponto 36,
— a necessidade de assegurar uma evolução das despesas relativa-
mente ao exercício precedente em conformidade com osimperativos da disciplina orçamental.
29. As instituições zelam por evitar, na medida do possível, a inscrição
no orçamento de rubricas de despesas operacionais de montantesnão significativos.
Os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se igual-
mente a tomar em consideração a avaliação das possibilidades deexecução do orçamento, feita pela Comissão nos seus ante
projectos, bem como no âmbito da execução do orçamento em
curso.
C.Classificação das despesas
30. As instituições consideram que constituem despesas obrigatórias as
despesas que a autoridade orçamental é obrigada a inscrever noorçamento por força de um compromisso jurídico adoptado nostermos dos Tratados ou de actos adoptados por força destes.
31. No que diz respeito às linhas orçamentais novas ou àquelas em que
o fundamento jurídico foi alterado, o anteprojecto de orçamentocomporta uma proposta de classificação.
Caso não aceitem a classificação proposta no anteprojecto de
orçamento, o Parlamento Europeu e o Conselho examinarão a clas-sificação da rubrica orçamental em causa, com base no anexo IV,
que faz parte integrante do presente acordo. Tentar-se-á a obtenção
de um acordo no âmbito da concertação prevista no anexo III.
D.Taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias na
ausência de perspectivas financeiras
32. Sem prejuízo do primeiro parágrafo do ponto 12, as instituições
acordam nas seguintes disposições:
a) A «margem de manobra» autónoma do Parlamento Europeu,
para efeitos do quarto parágrafo do n.
o9 do artigo 272.odo
Tratado CE, cujo montante corresponde a metade da taxamáxima, aplica-se a partir do projecto de orçamento, elaborado
pelo Conselho em primeira leitura, tendo em conta eventuais
cartas rectificativas do dito projecto.
A taxa máxima tem de ser respeitada pelo orçamento anual,
incluindo o(s) orçamento(s) rectificativo(s) e/ou suplemen-tar(es). Sem prejuízo da fixação de uma nova taxa, a parte quetenha ficado por utilizar da taxa máxima mantém-se disponível1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 8
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para utilização eventual no âmbito da análise de um projecto de
orçamento rectificativo e/ou suplementar;
b) Sem prejuízo da alínea a), se se tornar óbvio, no decurso do
processo orçamental, que a sua conclusão pode exigir, para oaumento das despesas não obrigatórias, a fixação, de comumacordo, de uma nova taxa aplicável às dotações para paga-
mentos e/ou de uma nova taxa aplicável às dotações para
autorizações — podendo esta segunda taxa ser fixada a umnível diferente da primeira —, as instituições esforçam-se paraque haja acordo entre os dois ramos da autoridade orçamentalpor ocasião da concertação prevista no anexo III.
E.Inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos
33. Os actos legislativos relativos a programas plurianuais adoptados
de acordo com o processo de co-decisão incluem uma disposição
na qual o legislador fixa o enquadramento financeiro do programapara a sua vigência.
Este montante constitui para a autoridade orçamental a referência
privilegiada no decurso do processo orçamental anual.
A autoridade orçamental e a Comissão, quando esta apresenta o
seu anteprojecto de orçamento, comprometem-se a não se afastar
desse montante, salvo novas circunstâncias objectivas e duradouras
que sejam objecto de uma justificação explícita e precisa, tomandoem consideração os resultados alcançados na execução doprograma, nomeadamente com base nas avaliações.
34. Os actos legislativos relativos a programas plurianuais não subme-
tidos a processo de co-decisão não comportam um «montante
considerado necessário».
No caso de o Conselho entender introduzir uma referência finan-
ceira, esta reveste-se de carácter ilustrativo da vontade dolegislador e não afecta as competências da autoridade orçamentaldefinidas no Tratado. A presente disposição será mencionada emcada um dos actos que comporte uma tal referência financeira.
Se o montante em causa for objecto de um acordo no âmbito do
processo de concertação previsto na Declaração Comum do Parla-mento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de1975 (
1), será considerado um montante de referência na acepção
do ponto 33 do presente acordo.
35. A ficha financeira prevista no artigo 3.odo Regulamento Finan-
ceiro traduz, em termos financeiros, os objectivos do programa
proposto e inclui um calendário para a vigência do programa. Aficha é revista, se necessário, aquando da elaboração do antepro-jecto de orçamento, tendo em conta a situação de execução doprograma.
A ficha revista é comunicada à autoriadade orçamental aquando da
apresentação do anteprojecto de orçamento, bem como após a
adopção do orçamento.
F.Fundamentos jurídicos
36. Segundo o sistema do Tratado, e execução das dotações inscritas
no orçamento para qualquer acção comunitária requer a adopçãoprévia de um acto de base.
Um «acto de base» é um acto legislativo de direito derivado que
cria o fundamento jurídico para a acção comunitária e a execução
da despesa correspondente inscrita no orçamento. Esse acto deverevestir-se da forma de regulamento, de directiva ou de decisão(Entscheidung ouBeschluß). As recomendações e os pareceres,
bem como as resoluções e as declarações, não constituem actos debase.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 9
(1) JO C 89 de 22.4.1975, p. 1.
▼B
37. No entanto e desde que as acções às quais se destina o financia-
mento sejam da competência comunitária, podem ser executadassem actos de base:
a) i) as dotações relativas a projectos-piloto de natureza experi-
mental que visam testar a viabilidade de uma acção e a suautilidade. As dotações para autorizações correspondentesapenas podem ser inscritas no orçamento em dois exercíciosorçamentais. O seu montante total não pode ultrapassar
32 milhões de euros,
ii) as dotações relativas a acções preparatórias, destinadas a
preparar propostas para a adopção de futuras acções comuni-
tárias. As acções preparatórias obedecem a uma abordagemcoerente e podem revestir-se de várias formas. As dotaçõespara autorizações correspondentes apenas podem serinscritas no orçamento em três exercícios orçamentais. O
processo legislativo tem de estar concluído antes do termo
do terceiro exercício. No decurso do processo legislativo, aautorização das dotações deve respeitar as característicaspróprias da acção preparatória quanto às actividadesprevistas, aos objectivos prosseguidos e aos beneficiários.
Consequentemente, os meios mobilizados não podem equi-
valer, em volume, aos previstos para o financiamento da
própria acção definitiva. O montante total das novas rubricas
em causa não pode ultrapassar o montante de 30 milhõesde euros por exercício orçamental e o montante total dasdotações efectivamente autorizadas a título de acções prepa-ratórias não pode exceder 75 milhões de euros.
Aquando da apresentação do ante-projecto de orçamento, a
Comissão submete um relatório sobre as acções referidas nassubalíneas i) e ii) que inclua o objectivo da acção, umaavaliação dos resultados e o seguimento previsto;
b) As dotações relativas às acções de natureza pontual, ou mesmo
permanente, realizadas pela Comissão por força de tarefas quedecorrem das suas prerrogativas no plano institucional, paraalém do seu direito de iniciativa legislativa referido na
alínea a), bem como de competências específicas que lhe são
atribuídas directamente pelo Tratado CE. O anexo V, que fazparte integrante do presente acordo, contém uma lista dessasacções. Esta lista pode eventualmente ser completada na apre-sentação do anteprojecto de orçamento com a indicação dos
artigos em causa e dos respectivos montantes;
c) As dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, ao
abrigo da sua autonomia administrativa.
G.Despesas relativas aos acordos de pesca
38. As instituições acordam em financiar as despesas relativas aos
acordos de pesca em conformidade com as disposições que figuram
no anexo I, que faz parte integrante do presente acordo.
H.Financiamento da Política Externa e de Segurança Comum
(PESC)
39. Para as despesas da PESC a cargo do orçamento geral das Comu-
nidades Europeias, em conformidade com o artigo 28.
odo Tratado
da União Europeia, as instituições esforçam-se por conseguir obter
todos os anos, no âmbito do processo de concertação previsto noanexo III e com base no anteprojecto de orçamento elaboradopela Comissão, um acordo sobre o montante das despesas operacio-nais a imputar no orçamento das Comunidades e sobre a repartiçãodesse montante entre os artigos do capítulo «PESC» do orçamento
sugeridos no quarto parágrafo do presente ponto. Na falta de
acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho inscrevem noorçamento o montante inscrito no orçamento precedente ou aqueleque for proposto no anteprojecto de orçamento, se inferior.
O montante total das despesas operacionais da PESC é inscrito
integralmente no mesmo capítulo do orçamento («PESC») e repar-1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 10
▼B
tido entre os artigos desse capítulo sugeridos no quarto parágrafo
deste ponto. Este montante corresponde às necessidades reaisprevisíveis, com uma margem razoável para as acções não
previstas. Não se afecta qualquer montante a uma reserva. Cada
artigo abrange estratégias comuns ou acções comuns já adoptadas,medidas previstas mas ainda não adoptadas, bem como todas asacções futuras, ou seja não previstas, a adoptar pelo Conselho nodecurso do exercício em causa.
Uma vez que, por força do Regulamento Financeiro, a Comissão é
competente, no âmbito de uma acção da PESC, para efectuar auto-
nomamente transferências de dotações entre artigos de um mesmocapítulo orçamental, neste caso a dotação global PESC, é assegu-rada a flexibilidade considerada necessária para uma execuçãorápida das acções da PESC. Se, no decurso do exercício financeiro,o montante do orçamento da PESC for insuficiente para fazer face
às despesas necessárias, o Parlamento Europeu e o Conselho
chegarão a acordo para encontrar urgentemente uma solução, sobproposta da Comissão.
No capítulo «PESC» do orçamento, os artigos nos quais devem ser
inscritas acções da PESC poderão ter as seguintes designações:
— observação e organização de eleições/participação em processos
de transição democrática,
— enviados da União,
— prevenção de conflitos/processos de paz e de segurança,
— ajuda financeira aos processos de desarmamento,— contribuições para conferências internacionais,— acções urgentes.
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que
o montante afectado às acções inscritas no artigo referido no sextotrevessão não pode ultrapassar 20 % do montante global docapítulo «PESC» do orçamento.
40. Uma vez por ano, a Presidência do Conselho consultará o Parla-
mento Europeu sobre um documento do Conselho que apresente
os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC,incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geraldas Comunidades Europeias. Além disso, a presidência informaráregularmente o Parlamento Europeu acerca da evolução e daexecução das acções da PESC.
Sempre que adoptar uma decisão no domínio da PESC que
implique despesas, o Conselho comunicará imediatamente ao
Parlamento Europeu uma estimativa dos custos previstos (fichafinanceira), nomeadamente no que diz respeito ao calendário,pessoal, utilização de locais e outras infra-estruturas, equipamentosde transporte, necessidades de formação e disposições de segu-
rança.
Uma vez por trimestre, a Comissão informará a autoridade
orçamental acerca da execução das acções da PESC e das previ-sões financeiras para o resto de exercício.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 11
ANEXO I
PERSPECTIVASFINANCEIRAS(UE-25) AJUSTADASAO ALARGAMENTO, A PREÇO DE 1999
(em milhões de euros)
Dotações de autorização 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
1. AGRICULTURA 40920 42800 43900 43770 44657 45677 45807
1a. Política Agrícola Comum 36620 38480 39570 39430 38737 39602 39612
1b. Desenvolvimento rural 4300 4 320 4 330 4 340 5 920 6 075 6 195
2. ACÇÕES ESTRUTURAIS 32045 31455 30865 30285 35665 36502 37940
Fundos Estruturais 29430 28840 28250 27670 30533 31835 32608Fundo de Coesão 2615 2 615 2 615 2 615 5 132 4 667 5 332
3. POLÍTICAS INTERNAS 5930 6 040 6 150 6 260 7 877 8 098 8 212
4. ACÇÕES EXTERNAS 4550 4 560 4 570 4 580 4 590 4 600 4 6105. ADMINISTRAÇÃO(
1) 4560 4 600 4 700 4 800 5 403 5 558 5 712
6. RESERVAS 900 900 650 400 400 400 400
Reserva monetária 500 500 250 0 0 0 0
Reserva para a ajuda de emergência 200 200 200 200 200 200 200
Reserva para garantias 200 200 200 200 200 200 200
7. AJUDA À PRÉ–ADESÃO 3120 3 120 3 120 3 120 3 120 3 120 3 120
Agricultura 520 520 520 520
Instrumento estrutural de pré-adesão 1040 1 040 1 040 1 040PHARE (países candidatos) 1560 1 560 1 560 1 560
8. COMPENSAÇÃO 1 273 1 173 940
TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO 92025 93475 93955 93215 102985 105 128 106741▼B1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 12▼M1
(em milhões de euros)
Dotações de autorização 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO 89600 91110 94220 94880 100800 101 600 103840
Limite máximo das dotações de pagamento em % do PNB (SEC
95)1,07 % 1,08 % 1,11 % 1,10 % 1,08 % 1,06 % 1,06 %
Margem para despesas imprevistas 0,17 % 0,16 % 0,13 % 0,14 % 0,16 % 0,18 % 0,18 %
Limite máximo dos recursos próprios 1,24 % 1,24 % 1,24 % 1,24 % 1,24 % 1,24 % 1,24 %
(1) O cálculo das despesas de pensões, incluído no limite máximo desta rubrica, é líquido das contribuições dos trabalhadores para os fundos de pensão, a té um máximo de 1 100 milhões de euros, a preços de 1999, para o período
de 2000-2006.▼M11999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 13
ANEXO II
QUADRO FINANCEIRO PARA A UE-21
(milhões de euros — preços de 1999)
Dotações para autorizações 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
1. AGRICULTURA 40920 42800 43900 43770 42760 41930 41660
Despesas PAC (excluindo o desenvolvimento rural) 36620 38480 39570 39430 38410 37570 37290
Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento 4300 4 320 4 330 4 340 4 350 4 360 4 370
2. ACÇÕES ESTRUTURAIS 32045 31455 30865 30285 29595 29595 29170
Fundos estruturais 29430 28840 28250 27670 27080 27080 26660
Fundo de Coesão 2615 2 615 2 615 2 615 2 515 2 515 2 510
3. POLÍTICAS INTERNAS(1) 5930 6 040 6 150 6 260 6 370 6 480 6 600
4. ACÇÕES EXTERNAS 4550 4 560 4 570 4 580 4 590 4 600 4 610
5. ADMINISTRAÇÃO(2) 4560 4 600 4 700 4 800 4 900 5 000 5 100
6. RESERVAS 900 900 650 400 400 400 400
Reserva monetária 500 500 250 0 0 0 0
Reserva para ajudas de emergência 200 200 200 200 200 200 200
Reserva para garantia de empréstimos 200 200 200 200 200 200 200
7. AJUDAS DE PRÉ-ADESÃO 3120 3 120 3 120 3 120 3 120 3 120 3 120
Agricultura 520 520 520 520 520 520 520
Instrumentos estruturais de pré-adesão 1040 1 040 1 040 1 040 1 040 1 040 1 040
PHARE (países candidatos) 1560 1 560 1 560 1 560 1 560 1 560 1 560
8. ALARGAMENTO 6 450 9 030 11610 14200 16780
Agricultura 1 600 2 030 2 450 2 930 3 400
Acções estruturais 3 750 5 830 7 920 10000 12080
Políticas internas 730 760 790 820 850▼B1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 14
(milhões de euros — preços de 1999)
Dotações para autorizações 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
Administração 370 410 450 450 450
TOTAL DAS DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES 92025 93475 100405 102245 103345 105 325 107440
TOTAL DAS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTOS 89600 91110 98360 101590 100800 101 600 103840
das quais alargamento 4 140 6 710 8 890 11440 14220
Dotações para pagamentos em % do PNB 1,13 % 1,12 % 1,14 % 1,15 % 1,11 % 1,09 % 1,09 %Margem para imprevistos 0,14 % 0,15 % 0,13 % 0,12 % 0,16 % 0,18 % 0,18 %
Limite máximo dos recursos próprios 1,27 % 1,27 % 1,27 % 1,27 % 1,27 % 1,27 % 1,27 %
(1) Nos termos do artigo 2.oda Decisão n.o182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 2.oda Decisão 1999/64/Euratom do Conselho (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1 e p. 34), o montante das despesas disponível
durante o período 2000-2002 para a investigação é de 11 510 milhões de euros a preços correntes.
(2) No caso das despesas de pensões, os montantes tomados em consideração sob o limite máximo desta rubrica são calculados sem as contribuições do pessoa l para o regime correspondente, até ao limite de 1 100 milhões de euros
a preços de 1999 para o período 2000-2006.▼B1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 15
▼B
ANEXO III
COLABORAÇÃO INTERINSTITUCIONAL EM MATÉRIA ORÇA-
MENTAL
A. Após o ajustamento técnico das perspectivas financeiras para o exercício
orçamental seguinte e antes da decisão da Comissão sobre o anteprojecto
de orçamento, será convocada uma concertação tripartida para debater, no
respeito pelas competências de cada uma das instituições, as prioridades
previstas pelo orçamento do exercício seguinte.
B. 1. É instituído um processo de concertação para todas as despesas.
2. Para as despesas obrigatórias, a Comissão especifica na apresentação do
seu anteprojecto de orçamento:
a) As dotações relacionadas com disposições legislativas novas ou
previstas;
b) As dotações que decorrem da aplicação da legislação existente
aquando da adopção do orçamento anterior.
A Comissão procede a uma estimativa rigorosa das implicações finan-
ceiras das obrigações da Comunidade com base na regulamentação. Se
necessário, actualiza essas estimativas no decurso do processo
orçamental. A Comissão mantém à disposição da autoridade orçamental
todos os elementos comprovativos necessários.
Se o considerar necessário, a Comissão pode apresentar à autoridade
orçamental uma carta rectificativa ad hoc, a fim de actualizar os dados
subjacentes à estimativa das despesas agrícolas que figuram no antepro-
jecto de orçamento e/ou para corrigir, com base nas últimas informações
disponíveis relativamente aos acordos de pesca que estiverem em vigor
em 1 de Janeiro do exercício em causa, a repartição entre as dotações
inscritas na rubrica operacional relativa aos acordos internacionais em
matéria de pesca e as inscritas na reserva.
Esta carta rectificativa deverá ser transmitida à autoridade orçamental
antes do final do mês de Outubro.
Se a transmissão ao Conselho ocorrer menos de um mês antes da primeira
leitura do Parlamento Europeu, o Conselho deliberará, regra geral, acerca
da carta rectificativa ad hocpor ocasião da sua segunda leitura do
projecto de orçamento.
Consequentemente, os dois ramos da autoridade orçamental esforçar-se-
-ão por reunir, antes da segunda leitura do projecto de orçamento pelo
Conselho, as condições que permitam deliberar acerca da carta rectifica-
tiva numa única leitura de cada uma das instituições em causa.
3. Os objectivos desta concertação consistem em:
a) Prosseguir o debate sobre a evolução global das despesas e, nesse
âmbito, sobre as grandes orientações a reter para o orçamento do
exercício subsequente, à luz do anteprojecto de orçamento da
Comissão;
b) Tentar encontrar um acordo entre os dois ramos da autoridade
orçamental sobre:
— as dotações referidas nos pontos 2 a) e 2 b), incluindo os propostos
na carta rectificativa ad hocreferida no ponto 2,
— as dotações a inscrever no orçamento a título das despesas não
obrigatórias, observando o disposto no terceiro parágrafo do
ponto 12 do presente acordo,
— e, mais especificamente, as questões para as quais é feita
referência a este processo no presente acordo.
4. O processo inicia-se com uma reunião de concertação tripartida convo-
cada atempadamente para permitir às instituições encontrar um acordo, o
mais tardar até ao momento fixado pelo Conselho para a elaboração do
seu projecto de orçamento.
Os resultados desta reunião tripartida são objecto de concertação entre o
Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da
Comissão.
A reunião de concertação realiza-se, salvo decisão contrária no decurso
das reuniões tripartidas, aquando do encontro que se realiza tradicional-
mente entre os mesmos participantes no dia fixado pelo Conselho para a
elaboração do projecto de orçamento.
5. Convocar-se-á uma nova reunião de concertação tripartida após a
primeira leitura do Parlamento Europeu, para permitir às instituições
identificar os programas nos quais se deve concentrar a concertação1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 16
▼B
futura, a fim de se conseguir um acordo quanto à sua dotação. No
decurso desta concertação tripartida, as instituições debaterão igualmente
a situação de execução do orçamento em curso, com vista à discussão de
uma transferência global ou de um eventual orçamento rectificativo e
suplementar.
6. As instituições prosseguem a concertação após a primeira leitura do
orçamento por cada um dos dois ramos da autoridade orçamental, a fim
de tentar encontrar um acordo sobre as despesas não obrigatórias, bem
como sobre as despesas obrigatórias, nomeadamente para debater a carta
rectificativa ad hocreferida no ponto 2.
Para esse efeito, será convocada uma reunião de concertação tripartida
após a primeira leitura do Parlamento Europeu.
Os resultados dessa concertação tripartida são objecto de uma segunda
reunião de concertação, que se realizará no dia anterior à segunda leitura
do Conselho.
Se necessário, as instituições prosseguirão as suas discussões sobre as
despesas não obrigatórias após a segunda leitura do Conselho.
7. No âmbito da concertação tripartida, as delegações das instituições são
dirigidas, respectivamente, pelo presidente do Conselho «Orçamento»,
pelo presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e
pelo membro da Comissão responsável pelo orçamento.
8. Cada ramo da autoridade orçamental adoptará as disposições necessárias
para que os eventuais resultados da concertação sejam respeitados durante
todo o processo orçamental em curso.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 17
▼B
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃODAS DESPESAS (1)
Rubrica 1
— Despesas da política agrícola comum e despesas veterinárias e
fitossanitáriasDO
— Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento DNO
Rubrica 2 DNO
Rubrica 3 DNO
Rubrica 4
— Despesas resultantes de acordos internacionais concluídos pela
União ou a Comunidade com terceiros, incluindo os acordos de
pescaDO
— Participações em organizações ou instituições internacionais DO
— Outros artigos existentes na rubrica 4 das perspectivas finan-
ceirasDNO
Rubrica 5
— Indemnizações e contribuições diversas relativas à cessação
definitiva de funçõesDO
— Pensões e subsídios de cessação de funções DO
— Despesas de contencioso DO
— Perdas e danos DO
— Indemnizações DO— Outros artigos existentes na rubrica 5 das perspectivas finan-
ceirasDNO
Rubrica 6
— Reserva monetária DO
— Reserva para garantir empréstimos DO
— Reserva para ajudas de emergência DNO
Rubrica 7
— Agricultura (medidas de desenvolvimento rural e medidas de
acompanhamento)DNO
— Instrumento estrutural de pré-adesão DNO
— PHARE (países candidatos) DNO
(1) DO = despesas obrigatórias
DNO = despesas não obrigatórias.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 18
▼B
ANEXO V
Lista de artigos dos Tratados CE e CEEA que atribuem directamente à
Comissão competências específicas susceptíveis de ter implicações finan-
ceiras na parte B(dotações operacionais) da secção III «Comissão» do
orçamento
I. TRATADO CE
Artigo 138.oDiálogo social
Artigo 140.oEstudos, pareceres, consultas em matéria social
Artigo 143.oe 145.oRelatórios especiais no domínio social
Artigo 150.o,n .o2 Iniciativas para promover a coordenação em
matéria de protecção da saúde
Artigo 155.o,n .o2 Iniciativas para promover a coordenação em
matéria de redes transeuropeias
Artigo 157.o,n .o2 Iniciativas para promover a coordenação em
matéria industrial
Artigo 159.o, segundo
parágrafoRelatório sobre os progressos alcançados na reali-
zação da coesão económica e social
Artigo 165.o,n .o2 Iniciativas para promover a coordenação em
matéria de investigação e desenvolvimento tecnoló-
gico
Artigo 173.oRelatório em matéria de investigação e desenvolvi-
mento tecnológico
Artigo 180.o,n .o2 Iniciativas para promover a coordenação das
políticas em matéria de cooperação para o desen-
volvimento
II. TRATADO CEEA
Capítulo 6, secção 5 Política de aprovisionamento
Artigo 70.oIntervenções financeiras, nos limites previstos no
orçamento, nas campanhas de prospecção nos terri-
tórios dos Estados-Membros
Capítulo 7, artigos 77.oe
seguintesControlo de segurança1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 19
▼B
ANEXO VI
FINANCIAMENTODASDESPESASDECORRENTESDEACORDOSDE
PESCA
A. As despesas relativas aos acordos de pesca são financiadas por duas rubricas
(por referência à nomenclatura do orçamento de 1998):
a) Acordos internacionais em matéria de pesca (B7-8000),
b) Participação em organizações internacionais (B7-8001).
Todos os montantes relacionados com acordos e seus protocolos que estejam
em vigor em 1 de Janeiro do exercício em causa serão inscritos na rubrica
B7-8000. Os montantes relacionados com quaisquer acordos novos ou
renováveis, que entrarão em vigor posteriormente a 1 de Janeiro do exercício
em causa, são afectados à rubrica B7-8000, mas inseridos na reserva B0-40.
B. Sobproposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho esforçar-se-
-ão por fixar de comum acordo, no âmbito do processo de concertação
previsto no anexo III, o montante a inscrever nas rubricas orçamentais e na
reserva.
C. A Comissão compromete-se a manter o Parlamento Europeu regularmente
informado acerca da preparação e do desenrolar das negociações, incluindo
as respectivas implicações orçamentais.
No âmbito do desenrolar do processo legislativo relativo aos acordos de
pesca, as instituições comprometem-se a tudo fazer para que todos os
processos sejam concluídos nos melhores prazos.
Se as dotações relativas aos acordos de pesca, incluindo a reserva, se reve-
larem insuficientes, a Comissão fornece à autoridade orçamental as
informações que permitam uma troca de pontos de vista, soba forma de
uma concertação tripartida eventualmente simplificada, sobre as causas desta
situação, bem como sobre as medidas que possam ser adoptadas de acordo
com os processos em vigor. Se necessário, a Comissão proporá as medidas
adequadas.
Em cada trimestre, a Comissão apresentará à autoridade orçamental infor-
mações pormenorizadas sobre a execução dos acordos em vigor e as
previsões financeiras para o resto do ano.1999Y0618 — PT — 19.05.2003 — 001.001 — 20