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"B REGULAMENTO (CE) N.o2450/98 DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 1998
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável
originárias da Índia
(JO L 304 de 14.11.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2049/1999 do Conselho de 27 de Setembro de
1999 L 255 8 30.9.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o298/2001 do Conselho de 12 de Fevereiro de
2001 L 44 1 15.2.20011998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2450/98 DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 1998
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de
barras de aço inoxidável originárias da Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) nomeada-
mente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1556/98 da Comissão (2) (a seguir
designado «regulamento que institui o direito provisório»), foraminstituídos direitos de compensação provisórios sobre as importaçõespara a Comunidade de barras de aço inoxidável (a seguir designadas
«produto em causa»), dos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21,
7222 20 31 e 7222 20 81 e originárias da Índia. As medidasassumiram a forma de direitos ad valorem , que variaram entre 0 e
25,0 %, com um direito residual de 25,0 %.
(2) Nos termos do disposto no n.
o1 do artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), os direitos
anti-dumping , os inicialmente instituídos pelo Regulamento (CE) n.o
1084/98 da Comissão (3) foram reduzidos pelo regulamento que
institui o direito provisório. A alteração dos direitos anti-dumping
decorreu da necessidade de evitar que o produto fosse sujeito
simultaneamente a direitos anti-dumping e de compensação, tendo
em vista corrigir uma mesma situação resultante de práticas dedumping ou da concessão de subvenções à exportações.
B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(3) Na sequência da adopção do regulamento que institui direitos
provisórios, várias partes interessadas apresentaram observações por
escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.
(4) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que
considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
(5) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com
base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um
direito de compensação definitivo e a cobrança definitiva dosmontantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente conce-dido um prazo para apresentarem observações na sequência da
divulgação dos referidos factos e considerações.
(6) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes
interessadas foram examinadas e, sempre que tal se afigurou
adequado, as conclusões definitivas foram alteradas em conformidadecom as referidas observações.
C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
(7) O produto em causa no inquérito é constituído por barras de aço
inoxidável simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio,
contendo em peso 2,5 % ou mais de níquel, de secção circular, assim
como de outras secções.!B
(1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.
(2) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 40.
(3) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 3.1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 2
(8) Na sequência da adopção do regulamento que institui o direito
provisório, alguns produtores exportadores indianos alegaram que osprodutos exportados para a Comunidade e os produtos vendidos nomercado interno da Índia não eram comparáveis, nomeadamente em
termos das suas características técnicas, pelo que não podiam ser
considerados produtos similares.
(9) Esta alegação não pôde ser aceite, dado que se verificou que as barras
de aço inoxidável produzidas e vendidas no mercado interno da Índia e
as barras de aço inoxidável indianas vendidas no mercado comunitáriopossuíam as mesmas características físicas, técnicas e químicas, alémde se destinarem às mesmas utilizações.
(10) Um produtor/exportador alegou que os produtos que correspondem à
norma DIN 1013 eram abrangidas pelo âmbito de aplicação do actual
processo anti-subvenções , pelo que deveriam ser tomados em
consideração. Contudo, apurou-se que os produtos em questão erambarras laminadas a quente, pelo que não eram abrangidas pelo âmbitode aplicação do inquérito definido no aviso de início (
1)n o
regulamento que institui o direito provisório. Além disso, verificou-se
que estes produtos não estão classificados nos códigos NC objecto demedidas. Consequentemente, esta alegação não pôde ser tomada emconsideração.
(11) Dado que não foram apresentados outros argumentos, confirmam-se as
conclusões expostas nos considerandos 8 a 11 do regulamento queinstitui o direito provisório.
D. SUBVENÇÕES
1.Regime de caderneta
(12) O Governo da Índia alegou que este regime, que se encontra descrito
nos considerandos 16 a 24 do regulamento que institui o direito
provisório, não era passível de medidas de compensação, dado que
consiste num sistema de devolução na acepção da alínea i) do anexo I edos anexos II e III do regulamento de base. O Governo indiano alegou,
além disso, que a alínea i) do Anexo I não exige que sejam utilizados
inputs importados no processo de produção de produtos destinados aexportação.
Todavia, a alínea i) do anexo I dispõe claramente que os inputs
importados devem quer ser consumidos durante o processo deprodução dos produtos exportados (caso dos regimes de devoluçãoobjecto do anexo II) quer, na mesma quantidade, possuir a mesma
qualidade e as mesmas características que os inputs do mercado
interno (caso dos sistemas de devolução relativos aos inputs desubstituição objecto do Anexo III). Na realidade, o regime decaderneta permite importar mercadorias com isenção de direitos que
não são nem inputs utilizados para produzir produtos destinados a
serem exportados nem inputs na mesma quantidade, da mesmaqualidade e com as mesmas características que os inputs ao mercado
interno efectivamente incorporados nos produtos exportados. Por
conseguinte, considera-se que o regime de caderneta não constitui umregime de devolução nem um sistema de devolução relativo a inputs desubstituição, autorizados nos termos do disposto no regulamento de
base.
(13) Quatro produtores exportadores indianos alegaram que este sistema
funciona na prática como um legítimo sistema de devolução de direitos
e que tal é demonstrado pelo facto de, no âmbito do processo
anti-dumping paralelamente em curso, terem sido efectuados ajusta-
mentos do valor normal para ter em conta o regime de caderneta.Contudo, tal ajustamento não é relevante para determinar se devem ou
não ser aplicadas medidas de compensação relativamente ao regime de
caderneta, facto que foi estabelecido com base nas disposições doregulamento de base pelos motivos expostos no considerando 12.
Quando fica apurado que se está perante uma subvenção passível de
medidas de compensação, a vantagem conferida ao beneficiáriocorresponde ao montante total do direito de importação por pagar peloprodutor/exportador sobre todas as transacções de importação. A este
respeito, não se afigura adequado examinar exaustivamente o sistema!B
(1) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 2.1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 3
de caderneta a fim de determinar que produtos foram fisicamente
incorporados e que produtos o não foram.
(14) O Governo indiano evocou, além disso, a existência de um sistema de
verificação baseado em normas denominadas Standard lnput/Output
norms que se encontra descrito no considerando 19 do regulamento
que institui o direito provisório. Estas normas, que foram emitidas paraprodutos exportados, estabelecem as quantidades das matérias primas
normalmente importadas necessárias para a produção de uma unidade
do produto acabado. O governo indiano alegou que o motivo por queeste sistema foi criado foi para impedir uma devolução excessiva dosdireitos de importação, em conformidade com o previsto na alínea i)
do anexo I e nos anexos II e III do regulamento de base, e que, além
disso, a Comissão teve a possibilidade de verificar todas as transacçõesefectivamente realizadas para determinar se os montantes devolvidostinham sido excessivos.
Este argumento não é aceitável, dado que a questão de uma devolução
excessiva só se coloca no contexto da avaliação de sistemas dedevolução/regimes de devolução relativos a inputs de substituição
propriamente ditos e que ficou estabelecido que o regime de caderneta
não constitui um sistema de devolução nem um regime de devoluçãorelativo a inputs de substituição na acepção da alínea i) do anexo e dosAnexos II e III do regulamento de base
(15) O Governo indiano alegou que o elemento do valor mínimo
acrescentado nas Standard lnput/Output norms não transforma oregime de caderneta numa subvenção tendo em vista a substituição das
importações, uma vez que não se previa qualquer nível mínimo
relativo a inputs nacionais e que o valor mínimo acrescentado poderiaser atingido utilizando-se, nomeadamente, inputs importados.
Dado que o regime de caderneta já é considerado passível de medidas
de compensação com base no facto de estar subordinado aos resultadosdas exportações na acepção do n.
o4, alínea a), do artigo 3.odo
regulamento de base, não é necessária qualquer conclusão adicional no
que se refere à questão de uma subvenção de substituição das
importações.
(16) O governo indiano alegou que as vantagens decorrentes do regime de
caderneta não deviam ser passíveis de medidas de compensação, dado
que este regime foi abolido em 31 de Março de 1997 e apenas algumasempresas continuaram a usufruir de créditos atribuídos anteriormente.O governo indiano referiu o artigo 17.
odo regulamento de base, que
prevê que uma medida de compensação só se manterá em vigor
durante o período e na medida do necessário para neutralizar assubvenções que estão a causar prejuízo, tendo ainda referido a anteriorprática comunitária. Quatro produtores/exportadores indianos alega-
ram que é altamente questionável que um regime que já não está em
vigor possa ser considerado passível de medidas de compensação.
Em resposta a este argumento, é de salientar que, apesar de o regime
ter sido suprimido, as empresas ainda podem reclamar créditos ao
abrigo desse regime, para as exportações realizadas até 31 de Março de1997, tendo sido apurado durante o inquérito que essas empresaspodem utilizar os créditos em questão até 31 de Março de 2000.
Consequentemente, ao abrigo do regime em questão, podem continuar
a ser concedidas vantagens substanciais até essa data, vantagens essasque constituem subvenções passíveis de medidas de compensação. No
que se refere à questão de saber se as vantagens continuarão a ser
passíveis de medidas de compensação, considera-se que é aplicável oprincípio previsto no artigo 5.
odo regulamento de base, isto é, o de que
o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve
ser calculado em termos da vantagem conferida ao beneficiário
durante o período do inquérito. Durante o período do inquérito, talcomo alega o governo indiano, o regime de caderneta foi suprimido esubstituído pelo Regime de Créditos sobre os Direitos de Importação
(RCDI), regime esse que também é considerado passível de medidas
de compensação (ver considerando 34 do regulamento que institui odireito provisório). Uma vez que no futuro continuarão a serconcedidas vantagens ao abrigo do RCDI, considera-se necessário
instituir medidas baseadas nas vantagens totais conferidas durante
período do inquérito tanto ao abrigo do regime de caderneta como do!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 4
RCDI, visto que, tal como se prevê no artigo 17.odo regulamento de
base, continuará a ser necessário neutralizar as subvenções passíveis demedidas de compensação que causem prejuízo.
(17) Após a apresentação destes argumentos, o governo indiano forneceu
informações que revelam que, na sequência de uma instrução do
Ministério do Comércio de Julho de 1998, os produtores indianos só
podem solicitar créditos ao abrigo do regime de caderneta até 30 deSetembro de 1998, o mais tardar, e não até 31 de Março de 2000, talcomo inicialmente fora previsto (ver considerando 16). Consequente-
mente, o governo indiano solicitou que essa informação fosse tomada
em consideração para efeito da determinação final.
Em primeiro lugar, é de realçar que, dado que esta informação foi
comunicada numa fase já muito adiantada do inquérito, não foipossível verificar a forma como esta instrução é aplicada na prática.
Além disso, tal como acima se explica, dado que o regime de caderneta
foi substituído por um regime sucessor, o RCDI (igualmenteconsiderado como incluindo subvenções passíveis de medidas de
compensação, e que no futuro continuarão a ser atribuídas vantagens
ao abrigo do RCDI, as vantagens conferidas aos exportadores aoabrigo do regime de caderneta durante o período do inquérito nãopodem ser ignoradas. Consequentemente, devem ser ins tituídas
medidas relativas às vantagens conferidas durante o período do
inquérito, tanto ao abrigo do regime de caderneta como do RCDI.Qualquer outra abordagem permitiria que os governos que concedemsubvenções torneassem as medidas de compensação através de uma
simples mudança do nome de um regime durante o período do
inquérito.
(18) Quatro produtores/exportadores indianos alegaram que, para calcular o
montante da subvenção, em vez dos débitos anotados na caderneta,deveriam, ter sido utilizados os créditos recebidos correspondentes ao
volume de negócios de exportação durante o período do inquérito e aos
produtos em causa. Os produtores/exportadores em causa alegaramque o montante da vantagem calculada com base nos débitos conduzira
neste caso a um montante da subvenção exagerado em relação ao
volume efectivo das exportações para a Comunidade Europeia naaltura em que beneficiaram da vantagem.
Deve assinalar-se que o montante da subvenção é determinado com
base na vantagem conferida à empresa beneficiária durante o período
do inquérito. É só quando o débito é anotado na caderneta que o
crédito obtido com base no anterior volume das exportações éefectivamente utilizado. Consequentemente, é só neste momento que éconferida uma vantagem ao beneficiário sob a forma de isenção do
direito de importação, que, de outro modo, teria de ser pago.
(19) Quatro produtores/exportadores indianos alegaram que ocorreu uma
contagem dupla quando foram determinadas as margens de dumping
os montantes das subvenções a título provisório. Nomeadamente,alegaram que a parte das vantagens decorrentes do regime de
caderneta em relação à qual não foi concedido qualquer ajustamento
no âmbito do processo anti-dumping foi tida duas vezes em conta
juntamente com o montante da subvenção, e que a margem dedumping deveria ter sido reduzida.
Em resposta a este ponto, deve começar por assinalar-se que a questão
dos ajustamentos num processo anti-dumping e a da aplicabilidade de
medidas de compensação num processo anti-subvenções requeremanálises diferentes, dado que cada processo se baseia em regulamentos
de base distintos. O n.
o1, alínea a), subalínea ii), do artigo 2.odo
regulamento de base prevê que a isenção, a favor de um produtoexportado, de direitos ou encargos não será considerada urnasubvenção desde que seja concedida em conformidade com as
disposições dos Anexos I a III do regulamento de base. O regime de
caderneta é considerado passível de medidas de compensação pelosmotivos expostos no considerando 25 do regulamento que institui odireito provisório, tendo a vantagem conferida aos exportadores
passível de medidas de compensação sido calculada com base no
montante do direito aduaneiro que normalmente seria devido sobretodas as importações efectuadas durante o período do inquérito, masque, ao abrigo do regime de caderneta, ficou por pagar. Consequen-
temente, a determinação do montante da subvenção e da margem de
dumping são o resultado de dois exercícios distintos.!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 5
Além disso, deve recordar-se que, visto que se considerou que todos os
regimes investigados constituíam subvenções às exportações naacepção o n.
o4, alínea a), do artigo 3.odo regulamento de base, os
direitos anti-dumping provisórios foram reduzidos no montante do
direito de compensação.
(20) Por último, o Governo indiano alegou que a taxa de juro utilizada para
calcular a vantagem total para as empresas que recorreram a este
regime não está prevista no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas
de Compensação da Organização Mundial do Comércio (OMC). OGoverno indiano alegou igualmente que a inclusão de um montante
desse tipo no cálculo do valor da vantagem conferida às empresas
beneficiárias de regimes de subvenção também não constitui umaprática habitual da Comunidade.
Em relação a esta alegação, deve dizer-se que o juro foi incluído para
reflectir a vantagem decorrente para as empresas subvencionadas dofacto de não terem tido de recorrer a fontes comerciais para obter ummontante equivalente. Com efeito, o artigo 6.
odo regulamento de base
(que reproduz o artigo 14.odo Acordo sobre as Subvenções e as
Medidas de Compensação da OMC) dispõe claramente que o valor dereferência para o cálculo da subvenção é o custo financeiro equivalente
ao do mercado comercial. A prática da Comunidade neste domínio
desde a entrada em vigor do acordo da OMC consiste em acrescentarum montante para juros ao calcular a vantagem total nestes casos, factoque aconteceu recentemente em alguns casos. Consequentemente, esta
alegação é rejeitada.
2.Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção
da exportação (RBEPE)
(21) O Governo indiano apresentou algumas alegações relativas ao regime
dos bens de equipamento para a promoção da exportação (RBEPE),descrito nos considerandos 36 a 39 do regulamento que institui odireito provisório. Essas alegações referem-se à qualificação do regime
como subvenção e ao cálculo do montante da subvenção.
(22) Foi alegado que não existe qualquer requisito legislativo no sentido de
os bens de equipamento adquiridos ao abrigo deste regime deverem ser
utilizados exclusivamente para a produção de produtos exportados eque, consequentemente, a isenção dos encargos de importação sobre osbens importados ao abrigo deste regime não pode ser considerada uma
subvenção.
No que se refere a esta alegação, o inquérito demonstrou que, para
recorrer ao RBEPE, uma empresa deve assumir o compromisso de
exportar um determinado valor de bens durante um certo período.
Assim, este regime encontra-se legalmente subordinado ao resultadodas exportações, isto é, não pode ser obtido sem o compromisso deexportar bens, pelo que é considerado específico nos termos do n.
o4,
alínea a), do artigo 3.odo regulamento de base e, consequentemente,
passível de medidas de compensação. À luz destes factos, a questão desaber se os bens de equipamento são ou não utilizados exclusivamente
para a produção de bens destinados à exportação não tem qualquer
relevância.
(23) Foi ainda alegado que o termo input utilizado na alínea i) do anexo I
(lista exemplificativa de subvenções às exportações) do regulamento
de base também abrange os bens de equipamento e que, nos termosdessa disposição, a remissão de um direito não constitui, por si só, umasubvenção, a menos que exista uma remissão excessiva.
No entanto, os bens de equipamento não constituem inputs na acepção
do regulamento de base, dado que não são incorporados fisicamente
nos produtos exportados.
(24) No que se refere ao cálculo do montante da subvenção por unidade, o
governo indiano contestou o facto de a Comissão, nas suas conclusões
provisórias, ter repartido as vantagens decorrentes do regime apenas
pelo volume de negócios de exportação. Alegou que, uma vez que osbens de equipamento importados ao abrigo do RBEPE são utilizadospara produzir bens que se destinam quer ao mercado interno quer ao
mercado de exportação, as vantagens decorrentes do regime deviam
ser repartidas pelo volume de negócios total.!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 6
Em resposta a esta alegação, deve lembrar-se que se apurou que este
regime depende unicamente dos resultados das exportações (verconsiderando 22). Em conformidade com o n.
o2 do artigo 7.odo
regulamento de base, considera-se adequado que a vantagem
decorrente deste regime seja repartida apenas pelo volume de negócios
das exportações, dado que a subvenção é concedida tendo porreferência um determinado valor dos bens exportados durante um certoperíodo. Consequentemente, é rejeitada a alegação de que as vantagens
decorrentes do regime deveriam ser repartidas pelo volume de
negócios total.
(25) Um produtor/exportador indiano alegou que o período de amortização
utilizado pela Comissão nas suas conclusões provisórias (isto é, 15,5
anos, tal como referido no considerando 42 do regulamento que instituio direito provisório) é incorrecto e que deveria ter sido utilizado umperíodo de amortização de 21 anos, correspondente ao período que a
empresa leva a amortizar os seus activos imobilizados.
Em resposta a esta alegação, deve notar-se que, nas conclusões
provisórias, foi utilizado o período de amortização normal dos bens de
equipamentos na indústria do aço inoxidável, isto é, 15,5 anos, que é
uma média baseada nas informações fornecidas pelos exportadores//produtores indianos que colaboraram no inquérito. Este procedimentoestá em conformidade com os requisitos do n.
o3 do artigo 7.odo
regulamento de base, que refere que quando a subvenção estiver
relacionada com a aquisição de activos imobilizados, o montante dasubvenção passível de medidas de compensação será calculado
repartindo a subvenção por um período correspondente à duração da
amortização normal desses activos na indústria em causa. Emconformidade com esta disposição, não é adequado utilizar osperíodos de amortização específicos da empresa. Por conseguinte,
este pedido foi indeferido.
(26) Um produtor/exportador indiano alegou que a vantagem relativa a
algumas máquinas não deveria ser tida em conta, visto que as
máquinas em questão não foram utilizadas durante o período do
inquérito. Depois de um exame mais aprofundado desta questão, ficouclaro que a empresa obteve uma vantagem ao abrigo deste regime, soba forma de isenção do direito aduaneiro que, em condições normais,
deveria ter sido pago durante o período do inquérito. O facto de as
máquinas não terem estado totalmente operacionais durante o períododo inquérito não afecta esta conclusão.
(27) Por último, o Governo indiano alegou que a taxa de juro utilizada para
calcular a vantagem total para as empresas que recorreram a esteregime não está prevista no Acordo sobre as Subvenções e as Medidasde Compensação da OMC. O Governo indiano alegou igualmente que
a inclusão de um montante desse tipo no cálculo do valor da vantagem
conferida às empresas beneficiárias desse tipo de regimes desubvenção também não constitui uma prática habitual da Comunidade.
Este argumento é rejeitado pelos motivos explicados no considerando
20.
3.Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos
(28) A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas na Índia,
descrita nos considerandos 44 a 48 o regulamento que institui o direito
provisório, foi reduzida a partir do ano fiscal de 1996/1997 (quecorresponde ao período em relação ao qual a Comissão baseou as suasconclusões provisórias relativas a este regime). Considera-se que essa
taxa reduzida deve ser tida em conta para calcular as vantagens
concedidas aos produtores exportadores indianos em causa.
A este respeito, deve assinalar-se que o artigo 5.
odo regulamento de
base prevê que o montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida aobeneficiário, verificada e determinada durante o período do inquérito.Tal como acima se refere, no caso das conclusões provisórias, a
Comissão calculou a vantagem com base no ano fiscal de 1996/1997
(isto é, o período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 deMarço de 1997), que correspondia mais de perto ao período doinquérito. Durante este ano fiscal, a taxa do imposto sobre as
sociedades foi de 43 %. Em relação ao ano fiscal posterior (isto é, de 1
de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), a taxa foi reduzida para!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 7
35 %. Considera-se que, uma vez que parte deste último ano fiscal está
abrangida pelo período do inquérito do presente processo, é adequadoavaliar o montante das subvenções passíveis de medidas decompensação com base num cálculo proporcional das duas taxas
aplicadas durante o período do inquérito. Consequentemente, foram
efectuados os devidos ajustamentos no que se refere ao montante dasubvenção de que beneficiaram as empresas que recorreram a esteregime.
(29) O Governo indiano alegou também que, nas conclusões provisórias, a
inclusão de um montante para juros no cálculo da vantagem total
concedida às empresas que recorreram a este regime não é consentânea
com a anterior prática habitual comunitária, nem com o Acordo sobreSubvenções e Medidas de Compensação nem com o regulamento debase.
Em resposta a este argumento, considera-se que o montante dos
impostos por pagar por uma empresa no decorrer do ano fiscalcorrespondente mais estreitamente ao período do inquérito constituía o
indicador mais razoável da vantagem concedida a uma empresa ao
abrigo do regime. Considera-se que este montante é equivalente a umasubvenção única concedida a uma empresa durante o período do
inquérito. Pelas razões referidas no considerando 20, a esta subvenção
acresce um montante sob a forma de juros, pelo que a alegação doGoverno indiano deve ser rejeitada.
4.Montante das subvenções passíveis de medidas de compensa-
ção
(30) Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos diversos
regimes, acima referidas, o montante das subvenções passíveis de
medidas de compensação estabelecido para cada produtor/exportador
objecto de inquérito é o seguinte:
Regime de ca-
dernetaRCDI RBEPEImposto sobre
o rendimentoTOTAL
Bhansali Bright Bars 13,7 % 0,7 % 14,4 %
Facor (Ferro Alloys Corp.) 84,5 % 1,1 % 85,6 %Grand Foundry 84,5 % 84,5 %Isibars 38,7 % 1,1 % 1,2 % 41,0 %Mukand 18,1 % 0,1 % 1,4 % 19,6 %Parekh 0,4 % 0,4 %
Panchmahal Steel 0,2 % 0,7 % 0,9 %
Raajratna Metal Industries 44,2 % 2,7 % 46,9 %
Venus Wire Industries 22,9 % 1,8 % 24,7 %Viraj Impoexpo 25,6 % 1,4 % 27,0 %
(31) O montante da subvenção definitivamente estabelecido para as
empresas indianas que não colaboraram no presente inquérito,
expresso em percentagem do preço líquido franco-fronteira comuni-tária, é 88,3 %, que é a soma do montante mais elevado concedido aoabrigo deste regime a qualquer um dos exportadores que colaborou no
inquérito.
(32) Um produtor/exportador, a empresa Chandan Steels Ltd., colaborou no
processo anti-dumping , no âmbito do qual foram estabelecidas uma
margem de dumping individual e uma margem de prejuízo individual
colaborou plenamente no processo anti-subvenções. No contexto dopresente processo, é aplicável o disposto no artigo 28.
odo regulamento
de base no que respeita à determinação do montante da subvenção, que
para a empresa em questão, expresso em percentagem do preço líquidofranco-fronteira comunitária, é 88,3 %. Contudo, considera-se que sedeve ter em conta a colaboração desta empresa no âmbito do processo
anti-dumping e que o direito de compensação definitivo se deve basear
no nível de eliminação do prejuízo determinado em relação às!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 8
exportações para a Comunidade do produto em causa realizadas por
esta empresa durante o período do inquérito, no âmbito do processoanti-dumping , dado que este é inferior ao montante da subvenção.
(33) Relativamente ao exportador mencionado no considerando 6 do
regulamento que institui o direito anti-dumping provisório (Sindia
Steels Ltd) considerou-se adequado aplicar a esta empresa o montante
médio ponderado da subvenção determinado para as empresas indianas
que colaboraram no inquérito. O montante da subvenção estabelecidoa título definitivo para esta empresa, expresso em percentagem dopreço franco-fronteira comunitária é de 34,5 %.
E.PREJUÍZO
1.Indústria comunitária
(34) Após uma verifi cação suplementar, concluiu-se que o volume
cumulado de produção da indústria comunitária de barras de aço
inoxidável corresponde a 38 % da produção comunitária total, e não a45 %, tal como consta erradamente do regulamento que cria o direitoprovisório. Esta percentagem é suficiente para satisfazer as condições
estabelecidas no n.
o1 do artigo 9.oen on .o8 do artigo 10.odo
regulamento de base.
2.Consumo na Comunidade, partes de mercado e volume das
importações da Índia
(35) Após a divulgação das informações, a Comissão não recebeu
comentários sobre o consumo de barras de aço inoxidável na
Comunidade, as partes de mercado é o volume das importações da
Índia. Consequentemente, são confirmadas as conclusões estabeleci-das nos considerandos 53 a 56 do regulamento que institui o direitoprovisório.
3.Preços das importações objecto de subvenções originárias da
Índia
a)Cálculo das margens de subcotação
(36) Tal como explicado no regulamento que institui o direito provisório
(considerandos 57 a 65), foi efectuada uma análise minuciosa dasvendas efectuadas por cada exportador durante o período do inquérito.
As margens de subcotação foram calculadas através da comparação,
por tipo de produto, entre a média ponderada dos preços de exportaçãoe a média ponderada dos preços de venda da indústria comunitária apartes não ligadas. Os tipos de produtos originários da Índia em
relação aos quais não se considerou existir um tipo de produto
equivalente na Comunidade foram excluídos do cálculo, após ter sidoestabelecido que as restantes transacções eram suficientementerepresentativas. Nos casos em que as exportações foram efectuadas
por intermédio de empresas ligadas, os preços de exportação foram
devidamente ajustados para terem em conta os custos entre aimportação e a revenda ao primeiro comprador independente na
Comunidade, bem como os lucros acumulados. Os preços das vendas
efectuadas pela indústria comunitária foram ajustados, a fim de ter emconta os custos do transporte na Comunidade. Enquanto os produtoresindianos vendiam apenas a empresas de comercialização, a indústria
comunitária vendia, quer a empresas de comercialização quer a
utilizadores finais. Consequentemente, as vendas efectuadas pelaindústria comunitária a utilizadores finais foram ajustadas, tendo emconta o nível da empresa de comercialização. Além do mais, os preços
de exportação praticados pela Índia foram ajustados, a fim de ter em
conta os encargos de movimentação no nível fronteira comunitária.
(37) Vários produtores/exportadores indianos reiteraram o pedido de que
fosse efectuado um ajustamento para ter em conta as diferenças dosprazos de realização entre o momento da encomenda e o momento daentrega, bem como diferenças no que respeita ao cumprimento dos
prazos de entrega. Alegaram, em particular, que eram regularmente
obrigados a emitir notas de crédito para os seus clientes devido aentregas tardias. Todavia, a emissão de notas de crédito devido aentregas tardias não indica que os maiores prazos de realização ou o
não cumprimento dos prazos de entrega da Índia afectaram o preço de
venda aquando das negociações sobre os preços. Consequentemente,!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 9
este pedido de ajustamento não é deferido. A este respeito, foi
igualmente tomado em consideração o facto de os prazos de entregacontratuais estabelecidos pelos produtores indianos variarem frequen-temente entre quatro e seis meses, sem que tal tivesse qualquer efeito
sobre o preço de venda acordado.
(38) Todos os produtores indianos reiteraram igualmente o pedido de que
fosse feito um ajustamento a fim de ter em conta diferenças de
qualidade. Alegaram, em particular, que as barras de aço inoxidável
produzidas pelos produtores comunitários possuíam um maior grau demaquinabilidade, característica que reduziria os prazos de ciclo dosseus posteriores processos de transformação. A este respeito,
verificou-se que alguns produtores comunitários venderam efectiva-
mente uma parte dos produtos sob uma marca registada que indicavauma maior maquinabilidade. Todavia, concluiu-se que não existia umaestrutura de preços coerente que permita concluir que os produtos com
um maior grau de maquinabilidade foram vendidos a preços superiores
e que, por esse motivo, teriam maior valor de mercado. Consequen-temente, não pôde ser concedido um ajustamento, dado que não se
verificou qualquer efeito nos preços, nem na comparabilidade dos
preços. Além do mais, verificou-se que todos os produtores indianoshaviam apresentado pedidos para um ajustamento idêntico, não tendoem conta potenciais diferenças a nível da qualidade entre os seus
produtos.
(39) Uma empresa indiana alegou que o preço de venda praticado pela
indústria comunitária consistia num preço de base e numa designada
«sobretaxa de liga metálica», ou seja, um elemento de preço relativo às
ligas metálicas presentes nas barras de aço inoxidável. A empresasolicitou que a referida sobretaxa fosse excluída dos preços de vendada Comunidade para os cálculos de subcotação. Este pedido não foi
deferido, dado que a sobretaxa de liga metálica fazia parte do preço de
venda pago pelos clientes. A este respeito, verificou-se que os preçosde venda dos produtores indianos continham igualmente um elementode liga metálica, embora esse facto não fosse expressamente
discriminado na factura.
(40) Tendo em conta as correcções acima descritas, as margens de
subcotação são as seguintes:
— Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet Pvt Ltd,
Bombaim: 14,5 %
— Chandan Steel Ltd, Umbergaon: 14,9 %— Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Bombaim: 13,0 %— Grand Foundry Ltd, Nagpur: 13,2 %— Isibars Ltd, Bombaim: 19,4 %— Mukand Ltd, Bombaim: 17,8 %— Panchmahal Stecl Ltd, Baroda: 13,9 %— Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: 5,8 %— Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: 15,8 %— Venus Wire Industries Ltd, Bombaim: 12,8 %— Viraj Alloys Ltd/ /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 15,7 %
(41) A margem de subcotação média ponderada calculada relativamente à
empresa Sindia Steels Ltd (ver considerando 33) foi 16,8 %.
Concluiu-se que estas margens de subcotação eram significativas.
b)Alegação de comportamento anti-concorrencial
(42) Nas suas observações após a divulgação das informações, as empresas
indianas continuaram a alegar que o cálculo das margens de
subcotação, bem como as conclusões relativas a outros factores deprejuízo, nexo de causalidade e interesse da Comunidade não teriam
sentido no âmbito do inquérito, tendo em conta a Decisão da
Comissão (
1) no processo IV/35.814, «sobretaxa de liga metálica» .
Esta decisão refere que os produtores comunitários de produtos planosde aço inoxidável haviam alterado «de forma concertada os valores de
referência utilizados para calcular a sobretaxa de liga metálica, prática!B
(1) JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 55.1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 10
que tem por objectivo e por efeito restringir e distorcer a concorrência
no mercado comum».
(43) A este respeito, a Comissão recorda que a decisão dizia respeito a
«produtos planos» de aço inoxidável por oposição às barras de aço
inoxidável que pertencem à categoria dos produtos longos. Além disso,
é frequente os produtores de produtos planos e os produtores de barrasde aço inoxidável não serem os mesmos, sendo o número deprodutores de barras de aço inoxidável consideravelmente superior
ao número de produtores de produtos planos de aço.
(44) Todavia, os produtores indianos reiteraram a sua alegação segundo a
qual existia uma prática concertada no que respeita às barras de aço
inoxidável. Algumas destas empresas apresentaram igualmente uma
denúncia formal à Comissão, em conformidade com o disposto noartigo 3.
odo Regulamento n.o17/62 (1) no que respeita às barras de
aço inoxidável. Para fundamentar a alegação, as empresas indianas
alegaram que uma das associações de siderurgias nacionais da
Comunidade fazia circular por todos os seus membros, mensalmente,uma lista das sobretaxas de liga metálica aplicadas pelo fabricantemais importante do país em questão. Além do mais, alegaram que o
referido fabricante aplicava um coeficiente idêntico ao de uma
empresa de comercialização de um outro Estado-membro (o designado«factor de lucro»), a fim de calcular a sobretaxa de liga metálica para
as barras de aço inoxidável com base na sobretaxa de liga metálica
aplicável aos produtos planos. Alegaram que as informações cons-tituíam provas concludentes de que existia uma prática concertada nomercado das barras de aço inoxidável.
(45) A este respeito, importa salientar que a aplicação de um sistema de
sobretaxa de liga metálica, em si, incluindo a utilização de um factorde lucro, não é ilegal. O referido sistema permite que — de forma legal— um produtor de aço inoxidável reflicta as variações dos preços de
mercado para os elementos de liga metálica nos preços de venda aos
seus clientes e, desse modo, defender-se contra o risco de flutuaçõessignificativas no custo de produção. Verificou-se igualmente que a
utilização de uma sobretaxa de liga metálica existe noutros mercados
siderúrgicos não comunitários, tendo sido, excepto durante um curtoperíodo, aplicada na Comunidade desde há vários anos. Além disso,que respeita aos produtos CECA, o artigo 60.
odo Tratado CECA e a
legislação introdutiva da Comunidade exigem que os produtores
comunitários comuniquem à Comissão, bem como a qualquer pessoainteressada, a sobretaxa por eles aplicada (n.
o1, alínea b), do artigo 6.o
da Decisão n.o37/54 (2).
(46) Consequentemente, e de acordo com a decisão da Comissão no
processo IV/35.814, a aplicação de um sistema de sobretaxa de ligametálica só seria ilegal se este fosse aplicado de uma formaconcertada; ou seja, anti-concorrencial. Todavia, não foram apresen-
tadas provas concludentes deste facto durante o inquérito.
(47) Além disso, concluiu-se que o preço aplicado pelos produtores
comunitários a produtos idênticos, vendidos a clientes comparáveis,
em períodos idênticos variava, o que conduzia a diferentes níveis de
rendibilidade na indústria comunitária.
(48) Tendo em conta o acima referido, foi estabelecido que as conclusões
relativas ao prejuízo e ao interesse da Comunidade, incluindo o cálculo
das margens de subcotação, não eram desprovidas de sentido, tal como
alegado pelas empresas indianas. Por conseguinte, o pedido da Índia deencerrar o inquérito não foi deferido. Do mesmo modo, não foipossível suspender o inquérito anti-subvenções até que a Comissão
concluísse o seu inquérito relativo ao alegado comportamento
anti-concorrencial, dado que os inquéritos anti-subvenções devem serconcluídos no prazo máximo de treze meses a contar do seu início, em
conformidade com o disposto no n.
o9 do artigo 11.odo regulamento
de base.
(49) Todavia, assinalou-se que a Comissão prossegue o seu inquérito
relativo ao alegado comportamento anti-concorrencial. No caso de a
Comissão concluir que existiu uma prática concertada, estariam
preenchidas as condições para iniciar um reexame ex officio . Esse
reexame seria efectuado rapidamente, ou seja, no prazo máximo de!B
(1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2) JO 18 de 1. 8. 1954, p. 470/54.1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 11
doze meses, a fim de apurar se, e em que medida, as conclusões
pertinentes sobre o prejuízo, a causa do prejuízo e o interesse daComunidade são afectadas por essa prática anti-concorrencial.
4.Situação da indústria comunitária
(50) Após a adopção do regulamento que institui o direito provisório, a
Comissão não recebeu comentários sobre a situação da indústriacomunitária em termos de volume de produção, capacidade e
utilização das capacidades, volume de vendas, parte de mercado,
preços de venda, rendibilidade, emprego e existências. Consequente-mente, são confirmadas as conclusões, tal como estabelecidas nosconsiderandos 67 a 78 do regulamento que institui o direito provisório.
Todavia, o Governo da Índia contestou as conclusões estabelecidas a
partir destes resultados, alegando em particular que a queda dosvalores da produção comunitária não pode ser atribuída à diminuição
das importações da Índia. Este argumento diz respeito ao nexo de
causalidade analisado a seguir. Finalmente, o Governo indiano alegouque a indústria comunitária havia aumentado as suas vendas aempresas ligadas, desde 1994 até ao período do inquérito de doze
meses (ver considerando 52 do regulamento que institui o direito
provisório). Contudo, tal não invalida as conclusões relativas àtotalidade das vendas (em particular uma diminuição da parte de
mercado desde 1994) e às vendas efectuadas a empresas não ligadas
que são igualmente utilizadas para os cálculos da subcotação dospreços.
5.Conclusões
(51) Com base no acima referido, concluiu-se que a indústria comunitária
está a sofrer um prejuízo importante, tal como estabelecido noconsiderando 79 do regulamento que institui o direito provisório.
F.NEXO DE CAUSALIDADE
(52) Após a adopção do regulamento que institui o direito provisório,
algumas empresas indianas contestaram o facto de o prejuízo sofridopela indústria comunitária ter sido causado pelas importações objecto
de subvenções originárias da Índia. Foi alegado nomeadamente que o
prejuízo era causado por outros factores, tais como as importações abaixos preços originárias de outros países. Foi ainda alegado que
outros produtores comunitários não haviam registado a mesma
tendência da indústria comunitária.
(53) A este respeito, importa assinalar que o volume das importações
originárias da Índia era significativo durante o período considerado,
tendo atingido o nível máximo em 1996, com uma parte de mercado de9,1 %. Concluiu-se igualmente que as referidas importações eramefectuadas a preços que provocavam uma subcotação considerável dos
preços praticados pela indústria comunitária. Foi igualmente tornado
em consideração o facto de algumas empresas de comercializaçãoadquirirem barras de aço inoxidável tanto a empresas indianas como aempresas comunitárias, o que conduziu a um mercado transparente e
sensível às variações de preços.
Verificou-se que as tendências acima referidas relativamente às
importações da Índia coincidiam com a deterioração da situação da
indústria comunitária, em particular com a perda da sua parte de
mercado e com uma depressão dos preços desde 1995. Devido àsimportações de barras de aço inoxidável objecto de subvenções
originárias da Índia durante o período do inquérito, a indústria
comunitária foi obrigada a reduzir consideravelmente os seus preços,independentemente das consequências daí resultantes em termos derendibilidade. Por conseguinte, concluiu-se que existe um nexo de
causalidade entre as importações objecto de subvenções e o prejuízo
importante sofrido pela indústria comunitária.
(54) A Comissão averiguou igualmente se outros factores, para além das
importações objecto de subvenções, poderiam ter contribuído para o
prejuízo sofrido pela indústria comunitária. A este respeito, verificou-se que as importações originárias de outros países eram efectuadas, querem quantidades inferiores, quer em quantidades próximas dos limiares
estabelecidos no n.
o4 do artigo 14.odo regulamento de base e/ou a
preços superiores aos das importações originárias da Índia. Conse-!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 12
quentemente, estas importações não quebram o nexo de causalidade
existente entre as importações objecto de subvenções originárias daÍndia e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(55) Além do mais, foi analisada a alegação de alguns produtores indianos
segundo a qual a situação de outros produtores comunitários era
significativamente melhor do que a situação da indústria comunitária.A este respeito, é de recordar que só existem dados pormenorizados econfirmados relativamente à indústria comunitária. Tendo em conta a
transparência e a sensibilidade à variação de preços do mercado de
barras de aço inoxidável na Comunidade, afigurou-se razoávelconcluir que, provavelmente, outros produtores comunitários terão
registado uma tendência semelhante à da indústria comunitária, em
particular no que respeita aos preços.
(56) Finalmente, foi alegado que a diminuição dos preços de venda de
barras de aço inoxidável da indústria comunitária desde 1995 resultava
de uma redução dos preços das ligas metálicas. Contudo, verificou-se
que qualquer alteração dos preços das ligas metálicas praticados nomercado mundial se aplica igualmente aos produtores indianos e,consequentemente, não tem qualquer influência na subcotação
estabelecida. Além do mais, verificou-se que a indústria comunitária
havia reduzido igualmente de forma significativa os seus preços debase.
(57) Tendo em conta o acima referido, são confirmadas as conclusões
estabelecidas no regulamento que institui o direito provisório[considerandos (80) a (88)], ou seja, que as importações a baixospreços objecto de subvenções, originárias da Índia, consideradas
isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comuni-
tária.
G. INTERESSE DA COMUNIDADE
(58) Após a adopção do regulamento que institui o direito provisório, a
Comissão não recebeu comentários fundamentados no que diz respeito
à análise do interesse da Comunidade, tal como estabelecido nos
considerandos (89) a (94) do regulamento que institui o direitoprovisório.
(59) Consequentemente, conclui-se que a criação de medidas conduzirá ao
restabelecimento de uma concorrência: efectiva que permitirá à
indústria comunitária reaver a parte de mercado que perdeu, bemcomo melhorar a sua rendibilidade.
(60) Uma vez que os utilizadores e os importadores não reagiram, a
Comissão pressupôs que o impacto do esperado aumento de preçosseria limitado, tendo igualmente em conta o nível do direito proposto.No que diz respeito à indústria a montante, concluiu-se que o
restabelecimento do comércio leal melhoraria a sua competitividade.
(61) Em resumo, concluiu-se que as conclusões estabelecidas nos
considerandos (89) a (93) do regulamento que institui o direitoprovisório podem ser confirmadas. Em particular, não existem razões
imperiosas para supor que a criação de medidas não seria do interesse
da Comunidade.
H. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
(62) Com base nas conclusões acima estabelecidas no que respeita às
subvenções, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da
Comunidade, a Comissão procurou determinar a forma e o nível que as
medidas de compensação definitivas deveriam ter a fim de eliminar osefeitos de distorção do comércio provocados pelas subvenções
prejudiciais e para restabelecer uma concorrência efectiva no mercado
de barras de aço inoxidável.
(63) Deste modo, tal como explicado nos considerandos (96) a (98) do
regulamento que institui o direito provisório, foi calculado um nível de
preços não prejudicial e que permitiria à indústria comunitária cobrir
os seus custos de produção e obter uma margem de lucro razoávelsobre as vendas do produto em causa.
(64) Uma empresa indiana alegou que o cálculo do nível de preços não
prejudicial era incorrecto, dado que a margem de lucro era idêntica
para todos os tipos de produtos. Importa salientar que o nível de preços!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 13
não prejudicial foi calculado com base nos preços de venda médios,
por tipo de produto, deduzindo a margem de lucro média ponderadaefectiva da indústria comunitária e acrescentando uma margem delucro razoável, tal como acima referido. Considerou-se que este
método era o mais adequado para efeitos do inquérito.
(65) A comparação entre os níveis de preços não prejudiciais e os preços de
exportação praticados pelos produtores indianos permitiram estabele-
cer as seguintes margens de prejuízo, expressas em relação ao nível dopreço franco-fronteira comunitária:
— Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet Pvt Ltd,
Bombaim 18,4 %
— Chandan Steels Ltd, Umbergaon: 19,0 %— Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur: 16,5 %— Grand Foundry Ltd, Bombaim: 16,6 %— Isibars Ltd, Bombaim: 25,5 %— Mukand Ltd, Bombaim: 25,3 %— Panchmahal Steel Ltd, Baroda: 17,6 %— Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: 7,5 %— Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: 19,8 %— Venus Wire Industries Ltd, Bombaim: 16,1 %— Viraj Alloys Ltd/ /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 20,2 %
(66) No que respeita à empresa Sindia Steels Ltd, é aplicada a média
ponderada das margens de prejuízo das empresas indianas que
colaboraram no inquérito, daí resultando uma margem de prejuízode 22,1 %.
(67) Em conformidade com a disposto no n.
o1 do artigo 15.odo
regulamento de base, a taxa do direito deve corresponder ao montante
da subvenção, a menos que a margem de prejuízo seja inferior, o que
conduziu ao estabelecimento das seguintes taxas de direito aplicáveisaos produtores que colaboraram no inquérito:
— Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet Pvt Ltd,
Bombaim 14,4 %
— Chandan Steels Ltd, Umbergaon: 19,0 %— Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur: 16,5 %— Grand Foundry Ltd, Bombaim: 16,6 %— Isibars Ltd, Bombaim 25,5 %— Mukand Ltd, Bombaim 19,6 %— Panchmahal Steel Ltd, Baroda: 0,0 %— Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: 0,0 %— Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: 19,8 %— Venus Wire Industries Ltd, Bombaim 16,1 %— Viraj Alloys Ltd/ /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 20,2 %
(68) A taxa do direito aplicável à empresa Sindia Steels Ltd deve ser 22,1 %.
(69) A fim de evitar recompensar a não colaboração e de assegurar a não
evasão das medidas de compensação, considerou-se adequado
estabelecer a taxa do direito respeitante às empresas que não
colaboraram no nível mais elevado da taxa do direito imposta, ouseja, 25,5 %, uma vez que se verificou um elevado grau de colaboraçãopor parte dos produtores/exportadores indianos.
I.COMPROMISSOS
(70) Numa fase adiantada do inquérito, várias empresas indianas oferece-
ram compromissos. As empresas propuseram não recorrer, no futuro,às subvenções à exportação que foram consideradas passíveis demedidas de compensação no que respeita às suas exportações para a
Comunidade. De acordo com as referidas empresas, o compromisso
provocaria um aumento significativo dos preços de exportação.!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 14
Esta oferta não foi aceite. Em primeiro lugar, as referidas empresas
continuariam a beneficiar de subvenções passíveis de medidas decompensação em relação a exportações para países não comunitários eem relação às importações de matérias-primas e de bens de
equipamento utilizados no fabrico de produtos distintos das barras
de aço inoxidável. Por conseguinte, seria praticamente impossívelcontrolar a aplicação deste compromisso, o que conduziria provavel-mente ao incumprimento do mesmo.
Em segundo lugar, o compromisso não previa nenhuma medida para
disciplinar os preços e, por conseguinte, considera-se que os efeitos
prejudiciais das importações objecto de subvenções não seriameliminados pela aceitação desse compromisso.
Após o termo da data limite para a apresentação de propostas de
compromissos, outro produtor/exportador apresentou uma proposta decompromisso. Esta empresa propôs respeitar certos preços mínimos. A
oferta foi analisada e concluiu-se que, devido à grande diversidade de
tipos de produtos em causa, bem como às flutuações significativas dospreços do produto em causa, seria difícil estabelecer preços capazes deeliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de subven-
ções. Consequentemente, também não foi aceite esta oferta de
compromisso.
J.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(71) Tendo em conta o montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação estabelecido para os produtores/exportadores e a
gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se
necessário que os montantes garantes do direito de compensaçãoprovisório instituído pelo Regulamento (CE) n.
o1556/98 sejam
cobrados a título definitivo à taxa do montante do direito definitivo
instituído, a menos que as taxas do direito provisório sejam inferiores,
prevalecendo neste caso a taxa do direito provisório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito de compensação definitivo sobre as importações de
barras de aço inoxidável, dos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21,7222 20 31 e 7222 20 81, originárias da Índia.
2. Os produtos fabricados pelas empresas a seguir enumeradas são sujeitos
às taxas do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitáriaseguintes:
FabricanteTaxa do direito
(%)Código adicional Taric
Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/Bhansali Ferromet Pvt Ltd, Bombaim 14,4 8226
Chandan Steel Ltd, Umbergaon 19,0 8593Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur 16,5 8400Grand Foundry Ltd, Bombaim 16,6 8401
Hindustan Stainless, Plot No. 165, Road No. 1, Kalomboli Warehou-
sing Complex, Kalamboli, Taluka — Panvel, Dist — Raigad, Índia. 16,1 8407
Isibars Ltd, Bombaim 25,5 8402
— Meltroll Engineering Ltd, Mumbai 5,5 A021
Mukand Ltd, Bombaim 19,6 8403
Panchmahal Steel Ltd, Baroda 0 8404Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane 0 8594!
B
!M2
!B
!M1
!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 15
FabricanteTaxa do direito
(%)Código adicional Taric
Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad 19,8 8405
Sindia Steels Ltd, Nashik "M1123 8406
Venus Wire Industries Ltd, Bombaim 16,1 8407Ltd/Viraj Alloys Ltd Viraj Impoexpo, Bombaim 20,2 8410
Todas as outras empresas 25,5 8900
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor
em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Os montantes garantes do direito de compensação provisório instituído pelo
Regulamento (CE) n.o1556/98 são cobrados a título definitivo à taxa do
direito provisório se esta for inferior à taxa definitiva e, em todos os outros
casos, à taxa do direito instituído a título definitivo. São liberados osmontantes garantes que excedam a taxa do direito definitivo.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1998R2450 — PT — 16.02.2001 — 002.001 — 16