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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
realização do mercado interno
(89/662/CEE)
(JO L 395 de 30.12.1989, p. 13)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 91/495/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1990 L 268 41 24.9.1991
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 151 de 15.6.1990, p. 40 (89/662)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno
(89/662/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um períodoque termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o funcionamento harmonioso das organizações
comuns de mercado para os produtos animais e os produtos de origemanimal implica o desaparecimento dos obstáculos veterinários ao desen-volvimento do comércio intracomunitário dos produtos em questão; que,a esse respeito, a livre circulação dos produtos agrícolas constitui umelemento fundamental das organizações comuns de mercado e devepermitir o desenvolvimento racional da produção agrícola assim como autilização óptima dos factores de produção;
Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras são utilizadas
para efectuar controlos que visam assegurar a protecção da saúdepública e animal;
Considerando que o objectivo fina léod e limitar os controlos veteriná-
rios ao local de partida; que a realização desse objectivo implica aharmonização dos requisitos essenciais relativos à protecção da saúdepública e animal;
Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é
conveniente, enquanto esse objectivo não for atingido, pôr a tónica noscontrolos a afectuar à partida e organizar os controlos que possam vir aser efectuados no destino; que essa solução conduz ao abandono dapossibilidade de efectuar controlos veterinários nas fronteiras internasda Comunidade;
Considerando que essa solução implica uma confiança reforçada nos
controlos veterinários efectuados pelo Estado expedidor; que é essencialque esse Estado vele por que os controlos veterinários sejam efectuadosde modo adequado;
Considerando que, no Estado de destino, os controlos veterinários
podem ser efectuados por sondagem no local de destino; que, todavia,no caso de suspeita grave de irregularidades, o controlo veterinário podeser efectuado durante o encaminhamento da mercadoria;
Considerando que cabe aos Estados-membros especificar num plano a
pôr à consideração a forma como entendem efectuar os controlos e queesse plano deverá ser objecto de uma aplicação comunitária;
Considerando que importa prever o seguimento a dar a um controlo
veterinário em que se verificou a irregularidade de um envio; que, nesseâmbito, se pode distinguir três hipóteses: a primeira visa prever aregularização de documentos não exactos, a segunda tem por finalidadeevitar qualquer perigo aquando da verificação de uma epizootia, dequalquer outra doença grave e contagiosa ou do que quer que possa
(1)J On .oC 225 de 31. 8. 1988, p. 4.
(2)J On .oC 326 de 19. 12. 1988, p. 28.
(3)J On .oL 56 de 6. 3. 1989, p. 7.
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constituir um perigo para os animais ou para a saúde humana e a
terceira diz respeito ao caso de mercadorias não satisfazerem as condi-ções estabelecidas por razões diferentes das anteriormente mencionadas;
Considerando que é conveniente prever um processo de regulação dos
conflitos que possam surgir relacionados com a expedição a partir deum estabelecimento, de um centro de produção ou de uma empresa;
Considerando que é necessário prever um regime de protecção; que,
nesse domínio, nomeadamente por razões de eficácia, a responsabili-dade deve caber, em primeiro lugar, ao Estado expedidor; que aComissão deve poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao local eadoptando as medidas adequadas à situação;
Considerando que, para serem úteis, as regras estabelecidas pela
presente directiva devem abranger o conjunto das mercadorias sujeitas,nas trocas comerciais intracomunitárias, a requisitos veterinários;
Considerando, todavia, que, no que respeita a determinadas epizootias,
os Estados-membros se encontram ainda em situações sanitárias dife-rentes e que, na pendência de uma abordagem comunitária acerca dosmeios de luta contra essas doenças, é conveniente que se salvaguardeprovisoriamente a questão do controlo das trocas comerciais intracomu-nitárias de animais vivos e que se permita um controlo documentaldurante o transporte; que, no estado actual da harmonização e napendência de regras comunitárias, é conveniente, em relação às merca-dorias que não foram objecto de regras harmonizadas, manter os requi-sitos do Estados destinatário desde que estejam em conformidade com oartigo 36.
odo Tratado;
Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas directivas exis-
tentes às novas regras estatuídas pela presente directiva;
Considerando que é conveniente reanalisar essas regras antes de 1993;Considerando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de tomar
as medidas de execução da presente directiva; que, para esse efeito, éconveniente prever processos que estabeleçam uma cooperação, estreitae eficaz, entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do ComitéVeterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros assegurarão que os controlos veterinários dosprodutos de origem animal abrangidos pelas directivas referidas noanexo A ou pelo artigo 14.
oe destinados ao comércio deixem de ser
efectuados, sem prejuízo do artigo 6.o, nas fronteiras e passem a sê-lo
nos termos do disposto na presente directiva.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Controlo veterinário: qualquer controlo físico e/ou formalidade admi-
nistrativa que diga respeito aos produtos referidos no artigo 1.oe que
vise, de modo directo ou indirecto, assegurar a protecção da saúdepública ou animal;
2. Comércio: o comércio entre Estado-membros de mercadorias na
acepção dó n.
o2 do artigo 9.odo Tratado;
3. Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armaze-
namento ou trabalho dos produtos referidos no artigo 1.o;
4. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro
competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer auto-ridade em quem aquela primeira tenha delegado essa competência;
5. Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente do Estado-membro.
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CAPÍTULO I
Controlos na origem
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurarão que apenas sejam destinados ao
comércio os produtos referidos no artigo 1.oque tenham sido obtidos,
controlados, marcados e rotulados em conformidade com a regulamen-tação comunitária para o destino em questão e que sejam acompa-nhados, até ao destinatário neles mencionado, do certificado sanitário,do certificado de salubridade ou de qualquer outro documento, previstosna regulamentação veterinária comunitária.
Os estabelecimentos de origem assegurarão, através de um autocontrolo
permanente, que os referidos produtos satisfaçam os requisitos doprimeiro parágrafo.
Sem prejuízo das tarefas de controlo que a regulamentação comunitária
atribui ao veterinário oficial, a autoridade competente procederá a umcontrolo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar de que osprodutos destinados ao comércio satisfazem os requisitos comunitáriosou, nos casos referidos no n.
o3 do presente artigo e no artigo 14.o,o s
requisitos do Estado-membro de destino.
Sempre que existir uma suspeita fundamentada de que tais requisitos
não são satisfeitos, a autoridade competente procederá às verificaçõesnecessárias e, se tal suspeita for confirmada, tomará as medidasadequadas, que podem ir até à suspensão da autorização.
2. Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os
produtos devem ser agrupados em tantos lotes quantos os destinos. Cadalote deve ser acompanhado do certificado ou do documento atrás refe-rido.
Sempre que os produtos referidos no artigo 1.
ose destinarem a ser
exportados para um país terceiro, o transporte deve permanecer sobcontrolo aduaneiro até ao local de saída do território da Comunidade.
3. Os Estados-membros que procederem a importações facultativas
provenientes de determinados países terceiros informarão a Comissão eos outros Estados-membros da existência de tais importações.
Sempre que os produtos forem introduzidos no território da Comuni-
dade por um Estado-membro diferente dos atrás referidos, esse Estado--membro procederá a um controlo documental da origem e destino dosprodutos, nos termos do n.
o1 do artigo 6.o
Os Estados-membros destinatários proibirão a reexpedição, a partir doseu território, dos produtos em questão, a não ser que essa reexpediçãose destine a um Estado-membro que utilize a mesma faculdade.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros de expedição tomarão as medidas necessá-
rias para garantir o cumprimento por parte dos operadores dos requisitosveterinários em todas as fases de produção, armazenamento, comerciali-zação e transporte dos produtos referidos no artigo 1.
o
Os Estados-membros assegurarão, em especial, que:
— os produtos obtidos nos termos das directivas referidas no anexo A
sejam controlados do mesmo modo, de um ponto de vista veteri-nário, quer se destinem ao comércio intracomunitário quer aomercado nacional,
— os produtos abrangidos pelo anexo B não sejam expedidos para o
território de outro Estado-membro no caso de não poderem sercomercializados no seu próprio território pelos motivos justificadospelo artigo 36.
odo Tratado.
2. Os Estados-membros expedidores tomarão as medidas administra-
tivas, legais ou penais adequadas para punir qualquer infracção come-tida contra a legislação veterinária por pessoas singulares ou colectivas,sempre que se constatarem infracções à legislação comunitária e, emespecial, sempre que se constatar que os certificados ou documentos
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emitidos não correspondem ao estado real dos produtos ou que foram
apostas marcas de salubridade em produtos não conformes com essaregulamentação.
CAPÍTULO II
Controlos no destino
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros de destino tomarão as seguintes medidas de
controlo:
a) A autoridade competente pode verificar, nos locais de destino da
mercadoria e através de controlos veterinários por sondagem e decarácter não discriminatório, se os requisitos do artigo 3.
oforam
respeitados; a autoridade competente pode, nessa altura, proceder àrecolha de amostras.
Além disso e no caso de a autoridade competente do Estado-membro
de trânsito ou do Estado-membro de destino dispor de elementos deinformação que lhe permitam presumir uma infracção, podem serigualmente efectuados controlos durante o transporte da mercadoriano seu território, incluindo o controlo de conformidade dos meios detransporte;
b) Sempre que os produtos referidos no artigo 1.
oe originários de outro
Estado-membro se destinarem:
— a um estabelecimento que esteja colocado sob a responsabilidade
de um veterinário oficial, este último deve assegurar que nesseestabelecimento apenas sejam admitidos produtos que satis-façam, no que respeita à marcação e aos documentos de acompa-nhamento, os requisitos do n.
o1 do artigo 3.oou, no caso dos
produtos referidos no anexo B, que estejam munidos do docu-mento previsto pela regulamentação do país de destino,
— a um intermediário autorizado que proceda ao fraccionamento
dos lotes ou a uma empresa comercial de sucursal múltipla, ou aqualquer outro estabelecimento não sujeito a controlo perma-nente, estes últimos devem, antes de qualquer fraccionamento oucomercialização, verificar a presença das referidas marcas, docertificado ou dos documentos referidos no primeiro travessão eassinalar à autoridade competente qualquer incumprimento ouanomalia,
— a outros destinatários, nomeadamente em caso de descarga
parcial durante o transporte, o lote deve ser acompanhado, nostermos do n.
o1 do artigo 3.o, do original do certificado referido
no primeiro travessão.
As garantias a fornecer pelos destinatários referidos nos segundo e
terceiro travessões serão determinadas no quadro de uma convençãoa assinar com a autoridade competente por ocasião do registo prévioprevisto no n.
o3. A referida autoridade verificará, através de
controlos por sondagem, o cumprimento dessas garantias.
2. Sem prejuízo do artigo 4.o, no caso de as normas comunitárias
previstas pela regulamentação comunitária não terem sido fixadas e nocaso previsto no artigo 14.
o, o Estado-membro de destino pode exigir,
no respeito das disposições gerais do Tratado, que o estabelecimento deorigem aplique as normas em vigor na regulamentação nacional doreferido Estado-membro. O Estado-membro de origem certificar-se-á daconformidade dos produtos em questão com esses requisitos.
3. Os operadores a quem sejam fornecidos produtos provenientes de
outro Estado-membro ou que procedam ao fraccionamento completo deum lote de tais produtos:
a) Ficarão sujeitos, a pedido da autoridade competente, a um registo
prévio;
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b) Manterão um registo em que são mencionados esses fornecimentos;
c) Devem, a pedido da autoridade competente, assinalar a chegada de
produtos provenientes de outro Estado-membro, na medida neces-sária à realização dos controlos referidos no n.
o1;
d) Conservarão, durante um período a determinar pela autoridade
competente mas não inferior a seis meses, os certificados sanitáriosou os documentos referidos no artigo 3.
o, a fim de serem apresen-
tados à autoridade competente a seu pedido.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 18.o
5. O Conselho procederá à reanálise do presente artigo num prazo detrês anos a contar do início da aplicação da presente directiva, com basenum relatório da Comissão eventualmente acompanhado de propostasde alteração.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que, por ocasião dos controlos
efectuados nos locais por onde podem ser introduzidos no território daComunidade produtos provenientes de países terceiros, tais comoportos, aeroportos e postos de fronteira com países terceiros, sejamtomadas as seguintes medidas:
a) Deve proceder-se à verificação documental da origem dos produtos;
b) Os produtos importados provenientes de países terceiros devem ser
encaminhados, sob controlo aduaneiro, para os postos de inspecçãopara aí serem efectuados os controlos veterinários.
Os produtos referidos no anexo A só podem ser objecto de desalfan-
degagem se esses controlos permitirem garantir a sua conformidadecom a regulamentação comunitária.
Os produtos referidos no anexo B ou aqueles que são objecto de
importações facultativas, nos termos do n.
o3 do artigo 3.o, e que,
após a sua introdução na Comunidade, se destinem a ser encami-nhados para o território de outro Estado-membro, devem:
— quer ser objecto de controlos veterinários para garantir a sua
conformidade com a regulamentação do Estado-membro dedestino,
— quer, após uma simples inspecção visual da correspondência
entre os documentos e os produtos, ser encaminhados sobcontrolo aduaneiro para o local de destino onde devem efec-tuar-se os controlos veterinários;
c) Os produtos de origem comunitária ficarão sujeitos às regras de
controlo previstas no artigo 5.
o
2. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e por derrogação aon.
o1, todos os produtos transportados por meios de transporte que
assegurem ligações regulares e directas entre dois pontos geográficos daComunidade ficarão sujeitos às regras de controlo previstas no artigo 5.
o
Artigo 7.o
1. Se, num controlo efectuado no local de destino da remessa oudurante o transporte, as autoridades competentes do Estado-membro dedestino verificarem:
a) A presença de agentes responsáveis por uma doença referida na
Directiva 82/894/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 89/162/CEE da Comissão (2), por uma zoonose ou
doença ou de o que quer que possa constituir um perigo grave paraos animais ou para o homem, ou que os produtos provêm de umaregião contaminada por uma doença epizoótica, essas autoridadesordenarão, excepto no que respeitar a aspectos de polícia sanitáriacaso se trate de produtos sujeitos a um dos tratamentos referidos no
(1)J On .oL 378 de 31. 12. 1982, p. 58.
(2)J On .oL 61 de 4. 3. 1989, p. 48.
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artigo 4.oda Directiva 80/215/CEE (1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE (2), a destruição do lote ou
qualquer outra utilização prevista pela regulamentação comunitária.
As despesas decorrentes da destruição do lote ficarão a cargo do
expedidor ou do seu mandatário.
As autoridades competentes do Estado-membro de destino comuni-
carão imediatamente por telex às autoridades competentes dos outrosEstados-membros e à Comissão as verificações efectuadas, as deci-sões tomadas e os motivos das mesmas.
Podem ser aplicadas as medidas de protecção previstas no artigo 9.
o
Além disso, a pedido de um Estado-membro e nos termos do
processo previsto no artigo 17.o, a Comissão pode adoptar, a fim de
fazer face a situações não previstas na regulamentação comunitária,quaisquer medidas necessárias a uma abordagem concertada porparte dos Estados-membros;
b) Que a mercadoria não satisfaz as condições estabelecidas pelas
directivas comunitárias ou, na ausência de decisões sobre as normascomunitárias previstas pelas directivas, pelas normas nacionais, essasautoridades podem, se as condições de salubridade ou de políciasanitária o permitirem, dar ao expedidor ou ao seu mandatário apossibilidade de escolher entre:
— a destruição das mercadorias, ou
— a sua utilização para outros fins, incluindo a sua reexpedição,
com autorização da autoridade competente do estabelecimento deorigem.
Todavia, sempre que se verificarem incumprimentos relativamente
ao certificado ou aos documentos, pode ser concedido ao expedidorum prazo de regularização antes de se recorrer a esta última possibi-lidade.
2. A Comissão elaborará, de acordo com o processo previsto no
artigo 18.
o, a lista dos agentes ou doenças referidos no n.o1, bem como
as regras de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Nos casos previstos no artigo 7.o, a autoridade competente do
Estado-membro de destino entrará em contacto sem tardar com asautoridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas últimastomarão todas as medidas necessárias e comunicarão à autoridadecompetente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efec-tuados, as decisões tomadas e os motivos das mesmas.
Se recear que essas medidas não sejam suficientes, esta última autori-
dade procurará, com a autoridade competente do Estado-membro postoem causa, as formas e os meios de solucionar a situação, se necessáriopor meio de uma visita ao local.
Sempre que os controlos previstos no artigo 7.
opermitirem verificar a
repetição de um incumprimento, a autoridade competente do Estado--membro de destino informará a Comissão e os serviços veterináriosdos outros Estados-membros.
A Comissão, a pedido da autoridade competente do Estado-membro de
destino ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza dasinfracções observadas, pode:
— enviar uma missão de inspecção ao local,
— encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve constar numa lista
a elaborar por aquela instituição por sugestão dos Estados-membrose que seja aceite pelas diversas partes em causa, de verificar osfactos no estabelecimento em questão,
(1)J On .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4.
(2)J On .oL 382 de 31. 12. 1985, p. 35.
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— solicitar à autoridade competente que intensifique as recolhas de
amostras da produção do estabelecimento em questão.
A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões.Sempre que essas medidas forem tomadas para fazer face a repetidos
incumprimentos por parte de um estabelecimento, a Comissão imputaráao estabelecimento em causa os custos ocasionados pela aplicação dostravessões do parágrafo anterior.
Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro expedidor
deve, a pedido do Estado-membro destinatário, reforçar o controlo dosprodutos provenientes do estabelecimento em causa e, tratando-se derazões graves de saúde animal ou de saúde pública, suspender a autori-zação.
O Estado-membro destinatário, por seu lado, pode intensificar o
controlo dos produtos provenientes do mesmo estabelecimento.
A pedido de um dos dois Estados-membros interessados — caso o
parecer do perito confirme os incumprimentos —, a Comissão devetomar as medidas adequadas, de acordo com o processo previsto noartigo 17.
o, medidas essas que podem ir até à concessão aos Estados-
-membros de autorização para recusar provisoriamente a introdução noseu território de produtos provenientes desse estabelecimento. Essasmedidas devem ser confirmadas ou revistas o mais rapidamente possívelde acordo com o processo previsto no artigo 17.
o
As regras gerais de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 18.
o
2. As vias de recurso abertas pela legislação em vigor nos Estados--membros contra as decisões das autoridades competentes não são afec-tadas pela presente directiva.
As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado de destino
devem ser comunicadas, com a indicação dos seus fundamentos, aoexpedidor ou ao seu mandatário assim como à autoridade competentedo Estado-membro de expedição.
A pedido do expedidor ou do seu mandatário, as decisões fundamen-
tadas devem ser-lhe comunicadas por escrito, com a indicação daspossibilidades de recurso que a legislação em vigor no Estado-membrode destino lhe oferece e da forma e dos prazos em que esses recursosdevem ser interpostos.
No entanto, em caso de litígio e sem prejuízo dessas vias de recurso, as
duas partes em causa, se assim o acordarem, podem, no prazo máximode um mês, submeter o litígio à apreciação de um perito que conste deuma lista de peritos da Comunidade a elaborar pela Comissão, ficandoas despesas relativas à peritagem a cargo da Comunidade.
O perito fica encarregado de emitir o respectivo parecer num prazo
máximo de 72 horas. As partes acatarão o parecer do perito, na obser-vância da legislação veterinária comunitária.
3. As despesas relativas à reexpedição da remessa, ao armazena-
mento das mercadorias, à sua utilização para outros fins ou à suadestruição ficarão a cargo do destinatário.
CAPÍTULO III
Disposições comuns
Artigo 9.o
1. Cada Estado-membro assinalará imediatamente aos outros
Estados-membros e à Comissão, para além do aparecimento no seuterritório das doenças previstas na Directiva 82/894/CEE, o apareci-mento de zoonoses, doenças ou do que quer que possa constituir umperigo grave para os animais ou para a saúde humana.
O Estado-membro de origem aplicará imediatamente as medidas de luta
ou de prevenção previstas pela regulamentação comunitária e, nomeada-
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mente, determinará as zonas de protecção que aí se encontram previstas
ou decidirá qualquer outra medida que considerar apropriada.
O Estado-membro de destino ou de trânsito que, por ocasião de um dos
controlos referidos no artigo 5.o, verificar a existência de uma das
doenças ou factores de perigo referidos no primeiro parágrafo podetomar medidas de prevenção previstas na regulamentação comunitária,se tal for considerado necessário.
Enquanto se aguarda a tomada de medidas nos termos do n.
o4, o
Estado-membro de destino pode, por razões graves de protecção dasaúde pública ou animal, tomar medidas cautelares em relação aosestabelecimentos em questão ou, no caso de uma epizootia, em relaçãoà zona de protecção prevista na regulamentação comunitária.
As medidas tomadas pelos Estados-membros serão comunicadas sem
tardar à Comissão e aos outros Estados-membros.
2. Um ou vários representantes da Comissão podem, a pedido de um
Estado-membro referido no primeiro parágrafo do n.
o1 ou por iniciativa
dessa instituição, deslocar-se imediatamente ao local para examinar, emcolaboração com as autoridades competentes, as medidas tomadas,emitindo um parecer sobre essas medidas.
3. Se não tiver sido informada das medidas tomadas ou se considerar
as medidas tomadas insuficientes, a Comissão pode, em colaboraçãocom o Estado-membro interessado e na pendência da reunião do ComitéVeterinário Permanente, tomar medidas cautelares em relação aosprodutos provenientes da região afectada por uma epizootia ou de umdado estabelecimento. Essas medidas serão, o mais rapidamentepossível, submetidas à apreciação do Comité Veterinário Permanentepara serem confirmadas, alteradas ou anuladas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 17.
o
4. Em qualquer dos casos, a Comissão procederá, o mais rapida-mente possível, à análise da situação a nível do Comité VeterinárioPermanente. A Comissão adoptará, de acordo com o processo previstono artigo 17.
o, as medidas necessárias para os produtos referidos no
artigo 1.oe, se a situação o exigir, para os produtos de origem ou os
produtos derivados desses produtos. A Comissão seguirá a evolução dasituação e, de acordo com o mesmo processo, alterará ou revogará asdecisões tomadas, em função dessa evolução.
5. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, a lista
das zoonoses ou outras causas susceptíveis de constituir um perigograve para a saúde humana serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 18.
o
Artigo 10.o
Cada Estado-membro e a Comissão designarão o ou os serviços compe-tentes em matéria de controlos veterinários que assegurarão os controlosveterinários e a colaboração com os serviços de controlo dos outrosEstados-membros.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros assegurarão igualmente que os agentes dos respec-
tivos serviços veterinários, se necessário em colaboração com osagentes de outros serviços habilitados para esse fim, possam nomeada-mente:
— inspeccionar os locais, escritórios, laboratórios, instalações, meios
de transporte, equipamentos e materiais, os produtos de limpeza emanutenção e os processos utilizados para a produção ou o trata-mento dos produtos, assim como a marcação, a rotulagem e aapresentação desses produtos,
— controlar a observância pelo pessoal dos requisitos previstos nos
textos referidos no anexo A,
— colher amostras dos produtos detidos com vista à armazenagem ou à
venda, colocados em circulação ou transportados,
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— analisar o material documental ou informático útil aos controlos
resultantes das medidas tomadas por força do n.o1 do artigo 3.o
Para esse efeito, os Estados-membros devem obter da parte dos estabe-lecimentos controlados a colaboração necessária à execução dá suatarefa.
Artigo 12.
o
1. O n.o3 do artigo 8.oe os artigos 10.oe 11.oda Directiva 64/
/433/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/657/CEE (2), são suprimidos.
2. Os n.os3e4d o artigo 5.oe os artigos 9.o, 10.oe 11.oda Directiva
71/118/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/657/CEE, são suprimidos.
3. Na Directiva 72/461/CEE (4), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 87/489/CEE (5):
i) Os n.os2 ,3 ,4e5d o artigo 5.oe os artigos 6.oe8 .osão suprimidos;
ii) No artigo 8.oA, as referências ao artigo 8.osão substituídas pela
referência ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE.
4. O n.o3 do artigo 7.oe os artigos 12.oe 16.oda Directiva 77/
/99/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
89/227/CEE (7), são suprimidos.
5. Na Directiva 80/215/CEE:
i) Os n.os2 ,3 ,4e5d o artigo 5.oe os artigos 6.oe7 .osão suprimidos;
ii) No artigo 7.oA, as referências ao artigo 7.osão substituídas pela
referência ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE.
6. Os n.os3e4d o artigo 5.oe os artigos 7.o,8 .oe 12.oda Directiva
85/397/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o3768/85 (9), são suprimidos.
7. Os n.os1e3d o artigo 10.oda Directiva 88/657/CEE são supri-
midos.
8. Os artigos 8.oe9 .oda Directiva 89/437/CEE (10) são suprimidos.
9. No anexo B da Directiva 72/462/CEE (11), é aditado ao certificado
a seguinte menção:
«Nome e endereço do primeiro destinatário».
Artigo 13.o
1. Nas Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 19.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomu-nitário, na perspectiva da realização do mercado interno, nomeada-mente no que se refere aos controlos na origem, à organização e aoseguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de
(1)J On .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J On .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
(3)J On .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(4)J On .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(5)J On .oL 280 de 3. 10. 1987, p. 28.
(6)J On .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
(7)J On .oL 93 de 6. 4. 1989, p. 25.
(8)J On .oL 226 de 24. 8. 1985, p. 13.
(9)J On .oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
(10)J On .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87.
(11)J On .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
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destino e às mediads de protecção a tomar.
(*) JO n.oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
2. Nas Directivas 72/461/CEE e 80/215/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 15.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à orga-nização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar peloEstado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*) JO n.oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
3. Na Directiva 77/99/CEE, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 24.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à orga-nização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar peloEstado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*) JO n.oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
4. Nas Directivas 85/397/CEE e 88/657/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 18.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à orga-nização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar peloEstado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*) JO n.oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
5. Na Directiva 89/437/CEE, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 17.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à orga-nização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar peloEstado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*) JO n.oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
Artigo 14.o
Até 31 de Dezembro de 1992, o comércio dos produtos referidos no
anexo B ficará sujeito, na pendência de uma regulamentação comuni-tária, às regras de controlo previstas na presente directiva e, emespecial, às que se encontram previstas no n.
o2 do artigo 5.o
Os Estados-membros comunicarão antes da data prevista no artigo19.
oas condições e regras actualmente aplicáveis ao comércio dos
produtos referidos no primeiro parágrafo.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, fixará antes de
31 de Dezembro de 1991 o regime definitivo aplicável ao comérciodos produtos referidos no anexo B.
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Artigo 15.o
No artigo 9.oda Directiva 64/432/CEE (1), é inserido o número
seguinte:
«2.a) Um ou vários representantes da Comissão pode, a pedido de
um Estado-membro ou por iniciativa dessa instituição,deslocar-se imediatamente ao local para examinar, em concer-tação com as autoridades competentes, as medidas tomadas,emitindo um parecer sobre essas medidas.»
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, o mais tardar
três meses antes da data prevista no artigo 19.o, um programa que
especifique as medidas nacionais que tencionem pôr em prática pararealizar os objectivos previstos pela presente directiva, especialmenteno que se refere à frequência dos controlos.
2. A Comissão examinará os programas comunicados pelos
Estados-membros de acordo com o n.
o1.
3. Todos os anos e pela primeira vez em 1991, a Comissão diri-
girá aos Estados-membros uma recomendação relativa a um programade controlos para o ano seguinte, recomendação essa que terá reco-lhido previamente o parecer do Comité Veterinário Permanente. Essarecomendação pode ser objecto de adaptações ulteriores.
Artigo 17.
o
1. Nos casos em que se faça referência ao processo previsto no
presente artigo, a questão em causa será submetida sem demora àapreciação do Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão68/361/CEE (
2) e a seguir designado «Comité», pelo seu presidente,
quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
das medidas a tomar. ►C1O Comité emitirá o seu parecer sobre
esse projecto num prazo do dois dias. ◄O parecer será emitido por
maioria, nos termos previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado
para a adopção das decisções que o Conselho é chamado a tomarsob proposta da Comissão.
Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. Opresidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do Comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a
proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, aComissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de oConselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidasmedidas.
Artigo 18.
o
1. Nos casos em que se faça referência ao processo previsto no
presente artigo, a questão em causa será submetida sem demora àapreciação do Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão
(1)J On .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(2)J On .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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68/361/CE E e a seguir designado «Comité», pelo seu presidente, quer
por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a
adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sobproposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos repre-sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definidanos mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do Comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas,a Comissão adoptará as medidas propostas, que serão imediatamentepostas em aplicação, excepto no caso de o Conselho se ter pronun-ciado por maioria simples contra as referidas medidas.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 19.o
1. Antes de 31 de Dezembro de 1990, o Conselho deliberará por
maioria qualificada sobre a proposta da Comissão relativa aoscontrolos veterinários aplicáveis no comércio intracomunitário deanimais vivos.
Antes da data referida no primeiro parágrafo, o Conselho, delibe-
rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá dasregras e princípios gerais a aplicar aos controlos a efectuar nospaíses terceiros e aos controlos das importações provenientes dessespaíses de produtos abrangidos pela presente directiva. Serão tambémfixados antes dessa data os postos de controlo nas fronteiras externase os requisitos a que esses postos deverão responder.
2. Antes de 31 de Dezembro de 1992, o Conselho procederá a
uma reanálise das disposições da presente directiva, com base numrelatório da Comissão sobre a experiência adquirida, acompanhado deeventuais propostas sobre as quais se pronunciará por maioria qualifi-cada.
Artigo 20.
o
Até 31 de Dezembro de 199 2 e a fim de permitir a execução
progressiva do regime de controlo previsto pela presente directiva, osEstados-membros podem, em derrogação do n.
o1 do artigo 5.o:
— manter um controlo documental durante o transporte sobre a
carne e produtos derivados, a fim de assegurar a observância dosrequisitos específicos previstos pela regulamentação comunitáriaem matéria de febre aftosa e peste porcina,
— efectuar um controlo documental durante o transporte sobre os
produtos importados provenientes de países terceiros de quesejam destinatários.
Artigo 21.
o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, determinará, antes de 1 de Outubro de 1992, o regimeaplicável uma vez terminada a vigência das disposições transitóriasprevistas no artigo 20.
o
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Artigo 22.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva numa data a fixar quando for tomada a decisão aadoptar antes de 31 de Dezembro de 1990, nos termos do n.
o1,
segundo parágrafo, do artigo 19.o, mas, o mais tardar, em 31 de
Dezembro de 1991.
No entanto, a República Helénica disporá de um prazo suplementar
de um ano para dar cumprimento à presente directiva.
Artigo 23.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO A
Legislações veterinárias
— Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnefresca (JO n.
o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12.
1988, p. 3);
— Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa
a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de avesde capoeira (JO n.
oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12.
1988, p. 3);
— Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa
aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitáriasde carnes frescas (JO n.
oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (JO n.oL 280 de 3.
10. 1987, p. 28);
— Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa
aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário deprodutos à base de carne (JO n.
oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (JO n.oL9 3
de 6. 4. 1989, p. 25);
— Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos
problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomu-nitárias de produtos à base de carne (JO n.
oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE (JOn.
oL 382 de 31. 12. 1988, p. 35);
— Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos
problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário deleite tratado termicamente (JO n.
oL 226 de 24. 8. 1985, p. 13), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85
(JO n.oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8);
— Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que
estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carnepicada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados decarne (JO n.
oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3) (1);
— Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos
problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produçã oeàcolo-
cação no mercado de ovoprodutos (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p.
87) (1);
▼M1
— Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa
aos problemas sanitários e de polícia sanitária respeitantes à produção e àcolocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação(JO n.
oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.) (com exclusão das carnes de coelho
e das carnes de caça de criação importadas em proveniência de paísesterceiros).
(1) A partir de 1 de Janeiro de 1992.
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▼B
ANEXO B
Produtos não sujeitos a harmonização comunitária mas cujo comércio
ficará sujeito aos controlos previstos na presente directiva
Produtos de origem animal abrangidos pelo anexo II do Tratado:
▼M1
— carnes de caça selvagem,
▼B
— leite cru e produtos à base de leite,— produtos de aquicultura destinados ao consumo humano,— produtos da pesca destinados ao consumo humano,— moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano,— produtos à base de carne de caça e de coelho,— sangue,— gorduras animais fundidas, torresmos e subprodutos da fusão,— mel,— caracóis destinados ao consumo humano,— coxas de rãs destinadas ao consumo humano.