Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CE) No1431/94 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1994
que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de
importação previsto no Regulamento (CE) no774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
produtos agrícolas
(JO L 156 de 23.6.1994, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2389/94 da Comissão de 30 de Setembro de
1994L 255 104 1.10.1994
"M2 Regulamento (CE) no406/95 da Comissão de 27 de Fevereiro de
1995L 44 10 28.2.1995
"M3 Regulamento (CE) no1244/95 da Comissão de 31 de Maio de
1995L 121 65 1.6.1995
"M4 Regulamento (CE) no2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro
de 1995L 305 49 19.12.1995
"M5 Regulamento (CE) no958/96 da Comissão de 30 de Maio de 1996 L 130 6 31.5.1996
"M6 Regulamento (CE) no997/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 L 144 11 4.6.1997
"M7 Regulamento (CE) no1514/97 da Comissão de 30 de Julho de
1997L 204 16 31.7.1997
"M8 Regulamento (CE) n.o2719/1999 da Comissão de 20 de
Dezembro de 1999L 327 48 21.12.1999
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 189 de 23.7.1994, p. 91 (1431/94)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1431/94 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1994
que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) no
774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão dedeterminados contingentes pautais comunitários de carne de aves de
capoeira e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o774/94 do Conselho, de 29 de
Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade,
carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com
centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, o seu
artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no1574/93 da Comissão (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CE) no774/94 abriu, a partir de 1 de
Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos
no sector da carne de aves de capoeira; que a aplicação dos referidos
contingentes corresponde a um período indeterminado;
Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de
certificados de importação; que, para tal, é conveniente definir, em
especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que
devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo
8odo Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no3519/93 (5); que, por outro lado, é necessário
emitir os certificados após o período de reflexão e aplicando,
eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse
dos operadores, é conveniente prever que o pedido de certificado possa
ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que o Regulamento (CE) no774/94 previu a fixação do
direito nivelador em 0 % no caso da importação de certos produtos do
sector da carne de aves de capoeira, até ao limite de uma certa
quantidade; que, para garantir a regularidade das importações, é
necessário repartir essa quantidade ao longo de um ano;
Considerando que, para garantir que essas quantidades sejam utilizadas
de acordo com os fluxos tradicionais de importação no mercado
comunitário, é conveniente reparti-las de acordo com a origem das
importações em função das importações dos últimos três anos;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 50 ecus por 100 quilogramas o montante da
garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido
regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da
carne de aves de capoeira implica que o acesso dos operadores ao mesmo
esteja sujeito ao respeito de condições precisas;!B
(1)J O noL 91 de 8. 4. 1994, p. 1.
(2)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3)J O noL 152 de 24. 6. 1993, p. 1.
(4)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O noL 320 de 22. 12. 1993, p. 16.1994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 2
Considerando que o Comité de gestão das aves de capoeira e dos ovos
não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito dos
contingentes pautais abertos pelos artigos 3oe4odo Regulamento (CE)
no774/94, dos produtos dos grupos previstos do anexo I do presente
regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do
direito nivelador são indicadas, por grupo, no anexo I.
Artigo 2o
A quantidade fixada para cada grupo é repartida ao longo do ano do
seguinte modo:
Para 1994:
— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
Setembro,
— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Para os anos seguintes:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Artigo 3o
Os certificados de importação referidos no artigo 1oestão subordinados
às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido,
possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros, de que importou pelo menos 100 toneladas (peso
do produto) de produtos dos códigos NC 0207, 1602 31, 1602 32 e
1602 39 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano
de apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem
beneficiar do regime referido aos retalhistas ou industriais de
restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
referidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a
vários produtos de diferentes códigos NC. Neste caso, todos os
códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectiva-
mente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o
grupo em causa durante os respectivos períodos definidos no artigo
2o;!B
!M5
!B1994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 3
!M6
c) O pedido de certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem; o
certificado obriga a importar do país mencionado, salvo para os
grupos 3 e 5;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
Reglamento (CE) no1431/94.
Forordning (EF) nr 1431/94.
Verordnung (EG) Nr. 1431/94.
Καν/omikronνισµ/omikronς ( EK) αριθ. 1431/94 .
Regulation (EG) No 1431/94.
Règlement (CE) no1431/94.
Regolamento (CE) n. 1431/94.Verordening (EG) nr. 1431/94.
Regulamento (CE) n
o1431/94.
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
Direito nivelador fixado em 0 %, nos termos do:
Reglamento (CE) no1431/94,
Forordning (EF) nr. 1431/94,Verordnung (EG) Nr. 1431/94,
Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1431/94 ,
Regulation (EC) No 1431/94,Règlement (CE) n
o1431/94,
Regolamento (CE) n. 1431/94,
Verordening (EG) nr. 1431/94,Regulamento (CE) n
o1431/94.
f) Dos certificados para o grupo 3 constará, na casa 24, uma das
menções seguintes:
Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia
Reglamento (CE) no1514/97,
Forordning (EF) nr. 1514/97,
Verordnung (EG) Nr. 1514/97,Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1514/97 ,
Regulation (EC) No 1514/97,
Règlement (CE) n
o1514/97,
Regolamento (CE) n. 1514/97,
Verordening (EG) nr. 1514/97,
Regulamento (CE) no1514/97,
Asetus (EY) N:o 1514/97,
Förordning (EG) nr 1514/97.
g) Dos certificados para o grupo 5 constará, na casa 24, uma das
menções seguintes:
Não utilizável para produtos originários do Brasil
Reglamento (CE) no1514/97,
Forordning (EF) nr. 1514/97,
Verordnung (EG) Nr. 1514/97,Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1514/97 ,
Regulation (EC) No 1514/97,
Règlement (CE) n
o1514/97,!B
!M71994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 4
Regolamento (CE) n. 1514/97,
Verordening (EG) nr. 1514/97,
Regulamento (CE) no1514/97,
Asetus (EY) N:o 1514/97,
Förordning (EG) nr 1514/97.
Artigo 4o
1."M5O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez
primeiros dias de cada período definido no artigo 2o.3
Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30
de Setembro de 1994, o pedido de certificado só pode ser apresentado
nos dez primeiros dias de Julho de 1994.
1.A. O pedido de certificado deve ser acompanhado por um contrato de
fornecimento que especifique que o produto do sector da carne de aves
de capoeira está disponível para entrega na União Europeia durante o
período do contingente, a partir da origem pedida e na quantidade
solicitada.
O presente número só é aplicável para os produtos dos números dos
grupos 1, 2 e 4 e o período do contingente é o estabelecido no artigo 5.o
2."M7O pedido de certificado deve ser apresentado junto da
autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja
estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só é admissível se o
requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a
não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos
a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível. 3
Todavia, no caso dos números de grupo 3 e 5, cada requerente pode
apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a
produtos de um único número de grupo se esses produtos forem
originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de
origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade compe-
tente de um Estado-membro. No que respeita ao máximo referido na
alínea b) do artigo 3oe para a aplicação de regra do parágrafo supra, os
pedidos serão considerados um único pedido.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos produtos de cada grupo. Essa
comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas
relativamente a cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de
acordo com o modelo incluído no anexo II, se não tiver sido apresentado
qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e
III, se tiverem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma per-
centagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de a
percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos e liberar as cauções.!M7
!B
!M8
!B
!M21994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 5
A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à
quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano e, no caso de
quantidades não utilizadas, pode proceder à transformação de um grupo
para outro, para o mesmo produto.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de
decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 5o
Para efeitos da aplicação do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no
3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta
dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a
data de 31 de Dezembro do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 50 ecus por 100 quilogramas para todos
os produtos referidos no artigo 1o.
Artigo 7o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto
no Regulamento (CEE) no3719/88.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido
certificado.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 6
ANEXO I
"M3 DIREITO DA PAUTA ADUANEIRA COMUM 3FIXADO EM 0 %
Carne de frango
(em toneladas)
PaísNúmero do
grupoCódigo NC Quantidades anuais
Brasil 1 "M40207 14 10 3 7 100
"M40207 14 50 3
"M40207 14 70 3
Tailândia 2 "M40207 14 10 3 5 100
"M40207 14 50 3
"M40207 14 70 3
Outros 3 "M40207 14 10 3 3 300
"M40207 14 50 3
"M40207 14 70 3
Carne de peru
(em toneladas)
PaísNúmero do
grupoCódigo NC Quantidades anuais
Brasil 4 "M40207 27 10 3 1 800
"M40207 27 20 3
"M40207 27 80 3
Outros 5 "M40207 27 10 3 700
"M40207 27 20 3
"M40207 27 80 3!B1994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 7
ANEXO II
"(1)M3!B1994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 8
!M1
ANEXO III
"(1)M31994R1431 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 9