02020D0721 — PT — 23.10.2020 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO (UE) 2020/721

de 19 de maio de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação e a aprovação de uma circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração







Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar a adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao Documento MEPC 75/3 da OMI, bem como a aprovação da Circular MSC-MEPC.5, conforme estabelecida no anexo 8 do Documento III 6/15 da OMI. Essa posição abrange as alterações e essa circular na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.

Artigo 2.o

1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, é a de aprovar a circular MSC-MEPC.5, conforme consta do Anexo 8 do Documento III 6/15 da IMO, e de apoiar a adoção das alterações: a) Às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do Documento MSC 102/3 da OMI; b) Às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do Documento MSC 102/3 da OMI; c) À Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação.

2. A posição a que se refere o n. o 1 abrange a circular e as alterações em causa na medida em que a circular e as alterações sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.

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Artigo 3.o

1. As posições a tomar, em nome da União, tal como definidas nos artigos 1. o e 2. o , são expressas pelos Estados‐Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

2. Podem ser acordadas pequenas alterações das posições a que se referem os artigos 1. o e 2. o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

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Artigo 4.o

Os Estados‐Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações e à circular a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações e essa circular sejam da competência exclusiva da União.

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Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.