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"BREGULAMENTO (CE) N.o1374/98 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1998
que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no
sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 185 de 30.6.1998, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1339/1999 da Comissão de 24 de Junho de
1999L 159 22 25.6.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o2809/1999 da Comissão de 23 de Dezembro
de 1999L 340 77 31.12.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o249/2000 da Comissão de 1 de Fevereiro de
2000L 26 4 2.2.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1374/98 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1998
que estabelece regras de execução do regime de importação e que
abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 13.oeon .o4 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18 de
Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista
CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito
do n.o6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o779/98 do Conselho, de 7 de
Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos
agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o
4115/98 e altera o Regulamento (CE) n.o3010/95 (4), e, nomeadamente,
o seu artigo 1.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1600/95 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1129/98 (6), que estabelece regras de execução do regime de importação
e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos,
foi por diversas vezes alterado do modo substancial; que, na ocasião de
novas alterações e por razões de clareza e racionalidade, é conveniente
proceder à reforma do referido regulamento;
Considerando que o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (a seguir
designado «o acordo») prevê, para o sector do leite e dos produtos
lácteos, certos contingentes pautais sob os regimes ditos «de acesso
corrente» e «de acesso mínimo»; que é necessário abrir esses
contingentes; que é igualmente necessário determinar o método de
gestão dos contingentes;
Considerando que os contingentes pautais sob o regime dito «de acesso
corrente» são especificados por país; que, para controlar a conformidade
dos produtos importados no âmbito desses contingentes com a
designação das mercadorias em questão, bem como o respeito do
contingente pautal, é conveniente recorrer ao regime de certificados
emitidos sob a responsabilidade do país exportador;
Considerando que, no que diz respeito à importação da manteiga
neo-zelandesa no âmbito do contingente previsto pelo acordo, é
necessário manter algumas das condições específicas aplicáveis
anteriormente no âmbito das importações permitidas ao abrigo de
convénios excepcionais a fim de controlar a origem e o destino da
manteiga;
Considerando que os contingentes pautais sob o regime dito «de acesso
mínimo» não são especificados por país; que, para assegurar uma gestão
correcta e equitativa dos contingentes, é conveniente, por um lado, fazer
acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de
uma garantia mais elevada do que a aplicável às importações normais e,
por outro, estatuir certas condições relativas à apresentação dos pedidos!B
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(4) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 1.
(5) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.
(6) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 91.1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 2
de certificados; que é igualmente necessário prever o escalonamento dos
contingentes durante o ano e estabelecer o processo de atribuição dos
certificados e o seu prazo de eficácia; que este modo de gestão exige
uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que é conveniente incluir no mesmo regulamento as
disposições relativas à importação dos produtos lácteos sob contingentes
pautais no âmbito de outros acordos internacionais, bem como as
disposições relativas à importação dos produtos lácteos resultante de
regimes preferenciais no âmbito de contingentes; que o controlo da
designação dos produtos em causa, bem como, se for caso disso, o
respeito do contingente, pode ser efectuado com base no sistema de
certificados emitidos pelo país exportador; que, todavia, em relação às
importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial
concluído entre este país e a Comunidade e às provenientes da Turquia
no âmbito do regime preferencial previsto pelo Protocolo n.o1d a
Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de
Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos
agrícolas (1) o controlo das importações se efectua con base, unicamente,
nos certificados de importação comunitários;
Considerando que as normas específicas do presente regulamento são
complementares ou derrogatórias das normas do Regulamento (CEE) n.o
3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelecenormas comuns de execução do regime de certificados de importação, de
exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1044/98 (3);
Considerando que a fim de possibilitar a apresentação de pedidos de
certificado relativos a contingentes abertos pelo presente regulamento
deve prever-se a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Regime geral
Artigo 1.o
Qualquer importação para a Comunidade de produtos mencionados no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68 (a seguir designados
«produtos lácteos») fica sujeita à apresentação de um certificado de
importação.
Todavia, em derrogação do n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, não é exigível qualquer certificado de
importação para a realização de operações relativas a uma quantidade
não superior a:
a) 150 quilogramas, para os produtos dos códigos NC 0405 ou 0406;
e
b) 300 quilogramas para os outros produtos lácteos.
Artigo 2.o
1. São aplicáveis aos certificados de importação as regras dos n.os2a5 .!B
(1) JO L 86 de 20. 3. 1998, p. 3.
(2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 3
2. A taxa de garantia referida no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 é igual a 10 ecus por 100 quilogramas líquidos de
produto.
3. No pedido de certificado e no certificado deve constar, na casa 16, o
código do produto da nomenclatura combinada. O certificado só é válido
para o produto assim designado.
4. O certificado é válido desde a data da sua emissão, nos termos do n.o
1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, até ao termo do
terceiro mês seguinte.
5. O certificado será emitido no dia útil seguinte ao de apresentação do
pedido.
Artigo 3.o
A classificação dos queijos nos códigos NC 0406 20 10, 0406 90 02 a
0406 90 06 e 0406 90 19 está sujeita à apresentação:
a) De um certificado emitido nos termos do artigo 23.o, para as
importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial
concluído entre este país e a Comunidade;
b) De um certificado IMA 1 que satisfaça as condições referidas no
capítulo IV , para os outros países terceiros.
O código NC 0406 90 01 só é aplicável aos queijos importados de países
terceiros.
Artigo 4.o
Para efeito do presente regulamento, entende-se por «ano de importa-
ção»:
a) O ano civil, para os regimes referidos nas secções 1 e 3 do capítulo
II;
b) O período de 12 meses com início em 1 de Julho, para o regime
referido na secção 2 do capítulo II.
CAPÍTULO II
Regime dos contingentes pautais
Secção 1
Importação de produtos lácteos no âmbito de contingentes pautais
especificados por país de origem e referidos nos acordos GATT/
/OMC
Artigo 5.o
A presente secção é aplicável a certos contingentes pautais de produtos
lácteos especificados por país de origem, referidos nos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round» (a seguir designado «o acordo»).
Artigo 6.o
Os contingentes pautais referidos no artigo 5.oe os direitos a aplicar são
fixados no anexo I.!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 4
Artigo 7.o
1. Só é emitido certificado de importação para os produtos enumerados
no anexo I à taxa de direito indicada contra a apresentação de um
certificado IMA 1, ou, na sua falta, de uma cópia, que satisfaça as
condições referidas no capítulo IV e contenha indicação do número de
certificado IMA 1.
2. O termo de eficácia do certificado IMA 1 não excederá a data de 31
de Dezembro seguinte à data da sua emissão.
Todavia, a partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser emitidos
certificados válidos a partir e 1 de Janeiro do ano seguinte para as
quantidades abrangidas pelo contingente relativo a este ano de
importação.
Artigo 8.o
1. De pedido de certificado e do certificado devem constar:
a) Nas casas 7 e 8, indicação do país de proveniência e de origem;b) Na casa 15, a descrição dos produtos segundo a especificação
constante do anexo I;
c) Na casa 16, a subposição da nomenclatura combinada, se for caso
disso antecedida do prefixo «ex»;
d) Na casa 20, o número de certificado IMA 1 e uma das seguintes
menções:
— Válido si va acompañado de un certificado IMA 1 [Reglamento
(CE) n
o1374/98]
— Gyldig ledsaget af et certifikat IMA 1 (forordning (EF) nr.
1374/98)
— Nur gültig in Verbindung mit einer Bescheinigung IMA 1
(Verordnung (EG) Nr. 1374/98)
—Έγκυρ/omikronµ/omikronacuteν/omikronεφ/omikronacuteσ/omikronνσυν/omikronδεύεταιαπ/omikronacute πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute IMA
1[καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1374/98]
— Valid if accompanied by an IMA 1 certificate (Regulation (EC)
No 1374/98)
— Valable si accompagné d’un certificat IMA 1 [règlement (CE) no
1374/98]
— Valido se accompagnato da un certificato IMA 1 [regolamento
(CE) n. 1374/98]
— Geldig wanneer vergezeld van een certificaat IMA 1 (Verorde-
ning (EG) nr. 1374/98)
— Válido quando acompanhado de um certificado IMA 1
[Regulamento (CE) n.o1374/98]
— V oimassa vain IMA 1-todistuksen kanssa [asetus (EY) N:o
1374/98]
— Giltig endast med IMA 1-intyget (Förordning (EG) nr 1374/98).
2. O certificado obriga a importar do país de origem indicado.
Artigo 9.o
1. No que diz respeito ao contingente pautal referido no artigo 5.o
relativo à manteiga originária da Nova Zelândia, são aplicáveis as
seguintes regras especiais:
a) Em derrogação do n.o2 do artigo 2.o, a taxa de garantia é igual a 5
ecus por 100 quilogramas líquidos de produto;
b) Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser
apresentados no Reino Unido;!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 5
c) O certificado IMA 1 deve conter a indicação da data de fabrico da
manteiga em causa.
2. No que diz respeito ao controlo das quantidades do contingente
pautal referidas no n.o1, serão tidas em conta todas as quantidades
relativamente às quais, durante o período em causa, tenham sido
deferidas declarações de importação.
3. Para a manteiga importada no âmbito do contingente pautal referido
no n.o1, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
final de cada mês, as quantidades chegadas ao seu país durante o mês
anterior relativamente às quais tenham sido deferidas declarações de
importação.
Artigo 10.o
1. A manteiga neozelandesa importada para a Comunidade ao abrigo
da presente secção conterá, em todas as fases da sua comercialização,
indicação da sua origem neozelandesa.
2. A mistura da manteiga neozelandesa com manteiga comunitária
destinada ao consumo directo só pode ser efectuada no Reino Unido.
Em caso de mistura, o disposto no n.o1 só é aplicável à fase que
antecede o acondicionamento em pequenas embalagens.
O Reino Unido comunicará à Comissão as medidas tomadas para o
efeito.
Secção 2
Importação de produtos lácteos no âmbito de contingentes pautais
não especificados por país de origem e referidos nos acordos
GATT/OMC
Artigo 11.o
A presente secção é aplicável aos contingentes pautais dos produtos
lácteos referidos no acordo e não especificados por país de origem.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 11.oe os direitos a
aplicar são fixados no anexo II.
2. As quantidades referidas no anexo II para cada ano de importação
são repartidas em partes iguais por quatro trimestres com início em 1 de
Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril de cada ano.
Artigo 13.o
1. O requerente de um certificado de importação deve, aquando da
apresentação do pedido, fazer prova suficiente, perante as autoridades
competentes do Estado-membro em causa, de que, nos 12 últimos meses,
importou regularmente para a Comunidade e/ou exportou a partir da
Comunidade, leite e/ou produtos lácteos. Todavia, os retalhistas ou
profissionais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor
final não podem beneficiar do regime.
2. O pedido de certificado e o certificado só podem conter um dos
códigos NC referidos no anexo II. O pedido de certificado deve dizer
respeito a uma quantidade que não pode ser inferior a 10 toneladas nem
superior a 25 % da quantidade disponível para o produto ou os produtos
em causa para cada período referido no n.o2d oa r t i g o1 2 .o,
relativamente ao qual o pedido de certificado foi apresentado.
3. Do pedido de certificado e do certificado deve constar:
a) Na casa 8, a menção do país de origem;!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 6
b) Na casa 15, uma descrição pormenorizada do produto que inclua,
nomeadamente:
i) a matéria-prima utilizada,ii) o teor de matérias gordas, em peso (%), da matéria seca,
iii) o teor, em peso (%), de água da matéria não gorda,
iv) o teor, em peso (%), de matérias gordas;
c) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n
o1374/98, artículo 12
— Forordning (EF) nr. 1374/98, artikel 12
— Verordnung (EG) Nr. 1374/98, Artikel 12—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1374/98, άρθρ/omikron 12
— Article 12 of Regulation (EC) No 1374/98
— Règlement (CE) n
o1374/98, article 12
— Regolamento (CE) n. 1374/98, articolo 12— Verordening (EG) nr. 1374/98, artikel 12— Regulamento (CE) n.
o1374/98, artigo 12.o
— Asetus (EY) N:o 1374/98, 12 artikla— Förordning (EG) nr 1374/98, artikel 12.
d) Na casa 24, a taxa de direito aplicável.4. O certificado obriga a importar do país indicado.
Artigo 14.
o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 10
primeiros dias de cada período referido no n.o2 do artigo 12.o
2. Os pedidos de certificado só são admissíveis desde que o requerente
declare, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou e se
compromete a não apresentar outros pedidos ao abrigo do regime de
importação referido na presente secção relativamente ao mesmo produto,
por código, no Estado-membro em que o pedido foi apresentado, nem
noutros Estados-membros; em caso de apresentação pelo mesmo
interessado de diferentes pedidos relativos ao mesmo produto, nenhum
dos seus pedidos é admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos produtos constantes do anexo II. A
comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades requeridas
por código NC. Todas as comunicações, incluindo as comunicações
relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou
telecópia no dia útil fixado, em conformidade com o modelo constante
do anexo VIII, se não tiver sido apresentado qualquer pedido, e com os
modelos constantes dos anexos VIII e IX, se tiverem sido apresentados
pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida
pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e comunicá-lo-á aos
Estados-membros.
Em derrogação do n.o5 do artigo 2.o, o certificado é emitido, num prazo
máximo de três dias úteis após a notificação aos Estados-membros da
decisão da Comissão referida no primeiro parágrafo, para os requerentes
cujos pedidos tenham sido comunicados em conformidade com o n.o3.
Se as quantidades para a quais foram pedidos certificados excederem as
quantidades fixadas, a Comissão pode aplicar um coeficiente de
atribuição às quantidades pedidas.!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 7
Se a quantidade global que é objecto dos pedidos for inferior à
quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que
é acrescida à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano
de importação.
5. Se o coeficiente de atribuição referido no terceiro parágrafo do n.o4
for inferior a 0,8000, o requerente pode renunciar ao seu pedido de
certificado. Nesse caso, comunicará a sua decisão à autoridade
competente nos três dias úteis seguintes à publicação da decisão da
Comissão de fixação do coeficiente de atribuição, na sequência do que a
garantia será imediatamente liberada. A autoridade competente comu-
nicará à Comissão, nos quatro dias úteis seguintes à publicação da
decisão da Comissão, as quantidades a que os requerentes renunciaram e
a garantia referida no artigo 16.oserá liberada.
Artigo 15.o
O termo de eficácia dos certificados não pode exceder a data de 30 de
Junho seguinte à data de emissão nos termos do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Os certificados de importação emitidos ao abrigo da presente secção só
podem ser transmitidos às pessoas singulares ou colectivas que
preencham as condições referidas no n.o1 do artigo 13.o
Artigo 16.o
Em derrogação do n.o2 do artigo 2.o, a taxa de garantia é igual a 35 ecus
por 100 quilogramas líquidos de produto.
Artigo 17.o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
a quantidade importada ao abrigo da presente secção não pode ser
superior à indicada nas casa 17 e 18 do certificado de importação. Para o
efeito, o algarismo «0» é inscrito na casa 19 do referido certificado.
Secção 3
Importação de produtos lácteos no âmbito de contingentes pautais
objecto de outros acordos internacionais
Artigo 18.o
1. Os n.os2 e 3 são aplicáveis às importações dos produtos lácteos
provenientes da Noruega no âmbito do acordo EEE.
2. Os produtos lácteos e as taxas dos direitos aplicáveis são os
indicados na parte A do anexo III.
3. São aplicáveis as disposições dos artigos 7.oe8 .o
Artigo 19.o
1. O presente artigo aplica-se às importações dos produtos lácteos, no
âmbito dos contingentes pautais referidos:
— no anexo I do Protocolo n.o1 da Decisão n.o1/98 do Conselho de
Associação CE-Turquia,
— no anexo IV do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República
da África do Sul.
2. Os produtos lácteos e as taxas dos direitos aplicáveis são:— para a Turquia, os indicados no ponto B do anexo III,— para a República da África do Sul, os indicados no ponto C do
anexo III.!B
!M21998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 8
3. As quantidades referidas nas partes B e C do anexo III para cada ano
são repartidas em partes iguais por cada um dos semestres com início em
1 de Janeiro e 1 de Julho.
4. O termo de eficácia dos certificados não pode exceder a data de 31
de Dezembro seguinte à data de emissão nos termos do n.o1 do artigo
21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88. Os certificados de importação
emitidos ao abrigo do presente artigo não podem ser transferidos.
5. É aplicável, mutatis mutandis , o disposto nos artigos 13.o, 14.o, 16.o
e 17.o
Todavia,
a) Em derrogação do n.o2 do artigo 13.o, o pedido de certificado deve
dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à
quantidade disponível para cada período referido no n.o3d o
presente artigo;
b) Em derrogação do n.o3, alínea c) do artigo 13.o, a menção indicada
na casa 20 do pedido de certificado e do certificado refere-se ao
artigo 19.odo presente regulamento;
c) Em derrogação do n.o3 do artigo 14.o, os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do
período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para
cada um dos produtos constantes das partes B e C do anexo III. A
comunicação deve incluir dos requerentes e as quantidades
requeridas, por código NC. As comunicações, incluindo as relativas
à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou fax, no
dia útil fixado, em conformidade com o modelo constante do
anexo X.
CAPÍTULO III
Regimes preferenciais de importação sem contingentes
Artigo 20.o
O presente capítulo é aplicável a certos produtos lácteos importados de
um país terceiro no âmbito de um convénio especial concluído entre esse
país e a Comunidade, ou no âmbito de uma concessão autónoma, às taxas
de direito reduzidas sem limitação.
Artigo 21.o
Os produtos lácteos referidos no artigo 20.oe as taxas dos direitos
aplicáveis são os indicados no anexo IV .
Artigo 22.o
1. Os certificados de importação para os produtos enumerados no
anexo IV à taxa de direito indicada são emitidos contra a apresentação de
um certificado IMA 1 ou, na sua falta, de uma cópia, que satisfaça as
condições referidas no título IV e contenha o número do certificado IMA
1.
2. O termo de eficácia do certificado IMA 1 não excederá a data de 31
de Dezembro seguinte à data da sua emissão.
Artigo 23.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 22.o:
a) Os n.os2, 3 e 4 aplicam-se às importações provenientes da Suíça no
âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade;!M2
!B
!M21998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 9
b) Os n.os2 e 4 aplicam-se:
i) às importações dos produtos lácteos referidos no anexo I do
Protocolo n.o1 da Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação
CE-Turquia, com excepção das previstas no n.o1 do artigo 19.o
do presente regulamento,
ii) às importações dos produtos lácteos referidos no anexo IV do
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África
do Sul (1), com excepção das previstas no n.o1 do artigo 19.odo
presente regulamento.
2. Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar:
a) Na casa 15, a descrição pormenorizada do produto referido no anexo
IV ou, para os produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06, a
descrição constante da nomenclatura combinada;
b) Na casa 16, o código NC do produto;
c) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1374/98, artículo 23
— Forordning (EF) nr. 1374/98, artikel 23
— Verordnung (EG) Nr. 1374/98, Artikel 23
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1374/98, άρθρ/omikron 23
— Article 23 of Regulation (EC) No 1374/98
— Règlement (CE) no1374/98, article 23
— Regolamento (CE) n. 1374/98, articolo 23
— Verordening (EG) nr. 1374/98, artikel 23
— Regulamento (CE) n.o1374/98, artigo 23
— Asetus (EY) n:o 1374/98, 23 artikla
— Förordning (EG) nr 1374/98, artikel 23.
d) Na casa 24, a taxa de direito aplicável.
3. Em relação aos produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 e
aos que constam do anexo IV sob os números de ordem 3, 4 e 5, o
certificado de importação só é emitido se o pedido for acompanhado:
a) De uma declaração escrita do requerente que ateste do respeito dos
preços mínimos referidos no anexo IV ou, para os produtos dos
códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06, na nomenclatura combinada;
b) Do compromisso escrito do requerente de fornecer, a pedido das
autoridades competentes, todas as informações e justificações
suplementares que estas considerem necessárias tendo em vista o
respeito do preço mínimo e de aceitar, se for caso disso, qualquer
controlo da contabilidade por parte das mencionadas autoridades.
Em caso de não respeito do preço mínimo, para além do direito de
importação fixado no anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do
Conselho (2), é devida uma penalidade de montante equivalente a 25 %
do direito.
4. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da
declaração de colocação em livre prática acompanhada do certificado de
importação e da prova da origem emitida nos termos:
a) Do disposto no Protocolo n.o3 do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Helvética (3), no que respeita
às importações da Suíça;!M2
(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.
(2) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(3) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.!B
!M21998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 10
b) Do disposto no Protocolo n.o3 da Decisão n.o1/98 do Conselho de
Associação CE-Turquia no que respeita às importações da Turquia;
c) Do disposto no Protocolo n.o1 do Acordo entre a Comunidade
Europeia e a República da África do Sul, no que respeita às
importações da República da África do Sul.
CAPÍTULO IV
Regras relativas aos certificados IMA 1
Artigo 24.o
O certificado IMA 1 é preenchido em formulário conforme ao modelo
constante do anexo V , nos termos do presente capítulo, e deve ser
apresentado aquando da importação.
Artigo 25.o
1. O formato do formulário referido no artigo 24.oé de 210 × 297
milímetros. O papel a utilizar deve pesar pelo menos 40 gramas por
metro quadrado e ser branco.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; podem também ser impressos e preenchidos na
língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
3. O formulário será preenchido, quer à máquina quer à mão. Neste
último caso, deve ser preenchido em letras de imprensa.
4. Cada certificado será individualizado por um número de ordem
atribuído pelo organismo emissor.
Artigo 26.o
1. Será preenchido em certificado para cada espécie e cada forma de
apresentação dos produtos referidos nos anexos I, III parte A e IV , com
excepção das importações referidas no artigo 23.o
2. O certificado deve conter, para cada espécie e cada apresentação dos
produtos, os dados constantes do anexo VI.
Excepto em caso de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior, o
original do certificado será apresentado, com os produtos a que se refere,
às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação, em prazo
que não pode exceder o final do segundo mês a contar da data de emissão
do certificado.
Artigo 27.o
1. A duração da eficácia do certificado é igual à do certificado de
importação a que se refere o n.o4 do artigo 2.o
2. O certificado só é válido se estiver devidamente preenchido e visado
por um organismo emissor constante do anexo VII.
3. O certificado estará devidamente visado quando indicar o local e a
data de emissão e apresentar o carimbo do organismo emissor e a
assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
Artigo 28.o
1. Um organismo emissor só pode figurar no anexo VII se:
a) For reconhecido como tal pelo país exportador;b) Se se comprometer a verificar as indicações constantes dos
certificados;!M2
!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 11
c) Se se comprometer a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a
seu pedido, todas as informações úteis e necessárias para permitir a
apreciação das indicações constantes dos certificados.
2. O anexo VII será revisto quando a condição a que diz respeito a
alínea a) do n.o1 deixar de ser satisfeita ou quando o organismo emissor
não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem.
Artigo 29.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o controlo do
bom funcionamento do regime de certificados previsto no presente
capítulo.
CAPÍTULO V
Normas gerais e finais
Artigo 30.o
Salvo disposição em contrário, o disposto no capítulo I é aplicável aos
certificados de importação emitidos sob os regimes previstos nos
capítulos II e III.
Artigo 31.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1600/95.
As referências feitas ao regulamento revogado consideram-se como
sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 32.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 12
ANEXO I
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC ESPECIFICADOS POR PAÍS DE
ORIGEM
(Ano civil)
Número
de ordem no
anexo 7 da NC
Número de
ordem TARICCódigo NC Designação das mercadorias País de origemContin-
genteanual
(em to-
neladas)Taxa de
direito
de impor-
tação
(em ecus/
/100kg/lí-
quido)Regras para o
estabeleci-
mento dos
certificados
IMA 1
38
(09.4589)ex 0405 10 11
ex 0405 10 19Manteiga, com pelo menos
seis semanas, de teor, em
peso, de matérias gordasigual ou superior a 80 %,mas não superior a 82 %,
fabricada directamente a
partir do leite ou da nata,sem a utilização de matérias--primas armazenadas, num
processo único, autónomo e
ininterruptoNova Zelândia 76 667 86,88 Ver artigo 9.
o
ex 0405 10 30 Manteiga, com pelo menos
seis semanas, de teor, em
peso, de matérias gordasigual ou superior a 80 %,mas não superior a 82 %,
fabricada directamente a
partir do leite ou da nata,sem a utilização de matérias--primas armazenadas, num
processo único, autónomo e
ininterrupto que poderá en-volver a passagem da natapor um estádio de gordura
láctea concentrada e/ou o
fraccionamento dessa gor-dura láctea (processos desig-nados por «Ammix» ou
«Spreadable»)
43
(09.4515)0406 90 01 Queijos destinados à trans-
formação (
1)Nova Zelândia 4 000 17,06 Ver anexo VI
CeD
Austrália 500 17,06
45
(09.4514)ex 0406 90 21 Queijos Cheddar inteiros (de
forma cilíndrica padrão comum peso líquido não inferiora 33 kg mas não superior a
44 kg e queijos de forma
cilíndrica padrão ou emforma de paralelipípedoscom um peso líquido igual
ou superior a 10 kg) com um
teor mínimo de matériasgordas de 50 %, em peso,da matéria seca, com uma
maturação de pelo menos
três mesesNova Zelândia 7 000 17,06 Ver anexo VI
B
Austrália 3 250 17,06!
B
!M3
!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 13
Número
de ordem no
anexo 7 da NC
Número de
ordem TARICCódigo NC Designação das mercadorias País de origemContin-
genteanual
(em to-
neladas)Taxa de
direito
de impor-
tação
(em ecus/
/100kg/lí-
quido)Regras para o
estabeleci-
mento dos
certificados
IMA 1
46
(09.4513)ex 0406 90 21 Cheddar obtido a partir de leite
não pasteurizado, de teor dematérias gordas, em peso, dematéria seca, igual ou superior
a 50 %, com uma maturação de
pelo menos nove meses, com umvalor franco-fronteira (
2)i g u a l
ou superior por 100 kg de peso
líquido a:
— 334,20 ecus para os queijos
inteiros padrão,
— 354,83 ecus para os queijos
com um peso líquido igual
ou superior a 500 g,
— 368,58 ecus para queijoscom um peso líquido infe-
rior a 500 g
Considera-se que a expressão
«queijos inteiros padrão» se
aplica aos queijos:
— de forma cilíndrica padrãocom peso líquido com-
preendido entre os 33 kg e
os 44 kg,
— de forma cilíndrica padrãoou em forma de paralelipí-
pedo com um peso líquido
igual ou superior a 10 kgCanadá 4 000 13,75 Ver anexo VI
A
(1) O controlo da utilização para este destino específico será efectuado através da aplicação das disposições comunitárias vigentes nesta
matéria.
(2) Considera-se como valor franco-fronteira, o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo estes
preços aumentados de um montante correspondente aos custos de transporte e de seguro até ao território aduaneiro da Comunidade.!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 14
ANEXO II
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS
DE ORIGEM
(Ano GATT/OMC)
Número de
ordem no
anexo VII
da NC
(Número
de ordem-
TARIC)Código NC Designação das mercadorias País de origemContingentes
(em toneladas)Taxa do direito de
importação
(em euros/100 kg
líquidos) Anual Trimestral
36
(09.4590)0402 10 19 Leite em pó desnatado todos os países
terceiros62 480 15 620 47,50
37
(09.4599)0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 90 10 (*)
0405 90 90 (*)Manteiga e outras matérias
gordas provenientes do leitetodos os países
terceiros8 000 2 000 94,80
em equivalente man-
teiga
39
(09.4591)ex 0406 10 20
ex 0406 10 80Queijos para pizza, conge-
lados, cortados em pedaçosde peso unitário não supe-rior a 1 g, em embalagens
de conteúdo líquido igual,
ou superior a 5 kg, de teorde água, em peso, igual ousuperior a 52 %, e de teor de
matérias gordas, em peso de
matéria seca, igual ou supe-rior a 38 %todos os países
terceiros4 462 1 115,5 13,00
40
(09.4592)ex 0406 30 10 Emmental fundido todos os países
terceiros15 307 3 826,75 71,90
0406 90 13 Emmental 85,80
41
(09.4593)ex 0406 30 10 Gruyère fundido todos os países
terceiros4 307 1 076,75 71,90
0406 90 15 Gruyère, Sbrinz 85,80
42
(09.4594)0406 90 01 Queijos destinados à trans-
formação (
1)todos os países
terceiros16 800 4 200 83,50
44
(09.4595)0406 90 21 Cheddar todos os países
terceiros12 600 3 150 21,00
47
(09.4596)ex 0406 10 20 Queijos frescos (não cura-
dos), incluindo o queijo desoro de leite e o requeijão,com excepção do queijo
para pizza do n.
ode ordem
40todos os países
terceiros16 299 4 074,75 92,60
ex 0406 10 80 106,40
0406 20 90 Outros queijos ralados ou
em pó94,10
0406 30 31 Outros queijos fundidos 69,00
0406 30 39 71,90
0406 30 90 102,90!M11998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 15
Número de
ordem no
anexo VII
da NC
(Número
de ordem-
TARIC)Código NC Designação das mercadorias País de origemContingentes
(em toneladas)Taxa do direito de
importação
(em euros/100 kg
líquidos) Anual Trimestral
0406 40 10 Queijos de pasta azul 70,40
0406 40 50
0406 40 900406 90 17 Bergkäse e Appenzell 85,80
0406 90 18 Fromage Fribourgeois, Va-
cherin Mont d’Or e Tête deMoine75,50
0406 90 23 Edam
0406 90 25 Tilsit0406 90 27 Butterkäse0406 90 29 Kashkaval
0406 90 31 Feta, de ovelha ou búfala
0406 90 33 Feta, outros0406 90 35 Kefalotyri0406 90 37 Finlândia
0406 90 39 Jarlsberg
0406 90 50 Queijos de leite de ovelha
ou búfala
ex 0406 90 63 Pecorino 94,10
0406 90 69 Outros
0406 90 73 Provolone 75,50
ex 0406 90 75 Caciocavallo
ex 0406 90 76 Danbo, Fontal, Fynbo, Ha-
varti, Maribo, Samsø
0406 90 78 Gouda
ex 0406 90 79 Esrom, Italico, Kernhem,
Saint-Paulin
ex 0406 90 81 Cheshire, Wensleydale,
Lancashire, Double Glou-
cester, Blarney, Colby,
Monterey Camembert
0406 90 82 Camembert0406 90 84 Brie
0406 90 86 Superior a 47 % mas não
superior a 52 %
0406 90 87 Superior a 52 % mas não
superior a 62 %
0406 90 88 Superior a 62 % mas não
superior a 72 %!
M11998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 16
Número de
ordem no
anexo VII
da NC
(Número
de ordem-
TARIC)Código NC Designação das mercadorias País de origemContingentes
(em toneladas)Taxa do direito de
importação
(em euros/100 kg
líquidos) Anual Trimestral
0406 90 93 Superior a 72 % 92,60
0406 90 99 Outros 106,40
(*) 1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga.
(1) O controlo da utilização para este destino específico será através da aplicação das disposições vigentes nesta matéria.!M11998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 17
ANEXO III
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS
A. NORUEGA
(Ano civil)
Número
de ordem
(Número
de ordem
TARIC)Código NC Designação das mercadorias País de origemContingente
anual (em
toneladas)Taxa do
direito de
importa-
ção (em
ecus/
/100 kg
líquido)Regras para o
estabelecimento
dos certificados
IMA 1
12
(09.4597)ex 0406 90 39
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88— Jarlsberg , com um teor
mínimo de matérias gordas
de 45 % em peso da
matéria seca, e de teor empeso da matéria seca de,pelo menos, 56 % e com,
pelo menos, uma matura-
ção de 3 meses:
— em forma de mó, comcrosta de 8 kg a 12 kg,
— em blocos rectangula-res com um peso lí-quido inferior ouigual a 7 kg (
1)
— em pedaços acondi-cionados no vácuo ougás inerte com umpeso líquido igual ou
superior a 150 g e
inferior ou igual a 1kg (
1);
— Ridder, de teor mínimo de
matérias gordas de 60 %,
em peso, de matéria seca ecom uma maturação de,pelo menos, quatro sema-
nas:
— em forma de mó, com
crosta, de 1 kg a 2 kg,
— em pedaços acondi-
cionados no vácuo ou
gás inerte, com crostaem pelo menos umdos lados, com um
peso líquido igual ou
superior a 150 g (
1)Noruega 2 351 66,41 Ver anexo VI,
ponto H
ex 0406 10 20
ex 0406 10 80— Queijos de soro de leite 357 7,50 Ver anexo VI,
ponto I
0406 30 Queijos f undidos, excepto
ralados ou em pó8 43,80
(1) Os blocos rectangulares ou os pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte só beneficiam da concessão se as embalagens
apresentarem pelo menos as seguintes indicações:
— o nome do queijo,
— o teor de matérias gordas em peso de matéria seca,
— o responsável pela embalagem,
— o país de origem do queijo.!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 18
B. TURQUIA
(Ano civil)
Número de
ordem
(Número
de ordem
TARIC)Código NC Designação das mercadorias País de origemContingente (quanti-
dade em toneladas)Taxa do direito de
importação(em
ecus/ /100 kg
peso líquido)anual semestral
13
(09.4101)0406 90 29 Queijo kashkaval Turquia 1 500 750 0
ex 0406 90 31 Queijo fabricado exclusiva-
mente a partir de leite de
ovelha ou de búfala emrecipientes com salmouraou noutros de pele de ovelha
ou de cabra
ex 0406 90 50 Outros queijos fabricados
exclusivamente a partir de
leite de ovelha ou de búfala,
em recipientes com sal-moura ou noutros de pelede ovelha ou de cabra
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Tulum Peyniri, preparado a
partir de leite de ovelha oude búfala, em embalagens
de conteúdo inferior a 10 kg
C. ÁFRICA DO SUL
(Ano civil)
Número de
ordem
(Número
de ordem
TARIC)Código NCDesignação das
mercadorias (1)País de origemAno de
importa-
çãoContingente
(quantidade em
toneladas)Taxa do direito de
importação
(em euros por
100 kg líquidos)
Anual Semestral
15
(09.4151)0406 10
0406 20 90
0406 30
0406 40 90
0406 90 01
0406 90 21
0406 90 50
0406 90 69
0406 90 78
0406 90 86
0406 90 87
0406 90 88
0406 90 93
0406 90 99República da
África do Sul2000 5 000 2 500 0
2001 5 250 2 625
2002 5 500 2 750
2003 5 750 2 875
2004 6 000 3 000
2005 6 250 3 125
2006 6 500 3 250
2007 6 750 3 375
2008 7 000 3 500
2009 7 250 3 625
2010 Ilimitada Ilimitada
(1) Ver anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87.!B
!M21998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 19
ANEXO IV
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO SEM CONTINGENTES
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias País de origemTaxa do
direito de im-
portação em
ecus/100 kg
líquido sem
outra
indicaçãoRegras para o
estabelecimento
do certificado
IMA 1
1 0402 29 11
ex 0404 90 83Leites especiais, denominados «para
lactentes» (1), em recipientes hermeti-
camente fechados, de conteúdo líquido
não superior a 500 g, de teor, em peso,
de matérias gordas, superior a 10 % masinferior ou igual a 27 %Suíça 43,80 —
2 0406 20 10
0406 90 19Queijos de Glaris com ervas (denomi-
nados «Shabziger»), fabricados à base
de leite desnatado e adicionados de
ervas finamente moídasSuíça 6 % do valor
aduaneiro—
3 ex 0406 90 18 «Fromage Fribourgeois», Vacherin
Mont d’or e Tête de Moine, com um
teor mínimo de matérias gordas de 45 %,
em peso, da matéria seca e de matura-ção de, pelo menos, 18 dias no querespeita ao Vacherin Mont d’or e de,
pelo menos, 2 meses no que respeita ao
«Fromage Fribourgeois» e de, pelomenos, 3 meses no que respeita ao Têtede Moine:
— em forma de mó normalizada, com
crosta [ (
2)a ) ] ,d ev a l o r
franco-fronteira (3) igual ou supe-
rior a 401,85 ecus e inferior a430,62 ecus por 100 kg de pesolíquido,
— em pedaços embalados no vácuo ou
gás inerte (
4), com crosta [ (2) a)]
em pelo menos um dos lados, de
peso líquido igual ou superior a 1kg e inferior a 5 kg, de valorfranco-fronteira (
3) igual ou supe-
rior a 430,62 ecus e inferior a
459,39 ecus por 100 kg de pesolíquidoSuíça 19,32 —
4 ex 0406 90 13
ex 0406 90 15
ex 0406 90 17
ex 0406 90 18Emmental, Gruyère, Sbrinz, Appenzell,
com um teor mínimo de matérias gordas
de 45 %, em peso, da matéria seca e de
maturação de, pelo menos, 3 meses:
— em pedaços acondicionados no
vácuo ou gás inerte (
4), com costa,
de peso líquido inferior ou igual a450 g e de valor franco-fronteira (
3)
igual ou superior a 499,67 ecus por
100 kg de peso líquidoSuíça 9,66 —
«Fromage Fribourgeois», Vacherin
Mont d’or e Tête de Moine, com um
teor mínimo de matérias gordas de 45 %,em peso, da matéria seca e de matura-ção de, pelo menos, 18 dias no que
respeita ao Vacherin Mont d’or e de,
pelo menos, 2 meses no que respeita ao«Fromage Fribourgeois» e de, pelomenos, 3 meses no que respeita ao Tête
de Moine:!
B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 20
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias País de origemTaxa do
direito de im-
portação em
ecus/100 kg
líquido sem
outra
indicaçãoRegras para o
estabelecimento
do certificado
IMA 1
— em forma de mó normalizada, com
crosta [ (2)a ) ] ,d ev a l o r
franco-fronteira (3) igual ou supe-
rior a 430,62 ecus por 100 kg depeso líquido,
— em pedaços embalados no vácuo ou
gás inerte (
4), com crosta [ (2) a)]
em pelo menos um dos lados, de
peso líquido igual ou superior a 1kg e de valorfranco-fronteira (
3) igual ou supe-
rior a 459,39 ecus por 100 kg de
peso líquido,
— em pedaços acondicionados no
vácuo ou gás inerte (4), de peso
líquido inferior ou igual a 450 g ede valor franco-fronteira (
3) igual
ou superior a 499,67 ecus por 100
kg de peso líquido
5 ex 0406 30 10 Queijos fundidos, com exclusão dos
ralados ou em pó em cuja fabricaçãoapenas entrem o Emmental, Gruyère,
Appenzell e, eventualmente, a título
adicional, Glaris com ervas (designadopor «Schabziger»), acondicionados paravenda a retalho (
5), de valor
franco-fronteira (3) igual ou superior a
289,14 ecus por 100 kg de peso líquidoe com um teor em matérias gordas empeso da matéria seca, inferior ou igual a
56 %Suíça 43,80 —
6 ex 0406 90 25 Tilsit com um teor de matérias gordas
em peso da matéria seca inferior ouigual a 48 %Roménia 81,76 Ver anexo VI E
Suíça —
7 ex 0406 90 25 Tilsit com um teor de matérias gordas
em peso da matéria seca superior a 48 %Roménia 110,96 Ver anexo VI E
Suíça —
8 ex 0406 90 29 Kashkaval, fabricado exclusivamente a
partir de leite de ovelha, com, pelo
menos, maturação de dois meses, com
um teor mínimo de matérias gordas de45 %, em peso, da matéria seca, e comum teor mínimo, em peso, da matéria
seca de 58 %, em formas de mó com um
peso líquido máximo de 10 kg, emba-lados ou não em plásticoChipre
Hungria
Israel
Roménia
Bósnia-Herze-
govina, Croá-
cia, Eslovénia,
e antiga Repú-blica Jugoslavade Macedónia67,19 Ver anexo VI F
Turquia —!
B
!M11998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 21
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias País de origemTaxa do
direito de im-
portação em
ecus/100 kg
líquido sem
outra
indicaçãoRegras para o
estabelecimento
do certificado
IMA 1
9 ex 0406 90 31
ex 0406 90 50Queijos fabricados exclusivamente a
partir de leite de ovelha ou de búfala,
em recipientes com salmoura ou noutrosde pele de ovelha ou de cabraChipre
Hungria
Israel
Roménia
Bósnia-Herze-
govina, Croá-
cia, Eslovénia,antiga Repú-blica Jugoslava
de Macedónia67,19 Ver anexo VI G
Turquia —
10 ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Tulum Peyniri preparado a partir de
leite de ovelha, ou de búfala, em
embalagens de conteúdo inferior a 10kgTurquia 67,19 —
11 ex 0406 90 50
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Halloumi Chipre 27,63 Ver anexo VI G
(1) São considerados como leites especiais, denominados «para lactentes», os produtos isentos de germes patogénicos e que contêm
menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
(2) a) São consideradas formas inteiras padrão com crostas as mós com os seguintes pesos líquidos:
— Emmental: de 60 a 130 kg inclusive,
— Gruye `re: de 20 a 45 kg inclusive,
— Sbrinz: de 20 a 50 kg inclusive,— Bergka ¨se: de 20 a 60 kg inclusive,
— Appenzell: de 6 a 8 kg inclusive,
— Fromage fribourgeois: de 6 a 10 kg inclusive,—T eˆte de moine: de 0,700 a 4 kg inclusive,
— Vacherin Mont d’or: de 0,400 a 3 kg inclusive.
Para aplicaca ˜o destas disposico ˜es, a crosta e ´definida do seguinte modo:
«A crosta destes queijos e a parte exterior que é formada a partir da pasta do queijo, que apresenta uma consistência nitidamente mais
sólida e com uma cor manifestamente mais carregada».
b) No que respeita ao Cheddar são consideradas como formas inteiras padrão:
— as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,
— os blocos de forma cúbica ou paralelipipédica com peso líquido igual ou superior a 10 kg.
(3) Considera-se como valor franco-fronteira, o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo estes
preços aumentados com um montante correspondente aos custos de transporte e de seguro até ao território aduaneiro da Comunidade.
(4) Os blocos rectangulares ou os pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte só beneficiam da concessão se as embalagens
apresentarem pelo menos as indicações seguintes:
— o nome do queijo,
— o teor de matérias gordas em peso da matéria seca,
— o responsável pela embalagem,
— o país de origem do queijo.
(5) A expressão «acondicionado para venda a retalho» aplica-se aos queijos acondicionados em embalagens de consumo imediato, de
peso líquido inferior ou igual a 1 kg, que contêm bocados ou fatias cada um dos quais com peso líquido inferior ou igual a 100 g.!M1
!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 22
Número
de
ordemCódigo NCDesignação das
mercadorias (1)País de origemTaxa do direito de importação em % do direito de base
Ano
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
14 0401 República da
África do Sul91 82 73 64 55 45 36 27 18 9 0
0403 10 11
0403 10 13
0403 10 19
0403 10 31
0403 10 33
0403 10 39
0402 91 República da
África do Sul100 100 100 100 100 83 67 50 33 17 0
0402 99
0403 90 51
0403 90 53
0403 90 59
0403 90 61
0403 90 63
0403 90 69
0404 10 48
0404 10 52
0404 10 54
0404 10 56
0404 10 58
0404 10 62
0404 10 72
0404 10 74
0404 10 76
0404 10 78
0404 10 82
0404 10 84
0406 10 20
em relação às
quantidades
importadas
para além dasquotasreferidas no
anexo III.C0406 10 80
0406 20 90
0406 30
0406 40 90
0406 90 01
0406 90 21
0406 90 50
0406 90 69
0406 90 78
0406 90 86
0406 90 87
0406 90 88
0406 90 93
0406 90 99
1702 11 009
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;
1702 19 00
2106 90 51
2309 10 15
2309 10 19
2309 10 39
2309 10 59
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 49
2309 90 59
2309 90 70
(1) Ver anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87.!M21998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 23
ANEXO V
!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 24
ANEXO VI
REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO DOS CERTIFICADOS
Além das casas 1 a 6, 9, 17 e 18 do certificado IMA 1, devem ser preenchidas:
A. No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do n.o46 do anexo I e da
subposição ex 0406 90 21 da nomenclatura combinada:
1) A casa n.o7, indicando, conforme o caso:
— «queijo Cheddar em formas inteiras padrão»,
— «queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão com peso
líquido igual ou superior a 500 g»,
— «queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão com peso
líquido inferior a 500 g».
2) A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca não pasteurizado
de produção nacional».
3) A casa n.o11, indicando «pelo menos 50 %».
4) A casa n.o14, indicando «pelo menos nove meses».
5) As casas n.os15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é
válido.
B. No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do n.o45 do anexo I e da
subposição ex 0406 90 21 da nomenclatura combinada:
1) A casa n.o7, indicando «queijo Cheddar em formas inteiras padrão».
2) A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional».
3) A casa n.o11, indicando «pelo menos 50 %».
4) A casa n.o14, indicando «pelo menos três meses».
5) A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
C. No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados à transformação,
constantes do n.o43 do anexo I, e da subposição 0406 90 01 da nomenclatura
combinada:
1) A casa n.o7, indicando «queijo Cheddar em formas inteiras padrão».
2) A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional».
3) A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
D. No que diz respeito a outros queijos que não o Cheddar, destinados à
transformação, constantes do n.o43 do anexo I, e da subsposição 0406 90 01
da nomenclatura combinada:
1) A casa n.o7, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional»;
2) A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
E. No que se refere ao queijo Tilsit, constante dos n.os6 e 7 do anexo I e da
subposição ex 0406 90 25 da nomenclatura combinada:
1) A casa n.o7, indicando «queijo Tilsit».
2) A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional».
3) As casas n.os11 e 12.
F. No que se refere aos queijos Kashkaval constantes do n.o8 do anexo IV e
incluídos na subposição ex 0406 90 29 da nomenclatura combinada:
1) A casa n.o7, indicando «queijo Kashkaval» fabricado a partir de leite de
ovelha, com uma maturação mínima de dois meses, de teor mínimo, empeso, de matéria seca de 58 %, em mós embaladas ou não em matériaplástica e de peso líquido não superior a 10 kg ».
2) A casa n.
o10, indicando «exclusivamente leite de ovelha de produção
nacional».
3) A casa n.o11.!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 25
G. No que se refere aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes contendo
salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra ao queijo Halloumi
constantes dos n.os9, 10 e 11 do anexo IV e incluídos nos códigos
NC ex 0406 90 31, ex 0406 90 50, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 eex 0406 90 88:
1) A casa n.
o7, indicando, conforme o caso, «queijo de ovelha» ou «queijo
de búfala», bem como «em recipientes contendo salmoura» ou «emodres de pele de ovelha ou de cabra» no que se refere ao queijo
Halloumi, é acondicionado quer em embalagens individuais de plástico
de conteúdo líquido não superior a 1 quilograma, quer em caixasmetálicas ou plásticas de conteúdo líquido não superior a 12quilogramas.
2) A casa n.
o10, indicando, conforme o caso, «exclusivamente leite de
ovelha de produção nacional» ou «exclusivamente leite de búfala de
produção nacional» ou, no caso do Halloumi, «leite de produção
nacional».
3) As casas n.o11 e n.o12.
H. No que diz respeito aos queijos Jarlsberg e Ridder, constantes do n.o12 do
anexo III A. e das subposições ex 0406 90 39, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87
e ex 0406 90 88 da nomenclatura combinada:
1) A casa n.o7, indicando:
quer «queijo Jarlsberg» e, conforme o caso:
— «em forma de mós, com crosta, de peso líquido de 8 a 12 kg,
inclusive»,
— «em blocos rectangulares de peso líquido inferior ou igual a 7 kg»,
ou
— «em pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte, de peso
líquido igual ou superior a 150 g e inferior ou igual a 1 kg»,
quer «queijo ridder» e, conforme o caso:
— «em forma de mós, com crosta, de 1 a 2 kg», ou— «em pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte, com crosta em
pelo menos um dos lados, de peso líquido igual ou superior a 150g».
2) A casa n.
o11, indicando, conforme o caso, «pelo menos 45 %» ou «pelo
menos 60 %»
3) A casa n.o14, indicando, conforme o caso, «pelo menos 3 meses» ou
«pelo menos 4 semanas».
I. No que diz respeito aos queijos de soro de leite constantes do n.o12 de anexo
III A. e das subposições ex 0406 10 20 e ex 0406 10 80:
1. A casa n.o7, indicando «queijos de soro de leite».!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 26
ANEXO VII
ORGANISMOS EMISSORES
País terceiro Código NC e designação dos produtosOrganismo emissor
Denominação Local do estabelecimento
Austrália 0406 90 01 Cheddar e outros quei-
jos destinados à trans-formaçãoAustralian Quarantine
Inspection Service
Departement of Agri-
culture, Fisheries and
ForestryPO Box 60 World Trade Centre
Melbourne, VIC 3005AustraliaTelefone: (61 3) 92 46 67 10
Telefax: (61 3) 92 46 68 00 0406 90 21 Cheddar
Canadá 0406 90 21 Cheddar Canadian Dairy Com-
mission
Commission cana-
dienne du laitOtava
1525 Carling Avenue Suite 300Tel.: (1 613) 998 44 92
Fax: (1 613) 998 44 92
Chipre ex 0406 90 29 Kashkaval Ministère du com-
merce, de l’industrie
et du tourisme1421 Nicosia
Cyprus
Telefone: (02) 86 71 00
Telefax: (02) 37 51 200406 90 31
ex 0406 90 50Queijos de ovelha ou
de búfala
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Halloumi
Hungria ex 0406 90 29 Kashkaval Tejtermékek Magyar
Allamí Elenörzö Allo-masaBudapeste
0406 90 31
0406 90 50Queijos de ovelha ou
de búfala
Israel ex 0406 90 29 Kashkaval Ministry of Industry
and Trade, Food Divi-sionJerusalém
0406 90 31
0406 90 50Queijos de ovelha ou
de búfala
Noruega ex 0406 10 20
ex 0406 10 80
0406 30
ex 0406 90 39
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Queijo de soro de leite
Queijo fundido
Jarlsberg
RidderTine Norwegian Dai-
ries BAPO Box 9051 Grønland
0133 OsloTelefone: 22 93 88 00
Telefax: 22 17 23 75
O. Kavli AS Postboks 338
N — 5051 Nesttun
Telefone: 55 10 00 00
Telefax: 55 10 15 00
Nova Zelândia ex 0405 10 11 Manteiga New Zealand Dairy
BoardPO Box 417
Wellington
Nova ZelândiaTel.: (4) 471 83 00Fax: (4) 471 86 00ex 0405 10 19 Manteiga
ex 0405 10 30 Manteiga
ex 0406 90 01 Cheddar e outros quei-
jos destinados à trans-formação
ex 0406 90 21 Cheddar
Roménia 0406 90 25 Tilsit Organisatia de control
al marfurilor
«Romcontrol»Bucareste
ex 0406 90 29 Kashkaval
0406 90 31
0406 90 50Queijos de ovelha ou
de búfala!
M1
!M3
!M11998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 27
País terceiro Código NC e designação dos produtosOrganismo emissor
Denominação Local do estabelecimento
Jugoslávia ex 0406 90 29 Kashkaval
0406 90 31
0406 90 50Queijos de ovelha ou
de búfala!M11998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 28
ANEXO VIII
!M11998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 29
ANEXO IX
!B1998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 30
ANEXO X
!M21998R1374 — PT — 03.02.2000 — 003.001 — 31