2011R0926 — PT — 01.01.2013 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 926/2011 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2011

para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CEE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/470/CE estabelece os procedimentos que regulam a participação financeira da União nas acções de controlo no domínio veterinário. Nos termos dessa decisão, a União deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários, através da concessão de uma ajuda financeira a laboratórios de ligação ou de referência da UE. Essa decisão estabelece que qualquer laboratório de ligação ou de referência da UE, designado como tal em conformidade com a legislação veterinária da União e que cumpra as funções e exigências previstas nessa mesma legislação, pode beneficiar de ajuda da União. (2) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 2 ) estabelece as tarefas gerais, os deveres e os requisitos dos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais e os géneros alimentícios e para a saúde animal e os animais vivos. A parte I do anexo VII desse regulamento apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais e os géneros alimentícios e a parte II do mesmo anexo uma lista de laboratórios de referência da UE para a saúde animal e os animais vivos. (3) O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal ( 3 ), especifica as normas para a concessão de ajuda financeira da União para o funcionamento dos laboratórios de referência da UE, como previsto no artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE e no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, e para a organização de seminários. (4) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, a relação entre a Comissão e cada laboratório de referência da UE deve ser enquadrada por uma convenção de parceria. Essas convenções de parceria têm uma duração de cinco anos e são acompanhadas por programas de trabalho plurianuais. (5) O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE. Para alguns deles, foi designado o Centro Comum de Investigação da Comissão. Como se trata de uma direcção-geral da Comissão, o presente regulamento não se aplica. As normas que regulam a ajuda financeira da União ao Centro Comum de Investigação são estabelecidas num acordo administrativo anual. (6) O nível da ajuda financeira anual da União para apoio à actividade de alguns laboratórios de referência da UE é decidido anualmente, através de decisões anuais de financiamento relativas à segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, à saúde animal e a animais vivos. (7) Em 2008, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria à gestão das subvenções nos domínios da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais e fitossanitário. O SAI concluiu que as normas de execução que regulam a concessão de ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal deveriam ser simplificadas. Para simplificar essas normas, o SAI sugeriu que a Comissão continue a adoptar decisões de financiamento numa base anual mas sem que estas tenham de ser enquadradas por convenções de parceria entre a Comissão e cada um dos laboratórios de referência da UE. (8) Periodicamente, os laboratórios de referência da UE devem organizar reuniões e actividades de formação. Por conseguinte, as reuniões e as actividades de formação devem ser acrescentadas à lista de despesas elegíveis do presente regulamento. (9) Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ). (10) Por razões de clareza, e uma vez que teria de sofrer várias alterações, o Regulamento (CE) n.o 1754/2006 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento, tendo simultaneamente em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004. (11) O presente regulamento deve aplicar-se a todos os laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria terminem em 2011 e aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria foram rescindidos por mútuo acordo. O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 continua a aplicar-se aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria não foram rescindidos. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Decisão 2009/470/CE no que se refere às modalidades de concessão das ajudas financeiras da União previstas no artigo 32.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e no artigo 31.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE para as actividades dos laboratórios de referência da UE («laboratórios») que não sejam o Centro Comum de Investigação, incluindo para a organização de seminários, e as condições em que essa ajuda é concedida.

O presente regulamento aplica-se a todos os laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria terminem em 2011 e aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria foram rescindidos por mútuo acordo. O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 continua a aplicar-se aos laboratórios da UE cujos acordos-quadro de parceria não foram rescindidos.

Artigo 2.o

Programa de trabalho e orçamento estimado

1. Até 1 de Setembro de cada ano civil «n», os laboratórios:

a) Definem as actividades da União programadas durante o ano civil «n + 1», incluindo a organização de seminários, («programa de trabalho») em colaboração com os serviços da Comissão;

b) Apresentam à Comissão: i) o programa de trabalho, ii) o orçamento estimado por actividade referente às despesas do programa de trabalho («orçamento estimado»).

2. Os laboratórios apresentam o orçamento estimado em suporte informático, em conformidade com os anexos I a) e I b).

Artigo 3.o

Taxa de câmbio

A Comissão aplica aos orçamentos estimados apresentados numa moeda que não seja o euro a primeira taxa de câmbio fixada em Setembro do ano «n», publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Aprovação

A Comissão adopta uma decisão de financiamento anual («decisão de financiamento anual»), aprovando os programas de trabalho de todos os laboratórios e os respectivos orçamentos.

Todas as alterações aos programas de trabalho estão sujeitas ao acordo prévio, por escrito, da Comissão.

Artigo 5.o

Pré-financiamento

Depois de a Comissão ter adoptado a decisão de financiamento anual, os laboratórios podem solicitar um pré-financiamento até 70 % do total da ajuda para os seus programas de trabalho.

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Artigo 6.o

Pagamento da ajuda

O saldo da ajuda financeira da União para os programas de trabalho é pago aos laboratórios após a apresentação por estes últimos dos relatórios financeiros e técnicos mencionados no artigo 11.o, n.o 1, e a aprovação desses relatórios pela Comissão.

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Artigo 7.o

Documentos justificativos

1. Os laboratórios registam as despesas do programa de trabalho nos respectivos sistemas de contabilização de custos e conservam, durante sete anos, todos os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos, para efeitos de controlo financeiro.

2. Os laboratórios conservam todos os documentos justificativos originais relativos ao programa de trabalho que recebe ajuda financeira da União ou cópias autenticadas dos mesmos.

3. Os documentos justificativos que comprovam as despesas mencionadas no pedido de reembolso são enviados à Comissão, a pedido.

Artigo 8.o

Controlos

Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.







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CAPÍTULO II

ATIVIDADES DOS LABORATÓRIOS

Artigo 9.o

Definições

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As actividades dos laboratórios são definidas como sendo as tarefas decorrentes das suas responsabilidades estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

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Um seminário é definido como sendo um encontro anual de informação e coordenação, para o qual os laboratórios convidam todos os laboratórios nacionais de referência.

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Artigo 10.o

Elegibilidade

1. São elegíveis, a título do programa de trabalho dos laboratórios, as despesas relacionadas com as seguintes rubricas:

a) Pessoal que se ocupa das atividades dos laboratórios;

b) Subcontratação;

c) Bens de equipamento;

d) Bens consumíveis;

e) Envio de amostras para testes comparativos;

f) Missões;

g) Seminários para os quais pelo menos um participante por Estado-Membro foi convidado a participar;

h) Atividades de formação;

i) Reuniões;

j) Despesas gerais.

2. As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados na decisão de financiamento anual aplicável e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II e no anexo IV.

3. Os laboratórios devem enviar, por escrito, para aprovação prévia pela Comissão, os pedidos de aumento superiores a 10 % do orçamento de uma das rubricas mencionadas no n.o 1, sem exceder o total das despesas elegíveis estipuladas na decisão de financiamento anual.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios sobre o programa de trabalho dos laboratórios

1. Os laboratórios devem apresentar os seguintes relatórios à Comissão até 31 de março do ano civil «n + 2»:

a) Uma cópia em papel e uma versão eletrónica do seu relatório financeiro sobre a execução do programa de trabalho relativo ao ano civil anterior, elaborado em conformidade com os anexos III a) e III b);

b) Um relatório técnico das suas atividades, certificado pelo diretor técnico do laboratório.

2. A ajuda financeira da União pode ser reduzida pela Comissão se o programa de trabalho não for executado completamente ou for mal executado até 31 de dezembro do ano civil em que foi aprovado.

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Artigo 12.o

Taxa de câmbio para pagamentos numa moeda que não seja o euro

A Comissão aplica aos pedidos de pagamento de saldos apresentados numa moeda que não seja o euro a primeira taxa de câmbio fixada em Março do ano «n», publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1754/2006.

As remissões feitas para o Regulamento (CE) n.o 1754/2006 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 19.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável à ajuda financeira da União concedida a laboratórios a partir de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I a)

(ver artigo 2.o, n.o 2)

Orçamento estimado por atividade, em euros:







Custos com o pessoal Subcontratação Bens de equipamento Bens consumíveis Envio de amostras para testes comparativos Missões Seminários Atividades de formação Reuniões Atividade 1 Atividade 2 Atividade 3 Atividade N Total









ANEXO I b)

(ver artigo 2.o, n.o 2)

Orçamento estimado das despesas dos laboratórios referentes às atividades da União para o ano civil abrangido por esse orçamento

Nome e endereço do laboratório de referência da UE:

Número da conta bancária para a qual a ajuda financeira da União deve ser transferida:

IMPORTANTE: Todos os custos devem ser expressos em euros

1. PESSOAL







Categoria (1) Estatuto (2) Salário mensal bruto (3) Tempo consagrado ao programa de trabalho (expresso em dias) (4) Total das despesas elegíveis TOTAL: (1) A especificar para cada pessoa afetada ao projeto: cientista principal, cientista assistente, técnico, etc. (2) Funcionário, agente contratado, etc. – para os agentes contratados, indicar as datas de início e de termo do contrato. (3) Salário mensal bruto real (não utilizar tabelas salariais), incluindo os encargos sociais e outros que constem das folhas de vencimento. (4) Calculado com a base de referência de 220 dias de trabalho/ano (20 dias de trabalho/mês).

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

2. SUBCONTRATAÇÃO







Descrição Custo sem IVA IVA Custo total TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

3. BENS DE EQUIPAMENTO







Descrição Custo sem IVA IVA Custo/valor total Data de compra ou locação Data de entrega Período de amortização (36 ou 60 meses) % de utilização no programa de trabalho Custo anual da amortização 2.1. Equipamento a adquirir durante o período em questão 2.2. Equipamento adquirido antes do período em questão TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

4. BENS CONSUMÍVEIS







Descrição por tipo (1) Custo sem IVA IVA Custo total TOTAL: (1) Exemplos: reagentes, animais de laboratório, pequeno material de laboratório, etc.

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

5. ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTES COMPARATIVOS







Descrição Fornecedor Custo sem IVA IVA Custo total TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

6. MISSÕES







Descrição Despesas de deslocação Despesas de hotel Ajudas de custo Total TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

7. SEMINÁRIOS







Custo Despesas de deslocação dos participantes: Despesas de hotel: Ajudas de custo dos participantes: TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

8. ATIVIDADES DE FORMAÇÃO







Custo Despesas de deslocação dos participantes: Despesas de hotel: Ajudas de custo dos participantes: TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

9. REUNIÕES







Descrição Despesas de deslocação Despesas de hotel Ajudas de custo Total TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

10. DESPESAS GERAIS E TOTAL DE DESPESAS COM ATIVIDADES







Subtotal das rubricas enumeradas nos quadros dos pontos 1 a 9 Despesas gerais: 7 % do subtotal DESPESAS TOTAIS









ANEXO II

Normas de elegibilidade aplicáveis às despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, bens consumíveis, envio de amostras para testes comparativos, missões, seminários, atividades de formação, reuniões e despesas gerais

(ver artigo 10.o, n.o 2)

1. Pessoal

As despesas com pessoal (independentemente do estatuto) devem limitar-se aos custos salariais efetivamente pagos, nomeadamente remuneração, vencimentos, encargos sociais e encargos com pensões, ao pessoal especificamente afetado, total ou parcialmente, à execução do programa de trabalho.

Todo o tempo de trabalho do pessoal que for consagrado ao programa de trabalho deve ser registado e certificado, com base em 220 dias de trabalho/ano (20 dias de trabalho/mês). O responsável designado para o projeto ou um quadro superior do laboratório, devidamente autorizado, deve efetuar o registo e a certificação pelo menos uma vez por mês.

2. Subcontratação

O reembolso deve basear-se nas despesas efetivamente suportadas.

3. Bens de equipamento

Os equipamentos adquiridos, alugados ou em locação financeira são elegíveis como custos diretos. No caso de equipamento alugado ou em locação financeira, o montante reembolsável não pode exceder o montante pelo qual o mesmo equipamento poderia ter sido adquirido. Os custos reembolsáveis devem ser calculados do seguinte modo:

A = período, em meses, durante o qual o equipamento vai ser usado no programa de trabalho, a contar da data de entrega

B = período de amortização de 60 meses (36 meses, no caso de equipamento informático que custe menos de 25 000 EUR)

C = custo do equipamento

D = percentagem de utilização do equipamento no programa de trabalho.

No caso de bens de equipamento com um custo inferior a 3 000 EUR pode ser declarado o custo total. Não existem amortizações relativamente a este tipo de equipamento.

4. Bens consumíveis

O reembolso deve basear-se nas despesas efetivamente suportadas.

Considera-se que todas as outras despesas de administração, deslocações em serviço que não as missões referidas no ponto 6 e serviços de secretariado estão cobertas pela rubrica «Despesas gerais» referidas no ponto 10.

5. Envio de amostras para testes comparativos

O reembolso deve basear-se nos custos efetivos do envio das amostras relacionadas com os testes comparativos.

6. Missões

As despesas de deslocação e de hotel do pessoal dos laboratórios, efetuadas em missões previstas no programa de trabalho, devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.

7. Seminários

São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, 32 participantes em seminários.

São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, três oradores convidados.

São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, dez representantes de países terceiros.

8. Atividades de formação

As despesas de deslocação e de hotel efetuadas por um máximo de 32 representantes de laboratórios nacionais de referência que participem em atividades de formação previstas no programa de trabalho devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.

9. Reuniões

As despesas de deslocação e de hotel efetuadas por um máximo de oito peritos externos (nomeadamente peritos que não sejam membros do pessoal dos laboratórios de referência da UE) que participem em reuniões realizadas nas instalações dos laboratórios e previstas no programa de trabalho devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.

10. Despesas gerais

É aplicada automaticamente uma contribuição fixa de 7 % das despesas elegíveis efetivas, calculada com base em todos os custos diretos enumerados nos pontos 1 a 9.









ANEXO III a)

(ver artigo 11.o, n.o 1, alínea a))

Relatório financeiro por atividade

Despesas por atividade, em euros:







Custos com o pessoal Subcontratação Bens de equipamento Bens consumíveis Envio de amostras para testes comparativos Missões Seminários Atividades de formação Reuniões Atividade 1 Atividade 2 Atividade N Total









ANEXO III b)

(ver artigo 11.o, n.o 1, alínea a))

Relatório financeiro certificado

Ano:

N.o de referência da decisão de financiamento anual:

Nome e endereço do laboratório:

Limite máximo da ajuda financeira anual da União:







Categoria de custos Orçamento estimado Custos declarados 1. Pessoal 2. Subcontratação 3. Bens de equipamento 4. Bens consumíveis 5. Envio de amostras para testes comparativos 6. Missões 7. Seminários 8. Atividades de formação 9. Reuniões Subtotal 10. Despesas gerais: 7 % do subtotal Total

Certificação pelo laboratório:

Certificamos que:

— as despesas referidas supra estão relacionadas com as atividades da União definidas no programa de trabalho e foram essenciais para o desempenho dessas atividades da União,

— as despesas são reais, estão contabilizadas com exatidão e são elegíveis ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011,

— todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspeção,

— não foi solicitada nenhuma outra ajuda financeira da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE no que diz respeito ao relatório financeiro apresentado,

— a ajuda financeira da União não tem por objeto ou por efeito a obtenção de um lucro pelo beneficiário no que diz respeito ao relatório financeiro apresentado.







Data: Data: Nome do diretor técnico: Nome do responsável financeiro: Assinatura: Assinatura:

Discriminação por categorias

(em euros)

1. PESSOAL







Nome da pessoa Categoria Estatuto Salário mensal bruto Tempo consagrado ao programa de trabalho (expresso em dias) Total das despesas elegíveis TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

2. SUBCONTRATAÇÃO







Descrição Fornecedor Custo sem IVA IVA Custo total TOTAL:

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

3. BENS DE EQUIPAMENTO







Descrição Custo sem IVA IVA Custo/valor total Data de compra ou locação Data de entrega Período de amortização (36 ou 60 meses) % de utilização no projeto Custo anual da amortização 2.1. Equipamento adquirido para os fins do programa de trabalho 2.2. Equipamento adquirido antes do início do programa de trabalho TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

4. BENS CONSUMÍVEIS







Descrição por tipo (1) Fornecedor Custo sem IVA IVA Custo total TOTAL (1) Fornecer uma discriminação pormenorizada.

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

5. ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTES COMPARATIVOS







Descrição Fornecedor Custo sem IVA IVA Custo total TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

6. MISSÕES







Descrição Despesas de deslocação Despesas de hotel Ajudas de custo Custo total TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

7. SEMINÁRIOS







Custo Despesas de deslocação dos participantes: Despesas de hotel: Ajudas de custo dos participantes: TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

8. ATIVIDADES DE FORMAÇÃO







Custo Despesas de deslocação dos participantes: Despesas de hotel: Ajudas de custo dos participantes: TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

9. REUNIÕES







Descrição Despesas de deslocação Despesas de hotel Ajudas de custo Custo total TOTAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %

10. DESPESAS GERAIS E TOTAL DE DESPESAS COM ATIVIDADES







Subtotal das rubricas enumeradas nos quadros dos pontos 1 a 9 Despesas gerais: 7 % do subtotal DESPESAS TOTAIS









ANEXO IV

(ver artigo 10.o, n.o 2)

Normas de elegibilidade aplicáveis a despesas relacionadas com missões, seminários, atividades de formação e reuniões

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I. DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

1. BILHETES E DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

1.1. Normas gerais

Os participantes devem utilizar o meio de transporte mais apropriado e com a melhor relação custo-eficácia. Na medida do possível, devem ser utilizados transportes públicos ou partilhados, tendo em conta, nomeadamente, o impacto ambiental.

Todas as viagens devem começar nas instalações dos laboratórios. Os participantes são directamente responsáveis por quaisquer desvios feitos por motivos privados, incluindo partidas de e/ou regressos a qualquer outro local; devem indicar esses desvios e pagar o custo excedente deles decorrente.

As despesas de deslocação decorrentes da participação no seminário serão reembolsadas apenas com base no meio de transporte mais apropriado e com a melhor relação custo-eficácia entre as instalações dos laboratórios e o local onde se realiza o seminário.

O reembolso deve ter em conta a duração das reuniões e deve basear-se nos melhores preços disponíveis, desde preços preferenciais negociados a outras tarifas promocionais disponíveis no mercado.

1.2. Viagem por caminho-de-ferro

As despesas de deslocação são reembolsadas à tarifa de primeira classe relativa ao percurso mais curto e com a melhor relação custo-eficácia.

1.3. Viagem por via aérea

(1) A viagem por via aérea deve ser marcada, à tarifa mais baixa disponível, tendo em conta a duração das reuniões: a) Em classe económica ou equivalente; b) Em «business class» ou equivalente, caso a viagem inclua pelo menos uma etapa que envolva o mínimo de quatro horas de voo seguidas.

(2) Quando as condições da tarifa exigirem uma estadia de pelo menos uma noite de sábado ou domingo («Sunday rule»), podem ser pagas ajudas de custo adicionais, se isso for mais eficaz em termos de custos. Os participantes devem pedir à agência de viagens aprovada as várias tarifas disponíveis (incluindo/excluindo estadia de fim-de-semana), para se chegar a uma decisão mais eficaz em termos de custos. No entanto, os participantes não têm obrigação de passar o fim-de-semana na localidade do seminário apenas para obter um pacote de viagem mais eficaz em termos de custos. Deverão ser fornecidos à Comissão, se esta o solicitar, bilhetes, cartões de embarque originais e facturas de hotel.

1.4. Viagem de automóvel por motivos profissionais

A viagem de automóvel é permitida, se a relação custo-eficácia for melhor em comparação com a viagem aérea ou por caminho-de-ferro, em especial quando o veículo é partilhado por vários participantes.

A viagem em automóvel privado por motivos profissionais é permitida. No entanto, as despesas de deslocação relativas à distância percorrida são reembolsadas até ao máximo de 0,22 EUR/km.

1.5. Táxis – Parqueamento – Portagens – Transportes públicos (autocarro, eléctrico, metro)

Normalmente, considera-se que as ajudas de custo cobrem todas as despesas efectuadas pelos participantes num seminário. As despesas relativas a transportes públicos, tarifas de táxi, portagens e parqueamento não são despesas elegíveis para reembolso.

II. AJUDAS DE CUSTO

Cálculo

As ajudas de custo devem ser calculadas do seguinte modo:

Duração da missão:

— seis horas ou menos: 20 % do montante diário de ajudas de custo e todas as despesas de deslocação comprovadas por documentos justificativos,

— mais de seis horas mas não mais de doze horas: metade do montante diário de ajudas de custo,

— mais de doze horas mas não mais de trinta horas: o montante diário de ajudas de custo,

— mais de trinta horas mas não mais de trinta e seis horas: uma vez e meia o montante diário de ajudas de custo,

— mais de trinta e seis horas mas não mais de cinquenta e quatro horas: o dobro do montante diário de ajudas de custo,

— mais de cinquenta e quatro horas mas não mais de sessenta horas: duas vezes e meia o montante diário de ajudas de custo,

— mais de sessenta horas mas não mais de setenta e oito horas: três vezes o montante diário de ajudas de custo,

— mais de setenta e oito horas mas não mais de oitenta e quatro horas: três vezes e meia o montante diário de ajudas de custo; e assim por diante.

Método de cálculo da duração

As horas tidas em conta para calcular o montante das ajudas de custo são:

— para as viagens aéreas: incluindo duas horas antes da partida do voo e duas horas depois da chegada do voo,

— para as viagens de comboio: incluindo 0,5 horas antes da partida do comboio e 0,5 horas depois da chegada do comboio.

Despesas abrangidas

As ajudas de custo são pagas por um montante diário fixo, que se considera cobrir o pequeno-almoço, duas refeições principais e todas as outras despesas diversas, meios de transporte conforme estipulado no ponto 1.5, e o custo de ferramentas de telecomunicações.

Montante diário das ajudas de custo

O montante diário das ajudas de custo é determinado em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1066/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2006, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas nos Estados-Membros ( 5 ).

III. DESPESAS DE HOTEL

O limite máximo de despesas de hotel é determinado em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1066/2006.

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IV. OUTROS

Se o número máximo de participantes não for atingido, mas se um mínimo de 20 participantes dos laboratórios nacionais de referência tiver participado no seminário ou nas atividades de formação, a Comissão autoriza que, no máximo, três participantes dos laboratórios de referência da União recebam ajudas de custo, consoante o período de tempo durante o qual estes assistiram ao seminário ou a atividades de formação.

A Comissão não reembolsa as despesas de deslocação e de hotel desses três participantes, a menos que o seminário ou as atividades de formação se realizem numa cidade diferente daquela onde se situa o laboratório de referência da UE.

Além disso, essas ajudas de custo, bem como as despesas de deslocação e de hotel, só serão pagas se o máximo da ajuda financeira da União não tiver sido excedido.

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