2004R0581 — PT — 13.03.2006 — 005.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 581/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2004

que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do seu artigo 31.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos ( 2 ), a Comissão decidirá da abertura de um concurso permanente no âmbito desse regulamento. (2) Por razões de ordem prática, é conveniente prever a abertura de concursos distintos para os produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004. Por conseguinte, o presente regulamento abre um concurso permanente para determinados tipos de manteiga. (3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M2

1. É aberto um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação dos seguintes tipos de manteiga, enumerados no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 3 ):

a) Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelos códigos de produto ex 0405 10 19 9500 e ex 0405 10 19 9700;

b) Butteroil em contentores com um peso líquido de 190 quilogramas, pelo menos, abrangido pelo código de produto ex 0405 90 10 9000.

▼M4

Os produtos referidos no primeiro parágrafo devem ser exportados para todos os destinos com excepção de Andorra, Ceuta e Melilha, Gibraltar, Estados Unidos da América e Cidade do Vaticano.

▼B

2. O procedimento de concurso está sujeito às condições definidas no Regulamento (CE) n.o 580/2004 e no presente regulamento.

Artigo 2.o

1. As propostas apenas podem ser apresentadas durante os períodos de apresentação de propostas e são válidas, unicamente, para o período de apresentação de propostas em que forem apresentadas.

As propostas devem ser apresentadas separadamente para cada um dos produtos e cada um dos destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

▼M3

2. Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13 horas de Bruxelas da primeira e terceira terças-feiras de cada mês, com excepção da primeira terça-feira de Agosto e da terceira terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13 horas de Bruxelas do dia útil seguinte.

Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13 horas de Bruxelas da segunda e quarta terças-feiras de cada mês, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

▼B

3. Os períodos de apresentação de propostas são numerados em séries, com início no primeiro período previsto.

Artigo 3.o

1. As propostas devem incidir numa quantidade mínima de 10 toneladas de manteiga ou 18 toneladas de butteroil.

▼M5

2. A garantia de concurso é de 15 % do último montante máximo da restituição determinada por concurso fixado para os códigos de produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

A garantia de concurso não pode, contudo, ser inferior a 6 euros por 100 quilogramas.

▼B

No caso das propostas aceites, a garantia de concurso passa a constituir a garantia de certificado de exportação.

3. As propostas devem ser apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo.

Artigo 4.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 4.o ►C1 do Regulamento (CE) n.o 580/2004, ◄ os Estados-Membros comunicam separadamente as propostas relativas aos destinos indicados no n.o 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

Autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no Regulamento (CE) n.o 580/2004 e no presente regulamento, a que as propostas devem ser apresentadas:

BE Bureau d’intervention et de restitution belge Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Rue de Trèves 82/Trierstraat 82 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél/Tel. (32-2) 287 24 11 Télécopieur/Fax (32-2) 230 25 33/(32-2) 281 03 07

CY Ministry of Commerce, Industry and Tourism Import & Export Licensing Unit 1421 Lefkosia (Nicosia) Cyprus Tel: +357 22867 100 Fax: +357 22375 120

CZ Státní zemědělský intervenční fond (SZIF) Ve Smečkách 33 110 00, Praha 1 Czech Republic Tel: +42 0 222 871 574 Fax: +42 0 222 871 563

DK Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri Direktoratet for FødevareErhverv Eksportstøttekontoret Nyropsgade 30 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 95 80 00 Fax (45) 33 95 80 80

DE Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Postfach 180203 D-60083 Frankfurt am Main Tel. (49-69) 15 64 0 Fax (49-69) 15 64-790/15 64-791

EE Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) Narva mnt 3 Tartu 51009 Estonia Tel: +37 27371200 Fax: +37 27371201

EL O.P.E.K.E.P.E. — Direction Dilizo Rue Acharnon 241 GR-10446 Athènes Tel.: (30-210) 212 49 03 - (30-210) 212 49 11 Fax.: (30-210) 86 70 503

ES Ministerio de Economia Secretaria General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E 28071 Madrid Tel.: (3491) 349 3780 Fax.: (3491) 349 3806

FR Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers 2, rue Saint-Charles F-75740 Paris Cedex 15 Téléphone (33-1) 73 00 50 00/Télécopieur (33-1) 73 00 50 50 Unité de stockage: Téléphone (33-1) 73 00 52 67/Télécopieur (33-1) 73 00 53 91

IE Department of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate Wexford Ireland Tel. (353) 53 63 400 Fax (353) 53 42 843

IT Ministero delle Attività Produttive Dipartimento Commercio Estero D.G. Politica Commerciale — Div. II Viale Boston 25 I-00144 Roma Tel.: (39-06) 599 32 20 Fax.: (39-06) 599 32 14

LU OFFICE DES LICENCES 21 Rue Philippe II L-2011 Luxembourg Téléphone (35-2) 478 23 70 Télécopieur (35-2) 46 61 38

LV Lauku atbalsta dienests (LAD) Republikas laukums 2 Rīga, LV-1981 Latvija Tel: +371 7027542 Fax: +371 7027120

LT Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos Blindžių 17 08111 Vilnius – 4 Lithuania Tel: +370 5 2683 954 Fax: +370 5 2683 981

HU Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH) Alkotmány u. 29 H-1054 Budapest Hungary Tel: + 36 1 37 43 675 Fax: + 36 1 47 52 169

MT Ministry for Rural Affairs and Environment Barriera Wharf Valletta - CMR 02 Tel: +356 2295 2228

NL PRODUCTSCHAP ZUIVEL Louis Braillelaan 80 2719 EK Zoetermeer Nederland Tel.: (31) (0)79 368 15 34 Fax: (31) (0)79 368 19 54 E-mail: HR@PZ.AGRO.NL

AT Agrarmarkt Austria Dresdner Strasse 70 A-1201 Wien Tel.: (43-1) 331 51 Fax: (43-1) 331 51 396 E-mail: bereich.MILCH@AMA.GV.AT

PL Agencja Rynku Rolnego Nowy Swiat 6/12 00-400 Warszawa Poland Tel: +4822 661-75-90 Fax: +4822 661-76-04

PT Ministério das Finanças Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Direcção de Serviços de Licenciamento Rua Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega P-1149-060 Lisboa Tel.: (351-21) 751 85 00 Fax: (351-21) 751 86 15

SI Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska cesta 160 1000 Ljubljana Slovenija Tel: +386 1 478 9228 Fax: +386 1 478 9297

SK Agricultural Paying Agency Dobrovičova 12 812 66 Bratislava Slovak Republic Tel: +421 2 59 266 321; +421 2 59 266 265 Fax: +421 2 59 266 329; +421 2 59 266 256

FI Maa-ja metsätalousministeriö Interventioyksikkö P.O. Box 30 FIN-00023 Government Puh: (358-9) 160 01 Telekopio: (358-9) 1605 2707

SV Statens jordbruksverk Vallgatan 8 S-51182 Jönköping Tfn.: (46-36) 15 50 00 Fax.: (46-36) 19 05 46

UK Rural Payments Agency (RPA) Lancaster House, Hampshire Court Newcastle upon Tyne NE4 7YE United Kingdom Tel.: +44(0) 191 226 52 62 Fax: +44(0) 191 226 52 12