1967S0025 — PT — 20.12.1991 — 001.001

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relativo ao regulamento de execução do n.o 3 do artigo 66.o do Tratado, relativo à isenção de autorização prévia

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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DECISÃO N.o 25-67

de 22 de Junho de 1967

relativo ao regulamento de execução do n.o 3 do artigo 66.o do Tratado, relativo à isenção de autorização prévia

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta os artigos 47.o, 66.o e 80.o do Tratado,

Tendo em conta a Decisão n.o 25-54, de 6 de Maio de 1954, relativa ao regulamento de execução deo n.o 3 do artigo 66.o do Tratado, relativa à isenção de autorização prévia (Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 11 de Maio de 1954, p. 346 e seguintes), completada pela Decisão n.o 28 — 54, de 26 de Maio de 1954 (Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 31 de Maio de 1954, p. 381),

Considerando que, segundo o n.o 1 do artigo 66.o, sem prejuízo do disposto no n.o 3, toda a operação que tenha por efeito directo ou indirecto uma concentração entre empresas das quais pelo menos uma abrangida pela aplicação do artigo 80.o, está sujeita à autorização da Alta Autoridade; que a Alta Autoridade concede a autorização referida no n.o 1, se reconhecer que a operação considerada não dá às pessoas ou às empresas interessadas o poder de influenciar a concorrência no mercado comum na acepção do n.o 2 do artigo 66.o;

Considerando que, pela Decisão n.o 25-54, com o parecer favorável do Conselho, isentou, nos termos do n.o 3 de artigo 66.o, de autorização prévia certas categorias de operações tendentes a uma concentração de empresas que, pela importância dos activos ou empresas que afectam, a natureza da concentração que realizam e, tendo em conta todas as empresas colocadas sob o mesmo controlo, devem ser consideradas conformes às condições exigidas pelo n.o 2 do artigo 66.o;

Considerando que a experiência mostrou que a Decisão n.o 25-54 deve ser adaptada às alterações entretanto ocorridas no volume da produção, na estrutura económica e nas condições do mercado e da concorrência, tal é o caso, em especial das limitações quantitativas dos laços que unem as empresas da Comunidade a empresas de outros sectores e a empresas comercias;

Considerando que, aquando de concentrações entre empresas produtoras de carvão e do aço, a importância da entidade industrial em vias de constituição é função do volume da produção nas diversas categorias de produtos; que este volume deve ser limitado, tanto em números absolutos como relativamente à produção da Comunidade, tal como aparece nas estatísticas Oficiais;

Considerando que, em caso de concentrações entre empresas de produção e empresas não abrangidas pelo Tratado, é conveniente ter em conta a posição privile giada que estas podem dar às empresas comunitárias, ao assegurarem o escoamente da sua produção; que o consumo de carvão e de aço para tal determinante ou é o consumo total das empresas interessadas, ou das várias empresas com as quais a concentração se efectua e não abrangidas pelo Tratado;

Considerando que, nos termos do artigo 80.o, as concentrações de empresas de comércio por grosso sujeitas ao disposto no artigo 66.o, devem ser apreciadas em função do volume das suas vendas de carvão e do seu volume de negócios respeitante ao aço, não sendo obstáculo à insenção para a concentração com outro grossista os laços existentes entre uma empresa do comércio de aço e uma empresa de produção; que, trantando-se de aço, é conveniente limitar as concentrações repetidas e as que respeitam simultaneamente a várias empresas de distribuição;

Considerando que, para a sucata, é necessário fixar limites de vendas especiais;

Considerando que as concentrações de empresas de produção com retalhistas, tal como as concentrações entre empresas de distribuição e empresas não abrangidas pelo Tratado, podem de uma maneira geral ser isentadas da autorização prévia;

Considerando que, no caso de concentrações com base no estabelecimento de controlos de grupo, não é possível definir os critérios gerais de isenção; que estas concentrações devem, portanto, ser exceptuadas do campo de aplicação da presente decisão, quer se trate de fundações em comum de empresas novas ou de controlos de grupos reunindo as empresas existentes;

Considerando que a Alta Autoridade deve ser informada das concentrações que se operam no mercado comum do carvão e do aço, mesmo quando dispensadas de autorização prévia em virtude da presente decisão; que é, portanto, conveniente obrigar as empresas ou as pessoas que adquiriram o controlo a declarar tais concentrações na medida em que não sejam de importância considerávelmente inferiror aos limites fixados para a isenção;

Com o parecer favorável do Conselho de Ministros,

DECIDE: