2006R0765 — PT — 02.02.2011 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 765/2006 DO CONSELHO

de 18 de Maio de 2006

que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2006/362/PESC de 18 de Maio de 2006, que altera a Posição Comum 2004/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Março de 2006, o Conselho Europeu deplorou a incapacidade das autoridades da Bielorrússia de respeitarem os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, considerou que as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 foram, no essencial, marcadas por irregularidades e condenou a intervenção das autoridades da Bielorrússia, nomeadamente a detenção nesse dia de manifestantes pacíficos que exerciam o direito legítimo de liberdade de reunião para protestarem contra a forma como estavam a decorrer as eleições presidenciais. O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, aplicar medidas restritivas contra os responsáveis pela violação das regras internacionais em matéria de eleições. (2) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho decidiu adoptar medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsáveis não só pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e do direito internacional no domínio dos direitos humanos, mas também pela violenta repressão exercida sobre a sociedade civil e a oposição democrática. As pessoas em causa deverão ficar sujeitas a uma proibição de visto e, eventualmente, a outras medidas específicas. (3) A Posição Comum 2006/362/PESC prevê o congelamento dos fundos e recursos económicos do Presidente Lukashenko, bem como de alguns funcionários da Bielorrússia identificados para o efeito. (4) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação a nível da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que o território comunitário abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado se aplica, nos termos estabelecidos no Tratado. (5) Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (6) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

2) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

3) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

4) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

5) «Território da Comunidade» abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.

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Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

4. No anexo I é incluída a lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada.

5. No anexo I-A é incluída a lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada.

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Artigo 2.o-A

A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar de que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

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Artigo 2.o-B

1. Os anexos I e I-A devem incluir os motivos para inclusão dessas pessoas, entidades e organismos na lista.

2. Os anexos I e I-A também devem incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local, data e número de registo, bem como o local de actividade.

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Artigo 3.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos:

a) São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no anexo I ou no anexo I-A e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelo serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.

2. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em questão tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização especial.

3. 2. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 ou 2.

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Artigo 4.o

1. O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:

a) Juros ou rendimentos dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos por força de contratos, acordos ou outras obrigações celebrados ou surgidos anteriormente à data em que as referidas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no presente regulamento,

1. Desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o

2. O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo que figure na lista, desde que todas as somas creditadas nessas contas sejam igualmente congeladas. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes sobre essas transacções.

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Artigo 5.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes indicadas nos sítios da internet enumerados no anexo II, no país em que residem ou em que se encontram, todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, tais informações à Comissão; e

b) Cooperar com as autoridades competentes, que figuram nos sítios da internet enumerados no anexo II, em qualquer verificação destas informações.

2. As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

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Artigo 6.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 7.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

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Artigo 8.o

A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

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Artigo 8.o-A

1. O Conselho altera os anexos I e I-A em conformidade caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o.

2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

4. A lista constante dos anexos I e I-A é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

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Artigo 9.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.

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Artigo 9.o-A

1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o e identificá-las nos sítios da internet enumerados no anexo II.

2. Até 31 de Julho de 2008, os Estados-Membros notificam à Comissão as suas autoridades competentes, incluindo os respectivos elementos de contacto, devendo também notificar, imediatamente, qualquer modificação de que sejam objecto.

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Artigo 9.o-B

Sempre que no presente regulamento se preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no anexo II.

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Artigo 10.o

O presente regulamento é aplicável:

— No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

— A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

— A todas as pessoas singulares nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

— A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

— A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.o Nomes (em caracteres latinos) Nomes (em bielorrusso) Nomes (em russo) Data de nascimento Local de nascimento Endereço N.o de passaporte Cargo 1. Lukashenko, Aleksandr Grigorievich (Lukashenka, Alaksandr Ryhoravich) Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич 30.8.1954 Kopys, Circunscrição de Vitebsk Presidente 2. Nevyglas, Gennadi Nikolaevich (Nievyhlas, Hienadz Mikalaevich) Невыглас Генадзь Мiкалаевiч НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич 11.2.1954 Parahonsk, Circunscrição de Pinsk Chefe da Administração Presidencial 3. Petkevich, Natalya Vladimirovna (Piatkevich, Natallia Uladzimirauna) Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна 24.10.1972 Minsk Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial 4. Rubinov, Anatoli Nikolaevich (Rubinau, Anatol Mikalaevich) Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч РУБИНОВ Анатолий Николаевич 4.4.1939 Mogilev Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, PA 5. Proleskovsky, Oleg Vitoldovich (Pralaskouski, Aleh Vitoldavich) Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович 1.10.1963 Zagorsk ( Sergijev Posad) Ministro da Informação 6. Radkov, Aleksandr Mikhailovich (Radzkou, Alaksandr Mikhailavich) Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч РАДЬКОВ Александр Михайлович 1.7.1951 Botnia, Вотня Быховского района Могилевской области Adjunto do Chefe da Administração Presidencial 7. Rusakevich, Vladimir Vasilievich (Rusakevich, Uladzimir Vasilievich) Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич 13.9.1947 Vygonoshchi, Выгонощи, Брестская область Ex-Ministro da Informação 8. Golovanov, Viktor Grigoryevich (Halavanau, Viktar Ryhoravich) Галаванаў Вiктар Рыгоравiч ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич 1952 Borisov Ministro da justiça 9. Zimovski, Aleksandr Leonidovich (Zimouski Alaksandr Lieanidavich; Zimovsky, Alexander Leonidovich) Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович 10.1.1961 Alemanha Ex-Presidente da Televisão Estatal 10. Konopliev, Vladimir Nikolaevich (Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich) Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич 3.1.1954 Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района Presidente da Câmara Baixa do Parlamento 11. Cherginets, Nikolai Ivanovich (Charhiniets, Mikalai Ivanavich) Чаргiнец Мiкалай Iванавiч ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович 17.10.1937 Minsk Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta 12. Kostian, Sergei Ivanovich (Kastsian, Siarhiei Ivanavich), Касцян Сяргей Iванавiч КОСТЯН Сергей Иванович 15.1.1941 Usokhi, Circunscrição de Mogilev Усохи Кличевского района Могилевской области Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa 13. Orda, Mikhail Sergeievich (Orda, Mikhail Siarhieevich) Орда Мiхаiл Сяргеевiч ОРДА Михаил Сергеевич 28.9.1966 Diatlovo, Circunscrição de Grodno Дятлово Гродненской области Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa) 14. Lozovik, Nikolai Ivanovich (Lazavik, Mikalai Ivanavich) Лазавiк Мiкалай Iванавiч ЛОЗОВИК Николай Иванович 18.1.1951 Nevinyany, Circunscrição de Minsk Невиняны Вилейского р-на Минской обл Secretário, Comissão Central de Eleições 15. Miklashevich, Petr Petrovich (Miklashevich, Piotr Piatrovich) Мiклашэвiч Пётр Пятровiч МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович 1954 Kosuta, Circunscrição de Minsk Косута Минской области Procurador-Geral 16. Slizhevski, Oleg Leonidovich (Slizheuski, Aleh Leanidavich) Слiжэўскi Алег Леанiдавiч СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович Membro, Comissão Central de Eleições 17. Khariton, Aleksandr (Kharyton, Alaksandr) Харытон Аляксандр ХАРИТОН Александр Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça 18. Smirnov, Evgeni Aleksandrovich (Smirnou, Yauhien Alaksandravich) Смiрноў Яўген Аляксандравiч CМИРНОВ Евгений Александрович 15.3.1949 Circunscrição de Riazan, Rússia Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico 19. Reutskaia, Nadezhda Zalovna (Ravutskaya, Nadzieja Zalauna) Равуцкая Надзея Залаўна РЕУТСКАЯ Надежда Заловна Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk 20. Trubnikov, Nikolai Alekseievich (Trubnikau, Mikalai Alakseevich) Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk 21. Kuprianov, Nikolai Mikhailovich (Kupryianau, Mikalai Mikhailavich) Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч КУПРИЯНОВ Николай Михайлович Procurador-Geral Adjunto 22. Sukhorenko, Stepan Nikolaevich (Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich) Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч СУХОРЕНКО Степан Николаевич 27.1.1957 Zdudichi, Circunscrição de Gomel Здудичи Светлогорского района Гомельской области Presidente do KGB 23. Dementei, Vasili Ivanovich (Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich) Дземянцей Васiль Iванавiч ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович Primeiro Vice-Presidente, KGB 24. Kozik, Leonid Petrovich (Kozik, Leanid Piatrovich) Козiк Леанiд Пятровiч КОЗИК Леонид Петрович 13.7.1948 Borisov Presidente da Federação dos Sindicatos 25. Koleda, Aleksandr Mikhailovich (Kalada, Alaksandr Mikhailavich) Каляда Аляксандр Мiхайлавiч КОЛЕДА Александр Михайлович Membro, Comissão Central de Eleições 26. Mikhasev, Vladimir Ilich (Mikhasiou, Uladzimir Iliich) Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч МИХАСЕВ Владимир Ильич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel 27. Luchina, Leonid Aleksandrovich Лучына Леанiд Аляксандравiч ЛУЧИНА Леонид Александрович 18.11.1947 Circunscrição de Minsk Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno 28. Karpenko, Igor Vasilievich (Karpenka, Ihar Vasilievich) Карпенка Iгар Васiльевiч КАРПЕНКО Игорь Васильевич 28.4.1964 Novokuznetsk, Rússia Новокузнецк Кемеровской области, Россия Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk 29. Kurlovich, Vladimir Anatolievich (Kurlovich, Uladzimir Anatolievich) Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk 30. Metelitsa, Nikolai Timofeievich (Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich) Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev 31. Pishchulenok, Mikhail Vasilievich (Pishchulenak, Mikhail Vasilievich) Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk 32. Ribakov, Aleksei Рыбакоў Аляксей РЫБАКОВ Алексей Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk 33. Bortnik, Sergei Aleksandrovich Бортнiк Сяргей Аляксандравiч БОРТНИК Сергей Александрович 28.5.1953 Minsk Ul. Surganovo 80-263, Minsk MP0469554 Procurador do Ministério Público 34. Iasinovich, Leonid Stanislavovich Ясiновiч Леанiд Станiслававiч ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович 26.11.1961 Buchani, Circunscrição de Vitebsk Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk MP0515811 Juiz do Tribunal da Circunscrição de Tsentralny de Minsk 35. Migun, Andrei Arkadievich Мiгун Андрэй Аркадзевiч МИГУН Андрей Аркадевич 5.2.1978 Minsk UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk MP1313262 Procurador do Ministério Público 36. Sheiman, Victor Vladimirovich ШЕЙМАН Виктор Владимирович 26.5.1958 Região de Grodno Ex-membro do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente 37. Naumov, Vladimir Vladimïrovich НАУМОВ Владимир Владимирович 7.2.1956 Smolensk Ex-Ministro do Interior, actual Presidente da Federação Nacional de Hóquei 38. Pavlichenko, Dmitri Valeriyevich (Pavliuchenko, Dmitry) Павличенко, Дмитрий Валериевич 1966 Vitebsk Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) 39. Ermoshina, Lidia Mikhailovna (Yermoshina Lydia Mihajlovna) ЕРМОШИНА Лидия Михайловна 29.1.1953 Slutsk (Região de Minsk) Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia 40. Podobed, Iuri Nikolaevich (Podobed Yuri Nikolaevich) Подобед, Юрий Николаевич 5.3.1962 Slutsk (Região de Minsk) Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior

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ANEXO I-A







Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2 e 5 do artigo 2.o Nome Nome em russo Local e data de nascimento Cargo 1. Lukashenko, Viktor Aleksandrovich Лукашенко Виктор Александрович 1976 Assistente/Adjunto do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional 2. Bazanov, Aleksandr Viktorovich Базанов Александр Викторович Director, Centro de Informação e Análise do Presidente 3. Gusev, Aleksei Viktorovich Гусев Алексей Викторович Primeiro Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente 4. Krishtapovich, Lev Efstafievich Криштапович Лев Евстафьевич Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente 5. Kolos, Elena Petrovna Колос Елена Петровна Vice-Directora, Centro de Informação e Análise do Presidente 6. Makei, Vladimir Vladimirovich МАКЕЙ Владимир Владимирович 5 de Agosto de 1958, Região de Grodno Chefe da Administração Presidencial 7. Ianchevski, Vsevolod Viacheslavovich ЯНЧЕВСКИЙ Всеволод Вячеславович 22 de Abril de 1976, Borisov Assistente do Presidente, Chefe do Departamento Ideológico da Administração Presidencial 8. Maltsev, Leonid Semenovich МАЛЬЦЕВ Леонид Семенович 29 de Agosto de 1949, Vetenevka, Slonim, Região de Grodno Secretário do Conselho de Segurança 9. Tiurin, Andrei Тюрин, Андрей Chefe do Corpo de Segurança do Presidente 10. Ipatov, Vadim Dmitrievich ИПАТОВ Вадим Дмитриевич Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições 11. Bushnaia, Natalia Vladimirovna Бушная, Наталья Владимировна Membro, Comissão Central de Eleições 12. Bushchik, Vasili Vasilevich Бущик, Василий Васильевич Membro, Comissão Central de Eleições 13. Katsubo, Svetlana Petrovna Кацубо, Светлана Петровна Membro, Comissão Central de Eleições 14. Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna Киселева, Надежда Николаевна Membro, Comissão Central de Eleições 15. Podoliak, Eduard Vasilievich Подоляк, Эдуард Васильевич Membro, Comissão Central de Eleições 16. Rakhmanova, Marina Iurievna Рахманова, Марина Юрьевна Membro, Comissão Central de Eleições 17. Shchurok, Ivan, Antonovich Щурок, Иван Антонович Membro, Comissão Central de Eleições 18. Kiselev, Anatoli Semenovich Киселев, Анатолий Семенович Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Brest 19. Kriukovski, Viacheslav Iefimovich Крюковский, Вячеслав Ефимович Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Vitebsk 20. Stosh, Nikolai Nikolaievich Стош, Николай Николаевич Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Gomel 21. Savko, Valeri Iosifovich Савко, Валерий Иосифович Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Grodno 22. Vasiliev, Aleksei Aleksandrovich Васильев, Алексей Александрович Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Minsk 23. Berestov, Valeri Vasilevich Берестов, Валерий Васильевич Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Mogilev 24. Vasilievich, Grigoriy Alekseievich ВАСИЛЕВИЧ Григорий Алексеевич 13 de Fevereiro de 1955 Procurador-Geral 25. Shved, Andrei Ivanovich Швед Андрей Иванович Procurador-Geral Adjunto 26. Lashin, Aleksandr Mikhailovich Лашин, Александр Михайлович Procurador-Geral Adjunto 27. Konon, Viktor Aleksandrovich Конон, Виктoр Александрович Procurador-Geral Adjunto 28. Stuk, Aleksei Konstantinovich Стук, Алексей Константинович Procurador-Geral Adjunto 29. Kuklis, Nikolai Ivanovich Куклис, Николай Иванович Procurador-Geral Adjunto 30. Khmaruk, Sergei Konstantinovich Хмарук, Сергей Константинович Procurador da Circunscrição de Brest 31. Dysko, Gennadi Iosifovich Дыско, Генадий Иосифович Procurador da Circunscrição de Vitebsk 32. Shaiev, Valentin Pietrovich Шаев, Валентин Петрович Procurador da Circunscrição de Gomel 33. Morozov, Viktor Nikolaievich Морозов, Виктор Николаевич Procurador da Circunscrição de Grodno 34. Arkhipov, Aleksandr Mikhailovich Архипов, Александр Михайлович Procurador da Circunscrição de Minsk 35. Sienkievich, Eduard Aleksandrovich Сенькевич, Эдуард Александрович Procurador da Circunscrição de Gomel 36. Kulik, Nikolai Nikolaievich Кулик, Николай Николаевич Procurador da Cidade de Minsk 37. Dudkin, Anatoli Konstantynovich Дудкин, Анатолий Константинович Procurador para as Questões de Transportes da República da Bielorrússia 38. Dranica, Aleksandr Nikolaievich Драница, Александр Николаевич Procurador-Geral dos Tribunais Militares 39. Vileichik, Aleksandr Vladimirovich ВИЛЕЙЧИК Александр Владимирович 1964 Primeiro Vice-Ministro da Justiça 40. Lomat, Zenon Kuzmich Ломать, Зенон Кузьмич 1944, Karabani Ex-Presidente do Comité de Controlo Estatal 41. Kuleshov, Anatoliy Nilovich Кулешов Анатолий Нилович 1959 Ministro do Interior 42. Pekarski, Oleg Anatolievich Пекарский, Олег Анатольевич Primeiro Vice-Ministro do Interior 43. Poludien, Evgeni Evgenievich Полудень, Евгений Евгеньевич Vice-Ministro do Interior 44. Evseev, Igor Vladimirovich Евсеев, Игорь Владимирович Chefe da equipa operacional OMON 45. Farmagey, Leonid Konstantinovich ФАРМАГЕЙ, Леонид Константинович 1962 Comandante de Milícia da Circunscrição de Minsk 46. Lukomsky, Aleksandr Valentinovych Лукомский, Александр Валентинович Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da Circunscrição de Minsk 47. Zaicev, Vadim Iurievich Зайцев, Вадим Юрьевич 1964 Chefe do KGB 48. Dedkov, Leonid Nikolaevich Дедков, Леонид Николаевич Primeiro Chefe-Adjunto do KGB, Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk 49. Bakhmatov, Igor Andreevich Бахматов, Игорь Андреевич Chefe-Adjunto do KGB 50. Tertiel, Ivan Stanislawovich Тертель Иван Станиславович Chefe-Adjunto do KGB 51. Smolenski, Nikolai Zinovievich Смоленский, Николай Зиновьевич Chefe-Adjunto do KGB 52. Vegera, Victor Pavlovich Вегера Виктор Павлович Ex-Primeiro Chefe-Adjunto do KGB 53. Svorob, Nikolai Konstantinovich Свороб, Николай Константинович Ex-Chefe-Adjunto do KGB 54. Tretiak, Piotr Третьяк, Петр Chefe-Adjunto do KGB 55. Zakharov, Aleksei Ivanovich Захаров, Алексей Иванович Chefe da Direcção de Contra-Espionagem do KGB 56. Tolstashov, Aleksandr Olegovich Толсташов Александр Олегович Chefe da Direcção do KGB para a Protecção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo 57. Rusak, Viktor Русак, Виктор Chefe da Direcção de Segurança Económica do KGB 58. Yurata, Viktor Юрата, Виктор Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais 59. Voropaev, Igor Grigorievich Воропаев Игорь Григорьевич Ex-Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais 60. Kalach, Vladimir Viktorovich Калач Владимир Викторович Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Minsk 61. Busko, Igor Evgenievich Бусько Игорь Евгеньевич Chefe do KGB da Cidade de Brest 62. Korzh, Ivan Aleksieevich Корж Иван Алексеевич Chefe do KGB da Cidade de Grodno 63. Sergeenko, Igor Petrovich Сергеенко Игорь Петрович Chefe do KGB da Cidade de Mogilev 64. Gerasimenko, Gennadiy Anatolievich Герасименко Геннадий Анатольевич Chefe do KGB da Cidade de Gomel 65. Leskovski, Ivan Anatolievich Лесковский Иван Анатольевич Ex-Chefe do KGB da Cidade de Gomel 66. Maslakov, Valeri Маслаков Валерий Chefe da Direcção de Informações do KGB 67. Volkov, Sergei Волков Сергей Ex-Chefe da Direcção de Informações do KGB 68. Zhadobin, Iuri Viktorovich ЖАДОБИН Юрий Викторович 14 de Novembro de 1954 Ministro da Defesa 69. Krashevski, Victor КРАШЕВСКИЙ Виктор Chefe do GRU 70. Ananich, Lilya Stanislavovich АНАНИЧ Лилия Станиславовна 1960 Primeiro Vice-Ministro da Informação 71. Laptienok, Igor Nikolaevich ЛАПТЕНОК Игорь Николаевич 1961 Ministro-Adjunto da Informação 72. Davydko, Gennadi Bronislavovich Давидко, Геннадий Брониславович Presidente da Televisão Estatal 73. Koziatko, Iuri Vasilievich КОЗИЯТКО Юрий Васильевич 1964, Brest Director-Geral da «Stolichnoe Televidenie» 74. Yakubovich, Pavel Izotovich ЯКУБОВИЧ Павел Изотович 23 de Setembro de 1946 Chefe de Redacção do «Sovietskaia Belarus» 75. Lemeshenok, Anatoli Ivanovich ЛЕМЕШЕНОК Анатолий Иванович Chefe de Redacção do «Republika» 76. Prokopov, Iuri Прокопов Юрий Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal «Pervi» (n.o 1) 77. Mikhalchenko, Aleksei Михальченко Алексей Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal ONT 78. Taranda, Aleksandr Mikhailovich Таранда Александр Михайлович Chefe de Redacção Adjunto do jornal «Sovietskaia Belarus» 79. Gordienko, Sergei Aleksandrovich Гордиенко Сергей Александрович Chefe de Redacção Adjunto do jornal «Sovietskaia Belarus» 80. Toropetskaia, Galina Mikhailovna Торопецкая Галина Михайловна Chefe de Redacção Adjunta do jornal «Sovietskaia Belarus» 81. Shadrina, Anna Stanislavovna Шадрина Анна Станиславовна Chefe de Redacção Adjunta do jornal «Sovietskaia Belarus» 82. Zhuk, Dmitri Жук Дмитрий Director-Geral (CEO) da Agência Noticiosa Estatal BIELTA 83. Gigin, Vadim Гигин Вадим Chefe de Redacção da revista mensal «Belorusskaia Dumka» 84. Ablameiko, Sergei Vladimirovich Абламейко, Сергей Владимирович Reitor da Universidade Estatal Bielorrussa 85. Sirenko, Victor Ivanovich Сиренко Виктор Иванович Director clínico do Hospital de Urgências de Minsk 86. Ananich, Alena Nikolaevna Ананич Елена Николаевна Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk 87. Revinskaia, Tatiana Vladimirovna Ревинская Татьяна Владимировна Juiz no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk 88. Esman, Valeri Aleksandrovich Есьман Валерий Александрович Juiza no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk 89. Bychko, Aleksey Viktorovich Бычко Алексей Викторович Juiz no Tribunal Local Central de Minsk 90. Hodanevich, Aleksandr Aleksandrovich Ходаневич Александр Александрович Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk 91. Iasenovich, Leonid Ясенович Леонид Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk 92. Baranovski, Andrei Fedorovich Барановский Андрей Федорович Juiz no Tribunal Local de Partisanski da Cidade de Minsk 93. Titenkova, Elena Victorovna Титенкова Елена Викоровна Juiza no Tribunal Local de Partisanski da Cidade de Minsk 94. Tupik, Vera Mikhalevna Тупик Вера Михайловна Juiza no Tribunal Local de Leninski da Cidade de Minsk 95. Nekrasova, Elena Timofeevna Некрасова Елена Тимофеевна Juiza no Tribunal Local de Zavadski da Cidade de Minsk 96. Lapteva, Elena Viacheslavovna Лаптева Елена Вячеславовна Juiza no Tribunal Local de Zavadski de Minsk 97. Bolovnev, Nikolai Vasilevich Боловнев Николай Васильевич Juiz no Tribunal Local de Zavadski da Cidade de Minsk 98. Kazak, Victor Vladimirovich Казак Виктор Владимирович Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 99. Shilko, Elena Nikolaevna Шилько Елена Николаевна Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 100. Simahina, Liubov Sergeievna Симахина Любовь Сергеевна Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 101. Kuznietsova, Natalia Anatolievna Кузнецова Наталья Анатольевна Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 102. Telitsa, Lidia Fedorovna Телица Лидия Федоровна Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 103. Cherniak, Elena Leonidovna Черняк Елена Леонидовна Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 104. Shestakov, Iuri Valerievich Шестаков Юрий Валерьевич Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 105. Motyl, Tatiana Iaroslavovna Мотыль Татьяна Ярославовна Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 106. Khatkevich, Evgeni Viktorovich Хаткевич Евгений Викторович Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk 107. Gusakova, Olga Arkadievna Гусакова Ольга Аркадьевна Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski de Minsk 108. Shargai, Rita Petrovna Шаграй Рита Петровна Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk 109. Mitrakhovich, Irina Alekseievna Митрахович Ирина Алексеевна Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk 110. Protosovitskaia, Natalia Vladimirovna Протосовицкая Наталья Владимировна Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski de Minsk 111. Lapko, Maksim Fedorovich Лапко Максим Федорович Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk 112. Varenik, Natalia Semenovna Вареник Наталья Семеновна Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk 113. Zhukovskaia, Zhanna Alekseievna Жуковская Жанна Алексеевна Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk 114. Samoliuk, Anna Valerievna Самолюк Анна Валерьевна Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk 115. Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich Лукашенко Дмитрий Александрович Empresário, participação activa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko 116. Shugaiev, Sergei Шугаев, Сергей Chefe-Adjunto do KGB desde 15.01.2010 117. Kuzniecov, Igor Кузнецов, Игорь Chefe do Centro de Formação do KGB desde 15.01.2010

▼M3









ANEXO II

▼M4

Sítios Web com informações sobre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o, e endereço para notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id = 28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral + Diplomacy/Global + Issues/International + Sanctions/

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id = 12750&LNG = en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou de outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Unidade FPIS.2

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

E mail: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel.: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73