1997R2597 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2597/97 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e
dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo
(JO L 351 de 23.12.1997, p. 13)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1602/1999 do Conselho de 19 de Julho de 1999 L 189 43 22.7.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2597/97 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
que estabelece as regras complementares da organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito
ao leite de consumo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nome-adamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1411/71 do Conselho, de
29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da orga-
nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no
que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano(4), tem por
objectivo desenvolver o mais possível o mercado dos produtos docódigo NC 0401 através da garantia da qualidade e da adequação àsnecessidades e aos desejos dos consumidores; que o estabelecimento de
normas de comercialização para os produtos lácteos em questão
contribui para a estabilidade do mercado e, portanto, para um nível devida equitativo da população agrícola; que, consequentemente, interessatanto aos produtores de leite como aos consumidores manter a referidaregulamentação;
Considerando que, tanto para beneficiar da experiência adquirida na
matéria como, numa perspectiva de simplificação e de clarificação, para
melhor garantir a segurança jurídica dos interessados, é conveniente
proceder a determinadas adaptações do referido regulamento e reunir asdisposições do mesmo num novo regulamento;
Considerando que, para responder aos desejos dos consumidores, que
atribuem uma importância crescente aos aspectos nutricionais dasproteínas do leite, é conveniente assegurar que o teor natural de
proteínas do leite não seja de forma alguma reduzido e ainda autorizar o
enriquecimento do leite de consumo com proteínas derivadas do leite,sais minerais ou vitaminas ou a redução do seu teor de lactose;
Considerando que o ponto 9 do artigo 5.
oda Directiva 92/46/CEE do
Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias rela-tivas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e deprodutos à base de leite e à sua colocação no mercado(
5), estabelece
determinadas exigências relativas à composição do leite de consumo;
que, por uma questão de coerência, é conveniente incluir essas disposi-ções na regulamentação relativa às normas de comercialização, proce-dendo, no entanto, a algumas adaptações, para ter em conta a experi-ência adquirida na matéria;
Considerando que são aplicáveis a Directiva 79/112/CEE do Conselho,
de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidadedos géneros alimentícios(
6), e a Directiva 90/496/CEE do Conselho, de
24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos génerosalimentícios(
7);
(1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 93.
(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.
(3) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1997 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4) JO L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2138/92 (JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 6).
(5) JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/23/CE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10).
(6) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21).
(7) JO L 276 de 6. 10. 1990, p. 40.
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Considerando que, para assegurar a coerência do regime, é necessário
sujeitar os produtos importados de países terceiros a exigências equiva-lentes;
Considerando que é necessário prever que os Estados-membros definam
os controlos e as sanções apropriados para os casos de infracção aopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece normas para os produtos docódigo NC 0401 destinados ao consumo humano na Comunidade, semprejuízo das exigências relativas à protecção da saúde pública.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) Leite: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;b) Leite de consumo: os produtos indicados no artigo 3.
oque se
destinem a ser fornecidos como tal ao consumidor;
c) Teor de matéria gorda: a relação, em massa, das partes de matéria
gorda do leite para 100 partes do leite em questão;
d) Teor de matéria proteica: a relação, em massa, das partes proteicas
do leite para 100 partes do leite em questão, obtida multiplicando
por 6,38 o teor total do azoto do leite expresso em percentagem emmassa.
Artigo 2.
o
1. Só o leite que satisfaça as exigências estabelecidas para o leite de
consumo pode ser fornecido ou cedido sem transformação ao consu-midor final, seja directamente, seja por intermédio de restaurantes,
hospitais, cantinas ou outras colectividades similares.
2. As denominações de venda do leite de consumo são as indicadas
no artigo 3.
osão reservadas aos produtos definidos nesse artigo, sem
prejuízo da sua utilização em denominações compostas.
3. Os Estados-membros adoptarão medidas tendentes a informar o
consumidor da natureza ou da composição dos produtos sempre que a
omissão dessa informação possa confundir o consumidor.
Artigo 3.o
1. São considerados leite de consumo os seguintes produtos:
a) Leite cru: leite que não tenha sido aquecido a mais de 40 °C, nem
tenha sofrido nenhum tratamento de efeito equivalente;
b) Leite gordo: leite tratado termicamente que, no que se refere ao teor
de matéria gorda, corresponda a uma das seguintes descrições:
— leite gordo estandardizado: leite com um teor mínimo de
matéria gorda de 3,50 % (m/m). Os Estados-membros podem,
no entanto, prever uma categoria suplementar de leite inteiro
cujo teor de matéria gorda seja igual ou superior a 4,00 %(m/m),
— leite gordo não estandardizado: leite cujo teor de matéria gorda
não tenha sido modificado desde a fase da ordenha, seja poradição ou eliminação de matéria gorda láctea, seja por mistura
com leite cujo teor natural de matéria gorda tenha sido modifi-
cado. O teor de matéria gorda não pode, no entanto, ser inferiora 3,50 % (m/m);
c) Leite meio-gordo: leite tratado termicamente cujo teor de matéria
gorda tenha sido reduzido para um valor compreendido entre ummínimo de 1,50 % (m/m) e um máximo de 1,80 % (m/m);
d) Leite magro: leite tratado termicamente cujo teor de matéria gorda
tenha sido reduzido para um valor não superior a 0,50 % (m/m).
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2. Sem prejuízo do n.o1, alínea b), segundo travessão, só são autori-
zados:
a) A fim de respeitar os teores de matéria gorda prescritos para o leite
de consumo, a modificação do teor natural de matéria gorda do leitepor eliminação ou adjunção de nata ou por adição do leite gordo,
meio-gordo ou magro;
b) O enriquecimento do leite em proteínas derivadas do leite, sais
minerais ou vitaminas;
c) A redução do teor de lactose pela conversão desta em glicose e
galactose.
As modificações da composição do leite previstas nas alíneas b) e c) só
são admitidas se forem indicadas na embalagem do produto de modoclaramente visível e legível e de maneira indelével. Contudo, esta indi-cação não exime de obrigatoriedade da rotulagem nutricional previstapela Directiva 90/496/CEE. Em caso de enriquecimento proteico, o teor
de proteínas do leite enriquecido deve ser igual ou superior a 3,8 % (m/
m).
Contudo, o Estado-membro pode limitar ou proibir as modificações da
composição do leite previstas nas alíneas b) e c).
Artigo 4.
o
O leite de consumo deve satisfazer as seguintes exigências:
a) Ter um ponto de congelação próximo do ponto de congelação médio
determinado para o leite cru na zona de origem da recolha;
b) Ter uma massa igual ou superior a 1 028 gramas por litro, no caso
de leite com 3,5 % (m/m) de matéria gorda a 20 °C, ou o equiva-lente por litro, no caso de leite com um teor de matéria gorda dife-rente;
c) Conter um mínimo de 2,9 % (m/m) de matéria proteica, no caso de
leite com 3,5 % (m/m) de matéria gorda, ou uma concentração equi-valente, no caso de leite com um teor de matéria gorda diferente;
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Artigo 5.o
Os produtos importados na Comunidade e destinados a ser vendidos
como leite de consumo devem obedecer ao disposto no presente regula-
mento.
Artigo 6.o
É aplicável o disposto na Directiva 79/112/CEE, nomeadamente no que
se refere às disposições nacionais relativas à rotulagem do leite deconsumo.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
garantir o controlo da aplicação do presente regulamento, sancionar as
infracções, prevenir e reprimir as fraudes.
Essas medidas, e as suas eventuais alterações, serão comunicadas à
Comissão no mês seguinte à sua adopção.
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2. A Comissão adoptará as regras de execução do presente regula-
mento segundo o procedimento referido no artigo 30.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece
a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1).
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1411/71.
Todas as remissões para o Regulamento (CEE) n.o1411/71 devem
entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
Contudo, o disposto no artigo 4.oé aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p.
21).