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"B DECISÃO N.o2277/96/CECA DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1996
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
(JO L 308 de 29.11.1996, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão n.o1000/1999/CECA da Comissão de 11 de Maio de 1999 L 122 35 12.5.19991996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 1
DECISÃO N.o2277/96/CECA DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1996
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por
parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74.o,
(1) Considerando que, pela Decisão n.o2424/88/CECA (1), a Comissão
adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações que
são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não
membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
(2) Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade
com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente as que
decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras eComércio (a seguir designado «GATT»), do Acordo sobre a aplicaçãodo artigo VI do GATT (código anti-dumping de 1979) e do Acordo
sobre a interpretação e a aplicação dos artigos, VI, XVI e XXIII do
GATT (código das subvenções e dos direitos compensatórios);
(3) Considerando que as negociações comerciais multilaterais concluídas
em 1994 conduziram a novos acordos sobre a aplicação do artigo VI do
GATT e que, por conseguinte, é conveniente alterar as regrascomunitárias a fim de ter em conta estes novos acordos; que éigualmente desejável, tendo em conta a diferente natureza dos novos
regimes em matéria de dumping e de subvenções, dispor de regras
comunitárias distintas nestes dois domínios; que, consequentemente, asnovas regras relativas à defesa contra as subvenções e aos direitos de
compensação figurarão numa decisão própria;
(4) Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que a
Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seusprincipais parceiros comerciais, tendo em vista manter o equilibrio entre
os direitos e as obrigações estabelecidos no GATT;
(5) Considerando que o novo acordo sobre dumping , nomeadamente o
Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «acordo anti-
-dumping » de 1994), contém regras novas e específicas, em especial no
que se refere ao cálculo do dumping , início e tramitação subsequente do
processo de inquérito, incluindo o apuramento e o tratamento dos
factos, criação de medidas provisórias, criação e cobrança de direitos
anti-dumping , duração e reexame anti-dumping , bem como a divul-
gação das informações relativas aos inquéritos anti-dumping ; que, dada
a importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicação
correcta e transparente de novo regime, é conveniente transpor, na
medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislaçãocomunitária;
(6) Considerando que o acordo anti-dumping de 1994 foi aplicado pela
Comunidade Europeia através do Regulamento (CE) n.
o384/96 do
Conselho (2); que é desejável a aplicação análoga pela Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço dos princípios e definições contidos
naquele regulamento de forma a assegurar a homogeneidade da
legislação das Comunidades Europeias em matéria de comércioexterno, tendo em conta os processos de tomada de decisão daComunidade Europeia do Carvão e do Aço;
(7) Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisas para o
cálculo do valor normal, assegurando, em especial, que em todos oscasos esse valor se baseie em vendas representativas no decurso de
operações comerciais normais no país de exportação; que é conveniente
definir as circunstâncias em que as vendas no mercado interno podemser consideradas como tendo sido efectuadas com prejuízo e não ser!B
(1)J O n .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 18.
(2)J O n .oL 56 de 6. 3. 1996, p. 1.1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 2
tomadas em consideração, e aquelas em que se pode recorrer às
restantes vendas, ao valor normal calculado ou às vendas a um paísterceiro; que é igualmente desejável proceder a uma adequadarepartição dos custos, inclusivamente em situações de início de
exploração, pelo que é também necessário estabelecer directrizes para
a definição de início de exploração, bem como para o âmbito e métodode repartição; que é igualmente necessário, no cálculo do valor normal,indicar a metodologia a aplicar na determinação dos montantes
correspondentes aos encargos de venda, despesas administrativas e
outros encargos gerais, bem como a margem de lucro a incluir nessevalor;
(8) Considerando que, na determinação do valor normal para países que não
tenham uma economia de mercado, se afigura prudente estabelecer
regras para a escolha adequada do país terceiro com economia demercado que será utilizado para o efeito e, sempre que não seja possívelencontrar um país terceiro adequado, dispor que o valor normal será
estabelecido numa base razoável;
(9) Considerando que é conveniente definir o preço de exportação e
especificar os ajustamentos a efectuar nos casos em que seja necessáriovoltar a calcular esse preço a partir do primeiro preço verificado nomercado livre;
(10) Considerando que, para assegurar uma comparação equitativa entre a
preço de exportação e o valor normal, é aconselhável enumerar os
factores susceptíveis de afectar os preços e a sua comparabilidade, bemcomo estabelecer regras específicas relativamente ao momento e aomodo de proceder aos ajustamentos, incluindo o facto de que será
necessário evitar sobreposições de ajustamentos; que é igualmente
necessário assegurar que a comparação possa ser efectuada com baseem preços médios, embora os preços de exportação individuais possam
ser comparados a um valor normal médio, sempre que os primeiros
variem consoante o cliente, a região ou o período;
(11) Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas
sobre os factores que podem ser relevantes para a determinação daexistência de um prejuízo importante ou de uma ameaça de prejuízo
causado por importações objecto de dumping ; que, na demonstração de
que o volume e os níveis de preços das importações em causa sãoresponsáveis pelo prejuízo sofrido pela indústria comunitária, énecessário tomar em consideração os efeitos de outros factores, em
especial as condições de mercado vigentes na Comunidade;
(12) Considerando que é aconselhável definir a expressão «indústria
comunitária» e determinar que as partes ligadas a exportadores sejamexcluídas dessa indústria, bem como definir o termo «ligado»; que éigualmente necessário prever a adopção de medidas anti-dumping em
nome dos produtores de uma determinada região da Comunidade e
estabelecer directrizes para a definição dessa região;
(13) Considerando que é necessário definir quem pode apresentar uma
denúncia em matéria de anti-dumping , incluindo o grau de apoio de que
deve beneficiar por parte da indústria comunitária, bem como as
informações sobre o dumping , o prejuízo e o nexo de causalidade que
devem constar da denúncia; que é igualmente conveniente especificaros procedimentos aplicáveis à rejeição de denúncias ou ao início dos
processos;
(14) Considerando que é necessário definir o modo como as partes
interessadas serão notificadas das informações exigidas pelas autorida-des e conceder-lhes amplas oportunidades para apresentarem todos oselementos de prova pertinentes que permitam a defesa dos seus
interesses; que é igualmente desejável definir claramente as regras e
procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente aobrigação de as partes interessadas se darem a conhecer, apresentaremas suas observações e facultarem as informações nos prazos
estabelecidos, para que tais observações e informações possam ser
tidas em conta; que é também conveniente estabelecer as condições emque uma parte interessada pode ter acesso às informações fornecidaspor outras partes interessadas e apresentar os seus comentários sobre
essas informações; que deve igualmente existir uma colaboração entre
os Estados-membros e a Comissão na recolha de informações;!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 3
(15) Considerando que é necessário estabelecer as condições em que podem
ser criados direitos provisórios, incluindo a de que não podem sercriados antes de decorridos 60 dias a contar da data do início doinquérito nem nove meses após essa data; que, por razões adminis-
trativas, é igualmente necessário prever que os referidos direitos
possam, em todos os casos, ser criados pela Comissão querimediatamente por um período de nove meses, quer em duas fases, deseis e três meses;
(16) Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a
aceitação de compromissos que eliminem o dumping e o prejuízo, em
alternativa à criação de direitos provisórios ou definitivos; que étambém conveniente prever as consequências da violação ou denúncia
de compromissos, bem como a criação de direitos provisórios em caso
de suspeita de quebra o sempre que seja necessário um inquéritoposterior para completar as conclusões; que, na aceitação de com-promissos, será necessário assegurar que os compromissos propostos,
bem como o seu cumprimento, não dêem origem a um comportamento
anticoncorrencial;
(17) Considerando que é necessário prever o encerramento dos processos,
com ou sem a adopção de medidas, normalmente num prazo de dozemeses ou, o mais tardar, de quinze meses a contar da data de início do
inquérito; que os inquéritos ou os processos devem ser encerrados
sempre que o dumping tenha efeito de minimis ou o prejuízo seja
insignificante e que é conveniente definir os termos do encerramento;que, na adopção de medidas, é necessário prever o encerramento dos
inquéritos e estabelecer que o montante dos direitos deve ser inferior à
margem de dumping caso esse montante seja suficiente para eliminar o
prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do montante dos
direitos em caso de amostragem;
(18) Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva de direitos
provisórios, caso esta seja considerada adequada, e definir as circuns-tâncias em que pode haver lugar à incidência retroactiva de direitos afim de se evitar que as medidas definitivas a aplicar venham a ser
inúteis; que é também necessário prever que os direitos podem ser
aplicados retroactivamente em caso de violação ou de retirada decompromissos;
(19) Considerando que é necessário prever que as medidas expirarão após
um período de cinco anos, excepto se um reexame indicar que devem
ser mantidas; que é igualmente necessário prever, quando se faça prova
bastante de uma alteração das circunstâncias, reexames intercalares ouinquéritos para se determinar se o reembolso dos direitos anti-dumping
se justifica; que convém igualmente prever que, quando for necessário
calcular de novo os preços à exportação a fim de se recalcular a margem
dedumping , os direitos anti-dumping não devem ser considerados
custos incorridos entre a importação e a revenda quando esses direitos
se repercutirem no preço dos produtos sujeitos às medidas na
Comunidade;
(20) Considerando que é necessário prever especificamente uma nova
determinação dos preços de exportação e das margens de dumping
sempre que o direito esteja a ser suportado pelo exportador através de
um acordo compensatório e as medidas não estejam a repercutir-se nos
preços dos produtos sujeitos a medidas na Comunidade;
(21) Considerando que o acordo anti-dumping de 1994 não prevê
disposições no que se refere à evasão às medidas anti-dumping , embora
uma decisão ministerial do GATT separada reconheça que a evasão
constitui um problema e tenha remetido a questão para o Comité das
práticas anti-dumping para resolução; que, dado o fracasso das
negociações multilaterais até ao momento e enquanto se aguarda oresultado da análise da questão pelo Comité das práticas anti-dumping ,
é necessário introduzir novas disposições na legislação comunitária que
abranjam práticas cujo principal objectivo seja a evasão às medidasanti-dumping ;
(22) Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas
anti-dumping sempre que se verifique uma alteração temporária das
condições de mercado que torne a aplicação continuada de tais medidas
temporariamente inadequada;!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 4
(23) Considerando que é necessário prever que as importações sujeitas a
inquérito possam ser objecto de um registo das importações de modo aque possam posteriormente ser tomadas medidas contra essasimportações;
(24) Considerando que, a fim de garantir uma correcta aplicação das
medidas, é necessário que os Estados-membros exerçam uma vigilância
e informem a Comissão sobre as importações de produtos sujeitos ainquérito ou a medidas e sobre os montantes cobrados por força da
presente decisão;
(25) Considerando que será necessário prever consultas regulares em
determinadas fases do inquérito no âmbito de um comité consultivo;que este comité será composto por representantes dos Estados-membrose por um representante da Comissão na qualidade de presidente;
(26) Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de
confirmar as informações apresentadas sobre o dumping e o prejuízo,
embora a sua realização deva depender do facto de serem recebidasrespostas adequadas aos questionários;
(27) Considerando que, nos casos em que o número de partes ou de
transacções seja elevado, é essencial prever o recurso a amostragem por
forma a permitir a conclusão dos inquéritos em tempo útil;
(28) Considerando que é necessário prever, relativamente às partes que não
colaborem de forma satisfatória, a possibilidade de recorrer a outrasinformações para estabelecer as conclusões, podendo essas informações
implicar um tratamento menos favorável para as partes em questão do
que aquele que teriam caso tivessem colaborado;
(29) Considerando que devem ser previstas disposições para o tratamento de
informações confidenciais a fim de evitar a divulgação de segredos denegócios;
(30) Considerando que é necessário dispor no sentido de que os factos e
considerações essenciais serão divulgados às partes susceptíveis debeneficiar desse tratamento e que a divulgação terá lugar, tendodevidamente em conta o processo de tomada de decisão na
Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus
interesses;
(31) Considerando que é razoável prever um sistema administrativo no
âmbito do qual possam ser apresentados argumentos relativamente aointeresse da Comunidade em adoptar medidas, incluindo o interesse dos
consumidores, e fixar prazos para a apresentação dessas informações,
bem como os direitos de divulgação das partes em causa;
(32) Considerando que, tendo em conta nomeadamente as razões referidas
no terceiro e sexto considerandos, é conveniente reformular as
disposições comunitárias em matéria de defesa contra as importações
que são objecto de dumping por parte de países não membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que essas disposiçõescontidas na Decisão n.
o2424/88/CECA deverão deixar de se aplicar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Princípios
1. Qualquer produto objecto de dumping pode ser sujeito a um direito
anti-dumping sempre que a sua introdução em livre prática na Comunidade
causar prejuízo.
2. Um produto é objecto de dumping se o seu preço de exportação para a
Comunidade for inferior ao preço comparável de um produto similar, no
decurso de operações comerciais normais, estabelecido para o país deexportação.
3. O país de exportação é normalmente o país de origem. Contudo, poderá
ser um país intermediário, excepto quando, por exemplo, os produtos se
limitem a transitar pelo país, o produto considerado não é aí produzido ou não
exista nesse país preço comparável para esses produtos.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 5
4. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «produto similar» um
produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos ao produtoconsiderado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que,embora não sendo análogo em todos os aspectos, apresente características
muito semelhantes às do produto considerado.
Artigo 2.
o
Determinação da existência de dumping
A. V alor normal
1. O valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no
decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no paísde exportação.
Todavia, quando o exportador no país de exportação não produzir ou vender
um produto similar, o valor normal pode ser estabelecido com base em preçosde outros vendedores ou produtores.
Os preços praticados entre partes que pareça estarem associadas ou terem um
acordo de compensação só podem ser considerados praticados no decurso deoperações comerciais normais e utilizados para o estabelecimento do valor
normal, se se determinar que não são afectados por essa associação ou acordo.
2. As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno
serão normalmente utilizadas para a determinação do valor normal se
representarem pelo menos 5 % do volume de vendas para a Comunidade do
produto considerado. Contudo, pode ser utilizado um volume de vendasinferior quando, por exemplo, os preços particados forem consideradosrepresentativos do mercado em causa.
3. Quando, no decurso de operações comerciais normais, não forem
efectuadas vendas de um produto similar, ou quando estas foreminsuficientes, ou sempre que, em virtude de uma situação especial do
mercado, essas vendas não permitirem uma comparação adequada, o valor
normal do produto similar será calculado com base no custo de produção nopaís de origem, acrescido de um montante razoável par os encargos de venda,despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros,
ou com base nos preços de exportação, no decurso de operações comerciais
normais, para um país terceiro adequado, desde que esses preços sejamrepresentativos.
4. As vendas de um produto similar no mercado interno do país de
exportação, ou as vendas de exportação para um país terceiro, a preçosinferiores aos custos unitários de produção (fixos e variáveis), acrescidos dos
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, só
podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas no decurso deoperações comerciais normais em virtude do preço, e só podem não ser tidasem conta na determinação do valor normal, se se determinar que essas vendas
ocorreram durante um período prolongado, em quantidades significativas e a
preços que não permitem cobrir todos os custos dentro de um prazo razoável.
Se os preços inferiores aos custos aquando da venda forem superiores aos
custos médios ponderados durante o período de inquérito, considerar-se-á que
esses preços permitem cobrir os custos num prazo razoável.
O período prolongado será normalmente de um ano, não podendo ser inferior
a seis meses. Considera-se que as vendas a preços inferiores aos custos
unitários são efectuadas em quantidades significativas durante esse período sese estabelecer que o preço de venda médio ponderado é inferior aos custosunitários médios ponderados ou que o volume de vendas a preços inferiores
aos custos unitários representa no mínimo 20 % das vendas utilizadas na
determinação do valor normal.
5. Os custos serão normalmente calculados com base na escrita da parte
sujeita a inquérito, na condição de esses registos estarem em conformidade
com os princípios contabilísticos geralmente aceites do país em causa e de seprovar que os mesmos têm devidamente em conta os custos associados àprodução e à venda do produto considerado.
Serão tomados em consideração os elementos de prova apresentados sobre a
devida repartição dos custos, na condição de que este tipo de repartição tenhasido o tradicionalmente utilizado. Na falta de um método mais adequado, será
dada preferência à repartição dos custos com base no volume de negócios. A
menos que tenham sido tomados em consideração na repartição prevista no!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 6
presente parágrafo, os custos serão devidamente ajustados de modo a ter em
conta os elementos extraordinários dos custos que beneficiem a produçãofutura e/ou actual.
Sempre que os custos relativos a parte do período destinado a cobrir os custos
forem afectados pelo recurso a novas instalações de produção que requeiram
investimentos adicionais substanciais e por baixas taxas de utilização dascapacidades, em resultado de operações de início de exploração ocorridasdurante todo ou parte do período de inquérito, os custos médios da fase de
arranque serão os custos aplicáveis, nos termos das regras de repartição acima
referidas, no final dessa fase e serão incluídos a esse nível, no que respeita aoperíodo em causa, nos custos médios ponderados referidos no segundoparágrafo do n.
o4. A duração de uma fase de arranque será determinada em
função das circunstâncias do produtor ou exportador em causa não devendo,
contudo, exceder uma parte inicial adequada do período destinado a cobrir oscustos. Para este ajustamento dos custos aplicável durante o período de
inquérito, as informações relativas a uma fase de arranque que se prolongue
para além desse período serão tomadas em consideração caso tenham sidofornecidas antes das visitas de verificação e no prazo de três meses a contarda data de início do inquérito.
6. Os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas
administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, deverão
basear-se em dados concretos relativos à produção e às vendas do produtosimilar no decurso de operações comerciais normais, pelo exportador ou
produtor sujeito a inquérito. Quando não for possível determiná-los nestes
termos, os montantes serão determinados com base:
a) Na média ponderada dos montantes efectivamente determinados em
relação a outros exportadores ou produtores objecto de inquérito no que
respeita à produção e às vendas do produto similar no mercado interno do
país de origem;
b) Nos montantes efectivamente aplicáveis à produção e às vendas da
mesma categoria geral de produtos, no decurso de operações comerciais
normais, do produtor ou exportador em causa no mercado interno do país
de origem;
c) Em qualquer outro método razoável, desde que o montante correspon-
dente aos lucros determinado deste modo não exceda o lucronormalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as
vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país
de origem.
7. a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma
economia de mercado (
1), o valor normal será determinado com base
no preço ou no valor calculado num país terceiro de economia de
mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo
países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partirde qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamentepago ou a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente
ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro
razoável.
Será escolhido, em termos razoáveis, um país terceiro com economia
de mercado adequado, tomando-se devidamente em consideraçãoquaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da selecção. Osprazos serão igualmente tomados em consideração e, sempre que
adequado, recorrer-se-á a um país terceiro com economia de
mercado sujeito ao mesmo inquérito.
As partes serão informadas, com a brevidade possível após o início
do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê
utilizar, e poderão apresentar observações num prazo de 10 dias;
b) No caso de inquéritos anti-dumping relativos às importações
provenientes da Rússia e da República Popular da China, o valor
normal será determinado em conformidade com os n.
os1a6s es e
puder demonstrar, com base em pedidos devidamente motivados porparte de um ou mais produtores objecto de inquérito e em função doscritérios e procedimentos previstos na alínea c) que, para este
produtor ou produtores, prevalecem condições de mercado, no que!B
(1) Incluindo a Albânia, a Arménia, o Azerbeijão, a Bielorrússia, a Coreia do Norte, a
Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Mongólia, o Tajiquistão, o
Turquemenistão, a Ucrânia, o Usbequistão e o Vietname.!M11996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 7
respeita à produção e à venda do produto similar. Sempre que tal não
seja o caso, será aplicável o regime previsto na alínea a);
c) O pedido referido na alínea b) deverá ser efectuado por escrito e
incluir elementos de prova suficientes de que o produtor opera emcondições de economia de mercado, ou seja:
— que as decisões das empresas em matéria de preços, custos e
factores de produção, incluindo, nomeadamente, as matérias--primas, as despesas em matéria de tecnologia e mão-de-obra, aprodução, as vendas e os investimentos serão tomadas em
resposta a tendências de mercado que reflictam a oferta e a
procura, sem interferências significativas por parte do Estado, eo custo dos principais meios de produção reflicta, de uma formageral, os valores de mercado,
— que as empresas disporão de uma série bem definida de
documentos contabilísticos de base sujeitos a auditoriasindependentes em conformidade com as normas internacionaisem matéria de contabilidade e serão de aplicação em todos os
casos,
— que os custos de produção e a situação financeira das empresas
não estarão sujeitas a distorções significativas derivadas doanterior sistema económico, em especial no que respeita àdepreciação dos activos, remissões de dívidas de outro tipo, ao
comércio de câmbios e aos pagamentos efectuados mediante a
compensação de dívidas,
— que as empresas em questão estarão sujeitas a leis em matéria de
falência e de propriedade que garantam a certeza jurídica e a
estabilidade necessárias ao seu funcionamento,
— que as conversões das taxas de câmbio serão efectuadas às taxas
de mercado.
No prazo de três meses a contar do início do inquérito, determinar-se-á,
após consulta específica do Comité Consultivo e após ter sido dada àindústria comunitária a possibilidade de apresentar observações, se oprodutor satisfaz os critérios acima definidos. A decisão tomada será
válida durante todo o inquérito.
B. Preço de exportação
8. O preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar pelo
produto vendido pelo país de exportação para a Comunidade.
9. Quando não houver preço de exportação ou se afigurar que o preço não é
fiável em virtude de uma associação ou de um acordo de compensação entre o
exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser
calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidospela primeira vez a um comprador independente ou não forem revendidos nomesmo estado em que foram importados, noutra base razoável.
Nestes casos, proceder-se-á a um ajustamento em relação a todos os custos,
incluindo direitos e impostos, verificados entre a importação e a revenda, bemcomo em relação aos lucros obtidos, a fim de se estabelecer um preço deexportação fiável no estádio da fronteira comunitária.
Os custos que sejam ajustados incluem os custos normalmente suportados
pelo importador, mas pagos por qualquer parte, tanto dentro como fora da
Comunidade, que se creia estar associada ou ter um acordo de compensaçãocom o importador ou o exportador, incluindo: o transporte habitual, seguro,manutenção, descarga e custos acessórios; direitos aduaneiros, direitos
anti-dumping e outras imposições a pagar no país de importação decorrentes
da importação ou da venda das mercadorias; e uma margem razoável paraencargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem
como para lucros.
C. Comparação
10. O preço de exportação e o valor normal serão comparados de modo
equitativo. Esta comparação será efectuada no mesmo estádio comercial,relativamente a vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível e
tendo devidamente em conta outras diferenças que afectem a comparabilidade
dos preços. Quando o valor normal e o preço de exportação estabelecidos nãopossam ser directamente comparados proceder-se-á, para cada caso e em!M1
!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 8
função das respectivas particularidades, aos devidos ajustamentos, que devem
ter em conta as diferenças nos factores que se alegue e demonstre queinfluenciam os preços e a sua comparabilidade. Será evitada a sobreposiçãode ajustamentos, em especial no que se refere às diferenças nos descontos,
abatimentos, quantidades e estádios de comercialização. Sempre que
estiverem preenchidas as condições previstas, podem ser efectuadosajustamentos em relação aos seguintes factores:
a)Características físicas
As diferenças nas características físicas do produto em causa serão
ajustadas num montante correspondente a uma estimativa razoável do
valor comercial da diferença;
b)Encargos de importação e impostos indirectos
O valor normal será ajustado num montante correspondente aos encargos
de importação ou impostos indirectos que onerem o produto similar e os
materiais nele fisicamente incorporados quando o produto em questão sedestine a ser consumido no país de exportação e os referidos encargos ouimpostos não tenham sido cobrados ou reembolsados relativamente ao
produto exportado para a Comunidade;
c)Descontos, abatimentos e quantidades
As diferenças nos descontos e abatimentos, incluindo os concedidos pelas
diferenças nas quantidades, caso estas sejam devidamente quantificadas e
directamente relacionadas com as vendas consideradas, serão objecto de
ajustamento. Os descontos e abatimentos diferidos poderão serigualmente ajustados se o pedido se basear numa prática constante nodecurso de períodos anteriores, incluindo a observância das condições
impostas para a obtenção dos referidos descontos ou abatimentos;
d) Estádio de comercialização
i) as diferenças no estádio de comercialização, incluindo diferenças
que resultem de vendas do fabricante do equipamento original
(OEM), serão ajustadas sempre que, relativamente aos circuitos dedistribuição em ambos os mercados, se provar que o preço deexportação, incluindo um preço de exportação calculado, corres-
ponde a um estádio de comercialização diferente daquele do valor
normal e a diferença tenha afectado a comparabilidade dos preços, oque é demonstrado pela existência de diferenças constantes eevidentes nas funções e preços do vendedor nos diferentes estádios
comerciais no mercado interno do país de exportação. O montante do
ajustamento basear-se-á no valor comercial da diferença,
ii) No entanto, em circunstâncias não previstas na subalínea i) sempre
que uma diferença existente a nível do estádio comercial não possaser quantificada devido à ausência de tais estádios no mercado
interno dos países exportadores, ou sempre que se possa demonstrar
que certas funções se referem a estádios comerciais diversos do quedeve ser utilizado na comparação, poderá ser efectuado umajustmaento especial;
e)Transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios
As diferenças nos custos directamente relacionados com o transporte do
produto em causa das instalações do exportador até ao primeirocomprador independente, sempre que tais custos estiverem incluídosnos preços praticados, serão objecto de ajustamento. Estes custos incluem
o transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios;
f)Embalagem
As diferenças nos custos directamente relacionados com a embalagem do
produto em causa serão objecto de ajustamento;
g)Crédito
As diferenças no custo de qualquer crédito concedido para as vendas
consideradas serão objecto de ajustamento, desde que esse factor sejatomado em consideração na determinação dos preços praticados;
h)Custos pós-venda
As diferenças nos custos directos de prestação de cauções, garantias,
assistência técnica e serviços, previstos na legislação e/ou no contrato de
venda, serão objecto de ajustamento;!B
!M1
!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 9
i)Comissões
As diferenças nas comissões pagas pelas vendas consideradas serão
objecto de ajustamento;
j)Conversão de divisas
Quando a comparação de preços necessitar de uma conversão de divisas,
a conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor à data devenda, desde que seja utilizada a taxa de câmbio praticada na venda atermo se a venda de divisas estrangeiras nos mercados a termo estiver
directamente ligada à exportação em causa. Normalmente, a data da
venda será a da factura, embora possa recorrer-se à data do contrato, danota de encomenda ou da confirmação da encomenda se for maisadequada para determinar as condições efectivas de venda. As flutuações
da taxa de câmbio não serão tomadas em consideração e os exportadores
terão 60 dias para repercutirem as movimentações persistentes das taxasde câmbio durante o período de inquérito;
k) Outros factores
Poderá igualmente proceder-se a um ajustamento para as diferenças
relativas a outros factores nãao indicados nas alíneas a) a j), sempre quese puder demonstrar que as mesmas afectam a comparabilidade dospreços e, em especial, que os compradores pagam sistematicamente
preços diferentes no mercado interno devido à diferença entre esses
factores.
D. Margem de dumping
11. Sob reserva da disposições pertinentes que regem a comparação
equitativa, a existência de margens de dumping durante o período de
inquérito será normalmente estabelecida com base numa comparação entre o
valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas astransacções de exportação para a Comunidade ou com base numa comparaçãoentre os valores normais individuais e os preços de exportação individuais
para a Comunidade, numa base transacção a transacção. Contudo, um valor
normal determinado com base numa média ponderada poderá ser comparadocom preços de todas as transacções de exportação para a Comunidade
individualmente consideradas caso exista uma estrutura dos preços de
exportação que divirja de forma significativa consoante o comprador, a regiãoou o período e se os métodos enunciados no primeiro período do presentenúmero não reflectirem a dimensão efectiva do dumping praticado. O presente
número não obsta ao recurso à amostragem, em conformidade com o artigo
17.
o
12. A margem de dumping , corresponderá ao montante em que o valor
normal excede o preço de exportação. Quando as margens de dumping
variarem poderá ser estabelecida uma margem de dumping média ponderada.
Artigo 3.o
Determinação da existência de prejuízo
1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «prejuízo», salvo
disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indústria
comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária
ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo interpretado emconformidade com o disposto no presente artigo.
2. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de
prova positivos e incluir um exame objectivo a) do volume das importaçõesobjecto de dumping e do seu efeito nos preços dos produtos similares no
mercado comunitário e b) da repercussão dessas importações na indústria
comunitária.
3. Verificar-se-á se houve um aumento significativo do volume das
importações objecto de dumping quer em termos absolutos quer em relação
à produção ou ao consumo na Comunidade. Relativamente aos efeitos nospreços das importações objecto de dumping , verificar-se-á se houve uma
subcotação importante dos preços provocada pelas importações objecto de
dumping , em relação aos preços de um produto similar da indústria
comunitária ou se, por outro lado, essas importações tiveram como efeito!B
!M1
!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 10
depreciar significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de
preços que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos,considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente umaindicação determinante.
4. Quando as importações de um produto provenientes de mais de um país
forem simultaneamente objecto de inquéritos anti-dumping , os efeitos dessas
importações apenas serão avaliados cumulativamente se se determinar que a)
a margem de dumping estabelecida para as importações de cada país é
superior à margem de minimis , na acepção do n.
o3 do artigo 9.o, e o volume
das importações de cada país não é insignificante e b) se justifica uma
avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as
condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e oproduto similar comunitário.
5. O exame de repercussão das importações objecto de dumping na indústria
comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índiceseconómicos pertinentes que influenciem a situação dessa indústria, nomea-
damente: o facto de a indústria se encontrar ainda num processo de
recuperação dos efeitos de situações de dumping ou de subvenções ocorridas
no passado, a amplitude da margem de dumping efectiva, a diminuição
efectiva e potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado,
produtividade, rentabilidade ou utilização das capacidades; factores queafectam os preços comunitários; os efeitos negativos, efectivos e potenciais,sobre o cash-flow , existências, emprego, salários, crescimento e possibilidade
de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes
elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessaria-mente uma indicação determinante.
6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova
relevantes apresentados em conformidade com o n.
o2, que as importações
objecto de dumping estão a causar prejuízo na acepção da presente decisão.
Concretamente, tal facto implicará a demonstração de que o volume e/ou os
níveis de preços identificados nos termos do n.o3 se repercutem na indústria
comunitária conforme disposto no n.o5 e de que esta repercussão pode ser
classificada de importante.
7. Outros factores conhecidos, que não as importações objecto de dumping ,
que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária,
serão igualmente examinados para que os prejuízos por eles causados não
sejam atribuídos às importações objecto de dumping , nos termos do n.o6. Os
factores eventualmente relevantes para o efeito compreendem, nomeada-mente, o volume e os preços das importações não vendidas a preços de
dumping , a contracção da procura ou alterações nos padrões de consumo, as
práticas comerciais restritivas dos produtores de países terceiros ecomunitários e a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como
os resutados das exportações e a produtividade da indústria comunitária.
8. O efeito das importações objecto de dumping deve ser avaliado em
relação à produção da indústria comunitária do produto similar, quando os
dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com
base em critérios como o processo de produção, as vendas e os lucros dosprodutores. Caso não seja possível identificar essa produção separadamente,
os efeitos das importações objecto de dumping serão avaliadas através do
exame da produção do menor grupo ou gama de produtos em que se inclua oproduto similar, relativamente ao qual se possam obter as informaçõesnecessárias.
9. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante
basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou
possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis de criar
uma situação em que o dumping causaria prejuízo deve ser claramente
prevista e iminente.
Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, serão
tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:
a) Uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de
dumping no mercado comunitário, indicando a probabilidade de um
aumento substancial das importações;
b) Uma disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e considerável
da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de um aumento
substancial das importações objecto de dumping para a Comunidade
tendo em conta a existência de outros mercados de exportaçãosusceptíveis de absorver quaisquer exportações suplementares;!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 11
c) A possibilidade de as importações se efectuarem a preços que depreciem
significativamente os preços ou impeçam aumentos que, de outro modo,se teriam verificado, e a probabilidade de conduzirem a um crescimentoda procura de novas importações; e
d) As existências do produto sujeito a inquérito.
Nenhum destes factores constitui necessariamente por si só uma indicação
determinante, devendo concluir-se da totalidade dos factores considerados
que estão iminentes outras exportações objecto de dumping e que, caso não
sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante.
Artigo 4.
o
Definição da indústria comunitária
1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «indústria comunitária»
o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles cuja
produção conjunta constitua uma parte importante, na acepção do n.o4d o
artigo 5.o, da produção comunitária total desses produtos. Todavia:
a) Quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importadores,
ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de
dumping , entende-se por «indústria comunitária» os restantes produtores;
b) Em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser
dividido em dois ou mais mercados competitivos no que respeita à
produção em causa e os produtores em cada mercado podem ser
considerados uma indústria distinta se i) os produtores de cada mercadovenderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produtoem causa nesse mercado e ii) a procura nesse mercado não for satisfeita
de forma substancial por produtores do produto em causa estabelecidos
noutra parte da Comunidade. Em tais circunstâncias, pode concluir-seexistir prejuízo, mesmo que não seja lesada uma parte importante daindústria comunitária total, desde que as importações objecto de dumping
se concentrem num desses mercados isolados e, além disso, causem um
prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produçãonesse mercado.
2. Para efeitos do n.
o1, considerar-se-á que os produtores apenas estão
ligados aos exportadores ou importadores quando a) um deles controlardirecta ou indirectamente o outro, ou b) ambos forem directa ouindirectamente controlados por um terceiro, ou c) ambos controlarem directa
ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para acreditar ou
suspeitar que essa relação tem por efeito o produtor em causa comportar-se demodo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos do presentenúmero, considera-se que uma parte controla outra quando a primeira pode de
facto ou de direito exercer autoridade ou orientação sobre a segunda.
3. Sempre que se entenderem por indústria comunitária os produtores de
uma certa região, os exportadores terão a oportunidade de oferecer
compromissos, nos termos do artigo 8.o, no que se refere à região em causa.
Nestes casos — ao avaliar o interesse da Comunidade na adopção de medidas—, ter-se-á em especial consideração o interesse da região. Caso não sejaoferecido um compromisso adequado em tempo útil ou caso sejam aplicáveis
as situações previstas nos n.
os9 e 10 do artigo 8.o, pode ser instituído um
direito provisório ou definitivo para toda a Comunidade. Nestes casos, osdireitos poderão ser limitados, se for viável, a produtores ou exportadoresespecíficos.
4. O n.o8 do artigo 3.oé aplicável ao presente artigo.
Artigo 5.o
Início do processo
1. Salvo o disposto no n.o6, um inquérito que tenha por objectivo determinar
a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegada prática de dumping será
iniciado através da denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa
singular ou colectiva, bem como por qualquer associação que não tenhapersonalidade jurídica, que actue em nome da indústria comunitária.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 12
A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que a
transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membros cópia detodas as denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi apresentadano primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por
correio registado ou da emissão de um aviso de recepção pela Comissão.
Quando na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de
elementos de prova suficientes de dumping e do prejuízo daí resultante para a
indústria comunitária, comunicá-los-á imediatamente à Comissão.
2. Uma denúncia apresentada nos termos do n.
o1 deve incluir elementos de
prova de dumping , de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as
importações alegadamente objecto de dumping e o prejuízo alegado. A
denúncia conterá as informações que possam razoavelmente ser doconhecimento do autor da denúncia relativamente aos seguintes aspectos:
a) Identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da
produção comunitária do produto similar do autor da denúncia. Quando
for apresentada uma denúncia por escrito em nome da indústriacomunitária, o autor da denúncia deve identificar a indústria comunitáriaem nome da qual a denúncia é apresentada através de uma lista de todos
os produtores comunitários conhecidos do produto similar (ou das
associações de produtores comunitários do produto similar) e, na medidado possível, de uma descrição do volume e do valor da produçãocomunitária do produto similar representada por estes produtores;
b) Uma descrição completa do produto alegadamente objecto de dumping ,o
nome do país ou países de origem ou de exportação em causa, a
identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e umalista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;
c) Informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido
quando destinado ao consumo nos mercados internos do país ou países de
origem ou de exportação (ou, eventualmente, informações sobre os
preços a que o produto é vendido do país ou países de origem ou deexportação para um país ou países terceiros ou sobre o valor calculado do
produto) e informações sobre os preços de exportação ou, eventualmente,
sobre os preços a que o produto é revendido pela primeira vez a umcomprador independente na Comunidade.
d) Informações sobre alterações do volume das importações alegadamente
objecto de dumping , os efeitos destas importações nos preços do produto
similar no mercado comunitário e a consequente repercussão das
importações na indústria comunitária, conforme provado por elementose índices pertinentes que influenciem a situação da indústria comunitária,como os enumerados nos n.
os3 e 5 do artigo 3.o
3. A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a
pertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia para determinar
se existem ou não elementos de prova suficientes que justifiquem o início deum inquérito.
4. Só será iniciado um inquérito nos termos do n.
o1 se for determinado, com
base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada
pelos produtores comunitários do produto similar, que a denúncia foi
apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera-se que adenúncia foi apresentada «pela indústria comunitária ou em seu nome», se for
apoiada por produtores comunitários cuja produção conjunta represente mais
de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte daindústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição àdenúncia. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os
produtores comunitários que apoiem expressamente a denúncia representa-
rem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelaindústria comunitária.
5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito,
excepto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início. Contudo, após
recepção de uma denúncia devidamente documentada e antes de iniciar um
inquérito, será notificado o governo do país de exportação em causa.
6. Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que
tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pelaindústria comunitária ou em seu nome, tal será feito com base em elementos
de prova suficientes de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal
como indicado no n.
o2, para justificar o início de um inquérito.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 13
7. Os elementos de prova de existência de dumping e de prejuízo serão
examinados simultaneamente para se decidir se se deve ou não dar início a uminquérito. Uma denúncia será rejeitada sempre que não existam elementos deprova suficientes de dumping ou de prejuízo que justifiquem a continuação do
processo. Não será iniciado um processo contra países cuja parte de mercado
das importações seja inferior a 1 % salvo se em conjunto esses paísesrepresentarem pelos menos 3 % do consumo comunitário.
8. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, considerando-
-se, neste caso, que não foi apresentada.
9. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de
prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará
início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de recepção dedenúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias . Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficien-
tes, o autor da denúncia, após consultas, será informado do facto no prazo de
45 dias a contar da data de recepção da denúncia pela Comissão.
10. O anúncio do início de um processo comunicará o início de um inquérito,
indicará o produto e os países em causa, fornecerá um resumo das
informações recebidas e referirá que qualquer informação útil deve sercomunicada à Comissão; o anúncio fixará os prazos em que as partesinteressadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por
escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações
possam ser tomadas em consideração no decurso do inquérito; o anúnciofixará igualmente o prazo em que as partes interessadas podem solicitar um
audição à Comissão, em conformidade com o n.
o5 do artigo 6.o
11. A Comissão avisará do início do processo os exportadores, os
importadores e as associações representativas de importadores ou de
exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes
do país de exportação e os autores da denúncia, e, tendo devidamente emconta a protecção das informações confidenciais, fornecerá aos exportadoresconhecidos, bem como às autoridades do país de exportação, o texto integral
da denúncia por escrito apresentada nos termos do n.
o1, e facultá-lo-á,
mediante pedido, às outras partes interessadas. Sempre que o número deexportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral dadenúncia apresentada por escrito poderá apenas ser fornecido às autoridades
do país de exportação ou à associação profissional em causa.
12. Um inquérito anti-dumping não obsta às operações de desalfandega-
mento.
Artigo 6.o
Inquérito
1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a nível
comunitário, em colaboração com os Estados-membros. O inquérito incidirásobre dumping e o prejuízo, que serão investigados simultaneamente. Para que
a conclusão seja representativa, será definido um período de inquérito que, no
caso de dumping , abrangerá normalmente um período não inferior a seis
meses imediatamente anterior ao início do processo. As informações relativas
a um período posterior ao período de inquérito não serão, normalmente,
tomadas em consideração.
2. Será concedido às partes um prazo de, pelo menos, 30 dias para
responderem aos questionários utilizados num inquérito anti-dumping .O
prazo concedido aos exportadores será contado a partir da data de recepção doquestionário, o qual, para o efeito, se considera ter sido recebido uma semanaapós a data em que foi enviado ao exportador ou entregue ao representante
diplomático adequado do país de exportação. Poderá ser concedida uma
prorrogação do prazo de 30 dias, tendo devidamente em conta o prazo fixadopara o inquérito e desde que a parte em causa apresente uma razão válida quese prenda com circunstâncias especiais para essa prorrogação.
3. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que lhe forneçam
informações e os Estados-membros tomarão todas as medidas necessáriaspara satisfazerem os pedidos da Comissão. Comunicarão à Comissão as
informações solicitadas, bem como o resultado do conjunto das verificações,
controlos ou inquéritos efectuados. Quando essas informações se revestiremde interesse geral ou a sua transmissão tiver sido solicitada por umEstado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-membros, a não
ser que tenham carácter confidencial, caso em que será transmitido um
resumo não confidencial.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 14
4. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que efectuem todas as
verificações e inspecções necessárias, nomeadamente junto dos importadores,comerciantes e produtores comunitários, bem como efectuar inquéritos empaíses terceiros, desde que as empresas em causa dêem o seu acordo e o
governo do país em questão, oficialmente notificado, a tal não se oponha. Os
Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem ospedidos da Comissão. Os agentes da Comissão podem, a pedido desta ou apedido de um Estado-membro, prestar assistência aos agentes dos Estados-
-membros no exercício das suas funções.
5. As partes interessadas, que se tenham dado a conhecer nos termos do
n.
o10 do artigo 5.o, podem ser ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no
prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , demonstrando que são partes interessadas susceptíveis de serem
afectadas pelo resultado do processo e que existem razões específicas paraserem ouvidas.
6. Os importadores, os exportadores, os representantes do governo do país
de exportação e os autores da denúncia, que se tenham dado a conhecer nos
termos do n.o10 do artigo 5.o, terão a oportunidade de se encontrarem, a seu
pedido, com as partes que tenham interesses contrários, para que possam serapresentados pontos de vista diferentes e proposta de uma contra-argumen-
tação. Ao conceder-lhes tal possibilidade deve ter-se em conta a necessidade
de se manter o carácter confidencial das informações e a conveniência daspartes. As partes não têm qualquer obrigação de assistir a uma reunião e a
ausência de uma parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações
fornecidas oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas emconsideração desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito.
7. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e as
associações representativas, os utilizadores e as organizações de consumido-
res, que se tenham dado a conhecer nos termos do n.o10 do artigo 5.o, bem
como os representantes do país de exportação, podem, mediante pedidoescrito, verificar todas as informações fornecidas por qualquer parte num
inquérito, que não sejam documentos internos preparados pelas autoridades
da Comunidade ou dos Estados-membros, relevantes para a defesa dos seusinteresses, não sejam confidenciais nos termos do artigo 19.
o, e sejam
utilizadas no inquérito. As referidas partes podem reagir a essas informações
e os seus comentários serão tidos em conta na medida em que estiverem
devidamente fundamentados na resposta.
8. Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 18.o, a exactidão das
informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais se baseiem as
conclusões, será analisada na medida do possível.
9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do n.o9 do artigo 5.o
serão concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso,
os inquéritos serão sempre concluídos no prazo de 15 meses a contar do seu
início, em conformidade com as conclusões nos termos dos artigos 8.oe9 .o
Artigo 7.o
Medidas provisórias
1. Podem ser aplicados direitos provisórios se tiver sido iniciado um
processo nos termos do artigo 5.o, publicado um anúncio para o efeito e as
partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações eapresentar observações, nos termos do n.
o10 do artigo 5.o, e desde que tenha
sido determinada provisoriamente a existência de dumping e do consequente
prejuízo para a indústria comunitária, e o interesse da Comunidade justifique
uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo. Os direitos provisórios não serãocriados antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processonem nove meses após essa data.
2. O montante do direito anti-dumping provisório não pode exceder a
margem de dumping estabelecida a título provisório, devendo ser inferior à
margem de dumping caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o
prejuízo causado à indústria comunitária.
3. Os direitos provisórios serão garantidos por caução, ficando a introdução
em livre prática dos produtos em causa na Comunidade subordinada àconstituição dessa garantia.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 15
4. A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de consultas
ou, em casos de extrema urgência, após ter informado os Estados-membros.Neste último caso, as consultas realizar-se-ão num prazo máximo de 10 diasapós a notificação aos Estados-membros das medidas adoptadas pela
Comissão.
5. Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção imediata por
parte da Comissão e estiverem preenchidas as condições previstas no n.
o1, a
Comissão decidirá, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data derecepção do pedido, se será criado um direito anti-dumping provisório.
6. A Comissão informará imediatamente os Estados-membros de todas as
decisões tomadas nos termos dos n.os1a5 .
7. Os direitos provisórios poderão ser criados por um período de seis meses
e prorrogados por um período de três meses, ou ser criados por um período de
nove meses. Contudo, os referidos direitos apenas poderão ser prorrogados,ou criados por um período de nove meses, quando os exportadores querepresentem uma percentagem significativa do comércio em causa o
solicitarem ou quando a tal não se opuserem, após notificação do facto pela
Comissão.
Artigo 8.
o
Compromissos
1. Os inquéritos podem ser encerrados sem a criação de direitos provisórios
ou definitivos se os exportadores oferecerem voluntariamente compromissossatisfatórios no sentido de reverem os seus preços ou de cessarem as suasexportações a preços de dumping para a zona em questão, de forma a que a
Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial do dumping foi
eliminado. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não serãosuperiores ao necessário para eliminar a margem de dumping , devendo ser
inferiores à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o
prejuízo causado à indústria comunitária.
2. A Comissão pode propor compromissos, mas nenhum exportador será
obrigado a subscrevê-los. O facto de os exportadores não oferecerem taiscompromissos ou não aceitarem a sugestão para o fazer não afectará de formaalguma o exame da questão. Contudo, pode concluir-se que a concretização
de uma ameaça de prejuízo é mais provável se prosseguirem as importações
objecto de dumping . Só serão pedidos ou aceites compromissos de
exportadores se tiver sido determinada provisoriamente a existência de
dumping e de prejuízo dele resultante. Salvo em circunstâncias excepcionais,
nenhum compromisso pode ser oferecido depois do prazo para a apresentaçãode observações, nos termos do n.
o5 do artigo 20.o
3. Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a sua aceitaçãofor considerada impraticável, seja pelo elevado número de exportadoresefectivos ou potenciais seja por outras razões, designadamente de política
geral. O exportador em causa pode ser informado das razões pelas quais é
proposta a rejeição da oferta de um compromisso e ser-lhe-á concedida aoportunidade de apresentar observações a este respeito. As razões da rejeição
devem constar da decisão definitiva.
4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não
confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no
inquérito.
5. Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem
levantadas quaisquer objecções no âmbito do comité consultivo, o inquéritoserá encerrado pela Comissão.
6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o dumping eo
prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinar que não
existe dumping ou prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo
nos casos em que tal determinação resulte em grande medida da existência deum compromisso. Nestes casos, pode ser exigido que o compromisso sejamantido durante um período razoável. Caso se determine existir dumping e
prejuízo, o compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as
disposições da presente decisão.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 16
7. A Comissão solicitará a todos os exportadores, dos quais tenham sido
aceites compromissos, que lhe facultem periodicamente informaçõesrelevantes para o cumprimento desses compromissos e permitam averificação dos dados pertinentes. O não cumprimento desta obrigação será
considerado uma quebra do compromisso.
8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados
exportadores no decurso de um inquérito, considerar-se-á, para efeitos do
artigo 11.
o, que esses compromissos produzem efeitos a contar da data em que
foi concluído o inquérito relativamente ao país de exportação.
9. Caso uma parte quebre ou denuncie os compromissos, será criado um
direito definitivo nos termos do artigo 9.o, com base nos factos estabelecidos
no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito
tenha sido concluído com uma determinação final da existência de dumping e
de prejuízo e o exportador em causa tenha tido a oportunidade de apresentaras suas observações, excepto no caso de denúncia do compromisso.
10. Um direito provisório pode ser criado nos termos do artigo 7.o, após
consultas, com base nas melhores informações disponíveis, sempre que
existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em
caso de quebra ou denúncia de um compromisso, sempre que o inquérito queconduziu ao compromisso não tenha sido concluído.
Artigo 9.o
Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de direitos
definitivos
1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a
menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.
2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a
adopção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo será encerrado pelaComissão.
3. No que se refere aos processos iniciados nos termos do n.
o9 do artigo 5.o,
o prejuízo será normalmente considerado insignificante sempre que asimportações em causa representem um volume inferior ao estabelecido no
n.
o7 do artigo 5.oEsses mesmos processos serão imediatamente encerrados
sempre que se determinar que a margem de dumping é inferior a 2 %,
expressa em percentagem do preço de exportação, desde que apenas seja
encerrado o inquérito quando a margem for inferior a 2 % no que respeita aos
exportadores individuais, permanecendo estes exportadores sujeitos aoprocesso e podendo ser objecto de novo inquérito no âmbito de um reexameposterior realizado para o país em causa nos termos do artigo 11.
o
4. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de
dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar
uma intervenção nos termos do artigo 21.o, será criado um direito
anti-dumping definitivo pela Comissão, após consulta do comité consultivo.
O montante do direito anti-dumping não excederá a margem de dumping
estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping , caso
um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo para a indústria
comunitária.
5. Será criado um direito anti-dumping no montante adequado a cada caso,
numa base não discriminatória, sobre as importações de um determinadoproduto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determine serem objecto
dedumping e que causem prejuízo, com excepção das importações
provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissosnos termos da presente decisão. A decisão criando o direito deve precisar omontante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível e,
em regra, nos casos referidos no n.
o7 do artigo 2.o, o nome do país fornecedor
em causa.
6. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 17.o,
qualquer direito anti-dumping aplicado a importações de exportadores ou de
produtores que se tenham dado a conhecer, como previsto no artigo 17.o, mas
que não foram incluídos no exame, não poderá exceder a margem de dumping
média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra. Para
efeitos do presente número, a Comissão não terá em conta as margens nulas ede minimis nem as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no
artigo 18.
oOs direitos individuais serão aplicados às importações de qualquer
exportador ou produtor a quem tenha sido concedido tratamento individual,
como previsto no artigo 17.o!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 17
Artigo 10.o
Retroactividade
1. As medidas provisórias e os direitos anti-dumping definitivos só serão
aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a data de entradaem vigor da decisão tomada nos termos do n.
o1 do artigo 7.oed on .o4d o
artigo 9.o, consoante o caso, sem prejuízo das excepções previstas na presente
decisão.
2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos
definitivamente estabelecidos provarem que existe dumping e prejuízo, a
Comissão decidirá, independentemente do facto de vir ou não a ser criado um
direito anti-dumping definitivo, qual a percentagem do direito provisório que
deve ser definitivamente cobrada. Para o efeito, o «prejuízo» não inclui um
atraso importante na criação de uma indústria comunitária nem uma ameaça
de prejuízo importante, salvo se se verificar que, na ausência de medidasprovisórias, essa ameaça poderia ter dado lugar a um prejuízo importante. Emtodos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, os montantes
provisórios serão liberados e só podem ser criados direitos definitivos a partir
da data em que tenha sido feita uma determinação final da existência deameaça de prejuízo ou de atraso importante.
3. Caso o direito anti-dumping definitivo seja mais elevado do que o direito
provisório, a diferença não será cobrada. Caso o direito definitivo seja inferior
ao direito provisório, o direito será de novo calculado. Caso umadeterminação final seja negativa, o direito provisório não será confirmado.
4. Poderá ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre os produtos
introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação
das medidas provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que asimportações tenham sido registadas em conformidade com o n.
o5 do artigo
14.o, a Comissão tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de
apresentarem as suas observações, e:
a) Relativamente ao produto em questão, existam no passado práticas de
dumping durante um período prolongado, ou o importador tivesse ou
devesse ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita à
importância do dumping e do prejuízo alegado ou verificado;
b) Para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o
período de inquérito, exista um novo aumento substancial das
importações que, tendo em conta o período e o volume das importações
objecto de dumping , bem como outras circunstâncias, seja susceptível de
comprometer o efeito corrector do direito anti-dumping definitivo a
aplicar.
5. Em caso de quebra ou de denúncia de um compromisso, podem ser
cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos no consumo, nomáximo até 90 dias antes da data de aplicação de medidas provisórias, desde
que as importações tenham sido registadas em conformidade com o n.
o5d o
artigo 14.oe essa medida retroactiva não seja aplicável às importações
introduzidas na Comunidade antes da quebra ou denúncia do compromisso.
Artigo 11.o
Duração, reexames e reembolso
1. As medidas anti-dumping mantêm-se em vigor durante o período e na
medida do necessário para neutralizar o dumping que está a causar prejuízo.
2. Uma medida anti-dumping definitiva caducará cinco anos após a sua
criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recenteque tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se
determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma
continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Um reexame da
caducidade terá lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtoresda Comunidade, ou em seu nome, mantendo-se a medida em vigor até seremconhecidos os resultados do reexame.
Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha
elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas poderia darorigem a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Esta
probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da
continuação do dumping e do prejuízo ou por elementos de prova de que a
eliminação do prejuízo se deve, em parte ou exclusivamente, à existência de!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 18
medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as
condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de ocorreremnovas práticas de dumping que causem prejuízo.
No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os exportadores, os
importadores, os representantes do país de exportação e os produtores
comunitários terão a oportunidade de aprofundar, contestar ou comentar as
questões constantes do pedido de reexame e as conclusões serão estabelecidastomando em devida consideração todos os elementos de prova documental
relevantes que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas
poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping ed o
prejuízo.
Será publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , numa data adequada no decurso do último ano do
período de aplicação das medidas, definido no presente número. Posterior-
mente, os produtores comunitários terão o direito, o mais tardar três mesesantes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de reexamenos termos do disposto no segundo parágrafo. Será igualmente publicado um
anúncio de caducidade efectiva das medidas, nos termos do presente número.
3. A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente ser
reexaminada, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão, apedido de um Estado-membro ou, na condição de ter decorrido um prazo
razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas, a
pedido de qualquer exportador ou importador ou dos produtores comunitáriosque forneçam elementos de prova suficientes que justifiquem a necessidadede um reexame intercalar.
Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos
de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária
para compensar o dumping e/ou de que é improvável que o prejuízo subsista
ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que
a medida existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar o
dumping que causa o prejuízo.
Nos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão pode, nomeada-
mente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o dumping
e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se as medidas em
vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do
prejuízo anteriormente estabelecido, nos termos do artigo 3.
oA este respeito,
serão tomados em consideração na determinação final todos os elementos deprova documental pertinentes.
4. Poderá igualmente ser efectuado um reexame para se determinarem as
margens de dumping individuais para novos exportadores no país de
exportação em causa que não tenham exportado o produto durante o períodode inquérito na base da criação das medidas.
O reexame será iniciado sempre que um novo exportador ou produtor puder
demonstrar que não está ligado a nenhum dos exportadores ou produtores no
país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping aplicáveis ao produto e
sempre que tenha efectivamente exportado para a Comunidade após o referidoperíodo de inquérito ou possa demonstrar que contraiu uma obrigação
contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a
Comunidade.
Será iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a efectuar
através de um procedimento acelerado, após consulta do comité consultivo e
depois de os produtores terem tido a oportunidade de apresentar as suas
observações. A decisão da Comissão relativa ao início de um reexamerevogará o direito em vigor no que respeita ao novo exportador em causa,mediante alteração da decisão que institui o direito e sujeitando as
importações a registo nos termos do n.
o5 do artigo 14.o, por forma a que,
caso o reexame tenha como resultado a determinação da existência dedumping relativamente ao referido exportador, os direitos anti-dumping
possam ser cobrados a título retroactivo a partir da data de início do referido
reexame.
O disposto no presente número não é aplicável sempre que tenham sido
criados direitos nos termos do n.o6 do artigo 9.o!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 19
5. Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos n.os2, 3 e 4
as disposições pertinentes da presente decisão no que respeita aos processos eà tramitação processual, com excepção das que dizem respeito aos prazos.Esses reexames serão realizados prontamente e serão normalmente concluídos
num prazo de doze meses a contar da data do seu início.
6. Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela Comissão
após consulta do comité consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, asmedidas serão revogadas ou mantidas nos termos do n.
o2 ou serão revogadas,
mantidas ou alteradas nos termos dos n.os3 e 4. Sempre que as medidas forem
revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao paísno seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e podemautomaticamente ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame
posterior, realizado para esse país ao abrigo do presente artigo.
7. Sempre que no final do período de aplicação das medidas, definido no
n.
o2, estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo do n.o3, esse
reexame abrangerá igualmente as circunstâncias previstas no n.o2.
8. Sem prejuízo do n.o2, um importador pode pedir um reembolso dos
direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de dumping na
base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nívelinferior ao nível do direito em vigor.
A fim de solicitar um reembolso de direitos anti-dumping , o importador
apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado através do
Estado-membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre
prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitosdefinitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades
competentes ou da data em que foi tomada uma decisão definitiva de
cobrança dos montantes garantidos através de direitos provisórios. OsEstados-membros transmitirão imediatamente o pedido à Comissão.
Um pedido de reembolso só será considerado devidamente apoiado por
elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante
exigido do reembolso dos direitos anti-dumping e toda a documentação
aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse montante. Incluiráigualmente elementos de prova, relativamente a um período representativo,sobre os valores normais e os preços de exportação para a Comunidade
respeitantes ao exportador ou ao produtor a quem são aplicáveis os direitos.
Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou aoprodutor em causa e em que tais informações não estão imediatamente
disponíveis ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto
a fornecê-las ao importador, o pedido deve conter uma declaração doexportador ou do produtor indicando que a margem de dumping foi reduzida
ou eliminada, tal como previsto no presente artigo, e que serão fornecidos
elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidos elementos
de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor num prazorazoável, o pedido será rejeitado.
A Comissão decidirá, após consulta do comité consultivo, se e em que medida
o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento,
dar início a um reexame intercalar; as informações e as conclusões resultantes
desse reexame serão utilizadas para determinar se e em que medida sejustifica o reembolso. Os reembolsos de direitos serão normalmente
efectuados num prazo de 12 meses, não podendo exceder o prazo de 18
meses, a contar da data em que foi efectuado um pedido de reembolso,devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador doproduto sujeito ao direito anti-dumping . O pagamento de qualquer reembolso
autorizado deverá ser normalmente efectuado pelos Estados-membros no
prazo de 90 dias a contar da data da decisão acima referida.
9. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados nos
termos do presente artigo, a Comissão, na medida em que as circunstâncias
não tenham sofrido alterações, aplicará os mesmos métodos que os aplicados
no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração odisposto no artigo 2.
o, nomeadamente nos n.os11 e 12, e no artigo 17.o
10. Em qualquer inquérito realizado nos termos do presente artigo, aComissão examinará a fiabilidade dos preços de exportação em conformidade
com o artigo 2.
oContudo, sempre que se decidir calcular o preço de
exportação em conformidade com o n.o9 do artigo 2.o, este deve ser calculado
sem dedução do montante dos direitos anti-dumping pagos, desde que sejam
fornecidos elementos de prova suficientes de que o direito está devidamente
repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de venda
posteriores na Comunidade.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 20
Artigo 12.o
1. Sempre que uma indústria comunitária forneça informações suficientes
que demonstrem que as medidas não conduziram a qualquer alteração ouconduziram a uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços
de venda posteriores na Comunidade, o inquérito pode, após consultas, ser
reaberto a fim de se examinar se as medidas tiveram efeitos nos preços acimareferidos.
2. No decurso de um novo inquérito realizado nos termos do presente artigo,
os exportadores, os importadores e os produtores comunitários devem teroportunidade de esclarecer a situação no que respeita aos preços de revenda e
aos preços de venda posteriores e, caso se conclua que a medida deveria ter
conduzido a alterações desses preços a fim de eliminar o prejuízopreviamente estabelecido em conformidade com o artigo 3.
o, os preços de
exportação serão de novo determinados em conformidade com o artigo 2.oea s
margens de dumping serão recalculadas a fim de ter em conta os preços de
exportação resultantes dessa nova determinação. Quando se considerar que anão alteração dos preços na Comunidade se deve a uma diminuição dos
preços de exportação, ocorrida antes ou na sequência da instituição de
medidas, as margens de dumping podem ser recalculadas a fim de ter em
conta esses preços de exportação mais baixos.
3. Sempre que um novo inquérito efectuado nos termos do presente artigo
demonstrar a existência de um aumento da margem de dumping , as medidas
em vigor serão alteradas pela Comissão após consulta do comité consultivo,
em conformidade com as novas conclusões sobre os preços de exportação.
4. As disposições pertinentes dos artigos 5.oe6 .osão aplicáveis a qualquer
reexame efectuado nos termos do presente artigo, devendo, no entanto, este
reexame ser efectuado rapidamente e concluído normalmente no prazo de
seis meses a contar da data de início do novo inquérito.
5. As alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em
consideração nos termos do presente artigo quando forem fornecidas àComissão informações completas sobre os valores normais revistos,devidamente fundamentadas por elementos de prova, nos prazos estabelecidos
no anúncio de início do inquérito. Sempre que um inquérito implicar um
reexame dos valores normais, as importações podem ser sujeitas a registo, emconformidade com o n.
o5 do artigo 14.o, enquanto se aguarda o resultado do
novo inquérito.
Artigo 13.o
Evasão
1. A aplicação dos direitos anti-dumping criados nos termos da presente
decisão pode ser tornada extensiva a importações de produtos similares e/oudas respectivas partes provenientes de países terceiros, sempre que severifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se por evasão uma
alteração nos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade
resultante de uma prática, processo ou actividade insuficientemente motivadaou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando
houver elementos de prova que demonstrem que estão a ser neutralizados os
efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidadesdo produto similar, bem como quando houver elementos de prova de dumping
relativamente aos valores normais anteriormente apurados para os produtos
similares ou análogos.
2. Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre que o
pedido contiver elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no
n.
o1. O inquérito é iniciado, após consulta do comité consultivo, mediante
decisão da Comissão, que dará igualmente instruções às autoridadesaduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em
conformidade com o n.
o5 do artigo 14.o, ou para exigirem garantias. Os
inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelasautoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazo de nove meses.Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a
prorrogação das medidas, a Comissão após consulta do comité consultivo,
prorrogá-las-á a partir da data em que o registo foi tornado obrigatório, emconformidade com o n.
o5 do artigo 14.o, ou em que foram exigidas as
garantias. As disposições processuais pertinentes da presente decisão serão
aplicáveis, no âmbito do presente artigo, ao início e à tramitação dos
inquéritos.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 21
3. Os produtos não serão sujeitos a registo, nos termos do n.o5 do artigo 14.o,
nem serão objecto de medidas sempre que forem acompanhados de umcertificado aduaneiro que declare que a importação das mercadorias nãoconstitui evasão. Os certificados podem ser emitidos aos importadores,
mediante pedido escrito, depois de obtida autorização, mediante decisão da
Comissão, sendo válidos durante o prazo e nas condições neles dispostos.
4. Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal das
disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 14.o
Disposições gerais
1. Os direitos anti-dumping provisórios ou definitivos serão criados por
decisão da Comissão e cobrados pelos Estados-membros de acordo com aforma, a taxa e os outros elementos fixados na decisão que os cria. Essesdireitos serão também cobrados independentemente dos direitos aduaneiros,
impostos e outros encargos normalmente exigíveis na importação. Nenhum
produto será sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos
compensatórios que visem corrigir uma mesma situação resultante dedumping ou da concessão de subvenções à exportação.
2. As decisão que instituem direitos anti-dumping provisórios ou definiti-
vos, e as decisões relativas à aceitação de compromissos ou ao encerramento
de inquéritos ou processos, serão publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Essas decisões devem conter, em especial, e tendo
devidamente em conta a protecção das informações confidenciais, os nomes
dos exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do
produto e um resumo dos factos e das considerações importantes para adeterminação da existência de dumping e de prejuízo. Em cada caso será
enviada às partes interessadas conhecidas uma cópia da decisão. O disposto
no presente número é aplicável mutatis mutandis aos reexames.
3. Podem ser adoptadas para efeitos da presente decisão disposições
especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de
origem constante do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho (1).
4. No interesse da Comunidade, as medidas criadas nos termos da presentedecisão podem, após consulta do comité consultivo, ser suspensas por decisãoda Comissão pelo prazo de nove meses. A suspensão pode ser prorrogada por
um período não superior a um ano, se a Comissão, após consulta do comité
consultivo, o decidir. As medidas apenas poderão ser suspensas se ascondições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja improvávelnova ocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tido
oportunidade de apresentar oservações e estas tenham sido tomadas em
consideração. As medidas poderão ser reinstituídas em qualquer momento,após consultas, se a suspensão deixar de se justificar.
5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as
autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido deassegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser
aplicadas medidas contra essas importações a partir da data desse registo. As
importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedidoapresentado por uma indústria comunitária que contenha elementos de prova
suficientes para justificar tal medida. O registo será instituído por uma
decisão da Comissão que deve especificar a finalidade da medida e, se forcaso disso, o montante estimado de direitos a pagar. As importações serãosujeitas a registo por um período superior a nove meses.
6. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados
relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem
como o montante dos direitos cobrados ao abrigo da presente decisão.!B
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 22
Artigo 15.o
Consultas
1. As consultas previstas na presente decisão realizar-se-ão no âmbito de um
comité consultivo, composto por representantes de cada Estado-membro e
presidido por um representante da Comissão. As consultas realizar-se-ãoimediatamente, quer a pedido de um Estado-membro quer por iniciativa daComissão e, em todo o caso, num período de tempo que permita respeitar os
prazos fixados na presente decisão.
2. O comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente
comunicará aos Estados-membros, o mais rapidamente possível, todas as
informações relevantes.
3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito;
nesse caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo
durante o qual podem apresentar os seus pontos de vista ou solicitar uma
consulta oral, que será organizada pelo presidente, desde que tal consultapossa ter lugar num período de tempo que permita respeitar os prazos fixadosna presente decisão.
4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
a) A existência de dumping e os métodos de determinação de margem de
dumping ;
b) A existência e a importância do prejuízo;c) O nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping eo
prejuízo;
d) As medidas que, tendo, em conta as circunstâncias, forem adequadas para
prevenir ou remediar o prejuízo causado pelo dumping , bem como sobre
os meios e normas de aplicação dessas medidas.
Artigo 16.
o
Visitas de verificação
1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de
examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes,
produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar asinformações prestadas sobre o dumping e o prejuízo. Caso não seja recebida
uma resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação poderá não ser
efectuada.
2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros quando
necessário, desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e os
representantes do governo do país em questão, depois de notificados, não se
tenham oposto ao inquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa,a Comissão notificará às autoridades do país de exportação o nome e o
endereço das empresas a visitar, bem como as datas acordadas.
3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das
informações que serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer
outras informações a fornecer, o que não obsta, no entanto, a que no próprio
local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base naquelasjá obtidas.
4. Nos inquéritos efectuados nos termos dos n.
os1, 2 e 3, a Comissão será
assistida por agentes dos Estados-membros que o tenham solicitado.
Artigo 17.o
Amostragem
1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou
importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inquérito pode
limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transacções,recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nasinformações disponíveis aquando da selecção, ou com base no volume mais
representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa
razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 23
2. A selecção final das partes, tipos de produtos ou transacções, efectuada
nos termos do presente artigo, incumbe à Comissão, embora seja preferíveldefinir a amostragem em consulta e com o consentimento das partesinteressadas, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado
informações suficientes, num prazo de três semanas a contar do início do
inquérito, a fim de permitir a selecção de uma amostra representativa.
3. Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o
presente artigo, será, no entanto, calculada uma margem de dumping
individual para qualquer exportador ou produtor que não tenha inicialmente
sido seleccionado e que tenha apresentado as informações necessárias nosprazos previstos na presente decisão, excepto se o número de exportadores ou
produtores for de tal modo elevado que torne os exames individuais
demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.
4. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou
todas as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for
susceptível de afectar significativamente os resultados do inquérito, pode ser
seleccionada uma nova amostra. No entanto, se continuar a verificar-se umgrau significativo de não colaboração ou se não houver tempo suficiente paraconstituir uma nova amostra, são aplicáveis as disposições pertinentes do
artigo 18.
o
Artigo 18.o
Não colaboração
1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações
necessárias ou não as facultar nos prazos previstas na presente decisão, ouimpedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base
nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou
negativas. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informaçõesfalsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão serutilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem ser informadas
das consequências da não colaboração.
2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como
não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da
resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um
custo adicional desnecessário.
3. Ainda que as informações fornecidas por uma parte não sejam ideais em
todos os aspectos não deverão ser ignoradas, desde que as eventuais
deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões
suficientemente exactas, as informações tenham sido transmitidas em tempoútil e sejam verificáveis, e a parte interessada tenha procedido da melhorforma dentro das suas posibilidades.
4. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte
que as forneceu será imediatamente informada das razões que levaram à suarejeição e terá a possibilidade de fornecer explicações complementares no
prazo fixado. Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, as
razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações serãodivulgadas e constarão das conclusões publicadas.
5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal, se
basearem no disposto no n.
o1, nomeadamente nas informações apresentadas
na denúncia, deverão, sempre que possível e atendendo ao prazo fixado parao inquérito, ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes deoutras fontes independentes, tais como listas de preços publicadas, estatísticas
oficiais de importação e estatísticas aduaneiras, ou informações obtidas junto
de outras partes interessadas no decurso do inquérito.
6. Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas
parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o
resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesseefectivamente colaborado.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 24
Artigo 19.o
Confidencialidade
1. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja
divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter
efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou paraaquela junto da qual foi obtida) ou fornecida a título confidencial pelas partes
num inquérito será, se devidamente justificado, tratada como tal pelas
autoridades.
2. Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes
interessadas que forneçam informações confidenciais. Estes resumos serãosuficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma
adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.
Em circunstâncias excepcionais, as partes referidas podem indicar que estasinformações não são susceptíveis de serem resumidas. Nessas circunstâncias,devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.
3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se
justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-laspúblicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob a forma deresumo, essas informações podem não ser tomadas em consideração, a menos
que se possa provar de forma convincente que são exactas. Os pedidos de
confidencialidade não serão rejeitados arbitrariamente.
4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter
geral pelas autoridades comunitárias, nomeadamente dos motivos em que se
fundamentam as decisões tomadas por força da presente decisão, nem a
divulgação dos elementos de prova em que as autoridades comunitárias sebasearam na medida do necessário para justificar tais motivos aquando deprocessos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta o interesse legítimo das
partes em causa em não revelar os seus segredos de negócios.
5. A Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos
funcionários, não divulgarão as informações que tiverem recebido emaplicação da presente decisão e em relação às quais tenha sido pedidotratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa
dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os
Estados-membros, as informações relacionadas com as consultas efectuadasnos termos do artigo 15.
oou quaisquer documentos internos elaborados pelas
autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem ser
divulgados excepto quando especificamente previsto na presente decisão.
6. As informações recebidas nos termos da presente decisão serão utilizadas
exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.
Artigo 20.o
Divulgação
1. Os autores de denúncia, os importadores, os exportadores, as associações
representativas e os representantes do país de exportação podem requerer adivulgação das informações sobre os factos e considerações essenciais, combase nos quais foram instituídas as medidas provisórias. Os pedidos de
divulgação devem ser apresentados por escrito imediatamente a seguir à
instituição das medidas provisórias, devendo a divulgação ser efectuada porescrito o mais cedo possível após o pedido.
2. As partes referidas no n.
o1 podem solicitar a divulgação final dos factos e
considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a
instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ouprocesso sem instituição de medidas, devendo ser conferida uma especialatenção à divulgação de quaisquer factos ou considerações diferentes dos
utilizados para as medidas provisórias.
3. Os pedidos de divulgação final, definidos no n.o2, devem ser dirigidos
por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicadoum direito provisório, o mais tardar dentro de um mês após a publicação da
criação desse direito. Se não tiver sido aplicado um direito provisório, as
partes terão a oportunidade de requerer a divulgação final no prazo fixadopela Comissão.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 25
4. A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de
informações confidenciais, será efectuada por escrito no mais curto prazo,normalmente o mais tardar um mês antes da decisão definitiva da Comissão.Caso a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou
considerações nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente
possível após essa data. A divulgação não prejudicará qualquer decisãoposterior que possa vir a ser tomada pela Comissão, mas caso tal decisão sebaseie em factos ou considerações diferentes, estes devem ser divulgados o
mais cedo possível.
5. As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas
em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cadacaso, que será de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a
urgência da questão.
Artigo 21.
o
Interesse da Comunidade
1. A fim de se determinar se o interesse da Comunidade requer ou não uma
intervenção, deve ter-se em conta uma apreciação dos diversos interessesconsiderados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria
comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, só podendo ser efectuada
uma determinação ao abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tidooportunidade de apresentar os seus pontos de vista nos termos do n.
o2. Nesse
exame, deve ser concedida especial atenção à necessidade de eliminar os
efeitos de distorção do comércio provocados por dumping que cause prejuízo
bem como à necessidade de restabelecer uma concorrência efectiva. Nãopodem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com base no dumping e
no prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas informações
facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade a
aplicação de tais medidas.
2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes
permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para
decidir se o interesse da Comunidade requer ou não a criação de medidas, os
autores da denúncia, os importadores e as suas associações representativas, osutilizadores representativos e as organizações de consumidores representati-vas podem, no prazo previsto no anúncio de início do inquérito anti-dumping ,
dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou
um resumo adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outraspartes mencionadas no presente artigo, que terão a possibilidade de apresentaras suas observações.
3. As partes que tenham actuado em conformidade com o n.
o2 podem
solicitar uma audição. Estes pedidos podem ser aceites se tiverem sido
apresentados no prazo fixado no n.o2 e se especificarem as razões, em termos
do interesse da Comunidade, pelas quais as partes devem ser ouvidas.
4. As partes que tenham actuado em conformidade com o n.o2 podem
apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos
provisórios criados. Para serem tomadas em consideração, estas observaçõesdevem ser recebidas no prazo de um mês a partir da data de aplicação de taismedidas. As observações, ou um resumo adequado das mesmas, devem ser
postas à disposição das outras partes que terão a possibilidade de responder a
essas observações.
5. A Comissão examinará as informações devidamente comunicadas e
determinará em que medida são representativas, devendo os resultados dessaanálise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos
ao comité consultivo para consulta.
6. As partes que tenham actuado em conformidade com o n.
o2 podem
solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nosquais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações serãodivulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão
posterior adoptada pela Comissão.
7. As informações só serão tomadas em consideração se se basearem em
elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 26
Artigo 22.o
Disposições finais
A presente decisão não prejudica a aplicação:
a) De regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade
e países terceiros;
b) De medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações
assumidas no âmbito do GATT.
Artigo 23.o
Não aplicação da legislação vigente e medidas transitórias
A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, as disposições da
Decisão n.o2424/88/CECA deixam de ser aplicáveis no que respeita à defesa
contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não
membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
As referências feitas àquelas disposições devem entender-se como sendo
feitas à presente decisão.
Artigo 24.o
Entrada em vigor
A presente decisão entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os prazos refeidos no n.o9 do artigo 6.oen on .o1 do artigo 7.oda presente
decisão não se aplicam aos inquéritos iniciados antes da data de entrada emvigor da presente decisão.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.!B1996S2277 — PT — 12.05.1999 — 001.001 — 27