1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/118/CEE DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
quedefineascondiçõessanitáriasedepolíciasanitáriaqueregemocomércioeasimportaçõesna
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentaçõescomunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que
respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE
(JO L 62 de 15.3.1993, p. 49)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/466/CE da Comissão de 13 de Julho de 1994 L 190 26 26.7.1994
►M2Decisão 94/723/CE da Comissão de 26 de Outubro de 1994 L 288 48 9.11.1994
►M3Decisão 95/338/CE da Comissão de 26 de Julho de 1995 L 200 35 24.8.1995
►M4Decisão 95/339/CE da Comissão de 27 de Julho de 1995 L 200 36 24.8.1995
►M5Decisão 96/103/CE da Comissão de 25 de Janeiro de 1996 L 24 28 31.1.1996
►M6Decisão 96/340/CE da Comissão de 10 de Maio de 1996 L 129 35 30.5.1996
►M7Decisão 96/405/CE da Comissão de 21 de Junho de 1996 L 165 40 4.7.1996
►M8Directiva 96/90/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 L 13 24 16.1.1997
►M9Directiva 97/79/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 24 31 30.1.1998
►M10Decisão 1999/724/CE da Comissão de 28 de Outubro de 1999 L 290 32 12.11.1999
►M11Decisão 2001/7/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 2000 L 2 27 5.1.2001
►M12Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Outubro de 2002L 315 14 19.11.2002
►M13Decisão 2003/42/CE da Comissão de 10 de Janeiro de 2003 L 13 24 18.1.2003
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA92/118/CEE DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem
o comércio e as importações na Comunidade de produtos nãosujeitos, noque respeita às referidas condições, às regulamentaçõescomunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da
Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos,
da Directiva 90/425/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal
estão incluídos na lista de produtos enumerados no anexo II doTratado; que a colocação desses animais e produtos no mercado cons-titui uma fonte importante de rendimento da população agrícola;
Considerando que, para assegurar um desenvolvimento racional deste
sector e aumentar a sua produtividade, há que fixar, a nível comuni-
tário, regras de polícia sanitária para os animais e produtos em questão;
Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno, durante um períodoque termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a prossecução dos objectivos anteriormente referidos
levou o Conselho a fixar regras de polícia sanitária relativas aosbovinos, aos suínos, aos ovinos e caprinos, aos equídeos, às aves decapoeira e ovos para incubação, aos peixes e produtos da pesca, aosmoluscos bivalves, ao sémen de bovinos e suínos, aos embriões de
bovinos, às carnes frescas, à carne de aves de capoeira, aos produtos à
base de carne, às carnes de caça e de coelho e aos lacticínios;
Considerando que, salvo disposições em contrário, o comércio de
produtos de origem animal deve ser liberalizado, sem prejuízo dorecurso a eventuais medidas de salvaguarda;
Considerando que, devido a riscos notórios de propagação das doenças
a que os animais estão expostos, há que especificar, em relação a certosprodutos de origem animal, as exigências especiais a impor nomomento da sua colocação no mercado para fins de comércio, nomea-damente com destino a regiões que disponham de um estatuto sanitário
elevado;
Considerando que, aquando da adopção da Directiva 92/65/CEE, a
Comissão aceitou dissociar os aspectos de polícia sanitária aplicáveisaos animais dos aplicáveis aos produtos;
Considerando que, para permitir a supressão dos controlos nas fron-
teiras entre Estados-membros em 1 de Janeiro de 1993, é necessáriofixar as regras sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis ao conjuntodos produtos sujeitos a esses controlos, cujo comércio ou importaçãoainda não foram objecto de harmonização a nível comunitário;
Considerando que, para realizar esse objectivo, é necessário adaptar
certas regulamentações existentes para a adopção das medidas acimareferidas;
Considerando que pareceu oportuno prever um processo de aprovação
dos países terceiros e dos estabelecimentos que satisfazem as condições1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 2
(1)J O n .oC 327 de 30. 12. 1989, p. 29 e JO n.oC 84 de 2. 4. 1990, p. 102.
(2)J O n .oC 113 de 7. 5. 1990, p. 205 e JO n.oC 149 de 18. 6. 1990, p. 259.
(3)J O n .oC 124 de 21. 5. 1990, p. 15 e JO n.oC 182 de 23. 7. 1990, p. 250.
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fixadas na presente directiva, bem como um processo de inspecção
comunitária para velar pelo cumprimento das condições previstas paraessas aprovação;
Considerando que o documento de acompanhamento dos produtos
constitui o meio mais adequado de fornecer às autoridades competentesdo local de destino a garantia de que determinada remessa cumpre as
disposições da presente directiva; que convém manter o certificado
sanitário ou de salubridade para controlar o destino de certos produtosimportados;
Considerando que as regras, princípios e medidas de salvaguarda esta-
belecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembrode 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade (
1), devem-se aplicar ao caso presente;
Considerando que, no contexto do comércio intracomunitário, as regras
estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE devem ser igualmente aplicá-veis;
Considerando que a Comissão deve ser incumbida da adopção de deter-
minadas medidas de execução da presente directiva; que, com esseobjectivo, devem ser adoptados processos que estabeleçam uma coope-ração estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no
âmbito do Comité Veterinário Permanente;
Considerando que, devido a dificuldades de abastecimento especiais
relacionadas com a situação geográfica da República Helénica, é
conveniente prever disposições derrogatórias especiais para este
Estado-membro;
Considerando que a adopção de regras específicas para os produtos
abrangidos pela presente directiva não afecta a adopção de regras para
a higiene e a segurança alimentar em geral, em relação às quais aComissão apresentou uma proposta de directiva-quadro,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva define as condições sanitárias e de polícia sanitária
que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos deorigem animal (incluindo amostras comerciais colhidas desses
produtos) não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regu-
lamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexoA da Directiva 89/662/CEE (
2) e, no que respeita aos agentes patogé-
nicos, da Directiva 90/425/CEE.
A presente directiva não prejudica a adopção de exigências mais parti-
cularizadas em matéria de polícia sanitária no âmbito dasregulamentações específicas acima referidas nem a manutenção derestrições ao comércio ou às importações de produtos abrangidos pelasregulamentações específicas referidas no primeiro parágrafo por motivo
de exigências de saúde pública.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Comércio : o comércio tal como definido no n.o2 do artigo 2.oda
Directiva 89/662/CEE;1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 3
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
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b)Amostra comercial : uma amostra sem qualquer valor comercial
colhida em nome do proprietário ou do responsável por um esta-belecimento, que seja representativa de uma dada produção de
produtos de origem animal desse estabelecimento ou que cons-
titua um modelo de um produto de origem animal que setencione fabricar e que, para efeitos de análise posterior, deveconter a indicação do tipo de produto, da sua composição e daespécie animal de onde foi obtido;
c)Doença transmissível grave : qualquer doença prevista na Direc-
tiva 82/894/CEE (
1)
d)Agentes patogénicos : qualquer conjunto ou cultura de orga-
nismos ou qualquer seu derivado, quer isolado quer sob forma
recombinada, que possa provocar uma doença em qualquer servivo (com excepção do homem), e todos os derivados modifi-cados desses organismos que possam ser portadores outransmitir um agente patogénico animal, ou o tecido, cultura
celular, secreções ou excreções pelos quais ou através dos quais
possa ser transportado ou transmitido um agente patogénicoanimal; esta definição não inclui os medicamentos veterináriosimunológicos autorizados pela Directiva 90/677/CEE (
2);
f)Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo
humano: os torresmos, a farinha de carne e o courato em pó refe-
ridos na alínea b) do artigo 2.oda Directiva 77/99/CEE (3);
2. Além destas, são aplicáveis mutatis mutandis as definições
previstas no artigo 2.odas directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/
/675/CEE.
Artigo 3.o
Os Estados-membros velarão por que:
— o comércio e as importações dos produtos de origem referidos no
artigo 1.o,►M12 ◄não sejam proibidos ou restrin-
gidos por motivos sanitários ou de polícia sanitária que não sejam
os resultantes da aplicação da presente directiva ou da legislação
comunitária e, nomeadamente, das medidas de salvaguarda even-tualmente tomadas,
— qualquer novo produto de origem animal destinado ao consumo
humano cuja colocação no mercado de um Estado-Membro sejaautorizada após a data prevista no artigo 20.
onão poderá ser comer-
cializado ou importado enquanto não for tomada uma decisão nos
termos do n.o1 do artigo 15.o, após avaliação, se adequado à luz
do parecer do Comité Científico Veterinário instituído pela Decisão81/651/CEE, do risco real de propagação de doenças transmissíveisgraves que poderiam resultar da circulação do produto, não apenaspara as espécies das quais o produto é originário como também para
as outras espécies que poderiam veicular a doença, tornar-se um
foco de doença ou constituir um risco para a saúde humana,
— os outros produtos de origem animal referidos na alínea b) do artigo
2.
oda Directiva 77/99/CEE só possam ser objecto de comércio ou1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 4
(1)J O n .oL 378 de 31. 12. 1982, p. 58. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 90/134/CEE (JO n.oL 76 de 22. 3. 1990, p. 23).
(2)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 26.
(3)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Actualizada pela Directiva 92/5/CEE (JO
n.oL 57 de 2. 3. 1992, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 92/45/CEE (JO n.oL 268 de 14. 9. 1992, p. 35.▼M12
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de importação a partir de países terceiros se cumprirem as exigên-
cias da referida directiva e as exigência pertinentes da presentedirectiva.
CAPÍTULO II
Disposições aplicáveis ao comércio
Artigo 4.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, para
efeitos da aplicação do n.o1 do artigo 4.oda Directiva 89/662/CEE e
do n.o1, alínea a), do artigo 4.oda Directiva 90/425/CEE, e sem
prejuízo das disposições especiais a adoptar nos termos do n.o3, alínea
c), do artigo 10.oe do artigo 11.o, os produtos de origem animal refe-
ridos nos anexos I e II bem como no segundo e terceiro travessões doartigo 3.
oda presente directiva só possam ser objecto de comércio se
satisfizerem as seguintes exigências:
1. Cumprirem as exigências do artigo 5.oe as exigências específicas
previstas no anexo I no que se refere aos aspectos de saúde animale no anexo II no que se refere aos aspectos de saúde pública;
2. Serem provenientes de estabelecimentos que:
a) Se comprometam, em função das exigências específicas previstas
nos anexos I e II para os produtos obtidos no estabelecimento, a:
— respeitar as condições de produção enunciadas na presente
directiva,
— estabelecer e aplicar métodos de vigilância e de controlo dos
pontos críticos, em função dos processos utilizados,
— em função dos produtos, colher amostras para análise num
laboratório reconhecido pela autoridade competente, a fim de
verificar o cumprimento das normas fixadas na presente
directiva,
— conservar um arquivo escrito ou gravado das indicações
obtidas nos termos dos travessões anteriores, a fim de o apre-
sentar à autoridade competente. Os resultados dos vários
controlos e testes, nomeadamente, serão conservados duranteum período de dois anos no mínimo,
— garantir a gestão da marcação ou da rotulagem,
— caso o resultado da análise laboratorial ou qualquer outra
informação de que disponham revele a existência de um riscosanitário ou de polícia sanitária grave, informar a autoridadecompetente,
— só expedir, para fins de comércio, produtos acompanhados de
um documento comercial que especifique a natureza doproduto, o nome e, se for caso disso, o número de aprovaçãoveterinária do estabelecimento de produção;
b) Sejam sujeitos a fiscalização pela autoridade competente a fim de
se certificar do cumprimento das exigências da presente directiva
por parte do concessionário ou do gestor do estabelecimento;
c) Tenham sido objecto de registo pela autoridade competente com
base nas garantias dadas pelos estabelecimento, a fim de asse-gurar o cumprimento das exigências da presente directiva.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros cuidarão de tomar todas as medidas necessárias
para garantir que os produtos de origem animal referidos nos anexos Ie II não sejam objecto de comércio a partir de uma exploração situada
numa zona sujeita a restrições devido ao aparecimento de uma doença
à qual a espécie de que o produto é derivado seja sensível, ou a partirde um estabelecimento ou de uma zona a partir dos quais a circulaçãoou o comércio constituam um risco para o estatuto sanitário dosEstados-membros, excepto no caso de produtos tratados termicamenteem conformidade com a legislação comunitária.1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 5
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Em derrogação do primeiro parágrafo, poderão ser aprovadas, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, garantias especí-
ficas que permitam a circulação de alguns dos referidos produtos, no
âmbito de medidas de salvaguarda.
Artigo 6.o
Os Estados-membros velarão por que o comércio de agentes patogé-
nicos seja sujeito a regras rígidas a definir de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.o
Artigo 7.o
1. As regras de controlo previstas na Directiva 89/662/CEE e, no
que se refere aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE sãoaplicáveis aos produtos referidos na presente directiva, nomeadamente
no que se refere à organização dos controlos a efectuar e ao segui-
mento a dar a esses controlos.
2. O artigo 10.
oda Directiva 90/425/CEE aplica-se aos produtos a
que se refere a presente directiva.
3. Para efeitos de comércio, as disposições do artigo 12.oda Direc-
tiva 90/425/CEE serão extensivas aos estabelecimentos que forneçamprodutos de origem animal referidos na presente directiva.
4. Sem prejuízo das disposições específicas da presente directiva, a
autoridade competente procederá, em caso de suspeita de inobservância
da presente directiva, a todos os controlos que considere adequados.
5. Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas ou
penais adequadas para punir qualquer infracção à presente directiva,designadamente quando se verificar que os certificados ou documentos
emitidos não correspondam ao verdadeiro estado dos produtos referidos
nos anexos I e II, ou que os produtos em questão não cumprem asexigências da presente directiva ou não foram sujeito aos controlosnela previstos.
Artigo 8.
o
Aditar o seguinte parágrafo no capítulo I, ponto 1 do anexo A da
Directiva 92/46/CEE (1):
«O leite e os produtos à base de leite não devem provir de uma
zona de vigilância delimitada por força da Directiva 85/511/CEE,excepto se o leite tiver sido submetido a pasteurização (71,7 oC
durante 15 segundos) sob o controlo da autoridade competente.».
CAPÍTULO III
Disposições aplicáveis às importações na Comunidade
Artigo 9.o
As condições aplicáveis às importações de produtos abrangidos pela
presente directiva devem oferecer, no mínimo, as garantias previstasno capítulo II, e incluindo as fixadas nos termos do artigo 6.
o, bem
como as previstas no segundo e terceiro travessões do artigo 3.o
Artigo 10.o
1. Para efeitos de aplicação uniforme do artigo 9.o, aplicam-se as
disposições dos números que se seguem.
2. Os produtos referidos nos anexos I e II e nos segundo e terceiro
travessões do artigo 3.osó podem ser objecto de importação pela
Comunidade se satisfizerem as seguintes exigências:
a) Salvo disposições específicas em contrário contidas nos anexos I e
II, serem provenientes de um país terceiro ou de uma parte de um1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 6
(1)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 1.
▼B
país terceiro constante de uma lista a elaborar e actualizar de acordo
com o procedimento previsto no artigo 18.o;
b) Salvo disposição em contrário do anexo II, serem provenientes de
estabelecimentos constantes de uma lista comunitária a estabelecerde acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o;
c) Nos casos especificamente previstos nos anexos I e II e nos segundo
e terceiro travessões do artigo 3.o, serem acompanhados de um certi-
ficado sanitário ou de salubridade conforme com um modelo a
elaborar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, que
ateste que os produtos preenchem as condições suplementares ouoferecem as garantias equivalentes referidas na alínea a) do n.
o3e
provêm de estabelecimentos que oferecem essas garantias, e queseja assinado por um veterinário oficial ou, se for caso disso, por
qualquer outra autoridade competente, reconhecida de acordo com
o mesmo procedimento.
3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o:
a) Estabelecer-se-ão condições específicas — em especial condições
destinadas a proteger a Comunidade contra certas doenças exóticasou doenças transmissíveis ao homem — ou garantias equivalentes a
essas condições.
As condições específicas e as garantias equivalentes fixadas para
países terceiros não poderão ser mais favoráveis que as previstasnos anexos I e II e nos segundo e terceiro travessões do artigo 3.
o.
Enquanto se aguarda que sejam fixadas as regras de aplicação
previstas no quarto e quinto travessões do capítulo 2 do anexo II,os Estados-membros assegurarão que a importação dos produtosnele visados dependa da observância das garantias mínimas
previstas nos referidos travessões;
c) Determinar-se-á a natureza dos eventuais tratamentos ou as medidas
a tomar para evitar a recontaminação das tripas de animais, dosovos e dos produtos à base de ovos;
4. As decisões previstas nos n.
os2 e 3 deverão ser tomadas com base
numa avaliação efectuada, se for caso disso mediante parecer doComité Científico Veterinário, do risco real de propagação de doenças
transmissíveis graves ou de doenças transmissíveis que possa advir da
circulação do produto, não só na espécie de que deriva mas tambémnoutras espécies que possam agir como portadoras ou transmissoras dedoença ou representar um risco para a saúde pública.
5. Serão efectuados controlos no local por peritos da Comissão e dos
Estados-membros, a fim de verificar se as garantias oferecidas pelopaís terceiro no tocante à condições de produção e de colocação nomercado podem ser consideradas equivalentes às aplicadas na Comuni-dade.
Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos controlos serão desig-
nados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
O controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que suportará
as despesas correspondentes.
Na pendência dos controlos referidos no primeiro parágrafo, conti-
nuarão a aplicar-se as disposições nacionais aplicáveis em matéria deinspecção em países terceiros, sob reserva de informação do ComitéVeterinário Permanente sobre as inobservâncias das garantias ofere-cidas nos termos do n.
o3 que sejam detectadas durante essas
inspecções.
6. Na pendência da elaboração das listas previstas ►M8nas alíneas
a) e b), segundo travessão, do n.o2◄, os Estados-membros estão1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 7
▼M12
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▼M8
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autorizados a manter os controlos previstos no artigo 11.oda Directiva
90/675/CEE e o certificado nacional exigido para os produtos impor-tados, no âmbito das regras nacionais existentes.
Artigo 11.
o
As condições específicas de polícia sanitária para a importação na
Comunidade dos produtos referidos no anexo I destinados a laboratóriode experiências, bem como a natureza e o conteúdo dos respectivosdocumentos de acompanhamento serão fixados de acordo com o proce-dimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 12.o
1. Os princípios e regras previstos nas directivas 90/675/CEE e 91/
/496/CEE (1), aplicam-se, nomeadamente, no que se refere à
organização dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e aoseguimento a dar a esses controlos, bem como às medidas de salva-guarda a aplicar.
Todavia, de acordo com procedimento previsto no artigo 18.
oee m
relação a determinados tipos de produtos de origem animal, pode-sederrogar o controlo físico previsto no ►
M9n.o4, alínea b), do artigo
4.oda Directiva 97/78/CE ◄.
Artigo 13.o
1. Os Estados-membros poderão, mediante a emissão de uma licenca
adequada, autorizar as importações provenientes de países terceiros deprodutos de origem animal referidos nos anexo I e II, sob a forma deamostras comerciais.
2. A licença referida no n.
o1 deverá acompanhar o lote e especificar
as condições especiais em que o produto pode ser importado, bemcomo qualquer derrogação dos controlos previstos na Directiva 90/
/675/CEE.
3. Sempre que um lote entrar num Estado-membro em trânsito para
outro Estado-membro, o primeiro velará por que o lote seja acompa-
nhado da licença adequada. As deslocações do lote efectuar-se-ão nas
condições previstas no n.
o2 do artigo 11.oda Directiva 90/675/CEE.
Cabe ao Estado-membro que emite a licença certificar-se de que olote satisfaz as condições previstas na licença e autorizar a entrada domesmo no seu território.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns e finais
Artigo 14.o
1. É revogada a alínea d) do artigo 3.oda Directiva 72/461/CEE (2).
As decisões 92/183/CEE (3) e 92/187/CEE (4) da Comissão continuam a
ser aplicáveis para efeitos da presente directiva, sem prejuízo de even-tuais alterações a introduzir de acordo com o procedimento previsto noartigo 18.
o
2. A Directiva 90/667/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No artigo 13.o, é aditado o seguinte número:1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 8
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(2)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/687/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 16).
(3)J O n .oL 84 de 31. 3. 1992, p. 33.
(4)J O n .oL 87 de 2. 4. 1992, p. 20.▼M9
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«2. A fim de assegurar o acompanhamento dos controlos
previstos no n.o1:
a) Os produtos transformados obtidos a partir de matérias de baixo
risco e as matérias de alto risco deverão satisfazer as exigênciasdo capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE (*);
b) As matérias de baixo risco, as matérias de alto risco tratadas num
estabelecimento de outro Estado-membro designado nos termosda segunda frase do artigo 4.
oe os produtos transformados a
partir de matérias de alto risco ou de baixo risco deverão seracompanhadas:
— caso provenham de um estabelecimento aprovado nos termos
do artigo 4.
o, de um documento comercial que especifique:
— se for caso disso, a natureza do tratamento,
— se o produto contém proteínas provenientes de rumi-
nantes;
— caso provenham doutro estabelecimento, de um certificado
emitido e assinado por um veterinário oficial que indique:
— os métodos de tratamento do lote,
— o resultado dos testes de pesquisa de salmonetes,— se o produto contém proteínas provenientes de rumi-
nantes.
(*) JO n.
oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.»
b) No artigo 6.o, os termos «serão determinados de acordo com o
procedimento previsto no artigo 19.o» são substituídos pelos termos
«estão fixados na capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE».
c) O primeiro parágrafo do artigo 14.oé suprimido.
Artigo 15.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão adoptará qualquer novo anexo que estabeleça exigências
específicas para outros produtos susceptíveis de apresentar um risco
real de propagação de doenças transmissíveis graves ou um risco realpara a saúde pública.
Os anexos serão alterados, se necessário, de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 18.
o, respeitando os princípios gerais
enunciados no segundo travessão do artigo 3.o
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros estão autorizados a subordinar à apresen-
tação de um certificado sanitário e/ou de um certificado desalubridade que ateste o cumprimento das exigências da presente direc-tiva, a introdução no seu território de produtos de origem animal
referidos nos anexos I e II nos segundo e terceiro travessões do artigo
3.
o, obtidos no território de um Estado-membro, que tenham transitado
pelo território de um país terceiro.
2. Os Estados-membros que recorram à faculdade prevista no n.o1
participá-lo-ão à Comissão e aos restantes Estados-membros no seio
do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/
/CEE (1).
Artigo 17.o
1. Os anexos A e B das directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE são
substituídos pelos textos constantes do anexo III da presente directiva.
2. A Directiva 77/99/CEE á alterada do seguinte modo:
— a subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.oé suprimida e as subalínea
v) e vi) passam respectivamente a iv) e v),1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 9
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
▼B
—on .o2 do artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Poder-se-ão fixar condições suplementares para os outros
produtos de origem animal, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 20.o, a fim de assegurar a protecção da saúde pública.»
Artigo 18.o
Caso se faça referência ao procedimento previsto no presente artigo, o
Comité Veterinário Permanente, deliberará em conformidade com as
regras estabelecidas no artigo 17.oda Directiva 89/662/CEE.
Artigo 19.o
Podem ser adoptadas medidas transitórias, por um período máximo de
três anos a partir de 1 de Julho de 1993, de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 18.
o, a fim de facilitar a passagem para o novo
regime previsto na presente directiva.
Artigo 20.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aon.
o2 do artigo 12.oe ao artigo 17.oem 1 de Janeiro de 1993 e às
restantes disposições da presente directiva antes de 1 de Janeiro de
1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido
pela presente directiva.
3. A fixação da data-limite para a transposição em 1 de Janeiro de
1994 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteirasprevistas nas directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE.
Artigo 21.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 10
▼B
ANEXO I
CONDIÇÕESESPECÍFICASDE POLÍTICA SANITÁRIA
CAPÍTULO 2
Tripas de animais
A.Comércio
O comércio de tripas de animais está subordinado à apresentação de um
documento que especifique o estabelecimento de origem, o qual deverá ser:
— sempre que as tripas sejam salgadas ou secas na origem e no caso de as
tripas salgadas ou secas serem seguidamente manipuladas, um estabeleci-
mento aprovado pela autoridade competente,
— nos outros casos, um estabelecimento aprovado em conformidade com a
Directiva 64/433/CEE (1), devendo as tripas ser transportadas por forma a
evitar a contaminação.
B.Importações provenientes de países terceiros
As importações de tripas de animais provenientes de países terceiros estão
subordinadas à apresentação do certificado referido no n.o2, alínea b) do
artigo 10.o, emitido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro
exportador, que ateste:
i) Que as tripas provêm de um estabelecimento aprovado pela autoridade
competente do país exportador;
ii) Que as tripas foram limpas, raspadas e, seguidamente salgadas ou bran-
queadas (ou que, em vez de serem salgadas ou branqueadas, foram secas
após o desbaste);
iii) Que, após o tratamento referido na subalínea ii), foram tomadas medidas
eficazes para impedir a recontaminação das tripas.
CAPÍTULO 5
Ossoseprodutosàbasedeosso(comexclusãodafarinhadeosso),chifrese
produtos à base de chifre (com exclusão da farinha de chifre) unhas e
cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de casco)
►M12 destinadosao consumo humano ◄
O comércio e as importações dos produtos em questão estão sujeitos às
seguintes condições:
1. No que se refere ao comércio, os ossos, os chifres e os cascos e unhas
estão sujeitos às condições de polícia sanitária previstas na Directiva 72/
/461/CEE;
2. No que se refere ao comércio, os produtos à base de osso, os produtos à
base de chifre e os produtos à base de cascos estão sujeitos às condições
de polícia sanitária previstas na Directiva 80/215/CEE (2);
3. No que se refere às importações, os ossos, os produtos à base de osso, os
chifres, os produtos à base de chifre, os cascos e os produtos à base de
cascos estão sujeitos às condições previstas na Directiva 72/462/CEE (3).1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 11
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/497/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 69).
(2)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/687/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 16).
(3)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/688/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 18).▼M12
▼B
▼M12
▼B
▼M12
▼B
▼M12
▼B
CAPÍTULO 6
Proteínas animais transformadas ►M12 destinadas ao consumo
humano ◄
I. Sem prejuízo de eventuais restrições impostas em matéria de EBE e das
restrições impostas à alimentação de ruminantes com proteínas de rumi-
nantes, o comércio e as importações de proteínas animais transformadas,
estão subordinados:
A. No que se refere ao comércio, à apresentação do documento ou certifi-
cado previsto na Directiva 77/99/CEE atestando o cumprimento das
exigências desta directiva;
B. No que se refere às importações:
1. À apresentação do certificado sanitário previsto no n.o2, alínea b) do
artigo 10.o, assinado pelo veterinário oficial do país de origem, ates-
tando que:
a) O produto corresponde às exigências da Directiva 80/215/CEE;
b) Foram tomadas todas as precauções após o tratamento para evitar
qualquer contaminação do produto tratado;
c) Foram colhidas amostras na altura da partida do país de origem,
para serem submetidas a testes de rastreio de salmonelas;
d) Os resultados desses testes se revelaram negativos;
2. Após controlo documental dos certificados referidos no ponto 1, e
sem prejuízo do ponto II infra, à colheita de amostras pela autoridade
competente do posto de inspecção fronteiriço:
i) Em cada lote de produtos a granel;
ii) Por amostragem aleatória, nos lotes de produtos acondicionados
em fábrica;
3. No que se refere aos lotes de proteínas animais transformadas desti-
nados à colocação em livre prática no território da Comunidade, à
prova de que os resultados das colheitas efectuadas nos termos do
n.o1, alínea c) do ponto B foram negativos.
C. As regras nacionais existentes à data de notificação da presente directiva
no que diz respeito às exigências aplicáveis às proteínas de origem
animal em matéria de EBE e de cenurose dos ovinos (scrapie) podem
ser mantidas na pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento
térmico capaz de destruir o agente responsável.
O comércio e as importações de farinha de carne e de farinha de osso
continuam sujeitos às disposições do n.o2 do artigo 5.oda Directiva
89/662/CEE e do n.o2 do artigo 11.oda Directiva 90/675/CEE.
II. Os Esatdos-membros podem praticar um controlo por amostragem aleatória
nos lotes de produtos apresentados a granel originários de países terceiros
cujos produtos tenham dado resultados negativos nos últimos seis testes
consecutivos.
Quando durante esse controlo um dos resultados for positivo, a autoridade
competente do país de origem deve ser informada, a fim de tomar medidas
adequadas para resolver a situação. Essas medidas deverão ser comunicadas
à autoridade competente responsável pelos controlos de importação. Caso
seregiste um novo resultado positivo em lotes da mesma proveniência, os
controlos posteriores deverão incidir sobre todos os lotes dessa proveniência
até voltarem a ser satisfeitas as exigências referidas na primeira frase do
presente parágrafo.
III. Os Estados-membros deverão manter um registo dos resultados dos
controlos efectuados nos lotes que foram sujeitos a controlo.
IV. Nos termos do n.o3 do artigo 3.oda Directiva 89/662/CEE, o transbordo de
lotes apenas será autorizado em portos reconhecidos de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.odesde que os Estados-membros tenham
celebrado um acordo bilateral, que permita que o controlo desses lotes seja
diferido até à sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço do Estado-
-membro de destino final.
V. Se o resultado dos testes de pesquisa de salmonelas efectuados num lote for
positivo, esse lote deverá ser:
a) Ou reexportado da Comunidade;1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 12
▼M12
▼B
▼M12
▼B
▼B
b) Ou utilizado para um fim diferente da alimentação animal; nesse caso o
lote só poderá sair do porto ou do entreposto de armazenagem na
condição de os produtos que o compõem não serem incorporados em
alimentos para animais;
c) Ou sujeito a novo tratamento numa instalação de transformação apro-
vada nos termos da Directiva 90/667/CEE ou em qualquer empresa
aprovada para efeitos de descontaminação; para assegurar o controlo
desse lote, a sua saída do porto ou entreposto de armazenagem deverá
ser sujeita a uma autorização emitida pela autoridade competente, e o
lote só poderá ser levantado depois de tratado e submetido pela autori-
dade competente, a testes de pesquisa de salmonelas, em conformidade
com o disposto no capítulo III do anexo II da Directiva 90/667/CEE, e
desde que o resultado desses testes seja negativo.
CAPÍTULO 7
Sangue e produtos derivados de sangue de ungulados e de aves de capoeira
(com excepção de soro de equídeos)
I.Sangue fresco e produtos derivados do sangue destinados ao consumo
humano
A. Comércio
1. O comércio de sangue fresco de ungulados ou de aves de capoeira destinado
ao consumo humano fica sujeito às mesmas condições de polícia sanitária
que as aplicáveis à carne fresca em conformidade com as Directivas 72/
/461/CEE (1), 91/494/CEE (2) ou 91/495/CEE (3) do Conselho,
respectivamente.
2. O comércio de produtos derivados do sangue destinados ao consumo
humano fica sujeito às condições de polícia sanitária previstas no capítulo
II da presente directiva.
B. Importações
1. A importação de sangue fresco de ungulados domésticos destinados ao
consumo humano fica proibida em conformidade com a Directiva 72/462/
/CEE do Conselho (4).
A importação de sangue fresco de aves de capoeira domésticas destinado ao
consumo humano fica sujeita às condições de polícia sanitária previstas na
Directiva 91/494/CEE. A importação de sangue fresco de caça de criação
destinado ao consumo humano fica sujeita às condições de polícia previstas
no capítulo 11 do presente anexo.
2. A importação de produtos derivados do sangue destinados ao consumo
humano, incluindo os referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho (5),
fica sujeita às mesmas condições de polícia sanitária que as aplicáveis aos
produtos à base de carne em conformidade com a Directiva 72/462/CEE ou
com a presente directiva, respectivamente, sem prejuízo das normas refe-
ridas, no respeitante às proteínas animais transformadas à base de sangue,
no capítulo 6 do presente anexo.
III.Disposições gerais
As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas, sempre que
necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 18.o1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 13
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(2)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(3)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.
(4)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(5)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.▼M7
▼M12
▼M7
▼M12
▼B
CAPÍTULO 9
Banha e gorduras fundidas
1. Os Estados-membros autorizarão a importação na Comunidade de banha e
gorduras fundidas provenientes de países terceiros constantes da lista do
anexo à Decisão 79/542/CEE a partir dos quais é autorizada a importaçãode carne fresca da espécie em questão.
2. No caso de se ter declarado uma doença transmissível grave no período de
12 meses anterior à exportação de um dos países referidos no n.
o1 cada
lote de banha ou gorduras fundidas deverá ser acompanhado do certificado
previsto no n.o2 do artigo 10.oda presente directiva, atestando:
A. Que a banha ou as gorduras fundidas foram submetidas a um dos trata-
mentos térmicos seguintes:
i) Aquecimento a pelo menos 70 ºC durante um mínimo de 30 minutos;
ou
ii) Aquecimento a pelo menos 90 ºC durante um mínimo de 15 minutos;
ou
iii) Aquecimento a uma temperatura mínima de 80 ºC num sistema de
fusão contínua;
B. No caso de a banha ou as gorduras fundidas serem embaladas, que foram
colocadas em recipientes novos e que foram tomadas todas as precauções
para evitar uma nova contaminação;
C. Se se tencionar transportar o produto a granel, que os tubos, bombas,
depósitos e outros contentores ou camiões-cisterna utilizados para o trans-
porte do estabelecimento de produção quer directamente para o navio ou
para cisternas de armazenagem em terra quer directamente para estabele-
cimentos que foram inspeccionados e considerados limpos antes de serem
utilizados.
CAPÍTULO 11
Carnes de coelho e carnes de caça de criação
Os Estados-membros velarão por que as carnes de coelho e de caça de criação
só sejam importadas se:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes:
i) Da lista dos países a partir dos quais podem ser importadas carnes
frescas das espécies correspondentes, nos termos da Directiva 72/462/
/CEE, no que se refere à caça de criação de pêlo;
ii) Da lista dos países a partir dos quais podem ser importadas carnes
frescas de aves de capoeira, nos termos da Directiva 91/494/CEE (1), no
que se refere à caça de criação de penas;
iii) De uma lista a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no
artigo 18.o, no que se refere às carnes de coelho;
b) Satisfizerem, pelo menos, as exigências previstas, respectivamente, nos
capítulos II e III da Directiva 91/495/CEE (2);
c) Forem provenientes de estabelecimentos que ofereçam as garantias previstas
na alínea b) e reconhecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo
18.oou, enquanto se aguarda a lista referida na subalínea iii) da alínea a), de
estabelecimentos aprovados pelas autoridades competentes;
d) Cada lote de carne for acompanhado do certificado sanitário previsto no n.o
2, alínea c), do artigo 10.o1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 14
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.▼M12
▼B
▼M12
▼B
ANEXO II
CONDIÇÕESESPECÍFICASDE SAÚDEPÚBLICA
CAPÍTULO 1
Importaçõesapartirdepaísesterceirosdeprodutosàbasedecarneobtidos
apartirdecarnesdeavesdecapoeira,decaçadecriação,decaçaselvagem
e de carnes de coelho
Os Estados-membros assegurarão que os produtos à base de carne obtidos a
partir de carnes de aves de capoeira, de caça de criação, de caça selvagem e
de carne de coelho só sejam importados:
a) Se forem provenientes de um país terceiro constante da lista:
i) A que se refere o artigo 9.oda Directiva 91/494/CEE, relativamente às
carnes de aves de capoeira;
ii) A que se refere o artigo 16.oda Directiva 92/45/CEE, relativamente às
carnes de caça selvagem;
iii) A que se refere o capítulo 11 do anexo I da presente directiva, relativa-
mente às carnes de coelho e às carnes de caça de criação,
ou se forem provenientes de um país terceiro constante da parte 1 do anexo
da Decisão 79/542/CEE. Nesse caso, devem ter sido submetidos a um trata-
mento pelo calor efectuado em recipiente hermético, sendo o valor Foigual
ou superior a 3,00. Todavia, se se tratar de produtos à base de carne de uma
espécie diferente dos suídeos, esse tratamento pode ser substituído por um
tratamento pelo calor que conduza a uma temperatura interna de, pelo menos
70 ºC
b) Se a carne fresca utilizada satisfazer as exigências pertinentes do artigo 14.o
da Directiva 71/118/CEE no que se refere à carne de aves de capoeira, do
artigo 16.oda Directiva 92/45/CEE, no que se refere à carne de caça
selvagem, no artigo 3.oda Directiva 91/495/CEE, no que se refere à carne
de coelho, e no artigo 6.oda referida directiva, no que se refere às carnes
de caça de criação;
c) Se forem provenientes de um estabelecimento que ofereça as mesmas garan-
tias que as referidas na Directiva 77/99/CEE, aprovadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.o, ou, na pendência da adopção dessa
decisão, pela autoridade competente do Estado-membro, continuando as
importações desses produtos sujeitas às regras do n.o2 do artigo 11.oda
Directiva 90/675/CEE;
d) Se forem preparados, inspeccionados e manipulados de acordo com as
exigências pertinentes da Directiva 77/99/CEE;
e) Se cada lote de produtos à base de carne for acompanhado de um certificado
sanitário elaborado de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o
CAPÍTULO 2
►M8Antes de 1 de Julho de 1997 ◄, haverá que especificar, de acordo com
o procedimento previsto no artigo 18.o, as condições sanitárias aplicáveis:
— à colocação no mercado e às importações de ovos e ovoprodutos destinados
ao consumo humano, sem prejuízo das normas estabelecidas no âmbito da
organização comum de mercado.
Em relação às salmonelas e enquanto se aguarda a adopção das disposições
comunitárias, são aplicáveis as seguintes regras aos ovos destinados à
Finlândia, e Suécia:
a) as remessas de ovos podem ser sujeitas a garantias adicionais, gerais ou
limitadas, definidas pela Comissão nos termos do procedimento previsto
no artigo 18.o;
b) as garantias previstas na alínea a) não serão aplicáveis aos ovos prove-
nientes de um estabelecimento abrangido por um programa reconhecido
como equivalente ao referido na alínea c), nos termos do procedimento
previsto no artigo 18.o;
c) as garantias previstas na alínea a) só serão aplicáveis após aprovação pela
Comissão de um programa operacional a apresentar pela Finlândia e
Suécia. As decisões da Comissão devem ser tomadas antes da data de
entrada em vigor do Tratado de Adesão, de modo a que os programas
operacionais e as garantias previstas na alínea a) sejam aplicáveis a partir
da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão,1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 15
▼M3
▼B
▼A1
▼M10
— ao comércio e às importações de mel ►M6 ◄destinado ao
consumo humano,
— ao comércio e à importação de leite e de produtos à base de leite destinados
ao consumo humano e provenientes de espécies não referidas na Directiva
92/46/CEE, podendo estas condições incluir, segundo as espécies, requisitos
específicos em matéria de:
— saúde animal e estatuto sanitário dos efectivos leiteiros, designadamente
no que diz respeito à tuberculose e à brucelose,
— higiene
— da ordenha,
— da recolha, transporte, tratamento e transformação do leite,
— do pessoal,
— pesquisa de resíduos de substâncias com acção farmacológica e/ou
hormonal, antibióticos, pesticidas ou outras substâncias nocivas no leite
ou nos produtos à base de leite,
— critérios aplicáveis ao leite cru, matéria-prima,— critérios microbiológicos aplicáveis aos produtos acabados,
— à produção, colocação no mercado e importação de carne de espécies não
abrangidas pelas exigências específicas, nomeadamente, de carnes de répteis
e respectivos produtos, destinados ao consumo humano.
Segundo as espécies, estas condições deverão incluir requisitos específicos
em matéria de:
— critérios microbiológicos e parasitológicos,
— higiene durante o abate,— pesquisa de resíduos.
CAPÍTULO 3
I.Condições sanitárias específicas aplicáveis ao comércio e à importação
de caracóis destinados ao consumo humano
A. Sem prejuízo das disposições comunitárias, nacionais ou internacionais
relativas à preservação da fauna selvagem, os caracóis a que se refere o
presente capítulo são os gastrópodes terrestes das espécies Helix pomatia
Linné,Helix aspersa Muller,Helix lucorum e espécies da família dos
Achatinidae .
B. Os Estados-membros velarão por que os caracóis sem conchas, cozi-
nhados ou em conserva, só sejam comercializados para consumo
humano se satisfizerem as seguintes condições:
1. Devem ser provenientes de um estabelecimento que:
— satisfaça as condições referidas no n.
o2 do artigo 4.oda presente
directiva,
— tenha sido aprovado pela autoridade competente, na observância
das condições adequadas previstas nos capítulos III e IV do anexo
da Directiva 91/493/CEE,
— seja submetido, por parte das autoridades competentes, a uma
vigilância das condições de produçã oeau mc ontrolo sanitário
em conformidade com o capítulo V, pontos 3 e 5 da parte I epontos 3 e 4 da parte II, do anexo da Directiva 91/493/CEE,
— exerça um autocontrolo nos termos da Decisão 94/356/CE da
Comissão.
2. Devem ser submetidos a uma avaliação organoléptica efectuada por
amostragem. Se, em resultado dessa avaliação, se concluir que os
caracóis são impróprios para consumo humano, devem ser tomadas
medidas para que sejam retirados do mercado e desnaturados de forma
a não poderem ser utilizados novamente para consumo humano.
3. Para a preparação da carne de caracóis sem conchas
a) Os estabelecimetnos, segundo a importância da actividade, devem
reservar zonas ou locais específicos para:
— a armazenagem das embalagens e o acondicionamento,
— a recepção e a armagenazem dos caracóis vivos,
— a lavagem, escaldadura, extracção das conchas e preparação,— a armazenagem e, se for caso disso, a limpeza e o tratamento
das conchas,1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 16
▼B
▼M8
▼M6
▼M6
— se for caso disso, o tratamento térmico da carne,
— o acondiconamento ou a embalagem da carne,
— a armazenagem de produtos finais em instalações frigoríficas;
b) Os caracóis devem ser controlados antes da escaldadura; os cara-
cóis mortos não devem ser preparados para consumo humano;
c) Após a extracção das conchas, os hepato-pâncreas retirados
aquando da preparação não devem ser utilizados para consumo
humano.
4.Conservas
O estabelecimento deve satisfazer as condições pertinentes previstas
no capítulo IV, ponto 4 da parte IV, do anexo da Directiva 91/493/
/CEE.
5.Caracóis cozinhados
a) Os estabelecimentos, segundo a importância da actividade, devem
reservar zonas ou locais específicos para:
— a armazenagem da carne de caracóis sem conchas em insta-
lações frigoríficas,
— a armazenagem das conchas limpas,— a armazenagem dos produtos de panificação,— a preparação do recheio,— a cozedura e o arrefecimento,
— a incorporação da carne e do recheio na concha e o acondicio-
naento numa sala sem temperatura controlada,
— se for caso disso, a congelação,— a armazenagem de produtos finais em instalações frigoríficas.
Os estabelecimentos devem respeitar as condições pertinentes
previstas no capítulo IX do anexo B da Directiva 77/99/CEE;
b) A carne de caracol incorporada deve respeitar, antes da cozedura,
as condições previstas para a carne de caracol sem concha.
6.Controlos microbiológicos
Em conformidade com o processo previsto no artigo 18.
o, poderão ser
definidos critérios microbiológicos, incluindo planos de amostragem e
métodos de análise, caso tal se revele necessário para a protecção da
saúde pública.
7. Os caracóis devem ser acondicionados, embalados, armazenados e
transportados nas condições de higiene adequadas previstas nos
capítulos VI e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.
8. As embalagens e os acondicionamentos de caracóis devem ostentar
uma marca de identificação com as seguintes indicações:
O nome ou as iniciais do país expedidor em maiúsculas, isto é: AT-B-
-DK-D-EL-E-F-FI-IRL-I-NL-P-SE-UK, seguidos do número de
aprovação do estabelecimento e de uma das seguintes siglas: CE-EC-
-EF-EG-EK-EY.
C. Para as importações:
1. Nas embalagens e acondicionamento de caracóis sem conchas, cozi-
nhados ou em conserva devem figurar, inscritos de forma indelével,
o nome ou o código ISO do país de origem e o número de aprovação
de estabelecimento de produção.
2. O certificado de salubridade que, nos termos do n.o2, alínea c), do
artigo 10.o, deve acompanhar cada remessa de caracóis sem conchas,
cozinhados ou em conserva, proveniente de países terceiros, deve ser
elaborado de acordo com o modelo seguinte.1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 17
▼M6
MODELO DE CERTIFICADO DE SALUBRIDADE RELATIVO A CARACÓIS SEM CONCHAS,
COZINHADOS OU EM CONSERVA, ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS E DESTINADOS
À COMUNIDADE EUROPEIA
Nota ao importador: o presente certificado destina-se apenas ao controlo veterinário e deve acompa-
nhar a remessa até à sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço.
1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 18
▼M6
1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 19
▼M6
II.Condições sanitárias específicas aplicáveis ao comércio e à importação
de coxas de rã destinadas ao consumo humano
A. Sem prejuízo das disposições comunitárias, nacionais ou internacionais
relativas à preservação da fauna selvagem, as coxas de rã a que se refere
o presente capítulo são as partes posteriores, evisceradas e sem pele, do
corpo, seccionado transversalmente atrás dos membros anteriores, de
animais das espécies Ranasp. (família dos Ranidae) , apresentadas no
estado fresco, congelado ou transformado.
B. Os Estados-membros velarão por que as coxas de rã só sejam comercia-
lizadas para consumo humano se satisfizerem as seguintes condições:
1. As rãs devem ser abatidas, sangradas, preparadas e, se for caso disso,
refrigeradas, congeladas, transformadas, embaladas e armazenadas em
estabelecimentos que:
— satisfaçam as condições previstas no ponto 2 do artigo 4.oda
presente directiva,
— tenham sido aprovados pela autoridade competente, na
observância das condições adequadas previstas nos capítulos III eIV do anexo da Directiva 91/493/CEE,
— estejam submetidos a controlo sanitário e fiscalização das
condições de produção pela autoridade competente, em conformi-
dade com o capítulo V, pontos 3 e 5 da parte I e pontos 3 e 4 da
parte II, do anexo da Directiva 91/493/CEE,
— exerçam um autocontrolo nos termos da Decisão 94/356/CE da
Comissão.
2. As coxas de rã devem ser submetidas a uma avaliação organoléptica
efectuada por amostragem. Se, em resultado dessa avaliação, se
concluir que são impróprias para consumo humano, devem ser
tomadas medidas para que sejam retiradas do mercado e desnaturadas
de forma a não poderem ser utilizadas novamente para consumo
humano.
3. Além disso, deve ser reservado um local especial para a armazenagem
e lavagem das rãs vivas, seu abate e sangria. As rãs que estejam já
mortas antes do abate não devem ser preparadas para consumo
humano. O local deve satisfazer as condições referidas no capítulo
III, ponto 2 da parte I, do anexo da Directiva 91/493/CEE e deve estar
fisicamente separado da sala de preparação.
4. Imediatamente após a sua preparação, as coxas de rã devem ser abun-
dantemente lavadas com água potável corrente e, sem demora,
refrigeradas à temperatura do gelo fundente, congeladas a − 18 ºC,
pelo menos, ou transformadas.
5. Se as coxas de rã forem transformadas, a transformação deve ser efec-
tuada segundo as regras previstas no capítulo IV do anexo da
Directiva 91/493/CEE.
6.Controlos microbiológicos
Em conformidade com o processo previsto no artigo 18.
o, poderão ser
definidos critérios microbiológicos, incluindo planos de amostragem e
métodos de análise, caso tal se revele necessário para a protecção da
saúde pública.
7. As coxas de rã devem ser acondicionadas, embaladas, armazenadas e
transportadas nas condições de higiene adequadas previstas nos
capítulos VI e VIII da Directiva 91/493/CEE.
8. As embalagens e os acondicionamentos de coxas de rã devem ostentar
uma marca de identificação com as seguintes indicações:
O nome ou as iniciais do país expedidor em maiúsculas, isto é: AT-B-
-DK-D-EL-E-F-FI-IRL-I-L-NL-P-SE-UK, seguidos do número de
aprovação do estabelecimento e de uma das seguintes siglas: CE-EC-
-EF-EG-EK-EY.
C. Para as importações:
1. Nas embalagens e acondicionamentos de coxas de rã devem figurar,
inscritos de forma indelével, o nome ou o código ISO do país de
origem e o número de aprovação do estabelecimento de produção.
2. O certificado de salubridade que, nos termos do n.o2, alínea c), do
artigo 10.o, deve acompanhar cada remessa de coxas de rã proveniente
de países terceiros, deve ser elaborado de acordo com o modelo
seguinte.1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 20
▼M6
MODELO DE CERTIFICADO DE SALUBRIDADE RELATIVO A COXAS DE RÃ REFRIGE-
RADAS, CONGELADAS OU PREPARADAS, ORIGINÁRIAS DE PAÍSES TERCEIROS E
DESTINADAS À COMUNIDADE EUROPEIA
Nota ao importador: o presente certificado destina-se apenas ao controlo veterinário e deve acompa-
nhar a remessa até à sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço.
1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 21
▼M6
1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 22
▼M10
CAPÍTULO 4
Secção A
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE SAÚDE PÚBLICA APLICÁVEIS À
GELATINA DESTINADAAO CONSUMO HUMANO
O presente capítulo fixa as condições sanitárias aplicáveis à introdução no
mercado e às importações de gelatina destinada ao consumo humano, com
exclusão da gelatina destinada a utilizações farmacêuticas, cosméticas ou outras
utilizações técnicas e dispositivos médicos.
Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as seguintes definições:
— Gelatina: qualquer proteína natural solúvel, gelificante ou não, obtida por
hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, peles e tendões
de animais (incluindo peixes e aves de capoeira);
— Peles: todos os tecidos cutâneos e subcutâneos;
— Curtimenta: o endurecimento de peles mediante utilização de agentes vege-
tais de curtimenta, sais de crómio ou outras substâncias, como sais de
alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos e quinonas ou outros agentes
sintéticos de endurecimento;
— País ou região da categoria 1: país ou região classificado como indemne de
EEB em conformidade com a legislação comunitária;
— País ou região da categoria 2: país ou região classificado como provisoria-
mente indemne de EEB em conformidade com a legislação comunitária;
— País ou região da categoria 3: país ou região classificado como apresentando
um baixo risco de EEB em conformidade com a legislação comunitária;
— País ou região da categoria 4: país ou região classificado como apresentando
um elevado risco de EEB em conformidade com a legislação comunitária.
A gelatina destinada ao consumo humano deve satisfazer as seguintes
condições:
I.Condições aplicáveis aos estabelecimentos que produzem gelatina
A gelatina destinada ao consumo humano deve provir de estabelecimentos que:1. Satisfaçam as condições enunciadas nos capítulos I, II, V, VI, VII, VIII, IX e
X do anexo da Directiva 93/43/CEE.
2. Sejam aprovados e registados em conformidade com o artigo 11.
oda Direc-
tiva 77/99/CEE.
3. Estejam sujeitos, se for caso disso, ao controlo das condições de produção
pela autoridade competente em conformidade com o capítulo IV do anexo
B da Directiva 77/99/CEE.
4. Apliquem um programa de autocontrolos em conformidade com os n.os1e3
do artigo 7.oda Directiva 77/99/CEE.
5. Mantenham durante dois anos um registo da origem de todas as matérias que
entrem e de todos os produtos que saiam.
6. Introduzam e apliquem um sistema que permita estabelecer a ligação entre
cada lote produzido e expedido, cada remessa de matérias-primas entradas,
as condições de produção e a data de produção.
II.Exigências aplicáveis às matérias-primas a utilizar para a produção de
gelatina
1. Para a produção de gelatina destinada ao consumo humano, podem ser utili-
zadas as seguintes matérias-primas:
— ossos,
— peles de ruminantes de criação,
— peles de suínos,
— peles de aves de capoeira,
— tendões,
— peles de caça selvagem,
— peles e espinhas de peixes.
2. A utilização de ossos de ruminantes nascidos, criados ou abatidos nos países
e regiões da categoria 4 é proibida.
3. A utilização de peles submetidas a operações de curtimenta é proibida.4. As matérias-primas referidas nos cinco primeiros travessões do ponto 1
devem provir de animais cujas carcaças, na sequência de uma inspecção1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 23
▼M13
▼M10
▼M10
anteepost mortem , tenham sido consideradas próprias para o consumo
humano.
5. As matérias-primas referidas no sexto travessão do ponto 1 devem provir de
animais abatidos cujas carcaças, na sequência das inspecções previstas no
artigo 3.oda Directiva 92/45/CEE do Conselho (1), tenham sido consideradas
próprias para o consumo humano.
6. As matérias-primas referidas nos seis primeiros travessões do ponto 1 devem
provir de matadouros, instalações de corte, estabelecimentos de transfor-
mação de carne, estabelecimentos de transformação de caça selvagem,
instalações de desengorduramento de ossos, fábricas de curtumes, centros de
recolha, lojas retalhistas ou instalações adjacentes a pontos de venda onde o
corte e armazenagem da carne, nomeadamente de aves de capoeira, sejam
efectuados exclusivamente para abastecimento directo do consumidor final.
7. As matérias-primas referidas no último travessão do ponto 1 devem provir de
fábricas de produção de produtos à base de peixe destinados ao consumo
humano aprovadas ou registadas em conformidade com a Directiva 91/493/
/CEE do Conselho (2).
8. Os centros de recolha e as fábricas de curtumes que tencionem fornecer
matérias-primas para a produção de gelatina destinada ao consumo humano
devem ser especificamente aprovados para o efeito e registados pelas autori-
dades competentes e satisfazer as seguintes condições:
a) Devem dispor de locais de armazenagem com chão duro e paredes lisas
que sejam fáceis de limpar e desinfectar;
b) Se for caso disso, devem dispor de instalações de refrigeração;
c) As salas de armazenagem devem ser mantidas num estado de limpeza e
conservação tal que não possam constituir uma fonte de contaminação
das matérias-primas;
d) Se, nestas instalações, foram armazenadas e/ou transformadas matérias-
-primas não conformes ao disposto nesta parte, devem, durante o período
de recepção, armazenagem, transformação e expedição, ser mantidas sepa-
radas das matérias-primas conformes ao disposto nesta parte;
e) Ser regularmente inspeccionados pelas autoridades competentes para asse-
gurar a observância do disposto no presente capítulo e verificar os
documentos contabilísticos e/ou certificados sanitários que permitem iden-
tificar a origem das matérias-primas.
9. As importações para a Comunidade de matérias-primas para a produção de
gelatina destinada ao consumo humano estão sujeitas às seguintes condições:
— os Estados-Membros apenas autorizarão a importação destas matérias-
-primas a partir de países terceiros que constem da lista estabelecida na
Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), na Decisão 94/85/CE (4), na
Decisão 97/296/CE (5) ou na Decisão 94/86/CE da Comissão (6),
consoante o caso,
— cada remessa será acompanhada de um certificado conforme ao modelo
estabelecido de acordo com o procedimento do artigo 18.oda presente
directiva.
III.Transporte e armazenagem das matérias-primas
1. O transporte das matérias-primas destinadas à produção de gelatina deve ser
efectuado em boas condições de limpeza e em meios de transporte
adequados.
Durante o transporte e aquando da entrega no centro de recolha, na fábrica de
curtumes e no estabelecimento de produção de gelatina, as matérias-primas
devem ser acompanhadas de um documento comercial conforme ao modelo
constante da parte VIII do presente capítulo.
2. As matérias-primas devem ser transportadas e armazenadas refrigeradas ou
congeladas, a menos que sejam transformadas nas 24 horas seguintes à sua
partida.
Em derrogação ao parágrafo anterior, os ossos desengordurados e secos ou a
osseína, as peles salgadas, secas e tratadas com cal e as peles tratadas com1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 24
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.
(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
(4) JO L 44 de 17.2.1994, p. 31.
(5) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.
(6) JO L 44 de 17.2.1994, p. 33.
▼M10
bases ou com ácidos podem ser transportadas e armazenados à temperatura
ambiente.
3. As salas de armazenagem devem ser mantidas num estado de limpeza e
conservação tal que não possam constituir uma fonte de contaminação das
matérias-primas.
IV.Condições aplicáveis à produção de gelatina
1. A gelatina deve ser produzida de acordo com um processo que garanta que:
— todos os ossos de ruminantes que provenham de animais nascidos, criados
e abatidos em países ou regiões da categoria 3 sejam submetidos a um
processo que garanta que sejam finamente triturados, desengordurados
com água quente e tratados com ácido clorídrico diluído (a uma concen-
tração mínima de 4 % e a um pH < 1,5) durante um período de, pelo
menos, dois dias, a que se seguirá um tratamento alcalino com uma
solução de cal saturada (pH > 12,5) durante um período de, pelo menos,
20 dias, com uma esterilização a 138-140 ºC durante quatro segundos, ou
um processo equivalente aprovado pela Comissão após consulta do
Comité Científico competente,
— as outras matérias-primas sejam submetidas a um tratamento por um
ácido ou uma base, a que se seguirão uma ou mais lavagens. O pH deve
ser subsequentemente ajustado. A gelatina deve ser extraída através de
uma ou várias operações sucessivas de aquecimento, a que se seguirá
uma purificação por filtragem e esterilização.
2. Após ter sido submetida aos processos descritos no ponto 1, a gelatina pode
ser submetida a um processo de secagem e, se for caso disso, a um processo
de pulverização ou laminação.
3. A utilização de agentes de conservação, com excepção do dióxido de enxofre
e do peróxido de hidrogénio, é proibida.
4. Desde que as exigências aplicáveis à gelatina não destinada ao consumo
humano sejam exactamente idênticas às aplicáveis à gelatina destinada ao
consumo humano, o fabrico e a armazenagem podem realizar-se no mesmo
estabelecimento.
V.Exigências aplicáveis aos produtos acabados
Cada lote de gelatina produzido deve ser submetido a testes que garantam que
satisfaz os seguintes critérios:
1.Critérios microbiológicos
Parâmetros microbiológicos Limite
Bactérias aeróbias totais 103/g
Coliformes (30 ºC) 0/g
Coliformes (44,5 ºC) 0/10 g
Bactérias anaeróbias sulfito-redutoras (sem
produção de gás)10/g
Clostridium perfringens 0/g
Staphylococus aureus 0/g
Salmonella 0/25 g
2.Resíduos
Elementos Limite
As 1 ppm
Pb 5 ppm
Cd 0,5 ppm
Hg 0,15 ppm
Cr 10 ppm
Cu 30 ppm1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 25
▼M10
Elementos Limite
Zn 50 ppm
Humidade (105 ºC) 15 %
Cinzas (550 ºC) 2 %
SO2(Reith Williems) 50 ppm
H2O2[Farmacopeia Europeia de 1986 (V2O2)] 10 ppm
VI.Embalagem, armazenagem e transporte
1. A gelatina destinada ao consumo humano deve ser acondicionada, armaze-
nada e transportada em boas condições de higiene, nomeadamente:
— deve ser previsto um local para os materiais de armazenagem, acondicio-
namento e embalagem,
— o acondicionamento e a embalagem devem realizar-se num local reser-
vado para esse efeito.
2. Os invólucros e embalagens com gelatina devem:
— ostentar uma marca de identificação que contenha as seguintes indi-
cações:
o nome ou a ou as letras iniciais do país expedidor em maiúsculas
impressas, ou seja: AT-B-DK-D-EL-E-F-FI-IRL-I-L-NL-P-SE-UK,
seguidas do número de registo do estabelecimento e de um dos seguintes
grupos de iniciais: CE-EC-EF-EG-EK-EY,
e
— ostentar a expressão «Gelatina destinada ao consumo humano».
3. Durante o transporte, a gelatina deve ser acompanhada de um documento
comercial conforme ao ponto 9, alínea a), da parte A do artigo 3.oda Direc-
tiva 77/99/CEE, que deve ostentar a expressão Gelatina destinada ao
consumo humano e a data de produção.
VII.Importação de gelatina proveniente de países terceiros
A. Os Estados-Membros devem assegurar que a gelatina destinada ao consumo
humano só seja importada se:
— for proveniente dos países terceiros constantes da lista da parte XIII do
anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão (1),
— for proveniente de estabelecimentos que satisfaçam as condições estabe-
lecidas na parte I do presente capítulo,
— tiver sido produzida a partir de matérias-primas que satisfaçam as
exigências das partes II e III do presente capítulo,
— tiver sido produzida em conformidade com as condições da parte IV do
presente capítulo,
— satisfazer os critérios da parte V e as exigências do ponto 1 da parte VI
do presente capítulo,
— ostentar nos invólucros e embalagens uma marca de identificação que
contenha as seguintes informações:
o código de referência ISO do país de origem seguido do número de
registo do estabelecimento,
e
— for acompanhada de um certificado conforme ao modelo estabelecido de
acordo com o procedimento previsto no artigo 18.oda presente directiva.
B. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.oda presente
directiva, a Comissão pode reconhecer que as medidas sanitárias aplicadas
por um país terceiro à produção de gelatina destinada ao consumo humano
oferecem garantias equivalentes às aplicadas à introdução no mercado na
Comunidade, se esse país terceiro fornecer provas objectivas nesse sentido.
Sempre que a Comissão reconheça tal equivalência relativamente às medidas
sanitárias de um país terceiro, adoptará, em conformidade com o mesmo
procedimento, as condições que regerão a importação de gelatina destinada
ao consumo humano, nomeadamente o certificado sanitário que deve acom-
panhar o produto.1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 26
(1) JO L 120 de 11.5.1994, p. 44.
▼M10
VIII.Modelo de documento comercial relativo às matérias-primas destinadas à produção de
gelatina para consumo humano
►(1)M131992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 27
▼M10
1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 28
▼M13
Secção B
CONDIÇÕES SANITÁRIAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO
COLAGÉNIO DESTINADOAO CONSUMO HUMANO
I.Generalidades
1. A presente secção estabelece as condições sanitárias para a colocação no
mercado e as importações de colagénio destinado ao consumo humano.
2. Para efeitos da presente secção, aplicam-se as definições de «couros e peles»
e de «curtimenta» constantes da secção A.
Aplicam-se também as seguintes definições:
a) Colagénio: um produto à base de proteínas derivado de couros, peles e
tendões de animais, e também de ossos apenas no caso de suínos, aves
de capoeira e peixes, produzido através do método descrito na parte V
infra;
b) Colagénio destinado ao consumo humano: colagénio para consumo quer
como alimento quer incorporado num alimento quer ainda envolvendo
um alimento ou produto para ser consumido por seres humanos.
3. O colagénio destinado ao consumo humano deve satisfazer as condições
constantes das partes II a X infra.
II.Estabelecimentos que produzem colagénio
O colagénio destinado ao consumo humano deve provir de estabelecimentos que
satisfaçam as condições enunciadas na parte I da secção A.
III.Matérias-primas e estabelecimentos que as fornecem
1. Podem ser utilizadas as seguintes matérias-primas para a produção de cola-
génio destinado ao consumo humano:
a) Couros e peles de ruminantes de criação;
b) Peles, ossos e intestinos de suínos;
c) Peles e ossos de aves de capoeira;
d) Tendões;
e) Couros e peles de caça selvagem; e
f) Peles e espinhas de peixes.
2. A utilização de couros e peles submetidos a operações de curtimenta é proi-
bida.
3. As matérias-primas devem satisfazer os seguintes requisitos:
— no respeitante às matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a d) do ponto
1, aplicam-se os requisitos constantes da parte II, ponto 4, da secção A,
— no respeitante às matérias-primas referidas na alínea e) do ponto 1,
aplicam-se os requisitos constantes da parte II, ponto 5, da secção A,
— no respeitante às matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a e) do ponto
1, aplicam-se os requisitos constantes da parte II, ponto 6, da secção A,
com a excepção de que nenhumas matérias-primas podem ter origem em
instalações de desengorduramento de ossos de ruminantes, e
— no respeitante às matérias-primas referidas na alínea f) do ponto 1,
aplicam-se os requisitos constantes da parte II, ponto 7, da secção A.
4. Os centros de recolha e as fábricas de curtumes que fornecem as matérias-
-primas para a produção de colagénio destinado ao consumo humano devem
ser especificamente aprovados para o efeito e registados pelas autoridades
competentes e devem ainda satisfazer os requisitos constantes da parte II,
ponto 8, da secção A.
IV.Transporte e armazenagem das matérias-primas
1. O transporte e armazenagem das matérias-primas destinadas à produção de
colagénio devem efectuar-se em conformidade com o disposto na parte III
da secção A.
2. Durante o transporte e aquando da entrega nos centros de recolha, nas
fábricas de curtumes e nas unidades de transformação de colagénio, as maté-
rias-primas devem ser acompanhadas de um documento comercial conforme
ao modelo constante da parte IX da presente secção.1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 29
▼M13
V.Produção de colagénio
1. O colagénio deve ser produzido através de um processo que garanta que as
matérias-primas sejam submetidas a um tratamento que envolva uma
lavagem, o ajuste do pH utilizando um ácido ou uma base, seguindo-se uma
ou mais lavagens, filtragem e extrusão; ou então através de um processo
equivalente aprovado pela Comissão após consulta do comité científico
adequado.
2. Depois de ter sido sujeito ao processo referido no ponto 1, o colagénio pode
ser submetido a um processo de secagem.
3. O colagénio não destinado ao consumo humano só pode ser produzido e
armazenado no mesmo estabelecimento que o colagénio destinado ao
consumo humano se for produzido e armazenado usando exactamente as
mesmas condições estabelecidas na presente secção.
4. É proibida a utilização de conservantes, com excepção dos autorizados pela
legislação comunitária.
VI.Produtos acabados
Devem aplicar-se medidas adequadas, incluindo testes, para garantir que cada
lote de colagénio produzido satisfaz os critérios microbiológicos e em matéria
de resíduos estabelecidos na parte V da secção A, mas, sempre que necessário
para obter os produtos desejados, por exemplo tripas artificiais à base de cola-
génio, não se aplicarão limites ao teor de humidade nem de cinzas.
VII.Embalagem, armazenagem e transporte
1. O colagénio destinado ao consumo humano deve ser acondicionado, emba-
lado, armazenado e transportado em boas condições de higiene e deve,
nomeadamente, satisfazer as condições enunciadas na parte VI, ponto 1, da
secção A.
2. Os invólucros e embalagens que contenham colagénio devem ostentar uma
marca de identificação com as indicações referidas na parte VI, ponto 2,
primeiro travessão, da secção A; devem ainda ostentar a expressão «Cola-
génio próprio para consumo humano» bem como a data de fabrico e o
número do lote.
3. Durante o transporte, o colagénio deve ser acompanhado de um documento
comercial conforme ao ponto 9, alínea a), da parte A do artigo 3.oda Direc-
tiva 77/99/CEE, ostentando a expressão «Colagénio próprio para consumo
humano» e a data de fabrico.
VIII.Importação de colagénio e de matérias-primas para a produção de
colagénio para consumo humano provenientes de países terceiros
1. Os Estados-Membros só autorizarão a importação para a Comunidade de
colagénio destinado ao consumo humano se este:
a) For proveniente dos países terceiros enumerados na parte XIII do anexo
da Decisão 94/278/CE da Comissão (1);
b) For proveniente de estabelecimentos que satisfaçam as condições estabe-
lecidas na parte II da presente secção;
c) Tiver sido produzido a partir de matérias-primas que satisfaçam as
exigências das partes III e IV da presente secção;
d) Tiver sido produzido em conformidade com as condições da parte V da
presente secção;
e) Satisfizer os critérios da parte VI e as condições de acondicionamento,
embalagem, armazenagem e transporte do ponto 1 da parte VII da
presente secção;
f) Ostentar nos invólucros e embalagens uma marca de identificação com as
informações especificadas na parte VII, letra A, sexto travessão, da secção
A; e
g) For acompanhado por um certificado sanitário conforme ao modelo esta-
belecido na parte X.a) da presente secção.1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 30
(1) JO L 120 de 11.5.1994, p. 44.
▼M13
2. Os Estados-Membros só autorizarão a importação para a Comunidade das
matérias-primas enumeradas na parte III, ponto 1, da presente secção, para a
produção de colagénio destinado ao consumo humano se:
a) Forem provenientes dos países terceiros enumerados, conforme o caso, na
Decisão 79/542/CEE do Conselho (1), na Decisão 94/85/CE da
Comissão (2), na Decisão 94/86/CE da Comissão (3) ou na Decisão 97/
/296/CE da Comissão (4); e
b) Cada remessa de matérias-primas for acompanhada por um certificado
sanitário conforme ao modelo estabelecido na parte X.b) da presente
secção.
3. Os certificados sanitários referidos na alínea g) do ponto 1 e na alínea b) do
ponto 2 devem consistir numa folha e devem ser preenchidos, pelo menos,
numa língua oficial do Estado-Membro através do qual a remessa entra pela
primeira vez na Comunidade e, pelo menos, numa língua oficial do Estado-
-Membro de destino.
4. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o, a Comissão
pode reconhecer que as medidas sanitárias aplicadas por um país terceiro àprodução de colagénio destinado ao consumo humano oferecem garantias
equivalentes às previstas para a colocação de colagénio no mercado da
Comunidade, se o país terceiro em causa fornecer provas objectivas nesse
sentido. Sempre que a Comissão reconheça tal equivalência, adoptará, em
conformidade com o mesmo procedimento, as condições que regerão a
importação de colagénio destinado ao consumo humano.1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 31
(1) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
(2) JO L 44 de 17.2.1994, p. 31.
(3) JO L 44 de 17.2.1994, p. 33.
(4) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.
▼M13
1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 32
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1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 33
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1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 34
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1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 35
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1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 36
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1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 37
▼B
ANEXO III
I
VERSÃOCONSOLIDADADOSANEXOSAEBDADIRECTIVA89/662/
/CEE
«ANEXO A
LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA
CAPÍTULO I
— Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne
fresca (JO n.o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64).
— Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de
capoeira (JO n.oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23).
— Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a
problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de
carnes frescas (JO n.oL 302 de 31. 2. 1972, p. 24).
— Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos
problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
produtos à base de carne (JO n.oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85).
— Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos
problemas de polícia sanitária e matéria de trocas comerciais intracomuni-
tárias de produtos à base de carne fresca (JO n.oL 47 de 21. 2. 1980, p. 14).
— Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que esta-
belece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada e de
carne em pedaços de menos de 100 gramas e de preparados de carne (JO n.o
L 382 de 31. 12. 1988, p. 3).
— Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos
problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produçã oeàcolo-
cação no mercado dos ovoprodutos (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87).
— Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado deanimais e produtos de aquicultura (JO n.
oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1).
— Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece
as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1).
— Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15).
— Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de capoeira
(JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35).
— Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1991, relativa
aos problemas sanitários relativos à produçã oeàcolocação no mercado de
carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991,
p. 41).
— Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos
problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça
selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO n.oL 268
de 14. 9. 1992, p. 35).
— Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica-
mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO n.oL
268 de 14. 9. 1992, p. 1).
CAPÍTULO II
— Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define
as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as
importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas
no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
agentes patogénicos na Directiva 90/425/CEE (com exclusão dos agentes
patogénicos).1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 38
▼B
ANEXO B
PRODUTOS NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA
MAS CUJO COMÉRCIO SERÁ SUJEITO AOS CONTROLOS
PREVISTOS NA PRESENTE DIRECTIVA
Outros produtos de origem animal que não constam nem do anexo A da
presente directiva nem do anexo da Directiva 90/425/CEE: estes produtos serão
definidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o»
II
VERSÃOCONSOLIDADADOSANEXOSAEBDADIRECTIVA90/425/
/CEE
«ANEXO A
CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA
Secção 1
— Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário
de animais das espécies bovina e suína (JO n.oL 121 de 29. 7. 1964, p.
1977/64).
— Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as
exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomuni-
tárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina
(JO n.oL 194 de 22. 7. 1988, p. 10).
— Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabe-
lece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais
intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de
embriões de animais da espécie bovina (JO n.oL 302 de 19. 10. 1989, p. 1).
— Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as
importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO n.oL 224 de
18. 8. 1990, p. 42).
— Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as
exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomuni-
tárias a às importações de sémen de animais da espécie suína (JO n.oL 224
de 18. 8. 1990, p. 62).
— Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de
países terceiros (JO n.oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6).
— Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que esta-
belece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos
animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de
agentes patogénicos nos alimentos par animais de origem animal ou à base
de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO n.oL 363 de 27. 12. 1990,
p. 51).
— Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de
animais e produtos da aquicultura (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1).
— Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomuni-
tárias de ovinos e caprinos (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19).
— Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, realtiva à
protecção dos animais durante o transporte e que altera as directiva 90/425/
/CEE e 91/496/CEE (JO n.oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17).
Secção 2
Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as
condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comu-
nidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às
condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas refe-
ridas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n.oL 268 de 14. 9.
1992, p. 54).1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 39
▼B
— Para os agentes patogénicos
Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as
condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as impor-
tações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas
condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I
do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogé-
nicos, no capítulo I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
CAPÍTULO II
LEIGISLAÇÃOZOOTÉCNICA
— Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito
aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO n.oL 206 de
12. 8. 1977, p. 8).
— Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às
normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO
n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 36).
— Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos
animais reprodutores das espécies ovina e caprina (JO n.oL 153 de 6. 6.
1989, p. 30).
— Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às
condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomuni-
tário de equídeos (JO n.oL 224 de 18. 8. 1990, p. 55).
— Directiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa às
condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de
animais de raça e que altera as directivas 77/504/CEE e 90/425/CEE (JO
n.oL 85 de 5. 4. 1991, p. 37).1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 40
▼B
ANEXO B
ANIMAIS REPRODUTORES NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO
MAS CUJO COMÉRCIO SERÁ SUJEITO AOS CONTROLOS
PREVISTOS NA PRESENTE DIRECTIVA
CAPÍTULO I
Legislação veterinária — Outros animais vivos que não constam do capítulo I
do anexo A.
CAPÍTULO II
Legislação veterinária — Sémens, óvulos e embriões que não constam do
capítulo I do anexo A.»1992L0118 — PT — 30.06.2003 — 012.001 — 41