1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 94/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1994
relativa a embalagens e resíduos de embalagens
(JO L 365 de 31.12.1994, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
DIRECTIVA 94/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1994
relativa a embalagens e resíduos de embalagens
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado (3);
Considerando que é necessário harmonizar as diferentes disposições e
medidas nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos deembalagens a fim de, por um lado, evitar ou reduzir o seu impacte noambiente, garantindo assim um elevado nível de protecção do ambi-
ente, e, por outro lado, assegurar o funcionamento do mercado interno
e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrênciana Comunidade;
Considerando que a melhor forma de evitar a produção de resíduos de
embalagens é reduzir a quantidade global de embalagens;
Considerando que, em relação aos objectivos da presente directiva é
importante respeitar, como princípio geral, que as medidas tomadas
num Estado-membro para proteger o ambiente não prejudiquem a capa-cidade de outros Estados-membros para cumprir os objectivos dadirectiva;
Considerando que a redução dos resíduos é uma condição necessária
para o crescimento sustentável expressamente mencionado no Tratadoda União Europeia;
Considerando que a presente directiva deve abranger todo o tipo de
embalagens em circulação no mercado e todos os resíduos de embala-gens; que, por conseguinte, a Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (
4),
deve ser revogada;
Considerando que as embalagens desempenham uma função social e
económica fundamental e que, portanto, as medidas previstas na
presente directiva se aplicarão sem prejuízo de quaisquer outras dispo-
sições legislativas relevantes que interfiram na qualidade e transportede embalagens ou na embalagem de mercadorias;
Considerando que, de acordo com a estratégia comunitária de gestão de
resíduos, enunciada na resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990,sobre política de resíduos (
5), e na Directiva 75/442/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (6), a gestão de embala-
gens e resíduos de embalagens incluirá, como primeira prioridade, aprevenção da produção de resíduos de embalagens e, como princípios
fundamentais, a reutilização de embalagens, a reciclagem e outras
formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por conseguinte,a redução da eliminação final de tais resíduos;1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 263 de 12. 10. 1992, p. 1 e JO n.o285 de 21.10.1993, p. 1.
(2)J O n .oC 129 de 10. 5. 1993, p. 18.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1994 (JO n.oC 194 de
19. 7. 1994, p. 177), posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994
e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Maio de 1994 (JO n.oC 205 de
25. 7. 1994, p. 163). Confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO n.oC 342
de 20. 12. 1993, p. 15). Projecto comum do Comité de conciliação, de 8 deNovembro de 1994.
(
4)J O n .oL 176 de 6. 7. 1985, p. 18.
(5)J O n .oC 122 de 18. 5. 1990, p. 2.
(6)J O n .oL 194 de 25. 7. 1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO n.oL 78 de 26. 3. 1991, p. 32).
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Considerando que, na expectativa de resultados científicos e tecnoló-
gicos em matéria de processos de valorização, deve-se optar, depreferência, pela reutilização e pela reciclagem, preferíveis em termos
de impacte ambiental; que, por esse motivo, devem ser criados, nos
Estados-membros, sistemas que garantam o retorno de embalagensusadas e/ou de resíduos de embalagens; que as análises do ciclo devida devem ser completadas o mais rapidamente possível de modo ajustificar uma hierarquia bem definida entre embalagens reutilizáveis,
recicláveis e valorizáveis;
Considerando que a prevenção da produção de resíduos de embalagens
deverá ser realizada por meio de medidas adequadas, incluindo inicia-tivas tomadas nos Estados-membros de acordo com os objectivos da
presente directiva;
Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros
poderão incentivar o uso de sistemas de reutilização de embalagens
que possam ser reutilizadas respeitando o ambiente por forma a benefi-
ciar da contribuição deste método para a protecção desse mesmoambiente;
Considerando que, do ponto de vista ambiental, a reciclagem deve
constituir uma parte importante da valorização, principalmente para
reduzir o consumo de energia e de matérias-primas primárias e a elimi-nação final de resíduos;
Considerando que a valorização energética constitui um meio eficaz de
valorização dos resíduos de embalagens;
Considerando que os objectivos estabelecidos nos Estados-membros
relativamente à valorização e à reciclagem de resíduos de embalagens
devem ficar compreendidos dentro de certos limites, por forma a ter em
conta as diferentes situações nos Estados-membros e a evitar que secriem entraves ao comércio e se dê origem a distorções deconcorrência;
Considerando que, para se alcançarem resultados a médio prazo e se
criarem perspectivas a longo prazo para os operadores económicos, osconsumidores e as autorizades públicas, é oportuno fixar uma data amédio prazo para a consecução dos referidos objectivos e uma data alongo prazo para os objectivos que deverão ser fixados numa fase
posterior, a fim de alargar substancialmente esses objectivos;
Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, baseando-se em
relatórios da Comissão, deverão analisar a experiência prática adquirida
nos Estados-membros com o cumprimento dos referidos objectivos e os
resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação, comos ecobalanços;
Considerando que os Estados-membros, que possuem ou venham a
desenvolver programas que ultrapassem os referidos objectivos devem
poder cumpri-los no interesse de uma protecção do ambiente de altonível, desde que essas medidas evitem distorções no mercado internoe não impeçam o cumprimento da presente directiva por outrosEstados-membros; que a Comissão deve confirmar essas medidas
depois de uma verificação adequada;
Considerando, por outro lado, que alguns Estados-membros, devido a
características próprias, poderão ser autorizados a adoptar objectivosmais modestos, na condição de atingirem um objectivo mínimo de
valorização dentro do prazo normal e os objectivos normais num prazo
posterior;
Considerando que a gestão das embalagens e resíduos de embalagens
exige que se estabeleçam sistemas de retorno, recolha e valorização
nos Estados-membros; que esses sistemas deverão ser abertos à partici-pação de todas as partes interessadas e concebidos por forma a evitar adiscriminação contra produtos importados, entraves ao comércio oudistorções de concorrência e a garantir um rendimento óptimo dasembalagens e resíduos de embalagens, nos termos do Tratado;1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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Considerando que a questão da marcação das embalagens, a nível
comunitário, requer um estudo mais pormenorizado, mas deverá serdecidida pela Comunidade num futuro próximo;
Considerando que, a fim de reduzir o impacte das embalagens e dos
resíduos de embalagens no ambiente e evitar entraves ao comércio edistorções de concorrência, é também necessário definir os requisitos
essenciais relacionados com a composição e natureza das embalagens
reutilizáveis e valorizáveis, incluindo as recicláveis;
Considerando que é necessário limitar a presença de metais nocivos e
de outras substâncias nas embalagens, tendo em conta o seu impacte no
ambiente (nomeadamente, a sua provável presença nas emissões ou nascinzas quando as embalagens são incineradas ou nos resíduos de lixi-viação aquando da sua deposição em aterros); que é necessário, comoprimeiro passo para reduzir a toxicidade dos resíduos de embalagens,
impedir a adjunção destes metais pesados nocivos nas embalagens, ou
controlar o impedimento de fugas desses elementos para o ambiente,prevendo-se derrogações em casos específicos a determinar pelaComissão nos termos do procedimento do comité;
Considerando que para atingir um elevado grau de reciclagem e para
evitar problemas de ordem sanitária e de segurança a quem recolhe oumanipula resíduos de embalagens, é fundamental que esses resíduossejam triados na origem;
Considerando que os requisitos para o fabrico de embalagens não se
deverão aplicar a embalagens utilizadas para um determinado produtoantes da data de entrada em vigor da presente directiva; que é tambémnecessário um período de transição para a comercialização das embala-
gens;
Considerando que os prazos das disposições relativas à colocação no
mercado das embalagens que preencham todos os requisitos essenciais
devem ter em conta o facto de as normas europeias estarem a ser
elaboradas pelo organismo de normalização competente; que, contudo,se deverão aplicar imediatamente as disposições sobre os meios deprova de conformidade das normas nacionais;
Considerado que se deverá apoiar a criação de normas europeias rela-
tivas aos requisitos essenciais e a outros aspectos afins;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva supõem o
desenvolvimento de capacidades de valorização e reciclagem e saídasde mercado para os materiais de embalagem reciclados;
Considerando que a inclusão de material reciclado nas embalagens não
deve contrariar as disposições aplicáveis em matéria de higiene, saúdee segurança do consumidor;
Considerando que são necessários dados à escala comunitária sobre a
quantidade de embalagens e resíduos de embalagens, a fim de se poderacompanhar o cumprimento dos objectivos da presente directiva;
Considerando que é essencial que todos os que estiverem envolvidos na
produção, utilização, importação e distribuição de embalagens eprodutos embalados se tornem mais conscientes da medida em que asembalagens se transformam em resíduos e que, de acordo com oprincípio do poluidor-pagador, assumam a responsabilidade por esses
resíduos; que a elaboração e execução das medidas previstas na
presente directiva devem envolver e exigir, sempre que adequado, aestreita cooperação de todos os pareceiros num espírito de responsabi-lidade partilhada;
Considerando que o consumidor desempenha um papel-chave na gestão
das embalagens e resíduos de embalagens e deve, portanto, ser conve-nientemente informado a fim de alterar as suas atitudes ecomportamentos;
Considerando que a inclusão de um capítulo específico sobre a gestão
de embalagens e de resíduos de embalagens nos planos de gestão deresíduos exigidos pela Directiva 75/442/CEE contribuirá para a apli-cação efectiva da presente directiva;1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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Considerando que, a fim de facilitar o cumprimento dos objectivos da
presente directiva, a utilização de instrumentos económicos nos termosdo Tratado pode ser necessária para a Comunidade e os Estados-
-membros, de modo a evitar novas formas de proteccionismo;
Considerando que, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE
do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (
1), os
Estados-membros devem notificar a Comissão dos projectos dasmedidas que tencionam adoptar, de forma a que se possa verificar asua conformidade com a presente directiva;
Considerando que a adaptação ao progresso científico e técnico do
sistema de identificação das embalagens e da estrutura das bases dedados deverá ser assegurada pela Comissão em conformidade com um
procedimento do comité;
Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomar medidas
específicas para fazer face às dificuldades de aplicação da presente
directiva, recorrendo-se, quando necessário, ao mesmo procedimento
do comité,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objecto
1. A presente directiva tem por objecto a harmonização das dispo-
sições nacionais respeitantes à gestão de embalagens e de resíduos de
embalagens a fim de, por um lado, prevenir e reduzir o seu impacte noambiente, em todos os Estados-membros, assim como em paísesterceiros, assegurando assim um elevado nível de protecção do ambi-ente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado interno eevitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na
Comunidade.
2. Para o efeito, a presente directiva prevê medidas que visam como
primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e
prevê igualmente, como princípios fundamentais, a reutilização das
embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dosresíduos de embalagens, e por conseguinte a redução da eliminaçãofinal desses resíduos.
Artigo 2.
o
Âmbito
1. A presente directiva abrange todas as embalagens colocadas no
mercado da Comunidade e todos os resíduos de embalagens, sejameles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de
escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro
nível, e independentemente do material utilizado.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos requisitos em
vigor em matéria de qualidade das embalagens, tais como os relativosà segurança, à protecção da saúde e à higiene dos produtos embalados,e igualmente sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de trans-porte ou do disposto na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 deDezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (
2).1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/400/CEE (JO n.oL 221 de 6. 8. 1992, p. 55).
(2)J O n .oL 377 de 31. 12. 1991, p. 20.
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Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Embalagem», todos os produtos feitos de quaisquer materiais, seja
qual for a sua natureza, utilizados para conter, proteger, movi-mentar, entregar e apresentar mercadorias, desde as matérias--primas até aos produtos transformados, e desde o produtor até ao
utilizador ou consumidor. Todos os artigos «descartáveis» utili-
zados para os mesmos fins devem ser considerados embalagens.
A definição de «embalagem» engloba apenas:
a) Embalagem de venda ou embalagem primária, ou seja, qualquer
embalagem concebida com o objectivo de constituir umaunidade de venda ao utilizador ou consumidor final no pontode compra;
b) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ou seja, qual-
quer embalagem concebida com o objectivo de constituir, noponto de compra, uma grupagem de determinado número deunidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utili-zador ou consumidor final, quer sejam apenas utilizadas como
meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de
embalagem pode ser retirado do produto sem afectar as suascaracterísticas;
c) Embalagem de transporte ou embalagem terciária, ou seja, qual-
quer embalagem concebida com o objectivo de facilitar a
movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda
ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante amovimentação e o transporte. A embalagem de transporte nãoinclui os contentores para transporte rodoviário, ferroviário,marítimo e aéreo.
2. «Resíduos de embalagem», qualquer embalagem ou material de
embalagem abrangido pela definição de resíduo na Directiva 75//442/CEE, excluindo os resíduos de produção;
3. «Gestão dos resíduos de embalagens», a gestão dos resíduos defi-
nida na Directiva 75/442/CEE;
4. «Prevenção», a diminuição da quantidade e da nocividade para o
ambiente de:
— materiais e substâncias utilizados nas embalagens e nos
resíduos de embalagens,
— embalagens e resíduos de embalagens, a nível do processo de
produção e nas fases de comercialização, distribuição, utili-zação e eliminação,
em especial através do desenvolvimento de produtos e tecnologias
«limpas»;
5. «Reutilização» qualquer operação pela qual uma embalagem,
concebida e projectada para perfazer um número mínimo de
viagens ou rotações no seu ciclo de vida, é enchida de novo, com
ou sem apoio de produtos auxiliares presentes no mercado quepermitam o novo enchimento da própria embalagem, ou reutilizadapara o mesmo fim para que foi concebida; as embalagens reutili-zadas passarão a resíduos de embalagens ao deixarem de ser
reutilizadas;
6. «Valorização», qualquer das operações aplicáveis previstas no
anexo II.B da Directiva 75/442/CEE;
7. «Reciclagem», o reprocessamento, num processo de produção, dos
resíduos para o fim inicial ou para outros fins, incluindo a reci-
clagem orgânica, mas não a valorização energética;
8. «Valorização energética», a utilização de resíduos de embalagens
combustíveis para a produção de energia através de incineraçãodirecta com ou sem outros tipos de resíduos, mas com recuperaçãodo calor;1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
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9. «Reciclagem orgânica», o tratamento aeróbio (compostagem) ou
anaeróbio (biometanização), através de microrganismos e emcondições controladas, das partes biodegradáveis dos resíduos de
embalagens, com produção de resíduos orgânicos estabilizados ou
de metano. A deposição em aterros não pode ser consideradacomo forma de reciclagem orgânica;
10. «Eliminação», qualquer das operações aplicáveis previstas no
anexo II.A da Directiva 75/442/CEE;
11. «Operadores económicos» no domínio das embalagens, os fornece-
dores de materiais de embalagem, os produtores e transformadoresde embalagens, os embaladores e utilizadores, os importadores, oscomerciantes e os distribuidores, as autoridades e organismos
públicos;
12. «Acordo voluntário», qualquer acordo formal entre as autoridades
públicas competentes do Estado-membro e os sectores de activi-dade interessados, que deve ser aberto a todos os parceiros que
pretendam dar-lhe cumprimento, de modo a contribuir para a reali-
zação dos objectivos da presente directiva.
Artigo 4.
o
Prevenção
1. Os Estados-membros devem assegurar que, para além das
medidas de prevenção de formação de resíduos de embalagens, adop-tadas nos termos do artigo 9.
o, sejam tomadas outras medidas de
prevenção, que podem consistir em programas de acção nacionais ouacções análogas, adoptadas, se for caso disso, em consulta com osoperadores económicos, e destinadas a reuni r e a beneficiar das múlti-
plas iniciativas dos Estados-membros no domínio da prevenção. Esses
programas ou acções devem respeitar os objectivos da presente direc-tiva, nos termos do n.
o1 do artigo 1.o
2. A Comissão contribuirá para a promoção da prevenção, incenti-vando a elaboração de normas europeias adequadas nos termos doartigo 10.
o
Artigo 5.o
Reutilização
Os Estados-membros podem incentivar o uso de sistemas de reutili-
zação das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldesque respeitem o ambiente, nos termos do Tratado.
Artigo 6.
o
Valorização e reciclagem
1. A fim de dar cumprimento aos objectivos da presente directiva,
os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para atingir os
seguintes objectivos no conjunto do seu território:
a) O mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação da presente
directiva, serão valorizados um mínimo de 50 % e um máximo de65 %, em peso, dos resíduos de embalagens;
b) Dentro deste objectivo global, e no mesmo prazo, serão reciclados
entre um mínimo de 25 % e um máximo de 45 %, em peso, da tota-
lidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de
embalagens, com um mínimo de 15 % para cada material de emba-lagem;
c) O mais tardar dez anos a contar da data de aplicação da presente
directiva, será valorizada e reciclada uma percentagem de resíduos
de embalagens a determinar pelo Conselho nos termos da alínea b)do n.
o3, a fim de aumentar significativamente os objectivos refe-
ridos nas alíneas a) e b).
2. Sempre que necessário, os Estados-membros incentivarão o uso
de materiais provenientes de resíduos de embalagens reciclados para ofabrico de embalagens e outros produtos.1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
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3. a) O Parlamento Europeu e o Conselho avaliarão com base num
relatório intercalar da Comissão, e, quatro anos a contar da datareferida na alínea a) do n.
o1, com base num relatório final, a
experiência adquirida nos Estados-membros no cumprimento dos
objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.o1en .o2, bem como
os resultados da investigação científica e das técnicas deavaliação, tais como os ecoblanços.
b) O mais tardar seis meses antes do final da primeira fase de cinco
anos referida na alínea a) do n.
o1, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá os objec-tivos quantitativos para a segunda fase de cinco anos referida naalínea c) do n.
o1. Esse processo repetir-se-á posteriormente, de
cinco em cinco anos.
4. As medidas e objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.o1
serão publicados pelos Estados-membros e serão objecto de umacampanha de informação destinada ao grande público e aos operadoreseconómicos.
5. A Grécia, a Irlanda e Portugal, em virtude das suas características
específicas, respectivamente o elevado número de pequenas ilhas, aexistência de áreas rurais e montanhosas e o actual baixo nível deconsumo de embalagens, podem decidir:
a) Realizar, o mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação da
presente directiva, objectivos menos ambiciosos do que os fixados
nas alíneas a) e b) do n.
o1 e no n.o2, devendo, porém, atingir um
mínimo de 25 % para a valorização;
b) Adiar simultaneamente a realização dos objectivos referidos nas
alíneas a) e b) do n.o1 e no n.o2 para uma data que não deverá,
porém, ser posterior a 31 de Dezembro de 2005.
6. Os Estados-membros que tenham estabelecido ou venham a esta-
belecer programas mais avançados do que os objectivos referidos nasalíneas a) e b) do n.
o1, e que, para esse efeito, prevejam capacidades
adequadas de reciclagem e de valorização ficam autorizados a cumprir
esses objectivos a fim de manter um elevado nível de protecção do
ambiente, com a condição de essas medidas não causarem distorçõesdo mercado interno e não impedirem o cumprimento da directiva poroutros Estados-membros. Os Estados-membros manterão a Comissãoinformada. A Comissão confirmará essas medidas, após ter verificado,
em cooperação com os Estados-membros, que as mesmas obedecem às
considerações acima referidas e não constituem meios arbitrários dediscriminação ou uma restrição dissimulada ao comércio entreEstados-membros.
Artigo 7.
o
Sistemas de recuperação, recolha e valorização
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar a criação de sistemas que garantam:
a) A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos
resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualqueroutro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá--los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas;
b) A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embala-
gens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos;
a fim de atingir os objectivos definidos na presente directiva.Estes sistemas serão abertos à participação dos operadores económicos
dos sectores abrangidos e à participação das autoridades públicas
competentes e aplicar-se-ão também aos produtos importados emcondições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquertarifas de acesso aos sistemas, e serão concebidos de modo a evitarentraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos doTratado.1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
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2. As medidas referidas no n.o1 farão parte de uma política exten-
siva a todas as embalagens e resíduos de embalagens e terãoespecialmente em conta as exigências em matéria de protecção do
ambiente e de defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores,
a protecção da qualidade, da autenticidade e das características técnicasdas mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como aprotecção dos direitos de propriedade industrial e comercial.
Artigo 8.
o
Marcação e sistema de identificação
1. O mais tardar dois anos a contar de data de entrada em vigor da
presente directiva, o Conselho, de acordo com as condições previstas
no Tratado, decidirá da marcação das embalagens.
2. Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a
reciclagem, as embalagens indicarão a natureza do ou dos materiais
de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e classificação
pela respectiva indústria.
As numerações e abreviaturas em que se baseará o sistema de identifi-
cação serão estabelecidas pela Comissão, com base no anexo I e nos
termos do procedimento previsto no artigo 21.o, o mais tardar doze
meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. AComissão designará, nos termos do mesmo procedimento, os materiaisque serão sujeitos ao sistema de identificação.
3. A marcação adequada será aposta na própria embalagem ou no
rótulo, devendo ser claramente visível e de fácil leitura. A marcaçãoterá uma duração adequada, inclusivamente depois da abertura daembalagem.
Artigo 9.
o
Requisitos essenciais
1. Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva, os Estados-membros garantirão que só possam ser colocadas no
mercado embalagens que preencham todos os requisitos essenciaisenunciados na presente directiva e no anexo II.
2. A partir da data referida no n.
o1 do artigo 22.o, os Estados-
-membros presumirão que as embalagens preencham todos os
requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II,desde que respeitem:
a) As normas harmonizadas pertinentes cujos números de referência
tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias ; os Estados-membros publicarão os números de referência
das normas nacionais de transposição das referidas normas harmoni-zadas;
b) As normas nacionais pertinentes referidas no n.
o3, sempre que, nas
áreas abrangidas por essas normas, não existam normas harmoni-zadas.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das
respectivas normas nacionais, a que se refere a alínea b) do n.
o2, que
considerem preencher os requisitos do presente artigo. A Comissãotransmiti-los-á imediatamente aos restantes Estados-membros.
Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas. A
Comissão assegurará a publicação dessas referências no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
4. Se um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as
normas referidas no n.
o2 não preenchem integralmente os requisitos
essenciais referidos no n.o1, a Comissão ou o Estado-membro em
questão submeterão a questão à apreciação do comité instituído pelaDirectiva 83/189/CEE, apresentando-lhe a devida justificação. Ocomité emitirá o seu parecer sem demora.1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
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Em função do parecer do comité, a Comissão informará os Estados-
-membros da eventual necessidade de retirarem as referidas normas daspublicações mencionadas nos n.
os2e3 .
Artigo 10.o
Normalização
Sempre que necessário, a Comissão promoverá a elaboração de normas
europeias relativas aos requisitos essenciais referidos no anexo II.
A Comissão promoverá, em especial, a elaboração de normas europeias
relativas a:
— critérios e metodologias de análise do ciclo de vida da embalagem,
— métodos de medição e verificação da presença de metais pesados e
de outras substâncias perigosas na embalagem e sua libertação noambiente a partir de embalagens e resíduos de embalagens,
— critérios referentes à existência de um teor mínimo de material reci-
clado nas embalagens, para tipos de embalagem adequados,
— critérios a adoptar quanto aos métodos de reciclagem,
— critérios a adoptar quanto aos métodos de compostagem e ao
composto produzido,
— critérios a adoptar quanto à marcação das embalagens.
Artigo 11.
o
Níveis de concentração de metais pesados nas embalagens
1. Os Estados-membros assegurarão que a soma dos níveis de
concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalentepresentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não
exceda os seguintes valores:
— 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida no n.
o1d o
artigo 22.oda presente directiva,
— 250 ppm em peso, três anos a contar da data referida no n.o1d o
artigo 22.oda presente directiva,
— 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida no n.o1d o
artigo 22.oda presente directiva.
2. Os níveis de concentração referidos no n.o1 não são aplicáveis às
embalagens feitas exclusivamente de cristal de chumbo, na definição
que lhe é dada na Directiva 69/493/CEE (1).
3. A Comissão determinará, nos termos do procedimento previsto no
artigo 21.o:
— as condições em que os níveis de concentração acima referidos não
serão aplicáveis a materiais reciclados e a circuitos de produtosnuma cadeia fechada e controlada,
— os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro
travessão do n.
o1.
Artigo 12.o
Sistemas de informação
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir a criação de bases de dados relativos às embalagens e resíduos
de embalagens, caso ainda não existam, de modo a permitir que tantoeles como a Comissão acompanhem o cumprimento dos objectivos dapresente directiva.
2. Para o efeito, as bases de dados devem, em particular, fornecer
informações sobre o volume, características e evolução dos fluxos deembalagens e resíduos de embalagens (incluindo as informações sobreo conteúdo tóxico ou perigoso dos materiais de embalagem e dos1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10
(1)J O n .oL 326 de 29. 12. 1969, p. 36.
▼B
componentes utilizados no seu fabrico), a nível de cada Estado-
-membro.
3. Para harmonizar as características e apresentação dos dados
obtidos, e para compatibilizar os dados dos diferentes Estados--membros, a transmissão desses dados à Comissão pelos Estados--membros respeitará os formatos a adoptar pela Comissão no prazo deum ano a contar da data de adopção da presente directiva, nos termosdo procedimento previsto no artigo 21.
o, com base no anexo III.
4. Os Estados-membros terão em consideração os problemas especí-
ficos das pequenas e médias empresas no fornecimento de dadospormenorizados.
5. Os dados obtidos serão fornecidos juntamente com os relatórios
nacionais referidos no artigo 17.
oe actualizados nos relatórios subse-
quentes.
6. Os Estados-membros exigirão a todos os operadores económicos
interessados a apresentação às autoridades competentes de dadosfiáveis sobre o seu sector, impostos pelo presente artigo.
Artigo 13.
o
Informação para os utilizadores das embalagens
Os Estados-membros tomarão medidas, durante os dois anos seguintes
à data referida no n.o1 do artigo 22.o, para assegurar que todos os utili-
zadores de embalagens, em especial os consumidores, disponham dasinformações necessárias sobre:
— os sistemas de recuperação, recolha e valorização de que dispõem,
— a possibilidade de contribuírem para reutilização, valorização e reci-
clagem de embalagens e resíduos de embalagens,
— o significado das marcações nas embalagens existentes no mercado,— os elementos adequados dos planos de gestão das embalagens e
resíduos de embalagens, referidos no artigo 14.
o
Artigo 14.o
Planos de gestão
Para realizar os objectivos e as medidas previstos na presente directiva,
os Estados-membros incluirão nos planos de gestão de resíduos
exigidos no artigo 7.oda Directiva 75/442/CEE, um capítulo específico
sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens, incluindo asmedidas tomadas nos termos dos artigos 4.
oe5 .o
Artigo 15.o
Instrumentos económicos
O Conselho, deliberando com base nas disposições aplicáveis do
Tratado, adoptará instrumentos económicos destinados a promover o
cumprimento dos objectivos da presente directiva. Na falta dessasmedidas, os Estados-membros podem adoptar medidas destinadas acumprir esses objectivos, de acordo com os princípios que regulam apolítica de ambiente da Comunidade, designadamente o princípio do
«poluidor-pagador», e em observância das obrigações decorrentes do
Tratado.
Artigo 16.
o
Notificação
1. Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE, e antes de adoptarem
essas medidas, os Estados-membros notificarão a Comissão dosprojectos de medidas que tencionem adoptar no âmbito da presente
directiva, excepto das medidas de natureza fiscal, mas incluindo as
especificações técnicas associadas a medidas fiscais de incentivo aocumprimento dessas especificações técnicas, para que a Comissãopossa analisá-las à luz das disposições existentes, seguindo em cadacaso o procedimento da directiva acima referida.1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 11
▼B
2. Se a medida proposta for também de natureza técnica na acepção
da Directiva 83/189/CEE, os Estados-membros em questão, aocumprirem as formalidades de notificação referidas na presente direc-
tiva, podem indicar que a notificação é igualmente válida para a
Directiva 83/189/CEE.
Artigo 17.
o
Obrigação de apresentar relatórios
Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a aplicação da
presente directiva à Comissão, nos termos do artigo 5.oda Directiva
91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa ànormalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação dedeterminadas directivas respeitantes ao ambiente (
1). O primeiro rela-
tório abrangerá o período de 1995 a 1997.
Artigo 18.o
Liberdade de colocação no mercado
Os Estados-membros não impedirão a colocação no mercado do seu
território de embalagens que estejam em conformidade com o disposto
na presente directiva.
Artigo 19.o
Adaptação ao progresso científico e técnico
As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico
o sistema de identificação, referido no n.o2 do artigo 8.o, no último
travessão do artigo 10.oe no anexo I, bem como os programas relacio-
nados com o sistema de bases de dados referidos no n.o3 do artigo 12.o
e no anexo III, serão adoptados nos termos do procedimento previstono artigo 21.
o
Artigo 20.o
Medidas específicas
1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 21.o, as medidas técnicas necessárias para solucionar quais-
quer dificuldades de aplicação das disposições da presente directiva,nomeadamente às embalagens primárias para dispositivos médicos e
produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de
luxo.
2. A Comissão apresentará também ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre qualquer outra medida a tomar, eventual-mente acompanhado de uma proposta.
Artigo 21.
o
Processo do Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 12
(1)J O n .oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
Artigo 22.o
Transposição para o direito nacional
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de 30 de Junho de 1996. Desse facto infor-
marão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adaptadas pelos Estados-membros.
3. Além disso, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas existentes
adoptadas no âmbito da presente directiva.
4. Os requisitos para o fabrico das embalagens não se aplicarão, de
qualquer modo, às embalagens utilizadas para um dado produto antesda data de entrada em vigor da presente directiva.
5. Os Estados-membros autorizarão, por um período não superior a
cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, acolocação no mercado de embalagens fabricadas antes desta data e que
estejam em conformidade com o respectivo direito nacional vigente.
Artigo 23.
o
A Directiva 85/339/CEE é revogada na data referida no n.o1 do artigo
22.o
Artigo 24.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 25.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO I
SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO
Para os plásticos, utilizar-se-á uma numeração de 1 a 19; para o papel e o
cartão, de 20 a 39; para o metal, de 40 a 49; para a madeira, de 50 a 59; para
os têxteis, de 60 a 69; para o vidro, de 70 a 79.
A identificação pode também ser feita utilizando a sigla do ou dos materiais
utilizados (por exemplo: HDPE — polietileno de alta densidade (high density
polyethylene). Para a identificação dos materiais, podem ser utilizados números,
siglas ou ambos. As referidas formas de identificação devem ser inscritas no
centro ou por baixo da marca que identifica o carácter reutilizável ou valo-
rizável da embalagem.1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 14
▼B
ANEXO II
REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO E À POSSI-
BILIDADE DE REUTILIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO OU RECICLAGEM
DAS EMBALAGENS
1.Requisitos específicos de fabrico e composição das embalagens
— As embalagens devem ser fabricadas de forma a que o respectivo peso e
volume não excedam o valor mínimo necessário para manter níveis de
segurança, higiene e aceitação adequados para o produto embalado e
para o consumidor.
— As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de
forma a permitir a sua reutilização, valorização, ou reciclagem e a mini-
mizar o impacte sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de
embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de
embalagens.
— As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de
substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas no material
das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no que diz respeito
à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração
ou descarga em aterros sanitários das embalagens ou do remanescente
das operações de gestão de resíduos de embalagens.
2.Requisitos específicos da possibilidade de reutilização das embalagens
Devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
— as propriedades físicas e as características das embalagens devem
permitir um certo número de viagens ou rotações, em condições de utili-
zação normais previsíveis,
— as embalagens usadas devem poder ser tratadas de forma a respeitar os
requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores,
— os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser
cumpridos quando as embalagens deixam de ser reutilizadas e se trans-
formam em resíduos.
3.Requisitos específicos da possibilidade de valorização das embalagens
a) Embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material
As embalagens devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de
uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados no fabrico de
produtos comercializáveis, em cumprimento das normas em vigor na Comu-
nidade. A determinação da referida percentagem pode variar segundo o tipo
de material que constitui a embalagem.
b) Embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética
Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de valorização energética
devem ter um poder calorífico inferior mínimo que permita optimizar a valo-
rização energética.
c) Embalagens valorizáveis sob a forma de composto
Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser
recolhidos separadamente e devem ser biodegradáveis, de forma a não
entravar o processo ou actividade de compostagem em que são introduzidos.
d) Embalagens biodegradáveis
Os resíduos de embalagens biodegradáveis deverão ter características que
permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que
resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido
de carbono, biomassa e água.1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 15
▼B
ANEXO III
DADOS A INCLUIR PELOS ESTADOS-MEMBROS NOS SEUS BANCOS
DE DADOS SOBRE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS
(DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS 1 A 4)
1. Em relação às embalagens tanto primárias como secundárias ou terciárias:
a) As quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens
consumidas no território nacional (produzidas − exportadas + importadas)
(quadro 1);
b) As quantidades reutilizadas (quadro 2).
2. Em relação aos resíduos de embalagens, tanto domésticos como não domés-
ticos:
a) As quantidades, para cada grande categoria de materiais, valorizadas e
eliminadas no território nacional (produzidas − exportadas + importadas)
(quadro 3);
b) As quantidades recicladas e as quantidades valorizadas para cada grande
categoria de materiais (quadro 4).1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 16
▼B
QUADRO 1
Quantidade de embalagens (primárias, secundárias e terciárias) consumidas no território
nacional
1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 17
▼B
QUADRO 2
Quantidade de embalagens (primárias, secundárias e terciárias) reutilizadas no território
nacional
1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 18
▼B
QUADRO 3
Quantidade de resíduas de embalagens valorizados e eliminados do território nacional
1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 19
▼B
QUADRO 4
Quantidades de resíduos de embalagens reciclados ou valorizados no território nacional
1994L0062 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 20