01994D0330(01) — PT — 09.02.2018 — 003.001

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►B DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que adopta o regulamento interno do Comité misto do EEE (JO L 085 de 30.3.1994, p. 60)

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/94

de 8 de Fevereiro de 1994

que adopta o regulamento interno do Comité misto do EEE







O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 92.o, e o protocolo de adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designados «o acordo», DECIDE:







Artigo 1.o

1. As partes nomearão os seus representantes no Comité misto do EEE. Na impossibilidade de um membro do Comité misto do EEE poder participar numa reunião, poder-se-á fazer representar.

2. Os representantes das partes podem ser acompanhados por funcionários que lhes prestem assistência, podendo o número desses funcionários ser decidido pelo Comité misto do EEE.

3. Será convidado a participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité misto do EEE um representante do órgão de fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL). No entanto, o Comité misto do EEE pode decidir deliberar sem a presença do representante do órgão de fiscalização da AECL.

Será igualmente convidado a participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité misto do EEE um representante do Banco Europeu de Investimento, nos termos do artigo 6.o do protocolo n.o 38 do acordo.

O Comité misto do EEE pode autorizar a participação de outras pessoas nas suas reuniões, na qualidade de observadores.

4. Salvo decisão em contrário do Comité misto do EEE, as suas reuniões não são públicas.

Artigo 2.o

Os pedidos de reuniões apresentados por uma parte serão dirigidos ao presidente. O presidente convocará imediatamente uma reunião do Comité misto do EEE e, em caso de urgência, no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido, a não ser que tenha sido acordada uma data diferente com a parte requerente.

Artigo 3.o

1. O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada reunião. A convocação da reunião e a ordem do dia provisória serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 12. o o mais tardar sete dias antes da reunião. A ordem do dia provisória será acompanhada dos documentos de trabalho necessários.

2. O prazo referido no n. o 1 não é aplicável às reuniões urgentes convocadas nos termos do artigo 2. o

3. A ordem do dia será adoptada pelo Comité misto do EEE no início de cada reunião. O Comité misto do EEE pode decidir incluir na ordem do dia um assunto que não figure na ordem do dia provisória. Serão inscritos na ordem do dia os pontos para os quais não tenha sido pedida uma reunião nos termos do artigo 2. o

Artigo 4.o

Podem ser tomadas decisões por procedimento escrito relativamente a questões urgentes e desde que haja acordo das partes.

Artigo 5.o

1. Será elaborada uma acta de cada reunião do Comité misto do EEE dentro de um prazo de três dias, sob a responsabilidade do presidente.

2. Regra geral, a acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos: — a documentação apresentada ao Comité misto do EEE, — as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por uma parte, — as decisões tomadas, as declarações acordadas ou as conclusões tiradas pelo Comité misto do EEE.

3. Os textos das decisões tomadas pelo Comité misto do EEE serão juntos à acta.

4. Os projectos de actas serão sujeitos à aprovação do Comité misto do EEE.

5. As actas aprovadas serão assinadas pelo presidente em exercício no momento da aprovação e pelos dois secretários e serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 12. o

Artigo 6.o

1. As decisões do Comité misto do EEE que alteram os anexos ou protocolos do acordo serão adoptadas nas línguas do acordo, fazendo igualmente fé em todas as línguas.

2. ►M2 o , n. o 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia . Esses atos são redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE juntamente com as decisões pertinentes referidas no n. o 1. ◄ Os textos dos atos da CE que devem ser incorporados em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102., n.1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no. Esses atos são redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.1.

Artigo 7.o

As decisões do Comité misto do EEE serão assinadas pelo presidente em exercício no momento da sua adopção e pelos dois secretários do Comité misto do EEE.

Artigo 8.o

1. As decisões do Comité misto do EEE serão intituladas «decisão», e seguidas de um número de ordem, da sua data de adopção, e da indicação do assunto.

2. As decisões serão divididas em artigos.

3. Cada decisão principiará com um preâmbulo e será concluída com a fórmula «Feito em … (data)», sendo a data a da sua adopção pelo Comité misto do EEE.

4. As decisões devem incluir a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 103. o do acordo.

Artigo 9.o

As decisões do Comité misto do EEE que alteram o anexo ou o protocolo n.o 47 do acordo serão adoptadas separadamente em relação a cada acto das CE a inserir no acordo, salvo disposição em contrário.

Artigo 10.o

Todas as decisões serão comunicadas pelo presidente aos destinatários previstos no artigo 12.o

Artigo 11.o

1. ►M2 Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa no respetivo suplemento EEE. ◄ As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca na secção EEE doe nas línguas islandesa e norueguesa no respetivo suplemento EEE.

2. O Comité misto do EEE decidirá da publicação de outras decisões.

Artigo 12.o

1. Todas as comunicações do presidente nos termos do regulamento interno serão comunicadas à Comissão das CE, às representações permanentes dos Estados-membros das CE junto das Comunidades Europeias e às missões dos Estados da AECL junto das Comunidades Europeias.

2. A correspondência a enviar ao Comité misto do EEE será endereçada ao seu presidente.

Artigo 13.o

1. Durante o processo de informação e consulta, a Comissão das CE enviará as informações pertinentes aos Estados da AECL.

2. Os Estados da AECL em causa informarão as outras partes no Comité misto do EEE o mais rapidamente possível após a recepção da proposta referida no n. o 2 do artigo 99. o do acordo, se o procedimento previsto no artigo 103. o do acordo for susceptível de ser aplicável a um novo acto legislativo.

Artigo 14.o

Após a adopção pela Comunidade de um acto legislativo relativo a um assunto regulado pelo acordo, a Comunidade comunicará imediatamente aos Estados da AECL as versões definitivas do referido acto e solicitará ao presidente a inscrição desse acto na ordem do dia da reunião seguinte do Comité misto do EEE, tendo em vista a sua inserção no acordo. A data dessa reunião será considerada a data de apresentação do Comité misto do EEE na acepção do n.o 4 do artigo 102.o do acordo.

Artigo 15.o

1. O Comité misto do EEE será assistido por cinco subcomités permanentes, responsáveis pelos seguintes sectores: a) Livre circulação de mercadorias, concorrência, auxílios estatais, monopólios estatais de carácter comercial, propriedade intelectual e aprovisionamento; b) Livre circulação de capitais e de serviços; c) Livre circulação de pessoas; d) Políticas de acompanhamento e horizontais, tais como investigação e desenvolvimento, política social, ambiente, estatísticas, ensino, defesa do consumidor, pequenas e médias empresas, turismo, sector do audiovisual e protecção civil; e) Questões jurídicas e institucionais.

2. Os subcomités referidos no n. o 1 serão responsáveis pela preparação das decisões a adoptar pelo Comité misto do EEE e desempenharão quaisquer outras funções que lhes sejam delegadas pelo Comité misto do EEE.

3. Proceder-se-á a consultas no âmbito destes subcomités, excepto se uma parte pedir a realização de consultas no Comité misto do EEE.

4. Os subcomités respondem perante o Comité misto do EEE.

Artigo 16.o

1. Os subcomités serão constituídos por representantes das partes.

2. A presidência dos subcomités será exercida alternadamente, por períodos de seis meses, por um representante da Comissão das CE e por um representante de um dos Estados da AECL.

Artigo 17.o

1. O Comité misto do EEE pode decidir criar grupos de trabalho para tarefas isoladas. Cada grupo de trabalho responderá perante o subcomité referido no n. o 1 do artigo 15. o para o qual tenha sido designado pelo Comité misto do EEE.

2. O disposto no artigo 16. o é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 18.o

As funções de secretariado do Comité misto do EEE, dos subcomités e dos grupos de trabalho serão da responsabilidade do presidente em exercício.

Artigo 19.o

As funções dos secretários do Comité misto do EEE serão desempenhadas conjuntamente por um funcionário da Comissão das CE e por um funcionário designado pelos Estados da AECL. Esses funcionários serão nomeados por decisão do Comité misto do EEE.

Artigo 20.o

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité misto do EEE, dos seus subcomités e grupos de trabalho serão sujeitas à obrigação de segredo profissional, salvo decisão em contrário do Comité misto do EEE.

Artigo 21.o

1. O Comité misto do EEE aprovará o relatório anual previsto no n. o 4 do artigo 94. o do acordo antes de 1 de Julho de cada ano.

2. O relatório anual será redigido alternadamente pela Comissão das CE e pelos Estados da AECL e será apresentado ao Comité misto do EEE antes de 1 de Abril.

3. O relatório anual será publicado.

Artigo 22.o

Conjuntamente com a convocação e a ordem de trabalhos provisória para a reunião seguinte do Comité misto do EEE, será enviada aos destinatários referidos no artigo 12.o uma lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal da AECL que tenham sido transmitidos ao Comité misto do EEE, nos termos do n.o 2 do artigo 105.o do acordo. Esta lista será anexa à acta da reunião, a título informativo.

Artigo 23.o

Em caso de litígio quanto à interpretação ou aplicação do acordo, a data de comunicação ao Comité misto do EEE, prevista no primeiro período do n.o 3 do artigo 111.o e no primeiro período do n.o 4 do artigo 111.o, será a data da reunião do Comité misto do EEE em que o litígio tenha sido inscrito pela primeira vez na sua ordem do dia por iniciativa da Comunidade ou de um Estado da AECL.

Artigo 24.o

1. O Comité misto do EEE nomeará, antes do final de 1994, sete pessoas a incluir na lista de árbitros, tal como previsto no protocolo n. o 33 do acordo.

2. A lista dos árbitros será revista de três em três anos.

Artigo 25.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 26.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE

O presidente

N. VAN DER PAS