2013R1305 — PT — 25.09.2014 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1305/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da política agrícola comum (PAC) após 2013. À luz do debate sobre essa comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deverá abranger todos os principais instrumentos da PAC, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 1 ). Tendo em conta o alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e substituí-lo por um novo texto. (2) Uma política de desenvolvimento rural deverá estabelecer-se a fim de acompanhar e complementar os pagamentos diretos e as medidas de mercado da PAC, contribuindo assim para a realização dos objetivos desta política estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essa política de desenvolvimento rural deverá igualmente incorporar os grandes objetivos políticos definidos na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020") e deverá ser coerente com os objetivos gerais da política de coesão económica e social estabelecidos no TFUE. (3) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento rural, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido às relações entre o desenvolvimento rural e os outros instrumentos da PAC, ao nível das disparidades que existem entre diferentes zonas rurais e das limitações financeiras dos Estados-Membros numa União alargada, mas pode, em razão da garantia plurianual de financiamento da União e mediante uma concentração nas suas prioridades, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (4) A fim de garantir o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, é necessário concentrar a atenção num número limitado de prioridades fundamentais relacionadas com a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, a viabilidade das explorações agrícolas, a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e o incentivo das tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas, a organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal, a gestão dos riscos no setor agrícola, a restauração, preservação e melhoria dos ecossistemas que estejam relacionados com a agricultura e as florestas, a promoção da utilização eficiente dos recursos e a transição para uma economia hipocarbónica nos setores agrícola, alimentar e florestal e a promoção da inclusão social, da redução da pobreza e do desenvolvimento económico das zonas rurais. Para tal, deverá ter-se em consideração a diversidade de situações que afetam as zonas rurais com características diversas ou categorias diferentes de potenciais beneficiários e os objetivos transversais da inovação, ambiente e atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. As medidas de atenuação das alterações climáticas deverão consistir em limitar as emissões nos setores agrícola e florestal em atividades essenciais, como, por exemplo, a produção pecuária e a utilização de adubos, e em preservar os sumidouros de carbono e reforçar o sequestro de carbono no âmbito do uso do solo, da alteração do uso do solo e florestas. A prioridade da União para o desenvolvimento rural relacionada com a transferência de conhecimentos e de inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais deverá ser aplicada de maneira transversal, em articulação com outras prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. (5) As prioridades da União no domínio do desenvolvimento rural deverão ser prosseguidas no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto no artigo 11.o do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros deverão facultar informações sobre o apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, em conformidade com o objetivo de consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da União para o efeito, utilizando uma metodologia adotada pela Comissão. (6) As atividades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e as operações para as quais este contribua deverão ser coerentes e compatíveis com o apoio ao abrigo de outros instrumentos da PAC. (7) A fim de assegurar o arranque imediato e a execução eficiente dos programas de desenvolvimento rural, o apoio do FEADER deverá assentar na existência de condições de enquadramento administrativo que sejam adequadas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão avaliar a aplicabilidade e o cumprimento de certas condicionalidades ex ante. Cada Estado-Membro deverá preparar, quer um programa nacional de desenvolvimento rural para todo o seu território, quer um conjunto de programas regionais, quer um programa nacional e um conjunto de programas regionais. Cada programa deverá definir uma estratégia para atingir os objetivos ligados às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e uma seleção de medidas. A programação deverá respeitar as prioridades da União no domínio do desenvolvimento rural, adaptando-se simultaneamente aos contextos nacionais e complementando as outras políticas da União, nomeadamente a política de mercados agrícolas, a política de coesão e a política comum das pescas. Os Estados-Membros que optem por preparar um conjunto de programas regionais deverão poder elaborar também um quadro nacional, sem dotação orçamental distinta, para facilitar a coordenação entre as regiões na resposta aos desafios à escala nacional. (8) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de incluir subprogramas temáticos nos seus programas de desenvolvimento rural, a fim de responder a necessidades específicas em domínios que considerem de especial importância. Os subprogramas temáticos deverão abranger principalmente jovens agricultores, pequenas explorações agrícolas, zonas de montanha, a criação de cadeias de abastecimento curtas, mulheres nas zonas rurais, atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e biodiversidade. Os subprogramas temáticos deverão igualmente ser utilizados para permitir a possibilidade de contribuir para a reestruturação de setores agrícolas com um impacto importante no desenvolvimento das zonas rurais. Para melhorar a eficácia da intervenção de certos subprogramas temáticos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever taxas de apoio mais elevadas para determinadas operações abrangidas por esses subprogramas temáticos. (9) Os programas de desenvolvimento rural deverão identificar as necessidades da zona abrangida e descrever uma estratégia coerente para lhes dar resposta, à luz das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Essa estratégia deverá basear-se na fixação de objetivos. Deverão ser estabelecidas relações entre as necessidades identificadas, os objetivos fixados e a escolha das medidas selecionadas para os concretizar. Os programas de desenvolvimento rural deverão conter igualmente todas as informações necessárias para avaliar a sua conformidade com os requisitos do presente regulamento. (10) Os programas de desenvolvimento rural deverão estabelecer objetivos em relação a um conjunto comum de indicadores-alvo para todos os Estados-Membros e, caso seja necessário, em relação a indicadores específicos de programas. A fim de facilitar este exercício, os domínios abrangidos por estes indicadores deverão ser definidos, em conformidade com as prioridades da União no domínio do desenvolvimento rural. Tendo em conta a aplicação transversal da prioridade da União para o desenvolvimento rural relacionada com a transferência de conhecimentos nos setores agrícola e florestal, as intervenções ao abrigo desta prioridade deverão ser consideradas determinantes para os indicadores-alvo definidos para as restantes prioridades da União. (11) É necessário estabelecer certas regras para a programação e revisão dos programas de desenvolvimento rural. Há que prever um procedimento simplificado para as revisões que não afetem a estratégia dos programas ou as respetivas contribuições financeiras da União. (12) A evolução e a especialização dos setores agrícola e florestal e os desafios específicos enfrentados pelas micro e pequenas e médias empresas (PME) nas zonas rurais exigem um nível adequado de formação técnica e económica, bem como uma maior capacidade em termos de acesso e de intercâmbio de conhecimentos e informações, nomeadamente através da divulgação das melhores práticas de produção agrícola e florestal. A transferência de conhecimentos e as ações de informação não deverão limitar-se aos cursos de formação tradicionais, mas deverão ser também adaptadas às necessidades dos intervenientes no espaço rural. Por conseguinte, deverá ser também prestado apoio a sessões de trabalho e de acompanhamento, atividades de demonstração, ações de informação e ainda a visitas e programas de intercâmbio de curta duração a explorações agrícolas e florestais. Os conhecimentos e as informações adquiridos deverão permitir aos agricultores, aos detentores de zonas florestais, às pessoas que trabalham no setor alimentar e às PME das zonas rurais reforçar, em especial, a sua competitividade e eficácia na utilização dos recursos e melhorar o seu desempenho ambiental, contribuindo simultaneamente para a sustentabilidade da economia rural. Na prestação de apoio às PME, os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade a PME ligadas aos setores agrícola e florestal. A fim de assegurar que a transferência de conhecimentos e as ações de informação produzam esses resultados de forma eficaz, deverá exigir-se que os prestadores de serviços de transferência de conhecimentos possuam todas as capacidades adequadas. (13) Os serviços de aconselhamento agrícola ajudam os agricultores, os jovens agricultores, os detentores de zonas florestais, outros gestores de terras e as PME nas zonas rurais a melhorar a gestão sustentável e o desempenho geral das suas explorações ou empresas. Por conseguinte, deverá ser incentivada a criação desses serviços, bem como a sua utilização pelos agricultores, pelos jovens agricultores, pelos detentores de zonas florestais, por outros gestores de terras e pelas PME. Para melhorar a qualidade e a eficácia do aconselhamento prestado, importa definir as qualificações mínimas e a formação regular dos conselheiros. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), os serviços de aconselhamento agrícola deverão ajudar os agricultores a avaliar o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificar as melhorias necessárias no que diz respeito aos requisitos legais de gestão, às boas condições agrícolas e ambientais, às práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), às medidas a nível da exploração previstas nos programas de desenvolvimento rural que visem a modernização das explorações agrícolas, o reforço da competitividade, a integração setorial, a inovação, a orientação para o mercado, assim como a promoção do empreendedorismo. Os serviços de aconselhamento agrícola deverão igualmente ajudar os agricultores a identificar melhorias necessárias no que diz respeito aos requisitos previstos para a aplicação do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) ("Diretiva-Quadro da Água"), bem como aos requisitos para a aplicação do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e do artigo 14.o da Diretiva 2009/128/EC do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), em especial no que se refere ao cumprimento dos princípios gerais da proteção integrada das culturas. Se necessário, o aconselhamento deverá também abranger normas laborais ou de segurança relacionadas com a exploração agrícola, bem como aconselhamento específico aos agricultores que se instalem pela primeira vez. O aconselhamento também deverá poder abranger a instalação de jovens agricultores, o desenvolvimento sustentável das atividades económicas da exploração e questões relacionadas com a transformação local e a comercialização, associadas ao desempenho económico, agrícola e ambiental da exploração ou empresa. Pode ser prestado igualmente aconselhamento específico sobre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a biodiversidade, a proteção da água, o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a agricultura biológica e aspetos sanitários da criação de animais. Na prestação de apoio às PME, os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade às PME ligadas aos setores agrícola e florestal. Os serviços de gestão agrícola e de substituição na exploração agrícola deverão ajudar os agricultores a melhorar e a simplificar a gestão das suas explorações. (14) Os regimes de qualidade da União ou nacionais, incluindo regimes de certificação das explorações agrícolas, aplicáveis aos produtos agrícolas e alimentares, oferecem aos consumidores garantias sobre a qualidade e as características do produto ou sobre o processo de produção utilizado no âmbito da participação dos agricultores nesses regimes, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e aumentam as suas oportunidades de mercado. Por conseguinte, os agricultores e os agrupamentos de agricultores deverão ser incentivados a participar nesses regimes. A fim de assegurar a utilização efetiva dos recursos do FEADER, o apoio deverá limitar-se a agricultores ativos, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Uma vez que é no momento de entrada dos agricultores nos referidos regimes e durante os primeiros anos da participação que os custos e obrigações adicionais que lhes são impostos na sequência da sua participação não são totalmente compensados pelo mercado, o apoio deverá ser prestado às novas participações e deverá abranger um período máximo de cinco anos. Atendendo às características especiais do algodão enquanto produto agrícola, os regimes de qualidade para o algodão também deverão ser abrangidos. Deverá igualmente ser disponibilizado apoio a atividades de informação e de promoção relativas a produtos abrangidos pelos regimes de qualidade e de certificação que recebam apoio ao abrigo do presente regulamento. (15) A fim de melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações agrícolas e das empresas rurais, de tornar mais eficientes os setores da comercialização e da transformação de produtos agrícolas, incluindo a criação de instalações de transformação e comercialização de pequena dimensão no contexto das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais, de prever as infraestruturas necessárias para o desenvolvimento dos setores agrícola e florestal, e de apoiar os investimentos não produtivos necessários para a concretização dos objetivos ambientais, deverá ser concedido apoio aos investimentos corpóreos que contribuam para esses objetivos. No período de programação 2007-2013, uma multiplicidade de medidas abrangiam diferentes domínios de intervenção. Para efeitos de simplificação e para permitir que os beneficiários concebam e realizem projetos integrados com maior valor acrescentado, a maioria dos tipos de investimentos corpóreos deverão ser cobertos por uma medida única. Os Estados-Membros deverão dirigir o apoio às explorações agrícolas elegíveis para ajuda aos investimentos destinados a apoiar a viabilidade das explorações agrícolas, com base nos resultados de uma análise dos pontos fortes, dos pontos fracos, das oportunidades e das ameaças ("SWOT", strengths, weaknesses, opportunities and threats), a fim de melhor direcionar essa ajuda. Tendo em vista facilitar a primeira instalação de jovens agricultores, deverá ser possível conceder um período adicional de elegibilidade aos investimentos destinados a dar cumprimento às normas da União. A fim de promover a aplicação de novas normas da União, os investimentos relacionados com o cumprimento dessas normas deverão ser elegíveis por um período adicional após se terem tornado obrigatórias para as explorações agrícolas. (16) O setor agrícola está, mais do que outros setores, sujeito a danos causados ao seu potencial produtivo por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos. Para contribuir para a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas face a tais catástrofes ou acontecimentos, deverá ser concedido apoio para ajudar os agricultores a recuperarem o potencial de produção agrícola que tenha sido afetado. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os prejuízos não sejam objeto de uma compensação excessiva decorrente da combinação de regimes de compensação da União (em especial, o instrumento de gestão de risco ao abrigo do presente regulamento) com regimes nacionais e privados. (17) Para o desenvolvimento das zonas rurais, são essenciais a criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas sob a forma de novas explorações agrícolas, a diversificação para atividades não agrícolas, incluindo a prestação de serviços à agricultura e à silvicultura, atividades relacionadas com cuidados de saúde, integração social e atividades turísticas. A diversificação para atividades não agrícolas pode também incluir a gestão sustentável dos recursos cinegéticos. Uma medida destinada ao desenvolvimento das explorações e das empresas agrícolas deveria facilitar a instalação inicial dos jovens agricultores e a adaptação estrutural das suas explorações agrícolas após a sua criação. Além disso, deverá promover-se a diversificação dos agricultores para atividades não agrícolas e a criação e desenvolvimento de PME não agrícolas nas zonas rurais. Essa medida deverá igualmente encorajar o empreendedorismo das mulheres em zonas rurais. Há ainda que incentivar o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas potencialmente viáveis do ponto de vista económico. Para assegurar a viabilidade de novas atividades económicas que beneficiam de apoio no âmbito dessa medida, este deverá ficar subordinado à apresentação de um plano de atividades. O apoio à criação de empresas deverá abranger apenas o período inicial de vida de uma empresa, não devendo transformar-se numa ajuda ao funcionamento. Por conseguinte, caso os Estados-Membros optem por conceder a ajuda sob forma de frações, estas deverão ser previstas ao longo de um período não superior a cinco anos. Além disso, para incentivar a reestruturação do setor agrícola, deverá ser concedido apoio sob forma de pagamentos anuais ou únicos aos agricultores elegíveis para o regime da pequena agricultura estabelecido no Título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ("regime da pequena agricultura") e que assumem o compromisso de ceder a totalidade da sua exploração e os direitos ao pagamento correspondentes a outro agricultor. A fim de solucionar os problemas dos jovens agricultores relacionados com o acesso a terras agrícolas, os Estados-Membros poderão igualmente disponibilizar este apoio em combinação com outros tipos de apoio, recorrendo por exemplo a instrumentos financeiros. (18) As PME são a espinha dorsal da economia rural da União. O desenvolvimento das empresas agrícolas e não agrícolas deverá ter por objetivo a promoção do emprego e a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção dos postos de trabalho existentes, a redução dos períodos de flutuação sazonal do emprego, o desenvolvimento de setores não agrícolas fora da agricultura e a transformação dos produtos agrícolas e alimentares. Deverá fomentar-se simultaneamente a integração das empresas e as ligações intersetoriais a nível local. Os projetos que integrem a agricultura e o turismo rural através da promoção de um turismo responsável e sustentável nas zonas rurais, e o património natural e cultural deverão ser incentivados, assim como os investimentos em energias renováveis. (19) O desenvolvimento de infraestruturas e serviços básicos locais nas zonas rurais, incluindo nos domínios dos serviços do lazer e da cultura, a renovação de aldeias e as atividades destinadas à recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias e das paisagens rurais constituem elementos essenciais de qualquer esforço destinado a concretizar o potencial de crescimento e a promover o desenvolvimento sustentável das zonas rurais. Por conseguinte, importa conceder apoio a operações com esse objetivo, nas quais se incluem o acesso às tecnologias da informação e da comunicação e o desenvolvimento da banda larga rápida e ultrarrápida. Em consonância com esses objetivos, convém incentivar o desenvolvimento de serviços e de infraestruturas que contribuam para a inclusão social e para a inversão das tendências de declínio social e económico e de despovoamento das zonas rurais. A fim de obter a máxima eficácia deste apoio, as operações abrangidas deverão ser executadas de acordo com os planos de desenvolvimento dos municípios e dos respetivos serviços básicos, quando tais planos existam, elaborados por um ou vários municípios rurais. A fim de aumentar as sinergias e melhorar a cooperação, as operações deverão ainda, quando relevante, promover as relações entre zonas rurais e urbanas. Os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade a investimentos de parcerias de desenvolvimento local de base comunitária e a projetos geridos por organizações de comunidades locais. (20) A silvicultura é uma parte integrante do desenvolvimento rural e o apoio a uma utilização das terras sustentável e favorável ao clima deverá incluir o desenvolvimento das zonas florestais e a gestão sustentável das florestas. Durante o período de programação 2007-2013, uma multiplicidade de medidas abrangiam diferentes tipos de apoio aos investimentos e à gestão do setor florestal. Para efeitos de simplificação e para permitir que os beneficiários concebam e realizem projetos integrados com maior valor acrescentado, todos os tipos de apoio aos investimentos e à gestão do setor florestal deverão ser abrangidos por uma única medida. Essa medida deverá incluir a ampliação e a melhoria dos recursos florestais, através de atividades de florestação de terras e criação de sistemas agroflorestais que combinem sistemas de agricultura extensiva e de silvicultura. Deverá abranger igualmente a recuperação de florestas atingidas por incêndios ou outras catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e medidas de prevenção pertinentes; investimentos em tecnologias florestais e na transformação; a mobilização e comercialização dos produtos florestais, destinados a melhorar o desempenho económico e ambiental dos detentores de zonas florestais; e investimentos não produtivos que melhorem o ecossistema e aumentem a resiliência às alterações climáticas e o valor ecológico dos ecossistemas florestais. O apoio não deverá distorcer a concorrência e deverá ser neutro em termos de mercado. Por conseguinte, há que impor limitações quanto à dimensão e ao estatuto jurídico dos beneficiários. Importa aplicar medidas de prevenção contra incêndios em zonas classificadas pelos Estados-Membros como de alto ou médio risco de incêndio. Todas as medidas preventivas deverão ser integradas num plano de proteção das florestas. No caso de ações de recuperação do potencial florestal afetado, a ocorrência de uma catástrofe natural deverá ser objeto de reconhecimento formal por um organismo científico público. A medida florestal deverá ser adotada à luz dos compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros ao nível internacional e deverá basear-se em planos florestais a nível nacional ou subnacional dos Estados-Membros ou em instrumentos equivalentes, que deverão ter em conta os compromissos assumidos nas conferências ministeriais sobre a proteção das florestas na Europa. Tal medida deverá contribuir para a execução da estratégia florestal para a União em linha com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal". (21) Os agrupamentos e as organizações de produtores ajudam os agricultores a enfrentarem conjuntamente os desafios colocados pela intensificação da concorrência e a consolidação dos mercados a jusante no que respeita à comercialização dos seus produtos, incluindo em mercados locais. Convém, portanto, incentivar a criação de agrupamentos e organizações de produtores. A fim de garantir a melhor utilização de recursos financeiros limitados, só deverão beneficiar de apoio os agrupamentos e organizações de produtores considerados como PME. Os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade aos agrupamentos e organizações de produtores de produtos de qualidade abrangidos pela medida relativa aos regimes de qualidade para produtos agrícolas e alimentos prevista no presente regulamento. Para assegurar que o agrupamento ou organização de produtores se torne uma entidade viável, deverá ser apresentado um plano de atividades aos Estados-Membros, como condição para a concessão de apoio a um agrupamento ou organização de produtores. A fim de evitar a concessão de ajudas ao funcionamento e a fim de manter o efeito de incentivo do apoio, convém limitar a duração máxima do apoio a cinco anos, a contar da data de reconhecimento do agrupamento ou organização de produtores com base no seu plano de atividades. (22) Os pagamentos a título das medidas agroambientais e climáticas deverão continuar a desempenhar um papel proeminente no apoio ao desenvolvimento sustentável das zonais rurais e na resposta à procura crescente de serviços ambientais por parte da sociedade. Estes pagamentos deverão incentivar ainda mais os agricultores e outros gestores de terras a servir a sociedade no seu conjunto através da introdução ou manutenção de práticas agrícolas que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e que sejam compatíveis com a proteção e melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, e dos solos e diversidade genética. Nesse contexto, deverá ser prestada especial atenção à preservação dos recursos genéticos na agricultura e às necessidades dos sistemas agrícolas de elevado valor natural. Os pagamentos deverão contribuir para cobrir os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos, abrangendo apenas os compromissos que ultrapassem os requisitos e as normas obrigatórios aplicáveis, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros deverão assegurar igualmente que os pagamentos aos agricultores não conduzem a um duplo financiamento no âmbito do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Em muitos casos, as sinergias decorrentes de compromissos assumidos em conjunto por um agrupamento de agricultores ampliam os benefícios para o ambiente e o clima. Contudo, as ações conjuntas implicam custos de transação adicionais que deverão ser compensados de forma adequada. Além disso, a fim de assegurar que os agricultores e outros gestores de terras possam executar corretamente os compromissos que tenham assumido, os Estados-Membros deverão esforçar-se por lhes providenciar as competências e os conhecimentos necessários para o efeito. Os Estados-Membros deverão manter o apoio ao mesmo nível que no período de programação de 2007-2013 e deverão utilizar, no mínimo, 30 % da contribuição total do FEADER dedicada a cada programa de desenvolvimento rural na atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, bem como em questões ambientais. Essas despesas deverão ser efetuadas através de pagamentos a título de medidas agroambientais e climáticas e a favor da agricultura biológica e de pagamentos a favor das zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, de pagamentos a favor da silvicultura, através de pagamentos a favor das zonas Natura 2000 e para apoio a investimentos relacionados com o clima e o ambiente. (23) Os pagamentos a favor de agricultores em razão da conversão para a agricultura biológica ou da sua manutenção deverão incentivá-los a participar nestes regimes, respondendo assim a uma maior exigência da sociedade no que respeita à utilização de práticas agrícolas que respeitem o ambiente e de normas rigorosas em matéria de bem-estar animal. A fim de aumentar as sinergias em termos de biodiversidade, deverão ser concedidos incentivos a medidas a favor da agricultura biológica, contratos coletivos ou cooperação entre agricultores cujos benefícios possam cobrir zonas adjacentes mais vastas. A fim de evitar o regresso generalizado dos agricultores à agricultura convencional, deverão ser apoiadas ambas as medidas, de conversão e de manutenção. Os pagamentos deverão contribuir para cobrir os custos adicionais suportados e a perda de rendimentos resultantes do compromisso, abrangendo apenas os compromissos que ultrapassem as normas e os requisitos obrigatórios aplicáveis. Os Estados-Membros deverão assegurar igualmente que os pagamentos aos agricultores não conduzem a um duplo financiamento no âmbito do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. A fim de assegurar a utilização efetiva dos recursos do FEADER, o apoio deverá limitar-se aos agricultores ativos na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. (24) Deverá continuar a ser concedido apoio aos agricultores e aos detentores de zonas florestais para os ajudar a enfrentar desvantagens específicas nas zonas abrangidas pela aplicação da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 8 ), com vista a contribuir para a gestão eficaz dos sítios Natura 2000. Deverá também ser concedido apoio aos agricultores para os ajudar a enfrentar desvantagens específicas nas zonas de bacias hidrográficas abrangidas pela aplicação da Diretiva-Quadro da Água. O apoio deverá estar associado aos requisitos específicos descritos no programa de desenvolvimento rural que ultrapassem as normas e os requisitos obrigatórios aplicáveis. Os Estados-Membros deverão assegurar igualmente que os pagamentos aos agricultores não conduzem a um duplo financiamento no âmbito do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Além disso, os Estados-Membros deverão ter em conta, na conceção global dos seus programas de desenvolvimento rural, as necessidades específicas das zonas Natura 2000. (25) Os pagamentos destinados aos agricultores nas zonas de montanha ou noutras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas deverão contribuir, através do incentivo a uma utilização continuada das terras agrícolas, para a manutenção da paisagem rural e para a manutenção e promoção de sistemas de exploração agrícola sustentáveis. Para assegurar a eficácia deste apoio, os pagamentos deverão compensar os agricultores pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais resultantes das desvantagens da zona em questão. A fim de assegurar a utilização efetiva dos recursos do FEADER o apoio deverá limitar-se aos agricultores ativos, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. (26) A fim de assegurar uma utilização eficaz dos fundos da União e a igualdade de tratamento dos agricultores da União, as zonas de montanha e as zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas deverão ser definidas segundo critérios objetivos. No caso das zonas sujeitas a condicionantes naturais, esses critérios deverão ser biofísicos e corroborados por provas científicas sólidas. Deverão ser adotadas disposições transitórias que permitam uma eliminação progressiva dos pagamentos em zonas que, em resultado da aplicação destes critérios, deixam de ser consideradas como zonas sujeitas a condicionantes naturais. (27) Os agricultores deverão continuar a ser incentivados a adotar normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais, através do apoio aos agricultores que se comprometam a adotar normas zootécnicas mais exigentes que as normas obrigatórias aplicáveis. A fim de assegurar a utilização efetiva dos recursos do FEADER o apoio deverá limitar-se aos agricultores ativos, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. (28) Os pagamentos deverão continuar a ser concedidos aos detentores de zonas florestais que prestam serviços de conservação da floresta compatíveis com o ambiente e com o clima, assumindo compromissos destinados a promover a biodiversidade, preservar os ecossistemas florestais de elevado valor, aumentar a sua capacidade de atenuação e de adaptação às alterações climáticas e reforçar o papel protetor das florestas quanto à erosão do solo, à manutenção dos recursos hídricos e aos perigos naturais. Nesse contexto, deverá ser prestada especial atenção à conservação e à promoção dos recursos genéticos florestais. Deverão ser concedidos pagamentos para compromissos silvoambientais que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas pelo direito nacional. (29) Durante o período de programação 2007-2013 o único tipo de cooperação que foi apoiado, de forma explícita, no âmbito da política de desenvolvimento rural, foi a cooperação para o desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias no setor agroalimentar e no setor florestal. O apoio a esse tipo de cooperação continua a ser necessário, mas deverá ser adaptado para melhor responder às exigências da economia do conhecimento. Nesse contexto, deverá existir a possibilidade de financiar projetos realizados por um único operador ao abrigo dessa medida, na condição de os resultados obtidos serem divulgados, de maneira a atingir o objetivo de divulgação de novas práticas, processos ou produtos. Além disso, tornou-se claro que o facto de apoiar um número mais significativo de tipos de cooperação, com um leque mais vasto de beneficiários, dos operadores mais pequenos aos operadores maiores, pode contribuir para a concretização dos objetivos da política de desenvolvimento rural, ajudando os operadores das zonas rurais a ultrapassar as desvantagens económicas, ambientais e outras resultantes da fragmentação. Por conseguinte, essa medida deveria ser alargada. O apoio concedido aos pequenos operadores para organizarem processos de trabalho comuns e partilharem instalações e recursos pode ajudá-los a serem economicamente viáveis apesar da sua dimensão reduzida. O apoio à cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes na cadeia de abastecimento, bem como às atividades de promoção num contexto local, deverá catalisar o desenvolvimento racional, sob o ponto de vista económico, das cadeias de abastecimento curtas, dos mercados locais e das cadeias alimentares locais. O apoio a projetos e práticas a favor do ambiente baseados em abordagens conjuntas deverá contribuir para assegurar benefícios para o ambiente e o clima mais importantes e coerentes do que os que podem ser obtidos por operadores individuais atuando isoladamente (por exemplo, graças a práticas aplicadas a grandes superfícies de terra contíguas). Esse apoio deverá ser concedido sob diversas formas. Os polos (clusters) e as redes revestem-se de especial importância para a partilha de competências, bem como para o desenvolvimento de novos produtos, serviços e conhecimentos especializados. Os projetos-piloto são instrumentos importantes para verificar a aplicabilidade comercial das tecnologias, das técnicas e das práticas nos diferentes contextos e para as adaptar, se necessário. Os grupos operacionais são um elemento fulcral da Parceria Europeia de Inovação (PEI) para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas. Outro instrumento importante reside nas estratégias de desenvolvimento local que operam fora do quadro de desenvolvimento local LEADER – entre intervenientes públicos e privados das zonas rurais e das zonas urbanas. Ao invés da abordagem LEADER, estas parcerias e estratégias podem limitar-se a um único setor ou a objetivos de desenvolvimento relativamente específicos, incluindo os supramencionados. Os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade à cooperação entre entidades que envolvam produtores primários. As organizações interprofissionais também deverão ser elegíveis para apoio no âmbito desta medida. Esse apoio deverá ser limitado a um período de sete anos, com exceção das ações coletivas no domínio do ambiente e do clima, em casos devidamente justificados. (30) Atualmente, os agricultores estão cada vez mais expostos a riscos económicos e ambientais em consequência das alterações climáticas e da maior volatilidade dos preços. Nesse contexto, a gestão eficaz dos riscos assume uma importância acrescida para os agricultores. Por conseguinte, deverá ser criada uma medida de gestão dos riscos para ajudar os agricultores a enfrentar os riscos mais comuns com que se defrontam. Essa medida deverá, assim, ajudar a cobrir os prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas pagos pelos agricultores, bem como ajudar a criar fundos mutualistas e as compensações pagas por estes fundos aos agricultores pelas perdas sofridas na sequência de fenómenos climáticos adversos, de surtos de doenças dos animais ou das plantas, de pragas ou de incidentes ambientais. Esta medida deverá também abranger um instrumento de estabilização dos rendimentos, sob a forma de um fundo mutualista, destinado a apoiar os agricultores que se defrontem com uma redução significativa dos seus rendimentos. Para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores em toda a União, a não distorção da concorrência e o respeito das obrigações internacionais da União, há que prever condições específicas para a concessão do apoio no âmbito destas medidas. A fim de assegurar a utilização efetiva dos recursos do FEADER, o apoio deverá limitar-se aos agricultores ativos, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. (31) A abordagem LEADER para o desenvolvimento local tem comprovado, ao longo de vários anos, a sua eficácia na promoção do desenvolvimento das zonas rurais, ao atender plenamente às necessidades multissetoriais do desenvolvimento rural endógeno, graças à sua abordagem base-topo. Por conseguinte, é necessário manter a LEADER no futuro e a sua aplicação deverá continuar a ser obrigatória nos programas de desenvolvimento rural a nível nacional e/ou a nível regional. (32) O apoio do FEADER ao desenvolvimento local a título da LEADER deverá abranger também projetos de cooperação interterritorial entre agrupamentos no interior de um Estado-Membro ou projetos de cooperação transnacional entre agrupamentos de vários Estados-Membros ou projetos de cooperação transnacional entre agrupamentos de Estados-Membros e de países terceiros. (33) A fim de permitir aos parceiros em zonas rurais que ainda não apliquem o LEADER ensaiar e preparar a conceção e a aplicação de uma estratégia de desenvolvimento local, deverá ser igualmente financiado um kit de arranque LEADER. O apoio não deverá depender da apresentação de uma estratégia de desenvolvimento local. (34) Os investimentos são comuns a muitas das medidas de desenvolvimento rural previstas no âmbito do presente regulamento e podem incidir em operações de uma natureza diversificada. Para assegurar a clareza na execução dessas operações, há que prever determinadas regras comuns a todos os investimentos. Essas regras comuns deverão definir os tipos de despesas que podem ser consideradas despesas de investimento e deverão assegurar que o apoio é concedido apenas a investimentos que potenciem a criação de valor na agricultura. A fim de facilitar a execução dos projetos de investimento, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de efetuar adiantamentos. Para assegurar a eficácia, a equidade e o impacto sustentável das intervenções do FEADER, deverão ser estabelecidas disposições que garantam a perenidade dos investimentos relacionados com operações e que o apoio do FEADER não seja utilizado para distorcer a concorrência. (35) O FEADER deverá poder apoiar investimentos em irrigação que ofereçam benefícios económicos e ambientais, desde que esteja assegurada a sustentabilidade da irrigação em causa. Consequentemente, e em todos os casos, o apoio deverá ser concedido apenas se estiver em vigor um plano de gestão de bacias hidrográficas para a área em causa, tal como é exigido pela Diretiva-Quadro da Água, e se já estiverem instalados contadores de água, ou se estiver prevista a sua instalação como parte do investimento. Os investimentos para melhorar as infraestruturas ou os equipamentos de irrigação já existentes deverão conduzir a um ganho mínimo na eficiência hídrica, expresso numa poupança de água potencial. Se a massa de água afetada pelo investimento estiver sob pressão por razões relacionadas com a quantidade de água estabelecida no enquadramento analítico definido pela Diretiva-Quadro da Água, metade do ganho em eficiência hídrica deverá traduzir-se numa redução real na utilização de água ao nível do investimento que é apoiado, a fim de reduzir a pressão sobre a massa de água em causa. Deverão ser definidos alguns casos nos quais não se aplicam ou não são necessários os requisitos de economia de água, potencial ou efetiva, incluindo no que respeita a investimentos na reciclagem ou reutilização de água. Para além do apoio ao investimento para a melhoria de equipamentos já existentes, deverá dispor-se que o apoio do FEADER a investimentos em novas irrigações está sujeito aos resultados de uma análise ambiental. Salvo certos casos excecionais, não deverão ser, contudo, concedidos apoios a novas irrigações quando a massa de água afetada estiver já sob pressão, uma vez que há um risco muito elevado de que, nessas circunstâncias, a concessão de apoio possa piorar os problemas ambientais já existentes. (36) Determinadas medidas, relacionadas com a superfície, no âmbito do presente regulamento exigem que os beneficiários assumam compromissos durante, pelo menos, cinco anos. Durante esse período, podem ocorrer alterações em relação à situação da exploração ou do beneficiário. Por conseguinte, importa estabelecer regras para determinar o procedimento a seguir nesses casos. (37) Algumas medidas no âmbito do presente regulamento preveem como condição para a concessão de apoio que os beneficiários assumam compromissos que ultrapassem um nível de referência definido em termos de normas ou requisitos obrigatórios. Para atender a eventuais alterações do direito durante o período abrangido pelos compromissos de que resulte a modificação da base de referência, há que prever a revisão dos contratos em causa para assegurar o respeito contínuo desta condição. (38) A fim de assegurar que os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento rural são utilizados da melhor forma possível e que as medidas previstas nos programas de apoio ao desenvolvimento rural correspondem às prioridades da União para o desenvolvimento rural, e a fim de garantir a igualdade de tratamento dos requerentes, os Estados-Membros deverão estabelecer critérios para a seleção dos projetos. A única exceção a esta regra deverá ser reservada aos pagamentos no âmbito de medidas agroambientais e climáticas, da agricultura biológica, da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro da Água, do apoio a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, ao bem-estar animal, e a medidas relacionadas com os serviços silvoambientais e climáticos e a conservação das florestas, e às relacionadas com a gestão do risco. Aquando da aplicação dos critérios de seleção, a dimensão da operação deverá ser tida em conta, de acordo com o princípio da proporcionalidade. (39) O FEADER deverá apoiar, através de assistência técnica, ações relacionadas com a execução dos programas de desenvolvimento rural, incluindo os custos relacionados com a proteção dos símbolos e siglas relativos aos regimes de qualidade da União. A participação nestes regimes pode beneficiar de apoio a título do presente regulamento, bem como os custos suportados pelos Estados-Membros para a delimitação de zonas sujeitas a condicionantes naturais. (40) Está comprovado que a ligação em rede entre as redes, organizações e administrações nacionais envolvidas nas várias fases da execução do programa, organizada no contexto da rede europeia de desenvolvimento rural, pode ser muito importante para melhorar a qualidade dos programas de desenvolvimento rural, mediante o reforço da participação das partes interessadas na governação do desenvolvimento rural, bem como para informar o público em geral sobre os seus benefícios. Por conseguinte, deverá ser financiada no âmbito da assistência técnica a nível da União. Para ter em conta as necessidades específicas da avaliação, deverá ser desenvolvida uma capacidade europeia de avaliação do desenvolvimento rural no âmbito da rede europeia de desenvolvimento rural, a fim de reunir todos os atores envolvidos e, desse modo, facilitar o intercâmbio de competências neste domínio. (41) A PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas deverá contribuir para a consecução dos objetivos da Europa 2020 de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. É importante que ela reúna todos os atores pertinentes a nível da União, nacional e local, dando novas ideias aos Estados-Membros sobre o modo de racionalizar, simplificar e melhor coordenar os instrumentos e iniciativas existentes e, quando necessário, de os complementar com novas ações. (42) A fim de contribuir para a concretização dos objetivos da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, deverá ser criada uma rede PEI destinada a ligar em rede os grupos operacionais, os serviços de aconselhamento e os investigadores que participam na execução das ações direcionadas para a inovação na agricultura. Esta rede deverá ser financiada no âmbito da assistência técnica a nível da União. (43) Os Estados-Membros deverão reservar uma parte do montante total de cada programa de desenvolvimento rural afetado à assistência técnica a fim de financiar a criação e o funcionamento de uma rede rural nacional que reúna organizações e administrações ativas no domínio do desenvolvimento rural, incluindo a PEI, com o objetivo de reforçar a sua participação na execução do programa e de melhorar a qualidade dos programas de desenvolvimento rural. Para o efeito, as redes rurais nacionais deverão elaborar e executar um plano de ação. (44) Os programas de desenvolvimento rural deverão prever ações inovadoras que promovam um setor agrícola eficiente na utilização de recursos, produtivo e de baixas emissões, com o apoio da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas. A PEI deverá ter como objetivo promover uma concretização mais rápida e alargada das soluções inovadoras. Deverá criar valor acrescentado, melhorando a utilização e a eficácia dos instrumentos ligados à inovação e reforçando sinergias entre eles. Deverá também colmatar lacunas, estabelecendo uma melhor articulação entre a investigação e a prática agrícola. (45) Convém que a execução de projetos inovadores no contexto da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas seja realizada por grupos operacionais que reúnam agricultores, gestores florestais, comunidades rurais, investigadores, conselheiros de ONG, empresas e outros intervenientes interessados na inovação do setor agrícola. Para que todo o setor possa tirar proveito dos resultados destes projetos, importa divulgar esses resultados no campo da inovação e do intercâmbio de conhecimentos no seio da União e com países terceiros. (46) Deverão ser estabelecidas disposições para determinar o montante total do apoio da União ao desenvolvimento rural ao abrigo do presente regulamento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. As dotações disponíveis deverão ser indexadas forfetariamente para fins de programação. (47) A fim de facilitar a gestão dos fundos do FEADER, uma única taxa de contribuição para o apoio do FEADER à programação do desenvolvimento rural deverá ser fixada no que se refere às despesas públicas dos Estados-Membros. Para atender à importância ou à natureza particular de determinados tipos de operações, convém fixar taxas de contribuição específicas referentes a tais operações. A fim de atenuar as condicionantes específicas resultantes do nível de desenvolvimento, afastamento e insularidade, deverá ser fixada uma taxa de contribuição do FEADER adequada para as regiões menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas referidas no TFUE e as ilhas menores do mar Egeu, bem como para as regiões em transição. (48) Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir que as medidas de desenvolvimento rural sejam verificáveis e controláveis, incluindo estabelecer disposições adequadas. Para o efeito, a autoridade de gestão e o organismo pagador deverão providenciar uma avaliação ex ante e proceder à avaliação das medidas ao longo da execução do programa. As medidas que não satisfizerem essa condição deverão ser ajustadas. (49) A Comissão e os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir a boa gestão dos programas de desenvolvimento rural. Neste contexto, a Comissão deverá aplicar medidas e controlos adequados e os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento do seu sistema de gestão. (50) Uma única autoridade de gestão deverá ser responsável pela gestão e execução de cada programa de desenvolvimento rural. As suas funções deverão ser especificadas no presente regulamento. A autoridade de gestão deverá deter competências para delegar parte das suas tarefas, permanecendo contudo responsável pela eficiência e rigor da gestão. Quando um programa de desenvolvimento rural contiver subprogramas temáticos, a autoridade de gestão deverá poder designar outro organismo para realizar a gestão e execução de um subprograma, no limite das dotações financeiras que lhe foram afetadas no programa, garantindo simultaneamente a boa gestão financeira desses subprogramas. Caso um Estado-Membro tenha mais de um programa para gerir, pode ser criado um organismo de coordenação a fim de assegurar a coerência dos programas. (51) Cada programa de desenvolvimento rural deverá ser objeto de acompanhamento periódico quanto à sua execução e aos progressos alcançados na concretização dos seus objetivos. Uma vez que a demonstração e a melhoria do impacto e da eficácia das ações ao abrigo do FEADER dependem igualmente de uma avaliação adequada durante a preparação e a execução de um programa e a sua conclusão, a Comissão e os Estados-Membros deverão criar, em conjunto, um sistema de acompanhamento e avaliação para demonstrar os progressos alcançados e avaliar o impacto e a eficácia da execução da política de desenvolvimento rural. (52) A fim de garantir a agregação das informações ao nível da União, deverá ser integrado um conjunto de indicadores comuns nesse sistema de acompanhamento e avaliação. As informações essenciais sobre a execução dos programas de desenvolvimento rural deverão ser registadas e conservadas em formato eletrónico de forma a facilitar a agregação dos dados. Por conseguinte, os beneficiários deverão ser obrigados a fornecer as informações mínimas necessárias para efeitos de acompanhamento e avaliação. (53) A responsabilidade pelo acompanhamento do programa deverá ser partilhada entre a autoridade de gestão e o comité de acompanhamento criado para esse efeito. O comité de acompanhamento deverá ser responsável pelo acompanhamento da eficácia da execução do programa. Para esse efeito, há que especificar as suas responsabilidades. (54) O acompanhamento do programa deverá envolver a elaboração de um relatório anual de execução, que deve ser transmitido à Comissão. (55) A fim de melhorar a sua qualidade e demonstrar as suas realizações, cada programa de desenvolvimento rural deverá ser objeto de uma avaliação. (56) Os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE deverão ser aplicáveis ao apoio às medidas de desenvolvimento rural previstas no presente regulamento. Não obstante, dadas as características específicas do setor agrícola, essas disposições do TFUE não deverão ser aplicáveis às medidas de desenvolvimento rural referentes a operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE, realizadas nos termos das disposições previstas no presente regulamento e em conformidade com estas, nem aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros e destinados a proporcionar um financiamento nacional adicional para operações de desenvolvimento rural relativamente às quais seja concedido apoio da União e que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE. (57) Além disso, tendo em vista assegurar a coerência com as medidas de desenvolvimento rural elegíveis para apoio da União e simplificar os procedimentos, os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros destinados a proporcionar um financiamento nacional adicional para operações de desenvolvimento rural que beneficiem de apoio da União e sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE deverão ser incluídos no programa de desenvolvimento rural, para avaliação e aprovação, nos termos do presente regulamento. A fim de assegurar que não seja aplicado um financiamento nacional adicional, exceto se for autorizado pela Comissão, o Estado-Membro em causa não deverá poder realizar o financiamento adicional proposto para o desenvolvimento rural enquanto este não tiver sido aprovado. Os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros e destinados a proporcionar um financiamento nacional adicional para operações de desenvolvimento rural que beneficiem de apoio da União e não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE deverão ser notificados à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a menos que sejam abrangidos por um regulamento adotado a título do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho ( 9 ), e os Estados-Membros não os deverão poder realizar antes de tal procedimento de notificação ser concluído com a aprovação definitiva pela Comissão. (58) A fim de permitir um intercâmbio eficaz e seguro de dados de interesse comum, assim como de registar, conservar e gerir as informações essenciais, e informar sobre os seus acompanhamento e avaliação, deverá ser criado um sistema de informação eletrónico. (59) O direito da União em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados deverá ser aplicado, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ). (60) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (61) Essa habilitação deverá dizer respeito a: condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada "jovem agricultor" e fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais; duração e conteúdo dos programas de intercâmbio e visitas a explorações agrícolas e florestais. A habilitação deverá também dizer respeito a: regimes específicos da União abrangidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea a), e características dos agrupamentos de produtores e dos tipos de operações que podem receber apoio nos termos do artigo 17.o, n.o 2, assim como ao estabelecimento de condições para evitar distorções da concorrência e evitar a discriminação contra produtos e excluir o apoio a marcas comerciais. (62) Além disso, essa habilitação deverá dizer respeito a: conteúdo mínimo dos planos de atividade e critérios a utilizar pelos Estados-Membros para a fixação dos limites referidos no artigo 19.o, n.o 4; definição e requisitos mínimos ambientais para a florestação e criação de zonas arborizadas; condições aplicáveis aos compromissos respeitantes ao agroambiente e ao clima para a extensificação da produção animal, à criação de raças locais em risco de abandono ou à preservação dos recursos fitogenéticos ameaçados de erosão genética, assim como a definição das operações elegíveis para a conservação e para a utilização e desenvolvimento sustentáveis dos recursos genéticos. Essa habilitação deverá também dizer respeito a: ao método de cálculo a utilizar para evitar o duplo financiamento das práticas a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativamente ao agroambiente e ao clima, à agricultura biológica, às medidas no âmbito da Natura 2000 e às medidas no âmbito da Diretiva-Quadro da Água; à definição das zonas em que os compromissos relacionados com o bem-estar dos animais preveem normas reforçadas dos métodos de produção; aos tipos de operações elegíveis para apoio para a conservação e promoção dos recursos genéticos florestais; à especificação das características dos projetos– piloto, dos polos, das redes, das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais elegíveis para apoio ao abrigo da medida de cooperação, assim com no que respeita às condições para a concessão de ajuda aos tipos de operações enumeradas no âmbito dessa medida. (63) Acresce que essa habilitação deverá dizer respeito a: duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais concedidos aos fundos mutualistas ao abrigo da medida de gestão de riscos nos termos do presente regulamento; condições em que os custos relacionados com os contratos de locação financeira ou equipamentos em segunda mão podem ser considerados despesas de investimento elegíveis, assim com à definição do tipo de infraestruturas de energias renováveis elegíveis para investimento; condições aplicáveis à conversão ou ajustamento dos compromissos assumidos no âmbito das medidas referidas nos artigos 28.o, 29.o, 33.o e 34.o, assim como à definição de outras situações em que o reembolso da ajuda não é exigido. Essa habilitação deverá dizer ainda respeito a: revisão dos limites máximos fixados no Anexo I; condições em que o apoio aprovado pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser integrado no apoio previsto ao abrigo do presente regulamento, incluindo no que se refere à assistência técnica e às avaliações ex post, a fim de facilitar a transição do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para o estabelecido pelo presente regulamento. A fim de ter em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, é conveniente que esses atos delegados abranjam igualmente, para a Croácia, a transição do apoio ao desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho ( 12 ), se necessário. (64) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão quanto ao conteúdo dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais, à aprovação dos programas e à alteração dos mesmos, aos procedimentos e calendários para a aprovação dos programas, aos procedimentos e calendários para a aprovação das alterações a introduzir nos programas e nos quadros nacionais, incluindo a sua entrada em vigor e a periodicidade de apresentação, às regras dos métodos de pagamento das despesas dos participantes com as transferências de conhecimento e ações de informação, às condições específicas para a execução de medidas de desenvolvimento rural, à estrutura e ao funcionamento das redes criadas pelo presente regulamento, aos requisitos de informação e publicidade, à adoção de um sistema de acompanhamento e avaliação e às regras de funcionamento do sistema de informação e às regras relativas à apresentação dos relatórios anuais de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ). (65) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e adotou um parecer em 14 de dezembro de 2011 ( 14 ). (66) Devido à urgência de preparar a boa execução das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (67) O novo regime de apoio estabelecido no presente regulamento substitui o regime de apoio criado pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deverá ser revogado, Considerando o seguinte: ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

OBJETIVOS E ESTRATÉGIA







CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as regras gerais que regulam o apoio da União ao desenvolvimento rural, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e criado pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O presente regulamento define os objetivos para os quais a política de desenvolvimento rural deve contribuir e as prioridades específicas da União em matéria de desenvolvimento rural. O presente regulamento descreve o contexto estratégico no qual se inscreve a política de desenvolvimento rural e define as medidas a tomar para aplicar a política de desenvolvimento rural. Além disso, o presente regulamento estabelece as regras relativas à programação, à ligação em rede, à gestão, ao acompanhamento e à avaliação, com base em responsabilidades partilhadas entre os Estados-Membros e a Comissão e as regras que garantem a coordenação do FEADER com outros instrumentos da União.

2. O presente regulamento complementa as disposições da Parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ).

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições de "programa", "operação", "beneficiário", "estratégia de desenvolvimento local de base comunitária", "despesas públicas", "PME", "operação concluída" e "instrumentos financeiros" estabelecidas ou referidas no artigo 2.o e de "regiões menos desenvolvidas" e "regiões em transição" estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Aplicam-se ainda as seguintes definições:

a) "Programação", o processo de organização, de tomada de decisão e de atribuição dos recursos financeiros em várias etapas, com o envolvimento de parceiros, com vista a executar, numa base plurianual, a ação conjunta da União e dos Estados-Membros para a consecução das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

b) "Região", uma unidade territorial correspondente ao nível 1 ou 2 da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (níveis 1 e 2 da NUTS), na aceção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 );

c) "Medida", um conjunto de operações que concorrem para a execução de uma ou mais das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

d) "Taxa de apoio", a taxa da contribuição pública para uma operação;

e) "Custo de transação": um custo adicional associado ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputável à sua execução ou não incluído nos custos ou na perda de rendimentos que são diretamente compensados, e que pode ser calculado com base no custo-padrão;

f) "Superfície agrícola", qualquer superfície de terras aráveis, prados permanentes e pastagens permanentes, ou culturas permanentes, tal como definida no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

g) "Perdas económicas": quaisquer despesas suplementares efetuadas por um agricultor em consequência de medidas excecionais por ele adotadas com o objetivo de reduzir a oferta no mercado em causa ou qualquer perda substancial de produção;

h) "Fenómeno climático adverso", condições climáticas que podem ser equiparadas a catástrofes naturais, como a geada, as tempestades e o granizo, o gelo, chuvas fortes ou seca severa;

i) "Doenças dos animais", doenças mencionadas na lista de doenças dos animais estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal ou no Anexo da Decisão 2009/470/CE do Conselho ( 17 );

j) "Incidente ambiental", uma ocorrência específica de poluição, contaminação ou degradação da qualidade do ambiente, que está relacionada com um acontecimento específico e de âmbito geográfico limitado; contudo, não abrange os riscos ambientais gerais não relacionados com um acontecimento específico, como as alterações climáticas ou a poluição atmosférica;

k) "Catástrofe natural", um acontecimento natural, biótico ou abiótico, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola ou as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal;

l) "Acontecimento catastrófico", um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola ou as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal;

m) "Cadeia de abastecimento curta", uma cadeia de abastecimento que envolve um número limitado de operadores económicos empenhados na cooperação, o desenvolvimento económico local e relações geográficas e sociais estreitas entre produtores, transformadores e consumidores;

n) "Jovem agricultor", uma pessoa que não tenha mais de 40 anos no momento da apresentação do pedido, que possua aptidões e competências profissionais adequadas e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável dessa exploração;

o) "Objetivos temáticos", os objetivos temáticos definidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

p) "Quadro Estratégico Comum" (QEC), o quadro estratégico comum referido no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

q) "Polo", um agrupamento de empresas independentes, incluindo empresas em fase de arranque (start-ups), pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos consultivos e/ou organismos de investigação – destinado a incentivar a atividade económica/inovadora, através da promoção de interações intensivas, partilha de instalações e intercâmbio de conhecimentos e experiências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimento, ligação em rede e divulgação da informação entre as empresas que constituem o polo;

r) "Floresta", um terreno de uma extensão superior a 0,5 hectares com árvores de mais de 5 metros de altura e um coberto florestal de mais de 10 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ e estão excluídas as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana, sob reserva do n.o 2.

2. Um Estados-Membros ou uma região pode optar por aplicar uma definição da noção de "floresta", diferente da que consta do n.o 1, alínea r), baseada no direito ou no sistema de inventário nacional em vigor. Os Estados-Membros ou regiões apresentam essa definição no programa de desenvolvimento rural.

3. A fim de assegurar uma abordagem coerente no tratamento dos beneficiários e de ter em conta a necessidade de um período de adaptação, no que se refere à definição de jovem agricultor estabelecida no n.o 1, alínea n), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, no respeitante às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada "jovem agricultor", e à fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais.







CAPÍTULO II

Missão, objetivos e prioridades

Artigo 3.o

Missão

O FEADER contribui para a realização da estratégia Europa 2020, através da promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a União, em complementaridade com os outros instrumentos da PAC, a política de coesão e a política comum das pescas. Contribui para o desenvolvimento de um setor agrícola da União mais equilibrado sob o ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima e mais resistente às alterações climáticas, e mais competitivo e inovador. O FEADER contribui igualmente para o desenvolvimento dos territórios rurais.

Artigo 4.o

Objetivos

No quadro global da PAC, o apoio ao desenvolvimento rural, incluindo às atividades nos setores alimentar e não alimentar e na silvicultura, contribui para atingir os seguintes objetivos:

a) Incentivar a competitividade da agricultura;

b) Assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima;

c) Alcançar um desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais, nomeadamente através da criação e manutenção de emprego.

Artigo 5.o

Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural

Os objetivos do desenvolvimento rural, que contribuem para a consecução da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, são realizados através das seguintes seis prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, que refletem os objetivos temáticos pertinentes do QEC:

1) Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios: a) incremento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais; b) reforço das ligações entre a agricultura, a produção alimentar e a silvicultura e a investigação e a inovação, inclusive na perspetiva de uma melhor gestão e desempenho ambientais; c) incentivo da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal.

2) Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas, com especial incidência nos seguintes domínios: a) melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas e facilitação da restruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola; b) facilitação da entrada de agricultores com qualificações adequadas no setor agrícola e, particularmente, da renovação geracional;

3) Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura, com especial incidência nos seguintes domínios: a) aumento da competitividade dos produtores primários mediante a sua melhor integração na cadeia agroalimentar através de regimes de qualidade, do acrescento de valor aos produtos agrícolas, da promoção em mercados locais e circuitos de abastecimento curtos, dos agrupamentos e organizações de produtores e das organizações interprofissionais; b) apoio à prevenção e gestão de riscos das explorações agrícolas.

4) Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura, com especial incidência nos seguintes domínios: a) restauração, preservação e reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas Natura 2000, e nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, e nos sistemas agrários de elevado valor natural, bem como do estado das paisagens europeias; b) melhoria da gestão da água, assim como dos adubos e dos pesticidas; c) prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos.

5) Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal, com especial incidência nos seguintes domínios: a) melhoria da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola; b) melhoria da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar; c) facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, de subprodutos, resíduos e desperdícios e de outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia; d) redução das emissões de gases com efeito de estufa e de amoníaco provenientes da agricultura; e) promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura;

6) Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios: a) facilitação da diversificação, da criação e do desenvolvimento das pequenas empresas, bem como da criação de empregos; b) fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais; c) melhoria da acessibilidade, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em zonas rurais.

Todas estas prioridades contribuem para a realização dos objetivos transversais ligados à inovação, ao ambiente e à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. Os programas podem dar resposta a menos de seis prioridades, desde que tal se justifique com base na análise da situação em termos de pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças (análise SWOT) e na avaliação ex ante. Os programas devem dar resposta a pelo menos quatro prioridades. Se um Estado-Membro apresentar um programa nacional e um conjunto de programas regionais, o programa nacional pode prever menos de quatro prioridades.

Podem ser incluídos nos programas outros domínios a fim de levar a cabo uma das prioridades, se tal for justificado e mensurável.







TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO







CAPÍTULO I

Conteúdo da programação

Artigo 6.o

Programas de desenvolvimento rural

1. A ação do FEADER nos Estados-Membros processa-se através de programas de desenvolvimento rural. Esses programas executam uma estratégia destinada a dar resposta às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural através de um conjunto de medidas tal como definidas no Título III. O apoio do FEADER deve ser solicitado com vista à realização dos objetivos do desenvolvimento rural prosseguidos através das prioridades da União.

2. Os Estados-Membros podem apresentar um programa único para todo o seu território, um conjunto de programas regionais. Em alternativa, em casos devidamente justificados, podem apresentar um programa nacional e um conjunto de programas regionais. Se um Estado-Membro apresentar um programa nacional e um conjunto de programas regionais, as medidas e/ou os tipos de operações serão programados a nível nacional ou a nível regional, sendo assegurada a coerência entre as estratégias dos programas nacionais e regionais.

3. Os Estados-Membros com programas regionais podem também apresentar, para aprovação nos termos do artigo 10.o, n.o 2, um quadro nacional que contenha os elementos comuns para esses programas, sem uma dotação orçamental distinta.

Os quadros nacionais dos Estados-Membros com programas regionais podem igualmente conter um quadro que sintetize, por região e por ano, a contribuição total do FEADER para o Estado-Membro em questão para todo o período de programação.

Artigo 7.o

Subprogramas temáticos

1. Tendo em vista contribuir para a realização das prioridades da União em termos de desenvolvimento rural, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas de desenvolvimento rural subprogramas temáticos que deem resposta a necessidades específicas. Esses subprogramas temáticos poderão, nomeadamente, dizer respeito:

a) A jovens agricultores;

b) A pequenas explorações agrícolas referidas no artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo;

c) A zonas de montanha referidas no artigo 32.o, n.o 2;

d) A cadeias de abastecimento curtas;

e) Às mulheres nas zonas rurais;

f) À atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, assim como à biodiversidade.

Do Anexo IV consta uma lista indicativa das medidas e dos tipos de operações de particular interesse para cada subprograma temático.

2. Os subprogramas temáticos podem também dar resposta às necessidades específicas ligadas à reestruturação de setores agrícolas que têm um impacto significativo no desenvolvimento de uma zona rural específica.

3. As taxas de apoio fixadas no Anexo II podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais adicionais para as operações apoiadas no âmbito de subprogramas temáticos relativas às pequenas explorações agrícolas e às cadeias de abastecimento curtas, à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, assim como à biodiversidade. No caso dos jovens agricultores e das zonas de montanha, as taxas máximas de apoio podem ser aumentadas em conformidade com o previsto no Anexo II. Contudo, a taxa máxima de apoio combinado não pode ser superior a 90 %.

Artigo 8.o

Conteúdo dos programas de desenvolvimento rural

1. Além dos elementos referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, cada programa de desenvolvimento rural inclui:

a) A avaliação ex ante referida no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

b) Uma análise SWOT da situação e uma identificação das necessidades a que deve dar resposta na zona geográfica coberta pelo programa. A análise é estruturada em torno das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. As necessidades específicas no que respeita ao ambiente, à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à inovação são avaliadas no contexto das prioridades da União para o desenvolvimento rural, a fim de identificar as respostas adequadas nestes três domínios, a nível de cada prioridade;

c) Uma descrição da estratégia que demonstre que: i) são estabelecidos objetivos adequados para cada domínio das prioridades da União para o desenvolvimento rural incluídas no programa, com base nos indicadores comuns referidos no artigo 69.o e, quando necessário, nos indicadores específicos do programa; ii) são escolhidas combinações pertinentes de medidas para cada um dos domínios das prioridades da União para o desenvolvimento rural que constam do programa, com base numa lógica de intervenção sólida apoiada na avaliação ex ante referida na alínea a) e na análise referida na alínea b); iii) a afetação de recursos financeiros às medidas do programa é justificada e adequada para alcançar os objetivos estabelecidos; iv) as necessidades particulares ligadas às condições específicas a nível regional ou sub-regional são tidas em conta e abordadas concretamente através de combinações de medidas devidamente concebidas ou de subprogramas temáticos; v) é integrada no programa uma abordagem adequada em matéria de inovação, tendo em vista concretizar as prioridades da União para o desenvolvimento rural, incluindo a PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, em matéria de ambiente, incluindo as necessidades específicas das zonas Natura 2000, e em matéria de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; vi) foram tomadas medidas destinadas a assegurar a disponibilidade de uma capacidade consultiva suficiente sobre os requisitos regulamentares e sobre as ações relacionadas com a inovação;

d) Para cada uma das condicionalidades ex ante, definidas nos termos do artigo 19.o e do Anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, relativamente às condicionalidades ex ante gerais, e nos termos do Anexo V do presente regulamento, uma avaliação que indique quais são as condicionalidades ex ante aplicáveis ao programa e, entre elas, as que estão cumpridas à data da apresentação do Acordo de Parceria e do programa. Nos casos em que as condicionalidades ex ante aplicáveis não estejam cumpridas, o programa deverá incluir uma descrição das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e de um calendário dessas medidas, em consonância com a síntese apresentada no Acordo de Parceria;

e) Uma descrição do quadro de desempenho estabelecido para efeitos de aplicação do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

f) Uma descrição de cada uma das medidas selecionadas;

g) O plano de avaliação referido no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Os Estados-Membros preveem recursos suficientes para dar resposta às necessidades que tiverem sido identificadas e para assegurar um acompanhamento e avaliação adequados;

h) Um plano de financiamento que compreende: i) um quadro que indica, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 4, a contribuição total do FEADER prevista para cada ano. Se for caso disso, este quadro indica também, separadamente, as dotações destinadas às regiões menos desenvolvidas e os fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. A contribuição anual do FEADER prevista é compatível com o quadro financeiro plurianual; ii) um quadro que especifica, para cada medida, para cada tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do FEADER e para assistência técnica, a contribuição total prevista da União e a taxa de contribuição do FEADER aplicável. Se for caso disso, este quadro indica também, separadamente, a taxa de contribuição do FEADER prevista para as regiões menos desenvolvidas e para outras regiões;

i) Um plano dos indicadores, discriminados por domínios, que compreende os objetivos referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e os resultados e as despesas previstas para cada medida de desenvolvimento rural escolhida em relação a um domínio correspondente;

j) Se for caso disso, um quadro relativo ao financiamento nacional adicional por medida, nos termos do artigo 82.o;

k) Se for caso disso, a lista dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 81.o, n.o 1, a utilizar para a execução dos programas;

l) Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, e pelos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE);

m) As disposições de execução do programa, incluindo: i) a designação pelo Estado-Membro de todas as autoridades previstas no artigo 65.o, n.o 2, e, a título informativo, uma descrição sucinta da estrutura de gestão e controlo; ii) uma descrição dos procedimentos de acompanhamento e avaliação, bem como da composição do comité de acompanhamento; iii) as disposições destinadas a assegurar que é dada publicidade ao programa, nomeadamente através da rede rural nacional referida no artigo 54.o; iv) uma descrição da abordagem que estabelece os princípios aplicáveis à definição dos critérios de seleção das operações e das estratégias de desenvolvimento local, tendo em conta os objetivos pertinentes; neste contexto, os Estados-Membros podem determinar que seja dada prioridade às PME ligadas ao setor agrícola e florestal. v) no que respeita ao desenvolvimento local, se for pertinente, uma descrição dos mecanismos destinados a garantir a coerência entre as atividades previstas ao abrigo das estratégias de desenvolvimento local, a medida de cooperação referida no artigo 35.o e a medida relativa aos serviços básicos e à renovação das aldeias nas zonas rurais referida no artigo 20.o, incluindo as ligações entre zonas urbanas e rurais;

n) as ações empreendidas no sentido de envolver os parceiros referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e um resumo dos resultados das consultas aos parceiros;

o) Se for caso disso, a estrutura da rede rural nacional referida no artigo 54.o, n.o 3, e as disposições relativas à sua gestão, que constituem a base dos planos de ação anuais.

2. Sempre que um programa de desenvolvimento rural inclua subprogramas temáticos, cada subprograma compreende:

a) Uma análise específica da situação com base em metodologia SWOT e a identificação das necessidades a que o subprograma deve dar resposta;

b) Os objetivos específicos a nível do subprograma e uma seleção de medidas, com base numa definição criteriosa da lógica de intervenção do subprograma, nomeadamente uma avaliação da contribuição esperada das medidas escolhidas para concretizar os objetivos;

c) Um plano distinto e específico dos indicadores, com os resultados e as despesas previstas para cada medida de desenvolvimento rural escolhida em relação a um domínio correspondente.

3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras relativas à apresentação dos elementos descritos nos n.os 1 e 2 nos programas de desenvolvimento rural e as regras relativas ao conteúdo dos quadros nacionais a que se refere o artigo 6.o, n.o 3. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 84.o.







CAPÍTULO II

Preparação, aprovação e alteração dos programas de desenvolvimento rural

Artigo 9.o

Condicionalidades ex ante

Para além das condicionalidades ex ante gerais, a que se refere o Anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as condicionalidades ex ante a que se refere o Anexo V do presente regulamento aplicam-se à programação do FEADER, caso sejam relevantes e aplicáveis aos objetivos específicos visados no âmbito das prioridades do programa.

Artigo 10.o

Aprovação dos programas de desenvolvimento rural

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão uma proposta para cada programa de desenvolvimento rural, com as informações referidas no artigo 8.o.

2. A Comissão aprova cada programa de desenvolvimento rural por meio de um ato de execução.

Artigo 11.o

Alteração dos programas de desenvolvimento rural

Os pedidos apresentados pelos Estados-Membros para alteração de programas são aprovados de acordo com os seguintes procedimentos:

a) A Comissão toma uma decisão, por meio de atos de execução, sobre pedidos de alteração de programas respeitantes a: i) uma alteração da estratégia do programa através de uma alteração superior a 50 % do objetivo quantificado ligado a um domínio; ii) uma alteração das taxas de contribuição do FEADER para uma ou várias medidas; iii) uma alteração da contribuição total da União ou da sua repartição anual a nível do programa;

b) Em todos os outros casos, a Comissão aprova, por meio de atos de execução, os pedidos de alteração de programas. Neles se incluem, nomeadamente: i) a introdução ou a supressão de medidas ou tipos de operações; ii) alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade. iii) uma transferência de fundos entre medidas executadas ao abrigo de diferentes taxas de contribuição do FEADER; No entanto, para efeitos da alínea b), subalínea i), ii) e iii), quando a transferência de fundos disser respeito a menos de 20 % do montante atribuído a uma medida e a menos de 5 % do total da contribuição do FEADER para o programa, considera-se que a aprovação foi dada se a Comissão não tiver tomado uma decisão sobre o pedido no termo de um período de 42 dias úteis a contar da receção do pedido. Esse período não inclui o período que começa no dia seguinte à data em que a Comissão tenha enviado as suas observações ao Estado-Membro e que termina no dia em que o Estado-Membro tenha respondido às observações;

c) As correções de natureza puramente material ou editorial que não afetam a execução da política e das medidas não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros comunicam essas alterações à Comissão.

Artigo 12.o

Regras relativas aos procedimentos e calendários

A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras relativas aos procedimentos e calendários para:

a) A aprovação dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais;

b) A apresentação e aprovação de propostas de alteração dos programas de desenvolvimento rural e de propostas de alteração dos quadros nacionais, nomeadamente no que respeita à sua entrada em vigor e à frequência da sua apresentação durante o período de programação.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 84.o.







TÍTULO III

APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL







CAPÍTULO I

Medidas

Artigo 13.o

Medidas

Cada medida de desenvolvimento rural é programada para contribuir especificamente para a realização de uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Do Anexo VI consta uma lista indicativa das medidas de particular interesse para as prioridades da União.

Artigo 14.o

Transferência de conhecimentos e ações de informação

1. O apoio no âmbito desta medida abrange as ações de formação profissional e de aquisição de competências, bem como atividades de demonstração e ações de informação. As ações de formação profissional e de aquisição de competências podem incluir cursos de formação, bem como sessões de trabalho e acompanhamento.

Podem também beneficiar de apoio os intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, assim como as visitas a explorações agrícolas e florestais.

2. O apoio no âmbito desta medida é utilizado em benefício das pessoas ativas nos setores agrícola, alimentar e florestal, dos gestores de terras e de outros agentes económicos que sejam PME operando em zonas rurais.

Os beneficiários do apoio são os prestadores de serviços das ações de formação ou iniciativas no âmbito da transferência de conhecimentos e da informação.

3. O apoio no âmbito desta medida não compreende os cursos de formação ou estágios que façam parte de programas ou sistemas regulares do ensino secundário ou superior.

Os organismos que prestam os serviços de transferência de conhecimentos e de informação devem dispor de capacidades adequadas em termos de qualificações e de formação regular do pessoal para realizar esta tarefa.

4. São elegíveis, no âmbito desta medida, as despesas de organização e realização da transferência de conhecimentos ou das ações de informação. No caso de projetos de demonstração, o apoio pode também cobrir custos de investimento pertinentes. As despesas de deslocação e alojamento e as ajudas de custo dos participantes, bem como os custos de substituição dos agricultores, são também elegíveis. Todos os custos a que se refere o presente número devem ser pagos ao beneficiário.

5. A fim de assegurar que os programas de intercâmbio e as visitas a explorações agrícolas e florestais ficam claramente demarcados de ações similares ao abrigo de outros programas da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, relativamente à duração e ao conteúdo dos programas de intercâmbio e às visitas a explorações agrícolas e florestais.

6. A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras relativas às modalidades de pagamento das despesas dos participantes, nomeadamente através de vales ou outras modalidades similares.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 84.o.

Artigo 15.o

Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas

1. É concedido apoio no âmbito desta medida a fim de:

a) Ajudar os agricultores, os jovens agricultores tal como definidos no presente regulamento, os detentores de zonas florestais, outros gestores de terras e as PME situadas em zonas rurais a tirar proveito da utilização de serviços de aconselhamento de modo a que as suas explorações, empresas e/ou investimentos obtenham melhores resultados económicos e ambientais, e sejam mais amigas do clima e do ambiente e resilientes;

b) Promover a criação de serviços de gestão agrícola, de substituição na exploração agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento no setor florestal, incluindo o sistema de aconselhamento agrícola referido nos artigos 12.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

c) Promover a formação de conselheiros.

2. Os beneficiários do apoio previsto no n.o 1, alíneas a) e c), são os prestadores dos serviços de aconselhamento ou de formação. O apoio previsto no n.o 1, alínea b), é concedido à autoridade ou organismo selecionado para criar os serviços de gestão agrícola, de substituição na exploração e de aconselhamento agrícola ou florestal.

3. As autoridades ou organismos selecionados para fornecer serviços de aconselhamento devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, bem como de experiência e fiabilidade no que respeita aos domínios em que se propõem intervir. Os beneficiários desta medida são escolhidos na sequência de convite à apresentação de propostas. O procedimento de seleção é regido pela direito dos contratos públicos e é aberto tanto aos organismos públicos como aos privados. O procedimento deve ser objetivo e excluir os candidatos que apresentem conflitos de interesses.

Ao prestarem aconselhamento, os serviços de aconselhamento devem respeitar as obrigações de confidencialidade referidas no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

4. O aconselhamento aos diversos agricultores, aos jovens agricultores tal como definidos no presente regulamento, e a outros gestores de terras está associado a, pelo menos, uma das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e abrange, no mínimo, um dos seguintes elementos:

a) A nível das explorações agrícolas, as obrigações decorrentes dos requisitos legais de gestão e/ou normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais previstos no Título VI, Capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

b) Se pertinente, as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previstas no Título III, Capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e a manutenção da superfície agrícola ao que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) A nível das explorações agrícolas, as medidas previstas nos programas de desenvolvimento rural que visem a modernização da exploração agrícola, a competitividade, a integração do setor, a inovação e a orientação para o mercado, bem como a promoção do empreendedorismo;

d) Os requisitos definidos pelos Estados-Membros para a aplicação do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro da Água;

e) Os requisitos definidos pelos Estados-Membros para a aplicação do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nomeadamente a conformidade com os princípios gerais da proteção integrada referidos no artigo 14.o da Diretiva 2009/128/CE; ou

f) Se pertinente, as normas de segurança no trabalho ou as que se relacionam com a exploração agrícola;

g) Aconselhamento específico aos agricultores que se instalam pela primeira vez.

O aconselhamento pode abranger também outros elementos, nomeadamente as informações relacionadas com as medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas, a biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos estabelecidas no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou ainda questões ligadas ao desempenho económico e ambiental da exploração agrícola, incluindo os aspetos respeitantes à competitividade. Pode ainda ser extensivo ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, à agricultura biológica e aos aspetos sanitários da criação de animais.

5. O aconselhamento aos detentores de zonas florestais abrange, no mínimo, as obrigações pertinentes previstas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e na Diretiva-Quadro da Água, podendo incidir igualmente em questões associadas ao desempenho económico e ambiental das explorações florestais.

6. O aconselhamento às PME pode abranger questões associadas ao desempenho económico e ambiental da empresa.

7. Sempre que adequado e devidamente justificado, o aconselhamento pode ser parcialmente prestado em grupo, tendo em conta a situação de cada utilizador dos serviços de aconselhamento.

8. O apoio previsto no n.o 1, alíneas a) e c), é limitado aos montantes máximos estabelecidos no Anexo I. O apoio previsto no n.o 1, alínea b), é degressivo ao longo de um período máximo de cinco anos a contar da sua criação.

Artigo 16.o

Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios

1. O apoio concedido no âmbito desta medida abrange os agricultores e agrupamentos de agricultores que participam pela primeira vez em:

a) Regimes de qualidade criados ao abrigo dos seguintes regulamentos e disposições: i) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ); ii) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( 19 ); iii) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ); iv) Regulamento (CE) n.o 1601/91 do Conselho ( 21 ); v) Parte II, Título II, Capítulo I, Secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que diz respeito aos produtos vitivinícolas;

b) Regimes de qualidade, nomeadamente regimes de certificação das explorações agrícolas, aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios que os Estados-Membros reconheçam como cumprindo os seguintes critérios: i) A especificidade do produto final obtido ao abrigo desses regimes decorre de obrigações precisas que garantem qualquer dos seguintes elementos: — as características específicas do produto, — métodos agrícolas ou de produção específicos, ou — uma qualidade do produto final que vai significativamente além das normas comerciais correntes em termos de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, bem-estar animal ou proteção ambiental; ii) O regime está aberto a todos os produtores; iii) O regime prevê cadernos de especificações obrigatórios, cujo cumprimento é verificado pelas autoridades públicas ou por um organismo de inspeção independente; iv) O regime é transparente e assegura total rastreabilidade dos produtos; ou

c) Regimes voluntários de certificação dos produtos agrícolas que os Estados-Membros reconheçam como cumprindo as orientações da União sobre as melhores práticas para o funcionamento dos regimes voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

2. O apoio concedido a título desta medida pode cobrir também os custos decorrentes das ações de informação e promoção desenvolvidas no mercado interno por agrupamentos de produtores relativamente a produtos abrangidos por um regime de qualidade que beneficie de apoio ao abrigo do n.o 1.

3. O apoio prestado a título do n.o 1 é concedido sob a forma de incentivo financeiro anual, cujo nível é determinado em função do nível dos custos fixos decorrentes da participação em regimes que beneficiem de apoio, por um período máximo de cinco anos.

Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por "custos fixos" as despesas de participação num regime de qualidade que beneficie de apoio e a contribuição anual para participar nesse regime, incluindo, se for caso disso, as despesas de verificação do cumprimento do caderno de especificações do sist