2004R0794 — PT — 02.05.2014 — 007.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 794/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2004

relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE ( 1 ), e nomeadamente o seu artigo 27.o. Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) A fim de facilitar a elaboração das notificações de auxílios estatais pelos Estados-Membros e a sua apreciação pela Comissão, convém estabelecer um formulário de notificação obrigatório. Esse formulário deve ser tão abrangente quanto possível (2) O formulário de notificação, bem como a ficha de informação resumida e as fichas de informações complementares, devem abarcar todas as orientações e enquadramentos no domínio dos auxílios estatais. O formulário e as fichas devem ser alterados ou substituídos de acordo com a evolução desses textos. (3) Deve prever-se um sistema simplificado de notificação para certas alterações de auxílios existentes. Tal simplificação só é aceitável se a Comissão tiver sido devidamente informada da aplicação do auxílio existente em causa. (4) Por razões de certeza jurídica, convém precisar que pequenos aumentos até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios, destinados nomeadamente a ter em conta os efeitos da inflação, não precisam de ser notificados à Comissão, uma vez que não terão tido incidência na sua apreciação inicial da compatibilidade não tendo havido alteração dos outros termos do regime de auxílios. (5) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 impõe aos Estados-Membros o dever de apresentar relatórios anuais à Comissão sobre todos os regimes de auxílios existentes e sobre os auxílios concretos concedidos independentemente de regimes de auxílios aprovados relativamente aos quais não tenha sido imposto o dever específico de apresentar relatórios em decisão condicional. (6) Para poder assumir as suas responsabilidades em termos de controlo dos auxílios, a Comissão deve receber dos Estados-Membros informações precisas sobre os tipos e os montantes dos auxílios que concedem na aplicação de regimes de auxílios existentes. É possível simplificar e melhorar a forma de apresentação de relatórios à Comissão sobre os auxílios estatais descrita no «procedimento conjunto de apresentação de relatório e de notificação nos termos do Tratado CE e do Acordo OMC», que consta do ofício da Comissão aos Estados-Membros de 2 de Agosto de 1995. A parte do referido procedimento relativa ao dever dos Estados-membros de apresentação de relatórios no que respeita à notificação de subvenções, nos temos do artigo 25.o do Acordo sobre as Subvenções e as medidas de Compensação da OMC e do artigo XVI do GATT de 1994, adoptado em 21 de Julho de 1995, não é abrangida pelo presente regulamento. (7) As informações exigidas nos relatórios anuais destinam-se a permitir à Comissão controlar os níveis de auxílio globais e obter uma panorâmica geral dos efeitos dos diferentes tipos de auxílio sobre a concorrência. Para esse fim, a Comissão pode solicitar também aos Estados-Membros que apresentem pontualmente dados adicionais sobre certos temas. A escolha destas matérias deve ser previamente discutida com os Estados-Membros. (8) Os relatórios anuais não abrangem informações que podem ser necessárias para verificar se determinadas medidas de auxílio respeitam o direito comunitário. Por conseguinte, a Comissão deve manter a possibilidade de obter compromissos por parte dos Estados-Membros ou de associar às suas decisões condições de prestação de informações adicionais. (9) Os prazos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devem ser calculados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1128/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 2 ), e com as regras específicas previstas no presente regulamento. Revela-se indispensável, nomeadamente, identificar os factos que determinam o momento a partir do qual começam a correr os prazos aplicáveis em processos relativos a auxílios estatais. As regras previstas no presente regulamento devem aplicar-se a prazos fixados mas que ainda não tiverem expirado na data de entrada em vigor do presente regulamento. (10) O objectivo da recuperação de auxílios é restabelecer a situação existente antes da concessão do auxílio ilegal. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, as vantagens resultantes do auxílio devem ser calculadas objectivamente a partir do momento em que o auxílio tiver sido colocado à disposição da empresa beneficiária, independentemente do resultado de quaisquer decisões comerciais que a referida empresa tiver posteriormente tomado. (11) Em conformidade com a prática financeira geral, é conveniente fixar a taxa de juro aplicável à recuperação de auxílios sob a forma de uma percentagem anual. (12) O volume e a frequência das operações interbancárias determinam uma taxa de juro quantificável de modo constante e estatisticamente significativa, que deve portanto servir de base para a taxa de juro aplicável às recuperações. A taxa «swap» interbancária deve, contudo, ser ajustada de modo a reflectir o nível global de aumento do risco comercial fora do sector bancário. Com base nas informações sobre as taxas «swap» interbancárias, a Comissão deve fixar uma taxa de juro única para a recuperação dos auxílios em cada Estado-Membro. Por razões de certeza jurídica e de igualdade de tratamento, convém precisar o método de cálculo das taxas de juro e prever a publicação da taxa de juro aplicável em qualquer momento à recuperação de auxílios, bem como das taxas aplicadas anteriormente. (13) Pode considerar-se que um auxílio estatal reduz as necessidades de financiamento a médio prazo da empresa beneficiária. Para esse efeito e em conformidade com a prática financeira geral, pode definir-se médio prazo como um período de cinco anos. Por conseguinte, convém que a taxa de juro aplicável às recuperações corresponda a uma taxa em percentagem anual fixada por cinco anos. (14) Uma vez que o objectivo consiste em restabelecer a situação que existia antes da concessão do auxílio ilegal e em conformidade com a prática financeira geral, a taxa de juro a fixar pela Comissão para efeito das recuperações deve ser uma taxa composta anualmente. Pelas mesmas razões, a taxa de juro aplicável no primeiro ano deve ser aplicada durante os primeiros cinco anos do período de recuperação e a taxa de juro aplicável no sexto ano deve ser aplicada durante os cinco anos seguintes. (15) O presente regulamento deve aplicar-se às decisões de recuperação notificadas após a data da sua entrada em vigor. Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO

Artigo 1.o

Objecto

1. O presente regulamento estabelece disposições relativas à forma, ao conteúdo e a outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais referidos no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Estabelece igualmente disposições para o cálculo de prazos em processos de auxílios estatais e da taxa de juro na recuperação de auxílios ilegais.

2. O presente regulamento é aplicável aos auxílios em todos os sectores.







CAPÍTULO II

NOTIFICAÇÕES

Artigo 2.o

Formulários de notificação

Sem prejuízo do dever dos Estados-Membros de notificarem os auxílios estatais no sector do carvão, tal como previsto na Decisão 2002/871/CE da Comissão ( 3 ), as notificações de novos auxílios nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não previstos no n.o 2 do artigo 4.o, do presente regulamento devem ser efectuadas por meio do formulário de notificação constante da Parte I do Anexo I do referido regulamento.

As informações complementares necessárias para a apreciação do auxílio ao abrigo dos regulamentos, orientações, enquadramentos e outros textos que se aplicam aos auxílios estatais serão fornecidas nas fichas de informações complementares constantes da Parte III do Anexo I.

Sempre que as orientações e enquadramentos pertinentes forem alterados ou substituídos, a Comissão adaptará os formulários e fichas correspondentes.

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Artigo 3.o

Transmissão das notificações

1. A notificação será transmitida à Comissão através da validação electrónica efectuada pela pessoa designada pelo Estado-Membro. Considera-se que essa notificação validada foi enviada pelo representante permanente.

2. A Comissão enviará a sua correspondência para o representante permanente do Estado-Membro em causa ou para qualquer outro endereço indicado por esse Estado-Membro.

3. A partir de 1 de Julho de 2008, as notificações serão transmitidas por via electrónica, através do sistema de notificação interactiva de auxílios estatais (SANI — State Aid Notifications Interactive).

Toda a correspondência relacionada com uma notificação será transmitida por via electrónica, através do sistema de correio electrónico protegido Infra-Estrutura de Chave Pública (PKI — Public Key Infrastructure).

4. Em casos excepcionais e mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, pode ser utilizado um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 para a apresentação de uma notificação ou eventual correspondência relacionada com uma notificação.

Na ausência de tal acordo, qualquer notificação ou correspondência relacionada com uma notificação apresentadas por um Estado-Membro à Comissão através de um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 não serão consideradas como tendo sido apresentadas à Comissão.

5. Se uma notificação ou a correspondência relacionada com uma notificação contiver informações confidenciais, o Estado-Membro em causa deve identificar claramente tais informações e justificar a sua classificação como confidenciais.

6. Em todas as medidas de concessão de auxílios a favor de um beneficiário final, os Estados-Membros indicarão o número de identificação de auxílio estatal atribuído pela Comissão a um regime de auxílios.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob forma de medidas fiscais.

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Artigo 4.o

Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes

1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afectar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

a) aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

b) prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

c) reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis.

A Comissão envidará todos os esforços para tomar uma decisão sobre auxílios notificados por meio do formulário simplificado no prazo de um mês.

3. O procedimento de notificação simplificado não pode ser utilizado para notificar alterações de regimes de auxílios relativamente aos quais os Estados-Membros não tiverem apresentado relatórios anuais em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o, salvo se os relatórios anuais relativos aos anos em que os auxílios tiverem sido concedidos forem transmitidos ao mesmo tempo que a notificação.







CAPÍTULO III

RELATÓRIOS ANUAIS

Artigo 5.o

Forma e conteúdo dos relatórios anuais

1. Sem prejuízo do segundo e terceiro parágrafos do presente número e quaisquer deveres específicos suplementares de apresentação de relatórios previstos em decisões condicionais adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nem do respeito de quaisquer compromissos assumidos pelo Estado-Membro em causa relacionados com decisões de autorização de auxílios, os Estados-Membros elaborarão os relatórios anuais sobre os regimes de auxílios existentes a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 em relação a cada ano civil ou parte do ano civil no qual o regime for aplicável, segundo o modelo normalizado para apresentação de relatórios constante do Anexo III-A.

Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-B.

Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca enumerados no Anexo I do Tratado, serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-C.

2. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe forneça dados adicionais sobre certos temas, devendo a escolha desses temas ser previamete discutida com os Estados-Membros.

Artigo 6.o

Transmissão e publicação dos relatórios anuais

1. Cada Estado-Membro transmitirá o seus relatórios anuais à Comissão em formato electrónico, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte ao ano a que se refira o relatório.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem apresentar estimativas, desde que os valores reais sejam transmitidos, o mais tardar, juntamente com os dados referentes ao ano seguinte.

2. A Comissão publicará anualmente um painel de apreciação dos auxílios estatais com uma síntese das informações contidas nos relatórios anuais apresentados no ano anterior.

Artigo 7.o

Estatuto dos relatórios anuais

A transmissão dos relatórios anuais não é considerada como cumprimento do dever de notificação de medidas de auxílio antes da sua execução, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, nem prejudica o resultado de qualquer investigação sobre auxílios alegadamente ilegais, nos termos do procedimento previsto no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 659/1999.







CAPÍTULO IV

PRAZOS

Artigo 8.o

Cálculo dos prazos

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1. Os prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no presente regulamento ou fixados pela Comissão nos termos do artigo 108.o do Tratado devem ser calculados de acordo com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 e com as regras específicas estatuídas nos n.os 2 a 5-B do presente artigo. Em caso de conflito, prevalece o disposto no presente regulamento.

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2. Os prazos são expressos em meses ou em dias úteis.

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3. Relativamente aos prazos aplicáveis aos actos a praticar pela Comissão, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência subsequente, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

4. Relativamente aos prazos de actos a praticar pelos Estados-Membros, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência transmitida pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento.

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5. Relativamente aos prazos de apresentação de observações por terceiros interessados e pelos Estados-Membros que não são interessados directos no processo, na sequência do início do procedimento formal de investigação previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a publicação do aviso de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia.

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5-A. No que respeita ao prazo para apresentação das informações solicitadas de terceiros nos termos do artigo 6.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a receção do pedido de informações deve ser o facto relevante para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.

5-B. No que respeita ao prazo para apresentação das informações solicitadas de terceiros nos termos do artigo 6.o-A, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a notificação do pedido de informações deve ser o facto relevante para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.

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6. Qualquer pedido de prorrogação de um prazo deve ser fundamentado e transmitido por escrito para o endereço indicado pela entidade que o tiver fixado, pelo menos 2 dias úteis antes do respectivo termo.







CAPÍTULO V

TAXA DE JURO APLICÁVEL NA RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ILEGAIS

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Artigo 9.o

Método de fixação da taxa de juro

1. Salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é uma taxa anual em percentagem fixada antecipadamente pela Comissão para cada ano civil.

2. A taxa de juro é calculada adicionando 100 pontos de base à taxa do mercado monetário a um ano. Quando tal taxa não se encontrar disponível, é utilizada a taxa do mercado monetário a três meses ou, na sua ausência, o rendimento das obrigações do Tesouro.

3. Na falta de dados fiáveis sobre o mercado monetário ou sobre o rendimento das obrigações ou de dados equivalentes ou ainda em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis.

4. A taxa de juro da recuperação será revista anualmente. A taxa de base será calculada em função da taxa do mercado monetário a um ano, registada em Setembro, Outubro e Novembro do ano em questão. A taxa assim calculada será aplicada durante todo o ano seguinte.

5. Além disso, a fim de tomar em consideração variações significativas e imprevistas, será efectuada uma actualização sempre que a taxa média, calculada relativamente aos últimos três meses, registar um desvio superior a 15 % relativamente à taxa em vigor. Esta nova taxa entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente aos meses usados no cálculo.

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Artigo 10.o

Publicação

A Comissão publicará as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais, em vigor e históricas pertinentes, no Jornal Oficial da União Europeia e, para informação, na Internet.

Artigo 11.o

Método de cálculo dos juros

1. A taxa de juro aplicável é a taxa em vigor na data em que o auxílio ilegal tiver sido posto à disposição do beneficiário.

2. A taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio. Os juros resultantes do ano anterior produzirão juros em cada ano subsequente.

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3. A taxa de juro a que se refere o n.o 1 será aplicada durante todo o período que decorrer até à data da recuperação do auxílio. Todavia, se tiver decorrido mais de um ano entre a data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será calculada novamente a intervalos de um ano, tomando como base a taxa em vigor no momento do novo cálculo.

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CAPÍTULO V-A

TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS

Artigo 11.o-A

Admissibilidade das denúncias

1. Qualquer pessoa que apresente uma denúncia nos termos dos artigos 10.o, n.o 1, e do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve demonstrar que é uma parte interessada na aceção do artigo 1.o, alínea h), desse regulamento.

2. As partes interessadas devem preencher devidamente o formulário constante do anexo IV, e fornecer todas as informações obrigatórias nele solicitadas. Mediante pedido fundamentado de uma parte interessada, a Comissão pode prescindir da obrigação de fornecer algumas das informações requeridas pelo formulário.

3. As denúncias devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da União.







CAPÍTULO V-B

IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

Artigo 11.o-B

Proteção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais

Qualquer pessoa que apresente informações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve indicar claramente as informações que considera confidenciais, apresentando as razões para tal confidencialidade, e fornecer à Comissão uma versão não confidencial separada da informação apresentada. No caso de as informações deverem ser apresentadas num prazo determinado, o mesmo prazo é aplicável à apresentação da versão não confidencial.

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CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Revisão

A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, procederá a uma análise da aplicação do presente regulamento no prazo de quatro anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Capítulo II só é aplicável às notificações transmitidas à Comissão mais de cinco meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

O Capítulo III é aplicável aos relatórios anuais relativos a auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O Capítulo IV é aplicável a todos os prazos fixados mas que não tenham chegado ao seu termo na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os artigos 9.o e 11.o são aplicáveis a todas as decisões de recuperação de auxílios notificadas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

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PARTE III.2

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS ESTATAIS À FORMAÇÃO

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios individuais ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão ( 4 ) e abrangidos pelos critérios de análise da compatibilidade dos casos de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (a seguir denominados «critérios de análise da compatibilidade») ( 5 ). Deve ser utilizada igualmente no caso de qualquer auxílio individual ou regime de auxílios notificados à Comissão por razões de segurança jurídica.

Se diversos beneficiários participarem no projecto notificado, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO NOS TERMOS DO ARTIGO 87.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TRATADO CE - APRECIAÇÃO APROFUNDADA

Os auxílios à formação podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.

Esta apreciação aprofundada tem por objectivo garantir que auxílios à formação de montante elevado não falseiam a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, mas que contribuem para este último. É o que acontece quando os benefícios introduzidos pelos auxílios estatais sob a forma de transferência de conhecimentos compensam as desvantagens daí resultantes para a concorrência e as trocas comerciais.

As disposições que se seguem constituem orientações em relação ao tipo de informações que a Comissão pode requerer a fim de efectuar uma apreciação aprofundada. Estas orientações têm em vista assegurar que as decisões da Comissão e respectiva fundamentação sejam transparentes e previsíveis, de uma forma que proporcione previsibilidade e segurança jurídica. Os Estados-Membros são convidados a apresentar todos os elementos que considerem úteis para efeitos da apreciação do caso.

Se estiverem envolvidos vários beneficiários no projecto notificado, enquanto auxílio individual, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

Características da medida notificada

1. Fornecer uma breve descrição da medida, especificando o ou os seus objectivos, o instrumento do auxílio, a estrutura/organização da formação, os beneficiários, o orçamento, o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos, a intensidade do auxílio e o custos elegíveis.

2. A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE?



 Sim  Não

3. A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura enumerados no Anexo I do Tratado CE?



 Sim  Não

4. O auxílio destina-se ao sector dos transportes marítimos?



 Sim  Não Em caso afirmativo, responda também às seguintes perguntas: a) O formando não é membro activo da tripulação mas um supranumerário a bordo?



 Sim  Não b) A formação terá lugar a bordo de navios constantes dos registos comunitários?



 Sim  Não

5. A medida notificada diz respeito a: Formação específica ( 6 ):



 Sim  Não Formação geral ( 7 ):



 Sim  Não Uma combinação de formação geral e de formação específica:



 Sim  Não Formação de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos ( 8 ):



 Sim  Não

6. Fornecer uma descrição pormenorizada do projecto de formação, incluindo o programa, as qualificações a adquirir, o calendário, o número de horas, os participantes, os organizadores, o orçamento, etc.

7. Fornecer elementos sobre o beneficiário, incluindo a identidade, o grupo de que é membro, o volume de negócios anual, o número de trabalhadores e as actividades de negócio.

8. Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação.

9. Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

Objectivo do auxílio

10. Fornecer uma descrição pormenorizada dos objectivos de interesse comum prosseguidos pela medida notificada.

Existência de externalidades positivas ( 9 )

11. Demonstrar que a formação irá gerar externalidades positivas e fornecer documentos comprovativos. Os seguintes elementos poderão ser utilizados para demonstrar a existência de externalidades positivas. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos:  Natureza da formação  Carácter transferível das qualificações adquiridas através da formação  Participantes na formação

Instrumento adequado ( 10 )

12. Explicar em que medida o auxílio notificado representa um instrumento adequado para aumentar as actividades de formação e fornecer documentos comprovativos.

Efeito de incentivo e necessidade do auxílio ( 11 )

Para demonstrar o efeito de incentivo, a Comissão solicita ao Estado-Membro que efectue uma avaliação com o objectivo de demonstrar que, na ausência de auxílio, ou seja, na situação contrafactual, o volume e qualidade das actividades de formação seriam inferiores.

13. O projecto ou projectos apoiados foram lançados antes da apresentação do pedido de auxílio pelo beneficiário ou beneficiários às autoridades nacionais?



 Sim  Não Em caso afirmativo, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário.

14. Em caso negativo, especificar as datas relevantes: O projecto de formação terá início em: O pedido de auxílio foi dirigido pelo beneficiário às autoridades nacionais em: Fornecer os documentos comprovativos relevantes.

15. Fornecer documentação interna relativa aos custos, participantes, conteúdo e calendário das acções de formação, em dois cenários: formação com auxílio e formação sem auxílio. Explicar, com base nestas informações, a forma como o auxílio estatal aumenta o volume ou melhora a qualidade das actividades de formação previstas.

16. Confirmar que não existe a obrigação legal de as entidades empregadoras prestarem um tipo de formação abrangido pela medida notificada.

17. Fornecer os orçamentos de formação de anos anteriores do beneficiário.

18. Explicar a relação entre o programa de formação e as actividades comerciais do beneficiário do auxílio.

Proporcionalidade do auxílio ( 12 )

Os custos elegíveis devem ser calculados em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e limitar-se aos custos adicionais para atingir um aumento das actividades de formação.

19. Fornecer a previsão dos custos elegíveis da medida  Custos salariais dos formadores  Despesas de deslocação dos formadores e dos formandos, incluindo custos de alojamento  Outras despesas correntes, como material e fornecimentos directamente relacionados com o projecto  Amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa  Custos de serviços de consultoria e orientação relacionados com o projecto de formação  Custos indirectos (administrativos, rendas, despesas gerais, transportes e propinas dos participantes) até ao montante do total dos outros custos elegíveis acima referidos  Custos de pessoal dos participantes nos projectos ( 13 )

20. Fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis da medida notificada que demonstre que os custos elegíveis são limitados à parte dos custos adicionais necessária para atingir uma melhoria da qualidade ou um aumento do volume das actividades de formação.

21. Apresentar elementos comprovativos de que o auxílio é limitado ao mínimo, isto é, o montante do auxílio não ultrapassa a parte dos custos adicionais de formação que a empresa não pode recuperar, beneficiando directamente das qualificações adquiridas pelos seus trabalhadores através da formação.

22. Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

23. A formação geral prevista na medida notificada é ministrada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos?



 Sim  Não

24. Natureza do beneficiário:



Grande empresa  Sim  Não Média empresa  Sim  Não Pequena empresa  Sim  Não

25. Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

26. A formação específica prevista na medida notificada é ministrada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos?



 Sim  Não

27. Natureza do beneficiário:



Grande empresa  Sim  Não Média empresa  Sim  Não Pequena empresa  Sim  Não

Análise da distorção da concorrência e das trocas comerciais ( 14 )

28. Indicar se o beneficiário recebeu auxílios à formação no passado e apresentar elementos sobre os auxílios anteriores (datas, montante do auxílio e duração dos projectos de formação).

29. Especificar os custos anuais de formação do beneficiário (orçamento total da formação nos últimos três anos, proporção dos custos de formação relativamente aos custos totais) e explicar a forma como o auxílio afecta os custos do beneficiário (por exemplo, percentagem dos custos anuais de formação e custos totais cobertos pelo auxílio, etc.).

30. Especificar os mercados de produto e geográfico relevantes em que o beneficiário exerce a sua actividade e em que o auxílio é susceptível de ter impacto.

31. Para cada um desses mercados fornecer — O rácio de concentração do mercado — A quota de mercado do beneficiário — As quotas de mercado das outras empresas presentes nesses mercados

32. Descrever a estrutura e a situação em matéria de concorrência dos mercados relevantes e fornecer documentação comprovativa (por exemplo, barreiras à entrada e à saída, diferenciação do produto, carácter concorrencial entre os participantes do mercado, etc.).

33. Descrever as características do sector em que o beneficiário exerce a sua actividade (por exemplo, importância de uma mão de obra qualificada para as actividades da empresa, existência de sobrecapacidade, estratégias de financiamento da formação dos concorrentes, etc.).

34. Se adequado, fornecer informações relativas aos efeitos sobre as trocas comerciais (alteração dos fluxos comerciais).

CUMULAÇÃO

35. O auxílio concedido ao abrigo da medida notificada pode ser combinado com outros auxílios?



 Sim  Não Em caso afirmativo, descrever as regras em matéria de cumulação aplicáveis à medida de auxílio notificada:

OUTRAS INFORMAÇÕES

36. Indicar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da ou das medidas em causa.

PARTE III.3

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DE TRABALHADORES DESFAVORECIDOS E COM DEFICIÊNCIA

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios individuais ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alíneas h) e i) do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e abrangidos pelos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (a seguir denominados «critérios de análise da compatibilidade») ( 15 ). Deve ser utilizada igualmente no caso de qualquer auxílio individual ou regime de auxílios notificados à Comissão por razões de segurança jurídica.

Se estiverem envolvidos vários beneficiários no projecto notificado, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO NOS TERMOS DO ARTIGO 87.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TRATADO CE — APRECIAÇÃO APROFUNDADA

Os auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.

Esta apreciação aprofundada tem por objecto garantir que auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência de montante elevado não falseiam a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, mas que contribuem para este último. É o que acontece quando os benefícios introduzidos pelos auxílios estatais em termos de aumento líquido do volume de emprego dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência compensam as desvantagens daí resultantes para a concorrência e as trocas comerciais.

As disposições que se seguem constituem orientações em relação ao tipo de informações que a Comissão pode requerer a fim de efectuar uma apreciação aprofundada. Estas orientações têm em vista assegurar que as decisões da Comissão e respectiva fundamentação sejam transparentes e previsíveis, de uma forma que proporcione previsibilidade e segurança jurídica. Os Estados-Membros são convidados a apresentar todos os elementos que considerem úteis para efeitos da apreciação do caso.

Se estiverem envolvidos vários beneficiários no projecto notificado, enquanto auxílio individual, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

Características da medida notificada

1. Fornecer uma breve descrição da medida notificada, especificando o objectivo do auxílio, o instrumento do auxílio, os beneficiários, as categorias de trabalhadores abrangidas, o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos, a duração, a intensidade do auxílio e o custos elegíveis.

2. A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE?



 Sim  Não

3. A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura enumerados no anexo I do Tratado CE?



 Sim  Não

4. Fornecer elementos sobre o beneficiário, incluindo a identidade, o grupo de que é membro, o volume de negócios anual, o número de trabalhadores e as actividades de negócio.

5. A medida notificada diz respeito a: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ( 16 )



 Sim  Não Recrutamento de trabalhadores seriamente desfavorecidos ( 17 )



 Sim  Não Recrutamento de trabalhadores com deficiência ( 18 )



 Sim  Não

6. Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação.

7. Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

Objectivo do auxílio

8. Fornecer uma descrição pormenorizada dos objectivos de interesse comum prosseguidos pela medida notificada. Existência de um objectivo de interesse comum em termos de equidade ( 19 )

9. Demonstrar que a medida notificada terá como efeito um aumento líquido do volume de emprego dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e quantificar o referido aumento.

10. Os seguintes elementos podem ser utilizados para efeitos de demonstrar que a medida notificada contribui para um objectivo de interesse comum em termos de equidade. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos:  Número e categorias de trabalhadores abrangidas pelo auxílio  Taxas de emprego das categorias de trabalhadores abrangidas pela medida, a nível nacional e/ou regional e nas empresas em causa  Taxas de desemprego das categorias de trabalhadores abrangidas pelo auxílio, a nível nacional e/ou regional

Instrumento adequado ( 20 )

11. Explicar em que medida o auxílio notificado representa um instrumento adequado para aumentar o emprego dos trabalhadores desfavorecidos e/ou com deficiência e fornecer documentos comprovativos.

Efeito de incentivo e necessidade do auxílio ( 21 )

A fim de demonstrar o efeito de incentivo, a Comissão exige uma análise por parte do Estado-Membro que demonstre que a subvenção salarial corresponde a um trabalhador desfavorecido ou com deficiência de uma empresa, em que a respectiva contratação não teria tido lugar na ausência do auxílio.

12. O projecto ou projectos apoiados foram lançados antes da apresentação do pedido de auxílio pelo beneficiário ou beneficiários às autoridades nacionais?



 Sim  Não Em caso afirmativo, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário aumentar o emprego líquido de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos.

13. Em caso negativo, especificar as datas relevantes: O emprego teve início em: O pedido de auxílio foi dirigido pelo beneficiário às autoridades nacionais em: Fornecer os documentos comprovativos relevantes.

14. O recrutamento conduziu um aumento, em comparação com uma situação sem auxílio, do número de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência na ou nas empresas em causa?



 Sim  Não

15. Em caso negativo, o ou os postos de trabalho vagaram na sequência de saída voluntária, incapacidade, reforma por razões de idade, redução voluntária de tempo de trabalho ou despedimento legal por falta cometida e não no âmbito de uma redução dos quadros da empresa?



 Sim  Não

16. Descrever as subvenções salariais em vigor ou concedidas anteriormente à empresa em causa: categorias e número de trabalhadores abrangidos pelas subvenções.

Proporcionalidade do auxílio ( 22 )

Os custos elegíveis devem ser calculados em conformidade com os artigos 40.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e limitar-se aos custos adicionais para atingir um aumento líquido do volume de emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência.

17. Quais os custos elegíveis previstos no âmbito da medida notificada?  Salário bruto, antes de impostos  Contribuições obrigatórias, como as contribuições para a segurança social  Despesas de guarda de crianças e ascendentes.

18. Fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis e do período abrangido ( 23 ) pela medida notificada que demonstre que os custos elegíveis são limitados aos custos necessários para atingir um aumento líquido do volume de emprego dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

19. Apresentar elementos comprovativos de que o auxílio é limitado ao mínimo, isto é, o montante do auxílio não excede os custos adicionais líquidos do recrutamento dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e dos trabalhadores com deficiência em comparação com os custos de recrutamento de trabalhadores que não são desfavorecidos ou sem deficiência.

20. Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

21. Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

Análise da distorção da concorrência e das trocas comerciais ( 24 )

22. Fornecer informações sobre o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos e o instrumento do auxílio.

23. Indicar se o beneficiário recebeu auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência no passado e apresentar elementos sobre as medidas de auxílio anteriores (datas, montante do auxílio, categorias e número de trabalhadores em causa e duração das subvenções salariais).

24. Especificar os custos salariais do beneficiário (custos salariais totais, custos salariais dos trabalhadores com deficiência e dos trabalhadores desfavorecidos, proporção dos custos salariais relativamente aos custos totais) e explicar a forma como o auxílio afecta os custos do beneficiário (por exemplo, percentagem dos custos salariais e custos totais cobertos pelo auxílio, etc.).

25. Especificar os mercados de produto e geográfico relevantes em que o beneficiário exerce a sua actividade e em que o auxílio é susceptível de ter impacto.

26. Para cada um desses mercados fornecer — O rácio de concentração do mercado — A quota de mercado do beneficiário — As quotas de mercado das outras empresas presentes nesses mercados

27. Descrever a estrutura e a situação em matéria de concorrência dos mercados relevantes e fornecer documentação comprovativa (por exemplo, obstáculos à entrada e à saída, diferenciação do produto, carácter concorrencial entre os participantes do mercado, etc.).

28. Descrever as características do sector em que o beneficiário exerce a sua actividade (por exemplo, importância de uma mão de obra qualificada para as actividades da empresa, existência de sobrecapacidade, etc.).

29. Descrever a situação do mercado de trabalho a nível nacional/regional (por exemplo, taxas de desemprego e de emprego, níveis salariais, direito do trabalho, etc.).

30. Se adequado, fornecer informações relativas aos efeitos sobre as trocas comerciais (alteração dos fluxos comerciais).

CUMULAÇÃO

31. O auxílio concedido ao abrigo da medida notificada pode ser combinado com outros auxílios?



 Sim  Não

32. Em caso afirmativo, descrever as regras em matéria de cumulação aplicáveis à medida de auxílio notificada:

OUTRAS INFORMAÇÕES

33. Indicar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da ou das medidas em causa.

▼M1

▼M3

▼B

►() M6

►() M6

▼M4

PARTE III.10

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DO AMBIENTE

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios abrangidos pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [a seguir designado «Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente» ( 25 )]. Deve igualmente ser utilizada para os auxílios individuais a favor do ambiente não abrangidos por um regulamento de isenção por categoria ou sujeitos a uma obrigação de notificação individual por excederem os limiares de notificação previstos na isenção por categoria.

1. Características de base da medida notificada

Preencher as partes relevantes do formulário de notificação correspondentes às características da medida notificada. Apresenta-se seguidamente um conjunto de orientações.

A) Especificar o tipo de auxílio e preencher as subsecções adequadas da Secção 3 [Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE] da presente ficha de informações complementares:  Auxílios às empresas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente, preencher a Secção 3.1.  Auxílios à aquisição de veículos de transporte novos que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente, preencher a Secção 3.1  Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias a favor das PME, preencher a Secção 3.2.  Auxílios a favor de estudos ambientais, preencher a Secção 3.3.  Auxílios à poupança de energia, preencher a Secção 3.4.  Auxílios a favor de fontes de energia renováveis, preencher a Secção 3.5.  Auxílios a favor da co-geração, preencher a Secção 3.6.  Auxílios a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético, preencher a Secção 3.7.  Auxílios à gestão de resíduos, preencher a Secção 3.8.  Auxílios à recuperação de sítios contaminados, preencher a Secção 3.9;  Auxílios à relocalização de empresas, preencher a Secção 3.10.  Auxílios incluídos nos regimes de autorizações negociáveis, preencher a Secção 3.11.  Auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais, preencher a Secção 6. Devem ser igualmente preenchidas: Secção 4. (Efeito de incentivo e necessidade do auxílio), Secção 7. (Critérios que determinam uma apreciação aprofundada), Secção 8. (Informações adicionais necessárias para a apreciação aprofundada) ( 26 ) e Secção 10. (Relatórios e acompanhamento).

B) Expor as principais características (objectivo, efeitos prováveis do auxílio, instrumento de auxílio, intensidade do auxílio, beneficiários, orçamento, etc.) da medida notificada.

C) Os auxílios podem ser cumulados com outros auxílios?



 Sim  Não Em caso afirmativo, deve ser preenchida a Secção 9. (Cumulação) da presente ficha de informações complementares.

D) O auxílio é concedido a fim de promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum?



 Sim  Não Em caso afirmativo, deve ser preenchida a Secção 5. [Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE] da presente ficha de informações complementares.

E) Se o auxílio individual notificado se basear num regime aprovado, fornecer informações pormenorizadas relativas a tal regime (número do processo, data da aprovação da Comissão):

F) Confirmar se, caso seja concedido um auxílio ou uma majoração específicos para as pequenas empresas, os beneficiários satisfazem a definição de pequena empresa estabelecida na legislação comunitária:  Sim

G) Confirmar se, caso seja concedido um auxílio ou uma majoração específicos para as médias empresas, os beneficiários satisfazem a definição de médias empresas estabelecida na legislação comunitária:  Sim

H) Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação:

I) Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

2. Objectivo do auxílio

A) À luz do objectivo de interesse comum visado pelo Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (Secção 1.2.), indicar os objectivos de carácter ambiental da medida notificada. Apresentar uma descrição pormenorizada de cada tipo distinto de auxílio a conceder ao abrigo da medida notificada:

B) Se a medida notificada tiver já sido aplicada no passado, indicar os respectivos resultados em termos de protecção do ambiente (indicar o número do processo relevante, a data de aprovação da Comissão e, se possível, anexar relatórios nacionais de avaliação da medida):

C) Caso se trate de uma medida nova, indicar os resultados previstos e o período em que devem ser alcançados:

3. Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

Se estiverem envolvidos vários beneficiários no projecto notificado, enquanto auxílio individual, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

3.1. Auxílios às empresas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente ( 27 )

3.1.1. Natureza dos investimentos objecto de auxílio, normas aplicáveis

A) Especificar se o auxílio é concedido:  para investimentos que permitem ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, superando o nível previsto pelas normas comunitárias aplicáveis ( 28 ), independentemente da existência ou não de normas nacionais obrigatórias, que sejam mais estritas que as normas comunitárias; OU  para investimentos que permitem ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, na ausência de normas comunitárias.

B) Apresentar informações pormenorizadas, incluindo, quando relevante, informações sobre as normas comunitárias relevantes:

C) Se o auxílio for concedido para cumprir normas nacionais mais exigentes do que as normas comunitárias, indicar as normas nacionais aplicáveis, anexando uma cópia:

3.1.2. Intensidades de auxílio e majorações

No caso de regimes de auxílios, a intensidade de auxílio deve ser calculada relativamente a cada beneficiário de auxílio.

A) Qual a intensidade máxima de auxílio aplicável à medida notificada ( 29 )?

B) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 30 )?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

C) Majorações: Os projectos apoiados beneficiam de uma majoração?



 Sim  Não Em caso afirmativo, especificar. — É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME? —



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 31 ): … — É aplicada uma majoração relativa à eco-inovação ( 32 ) ao abrigo da medida notificada? —



 Sim  Não Em caso afirmativo, descrever a forma como são preenchidas as seguintes condições:  O activo ou o projecto que constitui uma eco-inovação é inédito ou representa uma melhoria substancial comparativamente à tecnologia de ponta no sector em causa na Comunidade;  O benefício ambiental esperado é significativamente superior à melhoria resultante da evolução geral da tecnologia de ponta em actividades comparáveis;  O carácter inovador destes activos ou projectos implica um grau de risco patente, em termos tecnológicos, de mercado ou financeiros, superior ao risco geralmente associado aos activos ou projectos não inovadores comparáveis. Apresentar informações pormenorizadas que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas: Especificar o nível da majoração aplicável ( 33 ): …

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%): …

3.1.3. Custos elegíveis ( 34 )

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar um grau de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias;  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à protecção do ambiente representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 35 ); E  Os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar com vista à protecção do ambiente e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 36 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) No caso de investimentos que visam assegurar um nível de protecção do ambiente superior ao prescrito pelas normas comunitárias, confirmar a declaração pertinente:  No caso de a empresa se adaptar a normas nacionais adoptadas na ausência de normas comunitárias, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir o nível de protecção do ambiente exigido pelas normas nacionais;  No caso de a empresa se conformar ou superar normas nacionais mais estritas do que as normas comunitárias ou exceder as normas comunitárias relevantes, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias ( 37 );  Na ausência de normas, os custos elegíveis correspondem aos custos dos investimentos necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de qualquer auxílio a favor do ambiente.

G) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

3.1.4. Regras específicas aplicáveis aos auxílios à aquisição de veículos de transporte novos que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente ( 38 )

No caso de auxílios à aquisição de veículos de transporte novos que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente, para além de preencher as Secções 3.1. a 3.1.3:

A) Confirmar que a aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima, que cumpram as normas comunitárias adoptadas, ocorreu antes da sua entrada em vigor e que as novas normas comunitárias, uma vez tornadas obrigatórias, não são aplicadas retroactivamente a veículos já adquiridos.  Sim Apresentar informações pormenorizadas:

B) No caso de operações de reequipamento com o objectivo de proteger o ambiente no sector dos transportes, confirmar que:  Os meios de transporte existentes são melhorados por forma a respeitar normas em matéria de ambiente que não tenham ainda entrado em vigor aquando da entrada em funcionamento dos referidos meios de transporte; OU  Os meios de transporte não estão sujeitos a quaisquer normas ambientais.

3.2. Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias ( 39 )

3.2.1. Condições de base

A) Confirmar que o investimento será realizado e concluído pelo menos um ano antes da data de entrada em vigor da norma.



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa e de regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição: Em caso de resposta afirmativa e de um auxílio individual, apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos pertinentes:

B) Apresentar informações pormenorizadas sobre as normas comunitárias relevantes, incluindo as datas relevantes para efeitos da condição A):

3.2.2. Intensidades de auxílio

Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada?

— para pequenas empresas ( 40 ):

— para médias empresas ( 41 ):

— para grandes empresas ( 42 ):

3.2.3. Custos elegíveis

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar o nível de protecção do ambiente exigido pela norma comunitária comparativamente ao nível de protecção do ambiente existente antes da entrada em vigor da referida norma;  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à protecção do ambiente representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 43 ); E  Os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar com vista à protecção do ambiente e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos  Investimento em activos incorpóreos

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 44 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsado.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

3.3. Auxílios a favor de estudos ambientais ( 45 )

3.3.1. Os auxílios para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente

A) Confirmar que o auxílio é concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente.



 Sim  Não Em caso afirmativo, especificar qual dos seguintes objectivos é prosseguido pelo investimento:  Permite ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, superando o nível previsto pelas normas comunitárias aplicáveis, independentemente da existência ou não de normas nacionais obrigatórias que sejam mais estritas do que as normas comunitárias; OU  Permite ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, na ausência de normas comunitárias.

B) Apresentar informações pormenorizadas, incluindo, quando relevante, informações sobre as normas comunitárias relevantes:

C) Se o auxílio for concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas nacionais mais exigentes do que as normas comunitárias, indicar as normas nacionais aplicáveis, anexando uma cópia:

D) Descrever os tipos de estudos que serão apoiados:

3.3.2. Estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de realizar poupanças de energia

Confirmar que o auxílio é concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de realizar poupanças de energia.







 Sim  Não

Em caso afirmativo, fornecer elementos que demonstrem de que forma o objectivo do investimento relevante está em conformidade com a definição de poupança de energia prevista no n.o 2 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente:

3.3.3. Estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de produzir energia a partir de fontes renováveis

A) Confirmar que o auxílio é concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de produzir energia a partir de fontes renováveis.



 Sim  Não Em caso afirmativo, fornecer elementos que demonstrem de que forma o objectivo do investimento relevante está em conformidade com a definição de produção de energia a partir de fontes renováveis, prevista nos n.os 5 e 9 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente:

B) Especificar o(s) tipo(s) de fontes de energia renováveis que deverão ser apoiadas pelo investimento ligado ao estudo ambiental e apresentar informações pormenorizadas:

3.3.4. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade máxima de auxílio aplicável à medida notificada ( 46 )?

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 47 ):

3.4. Auxílios à poupança de energia ( 48 )

3.4.1. Condições de base

A) Confirmar que a medida notificada está em conformidade com a definição de poupança de energia constante do n.o 2 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.  Sim

B) Especificar os tipo(s) de medidas objecto de auxílio que permitem realizar poupanças de energia, bem como o nível de poupança de energia a atingir e apresentar informações pormenorizadas:

3.4.2. Auxílios ao investimento

3.4.2.1. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada ( 49 )?

B) Majorações: — É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME? —



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 50 ):

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 51 )?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

3.4.2.2. Custos elegíveis ( 52 )

A) No que se refere ao cálculo dos custos elegíveis, confirmar se os custos elegíveis estão limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar um nível de poupança de energia superior ao nível exigido pelas normas comunitárias:  Sim

B) Clarificar ainda que:  Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à poupança de energia representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 53 ); E  Os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração associados aos investimentos suplementares na poupança de energia e que ocorram durante os primeiros três anos do ciclo de vida do investimento no caso de PME, durante os primeiros quatro anos, no caso de grandes empresas que não participem no regime de comércio de autorizações de emissão de CO2 da UE, e durante os primeiros cinco anos, no caso de grandes empresas que participem nesse regime ( 54 ).

C) Em caso de auxílio ao investimento destinado a alcançar um nível de poupança de energia superior ao exigido pelas normas comunitárias, indique qual das seguintes afirmações é aplicável:  No caso de a empresa se adaptar a normas nacionais adoptadas na ausência de normas comunitárias, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir o nível de protecção do ambiente exigido pelas normas nacionais;  No caso de a empresa se conformar ou superar normas nacionais mais estritas do que as normas comunitárias ou exceder as normas comunitárias relevantes, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias ( 55 );  Na ausência de normas, os custos elegíveis correspondem aos custos dos investimentos necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de qualquer auxílio a favor do ambiente.

D) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

E) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

F) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 56 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

G) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual ( 57 ), aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: Se a notificação disser respeito a uma medida de auxílio individual, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e os elementos comprovativos pertinentes:

3.4.3. Auxílios ao funcionamento

A) Fornecer informações/cálculos que demonstrem que o auxílio se limita a compensar os custos líquidos adicionais de produção resultantes do investimento, tendo em conta os benefícios resultantes da poupança de energia ( 58 ):

B) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 59 )?

C) O auxílio é degressivo?



 Sim  Não Qual é a intensidade de auxílio no caso de: — auxílio degressivo (especificar as taxas degressivas relativas a cada ano) ( 60 ): — auxílio não degressivo ( 61 ):

3.5. Auxílios a favor de fontes de energia renováveis ( 62 )

3.5.1. Condições de base

A) Confirmar que o auxílio é exclusivamente concedido para a promoção de fontes de energia renováveis, tal como definidas no Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente ( 63 ).



 Sim  Não

B) No caso da promoção de biocombustíveis, confirmar que o auxílio é exclusivamente concedido para a promoção de biocombustíveis sustentáveis, na acepção do referido enquadramento.



 Sim  Não

C) Especificar o(s) tipo(s) de fontes de energia renováveis ( 64 ) apoiadas no âmbito da medida notificada e apresentar informações pormenorizadas:

3.5.2. Auxílios ao investimento

3.5.2.1. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável a cada fonte de energia renovável apoiada pela medida notificada ( 65 )?

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 66 ): …

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 67 )?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

3.5.2.2. Custos elegíveis ( 68 )

A) Confirmar que os custos elegíveis estão limitados aos custos de investimento suplementares suportados pelo beneficiário comparativamente a uma central eléctrica convencional ou um sistema de aquecimento convencional com a mesma capacidade, em termos de produção efectiva de energia;  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na energia renovável puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à energia renovável representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 69 ); E  Os custos elegíveis devem ser calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com os investimentos suplementares realizados nas fontes de energia renováveis e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do respectivo investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados) confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 70 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

3.5.3. Auxílios ao funcionamento

Após ter sido efectuada a escolha da opção de apreciação do auxílio ao funcionamento ( 71 ), preencher a parte relevante da secção infra.

3.5.3.1. Opção 1

A) Fornecer, relativamente à totalidade do período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de cobrir a diferença entre os custos de produção da energia a partir de fontes de energia renováveis e o preço de mercado do tipo de energia em causa: — análise pormenorizada do custo de produção de energia a partir de cada uma das fontes renováveis em causa ( 72 ): — — — análise pormenorizada do preço de mercado do tipo de energia em causa: — —

B) Demonstrar que o auxílio será concedido apenas até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais ( 73 ), e fornecer uma análise pormenorizada da amortização de cada tipo ( 74 ) de investimento a favor do ambiente: No que se refere aos regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição: No que se refere aos auxílios individuais, apresentar uma análise pormenorizada que demonstre o cumprimento desta condição:

C) Para determinar o montante do auxílio ao funcionamento, demonstrar a forma como os eventuais auxílios ao investimento concedidos à empresa em causa para novas instalações são deduzidos dos custos de produção:

D) O auxílio engloba igualmente uma remuneração normal do capital?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, apresentar especificações e as informações/cálculos utilizados para determinar a taxa de remuneração normal e justifiquem a sua adequação:

E) No que se refere aos auxílios à produção de energia renovável a partir da biomassa, nos casos em que o auxílio ao funcionamento excede o montante do investimento, fornecer dados/elementos comprovativos (baseados em exemplos de cálculo de regimes de auxílios ou cálculos pormenorizados para auxílios individuais) que demonstrem que os custos totais, suportados pelas empresas após a amortização das instalações, continuam a exceder os preços de mercado da energia:

F) Indicar os mecanismos específicos de apoio (tomando em consideração as exigências acima descritas) e, em especial, os métodos de cálculo do montante do auxílio: — no que se refere aos regimes de auxílios baseados num exemplo (teórico) de um projecto elegível: — — Confirmar igualmente que o método de cálculo acima descrito será aplicado a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime de auxílios notificado:  Sim — no que se refere a auxílios individuais, fornecer um cálculo pormenorizado do montante de auxílio (tomando em consideração as exigências acima descritas): — —

G) Qual a duração da medida de auxílio notificada? É prática habitual da Comissão limitar a vigência da sua autorização a um período de 10 anos. Em caso afirmativo, compromete-se a voltar a notificar a medida no prazo de 10 anos?



 Sim  Não

3.5.3.2. Opção 2

A) Fornecer uma descrição pormenorizada do sistema de certificados verdes ou de concursos (incluindo, nomeadamente, informações sobre o nível de poderes discricionários, o papel do administrador, o mecanismo de fixação de preços, o mecanismo de financiamento, o mecanismo de sanção e o mecanismo de redistribuição):

B) Qual a duração da medida de auxílio notificada ( 75 )?

C) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio é indispensável para assegurar a viabilidade das fontes de energia renováveis:

D) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não implica, em termos globais, uma sobrecompensação a favor da energia renovável:

E) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não desincentiva os produtores da energia renovável de reforçarem a sua competitividade:

3.5.3.3. Opção 3 ( 76 )

A) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 77 )?

B) Fornecer, relativamente à totalidade o período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de compensar a diferença entre os custos de produção da energia a partir de fontes de energia renováveis e o preço de mercado do tipo de energia em causa: — análise pormenorizada do custo de produção de energia a partir de cada uma das fontes renováveis em causa ( 78 ): — — — análise pormenorizada do preço de mercado do tipo de energia em causa: — —

C) O auxílio é degressivo?



 Sim  Não Qual é a intensidade de auxílio no caso de? — auxílio degressivo (especificar as taxas degressivas relativas a cada ano) ( 79 ): — — auxílio não degressivo ( 80 ):

3.6. Auxílios a favor da co-geração ( 81 )

3.6.1. Condições de base

Confirmar que o auxílio a favor da co-geração é exclusivamente concedido a unidades de co-geração que cumpram as condições da definição de co-geração de elevada eficiência apresentada no n.o 11 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente:







 Sim  Não

3.6.2. Auxílios ao investimento

Confirmar que:

 A nova unidade de co-geração contribuirá globalmente para realizar poupanças de energia primária face a uma produção separada, tal como definida pela Directiva 2004/8/CE e pela Decisão 2007/74/CE da Comissão.

 O melhoramento da unidade de co-geração existente ou a conversão de uma unidade de produção de energia existente numa unidade de co-geração conduzirá a uma poupança de energia primária comparativamente à situação inicial.

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas:

3.6.2.1. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada ( 82 )?

B) Majorações: — É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME? —



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 83 ): …

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 84 )?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

3.6.2.2. Custos elegíveis ( 85 )

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para a construção de uma instalação de co-geração de elevada eficiência:  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na co-geração puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à co-geração representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares directamente relacionados com a co-geração são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 86 ); E  Os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 87 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

3.6.3. Auxílios ao funcionamento

A) Confirmar que a unidade de co-geração existente satisfaz tanto a definição de co-geração de elevada eficiência, definida no n.o 11 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, como a obrigação de realizar em termos globais uma maior poupança de energia primária do que no caso da produção separada definida na Directiva 2004/8/CE e na Decisão 2007/74/CE:  Sim

B) Confirmar também que os auxílios ao funcionamento a favor da co-geração de elevada eficiência são exclusivamente concedidos:  A empresas responsáveis pela distribuição de electricidade e de calor ao público, quando os custos de produção dessa electricidade ou calor excederem o respectivo preço do mercado ( 88 );  Com vista à utilização industrial da produção combinada de electricidade e de calor, sempre que for demonstrado que o custo de produção de uma unidade de energia segundo esta técnica é superior ao preço de mercado de uma unidade de energia convencional ( 89 ). Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem a observância da condição ou condições relevantes:

3.6.3.1. Opção 1

A) Fornecer as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de cobrir a diferença entre os custos de produção da energia em unidades de co-geração e o preço de mercado do tipo de energia em causa: — análise pormenorizada do custo de produção de energia em unidades de co-geração ( 90 ): — — — análise pormenorizada do preço de mercado do tipo de energia em causa: — —

B) Demonstrar que o auxílio será concedido apenas até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais ( 91 ), e fornecer uma análise pormenorizada da amortização de cada tipo de investimento a favor do ambiente: No que se refere aos regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição: No que se refere aos auxílios individuais, apresentar uma análise pormenorizada que demonstre o cumprimento desta condição:

C) Para determinar o montante do auxílio ao funcionamento, demonstrar a forma como os eventuais auxílios ao investimento concedidos à empresa em causa para novas instalações são deduzidos dos custos de produção:

D) O auxílio engloba igualmente uma remuneração normal do capital?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas e as informações/cálculos que apresentem a taxa de remuneração normal e justifiquem a sua adequação:

E) No que se refere aos auxílios a favor de unidades de co-geração que utilizam a biomassa, caso o auxílio ao funcionamento exceda o montante do investimento, fornecer dados/elementos comprovativos (baseados em exemplos de cálculo de regimes de auxílios ou cálculos pormenorizados para auxílios individuais) que demonstrem que os custos totais, suportados pelas empresas após a amortização das instalações, continuam a exceder os preços de mercado da energia:

F) Indicar os mecanismos específicos de apoio (tomando em consideração as exigências acima descritas) e, em especial, os métodos de cálculo do montante do auxílio: — No que se refere aos regimes de auxílios baseados num exemplo (teórico) de um projecto elegível: — — — Confirmar igualmente que o método de cálculo acima descrito será aplicado a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime de auxílios notificado: —  Sim — No que se refere a auxílios individuais, fornecer um cálculo pormenorizado do montante de auxílio (tomando em consideração as exigências acima descritas): — —

G) Qual a duração da medida de auxílio notificada? É prática habitual da Comissão limitar a vigência da sua decisão a um período de 10 anos. Em caso afirmativo, compromete-se a voltar a notificar a medida no prazo de 10 anos?



 Sim  Não

3.6.3.2. Opção 2

A) Fornecer uma descrição pormenorizada do sistema de certificados ou de concursos (incluindo, nomeadamente, informações sobre o nível de poderes discricionários, o papel do administrador e o mecanismo de fixação de preços):

B) Qual a duração da medida de auxílio notificada ( 92 )?

C) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio é indispensável para assegurar a viabilidade da produção de energia em unidades de co-geração:

D) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não implica, em termos globais, uma sobrecompensação a favor da energia produzida em unidades de co-geração:

E) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não desincentiva os produtores de energia em co-geração de reforçarem a sua competitividade:

3.6.3.3. Opção 3

A) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 93 )?

B) Fornecer, relativamente à totalidade do período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de compensar a diferença entre os custos de produção da energia em unidades de co-geração e o preço de mercado do tipo de energia em causa: — análise pormenorizada do custo de produção de energia em unidades de co-geração: — — — análise pormenorizada do preço de mercado do tipo de energia em causa: — —

C) O auxílio é degressivo?



 Sim  Não Qual é a intensidade de auxílio no caso de? — auxílio degressivo (especificar as taxas degressivas relativas a cada ano) ( 94 ): — — auxílio não degressivo ( 95 ):

3.7. Auxílios a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético ( 96 )

3.7.1. Condições de base

Confirmar que:

 Os auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético resultam numa poupança de energia primária; E

 As instalações de aquecimento urbano beneficiárias cumprem as condições da definição de aquecimento urbano eficiente do ponto de vista energético, estabelecida no n.o 13 do ponto 70 Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente; E

 A exploração combinada da produção de calor (bem como da electricidade no caso da co-geração) e a distribuição de calor resultam numa poupança de energia primária; OU

 O investimento visa a utilização e a distribuição de calor desperdiçado para efeitos de aquecimento urbano.

No caso de regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição:

No caso de um auxílio individual, apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos pertinentes:

3.7.2. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 97 )

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 98 ):

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 99 )?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

3.7.3. Custos elegíveis ( 100 )

A) Confirmar que os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares, necessários para a realização de um investimento conducente a sistemas de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético em relação ao investimento de referência:  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados a instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 101 ); E  os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 102 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

3.8. Auxílios à gestão de resíduos ( 103 )

3.8.1. Condições gerais

Confirmar que se encontram preenchidas as seguintes condições:

 O auxílio é concedido a favor da gestão de resíduos de outras empresas, incluindo as actividades de reutilização, reciclagem e recuperação, desde que essa gestão seja consentânea com a classificação hierárquica dos princípios de gestão de resíduos ( 104 );

 O investimento visa reduzir a poluição gerada por outras empresas (poluidores) e não engloba a poluição gerada pelo beneficiário do auxílio;

 O auxílio não dispensa indirectamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário, nem de outros encargos que devam ser considerados como custos de exploração normais para estas empresas;

 O investimento transcende a «tecnologia de ponta» ( 105 ) ou utiliza tecnologias convencionais de forma inovadora;

 Os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável para o ambiente na ausência do auxílio;

 O investimento não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha.

Apresentar igualmente informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas:

3.8.2. Intensidades de auxílio

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 106 )

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  Não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 107 ): …

C) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

3.8.3. Custos elegíveis ( 108 )

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos de investimento suplementares necessários para a realização de um investimento conducente à gestão de resíduos e são suportados pelo beneficiário, comparativamente a um investimento de referência, ou seja, um modo de produção convencional sem uma gestão de resíduos numa escala idêntica:  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento a favor da gestão de resíduos puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à gestão de resíduos representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 109 ); E  o custo desse investimento de referência deve ser deduzido dos custos elegíveis;  os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar a favor da gestão de resíduos e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 110 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

3.9. Auxílios à recuperação de sítios contaminados ( 111 )

3.9.1. Condições gerais

Confirmar que se encontram preenchidas as seguintes condições:

 Os auxílios ao investimento a empresas que contribuem para reparar os danos ambientais mediante a recuperação de sítios contaminados ( 112 ) resultam numa melhoria a nível da protecção do ambiente; Descrever pormenorizadamente a melhoria em causa a nível da protecção do ambiente, fornecendo nomeadamente, se for caso disso e se estiverem disponíveis informações sobre o sítio, o tipo de contaminação, a descrição da actividade que esteve na origem da contaminação e os meios previstos para a remediar:

 O poluidor ( 113 ) responsável pela poluição do sítio não pode ser identificado ou não pode ser obrigado a suportar os custos. Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento da condição acima referida:

3.9.2. Intensidades de auxílio e custos elegíveis

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 114 )

B) Confirmar que o montante total do auxílio não excederá, em caso algum, o custo efectivo dos trabalhos de recuperação:  Sim

C) Especificar o custo dos trabalhos de recuperação ( 115 ):

D) Confirmar que o aumento do valor do terreno foi deduzido dos custos elegíveis:  Sim Apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para o efeito:

E) Para os regimes de auxílios, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, em conformidade com os princípios acima expostos, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativo