1978R1883 — PT — 29.06.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CEE) no1883/78 DO CONSELHO

de 2 de Agosto de 1978

relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 2 ), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 ( 3 ) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 3o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4 ), Considerando que, de acordo com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70, há que definir as regras gerais para o financiamento comunitário das intervenções; Considerando que, com este fim, importa estabelecer a relação das medidas que respondam à noção de intervenção destinada à regularização dos mercados; Considerando que, para as medidas de intervenção para as quais é fixado um montante por unidade, no âmbito de uma organização comum de mercado, há que prever que as despesas que daí resultam ficam inteiramente a cargo do financiamento comunitário; Considerando que, para as medidas de intervenção para as quais não é fixado um montante por unidade, no âmbito de uma organização comum de mercado, há que prever regras de base, nomeadamente no que respeita ao modo como são estabelecidos os montantes a financiar, o financiamento das despesas resultantes da imobilização dos fundos necessários para a compra dos produtos de intervenção, a valorização das existências a transitar dum ano financeiro para outro e o financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem e, quando necessário, de transformação; Considerando que os diferentes elementos de despesa e receita a manter, para cada sector, com base nestas regras, deverão ser objecto de uma regulamentação mais detalhada; que é conveniente manter em vigor os regulamentos de financiamento por sector enquanto se aguarda nova legislação; Considerando que é conveniente reagruparem-se num único regulamento as regras gerais para o financiamento comunitário das intervenções; que convém, por consequência, revogar o Regulamento (CEE) no 2824/72 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia ( 5 ), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







▼M10

Artigo 1o

A lista das medidas que correspondem a noção de intervenções destinadas a regulamentação dos mercados agrícolas na acepção do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 é estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o desse regulamento e é publicada na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼B

Artigo 2o

Quando, no âmbito de uma organização comum de mercado, é fixado um montante por unidade para uma medida de intervenção, as despesas que daí resultam ficam inteiramente a cargo do financiamento comunitário.

Artigo 3o

Quando, no âmbito de uma organização comum de mercado, não for fixado um montante por unidade para uma medida de intervenção, esta é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, de acordo com os artigos 4o a 8o.

Artigo 4o

1. Quando uma medida de intervenção indicada no artigo 3o implique a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado é determinado pelas contas anuais que são elaboradas pelos serviços ou organismos pagadores e nas quais são respectivamente creditados e debitados os diferentes elementos de despesa e receita.

▼M9

Para os escoamentos específicos da manteiga proveniente de existências públicas, decididos no âmbito da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos em 1987 e 1988 e que façam referência à presente disposição, o financiamento da perda sobre vendas começa em 1989 e é limitado a 25 % do montante da perda verificada durante o ano financeiro em causa. Os restantes 75 % serão financiados em fracções de 25 % durante os três anos financeiros seguintes. Esse financiamento ocorrerá, salvo impedimento imperioso, no decurso do primeiro trimestre de cada ano em causa.

A perda sobre vendas corresponde às diferenças entre o valor das quantidades reportadas referidas no no 1, alínea c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3247/81 do Conselho ( 6 ) e o valor das quantidades escoadas em aplicação de uma medida referida no parágrafo anterior.

Os montantes ainda não reembolsados a título de perdas assim calculadas vencem juro às taxas fixadas ao abrigo do artigo 5o.

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2. Para as outras medidas de intervenção referidas no artigo 3o, o financiamento é igual às despesas, deduzidas as receitas eventuais que resultem da medida de intervenção.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina, para as medidas de intervenção referidas no no 1, as regras e condições que orientam as contas anuais e, quando necessário, para as medidas de intervenção indicadas no no 2, os elementos a tomar em consideração para o financiamento, contanto que estes não tenham sido fixados no âmbito duma organização comum de mercado.

Até essa determinação, e salvo disposição em contrário do presente regulamento, mantêm-se em vigor, os Regulamentos (CEE) no 786/69 ( 7 ), (CEE) no 787/69 ( 8 ) (CEE) no 788/69 ( 9 ), (CEE) no 2334/69 ( 10 ), (CEE) no 2305/70 ( 11 ), (CEE) no 2306/70 ( 12 ), (CEE) no 1697/71 ( 13 ), (CEE) no 272/72 ( 14 ) e (CEE) no 273/72 ( 15 ), relativos ao financiamento das despesas de intervenção nos diferentes sectores.

Artigo 5o

Para os fundos originários dos Estados-membros utilizados na compra de produtos de intervenção, o montante dos juros a financiar pelo FEOGA, Secção Garantia, é calculado segundo um método e uma taxa de juro uniformes para a Comunidade, a determinar conforme o processo indicado no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70. A taxa de juro deve ser representativa das taxas de juro efectivamente suportadas.

▼M11

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada ►M13 ————— ◄ a fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo. Se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme para esse Estado-membro a esse nível inferior.

▼M16

Em derrogação do primeiro parágrafo, se a taxa média de juro suportada por um Estado-Membro durante o terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado para o estabelecimento da taxa de juro uniforme pela Comissão for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode, em relação aos exercícios financeiros de 2007 e 2008, para o financiamento dos juros suportados por esse Estado-Membro, cobrir o montante correspondente à taxa de juro suportada pelo Estado-Membro menos a taxa de juro uniforme.

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Artigo 6o

As operações materiais que resultam do armazenamento e, eventualmente, da transformação de produtos de intervenção são financiados pelo FEOGA, Secção Garantia, mediante montantes fixos uniformes para a Comunidade, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 e, se necessário, depois da análise do respectivo Comité de Gestão.

▼M11

Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar os montantes forfetários uniformes a um nível que corresponda a três quartos dos montantes forfetários uniformes estabelecidos segundo a base normal.

▼M12

São igualmente financiados, por montantes forfetários uniformes para a Comunidade, as despesas resultantes das medidas especiais, destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins especiais, adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado e cujos custos ficam a cargo do FEOGA, secção «Garantia». Os montantes forfetários serão determinados de acordo com o processo previsto no primeiro parágrafo.

▼M11

Artigo 7o

Nas contas anuais referidas no no 1 do artigo 4o, as quantidades de produtos em armazém e a transitar para o exercício seguinte são geralmente avaliadas pelo seu valor contabilístico. As regras de fixação do preço para as quantidades a transitar para o ano seguinte são determinadas para os diferentes produtos com base nos valores contabilísticos verificados pelos organismos de intervenção de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 8o

1. Se, para um determinado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço de compra, aplicar-se-á uma percentagem de depreciação no momento da compra. Essa percentagem é fixada, para cada produto, de acordo como processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70, antes do início de cada exercício.

2. A percentagem de depreciação corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço previsível de escoamento do produto em causa.

3. A Comissão pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção da percentagem calculada em conformidade com o no 2. Essa fracção não pode ser inferior a 70 % da depreciação determinada segundo o disposto no no 1.

Neste caso, a Comissão procederá a uma segunda depreciação no final do exercício, segundo o método indicado no no 5.

4. De 1989 a 1992, proceder-se-á a depreciações extraordinárias no início de cada exercício, em função das dotações inscritas nos orçamentos comunitários respectivos, de forma a que, até 1992, se normalize a situação das existências.

5. No caso das depreciações referidas no segundo parágrafo do no 3 e no no 4, a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70, dos montantes globais de depreciação por produto e por Estado-membro.

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Artigo 9o

Caso seja necessário, as modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 10o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2824/72.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às despesas realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1978. Todavia, o artigo 7o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M6









ANEXO

RELAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 1o

I. SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ

A. Cereais

1. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nos 1, 2 e 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

2. As medidas particulares e especiais de intervenção previstas nos nos 1 e 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

3. As indemnizações compensatórias para as existências no fim da campanha de comercialização previstas no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

4. As ajudas à produção de trigo duro previstas no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

5. As restituições à produção e os prémios à fécula de batata previstas no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

6. Os subsídios previstos no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

B. Arroz

1. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nos 1, 2 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

2. As medidas particulares de intervenção previstas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

3. As indemnizações compensatórias para as existências no fim da campanha de comercialização previstas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

4. As restituições à produção previstas no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

5. Os subsídios para as remessas de arroz comunitário com destino ao Departamento Francês ultramarino da Reunião previstos no artigo 11o A do Regulamento (CEE) no 1418/76.

II. SECTOR DO AÇÚCAR

1. Os encargos de armazenagem previstos no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do no 1 do artigo 9o e dos artigos 11o e 34o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

3. Os prémios para o açúcar tornado impróprio para a alimentação humana previstos no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

4. As restituições à produção previstas no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

5. As medidas tomadas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos em aplicação do no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

6. As medidas particulares de intervenção destinadas a contribuir para garantir o abastecimento previstas no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

7. Os subsídios à importação previstos no no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

8. O montante referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1789/81 cobrado ao açúcar retirado das existências mínimas e escoado fora das regras previstas.

III. SECTOR DO AZEITE

1. A ajuda à produção prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE.

2. A ajuda ao consumo prevista no no 1 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE.

3. As acções de informação e outras acções com vista a promoção do consumo do azeite previstas no no 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE.

4. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 12o do Regulamento no 136/66/CEE.

5. As medidas previstas no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE (existências de regularização).

6. As restituições à produção, para o azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas, previstas no artigo 20o A do Regulamento no 136/66/CEE.

7. Os contratos de armazenagem previstos no no 3 do artigo 20o D do Regulamento no 136/66/CEE.

8. O montante de correcção concedido ou cobrado nas trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2919/82.

IV. SECTOR DAS OLEAGINOSAS E PROTEAGINOSAS

A. Oleaginosas

A.1. Colza, nabita e girassol

1. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do no 1 do artigo 26o do Regulamento no 136/66/CEE.

2. As ajudas para as sementes colhidas e transformadas previstas no no 1 do artigo 27o do Regulamento no 136/66/CEE.

3. A indemnização de comercialização imediata prevista no no 2 do artigo 27o do Regulamento no 136/66/CEE.

4. As eventuais medidas derrogatórias decididas em aplicação do artigo 36o do Regulamento no 136/66/CEE.

5. Os montantes diferenciais concedidos ou cobrados por ocasião da transformação das sementes de colza, nabita e girassol previstos pelo Regulamento (CEE) no 1569/72.

A.2. Outras sementes oleaginosas

1. A ajuda para as sementes de soja prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1614/79.

2. A ajuda para sementes de linho prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 569/76.

3. A ajuda para as sementes de rícino, prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2874/77.

4. A ajuda suplementar para as sementes de rícino prevista no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1610/79.

B. Proteaginosas

B.1. Ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

1. A ajuda aos produtos comunitários utilizados no fabrico de alimentos para animais prevista no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82.

2. A ajuda aos produtos comunitários utilizados na alimentação humana ou animal prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82.

B.2. Forragens secas

1. A ajuda forfetária à produção prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

2. A ajuda complementar prevista no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

V. SECTOR DAS PLANTAS TÉXTEIS E DO BICHO DA SEDA

A. Linho têxtil e cânhamo

1. A ajuda à produção prevista no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70.

2. A ajuda à armazenagem privada prevista no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1308/70.

3. As medidas com vista a favorecer a utilização de filamentos de linho previstas no artigo 1o dos Regulamentos (CEE) no 2511/80 (CEE) no 1423/82.

B. Bicho da seda

A ajuda à criação prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72.

VI. SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

A. Frutas e produtos hortícolas frescos

1. A compensação financeira concedida às organizações de produtores prevista no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

2. A indemnização concedida aos produtos não aderentes referida no artigo 18o A do Regulamento (CEE) no 1035/72.

3. As compras previstas nos artigos 19o e 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72 em caso de situação de crise grave no mercado da Comunidade.

4. As medidas de escoamento dos produtos retirados do mercado previstas nos nos 1 e 3 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

5. As indemnizações concedidas aos exploradores agrícolas em aplicação do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

6. A compensação financeira destinada a promover a comercialização no sector dos citrinos comunitários prevista nos artigos 6o e 8o do Regulamento (CEE) no 2511/69.

7. A compensação financeira destinada a favorecer o recurso a transformação de certas variedades de laranja prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2601/69.

8. A compensação financeira com vista a favorecer a comercialização dos produtos transformados a base de limão prevista no Regulamento (CEE) no 1035/77.

B. Frutas e produtos hortícolas transformados

1. A ajuda à produção de conservas de ananás prevista no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 525/77.

2. A ajuda à produção de certos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 516/77.

3. As medidas particulares para as uvas secas e figos secos previstas no no 4 do artigo 4 do Regulamento (CEE) no 516/77.

4. A ajuda à armazenagem e a compensação financeira para as uvas secas e figos secos previstas nos nos 5 e 6 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 516/77 e no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2194/81 (colheitas de 1981 a 1983).

5. A ajuda à recolocação de passas sultanas prevista no artigo 10oA do Regulamento (CEE) no 2194/81.

6. A compensação financeira referida no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1603/83.

VII. SECTOR VITIVINÍCOLA

1. As ajudas à armazenagem privada de vinho de mesa, de mosto de uva, de mosto de uva concentrado e de mosto de uva concentrado rectificado previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 337/79.

2. A ajuda à recolocação de vinhos de mesa prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 337/79.

3. A destilação preventiva prevista no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 337/79.

4. As medidas complementares reservadas aos detentores de contratos de armazenagem a longo prazo previstas no artigo 12o A do Regulamento (CEE) no 337/79.

5. As medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados dos vinhos de mesa previstas no artigo 12o B do Regulamento (CEE) no 337/79.

6. A ajuda em favor dos mostos de uva concentrados e dos mostos de uva concentrados rectificados, utilizados para aumentar a título alcoométrico, prevista no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 337/79.

7. A ajuda a favor dos mostos de uva utilizados no fabrico de sumo de uva de «British wines», de «Irish wines» e outras bebidas semelhantes prevista no artigo 14o A do Regulamento (CEE) no 337/79.

8. A destilação dos vinhos de mesa e todas as medidas adequadas previstas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79.

9. A ajuda concedida, bem como a parte financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, das despesas a cargo dos organismos de intervenção relativas as destilações previstas nos artigos 39o e 40o do Regulamento (CEE) no 337/79.

10. As medidas que permitem o escoamento dos produtos das destilações referidas nos artigos 39o e 40o, tomadas em aplicação do artigo 40o A do Regulamento (CEE) no 337/79.

11. A ajuda concedida relativamente à destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 337/79.

12. As compras de álcool e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção, previstas nos artigos 41o e 41o A do Regulamento (CEE) no 337/79.

13. As medidas destinadas a favorecer a implementação de meios para além da destilação previstas no artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79.

14. As medidas de intervenção para produtos que não para produtos que não o vinho de mesa previstas no artigo 57o do Regulamento (CEE) no 337/79.

15. As medidas derrogatórias resultantes de calamidades naturais previstas no artigo 62o do regulamento (CEE) no 337/79.

VIII. SECTOR DO TABACO EM RAMA

1. O prémio para o tabaco previsto nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 727/70.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos artigos 5o, 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 727/70.

IX. OUTROS SECTORES OU PRODUTOS AGRÍCOLAS

A. Sementes

A ajuda à produção prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71.

B. Lúpulo

A ajuda à produção prevista no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

C. Apicultura

1. A ajuda prevista no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1196/81.

2. O programa «ad hoc» de pesquisa sobre a varietose previsto no artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 1196/81.

X. SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

A. Leite desnatado

1. As compras do leite desnatado em pó e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 806/68.

2. As ajudas à armazenagem privada do leite desnatado em pó previstas no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68.

3. As ajudas ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó utilizados na alimentação animal previstas no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68.

4. As ajudas ao leite desnatado transformado em caseína ou em caseínatos previstas no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 804/68.

B. Manteiga

1. As compras de manteiga e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do no 1 e do no 3, primeiro parágrafo, ou primeira frase do segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68.

2. As ajudas à armazenagem privada de manteiga e nata previstas no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68.

3. As medidas particulares de escoamento de manteiga, referidas no no 3, segunda frase, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68.

C. Outras medidas

1. O direito nivelador suplementar previsto no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68.

2. As compras de queijos «Grana padano» e «Parmigiano reggiano» e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68.

3. As ajudas à armazenagem privada de queijos «Grana padano», «Parmigiano reggiano» e «Provolone» previstas no no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68.

4. As medidas de intervenção para queijos de cura prolongada previstas no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 804/68.

5. As medidas relativas à redução dos excedentes de produtos lácteos previstas no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 804/68.

6. A ajuda comunitária concedida à cedência de produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos escolares em aplicação do no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68.

7. Os prémios à não-comercialização do leite e produtos lácteos e à reconversão do efectivo leiteiro em efectivo reprodutor de carne previstos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1078/77 ( 16 ).

8. O direito nivelador de corresponsabilidade e as medidas em benefício do alargamento dos mercados dos produtos lácteos, em virtude dos artigos 1o e 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.

9. As medidas destinadas a apoiar o rendimento dos pequenos produtores de leite previstas no artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 1079/77.

XI. SECTOR DA CARNE DE BOVINO

1. As ajudas à armazenagem privada previstas na alínea a) do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 805/68.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos artigos 5o, 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 805/68.

3. As medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 805/68.

4. O prémio ao nascimento de vitelos previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1201/82, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1215/85, bem como no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1064/84.

5. O prémio ao abate de certos bovinos adultos previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1200/82, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1217/83.

6. O prémio ao abate de certos bovinos de corte adultos previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1063/84, bem como o montante equivalente a cobrar, referido no artigo 3o do mesmo regulamento.

7. O prémio à manutenção do efectivo de vacas leiteiras previsto no artigo 1o e no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1357/80.

8. O prémio complementar ao prémio de manutenção do efectivo de vacas leiteiras previsto pelo Regulamento (CEE) no 1199/82, modificado pelo Regulamento (CEE) no 870/84.

XII. SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

1. O prémio aos produtores de carne de ovino destinado a compensar a diminuição de rendimentos previsto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

2. A ajuda à armazenagem privada prevista no no 2, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

3. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação do no 1, alínea b) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

4. O prémio variável ao abate de ovinos previsto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80.

5. As medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas no artigo 22o, do Regulamento (CEE) no 1837/80.

XIII. SECTOR DA CARNE DE PORCO

1. As ajudas à armazenagem privada previstas no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2759/75.

2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 2759/75.

3. As ajudas à armazenagem privada, ao abrigo do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2759/75.

XIV. DISPOSIÇÕES COMUNS A VÁRIOS SECTORES

1. Os montantes compensatórios monetários cobrados e concedidos nas trocas entre Estados-membros, em aplicação do Regulamento (CEE) no 974/71.

2. Os montantes compensatórios «adesão» concedidos nas trocas entre Estados-membros e a Grécia, em aplicação dos artigos 43o e 61o do Acto de Adesão de 1979.

XV. SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA

1. A compensação financeira concedida pelos Estados-membros às organizações de produtores prevista no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

2. A distribuição gratuita de produtos retirados em aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

3. O prémio de transferência previsto no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

4. O prémio de transferência especial às anchovas e sardinhas previsto no no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

5. As ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

6. A indemnização compensatória concedida aos produtores de atum da Comunidade prevista no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

7. A indemnização compensatória concedida aos produtores de salmão e lagosta da Comunidade prevista no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

XVI. MEDIDA EM RELAÇÁO À QUAL A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO (CEE) No 729/70 FOI ALARGADA MUTATIS MUTANDIS

A ajuda ao algodão não descaroçado prevista no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2169/81.