1997R1599 — PT — 01.05.2004 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1599/97 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1997

que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de importação de determinados frutos vermelhos originários da Bulgária e da Roménia

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes, pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais unilaterais do «Uruguay Round» ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1595/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o;

Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução para o novo regime de preços mínimos de importação em relação a determinados frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia e da República Checa e destinados à transformação, instaurado nos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1595/97; que, por razões de clareza e de apresentação, é oportuno reunir num único quadro em anexo do presente regulamento os preços mínimos fixados nos anexos dos citados anexos;

Considerando que é necessário definir a noção de «lote» utilizada nos n.os 2 dos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1595/97;

Considerando que, com vista a uma boa aplicação do regime, é conveniente precisar as características que permitem classificar cada produto congelado em cada uma das categorias enumeradas nos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1595/97;

Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquem regularmente dados relativos às importações; que as disposições relativas a essas comunicações se substituem às previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 1226/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, respeitante à comunicação pelos Estados-membro à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2480/96 ( 4 ); que, todavia, as disposições do citado regulamento relativas aos produtos originários de países terceiros com excepção dos referidos pelo presente regulamento e tomadas em execução do Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho ( 5 ), devem ser mantidas;

Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1595/97 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1988/93 do Conselho, de 29 de Julho de 1993, relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária ( 6 ); que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de 1994 ( 7 ), o Regulamento (CE) n.o 767/97 da Comissão, de 28 de Abril de 1997, que fixa os preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para a campanha de 1997/1998 ( 8 ), e o Regulamento (CE) n.o 517/97 da Comissão, de 21 de Março de 1997, relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da Polónia ( 9 );

Considerando que é conveniente, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e a data de entrada em vigor do presente regulamento, deixar ao importador a escolha entre o antigo e o novo regime no que diz respeito ao encargo de importação, composto pelo direito ad valorem e eventualmente pelo direito de compensação; que, em consequência, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis retroactivamente com efeitos desde 1 de Julho, unicamente a pedido do operador;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: