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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 20 de dezembro de 2013  
relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos 
das notas de euro e que altera a Decisão BCE/2008/3  
(BCE/2013/54)  
(2014/106/UE)  
(JO L 57 de 27.2.2014, p. 29)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Decisão (UE) 2016/955 do Banco Central Europeu de 6 de maio de 
2016  L 159  19  16.6.2016  
►M2 Decisão (UE) 2016/1734 do Banco Central Europeu de 21 de setembro 
de 2016  L 262  30  29.9.2016  02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 1
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 20 de dezembro de 2013  
relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos 
fabricantes de elementos protegidos das notas de euro e que 
altera a Decisão BCE/2008/3  
(BCE/2013/54)  
(2014/106/UE)  
SECÇÃO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:  
1) «elementos do euro», as notas de euro, as notas de euro parcial ­
mente impressas e ainda o papel, a tinta, a lâmina e o filete utili ­
zados para produzir notas de euro ou notas de euro parcialmente 
impressas;  
2) «atividade relacionada com elementos do euro», a produção de 
elementos do euro;  
3) «elementos protegidos do euro», os elementos descritos nos requi ­
sitos materiais e de procedimento, incluindo as notas de euro que 
estão: a) em circulação; b) em fase de desenvolvimento, para subs ­
tituir notas de euro em circulação, ou c) retiradas de circulação, 
juntamente com os respetivos componentes e informação relaciona ­
da, que requeiram medidas protetivas de segurança e cuja perda, 
furto ou divulgação possa prejudicar a integridade das notas de euro 
enquanto meio de pagamento;  
4) «atividade que requeira a proteção do euro», uma das seguintes 
atividades: concretização, produção, processamento, destruição, ar ­
mazenagem, movimentação interna dentro do local de fabrico ou 
transporte de elementos protegidos do euro;  
5) «concretização», a transformação do projeto básico de notas de 
euro em desenvolvimento em desenhos, separação de cores, traço  
(line work)  e chapas de impressão, a preparação de desenhos e 
protótipos dos componentes propostos naqueles projetos básicos;  
6) «fabricante», qualquer entidade que esteja, ou pretenda vir a estar, 
envolvida numa atividade que requeira a proteção do euro e/ou 
elementos protegidos do euro, com exceção de entidades que ape ­
nas estejam, ou apenas pretendam vir a estar, envolvidas no trans ­
porte de elementos protegidos do euro ou providenciar instalações 
de destruição especializada;  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 2
 
7) «local de fabrico», quaisquer locais que um fabricante utilize ou 
pretenda utilizar para a concretização, produção, processamento, 
destruição e armazenagem de elementos protegidos do euro e/ou 
elementos do euro;  
8) «requisitos de acreditação», os requisitos materiais do BCE, o pro ­
cedimento de acreditação e os requisitos de localização, assim como 
as obrigações permanentes estabelecidas na presente decisão, que 
devam ser cumpridas pelo fabricante para a concessão ou manuten ­
ção da acreditação provisória ou da acreditação;  
9) «fabricante acreditado», fabricante detentor de uma acreditação pro ­
visória ou de uma acreditação;  
10) «requisitos materiais», exigências relativas à segurança física, qua ­
lidade, ambiental, saúde e de segurança no trabalho conforme de ­
finidas separadamente pelo BCE, que o fabricante tem de cumprir 
para poder desempenhar uma atividade que requeira a proteção do 
euro e/ou uma atividade relacionada com elementos do euro;  
11) «procedimentos», medidas de segurança física, qualidade, ambien ­
tal, saúde e de segurança no trabalho adotadas pelo fabricante para 
cumprir com os requisitos materiais relevantes;  
12) «acreditações ao abrigo do antigo regime», acreditações temporárias 
ou efetivas válidas, particularmente acreditações de segurança físi ­
ca, qualidade ambiental, saúde e de segurança no trabalho conce ­
didas pelo BCE a um fabricante para desempenhar uma atividade 
que requeira a proteção do euro e/ou atividade relacionada com 
elementos do euro de acordo com as Decisões BCE/2008/3, 
BCE/2010/22 e BCE/2011/8;  
13) «decisões de acreditação revogadas pelo BCE», coletivamente as 
Decisões BCE/2008/3, BCE/2010/22 e BCE/2011/8;  
14) «BCN» refere-se ao banco central nacional de um Estado-Membro 
cuja moeda é o euro;  
15) «futuro BCN do Eurosistema», o banco central nacional de um 
Estado-Membro beneficiando de uma derrogação, que preencha as 
condições fixadas para a adoção do euro e em relação ao qual já 
tenha sido tomada, nos termos do artigo 140.  o , n.  o 2, do Tratado, a 
decisão de revogação da derrogação de que beneficie;  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 3
 
16) «autoridade certificadora», a autoridade certificadora independente 
que avalia os sistemas de gestão ambiental e de saúde e segurança 
no trabalho dos fabricantes e com legitimação para certificar que o 
fabricante cumpre os requisitos da série de normas ISO 9001 ou 
ISO 14000 ou OHSAS 18000;  
17) «dia útil», um dia útil para o BCE, de segunda a sexta-feira, ex ­
cluindo os feriados do BCE enumerados na lista publicada no sítio  
web do BCE;  
18) «inspeção», o procedimento de acreditação destinado a avaliar o 
cumprimento dos requisitos de acreditação pelo fabricante, sob a 
forma de inspeções no local ou à distância, culminado na finaliza ­
ção de um relatório de inspeção relevante sobre o resultado dessa 
avaliação;  
19) «inspeção no local», a visita levada a cabo por uma equipa do BCE 
ao local de fabrico para avaliar se os procedimentos aí colocados 
em prática cumprem os requisitos de acreditação relevantes;  
20) «inspeção à distância», a avaliação, pelo BCE, da documentação 
submetida pelo fabricante no contexto de uma inspeção efetuada à 
distância do local de fabrico, para identificar se o fabricante cumpre 
com os requisitos de acreditação relevantes;  
21) «controlos específicos de segurança do BCN», a realização de con ­
trolos dos inventários, ou das operações de destruição ou transporte 
realizadas pelo BCN competente no local de fabrico acreditado para 
execução de uma ordem de produção oficial transmitida ao fabri ­
cante acreditado nos termos do artigo 11.  o ; 
22) «controlo de inventário», a visita pelo BCN competente ao local de 
fabrico acreditado para avaliar a precisão dos inventários de ele ­
mentos protegidos do euro detidos pelo fabricante relevante em 
armazém;  
23) «controlo da destruição», visita pelo BCN competente ao local de 
fabrico acreditado para monitorizar a destruição de elementos pro ­
tegidos do euro e efetuar controlos de inventário durante a destrui ­
ção de elementos protegidos do euro, nos termos do artigo 11.  o ; 
24) «controlo do transporte», avaliação do cumprimento dos requisitos 
de segurança de transporte relevantes nos procedimentos utilizados 
por um fabricante acreditado para o transporte de notas de euro 
e/ou de papel para o fabrico de notas de euro;  
25) «produção», produção de elementos protegidos do euro ou de ele ­
mentos do euro de acordo com a ordem oficial emitida por outro 
fabricante acreditado, BCN ou BCE, excetuando a produção para 
efeitos de I&D e de teste, quando os resultados não se destinem à 
emissão, e a produção para inventário próprio.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 4
 
Artigo 2.  o 
Princípios gerais de acreditação  
1. O fabricante apenas pode desempenhar uma atividade de proteção 
do euro e/ou uma atividade relacionada com elementos do euro relati ­
vamente a elementos protegidos do euro e/ou elementos do euro no 
local de fabrico ao qual o BCE tenha concedido acreditação ou acredi ­
tação provisória.  
2. Quando um fabricante ainda não tenha produzido nada, o BCE 
poderá conceder-lhe uma acreditação provisória para a atividade de 
proteção do euro relevante e/ou para a atividade relacionada com ele ­
mentos do euro de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 
4. o , 5.  o e 6.  o . 
3. A acreditação provisória poderá ser convertida numa acreditação 
quando o fabricante tenha passado as inspeções relevantes durante a 
produção de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 7.  o . 
4. Quando um fabricante acreditado não tiver produzido nada por um 
período ininterrupto de 36 meses, o BCE poderá converter a sua acre ­
ditação numa acreditação provisória, conforme estabelecido no ar ­
tigo 8.  o . 
5. Para que possa receber e manter uma acreditação provisória ou 
uma acreditação do BCE, o fabricante deverá, para além dos requisitos 
estabelecidos na presente decisão, cumprir com o seguinte:  
a) Requisitos materiais relevantes, os quais são requisitos mínimos. Os 
fabricantes podem adotar e implementar medidas mais estritas de 
segurança física, qualidade, ambiental, saúde e segurança no traba ­
lho; 
b) Os seguintes requisitos quanto à localização:  
i. não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico 
situar-se num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado- 
-Membro da Associação Europeia de Comércio Livre; ou  
ii. tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico 
situar-se fisicamente num Estado-Membro da União Europeia.  
6. A Comissão Executiva pode, sempre que as circunstâncias o jus ­
tifiquem, conceder uma isenção sobre os requisitos de localização defi ­
nidos no número 5, alínea b), acima referido. Sempre que a Comissão 
Executiva conceda a isenção, deverá indicar os motivos relevantes dessa 
decisão.  
7. Os fabricantes com acreditação provisória ou acreditação serão 
igualmente elegíveis para participar em leilões.  
8. O fabricante acreditado apenas poderá produzir e/ou fornecer ele ­
mentos protegidos do euro para cumprir uma ordem oficial, emitida por:  
a) Outro fabricante acreditado que necessite de elementos protegidos do 
euro para a sua atividade de proteção do euro;  
b) Um BCN;  
c) Dependendo de decisão do Conselho do BCE, um futuro BCN do 
Eurosistema;  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 5
 
d) Pelo BCE.  
9. O fabricante suportará os custos e perdas associadas em que possa 
vir a incorrer devido à aplicação da presente decisão.  
Artigo 3.  o 
Decisões tomadas pela Comissão Executiva  
1. A Comissão executiva deverá ser competente para tomar todas as 
decisões relacionadas com a acreditação do fabricante ao abrigo dos 
artigos 6.  o , 16.  o a 18.  o e 20.  o . 
2. A Comissão Executiva poderá decidir subdelegar os poderes de 
concessão de acreditação provisória em um ou mais dos seus membros, 
nos termos do artigo 6.  o . 
SECÇÃO II  
PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO  
Artigo 4.  o 
Pedido inicial para acreditação provisória  
1. O fabricante sem qualquer tipo de acreditação que pretenda de ­
sempenhar uma atividade que requeira a proteção do euro e/ou atividade 
relacionada com elementos do euro deverá submeter um pedido escrito 
dirigido ao BCE para iniciar o procedimento de acreditação provisória.  
2. O pedido deve:  
a) Especificar a atividade que requeira a proteção do euro e os elemen ­
tos protegidos do euro e/ou a atividade relacionada com elementos 
do euro, assim como a morada exata do local de fabrico para a qual 
se pretende a acreditação;  
b) Incluir uma declaração, emitida pelo fabricante que efetuou o pedido, 
garantindo a confidencialidade do conteúdo e dos requisitos mate ­
riais;  
c) Incluir um compromisso escrito, assumindo que irá cumprir com 
todas as disposições da presente decisão.  
3. Quando o fabricante solicite desempenhar de uma atividade rela ­
cionada com elementos do euro, o fabricante deverá fornecer ao BCE 
cópias dos certificados ISO 9001, ISO 14001 e OHSAS 18001, emitidos 
pelas autoridades competentes, certificando a conformidade com os pa ­
drões relevantes no local de fabrico relevante para a projetada atividade 
relacionada com elementos do euro.  
4. O BCE deve avaliar a informação e a documentação fornecidas 
pelo fabricante no seu pedido inicial, e poderá solicitar informação ou 
esclarecimentos adicionais sempre que o entenda ser necessário.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 6
 
5. O BCE pode rejeitar o pedido inicial, quando este continue incom ­
pleto apesar de solicitação do BCE no sentido de prestação de infor ­
mação ou esclarecimentos adicionais nos termos do n.  o 4, ou quando o 
fabricante não cumpra com o disposto do artigo 2.  o , n.  o 5, alínea b).  
Artigo 5.  o 
Avaliação preliminar dos requisitos materiais  
1. Após a aceitação do pedido inicial, o BCE deve fornecer ao fa ­
bricante uma cópia dos requisitos materiais relevantes. O BCE deverá 
ainda fornecer documentação em que o fabricante deverá indicar a 
forma como os seus procedimentos obedeceriam aos requisitos materiais 
relevantes. O fabricante deve completar e devolver esta documentação 
de modo a permitir que o BCE efetue avalie preliminarmente se o 
fabricante consegue cumprir os requisitos materiais relevantes.  
2. Quando a legislação nacional exija ao fabricante que tenha efe ­
tuado um pedido inicial de acreditação provisória para a atividade que 
requeira a proteção do euro a utilização de instalações de destruição 
especializadas, e quando não seja possível disponibilizar essas instala ­
ções no local de fabrico, o fabricante também deve fornecer informação 
sobre a instalação de destruição especializada que se proponha utilizar 
para o efeito, incluindo todos os detalhes sobre:  
a) As disposições relevantes da legislação nacional e uma explicação 
justificando a impossibilidade de estabelecer as instalações de des ­
truição especializada no local de fabrico;  
b) A instalação de destruição especializada que o fabricante se propõe 
utilizar;  
c) Os elementos de proteção do euro que o fabricante se propõe destruir 
na instalação de destruição especializada relevante;  
d) Os procedimentos de segurança física propostos para a proteção dos 
elementos de proteção do euro durante o processo completo de trans ­
porte «de» e «para» a instalação e destruição na instalação.  
3. O BCE deve avaliar a informação e a documentação fornecidas 
pelo fabricante, indicadas nos números 1 e 2, e pode solicitar informa ­
ção ou esclarecimentos adicionais. O BCE pode rejeitar qualquer pedido 
de acreditação provisória que continue incompleto, apesar do pedido do 
BCE para a prestação de informação ou esclarecimentos adicionais, ou 
que não cumpra com o disposto no presente artigo.  
Artigo 6.  o 
Concessão de acreditação provisória  
1. O BCE poderá conceder uma acreditação provisória ao fabricante, 
desde que este consiga demonstrar com sucesso a implementação dos 
procedimentos e da infraestrutura necessária para o cumprimento dos 
requisitos de acreditação relevantes no local de fabrico, antes do início 
da atividade que requeira a proteção do euro e/ou atividade relacionada 
com elementos do euro.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 7
 
2. De acordo com o artigo 9.  o , o BCE deverá efetuar inspeções para 
avaliar se o fabricante cumpre todos os requisitos de acreditação.  
3. O fabricante que solicite uma acreditação provisória para a ativi ­
dade que requeira a proteção do euro planeada deverá ser primeiro 
inspecionado para controlo do cumprimento dos requisitos de segurança 
física. Nenhuma outra inspeção terá lugar enquanto o fabricante não 
tiver passado a inspeção de segurança.  
Artigo 7.  o 
Conversão de uma acreditação provisória numa acreditação  
O BCE pode converter a acreditação provisória de um fabricante numa 
acreditação, desde que o fabricante passe as inspeções relevantes du ­
rante a produção e demonstre, durante o desempenho na prática da 
atividade que requeira a proteção do euro relevante e/ou a atividade 
relacionada com elementos do euro, que implementou os procedimentos 
e infraestrutura exigida e que cumpriu efetivamente com os requisitos de 
acreditação relevantes no local de fabrico.  
Artigo 8.  o 
Conversão de uma acreditação numa acreditação provisória  
O BCE pode converter a acreditação de um fabricante numa acreditação 
provisória se o fabricante não tiver produzido nada durante um período 
ininterrupto de 36 meses, ao abrigo de uma ordem oficial emitida pelo 
BCE ou por um BCN.  
SECÇÃO III  
INSPEÇÕES E CONTROLOS ESPECÍFICOS DOS BCN  
Artigo 9.  o 
Inspeções  
1. O BCE deve avaliar o cumprimento de todos os requisitos de 
acreditação relevantes pelo fabricante através de inspeções. Estas ins ­
peções podem assumir a forma de inspeções no local e/ou à distância.  
2. As inspeções à distância devem realizar-se relativamente a qual ­
quer documentação fornecida pelo fabricante que seja relevante para a 
avaliação do cumprimento dos requisitos de acreditação.  
3. As inspeções no local devem avaliar o cumprimento, pelo fabri ­
cante, de todos os requisitos materiais relevantes no local de fabrico, em 
particular quanto aos requisitos de segurança física e de qualidade. O 
BCE pode decidir efetuar as inspeções no local sempre que o considere 
necessário, mas pelo menos a cada 36 meses quanto aos requisitos 
materiais de segurança física e de qualidade relativos a uma atividade 
relacionada com elementos do euro e/ou atividade que requeira a pro ­
teção do euro.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 8
 
4. As inspeções no local referentes aos requisitos materiais de segu ­
rança física e de qualidade podem ser anunciadas previamente. As ins ­
peções no local que tenham sido anunciadas, quanto aos requisitos 
materiais de segurança física e de qualidade, devem iniciar-se na data 
mutuamente acordada entre o fabricante e o BCE. Após o início da 
atividade que requeira a proteção do euro e/ou atividade relacionada 
com elementos do euro, pelo fabricante, as inspeções no local para 
controlo do cumprimento dos requisitos materiais de segurança física 
e de qualidade também podem não ser anunciadas.  
5. O BCE pode fornecer com antecedência documentação referente à 
inspeção ao fabricante, para preenchimento o mais tardar até 10 dias 
úteis anteriores à data de início da inspeção no local anunciada. O 
fabricante deve devolver essa documentação ao BCE o mais tardar 
cinco dias úteis antes da data de início da inspeção no local anunciada.  
6. Se, de acordo com a legislação nacional do fabricante, for neces ­
sário utilizar uma instalação de destruição especializada, a equipa de 
inspeção no local também poderá visitar essa instalação para avaliar se 
os procedimentos propostos pelo fabricante são suficientes para proteger 
a integridade dos elementos de proteção do euro em questão.  
Artigo 10.  o 
Carta de resultados e relatório de inspeção  
1. Se algum incumprimento quanto aos requisitos de acreditação 
relevantes for identificado no decurso de uma inspeção, o BCE deve 
remeter a carta com os resultados da mesma ao fabricante, especificando 
os incumprimentos em questão, nos seguintes prazos:  
a) 15 dias úteis a contar da data em que a inspeção no local relevante 
tiver sido concluída;  
b) 40 dias úteis a contar da data de receção, pelo BCE, de qualquer 
documentação relevante referente a uma inspeção à distância, em 
particular no que diga respeito às obrigações permanentes estabele ­
cidas no artigo 12.  o ; 
c) 15 dias úteis a contar da data de receção, pelo BCE, do relatório do 
BCN, quando forem efetuados controlos de segurança física especí ­
ficos dos BCN, nos termos do artigo 11.  o . 
2. O fabricante tem 15 dias úteis, a contar da data de receção da carta 
de resultados, para transmitir ao BCE, por escrito, os seus comentários e 
os pormenores sobre quaisquer procedimentos ou melhorias que entenda 
realizarem face do conteúdo da carta de resultados.  
3. O BCE deve preparar um projeto de relatório de inspeção no prazo 
de 25 dias a contar: a) da finalização da inspeção, quando nenhum 
incumprimento tenha sido identificado; b) da receção, pelo BCE, dos 
comentários escritos do fabricante à carta de resultados; c) do termo do 
prazo para o envio dos comentários, quando não tenham sido recebidos.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 9
 
O projeto de relatório de inspeção deve incluir os resultados da inspeção 
e os comentários relevantes recebidos do fabricante, e ainda as conclu ­
sões sobre o cumprimento dos requisitos de acreditação pelo fabricante.  
4. O fabricante tem 15 dias úteis, a contar da data de receção do 
projeto de relatório de inspeção, para transmitir ao BCE, por escrito, os 
seus comentários e os pormenores sobre quaisquer procedimentos ou 
melhorias que entenda realizarem face do conteúdo do projeto de rela ­
tório de inspeção. Após a receber os comentários do fabricante, ou findo 
o prazo para a produção de tais comentários, o BCE deve finalizar o 
projeto do relatório de inspeção e submetê-lo ao fabricante em questão 
no prazo de 30 dias úteis.  
5. Podem ser efetuadas inspeções no local adicionais para verificar 
se, após a implementação de tais procedimentos ou melhorias, o fabri ­
cante cumpre os requisitos de acreditação relevantes. As inspeções no 
local adicionais podem retardar a finalização do projeto de relatório de 
inspeção.  
6. Em caso de incumprimento grave dos requisitos de acreditação, 
que exijam uma decisão urgente do BCE e que razoavelmente indiciem 
uma decisão de suspensão, nos termos do artigo 17.  o , ou uma decisão 
de revogação, nos termos do artigo 18.  o , o BCE pode decidir encurtar o 
processo descrito nos n.  os 1, 2 e 3, tendo o fabricante um prazo máximo 
de cinco dias úteis para comentar o incumprimento em causa. O motivo 
da urgência deve ser fundamentado pelo BCE.  
7. O BCE pode prorrogar os prazos mencionados no presente artigo.  
Artigo 11.  o 
Controlos específicos de segurança do BCN  
1. Qualquer BCN que tenha emitido uma ordem oficial para a pro ­
dução de notas de euro pode, relativamente a essas ordens, efetuar 
controlos de inventário e da destruição dos elementos protegidos do 
euro, no local de fabrico onde as notas de euro estejam a ser produzidas 
ou em qualquer local de fabrico onde os componentes para essas notas 
de euro estejam a ser produzidos, processados, armazenados ou destruí ­
dos. 
2. O BCN referido no n.  o 1 também pode efetuar controlos do trans ­
porte de notas de euro e de papel para o fabrico de notas de euro.  
3. O BCN deve enviar um relatório escrito ao BCE, no prazo de três 
dias úteis a contar da data de conclusão dos controlos, se o fabricante 
violar as regras de transporte do BCE ou os requisitos materiais ou, 
ainda, se for identificada alguma discrepância durante os controlos de 
inventário ou da destruição.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 10
 
4. O BCE pode nomear uma equipa específica de inspeção no local 
para efetuar inspeções no local e verificar as violações ou discrepâncias 
identificadas pelo BCN. Quaisquer conclusões do BCE baseadas nos 
controlos da equipa específica de inspeção no local devem ser reporta ­
das conforme o disposto no artigo 10.  o . 
SECÇÃO IV  
OBRIGAÇÕES PERMANENTES  
▼M2 
Artigo 12.  o 
Obrigações permanentes dos fabricantes acreditados  
1. Os fabricantes acreditados devem manter a confidencialidade sobre 
os requisitos substantivos.  
2. O fabricante acreditado deve, relativamente ao local de fabrico em 
causa, fornecer ao BCE cópia do certificado relevante mencionado no 
artigo 4.  o , n.  o 3, sempre que o referido certificado seja objeto de reno ­
vação ou alteração no prazo de três meses a contar da data da renovação 
ou alteração em causa. O fabricante acreditado deve informar imediata ­
mente o BCE, por escrito, da revogação de qualquer certificado men ­
cionado no artigo 4.  o , n.  o 3. 
3. O fabricante acreditado deve informar imediatamente o BCE, por 
escrito, se tencionar praticar qualquer um dos atos seguintes:  
a) alterar, após a atribuição da acreditação, qualquer medida aplicada 
no local de fabrico relevante de um modo que afete, ou possa afetar, 
o cumprimento dos requisitos de acreditação pertinentes, incluindo 
alterações aos detalhes estabelecidos no artigo 5.  o , n.  o 2, alíneas a) a 
d); 
b) transmitir ou ceder a sua acreditação a terceiros, incluindo filiais ou 
empresas coligadas.  
c) alterar a sua estrutura acionista, nos casos em que uma tal alteração 
possa vir a possibilitar o acesso direto ou indireto por parte de uma 
entidade envolvida na alteração pretendida a informação confiden ­
cial, tal como a respeitante aos requisitos substantivos, em relação 
aos quais o fabricante acreditado esteja obrigado a tomar medidas de 
proteção de confidencialidade por força de atos jurídicos do BCE 
aplicáveis ou de mecanismos contratuais celebrados com o BCE, 
com um ou vários BCN ou, ainda, com um ou vários fabricantes 
acreditados.  
d) instaurar um procedimento de liquidação e partilha do fabricante, ou 
procedimento similar;  
e) reorganizar a sua empresa ou estrutura acionista de um modo que 
possa afetar a atividade para cujo exercício foi concedida a acredi ­
tação;  
f) subcontratar ou envolver outros terceiros que não sejam funcionários 
do fabricante acreditado em atividades relacionadas com o fabrico de 
elementos protegidos ou outros elementos relacionados com o euro 
para as quais o fabricante tenha recebido acreditação, independente ­
mente de a subcontratação ou o envolvimento de terceiros nessas 
atividades serem levados a cabo no local de fabrico ou noutro local;  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 11
 
g) externalizar ou transferir para terceiros, incluindo filiais ou empresas 
coligadas com o fabricante, qualquer atividade relacionada com o 
fabrico de euros ou de elementos protegidos do euro ou, ainda, 
quaisquer elementos protegidos ou outros elementos relacionados 
com o euro.  
4. Um fabricante acreditado apenas poderá envolver um terceiro, 
incluindo qualquer sucursal ou empresa coligada do fabricante, nas 
atividades referidas no n.  o 3, alíneas f) e g), na condição de ter sido 
concedida a esse terceiro uma acreditação definitiva ou provisória nos 
termos do artigo 2.  o . O terceiro deve indicar por escrito ao BCE no 
pedido de acreditação provisória se o mesmo tenciona levar a cabo as 
atividades relacionadas com o fabrico de elementos protegidos ou outros 
elementos relacionados com o euro sem quaisquer alterações às medidas 
tomadas no local de fabrico para o qual o BCE concedeu a acreditação 
definitiva ou provisória ao fabricante autorizado transmitente ou ceden ­
te. Nesse caso, o BCE poderá limitar a sua avaliação do pedido a uma 
apreciação da informação e da documentação fornecidas pelo fabricante 
na confirmação escrita, a menos que tenha sido detetado um incumpri ­
mento substancial dos requisitos substantivos aplicáveis no local de 
fabrico em causa durante inspeções no local, e que o mesmo não tenha 
sido sanado.  
5. É necessário o consentimento prévio do BCE para um fabricante 
acreditado poder praticar qualquer um dos atos mencionados no n.  o 3. A 
Comissão Executiva pode recusar dar o consentimento escrito prévio do 
BCE, ou concedê-lo apenas na condição de serem observadas restrições 
ou obrigações de conduta, pela entidade ou entidades que o tenham 
solicitado, nas situações seguintes:  
a) quando existam dúvidas razoáveis quanto ao cumprimento de qual ­
quer condição de acreditação aplicável pela entidade ou entidades 
que o tenham solicitado;  
b) quando uma entidade envolvida na atividade pretendida esteja situa ­
da: i) num país terceiro que não seja um Estado-Membro da União 
ou um Estado-Membro da Associação Europeia de Comércio Livre; 
ou ii) num Estado-Membro da União ou um Estado-Membro da 
Associação Europeia de Comércio Livre mas cuja atividade comer ­
cial seja controlada, devido à detenção total ou parcial do capital 
acionista ou a outros meios de controlo direto ou indireto, por enti ­
dades com sede fora de um Estado-Membro da União ou de um 
Estado-Membro da Associação Europeia de Comércio Livre. Ao 
decidir sobre a concessão do referido consentimento, a Comissão 
Executiva deve considerar se o ato em relação ao qual o mesmo é 
solicitado poderá estar em conflito com regimes sancionatórios sus ­
cetíveis de afetar a entidade envolvida, nomeadamente:  
i) qualquer decisão ou regulamento do Conselho da União Euro ­
peia sobre sanções económicas no capítulo da Política Externa e 
de Segurança Comum, ou com um desígnio expresso ou o es ­
pírito de uma tal decisão ou regulamento;  
ii) qualquer obrigação dos Estados-Membros prevista em atos jurí ­
dicos de efeito direto relativos à aplicação de sanções económi ­
cas no domínio da Política Externa e de Segurança Comum;  
iii) qualquer acordo internacional que tenha sido ratificado pelos 
órgãos legislativos da União ou de todos os Estados-Membros 
cuja moeda seja o euro.  ▼M2 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 12
 
As restrições e obrigações de conduta terão um alcance limitado à 
medida do necessário para se atingir o objetivo declarado na decisão 
da Comissão Executiva. As mesmas devem ser concebidas pela forma 
menos intrusiva possível na liberdade de exercício da atividade econó ­
mica. O Conselho do BCE deve ser imediatamente notificado de qual ­
quer decisão da Comissão Executiva de recusa do consentimento prévio 
do BCE, ou de o conceder apenas na condição de serem observadas 
restrições ou obrigações de conduta pela entidade ou entidades que o 
tenham solicitado.  
A Comissão Executiva tem o direito de subdelegar no nível operacional 
do BCE o poder de conceder o consentimento escrito do BCE nos casos 
em que todos os requisitos de acreditação aplicáveis se revelem cum ­
pridos e nenhuma das entidades envolvidas na atividade prevista esteja 
situada fora da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio 
Livre.  
6. Um fabricante acreditado deve informar imediatamente o BCE por 
escrito se o mesmo praticar alguns dos atos referidos no n.  o 3, indepen ­
dentemente de o BCE ter previamente dado o seu consentimento escrito, 
ou caso se verifique uma das ocorrências seguintes:  
a) instauração de qualquer procedimento de liquidação e partilha do 
fabricante, ou procedimento similar;  
b) instauração de qualquer procedimento de reorganização do fabricante 
que possa afetar de alguma forma a atividade para cujo exercício a 
acreditação foi concedida;  
c) eventual nomeação de um gestor ou liquidatário judicial, adminis ­
trador judicial ou entidade oficial análoga; ou  
d) decurso de um período ininterrupto de 34 meses desde a última 
produção.  
7. Um fabricante acreditado ao abrigo de uma acreditação provisória 
deve informar imediatamente o BCE sempre que receber uma ordem 
oficial de produção de outro fabricante acreditado, BCN ou BCE, para 
que as inspeções relevantes possam ter lugar logo que possível. A 
notificação deve incluir informação acerca da ordem oficial de produção 
e datas de início e de conclusão da produção planeada.  
8. Um fabricante acreditado ao abrigo de uma acreditação provisória 
deve fornecer ao BCE informação sobre os aspetos ambiental, de saúde 
e de segurança no trabalho exigidos nos requisitos materiais aplicáveis.  
9. Se o fabricante acreditado for um centro de impressão, deve pro ­
videnciar a realização de análises das substâncias químicas de notas de 
euro acabadas, reportando ao BCE de acordo com os requisitos aplicá ­
veis em matéria ambiental, de saúde e de segurança no trabalho.  ▼M2 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 13
 
Artigo 13.  o 
Obrigações permanentes do BCE  
O BCE deve informar os fabricantes acreditados sobre quaisquer atua ­
lizações aos requisitos materiais que respeitem à atividade que requeira 
a proteção do euro e/ou atividade relacionada com elementos do euro 
para as quais receberam acreditação ou acreditação provisória.  
SECÇÃO V  
CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO  
Artigo 14.  o 
Casos de incumprimento  
1. Qualquer um dos atos seguintes praticados por um fabricante 
acreditado constitui uma situação de incumprimento:  
a) Incumprimento dos requisitos de acreditação relevantes;  
b) Incumprimento da implementação das melhorias acordadas com o 
BCE;  
c) Recusa de concessão de acesso imediato ao local de fabrico a uma 
equipa de inspeção no local ou pessoal designado por um BCN, para 
efetuar controlos de inventário, controlos da destruição ou controlos 
do transporte;  
d) Apresentação de declarações falsas ou que possam induzir em erro, 
ou de documentos falsos ao BCE e, quando aplicável, a um BCN, 
previstos em quaisquer procedimentos ao abrigo da presente decisão;  
e) Violação da obrigação de manter o conteúdo dos requisitos materiais 
confidencial.  
2. Qualquer situação de incumprimento dos requisitos de acreditação 
relevantes deve ser notificada ao fabricante em incumprimento, de 
acordo com o disposto no artigo 10.  o , n.  o 4, ou por outra forma. Qual ­
quer situação de incumprimento deve ser corrigida no período acordado. 
Este período será proporcional à gravidade do incumprimento.  
3. O incumprimento grave consiste numa situação que apresente ou 
tenha apresentado um impacto adverso grave e imediato sobre a segu ­
rança física da atividade que requeira a proteção do euro e/ou impacto 
negativo grave e imediato em matéria de qualidade, ambiental ou saúde 
e segurança no trabalho de uma atividade relacionada com elementos do 
euro.  
4. O BCE poderá emitir uma recomendação ao fabricante, a qual 
constituir uma sugestão para que este melhore um procedimento que 
já cumpre os requisitos de acreditação.  
Artigo 15.  o 
Decisões do BCE sobre situações de incumprimento  
1. As decisões mencionadas nos artigos 16.  o a 18.  o e 20.  o , devem ser 
tomadas pelo BCE por escrito. Estas decisões incluirão as seguintes 
menções:  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 14
 
a) A situação de incumprimento e comentários fornecidos pelo fabri ­
cante, quando aplicável;  
b) O local de fabrico, os elementos protegidos do euro e/ou elementos 
do euro e atividade que requeira a proteção do euro e/ou atividade 
relacionada com elementos do euro a que a decisão se refere;  
c) A data em que a decisão entra em vigor;  
d) A data-limite para remediar a situação de incumprimento, quando 
aplicável;  
e) Os fundamentos da decisão.  
2. Sempre que o BCE tome uma decisão, nos termos dos artigos 16.  o 
a 18.  o e 20.  o , esta deve ser proporcional à gravidade do incumprimento 
e ao historial do fabricante no que respeita as ocorrências e correções de 
quaisquer outras situações de incumprimento.  
3. O BCE pode informar os BCN e todos os fabricantes acreditados 
sobre qualquer decisão tomada nos termos do presente artigo, âmbito e 
duração, devendo, nesse caso, especificar que os BCN voltarão a ser 
notificados sobre qualquer outra alteração na situação do fabricante.  
Artigo 16.  o 
Decisão de advertência  
1. O BCE pode tomar uma decisão de advertência relativamente ao 
fabricante acreditado em caso de:  
a) Incumprimento grave relativamente a aspetos de segurança física de 
uma atividade que requeira a proteção do euro, ou a aspetos de 
qualidade, ambiental ou saúde e segurança no trabalho de uma ati ­
vidade relacionada com elementos do euro;  
b) Padrão reiterado de situações de incumprimento;  
c) Não sanção de qualquer situação de incumprimento de forma eficaz 
e tempestiva.  
2. O BCE levará em conta todas as explicações relevantes fornecidas 
pelo fabricante.  
3. A decisão de advertência também pode mencionar que os artigos 
17. o ou 18.  o serão aplicáveis se a situação de incumprimento não tiver 
sido remediada no período limite estabelecido.  
4. Se, face à gravidade da situação de incumprimento identificada, o 
BCE entender que a decisão de advertência não se revela adequada, 
poderá tomar uma das decisões previstas no artigo 17.  o ou no ar ­
tigo 18.  o . 
Artigo 17.  o 
Suspensão de ordens novas  
1. O BCE pode tomar uma decisão de suspensão relativamente a um 
fabricante acreditado, o que significa que o fabricante poderá terminará 
qualquer ordem de produção em curso, mas não poderá aceitar ordens 
novas enquanto a suspensão não for levantada. Poderá ser tomada uma 
decisão de suspensão se:  
a) Se tiver verificado um incumprimento grave com impacto adverso 
sério e imediato na segurança da atividade que requeira a proteção 
do euro, mas o fabricante consiga demonstrar não ter havido perda  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 15
 
ou furto dos elementos protegidos do euro ou publicação de infor ­
mação não autorizada suscetível de prejudicar a integridade de ele ­
mentos protegidos do euro;  
b) O fabricante não sanar a situação de incumprimento especificada 
numa decisão de advertência.  
2. O BCE terá em conta todas as explicações relevantes fornecidas 
pelo fabricante.  
3. A decisão de suspensão também pode mencionar que o artigo 18.  o 
será aplicável se a situação de incumprimento não for sanada no período 
limite estabelecido.  
4. Se, tendo em conta a gravidade da situação de incumprimento 
identificada, o BCE entender que a decisão de suspensão não se revela 
adequada, poderá tomar a decisão de revogação prevista no artigo 18.  o . 
5. A suspensão apenas poderá ser levantada se todos os incumpri ­
mentos relevantes forem corrigidos e confirmados como tal por uma 
inspeção.  
Artigo 18.  o 
Revogação da acreditação  
1. O BCE pode tomar uma decisão de revogação nos seguintes ca ­
sos: 
a) Incumprimento de uma decisão de suspensão pelo fabricante;  
b) Incumprimento do disposto no artigo 19.  o pelo fabricante;  
c) Incumprimento do requisito de informar imediatamente o BCE sobre 
qualquer uma das circunstâncias referidas no artigo 12.  o , n.  o 3, alí­
neas c) a f);  
d) Pedido do fabricante acreditado para transferir toda ou parte da sua 
atividade que requeira a proteção do euro e/ou atividade relacionada 
com elementos do euro para um novo local de fabrico. Tal revoga ­
ção abrangerá o local de fabrico antigo do qual se pretende transferir 
a atividade relevante;  
e) Pedido de um fabricante acreditado para cancelar a sua acreditação 
provisória ou acreditação.  
2. O BCE pode tomar uma decisão de revogação quando entenda que 
essa revogação é proporcional:  
a) À gravidade do(s) incumprimento(s) detetado(s);  
b) À magnitude da perda atual ou potencial, furto ou qualquer outro 
dano financeiro e reputacional proveniente da publicação de infor ­
mação não autorizada relativa aos elementos protegidos do euro;  
c) À adequação da resposta, capacidade e aptidão do fabricante para 
mitigar situações de incumprimento.  
3. O BCE terá em conta todas as explicações relevantes fornecidas 
pelo respetivo fabricante.  
4. Sempre que a posse de elementos protegidos do euro pelo fabri ­
cante seja suscetível de comprometer a integridade das notas de euro 
enquanto meio de pagamento, o BCE pode exigir que o fabricante tome 
medidas, tais como a entrega ao BCE ou a um BCN de determinados 
elementos protegidos do euro, ou a destruição dos mesmos, para garan ­
tir que o mesmo não mantém a posse desses elementos protegidos do 
euro após a entrada em vigor da revogação.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 16
 
5. A decisão de revogação especificará a data a partir da qual o 
fabricante se pode recandidatar a uma acreditação provisória. Essa 
data será determinada com base nas circunstâncias que conduziram à 
revogação, devendo ocorrer pelo menos um ano após a data da decisão 
de revogação.  
Artigo 19.  o 
Cessação imediata da atividade que requeira a proteção do euro  
1. Em casos excecionais, quando seja identificada uma situação de 
incumprimento grave suscetível de originar a perda ou furto dos ele ­
mentos protegidos do euro, ou a publicação de informação não autori ­
zada, que possa prejudicar a integridade das notas de euro como meio 
de pagamento se não forem tomadas medidas imediatas, a equipa de 
inspeção no local pode solicitar ao fabricante em situação de incum ­
primento que cesse a atividade que requeira a proteção do euro rele ­
vante com efeitos imediatos até que o incumprimento seja sanado. 
Nesse caso, o fabricante não pode terminar esta atividade sem o con ­
sentimento prévio, por escrito, do BCE.  
2. O fabricante deve informar o BCE acerca de qualquer outro fa ­
bricante que possa, enquanto cliente ou fornecedor, ser indiretamente 
afetado pela cessação da atividade que requeira a proteção do euro ou 
atividade relacionada com elementos do euro. A equipa de inspeção no 
local também pode exigir ao fabricante acreditado que adote as medidas 
referidas no artigo 18.  o , n.  o 4, para garantir que não mantém a posse de 
determinados elementos protegidos do euro durante o período de ces ­
sação da atividade que requeira a proteção do euro.  
3. Se a atividade que requeira a proteção do euro, desenvolvida por 
um fabricante acreditado, cessar nos termos do n.  o 1, o BCE deve 
informar todos os potenciais fabricantes mencionados no n.  o 2 que 
sejam terceiros e indiretamente afetados, especificando que serão noti ­
ficados acerca de qualquer alteração ao estatuto do fabricante.  
4. Logo que possível, após a equipa de inspeção no local do BCE 
solicitar a cessação de uma atividade que requeira a proteção do euro e 
sem prejuízo de outras decisões tomadas nos termos dos artigos 16.  o a 
18. o , o BCE deve remover prontamente essa cessação se uma inspeção 
subsequente vier a concluir que o incumprimento relevante foi remedia ­
do. 
▼M1 
Artigo 20.  o 
Sanções pecuniárias em caso de discrepância na quantidade de 
notas de euro ou de papel para o fabrico de notas  
1. O fabricante que produza papel para notas de euro ou notas de 
euro deve comunicar ao BCE, de acordo com os requisitos materiais de 
segurança física, qualquer discrepância nas quantidades de papel de 
notas de euro ou de notas de euro parcial ou totalmente impressas, 
identificada durante uma atividade que requeira a proteção do euro no 
local de fabrico acreditado.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 17
 
2. Se essa discrepância se verificar durante uma atividade que re ­
queira a proteção do euro no local de fabrico acreditado e não for 
resolvida pelo fabricante de acordo com os requisitos materiais de se ­
gurança física, o BCE pode impor uma sanção pecuniária ao fabricante.  
3. Ao decidir sobre a sanção pecuniária a aplicar em cada caso, ter- 
-se-á em atenção a seriedade da discrepância. Serão especialmente leva ­
das em conta o valor facial da notas de banco objeto da discrepância e a 
gravidade da violação dos requisitos materiais de segurança. Se o refe ­
rido valor facial exceder os 50 000 euros, o BCE imporá ao fabricante 
uma sanção pecuniária equivalente ao valor facial da mesma, a menos 
que as circunstâncias do caso justifiquem a imposição de uma sanção 
pecuniária diferente. Se o valor facial for inferior a 50 000 euros, o BCE 
imporá ao fabricante uma sanção pecuniária de 50 000 euros, a menos 
que as circunstâncias do caso justifiquem a imposição de uma sanção 
pecuniária de valor inferior. As sanções pecuniárias nunca poderão 
exceder o montante de 500 000 euros.  
4. As sanções pecuniárias apenas serão aplicáveis após a devida 
confirmação da violação dos requisitos materiais de segurança por um 
fabricante. As decisões sobre sanções financeiras seguirão os procedi ­
mentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.  o 2532/98 e no Regula ­
mento (CE) n.  o 2157/99 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (  1 ). 
Para além das sanções pecuniárias, o BCE poderá decidir emitir uma 
decisão de advertência, ou revogar ou suspender uma acreditação pro ­
visória ou a acreditação.  
▼B 
Artigo 21.  o 
Procedimento de revisão  
1. O BCE analisará qualquer pedido e informação fornecida pelo 
fabricante relativamente à presente decisão, e informará o fabricante, 
por escrito, da sua decisão de aceitar ou rejeitar o pedido ou a validade 
da informação recebida, no prazo de 50 dias úteis a contar da receção:  
a) Do pedido inicial; ou de  
b) Qualquer informação adicional ou esclarecimento solicitado pelo 
BCE.  
2. Se o BCE tiver tomado a decisão:  
a) De rejeitar um pedido para a abertura de um procedimento de acre ­
ditação;  
b) De recusar: i) conceder qualquer acreditação provisória; ii) converter 
uma acreditação provisória numa acreditação; ou iii) converter uma 
acreditação numa acreditação provisória;  
c) De converter um regime antigo de acreditação numa acreditação 
provisória ou acreditação;  ▼M1 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 18  
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de se ­
tembro de 1999, relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor 
sanções (BCE/1999/4) (JO L 264 de 12.10.1999, p. 21).
 d) Nos termos dos artigos 16.  o a 19.  o , 
o fabricante poderá apresentar um pedido escrito de revisão da decisão 
ao Conselho do BCE, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da 
notificação da mesma. O fabricante exporá os fundamentos do seu 
pedido e juntará todas as informações que constituam elementos justi ­
ficativos.  
3. A revisão não tem efeito suspensivo. Se o fabricante o solicitar 
expressamente no seu pedido de revisão, expondo os seus motivos, o 
Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objeto de 
revisão.  
4. O Conselho do BCE deve rever a decisão à luz do pedido de 
revisão do fabricante. Se o Conselho do BCE considerar que a decisão 
objeto de revisão infringe a presente decisão, ordenará que o procedi ­
mento em questão seja repetido ou tomará uma decisão definitiva. Caso 
contrário, o pedido de revisão do faricante será rejeitado. O fabricante 
será notificado do resultado da revisão, por escrito, nos 60 dias úteis 
seguintes à receção do pedido de revisão. A decisão do conselho do 
BCE deve indicar os motivos em que se baseia.  
5. O Tribunal de Justiça da União Europeia detém competência ex ­
clusiva para decidir dos litígios entre o BCE e o fabricante relativos à 
aplicação da presente decisão. Se existir possibilidade de revisão ao 
abrigo do n.  o 2, o fabricante deverá aguardar a decisão do BCE sobre 
essa revisão antes de recorrer ao Tribunal de Justiça. Os prazos previs ­
tos no Tratado começam a correr a partir da data de receção da decisão 
de revisão.  
6. Em derrogação do disposto nos n.  o 1 a 4, o procedimento de 
revisão relativo às decisões sobre sanções pecuniárias impostas ao 
abrigo do artigo 20.  o seguirá os trâmites do procedimento estabelecido 
no Regulamento (CE) n.  o 2532/98 e no Regulamento (CE) 
n. o 2157/1999 (BCE/1999/4).  
Artigo 22.  o 
Registo de acreditação do BCE  
1. O BCE manterá um registo de acreditações:  
a) Contendo uma lista de todos os fabricantes a quem tenha sido con ­
cedida uma acreditação provisória ou acreditação;  
b) Indicando, relativamente a cada local de fabrico, a atividade que 
requeira a proteção do euro e/ou a atividade relacionada com ele ­
mentos do euro, os elementos protegidos do euro e os elementos do 
euro relativamente aos quais foi concedida a acreditação provisória 
ou a acreditação.  
2. O BCE colocará as informações constantes do registo à disposição 
de todos os BCN, futuros BCN do Eurosistema e demais fabricantes 
acreditados. O BCE atualizará regularmente o registo de acreditação, de 
acordo com a informação prestada pelos fabricantes acreditados e pelos 
BCN por força da presente decisão. Para efeitos da atualização regular  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 19
 
do registo de acreditação, o BCE poderá recolher informação adicional 
relevante dos fabricantes acreditados, BCN e futuros BCN do Eurosis ­
tema, quando o entender necessário para a manutenção da exatidão e 
correção da informação no registo de acreditação.  
3. Se o BCE tomar uma decisão de suspensão ao abrigo do ar ­
tigo 17.  o , registará o seu âmbito e duração da medida e todas as alte ­
rações ao estatuto do fabricante relativas ao seu nome, local de fabrico 
afetado, elementos protegidos do euro, elementos do euro, atividade que 
requeira a proteção do euro e atividade relacionada com elementos do 
euro abrangidos a efetuar de acordo com os termos da referida decisão 
de suspensão.  
4. Se o BCE tomar uma decisão de revogação nos termos do ar ­
tigo 18.  o , removerá o nome do fabricante, local de fabrico, elementos 
protegidos do euro, atividade que requeira a proteção do euro e/ou 
elementos do euro e atividade relacionada com elementos do euro do 
registo de acreditação de acordo com os termos dessa decisão de revo ­
gação.  
SECÇÃO VI  
DISPOSIÇÕES FINAIS, TRANSITÓRIAS E DE ALTERAÇÃO  
Artigo 23.  o 
Alteração  
O artigo 1.  o , alínea c), da Decisão BCE/2008/3 é substituído pelo se ­
guinte:  
«c) “elementos protegidos do euro”, os elementos descritos nos requi ­
sitos materiais e de procedimento, incluindo as notas de euro que: 
a) se encontram em circulação; b) estejam a ser desenvolvidas para 
substituir as notas de euro em circulação, ou c) que foram retiradas 
de circulação, junto com os seus componentes e informação rela ­
cionada, que se devam proteger e cuja perda, furto ou divulgação 
possa prejudicar a integridade das notas de euro como meio de 
pagamento;».  
Artigo 24.  o 
Revogação  
As Decisões BCE/2008/3, BCE/2010/22 e BCE/2011/8 consideram-se 
revogadas na data prevista no artigo 26.  o , n.  o 3. As remissões para as 
Decisões BCE/2008/3, BCE/2010/22 e BCE/2011/8 devem entender-se 
como sendo feitas para a presente decisão.  
Artigo 25.  o 
Disposições transitórias  
1. Os fabricantes com acreditações ao abrigo do antigo regime têm 
direito a desempenhar a atividade que requeira a proteção do euro e/ou a 
atividade relacionada com elementos do euro até à data indicada no 
artigo 26.  o , n.  o 3. ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 20
 
2. Até dois meses anteriores à data indicada no artigo 26.  o , n.  o 3, os 
fabricantes com acreditações ao abrigo do antigo regime devem infor ­
mar o BCE sobre o desempenho da atividade que requeira a proteção do 
euro e/ou a atividade relacionada com elementos do euro nos 36 meses 
precedentes.  
3. As acreditações ao abrigo do antigo regime concedidas ao abrigo 
das decisões de acreditação revogadas pelo BCE serão convertidas nos 
termos dos n.  o 4 e 5, ou expirarão após a data indicada no artigo 26.  o , 
n. o 3, independentemente da sua validade ou estatuto permanente.  
4. O fabricante com acreditação válida de segurança física, qualidade, 
ambiental, e saúde e segurança no trabalho que, durante os 36 meses 
anteriores à data indicada no artigo 26.  o , n.  o 3, tenha produzido elemen ­
tos protegidos do euro e/ou matérias-primas de notas de banco de 
acordo com as decisões de acreditação ora revogadas pelo BCE, verá 
as suas acreditações convertidas numa acreditação nos termos do ar ­
tigo 7.  o da presente decisão e dos respetivos requisitos de acreditação.  
5. O fabricante com acreditação válida de segurança física, qualidade, 
ambiental, e saúde e segurança no trabalho que, durante os 36 meses 
anteriores à data indicada no artigo 26.  o , n.  o 3, tenha produzido elemen ­
tos protegidos do euro e/ou matérias-primas de notas de banco de 
acordo com as decisões de acreditação ora revogadas pelo BCE verá 
as suas acreditações convertidas numa acreditação nos termos do ar ­
tigo 8.  o da presente decisão e dos respetivos requisitos de acreditação.  
6. Todos os procedimentos iniciados ou que estejam em curso ao 
abrigo das decisões de acreditação revogadas pelo BCE, relativamente 
às acreditações ao abrigo do antigo regime e, em particular:  
a) As inspeções iniciais ou de acompanhamento, incluindo de qualidade 
ou pré-auditorias de qualidade;  
b) A concessão de acreditação(ões);  
c) A emissão de decisão de advertência, suspensão ou revogação de 
acreditação(ões); ou  
d) A revisão de ações ou decisões ao abrigo das alíneas a) a c),  
serão finalizados de acordo com as disposições das decisões de acredi ­
tação revogadas pelo BCE relativamente ao período a decorrer até à 
data indicada no artigo 26.  o , n.  o 3. 
7. A partir da produção de notas de euro de 2016, os BCN não 
validarão quaisquer notas impressas com substâncias químicas que ex ­
cedam os limites de aceitação previstos nos requisitos ambiental, de 
saúde e segurança no trabalho.  
Artigo 26.  o 
Disposições finais  
1. A presente decisão produz efeitos no dia seguinte à sua publicação 
no Jornal Oficial da União Europeia . ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 21
 
2. Os artigos 23.  o e 25.  o aplicam-se a partir do dia seguinte à pu ­
blicação da presente decisão no  Jornal Oficial da União Europeia . 
3. As restantes disposições da presente decisão aplicam-se após 12 
meses a contar da data da sua publicação no  Jornal Oficial da União 
Europeia.  
Artigo 27.  o 
Destinatários  
Os destinatários da presente decisão são os fabricantes dos elementos 
protegidos do euro e elementos do euro e os BCN que efetuem con ­
trolos de inventário, controlos da destruição ou controlos do transporte.  ▼B 02013D0054(01) — PT — 01.11.2016 — 002.001 — 22