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REGULAMENTO (CEE) Nº 2777/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubre de 1975
que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
(JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 369/76 do Conselho de 16 de Fevereiro de 1976 L 45 3 21. 2. 1976Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985Regulamento (CEE) nº 1475/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 39 21. 5. 1986Regulamento (CEE) nº 3907/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 L 370 14 30. 12. 1987Regulamento (CEE) nº 1235/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 128 29 11. 5. 1989Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão de 22 de Dezembro de 1992 L 378 23 23. 12. 1992Regulamento (CEE) nº 1574/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 152 1 24. 6. 1993Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31. 12. 1994Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19. 12. 1995
Alterado
por:
A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 64 19. 11. 1979
A2 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 155 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 105 1. 1. 1995
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2777/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubre de 1975
que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 42º e
43º,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do parlamento Europeu (
1),
Considerando que as disposições fundamentais relativas à
organização de mercado no sector da carne de aves foram
m o d i f i c a d a se mv á r i a so c a s i õ e sd e s d eas u aa d o p ç ã o ;q u e
estes textos, devido ao seu número, à sua complexidade e
à sua dispersão por diferentes Jornais Oficiais, são difíceis
de utilizar e carecem, por consequinte, da clareza necessá-
ria que deve apresentar qualquer regulamentação; que con-vém, nestas condições, proceder à sua codificação;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento
do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser
acompanhados pelo estabelecimento de uma política agrí-
cola comum e que esta deve comportar nomeadamente
uma organização comum de mercados agrícolas que pode
tomar diversas formas segundo os produtos;
Considerando que a política agrícola comum tem por fim
atingir os objectivos do artigo 39º do T ratado; que, nomea-
damente no sector da carne de aves, para estabilizar os
mercados e assegurar um nível de vida justo à população
agrícola interessada, é necessário se tomem medidas que
permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do
mercado;
Considerando que a realização de um mercado único no
sector da carne de aves implica o estabelecimento, nas
fronteiras exteriores da Comunidade, de um regime único
de trocas que comporte um sistema de direitos niveladores
e de restituições à exportação;
Considerando que o estabelecimento de direitos nivelado-
res sobre as importações provenientes de países terceiros
q u et e n h a me mc o n t aai n c i d ê n c i a ,s o b r eo sc u s t o sd ea l i -
mentação, da diferença entre os preços de cereais forragei-
ros na Comunidade e no mercado mundial, e a necessida-
de de uma protecção da indústria de transformação
comunitária, é em princípio suficiente para atingir este ob-
jectivo;
Considerando que é necessário evitar, no mercado da Co-
munidade, perturbações resultantes de ofertas feitas nomercado mundial a preços anormalmente baixos; que con-
vém, para esse fim, fixar preços limite e aumentar os direi-
tos niveladores de um montante suplementar quando os
preços de oferta franco-fronteira se situem abaixo daqueles
preços;
(1) JO nº C 60 de 13. 3. 1975, p. 41.
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IIConsiderando que, na exportação para paísis terceiros, a
possibilidade de conceder uma restituição igual à diferença
entre os preços na Comunidade e no mercado mundial,
salvaguarda a participação da Comunidade no comércio in-
ternacional da carne de aves; que, para garantir aos expor-
tadores da Comunidade uma certa segurança no que diz
respeito à estabilidade das restituições, importa prever a
possibilidade de fixar antecipadamente as restituições no
sector da carne de aves;
Considerando que, em complemento do sistema acima des-
crito, convém prever a possibilidade de proibir total ou
p a r c i a l m e n t e ,n am e d i d ae mq u eas i t u a ç ã od om e r c a d oo
exija, o recurso ao regime dito de aperfeiçoamento activo;
Considerando que o regime de direitos niveladores permite
renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fron-
teiras exteriores da Comunidade; que, todavia, o mecanis-
mo de direitos niveladores pode, em circunstâncias excep-cionais, mostrar-se insuficiente; que, para não deixar, em
tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as
perturbações que daí possam resultar quando os obstáculos
à importação anteriormante existentes forem suprimidos,
convém facultar à Comunidade a possibilidade de tomar
rapidamente todas as medidas necessárias;
Considerando que as restrições à livre circulação, resultan-
tes da aplicação de medidas destinadas a combater a pro-
pagação de doenças dos animais, podem provocar dificul-
dades no mercado de um ou de vários Estados-membros;
que é necessário prever a possibilidade de se aplicarem
medidas excepcionais de apoio ao mercado, destinadas a
remediar a situação;
Considerando que para facilitar a aplicação das medidas
apontadas é conveniente prever um procedimento que es-
tabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-mem-
bros e a Commissão num comité de gestão;
Considerando que a realização de um mercado único seria
comprometida pela concessão de certas ajudas; que, então,
convém que as disposições do T ratado, que permitem apre-
ciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir
as que são incompatíveis com o mercado comum se tor-
nem aplicáveis ao sector da carne de aves;
Considerando que a organização comum de mercado no
s e c t o rd ac a r n ed ea v e sd e v et e re mc o n t a ,p a r a l e l a m e n t e
e de maneira apropriada, os objetivos previstos nos arti-
gos 39º e 110º do T ratado;
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IIIConsiderando que as despesas suportadas pelos Estados-
membros em consequência das obrigações resulatantes da
aplicação do presente regulamento, devem ser suportadas
pela Comunidade, de acordo com os artigos 2º e 3º do
Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agríco-
la comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE)
nº 1566/72 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 5.
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1Artigo 1º
1. A organização comum de mercado no sector da carne
de aves de capoeira abrange os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 0105 Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas
e pintadas, das espécies domésticas, vivos
b) ex 0207 Carne e miudezas comestíveis, frescas, re-frigeradas ou congeladas, das aves da po-sição 0105, com excepção dos fígados dassubposições 0207 31, 0207 39 90 e 0207 50
c) 0207 34 Fígados de aves, frescos, refrigerados oucongelados
0207 13 91
0207 14 91
0207 26 91
0207 27 91
0207 35 91
0207 36 81
0207 36 85
0207 36 89
0210 90 71 Fígados de aves, salgados, em salmoura, se-
cos ou fumados
0210 90 79
d) 0209 00 90 Gorduras de aves (não fundidas), frescas,refrigeradas, congeladas, salgadas, em sal-moura, secas ou fumadas
e) 1501 00 90 Gorduras de aves, fundidas, mesmo prensa-das ou extraídas por meio de solventes
f) 1602 20 11 Outras preparações ou conservas de fígadosde ganso ou pato
1602 20 19
1602 31 Outras preparações ou conservas de carne
ou de miudezas de aves da posição 0105
1602 32
1602 39
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento são
considerados como:
a) «Aves vivas», as aves de capoeira vivas, com um peso
unitário superior a 185 gramas;
b) «Pintos», as aves de capoeiras vivas, com um peso uni-
t á r i oq u en ã oe x c e d a1 8 5g r a m a s ;2777/75
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2c) «Aves abatidas», as aves de capoeira mortas, inteiras,
mesmo sem miudezas;
d) «Produtos derivados», os seguintes produtos:
1. Produtos referidos na alínea a) do nº 1, com exclu-
são dos pintos,
2. Produtos referidos na alínea b) do nº 1, com exclu-
são das aves abatidas e das miudezas comestíveis,
denominadas «partes de aves»,
3. Miudezas comestíveis referidas na alínea b) do
nº 1,
4. Produtos referidos na alínea c) do nº 1,
5. Produtos referidos nas alíneas d) e e) do nº 1,
6. Produtos referidos no nº 1, alínea f), com excepção
dos produtos das subposições 1602 20 11 e
1602 20 19 da Nomenclatura Combinada.
Artigo 2º
1. Para encorajar as iniciativas profissionais e interprofis-
sionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exi-
gências do mercado, com exclusão das relativas à retirada
do mercado, podem ser tomadas, para os produtos referi-
dos no nº 1 do artigo 1º, as seguintes medidas comunitá-
rias:
— medidas tendentes a promover uma melhor organiza-
ção da sua produção, transformação e comercialização,
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade,
— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de
previsões a curto e a longo prazo pelo conhecimento
dos meios de produção utilizados,
— medidas tendentes a facilitar a constatação da evolução
d o ss e u sp r e ç o sn om e r c a d o .
As regras gerais relativas a estas medidas são adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43ºdo T ratado.
2. Normas de comercialização:
— são adoptadas para um ou vários produtos referidos na
alínea b) do nº 1 do artigo 1º,
— podem ser adoptadas para os produtos referidos nas
alíneas a), c), d), e) e f) do nº 1 do artigo 1º2777/75
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3Estas normas podem incidir, nomeadamente, sobre a clas-
s i f i c a ç ã op o rc a t e g o r i ad eq u a l i d a d eed ep e s o ,ae m b a l a -
gem, o armazenamento, o transporte, a apresentação e a
marcação.
As normas, o seu campo de aplicação, bem como as regras
gerais da sua aplicação, são adoptadas pelo Conselho, que
delibera sob proposta da Comissão por maioria qualificada.
Artigo 3º
1. T odas as importações para a Comunidade ou exporta-
ções a partir da Comunidade dos produtos a que se refere
o nº 1 do artigo 1º podem estar sujeitas à apresentação de
um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido
do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimen-
to na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas
em aplicação dos artigos 6º e 8º.
O certificado de importação e de exportação é válido em
toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à
constituição de uma garantia que cubra o compromisso de
importar ou exportar durante o prazo de validade do certi-
ficado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada
nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais nor-
m a sd ee x e c u ç ã od op r e s e n t ea r t i g os e r ã oa d o p t a d o sd e
acordo com o processo previsto no artigo 17º.
Artigo 4º
Salvo disposições em contrário do presente regulamento,
as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são apli-
cáveis aos produtos a que se refere o nº 1 do artigo 1º.
Artigo 5º
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o
mercado comunitário que possam resultar das importações
de determinados produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, a
importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
Comum, de um ou vários produtos fica sujeita ao paga-
mento de um direito de importação adicional, se estiverem
preenchidas as condições decorrentes do artigo 5º do acor-
do sobre a agricultura, concluído em conformidade com o
artigo 228º do T ratado no âmbito das negociações comer-
ciais multilaterais do Uruguay Round , salvo se não houver
risco de as importações perturbarem o mercado comunitá-
rio ou se os efeitos forem desproporcionados em relação
ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode
ser imposto um direito de importação adicional são os co-
municados pela Comunidade à Organização Mundial do
Comércio.2777/75
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4Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra-
passados para a imposição de um direito de importação
adicional são determinados com base, nomeadamente, nas
importações para a Comunidade nos três anos que antece-
dem aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se
manisfestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração
para a imposição de um direito de importação adicional
são determinados com base nos preços de importação CIF
da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verifica-
dos com base nos preços representativos do produto em
questão no mercado mundial ou no mercado comunitário
de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do pre-
sente artigo de acordo com o processo previsto no arti-
go 17º. T ais normas incidirão designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importa-
ção adicionais nos termos do artigo 5º do acordo sobre
aa g r i c u l t u r a ;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execu-
ção do nº 1, em conformidade com o artigo 5º do re-
ferido acordo.
Artigo 6º
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referi-
dos no nº 1 do artigo 1º, que decorram dos acordos cele-
brados no âmbito das negociações comerciais multilterais
doUruguay Round serão abertos e geridos segundo normas
adoptadas de acordo com o processo previsto no arti-
go 17º.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante
aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma
combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação
dos pedidos (de acordo com o princípio «primeiro a
chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades soli-
citadas na apresentação dos pedidos (de acordo com o
método «de análise simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das cor-
rentes comerciais tradicionais (de acordo com o méto-
do «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre
os operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender,
sempre que for adequado, às necessidades de abastecimen-
to do mercado da Comunidade e à necessidade de salva-
guardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspi-
rar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes
correspondentes aos referidos no nº 1, sem prejuízo dosdireitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das
negociações comerciais do Uruguay Round .3290/94
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54. As normas a que se refere o nº 1 prevêem a abertura
dos contingentes numa base anual e, se necessário, de
acordo com um escalonamento adequado e incluem, even-
tualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e
a origem do produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento
que permita verificar as garantias referidas na alí-
nea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos
certificados de importação.
Artigo 7º
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma
alta sensível dos preços e essa situação possa persistir, per-
turbando ou ameaçando perturbar esse mercado, podem
ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de
acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado, adopta as regras gerais de execução
do presente artigo.
Artigo 8º
1. Na medida do necessário para permitir a exportacção
dos produtos a que se refere o nº 1 do artigo 1º com base
nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro
dos limites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 228º do T ratado, a diferença entre
tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta
por uma restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que
podem ser exportadas com restituição, foi estabelecido o
método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do
mercado em causa, por forma a permitir a utilização
mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo
em conta a eficácia e a estrutura das exportações da
Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimina-
ção entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operado-
res, atendendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3 . Ar e s t i t u i ç ã oéam e s m ap a r at o d aaC o m u n i d a d e .
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os desti-
nos, se a situação no mercado mundial ou as exigências
específicas de alguns mercados o exigirem.3290/94
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6As restituições serão fixadas de acordo com o processo
previsto no artigo 17º. Essa fixação efectua-se, nomeada-
mente, de forma periódica, sem contudo se recorrer ao
processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida
uma restituição à exportação e o montante da mesma se-
rão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. No
entanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo
nível durante mais de três meses e, caso seja necessário,
alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Esta-
do-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes
elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos pro-
dutos do sector da carne de aves de capoeira e das
disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do
s e c t o rd ac a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a ;
b) Necessidade de evitar perturbações susceptíveis de des-
encadear um desequilíbrio prolongado entre a oferta e
a procura no mercado da Comunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em confor-
midade com o artigo 228º do T ratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em con-
sideração a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre
a utilização dos produtos de base comunitários com vista à
exportação de mercadorias transformadas para países ter-
ceiros e a utilização de produtos desses países admitidos
ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em
conta, para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, a
diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e
no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais
forrageiros necessários, na Comunidade, para a produção
de um quilo de aves de capoeira abatidas, atendendo —
n oq u es er e f e r ea o sp r o d u t o sq u en ã os e j a ma sa v e sd e
capoeira abatidas — às relações de peso existentes entre
os vários produtos e/ou à relação média entre os respecti-
vos valores comerciais.
5. O preço na Comunidade, referido no nº 1, é fixado
atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercializa-
ção na Comunidade;
b) Aos preços praticados na exportação.3290/94
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7Os preços no mercado mundial, referidos no nº 1, são fixa-
dos atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países tercei-
ros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, em prove-
niência de países terceiros, nos países terceiros de des-
tino;
c) Aos preços verificados na produção nos países tercei-
ros exportadores atendendo, eventualmente, aos subsí-
dios concedidos por esses países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e mediante a
apresentação do correspondente certificado de exportação,
excepto no caso dos pintos do dia aos quais pode ser emi-
tido um certificado a posteriori .
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos
produtos referidos no nº 1 do artigo 1º será o montanteválido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma
restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a ) N od e s t i n oi n d i c a d on oc e r t i f i c a d o
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino in-
dicado no certificado. Neste caso, o montante aplicável
não pode ultrapassar o montante aplicável no destino
indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no
presente número, podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n
os6e7
em relação a produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que
beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda
alimentar, de acordo com o processo previsto no arti-
go 17º.
9. A restituição é paga logo que for apresentada prova
de que os produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplica-
ç ã od on º1 0 ,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao
d e s t i n oi n d i c a d on oc e r t i f i c a d oo uao u t r od e s t i n op a r a
o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo
da alínea b) do nº 7. T odavia, podem prever-se derro-
gações a esta regra de acordo com o processo previsto
no artigo 17º, sob reserva de condições a determinar,
que ofereçam garantias equivalentes.3290/94
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810. Não será concedida qualquer restituiçaõ à exportação
de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º importados de
países terceiros e reexportados para países terceiros, excep-
to se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto
previamente importado
e
— da cobrança de todos os direitos de importação desse
produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao di-
reito cobrado na importação, se este for inferior à restitui-
ção aplicável; caso o direito cobrado na importação seja
superior à restituição aplicável, a restituição será igual a
esta última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes
dos acordos celebrados em conformidade com o arti-
go 228º do T ratado é assegurado com base em certificadosde exportação emitidos a título dos períodos de referência
neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Em rela-
ção ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos ce-
lebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay
Round , a validade dos certificados de exportação não será
afectada pelo termo de um período de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo
as disposições relativas à redistribuição das quantidades ex-
portáveis não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 17º.
Artigo 8ºA
Artigo 9º
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da
organização comum de mercado no sector das aves de ca-
poeira, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado, pode, em casos especiais, excluir to-
tal ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamen-
to activo ou passivo em relação aos produtos referidos no
nº 1 do artigo 1º destinados ao fabrico de produtos referi-
dos no nº 1 do artigo 1º.3290/94
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92. Em derrogação do nº 1, caso a situação referida no
mesmo número seja excepcionalmente urgente e se o mer-
cado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser
perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou pas-
sivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por
sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias, que
serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros,
terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão
imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido
de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de
u m as e m a n aac o n t a rd ad a t ad er e c e p ç ã od op e d i d o
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse-
lho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a
contar da data da comunicação da mesma. O Conselho,
deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alte-
r a ro ua n u l a rad e c i s ã od aC o m i s s ã o .S e ,n op r a z od et r ê s
meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão,considera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 10º
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatu-
ra Combinada e as regras especiais para a sua aplicação
serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pe-lo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante
da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2 . S a l v od i s p o s i ç õ e se mc o n t r á r i od op r e s e n t er e g u l a -
mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições
deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países ter-
ceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalen-
te a um direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medi-
da de efeito equivalente.
Artigo 11º
1. Se, devido às importações ou às exportações, o merca-
do comunitário de um ou vários produtos a que se refere
o nº 1 do artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer,
perturbações graves que possam pôr em perigo os objecti-
vos do artigo 39º do T ratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até
que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de
acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado, adoptará as regras gerais de aplica-
ç ã od op r e s e n t en ú m e r oed e f i n i r áo sc a s o sel i m i t e se m
que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.3290/94
2777/75 - - - I
102. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comis-
são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão co-
municadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-
veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis
s e g u i n t e sa od ar e c e p ç ã od op e d i d o .
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse-
lho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias
úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho
reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qua-
lificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no
respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos
em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do T ratado.
Artigo 12º
Artigo 13º
Não são admitidas à livre circulação no interior da Comu-
nidade, as mercadorias referidas no nº 1 do artigo 1º, fa-
bricadas ou obtidas a partir de produtos que não são refe-
ridos no nº 2 do artigo 9º nem no nº 1 do artigo 10º do
T ratado.
Artigo 14º
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que
poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a
combater a propagação das doenças dos animais, podem
ser tomadas medidas excepcionais de apoio ao mercado
afectado por estas limitações, de acordo com o procedi-
m e n t op r e v i s t on oa r t i g o1 7 º .E s t a sm e d i d a ss óp o d e ms e r
tomadas se for indispensável e pelo período estritamente
necessário ao apoio daquele mercado.
Artigo 15º
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciproca-
mente os dados necessários à aplicação do presente regula-
mento. As modalidades da comunicação e da difusão des-
tes dados são aprovadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 17º.
Artigo 16º
1. É instituído um Comité de Gestão da carne de aves e
dos ovos em seguida denominado «Comité», composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão.
2. No seio do Comité, é atribuída aos votos dos Esta-
dos-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º
do T ratado. O presidente não toma parte na votação.3290/94
suprimido
2777/75
2777/75 - - - I
11Artigo 17º
1. Nos casos em que se faz referência ao procedimento
definido no presente artigo, o presidente submete a ques-
tão ao Comité, quer por iniciativa própria, quer a pedido
do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciaçãodo Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos
do nº 2 do artigo 148º do T ratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta
da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos repre-
sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera-
ção definida no citado artigo. O presidente não participa
na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente
aplicáveis. T odavia, se não estiverem em conformidade com
o parecer emitido pelo Comité, são imediatamente comuni-
cadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão
pode adiar por um mês no máximo, a contar desta comu-
nicação, a palicação das medidas por ela decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
mar uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 18º
O Comité pode examinar qualquer outra questão apresen-
tada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a
pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 19º
Sob reserva de disposições contrárias no presente regula-
mento, os artigos 92º a 94º do T ratado são aplicáveis à
produção e ao comércio dos produtos referidos no nº 1 do
artigo 1º.
Artigo 20º
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo
q u es et e n h a me mc o n t a ,p a r a l e l a m e n t eed em a n e i r a
apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º
do T ratado.
Artigo 21º
Para evitar distorções de concorrência, o Conselho, delibe-
rando sob proposta da Comissão por maioria qualificada,
toma as medidas necessárias no caso em que a Itália recor-
ra ao artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos cereais (3).
(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.2777/75
95/1/CE, Euratom, CECA
2777/75
2777/75 - - - I
12Artigo 22º
1. É revogado o Regulamento nº 123/67/CEE do Conse-
lho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece uma organi-
zação comum de mercado no sector da carne de aves (1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do
Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Janeiro de
1973, que estabelece a adaptação dos actos relativos à ade-
são de novos Estados-membros às Comunidades Euro-
peias (2).
2. As referências ao regulamento revogado por força do
nº 1, devem entender-se como feitas ao presente regula-
mento.
As citações e as referências que se relacionam com os arti-
gos do referido regulamento devem ser lidos de acordo
com o quadro de concordância que figura no anexo.
Artigo 23º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de No-
vembro de 1975.
(1) JO nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.
(2) JO nº L 2 de 1. 1. 1973, p. 1.2777/75
2777/75 - - - I
13ANEXO
Quadro de concordância
Regulamento nº 123/67/CEE Presente regulamento
artigo 13ºA artigo 14ºartigo 14º artigo 19ºartigo 21º artigo 20º2777
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