ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2002R2305 — PT — 28.12.2002 — 000.001

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que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2305/2002 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão ( 4 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 15 do seu artigo 13.o,

(1) Foram recentemente concluídas negociações para a adopção de acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições. Essa supressão das restituições diz respeito à maior parte dos produtos de base referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, bem como a determinados produtos transformados.

(2) Para efeitos de adopção dos referidos acordos e a fim de tornar claras as condições de exportação, no início de 2003, relativamente a todos os operadores do sector dos cereais, nomeadamente tendo em conta o prazo dos certificados de exportação, é oportuno suprimir as restituições a partir de 1 de Janeiro de 2003.

(3) As autoridades búlgaras, romenas, checas, eslovacas e eslovenas comprometeram-se a zelar por que apenas as expedições de produtos comunitários abrangidos pelos acordos comerciais que não tenham beneficiado de restituições sejam admitidas como importação para o país. Para o efeito, é conveniente tornar as disposições previstas no artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1332/2002 ( 6 ), respeitantes às exportações para a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Polónia, igualmente aplicáveis às exportações para a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1162/95 deve ser alterado nesse sentido.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ii)

Os números de ordem 15b e 15c passam a ter a seguinte redacção:



«Número de ordem Substância Restrições Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem Campo de aplicação e/ou utilização Concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado Outras limitações e exigências a b c d e f 15b Hidróxido de lítio a) Produtos para a desfrisagem do cabelo a) a) 1. Uso geral 1. 2 % e peso (1) 1.Contém um agente alcalinoEvitar o contacto com os olhosPerigo de cegueiraManter fora do alcance das crianças 2. Uso profissional 2. 4,5 % em peso (1) 2.Reservado aos profissionaisEvitar o contacto com os olhosPerigo de cegueira b) Regulador de pH — para depilatórios b) pH igual ou inferior a 12,7 b)Contém um agente alcalinoManter fora do alcance das crinaçasEvitar o contacto com os olhos c) Outras aplicações como regulador de pH (apenas para produtos destinados a serem enxaguados) c) pH igual ou inferior a 11 15c Hidróxido de cálcio a) produtos para a desfrisagem do cabelo com dois componentes: hidróxido de cálcio e um sal de guanidina a) 7 % em peso de hidróxido de cálcio a)Contém um agente alcalinoEvitar o contacto com os olhosManter fora do alcance das criançasPerígo de cegueira b) Regulador de pH — para depilatórios b) pH igual ou inferior a 12,7 b)Contém um agente alcalinoManter fora do alcance das criançasEvitar o contacto com os olhos c) Outras aplicações (por exemplo, regulador de pH, auxiliar tecnológico) c) pH igual ou inferior a 11 (1) «A concentração de hidróxido de sódio, potássio ou lítio exprime-se em peso de hidróxido de sódio. No caso de misturas, a soma não deve exceder os limites apresentados na coluna d. 15bHidróxido de lítioa) Produtos para a desfrisagem do cabeloa)a)1. Uso geral1. 2 % e peso 1. Contém um agente alcalino Evitar o contacto com os olhos Perigo de cegueira Manter fora do alcance das crianças 2. Uso profissional2. 4,5 % em peso 2. Reservado aos profissionais Evitar o contacto com os olhos Perigo de cegueira b) Regulador de pH — para depilatóriosb) pH igual ou inferior a 12,7 b) Contém um agente alcalino Manter fora do alcance das crinaças Evitar o contacto com os olhos c) Outras aplicações como regulador de pH (apenas para produtos destinados a serem enxaguados)c) pH igual ou inferior a 1115cHidróxido de cálcioa) produtos para a desfrisagem do cabelo com dois componentes: hidróxido de cálcio e um sal de guanidinaa) 7 % em peso de hidróxido de cálcio a) Contém um agente alcalino Evitar o contacto com os olhos Manter fora do alcance das crianças Perígo de cegueira b) Regulador de pH — para depilatóriosb) pH igual ou inferior a 12,7 b) Contém um agente alcalino Manter fora do alcance das crianças Evitar o contacto com os olhos c) Outras aplicações (por exemplo, regulador de pH, auxiliar tecnológico)c) pH igual ou inferior a 11»
(3)

Tendo em conta o grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 pelo quadro que figura no anexo I do presente regulamento.
(1)

No respeitante à realização de acções incluídas nos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2002 ( 3 ), estabeleceu a data-limite de 15 de Junho de cada ano para a apresentação, ao Estado-Membro em causa, dos programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade.
(4)

As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da empresa González y Díez SA correspondem ao disposto no artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre tais medidas, em aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da mesma decisão. A Comissão deve condicionar a sua apreciação ao respeito dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.o e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da decisão, bem como à compatibilidade das medidas com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, de acordo com o n.o 6 do artigo 9.o da mencionada decisão, a Comissão, na sua análise, deve fazer uma avaliação da conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da Espanha, o qual foi objecto de um parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA ( 3 ).
(2)

Em conformidade com a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação, de países terceiros, de certos produtos destinados à alimentação animal sempre que se manifeste ou propague um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana ou animal.
(2)

O n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE determina que se pode conceder uma autorização provisória para um novo aditivo desde que estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.oA da mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, tem um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.o Essas alterações provisórias podem ser concedidas por um período que pode ir até quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da referida directiva.
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições  
►B ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 7 de Março de 2002  
que altera a Orientação BCE/2000/7 relativa aos instrumentos e procedimentos de política 
monetária do Eurosistema  
(BCE/2002/2)  
(2002/553/CE)  
(JO L 185 de 15.7.2002, p. 1)  
revogada por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
Orientação do Banco Central Europeu de 20 de Setembro de 2011  L 331  1  14.12.2011  
A última versão consolidada antes da revogação está disponível no seguinte endereço:  
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2002O0002:20020707:PT:PDF  2002O0002 — PT — 01.01.2012 — 001.001 — 1
(2)

Por forma a garantir um certa homogeneidade desta regulamentação face ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (em seguida denominado «Regulamento Financeiro Geral»), e em aplicação das disposições consagradas no n.o 1 do seu 185.o, o presente Regulamento Financeiro Quadro deve fixar as regras que enquadram a elaboração, a execução e o controlo do orçamento dos referidos organismos comunitários que recebem efectivamente uma subvenção do orçamento comunitário (em seguida denominados «organismos comunitários»). Será com base neste Regulamento Financeiro Quadro que cada um destes organismos adoptará a sua própria regulamentação financeira, que, como indicado no referido artigo 185.o, poderá afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro em função das especificidades de gestão destes organismos, embora para tal seja necessário o acordo da Comissão.
(9)

A Resolução 2253 (2015) do CSNU exortou os Estados-Membros a cortarem os fluxos de fundos e de outros ativos financeiros e recursos económicos para as pessoas e entidades constantes da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida, conforme exigido pelo n.o 2, alínea a), da referida Resolução, e tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional e as normas internacionais relevantes.
2002D0472 — PT — 01.01.2007 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
2002E0402 — PT — 22.09.2016 — 003.001

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revogado por:
02002D0732 — PT — 25.01.2013 — 002.001

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revogado por:
02002R2342 — PT — 01.01.2013 — 006.001

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revogado por:
02002L0048 — PT — 14.06.2011 — 002.001

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revogado por:
02002R0473 — PT — 01.01.2009 — 002.001

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revogado por:
02002R0315 — PT — 11.07.2018 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão de 20 de abril de 2017 L 171 74 4.7.2017
02002D0253 — PT — 26.07.2018 — 006.001

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Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2018/945 da Comissão de 22 de junho de 2018 L 170 1 6.7.2018
02002D0187 — PT — 12.12.2019 — 003.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 L 295 138 21.11.2018
02002L0020 — PT — 21.12.2020 — 002.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 L 321 36 17.12.2018
02002D0887 — PT — 15.09.2020 — 005.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 da Comissão de 25 de agosto de 2020 L 277 6 26.8.2020
02002R1017 — PT — 04.06.2013 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1017/2002 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2002 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 155 de 14.6.2002, p. 23)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1017/2002 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2002

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de 60 dias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02002L0060 — PT — 14.07.2021 — 007.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 174 64 3.6.2020
02002L0021 — PT — 21.12.2020 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 L 321 36 17.12.2018
6.

o

close-out netting provisions

o
02002R0733 — PT — 13.10.2022 — 004.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 L 91 25 29.3.2019
(2)

Os riscos para o ambiente decorrentes do éter pentabromodifenílico (pentaBDE) e éter octabromodifenílico (octaBDE) foram avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes ( 4 ). As avaliações dos riscos identificaram uma necessidade de se reduzirem os riscos destas substâncias para o ambiente provenientes do pentaBDE e do octaBDE. Nos seus pareceres de 4 de Fevereiro de 2000 e de Outubro de 2002, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) confirmou as conclusões das avaliações do pentaBDE e do octaBDE quanto à necessidade de se reduzirem os riscos para proteger o ambiente. Além disso, no seu parecer de 19 de Junho de 2000, o CSTEE confirmou as preocupações relativas à exposição ao pentaBDE das crianças amamentadas e que os níveis cada vez mais elevados do pentaBDE no leite materno podem ser devidos a uma utilização ainda não identificada.
2003D0484 — PT — 27.06.2003 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

Rectificado por:

▼B

DECISÃO 2003/484/PESC DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2003

que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2003/280/PESC do Conselho, de 16 de Abril de 2003, de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

(1) Pela Posição Comum 2003/280/PESC o Conselho adoptou medidas tendo em vista a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros a pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade eximindo-se à justiça.

(2) Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos,

Considerando o seguinte:

DECIDE:
(1)

Não existem prescrições técnicas pormenorizadas e não foram acrescentadas referências adequadas às normas europeias pertinentes aos anexos da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003 ( 4 ), e da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados--Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/29/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003 ( 6 ), no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 1999/36/CE. Por conseguinte, convém adiar a data de aplicação da directiva no que se refere a estes equipamentos sob pressão transportáveis.