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"B REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na
subposição "M2 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada 3
(JO L 15 de 17.1.1981, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1652/87 da Comissão de 12 de Junho de 1987 L 153 33 13.6.1987
"M2 Regulamento (CEE) n.o3988/87 da Comissão de 22 de Dezembro de
1987 L 376 31 31.12.1987
"M3 Regulamento (CEE) n.o1476/92 da Comissão de 5 de Junho de 1992 L 155 28 6.6.19921981R0139 — PT — 09.06.1992 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas
carnes de bovino congeladas na subposição "M2 0202 30 50 da
Nomenclatura Combinada 3
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1958, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carnede bovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Grécia (2)e, nomeadamente, o, n.o5 do seu artigo 11.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o162/74 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2014/75 (4),
definiu as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de
bovino congeladas na subposição 02.01 A II a) 2 dd) 22 bbb) da pauta
aduaneira comum; que, desde a adopção desse regulamento, a pautaaduaneira comum foi alterada; que, por razões de clareza, é convenienterefundir as disposições do Regulamento (CEE) n.
o162/74;
Considerando que a evolução das trocas comerciais de produtos bovinos entre
a Comunidade e os países terceiros deu origem à criação de modelos decertificado mais bem adaptados à gestão desses trocas; que pareceaconselhável alinhar a disposição do certificado de autenticidade previsto
pelo Regulamento (CEE) n.
o162/74 pela dos certificados existentes para
outros produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que os produtos da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta
aduaneira comum foram definidos pelo Regulamento (CEE) n.o586/77 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o882/79 (6);
Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica as
disposições comunitárias em matéria de legislação veterinária, bem como a
legislação dos géneros alimentícios que visa proteger a saúde das pessoas edos animais e a evitar falsificações e fraudes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
A inclusão na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada de carnes
congeladas (cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos») provenientes depaíses terceiros, fica sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade
que satisfaça as exigências definidas no presente regulamento.
Artigo 2.
o
1. O certificado de autenticidade será estabelecido num formulário cujo
modelo consta do Anexo I.
O referido formulário terá um formato de cerca de 210 × 297 milímetros. O
papel a utilizar pesará pelo menos 40 gramas por metro quadrado e será de cor
branca.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 291 de 19. 11. 1979, p. 17.
(3)J O n .oL 19 de 23. 1. 1974, p. 10.
(4)J O n .oL 204 de 2. 8. 1975, p. 14.
(5)J O n .oL 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(6)J O n .oL 111 de 4. 5. 1979, p. 14.!M2
!B1981R0139 — PT — 09.06.1992 — 003.001 — 2
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais
da Comunidade; além disso, poderão ser impressos e preenchidos na línguaoficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
3. Os formulários serão preenchidos ou com máquina de escrever ou à mão.
Neste caso, deverão ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
4. Todos os certificados de autenticidade serão individualizados por um
número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 4.
o
Artigo 3.o
Os certificados serão presentes, como produto a que se referem, àsautoridades competentes do Estado-membro importador, dentro do prazo de
três meses a contar da data de emissão.
Artigo 4.
o
1. Os certificados de autenticidade só serão válidos quando devidamente
preenchidos e visados por um organismo emissor que conste da lista do
Anexo II, em conformidade com as indicações que constam do Anexo I.
2. Os certificados de autenticidade encontram-se devidamente visados
quando indicarem o local e a data de emissão e trouxerem o carimbo doorganismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas aapor-lhe assinatura.
O carimbo pode ser substituído por um selo impresso.
Artigo 5.
o
1. Os organismos emissores constantes da lista do Anexo II deverão:
a) Ser reconhecidos nessa qualidade pelo país exportador;b) Comprometer-se a verificar as indicações que constam dos certificados
de autenticidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a
pedido, toda e qualquer informação útil para se poder avaliar dasindicações constantes dos certificados de autenticidade.
2. A lista será revista quando a condição referida na alínea a) do n.
o1 deixar
de ser satisfeita, ou quando um organismo emissor não cumprir uma das suasobrigações.
Artigo 6.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o162/74.
No entanto, os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento
(CEE) n.o162/74 permanecem válidos até 30 de Junho de 1981.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1981R0139 — PT — 09.06.1992 — 003.001 — 3
!B1981R0139 — PT — 09.06.1992 — 003.001 — 4
Definições
Entende-se por:
1. Cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»:
as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da espádua,
obtidos a partir de um quarto dianteiro, com um mínimo de 4 e um máximo de 10costelas, por meio de um corte rectilíneo, segundo um plano que passe pelo ponto
de junção da primeira costela com o primeiro segmento do osso do peito e pelo
ponto de incidência do diafragma situado ao nível da décima costela;
2. Corte do peito, dito «australiano»:
a parte inferior do quarto dianteiro, compreendendo a ponta do peito, o meio do
peito e a cartilagem.!
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ANEXO II
Lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade
País terceiroOrganismo emissor
Denominação Local de estabelecimento
Argentina Junta Nacional de Carnes San Martín, 459
Buenos Aires
Austrália Australian Meat Board and Livestock Corpo-
rationAetna Life Tower,
Hyde Park Square,Sydney 2000
Botswana Department of Agriculture
Senior Veterinary OfficerMinistry for Agriculture
Private Bag 12
Lobatse
Namíbia Ministry of Agriculture, Water and Rural
Development
Directorate of Veterinary ServicesPrivate Bag 12022
Windhoek, 9000
Namíbia
Nova-Zelândia New Zealand Meat Producers Board Massey House
Lambton QuayWellington
Suazilândia Ministry of Agriculture PO Box 162
Mbabane
Uruguai Instituto Nacional de Carnes (INAC) Rincon 459
Montevideo
África do Sul South African Livestock and Meat Industries
Control BoardHamilton and Vermeulen Streets
Pretoria
Zimbabwe Ministry of Agriculture
Department of Veterinary ServicesPO Box 8012
Causeway
HarareZimbabwe!
B
!M3
!B
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