1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne
fresca proveniente de países da América do Sul
(93/402/CEE)
(JO L 179 de 22.7.1993, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/463/CEE da Comissão de 27 de julho de 1993 L 216 22 26.8.1993
►M2Decisão 93/576/CEE da Comissão de 25 de Outubro de 1993 L 277 34 10.11.1993
►M3Decisão 94/334/CE da Comissão de 26 de Maio de 1994 L 148 12 15.6.1994
►M4Decisão 94/335/CE da Comissão de 26 de Maio de 1994 L 148 15 15.6.1994
►M5Decisão 94/732/CE da Comissão de 11 de Novembro de 1994 L 292 37 12.11.1994
►M6Decisão 95/66/CE da Comissão de 10 de Março de 1995 L 56 19 14.3.1995
►M7Decisão 95/183/CE da Comissão de 24 de Maio de 1995 L 119 37 30.5.1995
►M8Decisão 95/349/CE da Comissão de 26 de julho de 1995 L 202 10 26.8.1995
►M9Decisão 95/443/CE da Comissão de 18 de Outubro de 1995 L 258 65 28.10.1995
►M10Decisão 96/595/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1996 L 261 41 15.10.1996
►M11Decisão 98/16/CE da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 6 40 10.1.1998
►M12Decisão 2000/699/CE da Comissão de 30 de Outubro de 2000 L 287 62 14.11.2000
►M13Decisão 2000/755/CE da Comissão de 24 de Novembro de 2000 L 303 36 2.12.2000
►M14Decisão 2001/276/CE da Comissão de 4 de Abril de 2001 L 95 41 5.4.2001
►M15alterada pela Decisão 2001/322/CE da Comissão de 20 de Abril de
2001L 112 17 21.4.2001
►M16Decisão 2001/325/CE da Comissão de 24 de Abril de 2001 L 115 7 25.4.2001
►M17Decisão 2001/388/CE da Comissão de 18 de Maio de 2001 L 137 33 19.5.2001
►M18Decisão 2001/410/CE da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 49 31.5.2001
►M19Decisão 2001/537/CE da Comissão de 13 de julho de 2001 L 193 29 17.7.2001
►M20Decisão 2001/538/CE da Comissão de 16 de julho de 2001 L 193 31 17.7.2001
►M21Decisão 2001/767/CE da Comissão de 31 de Outubro de 2001 L 288 51 1.11.2001
►M22Decisão 2001/842/CE da Comissão de 28 de Novembro de 2001 L 313 45 30.11.2001
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de países da
América do Sul
(93/402/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani-
tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e
caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientesde países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos
14.o, 15.oe 16.o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia,do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foramdefinidas nas Decisões 85/220/CEE (
3), 86/191/CEE (4), 86/192/
/CEE (5), 86/195/CEE (6), 90/58/CEE (7) e 92/215/CEE (8) da Comissão;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na pers-
pectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidassanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente,uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação decarne fresca proveniente de países terceiros, em especial da América do
Sul;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemio-
lógicas dos diferentes países da América do Sul em questão, e mesmodas diferentes regiões do seu território; que, dada a existência desituações sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes
países, se revela necessário atender a esta situação aquando do estabe-
lecimento do novo sistema de garantias sanitárias;
Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certi-
ficados sanitários, as condições exigidas para a importação de carne
fresca proveniente destas diversas categorias de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da legis-
lação comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitáriasexigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina,do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai, e revogar
as decisões em vigor relativas a estes países;
Considerando que se encontram definidas condições sanitárias mais
restritivas no que diz respeito às miudezas destinadas à alimentaçãohumana; que, por outro lado, as condições sanitárias definidas sãoaplicáveis sem prejuízo das condições sanitárias estabelecidas pela
Directiva 92/118/CEE do Conselho (
9) e pela Decisão 89/18/CEE da
Comissão (10) no que diz respeito às condições de importação de carne
fresca de países terceiros não destinada ao consumo humano;1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 102 de 12. 4. 1985, p. 53.
(4)J O n .oL 140 de 27. 5. 1986, p. 32.
(5)J O n .oL 140 de 27. 5. 1986, p. 42.
(6)J O n .oL 142 de 28. 5. 1986, p. 51.
(7)J O n .oL 40 de 14. 2. 1990, p. 15.
(8)J O n .oL 104 de 22. 4. 1992, p. 63.
(9)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(10)J O n .oL 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
▼B
Considerando que, dada a manifestação epidemiológica da febre aftosa
nos ovinos e caprinos, devem ser exigidas garantias especiais aquandoda importação de carne destas espécies;
Considerando que a totalidade do território do Chile e os territórios da
Argentina situados a sul do paralelo 42 estão indemnes de febre aftosa
desde há doze meses e que a vacinação contra esta doença não foipraticada durante o mesmo período;
Considerando que as autoridades veterinárias da Colômbia, do Para-
guai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina apresentaramgarantias no que diz respeito à peste bovina e à febre aftosa de carácterexótico em alguns dos territórios, especialmente no que se refere à
notificação da Comissão e dos Estados-membros, no prazo de 24 horas,
do aparecimento das doenças atrás referidas ou da alteração da políticade vacinação contra as mesmas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por:
a) Carne fresca: os produtos que correspondam à definição constante
da alínea a) do artigo 2.oda Directiva 64/433/CEE do Conselho (1);
b) Carne fresca desossada: a carne referida na alínea a) do presente
artigo, bem como os músculos do diafragma, exlcuindo asmiudezas, sem osso e sem os principais gânglios linfáticos acessí-veis;
c) Miudezas preparadas:
— corações ►
M3 ◄aos quais foram completamente
retirados os gânglios linfáticos, o tecido conectivo e a gorduraaderente,
— fígados ►
M3 ◄aos quais foram completamente
retirados os gânglios linfáticos, o tecido conectivo e a gorduraaderente,
— músculos masséteres ►
M3 ◄inteiros, com uma
incisão em conformidade com o capítulo VIII, letra A donúmero 41, do anexo I da Directiva 64/433/CEE, e aos quais
foram completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido
conectivo e a gordura aderente,
— línguas ►
M3 ◄com epitélio, sem osso, nem
cartilagem, nem amígdalas,
— pulmões ►M3 ◄aos quais foram retirados a
traqueia, os brônquios e os gânglios mediastinais e brônquicos,
— outras miudezas ►M3 ◄sem osso nem carti-
lagem às quais foram completamente retirados os gânglios
linfáticos, o tecido conectivo, a gordura aderente e o muco.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de
carne fresca mencionadas no anexo II provenientes dos territórios
determinados no anexo I, que satisfaçam as garantias previstas no certi-
ficado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III. Estecertificado incluirá um certificado sanitário geral estabelecido emconformidade com a parte I do anexo III e um dos certificados sani-tários específicos estabelecidos em conformidade com a parte II domesmo.1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 3
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
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2. No que diz respeito à importação das miudezas referidas na alínea
c) do artigo 1.odestinadas à produção de alimentos para animais de
companhia, os Estados-membros velarão por que seja satisfeito:
— o disposto no n.o1,
— as exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,
— as exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Após a sua chegada à Comunidade e durante o fabrico, a matéria-prima
deve ser esterilizada de modo a atingir um valor Fcmínimo de 3 numrecipiente hermeticamente fechado. O produto acabado deve ser
submetido a um controlo veterinário que garanta que esse valor foi
efectivamente atingido.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das miudezas defi-
nidas na alínea c) do artigo 1.odestinadas ao fabrico de produtos à base
de carne tratados pelo calor; as miudezas devem satisfazer as garantias
previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com oanexo III, que incluirá um certificado sanitário geral estabelecido emconformidade com a parte I do anexo III e um dos certificados sani-tários específicos estabelecido em conformidade com a parte II do
mesmo anexo.
2. A autorização só será concedida a estabelecimentos especialmente
aprovados para o efeito pelos Estados-membros. Para tal, os Estados-
-membros informarão imediatamente a Comissão da aprovação e dascondições em que a mesma foi concedida a tais estabelecimentos.
3. Em todos os casos, a autorização só será concedida a um estabe-
lecimento de transformação aprovado pelas autoridades nacionais e sobcontrolo veterinário permanente e desde que seja garantido que amatéria-prima só será destinada ao uso previsto, sem risco de entrar
em contacto com um produto não esterilizado, e que não deixará o
estabelecimento no seu estado inalterado, excepto em caso de necessi-dade quando for encaminhada para uma unidade de destruição decarcaças, sob controlo de um veterinário oficial. Além disso, devemser respeitadas as seguintes condições mínimas:
a) Aquando da expedição para o território da Comunidade, a matéria-
-prima deve ser colocada em contentores estanques e selados; as
caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem
ostentar a menção: «Utilização reservada à indústria de produtos àbase de carne tratados pelo calor». O nome e o endereço do estabe-lecimento de transformação de destino devem ser indicados nocontentor e nos documentos de acompanhamento;
b) Os importadores ou os seus representantes são obrigados a comu-
nicar por telecomunicação ou por outro sistema de transmissão dedados, pelo menos com 24 horas de antecedência, ao pessoal vete-rinário do posto de inspecção de fronteira de entrada, da chegada damatéria-prima, assim como as informações relativas à quantidade,origem e destino do produto;
c) A partir do local de chegada ao território da Comunidade, a matéria-
-prima deve ser transportada directamente e sem ruptura de carga emcontentores ou meios de transporte estanques e devidamenteselados, para um estabelecimento de transformação de destino apro-vado pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário
permanente;
d) Após a chegada ao território da Comunidade e antes do encaminha-
mento da matéria-prima para o estabelecimento de transformaçãoaprovado, deve ser enviada uma notificação prévia de encaminha-mento ao veterinário oficial local, no mais breve prazo;
e) Durante o fabrico, a matéria-prima deve ser esterilizada em reci-
pientes hermeticamente fechados, de modo a atingir um valor Fcmínimo de 3 ou cozinhada com uma temperatura interna de pelomenos 80 ºC; o produto acabado deve ser submetido a um controloveterinário que garanta que esse valor foi efectivamente atingido;1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 4
▼B
f) Os veículos e contentores ou qualquer outro meio de transporte refe-
rido na alínea c), bem como todo o equipamento e utensílios quetenham estado em contacto com a matéria-prima antes da esterili-
zação, devem ser limpos e desinfectados, enquanto as embalagens
e demais acondicionamentos devem ser destruídos por incineração.
4. A autorização referida no n.
o1 deve ser notificada às autoridades
competentes dos Estados-membros por onde a matéria-prima deva tran-sitar.
Artigo 4.
o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da
situação sanitária na Comunidade e nos territórios da América do Sula partir dos quais são autorizadas as importações.
Artigo 5.
o
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao
da sua notificação aos Estados-membros.
On .o2 do artigo 2.oé, todavia, aplicável a partir de 1 de Outubro de
1993.
Artigo 6.o
1. a) As normas das Decisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE,
86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE, com excepção das rela-tivas às condições de importação de carne fresca destinada aofabrico de alimentos para animais de companhia são revogadascom efeito no sexagésimo dia seguinte ao da notificação dapresente decisão aos Estados-membros.
b) Os Estados-membros autorizarão a importação da carne fresca
destinada ao consumo humano produzida e certificada emconformidade com o disposto nas Decisões 85/220/CEE, 86/191//CEE, 86/192/CEE, 86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE
durante os quinze dias seguintes à data referida na alínea a).
2. a) As normas das Decisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE,
86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE relativas às condições deimportação de carne fresca destinada ao fabrico de alimentospara animais de companhia são revogadas com efeito em 1 deOutubro de 1993.
b) Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca
destinada ao fabrico de alimentos para animais de companhiaproduzida e certificada em conformidade com o disposto nasDecisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE, 86/195/CEE,90/58/CEE e 92/215/CEE durante os quinze dias seguintes à
data referida na alínea a).
Artigo 7.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 5
▼M22
ANEXO I
Descrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação de sandidadeanimal
PaísTerritório
Descrição do território
Código Versão
Argentina AR 01/2001 Todo o país
Brasil BR 01/93 Todo o país
BR-1 02/2001 Estados de: Rio Grande do Sul; Paraná, Minas
Gerais (excepto as delegações regionais de Oliveira,
Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e
Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso
do Sul (excepto os municípios de Sonora, Aqui-
dauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim,
Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho,
Rio Negro, Rio Verde do Mato Grosso e Corumba),
Santa Catarina Goias e as unidades regionais de
Cuiaba (excepto os municípios de San Antonio de
Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Pocone e
Barão de Melgaço), Caceres (excepto o município
de Caceres), Lucas do Rio Verde, Rondonopolis
(excepto o município de Itiquiora), Barra do Garças
e Barra do Bugres no Mato Grosso
Chile CL 01/93 Todo o paísColômbia CO 01/93 Todo o país
CO-1 01/93 Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: do
ponto onde o rio Murri se cruza com o rio Atrato,
descendo então a jusante deste último rio até à sua
foz no Oceano Atlântico, em seguida deste ponto
até à fronteira com o Panamá, ao longo da costa
atlântica até ao Cabo Tiburon; deste ponto até ao
Oceano Pacífico seguindo a fronteira entre a
Colômbia e o Panamá: deste último ponto até à foz
do rio Valle ao longo da Costa do Pacífico; e deste
ponto, ao longo de uma linha recta, que leva até ao
local de confluência do rio Murri com o rio Atrato
CO-2 01/93 Municípios de Arboletas, Necocli, San Pedro de
Uraba, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata,
Dabeiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem
direita do rio Atrato) e Frontino
CO-3 01/93 O sector é delimitado pelas seguintes fronteiras: da
foz do rio Sinu no Oceano Atlântico, subindo a
montante ao longo deste rio até à sua nascente em
Alto Paramillo; deste ponto até Puerto Rey no
Oceano Atlântico, ao longo da fronteira entre as
regiões de Antiquia e Cordoba, e deste último ponto
até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica
Paraguai PY 01/93 Todo o país
Uruguai UY 01/2001 Todo o país1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 6
ANEXO II
GARANTIASDE SANIDADEANIMAL EXIGIDASPARA A CERTIFICAÇÃO (1)
País TerritórioModelo de certificado para a carne fresca Modelo de certificado para as miudezasModelo de certificado para a carne fresca
desossada (não utilizar para as miudezas)
Espécie de bovinosde
ovinosEspécie
BovinosOvinos-
-caprinosSuínos Solípedes CHPC
AA AA BovinosOvinos-
-caprinosSuínos Solípedes
123 4
Argentina AR — — — D — — — — — — — — — — D
Brasil BR — — — D — — — — — — — — — — D
BR-1 — — — D — — — — — F (5)—A (5)— — D
Chile CL B B H D B B B B B B B A C H DColômbia CO — — — D — — — — — — — — — — D
CO-1 — — — D — — — — — — — A — — DCO-2 — — — D — — — — — — — — — — DCO-3 — — — D — — — — — — — A — — D
Paraguai PY — — — D — — — — — F — A — — DUruguai UY B (
2)B (2)— DB (2)B (3)B (3)B (3)B (3)F
B(3)F
B(3)A(4)C (4)— D
(1) As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente Decisão que se aplicam a cada produto origem,
em conformidade com artigo 2.oda presente decisão. Uo travessão — Significa que não são autorizadas importações.
CH: Consumo humano.PC: Destinados ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor.
1 = Corações
2 = Fígados
3 = Músculos masséteres4 = Línguas.
AA: Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia.
(
2) Apenas deve ser utilizado em relação à carne dos animais abatidos antes de 23 de Março de 2001.▼M221993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 7
(3) Apenas deve ser utilizado em relação às miudezas dos animais abatidos antes de 23 de Abril de 2001.
(4) Apenas deve ser utilizado em relação à carne desossada dos animais abatidos antes de 23 de Abril de 2001 e/ou após 1 de Novembro de 2001.
(5) No que respeita ao Rio Grande do Sul, apenas deve ser utilizado para carne desossada ou miudezas destinadas a alimentos para animais de companhia prov enientes de animais abatidos antes de 9 de Maio de 2001 e/ou depois de
30 de Novembro de 2001.▼M221993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 8
▼M22
ANEXO III
PARTE 1
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 9
▼M22
PARTE 2
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 10
▼M22
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 11
▼M22
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 12
▼M22
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 13
▼M22
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 14
▼M22
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 15
▼M22
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 16
▼M22
1993D0402 — PT — 01.12.2001 — 002.001 — 17