1995R2543 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2543/95 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1995
que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector
do azeite
(JO L 260 de 31.10.1995, p. 33)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2126/96 da Comissão de 5 de Novembro de 1996 L 284 15 6.11.1996
►M2 Regulamento (CE) n.o726/98 da Comissão de 31 de Março de 1998 L 100 46 1.4.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o2731/2000 da Comissão de 14 de Dezembro de
2000L 316 42 15.12.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o406/2004 da Comissão de 4 de Março de 2004 L 67 10 5.3.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2543/95 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1995
queestabelece normasespecíficas de execução doregime de certifi-
cados de exportação no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercadono sector das matérias gordas (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e peloRegulamento (CE) n.
o3290/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o
e3 .o,
Considerando que o Regulamento n.o136/66/CEE submete, a partir de
1 de Novembro de 1995, as exportações de azeite à apresentação de um
certificado de exportação com prefixação da restituição; que, em conse-
quência, é necessário estabelecer normas específicas de execução desseregime para o sector do azeite e definir, em especial, as normas deapresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionadosnos pedidos e nos certificados, completando o Regulamento (CEE) n.
o
3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelecenormas de execução do regime de certificados de importação, expor-tação e de prefixação para os produtos agrícolas (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2137/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia e o período de validade doscertificados de exportação no âmbito do referido regime;
Considerando que o n.
o9 do artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE
estabelece que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»
relativas ao volume de exportação é assegurado por meio dos certifi-
cados de exportação; que, por conseguinte, é oportuno fixar regrasprecisas para a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados;
Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer que a comuni-
cação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportaçãose faça somente após um prazo de reflexão; que esse prazo devepermitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem como asdespesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais
aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes; que, no interesse
dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado possaser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito rigorosa das quan-
tidades a exportar, é conveniente derrogar as normas relativas àtolerância constantes do Regulamento (CEE) n.
o3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve
dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apre-sentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente,numa preocupação de eficácia administrativa, determinar a utilizaçãode um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros
e a Comissão;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) n.
o2041/75
da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras gerais de
aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e deprefixação no sector das matérias gordas (
5), com a última redacção que1995R2543 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 2
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(5)J O n .oL 213 de 11. 8. 1975, p. 1.
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lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o557/91 (1), são substituídas
pelas disposições do Regulamento (CE) n.o1476/95 da Comissão (2)e
do presente regulamento e que é, por conseguinte, necessário revogá-
-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matériasgordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as exportações de produtos do códigos NC 1509 e 1510 00 estão
sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
Artigo 2.o
1. O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão,
na acepção do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com
►M2doze ◄algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas
para as restituições à exportação.
3. A taxa da garantia relativa aos certificados de exportação é fixada
em:
a) 10 ecus por 100 quilogramas líquidos, no que respeita aos certifi-
cados com prefixação da restituição;
b) 1 ecu por 100 quilogramas líquidos, nos restantes casos.
Artigo 3.o
1. Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da resti-
tuição devem ser apresentados às autoridades competentes de terça aquinta-feira de cada semana. Os pedidos apresentados à sexta e à
segunda-feira consideram-se como tendo sido apresentados na terça-
-feira seguinte.
2. Os certificados de exportação com prefixação da restituição são
emitidos no primeiro dia útila partir de terça-feira da semana seguinteao período referido no n.
o1, desde que nenhuma das medidas especiais
referidas no n.o3 tenha sido, entretanto, tomada pela Comissão.
Todavia, os certificados apenas são emitidos relativamente às quanti-
dades cujos pedidos tenham sido comunicados nos termos do n.o1,
alínea a), do artigo 5.o.
3. No caso de:
a) A emissão dos certificados pedidos conduzir ou poder conduzir à
superação das quantidades de escoamento normaltendo em contaos limites referidos no n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento n.o136/1995R2543 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 62 de 8. 3. 1991, p. 23.
(2)J O n .oL 145 de 29. 6. 1995, p. 35.▼M1
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66/CEE e/ou as despesas correspondentes durante o período consi-
derado;
b) A emissão dos certificados pedidos não permitir assegurar a conti-
nuidade das exportações durante o resto da campanha. Nesse caso,serão tidas em conta para o produto em causa, nomeadamente:
— a sazonalidade das troca comerciais, a situação do mercado e,
em especial, a evolução dos preços de mercado e das condições
de exportação resultantes,
— a necessidade de evitar que pedidos especulativos conduzam a
uma distorção da concorrência entre operadores,
a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas,
— rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação não
tenham ainda sido concedidos,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
por um período máximo de cinco dias úteis, sob reserva da possibi-lidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida em
conformidade com o processo previsto no artigo 38.
odo Regula-
mento n.o136/66/CEE. Nesses casos, os pedidos de certificados de
exportação apresentados durante o período de suspensão são inad-missíveis.
Estas medidas dizem respeito aos certificados de exportação com prefi-
xação da restituição e podem ser moduladas por código do produto danomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
4. Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou reduzidas, as
garantias correspondentes às quantidades relativamente às quais os
pedidos não tenham sido satisfeitos serão imediatamente liberadas.
5. Em derrogação do n.
o2, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido, o mais
tardar, no décimo primeiro dia útilseguinte ao da publ icação da refe-rida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .N o
prazo de dez dias a contar da data dessa publicação, o operador pode:
— quer retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia imediata-
mente liberada,
— quer pedir a emissão imediata do certificado, que será emitido pelo
organismo competente sem tardar, mas não antes da ►
M2terça-
-feira ◄seguinte à apresentação do pedido de certificado.
►M2Nesse caso, o operador pode solicitar, no que respeita à
quantidade não aceite, a emissão, dentro do mesmo prazo, de umcertificado que não dê direito a restituição. ◄
6. Os pedidos de certificados de exportação sem prefixação da resti-
tuição devem ser apresentados às autoridades competentes de segundaa sexta-feira de cada semana. Estes certificados devem ser emitidos
sem demora.
Artigo 4.
o
A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no n.o4d o
artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dá direito ao paga-
mento da restituição.
Da casa 22 do certificado deve constar pelo menos uma das seguintes
menções:
— Restitución valida por … toneladas (cantidad por la que se expida
en certificado)
— Náhrada platná pro … tun (množství, pro n ěž je vydána licence).
— Restitutionen omfatter … tons (den mængde, licensen vedrører).1995R2543 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 4
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— Erstattung gültig für … Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde)
— Toetust makstakse … tonni puhul (kogus, mille kohta on litsents
välja antud).
—Επιστροφή ισχύουσα για …τόνους (ποσότητα για την οποία
έχει εκδοθεί το πιστοποιητικό)
— Refund valid for … tons (quantity for which the licence is issued)
— Restitution valide pour … tonnes (quantité pour laquelle le certi-
ficat est délivré)
— Restituzione valida per … t (quantitativo per il quale il titolo è stato
rilasciato)
— Kompens ācija paredz ēta … t (daudzums, attiec ībāuz ko ir izsniegta
atļauja)
—G r ąžinamoji išmoka taikoma … tonoms (kiekis, kuriam išduota
licencija)
— A visszatérítés … tonnára érvényes (az a mennyiség, amelyre az
engedélyt kiállították)
— Rifu żjoni valida g ħal … tunnellata (kwantità li g ħaliha ġie ma ħruġ
iċ-ċertifikat)
— Restitutie geldig voor … ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven)
— Refundacja wa żna dla … ton (ilo ść, dla której pozwolenie zostało
wydane)
— Restituição válida para … toneladas (quantidade relativamente à
qualé emitido o certificado)
— Náhrada platná pre … ton (množstvo, na ktoré sa povolenie
vydáva)
— Nadomestilo veljavno za … ton (koli čina, za katero je bilo izdano
dovoljenje)
— Tuki on voimassa … tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty)
— Ger rätt till exportbidrag för … ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
O presente artigo aplica-se exclusivamente aos certificados relativos a
exportações de produtos que conferem direito ao pagamento de umarestituição.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar
todas as ►M2sextas-feiras ◄antes das 14 horas, por telecópia:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da resti-
tuição apresentados de terça-feira a quinta-feira, em conformidadecom o n.
o1 do artigo 3.o;
b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados
de exportação ►M2entre a sexta e a quinta-feira anteriores, discri-
minados entre certificados com e sem prefixação da restituição ◄;
c) As quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados de
exportação foram retirados, no caso referido no n.o5 do artigo 3.o,
no decurso da semana anterior ►M1, bem como os montantes das
restituições que lhes dizem respeito ◄.
2. ►M2A comunicação dos pedidos referidos no alínea a) do n.o1
e, caso seja aplicado o n.o5 do artigo 3.o, das informações referidas na
alínea b) do n.o1 deve especificar: ◄
— a quantidade por qualidade e por tipo de acondicionamento,
— a discriminação por destino, no caso de a taxa da restituição ser
diferenciada consoante o destino,
—►M2se for caso disso, ◄a taxa da restituição aplicável,
— o montante totalda restituição em ecus por categoria.1995R2543 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 5
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Estas informações devem ser indicadas separadamente se os certifi-
cados tiverem sido emitidos para operações de ajuda alimentar.
3. ►M1Os Estados-membros comunicarão mensalmente à
Comissão, após o termo do período de validade do certificado, as quan-tidades e os montantes das restituições relativos aos certificados deexportação não utilizados ►
M2, especificando a campanha de comer-
cialização durante a qual o certificado foi emitido. ◄.◄
4. Todas as comunicações referidas nos n.os1 a 3, incluindo as
comunicações «nada», serão efectuadas em conformidade com o
modelo constante do anexo.
Artigo 6.o
São aplicáveis os Regulamentos (CEE) n.o3665/87 da Comissão (1)e
(CEE) n.o3719/88, excepto em caso de disposição contrária do
presente regulamento.
Artigo 7.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2041/75.
Esse regualmento mantém-se, contudo, em vigor para os certificados de
prefixação emitidos antes de 1 de Novembro de 1995 a título domesmo regulamento.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável aos certificados de exportação requeridos a título do
presente regulamento a partir de 1 de Novembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R2543 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 6
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.▼B
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ANEXO
1995R2543 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 7
▼M2
— Parte B — Comunicação semanal
a) Certificados com prefixação da restituição:
b) Certificados sem prefixação da restituição:
— Parte C — Comunicação semanal
— Parte D — Comunicação mensal
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