1995D0190 — PT — 04.04.1996 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 1995
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
das Filipinas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/190/CE)
(JO L 123 de 3.6.1995, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/256/CE da Comissão de 26 de Março de 1996 L 86 83 4.4.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 1995
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca
e da aquicultura originários das Filipinas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/190/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e àcolocação no mercado dos produtos da pesca (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11.
o,
Considerando que se deslocou às Filipinas uma missão de peritos da
Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armaze-nagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que o disposto na legislação das Filipinas em matéria de
inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser conside-rado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o «Bureau of Fisheries and Aquatic Resources
(BFAR)», autoridade competente nas Filipinas, estáem medida deverificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de certificação referidas no n.
o4,
alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE devem incluir a
definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) emque este deve estar redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.
o4, alínea
b), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de
produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome dopaís terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;
Considerando que em conformidade com o n.
o4, alínea c), do artigo
11.oda Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de
estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida combase numa comunicação à Comissão por parte do BFAR; que cabe, porconseguinte, ao BFAR garantir o respeito do disposto para o efeito non.
o4 do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o BFAR deu garantias oficiais quanto ao respeito das
normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE eao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma direc-tiva para a aprovação dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O BFAR é reconhecido como sendo a autoridade competente nasilipinaspara verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e daaquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
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Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários das Filipinas devemsatisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário
original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado,constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados,
constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos deforma indelével o termo «Filipinas» e o número de aprovação doestabelecimento de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2.odeve ser estabele-
cido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em queé efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do represen-
tante do BFAR, bem como o selo oficial do BFAR, sendo toda estasmenções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes docertificado.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1995.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO A

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Número Nome Endereço AprovaçãoANEXO B
▼M1
LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS
9-01 Nautica Canning Corp. Zamboanga City 31. 7. 1996
007 Inglenook Foods Corp. Navotas, Metro Manila 31. 7. 1996
142 Jonas International, Philippines
Inc.Novaliches, Quezon City 31. 7. 1996
150 Oceanic Export Corp. Navotas, Metro Manila 31. 7. 1996
191 Manvie, Inc. Taguig, Metro Manila 31. 7. 1996
397 Mar Fishing Company, Inc. Zamboanga City Ilimitada
418 Stanfood Corporation Tondo, Manila 31. 7. 1996
432 Negros Prawn Consortium Interna-tional Inc. Bacolod City 31. 7. 1996
504 Southeast Asia Food, Inc. Valenzuela, Metro Manila 31. 7. 1996
516 Sea Champ International ExportCorp. Taguig, Metro Manila 31. 7. 1996
578 Fitrite, Inc. Caloocan City 31. 7. 1996
634 Tentay Food and Sauces, Incorpo-rated Navotas, Metro Manila 31. 7. 1996
636 Supreme-Aqua Resources Corpo-ration Tacloban City 31. 7. 1996
701 Permex Producers and ExporterCorp. Zamboanga City Ilimitada
749 Marigold Commodities Corpora-tion San Juan, Metro Manila 31. 7. 1996
762 CK Marine Products Zamboanga City 31. 7. 1996
776 Phil. Sea Food Enterprises, Inc. Misamis Oriental 31. 7. 1996
789 Mindanao Aqua-Marine ResourcesCorp. Zamboanga City 31. 7. 1996
790 Butuan HJR Int’l Corporation Butuan City 31. 7. 1996
1011 Dole Philippines General Santos City 31. 7. 1996
1019 Celebes Canning Corporation General Santos City 31. 7. 1996
1023 Mercedes Food ManufacturingCorporation Camarines Norte 31. 7. 1996
1024 SMI Fish Industries, Inc. Makati, Metro Manila 31. 7. 1996
1030 San Miguel Corporation Bacolod City Ilimitada
1040 Solid Corporation-Agri Division Bacolod City Ilimitada
1063 Lorenzana Food Corp. Navotas, Metro Manila 31. 7. 1996
11-1070 Seatrade Development Corpora-tion General Santos City 31. 7. 1996
1995D0190 — PT — 04.04.1996 — 001.001 — 7
▼M1
Número Nome Endereço Aprovação
9-1070 SR Seafoods Int’l., Inc. Zamboanga City 31. 7. 1996
1074 Top Center Processing Division Victorias, Negros Occidental 31. 7. 1996
1077 RFM Tuna Corporation General Santos City 31. 7. 1996
1090 AA Export & Import Corporation Zamboanga City 31. 7. 1996
1109 Stellar Fisheries, Inc. Negros Occidental 31. 7. 1996
1123 Top Center Processing, Inc. Bago City, Negros Occidental 31. 7. 1996
1131 Nautica Canning Corporation General Santos City 31. 7. 1996
1156 LC Fish Company/Sapiens Inter-
national Export Corp.Zamboanga City 31. 7. 1996
1232 Oceanfight Export & Import Corp. Mandaue City 31. 7. 1996
1437 TBK Canning Corp. Tacloban City 31. 7. 1996
1459 AFI International Taguig, Metro Manila 31. 7. 1996
1470 UFC Marine Export Corp. Navotas, Metro Manila 31. 7. 1996
1505 Top Force Corp. Pasay City 31. 7. 1996
1633 Islas del Pacífico Cebu City 31. 7. 1996
1641 Bohol Agromarine DevelopmentCorp. Tubigon, Bohol 31. 7. 1996
2042 Silver Swan ManufacturingCorporation Malabon, Metro Manila 31. 7. 1996
2075 Ocean Aqua Marine Enterprises Bacoor, Cavite 31. 7. 1996
2990 Paramount Food Processing Taguig, Metro Manila 31. 7. 1996
3390 Century Canning Corporation Taguig, Metro Manila 31. 7. 1996
4616 Sancanco Canning Corporation Valenzuela, Metro Manila Ilimitada
5062 Erma Industries, Inc. Navotas, Metro Manila 31. 7. 1996
6013 Florence Food Corp. Navotas, Metro Manila 31. 7. 1996
8111 Unifish Export & Import Taguig, Metro Manila 31. 7. 1996
8638 Filocean Export Corporation Paranaque, Metro Manila 31. 7. 1996
9026 Goldfish Manufacturing Corpora-tion Caloocan City 31. 7. 1996
9667 Seafresh Foods Navotas, Metro Manila 31. 7. 1996
9776 Mindanao Corporation Novaliches, Queszon City 31. 7. 1996