1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o95/93 DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1993
relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-
dade
(JO L 14 de 22.1.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de Maio de 2002L 142 3 31.5.2002
►M2 Regulamento (CE) n.o1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Julho de 2003L 221 1 4.9.2003
►M3 Regulamento (CE) n.o793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 21 de Abril de 2004L 138 50 30.4.2004
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REGULAMENTO (CEE) N.o95/93 DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1993
relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas
horárias nos aeroportos da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que existe um desequilíbrio crescente entre a expansão
do sistema de transportes aéreos na Europa e a disponibilidade de
infra-estruturas adequadas para fazer face à procura e que, consequen-temente, se verifica um número crescente de aeroportos congestionadosna Comunidade;
Considerando que a atribuição de faixas horárias em aeroportos conges-
tionados deverá basear-se em normas imparciais, transparentes e nãodiscriminatórias;
Considerando que há uma maior garantia de imparcialidade quando a
decisão de coordenar um aeroporto for tomada pelo Estado-membroresponsável por esse aeroporto com base em critérios objectivos;
Considerando que, sob determinadas condições e no intuito de facilitar
as operações, é desejável que os Estados-membros detenham a facul-dade de designar um aeroporto como coordenado, desde que sejamrespeitados os princípios da transparência, da imparcialidade e da nãodiscriminação;
Considerando que o Estado-membro responsável pelo aeroporto coor-
denado deve assegurar a nomeação de um coordenador cujaimparcialidade seja inquestionável;
Considerando que a transparência da informação é um elemento essen-
cial para assegurar a objectividade do processo de atribuição de faixashorárias;
Considerando que os princípios por que se rege o actual sistema de
atribuição de faixas horárias pode constituir a base do presente regula-mento, desde que este sistema evolua em consonância com as
inovações introduzidas no domínio dos transportes na Comunidade;
Considerando que a política comunitária consiste em facilitar a
concorrência e em facultar o acesso ao mercado, de acordo com o
Regulamento (CEE) n.
o2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias àsrotas aéreas intracomunitárias (
4), e que estes objectivos implicam que
seja concedido um forte apoio às transportadoras aéreas que pretendemdar início a operações nas rotas intracomunitárias;
Considerando que o actual sistema dispõe em relação aos direitos
adquiridos;
Considerando que as novas disposições deverão igualmente autorizar
novos operadores no mercado comunitário;
Considerando que é necessário prever disposições especiais, de âmbito
restrito, para assegurar a prestação de serviços aéreos domésticosadequados às regiões do Estado-membro em causa;1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 43 de 19. 2. 1991, p. 3.
(2)J O n .oC 13 de 20. 1. 1992, p. 446.
(3)J O n .oC 339 de 31. 12. 1991, p. 41.
(4)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 8.
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Considerando que é igualmente necessário evitar situações em que,
devido à falta de faixas horárias disponíveis, se verifique uma distri-buição desigual dos benefícios da liberalização e uma distorção da
concorrência;
Considerando que é desejável utilizar da melhor maneira as faixas
horárias existentes, por forma a respeitar os objectivos acima expostos;
Considerando que é desejável que os países terceiros ofereçam às trans-
portadoras comunitárias um tratamento equivalente;
Considerando que a aplicação do disposto no presente regulamento não
prejudica as regras de concorrência do Tratado, em especial os artigos85.
oe 86.o;
Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em
Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, numa declaraçãoconjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos doispaíses, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utili-zação do aeroporto de Gibraltar e que essas disposições não entraramainda em vigor;
Considerando que o presente regulamento deverá ser revisto após um
determinado período de aplicação, a fim de se avaliar o seu funciona-mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável aos aeroportos comunitários.2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar
entende-se sem prejuízo das disposições jurídicas do Reino de Espanha
e do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da soberania
sobre o território onde se encontra situado o aeroporto.
3. A aplicação das disposições do presente regulamento ao aeroporto
de Gibraltar está suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto
na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do
Reino de Espanha e do Reino Unido feita em 2 de Dezembro de1987. Os governos de Espanha e do Reino Unido informarão oConselho da data de entrada em aplicação desse regime.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Faixa horária»: a autorização, dada por um coordenador, nos
termos do presente regulamento, para utilizar toda a gama deinfra-estruturas aeroportuárias necessárias para explorar um serviçoaéreo num aeroporto coordenado numa data e horário específicos,
para efeitos de descolagem ou aterragem nas condições atribuídas
por um coordenador nos termos do presente regulamento;
b) «Novo operador»:
i) uma transportadora aérea que solicite, como parte de uma série
de faixas, que lhe seja atribuída uma faixa horária num aero-porto para um determinado dia e que, caso o seu pedido sejaaceite, disponha no total de menos de cinco faixas horáriasnesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia; ou
ii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas
horárias para um serviço regular de transporte de passageirossem escala entre dois aeroportos comunitários quando duasoutras transportadoras, no máximo, exploram o mesmo serviçoregular sem escalas entre esses aeroportos ou sistemas de aero-1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 3
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portos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite,
disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aero-porto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas; ou
iii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas
horárias num aeroporto para um serviço regular de passageirossem escalas entre esse aeroporto e um aeroporto regional, casonenhuma outra transportadora explore um serviço regular
directo de passageiros entre esses aeroportos ou sistemas de
aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido sejaaceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nessemesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço semescalas.
Uma transportadora aérea que detenha mais de 5 % do total de
faixas horárias disponíveis num dado dia e num dado aeroporto,
ou mais de 4 % do total de faixas horárias disponíveis nesse dianum sistema de aeroportos de que esse aeroporto faça parte, nãoserá considerada novo operador nesse aeroporto;
c) «Serviço aéreo directo», um serviço entre dois aeroportos,
incluindo escalas com a mesma aeronave e o mesmo número devoo;
d) «Período de programação de horários», tanto a estação de Verão
como a de Inverno, tal como constam dos horários das transporta-doras aéreas;
e) «Transportadora aérea comunitária», uma transportadora aérea
detentora de uma licença de exploração válida emitida por umEstado-membro nos termos do Regulamento (CEE) n.
o2407/92 do
Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças
às transportadoras aéreas (1);
f) i) «transportadora aérea»: uma empresa de transporte aéreo titular
de uma licença de exploração válida ou equivalente, o maistardar em 31 de Janeiro para a época de Verão seguinte ou em31 de Agosto para a época de Inverno seguinte. Para efeitos dodisposto nos artigos 4.
o,8 .o,8 .oA e 10.o, a definição de transpor-
tadora aérea incluirá também os operadores de voos privados de
empresas, sempre que operem serviços regulares; para efeitosdos artigos 7.
oe 14.o, a definição de transportadora aérea
também incluirá todos os operadores de aeronaves civis,
ii) «grupo de transportadoras aéreas»: duas ou mais transportadoras
aéreas que, entre si, realizem operações conjuntas, operações defranquia ou de partilha de códigos para efeitos de operação deum serviço aéreo específico;
g) «Aeroporto coordenado»: qualquer aeroporto onde, para aterrar ou
descolar, uma transportadora aérea ou qualquer outro operador
aéreo necessite da atribuição de uma faixa horária por um coorde-
nador, com excepção dos voos estatais, das aterragens deemergência e dos voos humanitários;
h) «Sistema de aeroportos», dois ou mais aeroportos agrupados que
sirvam a mesma cidade ou aglomeração, como consta do anexo IIdo Regulamento (CEE) n.
o2408/92;
i) «Aeroporto com horários facilitados»: um aeroporto com riscos
potenciais de congestionamento em certos períodos do dia, dasemana ou do ano, que poderão ser resolvidos através da coope-
ração voluntária entre as transportadoras aéreas, e onde foi
designado um facilitador de horários para facilitar as operaçõesdas transportadoras aéreas que operam ou tencionam operarserviços nesse aeroporto;
j) «Entidade gestora de um aeroporto»: a entidade que, de modo
exclusivo, ou a par de outras actividades, tem, nos termos da legis-1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 1.▼B
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lação ou regulamentação nacional em vigor, por missão administrar
e gerir as infra-estruturas aeroportuárias e coordenar e controlar asactividades dos diversos operadores presentes no aeroporto ou no
sistema de aeroportos em causa;
k) «Série de faixas horárias»: pelo menos cinco faixas horárias que
tenham sido pedidas para um período de programação regularmente
à mesma hora, no mesmo dia da semana, e atribuídas de acordocom o pedido ou, se tal não for possível, num horário aproximado;
l) «Voos privados das empresas»: o sector da aviação geral que diz
respeito à exploração ou à utilização de aeronaves pelas empresaspara o transporte de passageiros ou de mercadorias no exercíciodas suas actividades, realizando-se os voos para fins geralmente
considerados não acessíveis ao público, sendo pilotados por indiví-
duos que possuem, no mínimo, uma licença de piloto comercial deaviões, válida com qualificação de voo por instrumentos;
m) «Parâmetros de coordenação»: a expressão, em termos operacio-
nais, de toda a capacidade disponível de atribuição de faixashorárias num aeroporto durante cada período de coordenação, quetem em conta todos os factores técnicos, operacionais e ambientaisque afectam o desempenho da infra-estrutura aeroportuária e os
seus vários subsistemas.
Artigo 3.
o
Condições para a coordenação dos aeroportos
1. a) Os Estados-Membros não serão obrigados a designar um aero-
porto como aeroporto com horários facilitados ou aeroporto
coordenado, salvo em aplicação do presente artigo.
b) Os Estados-Membros só designarão um aeroporto como aero-
porto coordenado nos termos do n.o3.
2. Os Estados-membros poderão, contudo, tomar medidas para
designar um ►M3 aeroportos com horários facilitados ◄, desde que
sejam respeitados os princípios de transparência, da imparcialidade e danão discriminação.
3. O Estado-Membro responsável deve garantir que a entidade
gestora do aeroporto, ou qualquer outro organismo competente, efectue
uma análise extensiva da capacidade nos aeroportos que não tenham
sido designados ou nos aeroportos com horários facilitados, sempreque os Estados-Membros o considerem necessário, após decorridosseis meses:
i) após um pedido por escrito das transportadoras aéreas que repre-
sentem mais de metade das operações de um aeroporto ou daentidade gestora do aeroporto quando considerem que, em certosperíodos, a capacidade é insuficiente para as operações existentes
ou previstas; ou
ii) a pedido da Comissão, nomeadamente no caso de um aeroporto ser
de facto unicamente acessível a transportadoras aéreas às quaistenham sido atribuídas faixas horárias ou quando as transportadorasaéreas e, em particular, os novos operadores, tenham sérias dificul-dades em garantir a possibilidade de aterragem e descolagem no
aeroporto em causa.
A referida análise, efectuada de acordo com métodos geralmente reco-
nhecidos, deverá determinar os problemas de capacidade, tendo emconta as restrições ambientais aplicáveis ao aeroporto em causa. A
análise deverá determinar as possibilidades de ultrapassar as referidas
limitações através de novas infra-estruturas ou da transformação dasinfra-estruturas existentes ou de alterações operacionais ou de outrotipo, bem como o prazo previsto para resolver os problemas. A análiseserá actualizada caso tenha sido invocado o disposto no n.
o5, ou
sempre que se registem alterações no aeroporto em causa com efeitos1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 5
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consideráveis na sua capacidade e utilização. Tanto a análise como a
metodologia seguida serão facultadas às partes que solicitaram a reali-zação da análise, bem como a outras partes interessadas, a pedido
destas. A análise será simultaneamente comunicada à Comissão.
4. Com base na referida análise, os Estados-Membros devem
consultar a entidade gestora do aeroporto, as transportadoras aéreasque utilizam regularmente o aeroporto, as suas organizações representa-
tivas, os representantes da aviação geral que utilizam regularmente o
aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo, sobre asituação do aeroporto em termos de capacidade.
5. Sempre que ocorram problemas de capacidade durante, pelo
menos, um período de programação, o Estado-Membro garantirá que
só seja atribuída ao aeroporto a designação de «coordenado» para osperíodos relevantes se:
a) As limitações forem de natureza de tal modo grave que não possam
ser evitados atrasos importantes no aeroporto; e
b) Não houver possibilidade de resolver estes problemas a curto prazo.
6. Em derrogação do n.
o5, os Estados-Membros podem, em circun-
stâncias excepcionais, atribuir a designação de «coordenados» aosaeroportos afectados durante o período adequado.
►
M3 7.◄ Quando houver capacidade suficiente para satisfazer as
operações existentes ou previstas num ►M3 aeroporto coor-
denado◄, ser-lhe-á retirada a designação de aeroporto inteiramente
coordenado.
Artigo 4.o
Facilitador de horários e coordenador
1. O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários
facilitados ou por um aeroporto coordenado garantirá a nomeação deuma pessoa singular ou colectiva qualificada para o cargo, respectiva-
mente, de facilitador de horários ou de coordenador do aeroporto após
consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regular-mente, das organizações que as representam, da entidade gestora doaeroporto e do comité de coordenação, caso este exista. Um mesmofacilitador de horários ou coordenador pode ser nomeado para mais doque um aeroporto.
2. O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários
facilitados ou por um aeroporto coordenado deve garantir que:
a) Nos aeroportos com horários facilitados, o facilitador actue nos
termos do presente regulamento e de forma independente, imparcial
e não discriminatória;
b) A independência do coordenador num aeroporto coordenado sepa-
rando o coordenador a nível funcional de qualquer parteinteressada singular. O sistema de financiamento das actividades docoordenador será de molde a garantir o estatuto de independência docoordenador;
c) O coordenador desempenhe as suas funções de acordo com o
presente regulamento e de forma imparcial, não discriminatória etransparente.
3. O facilitador de horários e o coordenador participarão nas
conferências internacionais de programação de horários das transporta-doras aéreas que sejam permitidas pela legislação comunitária.
4. O facilitador de horários aconselhará as transportadoras aéreas e
recomendará horários alternativos de chegada e/ou partida, quando
houver probabilidade de congestionamento.
5. O coordenador será o único responsável pela atribuição de faixas
horárias. Atribuirá as faixas de acordo com o disposto no presente1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 6
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regulamento e assegurará que as faixas possam também, em situações
de urgência, ser atribuídas fora das horas de expediente.
6. O facilitador de horários fiscalizará a conformidade das operações
das transportadoras aéreas com os horários que lhes forem recomen-
dados. O coordenador fiscalizará a conformidade das operações dastransportadoras aéreas com as faixas horárias que lhes forem atribuídas.A verificação dessa conformidade será efectuada em estreita coope-ração com a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de
controlo do tráfego aéreo e terá em conta parâmetros temporais e
outros parâmetros relevantes relativos ao aeroporto em questão. Ocoordenador deve apresentar, a pedido, aos Estados-Membros em causae à Comissão um relatório de actividade anual designadamente sobre aaplicação dos artigo 8.
oA e 14.o, bem como sobre quaisquer recla-
mações relativas à aplicação dos artigos 8.oe 10.oapresentadas ao
comité de coordenação e sobre as iniciativas tomadas para a sua reso-
lução.
7. Todos os facilitadores de horários e coordenadores cooperarão
para detectarem eventuais incompatibilidades de horários.
►M3 8.◄► M3 O coordenador deve, a pedido e dentro de um
prazo razoável, facultar gratuitamente, por escrito ou noutro formatofacilmente acessível, às partes interessadas, especialmente aos membrosou observadores do comité de coordenação, as seguintes informaçõespara apreciação: ◄
a) As faixas horárias com direitos de anterioridade, por transportadora
aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transporta-
doras aéreas que utilizam o aeroporto;
b) As faixas horárias requeridas (pedidos iniciais), por transportadora
aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transporta-
doras aéreas;
c) Todas as faixas aéreas atribuídas, bem como os pedidos de faixas
horárias pendentes, classificados individualmente por ordem crono-
lógica e por transportadora aérea, em relação a todas as
transportadoras aéreas;
d) As restantes faixas horárias disponíveis;
e) Uma descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição.
9. As informações a que se refere o n.
o8 serão facultadas o mais
tardar por ocasião das conferências pertinentes de programação de
horários e, se necessário, durante as conferências, e posteriormente. A
pedido, o coordenador fornecerá essas informações numa forma resu-mida. Pode ser cobrada uma taxa relativa aos custos do fornecimentodessas informações resumidas.
10. Caso existam normas relevantes e geralmente aceites para as
informações sobre horários, o facilitador de horários, o coordenador e
as transportadoras aéreas devem aplicá-las, desde que sejam conformes
com a legislação comunitária.
Artigo 5.
o
Comité de coordenação
1. Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que, nos
aeroportos coordenados, seja instituído um comité de coordenação.Um mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais do
que um aeroporto. A participação neste comité estará aberta pelo
menos às transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmentee às organizações que as representam, à entidade gestora do aeroportoem causa, às autoridades competentes de controlo do tráfego aéreo eaos representantes da aviação geral que utilizem regularmente o aero-porto.1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 7
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As atribuições do comité de coordenação consistem em:
a) Fazer propostas ou aconselhar o coordenador e/ou o Estado-Membro
relativamente:
— às possibilidades de aumentar a capacidade do aeroporto, deter-
minada em conformidade com o artigo 3.o, ou de melhorar a sua
utilização;
— aos parâmetros de coordenação a determinar de acordo com o
artigo 6.o;
— aos métodos de fiscalização da utilização das faixas horárias
atribuídas;
— a orientações locais para atribuição de faixas horárias ou a fisca-
lização da utilização das faixas horárias atribuídas, tendo em
conta, nomeadamente, eventuais preocupações ambientais, talcomo previsto no n.
o5 do artigo 8.o;
— à melhoria das condições de tráfego existentes no aeroporto em
questão;
— a sérias dificuldades enfrentadas pelos novos operadores, tal
como previsto no n.o9 do artigo 10.o;
— a todas as questões relativas à capacidade do aeroporto;
b) Servir de mediador entre todas as partes envolvidas no que respeita
a reclamações relativas à atribuição de faixas horárias, nos termosdo artigo 11.
o
2. Os representantes do Estado-Membro e o coordenador serãoconvocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do comité
de coordenação.
3. O comité de coordenação elaborará por escrito o regulamento
interno, que deverá contemplar, nomeadamente, a participação, aseleições, a periodicidade das reuniões e a(s) língua(s) utilizada(s).Qualquer participante no comité de coordenação pode propor orien-tações locais, tal como previsto no n.
o5 do artigo 8.oA pedido do
coordenador, o comité de coordenação discutirá as orientações locais
sugeridas para a atribuição das faixas horárias, bem como as sugeridaspara a fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas. Seráenviado ao Estado-Membro em causa um relatório dos debates docomité de coordenação, com a indicação das respectivas posiçõesdentro do comité.
Artigo 6.
o
Parâmetros de coordenação
1. Num aeroporto coordenado, o Estado-Membro responsável deve
assegurar a definição dos parâmetros para a atribuição de faixashorárias, duas vezes por ano, tendo em conta todos os condicionalismosrelevantes de carácter técnico, operacional e ambiental, bem como aseventuais alterações dos mesmos.
Esse exercício deverá basear-se numa análise objectiva das possibili-
dades de receber o tráfego aéreo, tendo em conta os diversos tipos detráfego desse aeroporto, o congestionamento do espaço aéreo que possaocorrer durante o período de coordenação e a situação respeitante àcapacidade.
Os parâmetros serão fornecidos em devido tempo ao coordenador do
aeroporto, antes da atribuição inicial de faixas horárias, para as
conferências de programação de horários.
2. Para efeitos do exercício referido no n.
o1, sempre que tal não seja
determinado pelo Estado-Membro, o coordenador deve definir os inter-valos relevantes do tempo de coordenação, após consulta ao comité de
coordenação e em conformidade com a capacidade estabelecida.
3. A determinação dos parâmetros e a metodologia utilizada, bem
como quaisquer alterações destes, serão discutidas em pormenor nocomité de coordenação, de modo a aumentar a capacidade e o númerode faixas horárias disponíveis para atribuição, antes de ser adoptadauma decisão final sobre os parâmetros de atribuição das faixas horárias.1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 8
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Todos os documentos pertinentes serão colocados à disposição das
partes interessadas que o solicitarem.
Artigo 7.o
Informações a fornecer ao facilitador de horários e ao coordenador
1. As transportadoras aéreas que operam ou pretendem operar num
aeroporto com horários facilitados ou num aeroporto coordenado
devem transmitir, respectivamente, ao facilitador de horários e ao coor-denador todas as informações relevantes por eles solicitadas. Asinformações em causa devem ser apresentadas no formato e no prazoespecificados pelo facilitador de horários ou pelo coordenador. No querespeita, nomeadamente, às faixas horárias solicitadas, as transporta-
doras aéreas devem comunicar ao coordenador, na altura do pedido de
atribuição, se beneficiam ou não do estatuto de novo operador tal comoprevisto na alínea b) do artigo 2.
o
Relativamente a todos os demais aeroportos sem designação especial, a
entidade gestora do aeroporto fornecerá ao coordenador todas as infor-
mações que possuir sobre os serviços programados das transportadorasaéreas sempre que este as solicite.
2. Caso uma transportadora aérea não forneça as informações refe-
ridas no n.
o1, a menos que possa satisfatoriamente demonstrar que
existem circunstâncias atenuantes, ou forneça informações falsas ou
enganosas, o coordenador não terá em consideração o pedido oupedidos de faixas horárias apresentados pela transportadora aérea aque dizem respeito as informações em falta ou as informações falsasou enganosas. O coordenador dará à transportadora aérea em questão
a oportunidade de apresentar as suas observações.
3. O facilitador de horários ou o coordenador, a entidade gestora do
aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo devem partilhartodas as informações necessárias ao exercício das respectivas funções,nomeadamente os dados de voo e as faixas horárias.
Artigo 8.
o
Procedimento de atribuição de faixas horárias
1. As séries de faixas horárias são atribuídas a partir da reserva às
transportadoras requerentes como autorizações para utilizar as insta-lações aeroportuárias para efeitos de aterragem ou descolagem duranteo período de programação para o qual foram pedidas, devendo, após otermo deste período, ser devolvidas à reserva nos termos do artigo 10.
o
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o,8 .oA, e 9.o,n on .o1d o
artigo 10.oe no artigo 14.o,on .o1 do presente artigo não será aplicável
quando se verificarem as seguintes circunstâncias:
— uma transportadora aérea utilizou uma série de faixas horárias para
a exploração de serviços aéreos regulares e de serviços aéreos nãoregulares programados, e
— essa transportadora aérea deu prova bastante ao coordenador de que
as séries de faixas horárias em questão foram exploradas, nos
termos em que foi autorizado pelo coordenador, durante pelo menos
80 % do tempo durante o período para o qual as faixas lhe foramatribuídas.
Neste caso, essa série de faixas horárias conferirá à transportadora
aérea em causa o direito à mesma série de faixas horárias no próximo
período de programação equivalente, se tal for solicitado por essatransportadora aérea dentro do prazo referido no n.
o1 do artigo 7.o
3. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 10.o, caso nenhum
pedido de faixas horárias possa ser satisfeito a contento das transporta-
doras aéreas em causa, será dada preferência aos serviços aéreoscomerciais e, em especial, aos serviços regulares e aos serviços nãoregulares programados. No caso de pedidos concorrentes dentro damesma categoria de serviços, será dada prioridade às operaçõesprevistas para todo o ano.1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 9
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4. A reprogramação da série de faixas horárias antes da atribuição
das faixas ainda disponíveis na reserva referida no artigo 10.oa outras
transportadoras aéreas candidatas apenas será aceite por motivos opera-
cionais ou se a programação das faixas horárias das transportadoras
aéreas candidatas melhorar em relação aos horários inicialmente solici-tados. Não produz efeitos antes da confirmação expressa docoordenador.
5. O coordenador terá igualmente em conta as demais regras e direc-
trizes estabelecidas pelo sector dos transportes aéreos a nível mundialou a nível comunitário e as directrizes locais propostas pelo comité decoordenação e aprovadas pelos Estados-Membros ou por quaisqueroutros organismos competentes responsáveis pelos aeroportos em
causa, desde que tais regras e directrizes não afectem o estatuto de
independência do coordenador, sejam conformes à legislação comuni-tária e tenham por objectivo aumentar a eficiência da utilização dacapacidade aeroportuária. Os Estados-Membros devem comunicar essasregras à Comissão das Comunidades Europeias.
6. Caso um pedido de faixa horária não possa ser satisfeito, o coor-
denador informará a transportadora aérea requerente dos fundamentosda decisão e indicará a faixa horária alternativa disponível maispróxima.
7. Para além da atribuição de faixas horárias planeada para o
período de programação horária, o coordenador procurará satisfazer ospedidos de faixas isoladas para qualquer tipo de aviação, incluindo aaviação geral, apresentados em cima do prazo. Para este efeito, podem
ser utilizadas as faixas horárias ainda disponíveis na reserva referida no
artigo 10.
odepois de concluída a distribuição pelas transportadoras
candidatas, bem como as faixas horárias recentemente disponibilizadas.
Artigo 8.oA
Mobilidade das faixas horárias
1. As faixas horárias podem ser:
a) Transferidas por uma transportadora aérea de uma ligação ou tipo
de serviço para outra ligação ou tipo de serviço explorados pelamesma transportadora;
b) Transferidas
i) entre uma sociedade-mãe e as suas filiais, e entre filiais da
mesma sociedade-mãe;
ii) como parte da aquisição do controlo do capital de uma transpor-
tadora aérea;
iii) no caso de uma aquisição total ou parcial quando as faixas
horárias estão directamente relacionadas com a transportadoraaérea adquirida;
c) Trocadas, numa base individual, entre transportadoras aéreas,
2. As transferências ou as trocas referidas no n.
o1 serão notificadas
ao coordenador e não produzirão efeitos antes da confirmação expressadeste último. O coordenador recusar-se-á a confirmar as transferênciasou trocas se não estiverem em conformidade com os requisitos dopresente regulamento e se não tiver a confirmação de que:
a) As operações aeroportuárias não serão prejudicadas, tendo em conta
todos os condicionalismos de ordem técnica, operacional eambiental;
b) Os limites impostos em conformidade com o artigo 9.
osão respei-
tados;
c) A transferência de faixas horárias não é abrangida pelo âmbito de
aplicação do n.o4;
3. a) As faixas horárias atribuídas a um novo operador, na acepção da
alínea b) do artigo 2.odo presente artigo, não podem ser transfe-
ridas, como previsto na alínea b) do n.o1, durante dois períodos
de programação horária equivalentes, excepto no caso de uma1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 10
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aquisição legalmente autorizada das actividades de uma empresa
falida.
b) As faixas horárias atribuídas a um novo operador, na acepção das
subalíneas ii) e iii) da alínea b) do artigo 2.odo presente artigo,
não podem ser transferidas para outra ligação, como previsto na
alínea a) do n.o1, durante dois períodos de programação horária
equivalentes, a menos que o novo operador tenha sido tratadocom a mesma prioridade na nova ligação que na ligação inicial.
c) As faixas horárias atribuídas a um novo operador, na acepção da
alínea b) do artigo 2.
odo presente artigo, não podem ser transfe-
ridas, como previsto na alínea c) do n.o1, durante dois períodos
de programação horária equivalentes, excepto para melhorar os
horários das faixas destes serviços em relação aos horários inicia-lmente requeridos.
Artigo 8.
oB
Exclusão dos pedidos de indemnização
O direito a uma série de faixas horárias, referido no n.o2 do artigo 8.o,
não confere o direito a nenhum pedido de indemnização relativo a umalimitação, restrição ou eliminação desse direito imposta pelo direitocomunitário, nomeadamente em virtude da aplicação das disposiçõesdo Tratado sobre transporte aéreo. O presente regulamento não preju-dica a faculdade de as autoridades públicas exigirem a transferência
de faixas horárias entre transportadoras aéreas e determinarem a forma
da respectiva atribuição nos termos da legislação nacional em matériade concorrência ou dos artigos 81.
oou 82.odo Tratado CE ou do Regu-
lamento (CEE) n.o4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*).Estas transferências só podem ser realizadas a título gratuito.
Artigo 9.
o
Obrigações de serviço público
1. Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa
rota, nos termos do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2408/92, os
Estados-Membros podem reservar, num aeroporto coordenado, as
faixas horárias necessárias para as operações previstas nessa rota. No
caso de as faixas horárias reservadas para as rotas em questão nãoserem utilizadas, essas faixas serão postas à disposição de outra trans-portadora aérea interessada em explorar as rotas de acordo com asobrigações de serviço público nos termos do n.
o2. Se nenhuma outra
transportadora estiver interessada em explorar as rotas e o Estado-
-Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do n.o
1, alínea d) do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2408/92, as faixas
ficarão reservadas para outra rota sujeita a obrigações de serviçopúblico ou serão devolvidas à reserva.
2. Se mais do que uma transportadora aérea comunitária estiver inte-
ressada em explorar uma rota e não tiver conseguido a atribuição, pelocoordenador, de faixas horárias no período compreendido entre a horaque antecede e a hora que se segue aos horários solicitados, aplicar-se--á o procedimento de concurso previsto nas alíneas d) a g) do n.
o1d o
artigo 4.oen on .o1, alínea i), do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
2408/92.
Artigo 10.o
Reserva de faixas horárias
1. O coordenador constituirá uma reserva que incluirá todas as
faixas horárias não atribuídas em conformidade com os n.os2e4d o1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 11
(*) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).
Nova publicação (texto integral): JO L 257/90.
▼M3
artigo 8.oToda a nova capacidade de faixas horárias, determinada nos
termos do n.o3 do artigo 3.o, será colocada na reserva.
2. As séries de faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea
para exploração de um serviço regular ou de um serviço não regularprogramado não conferem a essa transportadora aérea quaisquer
direitos à mesma série de faixas horárias durante o próximo período
de programação equivalente, a não ser que a transportadora faça provabastante ao coordenador que as explorou, tal como autorizado pelocoordenador, durante, pelo menos, 80 % do período para o qual foramatribuídas.
3. As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea antes de
31 de Janeiro para a época de Verão seguinte, ou antes de 31 deAgosto para a época de Inverno seguinte, mas que sejam devolvidasao coordenador para fins de reatribuição antes dessas datas, não serão
tidas em conta para efeitos do cálculo de utilização.
4. Se não puder ser demonstrada a utilização em 80 % da série de
faixas, todas as faixas que constituem essa série serão colocadas na
reserva, a menos que a não utilização possa ser justificada com base
num dos seguintes fundamentos:
a) Circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis alheias à capacidade de
intervenção da transportadora aérea, que tenham levado:
— à imobilização do tipo de aeronave geralmente utilizado para o
serviço aéreo em causa;
— ao encerramento de um aeroporto ou espaço aéreo;
— a sérias perturbações de operações efectuadas nos aeroportos em
causa, incluindo nas séries de faixas em outros aeroportos comu-nitários que tenham sido afectadas por tais perturbações duranteuma parte substancial do período de programação pertinente;
b) Interrupção dos serviços aéreos, devido a medidas destinadas a
afectar esses serviços, que tornem prática e/ou tecnicamente
impossível a realização das operações planeadas pela transportadora
aérea;
c) Dificuldades financeiras graves da transportadora aérea comunitária
em causa, que tenham determinado a concessão de uma licençatemporária pelas autoridades competentes enquanto aguardam areestruturação financeira da transportadora aérea, nos termos do n.
o
5 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2407/92;
d) Acções judiciais sobre a aplicação do artigo 9.oàs rotas a que
tenham sido impostas as obrigações de serviço público nos termosdo artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o2408/92, que tenham como
resultado a suspensão temporária da exploração dessas rotas.
5. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a
Comissão examinará a aplicação do n.o4 pelo coordenador de um aero-
porto abrangido pelo presente regulamento.
A Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses após a
recepção de um pedido nos termos do procedimento previsto no n.o2
do artigo 13.o
6. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 8.odo presente regulamento e do
n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2408/92, as faixas
horárias colocadas na reserva devem ser distribuídas pelas transporta-doras aéreas requerentes. 50 % dessas faixas serão atribuídas em
primeiro lugar aos novos operadores, a menos que os pedidos apresen-
tados pelos novos operadores representem menos de 50 %. Ocoordenador tratará os pedidos de novos operadores e de outras trans-portadoras com equidade, de acordo com os períodos de coordenaçãode cada dia de programação horária.
Nos pedidos dos novos operadores, será dada preferência às transporta-
doras aéreas candidatas ao estatuto de novo operador nos termos dassubalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 2.
oou das subalíneas i) e iii)
da alínea b) do artigo 2.o1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 12
▼M3
7. Um novo operador ao qual tenha sido oferecida uma série de
faixas horárias para uma hora antes ou depois do horário pedido e quenão tenha aceite essa oferta não manterá o estatuto de novo operador
para esse período de programação.
8. No caso de os serviços serem explorados por um grupo de trans-
portadoras aéreas, só uma das transportadoras aéreas desse grupo poderequerer as faixas horárias necessárias. A transportadora aérea que
explorar este serviço assume a responsabilidade pelo cumprimento dos
critérios de exploração exigidos para manter a precedência históricareferida no n.
o2 do artigo 8.o
As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea para suaexploração podem ser utilizadas por outra ou outras transportadoras
aéreas do grupo para exploração conjunta, desde que o código de iden-
tificação da transportadora aérea à qual as faixas foram atribuídas semantenha no voo partilhado para fins de coordenação e acompanha-mento. Terminadas essas operações, as faixas horárias assim utilizadasmantêm-se afectas à transportadora aérea à qual foram inicialmente
atribuídas. As transportadoras aéreas que participam em operações de
exploração conjuntas informarão os coordenadores dos pormenoresdessas operações antes do seu início.
9. Se os novos operadores continuarem a ter sérias dificuldades, o
Estado-Membro assegurará a convocação de uma reunião do comité
de coordenação do aeroporto destinada a estudar as possibilidades de
resolver a situação. A Comissão será convidada a participar nessareunião.
Artigo 10.
oA
Acontecimentos de 11 de Setembro de 2001
Para efeitos da aplicação do n.o3 do artigo 10.o, os coordenadores
devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período de
programação de horários de Verão de 2002 e no período de progra-mação de horários de Inverno de 2002/2003, a utilizar a mesma sériede faixas horárias que, por lhes ter sido atribuída no período de progra-mação de horários de Verão de 2001 e no período de programação dehorários de Inverno de 2001/2002, respectivamente, utilizavam a 11 de
Setembro de 2001.
Artigo 10.
oB
Para efeitos da aplicação do n.o3 do artigo 10.o, os coordenadores
devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período deprogramação de horários de Verão de 2004, à mesma série de faixashorárias que lhes foi atribuída no período de programação de horáriosde Verão de 2003.
Artigo 11.
o
Reclamações e direito de recurso
1. Sem prejuízo dos direitos de recurso nos termos da legislação
nacional, as reclamações relativas à aplicação do n.o2 do artigo 7.o,
dos artigos 8.o,8 .o-A e 10.oe dos n.os1 a 4 e 6 do artigo 14.o, devem
ser apresentadas ao comité de coordenação. Este deve examinar o
assunto no prazo de um mês a contar da apresentação da reclamação
e, se possível, fazer propostas ao coordenador para resolução dosproblemas. Caso não possa ser dada satisfação às reclamações, oEstado-Membro responsável poderá, no período suplementar de doismeses, prever a mediação de uma organização representativa das trans-portadoras aéreas ou dos aeroportos ou ainda de terceiros.1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 13
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▼M2
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▼B
Artigo 12.o
Relações com países terceiros
1. Sempre que se verifique que, no que se refere à utilização das
faixas horárias nos seus aeroportos, um país terceiro:
a) Não concede às transportadoras aéreas comunitárias tratamento
comparável ao concedido pelo presente regulamento às transporta-
doras aéreas desse mesmo país, ou
b) Não confere «de facto» às transportadoras aéreas comunitárias o
mesmo tratamento que confere às transportadoras aéreas nacionais;ou
c) Confere a transportadoras aéreas de países terceiros tratamento mais
favorável que o concedido às transportadoras aéreas comunitárias,
a Comissão poderá, em conformidade com o procedimento previsto no
n.
o2 do artigo 13.o, decidir que um ou mais Estados-Membros tomem
medidas, incluindo a suspensão total ou parcial da aplicação dopresente regulamento à transportadora ou transportadoras desse paísterceiro, com vista a pôr fim ao tratamento discriminatório por parte
do país terceiro em causa.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer dificul-
dades graves sentidas, de jure ou de facto , pelas transportadoras aéreas
comunitárias na obtenção de faixas horárias em aeroportos de paísesterceiros.
Artigo 13.
o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os
artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão (
1), tendo-se em conta o disposto no seu artigo
8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. A comissão pode ainda consultar o comité sobre quaisquer ques-
tões respeitantes à aplicação do presente regulamento.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 14.o
Execução
1. O plano de voo de uma transportadora aérea pode ser rejeitado
pelas autoridades competentes em matéria de gestão do tráfego aéreo
se essa transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroportocoordenado, durante os períodos em que é coordenado, sem que lhetenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador.
2. Se em 31 de Janeiro ou 31 de Agosto a empresa não for titular de
uma licença de exploração ou equivalente ou se não for declarado pela
autoridade licenciadora competente que é provável que uma licença de
exploração ou equivalente seja emitida antes do início do período deprogramação pertinente, o coordenador retirar-lhe-á a série de faixashorárias provisoriamente atribuídas à transportadora aérea durante operíodo de estabelecimento e colocá-las-á na reserva, respectivamente,para a época do Verão ou do Inverno seguintes.1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 14
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M3
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3. O coordenador retirará as séries de faixas horárias de uma trans-
portadora aérea e colocá-las-á na reserva se a transportadora as tiverrecebido na sequência de uma troca nos termos do n.
o1, alínea c), do
artigo 8.oA e não as tiver utilizado como previsto.
4. As transportadoras aéreas que repetida e intencionalmente
explorem serviços aéreos em horários significativamente diferentes dasfaixas atribuídas como parte de uma série de faixas horárias ouutilizem faixas horárias de um modo significativamente diferente doindicado no momento da atribuição, daí resultando prejuízos para as
operações aeroportuárias ou de tráfego aéreo, perdem o estatuto refe-
rido no n.
o2 do artigo 8.oApós ter ouvido a transportadora aérea em
causa e lhe ter enviado um único aviso, o coordenador pode decidirretirar, até ao termo do período de programação, as séries de faixashorárias em questão desta transportadora e colocá-las na reserva.
6. a) Sem prejuízo do n.
o4 do artigo 10.o, se uma transportadora aérea
não conseguir atingir a taxa de utilização de 80 % definida no n.o
2 do artigo 8.o, o coordenador pode, após ouvir a transportadora
aérea em causa, decidir retirar a série de faixas desta transporta-dora aérea até ao final da época de programação e colocá-las nareserva.
b) Sem prejuízo do n.
o4 do artigo 10.o, se após um certo tempo
correspondente a 20 % do período da validade da série nãotiverem sido utilizadas quaisquer faixas horárias desta série, ocoordenador, após ouvir a transportadora aérea em questão,colocará a série de faixas em questão na reserva para o resto do
período de programação.
Artigo 14.
oA
Relatório e cooperação
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, o mais tardar
três anos após a sua entrada em vigor. Este relatório deverá abranger,nomeadamente, a aplicação dos artigos 8.
o,8 .oA e 10.o
2. Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão em matéria deaplicação do presente regulamento, nomeadamente no que respeita àrecolha de informações para o relatório referido no n.
o1.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia subsequente ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R0095 — PT — 30.07.2004 — 003.001 — 15
▼B