02012D0137 — PT — 01.01.2021 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de março de 2012 relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína [notificada com o número C(2012) 1148] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/137/UE) (JO L 064 de 3.3.2012, p. 29)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 1 de março de 2012

relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína

[notificada com o número C(2012) 1148]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/137/UE)







Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína.

Estabelece igualmente requisitos de certificação para as importações de sémen na União.

Artigo 2.o

Importações de sémen

1. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de sémen que cumpra as seguintes condições: a) Ser proveniente de um país terceiro ou parte de um país terceiro referido no anexo I; b) Ser proveniente de um centro de colheita de sémen constante de uma lista estabelecida em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 90/429/CEE; c) Ser acompanhado de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido na parte 1 do anexo II e preenchido em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 2 do mesmo anexo; d) Cumprir os requisitos estabelecidos nos certificados sanitários referidos na alínea c).

2. Nos casos em que estejam previstas condições específicas de sanidade animal e de certificação em acordos bilaterais entre a União e países terceiros, aplicam-se essas condições e não as referidas no n. o 1.

Artigo 3.o

Condições relativas ao transporte de sémen para a União

1. O sémen referido no artigo 2.o não pode ser transportado no mesmo recipiente que outras remessas de sémen que: a) Não se destinam à introdução na União; ou b) São de um estatuto sanitário inferior.

2. Durante o transporte para a União, o sémen deve ser colocado em recipientes fechados e selados e o selo não pode ser violado durante o transporte.

Artigo 4.o

Revogação

É revogada a Decisão 2009/893/CE.

Artigo 5.o

Disposição transitória

Durante um período transitório até 30 de novembro de 2012, os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen provenientes de países terceiros que sejam acompanhadas de um certificado sanitário emitido até 31 de outubro de 2012 em conformidade com o modelo estabelecido na parte 1 do anexo II da Decisão 2009/893/CE.

Artigo 6.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2012.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.









ANEXO I







Lista de países terceiros ou parte destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie suína Código ISO Nome do país terceiro Observações CA Canadá CH Suíça (*1) ▼M1 GB Reino Unido (*2) ▼B NZ Nova Zelândia US Estados Unidos ( *1 ) O certificado a utilizar para as importações a partir da Suíça consta do anexo D da Diretiva 90/429/CEE, com as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VIII, secção B, ponto 3, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom. ▼M1 ( *2 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no tocante à Irlanda do Norte. ▼B









ANEXO II

PARTE 1

Modelo de certificado sanitário para as importações de sémen de animais domésticos da espécie suína

PARTE 2

Notas explicativas para a certificação

a) Os certificados sanitários são emitidos pela autoridade competente do país terceiro exportador, em conformidade com o modelo previsto na parte 1 do anexo II.

Se o Estado-Membro de destino exigir requisitos adicionais de certificação, serão também incluídos no original do certificado sanitário atestados para certificar que esses requisitos são cumpridos.

b) O original de cada certificado sanitário será constituído por uma única folha, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.

c) Se o modelo de certificado sanitário indicar «riscar o que não interessa» em algumas declarações, estas podem ser riscadas, devendo a pessoa que procede à certificação rubricá-las e carimbá-las, ou ser completamente suprimidas do certificado.

d) O certificado sanitário será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de inspeção fronteiriço de introdução da remessa na União Europeia e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar que o certificado seja redigido na língua oficial de outro Estado-Membro e acompanhado, se necessário, de uma tradução oficial.

e) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista da casa I.28 do modelo de certificado sanitário), forem apensas ao certificado folhas suplementares, considerar-se-á que essas folhas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada página a assinatura e o carimbo da pessoa que procede à certificação.

f) Quando o certificado sanitário, incluídas as listas suplementares referidas na alínea e), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.

g) O original do certificado sanitário deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a União Europeia. As autoridades competentes do país terceiro de exportação devem assegurar a observância dos requisitos de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva 96/93/CE do Conselho ( 1 ).

A assinatura e o carimbo do veterinário oficial devem ser de cor diferente da dos carateres impressos no certificado sanitário. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.

h) O original do certificado sanitário deve acompanhar a remessa até que esta chegue ao posto de inspeção fronteiriço de introdução na União Europeia.

i) O número de referência do certificado referido na casa I.2 e na casa II.a do modelo de certificado sanitário deve ser emitido pela autoridade competente do país terceiro exportador.