1993D0042 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos ►M1 Estados-membros ou
regiões de Estados-membros indemnes da doença ◄, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos
bovinos
(93/42/CEE)
(JO L 16 de 25.1.1993, p. 50)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/962/CE da Comissão de 28 de Dezembro 1994 L 371 27 31.12.1994
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▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos
►M1 Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes
da doença ◄, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos
(93/42/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria decomércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e,
nomeadamente o seu artigo 10.o,
Considerando que a Dinamarca estima que o seu território está indemne
da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou provas documen-tais de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10.
oda
Directiva 64/432/CEE;
Considerando que foi iniciado na Dinamarca, em 1984, um programa de
erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela
doença na Dinamarca;
Considerando que as autoridades da Dinamarca aplicam às deslocações
de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes àsprevistas na presente decisão;
Considerando que é conveniente propor certas garantias suplementares
para consolidar os progressos realizados na Dinamarca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A deslocação, nos ►M1Estados-membros ou regiões enumerados em
anexo◄, de bovinos de criação e de rendimento provenientes de
outros Estados-membros fica sujeita às seguintes condições:
1. Conforme informações oficiais, o não ter sido constatada no efectivo
de origem qualquer prova clínica ou patológica de rinotraqueíteinfecciosa bovina (IBR), durante os últimos 12 meses;
2. Isolamento dos bovinos em instalações aprovadas pelas autoridades
competentes, durante os 30 dias que precedem a deslocação,
3. Os bovinos devem ter sido submetidos a um rastreio serológico,
efectuado com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após oinício do período de isolamento, tendo sido os resultados negativos.Todos os animais isolados devem também ter apresentado, nesteteste, resultados negativos.
4. Não terem sido os bovinos vacinados contra a IBR.
Artigo 2.
o
Os bovinos para abate destinados aos ►M1Estados-membros ou
regiões enumerados em anexo ◄e provenientes de outros Estados-
(1)J On .o121 de 29. 7. 1964, p. 1988/64.
(2)J On .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
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membros ou regiões devem ser transportados directamente para o mata-douro de destino.
Artigo 3.
o
O certificado sanitário mencionado no anexo F da Directiva 64/
/432/CEE deve ser completado com a seguinte menção, para os bovinosdos►
M1Estados-membros ou regiões enumerados em anexo ◄:
«bovinos que cumprem as disposições da Decisão 93/42/CEE da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à rinotraqueíteinfecciosa dos bovinos para os bovinos destinados aos►
M1Estados-membros ou regiões enumerados em anexo ◄».
▼M1
Artigo 3.oA
Em derrogação do disposto nos artigos anteriores, as condições suple-
mentares não devem ser requeridas por Estados-membros ou regiões dedestino aos Estados-membros ou regiões enumerados em anexo.
▼
B
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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▼M1
ANEXO
Estado-membro Região
Dinamarca Todas as regiões
Finlândia Todas as regiões