1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3821/85 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
(JO L 370 de 31.12.1985, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3314/90 da Comissão de 16 de Novembro de
1990 L 318 20 17.11.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 12 17.12.1990
►M3Regulamento (CEE) n.o3688/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 L 374 12 22.12.1992
►M4Regulamento (CE) n.o2479/95 da Comissão de 25 de Outubro de 1995 L 256 8 26.10.1995
►M5Regulamento (CE) n.o1056/97 da Comissão de 11 de Junho de 1997 L 154 21 12.6.1997
►M6Regulamento (CE) n.o2135/98 do Conselho de 24 de Setembro de 1998 L 274 1 9.10.1998
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o3821/85 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
transportes rodoviários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1463/70 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2828/77 (5),
introduziu um aparelho de controlo no domínio dos transportes
rodoviários;
Considerando que, tendo em conta as alterações a seguir enunciadas, é
conveniente, num esforço de clareza, reunir num texto único o conjuntodas disposições aplicáveis na matéria e, por consequência, revogar oRegulamento (CEE) n.
o1463/70; que, todavia, é conveniente manter em
vigor por um determinado periodo a isenção prevista no n.o1 do artigo
3.o, para determinados transportes de passageiros;
Considerando que a utilização de um aparelho de controlo susceptível de
indicar os grupos de tempo referidos no Regulamento (CEE) n.o3820/85
do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, respeitante à harmonização dedeterminadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
rodoviários (
6), tem como objectivo assegurar um controlo eficaz destas
disposições;
Considerando que a obrigação de utilizar um tal aparelho de controlo só
pode ser imposta aos veículos matriculados nos Estados-membros; que,além disso, alguns desses veículos podem ser excluídos sem inconve-nientes do âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-membros
deveriam ter poderes para, com a autorização da Comissão, isentardeterminados veículos da aplicação das disposições do presenteregulamento; que, em casos de urgência, tais isenções deveriam poderser concedidas por tempo limitado, sem autorização prévia da Comissão;
Considerando que, para realizar um controlo eficaz, o aparelho deve ser
de funcionamento seguro, emprego fácil e concebido de forma a excluir,
ao máximo, as possibilidades de fraude; que, para este efeito, énomeadamente importante que o aparelho de controlo forneça nas folhasindividuais de cada condutor, indicações registadas, suficientementeprecisas e facilmente identificiáveis, dos diferentes grupos de tempo;
Considerando que um registo automático de outros elementos relativos à
marcha do veículo, tais como a velocidade e o percurso, pode contribuirsignificativamente para a segurança rodoviária e para a conduçãoracional do veículo e que, consequentemente, parece oportuno preverque o aparelho registre igualmente esses elementos;
Considerando que é necessário fixar normas comunitárias de construção
e de instalação dos aparelhos de controlo e prever um processo de
homologação CEE, a fim de evitar qualquer entrave à matrícula dosveículos equipados com tais aparelhos de controlo bem como à sua1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 100 de 12. 4. 1984, p. 3 e JO n.oC 223 de 3. 9. 1985, p. 5.
(2)J O n .oC 122 de 20. 5. 1985, p. 168.
(3)J O n .oC 104 de 25. 4. 1985, p. 4 e JO n.oC 303 de 25. 11. 1985, p. 29.
(4)J O n .oL 164 de 27. 7. 1970, p. 1.
(5)J O n .oL 334 de 24. 12. 1977, p. 11.
(6)J O n .oL 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
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entrada em circulação ou ao seu uso e à utilização de tais aparelhos em
todo o território dos Estados-membros;
Considerando que, em caso de divergências entre Estados-membros
relativamente a uma homologação CEE, é conveniente que a Comissãopossa tomar uma decisão sobre o diferendo, quando os Estados-membrosinteressados não o tenham podido resolver num prazo de seis meses;
Considerando que seria útil, para a aplicação do presente regulamento e
para evitar qualquer abuso, pôr à disposição dos condutores que osolicitem uma cópia das suas folhas de registo;
Considerando que os objectivos supramencionados de controlo dos
tempos de trabalho e de repouso exigem que as entidades empregadorase os condutores velem obrigatoriamente pelo bom funcionamento doaparelho, executando com cuidado as operações exigidas pela
regulamentação;
Considerando que as disposições relativas ao número de folhas de
registo que um condutor deve possuir devem ser modificadas em
consequência da substituição da semana flexível pela semana fixa;
Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida adaptação
das normas técnicas definidas nos anexos do presente regulamento; que,para facilitar a aplicação das medidas necessárias para esse efeito, é
conveniente prever um processo de estreita cooperação entre os Estados-
-membros e a Comissão no âmbito de um Comité Consultivo;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros procedam a
uma troca das informações disponíveis sobre as infracções verificadas;
Considerando que, com o objectivo de assegurar um funcionamento
seguro e regular do aparelho de controlo, é conveniente prever
condições uniformes para as verificações e controlos periódicos, a que
o aparelho instalado deve ser submetido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Princípios e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O aparelho de controlo para efeitos do disposto no presente regulamento
deve, no que se refere às condições de construção, instalação, utilização
e controlo, corresponder às normas do presente regulamento,►
M6incluindo os anexos I ou I B e II ◄, que dele fazem parte
integrante.
Artigo 2.o
As definições enumeradas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3820/
/85 são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veículos
afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias
matriculados num Estado-membro, com excepção dos veículos referidosno artigo 4.
oen on .o1 do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o3820/85.
2. Os Estados-membros podem isentar da aplicação do presente
regulamento os veículos referidos no n.o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) 3820/85. Os Estados-membros informam a Comissão de qualquerisenção concedida em conformidade com o presente número.
3. Os Estados-membros podem, após autorização da Comissão,
dispensar da aplicação do presente Regulamento os veículos afectosaos transportes referidos no n.
o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3820/85. Em casos urgentes, podem conceder uma isenção
temporária por um período não superior a trinta dias, comunicando-aimediatamente à Comissão. A Comissão notifica os outros Estados-1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 3
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membros de qualquer isenção concedida em conformidade com o
presente número.
4. Os Estados-membros podem, em conformidade com o presente
regulamento, exigir para os transportes nacionais a instalação e a
utilização de um aparelho de controlo em todos os veículos para os quaison .
o1 não o exige.
CAPÍTULO II
Homologação
Artigo 4.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «aparelho de controlo»
um aparelho de controlo ou os seus componentes.
Qualquer pedido de homologação CEE para um modelo de aparelho de
controlo ou de folha de registo ►M6ou cartão com memória ◄,
acompanhado dos documentos descritivos apropriados, será apresentadopelo fabricante ou pelo seu mandatário a um Estado-membro. Para o
mesmo modelo de aparelho de controlo ou folha de registo ►
M6ou
cartão com memória ◄, esse pedido só pode ser apresentado a um
único Estado-membro.
Artigo 5.o
Cada Estado-membro deverá conceder a homologação CE a um modelo
de aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo ou cartão
com memória desde que estes estejam em conformidade com o disposto
nos anexos I ou I B e desde que esse Estado-membro esteja emcondições de verificar a conformidade da produção com o modelohomologado.
A segurança do sistema deverá ser conforme com as prescrições técnicas
previstas no anexo I B. A Comissão, actuando nos termos do artigo 18.
o,
velará por que este anexo preveja que a homologação CE só possa ser
conferida ao aparelho de controlo quando o conjunto do sistema(aparelho de controlo propriamente dito, cartão com memória e ligaçõeseléctricas à caixa de velocidades) demonstrar a sua capacidade deresistência às tentativas de manipulação ou de alteração dos dadosrelativos aos períodos de condução. Os ensaios necessários para esse
efeito serão efectuados por peritos a par das técnicas mais recentes em
matéria de manipulação.
As alterações ou adjunções a realizar num modelo homologado devem
ser objecto de uma homologação CEE complementar, por parte do
Estado-membro que tiver concedido a primeira homologaçõa CEE.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros atribuirão ao requerente uma marca de homolo-
gação CEE, conforme ao modelo estabelecido no Anexo II, para cadamodelo de aparelho de controlo ou de folha de registo ►
M6ou de
cartão com memória ◄que homologuem nos termos do artigo 5.o
Artigo 7.o
As autoridades competentes do Estado-membro ao qual tenha sido
apresentado um pedido de homologação, enviarão às autoridadescompetentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma
cópia da ficha de homologação acompanhada de uma cópia dos
documentos descritivos necessários ou comunicar-lhes-ão a recusa dehomologação para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha deregisto►
M6ou de cartão com memória ◄que homologuem ou
recusem homologar; em caso de recusa, comunicarão os motivosjustificativos da decisão.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 4
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Artigo 8.o
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE,
referida no artigo 5.o, verificar que aparelhos de controlo ou folhas de
registo►M6ou cartões com memória ◄portadores da marca de
homologação CEE, por ele atribuída, não estão em conformidade com omodelo que homologou, tomará as medidas necessárias para que seja
assegurada a conformidade da produção com esse modelo. Essas
medidas podem ir, se for caso disso, até à revogação da homogaçãoCEE.
2. O Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE
deve revogála se o aparelho de controlo ou a folha de registo ►
M6ou o
cartão com memória ◄que foram objecto de homologação forem
considerados como não estando em conformidade com o presenteregulamento e os seus anexos, ou apresentem, durante a utilização, umdefeito de ordem geral que os torne impróprios para o fim a que sedestinam.
3. Se o Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE
for informado por um outro Estado-membro da existência de algum doscasos referidos nos n.
os1 e 2, tomará igualmente, após consulta deste
último, as medidas previstas nos referidos n.os, sob reserva da aplicação
do n.o5.
4. O Estado-membro, que verificar a existência de algum dos casos
previstos no n.o2, pode suspender a introdução no mercado e a
utilização dos aparelhos de controlo ou das folhas ►M6ou dos cartões
com memória ◄, até nova decisão. O mesmo aplica-se nos casos
previstos no n.o1, em relação aos aparelhos de controlo ou folhas
►M6ou cartões com memória ◄dispensados da primeira verificação
CEE, se o fabricante, após advertência, não os tiver posto emconformidade com o modelo aprovado ou com as exigências do
presente regulamento.
Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-membros
informar-se-ão mutuamente e a Comissão, no prazo de um mês, sobre arevogação de uma homologação CEE concedida e sobre outras medidas
tomadas em conformidade com os n.
os1, 2, e 3 bem como dos motivos
justificativos dessa medida.
5. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos n.os1 e 2, de
que tiver sido informado, os Estados-membros interessados esforçar-se--ão por resolver o diferendo. A Comissão será regularmente informadasobre este assunto.
Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação
referida no n.
o3, as conversações entre os Estados-membros não
conduzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todosos Estados-membros e exame de todos os factores relevantes, porexemplo, de carácter económico e técnico, tomará uma decisão no prazode seis meses, a qual será comunicada aos Estados-membros
interessados e simultaneamente aos outros Estados-membros. A
Comissão fixará, consoante os casos, o prazo para o início da aplicaçãoda sua decisão.
Artigo 9.
o
1. O requerente da homologação CEE para um modelo de folha de
registo deve indicar, no seu requerimento, o(s) modelo(s) de aparelho(s)de controlo a que (aos quais) se destina essa folha e fornecer, para finsde ensaio da folha, um aparelho adequado do(s) tipo(s) apropriado(s).
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro devem
indicar, no certificado de homologação do modelo da folha de registo,o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo para o qual (para os quais)esse modelo de folha poderá ser utilizado.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 5
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Artigo 10.o
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a
circulação ou uso de veículos equipados com um aparelho de controlopor motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelho
apresentar a marca de homologação CEE, referida no artigo 6.
o,ed a
chapa de instalação referida no artigo 12.o
Artigo 11.o
Qualquer decisão que recuse ou revogue a homologação de um modelode aparelho de controlo ou de folha de registo ►
M6ou de cartão com
memória ◄, tomada por força do disposto no presente regulamento,
deve ser fundamentada de modo preciso. A decisão será comunicada aointeressado, com a indicação das vias de recurso admitidas pela
legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos em que esses
recursos podem ser interpostos.
CAPÍTULO III
Instalação e controlo
Artigo 12.o
1. Só serão autorizados a efectuar operações de instalação e de
reparação do aparelho de controlo os instaladores ou oficinas aprovadospara esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros,após ouvirem o parecer, se o desejarem, dos fabricantes interessados.
A validade administrativa do cartão de oficina ou instalador aprovado
não poderá ser superior a um ano.
Em caso de renovação, danificação, mau funcionamento, extravio, furto
ou roubo do cartão emitido à oficina ou instalador aprovados, aautoridade fornecerá um cartão de substituição no prazo de cinco diasúteis após a recepção de um pedido circunstanciado nesse sentido.
Quando for emitido um novo cartão em substituição do antigo, o novo
cartão ostentará o mesmo número de informação «oficina» mas o índice
deve ser aumentado de uma unidade. A autoridade de emissão manterá
um registo dos cartões extraviados, furtados ou roubados, oudefeituosos.
Os Estados-membros deverão tomar todas as providências necessárias
para evitar qualquer risco de falsificação dos cartões distribuídos aosinstaladores e oficinas aprovados.
2. O instalador ou oficina aprovado aporão uma marca especial nas
selagens que efectuarem e, além disso, introduzirão os dados
electrónicos de segurança que permitirão efectuar os controlos de
autenticação dos aparelhos de controlo conformes com o anexo I B. Asautoridades competentes de cada Estado-membro organizarão umregisto das marcas e dos dados electrónicos de segurança utilizados,bem como dos cartões de oficina ou instalador aprovado emitidos.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros transmitirão à
Comissão a relação dos instaladores e oficinas aprovados bem como dos
cartões a estes emitidos e comunicar-lhe-ão uma cópia das marcas e dasinformações necessárias relativas aos dados electrónicos de segurançautilizados.
4. A conformidade da instalação do aparelho de controlo com as
normas do presente regulamento será certificada pela chapa da
instalação aposta nas condições previstas ►
M6nos anexos I e I B ◄.
5. Qualquer selo poderá ser retirado pelos instaladores ou oficinas
aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes em conformi-dade com o n.
o1 do presente artigo ou nas circunstâncias descritas no n.o
4 do capítulo V do anexo I ►M6ou no capítulo VI, alínea c), do anexo
IB ,◄do presente regulamento.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 6
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CAPÍTULO IV
Normas de utilização
Artigo 13.o
O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por
uma utilização correcta, por um lado, do aparelho de controlo e, poroutro, do cartão de condutor, caso o condutor deva conduzir um veículo
equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B.
Artigo 14.
o
1. O empregador distribuirá aos condutores dos veículos equipados
com um aparelho de controlo conforme com o anexo I um númerosuficiente de folhas de registo, tendo em conta o carácter individualdessas folhas, a duração do serviço e a obrigação de substituir,
eventualmente, as folhas danificadas ou as apreendidas por um agente
encarregado do controlo. O empregador apenas entregará aos condutoresfolhas de modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado noveículo.
Caso o veículo esteja equipado com um aparelho de controlo conforme
com o anexo I B, o empregador e o condutor velarão por que, tendo emconta a duração do serviço, a impressão a pedido a que se refere o anexoI B possa ser correctamente efectuada em caso de controlo.
2. A empresa deve conservar as folhas de registo, em boa ordem,
durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e
remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o exijam. Asfolhas devem ser apresentadas ou remetidas a pedido dos agentesencarregados do controlo.
3. O cartão de condutor, conforme definido no anexo I B, será
emitido, a pedido do condutor, pela autoridade competente do Estado-
-membro em que este tenha a sua residência normal.
Cada Estado-membro poderá exigir que todos os condutores abrangidos
pelo disposto no Regulamento (CEE) n.
o3820/85 e que tenham a sua
residência normal no seu território sejam detentores de um cartão de
condutor.
a) Para efeitos do presente regulamento, por «residência normal»
entende-se o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é,
durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de
vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa semvínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoaisindicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.
Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se
situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculospessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em
diferentes locais situados em dois ou mais Estados-membros,
considera-se que a residência normal se situa no local onde tem osseus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressarregularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoaem questão efectue uma estada num Estado-membro para cumpri-
mento de uma missão de duração determinada.
b) Os condutores podem comprovar o local de residência normal por
qualquer meio, designadamente através do bilhete de identidade ou
de qualquer outro documento válido.
c) No caso de as autoridades competentes do Estado-membro que emite
o cartão de condutor terem dúvidas quanto à validade da declaraçãode residência normal efectuada nos termos da alínea b), ou paraefeitos de certos controlos específicos, podem exigir outroselementos de informação ou provas suplementares.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 7
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d) As autoridades competentes do Estado-membro de emissão devem
certificar-se, tanto quanto possível, de que o requerente não é játitular de um cartão de condutor ainda válido.
4. a) A autoridade competente do Estado-membro deverá personalizar o
cartão de condutor em conformidade com o disposto no anexo I B.
A validade administrativa do cartão de condutor não poderá ser
superior a cinco anos.
O condutor apenas poderá ser titular de um único cartão de
condutor válido, estando autorizado a utilizar apenas o seu cartão
de condutor personalizado e não podendo utilizar um cartão
defeituoso ou cuja validade tenha expirado.
Quando for emitido um novo cartão de condutor em substituição
do antigo, o novo cartão ostentará o mesmo número de série docartão de condutor mas o índice deve ser aumentado de umaunidade. A autoridade de emissão manterá um registo dos cartõesemitidos, furtados ou roubados, extraviados ou defeituosos,
durante um período, pelo menos, correspondente ao da validade.
Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou
roubo do cartão de condutor, a autoridade fornecerá um cartão desubstituição no prazo de cinco dias úteis após a recepção de umpedido circunstanciado nesse sentido.
Em caso de pedido de renovação de um cartão que tenha
caducado, a autoridade fornecerá um novo cartão antes da data decaducidade, desde que o pedido lhe tenha sido dirigido nos prazos
previstos no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 15.o
b) Os cartões de condutor apenas serão emitidos a requerentes
abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) n.o3820/85.
c) O cartão de condutor é pessoal, não podendo, durante o seu prazo
de validade administrativa, ser objecto de apreensão ou suspensãoseja por que motivo for, salvo se a autoridade competente de umEstado-membro verificar que foi falsificado ou que o condutorutiliza um cartão alheio ou obtido mediante declarações e/oudocumentos falsos. Caso um cartão emitido por determinado
Estado-membro seja apreendido ou suspenso por outro Estado-
-membro, este último deverá remetê-lo às autoridades do Estado--membro de emissão, indicando os motivos da sua restituição.
d) Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-membros serão por
estes mutuamente reconhecidos.
Sempre que um condutor titular de um cartão válido emitido por
um Estado-membro fixe noutro Estado-membro a sua residêncianormal, poderá requerer a troca do seu cartão por outro cartão de
condutor equivalente, competindo em tal caso ao Estado-membro
que efectuar a troca verificar, quando necessário, se o cartãoapresentado é efectivamente ainda válido.
O Estado-membro que proceder à troca acima referida deverá
remeter o antigo cartão às autoridades do Estado-membro que otiver emitido, indicando os motivos da sua restituição.
e) Sempre que um Estado-membro substituir ou trocar um cartão de
condutor, tal substituição ou troca, bem como qualquer substi-
tuição ou renovação ulteriores, deverão ser registadas nesse
Estado-membro.
f) Os Estados-membros deverão tomar todas as providências
necessárias para evitar qualquer risco de falsificação dos cartõesde condutor.
5. Os Estados-membros devem assegurar que os dados necessários ao
controlo da observância do Regulamento (CEE) n.
o3820/85 e da
Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa àinstalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade paracertas categorias de veículos a motor na Comunidade (
1), registados
pelos aparelhos de controlo em conformidade com o anexo I B do1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 8
(1) JO L 57 de 23.3.1992, p. 27.
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presente regulamento, sejam mantidos em memória durante pelo menos
365 dias após a data do respectivo registo e possam ser disponibilizadosem condições que garantam a segurança e o rigor dos dados.
Os Estados-membros deverão tomar todas as providências necessárias
para garantir que as operações de revenda ou de desactivação dosaparelhos de controlo não possam prejudicar, nomeadamente, aaplicação do presente número.
Artigo 15.
o
1. Os condutores não podem utilizar folhas de registo ►M6ou
cartões de condutor ◄sujos ou danificados. Por conseguinte, devem ser
protegidas de forma adequada.
Sempre que pretendam renovar o seu cartão de condutor, os condutores
devem dirigir o respectivo pedido às autoridades competentes doEstado-membro da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteisantes da data de caducidade do cartão.
No caso de se danificar uma folha que contenha registos ►
M6ou um
cartão de condutor ◄, os condutores devem juntar a folha ►M6ou o
cartão de condutor ◄danificados à fohla de reserva utilizada para os
substituir.
Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo
do cartão de condutor, os condutores deverão pedir a sua substituição às
autoridades competentes do Estado-membro em que têm a suaresidência normal, no prazo de sete dias.
2. Os condutores devem utilizar as folhas de registo ►
M6ou os
cartões de condutor ◄sempre que conduzem, a partir do momento em
que tomem o veículo a seu cargo. A folha de registo ►M6ou cartão de
condutor ◄não podem ser retirados antes do fim do período de
trabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outraforma. Nenhuma folha de registo ►
M6ou nenhum cartão de
condutor ◄podem ser utilizados por um período mais longo do que
aquele para o qual foi destinado.
Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não
possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, osperíodos de tempo indicados nas alíneas b), c) e d) do segundo travessãodo n.
o3, devem figurar na folha de registo por inscrição manual, registo
automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar asfolhas.
3. Os condutores devem:
— certificar-se da concordância entre a marcação horária na folha e a
hora legal do país onde o veículo foi matriculado,
— preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que
permitem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar:
a) Sob o símbolo
: o tempo de condução:
b) Sob o símbolo
 : outros tempos de trabalho;
c) Sob o símbolo
 : o tempo de disponibilidade:
— o tempo de espera, isto é, o período durante o qual os
condutores só terão de permanecer junto do seu posto detrabalho, nos casos em que tenham que responder a eventuaisapelos para iniciar ou retomar a condução ou executar outro
tipo de trabalhos,
— o tempo passado ao lado de um condutor com o veículo em
marcha,
— o tempo passado numa cama com o veículo em marcha;1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 9
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▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼B
d) Sob o símbolo
 : as interrupções da condução e os
períodos de repouso diário.
4. Cada Estado-membros pode permitir, para as folhas de registo
utilizadas para os veículos matriculados no seu território, que todos os
períodos referidos nas alíneas b), c) e d), segundo travessão do n.o3,
sejam registados sob o símbolo.
5. O condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indicações:
a) Nome e apelido, no início da utilização da folha;
b) A data e o lugar, no início e no fim da utilização da folha;
c) Número da placa de matrícula do veículo a que tiver estado afecto
antes da primeira viagem registada na folha e em seguida, em caso de
mudança de veículo, durante a utilização da folha;
d) Leitura do conta-quilómetros:
— antes da primeira viagem registada na folha,
— no fim da última viagem anotada na folha,— em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho
(contador do veículo a que esteve afecto e contador do veículo aque vai estar afecto);
e) Se for caso disso, a hora de mudança de veículo.
5A. O condutor introduzirá no aparelho de controlo conforme com o
anexo I B o símbolo do país em que inicia o seu dia de trabalho e o
símbolo do país em que o termina. Todavia, qualquer Estado-membro
poderá impor aos condutores dos veículos que efectuem transportesinternos no seu território que ao símbolo do país acrescentem outrasparticularizações de carácter geográfico, desde que as tenha notificado àComissão antes de 1 de Abril de 1998 e que não sejam em número
superior a 20.
O registo dos dados acima referidos será efectuado pelo condutor de
forma inteiramente manual, ou de forma automática caso o aparelho decontrolo se encontre ligado a um sistema de posicionamento via satélite.
6. O aparelho ►
M6de controlo definido no anexo I ◄deve ser
concebido de forma a permitir que os agentes encarregados do controlopossam ler, após eventual abertura do aparelho, os registos relativos àsnove horas anteriores à hora do controlo, sem deformar de formapermanente, danificar ou sujar a folha.
Por outro lado, o aparelho deve ser concebido de forma a permitir
verificar, sem abertura da caixa, se os registos estão a ser efectuados.
7. Sempre que o condutor conduzir um veículo equipado com um
aparelho de controlo conforme com o anexo I, deve poder apresentar, a
pedido dos agentes de controlo:
— as folhas de registo da semana em curso e, em qualquer caso, a folha
do último dia da semana precedente em que conduziu,
— o cartão de condutor, se dele for titular, e— os documentos impressos pelo aparelho de controlo definido no
anexo I B e relativos aos grupos de tempo indicados no segundo
travessão, alíneas a), b), c) e d), do n.
o3, no caso de ter conduzido
um veículo equipado com o referido aparelho de controlo durante operíodo a que se refere o primeiro travessão do presente número.
Sempre que o condutor conduzir um veículo equipado com um aparelho
de controlo conforme com o anexo I B, deve poder apresentar, a pedidodos agentes de controlo:
— o cartão de condutor de que é titular, e
— as folhas de registo correspondentes ao período referido no primeiro
travessão do primeiro parágrafo, no caso de ter conduzido umveículo equipado com um aparelho de controlo conforme com oanexo I.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 10
▼M6
▼B
▼M6
▼M6
Um agente habilitado para o efeito pode verificar a observância do
Regulamento (CEE) n.o3820/85 através da análise das folhas de registo,
dos dados, visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de
controlo ou pelo cartão de condutor e, na falta destes meios, através da
análise de qualquer outro documento comprovativo que permitajustificar a não observância de qualquer disposição como as previstasnos n.
os2 e 3 do artigo 16.o
8. É proibida a falsificação, supressão ou destruição dos dados que
figuram nas folhas de registo, dos dados armazenados no aparelho de
controlo ou no cartão de condutor, bem como dos documentos impressospelo aparelho de controlo definido no anexo I B. São igualmenteproibidas manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo oudo cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou
destruição de registos e/ou documentos. No veículo não pode existir
qualquer dispositivo que possa ser utilizado para efectuar taismanipulações.
Artigo 16.
o
1. Em caso de avaria ou de funcionamento defeituoso do aparelho, o
empregador deve, assim que as circunstâncias o permitam, promover a
sua reparação por instaladores ou oficinas aprovadas.
A reparação será efectuada no percurso, se o regresso às instalações de
empresa só se puder efectuar decorrido um período superior a umasemana, a partir do dia da avaria ou da verificação do funcionamento
defeituoso.
Os Estados-membros podem tomar medidas, no âmbito das disposições
previstas no artigo 19.
o, no sentido de atribuir às autoridades
competentes a faculdade de proibirem o uso do veículo, nos casos emque a avaria ou o funcionamento defeituoso não sejam reparados nas
condições acima fixadas.
2. Durante o período de avaria ou de mau funcionamento do aparelho
de controlo, os condutores devem anotar as indicações relativas aosdiferentes grupos de tempos, na medida em que estes deixem de ser
registados ou impressos correctamente pelo aparelho de controlo, na(s)
folha(s) de registo ou numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou aocartão de condutor, indicando os elementos que permitirão identificá-lo(nome e número da licença de condução ou nome e número do cartão decondutor), incluindo a sua assinatura.
Em caso de extravio, furto ou roubo, danificação ou mau funcionamento
do cartão, o condutor, no final da viagem, deve imprimir as indicaçõesrespeitantes aos grupos de tempos registados pelo aparelho de controlo etranscrever nesse documento os elementos que permitirão identificá-lo(nome e número da licença de condução ou nome e número do cartão decondutor), bem como apor a sua assinatura.
3. Se o cartão de condutor se danificar ou apresentar qualquer
deficiência de funcionamento, o condutor deve devolvê-lo à autoridadecompetente do Estado-membro em que tenha a sua residência normal. Ofurto ou roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formalmenteàs autoridades competentes do Estado em que o furto ou roubo ocorreu.
A perda do cartão de condutor deve ser comunicada formalmente às
autoridades competentes do Estado de emissão e às do Estado-membrode residência normal, caso se trate de Estados distintos.
O condutor pode continuar a conduzir sem o cartão por um período
máximo de 15 dias, ou por um período maior se tal for necessário para
que o veículo regresse à base, desde que possa justificar a
impossibilidade de apresentar ou utilizar o seu cartão durante esseperíodo.
As autoridades do Estado-membro em que o condutor tem a sua
residência normal, caso sejam distintas das que emitiram o cartão e lhesseja pedido que renovem, substituam ou troquem o cartão de condutor,1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 11
▼B
▼M6
▼M6
informarão as autoridades que emitiram o antigo cartão das razões
exactas dessa renovação, substituição ou troca.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 17.o
1. As alterações necessárias para adaptar os anexos do presente
regulamento ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do artigo
18.o
2. As especificações técnicas respeitantes aos pontos a seguir
indicados no anexo I B serão adoptadas com a maior brevidade e, sepossível, antes de 1 de Julho de 1998, em conformidade com o mesmoprocedimento:
a) Capítulo II:
— alínea d), ponto 17:
visualização e impressão das indicações de avaria do aparelho de
controlo,
— alínea d), ponto 18:
visualização e impressão das indicações de avaria do cartão de
condutor,
— alínea d), ponto 21:
visualização e impressão de relatórios de síntese;
b) Capítulo III:
— alínea a), ponto 6.3:
normas aplicáveis para protecção do equipamento electrónico
instalado a bordo contra interferências eléctricas e cargasmagnéticas,
— alínea a), ponto 6.5:
protecção (segurança) da totalidade do sistema,
— alínea c), ponto 1:
sinais avisadores de disfunção interna de aparelho de controlo,
— alínea c), ponto 5:
formato dos sinais avisadores,
— alínea f):
tolerâncias máximas;
c) Capítulo IV, parte A:
— ponto 4:
normas,
— ponto 5:
segurança, incluindo protecção dos dados,
— ponto 6:
temperaturas,
— ponto 8:
características eléctricas,
— ponto 9:
estrutura lógica do cartão de condutor,
— ponto 10:
funções e comandos,
— ponto 11:
ficheiros elementares,1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 12
▼B
▼M6
▼M6
e capítulo IV, parte B;
d) Capítulo V:
impressora e impressão normalizada.
Artigo 18.o
1. Sempre que for feita referência ao processo definido no presente
artigo, a Comissão será assistida por um comité composto porrepresentantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos
termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. Opresidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, atempadamente, e após consulta
da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administra-tivas necessárias à execução do presente regulamento.
Essas disposições incidirão, entre outras matérias, sobre a organização, o
processo e os instrumentos de controlo, assim como sobre as sanções
aplicáveis em caso de infracção.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua tendo em
vista a aplicação das disposições do presente regulamento e do seucontrolo.
3. No âmbito desta assistência mútua, as autoridades competentes dos
Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente com regularidade todasas informações disponiveis que dizem respeito a:
— infracções ao presente regulamento cometidas por não residentes e a
qualquer sanção aplicada por força de tais infracções,
— sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por
força de tais infracções cometidas noutros Estados-membros.
Artigo 20.
o
O Regulamento (CEE) n.o1463/70 é revogado.
Não obstante, no n.o1 do artigo 3.odo referido regulamento continua a
ser aplicável, até 31 de Dezembro 1989, aos veículos e aos condutoresafectos aos transportes internacionais regulares de passageiros, namedida em que os veículos que efectuam estes serviços não estãoequipados com um aparelho de controlo utilizado em conformidade como presente regulamento.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 13
▼B
▼M2
Artigo 20.oA
O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1991 aos
veículos registados no território da antiga República Democrática Alemã
antes dessa data.
O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1993 aos
referidos veículos, desde que estes efectuem apenas transportesnacionais no território da República Federal da Alemanha. No entanto,para os veículos que efectuem transportes de mercadorias perigosas, opresente regulamento é aplicável a partir da respectiva data de entradaem vigor.
Artigo 21.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 14
▼B
▼B
ANEXO I
CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, ENSAIO, INSTALAÇÃO E
CONTROLO
I. DEFINIÇÕES
Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:
a)Aparelho de controlo:
Aparelho destinado a ser instalado a bordo de veículos rodoviários para
indicação e registo automático ou semi-automático de dados sobre a marcha
desses veiculos, assim como sobre certos tempos de trabalho dos seus
condutores;
b)Folha de registo:
Folha concebida para receber e fixar registos, a colocar no aparelho de
controlo e sobre o qual os dispositivos de marcação deste inscreverão de
forma contínua os diagramas dos dados a registar;
c)Constante do aparelho de controlo:
Característica numérica que dá o valor do sinal de entrada necessário para
obter a indicação e o registo do percurso de uma distância de 1 km; essa
constante deve ser expressa quer em rotações por quilómetro (k = … tr/km),
quer em impulsos por quilómetro (W = … imp/km);
d)Coeficiente caracteristico do veículo:
Característica numérica que dá o valor do sinal de saída emitido pela peça
prevista no veículo que faz a ligação deste ao aparelho de controlo (na saída
da caixa de velocidades ou nas rodas do veículo, conforme os casos), sempre
que o veículo percorrer a distância de 1 km medida em condições normais de
ensaio (ver n.o4 do Capítulo VI do presente anexo). O coeficiente
caracteristico é expresso quer em rotações por quilómetreo (w = … r/km),
quer em impulsos por quilómetro (w = … imp/km);
e)Circunferência efectiva dos pneus das rodas:
Média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tracção do veículo
(rodas motores) quando de uma rotação completa. A medição dessas
distâncias deve ser feita em condições normais de ensaio (ver n.o4d o
Capítulo VI do presente anexo) e é expressa sob a forma: 1 = … mm.
II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE
CONTROLO
O aparelho de controlo deverá fornecer o registo dos seguintes elementos:
1) Distância percorrida pelo veículo.
2) Velocidade do veículo.3) Tempo de condução.
4) Outros grupos de tempo de trabalho e de tempo disponível.
5) Interrupções de trabalho e tempos de repouso diários.6) Abertura da caixa que contém a folha de registo.
7) Nos aparelhos electrónicos, que são equipamento que opera por sinais
transmitidos electricamente a partir do sensor de distância e de velocidade,
qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação dos
aparelhos electrónicos (excepto iluminação) e na alimentação do sensor de
distância e de velocidade, e qualquer interrupção no sinal do sensor de
distância e velocidade.
Para os veículos que utilizam dois condutores, o aparelho deve permitir o registo
simultâneo e diferenciado, em duas folhas distintas, dos grupos de tempo
referidos em 3), 4) e 5).
III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
a)Generalidades
1.O aparelho de controlo deve incluir os seguintes dispositivos
1.1. Dispositivos indicadores:1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 15
▼M1
▼B
▼B
— da distância percorrida (contador totalizador),
— da velocidade (taquímetro),— do tempo (relógio).
1.2. Dispositivos de registo incluindo:
— um registador de distância percorrida,
— um registador da velocidade,
— um ou mais registadores do tempo, que preencham as condições fixadas
no n.
o4, alínea c), do Capítulo III.
1.3. Uma forma de marcação que especifique na folha de registo:
— cada abertura da caixa que contém essa folha de registo,
— nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo II,
qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do
aparelho (excepto iluminação) antes ou até ao restabelecimento da
alimentação,
— nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo II,
qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do
sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção superior a 100
milisegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e
qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade.
2.A eventual inclusão no aparelho de outros dispositivos além dos acima
enumerados não deve comprometer o bom funcionamento dos dispositivos
obrigatórios, nem dificultar a sua leitura.
O aparelho deve ser submetido a homologação munido desses dispositivos
complementares eventuais.
3.Materiais
3.1. Todos os elementos constitutivos do aparelho de controlo devem ser feitos
de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes e com
características eléctricas e magnéticas invariáveis.
3.2. Qualquer alteração de um elemento do aparelho ou da natureza dos
materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização,
pela autoridade que tiver homologado o aparelho.
4.Medição da distância percorrida
As distâncias percorridas podem ser totalizadas e registadas:
— quer em marcha em frente e marcha atrás,
— quer apenas em marcha em frente.
O eventual registo das manobras de marcha atrás não deve em nada afectar
a clareza e a precisão dos outros registos.
5.Medição da velocidade
5.1. O campo da medida de velocidade será fixado pelo certificado de
homologação do modelo.
5.2. A frequência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de
medição devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registo da
velocidade possam, dentro do campo de medida, seguir as mudanças de
aceleração até 2 m/s2dentro dos limites de tolerância admitidos.
6.Medição do tempo (relógio)
6.1. O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontrar-se no
interior de uma caixa que contém a folha de registo; cada abertura dessa
caixa será assinalada automaticamente na folha de registo.
6.2. Se o mecanismo que faz avançar a folha de registo for comandado pelo
relógio, a duração do funcionamento correcto deste, após corda completa,
deve ser superior em, pelo menos, 10 % à duração do registo
correspondentes à carga máxima do aparelho em folha(s).
7.Iluminação e protecção
7.1. Os dispositivos indicadores do aparelho devem estar munidos de uma
iluminação adequada, não ofuscante.
7.2. Em condições normais de utilização, todas as partes internas do aparelho
devem estar protegidas da humidade e do pó. Além disso, devem estar
protegidas de qualquer violação por meio de invólucros selados.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 16
▼M1
▼B
▼B
b)Dispositivos indicadores
1.Indicador da distância percorrida (contador totalizador)
1.1. A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser
de 0,1 km. Os algarismos que exprimen os hectómetros devem poder
distinguir-se dos que exprimem números inteiros de quilómetros.
1.2. Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter
uma altura visível de, pelo menos, 4 mm.
1.3. O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99 999,9 km.2.Indicador da velocidade (taquímetro)
2.1. No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada
uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 km/h. O valor de uma divisão da
velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deve
exceder 10 % da velocidade máxima que figurar no fim da escala.
2.2. O espaço para além do campo de medida não deve ser numerado.
2.3. O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de
velocidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm.
2.4. Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não deve
ultrapassar 3 mm.
3.Indicador de tempo (relógio)
O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua leitura
deve ser segura, fácil e não ambígua.
c)Dispositivos registadores
1.Generalidades
1.1. Em todos os aparelhos, qualquer que seja a forma da folha de registo (fita
ou disco), deve ser prevista uma marca que permita a colocação correcta da
folha de registo, de forma a que seja assegurada a correspondência entre a
hora indicada pelo relógio e a marcação horária na folha.
1.2. O mecanismo que movimenta a folha de registo deve garantir que esse
movimento se efectue sem manipulação e que a folha possa ser colocada e
retirada livremente.
1.3. O dispositivo que faz avançar a folha de registo, nos casos em que esta
tenha a forma de um disco, será comandado pelo mecanismo do relógio.
Neste caso, o movimento de rotação da folha será contínuo e uniforme, com
uma velocidade mínima de 7 mm/h medida no bordo interior da coroacircular que delimita a zona de registo da velocidade.
Nos aparelhos com fita, quando o dispositivo que faz avançar as folhas for
comandado pelo mecanismo do relógio, a velocidade do avanço rectilíneo
será, no mínimo, de 10 mm/h.
1.4. Os registos da distância percorrida, da velocidade do veículo e da abertura
da caixa contendo a(s) folha(s) de registo devem ser automáticos.
2.Registo da distância percorrida
2.1. Todo o percurso de uma distância de 1 km deve ser representado no
diagrama por uma variação de, pelo menos, 1 mm da coordenada
correspondente.
2.2. Mesmo a velocidade que se situe no limite superior do campo da medida, o
diagrama dos percursos deve ser também claramente legível.
3.Registo da velocidade
3.1. O estilete de registo da velocidade deve, em princípio, ter um movimento
rectilíneo e perpendicular à direcção de deslocação da folha de registo,
qualquer que seja a forma desta.
Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo do estilete, se forem
preenchidas as seguintes condições:
— o traçado descrito pelo estilete deve ser perpendicular à circunferência
média (no caso de folhas em forma de disco) ou ao eixo da zona
reservada ao registo da velocidade (no caso de folhas em forma de fita),
— a relação entre o raio de curvatura do traçado descrito pelo estilete e a
largura da zona reservada ao registo da velocidade não deve ser inferior
a 2,4 : 1, qualquer que seja a forma da folha de registo,
— os vários traços da escala de tempo devem atravessar a zona de registo
segundo uma curva do mesmo raio que o traçado descrito pelo estilete.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 17
▼B
A distância entre os traços da escala de tempo deve corresponder, no
máximo, a 1 hora.
3.2. Qualquer variação de 10 km/h da velocidade deve ser representada no
diagrama por uma variação minima de 1,5 mm da coordenada correspon-
dente.
4.Registo dos grupos de tempo
4.1. O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que o tempo de
condução seja sempre registado automaticamente e seja possível, mediante
o eventual accionamento de um dispositivo de comutação, registar
separadamente os outros períodos de tempo, conforme indicado no n.o3,
segundo parágrafo, alíneas b), c) e d) do artigo 15.odo regulamento.
4.2. As características dos traçados, as suas posições relativas e, eventualmente,
os símbolos previstos no artigo 15.odo regulamento devem permitir
distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo.
A natureza dos diferentes grupos de tempo será representada no diagrama
por diferenças de espessura dos traçados a ele respeitantes ou por qualquer
outro sistema de eficácia no mínimo igual, do ponto de vista da
legilibilidade e interpretação do diagrama.
4.3. No caso de veículos utilizados por uma tripulação composta por vários
condutores, os registos referidos no ponto 4.1. precedente devem ser
efectuados em duas folhas distintas, cabendo uma a cada condutor. Neste
caso, o avanço das várias folhas deve ser assegurado pelo mesmo
mecanismo ou por mecanismos sincronizados.
d)Dispositivo de fecho
1. A caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de
ajustamento da hora deverá ser provida de uma fechadura.
2. Qualquer abertura da caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando
do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser automaticamente registada
na(s) folha(s).
e)Inscrições
1. No mostrador do aparelho devem figurar as seguintes inscrições:
— próximo do número indicado pelo contador totalizador, a unidade de
medida das distâncias sob a forma do seu simbolo «km»,
— próximo da escala das velocidades, a indicação «km/h»,— o campo de medida do taquímetro, sob a forma «Vmin … km/h, Vmax
… km/h». Esta indicação não é necessária se figurar na placa sinalética
do aparelho.
Todavia, estas disposições não são aplicáveis aos aparelhos de controlo
homologados antes de 10 de Agosto de 1970.
2. Na chapa sinalética, incorporada no próprio aparelho, devem constar as
seguintes indicações que devem ser visíveis no aparelho instalado:
— nome e endereço do fabricante do aparelho,
—n .
ode fabrico e ano de construção,
— marca de homologação do modelo do aparelho,— a constante do aparelho sob a forma «K = … r/km» ou «k = … imp/
/km»,
— eventualmente, o campo de medida da velocidade, sob a forma indicada
no ponto 1 precedente,
— se a sensibilidade do instrumento no ângulo de inclinação for susceptível
de influenciar as indicações dadas pelo aparelho para além das
tolerâncias admitidas, a orientação angular admissível deve ter a forma:
na qual αrepresenta o ângulo medido a partir da posição horizontal de
face dianteira (orientada para cima) do aparelho para o qual o
instrumento está regulado, βeγrepresentam, respectivamente, os1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 18
▼M1
▼B
▼B
desvios limite admissíveis para cima e para baixo em relação ao ângulo
α.
f)Erros máximos tolerados (dispositivos indicadores e registadores)
1. No banco de ensaio antes da instalação:
a) Distância percorrida:
1 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos
igual a 1 km;
b) Velocidade:
3 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia, com o máximo de 10 minutos em 7 dias, quando a
duração do funcionamento do relógio, após corda, não for inferior a esse
período.
2. Na instalação:
a) Distância percorrida:
2 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos,
igual a 1 km;
b) Velocidade:
4 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia ou
± 10 minutos em 7 dias.
3. Em uso:
a) Distância percorrida:
4 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos,
igual a 1 km;
b) Velocidade:
6 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia ou
± 10 minutos em 7 dias.
4. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 1., 2. e 3. predecentes
são válidos para temperaturas entre 0 e 40 ºC, medidas na proximidade
imediata do aparelho.
5. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 2 e 3 precedentes
devem ser medidos nas condições fixadas no Capítulo VI.
IV. FOLHAS DE REGISTO
a)Generalidades
1. As folhas de registo devem ser de uma qualidade tal que não impepeçam o
funcionamento normal do aparelho e permitam que os registos que nelas se
efectuem sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis.
As folhas de registo devem conservar as suas dimensões e registos em
condições normais de higrometria e de temperatura.
Além disso, deve ser possível inscrever nas folhas, sem que isso as deteriore
ou impeça a leitura dos registos, as indicações referidas no n.o5 do artigo
15.odo regulamento.
Em condições normais de conservação, os registos devem ser legíveis com
precisão durante, pelo menos, um ano.
2. A capacidade mínima de registo das folhas, qualquer que seja a sua forma,
deve ser de 24 horas.
Se vários discos forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade de
registo contínuo sem intervenção do pessoal, as ligações entre os diversos
discos devem ser feitos de tal maneira que os registos não apresentem nem
interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de um disco ao
outro.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 19
▼B
b)Zonas de registo e respectivas graduações
1. As folhas de registo devem comportar as seguintes zonas de registo:
— uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas à velocidade,
— uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas às distâncias
percorridas,
— uma (ou mais) zona(s) para as indicações relativas aos tempos de
condução, aos outros tempos de trabalho e de presença no trabalho, às
interrupções de trabalho e ao repouso dos condutores.
2. A zona reservada ao registo da velocidade deve estar subdividida, no
mínimo, de 20 em 20 km/h. A velocidade correspondente deve ser indicada
em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O simbolo km/h deve
figurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A última linha dessa
zona deve coincidir com o limite superior do campo de medida.
3. A zona reservada ao registo dos percursos deve ser impressa de forma a
permitir a leitura fácil do número de quilómetros percorridos.
4. A (ou as) zona(s) reservada(s) ao registo dos tempos referidos no ponto 1
precedente deve(m) conter as indicações necessárias para individualizar,
sem ambiguidade, os diferentes grupos de tempo.
c)Indicações impressas nas folhas de registo
Cada folha deve conter, impressas, as seguintes indicações:
— nome e endereço do fabricante,
— marca de homologação do modelo da folha,— marca de homologação do(s) modelo(s) de aparelho(s) no qual (nos quais) a
folha for utilizável,
— limite superior da velocidade registável, em quilómetros por hora.
Além disso, cada folha deve ter impressa pelo menos uma escala de tempo,
graduada de forma a permitir a leitrua directa do tempo com intervalos de 15
minutos, bem como a determinação fácil de cada intervalo de 5 minutos.
d)Espaço livre para as inscrições manuscritas
Nas folhas deve ser previsto um espaço livre que permita ao condutor a inscrição
de, pelo menos, as seguintes indicações manuscritas:
— nome e apelido do condutor,
— data e lugar do início e do fim da utilização da folha.— Número(s) da matrícula do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o condutor esteve
afecto durante a utilização da folha,
— Hora da mudança de veículo.
V. INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
1. Os aparelhos de controlo devem ser colocados nos veículos de forma a que,
por um lado, o condutor possa vigiar facilmente, do seu lugar, o indicador
de velocidade, o contador totalizador e o relógio e que, por outro lado, todos
os seus elementos, incluindo os de transmissão, estejam protegidos contra
qualquer dano fortuito.
2. A constante do aparelho de controlo deve poder ser adaptada ao coeficiente
característico do veículo por meio de um dispositivo adequado denominado
adaptador.
Os veículos com várias relações de transmissão ao diferencial devem ser
munidos de um dispositivo de comutação que permita o alinhamento
automático dessas diversas relações com aquela para a qual tiver sido feita a
adaptação do aparelho ao veículo.
3. Após a verificação aquando da primeira instalação, é fixada no veículo a
chapa de instalação, bem visível, na proximidade do aparelho ou sobre o
próprio aparelho. Após cada intervenção de um instalador ou de uma oficina
aprovada que necessite uma alteração da regularização da instalação
propriamente dita, deve ser colocada uma nova chapa em substituição da
anterior.
A chapa deve conter pelo menos as seguintes indicações:
— nome, endereço e marca do instalador ou oficina aprovada
— coeficiente característico do veículo, sob a forma «w = … r/km» «w =
… imp/km»,
— perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas sob a forma «1 = … mm»,1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 20
▼B
— a data de verificação do coeficiente característico do veículo e de
medida do perímetro dos pneumáticos das rodas.
4.Selagens
Devem ser selados os seguintes elementos:
a) A chapa de instalação, a menos que seja aplicada de tal maneira que não
possa ser retirada sem destruir as indicações;
b) As extremidades da ligação entre o aparelho de controlo propriamente
dito e o veículo;
c) O adaptador propriamente dito e a sua inserção no circuito;
d) O dispositivo de comutação para veículos com várias relações de
transmissão ao diferencial;
e) As ligações do adaptador e do dispositivo de comutação aos outros
elementos da instalação;
f) Os invólucros previstos no ponto 7.2. da alínea a) do Capítulo III;
g) Qualquer cobertura com acesso à parte do dispositivo que permite
adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente característico
do veículo.
Em casos particulares, podem ser previstas outras selagens aquando da
homologação do modelo de aparelho, devendo indicar-se a sua localização
no certificado de homologação.
►M3Os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados:
— numa situação de emergência,
— de forma a instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de
velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança
rodoviária,
desde que o equipamento electrónico de controlo continue a funcionar de
modo seguro e correcto e volte a ser selado por um instalador ou oficina
aprovados imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação de
velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança
rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias ◄; qualquer quebra
desses selos deve ser objecto de uma justificação por escrito, que deve ser
mantida à disposição da autoridade competente.
5. Os cabos que ligam o equipamento de registo ao transmissor devem ser
protegidos por uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico
com extremidades reviradas, excepto nos casos em que uma protecção
equivalente contra a manipulação fraudulenta possa ser garantida por outros
meios (por exemplo, por monitorização electrónica, tal como uma cifragem
do sinal), capazes de detectar a presença de qualquer dispositivo não
necessário para o funcionamento correcto do equipamento de registo e cuja
finalidade consista em impedir o funcionamento exacto do equipamento
através de qualquer curto-circuito ou interrupção ou através da modificação
dos dados electrónicos provenientes do sensor de distâncias e velocidades.
Para efeitos do presente regulamento, uma junta com elementos de ligação
selados é considerada como sendo contínua.
A monitorização electrónica atrás mencionada pode ser substituída por um
comando electrónico que assegure que o equipamento de registo é capaz de
registar qualquer movimento do veículo, independente do sinal do sensor de
distâncias e velocidades.
Para efeitos da aplicação do presente ponto, os veículos M1 e N1 são os
definidos na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho (1).
No que diz respeito aos veículos equipados com tacógrafos em
cumprimento do regulamento e não concebidos para instalar um cabo
blindado entre os sensores da distância e da velocidade e o equipamento de
registo, deve-se montar um adaptador tão próximo quanto possível dos
sensores da distância e da velocidade.
O cabo blindado será montado do adaptador para o equipamento de registo.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 21
(1)J O n .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1.▼M3
▼B
▼M4
▼M5
▼B
VI. VERIFICAÇÕES E CONTROLOS
Os Estados-membros designarão os organismos que devem efectuar as
verificações e os controlos.
1.Certificação dos instrumentos novos ou reparados
Qualquer aparelho individual, novo ou reparado, é certificado quanto ao seu
bom funcionamento e à exactidão das suas indicações e registos, dentro dos
limites fixados no ponto 1 da alínea f) do Capítulo III, pela selagem prevista
no ponto 4 da alínea f) do Capítulo V.
Os Estados-membros podem instaurar para esse efeito a primeira
verificação, que consiste no controlo e confirmação da conformidade de
um aparelho novo ou reparado com o modelo homologado e/ou com as
exigências do regulamento e seus anexos, ou delegar a certificação nos
fabricantes ou seus mandatários.
2.Instalação
Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho e a instalação
devem no seu conjunto satisfazer as normas relativas aos erros máximos
admissíveis fixados no ponto 2 da alínea f) do Capítulo III.
Os ensaios de controlo para esse fim são executados, sob a sua
responsabilidade, pelo instalador ou oficina aprovada.
3.Controlos periódicos
a) Existem controlos periódicos dos aparelhos instalados nos veículos, pelo
menos de dois em dois anos, podendo os mesmos efectuar-se no âmbito
das inspecções técnicas dos veículos automóveis.
Serão nomeadamente controlados:— o bom funcionamento do aparelho,
— a presença da marca de homologação nos aparelhos,— a presença da chapa de instalação,— a integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da
instalação,
— a circunferência efectiva dos pneus.
b) O controlo do cumprimento das disposições do ponto 3 da alínea f) do
Capítulo III, relativas aos erros máximos admissíveis durante o uso, será
efectuado, pelo menos, uma vez de seis em seis anos, podendo qualquer
Estado-membro prescrever um prazo mais curto para os veículos
matriculados no seu território. Esse controlo inclui obrigatoriamente a
substituição da chapa de instalação.
4.Determinação dos erros
A determinação dos erros na instalação e durante o uso efectuar-se-à nas
seguintes condições, a considerar como condições normais de ensaio:
— veículos em vazio, em condições normais de marcha,
— pressão dos pneus conforme às indicações dadas pelo fabricante,— desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em vigor,— movimento do veículo: este deve deslocar-se, movido pelo seu próprio
motor, em linha recta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de
50 ± 5 km/h; o controlo, desde que seja de uma exactidão comparável,
pode ser igualmente efectuado num banco de ensaio apropriado.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 22
▼M6
ANEXO I B
REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO, ENSAIO, INSTALAÇÃO E
CONTROLO
I. DEFINIÇÕES
Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:
a)Aparelho de controlo:
o equipamento completo destinado a ser instalado a bordo dos veículos
rodoviários para indicação, registo e armazenamento automáticos ou semi-
-automáticos dos dados sobre a marcha desses veículos, assim como sobre
certos períodos de trabalho dos condutores. O equipamento em questão inclui
cabos, sensores, um dispositivo electrónico de registo dos dados relativos ao
condutor, um (dois) leitor(es) de cartões para introdução de um (dois)
cartão(ões) de condutor (com memória), uma impressora, integrada ou
independente, instrumentos indicadores, meios para descarregar a memória
de dados, meios para visualizar ou imprimir informações a pedido e um
dispositivo para a introdução da informação relativa aos locais de início e fim
do dia de trabalho;
b)Memória de dados:
sistema de armazenamento electrónico, integrado no aparelho de controlo,
capaz de memorizar no mínimo 365 dias a partir do referido equipamento. A
memória deve ser protegida de modo a impedir o acesso e a manipulação não
autorizados dos dados e a detectar qualquer tentativa nesse sentido;
c)Cartão de condutor (com memória):
dispositivo amovível de descarregamento e armazenamento de informações
atribuído a cada condutor pelas autoridades dos Estados-membros tendo em
vista a identificação do condutor e o registo de dados essenciais. O formato e
as especificações técnicas do cartão de condutor (com memória) devem
satisfazer os requisitos fixados no capítulo IV do presente anexo;
d)Constante do aparelho de controlo:
característica numérica que dá o valor do sinal de entrada necessário para
obter a indicação e o registo de uma distância percorrida de um quilómetro;
esta constante deve ser expressa quer em rotações por quilómetro (k = … r/
/km), quer em impulsos por quilómetro (k = … imp/km);
e)Coeficiente característico do veículo:
característica numérica que dá o valor do sinal de saída emitido pela peça do
veículo que faz a ligação deste ao aparelho de controlo (eixo ou veio de saída
da caixa de velocidades em certos casos, roda do veículo, noutros), quando o
veículo percorre a distância de um quilómetro medida nas condições normais
de ensaio [ver alínea e) do capítulo VII]. O coeficiente característico é
expresso quer em rotações por quilómetro (w = … r/km), quer em impulsos
por quilómetro (w = … imp/km);
f)Perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas:
média das distâncias percorridas por cada uma das rodas que fazem mover o
veículo (rodas motoras) numa rotação completa. A medição dessas distâncias
deve ser feita nas condições normais de ensaio [ver alínea e) do capítulo VII]
e é expressa sob a forma: «l = … mm»; caso necessário, a medição das
distâncias pode ser feita a partir de um cálculo teórico que tenha em conta a
repartição do peso máximo autorizado sobre os eixos;
g)Cartão do centro de ensaio (com memória):
dispositivo amovível de descarregamento e armazenamento de dados, a
introduzir no leitor de cartões do aparelho de controlo e atribuído pelas
autoridades dos Estados-membros aos organismos por si credenciados. Este
cartão com memória identifica o organismo e permite a realização dos
ensaios, a calibração e a programação do aparelho de controlo;
h)Cartão de controlo (com memória):
dispositivo amovível de descarregamento e armazenamento de dados, a
introduzir no leitor de cartões de condutor do aparelho de controlo e
atribuído pelas autoridades dos Estados-membros às autoridades compe-
tentes, para poderem ter acesso aos dados armazenados na memória de dados
ou nos cartões de condutor para fins de leitura, impressão e/ou
descarregamento;1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 23
▼M6
i)Cartão de empresa (com memória):
dispositivo amovível de descarregamento e armazenamento de dados
atribuído pelas autoridades dos Estados-membros ao proprietário de veículos
equipados com o aparelho de controlo.
O cartão de empresa com memória permite visualizar, descarregar e imprimir
os dados armazenados no aparelho ou aparelhos de controlo instalados no
veículo ou veículos pertencentes à empresa;
j)Dia:
um dia, desde as 0 horas às 24 horas. Todos os dias se reportam à hora UTC
(hora universal coordenada);
k)Descarregamento:
cópia de uma parte ou de um conjunto completo de dados armazenados na
memória de dados do veículo ou na memória do cartão de condutor.
O descarregamento não pode alterar nem suprimir nenhum dado armazenado.
Os dados descarregados são protegidos por forma a tornar detectáveis as
tentativas de manipulação dos mesmos; a origem dos dados descarregados
deve ser autenticável.
Os dados descarregados serão conservados num formato que possa ser
utilizado por qualquer pessoa autorizada;
l)Identifição do veículo:
número ou números que permitem identificar o veículo com base no seu
número de identificação «VIN» e/ou no seu número de matrícula «VRN».
II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE
CONTROLO
O equipamento de controlo deve poder registar, armazenar, visualizar e imprimir
os seguintes elementos:
a)Registo e armazenamento na memória de dados
1. Distância percorrida pelo veículo, com uma precisão de 1 km;
2. Velocidade do veículo:2.1. Velocidade instantânea do veículo, com uma frequência de medição de 1
s durante as últimas 24 horas de utilização do veículo;
2.2. Excesso de velocidade em relação à velocidade autorizada do veículo,
definido como qualquer período com mais de 1 minuto durante o qual a
velocidade do veículo seja superior a 90 km/h para os veículos N
3,o ua
105 km/h para os veículos M3(com indicação da hora, data, velocidade
máxima e velocidade média durante esse período);
3. Períodos de condução (horas e datas), com uma precisão de 1 minuto;
4. Outros períodos de trabalho ou de disponibilidade (horas e datas), com
uma precisão de 1 minuto;
5. Interrupções do trabalho e períodos de repouso diários (horas e datas),
com uma precisão de 1 minuto;
6. Nos aparelhos de controlo electrónicos que funcionam por sinais
transmitidos electricamente pelo sensor de distâncias e de velocidades,
qualquer interrupção que exceda 100 milisegundos na alimentação
eléctrica do aparelho (excepto na iluminação) ou na alimentação eléctrica
do sensor de distâncias e de velocidades, e qualquer interrupção do sinal
do sensor de distâncias e de velocidades, com indicação da data, hora,
duração e número de série do cartão de condutor;
7. Número de série do cartão de condutor, com indicação das datas e horas
de introdução e remoção do cartão;
8. De cada cartão de condutor, que é introduzido pela primeira vez depois
de ter sido utilizado noutro aparelho de controlo:
— tempo de condução desde a última interrupção ou período de repouso,
— tempo total de condução do dia após o último período de repouso de
pelo menos 8 horas,
— tempos de condução por dia de trabalho entre dois períodos de
repouso de pelo menos 8 horas no que diz respeito aos 27 dias
anteriores, com datas, horas e duração,
— total dos tempos de condução da semana em curso e da semana
anterior e total dos tempos de condução das duas semanas anteriores
completas,1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 24
▼M6
— períodos de repouso de pelo menos 8 horas observadas no dia em
curso e nos 27 dias anteriores, com indicação das datas, horas e
duração,
— identificação (VRN) dos veículos conduzidos;
9. Data, hora e duração da condução sem cartão de condutor ou com um
cartão avariado;
10. Dados sobre os locais de início e fim do dia de trabalho registados;11. Avarias automaticamente identificadas do aparelho de controlo, com
indicação da data, hora e número de série do cartão de condutor;
12. Avarias do cartão de condutor, com indicação da data, hora e número de
série do cartão de condutor;
13. Número do cartão com memória do instalador ou oficina aprovados, com
indicação da data, pelo menos, da última inspecção de instalação e/ou da
última inspecção periódica do aparelho de controlo, de acordo com as
alíneas c) e d) do capítulo VII;
14. Número do cartão de controlo, com indicação da data da introdução do
cartão e do tipo de controlo (visualização, impressão, descarregamento).
Em caso de descarregamento, o período descarregado deve ser registado;
15. Ajuste da hora, com indicação da data, hora e número de série do cartão
de condutor;
16. Regime da condução (condução individual ou em equipa — primeiro
condutor/segundo condutor);
b)Armazenamento no cartão de condutor
1. Os dados essenciais dos períodos enumerados nos pontos 3, 4 e 5 da
alínea a) do presente capítulo, relativos a um período que inclua pelo
menos os últimos 28 dias, combinados com a indicação da identificação
«VRN» do veículo conduzido e com os dados referidos nos pontos 10, 14
e 16 da alínea a);
2. As interrupções e avarias referidas nos pontos 6, 11 e 15 da alínea a),
com indicação da identificação «VRN» do veículo conduzido;
2.1. Data e hora de introdução e remoção do cartão de condutor e distância
percorrida durante o período correspondente;
2.2. Data e hora de introdução e remoção do cartão do segundo condutor, com
o número de série do cartão;
3. O registo e armazenamento na memória de dados do cartão de condutor
deve ser feito de modo a que não seja possível falsificar os dados;
c)Registo e armazenamento no caso de dois condutores
No que diz respeito aos veículos utilizados por dois condutores, o tempo de
condução referido no ponto 3 da alínea a) deve ser registado e armazenado no
cartão do condutor que estiver a conduzir o veículo. O aparelho deve registar e
armazenar na memória de dados e nos dois cartões de condutor simultânea
mas distintamente as informações referidas nos pontos 4 e 5 da alínea a);
d)Dados a visualizar ou a imprimir a pedido de um utilizador autorizado
1. Número de série do cartão de condutor e data de validade do cartão;
2. Nome próprio e apelido do condutor titular do cartão;
3. Tempo de condução desde a última interrupção ou período de repouso;
4. Tempo total de condução do dia após o último período de repouso de pelo
menos oito horas;
5. Tempos de condução por dia entre dois períodos de repouso de pelo
menos oito horas no que diz respeito aos 27 dias anteriores em que o
condutor conduziu, com datas, horas e duração;
6. Total dos tempos de condução da semana em curso e da semana anterior e
total dos tempos das duas semanas anteriores completas;
7. Restantes tempos de trabalho e disponibilidade;
8. Períodos de repouso de pelo menos oito horas observados no dia em curso
e nos 27 dias anteriores, com indicação das datas, horas e duração;
9. Identificação «VRN» dos veículos conduzidos pelo condutor pelo menos
nos últimos 28 dias, com indicação da distância percorrida por veículo e
por dia, da hora da primeira introdução e da última remoção do cartão de
condutor e da hora em que se verificou a mudança de veículo;1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 25
▼M6
10. Ajustamento da hora, com indicação da data, hora e número de série do
cartão de condutor;
11. Interrupções da alimentação eléctrica do aparelho de controlo, conforme
definidas no ponto 6 da alínea a), com indicação da data, hora, duração e
número de série do cartão de condutor;
12. Interrupção da ligação entre o sensor e o veículo, conforme definida no
ponto 6 da alínea a), com indicação da data, hora, duração e número do
cartão de condutor;
13. Identificação «VIN» e/ou «VRN» do veículo conduzido;14. Tempos de condução sem o cartão de condutor, conforme definidos no
ponto 9 da alínea a), verificados nos últimos 28 dias;
15. Informações pormenorizadas armazenadas relativas ao condutor, tal como
definidas na alínea c);
16. Dados relativos aos locais de início e fim do dia de trabalho registados;17. Avarias automaticamente identificadas do aparelho de controlo, com
indicação da data, hora e número de série do cartão de condutor;
18. Avarias do cartão do condutor, com indicação da data, hora e número de
série do cartão de condutor;
19. Número do cartão de controlo, com indicação da data da introdução do
cartão e tipo de controlo (visualização, impressão, descarregamento). Em
caso de descarregamento, o período descarregado deve ficar registado;
20. Excessos de velocidade, tal como definidos no ponto 2.2 da alínea a), com
indicação da data, hora e número de série do cartão de condutor,
referentes à semana em curso e sempre com o último dia da semana
anterior;
21. Relatórios de síntese que permitam nomeadamente fiscalizar o cumpri-
mento dos Regulamentos (CEE) n.
o3820/85 e (CEE) n.o3821/85 e da
Directiva 88/599/CEE.
III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO
APARELHO DE CONTROLO
a)Generalidades
1.1. A eventual inclusão ou ligação ao aparelho de controlo de outros
dispositivos, aprovados ou não, não deve comprometer ou poder
comprometer o bom funcionamento do aparelho de controlo. Este deve
ser apresentado para homologação munido dos dispositivos nele intro-
duzidos.
1.2. O aparelho de controlo deve poder funcionar correctamente em todas as
condições climáticas que habitualmente se verificam no território da
Comunidade.
2.Materiais
2.1. Todos os componentes do aparelho de controlo devem ser feitos de
materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes e com
características eléctricas e magnéticas estáveis.
2.2. Qualquer modificação de um elemento do aparelho de controlo ou da
natureza dos materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes
da utilização, pela autoridade que tiver homologado o aparelho.
3.Medição da distância percorrida
As distâncias percorridas podem ser medidas e registadas de modo a
incluir:
— quer os movimentos tanto para a frente como para trás,
— quer os movimentos apenas para a frente.
O eventual registo das manobras de marcha atrás não deve afectar em
nada a clareza e a precisão dos outros registos.
4.Medição da velocidade
4.1. A gama de medição da velocidade deverá ser indicada no certificado de
homologação do modelo.
4.2. A frequência própria e o amortecimento do dispositivo de medição
devem ser tais que os instrumentos de indicação e de registo da1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 26
▼M6
velocidade possam, dentro da gama de medição, acompanhar variações
de aceleração até 2 m/s2dentro dos limites de tolerância admitidos.
5.Medição do tempo (relógio)
A indicação da hora é digital. A actualização será realizada, se
necessário, na oficina autorizada. A hora do relógio interno é a hora
universal coordenada (UTC). O condutor pode alterar a diferença horária
da hora indicada no mostrador.
5.1. A medição do tempo é efectuada automaticamente no aparelho de
controlo.
5.2. O ajuste da hora na memória apenas pode ser efectuado quando estiver
introduzido o cartão de uma oficina autorizada.
6.Iluminação e protecção
6.1. Os instrumentos indicadores do aparelho devem estar dotados de uma
iluminação adequada, não ofuscante.
6.2. Para assegurar condições normais de utilização, todas as partes internas
do aparelho devem estar protegidas da humidade e do pó. Devem, além
disso, estar protegidas de qualquer violação por meio de invólucros que
possam ser selados.
6.3. O aparelho deve estar protegido contra interferências eléctricas e campos
magnéticos de acordo com as normas para componentes electrónicos
instalados a bordo de veículos.
6.4. Os cabos que ligam o aparelho de controlo ao transmissor devem estar
protegidos por controlo electrónico, por exemplo por uma cifragem do
sinal, capaz de detectar a presença nessa parte do sistema de qualquer
dispositivo não necessário ao correcto funcionamento do aparelho e
capaz de impedir o seu funcionamento exacto através de qualquer curto-
-circuito, interrupção ou modificação dos dados electrónicos provenientes
dos sensores de distâncias e de velocidades, ou através da duplicação de
dispositivos homologados, quando estes dispositivos forem ligados e
postos em funcionamento.
6.5. O sistema, na sua totalidade, incluindo as ligações ao sensor de distâncias
e de velocidades, deve estar protegido contra qualquer manipulação.
6.6. O aparelho de controlo deve poder autodetectar eventuais avarias;
b)Instrumentos indicadores
As indicações devem ser visíveis do exterior do aparelho de controlo e
permitir uma leitura nítida, fácil e inequívoca, mesmo no caso de dois
condutores.
Deve existir um mostrador que permita ler, a pedido, as informações
enumeradas na alínea d) do capítulo II. O pedido pode ser feito selectiva ou
sequencialmente;
c)Sinais de aviso
1. Um aviso ao condutor durante pelo menos 30 segundos se o veículo estiver
a ser conduzido:
— sem o cartão de condutor estar introduzido,
— com um cartão avariado,
— com o cartão de condutor na ranhura errada,— quando o aparelho de controlo detectou uma ou mais disfunções
internas, designadamente as referidas na alínea d), pontos 17 e 18, do
capítulo II,
— em excesso de velocidade, tal como definido na alínea a), ponto 2.2, do
capítulo II.
2. Um aviso ao condutor antes de exceder 4 horas e 30 minutos de tempo de
condução por período de condução de nove horas de tempo de condução
diária, 15 minutos antes de o limite ser excedido e no momento em que for
excedido.
3. Um aviso ao condutor 15 minutos antes de deixar de observar o período de
descanso diário de oito horas nas últimas 24 horas e no momento em que se
verificar essa inobservância.
4. Podem prever-se outros avisos a pedido do proprietário do veículo.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 27
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5.Formato dos sinais avisadores
Os sinais avisadores poderão ser acústicos, visuais ou mistos e devem ser
claramente reconhecíveis pelo utilizador;
d)Memória
1. O armazenamento dos períodos de tempo enumerados na alínea a), pontos
3, 4 e 5, do capítulo II tem de ser efectuado sempre que haja uma mudança
de actividade ou de regime.
2. O tempo de condução é sempre armazenado automaticamente quando o
veículo estiver em movimento.
3. Os outros períodos de tempo indicados no n.o3, alíneas b), c) e d) do
segundo travessão, do artigo 15.odo regulamento têm de ser sempre
armazenados em separado, eventualmente mediante o accionamento de um
selector de actividades;
e)Inscrições
1. No mostrador do aparelho de controlo devem figurar as seguintes
inscrições:
— próximo do número indicado pelo contador de distâncias percorridas, a
unidade de medida utilizada representada pelo símbolo «km»,
— próximo do número que indica a velocidade, a indicação «km/h».
2. A chapa de características deve ser visível no aparelho de controlo e deve
conter as seguintes indicações:
— nome e endereço do fabricante do aparelho de controlo,
— número de fabrico e ano de construção do aparelho,— marca de homologação do modelo do aparelho de controlo,— constante do aparelho de controlo sob a forma «k = … r/km» ou «k =
… imp/km»,
— eventualmente, a gama de medida da velocidade, sob a forma indicada
no ponto 1,
Estas informações podem também ser indicadas, a pedido, pelo aparelho de
controlo;
f)Tolerâncias máximas (instrumentos indicadores e de registo)
1. As tolerâncias máximas referem-se às distâncias percorridas, às veloci-
dades e aos tempos e devem ser medidas no banco de ensaios, antes da
instalação a bordo, bem como no momento da instalação, em conformidade
com os requisitos estabelecidos no capítulo VII, por ocasião das inspecções
periódicas e durante a utilização.
2. As tolerâncias máximas indicadas no ponto anterior são válidas para as
temperaturas mínimas e máximas registadas nas condições climáticas que
habitualmente se verificam no território da Comunidade.
IV. CARTÕES COM MEMÓRIA
A. CARTÃO DE CONDUTOR (COM MEMÓRIA)
1.Introdução/remoção
O aparelho de controlo deve ser construído de forma a que o cartão de
condutor (com memória) fique bloqueado na posição certa ao ser
correctamente introduzido no leitor de cartões e que os dados relevantes
do cartão de condutor sejam automaticamente armazenados na memória
de dados do aparelho de controlo. A remoção do cartão de condutor
apenas pode ocorrer quando o veículo estiver estacionado e depois de
nele terem sido armazenados os dados relevantes.
2.Capacidade de memória do cartão de condutor
O cartão de condutor deve ter capacidade suficiente para armazenar,
durante pelo menos 28 dias, os dados enumerados na alínea c) do capítulo
II relativos ao condutor a que pertence. No caso de o cartão estar cheio,
os novos dados devem substituir os mais antigos.
3.Dados que devem constar do cartão
A página 1 deve conter:1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 28
▼M6
a) A menção «Cartão de condutor» impressa em letras grandes na língua
ou línguas do Estado-membro que emitiu o cartão;
A menção «Cartão de condutor» nas restantes línguas oficiais da
Comunidade, impressa de modo a formar o fundo da carta de
condução:
es: TARJETA DEL CONDUCTOR
da: FØRERKORT
de: FAHRERKARTE
el: ΚΑΡΤΑ Ο∆ΗΓΟΥ
en: DRIVER CARD
fr: CARTE DE CONDUCTEUR
ga: CÁRTA TIOMÁNAÍit: CARTA DEL CONDUCENTE
nl: BESTUURDERSKAART
pt: CARTÃO DE CONDUTOR
fi: KULJETTAJAKORTTI
sv: FÖRARKORT;
b) O nome do Estado-membro que emitiu o cartão (facultativo);
c) A sigla do Estado-membro que emitiu o cartão, impressa em negativo
num rectângulo azul e rodeada de 12 estrelas amarelas; são as
seguintes as siglas a utilizar:
B Bélgica
DK DinamarcaD Alemanha
EL Grécia
E Espanha
F França
IRL IrlandaI Itália
L Luxemburgo
NL Países BaixosA Áustria
P Portugal
FIN Finlândia
S Suécia
UK Reino Unido;
d) As informações específicas do cartão emitido, com a seguinte
numeração:
1. Apelido do titular;
2. Nome próprio do titular;
3. Local e data de nascimento;
4. a) Data de emissão do cartão;
b) Data de fim de validade do cartão;
c) Nome da autoridade emissora (pode ser impresso na página 2);
d) Um número diferente do da rubrica 5, para fins administrativos
(facultativo);
5. a) Número da carta de condução, incluindo o número de uma
eventual segunda via;
b) Número de série do cartão de condutor, incluindo o número de
índice das segundas vias;
6. Fotografia do titular;
7. Assinatura do titular;8. Local de residência normal ou endereço postal do titular
(facultativo).
Os dados enumerados nas rubricas 1, 2, 3, 4.b), 5.a) e 5.b) devem ser
também armazenados na memória de dados do cartão de condutor.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 29
▼M6
A página 2 deve conter:
a) Uma explicação das rubricas numeradas constantes das páginas 1 e 2
do cartão;
b) Se for caso disso, e com o consentimento expresso, por escrito, do
titular, informações não relacionadas com a gestão do cartão de
condutor; a inclusão desses dados não deve porém afectar de modo
algum a utilização do modelo como cartão de condutor.
4.Normas
O cartão de condutor e o aparelho de controlo devem respeitar as
seguintes normas:
— ISO 7810,
— ISO 7816-1,— ISO 7816-2,— ISO 7816-3,— ISO 7816-4 (projecto),— ISO 10373 (projecto),
— especificações funcionais de pormenor definidas no âmbito dos
sistemas de cartões de identificação para aplicação nos transportes de
superfície.
5.Segurança, incluindo protecção dos dados
Os diferentes elementos constitutivos do cartão de condutor têm por
objectivo excluir a possibilidade de qualquer falsificação ou manipulação
e permitir a detecção de toda e qualquer tentativa deste género.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 30
▼M6
6.Gama de temperaturas
O cartão de condutor deve poder funcionar correctamente em todas as
condições climáticas que habitualmente se verificam no território da
Comunidade.
7.Duração do cartão
O cartão deve poder funcionar correctamente durante um período de
cinco anos, se for utilizado de acordo com as especificações eléctricas e
ambientais.
8.Características eléctricas
As características eléctricas do cartão devem corresponder às especifi-
cações aplicáveis aos sistemas electrónicos instalados a bordo.
9.Estrutura lógica do cartão de condutor
A estrutura lógica do cartão deve ser definida de modo a garantir o seu
bom funcionamento e compatibilidade com qualquer aparelho de controlo
conforme com o presente anexo.
10.Funções e comandos
As funções e comandos do cartão devem abranger todas as funções
referidas na alínea c) do capítulo I e na alínea b) do capítulo II.
11.Ficheiros elementares
Os ficheiros elementares encontram-se especificados no âmbito das
normas referidas no ponto 4.
12.Disposições especiais
Depois de consultar a Comissão, os Estados-membros poderão acres-
centar cores ou inscrições, tais como símbolos nacionais e elementos de
segurança, sem prejuízo das restantes disposições do presente anexo.
B. CARTÃO (COM MEMÓRIA) DO CENTRO DE ENSAIOS, CARTÃO
(COM MEMÓRIA) DE CONTROLO E CARTÃO (COM MEMÓRIA) DA
EMPRESA
Os cartões (com memória) do centro de ensaios, de controlo e da empresa
serão especificados de forma a funcionarem correctamente no âmbito das
aplicações previstas, respectivamente, nas alíneas g), h) e i) do capítulo I e de
modo a serem compatíveis com qualquer aparelho de controlo conforme com
o presente anexo. A estrutura dos cartões será concebida de modo a só dar
acesso ao utilizador autorizado, estritamente dentro do âmbito das funções
que cada cartão se destina a desempenhar.
V. IMPRESSORA E IMPRESSÕES NORMALIZADAS
1. As impressoras serão concebidas de modo a produzir os documentos impressos
referidos na alínea d) do capítulo II com o nível de definição adequado para
evitar qualquer ambiguidade na leitura. Os documentos impressos devem
manter-se claramente legíveis e identificáveis, em condições normais de
conservação, durante pelo menos um ano.
Os referidos documentos devem conservar as suas dimensões e registos em
condições normais de humidade e temperatura.
Deve, além disso, ser possível apor nesses documentos inscrições manuais
suplementares, como por exemplo a assinatura do condutor.
2. A capacidade mínima dos documentos impressos, qualquer que seja o seu
formato, deve permitir a impressão das informações referidas na alínea d) do
capítulo II.
Se vários documentos impressos tiverem de ser unidos entre si a fim de
aumentar a sua capacidade de impressão, as ligações entre os vários
documentos devem ser efectuadas de modo a que os dados impressos nos
pontos de união não apresentem interrupções susceptíveis de prejudicar a sua
interpretação.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 31
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VI. INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
a)Instalação
1. O aparelho de controlo deve ser protegido contra qualquer dano fortuito.
2. A constante do aparelho de controlo deve poder ser adaptada, pelos agentes
autorizados, ao coeficiente característico do veículo por meio de um
dispositivo adequado, denominado «adaptador».
Os veículos com duas ou mais relações de transmissão devem estar
munidos de um dispositivo de comutação que permita o alinhamento
automático das várias relações com a relação para a qual tiver sido feita a
adaptação do aparelho ao veículo;
b)Chapa de instalação
Após verificação aquando da primeira instalação, será aposta no equipamento,
dentro dele ou ao seu lado, uma chapa de instalação claramente visível. Após
cada inspecção, efectuada por um instalador ou oficina aprovados, que exija
uma verificação da calibração da instalação, deve ser aposta uma nova chapa
em substituição da anterior.
A chapa deve conter pelo menos as seguintes indicações:
— nome e endereço ou firma do instalador ou da oficina aprovada,
— coeficiente característico do veículo, sob a forma «w = … r/km», ou «w =
… imp/km»,
— perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas sob a forma «l = … mm»,— data em que o coeficiente característico do veículo foi determinado e
perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas medido,
— os últimos oito algarismos do número do quadro do veículo;
c)Selagem
1. Os seguintes elementos devem ser selados:
a) Toda e qualquer ligação que, se estiver desligada, ocasione alterações
indetectáveis ou perdas de dados;
b) Todas as tampas de acesso a circuitos ou mecanismos cuja alteração
seja susceptível de afectar o bom funcionamento do aparelho de
controlo ou que possibilitem a modificação não autorizada das
características do aparelho de controlo;
c) A chapa de instalação, a menos que seja fixada de tal maneira que não
possa ser retirada sem destruir as inscrições nela contidas.
2. Em todos os casos, o certificado de homologação deverá indicar a
localização dos selos, cuja eficácia deverá fazer parte dos procedimentos de
homologação.
3. Os selos referidos na subalínea b) do ponto 1 poderão ser retirados:
— numa situação de emergência,
— para instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de
velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a
segurança rodoviária, desde que o aparelho de controlo continue a
funcionar de modo fiável e correcto e volte a ser selado por um
instalador ou oficina aprovados (de acordo com o capítulo VII)
imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação de
velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a
segurança rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias.
Sempre que os selos sejam quebrados, deve ser elaborada e apresentada às
autoridades competentes uma declaração escrita indicando as razões dessa
acção.
VII. VERIFICAÇÕES E INSPECÇÕES
a)Aprovação dos centros de ensaio (instaladores e oficinas)
Compete aos Estados-membros designar os organismos responsáveis pela
realização das verificações e inspecções;
b)Certificação dos instrumentos novos ou reparados
Todos os aparelhos, novos ou reparados, devem ser certificados quanto ao seu
bom funcionamento e à exactidão das suas indicações e registos, dentro dos
limites fixados do capítulo III, pela selagem prevista na alínea c), ponto 1, do1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 32
▼M6
capítulo VI ou pela introdução de informações digitais equivalentes na
memória do aparelho de controlo;
c)Inspecção e programação da instalação
1. Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho de controlo e
a instalação completa devem satisfazer as disposições relativas às
tolerâncias máximas fixadas na alínea f), ponto 2, do capítulo III.
2. O aparelho de controlo tem de ser programado de forma a abranger os
elementos a seguir indicados:
— data do ensaio de instalação,
— hora universal coordenada (UTC),— identificação «VIN» e «VRN» do veículo,— número do cartão da oficina ou instalador aprovados;
d)Inspecções periódicas
1. Podem ser efectuadas inspecções periódicas dos aparelhos instalados nos
veículos após qualquer reparação dos aparelhos ou qualquer alteração do
coeficiente característico do veículo ou do perímetro efectivo dos
pneumáticos das rodas, ou pelo menos uma vez no prazo de dois anos
desde a última inspecção, eventualmente no âmbito das inspecções técnicas
dos veículos.
Essas inspecções devem incluir pelo menos as seguintes verificações:
— bom funcionamento do aparelho de controlo, incluindo o correcto
descarregamento dos dados de e para o cartão da oficina,
— conformidade com o disposto na alínea f), ponto 2, do capítulo III sobre
as tolerâncias máximas admissíveis aquando da instalação,
— presença da marca de homologação no aparelho de controlo,
— presença da chapa de instalação,
— integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da instalação,— perímetro efectivo dos pneumáticos.
2. O aparelho de controlo tem de ser programado de forma a abranger os
elementos a seguir indicados:
— data da inspecção periódica,
— hora universal coordenada (UTC),— identificação «VIN» e «VRN» do veículo,
— número do cartão da oficina aprovada.
3. As referidas inspecções implicarão a substituição da chapa de instalação ou
das informações digitais equivalentes contidas na memória do aparelho de
controlo;
e)Determinação dos erros
A determinação dos erros na instalação e durante a utilização deve ser
efectuada nas seguintes condições, a considerar como condições normais de
ensaio:
— veículo sem carga, em ordem de marcha normal,
— pressão dos pneumáticos de acordo com as instruções do fabricante,— desgaste dos pneumáticos dentro dos limites admitidos pela legislação
nacional vigente,
— movimento do veículo: este deve avançar movido pelo seu próprio motor,
em linha recta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de 50 ± 5 km/
/h. A distância de medição deve ser de, pelo menos, 1 000 m,
— o ensaio também pode ser efectuado num banco de ensaios apropriado,
desde que permita obter uma precisão comparável.1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 33
▼B
ANEXO II
MARCA E CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
I. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
1. A marca de homologação é composta:
— por um rectângulo, no interior do qual será colocada a letra «e», seguida de
uma letra ou de um número distintivo do país que tenha concedido a
homologação, em conformidade com os seguintes convenções:
Bélgica 6
Dinamarca 18
Alemanha 1
Grécia GR
Espanha 9
França 2
Irlanda IRL
Itália 3
Luxemburgo 13
Países Baixos 4
Portugal 21
Reino Unido 11
Áustria 12
Finlândia 17
Suécia 5
e
— pelo número de homologação correspondente ao número do certificado de
homologação atribuido ao protótipo do aparelho de controlo e da folha,
colocado na proximidade do rectângulo.
2. A marca de homologação é aposta na chapa sinalética de cada aparelho e em
cada folha de registo. Deve ser indelével e conservar-se sempre bem legível.
3. As dimensões da marca de homologação a seguir desenhada são expressas em
milimetros, constituindo dimensões minimas. A relação de proporcionalidadeentre essas dimensões deve ser respeitada.
1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 34
▼A1
▼B
▼B
II. CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
O Estado que tenha procedido a uma homologação concede ao requerente um certificado de
homologação conforme ao modelo a seguir indicado. Para informar os outros Estados-membros das
homologações concedidas ou eventualmente revogadas, cada Estado-membro utilizará cópias desse
certificado.
1985R3821 — PT — 10.10.1998 — 006.001 — 35