1987D0257 — PT — 18.02.2000 — 003.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1987

relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

(87/257/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório e que a Decisão 86/189/CEE da Comissão ( 3 ) proibiu aos Estados-membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, reservando, embora, aos Estados-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interromperem as correntes de comércio eventualmente existentes com os estabelecimentos propostos pelas autoridades dos Estados Unidos da América, durante um período de sete meses;

Considerando que, na sequência de um novo exame dos estabelecimentos, a Comissão, pela sua Decisão 87/134/CEE ( 4 ), prorrogou o regime transitório até 29 de Abril de 1987, data que corresponde à da entrada em vigor da regulamentação comunitária alterada; que a última data para a introdução no território da Comunidade de carne proveniente destes estabelecimentos é a de 22 de Maio de 1987;

considerando que uma nova inspecção efectuada nos termos do artigo 5.o da Directiva 72/462/CEE e do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco, no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína, bem como de carne fresca proveniente de países terceiros ( 5 ), revelou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório;

Considerando que, por conseguinte, os estabelecimentos em causa podem ser incluídos numa lista inicial de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;

Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelos Estados Unidos da América tem de ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que, a fim de evitar uma súbita interrupção das correntes comerciais existentes, estes estabelecimentos podem ser autorizados, a partir de 29 de Abril de 1987 e a título temporário, a exportar carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-la;

Considerando que é necessário, por conseguinte, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados;

considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: