Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2235 DA COMISSÃO  
de 16 de dezembro de 2020  
que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do 
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, 
aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada 
na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e 
mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) 
n. o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.  o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE 
e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(JO L 442 de 30.12.2020, p. 1)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento de Execução (UE) 2021/617 da Comissão de 14 de abr il 
de 2021  L 131  4 1  16.4.2021  
►M2 Regulamento de Execução (UE) 2021/619 da Comissão de 15 de abr il 
de 2021  L 131  7 2  16.4.2021  
►M3 Regulamento de Execução (UE) 2021/1329 da Comissão de 10 de 
agosto de 2021  L 288  4 8  11.8.2021  
►M4 Regulamento de Execução (UE) 2021/1469 da Comissão de 10 de 
setembro de 2021  L 321  2 1  13.9.2021  
►M5 Regulamento de Execução (UE) 2021/1471 da Comissão de 18 de 
agosto de 2021  L 326  1  15.9.2021  
►M6 Regulamento de Execução (UE) 2022/7 da Comissão de 5 de janeir o de 
2022  L 2 1  6.1.2022  
►M7 Regulamento de Execução (UE) 2022/36 da Comissão de 11 de jane iro 
de 2022  L 8 3 6  13.1.2022  
►M8 Regulamento de Execução (UE) 2022/854 da Comissão de 31 de mai o 
de 2022  L 150  6 9  1.6.2022  02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 1
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 2  
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2235 DA 
COMISSÃO  
de 16 de dezembro de 2020  
que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 
e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz 
respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de 
certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais 
para a entrada na União e a circulação no interior da União de 
remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à 
certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o 
Regulamento (CE) n.  o 599/2004, os Regulamentos de Execução 
(UE) n.  o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as 
Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
Artigo 1.  o 
Objeto e âmbito de aplicação  
1. O presente regulamento estabelece regras relativas aos certi ficados 
sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429, aos certific ados 
oficiais previstos no Regulamento (UE) 2017/625 e aos certifica dos 
sanitários/oficiais baseados nesses regulamentos e relativas à emissão 
e substituição desses certificados exigidos para a entrada na U nião (  1 ) 
e a circulação no interior da União e entre Estados-Membros de deter­
minadas remessas de animais e mercadorias (a seguir designados con­
juntamente por «certificados»).  
2. O presente regulamento estabelece modelos normalizados de ce r­
tificados sanitários, certificados oficiais ou certificados san itários/ofi­
ciais:  
a) para a circulação, entre Estados-Membros ou no interior da U nião, 
de animais, produtos de origem animal e produtos germinais dess es 
animais, bem como notas para o seu preenchimento;  
b) para a entrada na União de animais, produtos de origem anima l, 
produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, re ­
bentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de 
rebentos para consumo humano, bem como notas para o seu preen­
chimento.  
3. O presente regulamento estabelece modelos de certificados, s ob a 
forma de certificados sanitários, certificados oficiais ou cert ificados sa­
nitários/oficiais, respetivamente, e um modelo de atestado para  os se­
guintes animais e mercadorias destinados ao consumo humano:  ▼B 
( 1 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã- 
-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunida de Euro­
peia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.  o , n.  o 4, do Protocolo 
relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu an exo 2, para 
efeitos do presente regulamento as referências à «União» inclue m o Reino 
Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 3  
a) modelos de certificados para a circulação na União das segui ntes 
mercadorias destinadas ao consumo humano:  
i) produtos de origem animal provenientes de animais terrestres  
autorizados a circular a partir de uma zona submetida a restriç ões 
sujeita a medidas de emergência ou medidas de controlo de 
doenças ou que são provenientes de animais de espécies sujeitas  
a essas medidas,  
ii) caça grossa selvagem não esfolada;  
b) modelos de certificados para a entrada na União dos seguinte s ani­
mais e mercadorias destinados ao consumo humano:  
i) produtos de origem animal e produtos compostos para os quais  
esse certificado é exigido nos termos do artigo 13.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2019/625,  
ii) determinados animais aquáticos vivos e produtos de origem a ni­
mal para os quais esse certificado é exigido nos termos do 
artigo 3.  o , primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Dele­
gado (UE) 2020/692,  
iii) insetos vivos e caracóis vivos,  
c) um modelo de certificado para rebentos e sementes destinadas  à  
produção de rebentos;  
d) um modelo de certificado para o trânsito para um país tercei ro 
através da União, em trânsito imediato ou após armazenamento na  
União, de produtos compostos destinados ao consumo humano;  
e) modelos de certificados em caso de inspeção  ante mortem  na ex­
ploração de proveniência ou em caso de abate de emergência fora  do 
matadouro;  
f) um modelo de atestado privado assinado pelo operador da empr esa 
do setor alimentar importador para produtos compostos de longa 
duração que contenham produtos transformados de origem animal 
à exceção de carne transformada, quando esses produtos composto s 
entram na União.  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  
1) «matadouro», um matadouro tal como definido no anexo I, pont o 
1.16, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 4  
2) «coxas de rã», as coxas de rã tal como definidas no anexo I,  ponto 
6.1, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004 e as coxas de rã do género  
Pelophylax , da família Ranidae, e dos géneros  Limnonectes, Fejer ­
varya  e Hoplobatrachus , da família Dicroglossidae;  
3) «caracóis», os caracóis tal como definidos no anexo I, ponto  6.2, do 
Regulamento (CE) n.  o 853/2004 e quaisquer outros caracóis das 
famílias Helicida, Hygromiidae ou Sphincterochilidae;  
4) «insetos», os insetos tal como definidos no artigo 2.  o , ponto 17, do 
Regulamento Delegado (UE) 2019/625;  
5) «navio-frigorífico», um navio-frigorífico tal como definido no ar­
tigo 2.  o , ponto 26, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;  
6) «navio-congelador», um navio-congelador tal como definido no  
anexo i, ponto 3.3, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
7) «navio-fábrica», um navio-fábrica tal como definido no anexo  I, 
ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
8) «centro de expedição», um centro de expedição tal como defin ido 
no anexo I, ponto 2.7, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
9) «estabelecimento de manuseamento de caça», um estabeleciment o 
de manuseamento de caça tal como definido no anexo I, ponto 
1.18, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
10) «sala de desmancha», uma sala de desmancha tal como definid a no 
anexo I, ponto 1.17, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
11) «rebentos», os rebentos tal como definidos no artigo 2.  o , primeiro 
parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 
n. o 208/2013.  
Artigo 3.  o 
Modelos normalizados de certificados para a circulação no interior 
da União ou entre Estados-Membros e para a entrada na União  
1. Os modelos de certificados para a circulação de animais e pr odu­
tos entre Estados-Membros ou no interior da União devem incluir  en­
tradas para as informações estabelecidas no modelo normalizado cons­
tante do anexo I, capítulo 1.  
2. Os modelos de certificados para a entrada na União de animai s, 
produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germina is, 
subprodutos animais, rebentos para consumo humano e sementes de sti­
nadas à produção de rebentos para consumo humano devem incluir 
entradas para as informações estabelecidas no modelo normalizad o 
constante do anexo I, capítulo 3.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 5  
Artigo 4.  o 
Preenchimento dos certificados para animais e mercadorias 
destinados ao consumo humano  
1. Os certificados para a circulação de animais e produtos dest inados 
ao consumo humano no interior da União ou entre Estados-Membros  
devem ser devidamente preenchidos e assinados pelo veterinário oficial 
ou certificador em conformidade com as notas explicativas const antes 
do anexo I, capítulo 2.  
2. Os certificados para a entrada na União de animais, produtos  de 
origem animal, produtos compostos, rebentos para consumo humano  e  
sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano 
devem ser devidamente preenchidos e assinados pelo veterinário oficial 
ou certificador autorizado pela autoridade competente de um paí s ter­
ceiro para assinar os certificados pertinentes em conformidade com as 
notas explicativas constantes do anexo I, capítulo 4.  
3. Os operadores responsáveis pelas remessas referidas nos n.  os 1 e 2 
devem fornecer à autoridade competente as informações sobre a d es­
crição dessas remessas tal como descritas na parte I dos modelo s de 
certificados estabelecidos nos anexos II, III e IV do presente regula­
mento.  
4. Para efeitos do presente regulamento, a autoridade competent e 
deve assegurar que os certificados que incluam um atestado de s aúde 
animal sejam assinados pelo veterinário oficial.  
Artigo 5.  o 
Requisitos aplicáveis aos certificados para remessas de animais e 
mercadorias destinados ao consumo humano  
1. O veterinário oficial ou o certificador devem preencher os c ertifi­
cados para remessas de animais e mercadorias destinados ao cons umo 
humano em conformidade com os seguintes requisitos:  
a) o certificado tem de conter a assinatura do veterinário ofic ial ou do 
certificador e o carimbo oficial; a assinatura e o carimbo, com  ex­
ceção do selo branco ou da marca de água, têm de ser de cor 
diferente da dos carateres impressos;  
b) se o certificado contiver declarações múltiplas ou alternati vas, as 
declarações que não sejam relevantes têm de ser riscadas, rubri cadas 
e carimbadas pelo veterinário oficial ou certificador ou comple ta­
mente suprimidas do certificado;  
c) o certificado tem de consistir numa das seguintes opções:  
i) uma única folha de papel,  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 6  
ii) várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e  cons­
tituindo um todo integrado,  
iii) uma sequência de páginas, sendo cada página numerada por 
forma a indicar que constitui uma parte específica de uma se­
quência finita;  
d) se o certificado for constituído por uma sequência de página s, tal 
como referido na alínea c), subalínea iii), do presente número,  cada 
página tem de ostentar o código único referido no artigo 89.  o , n.  o 1, 
alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, bem como a assinatura do 
veterinário oficial ou certificador e o carimbo oficial;  
e) no caso de certificados para a circulação de remessas no int erior da 
União ou entre Estados-Membros, o certificado tem de acompanhar  a 
remessa até esta chegar ao local de destino na União;  
f) no caso de certificados para a entrada de remessas na União,  o  
certificado tem de ser apresentado à autoridade competente do p osto 
de controlo fronteiriço de entrada na União onde a remessa é su b­
metida a controlos oficiais;  
g) o certificado tem de ser emitido antes de a remessa a que di z respeito 
deixar de estar sob o controlo da autoridade competente que emi te o 
certificado;  
h) no caso de certificados para a entrada na União, o certifica do tem de 
ser redigido na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, d o 
Estado-Membro do posto de controlo fronteiriço de entrada na 
União.  
2. Em derrogação do disposto no n.  o 1, alínea h), um Estado-Mem­
bro pode consentir que os certificados sejam redigidos noutra l íngua 
oficial da União e acompanhados, se necessário, de uma tradução  au­
tenticada.  
3. As alíneas a) a e) do n.  o 1 não se aplicam aos certificados ele­
trónicos emitidos em conformidade com os requisitos do artigo 3 9. o , 
n. o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.  
4. As alíneas b), c) e d) do n.  o 1 não se aplicam aos certificados 
emitidos em papel e preenchidos no TRACES e impressos a partir desse 
sistema.  
Artigo 6.  o 
Substituição de certificados para remessas de animais e mercadorias 
destinados ao consumo humano  
1. As autoridades competentes só podem emitir certificados de s ubs­
tituição para remessas de animais e mercadorias destinados ao c onsumo 
humano em caso de erros administrativos no certificado inicial ou 
quando o certificado inicial tiver sido danificado ou perdido.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 7  
2. No certificado de substituição, a autoridade competente não pode 
modificar as informações constantes do certificado inicial rela tivas à 
identificação da remessa, à sua rastreabilidade e às garantias fornecidas 
para a remessa no certificado inicial.  
3. No certificado de substituição, a autoridade competente deve : 
a) fazer uma referência clara ao código único referido no artig o 89.  o , 
n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e à data de emissão 
do certificado inicial, e indicar claramente que substitui o ce rtificado 
inicial;  
b) indicar um novo número de certificado, diferente do número d o 
certificado inicial;  
c) indicar a data em que foi emitido e não a data de emissão do  
certificado inicial;  
d) elaborar um documento original emitido em papel, exceto no c aso 
dos certificados de substituição eletrónicos apresentados no TR A­
CES.  
4. No caso de entrada de remessas na União, a autoridade compe­
tente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União pode  não 
exigir ao operador responsável pela remessa que este forneça um  certi­
ficado de substituição se as informações relativas ao destinatá rio, ao 
importador, ao posto de controlo fronteiriço de entrada na Uniã o ou 
ao meio de transporte mudarem depois de o certificado ter sido emitido, 
desde que o operador responsável pela remessa forneça essas nov as 
informações.  
Artigo 7.  o 
Modelo de certificado sanitário e modelo de certificado oficial para 
a circulação no interior da União e entre Estados-Membros de 
determinados produtos de origem animal destinados ao consumo 
humano  
1. O certificado sanitário referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea a), 
subalínea i), a utilizar para a circulação no interior da União  de produtos 
de origem animal autorizados a circular a partir de uma zona su bmetida 
a restrições sujeita a medidas de emergência ou medidas de cont rolo de 
doenças ou que provêm de animais de espécies sujeitas a essas m edidas 
deve corresponder ao modelo INTRA-EMERGENCY, redigido em con­
formidade com o modelo estabelecido no anexo II, capítulo 1.  
2. O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea a), suba­
línea ii), a utilizar para a circulação entre Estados-Membros d e caça 
grossa selvagem não esfolada destinada ao consumo humano deve c or­
responder ao modelo INTRA-UNSKINNED LARGE WILD GAME, 
redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II,  
capítulo 2.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 8  
Artigo 8.  o 
Modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União 
de carne fresca de ungulados destinada ao consumo humano  
Os certificados sanitários/oficiais referidos no artigo 1.  o , n. o 3, alínea b), 
subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de carne fres ca de 
ungulados destinada ao consumo humano devem corresponder a um 
dos seguintes modelos, dependendo das espécies e categorias dos  pro­
dutos em causa:  
a) BOV, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 1, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos domésti­
cos; 
b) OVI, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 2, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo carne separada mecanicamente, de ovinos e caprino s 
domésticos;  
c) POR, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 3, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo carne separada mecanicamente, de suínos doméstico s; 
d) EQU, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 4, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de 
solípedes domésticos ( Equus caballus , Equus asinus  e respetivos 
cruzamentos);  
e) RUF, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 5, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanica­
mente, de animais da família Bovidae (exceto bovinos, ovinos e 
caprinos domésticos), camelídeos e cervídeos detidos como caça 
de criação;  
f) RUW, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 6, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanica­
mente, de animais selvagens da família Bovidae (exceto bovinos,  
ovinos e caprinos domésticos), camelídeos selvagens e cervídeos  
selvagens;  
g) SUF, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 7, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanica­
mente, de animais detidos como caça de criação de raças selvage ns 
de suínos e da família Tayassuidae;  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 9  
h) SUW, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 8, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanica­
mente, de animais selvagens de raças selvagens de suínos e da 
família Tayassuidae;  
i) EQW, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 9, para carne fresca destinada ao consumo h uma­
no, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanica­
mente, de solípedes de caça selvagem pertencentes ao subgénero  
Hippotigris  (zebras);  
j) RUM-MSM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido 
no anexo III, capítulo 10, para carne separada mecanicamente, d es­
tinada ao consumo humano, de ruminantes domésticos;  
k) SUI-MSM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 11, para carne separada mecanicamente, dest inada 
ao consumo humano, de suínos domésticos;  
l) NZ-TRANSIT-SG, redigido em conformidade com o modelo esta­
belecido no anexo III, capítulo 12, para carne fresca destinada  ao 
consumo humano originária da Nova Zelândia que transite através  de 
Singapura, com descarregamento, possível armazenamento e recarr e­
gamento antes da entrada na União.  
Artigo 9.  o 
Modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União 
de carne de aves de capoeira, ratites e outras aves de caça, ovos e 
ovoprodutos destinados ao consumo humano  
Os certificados sanitários/oficiais referidos no artigo 1.  o , n. o 3, alínea b), 
subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de carne de a ves de 
capoeira, ratites e outras aves de caça, ovos e ovoprodutos des tinados ao 
consumo humano devem corresponder a um dos seguintes modelos, 
dependendo das espécies e categorias dos produtos em causa:  
a) POU, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 13, para carne fresca destinada ao consumo hu­
mano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de  
aves de capoeira à exceção de ratites;  
b) POU-MI/MSM, redigido em conformidade com o modelo estabele­
cido no anexo III, capítulo 14, para carne picada e carne separ ada 
mecanicamente, destinadas ao consumo humano, de aves de capoeir a 
à exceção de ratites;  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 10  
c) RAT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 15, para carne fresca destinada ao consumo hu­
mano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de  
ratites;  
d) RAT-MI/MSM, redigido em conformidade com o modelo estabele­
cido no anexo III, capítulo 16, para carne picada e carne separ ada 
mecanicamente, destinadas ao consumo humano, de ratites;  
e) GBM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 17, para carne fresca destinada ao consumo hu­
mano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de  
aves de caça;  
f) GBM-MI/MSM, redigido em conformidade com o modelo estabele­
cido no anexo III, capítulo 18, para carne picada e carne separ ada 
mecanicamente, destinadas ao consumo humano, de aves de caça;  
g) E, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 19, para ovos destinados ao consumo humano;  
h) EP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 20, para ovoprodutos destinados ao consumo 
humano.  
Artigo 10.  o 
Modelos de certificados oficiais e modelo de certificado 
sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca 
destinada ao consumo humano, excluindo carne separada 
mecanicamente, de leporídeos selvagens, de determinados 
mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação  
Os certificados oficiais e o certificado sanitário/oficial refe ridos no ar­
tigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União  
de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne se pa­
rada mecanicamente, de leporídeos selvagens, de certos mamífero s ter­
restres selvagens e de coelhos de criação devem corresponder a um dos 
seguintes modelos, dependendo das espécies e categorias dos pro dutos 
em causa:  
a) WL, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 21, para carne fresca destinada ao consumo hu­
mano de leporídeos selvagens (coelhos e lebres), excluindo carn e 
picada, carne separada mecanicamente e miudezas exceto no caso 
de leporídeos não esfolados e não eviscerados;  
b) WM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 22, para carne fresca destinada ao consumo hu­
mano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanic a­
mente, de mamíferos terrestres selvagens com exceção de ungulad os 
e leporídeos;  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 11  
c) RM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 23, para carne fresca destinada ao consumo hu­
mano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de  
coelhos de criação.  
Artigo 11.  o 
Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de 
preparados de carne destinados ao consumo humano  
O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), 
subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de preparados  de carne 
destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo 
MP-PREP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 24.  
Artigo 12.  o 
Modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União 
de produtos à base de carne destinados ao consumo humano, 
incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de 
carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de 
tripas  
Os certificados sanitários/oficiais referidos no artigo 1.  o , n. o 3, alínea b), 
subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de produtos à  base de 
carne destinados ao consumo humano, incluindo gorduras animais fun­
didas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e int estinos 
tratados com exceção de tripas, devem corresponder a um dos seg uintes 
modelos, dependendo das espécies e categorias dos produtos em c ausa:  
a) MPNT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 25, para produtos à base de carne destinado s ao 
consumo humano, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos , 
extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados co m 
exceção de tripas, que não têm de ser submetidos a um tratament o 
específico de mitigação dos riscos;  
b) MPST, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 26, para produtos à base de carne destinado s 
ao consumo humano, incluindo gorduras animais fundidas e torres ­
mos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratad os 
com exceção de tripas, que têm de ser submetidos a um tratament o 
específico de mitigação dos riscos.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 12  
Artigo 13.  o 
Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de 
tripas destinadas ao consumo humano  
O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), 
subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de tripas des tinadas 
ao consumo humano deve corresponder ao modelo CAS, redigido em 
conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 2 7. 
Artigo 14.  o 
Modelo de certificado sanitário/oficial e modelos de certificados 
oficiais para a entrada na União de peixes vivos, crustáceos vivos, 
produtos de origem animal provenientes desses animais e 
determinados produtos da pesca, destinados ao consumo humano  
1. O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea 
b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de peixes  vivos, 
crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desse s ani­
mais, destinados ao consumo humano, deve corresponder ao modelo  
FISH-CRUST-HC, redigido em conformidade com o modelo estabele­
cido no anexo III, capítulo 28.  
2. O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), suba­
línea ii), a utilizar em caso de produtos da pesca destinados a o consumo 
humano capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-  
-Membro e transferidos em países terceiros, com ou sem armazena mento, 
deve corresponder ao modelo EU-FISH, redigido em conformidade c om 
o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 29.  
3. O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), suba­
línea ii), a assinar pelo comandante do navio e a utilizar para  a entrada 
na União de produtos da pesca ou de produtos da pesca derivados  de 
moluscos bivalves destinados ao consumo humano, que entram na 
União diretamente a partir de um navio-frigorífico, um navio-co ngelador 
ou um navio-fábrica que arvore pavilhão de um país terceiro, ta l como 
previsto no artigo 11.  o , n.  o 3, do Regulamento Delegado (UE) 
2019/625, deve corresponder ao modelo FISH/MOL-CAP, redigido 
em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítul o 30.  
Artigo 15.  o 
Modelo de certificado sanitário/oficial e de certificado oficial para a 
entrada na União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e 
gastrópodes marinhos vivos, produtos de origem animal 
provenientes desses animais e determinados moluscos bivalves 
transformados destinados ao consumo humano  
1. O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea 
b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de molusc os bival­
ves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos e pro dutos  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 13  
de origem animal provenientes desses animais, destinados ao con sumo 
humano, deve corresponder ao modelo MOL-HC redigido em confor­
midade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 31.  
2. O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), suba­
línea ii), a utilizar para a entrada na União de moluscos bival ves trans­
formados destinados ao consumo humano pertencentes à espécie  Acant­
hocardia tuberculatum  deve corresponder ao modelo MOL-AT, redi­
gido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, ca pí­
tulo 32.  
Artigo 16.  o 
Modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União 
de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro 
destinados ao consumo humano  
Os certificados sanitários/oficiais referidos no artigo 1.  o , n. o 3, alínea b), 
subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de leite cru,  produtos 
lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao c onsumo 
humano devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependend o 
das espécies e categorias dos produtos em causa:  
a) MILK-RM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido 
no anexo III, capítulo 33, para leite cru destinado ao consumo hu­
mano;  
b) MILK-RMP/NT, redigido em conformidade com o modelo estabele­
cido no anexo III, capítulo 34, para produtos lácteos destinado s ao 
consumo humano derivados de leite cru ou que não têm de ser 
submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos;  
c) DAIRY-PRODUCTS-PT, redigido em conformidade com o modelo 
estabelecido no anexo III, capítulo 35, para produtos lácteos d esti­
nados ao consumo humano que têm de ser submetidos a um trata­
mento de pasteurização;  
d) DAIRY-PRODUCTS-ST, redigido em conformidade com o modelo 
estabelecido no anexo III, capítulo 36, para produtos lácteos d esti­
nados ao consumo humano que têm de ser submetidos a um trata­
mento de mitigação dos riscos específico que não a pasteurizaçã o; 
e) COLOSTRUM, redigido em conformidade com o modelo estabele­
cido no anexo III, capítulo 37, para colostro destinado ao cons umo 
humano;  
f) COLOSTRUM-BP, redigido em conformidade com o modelo esta­
belecido no anexo III, capítulo 38, para produtos à base de col ostro 
destinados ao consumo humano.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 14  
Artigo 17.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de coxas de 
rã refrigeradas, congeladas ou preparadas destinadas ao consumo 
humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), subalínea i), 
a utilizar para a entrada na União de coxas de rã refrigeradas,  congela­
das ou preparadas destinadas ao consumo humano deve corresponde r ao 
modelo FRG, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no 
anexo III, capítulo 39.  
Artigo 18.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de caracóis 
destinados ao consumo humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n. o 3, alínea b), subalínea iii), 
a utilizar para a entrada na União de caracóis destinados ao co nsumo 
humano deve corresponder ao modelo SNS, redigido em conformidad e 
com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 40.  
Artigo 19.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de gelatina 
destinada ao consumo humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), subalínea i), 
a utilizar para a entrada na União de gelatina destinada ao con sumo 
humano deve corresponder ao modelo GEL, redigido em conformidad e 
com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 41.  
Artigo 20.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de colagénio 
destinado ao consumo humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), subalínea i), 
a utilizar para a entrada na União de colagénio destinado ao co nsumo 
humano deve corresponder ao modelo COL, redigido em conformidad e 
com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 42.  
Artigo 21.  o 
Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de 
matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio destinados 
ao consumo humano  
O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), 
subalínea i), a utilizar para a entrada na União de matérias-pr imas 
para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo h umano 
deve corresponder ao modelo RCG, redigido em conformidade com o  
modelo estabelecido no anexo III, capítulo 43.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 15  
Artigo 22.  o 
Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de 
matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio 
destinados ao consumo humano  
O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), 
subalínea i), a utilizar para a entrada na União de matérias-pr imas 
tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo 
humano deve corresponder ao modelo TCG, redigido em conformidad e 
com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 44.  
Artigo 23.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de mel e 
outros produtos apícolas destinados ao consumo humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), subalínea i), 
a utilizar para a entrada na União de mel e outros produtos apí colas 
destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo HON, 
redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III , 
capítulo 45.  
Artigo 24.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de sulfato de 
condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos 
hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e 
aminoácidos altamente refinados destinados ao consumo humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), subalínea i), 
a utilizar para a entrada na União de sulfato de condroitina, á cido 
hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quito sano, glu­
cosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados d estina­
dos ao consumo humano deve corresponder ao modelo HRP, redigido  
em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítul o 46.  
Artigo 25.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de carne de 
répteis destinada ao consumo humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), subalínea i), 
a utilizar para a entrada na União de carne de répteis destinad a ao 
consumo humano deve corresponder ao modelo REP, redigido em con ­
formidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 47.  
Artigo 26.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de insetos 
destinados ao consumo humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n. o 3, alínea b), subalínea iii), 
a utilizar para a entrada na União de insetos destinados ao con sumo 
humano deve corresponder ao modelo INS, redigido em conformidad e 
com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 48.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 16  
Artigo 27.  o 
Modelo de certificado para a entrada na União de outros produtos 
de origem animal derivados de ungulados domésticos, aves de 
capoeira, coelhos ou produtos da pesca destinados ao consumo 
humano e não abrangidos pelos artigos 8.  o a 26.  o 
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), subalínea i), 
a utilizar para a entrada na União de outros produtos de origem  animal 
derivados de ungulados domésticos, aves de capoeira, coelhos ou  pro­
dutos da pesca destinados ao consumo humano e não abrangidos pe los 
artigos 8.  o a 26.  o deve corresponder ao modelo PAO, redigido em 
conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 4 9. 
Artigo 28.  o 
Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de 
produtos compostos destinados ao consumo humano  
O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), 
subalínea i), a utilizar para a entrada na União de produtos co mpostos 
de curta duração e de produtos compostos de longa duração que c onte­
nham qualquer quantidade de produtos à base de carne, exceto ge latina, 
colagénio e produtos altamente refinados, e destinados ao consu mo 
humano deve corresponder ao modelo COMP, redigido em conformi­
dade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 50.  
Artigo 29.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União de rebentos 
destinados ao consumo humano e sementes destinadas à produção 
de rebentos para consumo humano  
O certificado oficial referido no artigo 1.  o , n. o 3, alínea c), a utilizar para 
a entrada na União de rebentos destinados ao consumo humano e s e­
mentes destinadas à produção de rebentos para consumo humano de ve 
corresponder ao modelo SPR, redigido em conformidade com o mode lo 
estabelecido no anexo III, capítulo 51.  
Artigo 30.  o 
Modelo de certificado sanitário para o trânsito através da União 
para um país terceiro, em trânsito imediato ou após 
armazenamento na União, de produtos compostos destinados ao 
consumo humano  
O certificado sanitário referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea d), a utilizar 
para o trânsito através da União para um país terceiro, em trân sito 
imediato ou após armazenamento na União, de produtos compostos 
de curta duração e de produtos compostos de longa duração que c onte­
nham qualquer quantidade de produtos à base de carne e destinad os ao 
consumo humano deve corresponder ao modelo TRANSIT-COMP, re­
digido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, ca­
pítulo 52.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 17  
Artigo 30.  o -A 
Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de 
produtos de origem animal e determinadas mercadorias originários 
da União, transportados para um país terceiro ou território e que 
regressam à União após descarregamento, armazenamento e 
recarregamento nesse país terceiro ou território  
O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea b), 
subalínea i), a utilizar para a entrada na União de produtos de  origem 
animal e determinadas mercadorias originários da União, que são  trans­
portados para um país terceiro ou território e regressam à Uniã o após 
descarregamento, armazenamento e recarregamento nesse país terc eiro 
ou território, deve corresponder ao modelo STORAGE-TC-PAO elabo ­
rado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, ca pítulo 
53. 
▼B 
Artigo 31.  o 
Modelos de certificados sanitários em caso de inspeção  ante mortem  
na exploração de proveniência  
Os certificados sanitários referidos no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea e), a 
utilizar em caso de inspeção  ante mortem  na exploração de proveniência 
em conformidade com os artigos 5.  o e 6.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2019/624 devem corresponder a um dos seguintes modelos, de ­
pendendo das espécies e categorias dos produtos em causa:  
a) o modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 1, para animais vivos 
transportados para o matadouro;  
b) o modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 2, para aves de ca­
poeira destinadas à produção de  foie gras  e aves de capoeira de 
evisceração diferida;  
c) o modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 3, para caça de criação 
e bovinos, suínos e equídeos domésticos abatidos na exploração de 
proveniência em conformidade com o anexo III, secção III, ponto  3, 
do Regulamento (CE) n.  o 853/2004 e o artigo 6.  o , n.  o 3, do Regu­
lamento Delegado (UE) 2019/624;  
d) o modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 4, para caça de criação 
abatida na exploração de proveniência em conformidade com o 
anexo III, secção III, ponto 3, alínea a), do Regulamento (CE) 
n. o 853/2004 e o artigo 6.  o , n.  o 4, do Regulamento Delegado (UE) 
2019/624.  
Artigo 32.  o 
Modelo de certificado sanitário em caso de abate de emergência 
fora do matadouro  
O certificado sanitário referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea e), a utilizar 
em caso de abate de emergência fora do matadouro em conformidad e 
com o artigo 4.  o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 deve cor­
responder ao modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 5.  ▼M4
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 18  
Artigo 33.  o 
Modelo de atestado privado do operador para produtos compostos 
de longa duração que contenham produtos transformados de 
origem animal à exceção de carne transformada  
O modelo de atestado privado referido no artigo 1.  o , n.  o 3, alínea f), a 
utilizar pelo operador para a entrada na União de produtos comp ostos de 
longa duração em conformidade com o artigo 14.  o do Regulamento 
(UE) 2019/625 deve corresponder ao modelo estabelecido no anexo  V . 
Artigo 34.  o 
Revogações  
1. O Regulamento (CE) n.  o 599/2004, os Regulamentos de Execução 
(UE) n.  o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 
2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE são revogados com efeito s a 
partir de 21 de abril de 2021.  
2. As remissões para esses atos revogados devem entender-se com o 
sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de a cordo 
com a tabela de correspondência constante do anexo VI.  
▼M2 
Artigo 35.  o 
Disposições transitórias 
▼M3 
1. As remessas de produtos de origem animal, produtos compostos , 
rebentos destinados ao consumo humano e sementes destinadas à p ro­
dução de rebentos para consumo humano acompanhadas do certifica do 
adequado emitido em conformidade com os modelos estabelecidos n o 
Regulamento (UE) n.  o 28/2012 e no Regulamento de Execução (UE) 
2019/628 devem ser aceites para a entrada na União até 15 de ma rço de 
2022, desde que o certificado tenha sido assinado pela pessoa a utorizada 
a fazê-lo em conformidade com esses regulamentos antes de 15 de  janeiro 
de 2022.  
▼M2 
2. O modelo harmonizado dos certificados para a circulação intr a- 
-União estabelecido no Regulamento (CE) n.  o 599/2004 deve ser aceite 
para a circulação na União até 17 de outubro de 2021.  
3. As remissões para as disposições de atos revogados incluídas  nos 
certificados e no anexo do Regulamento (CE) n.  o 599/2004 devem 
entender-se como remissões para as disposições de substituição corres­
pondentes e devem ser lidas de acordo com os quadros de corresp on­
dência, se for caso disso.  
▼B 
Artigo 36.  o 
Entrada em vigor e aplicação  
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2 021. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 19  
ANEXO I  
O anexo I contém modelos normalizados de certificados sanitário s, certificados 
oficiais e certificados sanitários/oficiais e notas relativas a o seu preenchimento:  
Capítulo 1: Modelo normalizado para os certificados sanitários,  certificados 
oficiais e certificados sanitários/oficiais para a circulação d e animais 
e produtos entre Estados-Membros ou no interior da União  
Capítulo 2: Notas relativas ao preenchimento dos modelos de cer tificados sa­
nitários, certificados oficiais e certificados sanitários/ofici ais para a 
circulação de animais e produtos entre Estados-Membros ou no 
interior da União  
Capítulo 3: Modelo normalizado para os certificados sanitários,  certificados 
oficiais e certificados sanitários/oficiais para a entrada na U nião 
de animais, produtos de origem animal, produtos compostos, pro­
dutos germinais, subprodutos animais, rebentos para consumo hu­
mano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo 
humano  
Capítulo 4: Notas relativas ao preenchimento dos modelos de cer tificados sa­
nitários, certificados oficiais e certificados sanitários/ofici ais para a 
entrada na União de animais, produtos de origem animal, produto s 
compostos, produtos germinais, subprodutos animais, rebentos pa ra 
consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos 
para consumo humano  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 20  
CAPÍTULO 1  
MODELO NORMALIZADO PARA OS CERTIFICADOS SANITÁRIOS, CERTIFICADOS OFICIAIS E 
CERTIFICADOS SANITÁRIOS/OFICIAIS PARA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS E PRODUTOS ENTRE 
ESTADOS-MEMBROS OU NO INTERIOR DA UNIÃO
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 21
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 22
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 23
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 24
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 25  
CAPÍTULO 2  
NOTAS RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DOS MODELOS DE 
CERTIFICADOS SANITÁRIOS, CERTIFICADOS OFICIAIS E 
CERTIFICADOS SANITÁRIOS/OFICIAIS PARA A CIRCULAÇÃO DE 
ANIMAIS E PRODUTOS ENTRE ESTADOS-MEMBROS OU NO 
INTERIOR DA UNIÃO  
Aspetos Gerais  
Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com  uma cruz (x) a 
casa correspondente.  
Salvo especificação ou disposição em contrário estabelecida na legislação da 
União, todas as entradas ou casas são aplicáveis ao modelo de c ertificado sani­
tário, de certificado oficial e de certificado sanitário/oficia l constante do capí­
tulo 1.  
As cópias em papel de um certificado eletrónico devem ostentar uma etiqueta 
única de leitura ótica com hiperligações para a versão eletróni ca. 
Nas casas I.18 e I.20 só é possível selecionar uma das opções.  
Se uma casa permitir selecionar uma ou mais opções, apenas as o pções selecio­
nadas serão visíveis na versão eletrónica do certificado.  
Se uma casa não for obrigatória, o seu conteúdo estará riscado.  
PARTE I — DESCRIÇÃO DA REMESSA  
Casa  Descrição  
I.1 Expedidor  
Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país (  1 ) da 
pessoa singular ou coletiva que expede a remessa.  
I.2 Referência IMSOC  
O código alfanumérico único atribuído pelo IMSOC. Repetido nas 
casas II.a e III.2.  
I.2a Referência local  
Indicar o código alfanumérico único que a autoridade competente  
possa atribuir. Repetido nas casas II.b e III.2a.  
I.3 Autoridade central competente  
Indicar o nome da autoridade central competente do país que emi te o 
certificado.  
I.4 Autoridade local competente  
Indicar o nome da autoridade local competente do país que emite  o  
certificado.  
I.5 Destinatário  
Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país da p essoa 
singular ou coletiva a quem a remessa se destina no país de des tino. ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 26  
I.6 Operador que efetua operações de agrupamento independente ­
mente de um estabelecimento  
Diz respeito aos operadores que efetuam operações de agrupament o de 
ungulados detidos e aves de capoeira independentemente de um es ta­
belecimento, tal como referido no artigo 90.  o do Regulamento (UE) 
2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (  2 ). 
Indicar o número de registo e o nome do operador registado.  
I.7 País de origem  
Indicar o nome e o código ISO do país de onde os animais ou pro ­
dutos (produtos germinais, produtos de origem animal e subprodu tos 
animais) são originários.  
I.8 Região de origem  
Se necessário, para a circulação de animais ou produtos que são  afe­
tados por medidas de regionalização em conformidade com a legis la­
ção da União, indicar o código das regiões ou zonas aprovadas, tal 
como consta no Jornal Oficial da União Europeia, ou o nome dos 
compartimentos relativamente às doenças dos animais aquáticos t al 
como enumerados em http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/  
/aquaculture/index_en.htm  
I.9 País de destino  
Indicar o nome e o código ISO do país ao qual os animais ou pro dutos 
se destinam.  
I.10 Região de destino  
Ver casa I.8.  
I.11 Local de expedição  
Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do(s ) 
estabelecimento(s) ou, se for caso disso, outro(s) local(is) de  onde 
provêm os animais ou os produtos. Se aplicável, indicar igualme nte 
o número de registo ou de aprovação do(s) estabelecimento(s). 
Para os animais: indicar o estabelecimento onde os animais são habi­
tualmente mantidos ou onde são agrupados. 
Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução  
artificial: indicar, conforme adequado, o centro de colheita de  sémen, 
a equipa de colheita ou de produção de embriões, o estabelecime nto de 
transformação de produtos germinais, o centro de armazenagem de  
produtos germinais ou o estabelecimento confinado. No caso do s émen 
de ovinos e caprinos, o local de expedição pode ser o estabelec imento 
que detém os animais dadores. 
Para outros produtos: qualquer unidade de uma empresa do setor 
alimentar ou do setor dos subprodutos animais. Indicar apenas o  es­
tabelecimento que expede os produtos.  
I.12 Local de destino  
Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do 
estabelecimento ou, se for caso disso, outro local onde os anim ais 
ou os produtos serão entregues para descarregamento final. Se a plicá­
vel, indicar igualmente o número de registo ou de aprovação do esta­
belecimento de destino.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 27  
I.13 Local de carregamento  
Apenas para os animais: indicar o nome e o endereço do local on de os 
animais são carregados no meio de transporte e, se forem agrupa dos 
previamente, o nome e o endereço do estabelecimento aprovado pa ra 
as operações de agrupamento e o respetivo número de aprovação. 
Para os produtos: indicar o nome, o endereço e a categoria (por  
exemplo, estabelecimento, porto ou aeroporto) do local final on de os 
produtos serão carregados no meio de transporte.  
I.14 Data e hora da partida  
indicar a data e, quando necessário, a hora previstas para a sa ída dos 
animais ou produtos do local de carregamento.  
I.15 Meio de transporte  
Selecionar um ou mais dos seguintes meios de transporte para an imais 
ou produtos que deixem o país de expedição e indicar a(s) sua(s ) 
identificação(ões): 
— avião (indicar o número do voo); 
— navio (indicar o nome e o número do navio. No caso de navios de 
transporte de gado, indicar o número único do certificado de ap ro­
vação); 
— comboio (indicar a identidade do comboio e o número do vagão) ; 
— veículo rodoviário (indicar o número de matrícula, com a matr ícula 
do reboque, se aplicável. No caso de veículo rodoviário utiliza do 
para viagens de longo curso, indicar também o número único do 
certificado de aprovação); 
— outros (meios de transporte não referidos no artigo 2.  o , alínea n), 
do Regulamento (CE) n.  o 1/2005 do Conselho (  3 )). 
No caso de um  ferry , assinalar «navio» e identificar o(s) veículo(s) 
rodoviário(s) com a matrícula (e a matrícula do reboque, se apl icável), 
além do nome do e do número do  ferry  programado.  
I.16 Transportador  
Esta casa aplica-se apenas aos animais e produtos, sempre que t al seja 
exigido pela legislação da União. 
Indicar o nome, o endereço, o país e o código ISO do país da(s)  
pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) responsável(is) pelo tran sporte. 
Indicar o número de registo ou de autorização, quando aplicável . 
I.17 Documentos de acompanhamento  
Indicar o tipo de documento: por exemplo, uma licença CITES, em  
conformidade com o artigo 9.  o do Regulamento (CE) n.  o 338/97 do 
Conselho (  4 ), uma licença para espécies exóticas invasoras (EEI), em 
conformidade com o artigo 8.  o , n.  o 1 e n.  o 2, do Regulamento (UE) 
n. o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (  5 ), declarações 
ou outros documentos, incluindo de natureza comercial. 
Indicar o código único dos documentos de acompanhamento e o paí s 
de emissão.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 28  
Referências de documentos comerciais: indicar, por exemplo, o n ú­
mero da carta de porte aéreo, o número do conhecimento de embar que 
ou o número comercial do comboio ou veículo rodoviário. 
Para os produtos (produtos de origem animal e subprodutos anima is): 
indicar a referência dos documentos comerciais, sempre que tal seja 
exigido pela legislação da União. 
Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução  
artificial expedidos de estabelecimentos de transformação de pr odutos 
germinais e de centros de armazenagem de produtos germinais: in dicar 
a referência dos documentos iniciais oficiais ou dos certificad os que 
acompanharam o sémen, os oócitos e/ou os embriões da presente 
remessa até aos estabelecimentos de transformação de produtos g er­
minais e aos centros de armazenagem de produtos germinais a par tir: 
— do centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido e/ou 
— da equipa de colheita ou de produção de embriões que colhe ou  
produz os oócitos ou os embriões, e/ou 
— do estabelecimento de transformação de produtos germinais ond e o 
sémen, os oócitos ou os embriões foram transformados e armaze­
nados, e/ou 
— do centro de armazenagem de produtos germinais onde o sémen, 
os oócitos ou os embriões foram armazenados. 
Para cães, gatos e furões e, quando aplicável, equídeos: indica r o 
número do passaporte. 
Para animais de espécies protegidas: indicar o número da licenç a 
CITES. 
Para ungulados detidos expedidos de um estabelecimento aprovado  
para operações de agrupamento: Indicar os números de série dos do­
cumentos oficiais e/ou dos certificados com base nos quais é em itido o 
certificado da presente remessa.  
I.18 Condições de transporte  
Indicar a categoria de temperatura exigida durante o transporte  dos 
produtos (temperatura ambiente, de refrigeração, de congelação) . 
Esta casa não é aplicável aos animais.  
I.19 Número do contentor/Número do selo  
Se aplicável, indicar o número do contentor e o número do selo (pode 
indicar-se mais de um). 
O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem  
transportadas em contentores fechados. 
Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um número de  selo 
oficial se for aposto um selo no contentor, no camião ou no vag ão 
ferroviário sob a supervisão da autoridade competente que emite  o  
certificado.  
I.20 Certificado como/para  
Selecionar a finalidade da circulação dos animais, a utilização  prevista 
das mercadorias ou a categoria tal como especificado na legisla ção 
pertinente da União:  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 29  
Fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos dos solos: diz r espeito a 
determinados subprodutos animais ou produtos derivados, tal com o 
referidos no Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Europeu 
e do Conselho (  6 ). 
Uso técnico: subprodutos animais ou produtos derivados imprópri os 
para o consumo humano ou animal, tal como referidos no artigo 3 6. o 
do Regulamento (CE) n.  o 1069/2009. 
Exposição: diz respeito a animais destinados a uma exposição e a 
eventos desportivos, culturais ou similares em conformidade com  a  
legislação da União. 
Produtos destinados ao consumo humano: diz respeito apenas aos 
produtos de origem animal destinados ao consumo humano para os 
quais a legislação da União exige um certificado. 
Transformação posterior: diz respeito aos produtos que tenham d e ser 
submetidos a transformação posterior antes de serem colocados n o 
mercado, assim como aos animais aquáticos vivos e aos produtos de 
origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de  
animais aquáticos vivos, destinados a um estabelecimento alimen tar 
autorizado a manipular animais aquáticos para controlo de doenç as, 
tal como definido no artigo 4.  o , ponto 52, do Regulamento (UE) 2016/ 
/429. 
Animais aquáticos vivos destinados ao consumo humano: animais 
aquáticos destinados ao consumo humano direto, ou seja, animais  
aquáticos entregues vivos ao consumidor final ou que são consum idos 
vivos. 
Estabelecimento confinado: tal como definido no artigo 4.  o , ponto 48, 
do Regulamento (UE) 2016/429. 
Estabelecimento de quarentena ou similar: nos termos do artigo 14. o 
do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (  7 ) no que se 
refere a animais terrestres e do artigo 15.  o ou artigo 16.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (  8 ) no que se refere a 
animais de aquicultura. 
Circo itinerante/Número com animais: tal como definidos no arti go 2.  o , 
pontos 34 e 35, respetivamente, do Regulamento Delegado (UE) 20 19/ 
/2035. 
Libertação na natureza: diz respeito apenas aos animais vivos q ue 
serão libertados na natureza no local de destino. 
Equídeo registado: tal como definido no artigo 2.  o , ponto 30, do 
Regulamento Delegado (UE) 2019/2035. 
Continuação da detenção: animais destinados a estabelecimentos que 
detêm animais vivos, incluindo para fins de investigação, ou a deten­
tores de animais de companhia, exceto se lhes for aplicável uma  
finalidade mais específica ou uma categoria do ponto I.20 (p. e x., 
estabelecimentos de quarentena ou confinados, etc). Inclui tamb ém 
animais que se destinam à reconstituição de efetivos cinegético s ou 
a ser libertados na natureza, caso se destinem a passar por um esta­
belecimento antes de serem libertados. 
Centro de depuração: tal como definido no artigo 2.  o , ponto 2, do 
Regulamento Delegado (UE) 2020/691. 
Centro de expedição: tal como definido no artigo 2.  o , ponto 3, do 
Regulamento Delegado (UE) 2020/691. 
Zona de afinação: tal como definida no artigo 2.  o , ponto 4, do Regu­
lamento Delegado (UE) 2020/691. 
Estabelecimento de aquicultura ornamental: tal como definido no  ar­
tigo 17.  o ou artigo 18.  o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691. 
Abate: para os animais que se destinem a um matadouro, diretame nte 
ou através de um estabelecimento aprovado para operações de agr u­
pamento.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 30  
Produtos germinais: tal como definidos no artigo 4.  o , ponto 28, do 
Regulamento (UE) 2016/429. 
Evento ou atividade perto das fronteiras: diz respeito à circul ação, 
entre Estados-Membros, de animais terrestres detidos, em confor mi­
dade com o artigo 139.  o do Regulamento (UE) 2016/429, quando essa 
circulação tiver como objetivo: 
— uma utilização para fins recreativos perto das fronteiras; 
— exposições e eventos desportivos, culturais e similares organ izados 
perto das fronteiras; 
— pastagem, nas zonas de pastoreio partilhadas entre Estados-Me m­
bros, de animais terrestres detidos; 
— o trabalho, perto das fronteiras dos Estados-Membros, de anim ais 
terrestres detidos. 
Outros: destinados a fins não mencionados nesta classificação, in­
cluindo os animais aquáticos destinados a isco.  
I.21 Para trânsito através de um país terceiro  
Indicar o nome e o código ISO do país terceiro de trânsito no c aso de 
transporte rodoviário. 
Selecionar o posto de controlo fronteiriço de saída ou indicar o nome 
da autoridade local do local em que se situa o ponto de saída. 
Selecionar o posto de controlo fronteiriço de entrada na União.  
I.22 Para trânsito através de Estados-Membros  
Indicar o nome e o código ISO do(s) Estado(s)-Membro(s) de trân sito 
no caso de transporte rodoviário.  
I.23 Para exportação  
Indicar o nome e o código ISO do país terceiro de destino e sel ecionar 
o posto de controlo fronteiriço de saída ou indicar o nome da a utori­
dade local do local em que se situa o ponto de saída.  
I.24 Duração prevista do transporte  
Esta casa aplica-se apenas aos animais abrangidos pelo Regulame nto 
(CE) n.  o 1/2005 e refere-se à duração prevista da viagem declarada 
pelo transportador nos documentos de transporte em conformidade  
com o artigo 4.  o , n.  o 1, alínea e), do referido regulamento. 
As informações inseridas nesta casa devem corresponder à duraçã o 
total prevista declarada na secção 1 do plano do diário de viag em 
constante do anexo II do mesmo regulamento, no caso de equídeos  
domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais d o­
mésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína sujeitos a  viagens 
de longo curso entre Estados-Membros e por países terceiros (ta l como 
definidas no artigo 2.  o , alínea m), do referido regulamento).  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 31  
I.25 Diário de viagem  
Esta caixa aplica-se apenas a equídeos domésticos, com exceção dos 
equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovin a, 
ovina, caprina e suína sujeitos a viagens de longo curso entre Esta­
dos-Membros e por países terceiros, tal como definidas no artig o 2.  o , 
alínea m), do Regulamento (CE) n.  o 1/2005. 
Ao assinalar «sim», o IMSOC gerará automaticamente o diário de 
viagem a ser preenchido e apresentado pelo organizador da viage m 
em conformidade com o anexo II do referido regulamento.  
I.26 Número total de embalagens  
Indicar o número total e o tipo de embalagens da remessa, se fo r o 
caso. 
Para os animais: o número de caixas, gaiolas, contentores, tanq ues, 
colmeias ou baias em que os animais são transportados. 
Para o sémen, os oócitos e os embriões destinados a reprodução arti­
ficial: o número de recipientes. 
Para os produtos: o número de embalagens. 
No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa.  
I.27 Quantidade total  
Para os animais terrestres ou os produtos germinais: indicar, c onforme 
adequado, o número total de cabeças, de ovos para incubação ou de 
palhinhas expresso em unidades. 
Para os animais aquáticos: indicar, conforme adequado, o número  total 
de animais, de ovos ou larvas expresso em unidades.  
I.28 Peso líquido total/peso bruto total (kg)  
O peso líquido total é a massa dos animais ou mercadorias propr ia­
mente ditos, sem os contentores imediatos ou qualquer embalagem . O 
peso é calculado automaticamente pelo IMSOC com base nas infor­
mações inseridas na casa I.30. 
O peso líquido declarado de um género alimentício vidrado deve 
excluir o peso da camada de gelo. 
Indicar o peso bruto total, ou seja, a massa total dos animais ou das 
mercadorias e dos seus contentores imediatos e toda a sua embal agem, 
com exclusão dos contentores de transporte e de outro equipamen to de 
transporte.  
I.29 Espaço total previsto para a remessa (em m2)  
Esta casa aplica-se apenas aos animais abrangidos pelo Regulame nto 
(CE) n.  o 1/2005. 
O espaço disponível durante o transporte deve, pelo menos, resp eitar 
os valores estabelecidos no anexo I, capítulo VII, do Regulamen to 
n. o 1/2005 relativamente aos animais e aos meios de transporte refe ­
ridos. 
As informações inseridas nesta casa devem corresponder ao espaç o 
total previsto para a remessa declarado na secção 1 do plano do  diário 
de viagem constante do anexo II do Regulamento (CE) n.  o 1/2005, no 
caso de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registado s, e 
de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suí na 
sujeitos a viagens de longo curso entre Estados-Membros e por p aíses 
terceiros (tal como definidas no artigo 2.  o , alínea m), do referido 
regulamento).  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 32  
I.30 Descrição da remessa  
Indicar quaisquer requisitos específicos relativos aos animais ou à 
natureza/transformação dos produtos tal como definidos na legis lação 
pertinente da União. 
Para os animais: indicar a espécie, categoria, método de identi ficação, 
número de identificação, idade, sexo, quantidade ou peso líquid o, e 
teste. Para as abelhas-comuns e os abelhões, indicar uma das se guintes 
opções: rainhas com um máximo de 20 amas, colónias com descen­
dência ou outros. Para os animais aquáticos, indicar o número, volume 
ou peso líquido, conforme adequado para a fase do seu ciclo de vida. 
Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução  
artificial: indicar 
— o tipo (sémen, embriões obtidos  in vivo , óvulos obtidos  in vivo , 
embriões produzidos  in vitro  ou embriões micromanipulados); 
— a data de colheita ou produção; 
— o número da aprovação do estabelecimento de colheita ou produ ­
ção (o centro de colheita de sémen, a equipa de colheita ou pro ­
dução de embriões, o estabelecimento de transformação de produ­
tos germinais, o centro de armazenagem de produtos germinais ou  
o estabelecimento confinado). No caso de sémen de ovinos e 
caprinos colhidos no seu estabelecimento de origem, indicar o 
número de registo desse estabelecimento; 
— marca de identificação na palhinha ou noutra embalagem; 
— a quantidade; 
— a espécie, a subespécie (para os animais de estabelecimentos con­
finados, se necessário) e o número de identificação do(s) anima l(is) 
dador(es). 
Para os produtos: indicar a espécie, os tipos de produtos, o ti po de 
tratamento, o número de aprovação ou de registo dos estabelecim entos 
juntamente com o código ISO do país (matadouro, unidade de tran s­
formação, entreposto frigorífico, centro de colheita), número d e emba­
lagens, tipo de embalagem, número do lote, peso líquido. 
Espécie: indicar o nome científico ou conforme definido de acor do 
com a legislação da União. 
Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem de acordo co m a 
definição dada na Recomendação n.  o 21 (  9 ) da UN/CEFACT (Centro 
das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio 
Eletrónico).  
PARTE II — Certificação  
Casa  Descrição  
União Europeia  
Esta casa refere-se aos países emissores.  
Modelo de certificado  
Esta casa refere-se ao título específico de cada modelo de cert ificado.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 33  
II. Informações sanitárias  
Esta casa refere-se os requisitos sanitários específicos da Uni ão apli­
cáveis à espécie animal ou à natureza dos produtos transportado s entre 
Estados-Membros ou no interior da União.  
II.a Referência IMSOC  
O código alfanumérico único indicado na casa I.2.  
II.b Referência local  
O código alfanumérico único indicado na casa I.2a.  
Certificador  
Esta casa refere-se à assinatura do certificador, tal como defi nido no 
artigo 3.  o , ponto 26, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento 
Europeu e do Conselho (  10 ). 
Indicar o nome em maiúsculas, o cargo e o título, se aplicável,  do 
signatário e o nome e o código da unidade de controlo, o carimb o 
original da autoridade competente de afetação do signatário e a  data da 
assinatura.  
PARTE III – Controlos  
Casa  Descrição  
III.1  Data dos controlos oficiais  
Indicar a data em que o veterinário oficial realizou os control os ofi­
ciais da remessa, tal como definido no artigo 3.  o , ponto 32, do Regu­
lamento (UE) 2017/625.  
III.2  Referência IMSOC  
O código alfanumérico único indicado na casa I.2.  
III.2a  Referência local  
O código alfanumérico único indicado na casa I.2.a.  
III.3  Controlo documental  
Trata-se da análise dos certificados, dos atestados oficiais e de outros 
documentos, incluindo documentos de natureza comercial, que dev em 
acompanhar a remessa, a fim de verificar o cumprimento da legis lação 
da União, incluindo as garantias adicionais de saúde animal par a 
doenças da categoria C, conforme definidas no artigo 1.  o , ponto 3, 
do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (  11 ). Esta 
análise inclui também a verificação do cumprimento das medidas na­
cionais em conformidade com o artigo 226.  o do Regulamento (UE) 
2016/429. 
O incumprimento das medidas nacionais significa que a remessa n ão é 
satisfatória. 
Assinalar «sim» ou «não», conforme adequado.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 34  
III.4  Controlo de identidade  
Trata-se de uma inspeção visual para verificar se o conteúdo e a 
rotulagem da remessa, incluindo as marcas dos animais, os selos  e  
os meios de transporte, correspondem à informação fornecida no cer­
tificado e nos outros documentos que acompanham a remessa. 
Assinalar «sim» ou «não», conforme adequado.  
III.5  Controlo físico  
Refere-se a um controlo dos animais ou produtos e, conforme ade qua­
do, um controlo da embalagem, do meio de transporte, da rotulag em e 
da temperatura, a colheita de amostras para análise, teste ou d iagnós­
tico e qualquer outro controlo necessário para verificar o cump rimento 
das regras aplicáveis. 
Assinalar «sim» ou «não», conforme adequado. 
Indicar o número de animais controlados.  
III.6  Teste laboratorial  
Assinalar «sim» se tiver sido efetuado um teste. 
Teste para: selecionar a categoria da substância ou o agente pa togénico 
para cuja deteção foi realizado um teste laboratorial. 
— assinalar «aleatório» se a remessa não for retida enquanto se  
aguarda o resultado do teste. 
— assinalar «por suspeita» em caso de suspeita de que os animai s ou 
os produtos não cumprem a legislação da União (incluindo casos 
em que os animais são suspeitos de doença ou apresentam sinais 
de doença) e encontram-se retidos na pendência dos resultados. 
— assinalar «medidas de emergência» se os animais ou os produto s 
são testados ao abrigo de medidas de emergência nacionais ou da  
União aplicáveis e encontram-se retidos na pendência dos result a­
dos. 
Resultados dos testes: 
— assinalar «pendente» se se aguarda o resultado de um teste; 
— assinalar «satisfatório» ou «não satisfatório» se o resultado  do teste 
estiver disponível.  
III.7  Controlo do bem-estar  
Esta casa aplica-se apenas aos animais abrangidos pelo Regulame nto 
(CE) n.  o 1/2005. 
Assinalar «não» se os animais não foram submetidos a um control o do 
bem-estar. 
Assinalar «satisfatório» ou «não satisfatório» se os resultados  do con­
trolo dos animais e das condições de transporte à chegada estiv erem 
disponíveis.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 35  
III.8  Incumprimento da legislação em matéria de bem-estar  
Assinalar a(s) casa(s) adequada(s) em função da natureza do(s) incum­
primento(s) comprovado(s) no que se refere à proteção dos anima is 
durante o transporte, nos termos das disposições pertinentes do  Regu­
lamento (CE) n.  o 1/2005: 
— aptidão para o transporte (anexo I, capítulo I e capítulo VI,  ponto 
1.9); 
— meios de transporte (anexo I, capítulos II e IV); 
— práticas de transporte (anexo I, capítulo III); 
— limites do período de viagem (anexo I, capítulo V); 
— disposições adicionais para as viagens de longo curso (anexo I, 
capítulo VI); 
— espaços disponíveis (anexo I, capítulo VII); 
— autorização do transportador (artigo 6.  o ); 
— certificado de aptidão profissional do condutor (artigo 6.  o , n.  o 5); 
— dados registados no diário de viagem (em caso de informações em 
falta ou inconsistentes no diário de viagem); 
— outros (preencher conforme necessário, caso não se aplique ne ­
nhum dos incumprimentos acima mencionados).  
III.9  Incumprimento da legislação em matéria de saúde  
Assinalar a(s) casa(s) adequadas em função da natureza do(s) in cum­
primento(s) comprovado(s): 
— certificado inválido ou falta de certificado (quando uma reme ssa 
circula sem certificação ou notificação prévia); 
— comprovativo inválido do registo do transportador; 
— discrepância entre a identidade e os documentos de acompanha­
mento; 
— circulação não autorizada (quando a medida de emergência da 
União ou nacional afeta o(s) país(es) para a espécie em causa);  
— região/zona/compartimento não aprovado/a; 
— estabelecimento não aprovado; 
— espécies proibidas (proibidas num Estado-Membro ou protegidas  
pela CITES); 
— ausência de garantias adicionais de saúde animal para doenças  da 
categoria C; 
— animal doente ou suspeito de doença; 
— resultado(s) insatisfatório(s) dos testes; 
— identificação em falta ou não conforme; 
— incumprimento das medidas nacionais; 
— endereço de destino inválido; 
— outros (preencher conforme necessário, caso não se aplique ne ­
nhum dos incumprimentos acima mencionados).  
III.10  Consequências do transporte para os animais  
Esta casa aplica-se apenas aos animais. 
Número de animais mortos: indicar o número de animais mortos.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 36  
Número de animais inaptos: indicar o número de animais inaptos para 
viajar. 
Número de partos ou abortos: indicar o número de fêmeas que par iram 
ou abortaram durante o transporte. 
Para os animais enviados em grande quantidade (pintos do dia, p eixes, 
moluscos, etc.), fornecer uma estimativa do número de animais m ortos 
ou inaptos.  
III.11  Medidas corretivas  
Indicar qualquer decisão tomada para resolver um ou mais dos in cum­
primentos comprovados indicados nas casas III.8 e III.9, em con for­
midade com o artigo 138.  o , n.  o 2, do Regulamento (UE) 2017/625: 
— descarregamento: descarregamento dos animais e seu alojamento  
em instalações adequadas, com prestação dos cuidados devidos, a té 
que o problema seja resolvido; 
— transferência para outro meio de transporte: transferência da  re­
messa de animais ou parte desta de um meio de transporte que 
não cumpra os requisitos legais para um que cumpra; 
— quarentena/isolamento; 
— abate por métodos humanos/eutanásia (desde que esta seja a me ­
dida mais adequada para salvaguardar a saúde humana, assim 
como a saúde e o bem-estar animal); 
— destruição de carcaças/produtos; 
— devolução da remessa ao Estado-Membro de expedição; 
— tratamento dos animais ou produtos; 
— utilização dos produtos para fins diferentes daqueles a que i nicial­
mente se destinavam; 
— outros (preencher conforme necessário, caso não se aplique ne ­
nhuma das ações acima mencionadas).  
III.12  Destino após quarentena ou isolamento  
Para os animais terrestres: selecionar «abate por métodos human os/ 
/eutanásia» ou «autorização de saída» dos animais em função dos  
resultados dos exames durante a quarentena. 
Para os animais de aquicultura: selecionar «abate por métodos h uma­
nos/eutanásia» ou «autorização de saída» dos animais em função dos 
resultados dos exames durante o isolamento num estabelecimento 
aprovado em conformidade com o artigo 16.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) 2020/691.  
III.13  Local dos controlos oficiais  
Selecionar um local de inspeção: 
— estabelecimento registado; 
— estabelecimento aprovado; 
— estabelecimento aprovado para operações de agrupamento; 
— operador que efetua operações de agrupamento independentement e 
de um estabelecimento; 
— estabelecimento confinado;  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 37  
— estabelecimento de produtos germinais; 
— posto de controlo; 
— porto; 
— aeroporto; 
— durante o percurso; 
— ponto de saída; 
— outros (caso nenhum dos locais acima mencionados seja aplicáv el). 
III.14  Veterinário oficial  
Esta casa refere-se à assinatura do veterinário oficial, tal co mo defi­
nido no artigo 3.  o , ponto 32, do Regulamento (UE) 2017/625. 
Indicar o nome em maiúsculas, o cargo e o título, se aplicável,  o nome 
e o código da unidade de controlo e a data de assinatura.  
( 1 ) Código internacional de duas letras de cada país, em conformi dade com a norma 
internacional ISO 3166 alpha-2: http://www.iso.org/iso/country_ codes/iso-3166-1_ 
decoding_table.htm 
( 2 ) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 9 de março de 
2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e  revoga determinados atos 
no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») ( JO L 84 de  31.3.2016, p. 1). 
( 3 ) Regulamento (CE) n.  o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à 
proteção dos animais durante o transporte e operações afins e q ue altera as Diretivas 64/ 
/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.  o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1). 
( 4 ) Regulamento (CE) n.  o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à 
proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do c ontrolo do seu comércio 
(JO L 61 de 3.3.1997, p. 1). 
( 5 ) Regulamento (UE) n.  o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de 
outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies 
exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35). 
( 6 ) Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de 
outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subpr odutos animais e produtos 
derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regul amento (CE) 
n. o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 
14.11.2009, p. 1). 
( 7 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de jun ho de 2019, que 
complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e  do Conselho no 
que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que det êm animais terrestres e 
aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados a nimais terrestres detidos 
e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115). 
( 8 ) Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de jane iro de 2020, que 
complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e  do Conselho no 
que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de a quicultura e aos trans­ 
portadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).  
( 9 ) Última versão: http://www.unece.org/uncefact/codelistrecs.htm l 
( 10 ) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 15 de março de 
2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades ofici ais que visam assegurar a 
aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e al imentos para animais e 
das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e prod utos fitofarmacêuticos, 
que altera os Regulamentos (CE) n.  o 999/2001, (CE) n.  o 396/2005, (CE) n.  o 1069/2009, 
(CE) n.  o 1107/2009, (UE) n.  o 1151/2012, (UE) n.  o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 
2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.  o 1/2005 e 
(CE) n.  o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 200 7/43/CE, 
2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulame ntos (CE) n.  o 854/ 
/2004 e (CE) n.  o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/6 08/ 
/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Con­ 
selho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 
(JO L 95 de 7.4.2017, p. 1). 
( 11 ) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de d ezembro de 2018, 
relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e cont rolo de doenças a 
categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de es pécies e grupos de 
espécies que apresentam um risco considerável de propagação des sas doenças listadas 
(JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 38  
CAPÍTULO 3  
MODELO NORMALIZADO PARA CERTIFICADOS SANITÁRIOS, CERTIFICADOS OFICIAIS E 
CERTIFICADOS SANITÁRIOS/OFICIAIS PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE ANIMAIS, PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL, PRODUTOS COMPOSTOS, PRODUTOS GERMINAIS, SUBPRODUTOS ANIMAIS, 
REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO E SEMENTES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE REBENTOS 
PARA CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 39
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 40
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 41  
CAPÍTULO 4  
NOTAS RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DOS MODELOS DE 
CERTIFICADOS SANITÁRIOS, CERTIFICADOS OFICIAIS E 
CERTIFICADOS SANITÁRIOS/OFICIAIS PARA A ENTRADA NA 
UNIÃO DE ANIMAIS, PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, 
PRODUTOS COMPOSTOS, PRODUTOS GERMINAIS, SUBPRODUTOS 
ANIMAIS, REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO E SEMENTES 
DESTINADAS À PRODUÇÃO DE REBENTOS PARA CONSUMO 
HUMANO  
Aspetos Gerais  
Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com  uma cruz (x) a 
casa correspondente.  
Salvo especificação ou disposição em contrário estabelecida na legislação da 
União, todas as entradas ou casas são aplicáveis aos modelos de  certificados 
sanitários, de certificados oficiais e de certificados sanitári os/oficiais constantes 
do capítulo 3.  
Se uma casa não for obrigatória, o seu conteúdo aparecerá como texto riscado.  
Nas casas I.18 e I.20 só é possível selecionar uma das opções.  
Nas casas I.21 a I.23 só é possível selecionar uma casa.  
Se uma casa permitir selecionar uma ou mais opções, apenas as o pções selecio­
nadas serão visíveis na versão eletrónica do certificado.  
PARTE I — DESCRIÇÃO DA REMESSA  
Casa  Descrição  
País 
Indicar o nome do país terceiro que emite o certificado.  
I.1 Expedidor/Exportador  
Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país (  1 ) da 
pessoa singular ou coletiva que expede a remessa. Essa pessoa d eve 
estar estabelecida num país terceiro, exceto para a reentrada d e remes­
sas originárias da União.  
I.2 Referência do certificado  
Indicar o código alfanumérico único atribuído pela autoridade c ompe­
tente do país terceiro. Esta casa não é obrigatória para certif icados 
apresentados no IMSOC. Repetido na casa II.a.  
I.2a Referência IMSOC  
O código alfanumérico único atribuído pelo IMSOC. Repetido na c asa 
II.b. 
Esta casa não deve ser preenchida se o certificado não for apre sentado 
no IMSOC.  
I.3 Autoridade central competente  
Indicar o nome da autoridade central do país terceiro que emite  o  
certificado.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 42  
I.4 Autoridade local competente  
Indicar, se aplicável, o nome da autoridade local do país terce iro que 
emite o certificado.  
I.5 Destinatário/Importador  
Indicar o nome e o endereço da pessoa singular ou coletiva a qu em a 
remessa se destina no Estado-Membro ou país terceiro de destino  em 
caso de trânsito. 
Esta casa é facultativa para remessas em trânsito através da Un ião. 
I.6 Operador responsável pela remessa  
Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país da p essoa 
singular ou coletiva do Estado-Membro responsável pela remessa 
aquando da sua apresentação no posto de controlo fronteiriço (P CF) 
e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes  na 
qualidade de importador ou em nome do importador. Este operador  
pode ser o mesmo que o indicado na casa I.5. 
Para produtos em trânsito através da União: esta casa é obrigat ória. 
Para determinados animais: esta casa é obrigatória, se tal for exigido 
pela legislação pertinente da União. 
Para animais e produtos para colocação no mercado: esta casa é fa­
cultativa.  
I.7 País de origem  
Para os produtos: indicar o nome e o código ISO do país em que os 
produtos foram produzidos, fabricados ou embalados (rotulados c om a 
marca de identificação). 
Para os animais: indicar o país de residência durante o período  de 
tempo exigido em conformidade com a legislação pertinente da Un ião. 
Em caso de reentrada na União de cavalos registados após export ação 
temporária para concursos, corridas ou convidados para eventos cul­
turais específicos em determinados países terceiros, indicar o país de 
onde foram expedidos pela última vez. 
No caso de comércio que envolva mais do que um país terceiro 
(comércio triangular), deve ser preenchido um certificado separ ado 
para cada país de origem.  
I.8 Região de origem  
Se for pertinente para a circulação de animais ou produtos afet ados 
pelas medidas de regionalização em conformidade com a legislaçã o da 
União, indicar o código das regiões, zonas ou compartimentos ap ro­
vados, tal como indicado no Jornal Oficial da União Europeia.  
I.9 País de destino  
Indicar o nome e o código ISO do Estado-Membro de destino dos 
animais ou produtos. 
Se os produtos estiverem em trânsito, indicar o nome e o código  ISO 
do país terceiro de destino.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 43  
I.10 Região de destino  
Ver casa I.8.  
I.11 Local de expedição  
Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do(s ) 
estabelecimento(s) de onde provêm os animais ou os produtos. Se  
exigido pela legislação da União, indicar o seu número de regis to 
ou de aprovação. 
Para os animais: indicar o estabelecimento onde os animais são habi­
tualmente mantidos. 
Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução  
artificial indicar, conforme adequado, o centro de colheita de sémen, 
a equipa de colheita ou produção de embriões, o estabelecimento  de 
transformação de produtos germinais, o centro de armazenagem de  
produtos germinais ou o estabelecimento confinado. No caso do s émen 
de ovinos e caprinos, o local de expedição pode ser o estabelec imento 
que detém os animais dadores. 
Para determinados produtos da pesca referidos no artigo 10.  o do Re­
gulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (  2 ): o local de ex­
pedição pode ser um navio. 
Para outros produtos: qualquer unidade de uma empresa do setor 
alimentar ou do setor dos subprodutos animais. Indicar apenas o  es­
tabelecimento que expede os produtos. No caso de comércio que 
envolva mais de um país terceiro (comércio triangular), o local  de 
expedição é o último estabelecimento de um país terceiro da cad eia 
de exportação a partir do qual a remessa final é transportada p ara a 
União.  
I.12 Local de destino  
Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do l ocal 
onde a remessa será entregue para descarregamento final. Se apl icável, 
indicar igualmente o número de registo ou de aprovação do estab ele­
cimento de destino. 
Em caso de armazenamento de produtos em trânsito: indicar o nom e, o 
endereço e o número de aprovação do entreposto, tal como defini do 
no artigo 2.  o , ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da 
Comissão (  3 ). Esta casa é facultativa no caso de trânsito sem armaze­
namento de produtos.  
I.13 Local de carregamento  
Para os animais: indicar o nome e o endereço do local onde os a nimais 
são carregados no meio de transporte e, se forem agrupados prev ia­
mente, o nome e o endereço do estabelecimento aprovado para ope ­
rações de agrupamento. 
Para os produtos: indicar o nome, o endereço e a categoria (por  
exemplo, estabelecimento, porto ou aeroporto) do local final on de os 
produtos serão carregados no meio de transporte para a viagem c om 
destino à União Europeia. No caso de um contentor, indicar o lo cal 
onde este será colocado a bordo do meio de transporte final par a a 
União Europeia. No caso de um  ferry , indicar o local onde o camião 
irá embarcar.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 44  
I.14 Data e hora da partida  
Para os animais: data e hora previstas para a saída dos animais  no 
meio de transporte (avião, navio, comboio ou veículo rodoviário ). 
Para os produtos: data de partida do meio de transporte (avião,  navio, 
comboio ou veículo rodoviário).  
I.15 Meio de transporte  
Selecionar um ou mais dos seguintes meios de transporte para os  
animais ou mercadorias que saem do país de expedição e indicar a 
respetiva identificação: 
— avião (indicar o número do voo); 
— navio (indicar o nome e o número do navio); 
— comboio (indicar a identidade do comboio e o número do vagão) ; 
— veículo rodoviário (indicar o número de matrícula, com a matr í­
cula do reboque, se aplicável). 
No caso de um  ferry , assinalar «navio» e identificar o(s) veículo(s) 
rodoviário(s) com a matrícula (e a matrícula do reboque, se apl icável), 
além do nome do e do número do  ferry  programado.  
I.16 Posto de controlo fronteiriço de entrada  
Indicar o nome do PCF de entrada na União para os certificados não 
apresentados no IMSOC ou selecionar o nome do PCF de entrada na  
União e o respetivo código alfanumérico único atribuído pelo IM SOC.  
I.17 Documentos de acompanhamento  
Indicar o tipo de documento exigido: por exemplo, uma licença C I­
TES, uma licença para espécies exóticas invasoras (EEI), declar ações 
ou outros documentos, incluindo de natureza comercial. 
Indicar o código único dos documentos de acompanhamento exigido s 
e o país de emissão. 
Referências de documentos comerciais: indicar, por exemplo, o n ú­
mero da carta de porte aéreo, o número do conhecimento de embar que 
ou o número comercial do comboio ou veículo rodoviário.  
I.18 Condições de transporte  
Indicar a categoria de temperatura exigida durante o transporte  dos 
produtos (temperatura ambiente, de refrigeração, de congelação) . 
Esta casa não é aplicável aos animais.  
I.19 Número do contentor/Número do selo  
Se aplicável, indicar o número do contentor e o número do selo (pode 
indicar-se mais de um). 
O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem  
transportadas em contentores fechados.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 45  
Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo ofic ial se 
for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviá rio 
sob a supervisão da autoridade competente que emite o certifica do. 
▼M5 
I.20 Certificado como/para  
Selecionar a finalidade da circulação dos animais, a utilização  prevista 
das mercadorias ou a categoria tal como especificado na legisla ção 
pertinente da União: 
Alimentos para animais: diz respeito apenas aos subprodutos ani mais 
destinados à alimentação de animais de criação, tal como referi dos no 
artigo 31.  o do Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Euro­
peu e do Conselho (  4 ). 
Alimentos para animais de companhia: diz respeito apenas aos su b­
produtos animais destinados a ser utilizados como alimentos par a 
animais de companhia ou no fabrico de alimentos para animais de  
companhia, tal como referidos no artigo 35.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1069/2009. 
Fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos dos solos: diz r espeito a 
determinados subprodutos animais ou produtos derivados, tal com o 
referidos no artigo 32.  o do Regulamento (CE) n.  o 1069/2009. 
Uso técnico: subprodutos animais ou produtos derivados imprópri os 
para o consumo humano ou animal, tal como referidos no artigo 3 6. o 
do Regulamento (CE) n.  o 1069/2009. 
Uso farmacêutico: subprodutos animais impróprios para o consumo  
humano ou animal, tal como referidos no artigo 33.  o do Regulamento 
(CE) n.  o 1069/2009. 
Amostras comerciais: tal como definidas no anexo I, ponto 39, d o 
Regulamento (UE) n.  o 142/2011 da Comissão (  5 ). 
Exposição: diz respeito a animais destinados a uma exposição e a 
eventos desportivos, culturais ou similares, ou a artigos de ex posição 
tal como definidos no anexo I, ponto 34, do Regulamento (UE) 
n. o 142/2011. 
Indústria de conservas: diz respeito aos produtos destinados ao  con­
sumo humano (por exemplo, atum) especificamente destinados apen as 
à indústria de conservas. 
Produtos destinados ao consumo humano: diz respeito apenas aos 
produtos de origem animal destinados ao consumo humano para os 
quais a legislação da União exige um certificado sanitário, um certi­
ficado oficial ou um certificado sanitário/oficial. 
Transformação posterior: diz respeito aos produtos que tenham d e ser 
submetidos a transformação posterior antes de serem colocados n o 
mercado, assim como aos animais aquáticos vivos e aos produtos de 
origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de  
animais aquáticos vivos, destinados a um estabelecimento alimen tar 
autorizado a manipular animais aquáticos para controlo de doenç as, 
tal como definido no artigo 4.  o , ponto 52, do Regulamento (UE) 2016/ 
/429 do Parlamento Europeu e do Conselho. 
Animais aquáticos vivos destinados ao consumo humano: animais 
aquáticos destinados ao consumo humano direto, ou seja, animais  
aquáticos entregues vivos ao consumidor final ou que são consum idos 
vivos. 
Estabelecimento confinado: tal como definido no artigo 4.  o , ponto 48, 
do Regulamento (UE) 2016/429. 
Estabelecimento de quarentena: nos termos do artigo 14.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (  6 ) no que se refere aos 
animais terrestres e do artigo 15.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2020/691 da Comissão (  7 ) no que se refere aos animais de aquicultura.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 46  
Circo itinerante/Número com animais: tal como definidos no arti go 2.  o , 
pontos 34 e 35, respetivamente, do Regulamento Delegado (UE) 20 19/ 
/2035. 
Libertação na natureza: diz respeito apenas aos animais vivos q ue 
serão libertados na natureza no local de destino. 
Equídeo registado: tal como definido no artigo 2.  o , ponto 30, do 
Regulamento Delegado (UE) 2019/2035. 
Continuação da detenção: animais destinados a estabelecimentos que 
detêm animais vivos ou a detentores de animais de companhia, ex ceto 
se for aplicável uma finalidade mais específica ou uma categori a do 
ponto I.20 (p. ex., estabelecimentos de quarentena ou confinado s, etc). 
Inclui também animais que se destinam à reconstituição de efeti vos 
cinegéticos ou a ser libertados na natureza, caso se destinem a  passar 
por um estabelecimento antes de serem libertados. 
Centro de depuração: tal como definido no artigo 2.  o , ponto 2, do 
Regulamento Delegado (UE) 2020/691. 
Centro de expedição: tal como definido no artigo 2.  o , ponto 3, do 
Regulamento Delegado (UE) 2020/691. 
Zona de afinação: tal como definida no artigo 2.  o , ponto 4, do Regu­
lamento Delegado (UE) 2020/691. 
Estabelecimento de aquicultura ornamental: tal como definido no  ar­
tigo 17.  o ou artigo 18.  o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691. 
Abate: para os animais que se destinem a um matadouro, diretame nte 
ou através de um estabelecimento aprovado para operações de agr u­
pamento. 
Produtos germinais: tal como definidos no artigo 4.  o , ponto 28, do 
Regulamento (UE) 2016/429. 
Outro: destinados a fins não mencionados nesta classificação, i n­
cluindo os animais aquáticos destinados a isco.  
▼B 
I.21 Para trânsito  
Assinalar esta casa para o trânsito de animais ou produtos atra vés da 
União Europeia de um país terceiro para outro país terceiro ou de uma 
parte de um país terceiro para outra parte do mesmo país tercei ro. 
Indicar o nome e o código ISO do país terceiro de destino.  
I.22 Para o mercado interno  
Assinalar esta casa quando as remessas se destinem a ser coloca das no 
mercado da União.  
I.23 Para reentrada  
Assinalar esta casa no caso de equídeos registados destinados a  con­
cursos ou corridas, ou convidados para eventos culturais especí ficos, e 
autorizados para reentrada na União Europeia após a sua exporta ção 
temporária.  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 47  
I.24 Número total de embalagens  
Indicar o número total de embalagens da remessa, se for o caso:  
Para os animais: indicar o número de caixas, gaiolas, contentor es, 
colmeias ou baias em que os animais são transportados. 
Para o sémen, os oócitos e os embriões destinados a reprodução arti­
ficial: indicar o número de recipientes. 
No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa.  
I.25 Quantidade total  
Para os animais terrestres ou os produtos germinais: indicar, c onforme 
adequado, o número total de cabeças, de ovos para incubação ou de 
palhinhas expresso em unidades. 
Para os animais aquáticos: indicar, conforme adequado, o número  total 
de animais, de ovos ou larvas expresso em unidades.  
I.26 Peso líquido total/peso bruto total (kg)  
O peso líquido total é a massa dos animais ou mercadorias propr ia­
mente ditos, sem os contentores imediatos ou qualquer embalagem . O 
peso é calculado automaticamente pelo IMSOC com base nas infor­
mações inseridas na casa I.27. O peso líquido declarado de um g énero 
alimentício vidrado deve excluir o peso da camada de gelo. 
Indicar o peso bruto total, ou seja, a massa total dos animais ou das 
mercadorias e dos seus contentores imediatos e toda a sua embal agem, 
com exclusão dos contentores de transporte e de outro equipamen to de 
transporte.  
I.27 Descrição da remessa  
Indicar o código do Sistema Harmonizado (SH) pertinente e o tít ulo 
definido pela Organização Mundial das Alfândegas, conforme refe rido 
no Regulamento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho (  8 ). Esta descrição 
aduaneira deve ser completada, se necessário, com as informaçõe s 
complementares necessárias à classificação veterinária dos anim ais 
ou dos produtos. Além disso, indicar quaisquer requisitos espec íficos 
relativos aos animais ou à natureza/transformação dos produtos tal 
como definidos na legislação pertinente da União. 
Para os animais: indicar a espécie, categoria, método de identi ficação, 
número de identificação, idade, sexo, quantidade ou peso líquid o, e 
teste. Para as abelhas-comuns e os abelhões, indicar uma das se guintes 
opções: rainhas com um máximo de 20 amas, colónias com descen­
dência ou outros. 
Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução  
artificial: indicar 
— o tipo (sémen, embriões obtidos  in vivo , óvulos obtidos  in vivo , 
embriões produzidos  in vitro  ou embriões micromanipulados); 
— a data de colheita ou produção; 
— o número da aprovação do estabelecimento de colheita ou produ ­
ção (o centro de colheita de sémen, a equipa de colheita ou pro ­
dução de embriões, o estabelecimento de transformação de produ­
tos germinais, o centro de armazenagem de produtos germinais ou  
o estabelecimento confinado);  ▼B
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 48  
— a marca de identificação na palhinha ou noutra embalagem; 
— a quantidade; 
— a espécie, a subespécie (para os animais de estabelecimentos con­
finados, se necessário) e o número de identificação do(s) anima l(is) 
dador(es). 
Para os produtos: indicar a espécie, o tipo de produtos, o tipo  de 
tratamento, a marca de identificação e o número de aprovação do s 
estabelecimentos, quando aplicável, juntamente com o código ISO  
do país (tais como matadouro, unidade de transformação, entrepo sto 
frigorífico), o número de embalagens, o tipo de embalagem, o nú mero 
do lote, o peso líquido e a data (mais antiga) de colheita/prod ução. 
Assinalar «consumidor final» se os produtos estiverem embalados  para 
os consumidores finais. 
Para os subprodutos animais ou produtos derivados: indicar a es pécie, 
o tipo de produtos, o tipo de tratamento, o número de aprovação  ou de 
registo do estabelecimento de produção ou fabrico juntamente co m o 
código ISO do país, o número de embalagens, o tipo de embalagem , o 
número do lote, o peso líquido. 
Espécie: indicar o nome científico ou conforme definido de acor do 
com a legislação da União. 
Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem de acordo co m a 
definição dada na Recomendação n.  o 21 (  9 ) da UN/CEFACT (Centro 
das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio 
Eletrónico).  
PARTE II — Certificação  
Casa  Descrição  
País 
Indicar o nome do país terceiro que emite o certificado.  
Modelo de certificado  
Esta casa refere-se ao título específico de cada modelo de cert ificado.  
II Informações sanitárias  
Esta casa refere-se aos requisitos de saúde e bem-estar específ icos da 
União Europeia aplicáveis à espécie animal ou à natureza dos pr odutos 
e tal como definidos nos acordos de equivalência com determinad os 
países terceiros ou noutros atos legislativos da União, como os  relati­
vos à certificação. 
Caso não haja atestados de sanidade animal ou de saúde pública ou 
outros atestados para a remessa, esta secção deve ser toda supr imida 
ou invalidada ou não constar de forma alguma, em conformidade c om 
as notas de rodapé da parte II dos certificados específicos da União.  
II.2a  Referência do certificado  
O código alfanumérico único indicado na casa I.2.  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 49  
II.2b  Referência IMSOC  
O código alfanumérico único indicado na casa I.2a.  
Certificador  
Esta casa refere-se à assinatura do certificador, tal como defi nido no 
artigo 3.  o , ponto 26, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento 
Europeu e do Conselho. 
Indicar o nome em maiúsculas, o cargo e o título, se aplicável,  do 
signatário e o nome e o carimbo original da autoridade competen te de 
afetação do signatário e a data da assinatura.  
( 1 ) Código internacional de duas letras de cada país, em conformi dade com a norma 
internacional ISO 3166 alpha-2: http://www.iso.org/iso/country_ codes/iso-3166-1_ 
decoding_table.htm. 
( 2 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março  de 2019, que 
complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e  do Conselho 
no que se refere aos requisitos para a entrada na União de reme ssas de determinados 
animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de  17.5.2019, p. 18). 
( 3 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de out ubro de 2019, que 
completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do  Conselho no que 
respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito 
ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na U nião e que altera os 
Regulamentos (CE) n.  o 798/2008, (CE) n.  o 1251/2008, (CE) n.  o 119/2009, (UE) 
n. o 206/2010, (UE) n.  o 605/2010, (UE) n.  o 142/2011 e (UE) n.  o 28/2012 da Comissão, 
o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão  2007/777/CE da 
Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73). 
( 4 ) Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de 
outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subpr odutos animais e produtos 
derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regul amento (CE) 
n. o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 
14.11.2009, p. 1). 
( 5 ) Regulamento (UE) n.  o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o 
Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define 
regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos de rivados não destinados ao 
consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a 
certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinár ios nas fronteiras ao abrigo 
da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1). 
( 6 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de jun ho de 2019, que 
complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e  do Conselho no 
que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que det êm animais terrestres e 
aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados a nimais terrestres detidos 
e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115). 
( 7 ) Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de jane iro de 2020, que 
complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e  do Conselho no 
que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de a quicultura e aos trans­ 
portadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).  
( 8 ) Regulamento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à 
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO  L 256 de 7.9.1987, 
p. 1). 
( 9 ) Última versão: www.unece.org/uncefact/codelistrecs.html  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 50  
ANEXO II  
▼M5 
O anexo II contém o modelo de certificado sanitário e o modelo de certificado 
oficial seguintes:  
▼B 
Capítulo 1: Modelo de certificado sanitário para a circulação n o interior da 
União de produtos de origem animal autorizados a circular a par tir 
de uma zona submetida a restrições sujeita a medidas de emergên ­
cia ou medidas de controlo de doenças ou que provêm de animais 
de espécies sujeitas a essas medidas (Modelo INTRA-EMERGEN­
CY) 
Capítulo 2: Modelo de certificado oficial para a circulação ent re Estados-Mem­
bros de caça grossa selvagem não esfolada destinada ao consumo 
humano (MODELO INTRA-UNSKINNED LARGE WILD GA­
ME) ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 51  
CAPÍTULO 1  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL AUTORIZADOS A CIRCULAR A PARTIR DE UMA ZONA 
SUBMETIDA A RESTRIÇÕES SUJEITA A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA OU MEDIDAS DE 
CONTROLO DE DOENÇAS OU QUE PROVÊM DE ANIMAIS DE ESPÉCIES SUJEITAS A ESSAS 
MEDIDAS (MODELO INTRA-EMERGENCY)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 52
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 53
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 54  
CAPÍTULO 2  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A CIRCULAÇÃO ENTRE ESTADOS-MEMBROS DE CAÇA 
GROSSA SELVAGEM NÃO ESFOLADA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (MODELO INTRA- 
-UNSKINNED LARGE WILD GAME)
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 55
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 56
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 57  
ANEXO III  
▼M5 
O anexo III contém os seguintes modelos de certificados sanitár ios/oficiais e 
modelos de certificados oficiais para a entrada na União:  
▼B 
MODELO  
Carne fresca de ungulados  
BOV  Capítulo 1: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo ca rne 
separada mecanicamente, de bovinos domésticos  
OVI Capítulo 2: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo ca rne 
separada mecanicamente, de ovinos e caprinos domésticos  
POR  Capítulo 3: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo ca rne 
separada mecanicamente, de suínos domésticos  
EQU  Capítulo 4: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo ca rne 
picada e carne separada mecanicamente, de solípedes domésticos 
(Equus caballus , Equus asinus  e respetivos cruzamentos)  
RUF  Capítulo 5: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo mi u­
dezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais da 
família Bovidae (exceto bovinos, ovinos e caprinos domésticos),  ca­
melídeos e cervídeos detidos como caça de criação  
RUW  Capítulo 6: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo mi u­
dezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais sel­
vagens da família Bovidae (exceto bovinos, ovinos e caprinos do més­
ticos), camelídeos selvagens e cervídeos selvagens  
SUF Capítulo 7: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo mi u­
dezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais de­
tidos como caça de criação de raças selvagens de suínos e da fa mília 
Tayassuidae  
SUW  Capítulo 8: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo mi u­
dezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais sel­
vagens de raças selvagens de suínos e da família Tayassuidae  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 58  
EQW  Capítulo 9: modelo de certificado sanitário/oficial para a ent rada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo mi u­
dezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de solípede s de 
caça selvagem pertencentes ao subgénero  Hippotigris  (zebras)  
RUM-MSM  Capítulo 10: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne separada mecanicamente, destinada ao consumo hu­
mano, de ruminantes domésticos  
SUI-MSM  Capítulo 11: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne separada mecanicamente, destinada ao consumo hu­
mano, de suínos domésticos  
NZ-TRANSIT-SG  Capítulo 12: modelo de certificado sanitário para a entrada na  União 
de carne fresca destinada ao consumo humano originária da Nova 
Zelândia que transite através de Singapura, com descarregamento , 
possível armazenamento e recarregamento antes da entrada na Uni ão 
Carne de aves de capoeira, ratites e outras aves de caça, ovos e ovoprodutos  
POU  Capítulo 13: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo ca rne 
picada e carne separada mecanicamente, de aves de capoeira à ex ceção 
de ratites  
POU-MI/MSM  Capítulo 14: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne picada e de carne separada mecanicamente, destin ada 
ao consumo humano, de aves de capoeira à exceção de ratites  
RAT  Capítulo 15: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo ca rne 
picada e carne separada mecanicamente, de ratites  
RAT-MI/MSM  Capítulo 16: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne picada e de carne separada mecanicamente, destin ada 
ao consumo humano, de ratites  
GBM  Capítulo 17: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo ca rne 
picada e carne separada mecanicamente, de aves de caça  
GBM-MI/MSM  Capítulo 18: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne picada e de carne separada mecanicamente, destin ada 
ao consumo humano, de aves de caça  
E Capítulo 19: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de ovos destinados ao consumo humano  
EP Capítulo 20: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de ovoprodutos destinados ao consumo humano  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 59  
Carne fresca, excluindo de carne separada mecanicamente, de leporídeos selvagens, de certos 
mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação  
WL Capítulo 21: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
carne fresca destinada ao consumo humano de leporídeos selvagen s 
(coelhos e lebres), excluindo carne picada, carne separada meca nica­
mente e miudezas exceto no caso de leporídeos não esfolados e n ão 
eviscerados  
WM Capítulo 22: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, c arne 
picada e carne separada mecanicamente, de mamíferos terrestres sel­
vagens com exceção de ungulados e leporídeos  
RM Capítulo 23: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo ca rne 
picada e carne separada mecanicamente, de coelhos de criação  
Preparados de carne  
MP-PREP  Capítulo 24: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de preparados de carne destinados ao consumo humano  
Produtos à base de carne, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de 
carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas  
MPNT  Capítulo 25: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de produtos à base de carne destinados ao consumo humano,  
incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de ca rne e 
estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas,  que 
não têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigaç ão 
dos riscos  
MPST  Capítulo 26: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de produtos à base de carne destinados ao consumo humano,  
incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de ca rne e 
estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas,  que 
têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação d os 
riscos  
Tripas  
CAS  Capítulo 27: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de tripas destinadas ao consumo humano  
Peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, 
destinados ao consumo humano  
FISH-CRUST-HC  Capítulo 28: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem an imal 
provenientes desses animais destinados ao consumo humano  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 60  
EU-FISH  Capítulo 29: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
produtos da pesca destinados ao consumo humano capturados por 
navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e transferidos 
em países terceiros, com ou sem armazenamento  
FISH/MOL-CAP  Capítulo 30: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
produtos da pesca ou de produtos da pesca derivados de moluscos  
bivalves destinados ao consumo humano, que entram na União dire ­
tamente de um navio-frigorífico, um navio-congelador ou um navi o- 
-fábrica que arvore pavilhão de um país terceiro, tal como prev isto no 
artigo 11.  o , n.  o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625  
Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos vivos e produtos de ori ­
gem animal provenientes desses animais  
MOL-HC  Capítulo 31: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópode s 
marinhos vivos e produtos de origem animal provenientes desses ani­
mais, destinados ao consumo humano  
MOL-AT  Capítulo 32: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
moluscos bivalves transformados destinados ao consumo humano pe r­
tencentes à espécie  Acanthocardia Tuberculatum  
Leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro  
MILK-RM  Capítulo 33: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de leite cru destinado ao consumo humano  
MILK-RMP/NT  Capítulo 34: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de produtos lácteos destinados ao consumo humano derivado s 
de leite cru ou que não têm de ser submetidos a um tratamento 
específico de mitigação dos riscos  
DAIRY-PRODUCTS-PT  Capítulo 35: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de produtos lácteos destinados ao consumo humano que têm de 
ser submetidos a um tratamento de pasteurização  
DAIRY-PRODUCTS-ST  Capítulo 36: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de produtos lácteos destinados ao consumo humano que têm de 
ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos risc os que 
não a pasteurização  
COLOSTRUM  Capítulo 37: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de colostro destinado ao consumo humano  
COLOSTRUM-BP  Capítulo 38: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de produtos à base de colostro destinados ao consumo huma no ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 61  
Coxas de rã refrigeradas, congeladas ou preparadas  
FRG  Capítulo 39: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
coxas de rã refrigeradas, congeladas ou preparadas destinadas a o con­
sumo humano  
Caracóis  
SNS Capítulo 40: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
caracóis destinados ao consumo humano  
Gelatina  
GEL  Capítulo 41: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
gelatina destinada ao consumo humano  
Colagénio  
COL  Capítulo 42: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
colagénio destinado ao consumo humano  
Matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio  
RCG  Capítulo 43: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de matérias-primas para a produção de gelatina e colagéni o 
destinados ao consumo humano  
Matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio  
TCG  Capítulo 44: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e  co­
lagénio destinados ao consumo humano  
Mel e outros produtos apícolas destinados ao consumo humano  
HON  Capítulo 45: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
mel e de outros produtos apícolas destinados ao consumo humano  
Sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, qui ­
tosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados  
HRP  Capítulo 46: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cart ilagino­
sos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e a minoá­
cidos altamente refinados destinados ao consumo humano  
Carne de répteis  
REP Capítulo 47: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
carne de répteis destinada ao consumo humano  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 62  
Insetos  
INS Capítulo 48: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
insetos destinados ao consumo humano  
Outros produtos de origem animal  
PAO  Capítulo 49: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
outros produtos de origem animal derivados de ungulados domésti cos, 
aves de capoeira, coelhos ou produtos da pesca destinados ao co nsumo 
humano e não abrangidos pelos artigos 8.  o a 26.  o do Regulamento de 
Execução (UE) 2020/2235 da Comissão  
Produtos compostos  
COMP  Capítulo 50: modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de produtos compostos de curta duração e de produtos com­
postos de longa duração que contenham qualquer quantidade de pr o­
dutos à base de carne, exceto gelatina, colagénio e produtos al tamente 
refinados, e destinados ao consumo humano  
Rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para con ­
sumo humano  
SPR Capítulo 51: modelo de certificado oficial para a entrada na U nião de 
rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção d e 
rebentos para consumo humano  
Trânsito através da União para um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazena ­
mento na União, de produtos compostos  
TRANSIT-COMP  Capítulo 52: modelo de certificado sanitário para o trânsito a través da 
União para um país terceiro, em trânsito imediato ou após armaz ena­
mento na União, de produtos compostos de curta duração e de pro ­
dutos compostos de longa duração que contenham qualquer quantid ade 
de produtos à base de carne e destinados ao consumo humano  
▼M4 
Produtos de origem animal e determinadas mercadorias originários da União, transportados 
para um país terceiro ou território e que regressam à União após descarregamento, arma ­
zenamento e recarregamento nesse país terceiro ou território  
STORAGE-TC-PAO  Capítulo 53: Modelo de certificado sanitário/oficial para a en trada na 
União de produtos de origem animal e determinadas mercadorias o ri­
ginários da União, transportados para um país terceiro ou terri tório e 
que regressam à União após descarregamento, armazenamento e rec ar­
regamento nesse país terceiro ou território  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 63  
CAPÍTULO 1  
Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca DESTINADA AO CONSUMO 
HUMANO, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos DOMÉSTICOS (MODELO BOV)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 64
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 65
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 66
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 67
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 68
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 69
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 70
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 71
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 72
  
▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 73
  
► (1) M8 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 74
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 75  
CAPÍTULO 2  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE 
OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS (MODELO OVI)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 76
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 77
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 78
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 79
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 80
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 81
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 82
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 83
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 84
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 85
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 86  
CAPÍTULO 3  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE 
SUÍNOS DOMÉSTICOS (MODELO POR)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 87
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 88
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 89
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 90
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 91
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 92
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 93
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 94  
CAPÍTULO 4  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA 
MECANICAMENTE, DE SOLÍPEDES DOMÉSTICOS ( EQUUS CABALLUS , EQUUS ASINUS  E 
RESPETIVOS CRUZAMENTOS) (MODELO EQU)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 95
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 96
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 97
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 98
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 99
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 100  
CAPÍTULO 5  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA 
MECANICAMENTE, DE ANIMAIS DA FAMÍLIA BOVIDAE (EXCETO BOVINOS, OVINOS E 
CAPRINOS DOMÉSTICOS), CAMELÍDEOS E CERVÍDEOS DETIDOS COMO CAÇA DE CRIAÇÃO 
(MODELO RUF)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 101
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 102
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 103
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 104
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 105
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 106
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 107
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 108
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 109
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 110  
CAPÍTULO 6  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE 
SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS SELVAGENS DA FAMÍLIA BOVIDAE (EXCETO 
BOVINOS, OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS), CAMELÍDEOS SELVAGENS E CERVÍDEOS 
SELVAGENS (MODELO RUW)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 111
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 112
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 113
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 114
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 115
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 116
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 117  
CAPÍTULO 7  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE 
SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS DETIDOS COMO CAÇA DE CRIAÇÃO DE RAÇAS 
SELVAGENS DE SUÍNOS E ANIMAIS DA FAMÍLIA TAYASSUIDAE (MODELO SUF)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 118
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 119
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 120
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 121
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 122
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 123
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 124
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 125  
CAPÍTULO 8  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE 
SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS SELVAGENS DE RAÇAS SELVAGENS DE SUÍNOS E 
ANIMAIS DA FAMÍLIA TAYASSUIDAE (MODELO SUW)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 126
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 127
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 128
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 129
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 130
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 131  
CAPÍTULO 9  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE 
SEPARADA MECANICAMENTE, DE SOLÍPEDES DE CAÇA SELVAGEM PERTENCENTES AO 
SUBGÉNERO  HIPPOTIGRIS  (ZEBRAS) (MODELO EQW)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 132
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 133
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 134
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 135
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 136  
CAPÍTULO 10  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE 
SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, DE RUMINANTES 
DOMÉSTICOS (MODELO RUM-MSM)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 137
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 138
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 139
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 140
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 141  
CAPÍTULO 11  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE 
SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, DE SUÍNOS DOMÉSTICOS 
(MODELO SUI-MSM)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 142
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 143
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 144
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 145
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 146  
CAPÍTULO 12  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO ORIGINÁRIA DA NOVA ZELÂNDIA QUE TRANSITE 
ATRAVÉS DE SINGAPURA, COM DESCARREGAMENTO, POSSÍVEL ARMAZENAMENTO E 
RECARREGAMENTO ANTES DA ENTRADA NA UNIÃO (MODELO NZ-TRANSIT-SG)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 147
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 148
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 149
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 150
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 151  
CAPÍTULO 13  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA 
MECANICAMENTE, DE AVES DE CAPOEIRA À EXCEÇÃO DE RATITES (MODELO POU)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 152
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 153
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 154
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 155
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 156
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 157
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 158
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 159
  
▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 160  
CAPÍTULO 14  
MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA 
NA UNIÃO DE CARNE PICADA E DE CARNE SEPARADA 
MECANICAMENTE, DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO, DE 
AVES DE CAPOEIRA À EXCEÇÃO DE RATITES (MODELO 
POU-MI/MSM)  
AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 161  
CAPÍTULO 15  
Modelo certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca DESTINADA AO CONSUMO 
HUMANO, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de ratites (MODELO RAT)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 162
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 163
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 164
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 165
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 166
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 167
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 168
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 169
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 170  
CAPÍTULO 16  
MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA 
NA UNIÃO DE CARNE PICADA E DE CARNE SEPARADA 
MECANICAMENTE, DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO, DE 
RATITES (MODELO RAT-MI/MSM)  
AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 171  
CAPÍTULO 17  
MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA 
MECANICAMENTE, DE AVES DE CAÇA (MODELO GBM)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 172
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 173
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 174
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 175
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 176
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 177  
CAPÍTULO 18  
MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA 
NA UNIÃO DE CARNE PICADA E DE CARNE SEPARADA 
MECANICAMENTE, DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO, DE 
AVES DE CAÇA (MODELO GBM-MI/MSM)  
AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 178  
CAPÍTULO 19  
MODELO DE CERTIFICADO sanitário/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OVOS DESTINADOS 
AO CONSUMO HUMANO (MODELO E)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 179
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 180
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 181
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 182
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 183
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 184  
CAPÍTULO 20  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OVOPRODUTOS 
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO EP)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 185
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 186
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 187
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 188
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 189
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 190  
CAPÍTULO 21  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO DE LEPORÍDEOS SELVAGENS (COELHOS E LEBRES), 
EXCLUINDO CARNE PICADA, CARNE SEPARADA MECANICAMENTE E MIUDEZAS EXCETO NO 
CASO DE LEPORÍDEOS NÃO ESFOLADOS E NÃO EVISCERADOS (MODELO WL)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 191
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 192
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 193
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 194
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 195  
CAPÍTULO 22  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE 
SEPARADA MECANICAMENTE, DE MAMÍFEROS TERRESTRES SELVAGENS COM EXCEÇÃO DE 
UNGULADOS E LEPORÍDEOS (MODELO WM)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 196
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 197
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 198
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 199
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 200  
CAPÍTULO 23  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA 
MECANICAMENTE, DE COELHOS DE CRIAÇÃO (MODELO RM)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 201
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 202
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 203
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 204  
CAPÍTULO 24  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PREPARADOS 
DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO MP-PREP)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 205
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 206
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 207
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 208
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 209
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 210
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 211
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 212
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 213
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 214  
CAPÍTULO 25  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À 
BASE DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, INCLUINDO GORDURAS ANIMAIS 
FUNDIDAS E TORRESMOS, EXTRATOS DE CARNE E ESTÔMAGOS, BEXIGAS E INTESTINOS 
TRATADOS, COM EXCEÇÃO DE TRIPAS, QUE NÃO TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM 
TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO MPNT)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 215
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 216
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 217
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 218
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 219
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 220
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 221
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 222
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 223
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 224
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 225  
CAPÍTULO 26  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À 
BASE DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, INCLUINDO GORDURAS ANIMAIS 
FUNDIDAS E TORRESMOS, EXTRATOS DE CARNE E ESTÔMAGOS, BEXIGAS E INTESTINOS 
TRATADOS, COM EXCEÇÃO DE TRIPAS, QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO 
ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO MPST)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 226
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 227
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 228
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 229
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 230
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 231
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 232
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 233
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 234
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 235
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 236
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 237  
CAPÍTULO 27  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE TRIPAS 
DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO (MODELO CAS)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 238
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 239
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 240
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 241
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 242
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 243
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 244
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 245  
CAPÍTULO 28  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PEIXES VIVOS, 
CRUSTÁCEOS VIVOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DESSES ANIMAIS, 
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO FISH-CRUST-HC)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 246
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 247
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 248
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 249
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 250
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 251
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 252
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 253
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 254
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 255
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 256  
CAPÍTULO 29  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DA PESCA 
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO CAPTURADOS POR NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO 
DE UM ESTADO-MEMBRO E TRANSFERIDOS EM PAÍSES TERCEIROS, COM OU SEM 
ARMAZENAMENTO (MODELO EU-FISH)
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 257
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 258
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 259
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 260  
CAPÍTULO 30  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DA PESCA OU 
DE PRODUTOS DA PESCA DERIVADOS DE MOLUSCOS BIVALVES DESTINADOS AO CONSUMO 
HUMANO, QUE ENTRAM NA UNIÃO DIRETAMENTE A PARTIR DE UM NAVIO-FRIGORÍFICO, UM 
NAVIO-CONGELADOR OU UM NAVIO-FÁBRICA QUE ARVORE PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO, 
TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 11.  o , N.  o 3, DO REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/625 
(MODELO FISH/MOL-CAP)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 261
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 262
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 263
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 264
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 265  
CAPÍTULO 31  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS 
BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS, GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS E PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DESSES ANIMAIS, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO 
(MODELO MOL-HC)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 266
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 267
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 268
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 269
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 270
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 271
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 272
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 273
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 274
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 275
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 276  
CAPÍTULO 32  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES 
TRANSFORMADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO PERTENCENTES À ESPÉCIE  
ACANTHOCARDIA TUBERCULATUM  (MODELO MOL-AT)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 277
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 278  
CAPÍTULO 33  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE LEITE CRU 
DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO MILK-RM)
  ▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 279
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 280
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 281
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 282
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 283  
CAPÍTULO 34  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS 
LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO DERIVADOS DE LEITE CRU OU QUE NÃO TÊM 
DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO 
MILK-RMP/NT)
  ▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 284
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 285
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 286
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 287
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 288
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 289  
CAPÍTULO 35  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS 
LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM 
TRATAMENTO DE PASTEURIZAÇÃO (MODELO DAIRY-PRODUCTS-PT)
  ▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 290
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 291
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 292
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 293
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 294
  
▼M8
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 295  
CAPÍTULO 36  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS 
LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM 
TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS QUE NÃO A PASTEURIZAÇÃO 
(MODELO DAIRY-PRODUCTS-ST)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 296
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 297
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 298
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 299
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 300
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 301
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 302  
CAPÍTULO 37  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE COLOSTRO 
DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO COLOSTRUM)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 303
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 304
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 305
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 306
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 307
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 308  
CAPÍTULO 38  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À 
BASE DE COLOSTRO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO COLOSTRUM-BP)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 309
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 310
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 311
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 312
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 313
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 314  
CAPÍTULO 39  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE COXAS DE RÃ 
REFRIGERADAS, CONGELADAS OU PREPARADAS DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO 
(MODELO FRG)
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 315
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 316
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 317  
CAPÍTULO 40  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARACÓIS DESTINADOS AO 
CONSUMO HUMANO (MODELO SNS)
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 318
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 319
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 320
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 321  
CAPÍTULO 41  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE GELATINA DESTINADA AO 
CONSUMO HUMANO (MODELO GEL)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 322
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 323
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 324
  
► (1) (2) M7 ▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 325
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 326
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 327
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 328  
CAPÍTULO 42  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE COLAGÉNIO DESTINADO 
AO CONSUMO HUMANO (MODELO COL)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 329
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 330
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 331
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 332
  
► (1) (2) M7 ▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 333
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 334
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 335  
CAPÍTULO 43  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MATÉRIAS- 
-PRIMAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA E COLAGÉNIO DESTINADOS AO CONSUMO 
HUMANO (MODELO RCG)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 336
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 337
  
▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 338
  
► (1) (2) M7 ▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 339
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 340
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 341
  
▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 342
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 343  
CAPÍTULO 44  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MATÉRIAS- 
-PRIMAS TRATADAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA E COLAGÉNIO DESTINADOS AO 
CONSUMO HUMANO (MODELO TCG)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 344
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 345
  
▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 346
  
► (1) (2) M7 ▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 347
  
► (1) (2) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 348
  
► (1) M7 ▼M5
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 349
  
► (1) M7 ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 350
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 351
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 352
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 353
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 354  
CAPÍTULO 46  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE SULFATO DE 
CONDROITINA, ÁCIDO HIALURÓNICO, OUTROS PRODUTOS CARTILAGINOSOS HIDROLISADOS, 
QUITOSANO, GLUCOSAMINA, COALHO, ICTIOCOLA E AMINOÁCIDOS ALTAMENTE REFINADOS 
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO HRP)
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 355
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 356
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 357  
CAPÍTULO 47  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE DE RÉPTEIS 
DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (MODELO REP)
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 358
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 359
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 360
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 361  
CAPÍTULO 48  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE INSETOS DESTINADOS AO 
CONSUMO HUMANO (MODELO INS)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 362
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 363
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 364
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 365  
CAPÍTULO 49  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OUTROS PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL DERIVADOS DE UNGULADOS DOMÉSTICOS, AVES DE CAPOEIRA, COELHOS OU 
PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E NÃO ABRANGIDOS PELOS ARTIGOS 
8.° A 26.° DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2235 DA COMISSÃO (MODELO PAO)
  ▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 366
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 367
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 368
  
▼M5
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 369
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 370
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 371
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 372
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 373
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 374
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 375
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 376
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 377
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 378
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 379
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 380
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 381
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 382  
CAPÍTULO 51  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE REBENTOS PARA CONSUMO 
HUMANO E SEMENTES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO 
(MODELO SPR)
  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 383
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 384
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 385
  
▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 386
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 387
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 388
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 389
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 390
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 391
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 392
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 393
  
▼M7
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 394  
CAPÍTULO 53:  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL E DETERMINADAS MERCADORIAS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO, TRANSPORTADOS 
PARA UM PAÍS TERCEIRO OU TERRITÓRIO E QUE REGRESSAM À UNIÃO APÓS 
DESCARREGAMENTO, ARMAZENAGEM E RECARREGAMENTO NESSE PAÍS TERCEIRO OU 
TERRITÓRIO (MODELO STORAGE-TC-PAO)
  ▼M4
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 395
  
▼M4
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 396  
PAÍS  Modelo de certificado STORAGE-TC-PAO
 Parte II: Certificação II. Informações sanitárias  II.a  Referência do certi ­
ficado  II.b Referência IM ­
SOC  
II.1. Atestado sanitário  
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a remessa  d e produtos de origem animal ou merca ­
dorias  descrita na parte I: 
II.1.1. é originária da União e foi produzida na União e era el egível para colocação no mercado da União, e 
II.1.2. foi embalada na União e, no caso dos produtos de origem  animal, foi-lhe aposta uma marca na União 
em conformidade com o anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n . o 853/2004, e 
II.1.3. se destina à União, e 
II.1.4. não foi adulterada e não foi submetida a qualquer outro  manuseamento além do descarregamento, 
armazenagem, recarregamento e transporte em  (1) … e, no caso dos produtos de origem animal, foi 
armazenada e transportada em conformidade com os requisitos per tinentes do anexo III do Regula­
mento (CE) n.  o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.  
II.2. Atestado de armazenagem  
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a remessa  d e produtos de origem animal ou merca ­
dorias  descrita na parte I: 
II.2.1. foi armazenada em estabelecimentos aprovados/registados , e 
II.2.2. foi recarregada no estabelecimento aprovado/registado s ob a supervisão da autoridade competente.  
Notas  
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Gr ã-Bretanha e da Irlanda do Norte da 
União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nom eadamente o artigo 5.  o , n.  o 4, do 
Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação co m o anexo 2 desse protocolo, para efeitos 
do presente certificado as respetivas referências à União inclu em o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda 
do Norte. 
O presente certificado destina-se à entrada na União de remessa s de produtos abrangidos pelos certificados 
estabelecidos nos artigos 8.  o a 29.° do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 originárias de  um Estado- 
-Membro da União, transportadas para um país terceiro ou territ ório enumerado no anexo XXII do Regula­
mento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão com a condição espe cífica « Remessas originárias da União 
e transportadas para um país terceiro ou território e que regressam à União após armazenamento », e que 
regressam à União a partir desse país terceiro ou território ap ós serem descarregadas, armazenadas e recar­
regadas. 
O presente certificado sanitário/oficial deve ser preenchido em  conformidade com as notas relativas ao 
preenchimento dos certificados incluídas no anexo I, capítulo 4 , do Regulamento de Execução (UE) 2020/ 
/2235.  
Parte I:  
Casa 1.7: Indicar o nome e o código ISO do país em que os produ tos foram produzidos, fabricados ou 
embalados (rotulados com a marca de identificação).  
Parte II:  
(1) Código da zona em conformidade com a coluna 2 do quadro constan te do anexo XXII, parte 1, do 
Regulamento de Execução (UE) 2021/404; apenas para as zonas lis tadas com a condição específica 
«Remessas originárias da União e transportadas para um país terceiro ou território e que regressam à 
União após armazenament o » na coluna 6 desse quadro.  
Veterinário oficial  
Nome (em maiúsculas)  
Data  Cargo e título  
Carimbo  Assinatura  ▼M4
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 397  
ANEXO IV  
O anexo IV contém os seguintes modelos de certificados sanitári os: 
Capítulo 1: Modelo de certificado sanitário para animais vivos transportados 
para o matadouro em caso de inspeção  ante mortem  na exploração 
de proveniência em conformidade com o artigo 5.  o , n.  o 2, alínea f), 
do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão  
Capítulo 2: Modelo de certificado sanitário para aves de capoei ra destinadas à 
produção de  foie gras  e aves de capoeira de evisceração diferida 
abatidas na exploração de proveniência em conformidade com o 
artigo 6.  o , n.  o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da 
Comissão  
Capítulo 3: Modelo de certificado sanitário para caça de criaçã o e bovinos, 
suínos e equídeos domésticos abatidos na exploração de proveniê n­
cia em conformidade com o artigo 6.  o , n.  o 3, do Regulamento 
Delegado (UE) 2019/624 da Comissão  
Capítulo 4: Modelo de certificado sanitário para caça de criaçã o abatida na 
exploração de proveniência em conformidade com o anexo III, 
secção III, ponto 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.  o 853/2004 
e o artigo 6.  o , n.  o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da 
Comissão  
Capítulo 5: Modelo de certificado sanitário em caso de abate de  emergência 
fora do matadouro em conformidade com o artigo 4.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão  ▼B
02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 398  
MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS EM CASO DE 
INSPEÇÃO  ANTE MORTEM  NA EXPLORAÇÃO DE PROVENIÊNCIA  
CAPÍTULO 1  
Modelo de certificado sanitário para animais vivos transportados para o 
matadouro em caso de inspeção  ante mortem  na exploração de 
proveniência em conformidade com o artigo 5.  o , n.  o 2, alínea f), do 
Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão  ( 1 ) 
Nome do veterinário oficial:  
N. o : 
1. Identificação dos animais  
Espécie:  
Número de animais:  
Marca de identificação:  
2. Proveniência dos animais  
Endereço da exploração de proveniência:  
Identificação das instalações (*):  
3. Destino dos animais  
Os animais serão transportados para o seguinte matadouro:  
… 
através do seguinte meio de transporte:  
4. Outras informações relevantes  
… 
5. Declaração  
O abaixo assinado declara que:  
— os animais descritos na parte I foram examinados antes do aba te na 
exploração acima referida às  (hora) de  (data) e foram 
considerados próprios para abate,  
— foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem-e star dos 
animais:  
— os registos e a documentação relativos a estes animais estão em confor­
midade com os requisitos legais, não havendo causa para proibiç ão do seu 
abate,  
— verificou as informações relativas à cadeia alimentar.  ▼B 
( 1 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fever eiro de 2019, relativo 
a regras específicas aplicáveis à realização de controlos ofici ais da produção de carne e 
às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos e m conformidade com o 
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 131 de 
17.5.2019, p. 1).
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 399  
Feito em:  ,  
(Local)  
em: 
(Data)  
Carimbo  
…… ..................................................... ...... .........  
(Assinatura do veterinário oficial)  
(*) facultativo  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 400  
CAPÍTULO 2  
Modelo de certificado sanitário para aves de capoeira destinadas à produção 
de foie gras  e aves de capoeira de evisceração diferida abatidas na 
exploração de proveniência em conformidade com o artigo 6.  o , n.  o 2, do 
Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão  ( 2 ) 
Nome do veterinário oficial:  
N. o : 
1. Identificação dos corpos não eviscerados  
Espécie:  
Número:  
2. Proveniência dos corpos não eviscerados  
Endereço da exploração de proveniência:  
3. Destino dos corpos não eviscerados  
As carcaças não evisceradas serão transportadas para a seguinte  instalação de 
desmancha:  
4. Declaração  
O abaixo assinado declara que:  
— os corpos não eviscerados descritos na parte I são de aves qu e foram 
examinadas antes do abate na exploração de proveniência acima r eferida 
às (hora) de  (data) e foram consideradas próprias para abate;  
— foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem-e star dos 
animais:  
— os registos e a documentação relativos a estes animais estão em confor­
midade com os requisitos legais, não havendo causa para proibiç ão do 
abate das aves.  
Feito em:  ,  
(Local)  
em: 
(Data)  
Carimbo  
…… ..................................................... ...... .........  
(Assinatura do veterinário oficial)  ▼B 
( 2 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fever eiro de 2019, relativo 
a regras específicas aplicáveis à realização de controlos ofici ais da produção de carne e 
às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos e m conformidade com o 
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 131 de 
17.5.2019, p. 1).
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 401  
CAPÍTULO 3  
Modelo de certificado sanitário para caça de criação e bovinos, suínos e 
equídeos domésticos abatidos na exploração de proveniência em 
conformidade com o artigo 6.  o , n.  o 3, do Regulamento Delegado (UE) 
2019/624 da Comissão  ( 3 ) 
Nome do veterinário oficial:  
N. o : 
1. Identificação dos animais  
Espécie:  
Número de animais:  
Marca de identificação:  
2. Proveniência dos animais  
Endereço da exploração de proveniência:  
Identificação das instalações (*):  
3. Destino dos animais  
Os animais serão transportados para o seguinte matadouro:  
através do seguinte meio de transporte:  
4. Outras informações relevantes  
5. Declaração  
O abaixo assinado declara que:  
1) os animais descritos na parte I foram examinados antes do ab ate na ex­
ploração acima referida às  (hora) de  (data) e foram considerados 
próprios para abate,  
2) foram abatidos na exploração às  (hora) em  (data) tendo o 
abate e a sangria sido efetuados corretamente,  
3) foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem- estar dos 
animais:  ,  
4) os registos e a documentação relativos a estes animais estão  em confor­
midade com os requisitos legais, não havendo causa para proibiç ão do seu 
abate.  ▼B 
( 3 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fever eiro de 2019, relativo 
a regras específicas aplicáveis à realização de controlos ofici ais da produção de carne e 
às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos e m conformidade com o 
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 131 de 
17.5.2019, p. 1).
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 402  
Feito em:  ,  
(Local)  
em: 
(Data)  
Carimbo  
…… ..................................................... ...... .........  
(Assinatura do veterinário oficial)  
(*) facultativo  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 403  
CAPÍTULO 4  
Modelo de certificado sanitário para caça de criação abatida na exploração 
de proveniência em conformidade com o anexo III, secção III, ponto 3, 
alínea a), do Regulamento (CE) n.  o 853/2004 e o artigo 6.  o , n.  o 4, do 
Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão  ( 4 ) 
Nome do veterinário oficial:  
N. o : 
1. Identificação dos animais  
Espécie:  
Número de animais:  
Marca de identificação:  
2. Proveniência dos animais  
Endereço da exploração de proveniência:  
Identificação das instalações (*):  
3. Destino dos animais  
Os animais serão transportados para o seguinte matadouro:  
através do seguinte meio de transporte:  
4. Outras informações relevantes  
5. Declaração  
O abaixo assinado declara que:  
1) os animais descritos na parte I foram examinados antes do ab ate na ex­
ploração acima referida às  (hora) de  (data) e foram considerados 
próprios para abate,  
2) foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem- estar dos 
animais:  ,  
3) os registos e a documentação relativos a estes animais estão  em confor­
midade com os requisitos legais, não havendo causa para proibiç ão do seu 
abate.  ▼B 
( 4 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fever eiro de 2019, relativo 
a regras específicas aplicáveis à realização de controlos ofici ais da produção de carne e 
às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos e m conformidade com o 
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 131 de 
17.5.2019, p. 1).
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 404  
Feito em:  ,  
(Local)  
em: 
(Data)  
Carimbo  
…… ..................................................... ...... .........  
(Assinatura do veterinário oficial)  
(*) facultativo  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 405  
CAPÍTULO 5  
Modelo de certificado sanitário em caso de abate de emergência fora do 
matadouro em conformidade com o artigo 4.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2019/624 da Comissão  ( 5 ) 
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO EM CASO DE ABATE DE 
EMERGÊNCIA FORA DO MATADOURO  
CERTIFICADO SANITÁRIO  
Em caso de abate de emergência fora do matadouro  
Nome do veterinário oficial:  
N. o : 
1. Identificação dos animais  
Espécie:  
Número de animais:  
Marca de identificação:  
Proprietário dos animais:  
2. Local de abate de emergência  
Endereço:  
Identificação das instalações (*):  
3. Destino dos animais  
Os animais serão transportados para o seguinte matadouro:  
através do seguinte meio de transporte:  
4. Outras informações relevantes  
5. Declaração  
O abaixo assinado declara que:  
1) os animais descritos na parte I foram examinados antes do ab ate no local 
acima referido às  (hora) de  (data) e foram 
considerados próprios para abate,  
2) foram abatidos às  (hora) em  (data) tendo o abate e a 
sangria sido efetuados corretamente,  
3) a razão para o abate de emergência foi a seguinte:  ,  
4) foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem- estar dos 
animais:  ,  
5) foram administrados os seguintes tratamentos ao(s) animal(is ): ,  
6) os registos e a documentação relativos a estes animais estão  em confor­
midade com os requisitos legais, não havendo causa para proibiç ão do seu 
abate.  ▼B 
( 5 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fever eiro de 2019, relativo 
a regras específicas aplicáveis à realização de controlos ofici ais da produção de carne e 
às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos e m conformidade com o 
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 131 de 
17.5.2019, p. 1).
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 406  
Feito em:  ,  
(Local)  
em: 
(Data)  
Carimbo  
…… ..................................................... ...... .........  
(Assinatura do veterinário oficial)  
(*) facultativo  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 407  
ANEXO V  
MODELO DE ATESTADO PRIVADO DO OPERADOR QUE INTRODUZ NA UNIÃO PRODUTOS 
COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14.  o DO 
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/625
  ▼M6
Parte II: AtestadoII. Informações sanitárias II.a Atestado II.b Referência IMSOC
O abaixo assinado,  
,(nome, endereço e dados completos do importador ) 
responsável pela entrada na União da remessa de produtos compostos descritos na parte I declara que os 
produtos compostos acompanhados do presente atestado: 
1.cumprem os requisitos aplicáveis referidos no artigo 126.  o , n.  o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 do
Parlamento Europeu e do Conselho  A ;
2.não necessitam de ser armazenados ou transportados a temperatura controlada;
3.não contêm outro produto à base de carne, exceto gelatina, colagénio e produtos altamente refinados
referidos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.  o853/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho  B ;
4.contêm a seguinte lista de ingredientes de origem vegetal e de produtos transformados de origem animal  (2) :
; 
5.contêm produtos transformados de origem animal, para os quais foram estabelecidos requisitos no anexo III
do Regulamento (CE) n.  o853/2004, provenientes do(s) seguinte(s) estabelecimento(s) aprovado(s)  (3):
; 
6.contêm produtos transformados de origem animal que são originários de países terceiros ou de regiões de
países terceiros autorizados a exportar para a União cada produto transformado de origem animal tal como
listados na Decisão 2011/163/UE da Comissão  C;
7.são originários de países terceiros ou de regiões de países terceiros autorizados a exportar para a União
produtos à base de carne, produtos lácteos, produtos à base de colostro, produtos da pesca ou ovoprodutos
com base nos requisitos da União em matéria de saúde animal e pública e que estão listados relativamente
a pelo menos um desses produtos de origem animal nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/
/405 da Comissão  De do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão  E;
8.foram produzidos num estabelecimento que satisfaz normas de higiene reconhecidas como equivalentes às
exigidas pelo Regulamento (CE) n.  o852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  F;
9.foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesti­
cidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.  o396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho  Ge dos
teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.  o 1881/2006 da Comissão  H ; 
A Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras 
atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislaç ão em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das 
regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.  o999/2001, (CE) 
n. o 396/2005, (CE) n.  o 1069/2009, (CE) n.  o 1107/2009, (UE) n.  o 1151/2012, (UE) n.  o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.  o 1/2005 e (CE) n.  o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 
1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.  o 854/2004 e (CE) 
n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 
96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
B Regulamento (CE) n.  o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de  2004, que estabelece regras específicas de 
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal  (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55) .
C Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em 
conformidade com o artigo 29.  o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).  
D Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de mar ço de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou 
regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União  de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo 
humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, 
p. 118).
E Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios 
ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em 
conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
F Regulamento (CE) n.  o852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros 
alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).  
G Regulamento (CE) n.  o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de 
resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e 
que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
H Regulamento (CE) n.  o1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes 
presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).▼M602020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 408
 
10.contêm produtos lácteos, os quais:  
(4)(5) quer não foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto no
anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão  I ; 
(4)(6) quer foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto nas colunas A 
ou B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;  
(4)(7) quer foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente 
a um dos tratamentos previstos na coluna B do quadro constante do anexo XXVII do Regu­
lamento Delegado (UE) 2020/692; 
11.contêm ovoprodutos, os quais foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo
menos equivalente a um dos tratamentos previstos no quadro constante do anexo XXVIII do Regulamento
Delegado (UE) 2020/692  (4).
Notas 
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da 
União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.  o, n.  o4, do 
Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União 
Europeia no presente atestado incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.  
Data Cargo e título do importa­
dor  (8) 
Carimbo Assinatura  
(2)Listar os ingredientes por ordem descendente de peso. É possível agrupar certos ingredientes por produtos lácteos,
produtos da pesca, ovoprodutos, produtos de origem não animal, conforme adequado.  
(3)Indicar o número de aprovação do(s) estabelecimento(s) que produz(em) os produtos transformados de origem animal
contidos no produto composto e o país terceiro ou território ou respetiva zona em que o estabelecimento aprovado
está localizado, tal como previsto no artigo 4.  o, n.  o2, do Regulamento (CE) n.  o853/2004, e indicado pelo operador
da empresa do setor alimentar importador.  
(4)Manter conforme adequado.  
(5)Apenas se:
a)O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na
casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não
submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de
Execução (UE) 2021/404  J;
e 
b)O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do
atestado) estiver localizado:
i)num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e produtos
lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do
Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou
ii)na União.  
I Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do 
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após 
a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germin ais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
J Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios 
ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na  União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em 
conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).▼M602020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 409  
(6)Apenas se:
a)O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na
casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de produtos lácteos submetidos a um
tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE)
2021/404;
e
b)O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do
atestado) estiver localizado:
i)num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de produtos lácteos
submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVIII do Regulamento
de Execução (UE) 2021/404, ou
ii)na União.  
(7)Se:
a)O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na
casa I.7 da parte I do atestado) não estiver listado para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos nos
anexos XVII ou XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;
e
b)O estabelecimento aprovado de origem do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver
localizado:
i)num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e/ou produtos
lácteos em conformidade com o anexo XVII ou o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404,
ou
ii)na União.  
(8)Importador: representante dos operadores das empresas do setor alimentar importadores, tal como previsto no
artigo 14.  o, n. o1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa
oRegulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada
na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de
17.5.2019, p. 18).▼M602020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 410  
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 411  
ANEXO VI  
Tabela de correspondência referida no artigo 34.  o , n.  o 2 
1. Decisão 2000/572/CE  
Decisão 2000/572/CE  Presente regulamento  
Artigo 1.  o — 
Artigo 3.  o — 
Artigo 4.  o — 
Artigo 4.  o -A —  
Artigo 4.  o -B —  
Anexo II  Anexo II, capítulo 24 (modelo MP- 
-PREP)  
Anexo III  —  
2. Decisão 2003/779/CE  
Decisão 2003/779/CE  Presente regulamento  
Artigo 1.  o — 
Anexo I, parte A  Anexo II, capítulo 27 (modelo CAS)  
Anexo I, parte B  —  
3. Regulamento (CE) n.  o 599/2004  
Regulamento (CE) n.  o 599/2004  Presente regulamento  
Artigo 1.  o Artigo 3.  o , n.  o 1 
Anexo  Anexo I, capítulos 1 e 2  
4. Decisão 2007/240/CE  
Decisão 2007/240/CE  Presente regulamento  
Artigo 1.  o , n.  o 1 —  
Artigo 1.  o , n.  o 2 —  
Artigo 1.  o , n.  o 3 Artigo 3.  o , n.  o 2, alínea b)  
Artigo 2.  o — 
Anexo I  Anexo I, capítulos 3 e 4  
Anexo II  —  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 412  
5. Regulamento de Execução (UE) n.  o 636/2014  
Regulamento (UE) n.  o 636/2014  Presente regulamento  
Artigo 1.  o Artigo 8.  o , n.  o 2 
Anexo  Anexo II, capítulo 2  
6. Regulamento de Execução (UE) 2019/628  
Regulamento de Execução (UE) 2019/628  Presente regulamento  
Artigo 1.  o , n.  o 1 Artigo 1.  o , n.  o 1 
Artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a)  Artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b)  
Artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b)  Artigo 1.  o , n. o 2, alínea d), subalíneas 
i), iii) e iv)  
Artigo 1.  o , n.  o 2, alínea c)  Artigo 1.  o , n.  o 2, alínea f)  
Artigo 2.  o Artigo 2.  o 
Artigo 3.  o Artigo 6.  o , n.  o 1, alíneas a) a f)  
Artigo 4.  o — 
Artigo 5.  o Artigo 7.  o 
Artigo 6.  o Artigo 4.  o , n.  o 2 
Artigo 7.  o Artigo 9.  o 
Artigo 8.  o Artigo 10.  o 
Artigo 9.  o Artigo 11.  o 
Artigo 10.  o Artigo 12.  o 
Artigo 11.  o Artigo 13.  o 
Artigo 12.  o Artigo 16.  o 
Artigo 13.  o Artigo 15.  o 
Artigo 14.  o Artigo 17.  o 
Artigo 15.  o Artigo 18.  o 
Artigo 16.  o Artigo 19.  o 
Artigo 17.  o Artigo 13.  o 
Artigo 18.  o Artigo 20.  o 
Artigo 19.  o Artigo 21.  o 
Artigo 20.  o Artigo 22.  o 
Artigo 21.  o Artigo 23.  o ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 413  
Regulamento de Execução (UE) 2019/628  Presente regulamento  
Artigo 22.  o Artigo 24.  o 
Artigo 23.  o Artigo 25.  o 
Artigo 24.  o Artigo 26.  o 
Artigo 25.  o Artigo 27.  o 
Artigo 26.  o Artigo 28.  o 
Artigo 27.  o Artigo 30.  o 
Artigo 28.  o Artigo 32.  o 
Artigo 29.  o Artigo 33.  o 
Artigo 30.  o — 
Artigo 31.  o — 
Artigo 32.  o — 
Artigo 33.  o Artigo 36.  o 
Artigo 34.  o — 
Anexo I  Anexo I, capítulo 3  
Anexo II  Anexo I, capítulo 4  
Anexo III, parte I, capítulo A  Anexo III, capítulo 31 (modelo 
MOL-HC)  
Anexo III, parte I, capítulo B  Anexo III, capítulo 32 (modelo 
MOL-AT)  
Anexo III, parte II, capítulo A  Anexo III, capítulo 28 (modelo 
FISH-CRUST-HC)  
Anexo III, parte II, capítulo B  Anexo III, capítulo 29 (modelo EU- 
-FISH)  
Anexo III, parte II, capítulo C  Anexo III, capítulo 30 (modelo FISH/ 
/MOL-CAP)  
Anexo III, parte III  Anexo III, capítulo 39 (modelo FRG)  
Anexo III, parte IV  Anexo III, capítulo 40 (modelo SNS)  
Anexo III, parte V  —  
Anexo III, parte VI  Anexo III, capítulo 41 (modelo GEL)  
Anexo III, parte VII  Anexo III, capítulo 42 (modelo COL)  
Anexo III, parte VIII  Anexo III, capítulo 43 (modelo RCG)  ▼B
 02020R2235 — PT — 02.06.2022 — 006.001 — 414  
Regulamento de Execução (UE) 2019/628  Presente regulamento  
Anexo III, parte IX  Anexo III, capítulo 44 (modelo TCG)  
Anexo III, parte X  Anexo III, capítulo 45 (modelo 
HON)  
Anexo III, parte XI  Anexo III, capítulo 46 (modelo HRP)  
Anexo III, parte XII  Anexo III, capítulo 47 (modelo REP)  
Anexo III, parte XIII  Anexo III, capítulo 48 (modelo INS)  
Anexo III, parte XIV  Anexo III, capítulo 49 (modelo PAO)  
Anexo III, parte XV  Anexo III, capítulo 51 (modelo SPR)  
Anexo IV  Anexo IV, capítulos 1 a 4  
Anexo V  Anexo IV, capítulo 5  
Anexo VI  —  ▼B