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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 1996
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de
determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da
Croácia e da Tailândia
(96/252/CE)
(JO L 84 de 3.4.1996, p. 46)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/453/CE da Comissão de 11 de Julho de 2000 L 182 25 21.7.20001996D0252 — PT — 22.07.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 1996
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo
anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para
tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da
Croácia e da Tailândia
(96/252/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3283/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1251/95 (2),e ,
nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o522/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Após consulta do comité consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2318/95 da Comissão (5)esta criou um
direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade
de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da
República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. PeloRegulamento (CE) n.
o149/96 do Conselho (6), este prorrogou o prazo
de eficácia deste direito por um período de dois meses.
(2) No processo subsequente determinou-se que se deveriam tomar
medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumping
causador de prejuízo. As averiguações e conclusões sobre todos os
aspectos do inquérito constam do Regulamento (CE) n.o584/96 do
Conselho (7).
(3) Tendo sido informados sobre estas conclusões, o exportador croata e os
três exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito ofereceramcompromissos à Comissão em conformidade com o n.
o2, alínea b), do
artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o2423/88.
(4) Após um exame circunstanciado, tendo em conta as características
particulares das importações em causa, a Comissão considerou que os
compromissos oferecidos eliminaram os efeitos prejudiciais causados
pelas importações objecto de dumping e constituiram uma solução
adequada no presente caso. Além disso, visto que os exportadores
croata e tailandeses em causa se comprometeram a apresentar
periodicamente à Comissão, informações circunstanciadas sobre asvendas e uma vez que as exportações destes países se fazem através deum número limitado de compradores na Comunidade, conclui-se que a
correcta observância destes compromissos pode ser controlada com
eficácia pela Comissão.
(5) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os compromissos
oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode, por conseguinte, ser
encerrado no que respeita aos exportadores em questão sem a criaçãode direitos anti-dumping definitivos.
(6) Os produtores e os exportadores interessados foram informados dos
principais factos e considerações com base nos quais foram propostas!B
(1)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 1.
(2)J O n .oL 122 de 2. 6. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 66 de 10. 3. 1994, p. 10.
(5)J O n .oL 234 de 3. 10. 1995, p. 4.
(6)J O n .oL 23 de 30. 1. 1996, p. 1.
(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.1996D0252 — PT — 22.07.2000 — 001.001 — 2
as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibi-
lidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos doinquérito. Por conseguinte, caso um compromisso seja denunciado ouhaja motivos para supor que está a ser violado, a Comissão pode,
quando o interesse da Comunidade o exigir e em conformidade com o
n.
o6d oa r t i g o1 0 .odo Regulamento (CEE) n.o2423/88, criar
imediatamente direitos provisórios com base nos resultados e nasconclusões de inquérito que levou à adopção do Regulamento (CE) n.
o
584/96. Posteriormente, o Conselho poderá igualmente criar direitos
definitivos com base nos factos apurados no inquérito.
(7) Quando o comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos
compromissos oferecidos, foram levantadas algumas objecções. Porconseguinte, em conformidade com o n.
o1 do artigo 9.oeon .o1d o
artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o2423/88, a Comissão apresentou
um relatório ao Conselho sobre o resultado das consultas, bem comouma proposta para o encerramento do inquérito e a aceitação doscomprimissos oferecidos. Uma vez que, em conformidade com os
referidos artigos, o Conselho não decidiu de outro modo, a Comissão
pode adoptar a presente decisão.
(8) Os produtores comunitários interessados foram informados dos
principais factos e considerações com base nos quais a Comissãotencionava aceitar os compromissos oferecidos, não levantando
objecções,
DECIDE:
Artigo 1.
o
São aceites os compromissos oferecidos por:
a) Croácia:
— Zeljezara Sisak, Zagrebe;
b) Tailândia:
— Awaji Sangyo (Thailand) Co. Ltd, Samutprakarn,
— TTU Industrial Corp., Banguecoque,
no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados
acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição,flanges e acessórios roscados), de ferro ou aço (excepto o aço inoxidável),
cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado,
entre outros, para soldar topo a topo, originários da Croácia e da Tailândia eclassificados nas posições NCex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e
7307 99 90.
Esta aceitação produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do
Regulamento (CE) n.
o584/96.
Artigo 2.o
O inquérito iniciado no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1.o
é encerrado relativamente às empresas nele referidas.!B
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