ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02007D0453 — PT — 08.08.2022 — 016.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB [notificada com o número C(2007) 3114] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/453/CE) (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2007) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/453/CE)







Artigo 1.o

Estabelece-se em anexo o estatuto em matéria de EEB de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M17









ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

— Bélgica

— Bulgária

— Chéquia

— Dinamarca

— Alemanha

— Estónia

— Irlanda

— Espanha

— França

— Croácia

— Itália

— Chipre

— Letónia

— Lituânia

— Luxemburgo

— Hungria

— Malta

— Países Baixos

— Áustria

— Polónia

— Portugal

— Roménia

— Eslovénia

— Eslováquia

— Finlândia

— Suécia

Regiões dos Estados-Membros ( 1 )

— Irlanda do Norte

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

— Islândia

— Listenstaine

— Noruega

— Suíça

Países terceiros

— Argentina

— Austrália

— Brasil

— Canadá

— Chile

— Colômbia

— Costa Rica

— Índia

— Israel

— Japão

— Jersey

— Namíbia

— Nova Zelândia

— Panamá

— Paraguai

— Peru

— Singapura

— Estados Unidos

— Uruguai

B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

— Grécia

Países terceiros

— México

— Nicarágua

— Coreia do Sul

— Taiwan

— Reino Unido (exceto Irlanda do Norte)

C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

— Países ou regiões não enumerados na parte A ou B.
02007D0025 — PT — 01.01.2022 — 012.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/1938 da Comissão de 9 de novembro de 2021 L 396 47 10.11.2021
4-[(4-Aminofenil)(4-iminociclohexa-2,5-dien-1-ilideno)metil]-o-toluidina (n.o CAS 3248-93-9; n.o EINECS 221-832-2) e respectivo sal de cloridrato (Basic Violet 14; CI 42510) (n.o CAS 632-99-5; n.o EINECS 211-189-6), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

Ácido 4-(2,4-di-hidroxifenilazo)benzenossulfónico (n.o CAS 2050-34-2; n.o EINECS 218-087-0) e respectivo sal de sódio (Acid Orange 6; CI 14270) (n.o CAS 547-57-9; n.o EINECS 208-924-8), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

Ácido 3-hidroxi-4-(fenilazo)-2-naftóico (n.o CAS 27757-79-5; n.o EINECS 248-638-0) e respectivo sal de cálcio (Pigment Red 64:1; CI 15800) (n.o CAS 6371-76-2; n.o EINECS 228-899-7), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

Ácido 2-(6-hidroxi-3-oxo-(3H)-xanten-9-il)benzóico; Fluoresceína (n.o CAS 2321-07-5; n.o EINECS 219-031-8) e respectivo sal dissódico (Acid yellow 73 sodium salt; CI 45350) (n.o CAS 518-47-8; n.o EINECS 208-253-0), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

4′,5′-Dibromo-3′,6′-di-hidroxiespiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona; 4′,5′-Dibromofluoresceína; (Solvent Red 72) (n.o CAS 596-03-2; n.o EINECS 209-876-0) e respectivo sal dissódico (CI 45370) (n.o CAS 4372-02-5; n.o EINECS 224-468-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

Ácido 2-(3,6-di-hidroxi-2,4,5,7-tetrabromoxanten-9-il)-benzóico; Fluoresceína, 2′,4′,5′,7′-tetrabromo-; (Solvent Red 43) (n.o CAS 15086-94-9; n.o EINECS 239-138-3), o respectivo sal dissódico (Acid Red 87; CI 45380) (n.o CAS 17372-87-1; n.o EINECS 241-409-6) e o respectivo sal de alumínio (Pigment Red 90:1 Laca de alumínio) (n.o CAS 15876-39-8; n.o EINECS 240-005-7), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

9-(2-Carboxifenil)-3 (2-metilfenil)amino)-6-((2metil-4-sulfofenil)amino)-xantílio, sal interno (n.o CAS 10213-95-3); e respectivo sal de sódio (Acid Violet 9; CI 45190) (n.o CAS 6252-76-2; n.o EINECS 228-377-9), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

3′,6′-Di-hidroxi-4′,5′-diiodoespiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona; (Solvent Red 73) (n.o CAS 38577-97-8; n.o EINECS 254-010-7) e respectivo sal de sódio (Acid Red 95; CI 45425) (n.o CAS 33239-19-9; n.o EINECS 251-419-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

2′,4′,5′,7′-Tetraiodofluoresceína (n.o CAS 15905-32-5; n.o EINECS 240-0-3), o respectivo sal dissódico (Acid Red 51; CI 45430) (n.o CAS 16423-68-0; n.o EINECS 240-474-8) e o respectivo sal de alumínio (Pigment Red 172 Laca de alumínio)(n.o CAS 12227-78-0; n.o EINECS 235-440-4), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

1338
(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 ( 2 ) e (CE) n.o 2229/2004 ( 3 ) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias aditadas no anexo da presente decisão.
1. Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas (denominado «moldura para fotografias digitais»), com dimensões totais de 17 (C) × 12,9 (L) × 12,3 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura: — um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 13 cm (5,1 polegadas) e uma resolução de 320 × 240 píxeis, — uma ranhura para cartão SIM (Subscriber Identity Module), — uma interface de infravermelhos, — uma memória interna, — botões de controlo. As imagens são transferidas de um dispositivo compatível (como, por exemplo, um telefone móvel, uma máquina automática de processamento de dados ou uma máquina fotográfica digital) para a memória interna do aparelho, através de um sinal de infravermelhos ou com um cartão SIM, através do serviço de mensagens multimédia (MMS). As imagens podem ainda ser transferidas do aparelho para um dispositivo compatível, através do sinal de infravermelhos. O aparelho suporta os formatos JPEG e GIF com uma resolução máxima de 1 024 × 728 píxeis. O aparelho permite visualizar as imagens uma a uma ou em diaporama. A memória interna do aparelho pode armazenar até 50 imagens.

8528 59 70
2008R0720 — PT — 01.10.2016 — 002.001

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revogado por:
02008R0657 — PT — 13.01.2017 — 004.001

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revogado por:
02008R1342 — PT — 05.08.2018 — 006.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 L 179 1 16.7.2018
02008R0748 — PT — 01.01.2021 — 006.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
02008R1251 — PT — 21.04.2021 — 011.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 L 442 410 30.12.2020
(1)

Nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) respectivamente para a azoxistrobina e o fludioxonil. No que se refere à azoxistrobina, foi apresentado um pedido de alteração do LMR existente, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, no contexto de uma nova autorização para a utilização desse produto fitofarmacêutico em nabos concedida nos termos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 2 ). No que se refere ao fludioxonil, foi apresentado um pedido de tolerância de importação, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, por um requerente num país terceiro (os Estados Unidos) no qual a utilização autorizada desse produto fitofarmacêutico produz resíduos superiores ao LMR para as romãs fixado no anexo III do referido regulamento.
(3)

Tendo em conta os pareceres do CCPC, a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas acordaram numa estratégia geral para estabelecer a disciplina em matéria de substâncias que entram na composição de corantes capilares, segundo a qual se solicitou à indústria que apresentasse um caderno técnico com dados científicos sobre as substâncias que entram na composição de corantes capilares que o CCPC deve avaliar.
(3)

O n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2008/477/CE dispõe que, por derrogação, os Estados-Membros podem solicitar a aplicação de regimes transitórios, que poderão prever mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE.
(2)

A Suécia transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com uma grelha separadora selectiva, descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 ( 2 ). Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas, incluindo as devoluções, de bacalhau desses navios durante o período em que utilizam unicamente a referida arte de pesca selectiva não são superiores a 1,5 % do total das capturas desse grupo de navios durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta o programa de controlo sueco para as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat e tendo em conta que a inclusão desse grupo de navios constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluir o grupo dos navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com grelha separadora selectiva, durante o período em que utilizam unicamente essa arte de pesca, da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008.
(4)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2008/721/CE, a selecção dos membros dos comités científicos foi feita com base nas suas competências e de acordo com uma distribuição geográfica que reflecte a diversidade de abordagens e problemas científicos, nomeadamente na Europa; nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da mesma decisão, a selecção dos consultores foi feita tomando em conta o objectivo de cobrir um leque de disciplinas tão amplo quanto possível,
(10)

Para efeitos do plano de selecção, o campo de observação deve ser estratificado segundo as circunscrições enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e com as classes de orientação técnico-económica e as classes de dimensão económica definidas no Regulamento (CE) n.o 1242/2008.
(5)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) foi autorizada provisoriamente para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão ( 3 ). Essa mesma preparação foi autorizada por um período ilimitado, para galinhas de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão ( 4 ), para leitões (desmamados) pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão ( 5 ), para suínos de engorda e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão ( 6 ) e durante dez anos para patos pelo Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão ( 7 ). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática para galinhas poedeiras. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.
02009R0953 — PT — 20.07.2016 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02009D0791 — PT — 01.01.2019 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2009 que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/791/CE) (JO L 283 de 30.10.2009, p. 55)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2009

que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/791/CE)







▼M2

Artigo 1.o

Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.

▼M3

Artigo 2.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.

Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2021.

Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.

▼B

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Esta caixa pode ser utilizada para certificação:

1. no caso de determinados vinhos, relativa à denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (DOP ou IGP) e ao ano de colheita ou à(s) casta(s) de uva de vinho, em conformidade com os artigos 24.o e 31.° do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (2), a certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado em conformidade com as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e os seus atos delegados e de execução». Se se tratar de um produto DOP ou IGP, os termos são seguido(s) do(s) nome(s) da DOP ou IGP e dos respetivos números de registo, conforme previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4).

2. no que se refere a certas bebidas espirituosas, para as quais a comercialização se refere à categoria ou categorias, à indicação geográfica (IG) ou idade do produto, em conformidade com a legislação relevante da União sobre bebidas espirituosas [nomeadamente, artigo 4.o, artigo 12.o, n.o 3, artigo 15.o e anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)], a certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi comercializado e rotulado em conformidade com os requisitos do artigo 4.o, artigo 12.o, n.o 3, artigo 15.o e anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e os seus atos delegados e de execução».

3. no que se refere à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho (6), em relação à qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena empresa independente.»

4. no que se refere ao álcool fabricado por pequenas destilarias, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho, em relação ao qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena destilaria.»
02009R0119 — PT — 21.04.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão de 30 de janeiro de 2020 L 174 379 3.6.2020
02009R0643 — PT — 01.03.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2019 da Comissão de 1 de outubro de 2019 L 315 187 5.12.2019
02009L0028 — PT — 01.07.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 L 328 82 21.12.2018
02009R0079 — PT — 06.07.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 L 325 1 16.12.2019
2. Não é exigida qualquer separação de frequências entre o extremo do canal LTE e o extremo do canal da portadora UMTS, respetivamente de uma rede LTE e de uma rede UMTS vizinhas.

1. Entre o extremo do canal LTE e o extremo do canal da portadora GSM, respetivamente de uma rede LTE e de uma rede GSM vizinhas, deve haver uma separação mínima de 200 kHz.

2. Não é exigida qualquer separação de frequências entre o extremo do canal WiMAX e o extremo do canal da portadora UMTS, respetivamente de uma rede WiMAX e de uma rede UMTS vizinhas.

1. Entre o extremo do canal WiMAX e o extremo do canal da portadora GSM, respetivamente de uma rede WiMAX e de uma rede GSM vizinhas, deve haver uma separação mínima de 200 kHz.

IdC de banda estreita (NB-IoT), tal como especificado nas normas ETSI, em especial a EN 301908-1, a EN 301908-13, a EN 301908-14, a EN 301 908-15 e a EN 301908-18

1. Modo autónomo: — Entre o extremo do canal autónomo NB-IoT de uma rede e o extremo do canal UMTS/LTE da rede vizinha deve haver uma separação mínima de 200 kHz; — Entre o extremo do canal autónomo NB-IoT de uma rede e o extremo do canal GSM da rede vizinha deve haver uma separação mínima de 200 kHz. 2. Modo intrabanda: aplicam-se os mesmos parâmetros no que toca à LTE. 3. Modo banda de guarda: entre o extremo do canal NB-IoT e o extremo do bloco do operador deve haver uma separação mínima de 200 kHz, tendo em conta as bandas de guarda existentes entre os extremos dos blocos dos operadores ou o extremo da faixa em funcionamento (adjacente a outros serviços).