1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
realização do mercado interno
(89/662/CEE)
(JO L 395 de 30.12.1989, p. 13)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 90/675/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1990 L 373 1 31.12.1990
►M2 Directiva 91/67/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 L 46 1 19.2.1991
►M3 Directiva 91/492/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 L 268 1 24.9.1991
►M4 Directiva 91/493/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1991 L 268 15 24.9.1991
►M5 Directiva 91/494/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1991 L 268 35 24.9.1991
►M6 Directiva 91/495/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1990 L 268 41 24.9.1991
►M7 Directiva 91/496/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 L 268 56 24.9.1991
►M8 Directiva 92/45/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1992 L 268 35 14.9.1992
►M9 Directiva 92/46/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1992 L 268 1 14.9.1992
►M10 Directiva 92/67/CEE do Conselho de 14 de Julho de 1992 L 268 73 14.9.1992
►M11 Directiva 92/118/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992 L 62 49 15.3.1993
►M12 Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 151 de 15.6.1990, p. 40 (89/662/CEE)
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno
(89/662/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de umperíodo que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o funcionamento harmonioso das organizações
comuns de mercado para os produtos animais e os produtos de origemanimal implica o desaparecimento dos obstáculos veterinários ao desen-volvimento do comércio intracomunitário dos produtos em questão;
que, a esse respeito, a livre circulação dos produtos agrícolas constitui
um elemento fundamental das organizações comuns de mercado e devepermitir o desenvolvimento racional da produção agrícola assim comoa utilização óptima dos factores de produção;
Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras são utilizadas
para efectuar controlos que visam assegurar a protecção da saúdepública e animal;
Considerando que o objectivo final é o de limitar os controlos veteriná-
rios ao local de partida; que a realização desse objectivo implica aharmonização dos requisitos essenciais relativos à protecção da saúdepública e animal;
Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é
conveniente, enquanto esse objectivo não for atingido, pôr a tónica nos
controlos a afectuar à partida e organizar os controlos que possam vir a
ser efectuados no destino; que essa solução conduz ao abandono dapossibilidade de efectuar controlos veterinários nas fronteiras internasda Comunidade;
Considerando que essa solução implica uma confiança reforçada nos
controlos veterinários efectuados pelo Estado expedidor; que é essen-cial que esse Estado vele por que os controlos veterinários sejamefectuados de modo adequado;
Considerando que, no Estado de destino, os controlos veterinários
podem ser efectuados por sondagem no local de destino; que, todavia,no caso de suspeita grave de irregularidades, o controlo veterinário
pode ser efectuado durante o encaminhamento da mercadoria;
Considerando que cabe aos Estados-membros especificar num plano a
pôr à consideração a forma como entendem efectuar os controlos e que
esse plano deverá ser objecto de uma aplicação comunitária;
Considerando que importa prever o seguimento a dar a um controlo
veterinário em que se verificou a irregularidade de um envio; que,
nesse âmbito, se pode distinguir três hipóteses: a primeira visa prevera regularização de documentos não exactos, a segunda tem por finali-dade evitar qualquer perigo aquando da verificação de uma epizootia,de qualquer outra doença grave e contagiosa ou do que quer que possaconstituir um perigo para os animais ou para a saúde humana e a1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 2
(1)J O n .oC 225 de 31. 8. 1988, p. 4.
(2)J O n .oC 326 de 19. 12. 1988, p. 28.
(3)J O n .oL 56 de 6. 3. 1989, p. 7.
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terceira diz respeito ao caso de mercadorias não satisfazerem as
condições estabelecidas por razões diferentes das anteriormentemencionadas;
Considerando que é conveniente prever um processo de regulação dos
conflitos que possam surgir relacionados com a expedição a partir deum estabelecimento, de um centro de produção ou de uma empresa;
Considerando que é necessário prever um regime de protecção; que,
nesse domínio, nomeadamente por razões de eficácia, a responsabili-
dade deve caber, em primeiro lugar, ao Estado expedidor; que a
Comissão deve poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao local eadoptando as medidas adequadas à situação;
Considerando que, para serem úteis, as regras estabelecidas pela
presente directiva devem abranger o conjunto das mercadorias sujeitas,
nas trocas comerciais intracomunitárias, a requisitos veterinários;
Considerando, todavia, que, no que respeita a determinadas epizootias,
os Estados-membros se encontram ainda em situações sanitárias dife-rentes e que, na pendência de uma abordagem comunitária acerca dosmeios de luta contra essas doenças, é conveniente que se salvaguardeprovisoriamente a questão do controlo das trocas comerciais intracomu-
nitárias de animais vivos e que se permita um controlo documental
durante o transporte; que, no estado actualda harmonização e napendência de regras comunitárias, é conveniente, em relação às merca-dorias que não foram objecto de regras harmonizadas, manter osrequisitos do Estados destinatário desde que estejam em conformidade
com o artigo 36.
odo Tratado;
Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas directivas exis-
tentes às novas regras estatuídas pela presente directiva;
Considerando que é conveniente reanalisar essas regras antes de 1993;Considerando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de tomar
as medidas de execução da presente directiva; que, para esse efeito, é
conveniente prever processos que estabeleçam uma cooperação, estreita
e eficaz, entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do ComitéVeterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros assegurarão que os controlos veterinários dos
produtos de origem animalabrangidos pel as directivas referidas no
anexo A ou pelo artigo 14.oe destinados ao comércio deixem de ser
efectuados, sem prejuízo do artigo 6.o, nas fronteiras e passem a sê-lo
nos termos do disposto na presente directiva.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Controlo veterinário: qualquer controlo físico e/ou formalidade
administrativa que diga respeito aos produtos referidos no artigo 1.o
e que vise, de modo directo ou indirecto, assegurar a protecção dasaúde pública ou animal;
2. Comércio: o comércio entre Estado-membros de mercadorias na
acepção do n.
o2 do artigo 9.odo Tratado;
3. Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, arma-
zenamento ou trabalho dos produtos referidos no artigo 1.o;
4. Autoridade competente: a autoridade centralde um Estado-membro
competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer auto-
ridade em quem aquela primeira tenha delegado essa competência;
5. Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente do Estado-membro.1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 3
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CAPÍTULO I
Controlos na origem
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurarão que apenas sejam destinados ao
comércio os produtos referidos no artigo 1.oque tenham sido obtidos,
controlados, marcados e rotulados em conformidade com a regulamen-tação comunitária para o destino em questão e que sejamacompanhados, até ao destinatário neles mencionado, do certificado
sanitário, do certificado de salubridade ou de qualquer outro docu-
mento, previstos na regulamentação veterinária comunitária.
Os estabelecimentos de origem assegurarão, através de um autocontrolo
permanente, que os referidos produtos satisfaçam os requisitos doprimeiro parágrafo.
Sem prejuízo das tarefas de controlo que a regulamentação comunitária
atribui ao veterinário oficial, a autoridade competente procederá a umcontrolo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar de que osprodutos destinados ao comércio satisfazem os requisitos comunitáriosou, nos casos referidos no n.
o3 do presente artigo e no artigo 14.o,o s
requisitos do Estado-membro de destino.
Sempre que existir uma suspeita fundamentada de que tais requisitos
não são satisfeitos, a autoridade competente procederá às verificaçõesnecessárias e, se talsuspeita for confirmada, tomará as medidasadequadas, que podem ir até à suspensão da autorização.
2. Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os
produtos devem ser agrupados em tantos lotes quantos os destinos.Cada lote deve ser acompanhado do certificado ou do documentoatrás referido.
Sempre que os produtos referidos no artigo 1.
ose destinarem a ser
exportados para um país terceiro, o transporte deve permanecer sob
controlo aduaneiro até ao local de saída do território da Comunidade.
3. Os Estados-membros que procederem a importações facultativas
provenientes de determinados países terceiros informarão a Comissãoe os outros Estados-membros da existência de tais importações.
Sempre que os produtos forem introduzidos no território da Comuni-
dade por um Estado-membro diferente dos atrás referidos, esseEstado-membro procederá a um controlo documental da origem edestino dos produtos, nos termos do n.
o1 do artigo 6.o
Os Estados-membros destinatários proibirão a reexpedição, a partir do
seu território, dos produtos em questão, a não ser que essa reexpedição
se destine a um Estado-membro que utilize a mesma faculdade.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros de expedição tomarão as medidas necessá-
rias para garantir o cumprimento por parte dos operadores dosrequisitos veterinários em todas as fases de produção, armazenamento,
comercialização e transporte dos produtos referidos no artigo 1.
o
Os Estados-membros assegurarão, em especial, que:
— os produtos obtidos nos termos das directivas referidas no anexo A
sejam controlados do mesmo modo, de um ponto de vista vete-rinário, quer se destinem ao comércio intracomunitário quer aomercado nacional,
— os produtos abrangidos pelo anexo B não sejam expedidos para o
território de outro Estado-membro no caso de não poderem sercomercializados no seu próprio território pelos motivos justificados
pelo artigo 36.
odo Tratado.
2. Os Estados-membros expedidores tomarão as medidas administra-
tivas, legais ou penais adequadas para punir qualquer infracçãocometida contra a legislação veterinária por pessoas singulares oucolectivas, sempre que se constatarem infracções à legislação comuni-1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 4
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tária e, em especial, sempre que se constatar que os certificados ou
documentos emitidos não correspondem ao estado realdos produtosou que foram apostas marcas de salubridade em produtos não
conformes com essa regulamentação.
CAPÍTULO II
Controlos no destino
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros de destino tomarão as seguintes medidas de
controlo:
a) A autoridade competente pode verificar, nos locais de destino da
mercadoria e através de controlos veterinários por sondagem e de
carácter não discriminatório, se os requisitos do artigo 3.oforam
respeitados; a autoridade competente pode, nessa altura, proceder àrecolha de amostras.
Além disso e no caso de a autoridade competente do Estado-
-membro de trânsito ou do Estado-membro de destino dispor de
elementos de informação que lhe permitam presumir uma infracção,podem ser igualmente efectuados controlos durante o transporte damercadoria no seu território, incluindo o controlo de conformidadedos meios de transporte;
b) Sempre que os produtos referidos no artigo 1.
oe originários de outro
Estado-membro se destinarem:
— a um estabelecimento que esteja colocado sob a responsabilidade
de um veterinário oficial, este último deve assegurar que nesse
estabelecimento apenas sejam admitidos produtos que satis-façam, no que respeita à marcação e aos documentos deacompanhamento, os requisitos do n.
o1 do artigo 3.oou, no
caso dos produtos referidos no anexo B, que estejam munidosdo documento previsto pela regulamentação do país de destino,
— a um intermediário autorizado que proceda ao fraccionamento
dos lotes ou a uma empresa comercial de sucursal múltipla, ou
a qualquer outro estabelecimento não sujeito a controlo perma-
nente, estes últimos devem, antes de qualquer fraccionamentoou comercialização, verificar a presença das referidas marcas,do certificado ou dos documentos referidos no primeirotravessão e assinalar à autoridade competente qualquer incumpri-
mento ou anomalia,
— a outros destinatários, nomeadamente em caso de descarga
parcialdurante o transporte, o l ote deve ser acompanhado, nos
termos do n.
o1 do artigo 3.o, do originaldo certificado referido
no primeiro travessão.
As garantias a fornecer pelos destinatários referidos nos segundo e
terceiro travessões serão determinadas no quadro de uma convenção
a assinar com a autoridade competente por ocasião do registo prévioprevisto no n.
o3. A referida autoridade verificará, através de
controlos por sondagem, o cumprimento dessas garantias.
2. Sem prejuízo do artigo 4.o, no caso de as normas comunitárias
previstas pela regulamentação comunitária não terem sido fixadas e no
caso previsto no artigo 14.o, o Estado-membro de destino pode exigir,
no respeito das disposições gerais do Tratado, que o estabelecimento deorigem aplique as normas em vigor na regulamentação nacional doreferido Estado-membro. O Estado-membro de origem certificar-se-áda conformidade dos produtos em questão com esses requisitos.
3. Os operadores a quem sejam fornecidos produtos provenientes de
outro Estado-membro ou que procedam ao fraccionamento completo de
um lote de tais produtos:
a) Ficarão sujeitos, a pedido da autoridade competente, a um registo
prévio;
b) Manterão um registo em que são mencionados esses fornecimentos;1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 5
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c) Devem, a pedido da autoridade competente, assinalar a chegada de
produtos provenientes de outro Estado-membro, na medidanecessária à realização dos controlos referidos no n.
o1;
d) Conservarão, durante um período a determinar pela autoridade
competente mas não inferior a seis meses, os certificados sanitáriosou os documentos referidos no artigo 3.
o, a fim de serem apresen-
tados à autoridade competente a seu pedido.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 18.o
5. O Conselho procederá à reanálise do presente artigo num prazode três anos a contar do início da aplicação da presente directiva, com
base num relatório da Comissão eventualmente acompanhado de
propostas de alteração.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que, aquando dos controlos dos
produtos provenientes de países terceiros efectuados nos locais onde
podem ser introduzidos nos territórios a que se refere o anexo I daDirectiva 90/675/CEE (
1), tais como portos, aeroportos e postos de
inspecção fronteiriços com países terceiros, sejam adoptadas asseguintes medidas:
a) Deve proceder-se a uma verificação documentalda origem dos
produtos;
b) Os produtos de origem comunitária serão sujeitos às regras de
controlo previstas no artigo 5.
o;
c) Os produtos de países terceiros serão sujeitos às regras previstas na
Directiva 90/675/CEE.
2. No entanto, a partir de ►M10 1 de Julho de 1992 ◄e por
derrogação ao n.o1, todos os produtos transportados por meios de
transporte que assegurem ligações regulares e directas entre dois pontos
geográficos da Comunidade ficarão sujeitos às regras de controlo
previstas no artigo 5.o
Artigo 7.o
1. Se, num controlo efectuado no local de destino da remessa ou
durante o transporte, as autoridades competentes do Estado-membro
de destino verificarem:
a) A presença de agentes responsáveis por uma doença referida na
Directiva 82/894/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 89/162/CEE da Comissão (3), por uma zoonose ou
doença ou de o que quer que possa constituir um perigo grave paraos animais ou para o homem, ou que os produtos provêm de umaregião contaminada por uma doença epizoótica, essas autoridades
ordenarão, excepto no que respeitar a aspectos de polícia sanitária
caso se trate de produtos sujeitos a um dos tratamentos referidosno artigo 4.
oda Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE (5), a destruição do
lote ou qualquer outra utilização prevista pela regulamentação
comunitária.
As despesas decorrentes da destruição do lote ficarão a cargo do
expedidor ou do seu mandatário.
As autoridades competentes do Estado-membro de destino comuni-
carão imediatamente por telex às autoridades competentes dos1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 6
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 378 de 31. 12. 1982, p. 58.
(3)J O n .oL 61 de 4. 3. 1989, p. 48.
(4)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4.
(5)J O n .oL 382 de 31. 12. 1985, p. 35.▼M1
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outros Estados-membros e à Comissão as verificações efectuadas, as
decisões tomadas e os motivos das mesmas.
Podem ser aplicadas as medidas de protecção previstas no artigo 9.o
Além disso, a pedido de um Estado-membro e nos termos do
processo previsto no artigo 17.o, a Comissão pode adoptar, a fim
de fazer face a situações não previstas na regulamentação comuni-
tária, quaisquer medidas necessárias a uma abordagem concertada
por parte dos Estados-membros;
b) Que a mercadoria não satisfaz as condições estabelecidas pelas
directivas comunitárias ou, na ausência de decisões sobre as normascomunitárias previstas pelas directivas, pelas normas nacionais,
essas autoridades podem, se as condições de salubridade ou de
polícia sanitária o permitirem, dar ao expedidor ou ao seu manda-tário a possibilidade de escolher entre:
— a destruição das mercadorias, ou
— a sua utilização para outros fins, incluindo a sua reexpedição,
com autorização da autoridade competente do estabelecimentode origem.
Todavia, sempre que se verificarem incumprimentos relativamente
ao certificado ou aos documentos, pode ser concedido ao expedidorum prazo de regularização antes de se recorrer a esta última possi-bilidade.
2. A Comissão elaborará, de acordo com o processo previsto no
artigo 18.
o, a lista dos agentes ou doenças referidos no n.o1, bem
como as regras de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Nos casos previstos no artigo 7.o, a autoridade competente do
Estado-membro de destino entrará em contacto sem tardar com as auto-
ridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas últimastomarão todas as medidas necessárias e comunicarão à autoridadecompetente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efec-tuados, as decisões tomadas e os motivos das mesmas.
Se recear que essas medidas não sejam suficientes, esta última autori-
dade procurará, com a autoridade competente do Estado-membro posto
em causa, as formas e os meios de solucionar a situação, se necessáriopor meio de uma visita ao local.
Sempre que os controlos previstos no artigo 7.
opermitirem verificar a
repetição de um incumprimento, a autoridade competente do Estado--membro de destino informará a Comissão e os serviços veterináriosdos outros Estados-membros.
A Comissão, a pedido da autoridade competente do Estado-membro de
destino ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza das
infracções observadas, pode:
— enviar uma missão de inspecção ao local,
— encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve constar numa
lista a elaborar por aquela instituição por sugestão dos Estados--membros e que seja aceite pelas diversas partes em causa, deverificar os factos no estabelecimento em questão,
— solicitar à autoridade competente que intensifique as recolhas de
amostras da produção do estabelecimento em questão.
A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões.Sempre que essas medidas forem tomadas para fazer face a repetidos
incumprimentos por parte de um estabelecimento, a Comissão imputará
ao estabelecimento em causa os custos ocasionados pela aplicação dos
travessões do parágrafo anterior.
Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro expe-
didor deve, a pedido do Estado-membro destinatário, reforçar ocontrolo dos produtos provenientes do estabelecimento em causa e,tratando-se de razões graves de saúde animalou de saúde públ ica,suspender a autorização.1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 7
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O Estado-membro destinatário, por seu lado, pode intensificar o
controlo dos produtos provenientes do mesmo estabelecimento.
A pedido de um dos dois Estados-membros interessados — caso o
parecer do perito confirme os incumprimentos —, a Comissão deve
tomar as medidas adequadas, de acordo com o processo previsto no
artigo 17.o, medidas essas que podem ir até à concessão aos Estados-
-membros de autorização para recusar provisoriamente a introdução noseu território de produtos provenientes desse estabelecimento. Essasmedidas devem ser confirmadas ou revistas o mais rapidamentepossívelde acordo com o processo previsto no artigo 17.
o
As regras gerais de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 18.o
2. As vias de recurso abertas pela legislação em vigor nos Estados-
-membros contra as decisões das autoridades competentes não sãoafectadas pela presente directiva ►
M10 excepto no caso previsto no
quarto parágrafo ◄.
As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado de destino
devem ser comunicadas, com a indicação dos seus fundamentos, aoexpedidor ou ao seu mandatário assim como à autoridade competentedo Estado-membro de expedição.
A pedido do expedidor ou do seu mandatário, as decisões fundamen-
tadas devem ser-lhe comunicadas por escrito, com a indicação das
possibilidades de recurso que a legislação em vigor no Estado-membrode destino lhe oferece e da forma e dos prazos em que esses recursosdevem ser interpostos.
No entanto, em caso de litígio ►
M10 ◄, as duas partes
em causa, se assim o acordarem, podem, no prazo máximo de um mês,submeter o litígio à apreciação de um perito que conste de uma lista de
peritos da Comunidade a elaborar pela Comissão, ficando as despesas
relativas à peritagem a cargo da Comunidade.
O perito fica encarregado de emitir o respectivo parecer num prazo
máximo de 72 horas. As partes acatarão o parecer do perito, naobservância da legislação veterinária comunitária.
3. As despesas relativas à reexpedição da remessa, ao armazena-
mento das mercadorias, à sua utilização para outros fins ou à suadestruição ficarão a cargo do destinatário.
CAPÍTULO III
Disposições comuns
Artigo 9.o
1. Cada Estado-membro assinalará imediatamente aos outros
Estados-membros e à Comissão, para além do aparecimento no seuterritório das doenças previstas na Directiva 82/894/CEE, o apareci-
mento de zoonoses, doenças ou do que quer que possa constituir um
perigo grave para os animais ou para a saúde humana.
O Estado-membro de origem aplicará imediatamente as medidas de
luta ou de prevenção previstas pela regulamentação comunitária e,nomeadamente, determinará as zonas de protecção que aí se encontramprevistas ou decidirá qualquer outra medida que considerar apropriada.
O Estado-membro de destino ou de trânsito que, por ocasião de um dos
controlos referidos no artigo 5.
o, verificar a existência de uma das
doenças ou factores de perigo referidos no primeiro parágrafo pode
tomar medidas de prevenção previstas na regulamentação comunitária,
se talfor considerado necessário.
Enquanto se aguarda a tomada de medidas nos termos do n.o4, o
Estado-membro de destino pode, por razões graves de protecção dasaúde pública ou animal, tomar medidas cautelares em relação aos esta-belecimentos em questão ou, no caso de uma epizootia, em relação àzona de protecção prevista na regulamentação comunitária.1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 8
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As medidas tomadas pelos Estados-membros serão comunicadas sem
tardar à Comissão e aos outros Estados-membros.
2. Um ou vários representantes da Comissão podem, a pedido de um
Estado-membro referido no primeiro parágrafo do n.o1 ou por inicia-
tiva dessa instituição, deslocar-se imediatamente ao local paraexaminar, em colaboração com as autoridades competentes, as medidastomadas, emitindo um parecer sobre essas medidas.
3. Se não tiver sido informada das medidas tomadas ou se consi-
derar as medidas tomadas insuficientes, a Comissão pode, emcolaboração com o Estado-membro interessado e na pendência dareunião do Comité Veterinário Permanente, tomar medidas cautelaresem relação aos produtos provenientes da região afectada por uma
epizootia ou de um dado estabelecimento. Essas medidas serão, o
mais rapidamente possível, submetidas à apreciação do Comité Vete-rinário Permanente para serem confirmadas, alteradas ou anuladas, deacordo com o processo previsto no artigo 17.
o
4. Em qualquer dos casos, a Comissão procederá, o mais rapida-
mente possível, à análise da situação a nível do Comité Veterinário
Permanente. A Comissão adoptará, de acordo com o processo previstono artigo 17.
o, as medidas necessárias para os produtos referidos no
artigo 1.oe, se a situação o exigir, para os produtos de origem ou os
produtos derivados desses produtos. A Comissão seguirá a evolução
da situação e, de acordo com o mesmo processo, alterará ou revogará
as decisões tomadas, em função dessa evolução.
5. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, a
lista das zoonoses ou outras causas susceptíveis de constituir um perigograve para a saúde humana serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 18.
o
Artigo 10.o
Cada Estado-membro e a Comissão designarão o ou os serviços
competentes em matéria de controlos veterinários que assegurarão oscontrolos veterinários e a colaboração com os serviços de controlo dos
outros Estados-membros.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros assegurarão igualmente que os agentes dos
respectivos serviços veterinários, se necessário em colaboração com osagentes de outros serviços habilitados para esse fim, possam nomeada-
mente:
— inspeccionar os locais, escritórios, laboratórios, instalações, meios
de transporte, equipamentos e materiais, os produtos de limpeza e
manutenção e os processos utilizados para a produção ou o trata-
mento dos produtos, assim como a marcação, a rotulagem e aapresentação desses produtos,
— controlar a observância pelo pessoal dos requisitos previstos nos
textos referidos no anexo A,
— colher amostras dos produtos detidos com vista à armazenagem ou
à venda, colocados em circulação ou transportados,
— analisar o material documental ou informático útil aos controlos
resultantes das medidas tomadas por força do n.
o1 do artigo 3.o
Para esse efeito, os Estados-membros devem obter da parte dos estabe-lecimentos controlados a colaboração necessária à execução da suatarefa.1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 9
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Artigo 12.o
1. O n.o3 do artigo 8.oe os artigos 10.oe 11.oda Directiva 64/433/
/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/
/CEE (2), são suprimidos.
2. Os n.os3 e 4 do artigo 5.oe os artigos 9.o, 10.oe 11.oda Directiva
71/118/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/657/CEE, são suprimidos.
3. Na Directiva 72/461/CEE (4), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 87/489/CEE (5):
i) Os n.os2, 3, 4 e 5 do artigo 5.oe os artigos 6.oe8 .osão suprimidos;
ii) No artigo 8.oA, as referências ao artigo 8.osão substituídas pela
referência ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE.
4. O n.o3 do artigo 7.oe os artigos 12.oe 16.oda Directiva 77/99/
/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/
/227/CEE (7), são suprimidos.
5. Na Directiva 80/215/CEE:
i) Os n.os2, 3, 4 e 5 do artigo 5.oe os artigos 6.oe7 .osão suprimidos;
ii) No artigo 7.oA, as referências ao artigo 7.osão substituídas pela
referência ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE.
6. Os n.os3 e 4 do artigo 5.oe os artigos 7.o,8 .oe 12.oda Directiva
85/397/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o3768/85 (9), são suprimidos.
7. Os n.os1 e 3 do artigo 10.oda Directiva 88/657/CEE são supri-
midos.
8. Os artigos 8.oe9 .oda Directiva 89/437/CEE (10) são suprimidos.
9. No anexo B da Directiva 72/462/CEE (11), é aditado ao certificado
a seguinte menção:
«Nome e endereço do primeiro destinatário».
Artigo 13.o
1. Nas Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 19.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à organi-
zação e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado--membro de destino e às mediads de protecção a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
2. Nas Directivas 72/461/CEE e 80/215/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 15.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 10
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
(3)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(4)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(5)J O n .oL 280 de 3. 10. 1987, p. 28.
(6)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
(7)J O n .oL 93 de 6. 4. 1989, p. 25.
(8)J O n .oL 226 de 24. 8. 1985, p. 13.
(9)J O n .oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
(10)J O n .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87.
(11)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
▼B
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno, nome-
adamente no que se refere aos controlos na origem, à organização eao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro
de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
3. Na Directiva 77/99/CEE, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 24.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à organi-
zação e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado--membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
4. Nas Directivas 85/397/CEE e 88/657/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 18.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à organi-zação e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado--membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
5. Na Directiva 89/437/CEE, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 17.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à organi-zação e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado--membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
Artigo 14.o
►M10 ◄O comércio dos produtos referidos no anexo B
ficará sujeito, na pendência de uma regulamentação comunitária, àsregras de controlo previstas na presente directiva e, em especial, às
que se encontram previstas no n.
o2 do artigo 5.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros as condições e regras aplicáveis ao comércio dos produtosreferidos no primeiro parágrafo.
Artigo 15.
o
No artigo 9.oda Directiva 64/432/CEE (1), é inserido o número
seguinte:
«2.a) Um ou vários representantes da Comissão pode, a pedido de
um Estado-membro ou por iniciativa dessa instituição,deslocar-se imediatamente ao local para examinar, emconcertação com as autoridades competentes, as medidastomadas, emitindo um parecer sobre essas medidas.»1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 11
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.▼M10
▼B
▼M10
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, num formulário
harmonizado, as informações essenciais relativas aos controlos reali-zados nos termos da presente directiva.
2. A Comissão examinará, no quadro do Comité veterinário perma-
nente, as informações referidas no n.
o1. De acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.o, a Comissão pode adoptar as
medidas adequadas.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeadamente
a periodicidade da comunicação das informações, o formulário a consi-
derar e a natureza das informações serão determinadas de acordo como procedimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da CadeiaAlimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.
odo
Regulamento (CE) n.o178/2002 (1).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
15 dias.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 19.o
2. Antes de ►M731 de Dezembro de 1996 ◄, o Conselho
procederá a uma reanálise das disposições da presente directiva, com
base num relatório da Comissão sobre a experiência adquirida, acompa-nhado de eventuais propostas sobre as quais se pronunciará por maioriaqualificada.
Artigo 20.
o
A fim de permitir a execução progressiva do regime de controlo
previsto pela presente directiva, os Estados-membros podem até 31 de
Dezembro de 1992 efectuar no decurso do transporte:
— um controlo documental dos produtos constantes dos anexos A ou
B,
— controlos veterinários por sondagem e de carácter não discrimina-
tório dos produtos previstos no anexo B.1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 12
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M12
▼B
▼M10
▼B
▼M10
▼M10
Artigo 22.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento àpresente directiva em 1 de Julho de 1992.
Artigo 23.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 13
▼M7
▼B
▼M11
ANEXOA
LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA
CAPÍTULO I
— Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne
fresca (JO n.o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64).
— Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de
capoeira (JO n.oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23).
— Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a
problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de
carnes frescas (JO n.oL 302 de 31. 2. 1972, p. 24).
— Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos
problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
produtos à base de carne (JO n.oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85).
— Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos
problemas de polícia sanitária e matéria de trocas comerciais intracomuni-
tárias de produtos à base de carne fresca (JO n.oL 47 de 21. 2. 1980, p. 14).
— Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que esta-
belece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada e de
carne em pedaços de menos de 100 gramas e de preparados de carne (JO n.o
L 382 de 31. 12. 1988, p. 3).
— Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos
problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produçã o e à colo-
cação no mercado dos ovoprodutos (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87).
— Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de
animais e produtos de aquicultura (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1).
— Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece
as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1).
— Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15).
— Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de capoeira
(JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35).
— Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1991, relativa
aos problemas sanitários relativos à produçã o e à colocação no mercado de
carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991,
p. 41).
— Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos
problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça
selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO n.oL 268
de 14. 9. 1992, p. 35).
— Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica-
mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO n.oL
268 de 14. 9. 1992, p. 1).
CAPÍTULO II
— Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define
as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as
importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas
no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
agentes patogénicos na Directiva 90/425/CEE (com exclusão dos agentes
patogénicos).1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 14
▼M11
ANEXOB
PRODUTOS NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA
MAS CUJO COMÉRCIO SERÁ SUJEITO AOS CONTROLOS
PREVISTOS NA PRESENTE DIRECTIVA
Outros produtos de origem animalque não constam nem do anexo A da
presente directiva nem do anexo da Directiva 90/425/CEE: estes produtos serão
definidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o1989L0662 — PT — 05.06.2003 — 012.001 — 15