2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Junho de 2000
que aprova o regulamento interno
(2000/396/CE, CECA, Euratom)
(JO L 149 de 23.6.2000, p. 21)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2001/216/CE do Conselho de 19 de Março de 2001 L 81 30 21.3.2001
►M2 Decisão 2001/840/CE do Conselho de 29 de Novembro de 2001 L 313 40 30.11.2001
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Junho de 2000
que aprova o regulamento interno
(2000/396/CE, CECA, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o3 do seu artigo 207.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 121.o,
DECIDE:
Artigo único
O regulamento interno do Conselho de 31 de Maio de 1999 (1999/385/
/CE, CECA, Euratom) (1) é substituído pelas disposições que se seguem,
as quais entram em vigor em 6 de Junho de 2000:
«REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO
Artigo 1.o
Convocação e locais dos trabalhos
1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por
iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão (2).
2. A Presidência comunicará, sete meses antes da data do início de
funções, as datas que prevê para as reuniões que o Conselho deverárealizar a fim de cumprir o seu trabalho legislativo ou tomar decisõesoperacionais.
O mais tardar uma semana antes da data do início de funções, a
Presidência aprovará um programa semestral, sob a forma de ordens dodia provisórias das reuniões do Conselho, com a menção a títuloindicativo do trabalho legislativo e das decisões operacionais previstos.Esse programa pode, em função das necessidades, incluir reuniõessuplementares relativamente às anteriormente previstas. Se se verificar,
durante a Presidência, que uma das reuniões previstas no programa
semestraldeixou de se justificar, a Presidência não convocará essareunião.
3. O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril,
Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas reuniões no Luxem-
burgo (
3).
Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o
Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes (Coreper),deliberando por unanimidade, pode decidir que uma reunião doConselho se realizará noutro local.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 147 de 12.6.1999, p. 13.
(2) Este número reproduz o artigo 204.odo Tratado CE.
(3) Este número reproduz a alínea b) do artigo único do protocolo relativo à
localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das
Comunidades Europeias e da Europol, anexo aos Tratados.
▼B
Artigo 2.o
Formações do Conselho
1. O Conselho pode reunir-se em diferentes formações, em função
das matérias tratadas. O Conselho, reunido em formação “Assuntosgerais”, decide da lista dessas formações (
1).
Só poderá ser convocada uma formação do Conselho que não conste
dessa lista mediante uma decisão do Conselho reunido em formação“Assuntos gerais”.
2. A formação “Assuntos Gerais” do Conselho é responsável pela
coordenação geral das políticas, bem como pelos trabalhos preparatórios
com vista às reuniões do Conselho Europeu.
Artigo 3.
o(2)
Ordem do dia
1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião,
que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelomenos 14 dias antes do início da reunião.
2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de
inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão,
e, eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no
Secretariado-Geralpel o menos 16 dias antes do início dessa reunião. Aordem do dia provisória indica também os pontos em relação aos quais aPresidência, um membro do Conselho ou a Comissão possam requereruma votação.
3. Os pontos respeitantes à aprovação de um acto ou de uma posição
comum relativos a uma proposta legislativa ou a uma proposta de
medida a adoptar em aplicação do título VI do Tratado da União
Europeia apenas serão inscritos na ordem do dia provisória paradeliberação se tiver decorrido o prazo de seis semanas previsto no ponto3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na UniãoEuropeia.
O Conselho pode derrogar por unanimidade ao prazo de seis semanas
sempre que a inscrição de um ponto seja abrangida pela excepção pormotivo de urgência prevista no ponto 3 do referido protocolo.
4. Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja
documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à
Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.
5. O Secretariado-Geralcomunicará aos membros do Consel ho e à
Comissão os pedidos de inscrição, a documentação e as indicações
quanto à votação em relação aos quais não tenham sido respeitados osprazos acima fixados.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 3
(1) Ver declaração a) mencionada infra:
a) Ad artigo 2.o
«A lista das formações está actualmente prevista no Jornal Oficial C 174
de 23 de Junho de 2000, página 1».
(2) Ver declarações a) e b) mencionadas infra:
b) Ad n.os1 e 2 do artigo 3.o
«O presidente deve envidar esforços para que a ordem do dia provisória de
cada reunião do Conselho consagrada à execução das disposições do título
IV da parte III do Tratado CE e do título VI do Tratado da União
Europeia, bem como a documentação relacionada com os pontos dela
constantes, esteja por norma à disposição dos membros do Conselho pelo
menos 21 dias antes do início da reunião».
c) Ad artigos 1.oe3 .o
«Sem prejuízo do n.o2 do artigo 22.odo Tratado da União Europeia, que
prevê que, nos casos que exijam uma decisão rápida, possa ser convocadauma reunião extraordinária do Conselho num prazo muito curto, o
Conselho está ciente da exigência de que as questões abrangidas pela
política externa e de segurança comum sejam tratadas com rapidez e
eficácia. As disposições referidas no artigo 3.
onão obstam a que tal
exigência seja satisfeita».
▼B
6. A ordem do dia é adoptada pelo Conselho no início de cada
reunião. É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição naordem do dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia
provisória. Os pontos assim acrescentados podem ser sujeitos a votação.
Salvo em caso de urgência e sem prejuízo do n.
o2, a Presidência retira
da ordem do dia provisória os pontos relativos a trabalhos legislativos,
na acepção do artigo 7.o, cuja análise não tenha sido concluída pelo
Coreper o mais tardar no finalda semana que precede a semana anterioràquela em que se realiza a referida reunião.
7. A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na
parte A inscrevem-se os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselhosem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membrosdo Conselho ou a Comissão exprimir a sua opinião na altura daaprovação desses pontos e de fazer exarar declarações em acta.
8. No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A
puder decorrer um novo debate ou se um membro do Conselho ou aComissão o pedir, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvodecisão em contrário do Conselho.
9. Qualquer pedido de inscrição de um ponto “Diversos” é, em
princípio, acompanhado de um documento explicativo.
Artigo 4.
o
Representação de um membro do Conselho
Sob reserva das disposições relativas ao voto por procuração a que se
refere o artigo 11.o, os membros do Conselho impedidos de assistirem a
uma reunião podem fazer-se representar.
Artigo 5.o
Reuniões
1. As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos
referidos no artigo 8.o
2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O
mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este
exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidirdeliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.
3. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se
acompanhar por funcionários que os assistam. O número dessesfuncionários pode ser determinado pelo Conselho. Os nomes e funçõesdesses funcionários serão previamente comunicados ao secretário-geral//alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum(adiante “secretário-geral”) ou ao secretário-geral adjunto.
4. O acesso às reuniões do Conselho está sujeito à apresentação de
um livre-trânsito.
Artigo 6.
o
Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal
1. Sem prejuízo dos artigos 8.oe9 .oe de outras disposições
aplicáveis, as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigiloprofissional, desde que este não decida em contrário.
2. O Conselho ou o Coreper pode autorizar a apresentação em
tribunalde cópias ou extractos dos documentos do Consel ho que nãotenham sido ainda tornados públicos em aplicação do presenteregulamento interno ou das regras do Conselho em matéria de acessodo público aos seus documentos.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 4
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Artigo 7.o
Casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes
legislativos
O Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos na acepção
do segundo parágrafo do n.o3 do artigo 207.odo Tratado CE sempre que
adopte normas juridicamente vinculativas nos ou para os Estados-
-Membros, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou
decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, comexcepção das deliberações conducentes à aprovação de medidas deordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actosrelativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não
vinculativos, como conclusões, recomendações ou resoluções.
Quando lhe forem submetidas propostas ou iniciativas legislativas, o
Conselho abster-se-á de aprovar actos não previstos nos Tratados, taiscomo resoluções ou declarações que não as visadas no artigo 9.
o
Artigo 8.o
Debates públicos
1. Nas suas formações “Assuntos gerais” e “Questões económicas e
financeiras” o Conselho realizará uma vez por semestre um debate
público de orientação sobre o programa de trabalho da presidência emcurso e, eventualmente, sobre o programa de trabalho anual daComissão.
2. O Conselho realizará pelo menos um debate público sobre as novas
propostas legislativas importantes, por decisão do Conselho ou doCoreper, deliberando por maioria qualificada.
O Conselho ou o Coreper pode, caso a caso, decidir por maioria
qualificada da realização de outros debates públicos sobre assuntos
importantes de interesse para a União.
Incumbe à Presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor
assuntos ou temas específicos para esses debates.
3. Os debates públicos serão transmitidos publicamente através de
meios audiovisuais.
Artigo 9.
o
Publicidade das deliberações
1. Quando o Conselho actue no exercício dos seus poderes
legislativos na acepção do artigo 7.o, são tornados públicos os resultados
das votações e as declarações de voto dos membros do Conselho, bemcomo as declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa
acta relativos à aprovação de actos legislativos.
Os resultados das votações e as declarações de voto são também
tornados públicos quando o Conselho aprove uma posição comum nostermos dos artigos 251.
oou 252.odo Tratado CE. A mesma regra é
aplicável às votações e declarações de voto dos membros do Conselho
ou dos seus representantes no Comité de Conciliação criado pelo artigo251.
odo Tratado CE.
2. Os resultados das votações e as declarações de voto são também
tornados públicos quando o Conselho elabore uma convenção com base
no título VI do Tratado da União Europeia. As declarações exaradas naacta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dessasconvenções são tornados públicos por decisão do Conselho ou doCoreper tomada a pedido de um dos seus membros.
3. Os resultados das votações são tornados públicos:
a) Quando o Conselho actue no âmbito do título V do Tratado da União
Europeia, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper tomada apedido de um dos seus membros;2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 5
▼B
b) Quando o Conselho aprove uma posição comum na acepção do título
VI do Tratado da União Europeia, por decisão unânime do Conselhoou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros;
c) Nos outros casos, por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a
pedido de um dos seus membros.
Quando os resultados das votações do Conselho sejam tornados públicos
nos termos das alíneas a), b) e c), as declarações de voto feitas aquandoda votação também serão tornadas públicas a pedido dos membros doConselho interessados, no respeito do presente regulamento interno, dasegurança jurídica e dos interesses do Conselho.
As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta
relativos à aprovação dos actos referidos nas alíneas a), b) e c) são
tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper tomada apedido de um dos seus membros.
4. As deliberações conducentes a votações indicativas ou à aprovação
de actos preparatórios não dão origem à publicidade das votações.
Artigo 10.
o
Acesso do público aos documentos do Conselho
As disposições específicas relativas ao acesso do público aos
documentos do Conselho constam do anexo III.
Artigo 11.o
Regras de votação e quórum
1. O Conselho vota por iniciativa do presidente.O presidente deve ainda mandar proceder à votação a pedido de um
membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dosmembros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.
2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-Membros
estabelecida no artigo 203.
odo Tratado CE e nos artigos correspondentes
dos dois outros Tratados comunitários, começando pelo membro que,
segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.
3. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode
representar, por delegação, um dos outros membros (1).
4. É obrigatória a presença da maioria dos membros do Conselho
que, nos termos dos Tratados, podem participar na votação, para que o
Conselho possa proceder a uma votação. No momento da votação, opresidente, assistido pelo secretariado-geral, certificar-se-á de que existequórum.
Artigo 12.
o(2)
Procedimento escrito
1. Os actos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser
aprovados mediante votação por escrito, quando o Conselho ou oCoreper decida por unanimidade aplicar esse procedimento. Emdeterminadas circunstâncias, o presidente pode também propor aaplicação desse procedimento; nesse caso, poder-se-á votar por escritose todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 6
(1) Este número reproduz o artigo 206.odo Tratado CE.
(2) Ver declaração e) mencionada infra:
e) Ad artigo 12.o
«O Conselho acorda em analisar a oportunidade de introduzir no
regulamento interno a possibilidade de aplicar um procedimento escrito
simplificado sempre que o Conselho actue no âmbito das disposições do
título VI do Tratado da União Europeia».▼M2
▼B
▼B
2. A aceitação pela Comissão da aplicação do procedimento escrito é
necessária se a votação por escrito incidir sobre matéria apresentada aoConselho pela Comissão.
3. O secretariado-geral elabora uma relação mensal dos actos
aprovados por procedimento escrito.
4. Por iniciativa da Presidência e para efeitos de execução da política
externa e de segurança comum, o Conselho pode igualmente aplicar umprocedimento escrito simplificado (COREU). Nesse caso, considera-seque a proposta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela
Presidência em função da urgência do assunto, excepto em caso de
objecção de um membro do Conselho (
1).
5. O Conselho pode igualmente, por iniciativa da Presidência e para
efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar umprocedimento escrito aligeirado sempre que essa consulta seja necessáriapor força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a
decisão de consulta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela
Presidência em função da urgência, excepto em caso de objecção de ummembro do Conselho (
2).
6. Compete ao Secretariado-Geralregistar a concl usão dos procedi-
mentos escritos.
Artigo 13.o
Acta
1. De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, será
assinada pelo presidente em exercício no momento da aprovação e pelo
secretário-geralou pel o secretário-geraladjunto.
A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do
dia:
— a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho,
— as decisões tomadas ou as conclusões a que o Conselho chegou,— as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido
pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.
2. O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral num prazo
de 15 dias e sujeito à aprovação do Conselho ou do Coreper.
3. Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a
Comissão pode solicitar uma redacção mais pormenorizada em relação aum dos pontos da ordem do dia. Estes pedidos podem ser dirigidos aoCoreper.
Artigo 14.
o
Deliberações e decisões com base em documentos e projectos
redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor
1. Salvo decisão em contrário do Conselho tomada por unanimidade
e fundamentada em questões de urgência, o Conselho só delibera edecide com base em documentos e projectos redigidos nas línguasprevistas no regime linguístico em vigor.
2. Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se
o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguasreferidas no n.
o1 que ele designar.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 7
(1) Ver declaração f) mencionada infra:
f) Ad n.o4 do artigo 12.o
«O Conselho recorda que a rede COREU deverá ser utilizada em
conformidade com as conclusões do Conselho de 12 de Junho de 1995,relativas aos métodos de trabalho do Conselho».
(
2) Ver declaração g) mencionada infra:
g) Ad n.o5 do artigo 12.o
«Em conformidade com a prática constante do Conselho, o prazo a fixar
será por norma de uma semana».
▼B
Artigo 15.o
Assinatura dos actos
O texto dos actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho, e o dos actos aprovados pelo Conselho, é assinado pelo
presidente em exercício no momento da sua aprovação e pelo secretário-
-geralou pel o secretário-geraladjunto. O secretário-gerale o secretário--geraladjunto podem del egar a assinatura desses actos em directores--gerais do Secretariado-Geral.
Artigo 16.
o(1)
Impossibilidade de participar na votação
Para efeitos da aplicação do presente regulamento interno, serão
devidamente tidos em conta, em conformidade com o anexo I, os casos
em que, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho não
possam participar na votação.
Artigo 17.o
Publicação dos actos no Jornal Oficial
1. São publicados no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-
-geralou do secretário-geraladjunto:
a) Os actos referidos nos n.os1 e 2 do artigo 254.odo Tratado CE;
b) Os actos referidos no primeiro parágrafo do artigo 163.odo Tratado
Euratom;
c) As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os
processos referidos nos artigos 251.oe 252.odo Tratado CE e as
respectivas notas justificativas;
d) As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o2 do artigo 34.odo
Tratado da União Europeia;
e) As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o2d o
artigo 34.odo Tratado da União Europeia.
O JornalOficialfará referência à entrada em vigor dessas
convenções;
f) As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no
artigo 293.odo Tratado CE.
O JornalOficialfará referência à entrada em vigor dessas
convenções;
g) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade.
O JornalOficialfará referência à entrada em vigor desses acordos;
h) Os acordos internacionais celebrados em conformidade com o artigo
24.odo Tratado da União Europeia, salvo decisão em contrário do
Conselho com base nos artigos 4.oe9 .odo Regulamento (CE) n.o
1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de2001, relativo ao acesso do público aos documentos do ParlamentoEuropeu, do Conselho e da Comissão (
2).2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 8
(1) Ver declaração h) mencionada infra:
h) Ad artigo 16.oe anexo I
«O Conselho acorda que as disposições do artigo 16.oe do anexo I são
aplicáveis aos actos para cuja adopção certos membros do Conselho não
dispõem, nos termos dos Tratados, de direito de voto. No entanto, não está
abrangido por essas disposições o caso da aplicação do artigo 7.odo
Tratado da União Europeia.No que respeita ao primeiro caso da aplicação dos artigos 43.
oe 44.odo
Tratado da União Europeia, o Conselho analisará, à luz da experiência
adquirida noutros domínios, as eventuais adaptações necessárias ao artigo
16.oe ao anexo I do presente regulamento interno.»
(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 45.▼M2
▼M2
O JornalOficialfará referência à entrada em vigor desses acordos.
2. Salvo decisão em contrário do Conselho ou do Coreper, são
publicadas no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do
secretário-geraladjunto:
a) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao
abrigo do n.o1 do artigo 67.odo Tratado CE;
b) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao
abrigo do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da União Europeia;
c) As posições comuns referidas no n.o2 do artigo 34.odo Tratado da
União Europeia;
d) As directivas que não as referidas nos n.os1 e 2 do artigo 254.odo
Tratado CE, as decisões que não as referidas no n.o1 do artigo 254.o
do Tratado CE, as recomendações e os pareceres.
3. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e por
unanimidade, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do
secretário-geralou do secretário-geraladjunto, das estratégias comuns,
das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.odo
Tratado da União Europeia.
4. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e tendo
em conta a eventual publicação do acto de base, a publicação no JornalOficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral
adjunto:
a) Das medidas de aplicação das acções comuns referidas no artigo 12.
o
do Tratado da União Europeia;
b) Das acções comuns, das posições comuns ou de qualquer outra
decisão, adoptadas com base numa estratégia comum, talcomoprevisto no primeiro travessão do n.
o2 do artigo 23.odo Tratado da
União Europeia;
c) Das eventuais medidas de aplicação das decisões referidas no n.o2d o
artigo 34.odo Tratado da União Europeia, bem como das eventuais
medidas de aplicação das convenções elaboradas pelo Conselho nostermos do n.
o2 do artigo 34.odo Tratado da União Europeia.
5. Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou
mais Estados ou organizações internacionais institua um órgão comcompetência para tomar decisões, o Conselho decidirá, no momento dacelebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadasno JornalOficial .
Artigo 18.
o
Notificação dos actos
1. As directivas que não as referidas nos n.os1 e 2 do artigo 254.odo
Tratado CE e as decisões que não as referidas no n.o1 do artigo 254.odo
Tratado CE são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-
-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um
director-geral.
2. Na medida em que não sejam publicadas no Jornal Oficial, são
notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelosecretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um director-geral:
a) As recomendações;
b) As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns
referidas no artigo 12.
odo Tratado da União Europeia;2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 9
▼B
▼B
c) As posições comuns referidas no n.o2 do artigo 34.odo Tratado da
União Europeia;
d) As medidas de aplicação dos actos aprovados com base nos artigos
12.oe 34.odo Tratado da União Europeia.
3. O secretário-geral, o secretário-geral adjunto ou, em nome
daqueles, um director-geral remeterá aos Governos dos Estados--Membros e à Comissão as directivas do Conselho que não as referidasnos n.
os1 e 2 do artigo 254.odo Tratado CE, bem como as decisões e as
recomendações do Conselho.
Artigo 19.o(1)
Coreper, comités e grupos de trabalho
1. Compete ao Coreper preparar os trabalhos do Conselho e executar
os mandatos que lhe são conferidos por este. O Coreper zela em todas ascircunstâncias (
2) pela coerência das políticas e acções da União e pela
observância dos seguintes princípios e regras:
a) Princípio da legalidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade e
da fundamentação dos actos;
b) Regras em matéria de atribuições das instituições da União;
c) Disposições orçamentais;
d) Regras processuais, de transparência e de qualidade da redacção.
2. Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do
Conselho são objecto de análise prévia do Coreper, salvo decisão emcontrário deste último. O Coreper esforçar-se-á por chegar a acordo aoseu nível, que será apresentado para aprovação do Conselho. O Coreper
assegura uma apresentação adequada dos dossiers ao Conselho e, se for
caso disso, apresenta-lhe orientações, opções ou propostas de solução.Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, por unanimidade,deliberar sem essa análise prévia.
3. O Coreper pode constituir ou dar o seu avalà constituição de
comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas certas funçõesde preparação ou de estudo previamente definidas.
O secretariado-geral actualiza e divulga a lista das instâncias
preparatórias. Apenas podem reunir-se enquanto instância preparatóriado Conselho os comités e grupos de trabalho que constem dessa lista.
4. O Coreper é presidido, consoante os assuntos da ordem do dia,
pelo representante permanente ou pelo representante permanente adjunto
do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Os diferentes
comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegadodesse Estado-Membro, salvo decisão em contrário do Conselho. Omesmo se verifica no caso dos comités e grupos de trabalho referidos non.
o2, salvo decisão em contrário do Coreper. Quanto à preparação das
reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por
semestre e se realizam na primeira metade do semestre, as reuniões doscomités, à excepção do Coreper, e as dos grupos de trabalho que serealizam no semestre precedente, podem ser presididas por um delegadodo Estado-Membro que exerce a presidência das referidas reuniões doConselho.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 10
(1) Estas disposições não prejudicam o papeldo Comité Económico e Financeiro
estabelecido no artigo 114.odo Tratado CE e nas decisões do Conselho já
existentes na matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999,
p. 71).
(2) Ver declaração i) mencionada infra:
i) Ad n.o1 do artigo 19.o
«O Coreper zela pela compatibilidade e pela observância dos princípios
enunciados no n.o1, em especialno que se refere aos dossiers cuja matéria
é tratada noutras instâncias.»
▼B
5. O Coreper pode adoptar as decisões processuais a seguir
enumeradas, desde que os pontos a elas relativos tenham sido inscritosna sua ordem do dia provisória pelo menos três dias úteis antes da
reunião. É necessária a unanimidade do Coreper para derrogar este
prazo (
1):
a) Decisão de realizar uma reunião do Conselho num local que não seja
Bruxelas ou Luxemburgo (n.o3 do artigo 1.o);
b) Decisão de realizar um debate público do Conselho (n.o2 do artigo
8.o);
c) Autorização para serem apresentados em tribunalcópias ou extractos
de documentos do Conselho (n.o2 do artigo 6.o);
d) Decisão de tornar públicos os resultados das votações nos casos
previstos nos n.o2 e 3 do artigo 9.o;
e) Decisão de aplicar o procedimento escrito (n.o1 do artigo 12.o);
f) Aprovação ou alteração da acta do Conselho (n.os2 e 3 do artigo
13.o);
g) Decisão de publicar um texto ou um acto no Jornal Oficial (n.os2, 3 e
4 do artigo 17.o);
h) Decisão de consultar uma instituição ou um órgão;
i) Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma
instituição ou um órgão;
j) Decisão de prorrogar os prazos previstos no n.o7 do artigo 251.odo
Tratado CE;
k) Aprovação do texto de uma carta dirigida a uma instituição ou um
órgão.
Artigo 20.o
A Presidência e o bom andamento dos trabalhos
1. A Presidência assegura a aplicação do presente regulamento
interno e zela pelo bom andamento dos debates. Para esse efeito, e salvo
decisão contrária, pode tomar as medidas adequadas, designadamente:
a) Limitar, para o tratamento de um ponto específico, o número de
pessoas por delegação presentes na sala de reunião durante a reunião
e autorizar ou não a abertura de uma sala de escuta;
b) Organizar a ordem pela qual serão tratados os pontos e determinar o
tempo atribuído aos respectivos debates;
c) Organizar o tempo consagrado a um ponto específico.
2. Sem prejuízo das suas competências e da sua responsabilidade
política geral, a Presidência é assistida pelo representante do Estado--Membro que exercer a presidência seguinte. Esse representante,actuando a pedido da Presidência e sob as suas instruções, substituí-
-la-á sempre que necessário, libertá-la-á, se for caso disso, de
determinadas tarefas administrativas e assegurará a continuidade dostrabalhos do Conselho.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 11
(1) Ver declaração j) mencionada infra:
j) Ad n.o5 do artigo 19.o
«Se um membro do Conselho considerar que um projecto de decisão
processualapresentado para adopção ao Coreper, em conformidade com o
n.o5 do artigo 19.o, suscita uma questão de fundo, o projecto de decisão
será apresentado à apreciação do Conselho».
▼B
Artigo 21.o(1)(2)
Relatórios dos comités e dos grupos de trabalho
Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento interno, a
Presidência deve organizar as reuniões dos diferentes comités e gruposde trabalho por forma a que os respectivos relatórios estejam disponíveisantes da reunião do Coreper em que forem analisados.
Salvo em caso de urgência, a Presidência adia para uma reunião
posterior do Coreper os pontos relativos a trabalhos legislativos, naacepção do artigo 7.
o, relativamente aos quais o comité ou o grupo de
trabalho não tenha concluído os seus trabalhos pelo menos cinco dias
úteis antes da reunião do Coreper.
Artigo 22.o
Qualidade da redacção (3)
1. A fim de assistir o Conselho na sua função de zelar pela qualidade
da redacção dos actos legislativos que aprove, o Serviço Jurídico éencarregado de verificar, em tempo útil, a qualidade da redacção daspropostas e dos projectos de actos e de formular sugestões de redacção àatenção do Conselho e das suas instâncias, nos termos do acordointerinstitucionalde 22 de Dezembro de 1998.
Ao longo do processo legislativo, todos aqueles que apresentarem textos
no quadro dos trabalhos do Conselho devem dar especial atenção à
respectiva qualidade da redacção.
Artigo 23.
o
O secretário-geral e o Secretariado-Geral
1. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na
dependência de um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geraladjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O secretário--geral e s Secretário-geral adjunto são nomeados pelo Conselho,deliberando por unanimidade.
2. O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral (
4).
Compete ao secretário-geralou ao secretário-geraladjunto, sob a
autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para assegurar obom funcionamento do Secretariado-Geral.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 12
(1) Estas disposições não prejudicam o papeldo Comité Económico e Financeiro
estabelecido no artigo 114.odo Tratado CE e nas decisões do Conselho já
existentes na matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999,
p. 71).
(2) Ver declaração k) mencionada infra:
k) Ad artigo 21.o
«Os relatórios dos grupos de trabalho e os outros documentos que servem
de base às deliberações do Coreper deverão ser transmitidos às delegações
dentro de prazos que possibilitem a análise dos mesmos».
(3) Ver declaração 1) mencionada infra:
l)A d artigo 22.o
«O Serviço Jurídico do Conselho está igualmente incumbido de assistir o
Estado-Membro de que emane uma iniciativa, na acepção do n.o1d o
artigo 67.odo Tratado CE ou do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da União
Europeia, designadamente para verificar a qualidade de redacção de tais
iniciativas, caso essa assistência seja solicitada pelo Estado-Membro em
causa.»
Ver declaração m) mencionada infra:
m) Ad artigo 22.o
«Os membros do Conselho formulam as suas observações sobre as
propostas de codificação oficial de textos legislativos no prazo de trinta
dias úteis a contar da divulgação dessas propostas pelo Secretariado-
-Geral.Os membros do Conselho zelam por que a análise das disposições de uma
proposta de reformulação de textos legislativos retomadas do acto
precedente sem alterações de fundo se efectue em conformidade com os
princípios previstos para a análise das propostas de codificação.»
(
4)O s n .os1 e 2 reproduzem o n.o2 do artigo 207.odo Tratado CE.
▼B
3. O Secretariado-Geralestá associado estreitamente e de forma
permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dostrabalhos do Conselho. Sob a responsabilidade e a direcção da
Presidência, assiste esta última na procura de soluções.
Em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, o
Secretariado-Geralassiste o Consel ho e a Presidência nas questões doâmbito da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo nacoordenação dos trabalhos dos representantes especiais.
Se for caso disso, o secretário-geralpode convidar a Presidência a
convocar um comité ou um grupo de trabalho, nomeadamente nodomínio da Política Externa e de Segurança Comum, ou a inscrever umponto na ordem do dia de um comité ou grupo de trabalho.
4. O secretário-geralou o secretário-geraladjunto apresenta ao
Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste, a tempo
de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposiçõesfinanceiras.
5. O secretário-geral, coadjuvado pelo secretário-geral adjunto, tem a
responsabilidade total pela gestão das dotações inscritas na secção II —
Conselho — do orçamento e toma todas as medidas necessárias para
garantir a boa gestão das mesmas. Deve executar as referidas dotaçõesnos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável aoorçamento geraldas Comunidades Europeias.
Artigo 24.
o
Segurança
A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada.
Artigo 25.o
Funções de depositário de acordos e convenções
Se o secretário-geralfor designado depositário de um acordo cel ebrado
em conformidade com o artigo 24.odo Tratado da União Europeia ou
celebrado entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações
internacionais, de uma convenção celebrada entre Estados-Membros oude uma convenção elaborada por força do artigo 34.
odo Tratado da
União Europeia, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovaçãodesses acordos ou convenções serão depositados na sede do Conselho.
Nesse caso, o secretário-geralexerce as funções de depositário e garante
ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dosreferidos acordos ou convenções.
Artigo 26.
o
Representação junto do Parlamento Europeu
Sob reserva de procedimentos especiais, o Conselho pode ser
representado junto do Parlamento Europeu e das respectivas comissõespela Presidência ou por qualquer outro dos seus membros. Por mandatoda Presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nasreferidas comissões pelo seu secretário-geral, secretário-geral adjunto oupor funcionários superiores do Secretariado-Geral.
O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento
Europeu, por meio de comunicações escritas.
Artigo 27.
o
Disposições relativas à forma dos actos
As disposições relativas à forma dos actos constam do anexo II.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 13
▼M1
▼B
▼B
Artigo 28.o
Correspondência destinada ao Conselho
A correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao presidente,
para a sede do Conselho, com o seguinte endereço:
Conselho da União Europeia
Rue de la Loi 175
B-1048 Bruxelas2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 14
▼B
ANEXO I
1. Na aplicação das disposições seguintes do presente regulamento interno e para
as decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, um ou mais
membros do Conselho ou do Coreper não podem participar na votação, não é
tido em conta o voto desse membro ou membros:
a) Segundo parágrafo do n.o3 do artigo 1.o(realização de uma reunião num
local que não seja Bruxelas ou Luxemburgo);
b) N.o6 do artigo 3.o(inscrição na ordem do dia um ponto diferente dos que
constam da ordem do dia provisória);
c) N.o8 do artigo 3.o(manutenção como ponto B da ordem do dia um ponto
A que de contrário deveria ser retirado da ordem do dia);
d) N.o2 do artigo 5.o, no que se refere unicamente à presença do Banco
CentralEuropeu (del iberação sem a presença do Banco CentralEuropeu);
e) N.o2en .o3, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e segundo e terceiro
parágrafos, do artigo 9.o(publicidade das declarações exaradas na acta do
Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação das convenções
elaboradas com base no título VI do Tratado da União Europeia;
publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das
declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos
à aprovação de uma posição comum no âmbito do título VI do Tratado da
União Europeia; publicidade dos resultados das votações, das declarações
de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa
acta relativos a casos que não sejam os referidos no n.o3);
f) Segundo parágrafo do n.o1 do artigo 11.o(decisão de proceder a uma
votação);
g) N.o1 do artigo 12.o(recurso ao procedimento escrito);
h) N.o1 do artigo 14.o(decisão de deliberar e decidir, excepcionalmente, com
base em documentos e projectos que não foram redigidos em todas as
línguas) (1);
i) Alíneas a) e b) do n.o2 do artigo 17.o(não publicação no Jornal Oficial de
uma iniciativa apresentada por um Estado-Membro ao abrigo do n.o1d o
artigo 67.odo Tratado CE ou do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da União
Europeia);
j) Alíneas c) e d) do n.o2 do artigo 17.o(não publicação no Jornal Oficial de
uma posição comum aprovada com base no artigo 34.odo Tratado da
União Europeia ou de certas directivas, decisões, recomendações e
pareceres);
k) Alínea c) do n.o4 do artigo 17.o(publicação no Jornal Oficial de eventuais
medidas de aplicação das decisões ou convenções referidas no n.o2d o
artigo 34.odo Tratado da União Europeia);
l)N .o5 do artigo 17.o(publicação ou não no Jornal Oficial das decisões
tomadas por um órgão instituído por um acordo internacional);
2. Um membro do Conselho ou do Coreper não pode invocar as disposições
seguintes do presente regulamento interno no que respeita às decisões em
relação às quais, nos termos dos Tratados, não possa participar na votação:
a) N.o8 do artigo 3.o(possibilidade de um membro do Conselho pedir a
retirada de um ponto A da ordem do dia);
b) Segundo parágrafo do n.o1 do artigo 11.o(possibilidade de um membro do
Conselho pedir que se proceda a uma votação);
c) N.o3 do artigo 11.o(possibilidade de um membro do Conselho representar
outro, por delegação de voto);
d) N.o2 do artigo 14.o(possibilidade de cada membro do Conselho se opor à
deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido na
língua que designar).2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 15
(1) Ver declaração n) mencionada infra:
n) Ad artigo 14.ono anexo I
«O Conselho confirma que a regra actual, segundo a qual os textos que servem debase às suas deliberações são redigidos em todas as línguas, continuará a ser
aplicável».
▼B
ANEXO II
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FORMA DOS ACTOS
A.Forma dos regulamentos
1. Os regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho e os regulamentos do Conselho incluem:
a) No cabeçalho o título “Regulamento”, um número de ordem, a data de
aprovação e a indicação do respectivo assunto;
b) Respectivamente, a fórmula “O Parlamento Europeu e o Conselho da
União Europeia” ou a fórmula “O Conselho da União Europeia”;
c) A indicação das disposições que constituem o fundamento para a
aprovação do regulamento, precedidas da expressão “Tendo em conta”;
d) A referência às propostas apresentadas e aos pareceres recebidos;
e) A motivação do regulamento, precedida da fórmula “Considerando o
seguinte:”, sendo os considerandos numerados;
f) Respectivamente, a fórmula “Adoptaram o presente regulamento” ou a
fórmula “Adoptou o presente regulamento”, seguida do articulado.
2. Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em
capítulos e secções.
3. O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se esta
for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.
4. O último artigo dos regulamentos é seguido:
a) i) Da fórmula: “O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros”;
ou
ii) da fórmula: “O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em
conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia”
nos casos em que um acto não seja aplicável a e em todos os
Estados-Membros (1);
b) Da fórmula: “Feito em … em …”, sendo a data a da aprovação do
regulamento;
e
c) No caso dos:
i) regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho, da fórmula:
“Pelo Parlamento Europeu
O PresidentePelo Conselho
O Presidente”
seguida do nome do presidente do Parlamento Europeu e do
presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do
regulamento;
ii) regulamentos do Conselho, da fórmula:
“Pelo Conselho
O Presidente”
seguida do nome do presidente do Conselho em exercício no
momento da aprovação do regulamento.
B.Forma das directivas, das decisões, das recomendações e dos pareceres
(Tratado CE)
1. As directivas e decisões aprovadas conjuntamente pelo Parlamento
Europeu e pelo Conselho e as directivas e decisões do Conselho levam
no cabeçalho o título “Directiva” ou “Decisão”.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 16
(1) Ver declaração o) mencionada infra:
o) Ad anexo II,parte A
«O Conselho recorda que, nos casos previstos nos Tratados em que um acto não éaplicável a todos ou em todos os Estados-Membros, é necessário salientar claramente
a sua aplicação territorial na fundamentação e no conteúdo do referido acto».
▼B
2. As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o título
“Recomendação” ou “Parecer”.
3. O disposto acima no ponto A para os regulamentos é aplicável às
directivas e decisões, mutatis mutandis e sob reserva das disposições
aplicáveis do Tratado CE.
C.Forma das estratégias comunsdoConselhoEuropeu,dasacções comunse
das posições comuns referidas no artigo 12.odo Tratado da União
Europeia
As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns na acepção do
artigo 12.odo Tratado da União Europeia levam no cabeçalho, respectiva-
mente, os títulos:
a) “Estratégia Comum do Conselho Europeu”, um número de ordem (ano/
/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
b) “Acção Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/PESC),
a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
c) “Posição Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/
/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto.
D.Forma das posições comuns, das decisões-quadro, das decisões e das
convenções referidas non.o2doartigo 34.odoTratadoda UniãoEuropeia
As posições comuns, as decisões-quadro, as decisões e as convenções na
acepção do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da União Europeia levam no
cabeçalho, respectivamente, os títulos:
a) “Posição Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI),
a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
b) “Decisão-Quadro do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI),
a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
c) “Decisão do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI), a data de
aprovação e a indicação do respectivo assunto;
d) “Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.odo Tratado
da União Europeia” e a indicação do respectivo assunto.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 17
▼M2
ANEXO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO
AOS DOCUMENTOS DO CONSELHO
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
Qualquer pessoa singular ou colectiva tem acesso aos documentos do
Conselho, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidosno Regulamento (CE) n.
o1049/2001 e das disposições específicas
estabelecidas no presente anexo.
Artigo 2.o
Consulta relativa a documentos de terceiros
1. Para efeitos da aplicação do n.o5 do artigo 4.oed on .o3 do artigo
9.odo Regulamento (CE) n.o1049/2001, e a menos que seja claro, após
análise do documento à luz dos n.os1, 2 e 3 do artigo 4.odo referido
regulamento, que o mesmo não deve ser divulgado, o terceiro em causa
deve ser consultado se:
a) O documento for um documento sensívelna acepção do n.o1d o
artigo 9.odo Regulamento (CE)n.o1049/2001;
b) O documento emanar de um Estado-Membro e
— tiver sido apresentado ao Conselho antes de 3 de Dezembro de
2001; ou
— o Estado-Membro em causa tiver solicitado que o mesmo não seja
divulgado sem o seu consentimento prévio.
2. Em todos os outros casos, sempre que o Conselho receba um
pedido de acesso a um documento de um terceiro em sua posse, o
Secretariado-Geral deve consultar, para efeitos da aplicação do n.o4d o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1049/2001, o terceiro em causa, a
menos que seja claro, após análise do documento à luz dos n.os1, 2 ou 3
do artigo 4.odo referido regulamento, que o mesmo deve ou não deve ser
divulgado.
3. O terceiro deve ser consultado por escrito (o que inclui a consulta
por correio electrónico) e ser-lhe concedido um prazo de respostarazoável, tendo em conta o prazo fixado no n.
o1 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001. Nos casos a que se refere o n.o1, deve
ser pedido ao terceiro que dê o seu parecer por escrito.
4. Sempre que o documento não seja abrangido pelo disposto nas
alíneas a) ou b) do n.o1 e o Secretariado-Geral, à luz do parecer negativo
do terceiro, não considerar que são aplicáveis os n.os1 ou 2 do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1049/2001, o assunto deve ser apresentado ao
Conselho.
Se o Conselho se propuser divulgar o documento, o terceiro deve ser
imediatamente informado por escrito da intenção do Conselho dedivulgar o documento após um prazo de, pelo menos, 10 dias úteis. Aomesmo tempo, será chamada a atenção do terceiro para o artigo 243.
odo
Tratado CE.
Artigo 3.o
Pedidos de consulta de outras instituições ou pelos Estados-
-Membros
Os pedidos de consulta de outras instituições ou Estados-Membros ao
Conselho sobre pedidos relativos a documentos do Conselho devem serenviados por correio electrónico para access@consilium.eu.int ou portelecópia para + 32(0)2 285 6361.
O Secretariado-Geraldeve dar prontamente o seu parecer, por conta do
Conselho, tendo em consideração a data-limite para a decisão a tomarpela instituição ou Estado-Membro em causa, e o mais tardar no prazode 5 dias úteis.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 18
▼M2
Artigo 4.o
Documentos emanados dos Estados-Membros
Qualquer pedido feito por um Estado-Membro ao abrigo do n.o5d o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1049/2001 deve ser apresentado por
escrito ao Secretariado-Geral.
Artigo 5.o
Pedidos remetidos pelos Estados-Membros
Sempre que um Estado-Membro remeta ao Conselho um pedido, este
deve ser tratado em conformidade com os artigos 7.oe8 .odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 e com as disposições pertinentes do
presente anexo ao presente regulamento. Em caso de recusa total ouparcialde acesso, o requerente deve ser informado de que um eventual
pedido confirmativo deve ser enviado directamente ao Conselho.
Artigo 6.
o
Endereço para o envio dos pedidos
Os pedidos de acesso a um documento devem ser dirigidos por escrito
ao Secretariado-Geral do Conselho/Alto Representante, rue de la Loi/
/Wetstraat 175, B-1048 Bruxelas, por correio electrónico paraaccess@consilium.eu.int ou por telecópia para + 32(0) 2 285 6361.
Artigo 7.
o
Processamento dos pedidos iniciais
Sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3 do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o1049/2001, os pedidos de acesso a quaisquer documentos do
Conselho devem ser tratados pelo Secretariado-Geral.
Artigo 8.o
Processamento dos pedidos confirmativos
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1049/2001, o Conselho decide sobre quaisquer pedidos confirmativos.
Artigo 9.o
Custos
O montante cobrado pela produção e pelo envio de cópias é fixado pelo
Secretário-Geral.
Artigo 10.o
Registo público dos documentos do C
1. O Secretariado-Geral deve facultar ao público o acesso ao registo
dos documentos do Conselho.
2. Para além das referências a documentos, deve ser indicado no
registo quais os documentos elaborados depois de 1 de Julho de 2000que foram já facultados ao público. Sem prejuízo do Regulamento (CE)n.
o45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro
de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãoscomunitários e à livre circulação desses dados (
1) e do artigo 16.odo
Regulamento n.o1049/2001, o seu conteúdo deve ser acessívelatravés
da Internet.2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 19
(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
▼M2
Artigo 11.o
Documentos directamente acessíveis ao público
1. O presente artigo aplica-se a todos os documentos do Conselho,
desde que não sejam classificados, e sem prejuízo da possibilidade deapresentar um pedido escrito nos termos do disposto no artigo 6.
odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
— “difusão”, a distribuição da versão finalde um documento aos
membros do Conselho ou aos seus representantes ou delegados,
— “documentos legislativos”, qualquer documento relativo à análise e
aprovação de um acto legislativo na acepção do artigo 7.odo
Regulamento Interno do Conselho.
3. O Secretariado-Geral faculta ao público os seguintes documentos
logo que os mesmos tenham sido difundidos:
a) Documentos de que o Conselho ou um Estado-Membro não sejam
autores, que tenham sido tornados públicos pelo seu autor ou com oacordo deste;
b) Ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho nas suas várias
formações;
c) Qualquer texto aprovado pelo Conselho e destinado a publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
4. Desde que claramente não sejam abrangidos por nenhuma das
excepções previstas no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1049/2001, o
Secretariado-Geral pode ainda facultar ao público os seguintes
documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos:
a) Ordens do dia provisórias dos comités e grupos de trabalho;
b) Outros documentos, tais como notas informativas, relatórios,
relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos doConselho ou de uma das suas instâncias preparatórias que nãoreflictam posições individuais das delegações, com excepção dospareceres e dos contributos do Serviço Jurídico.
5. Para além dos documentos enumerados nos n.
os3 e 4, o
Secretariado-Geral faculta ao público os seguintes documentos legisla-tivos logo que os mesmos tenham sido difundidos:
a) Notas de envio e cópias ou traduções de cartas relativas a actos
legislativos, dirigidas ao Conselho por outras instituições e órgãos da
União Europeia ou, sob reserva do disposto no n.
o5 do artigo 4.odo
Regulamento n.o1049/2001, por um Estado-Membro;
b) Notas submetidas à aprovação do Coreper e/ou do Conselho (notas
ponto “I/A” e “A”), bem como os projectos de actos legislativos a
que as mesmas dizem respeito;
c) Decisões aprovadas pelo Conselho de acordo com o processo a que se
refere o artigo 251.odo Tratado CE e projectos comuns aprovados
pelo Comité de Conciliação.
6. Após a aprovação de uma das decisões a que se refere a alínea c)
do n.o5 do presente artigo ou a aprovação definitiva do acto em causa, o
Secretariado-Geral faculta ao público quaisquer documentos legislativosreferentes a esse acto que tenham sido elaborados antes de uma dessas
decisões e que não sejam abrangidos por nenhuma das excepções
previstas nos n.
os1 e 2 e no segundo parágrafo do n.o3 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001, tais como notas informativas,
relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dostrabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias(“resultados dos trabalhos”), com exclusão dos pareceres e dos
contributos do Serviço Jurídico.
A pedido de um Estado-Membro, os documentos abrangidos pelo
primeiro parágrafo que reflictam a posição individual da delegaçãodesse Estado-Membro no Conselho não são facultados ao público aoabrigo da presente decisão.»2000D0396 — PT — 03.12.2001 — 002.001 — 20