1989L0108 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracon-
gelados destinados à alimentação humana
(89/108/CEE)
(JO L 40 de 11.2.1989, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimen-
tação humana
(89/108/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o fabrico e o comércio de alimentos ultracongelados
destinados à alimentação humana, adiante designados «alimentos ultra-
congelados», ocupam um lugar cada vez mais importante na
Comunidade;
Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacio-
nais relativas aos alimentos ultracongelados entravam a sua livre
circulação; que podem ocasionar condições de concorrência desiguais
e que têm, por esse motivo, uma incidência directa na realização e nofuncionamento do mercado comum;
Considerando que é por isso necessário aproximar essas legislações;
Considerando que, para esse efeito, é necessário atribuir à regulamen-
tação comunitária um campo de aplicação tão vasto quanto possível,que abranja todos os géneros ultracongelados destinados à alimentaçãohumana e incluindo não só os produtos destinados a serem entreguestal como se encontram ao consumidor final bem como aos restaurantes,
hospitais, cantinas e outras colectividades similares mas também os
produtos que devem ser objecto de transformações ou preparaçõesposteriores;
Considerando no entanto que essa regulamentação não se deve aplicar
a produtos que não se apresentem no mercado como alimentos ultra-
congelados;
Considerando que convém em todo o caso estabelecer os princípios
gerais a que qualquer produto ultracongelado deve obedecer;
Considerando que, posteriormente, se poderão adoptar, se necessário,
disposições específicas em complemento dos princípios gerais paradeterminados grupos de alimentos ultracongelados, nos termos doprocedimento aplicável a cada um desses grupos;
Considerando que a ultracongelação tem por finalidade conservar as
características intrínsecas dos alimentos mediante um processo de
congelação rápida e que é necessário atingir em todos os pontos doproduto uma temperatura igual ou inferior a −18º C;
Considerando que a uma temperatura de −18º C cessa qualquer activi-
dade microbiológica susceptível de alterar a qualidade dos géneros
alimentícios e que desse facto advém a necessidade de essa temperaturaser mantida, pelo menos a esse nível, com uma certa tolerância tecnica-mente inevitável, durante o armazenamento e a distribuição dosalimentos ultracongelados antes da venda ao consumidor final;
Considerando que, por razões técnicas, são inevitáveis certas subidas de
temperatura, que podem por isso ser toleradas desde que não prejudi-quem a qualidade dos produtos, o que pode ser garantido pela1989L0108 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 175 de 15. 7. 1985, p. 296e JO n.oC 12 de 16. 1. 1989.
(2)J O n .oC 104 de 25. 4. 1985, p. 17.
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observância das boas práticas de conservação e de distribuição, tendo
em conta, em especial, o nível de rotação das existências;
Considerando que as características de certos equipamentos técnicos
actualmente utilizados na venda a retalho de alimentos ultracongelados
não são de molde a garantir em todos os casos o respeito integral dos
limites de temperatura impostos pela presente directiva e que convémpor isso prever um regime transitório que permita amortizar normal-mente o material existente;
Considerando que a presente directiva pode limitar-se a enunciar os
objectivos a atingir no que se refere ao equipamento utilizado para a
operação de ultracongelação e às temperaturas a respeitar nas insta-
lações e equipamento de armazenagem, manutenção, transporte edistribuição;
Considerando que incumbe aos Estados-membros certificarem-se,
através de controlos oficais, de que o material utilizado é de naturezaa responder a estes objectivos;
Considerando que esse controlo torna inútil qualquer sistema de certifi-
cação oficial a nível das trocas comerciais;
Considerando que convém prever a possibilidade de utilização de
fluidos frigorígenos, o que implica o seu contacto com os alimentos
ultracongelados; que, por isso, esses fluidos devem ser suficientementeinertes para não deixar passar para os alimentos constituintes numaquantidade susceptível de representar um perigo para a saúde humana,provocar uma alteração inaceitável da composição dos alimentos ou
alterar as suas características organolépticas;
Considerando que, para atingir este objectivo, há que adoptar a lista
das substâncias em causa e determinar os respectivos critérios depureza e condições de utilização;
Considerando que os alimentos ultracongelados destinados ao consu-
midor final bem como aos restaurantes, hospitais, cantinas e outrascolectividades similares estão sujeitos, no que diz respeito à rotulagem,às normas estipuladas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18
de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidadedos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como àpublicidade feita a seu respeito (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 86/197/CEE (2); que a presente directiva pode por
isso limitar-se a prever as referências específicas no caso de alimentos
ultracongelados;
Considerando que, a fim de facilitar as trocas comerciais, convém
igualmente adoptar regras de rotulagem dos alimentos ultracongeladosnão destinados a serem entregues no estado em que se encontram aoconsumidor final nem aos restaurantes, hospitais, cantinas e outrascolectividades similares;
Considerando que, para facilitar e acelerar o processo, a adopção
dessas medidas técnicas de execução deve ser confiada à Comissão;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho confere à
Comissão competências para a execução de normas estipuladas nodomínio dos géneros alimentícios, convém prever um processo queinstitua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e aComissão no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentíciosinstituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho (
3),1989L0108 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(2)J O n .oL 144 de 29. 5. 1986, p. 38.
(3)J O n .oL 291 de 19. 11. 1969, p. 9.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva refere-se aos géneros ultracongelados desti-
nados à alimentação humana, adiante designados «alimentosultracongelados».
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «alimentos
ultracongelados» os géneros alimentícios:
— que foram submetidos a um processo adequado de congelação dito
«ultracongelação», que permite ultrapassar tão rapidamente quanto
necessário, consoante a natureza do produto, a zona de cristalização
máxima, fazendo com que a temperatura do produto em todos osseus pontos - após estabilização térmica - se mantenha sem inter-rupção a níveis iguais ou inferiores a −18 ºC, e
— que são comercializados de modo a que seja indicado que possuem
esta característica.
Os gelados alimentícios não são considerados alimentos ultraconge-
lados na acepção da presente directiva.
3. A presente directiva aplica-se sem prejuízo das disposições comu-
nitárias relativas:
a) À organização comum dos mercados nos domínios da agricultura e
da pesca;
b) À higiene veterinária.
Artigo 2.
o
Apenas os produtos definidos no n.o2 do artigo 1.opodem utilizar as
denominações previstas nos artigos 8.oe9 .o.
Artigo 3.o
1. As matérias-primas utilizadas no fabrico de alimentos ultraconge-
lados devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e apresentaro necessário grau de frescura.
2. A preparação dos produtos a tratar e a ultracongelação devem ser
efectuadas o mais rapidamente possível, com o auxílio de um equipa-
mento técnico adequado que permita reduzir ao mínimo as alteraçõesquímicas, bioquímicas e microbiológicas.
Artigo 4.
o
Os únicos meios frigorígenos cuja utilização em contacto directo com
os alimentos ultracongelados é autorizada são os seguintes:
— ar,
— azoto,— anidrido carbónico.
Em derrogação do parágrafo anterior, os Estados-membros podem
manter, até 31 de Dezembro de 1992, as legislações nacionais queautorizam a utilização do diclorodifluorometano (R 12) como meiofrigorífico.
Os critérios de pureza a que estes meios devem obedecer são fixados,
na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto noartigo 12.
o.
Artigo 5.o
1. A temperatura dos alimentos ultracongelados deve ser estável e
mantida, em todos os pontos do produto, a um nível igual ou inferior
a −18 ºC, eventualmente com breves flutuações até 3 ºC, no máximo,durante o transporte.
2. No entanto, admitem-se tolerâncias quanto à temperatura do
produto, em conformidade com as boas práticas de conservação e de1989L0108 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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distribuição, durante a distribuição local nos expositores de venda ao
consumidor final nas seguintes condições:
a) Essas tolerâncias não devem ser superiores a 3 ºC;
b) Todavia, poderão antingir 6 ºC nos expositores de venda a retalho se
e na medida em que os Estados-membros o decidirem. Neste caso,
os Estados-membros escolherão a temperatura em função da rotaçãodas existências ou dos produtos no comércio a retalho e informarãoa Comissão das medidas tomadas e dos motivos que as justificam.
A Comissão voltará a analisar a tolerância prevista no presente nùmero
em função das evoluções técnicas e, se necessário, apresentarápropostas ao Conselho antes de 1 de Janeiro de 1993.
3. Durante um prazo de oito anos a contar da data de notificação da
presente directiva, os Estados-membros podem autorizar tolerâncias até6 ºC para a distribuição local.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros:
a) Certificar-se-ão de que os equipamentos utilizados na ultraconge-
lação, armazenamento, transporte, distribuição local e nosexpositores de venda garantem a observância das exigênciasprevistas na presente directiva;
b) Efectuarão um controlo oficial, por amostragem, das temperaturas
dos alimentos ultracongelados.
2. Os Estados-membros abster-se-ão de exigir que, quando se tem
em vista ou quando se efectua a comercialização dos alimentos ultra-
congelados, a observância dos elementos referidos no n.
o1 seja
comprovada por um certificado oficial.
Artigo 7.o
Os alimentos ultracongelados destinados ao consumidor final devem
ser acondicionados pelo fabricante ou pelo acondicionador em préem-
balagens adequadas que os protejam contra contaminações externasmicrobianas ou outras e contra a dessecação.
Artigo 8.
o
1. A Directiva 79/112/CEE aplica-se aos produtos abrangidos pela
presente directiva e destinados a ser entregues no estado em que se
encontram ao consumidor final e a restaurantes, hospitais, cantinas eoutras colectividades similares sob reserva das condições seguintes:
a) A denominação de venda deve ser completada pela ou pelas
menções seguintes:
em língua espanhola: «ultracongelado» ou «congelado rápida-
mente»;
em língua dinamarquesa: «dybfrossen»;em língua alemã: «tiefgefroren», «Tiefkühlkost», «tiefgekühlt»ou
«gefrostet»;
em língua grega: « βαθείας κατάψυξης »o u« ταχείας κατάψυξης »
ou « υπερ -κατεψυγµένα »;
em língua inglesa: «quick-frozen»;em língua francesa: «surgelé»;
em língua italiana: «surgelato»;
em língua neerlandesa: «diepvries»;em língua portuguesa: «ultracongelado»;
em finlandês: «pakastettu»;
em sueco: «djupfryst»;1989L0108 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
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em língua checa: «hluboce zmrazené nebo hluboce zmrazená nebo
hluboce zmrazený»;
em língua estónia: «sügavkülmutatud or külmutatud»;em língua letã: « ātri sasald ēts»;
em língua lituana: «greitai užšaldyti»;
em língua húngara: «gyorsfagyasztott»;
em língua maltesa: «iffri żat»;
em língua polaca: «produkt gł ęboko mro żony»;
em língua eslovena: «hitro zamrznjen»;
em língua eslovaca: «hlbokozmrazené»;
b) A indicação da data de durabilidade mínima deve ser acompanhada
da indicação do período durante o qual os produtos ultracongeladospodem ser guardados pelo destinatário e da indicação da tempera-tura de conservação e/ou do equipamento de conservaçãonecessários;
c) A rotulagem de qualquer alimento ultracongelado deve incluir uma
referência que permita a identificação do lote;
d) O rótulo de qualquer alimento ultracongelado deve incluir uma
advertência clara do tipo «não voltar a congelar após desconge-lação».
Artigo 9.
o
1. A rotulagem dos produtos definidos no n.o2 do artigo 1.onão
destinados ao consumidor final nem a restaurantes, hospitais, cantinas
e outras colectividades similares deverá apresentar unicamente asseguintes referências obrigatórias:
a) A denominação de venda completada nos termos do n l, alínea a),
do artigo 8.
o;
b) A quantidade líquida expressa em unidades de massa;
c) Uma referência que permita identificar o lote;
d) O nome ou firma e a morada do fabricante, do acondicionador ou de
um vendedor estabelecido no interior da Comunidade.
2. As referências previstas no n.o1 devem constar da embalagem, do
recipiente ou do meio de acondicionamento ou de um rótulo ligado aestes.
3. O presente artigo não afecta as disposições comunitárias de
carácter mais preciso ou mais lato existentes em matéria de metrologia.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a comercialização
dos produtos definidos no n.o2 do artigo 1.oe que estejam em confor-
midade com a presente directiva e com as medidas tomadas para a suaexecução, por motivos relacionados com as suas características defabrico, a sua forma de acondicionamento ou a sua rotulagem.
Artigo 11.
o
As regras relativas à colheita de amostras, ao controlo das temperaturas
dos alimentos ultracongelados e ao controlo das temperaturas nosmeios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem serãodeterminadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.
o
antes do termo de um prazo de vinte e quatro meses após a notificaçãoda presente directiva.1989L0108 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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Artigo 12.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regula-
mento (CE) n.o178/2002 (1), a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 13.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente
a Comissão. Essas medidas devem:
— admitir, o mais tardar, dezoito meses após a notificação (3)d a
presente directiva, a comercialização dos produtos em conformi-dade com a presente directiva,
— proibir, o mais tardar, vinte e quatro meses após a notificação da
presente directiva o comércio dos produtos que não estejam emconformidade com a presente directiva.
2. No que se refere aos expositores de venda ao consumidor final, os
Estados-membros podem, durante um prazo de oito anos a contar da
data da notificação da presente directiva, manter as legislações exis-tentes no momento da aplicação da presente directiva.
Neste caso, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto e
indicarão os motivos que justificam a respectiva decisão.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1989L0108 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(3) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 10 de Janeiro
de 1989.▼B