2006L0048 — PT — 21.03.2008 — 004.001

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►B DIRECTIVA 2006/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Junho de 2006 relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 177, 30.6.2006, p.1)

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DIRECTIVA 2006/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2006

relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e terceiro períodos do n.o 2 do artigo 47.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 2 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 4 ), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deve proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação. (2) A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas. (3) A presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das instituições de crédito. (4) Na Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção» ( 5 ), são enunciados vários objectivos a atingir para realizar o mercado interno dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 estabeleceu como objectivo executar o plano de acção até 2005. A reformulação das disposições relativas aos fundos próprios constitui um elemento fundamental do plano de acção. (5) Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito deverão, tanto para a protecção da poupança como para criar condições de igualdade de concorrência entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas. Deverá, porém, ter-se em conta as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais. (6) É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja o mais amplo possível e abranja todas as instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta. Devem prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva não se pode aplicar. A presente directiva não deve prejudicar a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais complementares que permitam às instituições de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos específicos de operações. (7) É adequado proceder apenas à harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem. Portanto, o requisito de um programa de actividade não pode, nesta óptica, ser considerado senão como um elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos. Deverá ser possível, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere aos requisitos relativos às formas jurídicas das instituições de crédito, tendo em vista a protecção das denominações. (8) Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de regras relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (9) São necessários requisitos financeiros equivalentes, a satisfazer pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria. Enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabelecer relações de estrutura apropriadas, de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades nacionais, respeitar, segundo métodos unificados, a situação de categorias de instituições de crédito comparáveis. Este modo de proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-Membros. É todavia necessário distinguir os coeficientes que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito daqueles que têm finalidades de política económica e monetária. (10) Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirem uma autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização das actividades ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou tenciona exercer a maior parte da sua actividade. Caso não seja possível tirar inequivocamente tal conclusão, mas a maioria dos activos das entidades de um grupo bancário esteja situada noutro Estado-Membro cujas autoridades competentes sejam responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada, no contexto dos artigos 125.o e 126.o, tal responsabilidade apenas deverá ser alterada com o acordo dessas autoridades. As instituições de crédito que sejam pessoas colectivas devem ser autorizadas no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária. As instituições de crédito que não sejam pessoas colectivas deverão ter a sede no Estado-Membro onde foram autorizadas. Além disso, os Estados-Membros deverão exigir que a sede das instituições de crédito esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que aí operem de maneira efectiva. (11) As autoridades competentes não deverão conceder ou manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas deverão igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio. (12) A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão num base consolidada, que deverá ser exercida sobre as instituições de crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito. (13) A presente directiva permite aos Estados-Membros e/ou às autoridades competentes aplicar os requisitos de fundos próprios numa base individual e consolidada e de não os aplicar individualmente caso o considerem adequado. As supervisões em base individual, consolidada e transfronteiriça são instrumentos úteis para efeitos de controlo das instituições de crédito. A presente directiva permite às autoridades competentes apoiar as instituições transfronteiriças, facilitando a cooperação entre as mesmas. Em particular, deverão continuar a recorrer aos artigos 42.o, 131.o e 141.o para coordenar as respectivas actividades e pedidos de informação. (14) As instituições de crédito autorizadas num Estado-Membro de origem devem poder exercer, em toda a Comunidade, a totalidade ou parte das actividades que figuram no Anexo I, através do estabelecimento de sucursais, ou por via de prestação de serviços. (15) Relativamente às instituições de crédito autorizadas pelas respectivas autoridades competentes, os Estados-Membros podem também estabelecer normas mais rigorosas do que as previstas no primeiro parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 9.o e nos artigos 12.o, 19.o a 21.o, 44.o a 52.o, 75.o e 120.o a 122.o. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 123.o numa base individual ou outra, e ainda que a subconsolidação descrita no n.o 2 do artigo 73.o seja aplicada a outros níveis no interior de um grupo. (16) É conveniente alargar o benefício do reconhecimento mútuo às actividades constantes da lista do Anexo I caso tais actividades sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha requisitos estritos. (17) O Estado-Membro de acolhimento deverá poder, para o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor o cumprimento das disposições específicas das suas próprias legislações e regulamentações nacionais às instituições que não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro de origem ou a actividades que não figurem na citada lista, desde que, por um lado, essas disposições sejam compatíveis com o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por outro, essas instituições ou actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de origem. (18) Os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-Membro de origem, desde que não contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro de acolhimento. (19) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito que tenham sede fora da Comunidade deverá ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das instituições sitas em Estados-Membros. A Comunidade deverá poder celebrar acordos com países terceiros prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território. As sucursais das instituições de crédito autorizadas em países terceirosnão deverão beneficiar da liberdade de prestação de serviços prevista no segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. (20) Deverão ser celebrados acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível. (21) A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade, deverá competir ao respectivo Estado-Membro de origem. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão ser responsáveis em matéria de supervisão da liquidez das filiais e das políticas monetárias. A supervisão do risco de mercado deverá ser objecto de uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. (22) O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário exige, para além de normas jurídicas, uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente melhorada das práticas regulamentares e de supervisão entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para o efeito, deverá, em especial, proceder-se ao exame dos problemas relativos a cada instituição de crédito e ao intercâmbio mútuo de informações no seio do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão 2004/5/CE da Comissão ( 6 ). De qualquer modo, este procedimento de informação recíproca não deverá substituir a cooperação bilateral. Sem prejuízo das competências de controlo próprias, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento deverão poder verificar, quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativa da autoridade competente do Estado-Membro de origem, se a actividade de uma instituição no seu território é conforme às leis e aos princípios da boa organização administrativa e contabilística e de um adequado controlo interno. (23) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos respectivos destinatários deve ser mantida estritamente limitada. (24) Certos actos, como, por exemplo, as fraudes e o abuso de informação privilegiada, são susceptíveis, mesmo quando abranjam empresas que não sejam instituições de crédito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade. É necessário prever as condições em que será autorizada, nestes casos, a troca de informações. (25) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas devem poder, se for caso disso, fazer depender o seu acordo de condições estritas. (26) É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamento. (27) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e a protecção dos respectivos clientes, os revisores oficiais de contas deverão informar rapidamente as autoridades competentes sempre que tenham, no exercício das suas funções, conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição de crédito. Pelo mesmo motivo, os Estados-Membros deverão também determinar que esta obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira não deverá, por si só, alterar a natureza das suas funções nessa empresa nem a forma como nela deverão desempenhar as referidas funções. (28) A presente directiva prevê a fixação dos critérios a que devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, sem prejuízo da faculdade de os Estados-Membros aplicarem disposições mais rigorosas. (29) A presente directiva estabelece uma distinção, em função da qualidade dos elementos que constituem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios complementares. (30) A fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles elementos nos fundos próprios por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de base. Além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dos fundos próprios de base. (31) Para evitar distorções de concorrência, as instituições públicas de crédito não deverão incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais. (32) Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, esse cálculo deverá ser efectuado nos termos da presente directiva. (33) A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios, para a avaliação da sua adequação relativamente ao risco a que uma instituição de crédito está exposta e para a determinação da concentração dos riscos deverá ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras ( 7 ), que contém certas adaptações da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas ( 8 ), ou no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade ( 9 ), consoante o que reger a contabilidade das instituições de crédito nos termos do direito interno. (34) Os requisitos mínimos de fundos próprios desempenham um papel fundamental na supervisão das instituições de crédito e no reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão. Neste contexto, as disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios devem ser analisadas em articulação com outros instrumentos específicos que também harmonizam as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito. (35) A fim de evitar distorções da concorrência e reforçar o sistema bancário no mercado interno, há que prever um conjunto comum de requisitos mínimos de fundos próprios. (36) A fim de garantir uma solvência adequada, é conveniente estabelecer requisitos mínimos de fundos próprios que ponderem os activos e os elementos extrapatrimoniais em função do grau de risco. (37) Neste contexto, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária adoptou, em 26 de Junho de 2004, um Acordo-Quadro relativo à convergência internacional do cálculo e dos requisitos de fundos próprios. As disposições da presente directiva relativas a requisitos mínimos de fundos próprios das instituições de crédito, bem como as disposições sobre a mesma matéria constantes da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 10 ), constituem um equivalente das disposições consagradas no Acordo-Quadro de Basileia. (38) É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo vários métodos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para cobertura do risco de crédito, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e que impliquem diferentes graus de sofisticação. A utilização de notações externas e de estimativas próprias das instituições de crédito quanto aos parâmetros do risco de crédito representa uma melhoria significativa da sensibilidade ao risco e da solidez prudencial das regras em matéria de riscos de crédito. Devem prever-se incentivos adequados para que as instituições de crédito adoptem métodos com uma maior sensibilidade ao risco. Ao elaborarem as estimativas exigidas pela aplicação dos métodos previstos na presente directiva ao cálculo do risco de crédito, as instituições de crédito terão de adaptar as suas necessidades em matéria de tratamento de dados aos interesses legítimos dos seus clientes em matéria de protecção de dados, regulamentada pela legislação comunitária vigente neste domínio, reforçando simultaneamente os processos de cálculo e gestão do risco de crédito das instituições de crédito, por forma a assegurar a existência de métodos aplicáveis à determinação dos requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios das instituições de crédito que tenham em consideração os diferentes processos aplicados pelas instituições de crédito. O tratamento de dados deverá ser conforme às regras relativas à transferência de dados pessoais previstas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 11 ). A este respeito, importa considerar que o tratamento de dados no quadro da concessão e gestão de riscos de crédito relativamente aos clientes abrange o desenvolvimento e a validação de sistemas de gestão e de cálculo do risco de crédito. Quer na perspectiva da salvaguarda dos legítimos interesses das instituições de crédito, quer na dos objectivos da presente directiva, é necessário aplicar métodos mais precisos de cálculo e gestão do risco e utilizá-los também para os requisitos de fundos próprios regulamentares. (39) Na utilização de estimativas externas e internas, bem como de notações internas, deverá ter-se em conta que apenas as últimas são actualmente elaboradas por uma entidade — a própria instituição de crédito — sujeita a um processo de reconhecimento a nível comunitário. No caso da notação externa, são utilizados produtos das chamadas agências de notação reconhecidas, que não se encontram actualmente sujeitas na Comunidade a qualquer processo de autorização. Tendo em conta a elevada importância da notação externa para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios no âmbito da presente directiva, é necessário estruturar de forma mais clara o futuro processo de reconhecimento e supervisão das agências de notação. (40) Os requisitos mínimos de fundos próprios deverão ser proporcionais ao risco que se destinam a cobrir. Em especial, deverá ter-se em conta a redução dos níveis de risco decorrente da existência de um grande número de posições em risco com um valor relativamente pequeno. (41) A presente directiva respeita o princípio da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à diversidade das instituições de crédito em termos de dimensão, escala de operações e gama de actividades. Este princípio implica também que, no caso de carteiras a retalho, sejam reconhecidos os sistemas de notação mais simples, nomeadamente o método das notações internas (Método IRB). (42) O «carácter evolutivo» da presente directiva permite que as instituições de crédito possam escolher entre três métodos de complexidade variável. A fim de permitir, nomeadamente às pequenas instituições de crédito, uma abordagem mais sensível do risco, o Método IRB, as autoridades competentes devem, sempre que tal se revele adequado, aplicar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 89.o. Essas disposições deverão ser interpretadas por forma a que as classes de posição de risco referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 86.o incluam todas as posições que sejam directa ou indirectamente niveladas com elas através da presente directiva. Como regra geral, as autoridades competentes não farão discriminação entre as três abordagens do processo de avaliação da supervisão, ou seja, as instituições de crédito que apliquem o Método Padrão não deverão ser, só por isso, controladas de forma mais estrita. (43) As técnicas de redução do risco de crédito deverão ser objecto de um maior reconhecimento, num quadro de regras concebidas para garantir que a solvabilidade não seja prejudicada por um reconhecimento indevido. Na medida do possível, as garantias geralmente aplicadas pelos bancos nos diferentes Estados-Membros visando a redução dos riscos de crédito deverão ser reconhecidas tanto no âmbito do Método Padrão como no dos outros métodos. (44) A fim de garantir que os riscos e as reduções de riscos decorrentes das actividades e investimentos de titularização das instituições de crédito sejam reflectidos de forma adequada nos seus requisitos mínimos de fundos próprios, é necessário incluir disposições que prevejam para essas actividades e investimentos um tratamento sensível ao risco e rigoroso do ponto de vista prudencial. (45) O risco operacional é um risco significativo para as instituições de crédito, que necessita de cobertura através de fundos próprios. É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e impliquem diferentes graus de sofisticação. Deverá prever-se incentivos adequados para que as instituições de crédito adoptem métodos com maior sensibilidade ao risco. Tendo em vista os instrumentos mais modernos de avaliação e gestão do risco operacional, as regras devem ser objecto de uma análise e actualização permanentes, incluindo, se necessário, em matéria de requisitos para os diferentes tipos de actividades e de reconhecimento das técnicas de redução do risco. Neste contexto, deverá ser dada especial atenção a que os seguros sejam tidos em conta nos métodos simples de cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional. (46) A fim de garantir uma solvabilidade adequada das instituições de crédito pertencentes a um grupo, é fundamental que os requisitos mínimos de fundos próprios sejam aplicados com base na situação financeira consolidada do grupo. A fim de garantir que os fundos próprios sejam adequadamente distribuídos no âmbito do grupo e se encontrem disponíveis para proteger a poupança quando necessário, os requisitos mínimos de fundos próprios devem aplicar-se individualmente às instituições de crédito pertencentes a um grupo, excepto quando este objectivo possa ser eficazmente alcançado de outro modo. (47) É conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grandes riscos das instituições de crédito. Deverá ser deixada aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva. (48) A fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito deverão fazer parte integrante da fiscalização destas instituições. Assim, uma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si poderá resultar em perdas inaceitáveis. Uma situação dessas poderá revelar-se prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito. (49) Uma vez que as instituições de crédito no mercado interno estão em concorrência directa, as obrigações em matéria de supervisão deverão ser equivalentes em toda a Comunidade. (50) Embora seja adequado basear a definição de riscos, para efeitos dos limites dos grandes riscos, na definição prevista para efeitos dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito, não é adequado remeter, por princípio, para os coeficientes de ponderação e graus de risco. Com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos para estabelecer um requisito de solvabilidade geral destinado a cobrir o risco de crédito das instituições de crédito. A fim de limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si, há que adoptar regras para a determinação dos grandes riscos que tomem em consideração o valor nominal dos riscos, sem aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco. (51) Embora seja desejável, na pendência de uma nova revisão das disposições relativas aos grandes riscos, permitir o reconhecimento dos efeitos da redução do risco de crédito de modo semelhante ao autorizado para efeitos de requisitos mínimos de fundos próprios, por forma a limitar as obrigações em matéria de cálculo, as disposições relativas à redução do risco de crédito foram concebidas no contexto do risco de crédito geral e diversificado proveniente dos riscos incorridos relativamente a um grande número de contrapartes. Desta forma, o reconhecimento dos efeitos destas técnicas, para efeitos da limitação dos grandes riscos, com o objectivo de limitar as perdas máximas relativas a um só cliente ou grupo de clientes ligados entre si deverá ser objecto de salvaguardas prudenciais. (52) Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorra em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa empresa. A gestão dos riscos assumidos pelas instituições de crédito deverá ser feita de forma plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de quaisquer outras considerações. No caso de a influência exercida por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito poder prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes deverão tomar as medidas adequadas para pôr termo a essa situação. No domínio dos grandes riscos, é conveniente prever normas específicas, nomeadamente restrições mais rigorosas, no que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu próprio grupo. Estas normas não deverão, contudo, ser aplicadas caso a empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, desde que todas estas empresas sejam incluídas na supervisão em base consolidada da instituição de crédito. (53) As instituições de crédito deverão assegurar-se de que dispõem de capital interno que, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas, seja adequado em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Desta forma, as instituições de crédito deverão pôr em prática estratégias e procedimentos destinados a avaliar e manter a adequação do seu capital interno. (54) Incumbe às autoridades competentes certificarem-se de que as instituições de crédito dispõem de uma boa organização e de fundos próprios adequados, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas. (55) Para permitir um funcionamento eficiente do mercado interno bancário, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deverá contribuir para uma aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de supervisão em toda a Comunidade, apresentando às instituições comunitárias, anualmente, um relatório sobre os progressos realizados. (56) Pelos mesmos motivos, e a fim de garantir que as instituições de crédito da Comunidade que desenvolvem actividades em diversos Estados-Membros não suportem encargos desproporcionados resultantes das responsabilidades que continuam a incumbir às autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de autorização e supervisão, é fundamental melhorar significativamente a cooperação entre autoridades competentes. Neste contexto, o papel da autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deverá ser reforçado. O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deverá apoiar e reforçar esta cooperação. (57) A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada tem, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes das instituições de crédito e a garantia da estabilidade do sistema financeiro. (58) Consequentemente, para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deverá poder ser aplicada a todos os grupos bancários, incluindo aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito. As autoridades competentes deverão ser dotadas dos instrumentos legais necessários ao exercício dessa supervisão. (59) Quanto aos grupos cujas actividades sejam diversificadas e cujas empresas-mãe controlem pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes deverão estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no contexto desses grupos. As autoridades competentes deverão, pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições. Deverá ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas. Os Estados-Membros deverão poder, até coordenação posterior, determinar as técnicas de consolidação adequadas à realização do objectivo prosseguido pela presente directiva. (60) Os Estados-Membros deverão poder recusar ou retirar a autorização bancária a determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercício de actividades bancárias, nomeadamente devido ao facto de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma satisfatória. As autoridades competentes deverão, para este fim, dispor dos poderes necessários para garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito. (61) A fim de permitir um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno bancário e proporcionar aos cidadãos da Comunidade níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes divulguem, publicamente e de forma a permitir uma comparação com significado, as modalidades de aplicação da presente directiva. (62) A fim de reforçar a disciplina do mercado e incentivar as instituições de crédito a melhorarem a sua estratégia de mercado, o controlo dos seus riscos e a organização da sua gestão interna, deverá ser prevista a divulgação pública de informações por parte das instituições de crédito. (63) O exame dos problemas que se levantam nos domínios abrangidos pela presente directiva, bem como pelas outras directivas relativas à actividade das instituições de crédito, em particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a cooperação das autoridades competentes e da Comissão. (64) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 12 ). (65) Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros ( 13 ), o Parlamento Europeu pretendeu que o Parlamento e o Conselho desempenhassem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar as competências legislativas que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251.o do Tratado. A Comissão, na declaração solene que o seu Presidente proferiu perante o Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, propôs alterações à Decisão 1999/468/CE, tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada. O Parlamento Europeu não considera que a proposta em causa garanta as suas prerrogativas legislativas. No seu entender, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, convirá limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução. (66) O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e de medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas. (67) A fim de evitar perturbações nos mercados e garantir a continuidade dos níveis globais de fundos próprios, é necessário prever disposições transitórias específicas. (68) Tendo em conta a sensibilidade ao risco das regras relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios, é conveniente avaliar regularmente se tais disposições têm efeitos significativos sobre o ciclo económico. A Comissão, tomando em consideração a contribuição do Banco Central Europeu, deverá apresentar relatórios sobre estes aspectos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (69) Deverá proceder-se igualmente à harmonização dos instrumentos necessários ao controlo dos riscos de liquidez. (70) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como princípios gerais da legislação comunitária. (71) A obrigação de transposição da presente directiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa das directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições que permanecem inalteradas decorre das directivas anteriores. (72) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno das directivas referidas na Parte B do Anexo XIII, Considerando o seguinte: APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







ÍNDICE TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES TÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Secção 1 Instituições de crédito Secção 2 Instituições financeiras Secção 3 Exercício do direito de estabelecimento Secção 4 Exercício da liberdade de prestação de serviços Secção 5 Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento TÍTULO IV RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS Secção 1 Notificações relativas a empresas de países terceiros e condições de acesso aos mercados desses países Secção 2 Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades competentes de países terceiros TÍTULO V PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPÌTULO 1 PRINCÍPIOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL Secção 1 Competências do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento Secção 2 Troca de informações e segredo profissional Secção 3 Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas individuais e das contas consolidadas Secção 4 Poderes sancionatórios e recurso aos tribunais CAPÍTULO 2 INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL Secção 1 Fundos próprios Secção 2 Provisão para riscos Subsecção 1 Nível de aplicação Subsecção 2 Cálculo dos requisitos Subsecção 3 Nível mínimo dos fundos próprios Secção 3 Requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito Subsecção 1 Método padrão Subsecção 2 Método das notações internas Subsecção 3 Redução do risco de crédito Subsecção 4 Operações de titularização Secção 4 Requisitos de fundos próprios para o risco operacional Secção 5 Grandes riscos Secção 6 Participações qualificadas fora do domínio financeiro CAPÍTULO 3 PROCESSO DE AUTO-AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO 4 SUPERVISÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Secção 1 Supervisão Secção 2 Divulgação de informações pelas autoridades competentes CAPÍTULO 5 DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TÍTULO VI PODERES DE EXECUÇÃO TÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS ANEXO III REGIME DO RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE DOS INSTRUMENTOS DERIVADOS, OPERAÇÕES DE RECOMPRA, CONTRACÇÃO OU CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DE MERCADORIAS, OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO LONGAS E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM IMPOSIÇÃO DE MARGEM Parte 1 Definições Parte 2 Escolha do método Parte 3 Método de avaliação ao preço de mercado Parte 4 Método do risco inicial Parte 5 Método Padrão Parte 6 Método dos Modelos Internos Parte7 Contrato de novação e acordos de compensação (compensação contratual) ANEXO IV TIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS ANEXO V CRITÉRIOS TÉCNICOS EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS ANEXO VI MÉTODO PADRÃO Parte 1 Ponderadores de risco Parte 2 Reconhecimento das ECAI e atribuição das suas avaliações de crédito (mapping) Parte 3 Utilização das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI para a determinação dos ponderadores de risco ANEXO VII MÉTODO DAS NOTAÇÕES INTERNAS Parte 1 Montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas Parte 2 PD, LGD e prazo de vencimento Parte 3 Valor da posição em risco Parte 4 Requisitos mínimos aplicáveis ao Método das Notações Internas (IRB) ANEXO VIII REDUÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO Parte 1 Elegibilidade Parte 2 Requisitos mínimos Parte 3 Cálculo dos efeitos da redução do risco de crédito Parte 4 Desfasamentos entre prazos de vencimento Parte 5 Combinações de redução do risco de crédito no Método Padrão Parte 6 Técnicas de redução do risco de crédito baseadas num cabaz de instrumentos ANEXO IX TITULARIZAÇÃO Parte 1 Definições para efeitos do Anexo IX Parte 2 Requisitos mínimos em matéria de reconhecimento de transferências significativas de risco de crédito e cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas no que diz respeito às posições em risco titularizadas Parte 3 Notações externas Parte 4 Cálculo ANEXO X RISCO OPERACIONAL Parte 1 Método do Indicador Básico Parte 2 Método Padrão Parte 3 Métodos de Medicação Avançada Parte 4 Utilização combinada de diferentes metodologias Parte 5 Classificação de tipo de perdas ANEXO XI CRITÉRIOS TÉCNICOS RELATIVOS À ANÁLISE E AVALIAÇÃO POR PARTE DAS AUTORIDADES COMPETENTES ANEXO XII CRITÉRIOS TÉCNICOS RELATIVOS À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO Parte 1 Critérios gerais Parte 2 Requisitos gerais Parte 3 Requisitos de elegibilidade quanto à utilização de instrumentos ou metodologias específicos ANEXO XIII Parte A DIRECTIVAS REVOGADAS E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES (REFERIDAS NO ARTIGO 158.o) ANEXO XIII Parte B PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO (REFERIDOS NO ARTIGO 158.o) ANEXO XIV QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA







TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1. A presente directiva estabelece regras relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial.

2. O artigo 39.o e a Secção 1 do Capítulo 4 do Título V são também aplicáveis às companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade.

3. Para efeitos do disposto no artigo 39.o e na Secção 1 do Capítulo 4 do Título V, são consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente nos termos do artigo 2.o, com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

A presente directiva não diz respeito à actividade:

— dos bancos centrais dos Estados-Membros,

— dos serviços de cheques postais,

— na Bélgica, do Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering-en Waarborginstituut,

▼M1

— na Dinamarca, do «Dansk Eksportfinansieringsfond», do «Danmarks Skibskredit A/S» e do «KommuneKredit»,

▼B

— na Alemanha, da Kreditanstalt für Wiederaufbau, dos organismos que, nos termos do Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz, são reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força da mesma lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação,

— na Grécia, da Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων (Tamio Parakatathikon kai Danion),

— em Espanha, do Instituto de Crédito Oficial,

— em França, da Caisse des dépôts et consignations,

— na Irlanda, das Credit Unions e das Friendly Societies,

— em Itália, da Cassa Depositi e Prestiti,

— na Letónia, das krãjaizdevu sabiedrïbas, sociedades reconhecidas no âmbito do krãjaizdevu sabiedrïbu likums como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros,

— na Lituânia, dos kredito unijos, mas não do Centrinė kredito unija,

— na Hungria, do Magyar Fejlesztési Bank Rt. e do Magyar Export-Import Bank Rt.,

— nos Países Baixos, da Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV, da NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, da NV Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering e da Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV,

— na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil de interesse público e da Österreichische Kontrollbank AG,

— na Polónia, do Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo — Kreditowe e do Bank Gospodarstwa Krajowego.

— em Portugal, das caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986, exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a Caixa Económica Montepio Geral,

— na Finlândia, da Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete AB e da Finnvera Oyj/Finnvera Abp,

— na Suécia, da Svenska Skeppshypotekslassan,

— no Reino Unido, do National Savings Bank, da Commonwealth Development Finance Company Ltd, da Agricultural Mortgage Corporation Ltd, da Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd, dos Crown Agents for Overseas Governments and Administrations, das Credit Unions e dos Municipal Banks.

Artigo 3.o

1. As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existiam num dado Estado-Membro e estavam filiadas de modo permanente num organismo central encarregado da respectiva fiscalização e estabelecido no mesmo Estado-Membro podem ser dispensadas das condições constantes do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 11.o se, até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional dispôs que:

a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituem compromissos solidários ou que os compromissos destas instituições são totalmente garantidos pelo organismo central;

b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas são fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; e

c) A direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das instituições nele filiadas.

As instituições de crédito de âmbito local filiadas de modo permanente, posteriormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo central na acepção do primeiro parágrafo podem beneficiar das condições aí fixadas se constituírem uma extensão normal da rede dependente do organismo central.

Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou resultantes da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas no organismo central, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 151.o, fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, caso considere que a filiação de novas instituições beneficiárias do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível da afectar de forma negativa a concorrência.

2. As instituições de crédito referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 podem também ser isentas do disposto nos artigos 9.o e 10.o e nas Secções 2, 3, 4, 5 e 6 do Capítulo 2 e no Capítulo 3 do Título V, desde que, sem prejuízo da aplicação dessas disposições ao organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas esteja sujeito àquelas disposições numa base consolidada.

Em caso de isenção, os artigos 16.o, 23.o, 24.o e 25.o, os n.os 1 a 3 do artigo 26.o e os artigos 28.o a 37.o aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.

Artigo 4.o

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

1) «Instituição de crédito»: a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE ( 14 );

2) «Autorização»: um acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito;

3) «Sucursal»: um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito;

4) «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito;

5) «Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do Anexo I;

6) «Instituições», para os efeitos das Secções 2 e 3 do Capítulo 2 do Título V: as instituições definidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.oda Directiva 2006/49/CE;

7) «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos 6.o a 9.o e 11.o a 14.o;

8) «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços;

9) «Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

10) «Participação», para os efeitos das alíneas o) e p) do artigo 57.o, dos artigos 71.o a 73.o e do Capítulo 4 do Título V: uma participação na acepção do primeiro período do artigo 17.o da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 15 ), ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

11) «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa;

12) «Empresa-mãe»: a) Uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE; ou b) Para os efeitos dos artigos 71.o a 73.o, da Secção 5 do Capítulo 2 e do Capítulo 4 do Título V, é considerada como empresa-mãe qualquer empresa-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa;

13) «Filial»: a) Uma empresa filial na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE; ou b) Para os efeitos dos artigos 71.o a 73.o, da Secção 5 do Capítulo 2, e do Capítulo 4 do Título V, qualquer empresa filial na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante. As empresas filiais de uma empresa filial são igualmente consideradas como filiais da empresa-mãe de que a empresa filial depende;

14) «Instituição de crédito-mãe num Estado-Membro»: uma instituição de crédito que possua uma instituição de crédito ou instituição financeira como filial ou que detenha uma participação numa instituição dessa natureza e que não seja, ela própria, uma filial de outra instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro;

15) «Companhia financeira-mãe num Estado-Membro»: uma companhia financeira que não seja, ela própria, uma filial de uma instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro;

16) «Instituição de crédito-mãe na UE»: uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de outra instituição de crédito autorizada em qualquer Estado-Membro ou de uma companhia financeira estabelecida em qualquer Estado-Membro;

17) «Companhia financeira-mãe na UE»: uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de uma instituição de crédito autorizada em qualquer Estado-Membro ou de outra companhia financeira sedeada em qualquer Estado-Membro;

18) «Entidades do sector público»: os organismos administrativos não comerciais que respondam perante as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais ou as autoridades que, na opinião das autoridades competentes, exerçam as mesmas responsabilidades que as autoridades regionais ou locais, ou empresas não comerciais detidas pelas administrações centrais que disponham de acordos específicos de garantia, podendo incluir organismos com autonomia administrativa que estejam sob supervisão pública;

19) «Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito, e que não seja uma companhia financeira mista na acepção do ponto 15 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE ( 16 );

20) «Companhia mista»: uma empresa-mãe que não seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito ou uma companhia financeira mista na acepção do ponto 15 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma instituição de crédito;

21) «Empresa de serviços auxiliares»: qualquer empresa cuja actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade principal de uma ou várias instituições de crédito;

22) «Risco operacional»: o risco de perdas resultantes de uma inadequação ou deficiência de procedimentos, do pessoal ou dos sistemas internos ou de acontecimentos externos, incluindo os riscos jurídicos;

23) «Bancos centrais»: incluem o Banco Central Europeu, salvo menção em contrário;

24) «Risco de redução do montante dos valores a receber»: o risco de um montante devido vir a ser reduzido por força da concessão de créditos monetários ou não monetários ao devedor;

25) «Probabilidade de incumprimento» (Probability of default, PD): a probabilidade de incumprimento de uma contraparte durante o período de um ano;

26) «Perda», para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V: a perda económica, incluindo efeitos significativos de desconto e custos significativos, directos e indirectos, associados à cobrança do instrumento;

27) «Perda dado o incumprimento» (loss given default, LGD): a rácio entre a perda incorrida sobre uma posição em risco devida ao incumprimento de uma contraparte e o montante devido no momento do incumprimento;

28) «Factor de conversão»: a rácio entre o montante actualmente não utilizado de uma linha de crédito que será utilizado e que constituirá um valor exposto a risco em caso de incumprimento e o montante actualmente não utilizado da linha de crédito, sendo o montante da linha de crédito determinado pelo limite autorizado, a menos que o limite não autorizado seja superior;

29) «Perdas esperadas» (expected loss, EL), para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V: a rácio entre o montante esperado das perdas incorridas sobre uma posição em risco devido a um incumprimento potencial de uma contraparte ou a redução do montante dos valores a receber durante o período de um ano e o montante exposto a risco no momento do incumprimento;

30) «Redução do risco de crédito»: a técnica utilizada por uma instituição de crédito para reduzir o risco de crédito associado a uma posição ou posições que a instituição de crédito continua a deter;

31) «Protecção real de crédito»: a técnica de redução do risco de crédito em que a redução do risco de crédito a que está exposta uma instituição de crédito decorre do direito dessa instituição de crédito — em caso de incumprimento da contraparte ou de ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados relacionados com a contraparte — de liquidar, de obter transferência ou posse, de reter determinados activos ou montantes, de reduzir o montante da posição em risco ou de a substituir pelo valor correspondente à diferença entre o montante da posição em risco e o montante de um crédito sobre a instituição;

32) «Protecção pessoal de crédito»: a técnica de redução do risco de crédito em que a redução do risco de crédito sobre a posição em risco de uma instituição de crédito decorre do compromisso assumido por um terceiro de pagar um determinado montante em caso de incumprimento do mutuário ou da ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados;

33) «Venda com acordo de recompra»: qualquer transacção regida por um acordo abrangido pela definição de «venda com acordo de recompra» ou de «compra com acordo de revenda» prevista na alínea m) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2006/49/CE;

34) «Operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias»: qualquer transacção abrangida pela definição de «concessão de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias» ou de «contracção de empréstimos de valores mobiliários ou mercadorias» prevista na alínea n) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2006/49/CE;

35) «Instrumento similar a numerário»: o certificado ou depósito ou outro instrumento similar emitido pela instituição de crédito mutuante;

36) «Titularização»: a operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições é dividido em «tranches» e que apresenta as seguintes características: a) Os pagamentos relativos à operação ou mecanismo dependem dos resultados obtidos pela posição ou conjunto de posições; e b) A subordinação das «tranches» determina a distribuição das perdas durante o período de vigência da operação ou mecanismo;

37) «Titularização tradicional»: a titularização que implica a transferência económica das posições objecto de titularização para uma entidade de titularização emitente dos títulos criada com esse objectivo específico. Esta operação é realizada através da transferência de propriedade da posição objecto de titularização da instituição de crédito cedente ou através de subparticipação. Os títulos emitidos não constituem obrigações de pagamento da instituição de crédito cedente;

38) «Titularização sintética»: a titularização em que a divisão em «tranches» é realizada através da utilização de instrumentos derivados de crédito ou garantias e o conjunto das posições não é retirado do balanço da instituição de crédito cedente;

39) «Tranche»: o segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou conjunto de posições, em que uma posição no segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição do mesmo montante em cada um dos outros segmentos, sem tomar em consideração a protecção de crédito fornecida por terceiros directamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos;

40) «Posição de titularização»: a posição em risco sobre uma titularização;

41) «Entidade cedente»: a) Uma entidade que, por si própria ou através de entidades relacionadas, participou directa ou indirectamente no acordo inicial que fixou as obrigações efectivas ou potenciais do devedor que deram origem à posição objecto da titularização; ou b) Uma entidade que adquire as posições em risco de um terceiro, incluindo-as no seu balanço, e que, subsequentemente, procede à sua titularização;

42) «Patrocinador»: uma instituição de crédito distinta da instituição de crédito cedente que cria e gere um programa de papel comercial garantido por activos ou outro regime de titularização, no quadro do qual adquire posições em risco de entidades terceiras;

43) «Melhoria do risco de crédito»: um acordo contratual através do qual a qualidade de crédito de uma posição numa titularização é melhorada relativamente àquela que existiria se a melhoria não tivesse ocorrido, incluindo a melhoria decorrente de «tranches» com uma hierarquia mais baixa na titularização e de outros tipos de protecção de crédito;

44) «Entidade de titularização com objecto específico»: um trust ou outra entidade jurídica, que não seja uma instituição de crédito, criada para realizar uma ou mais titularizações, cujas actividades se limitam à realização deste objectivo e cuja estrutura se destina a isolar as suas obrigações das obrigações da instituição de crédito cedente, tendo os detentores de um interesse económico nessa entidade o direito de dar em garantia ou transaccionar livremente esse interesse;

45) «Grupo de clientes ligados entre si»: a) Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam, até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco porque uma delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras; ou b) Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista qualquer relação de controlo na acepção da alínea a), mas que devam ser consideradas como uma única entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão provavelmente dificuldades de reembolso;

46) «Relação estreita»: uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas de uma das seguintes formas: a) Uma participação sob a forma de detenção, directamente ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; b) Controlo; ou c) Uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a um mesmo terceiro através de uma relação de controlo;

47) «Mercado reconhecido»: um mercado reconhecido enquanto tal pelas autoridades competentes e que preencha as seguintes condições: a) Funcione regularmente; b) Obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do país de origem do mercado, que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer um contrato antes de poder ser efectivamente negociado no mercado; c) Disponha de um mecanismo de compensação segundo o qual os contratos enumerados no Anexo IV sejam sujeitos a requisitos de margens diárias que forneçam, na opinião das autoridades competentes, uma protecção adequada.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem proibir que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.

O primeiro parágrafo não se aplica à recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro ou por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente referidos nas legislações nacionais ou comunitária, desde que essas actividades estejam sujeitas a regulamentações e controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dos investidores e aplicáveis a esses casos.







TÍTULO II

CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as instituições de crédito devem obter autorização antes de iniciar as suas actividades. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o a 12.o, os Estados-Membros devem fixar as respectivas condições e notificá-las à Comissão.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que o pedido de autorização deve ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas, nomeadamente, a natureza das operações previstas e a estrutura da organização da instituição de crédito.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja apreciado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 9.o

1. Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações nacionais, as autoridades competentes não devem conceder a autorização caso a instituição de crédito não apresente fundos próprios específicos ou o capital inicial seja inferior a 5 milhões de euros.

O «capital inicial» inclui o capital e as reservas referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o.

Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de crédito que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos já existentes em 15 de Dezembro de 1979. Os Estados-Membros podem dispensar essas empresas da obrigação de satisfazer a condição prevista no n.o 1 do artigo 11.o.

2. Todavia, os Estados-Membros podem conceder autorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao fixado no n.o 1, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a) O capital inicial não ser inferior a um milhão de euros;

b) Os Estados-Membros interessados notificarem à Comissão as razões pelas quais fazem uso desta faculdade; e

c) Na lista referida no artigo 14.o, o nome da instituição de crédito ser seguido de uma anotação indicativa de que esta não atinge o capital mínimo fixado no n.o 1.

Artigo 10.o

1. Os fundos próprios das instituições de crédito não podem tornar-se inferiores ao montante do capital inicial exigido por força do artigo 9.o no momento da respectiva autorização.

2. Os Estados-Membros podem decidir que as instituições de crédito existentes em 1 de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados pelo artigo 9.o para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 22 de Dezembro de 1989.

3. Caso o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na categoria referida no número anterior seja assumido por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que anteriormente controlava a instituição, os fundos próprios dessa instituição de crédito devem atingir pelo menos o nível fixado para o capital inicial no artigo 9.o.

4. Em certas circunstâncias específicas e com o consentimento das autoridades competentes, caso ocorra uma fusão entre duas ou mais instituições de crédito pertencentes à categoria referida no n.o 2, os fundos próprios da instituição de crédito resultante da fusão não podem descer a um nível inferior ao do total dos fundos próprios das instituições de crédito fusionadas à data da fusão enquanto não tiverem sido atingidos os níveis adequados fixados no artigo 9.o.

5. Se, nos casos referidos nos n.os 1, 2 e 4, se verificar uma diminuição dos fundos próprios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito regularize a sua situação ou cesse as suas actividades.

Artigo 11.o

1. As autoridades competentes não devem conceder a autorização a qualquer instituição de crédito sem que haja pelo menos duas pessoas que dirijam efectivamente a a instituição.

As autoridades competentes não devem conceder a autorização caso as referidas pessoas não tenham a idoneidade ou experiência necessárias para desempenhar essas funções.

2. Os Estados-Membros devem exigir:

a) Que a sede das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária; e

b) Que a sede das demais instituições de crédito se situe no Estado-Membro que tiver concedido a autorização e no qual as mesmas exerçam efectivamente a sua actividade.

Artigo 12.o

1. As autoridades competentes não devem conceder a uma instituição de crédito a autorização de acesso à actividade se não tiverem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham participações qualificadas e do montante dessas participações.

▼M2

Para determinar se são cumpridos os critérios de participação qualificada no contexto do presente artigo, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE ( 17 ), bem como as condições relativas à sua agregação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o dessa directiva.

Os Estados-Membros não devem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros e/ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia referidos no ponto 6 da secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE ( 18 ), desde que, por um lado, os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

▼B

2. As autoridades competentes não devem conceder a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos accionistas ou associados.

3. Caso existam relações estreitas entre a instituição de crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só devem conceder a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes não devem conceder igualmente a autorização se as disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número.

Artigo 13.o

A decisão de não concessão de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no prazo de seis meses a contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisão deve ser em qualquer caso tomada no prazo de doze meses a contar da recepção do pedido.

Artigo 14.o

A Comissão deve ser notificada de todas as autorizações.

A designação das instituições de crédito a que tenha sido concedida autorização é inscrita numa lista. A Comissão publica essa lista, bem como as respectivas actualizações, no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

1. Antes de conceder uma autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente deve consultar as autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido nos seguintes casos:

a) A instituição de crédito em causa ser uma filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro;

b) A instituição de crédito em causa ser uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) A instituição de crédito em causa ser controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlam uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro.

2. Antes de conceder a autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente deve consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento nos seguintes casos:

a) A instituição de crédito em causa ser filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade;

b) A instituição de crédito em causa ser filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou

c) A instituição de crédito em causa ser controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade.

3. As autoridades competentes referidas nos n.os 1 e 2 devem consultar-se mutuamente em especial quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. As referidas autoridades devem trocar todas as informações relativas a essas questões na medida em que tais informações sejam de interesse para a concessão da autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros de acolhimento não podem exigir a autorização e o capital de dotação às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. O estabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecem ao disposto nos artigos 22.o e 25.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, e nos artigos 29.o a 37.o e 40.o.

Artigo 17.o

1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso esta:

a) Não faça uso da autorização no prazo de doze meses, renuncie expressamente a fazê-lo ou cesse o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja que nestes casos a autorização caduca;

b) Tenha obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular;

c) Não satisfaça as condições às quais a autorização esteja ligada;

d) Deixe de possuir fundos próprios suficientes ou de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já não proporcione segurança aos fundos que lhe tenham sido confiados; ou

e) Se encontre noutros casos de revogação previstos na regulamentação nacional.

2. Qualquer revogação de autorização deve ser fundamentada e comunicada aos interessados. A Comissão deve ser notificada da revogação.

Artigo 18.o

As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade, utilizar no território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede, não obstante as disposições do Estado-Membro de acolhimento relativas ao uso dos termos «banco», «caixa económica» ou outras denominações similares. Caso existam riscos de confusão, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para fins de clarificação, a junção à denominação de uma referência explicativa.

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Artigo 19.o

1. Os Estados-Membros devem exigir que a pessoa singular ou colectiva («adquirente potencial») que, individualmente ou em concertação, pretenda adquirir ou aumentar directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito de modo a que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 30 % ou 50 % ou que a instituição de crédito se transforme em sua filial («proposta de aquisição») comunique previamente por escrito, às autoridades competentes da instituição de crédito em que pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada, o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o-A. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE, um limiar de um terço.

2. As autoridades competentes acusam por escrito ao adquirente potencial a recepção da comunicação prevista no n.o 3, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção da comunicação, bem como da eventual recepção subsequente das informações a que se refere o mesmo número.

As autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data do aviso de recepção da comunicação e de todos os documentos a anexar à comunicação, exigidos pelo Estado-Membro com base na lista a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o-A («prazo de avaliação»), para efectuar a avaliação prevista no n.o 1 do artigo 19.o-A («avaliação»).

As autoridades competentes informam o adquirente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de recepção.

3. Durante o prazo de avaliação, as autoridades competentes podem, se necessário, mas nunca depois do quinquagésimo dia útil desse prazo, solicitar as informações adicionais que se revelem necessárias para completar a avaliação. Este pedido deve ser apresentado por escrito e especificar as informações adicionais necessárias.

O prazo de avaliação é interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode exceder vinte dias úteis. Quaisquer outros pedidos de informações formulados pelas autoridades competentes com o fim de completar ou clarificar as informações ficam ao critério dessas autoridades, mas não podem dar lugar à interrupção do prazo de avaliação.

4. As autoridades competentes podem prolongar a interrupção a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3 até trinta dias úteis, nos seguintes casos:

a) Se o adquirente potencial se situar fora da Comunidade ou estiver sujeito a regulamentação não comunitária; ou

b) Se o adquirente potencial for uma pessoa singular ou colectiva e não estiver sujeito a supervisão nos termos da presente directiva ou das Directivas 85/611/CEE ( 19 ), 92/49/CEE ( 20 ), 2002/83/CE ( 21 ), 2004/39/CE e 2005/68/CE ( 22 ).

5. Caso, uma vez concluída a avaliação, decidam opor-se à proposta de aquisição, as autoridades competentes devem, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o prazo de avaliação, informar por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram. Sem prejuízo da lei nacional, pode ser facultada ao público, a pedido do adquirente potencial, uma exposição adequada das razões que motivaram a decisão. Tal não impede que um Estado-Membro autorize a autoridade competente a divulgar essa informação sem que o adquirente potencial o solicite.

6. Caso, durante o prazo de avaliação, as autoridades competentes não se oponham por escrito à proposta de aquisição, esta considera-se aprovada.

7. As autoridades competentes podem fixar um prazo máximo para a conclusão da aquisição proposta e, se necessário, prorrogar esse prazo.

8. Os Estados-Membros não podem impor requisitos mais rigorosos que os previstos na presente directiva para a comunicação às autoridades competentes ou para a aprovação por parte destas de aquisições directas ou indirectas de direitos de voto ou de participações de capital.

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Artigo 19.o-A

1. Ao avaliarem a comunicação prevista no n.o 1 do artigo 19.o e as informações referidas no n.o 3 do artigo 19.o, as autoridades competentes devem, a fim de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito objecto da proposta de aquisição e tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na referida instituição de crédito, avaliar a adequação deste último e a solidez financeira da proposta de aquisição em função do conjunto dos seguintes critérios:

a) Idoneidade do adquirente potencial;

b) Idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que dirigirão a instituição de crédito em resultado da aquisição proposta;

c) Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em função do tipo de actividade exercida ou a exercer na instituição de crédito objecto da proposta de aquisição;

d) Capacidade da instituição de crédito para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais baseados na presente directiva e noutras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 2000/46/CE, 2002/87/CE e 2006/49/CE, e, especialmente, a existência, no grupo que a empresa vai integrar, de uma estrutura que lhe permita exercer uma supervisão efectiva, proceder eficazmente ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes;

e) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção do artigo 1.o da Directiva 2005/60/CE ( 23 ) ou que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.

2. As autoridades competentes só podem opor-se à aquisição proposta se existirem motivos razoáveis para isso, com base nos critérios enunciados no n.o 1, ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3. Os Estados-Membros não devem impor condições prévias quanto ao nível da participação a adquirir nem permitir que as suas autoridades competentes apreciem a aquisição proposta em função das necessidades económicas do mercado.

4. Os Estados-Membros divulgam publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.o 1 e que devam ser transmitidas às autoridades competentes aquando da comunicação referida no n.o 1 do artigo 19.o As informações requeridas devem ser proporcionais e adaptadas à natureza do adquirente potencial e da proposta de aquisição. Os Estados-Membros não devem requerer informações que não sejam relevantes para uma avaliação prudencial.

5. Não obstante o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.o, caso lhe tenham sido comunicadas duas ou mais propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas na mesma instituição de crédito, a autoridade competente deve tratar os adquirentes potenciais de maneira não discriminatória.

Artigo 19.o-B

1. As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente ao procederem à avaliação da aquisição, caso o adquirente potencial corresponda a um dos seguintes tipos de entidades:

a) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão na acepção do ponto 2 do artigo 1.o-A da Directiva 85/611/CEE («sociedade de gestão de OICVM») autorizada noutro Estado-Membro ou num sector diferente daquele em que a aquisição é proposta;

b) Empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num sector diferente daquele em que a aquisição é proposta;

c) Pessoa singular ou colectiva que controla uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num sector diferente daquele em que a aquisição é proposta.

2. As autoridades competentes devem trocar entre si, sem demora injustificada, todas as informações essenciais ou relevantes para a avaliação da aquisição. Para o efeito, as autoridades competentes comunicam entre si todas as informações relevantes, a pedido, e todas as informações essenciais, por iniciativa própria. Na decisão da autoridade competente que tenha autorizado a instituição de crédito objecto da proposta de aquisição devem ser indicadas as eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente responsável pelo adquirente potencial.

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Artigo 20.o

Os Estados-Membros devem exigir que a pessoa singular ou colectiva que tenha tomado a decisão de deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito comunique previamente por escrito o facto às autoridades competentes, indicando o montante previsto da sua participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente comunicar às autoridades competentes a sua decisão de diminuir a respectiva participação qualificada de modo que a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 20 %, 30 % ou 50 % ou que a instituição de crédito deixe de ser sua filial. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE, um limiar de um terço.

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Artigo 21.o

1. As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes, logo que delas tenham conhecimento, as aquisições ou cessões de participações no seu capital em consequência das quais tais participações ultrapassem, para mais ou para menos, qualquer dos limiares referidos no n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o.

As instituições de crédito devem comunicar igualmente às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o montante dessas participações, revelado, designadamente, pelos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios ou pelas informações recebidas por força das obrigações relativas às sociedades cotadas em bolsas de valores.

2. Os Estados-Membros devem exigir que, no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas no n.o 1 do artigo 19.o poder prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partes do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de informação prévia referida no n.o 1 do artigo 19.o.

Caso uma participação seja adquirida apesar da oposição das autoridades competentes, os Estados-Membros, independentemente da adopção de quaisquer outras sanções, devem determinar a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes ou a nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.

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3. Para determinar se são cumpridos os critérios de participação qualificada no contexto dos artigos 19.o e 20.o e do presente artigo, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE, bem como as condições relativas à sua agregação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o dessa directiva.

Para determinar se são cumpridos os critérios de participação qualificada referidos no presente artigo, os Estados-Membros não devem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros e/ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia referidos no ponto 6 da secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE, desde que, por um lado, os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

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Artigo 22.o

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem exigir que as instituições de crédito disponham de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta e mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos.

2. Os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos no n.o 1 devem ser completos e proporcionais à natureza, nível e complexidade das actividades de cada instituição de crédito. Devem ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos no Anexo V.







TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS







Secção 1

Instituições de crédito

Artigo 23.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as actividades referidas na lista do Anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos do artigo 25.o, dos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o e dos artigos 29.o a 37.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, desde que tais actividades estejam abrangidas pela autorização.







Secção 2

Instituições financeiras

Artigo 24.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as actividades referidas na lista do Anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos do artigo 25.

o

, dos n.

o

s 1 a 3 do artigo 26.

o

, dos n.

o

s 1 e 2 do artigo 28.

o

e dos artigos 29.

o

a 37.

o

, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outro Estado-Membro, filial de uma instituição de crédito ou filial comum de várias instituições de crédito cujo estatuto legal permita o exercício dessas actividades e que preencha cumulativamente as seguintes condições:

a) A empresa-mãe ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro a cuja ordem jurídica a instituição financeira se encontre sujeita;

b) As actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo Estado-Membro;

c) A empresa-mãe ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes à detenção de partes do capital social ou de acções da instituição financeira;

d) A empresa-mãe ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades competentes, comprovar a gestão prudente da instituição financeira e terem-se declarado, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela instituição financeira; e

e) A instituição financeira ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às actividades em questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nos termos da Secção 1 do Capítulo 4 do Título V, nomeadamente para efeitos dos requisitos mínimos de fundos próprios estabelecidos no artigo 75.o, do controlo dos grandes riscos e da limitação das participações prevista nos artigos 120.o a 122.o.

Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, as quais devem passar à instituição financeira um atestado que deverá ser apenso às notificações referidas nos artigos 25.o e 28.o.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem assegurar a supervisão da instituição financeira nos termos do n.o 1 do artigo 10.o e dos artigos 19.o a 22.o, 40.o, 42.o a 52.o e 54.o.

2. Se a instituição financeira referida no primeiro parágrafo do n.o 1 deixar de preencher alguma das condições fixadas, o Estado-Membro de origem deve informar do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, ficando a actividade desenvolvida por essa instituição financeira no Estado-Membro de acolhimento sujeita à legislação deste último.

3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as necessárias adaptações, às filiais das instituições financeiras referidas no primeiro parágrafo do n.o 1.







Secção 3

Exercício do direito de estabelecimento

Artigo 25.o

1. As instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro devem notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro façam acompanhar a notificação referida no n.o 1 das seguintes informações:

a) Estado-Membro em cujo território tencionam estabelecer a sucursal;

b) Programa de actividades, no qual devem nomeadamente ser indicados o tipo de operações previsto e a estrutura organizativa da sucursal;

c) Endereço onde os documentos lhes possam ser reclamados no Estado-Membro de acolhimento; e

d) Nome dos dirigentes que serão responsáveis pela sucursal.

3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, tenha razões para duvidar da adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da instituição de crédito, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar as informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção das referidas informações, e informar do facto a instituição de crédito em questão.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar igualmente o montante dos fundos próprios e a soma dos requisitos de fundos próprios constantes do artigo 75.o da instituição de crédito.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo, no caso referido no artigo 24.o a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar o montante dos fundos próprios da instituição financeira e a soma dos fundos próprios consolidados e dos requisitos de fundos próprios consolidados constantes do artigo 75.o da instituição de crédito que seja a respectiva empresa-mãe.

4. Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem recusem comunicar as informações mencionadas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem dar a conhecer os motivos da recusa à instituição de crédito em causa, no prazo de três meses a contar da recepção das informações.

A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.

Artigo 26.o

1. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas actividades, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento dispõe de um período de dois meses a contar da data de recepção da comunicação referida no artigo 25.o para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos da Secção 5 e para definir, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.

2. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, na falta de tal comunicação, decorrido o prazo previsto no n.o 1, a sucursal pode ser estabelecida e pode iniciar as suas actividades.

3. Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 2 do artigo 25.o, a instituição de crédito deve notificar por escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se pronuncie nos termos do artigo 25.o e de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4. As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com a regulamentação do Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993 são consideradas como tendo sido objecto do procedimento previsto no artigo 25.o e nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Com efeitos desde 1 de Janeiro de 1993, essas sucursais regulam-se pelo disposto no n.o 3 do presente artigo, nos artigos 23.o e 43.o e nas Secções 2 e 5.

Artigo 27.o

Vários centros de exploração criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de crédito com sede estatutária noutro Estado-Membro são considerados como uma única sucursal.







Secção 4

Exercício da liberdade de prestação de serviços

Artigo 28.o

1. As instituições de crédito que desejem exercer pela primeira vez as suas actividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem das actividades que pretendem exercer, de entre as constantes da lista do Anexo I.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento a notificação prevista no n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua recepção.

3. O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de crédito que exerciam actividades em regime de prestação de serviços antes de 1 de Janeiro de 1993.







Secção 5

Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

Artigo 29.o

O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território apresentem às autoridades competentes desse Estado um relatório periódico acerca das operações ali efectuadas.

Para o exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 41.o, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir das sucursais de instituições de crédito originárias de outros Estados-Membros as mesmas informações que exige, para esse efeito, das instituições de crédito nacionais.

Artigo 30.o

1. Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verifiquem que uma instituição de crédito que tem uma sucursal ou exerce actividades em regime de prestação de serviços no seu território não cumpre as disposições legais adoptadas por esse Estado-Membro em aplicação da presente directiva que prevejam a competência das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem exigir que a instituição de crédito em causa ponha termo a essa situação irregular.

2. Se a instituição de crédito em causa não adoptar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Estas devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas adequadas para que a instituição de crédito em causa ponha termo a essa situação irregular. A natureza dessas medidas deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

3. Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou não tenham sido tomadas nesse Estado, a instituição de crédito persistir em violar as disposições legais referidas no n.o 1 em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, após informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregularidades e, caso tal se revele necessário, impedir a instituição de crédito em causa de iniciar novas operações no seu território. Os Estados-Membros devem providenciar para que os documentos necessários à tomada dessas medidas possam ser levados ao conhecimento das instituições de crédito no seu território.

Artigo 31.o

Os artigos 29.o e 30.o não afectam a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento tomar medidas adequadas, destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias às disposições legais por ele adoptadas por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.

Artigo 32.o

Todas as medidas tomadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o ou do artigo 31.o que incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de serviços devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição de crédito interessada. Essas medidas podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado-Membro que as tiver tomado.

Artigo 33.o

Antes de iniciar o procedimento previsto no artigo 30.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em caso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção dos i