1980L0723 — PT — 01.10.1993 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 25de Junho de 1980
relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas
(80/723/CEE)
(JO L 195 de 29.7.1980, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 85/413/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1985 L 229 20 28.8.1985
►M2Directiva 93/84/CEE da Comissão de 30 de Setembro de 1993 L 254 16 12.10.1993
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
1980L0723 — PT — 01.10.1993 — 001.001 — 2
▼B
DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 25de Junho de 1980
relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-
-membros e as empresas públicas
(80/723/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 90.o,
Considerando que as empresas públicas desempenham um papel impor-
tante na economia nacional dos Estados-membros;
Considerando que o Tratado CEE em nada prejudica o regime de
propriedade nos Estados-membros, devendo pois ser assegurada a igual-dade de tratamento entre as empresas públicas e as empresas privadas;
Considerando que, por força do Tratado CEE, a Comissão tem o dever
de assegurar que os Estados-membros não concedam a empresas, sejamelas públicas ou privadas, auxílios incompatíveis com o mercadocomum;
Considerando, contudo, que a complexidade das relações financeiras
entre os poderes públicos nacionais e as empresas públicas é de natu-reza a entravar a execução desta tarefa;
Considerando, por outro lado, que uma aplicação eficaz e equitativa às
empresas públicas e privadas das regras do Tratado CEE respeitantesaos auxílios só pode ser feita na medida em que essas relações finan-ceiras se tornem transparentes;
Considerando, além disso, que, em matéria de empresas públicas, esta
transparência deve permitir uma clara distinção entre o papel do Estadocomo poder público e como proprietário;
Considerando que o n.
o1 do artigo 90.oimpõe obrigações aos Estados-
-membros no que respeita às empresas públicas; que o n.o3 do mesmo
artigo impõe à Comissão que vele pelo respeito dessas obrigações,fornecendo-lhe para o efeito os meios específicos necessários; que talimplica a definição das condições que correspondem à necessidade detransparência acima referida;
Considerando que é conveniente determinar o que se entende por
«poderes públicos» e «empresas públicas»;
Considerando que os poderes públicos podem exercer uma influência
dominante no comportamento das empresas públicas, não só no caso deserem seus proprietários ou nelas deterem uma participação maioritária,mas também em consequência dos poderes que detenham nos seusórgãos de gestão ou de fiscalização, por força de disposições estatutáriasou em consequência da repartição das acções;
Considerando que a atribuição de recursos públicos a empresas públicas
pode fazer-se tanto directa como indirectamente; que é conveniente,portanto, que a transparência seja assegurada independentemente dasmodalidades segundo as quais se efectue a atribuição de recursospúblicos; que convém igualmente, se for caso disso, assegurar umconhecimento adequado das razões da atribuição e da sua utilizaçãoefectiva;
Considerando que os Estados-membros podem prosseguir através das
suas empresas públicas, fins não comerciais; que, em alguns casos, asempresas públicas obtêm do Estado uma compensação dos encargosfinanceiros assumidos por este facto; que a transparência das compensa-ções deve ser igualmente assegurada;
Considerando que se devem prever exclusões, tanto sectoriais como
quantitativas; que, de facto, se devem excluir certos sectores que nãopertencem ao sector concorrencial ou que são já objecto de disposiçõescomunitárias especiais que garantem uma transparência adequada,certos sectores cuja natureza especial justifique que sejam objecto de
1980L0723 — PT — 01.10.1993 — 001.001 — 3
▼B
disposições específicas, assim como as empresas públicas cuja reduzida
importância económica não justifique os encargos administrativos quepodem resultar das medidas a tomar;
Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação de
outras disposições do Tratado CEE e, nomeadamente, do n.
o2 artigo
90.o, e dos artigos 93.oe 223.o;
Considerando que, tratando-se de empresas cujas actividades se
exercem em concorrência com as de outras empresas, é convenienteassegurar o segredo profissional no que respeita às informações obtidas;
Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser feita em
estreita colaboração com os Estados-membros e que, com base naexperiência adquirida, convirá, se for caso disso, proceder a umarevisão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros asseguram, nas condições previstas pela presentedirectiva, a transparência das relações financeiras entre os poderespúblicos e as empresas públicas, fazendo ressaltar:
a) A atribuição de recursos públicos efectuada directamente pelos
poderes públicos às empresas públicas em causa;
b) A atribuição de recursos públicos efectuada pelos poderes públicos,
por intermédio de empresas públicas ou de instituições financeiras;
c) A utilização efectiva desses recursos públicos.
Artigo 2.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por
— poderes públicos:
o Estado, bem como outras pessoas colectivas de tipo territorial,
— empresa pública:
qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer,
directa ou indirectamente, uma influência dominante em conse-quência da propriedade, da participação financeira ou das regras quea disciplinem.
▼
M2
— empresa pública que opera no sector transformador:
qualquer empresa cuja área principal de actividade, definida como
representando pelo menos 50 % do volume de negócios anual total,seja as actividades de transformação. Estas empresas são asempresas cujas actividades podem ser incluídas na secção D-Indús-tria transformadora (da subsecção DA até à DN inclusive) da classi-ficação NACE (Rev 1) (
1).
▼B
Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes
públicos, directa ou indirectamente, relativamente à empresa:
a) Detenham a maioria do capital subscrito da empresa
ou
b) Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais
emitidas pela empresa
ou
c) Possam designar mais de metade dos membros do orgão de adminis-
tração, de direcção ou de fiscalização da empresa.
(1)J On .oL 83 de 3. 4. 1993, p. 1.
1980L0723 —PT — 01.10.1993 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 3.o
As relações financeiras entre os poderes públicos e as empresaspúblicas, cuja transparência deve ser assegurada nos termos do artigo1.
o, são nomeadamente:
a) A compensação das perdas de exploração;
b) As entradas de capital ou as dotações;
c) As entradas a fundo perdido ou os empréstimos em condições privi-
legiadas;
d) A concessão de vantagens financeiras sob forma de não-percepção
de benefícios ou de não-cobrança de créditos;
e) A renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos utili-
zados;
f) A compensação de encargos impostos pelos poderes públicos.
▼M1
Artigo 4.o
A presente directiva não se aplica às relações financeiras entre os
poderes públicos e
a) As empresas públicas, no que respeita à prestação de serviços não
susceptíveis de afectar sensívelmente o comércio entre os Estados--membros;
b) Os bancos centrais e o «Institut Monétaire Luxembourgeois»;
c) As instituições públicas de crédito, no que respeita ao depósito, por
poderes públicos, de fundos públicos, em condições normais demercado;
d) As empresas públicas cujo volume de vendas antes da tributação não
atinja 40 milhões de ecus durante os dois exercícios anuais ante-riores àquele em que os fundos referidos no artigo 1 tenham sidopostos à disposição ou utilizados. Todavia, no que respeita às insti-tuições públicas de crédito, este limiar é de 800 milhões de Ecus dobalanço total.
▼
B
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
dados relativos às relações financeiras referidas no artigo 1.osejam
mantidos à disposição da Comissão durante cinco anos a contar do finaldo ano financeiro durante o qual os recursos públicos tenham sidoatribuídos às empresas públicas em causa.
Contudo, quando os recursos públicos forem utilizados no decurso de
um ano financeiro posterior, o prazo de cinco anos começa a correr apartir do final desse mesmo ano.
2. A pedido da Comissão, se esta o considerar necessário, os
Estados-membros comunicar-lhe-ão os dados referidos no n.
o1, bem
como os elementos de apreciação eventualmente necessários e, emespecial, os objectivos prosseguidos.
▼
M2
Artigo 5.oA
1. Os Estados-membros cujas empresas públicas operem no sector
transformador fornecerão anualmente à Comissão as informações decarácter financeiro fixadas no n.
o2 segundo o calendário incluído no n.o
4.
2. As informações de carácter financeiro exigidas relativamente a
cada empresa pública que opera no sector transformador, em conformi-dade com o disposto no n.
o3, são as seguintes:
1980L0723 — PT — 01.10.1993 — 001.001 — 5
▼M2
i) O relatório de gestão e as contas anuais, em conformidade com a
definição prevista na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho (1)
relativa às contas das sociedades. As contas anuais e o relatório degestão incluem o balanç oeaconta de resultados, o anexo bem
como a descrição dos princípios contabilísticos, a declaração doconselho de administração, informações por sector e o relatório deactividades. Além disso, devem igualmente ser comunicadas asconvocatórias das assembleias de sócios e quaisquer outras infor-mações pertinentes.
Na medida em que não constem do relatório de gestão ou das contas
anuais, devem ser igualmente fornecidas relativamente a cada empresaas seguintes informações:
ii) Contribuições em capital sob a forma de participações ou quase-
-capital equiparável a capital social; devem ser precisadas as condi-ções da contribuição (participações comuns, privilegiadas, diferidasou convertíveis e taxas de juro, dividendos ou direitos de conversãoa elas relativas);
iii) Subvenções não reembolsáveis ou reembolsáveis apenas em deter-
minadas condições;
iv) Concessão de empréstimos à empresa, incluindo os empréstimos a
descoberto e os adiantamentos sobre injecções de capital; há queespecificar as taxas de juro e as condições do empréstimo e, sendocaso disso, as garantias fornecidas ao mutuante pela empresa bene-ficiária do empréstimo;
v) Garantias concedidas à empresa pelas autoridades públicas relativa-
mente a empréstimos; há que especificar as condições e os prémioseventuais pagos pela empresa relativamente a essas garantias;
vi) Dividendos pagos e lucros não distribuídos;
vii) Qualquer outra forma de intervenção estatal, em especial a renúncia
por parte do Estado a montantes que lhe são devidos pela empresa,incluindo, nomeadamente, o reembolso de empréstimos ou desubvenções, o pagamento de impostos sobre as sociedades, deencargos sociais ou de dívidas similares.
3. As informações a que se refere o n.
o2 são fornecidas relativa-
mente a todas as empresas públicas que tenham realizado, durante oexercício mais recente, um volume de negócios superior a 250 milhõesde ecus.
As informações exigidas são fornecidas separadamente em relação a
cada empresa pública, incluindo as estabelecidas noutros Estados--membros e incluirão, se for caso disso, informações sobre todas astransacções efectuadas no interior de um mesmo grupo e entre dife-rentes grupos de empresas públicas, bem como as efectuadas directa-mente entre as empresas públicas e o Estado. O capital-acções referidona alínea ii) do n.
o2 inclui, para além do capital-participações fornecido
directamente pelo Estado, o capital proveniente de holdings públicas e
de outras empresas públicas (incluindo instituições financeiras) querpertençam ou não ao mesmo grupo. A relação entre o mutuante e obeneficiário deve ser sempre especificada. Do mesmo modo, os relató-rios referidos no n.
o2 são fornecidos relativamente a cada empresa
pública em separado, bem como em relação à (sub)- holding no âmbito
da qual várias empresas públicas se encontram reunidas, desde que, combase nas suas vendas consolidadas, a (sub)— holding pertença ao sector
transformador tal como definido no artigo 2.
o.
Determinadas empresas públicas repartem as suas actividades entre
várias empresas juridicamente distintas. Relativamente a estas empresas,a Comissão aceita um relatório consolidado. Esta consolidação devereflectir a realidade económica de um grupo de empresas que operamnum mesmo sector ou em sectores estreitamente associados. Os relató-rios consolidados de diversas holdings puramente financeiras não são
suficientes.
(1) L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
1980L0723 — PT — 01.10.1993 — 001.001 — 6
▼M2
4. As informações a que se refere o n.o2 serão fornecidas anual-
mente à Comissão. As informações relativas ao exercício financeiro de1992 serão comunicadas à Comissão num prazo de dois meses a contarda data de publicação da presente directiva.
Relativamente a 1993 e anos subsequentes, as informações serão forne-
cidas num prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação dorelatório de gestão da empresa pública em causa. De qualquer modo, eem especial para as empresas que não publicam relatório de gestão, asinformações exigidas serão comunicadas num prazo máximo de novemeses a contar do encerramento do exercício financeiro da empresa.
A fim de permitir à Comissão determinar o número de empresas abran-
gidas pelo sistema de relatórios, os Estados-membros comunicar-lhe-ão,num prazo de dois meses a contar da publicação da presente directiva,uma lista das empresas abrangidas pelo artigo 5.
oA, indicando o respec-
tivo volume de negócios. Esta lista será actualizada até 31 de Março decada ano.
5. O presente artigo só é aplicável às empresas pertencentes ao
Treuhandanstalt ou controladas por este a partir da data do termo davigência do sistema especial de relatórios instituído relativamente aosinvestimentos deste organismo.
6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão quaisquer informa-
ções complementares que esta considerar necessárias para apreciar comtotal conhecimento de causa os dados que lhe são comunicados.
▼
B
Artigo 6.o
1. A Comissão não divulgará os dados de que tenha conhecimento
por força do n.o2 do artigo 5.o, e que, pela sua natureza, estejam
sujeitos a segredo profissional.
2. O disposto no n.o1 não constitui obstáculo à publicação de infor-
mações gerais ou de estudos que não incluam indicações individuaissobre as empresas públicas a que se aplica a presente directiva.
Artigo 7.
o
A Comissão informará regularmente os Estados-membros dos resul-
tados da aplicação da presente directiva.
Artigo 8.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de1981; desse facto informarão a Comissão.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.