1990L0388 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28de Junho de 1990
relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações
(90/388/CEE)
(JO L 192 de 24.7.1990, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 94/46/CE da Comissão de 13 de Outubro de 1994 L 268 15 19.10.1994
►M2 Directiva 95/51/CE da Comissão de 18 de Outubro de 1995 L 256 49 26.10.1995
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 308 de 29.11.1996, p. 59 (95/51/CE)
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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28de Junho de 1990
relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
cações
(90/388/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 90.o,
1. Considerando que o reforço das telecomunicações comunitárias
constitui uma das condições essenciais do desenvolvimento har-
monioso das actividades económicas e de um mercado competi-
tivo na Comunidade, tanto do ponto de vista dos fornecedoresde serviços como dos utilizadores; que a Comissão definiu, porconseguinte, no seu «Livro Verde» sobre o desenvolvimento domercado comum dos equipamentos e serviços de telecomuni-cações e na sua comunicação sobre a aplicação do «Livro
Verde» até 1992, um programa de acção para a abertura pro-
gressiva do mercado das telecomunicações à concorrência; queeste programa de acção não diz respeito à radiotelefonia móvel,aos serviços de rádiomensagens, nem aos serviços de comuni-cação de massas como a radiodifusão ou a televisão; que o
Conselho das Comunidades Europeias, através da sua resolução
de 30 de Junho de 1988 (
1) apoiou os objectivos deste programa
e, nomeadamente, a criação progressiva de um mercado comu-nitário aberto dos serviços de telecomunicações; que ao longodos últimos decénios o sector das telecomunicações conheceuuma evolução tecnológica significativa; que esta permite ofere-
cer uma gama cada vez mais variada de serviços e, em especial,
de transmissão de dados; que torna, além disso, técnica e eco-nomicamente possível um regime que possibilita a existência deconcorrência entre os diversos operadores;
2. Considerando que em todos os Estados-membros o estabeleci-mento e a exploração das redes de telecomunicações e o forne-cimento de serviços correlativos são geralmente delegados numou em vários organismos de telecomunicações, pela concessãode direitos exclusivos ou especiais; que esses direitos se carac-
terizam pelo poder discricionário exercido pelo Estado, em
graus diferentes, no referente ao acesso ao mercado dos serviçosde telecomunicações;
3. Considerando que os organismos encarregados do estabeleci-mento e exploração da rede de telecomunicações são empresasabrangidas pelo n.
o1 do artigo 90.odo Tratado, uma vez que
exercem de forma organizada uma actividade económica, asaber, o fornecimento de serviços de telecomunicações; que são,
ou empresas públicas, ou empresas a que os Estados concede-
ram direitos exclusivos ou especiais;
4. Considerando que, ao mesmo tempo que se assegura a funçãode serviço público, vários Estados-membros reviram já o sis-
tema de direitos exclusivos ou especiais até então em vigor no
domínio das telecomunicações; que, em todos os casos, oregime de direitos exclusivos ou especiais é mantido no que dizrespeito ao estabelecimento e à exploração da rede; que omesmo se verifica em alguns Estados-membros relativamente a
todos os serviços de telecomunicações enquanto que noutros
tais direitos só abrangem alguns serviços; que, por outro lado,todos os Estados-membros adoptaram eles próprios medidasadministrativas e regulamentares restringindo a livre prestaçãode serviços de telecomunicações ou permitiram aos organismosde telecomunicações que as adoptassem;
(1)J O n .oC 257 de 4. 10. 1988, p. 1.
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5. Considerando que a concessão, no exercício de um poder discri-
cionário do Estado-membro em causa, de direitos exclusivos ou
especiais a uma ou várias empresas para a exploração da rederestringe a prestação dos referidos serviços por outras empresaspara ou a partir de outros Estados-membros;
6. Considerando que na prática as restrições, nos termos do artigo59.
o, ao fornecimento de serviços de telecomunicações para ou
a partir de outros Estados-membros consistem, nomeadamente,
na proibição de conexão à rede telefónica comutada de circuitosalugados por intermédio de concentradores, multiplexadores eoutras instalações, na imposição para esta conexão de encargosde acesso desproporcionados relativamente ao serviço prestado,na proibição do encaminhamento de sinais provenientes ou diri-
gidos a terceiros por meio de circuitos alugados ou na aplicação
de uma tarifa proporcional à utilização sem justificação econó-mica ou na recusa de permitir o acesso de certos prestadores deserviços à rede; que estas restrições de utilização e tarifasexcessivas relativamente ao preço de custo têm por efeito difi-cultar a prestação a partir de ou para outros Estados-membros
de serviços de telecomunicações, tais como:
— serviços que têm por objecto a melhoria das funções de tele-
comunicações, por exemplo, a conversão de protocolo, decódigo, de formato ou de débito,
— serviços baseados na informação que tenham por objecto o
acesso a bases de dados,
— serviços informáticos à distância,— serviços de registo e de retransmissão de mensagens, por
exemplo, o correio electrónico,
— serviços de transacção, por exemplo, transacções financeiras,
transferência electrónica de dados para uso comercial, tele-aquisição e telerreservas,
— serviços de teleacções, por exemplo, telemetria e telecon-
trolo;
7. Considerando que o artigo 66.oem conjungação com os artigos
55.oe 56.odo Tratado autorizan excepções à liberdade de pres-
tação de serviços por razões não económicas; que as restriçõesadmitidas a este título são, por um lado, o exercício — mesmo
que pontual — da autoridade pública e, por outro lado, a ordem
pública, a segurança pública e a saúde pública; que, tratando-sede excepções, devem ser restritivamente interpretadas; quenenhum serviço de telecomunicações constitui uma participaçãono exercício da autoridade pública implicando faculdades degozo de prerrogativas que exorbitem das normas do direito
comum, de privilégios de poder público e de poder coercivo
sobre os cidadãos; que a oferta de serviços de telecomunicaçõesnão pode, por si mesma, atentar contra a ordem pública ouafectar a saúde pública;
8. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiçaadmite, além disso, restrições à liberdade de prestação de ser-
viços, quando estas correspondam a exigências essenciais dita-
das pelo interesse geral e que sejam aplicadas de modo não dis-criminatório e proporcionado ao objectivo visado; que a pro-tecção dos consumidores não torna indispensável restrições àlivre prestação de serviços em matéria de telecomunicações,uma vez que este objectivo pode ser igualmente atingido por
um regime de livre concorrência; que a protecção da proprie-
dade intelectual não pode igualmente ser invocada na matéria;que as únicas exigências essenciais que derrogam ao artigo 59.
o
que podem justificar restrições à utilização da rede pública sãoa sua integridade, a segurança do seu funcionamento e, quando
justificadas, a interoperatividade e a protecção dos dados; que
as restrições impostas devem, contudo, ser proporcionadas faceaos objectivos que se pretendem prosseguidos por essas exigên-cias legítimas; que os Estados-membros deverão tornar públicase notificar essas restrições à Comissão, a fim de que esta possaapreciar essa proporcionalidade;
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9. Considerando que, num tal contexto, a segurança do funciona-
mento da rede visa assegurar a disponibilidade da rede pública
em caso de urgência, que a integridade técnica da rede públicavisa assegurar o seu funcionamento normal e a interconexão dasredes públicas, dentro da Comunidade, com base em especifi-cações técnicas comuns; que a noção de interoperatividade deserviços visa a observância dessas especificações técnicas míni-
mas introduzidas para aumentar a prestação de serviços e a
escolha do utente; que a protecção de dados visa garantir a con-fidencialidade das comunicações e a protecção de dados pes-soais;
10. Considerando igualmente que, para além das exigências essenci-ais que podem ser incluídas como condições nos processos deautorização ou de declaração, os Estados-membros podemincluir, no que diz respeito ao serviço de comutação de dados,condições relativas a obrigações de serviço público que consti-
tuem regulamentações comerciais objectivas, não discriminató-
rias e transparentes relativas às condições de permanência, dedisponibilidade e de qualidade do serviço;
11. Considerando, finalmente, que, quando um Estado-membro
encarregou um organismo de telecomunicações de prestar ser-
viços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos parao grande público e quando este serviço possa ser ameaçadodevido à concorrência de operadores privados, a Comissão podeautorizar esse Estado-membro a impor condições adicionais,incluindo a nível da cobertura geográfica, ao fornecimento
desse serviço; que, para a apreciação dessas medidas, a
Comissão, no âmbito da aplicação dos objectivos fundamentaisdo Tratado, previstos no seu artigo 2.
o, incluindo o de reforçar a
coesão económica e social da Comunidade, a que se refere oartigo 130.
oA, tomará igualmente em conta a situação dos Esta-
dos-membros cuja rede de prestação de serviços de comutação
de dados por pacotes ou por circuitos não estiver ainda suficien-temente desenvolvida e que poderia justificar para esses Esta-dos-membros a manutenção, até 1 de Janeiro de 1996, da dataprevista, relativa à simples revenda de capacidade das linhasalugadas;
12. Considerando que o artigo 59.odo Tratado prevê a supressão de
qualquer outra restrição à livre prestação de serviços no interiorda Comunidade em relação aos nacionais dos Estados-membrosestabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do
destinatário da prestação; que a manutenção ou introdução de
qualquer direito exclusivo ou especial que não corresponda aoscritérios acima referidos constitui por esse facto uma infracçãoao artigo 90.
oem articulação com o artigo 59.o;
13. Considerando que o artigo 86.odo Tratado declara incompatível
com o mercado comum qualquer comportamento de uma oumais empresas que explorem de forma abusiva uma posiçãodominante no mercado comum ou numa parte substancial deste;que os organismos de telecomunicações constituem empresas na
acepção do referido artigo, uma vez que exercem actividades
económicas e, em especial, o fornecimento do serviço que cons-titui a colocação à disposição dos utilizadores da rede e dos ser-viços de telecomunicações; que esta colocação da rede à dispo-sição constitui um mercado de serviços distinto, dado que não éintermutável com outros serviços; que a colocação da rede à
disposição e os outros serviços de telecomunicações são presta-
dos em cada um dos mercados nacionais em condições de con-corrência suficientemente homogéneas para permitir à Comissãoapreciar o poder económico das empresas que os fornecem nes-ses territórios; que os territórios dos Estados-membros consti-
tuem outros tantos mercados geográficos distintos; que esta
situação se deve à diferença entre as regulamentações aplicáveisàs condições de acesso e de funcionamento técnico, relativas aofornecimento da rede e desses serviços de telecomunicações;que, além disso, cada um deles constitui uma parte substancialdo mercado comum;
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14. Considerando que essas empresas detêm sobre cada um dos
seus mercados nacionais, individual ou colectivamente, uma
posição dominante no que diz respeito ao estabelecimento e àexploração da rede, uma vez que são as únicas a disporem emcada Estado-membro de uma rede que cobre o conjunto do seuterritório e que o seu governo lhes concedeu o direito exclusivode explorarem a rede por si só ou conjuntamente com outras
empresas;
15. Considerando que, quando os direitos exclusivos ou especiais
são concedidos em matéria de serviços de telecomunicações
pelo Estado a organismos que dispõem já de uma posição domi-
nante no que diz respeito ao estabelecimento e à exploração darede, esses direitos têm por efeito reforçar esta posição domi-nante, tornando-a extensiva aos serviços;
16. Considerando que, por outro lado, os direitos exclusivos ouespeciais concedidos pelo Estado aos organismos de telecomu-nicações no que respeita ao fornecimento de determinados ser-viços de telecomunicações têm como efeito que esses organis-
mos:
a) Excluam do mercado ou restrinjam o acesso de concorrentes
ao mercado dos serviços de telecomunicações, limitandoassim a liberdade de escolha dos utilizadores, o que é sus-ceptível de limitar o avanço tecnológico em prejuízo dos
consumidores;
b) Imponham aos utilizadores da rede o terem de recorrer a ser-
viços que sejam objecto de direitos exclusivos e desse modo
subordinem a celebração de contratos de utilização da rede à
aceitação de prestações suplementares não ligadas ao objectodaqueles contratos;
que cada um destes comportamentos constitui um abuso de
posição dominante distinto, susceptível de afectar consideravel-mente o comércio entre os Estados-membros; que, com efeito,
todos os serviços em questão podem, em princípio, ser ofereci-
dos por fornecedores de serviços de outros Estados-membros;que a estrutura da concorrência no interior do mercado comumé por esse facto consideravelmente alterada; que, de qualquermodo, os direitos especiais ou exclusivos concedidos para estes
serviços têm por efeito criar uma situação contrária ao objectivo
enunciado na alínea f) do artigo 3.
odo Tratado, que prevê o
estabelecimento de um regime que garanta que a concorrêncianão seja falseada no mercado comum e, portanto, a fortiori , que
a concorrência não seja eliminada; que os Estados-membros,por força do artigo 5.
odo Tratado, devem abster-se de tomar
quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização
dos objectivos do Tratado, incluindo o enunciado na alínea f)do artigo 3.
o;
17. Considerando, por conseguinte, que os direitos exclusivos con-cedidos em matéria de serviços de telecomunicações às empre-sas públicas ou às empresas a que os Estados-membros conce-deram direitos especiais ou exclusivos para o estabelecimentoda rede são incompatíveis com o n.
o1 do artigo 90.oem articu-
lação com o artigo 86.o;
18. Considerando que o n.o2 do artigo 90.odo Tratado permite a
derrogação à aplicação dos artigos 59.oe 86.odo Tratado nos
casos em que essa aplicação constitua um obstáculo ao cumpri-
mento, de direito ou de facto, da missão específica atribuídaaos organismos de telecomunicações; que tal missão consiste noestabelecimento e exploração de uma rede universal, isto é, quepossua uma cobertura geográfica geral e ao dispor de todo e
qualquer prestador de serviços ou utilizador, mediante pedido e
dentro de um prazo aceitável; que os meios financeiros para odesenvolvimento de tal rede provêm ainda principalmente daexploração do serviço de telefonia vocal; que, em consequência,a abertura deste serviço à concorrência poderia ameaçar oequilíbrio financeiro dos organismos de telecomunicações; que
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o serviço de telefonia vocal, quer seja oferecido a partir da rede
telefónica actual quer faça parte do serviço RDSI, constitui,além disso, actualmente, o mais importante meio de notificação
e de chamada para os serviços de urgência responsáveis pela
segurança pública;
19. Considerando que o fornecimento dos circuitos alugados consti-
tui um elemento essencial da missão dos organismos de teleco-
municações; que presentemente existe, na quase totalidade dosEstados-membros, uma diferença substancial entre as tarifaspara utilização do serviço de transmissão de dados na rede decomutação e para a utilização de circuitos alugados; que umreequilíbrio imediato dessas tarifas seria de molde a atentar con-
tra aquela missão económica geral; que o estabelecimento do
equilíbrio dessas tarifas deve operar-se progressivamente a par-tir de agora até 31 de Dezembro de 1992; que, entretanto, devepermitir-se impor aos operadores privados que não ofereçam aopúblico um serviço que consista na simples revenda de capaci-
dades dos circuitos alugados, isto é, incluindo unicamente o tra-
tamento, a comutação, a armazenagem ou a conversão de proto-colo na medida necessária para a transmissão em tempo real;que os Estados-membros poderão desde já estabelecer um sis-tema de declaração pelo qual os operadores privados se com-prometeriam a não efectuar uma tal revenda; que, todavia,
nenhuma outra obrigação pode ser imposta a esses operadores
para fazer respeitar esta medida;
20. Considerando que estas restrições não afectam o desenvolvi-mento das trocas numa medida contrária ao interesse da Comu-
nidade; que, nestas condições, aquelas restrições são compatí-
veis com o n.
o2 do artigo 90.odo Tratado; que o mesmo pode
acontecer relativamente às medidas adoptadas pelos Estados--membros para assegurar que a acção dos prestadores de ser-viços privados não entrave o serviço público da comutação de
dados;
21. Considerando que as normas do Tratado, incluindo as relativas
à concorrência, se aplicam ao serviço de telex; que a importân-cia deste serviço sofre uma erosão progressiva em todos os
países da Comunidade devido ao aparecimento de meios de
telecomunicação concorrentes, como o telefax; que a aboliçãodas actuais restrições quanto à utilização da rede telefónicacomutada e dos circuitos alugados permitirá a retransmissão demensagens telex; que, dado verificar-se tal evolução, se tornanecessária uma abordagem específica; que, em consequência, a
presente directiva não deve aplicar-se ao serviço de telex;
22. Considerando que, de qualquer modo, a Comissão reexaminará
no decurso do ano de 1992 quaisquer direitos especiais ou
exclusivos que subsistam, tendo em conta o desenvolvimento
tecnológico e a evolução no sentido de uma infra-estrutura digi-tal;
23. Considerando que é conveniente dar a possibilidade aos Esta-
dos-membros de elaborarem processos equitativos de autori-
zação tendo em vista o cumprimento das exigências essenciais,sem prejuízo de uma sua harmonização, prevista a nível comu-nitário, no âmbito das directivas do Conselho relativas ao forne-cimento de uma rede aberta (Open Network Provision —ONP); que, no que diz respeito à comutação de dados, os Esta-
dos-membros devem poder incluir nestes processos a obrigação
do cumprimento de regulamentações comerciais relativas àscondições de permanência, de disponibilidade e de qualidade doserviço e das medidas que têm por objectivo salvaguardar amissão de interesse económico geral que confiaram a um orga-
nismo de telecomunicações; que aqueles processos devem
basear-se em critérios objectivos precisos e não discriminatoria-mente aplicados; que esses critérios devem, em especial, serjustificados e proporcionados ao interesse geral visado, bemcomo devidamente fundamentados e publicados; que aComissão deve poder examiná-los de modo aprofundado face às
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regras da concorrência e às regras relativas à livre prestação de
serviços; que, de qualquer modo, os Estados-membros que nãotenham notificado à Comissão um projecto de critérios e de
processos de autorização após um determinado prazo deixarão
de poder impor qualquer restrição à livre prestação do serviçode transmissão de dados destinado ao grande público;
24. Considerando que, no que se refere aos serviços de comutaçãode dados por pacotes ou por circuitos destinados ao grande
público, os Estados-membros devem poder dispor de uma prazo
complementar para elaborar regras gerais contemplando as con-dições de prestação daqueles serviços;
25. Considerando que, por outro lado, os serviços de telecomuni-cações não podem ser objecto de qualquer restrição no que dizrespeito ao livre acesso dos utilizadores a esses serviços, nem
relativamente ao tratamento das informações que possa ser efec-
tuado antes da transmissão das mensagens pela rede, ou após arecepção das mensagens, e que não se justifique por umaexigência essencial proporcionada ao objectivo prosseguido;
26. Considerando que a digitalização da rede e a melhoria tecnoló-gica dos aparelhos terminais que lhe estão ligados fizeram fez
aumentar o número de funções anteriormente efectuadas no
interior da rede, de tal modo que estas funções podem ser efec-tuadas pelos próprios utilizadores através de aparelhos terminaiscada vez mais sofisticados; que é conveniente assegurar que osfornecedores dos serviços de telecomunicações, nomeadamente
de telefonia e de transmissão de dados comutados por pacotes
ou por circuitos, permitam aos operadores económicos utilizaressas funções;
27. Considerando que, enquanto se aguarda o estabelecimento denormas comunitárias tendo em vista o fornecimento de umarede aberta (ONP), é necessária a publicação das interfaces téc-
nicas já utilizadas nos Estados-membros para permitir às empre-
sas que planeiam estabelecer-se nos mercados dos serviços detelecomunicações tomarem as medidas necessárias para adaptaras características dos seus serviços às exigências técnicas dasredes; que, na medida em que estas interfaces técnicas não
tenham ainda sido estabelecidas pelos Estados-membros, é
necessário que o sejam o mais rapidamente possível; que qual-
quer projecto elaborado a este respeito deve ser comunicado àComissão em conformidade com a Directiva 83/189/CEE (
1),
alterada pela Directiva 88/182/CEE (2);
28. Considerando que, em geral, as legislações nacionais atribuem a
organismos de telecomunicações uma função de regulamentação
dos serviços de telecomunicações em relação, mais em especial,à atribuição de autorizações, ao controlo das aprovações e dasespecificações obrigatórias de interfaces , à atribuição das fre-
quências e à vigilância das condições de utilização; que estaslegislações definem, por vezes, apenas os princípios gerais para
a exploração dos serviços autorizados, deixando aos organismos
de telecomunicações o poder de definirem as condições especí-ficas de aplicação;
29. Considerando que esta actividade simultaneamente regulamentare comercial dos organismos de telecomunicações tem umaincidência directa na actividade dos operadores económicos que
oferecem serviços de telecomunicações em concorrência com os
organismos em questão; que, com efeito, através desta duplaactividade, os referidos organismos determinam ou, pelo menos,influenciam consideravelmente o fornecimento de serviços ofe-recidos pelos seus concorrentes; que o facto de delegar o poder
de regulamentação do acesso ao mercado dos serviços de tele-
comunicações, numa empresa que desfrute uma posição domi-nante no que diz respeito ao estabelecimento e exploração da
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2)J O n .oL 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
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rede, constitui um reforço da posição dominante que essa
mesma empresa detém nesse mercado; que esse facto, conside-rando o conflito de interesses, é de molde a restringir o acesso
de concorrentes aos mercados dos serviços de telecomunicações
e a limitar a liberdade de escolha dos utilizadores; que, alémdisso, essas medidas são susceptíveis de limitar os escoamentosde materiais destinados ao tratamento de sinais de telecomuni-cações e, consequentemente, o progresso tecnológico neste
domínio; que, por conseguinte, a acumulação dessas actividades
constitui um abuso de posição dominante dos organismos detelecomunicações em causa, na acepção do artigo 86.
o; que, na
medida em que esses comportamentos resultem de uma medidainstituída pelo Estado, esta é incompatível igualmente com o n.
o
1 do artigo 90.oem articulação com o artigo 86.o;
30. Considerando que, para cumprir eficazmente o seu dever devigilância em aplicação do disposto no n.
o3 do artigo 90.o,a
Comissão deve dispor de certas informações essenciais; queestas informações devem assegurar, em especial, a transparênciadas medidas tomadas pelos Estados-membros para que aComissão possa velar por que o acesso à rede e os diversos ser-
viços a ela relativos sejam oferecidos por cada organismo de
telecomunicações a tarifas e outras condições não discriminató-rias a todos os seus clientes; que essas informações devem dizerrespeito:
— às medidas tomadas no sentido de abolir os direitos exclusi-
vos em conformidade com a presente directiva,
— às condições em que são concedidas as autorizações de
exploração dos serviços de telecomunicações;
que a Comissão deve dispor dessas informações para poder
velar, nomeadamente, por que todos os utilizadores da rede e
dos serviços, incluindo os organismos de telecomunicações
quando sejam prestadores de serviços, sejam tratados de modoequitativo;
31. Considerando que, para o fornecimento de serviços de teleco-municações, doravante abertos à concorrência, os detentores dedireitos exclusivos ou especiais em questão puderam, no pas-
sado, impor aos seus clientes contratos de longa duração; que
contratos desse tipo limitariam de facto a possibilidade de osnovos concorrentes eventuais oferecerem os seus serviços aesses clientes, em beneficio destes; que, por conseguinte, deveprever-se que o utilizador possa obter a rescisão do seu contratonum prazo razoável;
32. Considerando que cada Estado-membro regulamento, actual-
mente, o fornecimento de serviços de telecomunicações segundo
concepções próprias; que mesmo a definição de certos serviçosdifere de um Estado-membro para outro; que dai resultam dis-torções de concorrência de natureza a dificultarem para os ope-radores económicos a oferta de serviços transfronteiriços de
telecomunicações; que, por esta razão, o Conselho, na sua reso-
lução de 30 de Junho de 1988, considerou que um dos objecti-vos de uma política de telecomunicações consistia na criação deum mercado comunitário aberto dos serviços de telecomuni-cações, nomeadamente através da rápida definição, através dedirectivas do Conselho, das condições técnicas, das condições
de utilização e de princípios tarifários para o fornecimento de
uma rede aberta (ONP); que a Comissão apresentou ao Conse-lho uma proposta neste sentido; que uma harmonização dascondições de acesso não é, contudo, o meio adequado para pôrtermo aos obstáculos às trocas comerciais resultantes de in-
fracções a disposições do Tratado; que a Comissão tem o dever
de velar pela aplicação das disposições do Tratado de um modoeficaz e global;
33. Considerando que o n.o3 do artigo 90.oimpõe obrigações claras
e atribui poderes bem definidos à Comissão no que diz respeitoà vigilância das relações entre os Estados-membros e as suasempresas públicas e as empresas às quais concederam direitos
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exclusivos ou especiais, em especial, em matéria de eliminação
dos obstáculos à livre prestação de serviços, em matéria de dis-criminações entre nacionais dos Estados-membros e em matéria
de concorrência; que, por outro lado, se impõe uma abordagem
global no sentido de pôr fim às infracções que persistem emcertos Estados-membros e para dar indicações claras aos Esta-dos-membros que reexaminem a sua legislação a fim de evitarnovas infracções; que, por conseguinte, uma directiva, na
acepção do n.
o3 do artigo 90.odo Tratado, constitui o meio
mais apropriado para esse fim,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «Organismos de telecomunicações», as entidades públicas ou pri-
vadas às quais um Estado-membro confere direitos especiais ouexclusivos para a criação de redes públicas de telecomunicações e,se for caso disso, o fornecimento de serviços de telecomunicações,
— «Direitos exclusivos», os direitos concedidos por um Estado-mem-
bro a uma empresa, através de qualquer acto legislativo, regula-
mentar ou administrativo, que lhe reservam o direito de prestar umserviço de telecomunicações ou de desenvolver uma actividade,numa determinada área geográfica,
— «Direitos especiais», os direitos concedidos por um Estado-mem-
bro a um número limitado de empresas, através de um acto legisla-tivo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada áreageográfica,
— limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser
em função de critérios objectivos, proporcionais e não discrimi-natórios, como empresas autorizadas a prestar tais serviços oua desenvolver uma actividade,
— designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empre-
sas concorrentes, como empresas autorizadas a prestar tais ser-viços ou a desenvolver uma actividade,
ou
— conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos cri-
térios referidos, vantagens legais ou regulamentares que afec-tem de forma substancial a capacidade de as outras empresasprestarem um mesmo serviço de telecomunicações na mesma
área geográfica em condições substancialmente equivalentes,
— «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura pública de
telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontosterminais definidos por fios, por feixes hertzianos, por meios ópti-cos ou por outros meios electromagnéticos,
— «Serviços de telecomunicações», os serviços que consistem, no
todo ou em parte, na transmissão e/ou encaminhamento de sinaisnuma rede de telecomunicações,
— «Redes de estações terrestres de satélites», a configuração de duas
ou mais estações terrestres que interfuncionam através de satélites,
— «Serviços de redes de satélites», o estabelecimento e exploração de
redes de estações terrestres de comunicações via satélite; estes ser-
viços consistem, no mínimo, no estabelecimento, através de
estações terrestres de comunicações via satélite, de radiocomuni-cações para o segmento espacial («ligações ascendentes»), e noestabelecimento de radiocomunicações entre o segmento espacial eestações terrestres de comunicações via satélite («ligações descen-dentes»),
— «Serviços de comunicações via satélite», os serviços que utilizam,
no todo ou em parte, os serviços de redes de satélites,▼
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▼M1
— «Serviços via satélite», a oferta de serviços de comunicações via
satélite e/ou a oferta de serviços de redes de satélites.
— «Pontos terminais da rede», o conjunto das conexões físicas e das
especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública
de telecomunicações e que são necessárias para aceder a essa redepública e comunicar eficazmente por seu intermédio,
— «Exigências essenciais», as razões de interesse geral e de natureza
não económica que podem levar um Estado-membro a regulamen-tar o fornecimento de serviços de telecomunicações. ►
M1Estas
razões são a segurança do funcionamento da rede, a manutençãoda sua integridade e, no caso de se justificarem, a interoperaciona-
lidade dos serviços e a protecção de dados, bem como, no caso
dos serviços de redes de satélites, o uso efectivo de um espectrode frequências e evitar interferências nefastas entre os sistemas detelecomunicações via satélite e outros sistemas técnicos de tipoespacial ou terrestre, ◄
— «Serviço de telefonia vocal», a exploração comercial, para o
público, do transporte directo e comutação da voz em tempo real
na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comu-
tada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligadoao seu ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,
— «Serviço de telex», a exploração comercial para o público do
transporte directo de mensagens telex, em conformidade com arecomendação do CCITT sobre a matéria, na origem e no destinodos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquerutente utilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para
comunicar com um outro ponto terminal,
— «Comutação de dados por pacotes ou por circuitos», a exploração
comercial do transporte directo de dados para o público, da origem
até ao destino, entre pontos terminais da rede pública comutada,permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seuponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,
— «Simples revenda de capacidade», a exploração comercial para o
público da oferta de transmissão de dados através de circuitos alu-gados como um serviço distinto, compreendendo unicamente acomutação, o tratamento, o armazenamento de dados ou a con-
versão de protocolo, na medida necessária à transmissão em tempo
real entre pontos de origem e de destino da rede pública comu-tada,
— «Redes de televisão por cabo», qualquer infra-estrutura essencial-
mente por cabo autorizada por um Estado-membro para a trans-
missão ou distribuição de sinais de rádio e de televisão ao público.
As medidas previstas na presente directiva serão aplicadas sem pre-
juízo das disposições adoptadas pelos Estados-membros em conformi-
dade com o direito comunitário, no que diz respeito à distribuição de
programas audiovisuais destinados ao público em geral e ao conteúdodos mesmos.
2. A presente directiva não se aplica ao serviço telex nem às radio-
comunicações móveis terrestres.
Artigo 2.
o
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 1.o, os Estados-membros
retirarão todas as medidas que concedam:
a) Direitos exclusivos em relação à prestação de serviços de teleco-
municações que não os de telefonia vocal;
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b) Direitos especiais que limitem, a dois ou mais, o número de empre-
sas autorizadas a prestar tais serviços de telecomunicações, sem serem função de critérios objectivos, porporcionais e não discrimina-
tórios;
ou
c) Direitos especiais que designam, sem ser em função de tais crité-
rios, diversas empresas concorrentes para prestar tais serviços detelecomunicações.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para asse-
gurar que qualquer operador tenha a possibilidade de prestar qualquertipo de serviço de telecomunicações à excepção dos de telefonia
vocal.
Os Estados-membros que sujeitem o fornecimento desses serviços a
um processo de autorização ou de declaração para garantir o respeitodas exigências essenciais assegurarão, sem prejuízo do disposto noartigo 3.
o, que as autorizações sejam concedidas segundo critérios
objectivos, não discriminatórios e transparentes. As eventuais recusasdevem ser devidamente fundamentadas e devem poder ser objecto de
recurso.
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.
o, os Estados-membros infor-
marão a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, das
medidas tomadas para darem cumprimento ao presente artigo einformá-la-ão de toda a regulamentação existente ou de qualquer pro-jecto destinado a instituir novos processos de autorização ou a alteraros existentes.
Os Estados-membros comunicarão os critérios de concessão das auto-
rizações bem como as condições a que estas estão sujeitas, bem como
os processos de declaração para a exploração de estações terrestres de
transmissão.
Os Estados-membros continuarão a informar a Comissão de quaisquer
projectos para introduzir novos processos de licenciamento ou de alte-ração dos processos existentes.
Artigo 3.
o
No que diz respeito ao serviço de comutação de dados por circuitos
ou por pacotes, os Estados-membros podem, no âmbito dos processosde autorização referidos no artigo 2.
o, exigir, até 31 de Dezembro de
1992, que os operadores económicos não ofereçam ao público a sim-ples revenda de capacidade de circuitos alugados.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, sob forma de projecto,
o mais tardar até 30 de Junho de 1992, todos os processos de autori-zação ou de declaração para o fornecimento ao público do serviço de
comutação de dados por pacotes ou por circuitos visando o respeito:
— das exigências essenciais,
— ou das regulamentações comerciais que digam respeito às condiç-
ões de permanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço,
— ou das medidas que visem salvaguardar a missão de interesse eco-
nómico geral que confiaram a um organismo de telecomunicação
no que diz respeito à comutação de dados, caso a acção de presta-
dores de serviços privados for susceptível de ameaçar a realizaçãodesta missão.
O conjunto destas condições deve constituir um caderno de encargos
de serviço público, devendo ser objectivas, não discriminatórias etransparentes.
Os Estados-membros assegurarão, o mais tardar até 31 de Dezembro
de 1992, a publicação dos processos de autorização ou de declaraçãoadoptados relativamente a estes serviços.▼
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Incumbe à Comissão velar, antes da sua aplicação, pela compatibili-
dade destes projectos com as disposições do Tratado.
Artigo 4.o
Os Estados-membros que mantenham direitos exclusivos ou especiais
no que diz respeito ao estabelecimento e à exploração das redes públi-cas tomarão as medidas necessárias para tornar públicas, objectivas e
não discriminatórias as condições em vigor para o acesso às redes.
Os Estados-membros assegurarão, nomeadamente, que os operadores
que o solicitem possam obter circuitos alugados num prazo razoável e
que não subsistirá qualquer restrição à sua utilização, exceptuando asjustificáveis em conformidade com o disposto no artigo 2.
o
Os Estados-membros:
— suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de
transmissão por redes de televisão por cabo e permitirão a utili-
zação de redes por cabo para a prestação de serviços de telecomu-nicações que não a telefonia vocal,
— assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de
televisão por cabo à rede pública de telecomunicações, em particu-lar a ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas as res-trições a ligação directa das redes de televisão por cabo por opera-dores de televisão por cabo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31
de Dezembro de 1990, as medidas adoptadas para darem cumprimento
ao presente artigo.
Por ocasião de cada aumento de tarifas aplicável aos circuitos aluga-
dos, os Estados-membros comunicarão os elementos necessários quepermitam apreciar o fundamento de tais aumentos.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros assegurarão que as características das interfaces
técnicas necessárias para a utilização das redes públicas sejam publi-cadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, sem prejuízo dasconvenções internacionais aplicáveis na matéria.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com
a Directiva 83/189/CEE, qualquer projecto elaborado a este respeito.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros assegurarão, no que diz respeito à prestação de
serviços de telecomunicações, a revogação das restrições existentes noque diz respeito ao tratamento dos sinais antes da sua transmissão na
rede pública ou após a sua recepção, a menos que seja demonstrada a
necessidade dessas restrições para assegurar o respeito da ordempública ou das exigências essenciais.
Sem prejuízo das normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo
Conselho para o fornecimento de uma rede aberta, os Estados-mem-bros assegurarão que não existirá qualquer discriminação, no que dizrespeito às condições de utilização e às tarifas praticadas entre os
prestadores de serviços, incluindo os organismos de telecomunicações.
Os Estados-membros assegurarão que os encargos, impostos aos pres-
tadores de serviços no âmbito dos regimes de autorização, serãobaseados em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.
Os encargos, os critérios em que se baseiam e quaisquer alterações
introduzidas serão publicadas da forma adequada e pormenorizada, demodo a facultar um acesso fácil a estas informações.
Os Estados-membros notificarão à Comissão, o mais tardar, nove
meses após a publicação da presente directiva e posteriormente em▼
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caso de alteração, o modo de divulgação destas informações. A
Comissão publicará regularmente referências a tais notificações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas ou
os projectos apresentados a fim de darem cumprimento às disposiçõesdo presente artigo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.
Os Estados-membros assegurarão a abolição de qualquer proibição ou
restrição regulamentar relativa à oferta da capacidade de segmentoespacial a qualquer operador autorizado de uma rede terrestre de saté-
lite e autorizarão no seu território o fornecedor de segmento espacial
a verificar que a rede de estações terrestres de satélites para ser utili-zada em ligação com o segmento espacial do fornecedor em questãoestá em conformidade com as condições publicadas para acesso à suacapacidade de segmento espacial.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 1 de Julho de 1991,
a atribuição das autorizações de exploração, o controlo das aprovações
e das especificações obrigatórias, a atribuição das frequências e avigilância das condições de utilização sejam efectuadas por uma enti-dade independente dos organismos de telecomunicações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31
de Dezembro de 1990, as medidas tomadas ou os projectos apresenta-dos para esse efeito.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros assegurarão que os organismos de telecomuni-
cações concedam, a partir da data da revogação dos direitos exclusi-
vos ou especiais em causa, a possibilidade aos seus clientes, ligadospor um contrato de fornecimento de serviços de telecomunicações deduração superior a um ano, que no momento da sua celebração fosseobjecto de tais direitos, de o denunciar com um pré-aviso de seismeses.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações
necessárias que lhe permitam elaborar, ao longo de um período de
três anos, no termo de cada ano, um relatório de conjunto referente à
aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará esse relatórioaos Estados-membros, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aoComité Económico e Social.
Artigo 10.
o
No decurso de 1992, a Comissão procederá a uma avaliação global da
situação do sector dos serviços de telecomunicações relativamente aosobjectivos prosseguidos pela presente directiva.
No decurso de 1994, a Comissão efectuará um balanço dos efeitos das
medidas referidas no artigo 3.
o, a fim de examinar se deveriam ser
introduzidos ajustamentos às disposições do presente artigo, tendo emconta nomeadamente a evolução tecnológica e o desenvolvimento docomércio na Comunidade.
Artigo 11.
o
São destinatários da presente directiva os Estados-membros.▼B
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