2009D0004 — PT — 15.01.2013 — 001.001

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Março de 2009

relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)

(BCE/2009/4)

(2009/245/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o, Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8) prevê que podem ser concedidas derrogações em relação aos requisitos de reporte estatístico aos fundos de investimento (FI) sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respectivos activos com menor frequência do que trimestralmente, e que a citada disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogações

O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.

Artigo 2.o

Disposição final

Os BCN dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são os destinatários da presente decisão.

▼M1

ANEXO



Tipos de fundos de investimento aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento (CE) n.o 958/2007 Estado-Membro Designação do tipo de FI Diploma legal relativo a cada tipo Diploma legal que determina a frequência da valorização Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional Título do diploma legal N.o/ data do diploma legal Disposições pertinentes Título do diploma legal N.o/ data do diploma legal Disposições pertinentes Grécia Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία (Sociedades de investimento imobiliário) Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas) N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999 Artigo 21.o Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas) N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999 Artigos 22.o, n.o 7, e 27.o, n.os 3 e 4 Anual França Fonds commun de placement à risque (Fundos de investimento de capital de risco) Code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro) Capítulo IV, secção 1, subsecção 2, L214-28 a L214-32 Règlement général de l’Autorité des marchés financiers (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros) Livro IV, Artigo 412-42 Semestral França Sociétés civiles de placement immobilier (Sociedades de investimento imobiliário) Code monétaire et financier Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84 Règlement général de l’Autorité des marchés financiers Livro IV, Artigo 422-44 Anual França Organismes de placement collectif immobilier (Organismos de investimento coletivo imobiliário) Code monétaire et financier Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146 Règlement général de l’Autorité des marchés financiers Livro IV, Artigo 424-66 Semestral Itália Fondi chiusi (Fundos fechados) Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria (Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira) N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998 Parte I, artigo 1.o Parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o Provvedimento della Banca d'Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio (Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças) 8 de maio de 2012 Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6 Semestral Decreto ministeriale – Regolamento attuativo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58 (Decreto ministerial – Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998) N.o 228 de 24 de maio de 1999 Capítulo II, artigo 12.o Portugal Fundos de capital de risco (Risk capital funds) Decreto-Lei (Decree Law) N.o 375/2007 de 8 de novembro Artigo 18.o Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (Securities Market Commission Regulation) N.o 1/2008 de 14 de fevereiro de 2008 Artigos 4.o e 11.o Semestral

( 1 ) JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.