1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1975/82 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1982
referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia
(JO L 214 de 22.7.1982, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o797/85 do Conselho de 12 de Março de 1985 L 93 1 30.3.1985
►M2Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
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REGULAMENTO (CEE) N.o1975/82 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1982
referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas
regiões da Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia, e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, em virtude da alínea a) do n.o2 do artigo 39.odo
Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais
e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas emconsideração na elaboração da política agrícola comum;
Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola
comum mencionados nas alíneas a) e b) do n.
o1 do artigo 39.odo
Tratado, devem ser tomadas, a nível da Comunidade, disposições espe-ciais, adaptadas à situação das zonas agrícolas desfavorecidas;
Considerando que, em certas regiões desfavorecidas da Grécia, na
acepção da Directiva 81/645/CEE do Conselho, de 20 de Julho de
1981, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas
na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia) (
4), existem graves
problemas de sub-emprego na agricultura;
Considerando que, nessas zonas, a percentagem da população activa
agrícola é relativamente elevada e os rendimentos agrícolas muitofracos;
Considerando que a infra-estrutura rural destas regiões é muito insufi-
ciente, particularmente no que respeita a equipamentos públicos, comoelectricidade, água potável e vias de exploração e de comunicação e
que a criação ou o reforço destes equipamentos constitui condição
importante para a melhoria das estruturas agrícolas;
Considerando que as condições de produção agrícola nestas regiões são
gravemente afectadas pela existência de uma situação hidráulica parti-cularmente desequilibrada e que a utilização das águas disponíveispermitirá a criação de pequenas redes de irrigação;
Considerando que, nas zonas de montanha e de colina, a melhoria das
pastagens e a protecção contra a erosão constituem condição essencialpara a melhoria da agricultura nestas regiões;
Considerando que relativamente poucos agricultores destas regiões são
capazes de realizar um plano de desenvolvimento que vise atingir onível de rendimento comparável referido no n.
o1 do artigo 4.oda
Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativo à
modernização das explorações agrícolas (5), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 82/436/CEE (6), e que o desenvolvimento da
criação de gado bovino, ovino e caprino em conjunto com a melhoriadas pastagens e da irrigação, pode contribuir para uma melhoria eficaz
e permanente da situação económica nas explorações agrícolas;
Considerando que o nível de formação da população agrícola é particu-
larmente fraco; que as medidas que visam melhorar as condições de
produção na agricultura não podem resultar plenamente se a capacidadeprofissional dos agricultores não aumentar e que é necessário, por1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 84 de 3. 4. 1982, p. 5.
(2) Parecer de 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) Parecer de 30 de Junho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4)J O n .oL 238 de 24. 8. 1981, p. 1.
(5)J O n .oL 96 de 23. 4. 1972, p. 1.
(6)J O n .oL 193 de 3. 7. 1982, p. 37.
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consequência, melhorar as infra-estruturas em matéria de formação
agrícola, mediante a criação de centros de formação ou a ampliação erenovação dos centros existentes;
Considerando que, em virtude da existência de terrenos agrícolas afec-
tados pela erosão, a conservação do solo e das águas constitui umanecessidade particularmente importante e que a florestação, tal como amelhoria das florestas degradadas, compreendendo as medidas que
protegem e asseguram a existência de florestas, constituem os meios
apropriados para a protecção dos terrenos agrícolas nestas regiões;
Considerando que é conveniente promover a realização destes objec-
tivos através de uma acção que integre estes diversos elementos e seinsira no âmbito de um programa;
Considerando que resulta do exposto que as medidas acima referidas
constituem uma acção comum na acepção do artigo 6.
odo Regula-
mento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3509/80 (2);
Considerando que compete à Comissão, ouvido o Comité Permanente
das Estruturas Agrícolas, decidir sobre a aprovação de um programaapresentado pelo Governo Helénico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO PRIMEIRO
Medidas que visam acelerar o desenvolvimento agrícola em certas
regiões de Grécia
Artigo 1.o
1. Com vista a acelerar o desenvolvimento agrícola em certas
regiões da República Helénica, é instituída uma acção comum, naacepção do n.
o1 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o729/70, a
executar pela República Helénica com vista à realização de umamelhoria significativa das estruturas agrícolas assim como das possibi-
lidades de produção agrícola nas regiões em causa.
2. A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas, na acepção da
Directiva 81/645/CEE, dos departamentos da Euritânia, Carditsa,Tricala, Phtiotida, Phokida, Etoloacarnânia, Arta, Preveza, Ioannina,Thesprotia, Grevena, Larissa, Cozani, Castória, Phlorina, Coríntia,
Achaia, Elide, Messínia, Lacónia, Argólida e Arcádia.
3. De acordo com o Título VIII, a Comunidade pode cooperar na
acção comum financiando, pelo Fundo Europeu de Orientação eGarantia Agrícola, Secção Orientação, a seguir denominado «Fundo»,
medidas relativas:
a) À melhoria das infra-estruturas rurais;
b) À irrigação;
c) À beneficiação fundiária;
d) Ao desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e caprino;
e) À melhoria dos equipamentos respeitantes à formação agrícola;
f) À beneficiação florestal;
4. As medidas referidas no n.
o3 devem ser realizadas no âmbito de
um programa a estabelecer pelo Governo Helénico e aprovado pelaComissão.1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 367 de 31. 12. 1980, p. 87.
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Artigo 2.o
1. O programa referido no n.o4 do artigo 1.oengloba:
a) Uma descrição das diferentes medidas que o integram, tal como são
indicadas nos Títulos II a VIII, incluindo os custos e modalidades
do seu financiamento;
b) O calendário previsto para a realização das diferentes medidas;
c) As medidas de coordenação com todos os outros programas e dispo-
sições susceptíveis de influenciar o desenvolvimento da agriculturana região em causa:
d) Uma garantia de que as acções previstas são compatíveis com a
protecção do ambiente.
2. O programa engloba igualmente as informaçôes referidas nos
artigos 5.
o,7 .o,9 .o, 11.o, 13.oe 15.o. O Governo Helénico fornecerá,
por outro lado, todas as informaçôes complementares que a Comissãoentenda solicitar com vista à apreciaçâo do programa.
3. O conjunto das medidas englobadas na acção comum deve
inscrever-se no âmbito do programa de desenvolvimento regional,
assim que a República Helénica o tenha que comunicar à Comissão,ao abrigo do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o724/75 do Conselho,
de 18 de Março de 1975 relativo à criação do Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional (
1).
4. O programa terá uma duração pelo menos igual à da acção
comum.
Artigo 3.o
1. O programa será comunicado à Comissão pelo Governo Helénico.
2. O programa e as suas eventuais adaptações serão aprovados de
acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o, uma vez consultado
o Comité do Fundo sobre os seus aspectos financeiros.
TÍTULO II
Infra-estruturas rurais
Artigo 4.o
A melhoria das infra-estruturas rurais referida na alínea a) do n.o3d o
artigo 1.oengloba:
a) A electrificação e o abastecimento em água potável das explorações
agrícolas e de localidades ou partes de localidades em que os habi-tantes dependam principalmente da agricultura;
b) A construção e a beneficiação das vias de exploração e de comuni-
cação utilizadas principalmente para a agricultura e a silvicultura.
Artigo 5.
o
1. As informações seguintes devem figurar no programa referido no
n.o4 do artigo 1.o:
— dados respeitantes à população agrícola a não agrícola,
— estimativa do número de explorações agrícolas que beneficiarão de
electrificação, e abastecimento de água potável;
— dimensão das vias de exploração e de comunicação a construir ou a
beneficiar e estimativa do número de explorações agrícolas que deleirão beneficiar.
2. Os projectos que beneficiem de subsídios comunitários no âmbito
de outras acções comuns na acepção do n.
o1 do artigo 6.odo Regula-
mento (CEE) n.o729/70, ou de um subsídio do Fundo Europeu de1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 73 de 21. 3. 1975, p. 1.
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Desenvolvimento Regional não entram no campo de aplicação do
presente regulamento.
TÍTULO III
Irrigação
Artigo 6.o
A irrigação referida na alínea b) do n.o3 do artigo 1.oengloba a criação
de pequenas redes de irrigação que não ultrapassem 400 hectares, salvocasos excepcionais.
Artigo 7.
o
As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o4
do artigo 1.o:
a) Superfícies a irrigar, sua localização e estimativa do número de
projectos e de explorações beneficiários;
b) Estimativa de custos e seu escalonamento no tempo;
c) Apoios previstos para a realização dos trabalhos.
TÍTULO IV
Beneficiação fundiária
Artigo 8.o
A beneficiação fundiária referida na alínea c) do n.o3 do artigo 1.o
engloba:
a) A beneficiação das pastagens, incluindo o equipamento necessário
para o efeito;
b) Trabalhos de protecção dos terrenos agrícolas contra a erosão das
águas, tais como a construção de muretes e a abertura de canais deescoamento.
Artigo 9.
o
As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o4
do artigo 1.o:
a) — Area das pastagens prevista para beneficiação, natureza dos
trabalhos previstos e sua importância;
— estimativa dos custos e seu escalonamento no tempo,— subsídios previstos para a realização dos trabalhos;
b) Area agrícola contemplada pelas medidas de protecção contra a
erosão, natureza dos trabalhos e estimativa dos custos.
TÍTULO V
Desenvolvimento da criação de bovinos, ovinos e caprinos
Artigo 10.o
1. O desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e caprino
referido na alínea d) do n.o3 do artigo 1.oengloba:
a) Subsídios para a modernização e construção de estábulos;
b) Subsídios para a compra de máquinas destinadas à produção de
forragens;
c) Subsídios para a compra de reprodutores machos de qualidade apro-
vada desde que existam condições para a sua utilização económica.No entanto, estes subsídios não são concedidos para compra de
touros de raça leiteira pura;
d) Um prémio para os vitelos de carne ou vitelos provenientes de um
cruzamento com uma raça de carne que sejam mantidos pelo menos1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 5
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durante doze meses na exploração de origem. Este subsídio é conce-
dido para um máximo de 15 vitelos por exploração e por ano.
2. As ajudas mencionadas nas alíneas a) e b) do n.o1, bem como, no
caso de compra de reprodutores por parte de agricultores individuais, as
referidas na alínea c) do n.o1, são concedidas aos agricultores que
preencham as condições do n.o1, alíneas a) e b) e do n.o2 do artigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o797/85 do Conselho, de 12 de Março
de 1985, relativo a melhoria de eficácia das estruturas agrícolas (1), e
cujo plano de melhoria demonstre:
— que os investimentos previstos se elevam a pelo menos 2 500 ECUs
por exploração,
— que, no termo do plano, a parte das vendas provenientes da
produção de carne bovina e do conjunto da produção dos sectoresovino e caprino relativamente ao conjunto das vendas da exploraçãonão terá diminuído e terá ultrapassado 40 % das vendas totais daexploração,
— que os estábulos correspondem às condições higiénicas e sanitárias
previstas pelas disposições comunitárias.
3. A concessão das ajudas referidas nas alíneas a), b) e c) fica
submetida às disposições dos artigos 3.
oao 6.o,d on .o2, artigo 7.o,e
do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o797/85. A concessão
das ajudas referidas no n.o1 do artigo 8.onão entram em linha de conta
para um reembolso nos termos do artigo 18.o
Artigo 11.o
As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o4
do artigo 1.o:
a) Indicação das disposições referentes ao estabelecimento do plano de
beneficiação referido no n.o2 do artigo 10.o;
b) Medidas adoptadas para a realização dos objectivos e condições
respeitantes à concessào dos apoios;
c) Estimativa do número de explorações agrícolas beneficiárias destas
medidas;
d) Meios financeiros previstos para a realização das medidas;
e) Ligação entre as medidas do presente título com as medidas
mencionadas nos Títulos III e IV.
TÍTULO VI
Beneficiação de equipamentos com vista à formação agrícola
Artigo 12.o
1. A beneficiação dos equipamentos de formação de agricultores
mencionados no n.o3, alínea e) do artigo 1.oengloba a construção e
preparação:
— de centros de formação agrícola,
— de centros de formação agrícola regionais.
2. Os centros de formação têm nomeadamente por objectivo orga-
nizar cursos de formação, tal como são definidos no Título II daDirectiva 72/161/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante
à informação sócio-económica e à qualificação profissional dos traba-
lhadores agrícolas (
2), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 82/436/CEE.1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 6
(1)J O n .oL 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
(2)J O n .oL 96 de 23. 4. 1972, p. 15.▼M1
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Artigo 13.o
As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o4
do artigo 1.o:
a) Número de centros de formação existentes e a criar;
b) Número de centros cujas infra-estruturas existentes devem ser refo-
rçadas;
c) Número de participantes a acolher nos centros referidos nas alíneas
a) e b);
d) Estimativa do custo das medidas referidas nas alíneas a) e b);
e) Programa e duração dos cursos de formação previstos.
TÍTULO VII
Medidas florestais
Artigo 14.o
1. O desenvolvimento florestal referido no n.o3, alínea f) do artigo
1.oengloba medidas de florestação, medidas de beneficiação de
florestas degradadas e outras medidas complementares necessárias,tais como a construção de caminhos florestais, regularização de caudais
e a protecção contra o fogo.
2. As medidas referidas no n.
o1 devem ser necessárias à melhoria
da situação da agricultura na zona em questão pela conservação do
solo e das águas.
Artigo 15.o
As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o4
do artigo 1.o:
— natureza dos trabalhos e superfície coberta pelas acções a empre-
ender bem como a sua localização,
— estimativa dos custos e meios financeiros previstos,
— importância económica das medidas para o sector agrícola nas
regiões emõ questão, incluindo consequências para os produtores.
TÍTULO VIII
Disposições financeiras e gerais
Artigo 16.o
1. A duração da acção comum é limitada a 5 anos a contar da data
da aprovação do programa referido no n.o4 do artigo 1.o
2. No decorrer do quarto ano a Comissão apresentará um relatóriosobre o desenrolar da acção comum. Antes do termo do período decinco anos, O Conselho decidirá, por proposta da Comissão, se há lugarao prolongamento da acção.
3. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo, eleva-se a
198,6 milhões de ECUs.
4. O n.
o5 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 é aplicável
ao presente regulamento.
Artigo 17.o
A contribuição do proprietário do terreno elevar-se-á a pelo menos
15 % do custo dos trabalhos referidos no artigo 14.o; todavia, desde
que a inclusão desse terreno no programma seja do interesse público eque o proprietário não seja susceptível de colher benefícios, num futuropróximo, dessa inclusão, a sua contribuição poderá ficar a cargo daautoridade pública competente.1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 7
▼B
Artigo 18.o
1. As despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito da
acção comum são elegíveis pelo Fundo até ao montante fixado no n.o2.
2. O Fundo reembolsará o Governo helénico da seguinte percen-
tagem das suas despesas reais:
a) 50 % para os trabalhos referidos no artigo 4.o. Todavia, este
montante não pode ultrapassar 40 % do custo total do investimento,com um montante máximo eligível de:
— 16 milhões de ECUs para o fornecimento de electricidade,
— 60 milhões de ECUs para o abastecimento de água potável,
— 40 milhões de ECUs para as vias de exploração e de comuni-
cação;
b) el 50 % para as outras medidas, com um montante máximo elegível
de:
— 4 800 ECUs por hectare para os trabalhos visados no artigo 6.
o,
com o limite global de 35000 hectares e 122,5 milhões de
ECUs;
— 250 ECUs por hectare os trabalhos visados na alínea a) do artigo
8.ocom o limite global de 120000 hectares e 25,2 milhões de
ECUs,
— 1 500 ECUs por hectare para os trabalhos visados na alínea b)
do artigo 8.ocom o limite global de 4 500 hectares e 5 milhões
de ECUs,
— 38,6 milhões de ECUs para as medidas visadas nas alíneas a), b)
ec )d on .o1 do artigo 10.o,
— 30 ECUs por vitelo, para a medida visada no n.o1, alínea d) do
artigo 10.o, com o limite global de 3 milhões de ECUs,
— 7 milhões de ECUs para as medidas visadas no artigo 12.o,
— 2 300 ECUs por hectare para a florestação, com o limite global
de 12000 hectares e 23,3 milhões de ECUs,
— 2 000 ECUs por hectare para a beneficiação das florestas degra-
dadas, com o limite global de 10000 hectares e 16,5 milhões deECUs,
— 260 ECUs por hectare para a regularização dos caudais, com o
limite global de 100000 hectares protegidos e 21,5 milhões deECUs,
— 150 ECUs por hectare para a protecção contra o fogo, com o
limite global de 50 000 hectares protegidos e 5,8 milhões deECUs,
— 18 000 ECUs por quilómetro para os caminhos florestais, com o
limite global de 2 500 quilómetros e 35,2 milhões de ECUs,
— 5 % dos custos globais do projecto abrangido pelo artigo 14.
o
para os trabalhos preparatórios respeitantes a projectos de
terrenos privados, com o limite global de 0,8 milhões de ECUs.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 19.o
Aquando da aprovação do programa referido no n.o4 do artigo 1.o,a
Comissão fixará, de acordo com a República Helénica as modalidadesde informação do desenrolar da acção de desenvolvimento.
Artigo 20.
o
1. Os pedidos de reembolso serão referentes às despesas efectuadas
pela República Helénica no decorrer de um ano civil e serão apresen-
tadas à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. A participação do Fundo é decidida de acordo com o n.o1d o
artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 8
▼B
3. Podem ser concedidos pelo Fundo adiantamentos em função das
modalidades de financiamento adoptadas pela República Helénica edo grau de avanço do programa.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 21.o
1. No caso em que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas éconvocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedidodo representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a
tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emite o seu
parecer sobre estas medidas num prazo a fixar pelo presidente em
função da urgência das questões a examinar. O Comité pronuncia-sepor maioria de ►
M2cinquenta e quatro ◄votos, sendo os votos
dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no n.o2d o
artigo 148.odo Tratado. O presidente não toma parte na votação.
3. A Comissão estabelece medidas que são imediatamente aplicá-
veis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer
emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, estasmedidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho; neste caso, a Comissão pode diferir no máximo de um mêsa contar desta comunicação a aplicação das medidas por ela decididas.O Conselho, pode decidir por maioria qualificada, tomar uma decisão
diferente no prazo de um mês.
Artigo 22.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1982R1975 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 9