1992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o881/92 DO CONSELHO
de 26 de Março de 1992
relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efec-
tuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o
território de um ou vários Estados-membros
(JO L 95 de 9.4.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o881/92 DO CONSELHO
de 26 de Março de 1992
relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de
mercadorias naComunidadeefectuadosapartir dooucomdestinoao território de um Estado-membro ou que atravessem o território
de um ou vários Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a instauração de uma política comum dos transportes
inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplicáveisao acesso ao mercado dos transportes internacionais rodoviários demercadorias no território da Comunidade; que estas regras devem ser
definidas de forma a contribuir para a realização do mercado interno
dos transportes;
Considerando que este regime uniforme de acesso ao mercado inclui
igualmente a instauração da livre prestação de serviços, através daeliminação de todas as restrições aplicáveis ao prestador de serviçosem razão da sua nacionalidade ou do facto de estar estabelecido num
Estado-membro diferente daquele onde o serviço deve ser prestado;
Considerando que, no que se refere aos transportes efectuados a partir
de um Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, énecessário adiar a aplicação da livre prestação de serviços em relaçãoao trajecto no território do Estado-membro onde a mercadoria é carre-gada ou descarregada, até que sejam celebrados ou adaptados osacordos apropriados com os países terceiros em causa, a fim de garantir
o respeito pelo princípio da não discriminação e da igualdade de
condições de concorrência entre os transportadores comunitários;
Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de
22 de Maio de 1985 no processo 13/83(
4), bem como das conclusões
adoptadas em 28 e 29 de Junho de 1985 pelo Conselho Europeu rela-tivas à comunicação da Comissão sobre a realização do mercado
interno, o Conselho adoptou, em 21 de Junho de 1988, o Regulamento
(CEE) n.
o1841/88(5), que altera o Regulamento (CEE) n.o3164/76,
relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacio-nais de mercadorias(
6);
Considerando que, de acordo com o artigo 4.oA do Regulamento (CEE)
n.o3164/76, aditado pelo Regulamento (CEE) n.o1841/88, a partir de 1
de Janeiro de 1993 e no que se refere aos transportes nele referidos,
deverão ser abolidos os contingentes comunitários, os contingentes
bilaterais entre Estados-membros e os contingentes aplicáveis aos trans-portes em trânsito com destino a e provenientes de países terceiros eque deverá ser instaurado um regime de mercado sem restrições quan-titativas baseado em critérios qualitativos que devem ser respeitados
pelos transportadores rodoviários;
Considerando que esses critérios qualitativos se encontram previstos
principalmente na Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 deNovembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador1992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 238 de 13. 9. 1991, p. 2.
(2)J O n .oC 39 de 17. 2. 1992.
(3)J O n .oC 40 de 17. 2. 1992, p. 15.
(4)Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1985, p. 1513.
(5)J O n .oL 163 de 30. 6. 1988, p. 1.
(6)J O n .oL 357 de 29. 12. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3914/90 (JO n.oL 375 de 31. 12.
1990, p. 7).
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rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e inter-
nacionais(1);
Considerando que, nos termos do artigo 4.oB do Regulamento (CEE)
n.o3164/76, aditado pelo Regulamento (CEE) n.o1841/88, o Conselho
deve adoptar as medidas necessárias à aplicação do referido artigo4.
oA;
Considerando que, no que se refere às modalidades de aplicação do
regime de acesso se deve submeter a execução dos transportes interna-
cionais rodoviários de mercadorias a uma licença comunitária de
transporte não contingentada;
Considerando que, neste momento, devido à Primeira Directiva do
Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regrascomuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entreEstados-membros(
2), alguns transportes estão dispensados de qualquer
regime de contingentação e de qualquer autorização de transporte;
que, no âmbito da nova organização do mercado instituída pelopresente regulamento, se deve manter para alguns deles, devido ao seucarácter específico, um regime de dispensa da licença comunitária e dequalquer outra autorização de transporte;
Considerando que é necessário definir as condições de emissão e de
cancelamento dessas licenças, bem como os transportes para os quais
são válidas, o seu período de validade e as suas modalidades de apli-cação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável aos transportes rodoviários
internacionais de mercadorias por conta de outrem, para trajectos efec-
tuados no território da Comunidade.
2. No caso de um transporte proveniente de um Estado-membro e
com destino a um país terceiro e vice-versa, em relação ao trajectoefectuado no território do Estado-membro de carga ou de descarga, opresente regulamento é aplicável logo que seja celebrado o necessário
acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.
3. Na pendência da celebração de acordos entre a Comunidade e os
países terceiros em causa, o presente regulamento não afecta:
— as disposições que se aplicam aos transportes referidos no n.
o2e
que constam de acordos bilaterais celebrados entre Estados--membros e esses países terceiros. Todavia, os Estados-membrosprocurarão adaptar esses acordos, a fim de garantir a observânciado princípio da não discriminação entre os transportadores comuni-tários,
— as disposições aplicáveis aos transportes referidos no n.
o2 que
constam de acordos bilaterais celebrados entre Estados-membros e
que, através de autorizações bilaterais ou sob um regime de liber-dade, permitem que os transportadores não estabelecidos numEstado-membro efectuem cargas e descargas nesse Estado.
Artigo 2.
o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:
—veículo: um veículo a motor matriculado num Estado-membro ou
um conjunto de veículos acoplados, dos quais pelo menos o veículo1992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 308 de 19. 11. 1974, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3572/90 (JO n.oL 353 de 17. 12.
1990, p. 12).
(2)J O n .oL 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 84/647/CEE (JO n.oL 335 de 22. 12. 1984, p.
72).
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a motor está matriculado num Estado-membro, destinados exclusi-
vamente ao transporte de mercadorias,
—transportes internacionais:
— as deslocações de um veículo cujos pontos de partida e de
chegada se situem em dois Estados-membros diferentes, comou sem trânsito por um ou vários Estados-membros ou paísesterceiros,
— as deslocações de um veículo proveniente de um Estado-
-membro com destino a um país terceiro e vice-versa, com ousem trânsito por um ou vários Estados-membros ou paísesterceiros,
— as deslocações de um veículo entre países terceiros, atraves-
sando em trânsito o território de um ou mais Estados-membros,
— as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes.
Artigo 3.
o
1. Os transportes internacionais são efectuados a coberto de uma
licença comunitária.
2. A licença comunitária é emitida por um Estado-membro, nos
termos dos artigos 5.oe7 .o, a qualquer transportador rodoviário de
mercadorias por conta de outrem que:
— esteja estabelecido num Estado-membro, a seguir denominado
«Estado-membro de estabelecimento», em conformidade com a
legislação do mesmo,
— esteja autorizado, em conformidade com a legislação da Comuni-
dade e desse Estado-membro em matéria de acesso à profissão detransportador, a efectuar nesse Estado transportes rodoviários inter-
nacionais de mercadorias.
Artigo 4.
o
A licença comunitária referida no artigo 3.osubstitui, sempre que este
exista, o documento emitido pelas autoridades competentes do Estado--membro de estabelecimento que certifica que o transportador foiadmitido no mercado dos transportes rodoviários internacionais demercadorias.
A licença comunitária substitui igualmente, em relação aos transportes
abrangidos pelo presente regulamento, as autorizações comunitárias eas autorizações bilaterais, permutadas entre Estados-membros, que sãonecessárias até à entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5.
o
1. A licença comunitária referida no artigo 3.oé emitida pelas auto-
ridades competentes do Estado-membro de estabelecimento.
2. Os Estados-membros entregam ao titular o original da licença
comunitária, que é conservado pela empresa de transportes, e o número
de cópias autenticadas correspondente ao dos veículos de que o titular
da licença comunitária dispõe, quer em propriedade plena quer a outrotítulo, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a pres-tações, contrato de aluguer ou contrato de locação financeira.
3. A licença deve ser conforme com o modelo que consta do anexo
I. Este anexo fixa igualmente as condições de utilização da licençacomunitária.
4. A licença é emitida em nome do transportador, que não a pode
transferir para terceiros. Cada veículo deverá ter a bordo uma cópiaautenticada da licença comunitária, que será obrigatoriamente apresen-tada sempre que tal seja solicitado pelos agentes incumbidos docontrolo.
Artigo 6.
o
A licença comunitária é emitida por um prazo renovável de cinco anos.1992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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Artigo 7.o
Aquando da apresentação de um pedido de emissão de uma licença e,
no máximo, cinco anos após a emissão, bem como, seguidamente, pelomenos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado--membro de estabelecimento verificarão se o transportador preenche ou
continua a preencher as condições referidas no n.
o2 do artigo 3.o
Artigo 8.o
1. Caso as condições referidas no n.o2 do artigo 3.onão estejam
preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabe-lecimento indeferirão, fundamentando tal decisão, a emissão ourenovação da licença comunitária.
2. As autoridades competentes retirarão a licença comunitária
quando o titular:
— deixar de preencher as condições referidas no n.
o2 do artigo 3.o,
— tiver prestado informações inexactas acerca de dados necessários
para a emissão de licença comunitária.
3. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repe-
tidas às regulamentações relativas ao transporte, as autoridadescompetentes do Estado-membro de estabelecimento do transportadorque cometeu a infracção podem, nomeadamente, apreender temporáriae/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária.
Essas sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção
cometida pelo titular da licença comunitária e em função do númerototal de cópias autenticadas de que dispõe relativamente ao seu tráfego
internacional.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros assegurarão que o requerente ou o titular de uma
licença comunitária possa recorrer contra a decisão de indeferimento ouapreensão da referida licença pelas autoridades do Estado-membro deestabelecimento.
Artigo 10.
o
O mais tardar até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros
informarão a Comissão do número de transportadores titulares de umalicença comunitária em 31 de Dezembro do ano anterior e do númerode cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação namesma data.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros conceder-se-ão assistência mútua no que
respeita à aplicação do presente regulamento e ao respectivo controlo.
2. Sempre que as autoridades competentes de um Estado-membro
tiverem conhecimento de uma infracção ao presente regulamentoimputável a um transportador de outro Estado-membro, o Estado--membro em cujo território a infracção foi verificada deve assinalá-laàs autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento dotransportador e poderá solicitar às autoridades competentes do Estado-
-membro de estabelecimento que sejam aplicadas sanções, em
conformidade com o presente regulamento.
3. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas
às regulamentações relativas aos transportes, as autoridades compe-tentes do Estado-membro de estabelecimento do transportadoranalisarão as modalidades de aplicação das sanções previstas no n.
o3
do artigo 8.oe informarão da sua decisão as autoridades competentes
do Estado-membro em cujo território as infracções foram constatadas.1992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
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Artigo 12.o
São revogados:
— o Regulamento (CEE) n.o3164/76 do Conselho,
— o artigo 4.oda Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Feve-
reiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para
certos transportes combinados de mercadorias entre Estados--membros(
1),
— a Directiva 65/269/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, rela-
tiva à uniformização de certas regras respeitantes às autorizaçõespara os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados--membros(
2),
— a Decisão 80/48/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979,
relativa à adaptação da capacidade para os transportes rodoviáriosde mercadorias por conta de outrem entre Estados-membros(
3).
Artigo 13.o
A Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 é alterada do
seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Primeira Directiva do
Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de
regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias».
2. O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. Os Estados-membros deverão liberalizar, nas condições defi-
nidas no n.o2, os transportes rodoviários internacionais de
mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, referidos noanexo, com destino a ou provenientes do seu território ou emtrânsito através do seu território.
2. Os transportes e as deslocações sem carga em relação com
esses transportes, constantes do anexo, serão isentos de qualquerregime de licença comunitária, bem como de outras autorizações detransporte.».
3. O anexo II é suprimido e o texto de anexo I é substituído pelo texto
que consta do anexo II ao presente regulamento.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em
aplicação do presente regulamento.
Artigo 15.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
(1)J O n .oL 48 de 22. 2. 1975, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/224/CEE (JO n.oL 103 de 23. 4. 1991, p. 1).
(2)J O n .oL 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 85/505/CEE (JO n.oL 309 de 21. 11. 1985, p.
27).
(3)J O n .oL 18 de 24. 1. 1980, p. 21.
▼B
ANEXO I
«ANEXO
►(1)A11992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
▼B
».1992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
▼B
ANEXO II
«ANEXO
Transportes isentos de qualquer regime de licença comunitária e de outras
autorizações de transporte
1. Transportes postais efectuados no âmbito de um regime de serviço público.
2. Transportes de veículos danificados ou avariados.3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total em carga
autorizado, incluindo o dos reboques, não exceda seis toneladas ou cuja carga
útil autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda, 3,5 toneladas.
4. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preen-
chidas as seguintes condições:
a) As mercadorias transportadas devem pertenecer à empresa ou por ela
terem sido vendidas, compradas ou tomadas de aluguer, produzidas,
extraídas, transformadas ou reparadas;
b) O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a
empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior
para as suas próprias necessidades;
c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser condu-
zidos por pessoal próprio da empresa;
d) Os verículos que transportem as mercadorias devem pertenecer à empresa,
terem sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, neste
último caso, preencham as condições previstas na Directiva 84/647/CEE
do Conselho, de 19 Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículo
de aluguer sem condutor no transporte rodovário de mercadorias(
1).
Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de
substituição, durante uma avaria de curta duração do veículo normalmente
utilizado;
e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no
âmbito do conjunto das actividades da empresa.
5. Tranportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como
de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no
caso de catástrofes naturais.».1992R0881 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
(1)J O n .oL 335 de 335 de 22. 12. 1984, p. 72.