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►B DIRECTIVA 95/59/CE DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1995
relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos
impostos sobre o volume de negócios
(JO L 291 de 6.12.1995, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 1999/81/CE do Conselho de 29 de Julho de 1999 L 211 47 11.8.1999
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DIRECTIVA 95/59/CE DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1995
relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos
manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de
negócios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 99.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
(1)Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre oconsumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostossobre o volume dos negócios(
3), e a segunda Directiva 79/
/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aosimpostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufactu-rados com excepção dos impostos sobre o volume de negó-cios(
4), foram alteradas por diversas vezes e de modo substan-
cial; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica eclareza, proceder à codificação dessas directivas, reunindo-asnum único texto;
(2)Considerando que o objectivo do Tratado é estabelecer umaUnião Económica em que exista uma concorrência sã e queapresente características análogas às de um mercado interno; que,no entanto, no que se refere ao sector dos tabacos manufactu-rados, a realização deste objectivo supõe que a aplicação, nosEstados-membros, dos impostos que incidem sobre o consumodos produtos deste sector não falseie as condições de concor-rência e não crie obstáculos à livre circulação na Comunidade;
(3)Considerando que, no que se refere aos impostos especiais deconsumo, a harmonização das estruturas deve, em especial, tercomo efeito que a concorrência das diferentes categorias detabacos manufacturados pertencentes a um mesmo grupo não sejafalseada em consequência da tributação e que, concomitante-mente, se concretize a abertura dos mercados nacionais dosEstados-membros;
(4)Considerando que a estrutura do imposto especial sobre oconsumo de cigarros deve incluir, para além de um elementoespecífico determinado por unidade de produto, um elementoproporcional baseado no preço de venda a retalho, incluindotodas as imposições; que, tendo o imposto sobre o volume denegócios aplicáveis aos cigarros o mesmo efeito que o elementoproporcional do imposto sobre o consumo específico, há que tê-loem conta na fixação da relação entre o elemento específico e acarga fiscal total;
(5)Considerando que, no caso dos cigarros, um regime que assegureuma degressão da incidência do imposto será o mais adequadopara atingir o objectivo acima referido e que, para o efeito, háque combinar, na tributação destes produtos e no que respeita aoimposto especial de consumo, um elemento proporcional com um
(1)J On .oC 56 de 6. 3. 1995, p. 164.
(2)J On .oC 133 de 31. 5. 1995, p. 1.
(3)J On .oL 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE (JO n.oL 316 de 31. 10. 1992, p.
5).
(4)J On .oL 10 de 16. 1. 1979, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/78/CEE.
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elemento específico sobre o consumo cujo montante seja fixado
por cada Estado-membro segundo critérios comunitários;
(6)Considerando que é conveniente proceder por fases à harmoni-zação das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo detabacos manufacturados;
(7)Considerando que os imperativos de concorrência implicam umregime de preços formados livremente para todos os grupos detabacos manufacturados;
(8)Considerando que existem vários tipos de tabacos manufactu-rados que se diferenciam entre si pelas suas características e pelasutilizações que se destinam;
(9)Considerando que importa definir os vários tipos de tabacomanufacturado;
(10)Considerando que, por razões de ordem económica, convémprever derrogações transitórias para certos Estados-membros;
(11)Considerando que convém estabelecer uma distinção entre otabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantestabacos de fumar;
(12)Considerando que convém precisar a noção de fabricante como apessoa singular ou colectiva que confecciona efectivamente osprodutos do tabaco e que fixa o preço máximo de venda aopúblico para cada Estado-membro em que esses produtos sedestinam a ser consumidos;
(13)Considerando que a maioria dos Estados-membros isenta ouefectua reembolsos do imposto especial de consumo de determi-nados tabacos manufacturados, consoante o uso a que sedestinam; que se devem fixar as isenções e os reembolsos parausos específicos na presente directiva;
(14)Considerando que também se devem considerar cigarros os rolosde tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam,mediante uma simples manipulação, para fins de imposiçãouniforme desses produtos;
(15)Considerando que se deve autorizar a República Federal daAlemanha a sujeitar os rolos de tabaco em questão, o mais tardaraté 31 de Dezembro de 1998, a um imposto especial de consumocuja taxa ou montante seja, pelo menos, igual à aplicável aostabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar;
(16)Considerando que a presente directiva não deve afectar as obriga-ções dos Estados-membros relativos aos prazos de transposiçãodas directivas que figuram na parte B do anexo I,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
1. As estruturas do imposto especial de consumo a que os Estados-
-membros submetem os tabacos manufacturados serão harmonizadas emvárias fases.
2. A presente directiva fixa os princípios gerais desta harmonização,
bem como os critérios especiais a aplicar durante as fases de harmoni-zação.
3. A passagem de uma fase de harmonização à seguinte será decidida
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, tendo em conta os efeitosproduzidos, durante a fase em curso, pelas medidas introduzidas pelosEstados-membros nos seus regimes de impostos especiais de consumo,no sentido de darem cumprimento às disposições aplicáveis durante estafase. A passagem de uma fase à seguinte pode ser adiada, nomeada-
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mente quando seja susceptível de provocar, para um Estado-membro,perdas de receitas inadequadas.
Artigo 2.
o
1. São considerados tabacos manufacturados:
a) Os cigarros,
b) Os charutos e as cigarrilhas,
c) O tabaco de fumar:
— o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar,
— os restantes tabacos de fumar,
nos termos em que são definidos nos artigos 3.oe7 .o
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições
necessárias para determinar o modo como convém definir e agrupar ostabacos manufacturados.
3. Sem prejuízo das disposições comunitárias já adoptadas, as defini-
ções referidas nos artigos 3.
oa7 .onão prejudicam a determinação dos
sistemas nem dos níveis de imposição aplicáveis aos diferentes gruposde produtos aí considerados.
Artigo 3.
o
Consideram-se charutos ou cigarrilhas, se podem ser fumados tal como
se apresentam:
1) Os rolos de tabaco inteiramente constituídos por tabaco natural;2) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco
natural;
3) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior com a cor natural
dos charutos e de uma subcapa, ambas em tabaco reconstituído,quando pelo menos 60 % em peso das partículas de tabaco tenhamcomprimento e largura superiores a 1,75 milímetros e quando a capaseja colocada em hélice com um ângulo agudo mínimo de 30 grausem relação ao eixo longitudinal do charuto;
4) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior com a cor normal
dos charutos, em tabaco reconstituído, quando o seu peso unitário,sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 gramas, e se pelomenos 60 % em peso, das partículas de tabaco, tenham compri-mento e largura superiores a 1,75 milímetro e se o seu perímetro, empelo menos um terço de comprimento, for igual ou superior a 34milímetros.
Artigo 4.
o
1. Consideram-se cigarros:
a) Os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se
apresentam e que não sejam charutos ou cigarrilhas na acepção doartigo 3.
o;
b) Os rolos de tabaco que, mediante uma simples manipulação não
industrial, são introduzidos em tubos de papel de cigarro;
c) Os rolos de tabaco que, por simples manipulação não industrial, são
envolvidos em folhas de papel de cigarro.
Até►M131 de Dezembro de 2001 ◄, a República Federal da
Alemanha pode submeter os rolos de tabaco previstos na alínea b) a umimposto especial de consumo cuja taxa ou montante será, pelo menos,igual à que é aplicável aos tabacos de corte fino destinados a cigarros deenrolar.
2. Para efeitos de aplicação do imposto especial de consumo, um
rolo de tabaco referido no n.
o1 vale dois cigarros sempre que, sem
incluir filtro e boquilha, tenham um comprimento superior a 9 centíme-tros e sem exceder 18 centímetros, três cigarros quando, nas mesmascondições, tenham um comprimento superior a 18 centímetros semexceder 27 centímetros e assim sucessivamente.
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Artigo 5.o
São considerados tabacos para fumar:
1) O tabaco cortado ou fraccionado de outra forma, em fio ou compri-
mento em placas, que seja susceptível de ser fumado sem posteriortransformação industrial;
2) Os resíduos de tabaco embalados para venda a retalho, não abran-
gidos nos artigos 3.
oe4 .oe que sejam susceptíveis de ser fumados.
Artigo 6.o
É considerado tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar o
tabaco de fumar conforme definido no artigo 5.orelativamente ao qual
mais de 25 %, em peso, das partículas tenham uma largura de corteinferior a 1 milímetro. Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de1993, não considerem uma largura de corte de 1 milímetro dispõem deum período que termina em 31 de Dezembro de 1997 para dar cumpri-mento à presente disposição.
Além disso, os Estados-membros podem considerar tabaco de corte fino
destinado a cigarros de enrolar o tabaco de fumar relativamente ao qualmais de 25 %, em peso, das partículas tenham uma largura de cortesuperior a 1 milímetro e que tenha sido vendido ou se destine a servendido para cigarros de enrolar.
Artigo 7.
o
1. Serão equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos parcial-
mente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco, mas quecorrespondam aos outros requisitos previstos no artigo 3.
o, desde que
esses produtos sejam revestidos, respectivamente
— de uma capa de tabaco natural,
— de uma capa e subcapa de tabaco reconstituído,— de uma capa de tabaco reconstituído.
2. Serão equiparados a cigarros e a tabaco para fumar os produtos
total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam otabaco, mas que correspondam aos outros requisitos previstos nosartigos 4.
oou 5.o.
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os produtos que não
contenham tabaco não serão considerados tabaco manufacturado quandoforem destinados exclusivamente a uso clínico.
Artigo 8.
o
1. Os cigarros fabricados na Comunidade e os importados de países
terceiros serão sujeitos em cada Estado-membro, a um imposto propor-cional, calculado sobre o preço máximo de venda a retalho, incluindo osdireitos aduaneiros, e a um imposto específico calculado por unidade deproduto.
2. A taxa do imposto proporcional e o montante do imposto especí-
fico devem ser os mesmos para todos os cigarros.
3. No final da harmonização das estruturas, será estabelecida para os
cigarros, em todos os Estados-membros, a mesma relação entre oimposto específico e a soma do imposto proporcional com o impostosobre o volume de negócios, de modo a que o leque dos preços devenda a retalho reflicta de forma equitativa o desvio dos preços defábrica.
4. Se necesssário, o imposto específico dobre o consumo de cigarros
pode incluir uma imposição mínima cujo limite máximo será determi-nado, para cada fase, pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
Artigo 9.
o
1. É considerada fabricante a pessoa singular ou colectiva estabele-
cida na Comunidade que transforma o tabaco em produtos manufactu-rados preparados para venda ao público.
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Os fabricantes ou, se for caso disso, os seus representantes ou mandatá-
rios na Comunidade, bem como os importadores de países terceirosdeterminam livremente os preços máximos de venda ao público de cadaum dos seus produtos em cada Estado-membro em que se destinam aser consumidos.
O disposto no segundo parágrafo não obsta, todavia, à aplicação das
legislações nacionais sobre o controlo do nível de preços ou sobre aobservância dos preços fixados, desde que estas sejam compatíveis coma regulamentação comunitária.
2. A fim de facilitar a cobrança do imposto especial de consumo, os
Estados-membros podem fixar uma tabela de preços de venda a retalhopor grupos de tabacos manufacturados, desde que cada tabela sejasuficientemente extensa e diversificada para corresponder à diversidadedos produtos comunitários. Cada tabela será válida para todos osprodutos incluídos no grupo de tabacos manufacturados a que se refere,sem distinção baseada na qualidade, na apresentação, na origem dosprodutos ou das matérias utilizadas, nas características das empresas ouem qualquer outro critério.
Artigo 10.
o
1. As modalidades de cobrança do imposto especial de consumo
serão harmonizadas no estádio final, o mais tardar. Durante as fasesanteriores, o imposto especial de consumo será cobrado, em princípio,por meio de selo fiscal. Se os Estados-membros cobrarem esse impostopor meio de selo fiscal, devem pôr esses selos à disposição dos fabri-cantes e comerciantes dos outros Estados-membros. Se cobrarem oimposto especial de consumo de outra forma, os Estados-membrosvelarão por que esse facto não crie qualquer obstáculo administrativo outécnico que possa afectar as trocas comerciais entre os Estados--membros.
2. Os importadores e os fabricantes de tabacos manufacturados
ficarão sujeitos ao regime previsto no n.
o1 no que se refere às modali-
dades de cobrança e de pagamento do imposto especial de consumo.
Artigo 11.o
Podem ser isentos do imposto especial de consumo, ou obter o reem-
bolso do imposto pago, os tabacos manufacturados:
a) Desnaturados utilizados para fins industriais ou hortícolas;
b) Destruídos sob controlo administrativo;
c) Exclusivamente destinados a testes científicos, bem como a testes
relacionados com a qualidade dos produtos;
d) Reciclados pelo produtor.
Os Estados-membros determinarão as condições e formalidades a que
estão subordinadas tais isenções ou reembolsos.
TÍTULO II
Disposições especiais aplicáveis durante a primeira fase de harmonização
Artigo 12.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 1.o, a primeira fase de
harmonização das estruturas do imposto especial de consumo sobre ostabacos manufacturados abrangerá um período de sessenta meses acontar de 1 de Julho de 1973.
2. Durante a primeira fase de harmonização são aplicáveis os artigos
13.
oe 14.o.
Artigo 13.o
1. O montante do imposto especial de consumo cobrado em relação
aos cigarros será estabelecido pela primeira vez por referência aos
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cigarros da classe de preço mais procurada em função dos dados conhe-
cidos em 1 de Janeiro de 1973.
2. Sem prejuízo da solução a adoptar definitivamente no que se
refere à relação entre o elemento específico e o elemento proporcional,o montante referido no n.
o1 não pode ser inferior a 5 % nem superior a
75 % do montante acumulado do imposto proporcional e do impostoespecífico cobrado sobre estes cigarros.
3. Se o imposto especial de consumo que incide sobre a classe de
preço referida no n.
o1 for modificado depois de 1 de Janeiro de 1973, o
montante do imposto específico será estabelecido por referência à novacarga fiscal que incide sobre os cigarros referidos no n.
o1.
Artigo 14.o
Em derrogação ao disposto no n.o1 do artigo 8.o, os Estados-membros
podem excluir os direitos aduaneiros da base de cálculo do impostoproporcional cobrado sobre os cigarros.
TÍTULO III
Disposições especiais aplicáveis durante a segunda fase de harmonização
Artigo 15.o
1. A segunda etapa de harmonização das estruturas dos impostos
especiais sobre o consumo de tabacos manipulados inicia-se em 1 deJulho de 1978.
2. Durante a segunda fase de harmonização, será aplicável o artigo
16.
o.
Artigo 16.o
1. O montante do imposto específico sobre os cigarros será estabele-
cido por referência aos cigarros de classe de preço mais procuradasegundo os dados conhecidos em 1 de Janeiro de cada ano, com inícioem 1 de Janeiro de 1978.
2. O elemento específico do imposto não pode ser inferior a 5 %
nem superior a 55 % do montante da carga fiscal total resultante dacumulação do imposto proporcional e do imposto sobre o volume denegócios cobrados sobre estes cigarros.
▼
M1
2 A. Em derrogação do n.o2, sempre que se verifique num Estado-
-Membro uma alteração do preço de venda ao público dos cigarros quepertençam à classe de preços mais vendida e que o elemento específicodo imposto especial de consumo, expresso em percentagem da cargafiscal total, passe para um nível inferior a 5 % ou superior a 55 % dacarga fiscal total, o Estado-Membro em questão fica autorizado a nãoadaptar o montante do elemento específico do imposto especial deconsumo até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da alteração.
▼
B
3.►M1Se o imposto especial de consumo aplicável ◄à classe de
preços mencionada no n.o1 vierem a sofrer alterações depois de 1 de
Janeiro de 1978, o montante do imposto específico será estabelecido porreferência à nova carga fiscal total que incide sobre os cigarros referidosno n.
o1.
4. Em derrogação ao disposto no n.o1 do artigo 8.o, cada Estado-
-membro pode excluir os direitos aduaneiros da base de cálculo doimposto proporcional cobrado sobre os cigarros.
▼
M1
5. Os Estados-Membros podem cobrar um imposto especial deconsumo mínimo sobre os cigarros, desde que este não tenha comoefeito elevar a carga fiscal total para mais de 90 % da carga fiscal totalaplicada aos cigarros que pertençam à classe de preço mais vendida.
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TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 17.o
Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará, se necessário, as
disposições relativas à aplicação da presente directiva.
Artigo 18.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
essenciais de direito interno que venham a adoptar no domínio abran-gido pela presente directiva.
Artigo 19.
o
1. São revogadas as directivas a que se refere a parte A do anexo I,
sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazosde transposição que constam da parte B do anexo I.
2. As remissões para as directivas revogadas devem entender-se
como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com oquadro de correspondência que consta do anexo II.
Artigo 20.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 21.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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Directiva Prazos de transposiçãoANEXO I
PARTE A
DIRECTIVASREVOGADAS
(referidas no artigo 19.o)
1. Directiva 72/464/CEE
2. Directiva 79/32/CEEe suas modificações sucessivas:— Directiva 74/318/CEE
— Directiva 75/786/CEE— Directiva 76/911/CEE— Directiva 77/805/CEE— Directiva 80/369/CEE— Directiva 80/1275/CEE— Directiva 81/463/CEE— Directiva 82/2/CEE— Directiva 82/877/CEE— Directiva 84/217/CEE— Directiva 86/246/CEE— Directiva 92/78/CEE
PARTE B
— 72/464/CEE
1. 7. 1973 (1)
— 79/32/CEE 1. 1. 1980
— 74/318/CEE
— 75/786/CEE
— 76/911/CEE
— 77/805/CEE
— 80/369/CEE
— 80/1275/CEE
— 81/463/CEE
— 82/2/CEE
— 82/877/CEE
— 84/217/CEE
— 86/246/CEE 1. 1. 1986
— 92/78/CEE 31. 12. 1992
(1) O Reino Unid o e a Irlanda podiam prorrogar este prazo até 31. 12. 1977.
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Presente directiva Directiva 72/464/CEE Directiva 79/32/CEEANEXO II
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Título I Título I
Artigo 1.o,n .os1e2 Artigo 1.o,n .os1e2
Artigo 1.o,n .o3 Artigo 1.o,n .o4
Artigo 2.o,n .os1e2 Artigo 3.o,n .os1 e 2 Artigo 1.o,n .o1
Artigo 2.o,n .o3 Artigo 1.o,n .o2
Artigo 3.o Artigo 2.o
Artigo 4.o Artigo 3.o
Artigo 5.o Artigo 4.o
Artigo 6.o Artigo 4.oA
Artigo 7.o Artigo 7.o
Artigo 8.o Artigo 4.o
Artigo 9.o Artigo 5.o
Artigo 10.o Artigo 6.o
Artigo 11.o Artigo 6.oA
Título II Título II
Artigo 12.o Artigo 7.o
Artigo 13.o Artigo 8.o
Artigo 14.o Artigo 9.o
Título III Título II A
Artigo 15.o Artigo 10.oA
Artigo 16.o Artigo 10.oB
Título IV Título III
Artigo 17.o Artigo 11.o
Artigo 18.o Artigo 12.o,n .o2
Artigo 19.o ——
Artigo 20.o ——
Artigo 21.o Artigo 13.o Artigo 10.o