2001R0327 — PT — 16.11.2001 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 327/2001 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2001

que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 12.oA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite ( 3 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o, Considerando o seguinte: (1) O primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, para o regularizar, pode ser decidido autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes e que sejam aprovados pelos Estados-Membros a celebrarem contratos de armazenagem para o azeite que comercializem. (2) O terceiro parágrafo do artigo 12.oA do referido regulamento prevê a concessão de uma ajuda para a realização dos contratos de armazenagem. A ajuda pode ser atribuída por adjudicação. (3) O Regulamento (CE) n.o 2768/98 estabelece as normas e as condições destinadas a permitir a realização da adjudicação. (4) A Comissão verifica que o nível médio dos preços no mercado do azeite durante o período de 17 a 31 de Janeiro de 2001, que corresponde a um período representativo, é inferior a 95 % do preço de intervenção para a campanha de 1997/1998 para os azeites virgens e virgens extra. Devido às quantidades de azeite disponíveis, observam-se perturbações no mercado passíveis de serem reduzidas através de medidas de armazenagem privada de azeites virgens e virgens extra a granel. (5) Com vista a determinar as ajudas a conceder para a realização de contratos de armazenagem privada de azeite a granel, é conveniente abrir um concurso de duração limitada para uma quantidade máxima de azeite virgem e virgem extra. (6) Em virtude do período abrangido pelo presente consurso, é necessário e suficiente, sob reserva da evolução do mercado, que os contratos sejam terminados no final de 2001, de modo a assegurar a eficácia da medida. (7) O artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que seja dada prioridade aos agrupamentos de produtores e às suas uniões reconhecidos na acepção do Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões ( 4 ). (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comite de Gestão das Matérias Gordas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos que ofereçam garantias suficientes e aprovados para o efeito pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98, ficam autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada para os azeites virgens e virgens extra que comercializem.

Artigo 2.o

É aberto um concurso de duração limitada conforme previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2768/98. Todavia, por derrogação ao período de 365 dias referido no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento supracitado e sem prejuízo do artigo 11.o do mesmo, o período a que se referem as propostas e os contratos situa-se entre a data de início da execução referida no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento em causa e 31 de Dezembro de 2001.

Proceder-se-á a quatro concursos parciais sucessivos a partir de 1 de Março de 2001.

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Artigo 2.oA

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento, o contratante pode rescindir o contrato de armazenamento privado de azeite virgem ou virgem extra, para, no máximo:

— 50 % da quantidade abrangida pelos contratos de cada operador, até 20 de Novembro de 2001,

— 80 % da quantidade abrangida pelos contratos de cada operador, até 20 de Dezembro de 2001.

2. Em caso de aplicação do n.o 1, o termo dos contratos para as quantidades em causa produzirá efeitos na data de recepção pelo organismo competente do Estado-Membro em causa da comunicação do contratante que invoca a rescisão do contrato.

3. As garantias constituídas para as quantidades em causa em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 serão liberadas na data prevista no n.o 2.

4. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98, em caso de aplicação do n.o 1, o pagamento da ajuda ou, se for caso disso, do saldo da ajuda, respeitante às quantidades em causa, ocorrerá nos sessenta dias seguintes às datas previstas no n.o 2, após verificação do respeito das obrigações contratuais.

5. As garantias constituídas para as quantidades em causa em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 serão liberadas após o pagamento do saldo da ajuda, nas datas previstas no n.o 4.

6. O n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 não é aplicável às quantidades relativamente às quais os contratos são rescindidos em conformidade com o presente artigo.

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Artigo 3.o

O primeiro concurso parcial é restrito aos agrupamentos de produtores e às uniões desses agrupamentos, referidos no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE. Os três concursos parciais seguintes serão abertos a todos os operadores aprovados referidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98.

Artigo 4.o

A quantidade máxima para o concurso global é fixada em 100 000 toneladas de azeites virgens e virgens extra, repartidas do seguinte modo:

— 80 000 toneladas em Espanha,

— 20 000 toneladas na Grécia.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

( 2 ) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

( 3 ) JO L 346 de 22.12.1998, p. 14.

( 4 ) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.