1964D0300 — PT — 12.03.1990 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Maio de 1964

relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia

(64/300/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 105.o e o primeiro travessão do artigo 145.o, Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que a realização progressiva da união económica deve levar à aplicação de políticas económicas e monetárias tendentes a assegurar a estabilidade das paridades de cãmbio entre as moedas dos Estados-membros; Considerando que a organização de consultas entre os bancos centrais dos Estados-membros, que precederiam, na medida do possível, as decisões a tomar por estes, é susceptível de promover uma coordenação mais estreita das políticas monetárias dos Estados-membros, DECIDE:

Artigo 1.o

A fim de desenvolver a colaboração entre os Estados-membros, é criado um «Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia» a seguir designado por «o Comité».

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Artigo 2.o

Os membros do Comité são os governadores dos bancos centrais dos Estados-membros e o director-geral do Instituto Monetário do Luxemburgo. Em caso de impedimento, podem nomear outro representante da sua instituição.

Regra geral, a Comissão será convidada a fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões do Comité.

O Comité pode ainda, se considerar necessário, convidar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o presidente do Comité Monetário.

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Artigo 2.oA

O presidente do Comité será convidado a participar nas sessões do Conselho de Ministros sempre que este aborde questões do âmbito das atribuições do Comité de Governadores.

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Artigo 3.o

O Comité tem por missão:

1. Proceder a consultas sobre os princípios gerais e as grandes linhas da política monetária, designadamente em matéria de crédito, de mercado monetário e de mercado de câmbios, bem como sobre os problemas do âmbito da competência dos bancos centrais e que afectem a estabilidade das instituições financeiras e dos mercados financeiros;

2. Proceder regularmente a troca de informações sobre as principais medidas do âmbito da competência dos bancos centrais e examinar essas medidas. Em princípio, o Comité deve ser consultado antes da tomada de decisões, pelas autoridades nacionais, sobre a orientação da política monetária, tais como a fixação de objectivos anuais nacionais de massa monetária e de crédito;

3. Promover a coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços, condição necessária do bom funcionamento do Sistema Monetário Europeu e da realização do seu objectivo de estabilidade monetária;

4. Emitir pareceres sobre a orientação geral da política monetária e da política cambial, bem como sobre as correspondentes medidas instauradas nos diferentes Estados-membros;

5. Dirigir pareceres aos diferentes governos e ao Conselho de Ministros sobre as políticas susceptíveis de afectar a situação monetária interna e externa na Comunidade e, em especial, o funcionamento do Sistema Monétario Europeu.

No exercício da sua missão, o Comité deve acompanhar a evolução da situação monetária na Comunidade e fora dela.

O Comité elabora um relatório anual sobre as suas actividades e sobre a situação monetária e financeira da Comunidade, que será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros e ao Conselho Europeu. O presidente do Comité pode ser convidado a apresentar-se perante o Parlamento Europeu nesta ocasião, bem como perante a competente comissão parlamentar, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

O Comité pode autorizar o seu presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações.

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Artigo 3.oA

Os membros do Comité, que são os representantes da respectiva instituição, actuarão, no exercício das suas actividades no Comité, sob a sua própria responsabilidade e tendo em conta os objectivos da Comunidade.

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Artigo 4.o

O Comité reune a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode solicitar que o Comité reuna de urgência, caso entenda que a situação assim o exige.

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Artigo 5.o

O Comité adoptará o seu regulamento interno. Pode criar subcomités e organizar o seu próprio secretariado e serviços de investigação.

( 1 ) JO n.o 24 de 8. 2. 1964, p. 409/64.

( 2 ) JO n.o 38 de 5. 3. 1964, p. 652/64.