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►B REGULAMENTO (CEE) N.o4056/86 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.oe 86.odo Tratado
(JO L 378 de 31.12.1986, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.o página data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 117 de 5.5.1988, p. 33 (4056/86)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem s er interpretadascomo referênciasao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o4056/86 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos
artigos 85.oe 86.odo Tratado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.oe o seu artigo 87.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as regras de concorrência fazem parte das disposições
gerais do Tratado que se aplicam igualmente aos transportes marítimos;que as regras dessa aplicação constam do capítulo do Tratado relativo àsreferidasregrasde concorrência ou devem s er determinadasde acordocom os processos nele previstos;
Considerando que, nos termos do Regulamento n.
o141 do Conselho (3),
o Regulamento n.o17 do Conselho (4) não é aplicável aos transportes;
que o Regulamento (CEE) n.o1017/68 do Conselho (5) é apenasapli-
cável aos transportes terrestres; que, portanto, a Comissão não dispõeactualmente de meiosde ins truir directamente oscas osde pres umívelinfracção previs tosnosartigos85.
oe 86.ono sector dos transportes
marítimos; que a própria Comissão não dispõe tão pouco dos poderespróprios de decisão e de sanção necessários para assegurar ela própria aeliminação de infracçõespor ela verificadas ;
Considerando que esta situação exige a adopção de um regulamento de
aplicação dasregrasde concorrência aostrans portesmarítimos ; que doRegulamento (CEE) n.
o954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979,
respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção dasNaçõesUnidasrelativa a um Código de Conduta dasConferênciasMarítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (
6) resulta a apli-
cação do Código de Conduta a um grande número de conferênciasqueservem a Comunidade; que o regulamento de aplicação das regras deconcorrência aos transportes marítimos, prevista no último considerandodo Regulamento (CEE) n.
o954/79, deve ter em conta a adopção deste
último; que, nomeadamente em relação àsconferênciasabrangidaspeloCódigo de Conduta, o regulamento deve eventualmente completá-lo ouconferir-lhe maior precisão;
Considerando que parece preferível excluir os serviços de trampdo
campo de aplicação do presente regulamento; que as tarifas dessesserviços são de qualquer modo livremente negociadas caso a caso deacordo com ascondiçõesda oferta e da procura;
Considerando que este regulamento deve ter em conta a dupla necessi-
dade de, por um lado, prever regrasde aplicação que permitam àComissão assegurar-se de que a concorrência não é indevidamentefalseada no mercado comum, e por outro, evitar uma regulamentaçãoexcessiva do sector;
Considerando que este regulamento deve precisar o âmbito de aplicação
do disposto nos artigos 85.
oe 86.odo Tratado, tendo em conta aspectos
especiais dos transportes marítimos; que existe a probabilidade de ocomércio entre Estados-membros ser afectado quando esses acordos oupráticas abusivas se relacionam com transportes marítimos internacio-
(1)J On .oC 172 de 2. 7. 1984, p. 178, e JO n.oC 255 de 13. 10. 1986, p.
169.
(2)J On .oC 77 de 21. 3. 1983, p. 13, e JO n.oC 344 de 31. 12. 1985, p. 31.
(3)J On .o124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62.
(4)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(5)J On .oL 175 de 23. 7. 1968, p. 1.
(6)J On .oL 121 de 17. 5. 1979, p. 1.
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nais, incluindo intra-comunitários, com proveniência de ou com destinoa portosda Comunidade; que, com efeito, taisacordosou práticasabusivas são susceptíveis de influenciar a concorrência, por um lado,entre osportosdosdivers osEs tados -membros , modificando asres pec-tivaszonasde atracção, e, por outro, entre asactividadess ituadasnes taszonasde atracção, e de perturbar ascorrentescomerciaisno interior domercado comum;
Considerando que certos tipos de acordos, decisões e práticas concer-
tadas de carácter técnico podem subtrair-se à proibição dos acordosporque não são em geral restritivos da concorrência;
Considerando que é oportuno prever uma isenção por categoria em
beneficio das conferências marítimas; que essas conferências exercemum papel estabilizador capaz de garantir serviços fiáveis aos carrega-dores; que elas contribuem geralmente para assegurar uma oferta des erviçosregularesde trans porte marítimo s uficientese eficazestendoem consideração os interesses dos utilizadores numa justa medida; queestes resultados não podem ser obtidos sem a cooperação exercida pelascompanhiasmarítimasno s eio dasreferidasconferênciasem matéria detarifase eventualmente de oferta de capacidade ou de repartição datonelagem a transportar ou de receitas; que a maioria das vezes asconferênciaspermanecem s ujeitasa uma concorrência efectiva tanto porparte doss erviçosregularesextra-conferência como doss erviçosàcolheita e, em algunscas os , de outrasformasde trans porte; que amobilidade das frotas, que caracteriza a estrutura da oferta no sector dosserviços de transportes marítimos, exerce uma pressão concorrencialpermanente sobre as conferências, que normalmente não têm possibili-dade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos serviços detransporte marítimo em causa;
Cons iderando no entanto que, para evitar práticasincompatíveiscom as
disposições do n.
o3 do artigo 85.odo Tratado por parte dasconferên-
cias, convém impor certas condições e encargos a essa isenção;
Cons iderando que ascondiçõesprevis tasdevem ter por objectivo
impedir que asconferênciasapliquem res triçõesde concorrência nãoindispensáveis para atingir os objectivos que justificam a concessão daisenção; que, para tal, as conferências não devem, numa mesma linha,discriminar os preços e condições de transporte, tendo em consideraçãoapenas o país de origem ou de destino dos produtos transportados,provocando assim no seio da Comunidade desvios de tráfego prejudi-ciaisa certosportos , carregadores , trans portadoresou auxiliaresdetransporte; que convém igualmente admitir convénios de fidelidadeapenass egundo modalidadesque não res trinjam unilateralmente a liber-dade dosutilizadorese, portanto, a concorrência no s ector dostrans -portes, sem prejuízo do direito de a conferência sancionar os queinfrinjam a obrigação de fidelidade qu e é a contrapartida de estornos,
fretes reduzidos ou comissões concedidos pela conferência; que osutilizadoresdevem poder determinar livremente a que empres asrecorrem para transportes terrestres ou serviços de cais não cobertospelo frete ou pelastaxasacordadoscom o armador;
Considerando que é necessário dotar a isenção de certos encargos que, a
este respeito, os utilizadores devem poder, em qualquer momento,conhecer ospreçose condiçõesde trans portespraticadospelosmembros da conferência, ficando assente que, em matéria de transportesterrestres organizados pelos transportadores marítimos, os mesmoscontinuam sujeitos ao Regulamento (CEE) n.
o1017/68; que é necessário
prever a comunicação imediata à Comissão das sentenças arbitrais erecomendaçõesde conciliadoresaceitespelaspartes , de forma apermitir-lhe verificar que asmes masnão exoneram asconferênciasdecondições previstas pelo referido regulamento e não transgridem assimas disposições dos artigos 85.
oe 86.o;
Considerando que as consultas entre os utilizadores ou respectivas
associações e as conferências são de forma de assegurar um funciona-mento dos serviços de transporte marítimo mais eficaz e tendo melhorem conta as necessidades dos utilizadores; que, por consequência,convém isentar certos acordos que possam resultar de tais consultas;
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Considerando que uma isenção só tem efeito se estiverem reunidas ascondiçõesreferidasno n.
o3 do artigo 85.o; que a Comissão deve
portanto ter a faculdade de tomar asmedidasadequadasno cas o de umacordo ou associação com isenção revelar, devido a circunstânciasespeciais, certos efeitos incompatíveis com o n.
o3 do artigo 85.o; que,
devido ao papel especial desempenhado pelas conferências marítimasno sector dos serviços regulares de transportes marítimos, as reacçõesda Comissão devem ser progressivas e proporcionadas; que, portanto, aComissão deve ter a possibilidade de emitir primeiramente recomenda-ções e tomar em seguida decisões;
Considerando que a nulidade de pleno direito decretada pelo n.
o2d o
artigo 85.opara osacordosou decis õesque, devido a caracterís ticas
discriminatórias ou outras, não beneficiem de uma isenção ao abrigo don.
o3 do artigo 85.o, s e aplica unicamente aoselementosdo acordo
abrangidospela proibição do n.o1 do artigo 85.oe se aplica ao acordo
no s eu conjunto apenasquando taiselementosnão s ão s eparáveisdoconjunto do acordo; que compete por isso à Comissão, caso constateuma infracção à isenção por categoria, precisar quais os elementos doacordo abrangidospela proibição, e cons equentemente nulosde plenodireito, ou indicar osmotivospelosquaises s eselementosnão s ãoseparáveis do resto do acordo, motivos esses que tornam o acordo nulono seu conjunto;
Considerando que, devido às características do transporte marítimo
internacional, é necessário ter em conta que a aplicação do presenteregulamento a certosacordosou práticaspode originar conflitoscom aslegis laçõese regulamentaçõesde certospaís esterceirose ter cons e-quênciasles ivasde interes s escomerciaise marítimosimportantesdaComunidade; que, a Comissão, com autorização do Conselho, devemanter consultas e, se necessário, negociações com esses países, prosse-guindo a política de transporte marítimo da Comunidade;
Considerando que o presente regulamento deve prever os procedi-
mentos, os poderes de decisão e as sanções necessárias para assegurar ores peito dasproibiçõesprevis tasno n.
o1 do artigo 85.oe no artigo 86.o,
bem como dascondiçõesde aplicação do n.o3 do artigo 85.o;
Considerando que é necessário a este respeito ter em conta as disposi-
çõesde procedimento do Regulamento (CEE) n.o1017/68 em vigor para
os transportes terrestres, que tiverem em consideração certas caracterís-ticasprópriasdasactividadesde trans porte no s eu conjunto;
Considerando, em especial, que, dados os aspectos especiais dos trans-
portes marítimos, cabe em primeiro lugar às empresas assegurar que osseus acordos, decisões ou práticas concertadas são conformes às regrasde concorrência e que não é portanto necessário impor-lhes a obrigaçãode os notificar à Comissão;
Considerando, no entanto, que as empresas podem, em certos casos,
desejar assegurar junto da Comissão a conformidade destes acordos,decis õesou práticasconcertadascom asdis pos içõesem vigor; que, paratal, é necessário prever um procedimento simplificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
Artigo 1.o
Âmbito do campo de aplicação do regulamento
1. O pres ente regulamento determina asregrasde aplicação aos
trans portesmarítimosdosartigos85.oe 86.odo Tratado.
2. O presente regulamento visa apenas os transportes marítimos
internacionaiscom partida ou des tino de um ou váriosportosda Comu-nidade, à excepção doss erviçosde tramp.
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3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)►C1«Serviçosde tramp», o trans porte de mercadoriasa granel ou
em «break-bulk» num navio fretado total ou parcialmente ◄por um
ou mais carregadores, com base num afretamento por viagem ou portempo determinado ou por qualquer outra forma de contrato paras erviçosnão regularesou não anunciadoss e astarifasde frete foramlivremente negociadascas o a cas o, de acordo com ascondiçõesdaoferta e da procura;
b) «Conferência marítima ou conferência», um grupo de, pelo menos,
dois transportadores-exploradores de navios que assegure serviçosinternacionaisregularespara o trans porte de mercadoriasnuma linhaou linhasparticularesdentro de determinadoslimitesgeográficoseque tenha celebrado um acordo ou convénio, seja de que naturezafor, no âmbito do qual esses transportadores operem aplicando fretesuniformesou comunse quais quer outrascondiçõesde trans portesconcertadas para o fornecimento de serviços regulares;
c) «Utilizador», qualquer empresa (por exemplo, carregadores, destina-
tários, transitários, etc.) desde que tenha celebrado ou manifeste aintenção de celebrar um acordo com uma conferência ou umacompanhia marítima com vista ao transporte de mercadorias, ouqualquer associação de carregadores.
Artigo 2.
o
Acordos técnicos
1. A proibição imposta pelo n.o1 do artigo 85.odo Tratado não se
aplica aosacordos , decis õese práticasconcertadasque apenastenhampor objectivo e efeito aperfeiçoamentostécnicosou uma cooperaçãotécnica através:
a) Do es tabelecimento ou aplicação uniforme de normasou tipospara
osnaviose outrosmeiosde trans porte, o material, o aprovis iona-mento e as instalações fixas;
b) Do intercâmbio ou da utilização comum para exploração de trans-
portes, de navios, de espaço nos navios ou de slotse outrosmeiosde
transporte, de pessoal, de material ou de instalações fixas;
c) Da organização e execução de transportes marítimos sucessivos ou
complementares , taiscomo a fixação ou a aplicação de preçosecondiçõesglobaispara es testrans portes ;
d) Da coordenação dos horários de transporte em itinerários sucessivos;
e) Do agrupamento de envios isolados;
f) Do es tabelecimento ou da aplicação de regrasuniformesrelativasà
es trutura e àscondiçõesde aplicação dastarifasde trans porte.
2. A Comissão, se necessário, apresentará propostas ao Conselho no
sentido de alterar a lista do n.
o1.
Artigo 3.o
Isenção dos acordos entre transportadores relativos à exploração de
serviços regulares de transportes marítimos
Ficam isentos da proibição imposta pelo n.o1 do artigo 85.odo Tratado,
na condição prevista no artigo 4.odo presente regulamento, os acordos,
decis õese práticasconcertadasde todosou parte dosmembrosde umaou maisconferênciasmarítimasque tenham por objectivo a fixação depreçose de condiçõesde trans porte e, conforme oscas os , um ou maisdos objectivos seguintes:
a) Coordenação doshoráriosdosnaviosou dass uasdatasde viagem
ou de escala;
b) Determinação da frequência das viagens ou escalas;
c) Coordenação ou repartição dasviagensou es calasentre membrosda
conferência;
d) Regulação da capacidade de transporte oferecida por cada um dos
membros;
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e) Repartição entre es tesmembrosda tonelagem trans portada ou da
receita.
Artigo 4.o
Condição a que está sujeita a isenção
O benefício da isenção prevista nos artigos 3.oe6 .oestá sujeito à
condição de o acordo, decisão ou prática concertada não poderem, nointerior do mercado comum, prejudicar certosportos , utilizadoresoutransportadores, devido à aplicação, para o transporte de mercadoriasidênticas, na zona abrangida pelo acordo, decisão ou prática concertada,tabelase condiçõesdiferentesconforme o paísde origem ou de des tinoou conforme o porto de carga ou des carga, a menosque es tastabelasoucondições possam ser economicamente justificadas.
Será nulo qualquer acordo ou decisão ou, se a mesma for separável,
qualquer parte de um tal acordo ou decisão não conforme com oparágrafo anterior, por força do n.
o2 do artigo 85.odo Tratado.
Artigo 5.o
Obrigações a que está sujeita a isenção
A isenção prevista no artigo 3.oestá sujeita às seguintes obrigações:
1.Consultas
Devem realizar-se consultas no sentido de encontrar soluções para
questões de princípio gerais que possam surgir entre os utilizadores,por um lado, e asconferências , por outro, em relação aosfretes , àscondiçõese à qualidade doss erviçosregularesde trans porte marí-timo.
Essas consultas realizam-se sempre que sejam pedidas por qualquer
daspartesacima referidas .
2.Acordos de fidelidade
Ascompanhiasmarítimasmembrosde uma conferência têm o direito
de celebrar com osutilizadorese de aplicar acordosde fidelidade,cujo tipo e conteúdo são adoptados por meio de consultas entre aconferência e as organizações de utilizadores. Esses acordos devemincluir garantiasque es tipulem explicitamente osdireitosdosutiliza-dorese osdosmembrosda conferência. São fundadosno s is tema decontrato ou em qualquer outro sistema igualmente lícito.
Os acordos de fidelidade devem respeitar as seguintes condições:
a) Cada conferência deve oferecer aos utilizadores um sistema de
reembolso imediato ou uma opção entre esse sistema e umsistema de reembolso diferido:
— no caso de um sistema de reembolso imediato, cada parte
deve poder pôr fim ao acordo de fidelidade em qualqueraltura, sem penalidade e mediante um pré-aviso não superiora seis meses; este prazo é encurtado para três meses se a tarifada conferência for objecto de litígio,
— no caso de um sistema de reembolso diferido, o período de
fidelidade sobre o qual é calculado o reembolso e o períodosubsequente de fidelidade exigida antes do pagamento destereembolso não podem exceder cada um um período de seismeses; este período é encurtado para três meses se a tarifa daconferência for objecto de litígio;
b) A conferência, após consulta aos utilizadores interessados, deve
elaborar:
i) a lis ta dascargase daspartesde carga com osutilizadorese
expressamente excluídos do campo de aplicação do acordofidelidade; podem ser oferecidos 100 % de acordos de fideli-dade, mas não unilateralmente impostos;
ii) uma lis ta doscas osque libertam osutilizadoresdass uas
obrigações de fidelidade. Entre estes, devem nomeadamentefigurar:
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— oscas osem que osenvioss ejam expedidoscom partida
ou com destino a um porto na zona abrangida pela confe-rência, mascujo s erviço não é publicado e em que podeser justificado um pedido de derrogação, e
— oscas osem que o prazo de es pera num porto exceda um
período que deve ser definido por porto e por produto oucategoria de produtosapóscons ulta dosutilizadoresdirec-tamente interessados no bom serviço do porto.
No entanto, a conferência deve ser informada antecipada-
mente pelo utilizador, num prazo determinado, da suaintenção de expedir o envio com partida de um porto nãopublicado pela conferência ou de utilizar um navio extra--conferência com partida de um porto servido pela confe-rência, e puder verificar, pelo quadro publicado de partidas,que será excedido o prazo máximo de espera.
3.Serviços não abrangidos pelo frete
Para os transportes terrestres e os serviços de cais não abrangidos
pelo frete ou pelastaxass obre cujo pagamento a companhia marí-tima e o utilizador chegaram a acordo, os utilizadores terão a possi-bilidade de se dirigir às empresas que escolherem.
4.Publicação das tabelas
As tabelas, condições conexas, regulamentos e quaisquer modifica-
ções a eles relativas serão, a seu pedido, postos à disposição dosutilizadores a um preço razoável ou podem ser consultadas noses critóriosdascompanhiasmarítimase s eusagentes . Devem referirtodasascondiçõesrelativasà carga e à des carga, des crever porme-norizadamente oss erviçoscobertospelo frete ao pro rata da parte
marítima da parte terrestre do transporte e os serviços cobertos porqualquer outra taxa cobrada pela companhia marítima, bem como osusos na matéria.
5.Notificação àComissão das sentenças arbitrais e recomendações
Ass entençasarbitraise asrecomendaçõesde conciliadoresaceites
pelaspartes , que regulam oslitígiosrelativosàspráticasdasconfe-rênciasreferidasno artigo 4.
oe nosn.os2 e 3, devem ser notificadas
sem demora à Comissão.
Artigo 6.o
Isenção dos acordos entre utilizadores e conferências sobre a utili-
zação de serviços regulares de transporte marítimo
Ficam isentos da proibição imposta pelo n.o1 do artigo 85.odo Tratado
osacordos , decis õese práticasconcertadasentre osutilizadores , por umlado, e asconferências , por outro, bem como osacordosentre utiliza-dores eventualmente necessários para esse fim, sobre preços, condiçõese qualidades dos serviços de linha, desde que previstos nos pontos 1 e 2do artigo 5.
o.
Artigo 7.o
Controlo dos acordos isentos
1.Não cumprimento de uma obrigação
Quando os interessados não cumpram uma obrigação e que, nos
termosdo artigo 5.o, está sujeita a isenção prevista no artigo 3.o,a
Comissão põe termo a estas infracções e pode, para o efeito, nascondiçõesprevis tasna Secção II:
— dirigir recomendações aos interessados,— em caso de não observação destas recomendações pelos interes-
sados e em função da gravidade da infracção em causa, adoptaruma decis ão que osproibe, ou pelo contrário osobriga, a cumprircertosactosou, retirando-lheso benefício da is enção por cate-goria, lhesconcede uma is enção individual de acordo com o n.
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do artigo 11.o, ou ainda lhesretira o benefício da is enção por
categoria.
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2.Efeitos incompatíveis com o n.o3 do artigo 85.o
a) Quando, devido às circunstâncias especiais adiante descritas, os
acordos , decis õese práticasconcertadasbeneficiam da is ençãoprevis ta nosartigos3.
oe6 .o, mastêm efeitosincompatíveiscom
ascondiçõesprevis tasno n.o3 do artigo 85.odo Tratado, a
Comissão, por queixa ou automaticamente, toma, nas condiçõesprevis tasna Secção II, asmedidasreferidasna alínea c). Aseveridade dessas medidas deve ser proporcional à gravidade dasituação;
b) As circunstâncias especiais resultam, nomeadamente, de:
i) qualquer acto de uma conferência ou qualquer alteração das
condiçõesde mercado num determinado tráfego queprovoque a ausência ou eliminação de uma concorrênciaefectiva ou potencial taiscomo práticasres tritivasqueimpedem o tráfego à concorrência, ou
ii) qualquer acto de uma conferência susceptível de obstar ao
progresso técnico ou económico ou à participação dos utiliza-doresno benefício que dele res ulta;
iii) qualquer acto de um paísterceiro que:
— impeça o funcionamento dascompanhiasextra confe-
rência (outsiders ) num determinado tráfego,
— imponha aosmembrosda conferência tarifasabus ivas ,
ou
— imponha outras modalidades que obstem ao progresso
técnico ou económico (repartição da carga transportada,res triçõesquanto aostiposde navios );
c) i) Se a concorrência efectiva ou potencial não existir ou correr o
risco de ser eliminada devido a um acto de um país terceiro, aComissão, para resolver o problema, efectuará, com as autori-dadescompetentesdo paísterceiro em caus a, eventuaisconsultas seguidas de negociações ao abrigo de directivasdadaspelo Cons elho.
Se circunstâncias especiais provocarem a ausência ou elimi-
nação de uma concorrência efectiva ou potencial contraria-mente às disposições do n.
o3, alínea b), do artigo 85.odo
Tratado, a Comissão retirará o benefício da isenção de grupo.Ao mes mo tempo, pode decidir dascondiçõese encargossuplementares em que uma isenção individual poderia serconcedida ao acordo referido no sentido de, entre outros, obtero acesso ao mercado para companhias não membros da confe-rência;
ii) Se as circunstâncias especiais referidas na alínea b) tiverem
efeitosdiferentesdosreferidosem (i), a Comis s ão tomaráuma ou váriasdasmedidasdes critasno n.
o1.
Artigo 8.o
Efeitos incompatíveis com o artigo 86.odo Tratado
1. É proibida a exploração abusiva de uma posição dominante, na
acepção do artigo 86.odo Tratado, não sendo necessário para o efeito
qualquer decisão prévia.
2. Quando a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido de um
Estado-membro ou de uma pessoa singular ou colectiva que alegue uminteresse legítimo, que, num caso específico, o comportamento dasconferêncais que beneficiam da isenção prevista no artigo 3.
oproduz, no
entanto, efeitosincompatíveiscom o artigo 86.odo Tratado, a Comissão
pode retirar o benefício da isenção de grupo e tomar, em aplicação doartigo 10.
o, todasasmedidasadequadaspara fazer ces s ar a infracção ao
artigo 86.odo Tratado.
3. Antesde tomar uma decis ão nostermosdo n.o2, a Comissão pode
dirigir à conferência em causa recomendações com vista a fazer cessar ainfracção.
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Artigo 9.o
Conflitos de direito internacional
1. Se a aplicação do pres ente regulamento a certosacordosou
práticas restritivas for de natureza a entrar em conflito com disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas de certos paísesterceiros, comprometendo por isso mesmo importantes interessescomerciaise marítimosda Comunidade, a Comis s ão procederá aconsultas, logo que possível, com as autoridades competentes dos paísesterceiros interessados, no sentido de conciliar, na medida do possível, osinteresses acima mencionados com o respeito do direito comunitário. AComissão informa o Comité Consultivo referido no artigo 15.
odo
resultado dessas consultas.
2. Se for necessário negociar acordos com países terceiros, a
Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza ainiciar as necessárias negociações.
Estas negociações são conduzidas pela Comissão em colaboração com o
Comité Consultivo referido no artigo 15.
oe no âmbito dasdirectivas
que o Conselho lhe possa fornecer.
3. Ao exercer ospoderesque lhe s ão conferidospelo pres ente artigo,
o Conselho delibera nos termos do processo de tomada de decisãodefinido no n.
o2 do artigo 84.odo Tratado.
SECÇÃO II
REGRAS DE PROCESO
Artigo 10.o
Processos por queixa ou oficiosos
A Comissão inicia processos com vista a pôr termo a uma infracção às
disposições do n.o1 do artigo 85.oe do artigo 86.odo Tratado, bem
como processos com vista à aplicação do artigo 7.odo presente regula-
mento, com base numa queixa ou oficiosamente.
Podem apresentar queixa:
a) Os Estados-membros;
b) As pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legí-
timo.
Artigo 11.o
Resultado dos processos por queixa ou oficiosos
1. Se a Comissão verificar uma infracção ao n.o1 do artigo 85.oou
ao artigo 86.odo Tratado, obriga, através de decisão, as empresas e
associações de empresas interessadas a pôr termo à infracção verificada.
Sem prejuízo das demais disposições do presente regulamento, a
Comissão, antes de tomar a decisão referida no parágrafo anterior, podedirigir às empresas e associações de empresas interessadas recomenda-ções no sentido de fazer cessar a infracção.
2. O n.
o1 é igualmente de aplicação no caso previsto no artigo 7.odo
presente regulamento.
3. Se a Comissão chegar à conclusão, em função de elementos de
que dispõe, de que não é necessário intervir em relação a um acordo,decisão ou prática nos termos do n.
o1 do artigo 85.oou do artigo 86.o
do Tratado ou do artigo 7.odo presente regulamento, tomará uma
decisão rejeitando a queixa como não fundada, se o processo tiver sidodesencadeado com base numa queixa.
4. Se a Comissão chegar à conclusão, no termo de um processo
iniciado com base numa queixa ou oficiosamente, de que um acordo,decis ão ou uma prática concertada preenche ascondiçõesdosn.
os1e3
do artigo 85.o, toma uma decisão de aplicação do n.o3 do artigo 85.o.A
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decisão indica a data a partir da qual produz efeitos. Essa data pode ser
anterior à data da decisão.
Artigo 12.o
Aplicação do n.o3 do artigo 85.o— processo de oposição
1. As empresas e associações de empresas que desejem usufruir das
disposições do n.o3 do artigo 85.odo Tratado em benefício de acordos,
decis õese práticasconcertadasreferidasno n.o1 do artigo 85.oem que
participam, dirigem um pedido à Comissão.
2. Se considerar o pedido aceitável, a partir do momento em que
esteja na posse de todos os elementos do dossier e sob reserva de nãoter sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou práticaconcertada em aplicação do artigo 10.
oa Commissão publica o mais
brevemente possível, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,o
conteúdo essencial do pedido, convidando todos os terceiros interes-sados e os Estados-membros a comunicarem as suas observações àComissão, no prazo de trinta dias. A publicação deve ter em conta ointeresse legítimo das empresas em não divulgar os seus segredoscomerciais.
3. Se a Comissão não comunicar às empresas que lhe dirigiram o
pedido, num prazo de noventa diasa contar do dia da publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias , que existem sérias dúvidas
quanto a aplicabilidade do n.
o3 do artigo 85.o, o acordo, decisão ou
prática concertada, tais como descritos no pedido, são consideradosisentos da proibição para o período anterior e durante seis anos nomáximo, a contar do dia da publicação do pedido no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Se a Comissão verificar, após o termo do prazo de noventa dias mas
antes do termo do prazo de seis anos, que não estão reunidas ascondiçõesde aplicação do n.
o3 do artigo 85.o, toma uma decisão
declarando aplicável a proibição prevista no n.o1 do artigo 85.o. Essa
decisão pode ser retroactiva se os interessados tiverem dado indicaçõesinexactas ou se abusaram da isenção do disposto no n.
o1 do artigo 85.o.
4. A Comissão pode enviar às empresas que apresentaram o pedido a
comunicação prevista no primeiro parágrafo do n.o3 e deve fazê-lo se
um Estado-membro o pedir num prazo de quarenta e cinco dias a contarda transmissão do pedido das empresas a esse Estado-membro, nostermosdo n.
o2 do artigo 15.o. O pedido do Estado-membro deve ser
jus tificado por cons ideraçõesfundamentadasnasregrasde concorrênciado Tratado.
Se verificar que es tão preenchidasascondiçõesdosn.
os1e3d o artigo
85.o, a Comissão toma uma decisão de aplicação do n.o3 do artigo 85.o.
A decisão indica a data a partir da qual produz efeitos. Essa data podeser anterior à data do pedido.
Artigo 13.
o
Prazo de validade e revogação das decisões de aplicação do n.o3d o
artigo 85.o
1. A decisão de aplicação do n.o3 do artigo 85.otomada de acordo
com as disposições do n.o4 do artigo 11.oou do segundo parágrafo do
n.o4 do artigo 12.o, deve indicar a que período se aplica; regra geral,
esse período não deve ser inferior a seis anos. A decisão pode ser sujeitaa condiçõese encargos .
2. A decisão pode ser renovada se se mantiverem as condições de
aplicação do n.
o3 do artigo 85.o.
3. A Comissão pode revogar ou alterar a sua decisão ou proibir
determinados actos aos interessados:
a) Se a situação de facto se modificar em relação a um elemento
essencial da decisão;
b) Se os interessados não respeitarem um encargo a que a decisão foi
sujeita;
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▼B
c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida de
forma fraudulenta, ou
d) Se os interessados abusarem da isenção do disposto no n.o1d o
artigo 85.oconcedida pela decisão.
Nos casos referidos em b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com
efeitosretroactivos .
Artigo 14.o
Competências
Sob reserva do controlo da decisão pelo Tribunal de Justiça, a Comissão
tem competência exclusiva:
— para impôr obrigaçõesem aplicação do artigo 7.o,
— para tomar uma decisão em aplicação do n.o3 do artigo 85.o.
As autoridades dos Estados-membros são competentes para decidirem
se estão preenchidas as condições do n.o1 do artigo 85.oou do artigo
86.oenquanto a Comissão não tiver iniciado qualquer procedimento
com vista à elaboração de uma decisão sobre o assunto em causa ou nãotiver enviado a comunicação prevista no n.
o3, primeiro parágrafo, do
artigo 12.o.
Artigo 15.o
Colaboração com as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão levanta os processos previstos no presente regula-
mento em estreita e constante colaboração com as autoridades compe-tentes dos Estados-membros habilitadas a formular quaisquer observa-ções sobre tais processos.
2. A Comissão transmite sem demora às autoridades competentes dos
Estados-membros uma cópia das queixas e dos pedidos, bem como daspeçasmaisimportantesque lhe forem enviadasou que forem por elaenviadas no âmbito desses processos.
3. É consultado um Comité Consultivo em matéria de acordos e de
pos içõesdominantesno domínio dostrans portesmarítimosantesde s ertomada qualquer decisão resultante de um processo referido no artigo10.
o, bem como antesde qualquer decis ão aplicada por força do n.o3,
segundo parágrafo e do n.o4, segundo parágrafo, do artigo 12.o.O
Comité Consultivo é igualmente consultado antes da adopção das dispo-sições de aplicação previstas no artigo 26.
o.
4. O Comité Consultivo é composto por funcionários competentes no
domínio dostrans portesmarítimose em matéria de acordose pos içõesdominantes. Cada Estado-membro designa dois funcionários que orepresentam e que podem, em caso de impedimento, ser substituídos porum outro funcionário.
5. A consulta realiza-se durante uma reunião a convite da Comissão
e nunca antesde catorze diasapóso envio da convocatória. A es ta s ãoanexos uma exposição do assunto com indicação dos documentos maisimportantes e um ante-projecto de decisão para cada caso a examinar.
6. O Comité Consultivo pode emitir um parecer mesmo que alguns
dos membros estejam ausentes e não estejam representados. O resultadoda consulta é objecto de um relatório escrito, que é anexo ao projecto dedecisão. Esse relatório não é tornado público.
Artigo 16.
o
Pedido de informações
1. No cumprimento dastarefasque lhe s ão conferidaspelo pres ente
regulamento, a Comissão pode recolher todas as informações necessá-riasjunto dosgovernose dasautoridadescompetentesdosEs tados --membros, bem como das empresas e associações de empresas.
2. Quando a Comissão dirigir um pedido de informações a uma
empresa ou associação de empresas, envia simultaneamente uma cópia
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▼B
desse pedido à autoridade competente do Estado-membro no territóriodo qual se encontra a sede da empresa ou da associação de empresas.
3. No seu pedido, a Comissão indica as bases jurídicas e o objectivo
do mesmo, bem como as sanções previstas no n.
o1, alínea b), do artigo
19.o, no caso de ser fornecida uma informação inexacta.
4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso
de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personali-dade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar segundo a leiou oses tatutoss ão obrigadosa fornecer asinformaçõespedidas .
5. Se uma empresa ou associação de empresas não fornecer as infor-
mações pedidas no prazo estipulado pela Comissão ou as fornecer deforma incompleta, a Comissão exige-a através de decisão. Essa decisãoindica explicitamente asinformaçõespedidas , fixa um prazo adequadono qual asinformaçõesdevem s er fornecidase indica ass ançõesprevistas no n.
o1, alínea b) do artigo 19.oen on .o1, alínea c), do artigo
20.o, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de
Justiça.
6. A Comissão envia simultaneamente uma cópia da sua decisão à
autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontraa sede da empresa ou da associação de empresas.
Artigo 17.
o
Verificações por parte das autoridades dos Estados-membros
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-
-membrosprocedem àsverificaçõesque a Comis s ão julgar indicadasaoabrigo do n.
o1 do artigo 18.oou ordenadasatravésda decis ão tomada
em aplicação do n.o3 do artigo 18.o. Osagentesdasautoridades
competentesdosEs tados -membrosencarregadosde proceder àsverifi-caçõesexercem oss euspoderesmediante apres entação de um mandatoescrito, emitido pela autoridade competente do Estado-membro em cujoterritório deve ser efectuada a verificação. Esse mandato indica oobjecto e a finalidade da verificação.
2. Os agentes da Comissão podem, a seu pedido ou a pedido da
autoridade competente do Estado-membro em cujo território deve serefectuada a verificação, prestar assistência aos agentes dessa autoridadeno cumprimento das suas tarefas.
Artigo 18.
o
Poderes da Comissão em matéria de verificação
1. No cumprimento dastarefasque lhe s ão confiadaspelo pres ente
regulamento, a Comissão pode proceder a todas as verificações necessá-rias junto das empresas e associações de empresas.
Para o efeito, os agentes mandatados pela Comissão são investidos dos
seguintes poderes:
a) Controlar os livros e outros documentos profissionais;
b) Fazer cópiasou extractosdoslivrose documentosprofis s ionais ;
c) Pedir in loco explicaçõesorais ;
d) Aceder a todososlocais , terrenose meiosde trans porte das
empresas.
2. Os agentes mandatados pela Comissão para essas verificações
exercem oss euspoderesmediante a apres entação de um mandatoescrito que indica o object o e a finalidade da verificação, bem como a
sanção prevista no n.
o1, alínea c), do artigo 19.o, no cas o de oslivrosou
outros documentos profissionais exigidos serem apresentados de formaincompleta. A Comissão avisa em tempo útil, antes da verificação, aautoridade competente do Estado-membro em cujo território a verifi-cação deve ser efectuada, da missão da verificação e da identidade dosagentesmandatados .
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▼B
3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se
às verificações que a Comissão ordenar através de decisão. A decisãoindica o objecto e a finalidade da verificação, fixa a data do seu início eindica as sanções previstas no n.
o1, alínea c), do artigo 19.oen on .o1,
alínea d), do artigo 20.o, bem como a possibilidade de recurso da
decisão para o Tribunal de Justiça.
4. A Comissão toma as decisões referidas no n.o3 apóster ouvido a
autoridade competente do Estado-membro em cujo território a verifi-cação deve ser efectuada.
5. Osagentesda autoridade competente do Es tado-membro em cujo
território deve ser efectuada a verificação podem, a pedido dessa autori-dade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão nocumprimento das suas tarefas.
6. Se uma empresa se opuser a uma verificação ordenada ao abrigo
do presente artigo, o Estado-membro interessado presta aos agentesmandatados pela Comissão a assistência necessária para lhes permitirexecutar a sua missão de verificação. Para tal fim, os Estados-membros,após consulta da Comissão, tomam as medidas necessárias antes de 1 deJaneiro de 1989.
Artigo 19.
o
Multas
1. A Comissão pode, através de decisão, aplicar às empresas e asso-
ciaçõesde empres asmultasnum montante de cem a cinco mil ECUss e,deliberadamente ou por negligência:
a) Derem indicaçõesinexactasou viciadasna co-municação feita de
acordo com o n.
o5 do artigo 5.oou no pedido apresentado em
aplicação do artigo 12.o;
b) Fornecerem uma informação inexacta em resposta a um pedido feito
em aplicação do n.o5 do artigo 16.oou não fornecerem informações
no prazo fixado numa decisão tomada ao abrigo do n.o5 do artigo
16.o;
c) Apresentarem de forma incompleta, na altura das verificações efec-
tuadasao abrigo do artigo 17.oou do artigo 18.o, oslivrosou outros
documentos profissionais requeridos ou não se sujeitarem às verifi-caçõesordenadasatravésde decis ão tomada em aplicação do n.
o3
do artigo 18.o.
2. A Comissão pode, através de decisão, aplicar às empresas e asso-
ciaçõesde empres asmultasque podem variar entre mil unidadesdeconta, no mínimo, e um milhão de ECUsno máximo, podendo es teúltimo montante ser elevado a 10 % do volume de negócios realizadodurante o exercício social precedente por cada uma das empresas queparticiparam na infracção se, deliberadamente ou por negligência:
a) Cometerem uma infracção ao disposto no n.
o1 do artigo 85.oou do
artigo 86.odo Tratado ou não derem seguimento a uma obrigação
imposta em aplicação do artigo 7.odo presente regulamento;
b) Não obedecerem a um encargo imposto por força do artigo 5.oou do
n.o1 do artigo 13.o.
Para determinar o montante da multa, é necessário tomar em conside-
ração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.
3. São aplicáveis as disposições dos n.os3e4d o artigo 15.o.
4. Asdecis õestomadasao abrigo dosn.os1 e 2 não tem carácter
penal.
5. Asmultasprevis tasno n.o2, alínea a), não podem ser aplicadas
por actuações posteriores à notificação à Comissão e anteriores àdecisão pela qual ela concede ou recusa a aplicação do n.
o3 do artigo
85.odo Tratado, desde que se mantenham nos limites da actividade
descrita na notificação.
No entanto, esta disposição não é aplicável a partir do momento em que
a Comissão participe às empresas interessadas que, após exame provi-sório, considera estarem preenchidas as condições de aplicação do n.
o1
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▼B
do artigo 85.odo Tratado e que não se justifica uma aplicação do n.o3
do artigo 85.o.
Artigo 20.o
Adstrições
1. A Comissão pode, através de decisão, aplicar adstrições às
empresas e associações de empresas, à razão de cinquenta a mil ECUspor dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, para as obrigar:
a) A pôr termo a uma infracção às disposições do n.
o1 do artigo 85.o
ou do artigo 86.odo Tratado cuja cessação ela tenha ordenado ao
abrigo do artigo 11.o, ou a cumprir uma obrigação imposta por força
do artigo 7.o;
b) A pôr termo a qualquer acção proibida por força do n.o3 do artigo
13.o;
c) A fornecer de maneira completa e exacta uma informação pedida
atravésde decis ão tomada em aplicação do n.o5 do artigo 16.o;
d) A sujeitar-se a uma verificação ordenada através de decisão tomada
em aplicação do n.o3 do artigo 18.o.
2. Quando as empresas ou associações de empresas tiverem
cumprido a obrigação para cuja execução a adstrição tinha sido apli-cada, a Comissão pode fixar o montante definitivo da mesma nummontante inferior ao que resultaria da decisão inicial.
3. É aplicável o disposto nos n.
os3e4d o artigo 15.o.
Artigo 21.o
Controlo por parte do Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça delibera com competência de plena jurisdição nos
termosdo artigo 172.odo Tratado sobre os recursos intentados contra as
decisões pelas quais a Comissão fixa uma multa ou uma adstrição; oTribunal de Justiça pode suprimir, reduzir ou aumentar a multa ou aadstrição aplicada.
Artigo 22.
o
Unidade de conta
Para aplicação dosartigos19.oa 21.o, o ECUsé o que s e aplica no
estabelecimento do orçamento da Comunidade ao abrigo os artigos207.
oe 209.odo Tratado.
Artigo 23.o
Audição dos interessados e de terceiros
1. Antesde tomar asdecis õesprevis tasno artigo 11.o, no segundo
parágrafo do n.o3 e no n.o4 do artigo 12.o,n on .o3 do artigo 13.oe nos
artigos19.oa 20.o, a Comissão dá às empresas e associações de
empresas interessadas a oportunidade de dar a conhecer o seu ponto devista sobre as acusações da Comissão.
2. Na medida em que a Comissão ou as autoridades competentes dos
Estados-membros o considerem necessário, podem também ouvir outraspessoas singulares ou colectivas. Se pessoas singulares ou colectivasque justifiquem um interesse suficiente pedirem para ser ouvidas, essepedido deve ser satisfeito.
3. Quando a Comissão se propuser tomar uma decisão de aplicação
do n.
o3 do artigo 85.odo Tratado, publica o essencial do conteúdo do
acordo da decisão ou da prática em causa, convidando todos os terceirosinteressados a apresentar-lhe as suas observações no prazo que fixar eque não pode ser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta ointeresse legítimo das empresas em que os seus segredos comerciais nãosejam divulgados.
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▼B
Artigo 24.o
Segredo profissional
1. Asinformaçõesrecolhidasem aplicação dosartigos17.oe 18.o
apenaspodem s er utilizadaspara o fim para que foram pedidas .2. Sem prejuízo dasdis pos içõesdosartigos23.
oe 25.o, a Comissão e
as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como os seusfuncionáriose outrosagentes , s ão obrigadosa não divulgar asinforma-çõesque recolheram em aplicação do pres ente regulamento e que pelasua natureza estão abrangidas pelo segredo profissional.
3. As disposições dos n.
os1 e 2 não se opõem à publicação de
informaçõesgeraisou de es tudosque não comportem indicaçõesindivi-duais sobre as empresas ou associações de empresas.
Artigo 25.
o
Publicação das decisões
1. A Comissão publica as decisões que tomar em aplicação do artigo
11.o,d on .o3, segundo parágrafo, e do n.o4 do artigo 12.oed on .o3d o
artigo 13.o.
2. A publicação refere as partes interessadas e o essencial da decisão;
deve ter em conta o interesse legítimo das empresas em que os seussegredos comerciais não sejam divulgados.
Artigo 26.
o
Disposições de aplicação
A Comissão fica autorizada a adoptar as disposições de aplicação
relativasà extens ão dasobrigaçõesde comunicação previs tasno n.o5
do artigo 5.o, à forma, teor e modalidadesde queixa referidasno artigo
10.o, aospedidosreferidosno artigo 12.o, bem como àsobrigações
previstas nos n.os1e2d o artigo 23.o.
▼A1
Artigo 26.o-A
Asproibiçõesreferidasno n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveisaosacordos , decis õese práticasconcertadasexis tentesà datada adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequênciadessa adesão, são abrangidos pelo n.
o1 do artigo 85.ose, no prazo de
seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo apreencher osrequis itosdosartigos3.
oe6 .odo presente regulamento.
Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticasconcertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.
o1d o
artigo 53.odo Acordo EEE.
▼B
Artigo 27.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O pres ente regulamento é obrigatório em todososs euselementose
directamente aplicável em todos os Estados-membros.