2001R0442 — PT — 26.06.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o442/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que abre a destilação de crise referida no artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho para os vinhos de mesa em Portugal
(JO L 63 de 3.3.2001, p. 52)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1233/2001 da Comissão de 22 de Junho de 2001 L 168 11 23.6.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o442/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que abre a destilação de crise referida no artigo 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercadovitivinícola(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2826/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos
30.oe 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a
possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de
perturbação excepcional do mercado provocada pela existência deimportantes excedentes. Esta medida pode ser limitada adeterminadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas deprodução e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado--Membro.
(2)O Governo português pediu a abertura de uma destilação de crise
para os vinhos de mesa produzidos no seu território.
(3)A produção de vinhos de mesa em Portugal foi de 6,1 milhões de
hectolitros em 1997/1998 e de 3,8 milhões de hectolitros em1998/1999. Em 1999/2000 elevou-se a 7,8 milhões de hectolitrose em 2000/2001 a 5,6 milhões de hectolitros.
(4)No início da campanha, as existências de vinhos de mesa eram de3,614 milhões de hectolitros, em 1998, e de 3,437 milhões dehectolitros, em 1999. Diminuíram para 3,026 milhões de
hectolitros em 2000. Em 2001 registaram um importante aumento
para 4,039 milhões de hectolitros, ou seja, cerca de 33 %. Esteaumento das existências teve uma influência negativa na evoluçãodos preços, que diminuíram de cerca de 11 % no decorrer dacampanha em curso comparado com o mesmo período da
campanha precedente.
(5)Atendendo a que as condições referidas no n.o5 do artigo 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 estão preenchidas, é conveni-
ente prever a abertura de uma destilação de crise para um volumemáximo de 450 000 hectolitros de vinhos de mesa. Este volumedeverá permitir reduzir as existências de vinhos de mesa para umnível aceitável. A medida é aberta por um período limitado, a fim
de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite
máximo que cada produtor pode fazer destilar porque asexistências podem variar sensivelmente de produtor para produtore dependem mais dos resultados das vendas do que da produçãoanual de cada produtor.
(6)O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo
Regulamento (CE) n.o1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho
de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, asregras de execução do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2786/2000(4). Além dos artigos deste regulamento que fazem
referência à medida de destilação prevista no artigo 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, outras disposições do Regula-
mento (CE) n.o1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as2001R0442 — PT — 26.06.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.
(4) JO L 323 de 20.12.2000, p. 4.
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disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de
intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento.
(7)É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador aoprodutor a um nível que permita remediar os problemas,permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade
oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar
este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida dedestilação do artigo 29.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(8)O produto proveniente da destilação de crise só pode ser umálcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoriamente aoorganismo de intervenção a fim de evitar a perturbação domercado de álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, peladestilação do artigo 29.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A destilação de crise, referida do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o
1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de 450 000 hectolitrosde vinhos de mesa em Portugal.
Artigo 2.
o
Além das disposições do Regulamento (CE) n.o1623/1999 que fazem
referência ao artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, as
disposições seguintes do Regulamento (CE) n.o1623/2000 são
igualmente de aplicação para a referida medida no presente regula-mento:
— as disposições do n.
o5 do artigo 62.opara o pagamento do preço pelo
organismo de intervenção referido no n.o2 do artigo 6.o,
— as disposições dos artigos 66.oe 67.ono que diz respeito ao
adiantamento referido no n.o2 do artigo 6.o
Artigo 3.o
Cada produtor pode subscrever um contrato referido no artigo 65.odo
Regulamento (CE) n.o1623/2000 a partir de 5 de Março de 2001 e até 12
de Abril de 2001. O contrato é acompanhado da prova da constituição deuma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Estes contratos não podem
ser transferidos.
Artigo 4.
o
1. O Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos
contratos mencionados, caso o volume global dos contratos apresentadosexceda o volume estabelecido no artigo 1.
o
2. O Estado-Membro toma as disposições administrativas necessáriaspara aprovar, o mais tardar em 27 de Abril de 2001, os contratosmencionados com a indicação da taxa de redução aplicada e o volumede vinho aceite por contrato, bem como a possibilidade para o produtorde rescindir o contrato em caso de redução. O Estado-Membro comunica
à Comissão, antes de 4 de Maio de 2001, os volumes dos vinhos que
constam dos contratos aprovados.
3. As entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas, o mais
tardar, em ►
M120 de Julho de 2001 ◄. O álcool produzido deve ser
entregue ao organismo de intervenção o mais tardar em 30 de Novembro
de 2001.
4. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues
quando o produtor faz prova da entrega na destilaria.
5. Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos a garantia é
executada.2001R0442 — PT — 26.06.2001 — 001.001 — 3
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6. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um
produtor pode subscrever para a operação de destilação em causa.
Artigo 5.o
O preço mínimo de compra do vinho entregue à destilação, a título do
presente regulamento, é igual a 1,914 euros por % vol e por hectolitro.
Artigo 6.o
1. O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto
proveniente da destilação. Este produto tem um título alcoométrico de
pelo menos 92 % vol.
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para
o álcool em bruto entregue é de 2,2812 euros por % vol por hectolitro. Odestilador pode receber um adiantamento sobre este montante de 1,1222euros por % vol por hectolitro. Neste caso, o preço é diminuído domontante do adiantamento.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 5 de Março de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0442 — PT — 26.06.2001 — 001.001 — 4