1996D0411 — PT — 20.05.2004 — 005.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1996

relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

(96/411/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 ( 3 ), nomeadamente, a alínea a) do artigo 4.o, Considerando que o programa-quadro 1993-1997, que é objecto da Decisão 93/464/CEE, estabelece, entre outros requisitos, o de prever a melhor utilização dos recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, mediante a aplicação dos resultados da operação «screening», efectuada de acordo com o programa estatístico anterior contemplado na Resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa ao estabelecimento de um plano de acções prioritários no âmbito da informação estatística: Programa Estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992) ( 4 ); Considerando que esta operação de «screening» identificou os aspectos primordiais das mudanças a introduzir nas estatísticas agrícolas comunitárias; Considerando que estas mudanças incluem alguns dos principais domínios em que se podem obter economias e onde existem necessidades novas ou acrescidas; que estas alterações devem ser consentâneas com os princípios gerais já acordados; Considerando que as adaptações nacionais devem ser coordenadas a nível comunitário, para assegurar que: a) Os dados se mantenham suficientemente fiáveis para cada Estado-membro e comparáveis entre os diferentes Estados da União e a nível internacional; b) As eventuais alterações da legislação do Conselho possam, na devida altura, ser identificadas, preparadas e propostas pela Comissão e que esta aprove igualmente, a seu devido tempo, as normas de aplicação respectivas; c) Os estudos metodológicos efectuados pelos diferentes Estados-membros, sobre formas eficazes de responder às novas exigências de informação, sejam apropriados; d) A programação das actividades nacionais tenham na maior conta o interesse colectivo comunitário; e) Os recursos financeiros comunitários destinados a facilitar a execução do programa sejam utilizados complementarmente a outros recursos nacionais, da forma mais eficaz possível; Considerando que a melhor forma de atingir esta coordenação é utilizar uma estrutura que permita que as dificuldades e preferências técnicas sejam consideradas colectivamente e que as escolhas efectuadas possam conciliar os interesses nacionais e comunitários; Considerando que é necessário elaborar um sistema coerente de controlo no sector agrícola nos períodos em que este está sujeito a transformações bruscas e em que a elaboração das políticas requer a existência de informações fiáveis e actualizadas; Considerando que o eventual alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental está a dar origem a graves incertezas e que é aconselhável estudar as consequências da aplicação da reforma da política agrícola comum, a fim de se tomarem decisões oportunas; Considerando o aumento dos dados de carácter administrativo susceptíveis de processamento estatístico, na sequência da reforma da política agrícola comum; Considerando que, para facilitar as adaptações exigidas, é necessária uma contribuição financeira por parte da Comunidade aos Estados-membros, em função das necessidades objectivas destes; Considerando que as economias desejadas podem tornar necessário introduzir adaptações na execução técnica de certos inquéritos; que deverão ser permitidas essas alterações, desde que se tomem as precauções adequadas; Considerando que devem ser previstas as acções necessárias para obter uma eventual prorrogação da presente decisão no âmbito do próximo programa-quadro de acções prioritárias em matéria de informação estatística referente aos anos posteriores a 1997; Considerando que a repartição das tarefas entre a Comissão e os Estados-membros está em plena consonância com o princípio da subsidiariedade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A fim de melhorar a forma como as estatísticas agrícolas comunitárias se adequam às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comum, os Estados-membros tomarão, no âmbito dos recursos disponíveis, as medidas adequadas para adaptar os seus sistemas nacionais de estatísticas agrícolas. A esse respeito, os Estados-membros terão em conta os domínios de trabalho definidos nos anexos I e II da presente decisão e os objectivos, características e critérios constantes do anexo III.

Artigo 2.o

Papel da Comissão

Em colaboração com os Estados-membros, a Comissão:

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a) Definirá os domínios estatísticos prioritários, de entre os referidos no anexo II, que podem ser objecto de acções a nível dos Estados-Membros para o ano seguinte;

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b) Verificará a qualidade e comparabilidade dos dados;

c) Identificará e aplicará acções, a nível comunitário, que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.

▼M3

Artigo 3.o

Calendário e procedimento

O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias previsto no artigo 1.o prosseguirá ►M4 no período de 2003 a 2007 ◄ . Esse processo será coordenado pela Comissão mediante os planos de acções técnicas pevistos no artigo 4.o Após o termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho poderão determinar uma prorrogação, de acordo com as propostas da Comissão previstas no artigo 11.o

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Artigo 4.o

Planos de acções técnicas para as estatísticas agrícolas

1. A Comissão definirá anualmente um plano de acção técnica para as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o Este plano deverá abranger as acções a efectuar pelos Estados-membros nos termos do artigo 1.o A atribuição dos recursos disponíveis será efectuada de forma a permitir maximizar a relação custo/eficácia das estatísticas agrícolas comunitárias, indo ao encontro das exigênicas do direito comunitário, dos acordos informais e das novas necessidades de informação.

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▼M3

Artigo 5.o

Relatórios dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão:

a) O mais tardar em 31 de Maio de cada ano, uma comunicação sobre a sua eventual intenção de participar nas acções prioritárias do ano seguinte, acompanhada de uma descrição sucinta dos projectos de execução respectivos, bem como de uma avaliação dos custos;

b) Após adopção pela Comissão do plano de acção técnica, um plano de trabalho para cada acção que lhes diga respeito;

c) Após a conclusão de cada acção, um relatório sumário sobre a execução da acção em que participaram.

Os documentos a apresentar nos termos das alíneas a), b) e c) devem abranger as alterações previstas na metodologia de execução, os trabalhos a realizar, os problemas previstos e as soluções propostas, as consequências em termos de recursos nacionais e comunitários e propostas para melhoria a nível comunitário. Devem ainda ser identificadas as acções para as quais se requer ajuda financeira comunitária.

A Comissão deve elaborar, nos termos do artigo 10.o, modelos simplificados a fim de facilitar a apresentação das informações acima referidas.

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Artigo 6.o

Financiamento

1. A Comunidade contribuirá para as despesas incorridas pelos Estados-membros com a adaptação dos sistemas estatísticos agrícolas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas que integrem um plano de acção técnica.

2. Conjuntamente com o plano de acção técnica, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o, a Comissão decidirá o montante da contribuição destinada a cada Estado-membro.

▼M3

3. A contribuição é paga aos Estados-Membros em duas prestações, a primeira das quais, equivalente a 30 % da participação comunitária no custo da acção, será concedida, a título de adiantamento, após notificação e aceitação pela Comissão do plano de trabalho relativo à acção em causa. O saldo é pago após apresentação e aprovação pela Comissão do relatório de execução da acção pelos Estados-Membros implicados. A Comissão deve efectuar no local todas as verificações que considerar necessárias, em colaboração com as entidades competentes dos Estados-Membros.

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4. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2003 a 2007, é de 11,65 milhões de euros dos quais 8,65 milhões de euros para o período de 2003 a 2006.

Para o período a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante proposto é considerado confirmado se respeitar, para a fase em questão, as perspectivas financeiras em vigor para o período iniciado em 1 de Janeiro de 2007.

▼M4

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

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Artigo 7.o

Flexibilidade

Sempre que seja necessário ao cumprimento dos objectivos da presente decisão, e durante um período correspondente a um plano de acção técnica, a Comissão poderá aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o, o pedido de um Estado-membro para ser autorizado a adaptar uma ou mais das características dos inquéritos, cuja lista consta do anexo IV: regiões abrangidas, subdivisões territoriais, definições, metodologia do inquérito, data do inquérito, lista das características e definição das classes.

Artigo 8.o

Possibilidades de adaptação permanente às circunstâncias

A Comissão pode alterar o conteúdo do anexo I (áreas estatísticas em que foram identificadas possibilidades de realizar economias) e do anexo II (áreas estatísticas em que existem necessidades novas ou acrescidas), nos termos do artigo 10.o Informará o Parlamento Europeu e o Conselho dessas alterações.

Artigo 9.o

Papel do Comité permanente de estatística agrícola (CPEA)

O Comité permanente de estatística agrícola (CPEA), instituído pela Decisão 72/279/CEE ( 5 ) reunir-se-á, no mínimo, numa vez por ano, para discutir os pontos seguintes:

a) Os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a execução das actividades desenvolvidas no ano anterior;

b) As acções propostas pelos Estados-membros para o ano seguinte e as perspectivas para os dois anos ulteriores;

c) O plano de acção técnica para o ano seguinte;

d) A contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6.o;

e) Possíveis alterações aos anexos I e II.

▼M3

Artigo 10.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, a seguir designado por «comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 11.o

Relatório

O mais tardar antes do dia ►M1 1 de Novembro de ►M4 2007 ◄ ◄ ►M4 ————— ◄ a Comissão apresentará um relatório sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, fazendo-o acompanhar, se necessário, de propostas para a sua prorrogação.

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Artigo 11.oA

Base de dados sobre os pagamentos do FEOGA-Garantia

A Comissão devem prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas para constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia que inclua nomeadamente, a nível de cada beneficiário, dados sobre o nível de ajudas recebidas, as superfícies e o número de animais em questão, bem como o sistema informático mais adequado para o tratamentos desses dados.

O mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados dos estudos de viabilidade, bem como sobre os recursos (técnicos, financeiros e humanos) necesários ao funcionamento da base de dados e ao tratamento estatístico dos dados.

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Artigo 12.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

ANEXO I

ÁREAS ESTATÍSTICAS EM QUE FORAM IDENTIFICADAS POSSIBILIDADES DE REALIZAR ECONOMIAS ( 6 )

1. Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas: simplificação e reestruturação da lista de características, especialmente no que diz respeito aos inquéritos intercalares;

2. Inquérito sobre as superfícies vitícolas: simplificação do programa de quadros estatísticos;

3. Inquérito sobre as árvores de fruto: redução dos requisitos relativos aos inquéritos intermediários;

4. Índice do rendimento agrícola: supressão das primeiras estimativas desagregadas em Outubro, e eliminação de alguns pormenores de importância secundária;

5. Rendimento global dos agregados familiares agrícolas: maior flexibilidade na frequência e nos conceitos de referência;

6. Inquéritos sobre os animais: aplicar o conceito agriflex, isto é, adaptar a frequência dos inquéritos à importânica dos efectivos animais de cada país;

7. Estatísticas dos produtos lácteos: eliminar estatísticas semanais; eliminar estatísticas sobre caseína, reduzir algumas estatísticas anuais e simplificar as estatísticas sobre a estrutura das empresas de lacticínios.

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ANEXO II

DOMÍNIOS ESTATÍSTICOS COM NECESSIDADES NOVAS OU ACRESCIDAS

Temáticas

1. Investigação sobre a estrutura das explorações: adaptação da lista de características do questionário, a fim de tomar em consideração as novas necessidades.

2. Estimativas rápidas, no princípio do Inverno, das sementeiras e intenções de plantação relativamente às principais culturas.

3. Aperfeiçoamento e transmissão rápida das estatísticas de produção nalguns sectores (frutas e produtos hortícolas, vinho, ovos e aves de capoeira, flores).

4. Aperfeiçoamento das estatísticas de consumo, bem como de nível e variação das existências das principais produções, com vista à feitura periódica de balanços de abastecimento a nível europeu.

5. Alimentação animal: recuperação de alguns atrasos nos balanços forrageiros.

6. Elaboração de estatísticas florestais comunitárias com um melhor índice de harmonização.

7. Aperfeiçoamento das estatísticas dos preços agrícolas: nova selecção de séries de preços agrícolas em valor absoluto, tomando em consideração os progressos técnicos e as mutações económicas.

8. Informações estatísticas sobre o desenvolvimento rural e sobre as funções ambientais da agricultura.

Metodologia

9. Utilização de técnicas melhoradas e novas que permitam aos Estados-membros suprir mais eficazmente as novas necessidades de informação existentes e novas: inquéritos simplificados, dados administrativos, painéis, teledetecção.

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ANEXO III

OBJECTIVOS, CARACTERÍSTICAS E CRITÉRIOS DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS

Melhoria constante

1. As estatísticas agrícolas comunitárias deverão melhorar constantemente a relação custo/eficácia e a cobertura das necessidades de informação estatística agrícola comunitária e de países terceiros.

Comparabilidade e qualidade dos resultados

2. As estatísticas agrícolas comunitárias incluirão o controlo da qualidade contínuo, para assegurar que os dados são adequados às necessidades a que se destinam. Em especial, os Estados-membros podem ter que informar a Comissão e outros Estados-membros sobre os métodos estatísticos utilizados e a sua adequação;

Volume de respostas

3. As estatísticas agrícolas comunitárias procurarão diminuir ao máximo o volume de respostas, enquanto isso for compatível com a necessidade de informação;

Integração das estatísticas agrícolas comunitárias com as estatísticas de outras actividades

4. O aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias deverá permitir: a) Aproveitar estatísticas provenientes de outros sectores; b) Fornecer dados aos sistemas estatísticos gerais; c) Utilizar a estrutura das estatísticas agrícolas para a recolha de informações estatísticas necessárias noutros sectores.

Complementaridade entre os sistemas nacionais e o sistema comunitário

5. Os sistemas estatísticos agrícolas nacionais podem recolher e prestar à Comissão dados não previstos oficialmente a nível comunitário, podendo certas aplicações concebidas directamente a nível comunitário (por exemplo, Eurofarm e Spel) ser utilizadas para transmitir aos Estados-membros informação que não se encontra disponível a nível nacional.

Concentração de esforços nos aspectos principais

6. A quantidade de informações prestada por cada Estado-membro pode variar de acordo com a importância do fenómeno analisado a nível regional, nacional ou comunitário.

Abordagem nacional mais eficaz

7. Os Estados-membros podem recolher dados de base, segundo o método estatístico mais eficaz, tendo em conta as definições, prazos e o nível de precisão necessários (submetidos ao controlo assinalado no ponto 2.).

Optimização

8. As necessidades específicas da Comunidade, tal como definido em vários instrumentos jurídicos e acordos informais comunitários, não constituem de per se uma estrutura optimizada. Incumbe a cada Estado-membro optimizar a adaptação e a resposta do seu próprio sistema nacional de estatísticas agrícolas às necessidades comunitárias. As necessidades comunitárias não deverão colocar entraves inúteis aos esforços de optimização a nível nacional.

ANEXO IV

PRINCIPAIS DIRECTIVAS E REGULAMENTOS DO CONSELHO RELATIVOS ÀS ESTATÍSTICAS DA AGRICULTURA



Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (JO n.o L 179 de 7. 8. 1972, p. 2) Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (JO n.o L 218 de 11. 8. 1976, p. 10) Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos (JO n.o L 149 de 21. 6. 1993, p. 1) Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (JO n.o L 149 de 21. 6. 1993, p. 5) Directiva 93/25/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de ovinos e caprinos (JO n.o L 149 de 21. 6. 1993, p. 10) Regulamento (CEE) n.o 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 100) Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (JO n.o L 54 de 5. 3. 1979, p. 124) Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (JO n.o L 56 de 2. 3. 1988, p. 1) Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre a produção de cereais (JO n.o L 88 de 3. 4. 1990, p. 1) Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais (JO n.o L 98 de 24. 4. 1993, p. 1)

( 1 ) JO n.o C 336 de 14. 12. 1995, p. 6.

( 2 ) Parecer emitido em 24 de Maio de 1996 (JO n.o C 166 de 10. 6. 1996).

( 3 ) JO n.o L 219 de 28. 8. 1993, p. 1.

( 4 ) JO n.o C 161 de 28.6. 1989, p. 1.

( 5 ) JO n.o L 179 de 7. 8. 1972, p. 2.

( 6 ) Na análise de estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico (1989-1992) das Comunidades Europeias. Algumas das economias indicadas foram realizadas desde o início da presente acção.