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►BDECISÃO N.o117
de 7 de Julho de 1982
relativa àscondições deaplicação don.o1, alíneaa) doartigo 50.odoRegulamento(CEE)n.o574/
/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972
(JO C 238 de 7.9.1983, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO N.o117
de 7 de Julho de 1982
relativa às condições de aplicação do n.o1, alínea a) do artigo 50.o
do Regulamento (CEE) n.o574/72, do Conselho, de 21 de Março
de 1972
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual
compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decor-rente das disposições do Regulamento n.
o1408/71 e dos regulamentos
posteriores,
Tendo em conta a alínea d) do artigo 81.odo Regulamento n.o1408/71,
nos termos do qual compete à Comissão promover e desenvolver a
colaboração entre Estados-membros tendo em vista acelerar a liqui-dação das prestações devidas por força das disposições desteregulamento,
Tendo em conta o n.
o2 do artigo 50.odo Regulamento (CEE) n.o574/
/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual aComissão estabelece as mobilidades de aplicação do n.
o1 do artigo
50.ode referido regulamento,
Tendo em conta o n.o1 do artigo 2.odo Regulamento n.o574/72, nos
termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados, ates-tados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para aaplicação dos Regulamentos,
Considerando que deve precisar-se as condições de aplicação do n.
o1,
alínea a) do Regulamento n.o574/72 e estabelecer os modelos de
formulários para a execução deste artigo;
Considerando que as instituições interessadas de alguns Estados-
-membros não estão ainda em condições, por razões técnicas, de
aplicar todo o disposto no n.o1, alínea a) do artigo 50.odo Regula-
mento n.o574/72;
Considerando que deve introduir-se na Decisão n.o103, de 29 de Maio
de 1975, um certo de alterações para completá-la e actualizá-la,
DECIDE:
1. Em cada um dos Estados-membros são reunidas as indicações
relativas à identificação do trabalhador migrante, à denominaçãode instituição que procede à inscrição num outro Estados--membros, ao número de inscrição atribuído por esta instituição,
bem como todas as outras informações susceptíveis de facilitar e
acelerar a liquidação da pensão.
2. Aquando da inscrição de um trabalhador num Estado-membro de
que ele não é nacional, a instituição que procede à inscrição comu-nica as formações referidas no n.
o1 ao organismo designado pela
autoridade competente deste Estado, utilizando o formulário E501. Este organismo envia, em seguida, utilizando também o
formulário E 501, as referidas informações ao organismo desig-
nado pela autoridade competente do Estado-membro de que ointeressado é nacional.
2.1. Em caso de alterações dos elementos de identificação de um traba-
lhador convém utilizar o formulário E551.
2.2.►
A2Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo
designado:
Bélgica: Office national des pensions (ONP), Rijks-
dienst voor pensioenen (RVP) (ServiçoNacional de Pensões), Bruxelas.1983Y0117 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
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República Checa: Česká správa sociálního zabezpe čeníČeská
správa sociálního zabezpe čení (Administração
da Segurança Social Checa), Praga.
Dinamarca: Direktoratet for Social Sikring og Bistand
(Direcção Nacional da Segurança e AssistênciaSocial), Copenhaga;
Alemanha: Verband Deutscher Rentenversicherungsträger
— Datenstelle (Centro de Informática dosOrganismos Alemães de Seguros de Pensões),
Würzburg.
Estónia: Sotsiaalkindlustusamet (Instituto de Seguro
Social), Tallin.
Grécia: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ)
(Instituto da Segurança Social), Atenas.
Espanha: Instituto Nacional de la Seguridad Social
(Instituto Nacional da Segurança Social)Madrid.
França: Caisse nationale d'assurance-vieillesse —
Centre informatique national — travailleurs
migrants SCOM (Caixa Nacional de Segurode Velhice -Centro Nacional de Informática— Trabalhadores Migrantes SCOM), Tours.
Irlanda: Department of Social Welfare (Ministério da
Previdência Social), Dublim.
Itália: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
(INPS) (Instituto Nacional de Previdência
Social), Roma.
Chipre: Τµήµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Υπουρ-
γείο Εργασίας και ΚοινωνικώνΑσφαλίσεων ( Departamento do Seguro
Social, Ministério do Trabalho e do Seguro
Social),Λευκωσία
Letónia: Valsts soci ālās apdrošin āšanas a ģentūra
(Serviço Nacional de Seguro Social), Riga.
Lituânia: Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba
(Fundo Nacional de Seguro Social), Vilnius.
Luxemburgo: Centre d'informatique, d'affiliation et de
perception des cotisations, commun aux insti-tutions de securité sociale (Centro de
Informática, Inscrição e Cobrança das Coti-
zações comum às Instituições de SegurançaSocial), Luxemburgo.
Hungria: Országos Nyugdíjbiztosítási F őigazgatóság
(Administração Central do Seguro Nacional dePensões de Aposentação), Budapeste.
Malta: Dipartiment tas-Sigurta' So ċjali (Departamento
da Segurança Social), La Valeta.
Países Baixos: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros
Sociais),Amsterdão.
Áustria: Hauptverband der österreichischen Sozialversi-
cherungsträger (Associação das InstituiçõesAustríacas de Seguro Social), Viena.
Polónia: Zakład Ubezpiecze ńSpołecznych (Instituto do
Seguro Social), Varsóvia.
Portugal: Centro Nacional de Pensões, Lisboa.Eslovénia: Zavod za pokojninsko in invalidsko zavaro-
vanje Slovenije (Instituto de Seguro dePensões e de Invalidez da Eslovénia),Liubliana.
Eslováquia: Sociálna pois ťovňa (Serviço de Seguro Social),
Bratislava.1983Y0117 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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Finlândia: Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen
(Instituto Central de Seguro de Pensões),
Helsínquia.
Suécia: Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de
Seguro Social), Estocolmo.
Reino Unido: Department of Social Security, Records Branch
(Ministério da Segurança Social), Newcastle--upon-Tyne. ◄
3. O organismo designado do Estado-membro de nacionalidade, após
recepção do formulário E 501, envia à instituição que expediu estedocumento um formulário E 502 do qual consta nomeadamente onúmero de inscrições atribuído ao segurado neste Estado-membro.
3.1. Cada organismo designado reúne os formulários E 501, E 502 e E
551 e envia os aos outros organismos designados de acordo comas periodicades adequadas. Deve proceder, pelo menos, a umenvio anual.
4. As informações relativas aos apátridas e aos refugiados são comu-
nicadas ao organismo designado do Estado-membro a cujalegislação elles estiveram sujeitos em primeiro lugar.
5. A autoridade competente de um Estado-membro pode decidir,
após parecer da Comissão Administrativa, que as informaçõesreferidas no n.
o1 serão comunicadas directamente, pela instituição
que procedeu à inscrição, ao organismo designado do Estado--membro de nacionalidade.
6. Os formulários E 501, E 502 e E 551, cujo model é reproduzido a
seguir, podem ser substituídos, de acordo com as instituições inte-ressadas, por qualquer outro meio de informação que contenha as
mesmas indicações.
7. No que respeita à Dinamarca e aos Países-Baixos, as instituições
destes países não enviam formulários E 501 aos outros Estados-
-membros. Os organismos designados da Dinamarca e dos Países--Baixos devem, no entanto, receber os formulários E 501, mas nãotêm que reenviar os formulários E 502.
8. A presente decisão, institui a Decisão n.
o103, de 20 de Maio de
1975, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.1983Y0117 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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