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►BREGULAMENTO (CE) N.o2760/98 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1998
relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa
Phare
(JO L 345 de 19.12.1998, p. 49)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1596/2002 da Comissão de 6 de Setembro de 2002 L 240 33 7.9.2002
►M2Regulamento (CE) n.o1822/2003 da Comissão de 16 de Outubro de 2003 L 267 9 17.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2760/98 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1998
relativo à execução de um programa de cooperação transfron-
teiriça no âmbito do programa Phare
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Reglamento (CEE) n.o3906/89 do Conselho, de 18
de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países daEuropa Central e Oriental (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o753/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 8.o,
Considerando que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em
Dezembro de 1997, definiu a estratégia reforçada de pré-adesão, quedeve permitir a todos os países candidatos da Europa Central e Orientaltornarem-se futuramente membros da União Europeia e, para esse
efeito, alinharem-se na medida do possível, pelo acervo comunitário
antes da adesão;
Considerando que é conveniente ter em conta, no âmbito da coope-
ração transfronteiriça, as parcerias para a adesão, que constituemelementos essenciais da estratégia reforçada de pré-adesão e definem
as medidas prioritárias a tomar com vista à adesão;
Considerando que os primeiros anos de execução do Regulamento (CE)
n.
o1628/94 da Comissão (3), que instituiu o programa transfronteiriço
no âmbito de Pharee em coordenação com a Interreg, deram já alguns
resultados positivos, nomeadamente estabelecendo um diálogo e uma
cooperação entre as regiões fronteiriças da União Europeia e as dos
países da Europa Central e Oriental, contribuindo para o desenvolvi-mento económico destas últimas e para a aproximação do seu nível dedesenvolvimento ao registado na União Europeia e conferindo-lhes aoportunidade de se familiarizarem com as práticas e procedimentos deInterreg, designadamente a elaboração de estratégias de desenvolvi-
mento regional para as regiões fronteiriças;
Considerando que é conveniente melhorar o funcionamento do referido
programa, nomeadamente aumentando o número de projectos decarácter realmente transfronteiriço e acelerando o ritmo de execução;
Considerando que a Roménia, que é o único país candidato sem fron-
teira comum com a União Europeia, deveria igualmente poderbeneficiar do programa Pharede cooperação transfronteiriça;
Considerando que o programa Pharede cooperação transfronteiriça se
inscreverá progressivamente no contexto mais amplo de uma política
de desenvolvimento regional, baseada na estratégia de pré-adesão, que
deveria corrigir os desiquilíbrios actuais entre os recursos orçamentaisafectados à cooperação transfronteiriça e os reservados às outras priori-dades do processo de pré-adesão, bem como entre as diversas regiõesdos países candidatos;
Considerando que o Conselho sublinhou repetidamente a necessidade
de reforçar a cooperação e de incentivar a integração dos países daEuropa Central e Oriental e da Comunidade Europeia, bem como anecessidade de apoiar a estabilidade e a segurança na região;
Considerando que é necessário, tendo em conta a participação futura
dos países candidatos à adesão na política estrutural da União Euro-peia, proceder a um maior alinhamento do program Pharede
cooperação transfronteiriça por Interreg, nomeadamente criando
programas transfronteiriços comuns e estruturas comuns de progra-mação;1998R2760 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 2
(1) JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.
(2) JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5.
(3) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 14.
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Considerando que a actual cobertura geográfica do programa Pharede
cooperação transfronteiriça deve, em relação aos países candidatos daEuropa Central e Oriental, ser progressivamente alargada de forma a
incluir, além das regiões limítrofes da União Europeia, as fronteiras
com os outros países candidatos beneficiários do programa; que, numafase posterior, as fronteiras com os outros países vizinhos beneficiáriosdePhareou de outros programas de ajuda comunitária poderiam igual-
mente vir a ser elegíveis;
Considerando que as acções elegíveis deveriam ser similares às
previstas por Interregno contexto global das parcerias para a adesão;
Considerando que é necessário reforçar a participação dos agentes
locais e regiões na cooperação transfronteiriça, valorizar a abordagemascendente, desenvolver as capacidades de programação, de execuçãoe de controlo e permitir que as autoridades locais das regiões frontei-riças tomem decisões sobre pequenos projectos de carácter realmentetransfronteiriço, criando fundos para esse efeito;
Considerando que é necessário substituir o Regulamento (CE) n.
o1628/
/94 da Comissão;
Considerando que o presente regulamento está de acordo com o parecer
do Comité de Reestruturação Económica em Certos Países da EuropaCentral e Oriental,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No âmbito do programa Phare, tal como definido pelo Reglamento(CEE) n.
o3906/89, aplicar-se-ão as seguintes regras para o financia-
mento de acções de natureza estrutural em regiões fronteiriças de
países da Europa Central e Oriental beneficários do referido programa.
Essas acções serão executadas tendo em conta as políticas estruturais
da Comunidade e, em especial, o programa Interreg.
Artigo 2.o
1. As fronteiras elegíveis são as fronteiras entre:
a) A Roménia, por um lado, e a Hungria, a Ucrânia, a Moldávia e a
Sérvia e Montenegro, por outro;
b) A Bulgária, por um lado, e a Grécia, a Roménia, a Turquia, a antiga
República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, por
outro.
2. As regiões fronteiriças em causa serão fixadas por cada país inte-
ressado de acordo com a Comissão, tendo em conta a metodologiaadoptada para Interreg.
3. A repartição dos fundos entre os países beneficiários será efec-
tuada de acordo com os critérios da população, do PIB per capita e
da superfície das regiões fronteiriças em causa.
Artigo 3.
o
As subvenções comunitárias no âmbito do presente programa finan-
ciarão prioritariamente a participação do país da Europa Central eOriental em causa em projectos conjuntos com o Estado-membro como qual tenha uma fronteira comum tal como definido no artigo 2.
o
Os objectivos destes projectos são os seguintes:
i) Promover a cooperação das regiões fronteiriças de países da Europa
Central e Oriental com regiões adjacentes de países vizinhos, talcomo definidas no artigo 1.
o, ajudando assim as regiões fronteiriças
da Europa Central e Oriental a ultrapassarem os problemas especí-ficos de desenvolvimento susceptíveis de surgir designadamentedevido à sua posição dentro das economias nacionais, no interesse1998R2760 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 3
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da população local e de uma forma compatível com a protecção do
ambiente;
ii) Promover a criação e o desenvolvimento de redes de cooperação de
cada lado da fronteira, bem como o estabelecimento de laços entreessas redes e redes mais amplas da Comunidade Europeia.
Artigo 4.
o
1. Nas regiões fronteiriças, seleccionadas em conformidade com o
artigo 2.o, os projectos a incluir no programa de cooperação transfron-
teiriça podem assumir a forma de:
i) Projectos relacionados com medidas apoiadas por Interregou por
outros programas comunitários de assistência externa;
ii) Projectos aprovados pelos países em causa, que tenham um impacto
transfronteiriço, contribuam para o desenvolvimento de estruturas
em regiões fronteiriças e facilitem a cooperação entre os países noseu conjunto.
2. Deverá ser prestada especial atenção a projectos em relação aos
quais seja concedido co-financiamento por ou em nome das autoridadeslocais ou de operadores económicos dos países da Europa Central eOriental.
3. O financiamento pode incluir recursos de outros Estados-
-membros da União Europeia e de países da Europa Central e Oriental,de instituições financeiras internacionais e de outras fontes públicas eprivadas.
Artigo 5.
o
1. As acções que podem ser financiadas ao abrigo do presente
programa poderão incluir:
a) Atenuação dos obstáculos administrativos e institucionais à livre
circulação de pessoas, bens ou serviços através da fronteira, tendo
em conta os aspectos relacionados com a segurança;
b) Melhoria de infra-estruturas, em especial de comunicação e de
abastecimento de água, gás e electricidade a nível local, susceptívelde beneficiar as zonas fronteiriças;
c) Protecção do ambiente, designadamente gestão dos resíduos, gestão
ambiental e prevenção da poluição, incluindo tratamento de
problemas acentuados pela proximidade de fronteiras externas;
d) Medidas de desenvolvimento agrícola e rural com especial atenção
para a facilitação de projectos de cooperação transfronteiriça;
e) Medidas nos domínios da energia, telecomunicações e transportes,
destinadas a complementar o desenvolvimento das redes transeuro-peias, de acordo com as orientações adoptadas pela Comissão;
f) Acções relacionadas com a política comunitária no domínio da
justiça e dos assuntos internos,
g) Promoção da cooperação entre empresas, desenvolvimento de
empresas, cooperação financeira e cooperação entre instituições
representativas do sector empresarial (por exemplo, câmaras decomércio);
h) Ajuda ao investimento e fornecimento de serviços e infra-estruturas
de apoio, em especial tendo em vista a transferência de tecnologia ea comercialização para pequenas e médias empresas;
i) Medidas no domínio da formação e emprego;
j) Desenvolvimento económico local, nomeadamente a promoção do
turismo;
k) Medidas destinadas a promover a cooperação no domínio da saúde,
especialmente a partilha de recursos e infra-estruturas numa basetransfronteiriça;
l) Desenvolvimento ou criação de infra-estruturas e recursos desti-
nados a melhorar o fluxo de informação e as comunicações entre1998R2760 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 4
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as regiões fronteiriças, incluindo um apoio à rádio, televisão e
jornais transfronteiriços bem como a outros meios de comunicação;
m) Intercâmbio cultural;
n) Iniciativas locais em matéria de emprego, educação e formação.
2. Com vista a incentivar os pequenos projectos comuns envolvendo
os agentes locais das regiões fronteiriças e a reforçar as capacidades
destes últimos em matéria de identificação, elaboração e execução,pode ser criado um fundo em cada região em causa, em relação aoqual pode ser utilizada uma percentagem limitada das dotações afec-tadas aos programas e iniciativas de cooperação transfronteiriça.
3. Deverá ser prestada atenção especial a medidas planeadas em
estreita cooperação com as autoridades regionais e locais em zonas
fronteiriças e que incluam o estabelecimento ou o desenvolvimento de
estruturas de gestão partilhadas, destinadas a ampliar e a aprofundar acooperação transfronteiriça entre organismos públicos e para-públicos,bem como instituições de carácter não lucrativo.
4. Pode igualmente ser financiado o estabelecimento de planos para
o desenvolvimento de regiões fronteiriças, e de identificação deprojectos e formulação de programas, estudos de viabilidade,
assistência na execução de programas e estudos de acompanhamento
e/ou avaliação.
Artigo 6.
o
1. A contribuição comunitária é prestada, em princípio, sob a forma
de subvenção. Contudo, sempre que a subvenção comunitária contribua
para o financiamento de actividades geradoras de rendimentos, aComissão determinará, em consulta com as autoridades competentes,as regras de financiamento que podem incluir o co-financiamentoatravés dos rendimentos do projecto ou reembolso das subvenções
iniciais.
2. A ajuda pode cobrir despesas com importações e despesas locais
necessárias para executar os projectos e programas.
Serão excluídos do financiamento comunitário os direitos e encargos de
natureza fiscal bem como a aquisição de propriedade.
3. Os custos cobertos podem incluir assistência técnica, estudos,
formação e outras medidas visando a criação de instituições; programasde fornecimentos de equipamento ou recursos essenciais; operações deinvestimento, incluindo programas de trabalho.
4. As despesas de manutenção e funcionamento nos países da
Europa Central e Oriental podem ser cobertas na fase inicial e de uma
forma degressiva.
Artigo 7.
o
1. Para cada uma das regiões fronteiriças, será criado um comité
misto de cooperação, constituído por representantes dos países em
causa, nomeadamente representantes locais ou regionais, e por repre-sentantes da Comissão.
2. O Comité Misto de Cooperação elaborará um documento comum
de programação transfronteiriça numa perspectiva plurianual; estedocumento definirá as prioridades e as estratégias de desenvolvimentoda região, considerada como uma entidade geográfica e socioeconó-
mica única, e fixará as disposições relativas à execução conjunta. O
documento orientará a programação e a execução das acções levadas acabo no âmbito dos programas e iniciativas de cooperação transfron-teiriça que beneficiam de assistência da Comunidade Europeia.
3. O Comité Misto de Cooperação estabelecerá, anualmente, uma
lista comum de projectos baseada no documento comum de progra-mação transfronteiriça referido no n.
o2. As recomendações de1998R2760 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 5
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projectos serão transmitidas à Comissão pela administração central do
país da Europa Central e Oriental em causa, com base nas propostasapresentadas pela autoridades responsáveis.
Artigo 8.
o
1. A Comissão formulará uma proposta de programa por fronteira
com base no documento comum de programação transfronteiriça refe-
rido no n.o1 do artigo 7.o, bem como nas recomendações do Comité
Misto de Cooperação relativas aos projectos a financiar no âmbito dopresente programa, transmitidas pela administração central do país daEuropa Central e Oriental em questão.
2. A subvenção que constitui a contribuição, total ou parcial, do país
da Europa Central e oriental para o projecto conjunto será aprovada de
acordo com o procedimento definido no artigo 9.
odo Regulamento
(CEE) n.o3906/89 e acordada com o país beneficiário em causa por
meio de um memorando de financiamento.
Artigo 9.o
1. A Comissão administrará esta assistência de acordo com a prática
normal aplicada à assistência à Europa Central e Oriental, tal comodefinida no Regulamento (CEE) n.
o3906/89.
2. Sempre que possível, deverão ser criadas estruturas de gestão
conjuntas por forma a facilitar a execução dos programas.
Artigo 10.o
Ao executar os objectivos referidos no artigo 3.o, a Comissão asse-
gurará a coordenação e a coerência entre a assistência do Phareea
assistência prestada pelos fundos estruturais.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
substitui o Regulamento (CE) n.o1628/94 da Comissão a partir dessa
mesma data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R2760 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 6