1993R1848 — PT — 11.03.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1848/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)n.o2082/92doConselhorelativoaos
certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(JO L 168 de 10.7.1993, p. 35)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2515/94 da Comissão de 9 de Setembro de 1994 L 275 1 26.10.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o2182/98 da Comissão de 9 de Outubro de 1998 L 275 18 10.10.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o296/2004 da Comissão de 19 de Fevereiro de 2004 L 50 15 20.2.2004
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REGULAMENTO (CEE) N.o1848/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2082/92 do Conselho, de 14
de Julho de 1992, relativo aos certificados de especifidade dos produtosagrícolas e dos géneros alimentícios (
1), e, nomeadamente, o seu artigo
20.o,
Considerando que, para garantir a aplicação uniforme do Regulamento
(CEE) n.o2082/92, é conveniente definir com precisão os prazos
aplicáveis aquando do processo de registo;
Considerando que, no intuito de ter em conta as situações jurídicas
diferentes dos Estados-membros, é admissívelum pedido de oposição,
nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2082/92, apresen-
tado por um conjunto de pessoas ligadas por um interesse comum;
Considerando que, para a Comissão poder definir o símbolo comuni-
tário e a menção previstos, respectivamente, nos artigos 12.oe 15.odo
Regulamento (CEE) n.o2082/92, é conveniente recolher os elementos
de apreciação necessários;
Considerando que se trata de um novo sistema comunitário que dá
resposta aos pedidos de informações dos consumidores sobre osprodutos específicos tradicionais; que parece indispensávelexpl icar a
significação do símbolo comunitário e da menção ao público, sem,
por esse facto, dispensar os produtores e/ou transformadores de promo-verem os seus produtos respectivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2082/92 não se opõe à
existência de sistemas nacionais de certificação dos produtos agrícolase dos géneros alimentícios; que é conveniente permitir a utilização, se
for caso disso, de símbolos nacionais conjuntamente com o símbolo
comunitário na rotulagem, apresentação e publicidade dos referidosprodutos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité dos certificados de especi-
ficidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O prazo de seis meses previsto no n.o1 do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2082/92 começa a correr a partir da data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , prevista no
n.o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo mesmo regulamento.
2. O prazo é constituído por:
— um período de cinco meses durante o qual qualquer pessoa singular
ou colectiva com interesse legítimo no registo pode fazer oposiçãoao registo solicitado, em conformidade com o n.
o3 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2082/92
e
— um período de um mês, ou um prazo mais longo, contanto que o
prazo previsto no n.o1 seja respeitado, colocado à disposição das1993R1848 — PT — 11.03.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 208 de 24. 7. 1992, p. 9.
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autoridades competentes dos Estados-membros para transmitir a
referida oposição à Comissão.
Artigo 2.o
Serão tomadas em consideração, para a transmissão pela autoridade
competente do Estado-membro dentro dos prazos estipulados:
— da notificação de oposição, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o2082/92,
— das notificações de oposição e de declaração, nos termos do n.o4
do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2082/92,
a data de expedição, fazendo fé o carimbo postal, ou a data de
recepção, quando os documentos sejam transmitidos directamente, por
mensagem telex ou por telecópia à Comissão.
Artigo 3.o
Quando uma legislação nacional equipare um conjunto de pessoas que
não tenham personalidade jurídica a uma pessoa colectiva, esse
conjunto de pessoas é autorizado a consultar o pedido, nos termos enas condições do n.
o2 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2082/
/92, bem como a fazer oposição, nos termos e nas condições do n.o3
do artigo 8.odo referido regulamento.
Artigo 4.o
1. Os modelos do símbolo comunitário referido no artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o2082/92 e da menção referida no artigo 15.o
do mesmo regulamento constam do anexo I, parte A e parte B, dopresente regulamento. A menção pode ser utilizada sem o símbolocomunitário.
Para utilização do símbolo comunitário e da menção devem ser respei-
tadas as regras técnicas de reprodução estabelecidas no manual gráfico
que figura no anexo II do presente regulamento.
2. Durante um período de ►
M2nove◄anos a seguir à entrada
em vigor do presente regulamento, a Comissão tomará as medidas de
comunicação indispensáveis, com exclusão de quaisquer ajudas aosprodutores e/ou transformadores, para dar conhecimento ao público dasignificação da menção e do símbolo comunitário.
Será efectuada uma avaliação das medidas de comunicação realizadas.
Artigo 4.
oA.o
1. O produtor e/ou transformador, que tenham direito à utilização da
menção e do símbolo comunitário ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
2082/92, podem escolher entre os modelos representados no anexo I dopresente regulamento aquele(s) que julgar adequado(s) para a comercia-
lização do produto agrícola ou do género alimentício.
2. O produtor e/ou transformador que pretendam referir, na rotu-
lagem, apresentação e/ou publicidade do produto agrícola ou dogénero alimentício, o sistema dos certificados de especificidade estabe-
lecido pelo Regulamento (CEE) n.
o2082/92 incluirá o(s) modelo(s)
apresentado(s) no anexo I do presente regulamento nessa informação.
Artigo 5.o
A utilização conjunta do símbolo comunitário e de símbolos nacionais
é autorizada para os produtos agrícolas e géneros alimentícios quesatisfaçam simultaneamente as exigências do Regulamento (CEE) n.
o
2082/92 e as exigências nacionais relativas aos referidos produtos ougéneros alimentícios.1993R1848 — PT — 11.03.2004 — 003.001 — 3
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Artigo 6.o
Depois do registo previsto no n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o2082/92, as autoridades competentes dos Estados-membros velarão
por que qualquer pessoa possa consultar o caderno de encargos do
produto agrícola ou do género alimentício que tenha sido objecto doregisto.
Artigo 6.
oA
1. Um Estado-membro pode prever que o nome do serviço ou orga-
nismo de controlo referido no artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o
2082/92, que é parte integrante da sua própria estrutura de controlo,deva figurar no rótulo do produto agrícola ou do género alimentício.
2. O serviço ou organismo de controlo comunicará ao Estado-
-membro o nome e o endereço dos produtores autorizados a utilizar o
nome registado, bem como a menção e o símbolo comunitário. OEstado-membro manterá à disposição dos outros Estados-membros eda Comissão a lista dos produtores autorizados.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R1848 — PT — 11.03.2004 — 003.001 — 4
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ANEXO I
Parte A1993R1848 — PT — 11.03.2004 — 003.001 — 5
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Parte B
Dansk GARANTI FOR TRADITIONEL SPECIALITET
Deutsch GARANTIERT TRADITIONELLE SPEZIALITÄT
Ελληνικά ΕΙ∆ΙΚΟ ΠΑΡΑ∆ΟΣΙΑΚΟ ΠΡΟΪΟΝ ΕΓΓΥΗΜΕΝΟ
English TRADITIONAL SPECIALITY GUARANTEEDEspañolESPECIALIDAD TRADICIONAL GARANTIZADAFrançais SPÉCIALITÉ TRADITIONNELLE GARANTIE
Italiano SPECIALITÀ TRADIZIONALE GARANTITA
Nederlands GEGARANDEERDE TRADITIONELE SPECIALITEITPortuguês ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA
Suomi AITO PERINTEINEN TUOTE
Svenska GARANTERAD TRADITIONELL SPECIALITET1993R1848 — PT — 11.03.2004 — 003.001 — 6
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ANEXO II
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