02018D1789 — PT — 17.12.2020 — 001.001

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DECISÃO (PESC) 2018/1789 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2018

que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes







Artigo 1.o

1. A fim de apoiar os Estados membros da LEA na execução nacional do PdA da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio (IIR), a União prosseguirá os seguintes objetivos: — desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da LEA para combaterem a proliferação ilícita de ALPC, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito, no pleno respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos; — desenvolver de forma sustentável as capacidades regionais dos Estados membros da LEA para fazerem face aos mesmos desafios; — reforçar o controlo das ALPC efetuado a nível nacional pelos Estados membros da LEA em fases-chave do respetivo ciclo de vida; — reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos.

2. Tenho em vista a consecução dos objetivos referidos no n.o 1, a União apoia, mediante a presente decisão, as ações empreendidas nos seguintes domínios: — controlo de transferências internacionais das ALPC (combate aos fluxos ilegais de armas); — identificação e desmantelamento das rotas de armas de pequeno calibre (reforço das capacidades dos serviços de polícia); — outras medidas relacionadas com o controlo das armas de pequeno calibre, incluindo a gestão dos arsenais, o controlo dos abastecimentos conexos e a segurança; — desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR); — prestação de informações relevantes em matéria de ALPC ilícitas e reforço do seu controlo.

3. Consta do anexo à presente decisão uma descrição detalhada do projeto a que se referem os n. os 1 e 2.

Artigo 2.o

1. A alta representante é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1. o incumbe ao observatório das armas de pequeno calibre («SAS») (a seguir designado por « Small Arms Survey »), representado pelo Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, assistido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e em estreita cooperação com o secretariado da LEA.

3. O SAS, assistido pela Interpol e pela OMA, desempenha essa função sob a responsabilidade da alta representante. Para o efeito, a alta representante celebra com o SAS os acordos necessários.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União, a que se refere o artigo 1. o , é fixado em 2 858 550 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n. o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n. o 2. Para o efeito, celebra com o SAS o acordo necessário. O acordo deve estipular que cabe ao SAS assegurar a notoriedade da contribuição da União que seja consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n. o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1. A alta representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SAS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1. o .

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

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2. A presente decisão caduca 30 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3. o , n. o 3.

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ANEXO

Combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes (2018-2020)

1. Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da PESC

O presente projeto basear-se-á nos esforços já envidados pela Liga dos Estados Árabes (LEA) e pela União na prestação de assistência aos Estados membros da LEA no combate às armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC») ilícitas na região árabe. A erradicação de armas de pequeno calibre ilícitas na região árabe é fundamental para a redução de todas as formas de violência e a promoção do desenvolvimento sustentável e da prosperidade, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (ONU) – tanto na região árabe como nas regiões vizinhas, incluindo a Europa.

Mais especificamente, o projeto visa o reforço da capacidade de os Estados membros da LEA executarem o Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos (PdA) e o Instrumento Internacional de Rastreio (IIR) de acordo com as prioridades e necessidades identificadas pelos Estados Membros da LEA. O quadro normativo do projeto inclui também a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o objetivo 16.4. Em função das preferências do Estado membro de acolhimento da LEA, o Protocolo sobre as Armas de Fogo e o Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas poderão servir também de pontos de referência para os esforços de desenvolvimento das capacidades relacionadas com o projeto (controlo de exportações/importações, prevenção do desvio, etc.).

2. Objetivos e sustentabilidade a longo prazo do projeto

O objetivo subjacente ao projeto é o reforço sustentável da capacidade de os Estados membros da LEA executarem o PdA e o IIR, designadamente para efeitos de luta contra as armas de pequeno calibre ilícitas e o terrorismo, de acordo com as prioridades e necessidades identificadas pelos Estados membros da LEA. Para tal, os principais objetivos do projeto são os seguintes:

a) Desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da LEA para combaterem a proliferação ilícita de ALPC, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito;

b) Desenvolver de forma sustentável as capacidades regionais dos Estados membros da LEA para fazerem face aos mesmos desafios;

c) Reforçar o controlo das ALPC efetuado a nível nacional pelos Estados membros da LEA em fases-chave do respetivo ciclo de vida;

d) Reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos.

As consultas com os Estados membros da LEA indicam que estes procuram assistência e apoio em domínios específicos, com especial destaque para o reforço das capacidades nacionais de combate aos fluxos ilegais de armas (ver secção 3 para mais pormenores). Todas as componentes do projeto, incluindo as que dizem respeito à avaliação das necessidades e à avaliação pós-execução, visam na realidade garantir que o projeto confere uma capacidade sustentável aos seus beneficiários, a saber, as instituições governamentais e os funcionários nos Estados membros da LEA, bem como o secretariado da LEA (serviço de controlo do armamento e do desarmamento).

3. Descrição da ação

O projeto da União sobre o combate ao comércio ilícito e à proliferação de ALPC nos Estados membros da LEA (2018-2020) visa responder às necessidades manifestadas pelos Estados membros da LEA nos seguintes domínios prioritários:

Domínio 1:

Controlo de transferências internacionais d ALPC armas ligeiras e de pequeno calibre (combate aos fluxos ilegais de armas)

1.1. Licenças e controlo de exportação/importação/trânsito (avaliação de risco, etc.)

1.2. Prevenção do desvio de ALPC para destinatários não autorizados

1.3. Deteção de ALPC e dos respetivos componentes durante a inspeção do transporte de bens e mercadorias (métodos, técnicas e equipamento de inspeção, etc.)

Domínio 2:

Identificação e desmantelamento das rotas de armas de pequeno calibre (reforço das capacidades dos serviços de polícia)

2.1. Controlo das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, incluindo transferência de tecnologia

2.2. Marcação, registo e rastreio

2.3. Técnicas e métodos adicionais de investigação e inspeção em matéria de armamento (utilização de informações balísticas, identificação/desmantelamento de rotas e métodos de contrabando, etc.)

Domínio 3:

Outras medidas de controlo das armas de pequeno calibre

3.1. Gestão e segurança dos arsenais

Domínio 4:

Desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR)

4.1. Intercâmbio de conhecimentos especializados, boas práticas e ensinamentos recolhidos em matéria de DDR

4.2. Assistência na elaboração de programas nacionais em matéria de DDR

4.3. Outras formas de apoio aos Estados membros da LEA numa fase pós-conflito Note-se que o interesse por esta componente, embora solicitada por alguns Estados membros da LEA, foi de um modo geral menor do que o manifestado pelos outros domínios enumerados na presente secção, razão pela qual não é um domínio central do projeto.

Domínio 5:

Prestação de informações relevantes em matéria de ALPC ilícitas e reforço do seu controlo:

5.1. Avaliação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados membros da LEA; emissão de pareceres sobre possíveis alterações e revisões

5.2. Tradução para árabe de estudos de investigação e outros documentos publicados A fim de dar resposta às necessidades acima enumeradas, o projeto será constituído pelos seguintes elementos: 1. Coordenação regional: reunião inicial no Cairo 2. Coordenação sub-regional: seminários sub-regionais 3. Missões de avaliação 4. Formação no país 5. Assistência legislativa 6. Prestação de informações em árabe 7. Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo 8. Acompanhamento e avaliação do projeto (incluindo uma auditoria financeira)

3.1. Coordenação regional: reunião inicial no Cairo

3.1.1. Objetivo: sensibilizar para o projeto, estabelecer contactos com os Estados membros da LEA e começar a identificar as necessidades específicas do país (avaliação das necessidades iniciais) (domínios prioritários 1 a 5).

3.1.2. Atividades: reunião inicial de uma semana no Cairo, abrangendo todos os aspetos do projeto (domínios prioritários 1 a 5), dirigida a altos funcionários dos Estados membros da LEA, bem como ao pessoal da LEA responsável por questões relativas ao projeto.

3.1.3. Resultados da ação: estabelecimento de contactos com os Estados membros da LEA; identificação das necessidades específicas do país; elaboração de um relatório de síntese da reunião.

3.2. Coordenação sub-regional: seminários sub-regionais

3.2.1. Objetivo: a nível sub-regional, dar aos Estados membros da LEA a possibilidade de partilharem experiências e boas práticas e de identificarem prioridades de execução nos domínios relativos ao projeto (domínios prioritários 1 a 4).

3.2.2. Atividades: realização de seminários de uma semana, aproximadamente a meio do projeto, em três sub-regiões distintas (a confirmar: Magrebe, Sael Árabe e África Oriental; Maxerreque; Península Arábica e Iraque) (três semanas no total). Os Estados membros da LEA participantes em cada seminário serão determinados na reunião inicial no Cairo (ponto 3.1) ou pouco tempo depois.

3.2.3. Resultados da ação: intercâmbio de experiências e boas práticas em domínios relativos ao projeto; identificação das prioridades de execução; elaboração de um relatório de síntese do seminário.

3.3. Missões de avaliação

3.3.1. Objetivo: confirmar as necessidades específicas do país e preparar o seguimento da formação ministrada no país e da assistência nele prestada (domínios prioritários 1 a 5).

3.3.2. Atividades: visitas de campo a Estados membros da LEA que solicitem assistência.

3.3.3. Resultados da ação: realização de missões de avaliação; para cada missão, elaboração de um breve relatório de caráter confidencial para o Estado membro de acolhimento da LEA destinado a determinar as suas necessidades específicas (identificação de políticas e medidas existentes, de lacunas normativas ou de outra natureza e de obstáculos à resolução dessas lacunas).

3.4. Formação no país

3.4.1. Objetivo: desenvolver capacidades sustentáveis de controlo das armas de pequeno calibre no Estado membro de acolhimento da LEA em função dos interesses e necessidades desse Estado (domínios prioritários 1 a 4).

3.4.2. Atividades Sessões de formação no país destinadas aos Estados membros da LEA que solicitem assistência. As sessões de formação poderão dirigir-se à totalidade dos 22 Estados membros da LEA (uma semana por Estado) ou a um grupo mais reduzido de Estados membros da LEA (múltiplas visitas a esses Estados, por exemplo duas semanas de formação para 11 Estados membros da LEA). Cada sessão de formação de uma semana será constituída por: a) um dia de abertura para apresentação aos altos funcionários governamentais de todos os aspetos do projeto com interesse/relevância para o Estado membro da LEA; b) dois dias de formação de gestores de primeira linha (especialistas do projeto que trabalhem em paralelo nos domínios problemáticos com interesse/relevância para o Estado membro da LEA); c) dois dias de formação prática do pessoal de terreno (especialistas do projeto que trabalhem em paralelo nos domínios problemáticos com interesse/relevância para o Estado membro da LEA). No caso de múltiplas visitas, o projeto procurará reforçar a apropriação nacional mediante o alargamento e o reforço da formação ministrada durante a primeira visita, especialmente nos domínios identificados como prioritários pelo Estado membro de acolhimento da LEA.

3.4.3. Resultados da ação: será avaliado o impacto das sessões de formação a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos de desenvolvimento de capacidades do projeto.

3.5. Apoio em matéria legislativa

3.5.1. Objetivo: avaliar a legislação relativa às armas de pequeno calibre nos Estados membros da LEA que solicitem tal assistência; identificar possíveis alterações e revisões de natureza legislativa (domínios prioritários 1 a 4).

3.5.2. Atividades: pesquisa documental e ligação com o Estado membro da LEA que solicita assistência; visita de campo (uma semana); e relatório de acompanhamento e ligação com o Estado membro da LEA que solicita assistência.

3.5.3. Resultados da ação: elaboração de um breve relatório de caráter confidencial para o Estado membro de acolhimento da LEA que identifique possíveis alterações e revisões de natureza legislativa.

3.6. Prestação de informações em árabe

3.6.1. Objetivo: responder às necessidades dos Estados membros da LEA em termos de informações independentes e fiáveis em língua árabe sobre as armas de pequeno calibre e a violência armada (domínio prioritário 5).

3.6.2. Atividades: tradução para árabe de publicações e documentos fundamentais (relatórios publicados, orientações em matéria de boas práticas, etc.). Refira-se, a título de exemplo, o Guia do Small Arms Survey para o processo das Nações Unidas relativo às armas de pequeno calibre e respetiva matriz de segurança física e gestão dos arsenais.

3.6.3. Resultados da ação: entre os resultados específicos incluir-se-iam a tradução de livros, relatórios e documentos informativos importantes, bem como a produção de podcasts e blogues em língua árabe. Esta ação deverá gerar um aumento significativo da disponibilidade de informações independentes e fiáveis em língua árabe sobre as armas de pequeno calibre e a violência armada.

3.7. Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo

3.7.1. Objetivo: avaliar o projeto e o plano da futura cooperação (domínios prioritários 1 a 5).

3.7.2. Atividades: reunião de dois dias no Cairo, a realizar no final do projeto, dirigida a altos funcionários dos Estados membros da LEA e ao pessoal da LEA responsável por questões relativas ao projeto.

3.7.3. Resultados da ação: debate e avaliação do projeto; elaboração de planos para a futura cooperação em matéria de controlo das armas de pequeno calibre; elaboração de um relatório de síntese da reunião.

3.8. Acompanhamento e avaliação do projeto

3.8.1. Objetivo: assegurar que o projeto atingiu os seus objetivos essenciais e que as despesas com ele incorridas correspondem ao orçamento acordado.

3.8.2. Atividades: a fim de medir o impacto das várias componentes do projeto, este incluirá um mecanismo de monitorização, tanto interna como externa. O mecanismo de monitorização interna será conduzido pelo especialista residente em gestão orientada para os resultados, com o apoio do pessoal do projeto. A avaliação externa envolverá o recrutamento de uma equipa de avaliação externa que assistirá à reunião de dois dias a realizar no Cairo no final do projeto e se deslocará a uma seleção de Estados membros da LEA participantes (no máximo 8) e às sedes dos principais responsáveis pela execução do projeto Small Arms Survey, a Organização Internacional de Polícia Criminal e a Organização Mundial das Alfândegas. O projeto incluirá ainda uma auditoria financeira consentânea com os requisitos da União.

3.8.3 Resultados da ação: realização de uma avaliação do impacto do projeto; realização da auditoria financeira.

4. Agências de execução e parcerias

O projeto Small Arms Survey (SAS), um centro de investigação situado em Genebra, na Suíça, no Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, será a principal agência de execução. Para a execução do projeto, o SAS apoiar-se-á, em especial, nos contributos da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). A Interpol terá a responsabilidade principal pelos domínios prioritários 2.2 e 2.3 (reforço das capacidades dos serviços de polícia) e a OMA pelos domínios prioritários 1 e 2.1 (controlo de transferências internacionais, incluindo controlo de fronteiras).

Se necessário, o SAS subcontratará outras organizações para lhe darem assistência com outras componentes do projeto (incluindo, eventualmente, a componente na gestão e segurança dos arsenais e de segurança). Em função das necessidades e preferências dos Estados membros da LEA participantes, poderão também contribuir para a execução do projeto outras organizações, incluindo organizações da sociedade civil, bem como determinadas agências especializadas da LEA.

As agências de execução estabelecerão também uma coordenação com as organizações governamentais e não governamentais que operam nos Estados membros da LEA, bem como com os eventuais programas da União com atividades nesses países, a fim de assegurar que todas as atividades efetuadas no quadro do projeto vêm completar e desenvolver iniciativas já existentes.

O SAS e os seus parceiros de execução tomarão também medidas adequadas para assegurar a notoriedade do projeto em sintonia com as orientações da União.

5. Vigência

Prevê-se que o projeto tenha uma vigência de 24 meses. Em função do interesse do Estado membro da LEA e do financiamento disponível, a prorrogação do projeto para além do período inicial de dois anos permitirá a prossecução e consolidação dos esforços de desenvolvimento de capacidades envidados na fase inicial do projeto. Por exemplo, a formação ministrada a um determinado Estado membro da LEA na fase inicial poderá ser repetida, alargada e testada, com a participação de uma maior diversidade de pessoal, a fim de garantir sustentabilidade. Os Estados membros da LEA que não tenham recebido a totalidade das formações ou da assistência legislativa visada na primeira fase do projeto poderão recebê-la na segunda fase. Os Estados membros da LEA que tenham identificado novas necessidades ou prioridades em matéria de controlo de armamento – nomeadamente com base nas capacidades adquiridas na primeira fase do projeto – poderão receber assistência nesses domínios durante a segunda fase.