2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o806/2003 DO CONSELHO
de 14 de Abril de 2003
queadaptaàDecisão1999/468/CEasdisposiçõesrelativasaoscomitésqueassistemaComissãono
exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo
procedimento consultivo (maioria qualificada)
(JO L 122 de 16.5.2003, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 138 de 5.6.2003, p. 49 (806/2003/CE)
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REGULAMENTO (CE) N.o806/2003 DO CONSELHO
de 14 de Abril de 2003
que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos
comités que assistem a Comissão no exercício das suas competên-cias de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo
procedimento consultivo (maioria qualificada)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
o, 37.oe 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,
que fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídas à Comissão (4) veio substituir a Decisão 87/373/
/CEE (5).
(2)De acordo com a declaração do Conselho e da Comissão relativaà Decisão 1999/468/CE (
6), é necessário adaptar as disposições
relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício dassuas competências de execução, previstas em aplicação da
Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os
artigos 3.
o,4 .oe5 .oda Decisão 1999/468/CE.
(3)A referida declaração indica as modalidades da adaptação dosprocedimentos dos comités, que é automática desde que nãoafecte a natureza do comité prevista no acto de base.
(4)Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem continuar em
vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as
medidas de execução, convém fixá-lo em três meses.
(5)Devem, por conseguinte, substituir-se as disposições dos actosque prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo I esta-belecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições que remetam
para o procedimento consultivo previsto no artigo 3.
oda Decisão
1999/468/CE.
(6)As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedi-mentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos pela Decisão87/373/CEE devem ser substituídas por disposições que remetampara o procedimento de gestão previsto no artigo 4.
oda Decisão
1999/468/CE.
(7)As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedi-
mentos de comité dos tipos IIa e IIIb estabelecidos pelaDecisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições queremetam para o procedimento de regulamentação previsto noartigo 5.
oda Decisão 1999/468/CE.
(8)O presente regulamento limita-se a alinhar os procedimentos decomité, podendo o nome dos respectivos comités ter sido even-tualmente alterado,2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 2
(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 425.
(2) Parecer de 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 241 de 7.10.2002, p. 128.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(5) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.
(6) JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.
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APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os actos cuja lista consta do anexo I são adaptados às disposições
correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referidoanexo, no que se refere ao procedimento consultivo.
Artigo 2.
o
Os actos cuja lista consta do anexo II são adaptados às disposições
correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido
anexo, no que se refere ao procedimento de gestão.
Artigo 3.o
Os actos cuja lista consta do anexo III são adaptados às disposições
correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido
anexo, no que se refere ao procedimento de regulamentação.
Artigo 4.o
As remissões para as disposições dos actos que figuram nos anexos I, II
e III entendem-se como sendo feitas a essas disposições com aredacção que lhes é dada pelo presente regulamento.
As remissões feitas no presente regulamento para as antigas denomi-
nações dos comités entendem-se como sendo feitas para as novasdenominações.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 3
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ANEXO I
PROCEDIMENTO CONSULTIVO
Lista dos actos sujeitos ao procedimento consultivo, adaptados às disposições
correspondentes da Decisão 1999/468/CE, de acordo com as alterações adiante
apresentadas:
1. Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colo-
cação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1).
O artigo 21.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e
da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.»
2. Regulamento (CEE) n.o3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992,
relativo à exportação de bens culturais (2).
O artigo 8.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
3. Decisão 98/552/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à reali-
zação pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de
acesso aos mercados (3).
O artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. No âmbito da execução das acções referidas no artigo 1.o, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 4
(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2002/64/CE da Comissão (JO L 189 de 18.7.2002, p. 27).
(2) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o974/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 10).
(3) JO L 265 de 30.9.1998, p. 31.
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ANEXO II
PROCEDIMENTO DE GESTÃO
Lista dos actos sujeitos ao procedimento de gestão, adaptados às disposições
correspondentes da Decisão 1999/468/CE, de acordo com as alterações adiante
apresentadas:
1. Regulamento n.o79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria
uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a
economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Euro-
peia (1).
Os artigos 18.oe 19.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
O comité comunitário é composto por representantes dos Estados-Membros
e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Comunitário da Rede de Infor-
mação Contabilística Agrícola.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité comunitário aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
2. Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968,
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas
vivas e dos produtos de floricultura (2).
No artigo 13.o,on .o2 é revogado.
O artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos
Produtos da Floricultura.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
3. Regulamento (CEE) n.o1728/74 do Conselho, de 27 de Junho de 1974, rela-
tivo à coordenação da investigação agrícola (3).
No artigo 7.o,on .o3 é revogado.
O artigo 8.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Investigação
Agrícola.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 5
(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1256/97 (JO L 174 de 2.7.1997, p. 7).
(2) JO L 55 de 2.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).
(3) JO L 182 de 5.7.1974, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de 1994.
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4. Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1).
No artigo 16.o,on .o2 é revogado.
O artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves de
Capoeira e dos Ovos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
5. Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira (2).
No artigo 16.o,on .o2 é revogado.
O artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves de
Capoeira e dos Ovos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
6. Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortí-
colas, com excepção das sementes (3).
O artigo 21.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e
Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
7. Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras desti-
nados à produção de frutos (4).
O artigo 21.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente para os Materiais de
Propagação e Fruteiras.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 6
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o493/2002 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 7).
(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o493/2002 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 7).
(3) JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2002/111/CE da Comissão (JO L 41 de 13.2.2002, p. 43).
(4) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 1999/30/CE da Comissão (JO L 8 de 14.1.1999, p. 30).
▼B
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
8. Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em
rama (1).
O artigo 23.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 23.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Tabaco.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
9. Regulamento (CEE) n.o339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993,
relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países
terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (2).
O artigo 9.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
10. Regulamento (CEE) n.o2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das
pescas (3).
O artigo 36.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 36.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Pescas e da Aqui-
cultura, instituído pelo artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
11. Regulamento (CE) n.o520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que
estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quanti-
tativos (4).
Os artigos 22.oe 23.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. O comité aprovará o seu regulamento interno.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 7
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o546/2002 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 4).
(2) JO L 40 de 17.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.
(3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).
(4) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o138/96 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 6).
▼B
Artigo 23.o
Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o
e7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
12. Regulamento (CE) n.o1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, rela-
tivo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos
genéticos na agricultura (1).
No artigo 13.o,o sn .os2 e 3 são revogados.
O artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité da Conservação, Caracterização,
Recolha e Utilização dos Recursos Genéticos na Agricultura.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
13. Regulamento (CE) n.o1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, rela-
tivo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslováquia, da
Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às
modalidades de adaptação desses contingentes (1994-1997) (2).
O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído
pelo artigo 247.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
14. Regulamento (CE) n.o3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das
mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (3).
No artigo 12.o,infine, passa a ler-se «procedimento previsto no artigo 13.o».
O artigo 13.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro Comuni-
tário, instituído pelo artigo 247.odo Regulamento (CE) n.o2913/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 8
(1) JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.
(2) JO L 189 de 23.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o921/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 1).
(3) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o241/
/1999 (JO L 27 de 2.2.1999, p. 1).
▼B
15. Regulamento (CE) n.o603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que
institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (1).
O artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
16. Regulamento (CE) n.o1526/97 do Conselho, de 26 de Junho de 1997, rela-
tivo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos
aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos
Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia (2).
O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
17. Regulamento (CE) n.o2135/97 do Conselho, de 24 de Julho de 1997, rela-
tivo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos
aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos
Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia (3).
O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
18. Directiva 98/29/CE do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmo-
nização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à
exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo (4).
O artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 9
(1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1347/95 (JO L 131 de 15.6.1995, p. 1).
(2) JO L 210 de 4.8.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o501/2000
(JO L 62 de 9.3.2000, p. 1).
(3) JO L 300 de 4.11.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o793/
/2000 (JO L 96 de 18.4.2000, p. 1).
(4) JO L 148 de 19.5.1998, p. 22.
▼B
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
19. Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que
fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes
da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o715/90 (1).
No artigo 30.o,on .o4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
É aditado o seguinte número:
«7. O comité aprovará o seu regulamento interno.»
20. Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comer-
cialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (2).
O artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Materiais de
Propagação de Plantas Ornamentais.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
21. Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino (3).
O artigo 43.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 43.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
22. Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (4).
O artigo 42.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 42.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos
Lácteos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 10
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2345/2001 da Comissão (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o509/2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 15).
▼B
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»
23. Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1).
O artigo 75.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 75.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Vinhos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45)..»2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 11
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).
▼B
ANEXO III
PROCEDIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO
Lista dos actos sujeitos ao procedimento de regulamentação, adaptados às dispo-
sições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, de acordo com as alterações
adiante apresentadas:
1. Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que
instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação
da peste suína clássica (1).
O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
2. Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as
exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomuni-
tárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie
bovina (2).
Os artigos 18.oe 19.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
3. Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às
normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (3).
O artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente instituído
pela Decisão 77/505/CEE.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 12
(1) JO L 325 de 1.12.1980, p. 5. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão de 1994.
(2) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de 1994.
(3) JO L 382 de 31.12.1988, p. 36. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
▼B
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
4. Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos
problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colo-
cação no mercado dos ovoprodutos (1).
Os artigos 13.oe 14.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 14.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
5. Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que esta-
belece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais
intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de
embriões de animais da espécie bovina (2).
Os artigos 17.oe 18.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
6. Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa
aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na pers-
pectiva da realização do mercado interno (3).
Os artigos 17.oe 18.opassam a ter a seguinte redacção:2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 13
(1) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de 1994.
(2) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 94/113/CE da Comissão (JO L 53 de 24.2.1994, p. 23).
(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
▼B
«Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
7. Regulamento (CEE) n.o737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, rela-
tivo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países
terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher-
nobyl (1).
O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
8. Regulamento (CEE) n.o2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que
prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos
de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem
animal (2).
O artigo 8.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos
Veterinários.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité permanente aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
O artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos
Veterinários.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
15 dias.»2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 14
(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o616/2000 (JO L 75 de 24.3.2000, p. 1).
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1752/2002 da Comissão (JO L 264 de 2.10.2002, p. 18).
▼B
9. Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a deter-
minadas despesas no domínio veterinário (1).
Os artigos 41.oe 42.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 41.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 42.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
10. Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as
importações de equídeos provenientes de países terceiros (2).
Os artigos 24.oe 25.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 25.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
11. Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as
exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomuni-
tárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (3).
Os artigos 18.oe 19.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 15
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2001/572/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 16).
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2002/160/CE da Comissão (JO L 53 de 23.2.2002, p. 37).
(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2002/39/CE da Comissão (JO L 13 de 19.1.2002, p. 21).
▼B
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
12. Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria
uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da
necrose hematopoiética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1).
O artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
13. Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de
países terceiros (2).
Os artigos 32.oe 33.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 32.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 33.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
14. Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à
fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determi-
nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3).
O artigo 10.oA passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.oA
1. A Comissão é assistida por um comité.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 16
(1) JO L 276 de 6.10.1990, p. 37.
(2) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 1999/90/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 19).
(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2002/76/CE da Comissão (JO L 240 de 7.9.2002, p. 45).
▼B
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
15. Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que esta-
belece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos
animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença
de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à
base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (1).
Os artigos 18.oe 19.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
16. Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa
aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colo-
cação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (2).
O artigo 20.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
17. Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de
animais e produtos da aquicultura (3).
Os artigos 26.oe 27.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 26.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 17
(1) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de 1994.
(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 41. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 1994/65/CE (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).
(3) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 98/45/CE (JO L 189 de 3.7.1998, p. 12).
▼B
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 27.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
18. Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomuni-
tárias de ovinos e caprinos (1).
O artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
19. Regulamento (CEE) n.o2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, rela-
tivo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação
nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2).
O artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
20. Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colo-
cação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3).
Os artigos 19.oe 20.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 18
(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2002/261/CE da Comissão (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31).
(2) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento n.o473/2002 da Comissão (JO L 75 de 16.3.2002, p. 21).
(3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2002/81/CE da Comissão (JO L 276 de 12.10.2002, p. 28).
▼B
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 20.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
21. Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece
as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos (1).
O artigo 12.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
22. Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho 1991, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (2).
O artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
23. Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e
codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos problemas sanitários em
matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à
produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (3).
O artigo 16.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 19
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 92/5/CEE (JO L 57 de 2.3.1992, p. 1).
▼B
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
24. Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à
protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/
/425/CEE e 91/496/CEE (1).
O artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
25. Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às
normas mínimas de protecção dos vitelos (2).
O artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
26. Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às
normas mínimas de protecção de suínos (3).
O artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
27. Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortí-
colas, com excepção de sementes (4).
O artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 20
(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 95/29/CE (JO L 148 de 30.6.1995, p. 52).
(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/2/CE (JO L 25 de 28.1.1997, p. 24).
(3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2001/93/CE da Comissão (JO L 316 de 1.12.2001, p. 36).
(4) JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2002/111/CE da Comissão (JO L 41 de 13.2.2002, p. 43).
▼B
«Artigo 22.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e
Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Silvícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.»
28. Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras desti-
nados à produção de frutos (1).
O artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
1. A Comissão é assistida pelo comité Permanente dos Materiais de
Propagação e Fruteiras.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.»
29. Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as
regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (2).
O artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
30. Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece
medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3).
O artigo 21.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
31. Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos
problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça
selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (4).
O artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 21
(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 1999/30/CE da Comissão (JO L 8 de 14.1.1999, p. 30).
(2) JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(3) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(4) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
▼B
«Artigo 22.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
32. Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica-
mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1).
O artigo 31.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 31.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, a seguir designado “Comité Permanente”, instituído
pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/2002 (*).
Quanto às questões em matéria de química ou tecnologia, o representante da
Comissão, após consulta ao Comité de Gestão do Leite e dos Produtos
Lácteos instituído pelo Regulamento (CEE) n.o804/68, apresenta ao Comité
Permanente um projecto das medidas a tomar.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
33. Decisão do Conselho 92/438/CEE, de 13 de Julho de 1992, relativa à infor-
matização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e
que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a
Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (2).
O artigo 13.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
34. Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece
medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3).
O artigo 25.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 25.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 22
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 96/23/CE (JO L 6 de 9.1.1996, p. 10).
(2) JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(3) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
▼B
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
35. Regulamento (CEE) n.o2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, rela-
tivo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1).
O artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
36. Regulamento (CEE) n.o2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, rela-
tivo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios (2).
O artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
37. Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às
medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em
animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e
de intoxicação de origem alimentar (3).
O artigo 16.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
38. Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que esta-
belece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais,
bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (4).
O artigo 25.opassa a ter a seguinte redacção:2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 23
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2796/2000 da Comissão (JO L 324 de 21.12.2000, p. 26).
(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(3) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 1999/72/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho (JO L 210 de 10.8.1999, p. 12).
(4) JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2002/60/CE (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).
▼B
«Artigo 25.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
39. Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos
alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1).
O artigo 9.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
40. Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à
protecção dos animais no abate e/ou occisão (2).
O artigo 16.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
41. Regulamento (CE) n.o3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994,
que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a
certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após
fabrico ou transformação em certos países terceiros (3).
O artigo 12.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Regime de Aperfeiçoamento
Económico Passivo Têxtil.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 24
(1) JO L 237 de 22.9.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 1999/29/CE (JO L 115 de 4.5.1999, p. 32).
(2) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
(3) JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.
▼B
42. Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui
os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de
preparados de carnes (1).
O artigo 20.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
43. Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabele-
cimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados
a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e
moluscos bivalves vivos (2).
O artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
44. Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabe-
lece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos
estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que
altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (3).
O artigo 16.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
45. Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabe-
lece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos
moluscos bivalves (4).
O artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 25
(1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(2) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2001/4/CE (JO L 2 de 5.1.2001, p. 21).
(3) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 1999/20/CE (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).
(4) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2003/83/CE da Comissão (JO L 32 de 7.2.2003, p. 13).
▼B
«Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
46. Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às
medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos
animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/
/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1).
O artigo 33.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 33.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
47. Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circu-
lação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a
Directiva 77/101/CEE (2).
O artigo 13.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
48. Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comer-
cialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (3).
O artigo 18.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente de Materiais de
Propagação de Plantas Ornamentais.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (*).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.»2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 26
(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001,p. 55).
(
3) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.
▼B
49. Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à
protecção dos animais nas explorações pecuárias (1).
O artigo 9.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
50. Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às
substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (2).
O artigo 13.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»
51. Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece
as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (3).
O artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar
e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (**).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999,
p. 45).»2003R0806 — PT — 05.06.2003 — 000.001 — 27
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
(2) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2001/102/CE (JO L 6 de 10.1.2002, p. 45).
(3) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.▼C1