1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1464/95 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1995
que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de expor-
tação no sector do açúcar
(JO L 144 de 28.6.1995, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2136/95 da Comissão de 7 de Setembro de 1995 L 214 19 8.9.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L 159 38 3.6.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1141/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L 159 10 3.6.1998
►M4►C1Regulamento (CE) n.o996/2002 ◄da Comissão de 11 de Junho
de 2002L 152 11 12.6.2002
►M5Regulamento (CE) n.o1159/2003 da Comissão de 30 de Junho de 2003 L 162 25 1.7.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 153 de 13.6.2002, p. 17 (996/2002)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1464/95 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1995
que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certifi-
cados de importação e de exportação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1101/95 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seuartigo
13.oeon .o2 do seuartigo 17.o,
Considerando que o acordo agrícola decorrente das negociações comer-
ciais multilaterais do ciclo «Uruguai» a seguir designado «o acordo»,exige a adaptação, em especial, das disposições regulamentares aplicá-veis em matéria de certificados à importação e à exportação, a partir de
1 de Julho de 1995, no sector do açúcar; que, dado o número de adap-
tações necessárias e por uma questão de clareza e de maior eficáciaadministrativa, é conveniente revogar e substituir o Regulamento(CEE) n.
o2630/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1754/93 (4); que, continuando a ser
pertinente, o presente regulamento deve retomar as normas do regula-
mento ora revogado, necessárias à aplicação do regime de certificados
de importação e exportação; que, por razão idêntica, devem ser intro-duzidas derrogações a determinadas disposições do Regulamento(CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 (5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1199/
/95 (6);
Considerando que na sequência do citado acordo, a noção de fixação
antecipada nas trocas comerciais desaparece no estádio da importação,
mas passa a ser a regra no estádio da exportação a partir de 1 de Julho
de 1995; que, por conseguinte, deixa de haver razões para, no que serefere aos certificados, se manterem distinções nas garantias correspon-dentes;
Considerando que, na sequência do último alargamento da Comuni-
dade, foi igualmente necessário proceder a determinadas adaptaçõesde natureza formal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação doregime dos certificados de importação e de exportação criado peloartigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.
Artigo 2.o
►M31.◄Em derrogação do quarto travessão e do primeiro
parágrafo do n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
bem como do segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2.oA
do Regulamento (CEE) n.o3665/87, nenhum certificado de exportação
é exigido nem pode ser apresentado para a realização de uma operação1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 110 de 17. 5. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
(4)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 45.
(5)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.▼M1
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de exportação que não exceda duas toneladas de açúcar produzido ao
abrigo de quotas do código NC 1701e de xaropes de açúcares doscódigos NC ►
M21702 6095 ◄, 170290 99, 170290 71 e
2106 90 59.
A Comissão pode, se necessário, suspender a aplicação do primeiro
parágrafo.
2. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 2.oA do Regulamento
(CEE) n.o3665/87, os produtos mencionados no n.o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 são agrupados nos seguintes grupos de
produtos:
— os produtos referidos na alínea a) constituem um grupo de produtos,
— os produtos referidos na alínea d) constituem um grupo de produtos,
— os produtos referidos nas alíneas f) e g) constituem um grupo de
produtos.
Artigo 3.o
1. Quando a restituição ou, se for caso disso, o direito nivelador de
exportação forem fixados no âmbito de um procedimento de concursoaberto na Comunidade, o pedido de certificado de exportação seráapresentado junto do organismo competente do Estado-membro em
que foi emitida a declaração de adjudicação.
2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Reglamento de licitación (CE) n.
o…( D On .oL … de …) límite de
presentación de ofertas que expira el …
— Forordning om licitation (EF) nr. … (EFT nr. L … af …), fristen
for indgivelse af tilbud udløber den …
— Ausschreibung — Verordnung (EG) Nr. … (ABl. Nr. L … vom
…), Ablauf der Angebotsfrist am …
—Κανονισµός διαγωνισµών (ΕΚ) αριθ. …(ΕΕ αριθ. L…της
…),η προθεσµία υποβολής των προσφορών λήγει την …
— tendering Regulation (EC) No … (OJ No L … of …), time limit for
submission of tenders expires …
— règlement d'adjudication (CE) n.o… (JO n.oL … du…), délai de
présentation des offres expirant le …
— regolamento di gara (CE) n. … (GU n. L … del …), termine di
presentazione delle offerte scade il …
— Verordening m.b.t. inschrijving (EG) nr. … (PB nr. L … van …),
indieningstermijn aanbiedingen eindigend op …
— Regulamento de adjudicação (CE) n.o… (JO n.oL…d e… ) ,o
prazo de apresentação das ofertas expira em …
— Förordning om anbud (EG) nr … (EGT nr L …, …) tidsfrist för
anbudsinlämnande utlöper den …
— Asetus tarjouskilpailusta (EY) N:o … (EYVL N:o L …, annettu
…), tarjousten tekemiselle varattu määräaika päättyy ….
3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que
consta da declaração de adjudicação em causa. Incluirá, na casa 22, amenção da taxa da restituição, ou, conforme o caso, do direito nive-
lador de exportação que consta da declaração de adjudicação, expresso
em ecus. Esta menção é aposta numa das seguintes versões:
— Tasa de la restitución aplicable: …
— Restitutionssats: …— Gültiger Erstattungssatz: …—Εφαρµοζόµενος συντελεστής επιστροφής: …
— Rate of applicable refund: …— Taux de la restitution applicable: …
— Tasso di restituzione applicabile: …
— Toe te passen restitutievoet: …1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 3
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— Taxa de restituição à exportação aplicável: …
— Exportbidragssats: …— Tuen määrä: …
ou, se for caso disso,
— Tipo de gravamen a la exportación aplicable: …
— Eksportafgiftssats: …— Gültiger Satz der Ausfuhrabschöpfung: …—Εφαρµοζόµενος συντελεστής εισφοράς κατά την εξαγωγή: …
— Rate of applicable export levy: …
— Taux du prélèvement à l'exportation applicable: …— Tasso del prelievo all'esportazione applicabile: …— Toe te passen heffingsvoet bij uitvoer: …— Taxa do direito nivelador à exportação aplicável: …
— Exportavgiftssats: …
— Vientimaksun määrä: …
4. O artigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 deixa de ser
aplicado quando se aplicar o presente artigo.
Artigo 4.o
1. Para o açúcar C, a isoglicose C e o xarope de inulina C, produtos
a exportar em conformidade com o n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, o pedido e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— para exportación con arreglo al apartado 1 del artículo 26 del
Reglamento (CEE) n.o1785/81
— til udførsel i medfør af artikel 26, stk. 1, i forordning (EØF) nr.
1785/81
— gemäß Artikel 26 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81
auszuführen
—προς εξαγωγή σύµφωνα µε το άρθρο 26 παράγραφος 1 του
κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785 /81
— for export under Article 26 (1) of Regulation (EEC) No 1785/81— à exporter conformément à l'article 26 paragraphe 1 durèglement
(CEE) n.
o1785/81
— da esportare a norma dell'articolo 26, paragrafo 1, del regolamento
(CEE) n. 1785/81
— uit te voeren overeenkomstig artikel 26, lid 1, van Verordening
(EEG) nr. 1785/81
— para exportação nos termos do n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81
— för export i enlighet med artikel 26.1 i förordning (EEG) nr 1785/
/81
— vientiin asetuksen (ETY) N:o 1785/81 26 artiklan 1 kohdan mukai-
sesti.
2. O certificado incluirá na casa 22 uma das seguintes menções:
— para exportación sin restitución ni gravamen … (cantidad por la que
este certificado ha sido emitido) kg
— udføres uden restitution eller afgift … (den mængde, for hvilken
denne licens er udstedt) kg
— ohne Erstattung und ohne Abschöpfung auszuführen … (Menge, für
die diese Lizenz erteilt wurde) kg
—προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή ή εισφορά(ποσότητα για την
οποία εκδόθηκε το παρόν πιστοποιητικό) kg
— for export without refund or levy … (quantity for which the licence
is issued) kg
— à exporter sans restitution ni prélèvement … (quantité pour laquelle
ce certificat a été délivré) kg
— da esportare senza restituzione né prelievo … (quantitativo per il
quale il titolo in causa è stato rilasciato) kg1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 4
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— zonder restitutie of heffing uit te voeren … (hoeveelheid waarvoor
dit certificaat werd afgegeven) kg
— para exportação sem restituição nem direito nivelador … (quanti-
dade para a qual este certificado foi emitido) kg
— för export utan bidrag eller avgift … (den mängd för vilken
licensen utfärdats) kg
— viedään ilman tukea ja maksua … (tähän todistukseen liittyvä
määrä) kg.
3. O n.o1 não se aplica ao açúcar C que, por força do n.o2 do artigo
6.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, é objecto do direito nivelador
de exportação referido no artigo 20.odo referido regulamento.
4. O n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não se
aplica aos certificados de exportação do açúcar C, de isoglicose C ede xarope de inulina C.
Artigo 5.
o
A emissão de um certificado de exportação para o açúcar C, a isogli-
cose C e o xarope de inulina C só pode ser efectuada depois de ofabricante em causa ter apresentado, ao organismo competente, a provade que a quantidade em relação à qual o certificado foi pedido, ou uma
quantidade equivalente, foi efectivamente produzida para além das
quotas A e B da empresa em questão, tendo em conta o que se refereao açúcar das quantidades transitadas, se for caso disso, para acampanha de comercialização em causa.
Artigo 6.
o
1. a) O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.o
1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 que
incida sobre uma quantidade superior a 10 toneladas é eficazdurante 60 dias contados a partir da data da sua emissão efectiva
até ao final do mês seguinte ao da emissão;
b) O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.
o
1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 para
uma quantidade não superior a 10 toneladas e o certificado deimportação relativo aos produtos referidos no n.
o1, alíneas b),
d), f), g) e h), do artigo 1.odo citado regulamento são eficazes a
partir da data de emissão, nos termos do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, até ao final do mês seguinte ao
da emissão.
2. O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.o
1, alínea c), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 é eficaz a
partir da data da sua emissão, nos termos do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, até ao final do mês seguinte ao da
sua emissão.
3. Sem prejuízo de outros períodos de eficácia adoptados no âmbito
de um concurso aberto na Comunidade:
a) O certificado de exportação relativo aos produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e d), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, que
não sejam o açúcar C, que incida sobre uma quantidade superior a10 toneladas é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva,
— até ao final do terceiro mês seguinte àquela data, ou
— até ao trigésimo dia seguinte àquela data, quando não for fixada,
periodicamente ou através do concurso, nenhuma restituição,
sem que o seu período de eficácia possa ultrapassar a data de 30 de
Setembro que se segue imediatamente à data da emissão efectiva;
b) O certificado de exportação:
— relativo ao açúcar C,
— relativo aos produtos referidos no n.
o1, alínea a) e d), do artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, que incida sobre uma
quantidade não superior a 10 toneladas,1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 5
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— relativo aos produtos referidos no n.o1, alíneas b), c), f), g) e h),
do artigo 1.odo citado regulamento,
é eficaz a partir da data da sua emissão nos termos do n.o1d o
artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 até ao final do
terceiro mês seguinte àquela data.
No caso do segundo travessão, o interessado não pode utilizar mais
do que um desses certificados para uma mesma exportação.
Artigo 7.o
2. No que diz respeito ao açúcar, ao xarope de açúcar, à isoglicose e
ao xarope de inulina, referidos no n.o1, alíneas a), d), f), g) e h), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001, a importar na Comuni-
dade em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o2007/
/2000, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
— na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2007/2000
— forordning (EF) nr. 2007/2000
— Verordnung (EG) Nr. 2007/2000
—κανονισµός ( EK)αριθ. 2007 /2000
— Regulation (EC) No 2007/2000
— règlement (CE) no2007/2000
— regolamento (CE) n. 2007/2000
— Verordening (EG) nr. 2007/2000
— Regulamento (CE) n.o2007/2000
— asetus (EY) N:o 2007/2000
— förordning (EG) nr 2007/2000,
— na casa 8, a menção do país de que o produto é originário.
O certificado de importação obriga a proceder à importação do país
nele mencionado, em conformidade com o disposto no Regulamento(CE) n.
o2007/2000.
3. No que diz respeito ao açúcar, ao xarope de açúcar, à isoglicose e
ao xarope de inulina, referidos no n.o1, alíneas a), d), f), g) e h), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001, a importar na Comuni-
dade em conformidade com o disposto na Decisão 2001/330/CE, opedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
— na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Decisión 2001/330/CE del Consejo
— Rådets afgørelse 2001/330/EF
— Beschluss 2001/330/EG des Rates
—Απόφαση 2001 /330/ΕΚ του Συµβουλίου
— Council Decision 2001/330/EC
— décision 2001/330/CE duConseil
— decisione 2001/330/CE del Consiglio
— Besluit 2001/330/EG van de Raad
— Decisão 2001/330/CE do Conselho
— Neuvoston päätös 2001/330/EY
— Rådets Beslut 2001/330/EG,
— na casa 8, a menção do país de que o produto é originário.
O certificado de importação obriga a proceder à importação do país
nele mencionado, em conformidade com o disposto na Decisão 2001//330/CE.
4. No que diz respeito ao açúcar, ao xarope de açúcar, à isoglicose e
ao xarope de inulina, referidos no n.
o1, alíneas a), d), f), g) e h), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001, a importar na Comuni-1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 6
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▼M5
▼M4
▼M4
dade em conformidade com o disposto na Decisão 2001/868/CE, o
pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
— na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Decisión 2001/868/CE del Consejo
— Rådets afgørelse 2001/868/EF— Beschluss 2001/868/EG des Rates—Απόφαση 2001 /868/ΕΚ του Συµβουλίου
— Council Decision 2001/868/EC— décision 2001/868/CE duConseil— decisione 2001/868/CE del Consiglio— Besluit 2001/868/EG van de Raad— Decisão 2001/868/CE do Conselho— Neuvoston päätös 2001/868/EY— Rådets Beslut 2001/868/EG,
— na casa 8, a menção do país de que o produto é originário.
O certificado de importação obriga a proceder à importação do país
nele mencionado, em conformidade com o disposto na Decisão 2001//868/CE.
Artigo 8.
o
1. A taxa da garantia respeitante aos certificados relativos aos
produtos referidos no n.o1, alíneas a) a d) e f), g) e h), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81 é, por 100 quilogramas de produtos
líquidos ou por 100 quilogramas de isoglicose de matéria seca líquida,ou por 100 quilogramas de xarope de inulina de matéria seca líquida eem equivalente açúcar/isoglicose:
a) Tratando-se de certificados de importação:
— 0,30 ecupara os produ tos dos códigos NC 1701, 1702 e 2106,
excluindo os dos códigos NC 1702 5000 e 170290 10 e oxarope de inulina,
— 0,06 ecupara os produ tos dos códigos NC 1212 91, 1212 92 00 e
1703,
— 0,60 ecupara o xarope de inu lina dos códigos NC
►
M21702 6080 ◄e 1702 9080;
b) Tratando-se de certificados de exportação relativos ao açúcar C, a
isoglicose C e ao xarope de inulina C, 0,30 ecu;
c) Tratando-se de certificados de exportação, e sem prejuízo de outras
taxas adoptadas no âmbito de um concurso aberto na Comunidade:
— 11,0 ecus para os produtos do código NC 1701,
Todavia, a taxa da garantia relativa aos certificados de expor-
tação de açúcar branco e de açúcar bruto cujo período deeficácia está limitado a 30 dias por força do n.
o3, segundo
travessão da alínea a), do artigo 6.o, é 4,20 ecus,
— 0,90 ecupara os produ tos do código NC 1703,— 4,20 ecus para os produtos dos códigos NC 170220,
►
M21702 6095 ◄, 1702 90 60, 170290 71, 1702 9090,
assim como NC 2106 90 59, com exclusão do xarope de inulina,
— 4,20 ecus para os produtos dos códigos NC 1702 3010,
1702 4010, 1702 6010 e 1702 9030, assim como NC2106 9030,
— 8,00 ecus para o xarope de inulina do código NC
►
M21702 6080 ◄►M3e 0,60 ecus para o xarope de
inulina do código 1702 90 80 ◄;
d) Tratando-se dos certificados de importação referidos no artigo 7.o,
0,30 ecu.
2. No que diz respeito aos produtos do código NC 1701, salvo caso
de força maior, se a obrigação de exportar decorrente dos certificadosde exportação, com exclusão dos emitidos relativamente a um concursoaberto na Comunidade, não for cumprida e se a garantia referida no n.
o1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 7
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1, primeiro travessão da alínea c), for inferior à restituição à exportação
em vigor no último dia de eficácia do certificado depois de diminuídada restituição indicada no dito certificado, será cobrado ao titular do
certificado, a título de garantia suplementar e nas condições e nos
prazos do artigo 33.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, relativamente
à quantidade que não foi objecto do cumprimento da citada obrigação,um montante igual à diferença entre o resultado deste cálculo e agarantia referida no n.
o1, primeiro travessão da alínea c).
Artigo 9.o
1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, os certificados relativos aos açúcares do código NC 1701
que digam respeito a uma quantidade superior a 10 toneladas, comexclusão:
a) Do açúcar C;
b) Dos açúcares candi;
c) Dos açúcares aromatizados ouadicionados de corantes;
d) Dos açúcares preferenciais a importar para a Comunidade em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o2782/76;
e) Do açúcar preferencial especial a importar para a Comunidade em
conformidade com o artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81,
— quando se tratar de certificados de importação, serão emitidos no
terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido,
— quando se tratar de certificados de exportação, serão emitidos no
quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido.
2. Quando um pedido de emissão de certificado, relativamente aos
produtos abrangidos pelo n.o1, disser respeito a uma quantidade não
superior a 10 toneladas, o interessado não pode apresentar, no mesmo
dia e junto da mesma autoridade competente, mais do que um dessespedidos.
Artigo 9.
oA
1. Quando os pedidos de certificados de exportação disserem
respeito a quantidades e/ou compromissos de despesas que impliquemou possam implicar a superação do volume e/ou das dotações fixadasno acordo sobre a agricultura tendo em conta o artigo 9.
odo acordo
referido para uma determinada campanha de comercialização, a
Comissão pode decidir:
a) Fixar uma percentagem única de aceitação pelos Estados-membros
das quantidades pedidas para os certificados de exportação ainda
não emitidos;
b) Que os Estados-membros não dêem seguimento aos pedidos para os
quais os certificados de exportação ainda não tenham sido emitidos;
c) Suspender a possibilidade de apresentar pedidos de certificados de
exportação durante cinco dias úteis, sob reserva da possibilidade de
suspensão por um período mais longo decidida em conformidade
com o processo previsto no artigo 41.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81. Nesses casos, os pedidos de certificados de exportaçãoapresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.
2. No caso de as quantidades pedidas serem reduzidas ou rejeitadas,
a garantia do certificado será imediatamente liberada para todas asquantidades relativamente às quais o pedido não tiver sido satisfeito.
3. O interessado pode retirar o seupedido de certificado nos dez
dias úteis seguintes à publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias da percentagem única de aceitação referida na alínea b) do
n.
o1 se essa percentagem for inferior a 80 % da quantidade pedida.
Os Estados-membros liberarão então a garantia.1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 8
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4. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão:
a) Todos os pedidos de certificados de exportação para quantidades de
produtos que excedam 10 toneladas que mencionem uma restituição
fixada periodicamente;
b) As quantidades afectadas pelas medidas adoptadas em aplicação do
n.o1.
Artigo 10.o
1. Em derrogação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
sempre que for realizada uma exportação antecipada de açúcar docódigo NC 170199 10, seguida de uma importação de açúcar brutodos códigos NC 1701 11 10, 1701 1190, 1701 12 10, 1701 1290, nasequência de uma autorização passada ao abrigo do artigo 116.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1), a exportação de
açúcar branco e a importação de açúcar bruto estarão sujeitas à apre-sentação de um certificado.
2. O pedido de certificado e o certificado de exportação relativos ao
açúcar branco, assim como o pedido de certificado e o certificado de
importação relativos ao açúcar bruto incluirão, na casa 20, uma dasseguintes menções:
— EX/IM, artículo 116 del Reglamento (CEE) n.
o2913/92
— certificado válido en … (Estado miembro emisor),
— EX/IM, artikel 116 i forordning (EØF) nr. 2913/92
— licens gyldig i … (udstedende medlemsstat),
— EX/IM, Artikel 116 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92
— Lizenz gültig in … (erteilender Mitgliedstaat),
— EX/IM, άρθρο 116 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2913 /92
—πιστοποιητικό που ισχύει στο …(κράτος µέλος
εκδόσεως),
— EX/IM, Article 116 of Regulation (EEC) No 2913/92
— licence valid in … (issuing Member State),
— EX/IM, article 116 durèglement (CEE) n.o2913/92
— certificat valable en … (État membre de délivrance),
— EX/IM, articolo 116 del regolamento (CEE) n. 2913/92
— titolo valido in … (Stato membro di rilascio),
— EX/IM, artikel 116 van Verordening (EEG) nr. 2913/92
— certificaat geldig in … (Lid-Staat van afgifte),
— EX/IM, artigo 116.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92
— certificado válido em … (Estado-membro emissor),
— EX/IM, artikel 116 i förordning (EEG) nr 2913/92
— licens giltig i … (utfärdande medlemsstat),
— EX/IM, asetuksen (ETY) N:o 2913/92 116 artikla,
— todistus on voimassa … (luvan myöntänyt jäsenvaltio).
Além disso, serão indicados, na casa 20 de certificado de exportação, o
número do certificado de importação correspondente e, na casa respec-
tiva do certificado de importação, o número do certificadocorrespondente.
O pedido de certificado de exportação relativo ao açúcar branco só será
aceite após apresentação da autorização referida no n.
o1 e se, simulta-
neamente, for apresentado um pedido de certificado de importação
relativo ao açúcar bruto.
O pedido de certificado de importação deve dizer respeito a uma quan-
tidade de açúcar bruto da qualidade-tipo que, tendo em conta orendimento, corresponda à quantidade de açúcar branco que consta no1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 9
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.▼B
▼B
pedido de certificado de exportação. O rendimento do açúcar bruto é
calculado diminuindo de 100 o dobro do grau de polarização desseaçúcar.
Se o açúcar bruto importado não corresponder à qualidade-tipo, a quan-
tidade de açúcar bruto a importar ao abrigo do certificado é calculada
multiplicando a quantidade do açúcar bruto da qualidade-tipo mencio-
nada nesse certificado por um coeficiente corrector. Esse coeficiente éobtido dividindo o número 92 pela percentagem do rendimento deaçúcar bruto efectivamente importado.
3. Em derrogação ao disposto no artigo 6.
o, o certificado de expor-
tação relativo ao açúcar branco e o certificado de importação relativoao açúcar bruto são eficazes:
— até 30 de Junho de uma campanha de comercialização se o pedido
tiver sido apresentado, nos termos do n.
o1 do artigo 15.odo Regula-
mento (CEE) n.o3719/88, a partir de 1 de Outubro da mesma
campanha de comercialização,
— até 30 de Setembro de uma campanha de comercialização, se o
pedido tiver sido apresentado, nos termos do n.o1 do artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, a partir de 1 de Julho da mesma
campanha de comercialização.
4. Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 8.o, e sem prejuízo dos
parágrafos seguintes, a taxa da garantia aplicável ao certificado deimportação referido no n.
o1 é de 11,50 ecus por 100 quilogramas
líquidos.
Todavia, a taxa da garantia referida no primeiro parágrafo é ajustada
em conformidade com a grelha que consta do anexo, em função do
direito nivelador aplicável à exportação do açúcar bruto, se for caso
disso, no dia da apresentação do pedido de certificado de importaçãoe em cada segunda-feira do período de eficácia do certificado.
O requerente do certificado de importação tem a obrigação de efectivar
o aumento da taxa da garantia referida no segundo parágrafo, segundoo caso, no próprio dia da apresentação do pedido do certificado ounostrês dias úteis que se seguem a cada segunda-feira em causa. A pedidodo titular do certificado de importação, o organismo competente
liberará, sem demora, a parte da garantia que resultar, se for caso disso,
de um ajustamento para baixo.
Além disso, a pedido do interessado, a apresentar simultaneamente ao
pedido de certificado de importação, o organismo competente dimi-nuirá, sob apresentação das provas adequadas, a garantia constituídade acordo com o disposto nos segundo e terceiro parágrafos, domontante da garantia que foi constituída, aquando da exportação ante-cipada do açúcar branco correspondente, por força do n.
o5 do artigo
115.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Todavia, o montante da garantia ajustado de acordo com o presente
número não pode ser inferior ao montante da caução referida no
primeiro parágrafo.
5. O n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é
aplicável ao certificado de exportação referido no n.o1. O n.o3d o
artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável ao certi-
ficado de importação referido no n.o1.
6. Em derrogação do n.o5 do artigo 8.oed on .o1 do artigo 33.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88:
a) A garantia relativa ao certificado de importação só será liberada na
totalidade quando as quantidades de açúcar bruto efectivamenteimportadas forem iguais ou superiores às quantidades de açúcarbranco efectivamente exportadas, tendo em conta o rendimento do
açúcar bruto;
b) Quando as quantidades de açúcar bruto efectivamente importadas
forem inferiores às quantidades de açúcar branco efectivamenteexportadas, a garantia relativa à quantidade correspondente à dife-rença entre as quantidades de açúcar branco efectivamenteexportadas e as quantidades de açúcar bruto efectivamente impor-1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 10
▼B
tadas será executada. Estas disposições serão aplicadas tendo em
conta o rendimento do açúcar bruto em causa;
c) Se o interessado não tiver apresentado o pedido referido no quarto
parágrafo do n.o4, a parte da garantia resultante da aplicação do
segundo parágrafo do n.o4 e que, se for caso disso, é executada
em conformidade com as disposições da alínea b) será diminuídado montante que eventualmente é executado em aplicação do n.
o5
do artigo 115.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Essa diminuição só será efectuada a pedido do interessado e após
apresentação dos documentos comprovativos apropriados;
d) Se, em caso de aplicação do n.o4, o titular do certificado de impor-
tação não proceder ao aumento da garantia no prazo em que esseaumento deve ser concretizado, a garantia referida no n.
o4, se for
caso disso ajustada por força deste mesmo número, será, salvo casode força maior, executada imediatamente na totalidade.
Todavia, se o interessado não tiver apresentado o pedido referido no
quarto parágrafo do n.
o4, o montante que é executado será dimi-
nuído no termo do período de eficácia do certificado de importaçãoem conformidade com o disposto na alínea c).
7. Em caso de aplicação do artigo 561.
odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93, o prazo em que deve ser realizada a importação de açúcar
bruto correspondente a uma exportação antecipada de açúcar branco é
idêntico ao período de eficácia do certificado de importação relativo aoaçúcar bruto.
8. Em derrogação do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
os direitos decorrentes dos certificados de exportação e de importaçãoreferidos no n.
o1 não são transmissíveis.
9. No caso de ser aplicado o n.o2 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, a revogação dirá respeito, simultaneamente, ao
certificado de importação e ao certificado de exportação referidos non.
o1.
Artigo 11.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2630/81 com efeitos em 1 de
Outubro de 1995.
Todavia, no que diz respeito aos certificados de importação, as suas
disposições deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é aplicável relativamente aos certificados de
exportação a partir de 1 de Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 11
▼B
ANEXO
Cálculo da garantia referida no artigo 10.o
(em ecu/100 kg líquidos)
Direitos niveladores de exportação de
açúcar bruto (códigos NC 1701 11 10,
1701 1190, 1701 12 10 e 1701 12 90) que
implicam a aplicação do ajustamento da
garantiaMontante do ajustamento, para mais ou
para menos, da garantia
12
0 a 4,20 —
4,21 a 8,40 4,20
8,41 a 12,60 8,40
12,61 a 16,80 12,60
e assim sucessivamente, sempre com um acréscimo de 4,20 ecu.1995R1464 — PT — 01.07.2003 — 005.001 — 12