02020R1641 — PT — 27.02.2022 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1641 DA COMISSÃO de 5 de novembro de 2020 relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 370 de 6.11.2020, p. 4)

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1641 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2020

relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras relativas à entrada na União de remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos estados de Massachusetts e de Washington dos Estados Unidos.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Moluscos bivalves», os moluscos bivalves tal como definidos no anexo I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 3.o

Equivalência

As medidas aplicadas nos estados de Massachusetts e Washington dos Estados Unidos para a proteção da saúde pública em relação à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados para os quais os códigos da Nomenclatura Combinada foram estabelecidos na Segunda Parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 são equivalentes aos requisitos estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 4.o

Certificado oficial

As remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano, referidas no artigo 1. o , só podem entrar na União se forem acompanhadas de um certificado oficial devidamente preenchido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS E GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS OU TRANSFORMADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO PROVENIENTES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA







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