1980D1096 — PT — 05.06.2003 — 008.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Novembro de 1980

que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica

(80/1096/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que uma das funções da Comunidade no domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivos pecuários, a fim de assegurar uma melhor rentabilidade da criação; Considerando que, por outro lado, no que respeita às trocas, uma acção deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves que subsistem no comércio entre os Estados-membros de carnes frescas ou de animais vivos e que são devidos às diferenças da situação sanitária; Considerando que, para este efeito, foram já adoptadas medidas pela Comunidade no que respeita a determinadas doenças dos bovinos; Considerando que iniciativas análogas foram adoptadas no sector suíno e que constituem, na medida em que têm por objectivo atingir os objectivos definidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 39.o do Tratado, uma acção comum nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 929/79 ( 5 ); Considerando que, uma vez que a Comunidade contribui para o financiamento de tal acção comum, deve ter a possibilidade de se assegurar de que as disposições adoptadas pelos Estados-membros para a sua aplicação concorram para a realização dos respectivos objectivos; que para este efeito é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, a fim de assegurar o pleno sucesso da acção comum, é conveniente agir de modo a que os planos nacionais de erradicação possam uma vez implementados, ser levados a bom termo; que, em consequência, há motivo para proporcionar a possibilidade de rever, em função da evolução da situação, as previsões sobre as quais assenta esta acção, no que respeita tanto aos meios financeiros necessários à sua realização como à sua duração, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

▼M2

Artigo 1.o

As medidas previstas:

— pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica ( 6 ) — e

— pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter indemne da peste suína clássica o território da Comunidade ( 7 ),

beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade.

▼M6

Artigo 2.o

1. O prazo da participação da Comunidade na realização das medidas referidas no artigo 1.o é de seis anos a título de uma acção inicial e de quatro anos a título de uma acção complementar. ►M7 Não obstante, a participação da Comunidade limita-se às medidas executadas antes de 1 de Janeiro de 1992. ◄

2. A participação previsional a cargo do orçamento da Comunidade no capítulo das despesas relativas ao sector agrícola é calculada em 30 milhões de ECUs para o período da acção inicial, e em 12 milhões de ECUs para Espanha e Portugal, e em 35 milhões de ECUs para o período da acção complementar.

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Artigo 3.o

▼M2

1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas em execução do plano referido no artigo 5.o, beneficiarão de uma ajuda da Comunidade nos limites indicados no artigo 2.o;

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2. ►M2 A Comunidade ◄ , reembolsará aos Estados-membros, no âmbito do plano ►M6 referido no n.o 1 do artigo 5.o ◄ :

a) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos animais;

b) No máximo 0,125 unidade de conta europeia por dose de vacina utilizada em casos de vacinação urgente, quer seja num Estado-membro que numa região oficialmente reconhecida como indemne segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 80/1095/CEE, quer num Estado-membro ou numa região em que a vacinação foi proibida há pelo menos três meses, sob reserva, no entanto, de os suínos vacinados serem destinados ao abate no prazo de três meses seguintes a essa vacinação;

c) No máximo 0,125 unidades de conta europeia por dose de vacina utilizada em caso de vacinação praticada em regiões determinadas tendo em vista a execução de um plano de erradicação aprovado em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 80/1095/CEE, entendendo-se que tal reembolso será limitado aos dois primeiros anos de aplicação do plano;

d) No máximo 1 unidade de conta europeia por amostra a examinar em laboratório no quadro da pesquisa efectuada com vista ao estabelecimento de explorações ou regiões oficialmente indemnes de peste suína.

▼M6

2A. A Comunidade reembolsará aos Estados-membros, no âmbito da acção complementar referida no n.o 1 do artigo 2.o:

a) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, nos focos de doença verificados no território de um Estado-membro;

b) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos eliminados no âmbito das campanhas de despistagem serológica sistemática com vista à execução do novo plano referido no n.o 1A do artigo 5.o;

c) No máximo 0,125 ECU por dose de vacina utilizada em casos de vacinação urgente: — num Estado-membro oficialmente reconhecido indemne de peste suína clássica, em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 80/1095/CEE, — numa região oficialmente reconhecida indemne de peste suína clássica, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 80/1095/CEE, — num Estado-membro em que a vacinação sistemática tenha sido proibida há pelo menos 3 meses, — numa parte do território de um Estado-membro em que a vacinação sistemática tenha sido proibida há pelo menos 3 meses. Em todos os casos, o reembolso é limitado às vacinações efectuadas durante o ano seguinte ao do início das operações de vacinação na parte de território em causa;

d) No máximo 0,125 ECU por dose da vacina utilizada em caso de vacinação praticada em certas regiões determinadas tendo em vista a execução do novo plano referido no n.o 1A do artigo 5.o Todavia, tal reembolso será limitado aos dois primeiros anos de aplicação do plano;

e) No máximo 1 ECU por amostra examinada em laboratório: quer no âmbito da despistagem efectuada com vista ao estabelecimento de explorações ou regiões oficialmente indemnes de peste suína, quer no âmbito de análises efectuadas com vista à determinação da persistência do vírus de peste suína nas explorações ou nas regiões em que é efectuada a vacinação contra a peste, quer no âmbito de análises efectuadas com vista ao diagnóstico da doença.

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3. ►M6 Os n.os 2 e 2A são igualmente aplicáveis ◄ às medidas consecutivas à aparição da peste suína num Estado-membro oficialmente indemne desta doença nos termos da Directiva 80/1095/CEE.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

5. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só podem beneficiar da participação financeira da Comunidade se as disposições a eles respeitantes tiverem sido objecto de uma decisão favorável, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o

▼M5

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 80/1095/CEE, a participação financeira da Comunidade continua válida relativamente às medidas adoptadas pelos Estados-membros tendo em vista prolongar por mais um ano os planos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o

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Artigo 4.o

1. Os pedidos de pagamento relativos às despesas efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano civil serão submetidos à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

▼M2

2. O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 aplicar-se-á às decisões da Comunidade relativas ao financiamento comunitário da presente medida.

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3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

Artigo 5.o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o plano previsto no artigo 3.o da Directiva 80/1095/CEE antes da sua execução e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1981.

Todavia, esta data limite:

a) Não será oponível aos Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína que tenham perdido a sua qualificação no decurso da acção prevista no n.o 1 do artigo 2.o, na sequência da aparição e da persistência da doença;

b) Pode ser substituída pela data de 31 de Dezembro de 1982, segundo o procedimento previsto no artigo 6.o, se se revelar que a execução do plano na data prevista depara, relativamente a alguns Estados-membros, com dificuldades sensíveis;

▼M3

c) é substituído pela data de 31 de Dezembro de 1986 para Espanha e Portugal.

▼M6

1A. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a título da acção complementar, o novo plano previsto no artigo 3.oA da Directiva 80/1095/CEE, e antes da data da respectiva aplicação, mas, o mais tardar, três meses antes do termo dos seus planos iniciais. Todavia, este último prazo não é oponível aos Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína clássica que tenham perdido a sua qualificação durante o período de acção previsto no n.o 1 do artigo 2.o, na sequência do aparecimento e da persistência da doença.

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2. Em caso de aparição da peste suína, os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mais curto espaço de tempo, as medidas adoptadas em aplicação ►M6 dos n.os 2, 2A ou 3 do artigo 3.o ◄

3. A Comissão examinará os planos e as medidas que lhe forem comunicados de acordo com os ►M6 n.os 1, 1A e 2 ◄ a fim de determinar se, em função da respectiva conformidade com a regulamentação referida no artigo 1.o e tendo em conta os objectivos dessa regulamentação, estão reunidas as condições de participação financeira da Comunidade. Nos dois meses seguintes à recepção dos planos ou das medidas, a Comissão submeterá um projecto de decisão ao Comité Veterinário Permanente. Este Comité emitirá o seu parecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o. O Comité do Fundo será consultado no que respeita aos aspectos financeiros.

4. A Comissão procederá a controlos regulares no local a fim de se assegurar, do ponto de vista veterinário da aplicação dos planos.

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a facilitar tais fiscalizações e nomeadamente a garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de todas as informações e documentos necessários para julgar da realização dos planos.

As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que respeita à frequência e modalidades de execução das fiscalizações referidas no primeiro parágrafo, e às disposições de aplicação no que se refere à designação dos peritos veterinários bem como o procedimento que estes devem observar para estabelecer o respectivo relatório serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 6.o

▼M2

Artigo 5.o A

O Regulamento (CEE) n.o 129/78 e os artrigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 serão aplicados mutatis mutandis.

▼M8

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 8 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 9 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 9.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

( 1 ) JO n.o C 132 de 3. 6. 1980, p. 8.

( 2 ) JO n.o C 175 de 14. 7. 1980, p. 79.

( 3 ) JO n.o C 300 de 18. 11. 1980, p. 17.

( 4 ) JO n.o L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

( 5 ) JO n.o L 117 de 12. 5. 1979, p. 4.

( 6 ) JO n.o L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

( 7 ) JO n.o L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

( 8 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 9 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).