1993R0738 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o738/93 DO CONSELHO
de 17 de Março de 1993
que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em
Portugal previsto no Regulamento (CEE) n.o3653/90
(JO L 77 de 31.3.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o823/2001 do Conselho de 24 de Abril de 2001 L 120 2 28.4.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o738/93 DO CONSELHO
de 17 de Março de 1993
que altera o regime transitório de organização comum do mercado
dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE)
n.o3653/90
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 234.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que a realização do mercado único pressupõe a
eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados--membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros
e a Espanha e Portugal;
Considerando que essa orientação leva à supressão do mecanismo
complementar das trocas (MCT) aplicável aos cereais e ao arroz, e, noque diz respeito aos cereais, torna adequado, para permitir que osagricultores portugueses enfrentem a concorrência acrescida dos outros
Estados-membros, um maior escalonamento da degressividade da ajuda
prevista no Regulamento (CEE) n.
o3653/90 do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas àorganização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (
2);
Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi
prevista, através do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (3), uma redução de preços de intervenção; que as
perdas de rendimento daí resultantes serão compensadas por meio de umapoio directo por hectare, instituído pelo Regulamento (CEE) n.
o1765/
/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema deapoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (
4); que o
método de cálculo das ajudas portuguesas deve ser adaptado, a fim de
evitar uma compensação dupla;
Considerando que, no comércio de arroz entre Portugal e os outros
Estados-membros, são aplicáveis montantes compensatórios de adesãoaté ao final da campanha de 1994/1995, dado que o Regulamento (CEE)n.
o3653/90 previu para essa data o alinhamento do preço desse produto
pelo preço comum;
Considerando que, em relação a esse produto, é possível antecipar o
alinhamento dos preços e, por conseguinte, eliminar nessa data osmontantes compensatórios de adesão, desde que a perda de rendimentodos produtores portugueses de arroz seja compensada por uma ajudaanáloga à prevista para os cereais no Regulamento (CEE) n.
o3653/90;
que é, portanto, necessário alterar neste sentido o regime previsto neste
último regulamento;
Considerando que, para atender às dificuldades que a supressão do MCT
para o arroz implica para os produtores portugueses, é necessário fixar omontante inicial da ajuda acima referida num nível superior à simplesdiferença dos preços (17,45 ecus por tonelada) e prever a suadegressividade até ao final da campanha de 1997/1998;1993R0738 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 21 de 25. 1. 1993.
(2)J O n .oL 362 de 27. 12. 1990, p. 28.
(3)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(4)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o2467/92 da Comissão (JO n.oL 246 de 27. 8. 1992, p. 1).
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Considerando que, na mesma ocasião, é conveniente desmantelar os
elementos fixos aplicáveis aos produtos transformados à base de cereaise de arroz, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, nos termos do
regulamento supracitado; que, efectivamente, em relação à maior parte
dos produtos, estes elementos originariam, no estádio da realização domercado único, dificuldades e custos de controlo desproporcionados emrelação ao seu reduzido montante, sem serem, de resto, realmentenecessários para assegurar a protecção da indústria portuguesa; que as
eventuais dificuldades que essa supressão poderá provocar no sector do
arroz, especialmente sensível em Portugal, poderão ser solucionadas noâmbito das medidas transitórias previstas;
Considerando que o desmantelamento dos elementos fixos torna
conveniente a supressão das diferenças previstas no n.
o2 do artigo
287.odo Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação ou em complemento dos artigos 2.o,3 .oe9 .odo
Regulamento (CEE) n.o3653/90:
a) A ajuda prevista no artigo 3.odo referido regulamento:
— é concedida até ao fim da campanha de comercialização de 2002/
/2003,
— é, em relação a cada campanha de comercialização, fixada tal
como vem indicado no anexo;
b) É aplicável em Portugal o preço comum de intervenção do arroz
paddy ;
c) É concedida, em relação às campanhas de comercialização de 1992/
/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998,uma ajuda aos produtores de arroz paddy . Esta ajuda, a que são
aplicáveis o artigo 5.
oe o primeiro parágrafo do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o3653/90, é:
— fixada em 25 ecus por tonelada, para a campanha de
comercialização de 1992/1993,
— reduzida, respectivamente, em um sexto, um quinto, um quarto,
um terço e em metade para as campanhas de comercialização de
1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998;
d) São suprimidos os elementos fixos relativos aos produtos referidos no
n.o3 do artigo 286.odo Acto de Adesão.
2. É suprimida a diferença prevista no n.o2 do artigo 287.odo Acto de
Adesão.
Artigo 2.o
As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem
harmoniosa do regime previsto no Regulamento (CEE) n.o3653/90
para o regime previsto no presente regulamento, designadamente asrelativas às indemnizações referentes às existências normais de arroz emPortugal em 31 de Março de 1993, serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 26.
odo Regulamento (CEE) n.o2727/75 (1)
ou no artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76 (2).
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1993R0738 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o1738/92 (JO n.oL 180 de 1. 7. 1992, p.
1).
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o674/92 (JO n.oL 73 de 19. 3. 1992, p.
7).
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R0738 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 4
ANEXO
Ajuda aos produtores portugueses de cereais
(em ecus/t)
1993/1994 1994/1995 1995/1996 1996/1997 1997/1998 1998/1999 1999/2000 2000/2001 2001/2002 2002/2003
Trigo mole 97,97 89,58 81,00 72,25 63,26 54,02 44,46 34,51 ►M141,13◄ 12,81
Milho 52,33 47,09 41,86 36,63 31,40 26,16 20,93 15,70 ►M118,72◄ 5,23
Cevada, triticale, centeio 66,26 59,64 53,01 46,38 39,76 33,13 26,51 19,88 ►M123,69◄ 6,63
Sorgo 45,48 40,93 36,39 31,84 27,29 22,74 18,19 13,64 ►M116,25◄ 4,55▼B1993R0738 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 5