2000D0745 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2000
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções,
relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia,
da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia
[notificada com o número C(2000) 3603]
(2000/745/CE)
(JO L 301 de 30.11.2000, p. 88)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/232/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 2002 L 78 12 21.3.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2000
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos
anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de deter-
minado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, daIndonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da
Tailândia
[notificada com o número C(2000) 3603]
(2000/745/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2238/
/2000(2) (a seguir desingado «o regulamento de base anti-dumping »),
e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe9 .o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de
subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3)( a
seguir designado «o regulamento de base anti-subvenções»), e, nomea-damente, os seus artigos 19.
oe 15.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.PROCESSO
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1742/2000(4), a Comissão instituiu
direitosanti-dumping provisórios sobre as importações para a
Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno),originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República daCoreia, de Taiwan e da Tailândia.
(2)Pelo Regulamento (CE) n.o1741/2000(5), a Comissão instituiu
direitos de compensação provisórios sobre as importações para
a Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de
etileno), originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e daTailândia.
(3)Na sequência da aprovação das medidas anti-dumping ed e
compensação provisórias, a Comissão continuou o inquérito rela-tivo aodumping , às subvenções, ao prejuízo e ao interesse
comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inqué-
rito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.
o2604/2000 do
Conselho(6), que institui direitos anti-dumping definitivos sobre
as importações de determinado tipo de poli(tereftalato deetileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da Repú-
blica da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e no Regulamento
(CE) n.
o2603/2000 do Conselho(7) que institui direitos de
compensação definitivos sobre as importações de determinadotipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, daMalásia e da Tailândia.
(4)Os inquéritos confirmaram as conclusões provisórias daexistência de dumping prejudicial em relação às importações2000D0745 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.
(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(4) JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 6.
(6) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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originária da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da
Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e as conclusões provisóriasda existência de subvenções prejudiciais em relação às impor-
tações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia.
B.COMPROMISSOS
(5)Após a adopção das medidas anti-dumping e das medidas de
compensação provisórias, dois produtores-exportadores da Índia,que haviam participado em ambos os inquéritos, ofereceram
compromissos (na acepção do n.
o1 do artigo 8.odo regulamento
de baseanti-dumping ed on .o1 do artigo 13.odo regulamento de
base anti-subvenções). No respeitante ao inquérito anti-dumping ,
dois dos produtores-exportadores da Indonésia também ofere-ceram compromissos. De acordo com esses compromissos, os
produtores-exportadores em causa comprometeram-se a não
vender aos seus clientes independentes abaixo de determinadospreços mínimos.
(6)A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelasempresas da Índia, Pearl Engineering Polymers Limited eReliance Industries Limited, podem ser aceites, uma vez queeliminam os efeitos prejudiciais causados pelo dumping e pelas
subvenções. A Comissão considera igualmente que o compro-
misso oferecido pela empresa da Indonésia, P.T. PolypetKaryapersada, pode ser aceite, uma vez que elimina o efeitoprejudicial causado pelo dumping . Além disso, os relatórios
regulares e pormenorizados que as empresas se comprometeram
a apresentar à Comissão permitirão um controlo eficaz. Tendo
em conta a colaboração dessas empresas durante o inquérito, asua estrutura e a sua organização de vendas, bem como as espe-cificações do produto em causa, a Comissão considera que orisco de incumprimento do(s) compromisso(s) é limitado.
(7)Uma outra empresa da Indonésia também ofereceu um compro-misso. Todavia, a empresa apresentou informações falsas e
incorrectas a respeito de certos aspectos do inquérito anti-
-dumping , que puseram em causa a exactidão e a fiabilidade da
sua colaboração (ver considerando 13 do Regulamento (CE) n.
o
2604/2000). Por conseguinte, a Comissão não ficou convencidade que um compromisso oferecido por esta empresa pudesse ser
efectivamente controlado e rejeitou a oferta.
(8)A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos dos
compromissos, quando a introdução em livre prática é solicitadaem conformidade com os compromissos, a isenção do direitoestá subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros doEstado-Membro em causa, de uma «factura correspondente aocompromisso». Essa «factura correspondente ao compromisso»
deve ser emitida pelos produtores-exportadores cujos compro-
missos foram aceites e conter as informações que figuram nosanexos do Regulamento (CE) n.
o2604/2000 e do Regulamento
(CE) n.o2603/2000. Quando essa factura não for apresentada ou
não corresponder ao produto apresentado às autoridades adua-
neiras, deve ser paga a taxa do direito adequada, a fim de
assegurar a aplicação efectiva dos compromissos.
(9)Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, ou em casode dúvidas fundadas de que os compromissos foram violados,pode ser instituído um direito anti-dumping provisório ou defini-
tivo em conformidade com os n.
os9 e 10 do artigo 8.odo
regulamento de base anti-dumping e, se for caso disso, em
conformidade com os n.os9 e 10 do artigo 13.odo regulamento
de base anti-subvenções,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadoresa seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às2000D0745 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 3
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importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno),
originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia,de Taiwan e da Tailândia, e no âmbito do processo anti-subvenções
relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de
etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da Repúblicada Coreia de Taiwan e da Tailândia.
País FabricanteCódigo adicional
Taric
Índia Pearl Engineering Polymers Limited A182
Índia Reliance Industries Limited A181
Índia Futura Polymers Limited A184
Indonésia P.T. Polypet Karyapersada A193
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-Membros.2000D0745 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 4
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