01989L0608 — PT — 01.11.2018 — 001.001

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►B ▼M1 DIRETIVA DO CONSELHO de 21 de novembro de 1989 relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação da legislação veterinária (89/608/CEE) ▼B (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34)

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DIRETIVA DO CONSELHO

de 21 de novembro de 1989

relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação da legislação veterinária

(89/608/CEE)







Artigo 1.o

A diretiva estabelece a forma como as autoridades competentes responsáveis no Estado-Membro pela monitorização da legislação em matéria veterinária devem cooperar com as autoridades dos outros Estados-Membros e com os serviços relevantes da Comissão a fim de assegurar o cumprimento da referida legislação.

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Artigo 2.o

1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

— «legislação veterinária», o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para aplicação da regulamentação comunitária que regem a saúde dos animais, a saúde pública em relação com o sector veterinário, a inspecção sanitária dos animais, das carnes e de outros produtos de origem animal e a protecção dos animais,

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— «autoridade requerente», a autoridade central competente de um Estado-membro que formula um pedido de assistência,

— «autoridade requerida», a autoridade central competente de um Estado-membro à qual é dirigido um pedido de assistência.

2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista das autoridades competentes referidas no artigo 1.o

Artigo 3.o

A obrigação de assistência prevista pela presente directiva não prejudica a comunicação de informações ou de documentos obtidos pelas autoridades competentes referidas no artigo 1.o no âmbito de poderes que exerçam a requerimento das autoridades judiciárias.

Todavia, no que respeita à assistência mediante pedido, tal comunicação efectuar-se-á, sem prejuízo do artigo 14.o, em todos os casos em que as autoridades judiciárias, que devem ser consultadas para esse efeito, nela consentirem.







TÍTULO I

Assistência mediante pedido

Artigo 4.o

1. A pedido devidamente fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida:

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— comunica à autoridade requerente todas as informações, certificados, documentos ou cópias autenticadas que tenha em seu poder ou que obtenha nos termos do n.o 2 e que lhe permitam verificar a observância das disposições previstas na legislação veterinária,

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— efectuará todos os inquéritos úteis sobre a veracidade dos factos assinalados pela autoridade requerente e comunicará à autoridade requerente o resultado dos inquéritos efectuados, incluindo as informações que tenha sido necessário recolher para efectuar esses inquéritos.

2. Para obter as informações pedidas, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa por ela encarregada procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de uma outra autoridade do seu próprio país.

Artigo 5.o

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1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notifica a essa primeira autoridade ou manda que lhe sejam notificados, observando as normas em vigor no Estado-Membro onde tem a sua sede, todos os atos ou decisões emanados das autoridades competentes respeitantes à aplicação da legislação veterinária.

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2. Os pedidos de notificação, que mencionarão o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados, a pedido da autoridade requerida, de uma tradução para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-membro onde essa autoridade tem a sua sede.

Artigo 6.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exercerá, mandará exercer ou mandará reforçar a vigilância na área de acção dos seus serviços onde se suspeite que se verificam irregularidades, em especial:

a) Nos estabelecimentos;

b) Nos locais onde existam depósitos de mercadorias;

c) Sobre os movimentos de mercadorias assinalados;

d) Sobre os meios de transporte.

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Artigo 7.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica-lhe, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos ou de cópias devidamente autenticadas ou extratos desses relatórios ou documentos, quaisquer informações pertinentes de que disponha ou que obtenha de acordo com artigo 4.o, n.o 2, respeitantes a operações efetivamente verificadas que pareçam à autoridade requerente contrárias à legislação veterinária.

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TÍTULO II

Assistência espontânea

Artigo 8.o

1. Nas condições enunciadas no n.o 2, as autoridades competentes de cada Estado-membro colaborarão espontaneamente com as autoridades competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio destes últimos.

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2. Caso considerem útil para efeitos da observância da legislação veterinária, as autoridades competentes de cada Estado-Membro:

a) Exercem ou mandam exercer, na medida do possível, a vigilância referida no artigo 6.o;

b) Comunicam o mais brevemente possível às autoridades competentes dos outros Estados-Membros em causa, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos ou de cópias autenticadas ou extratos desses relatórios ou documentos, todas as informações de que disponham respeitantes a operações que sejam ou pareçam ser contrárias à legislação veterinária e, nomeadamente, os meios ou métodos utilizados para a execução dessas operações.

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TÍTULO III

Disposições finais

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Artigo 9.o

1. As autoridades competentes de cada Estado-Membro comunicam à Comissão, logo que delas disponham:

a) Todas as informações que lhes pareçam úteis respeitantes:

— às mercadorias que foram ou se presume terem sido objeto de operações contrárias à legislação veterinária,

— aos métodos e procedimentos utilizados ou que se presume terem sido utilizados para infringir essa legislação;

b) Todas as informações respeitantes às insuficiências ou lacunas da referida legislação que a aplicação dessa legislação permitiu revelar ou supor.

2. A Comissão comunica às autoridades competentes de cada Estado-Membro, logo que delas disponha, todas as informações que lhe permitam assegurar a observância da legislação veterinária.

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Artigo 10.o

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1. Sempre que operações contrárias ou que pareçam contrárias à regulamentação veterinária forem constatadas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e apresentarem um interesse especial a nível da União e, nomeadamente:

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— sempre que tiverem ou puderem ter ramificações nos outros Estados-membros, ou

— sempre que parecer às referidas autoridades que operações similares sejam susceptíveis de ter sido realizadas igualmente noutros Estados-membros,

essas autoridades comunicarão sem demora à Comissão, por sua iniciativa ou a pedido fundamentado desta última, todas as informações adequadas, eventualmente sob a forma de documentos ou cópias ou extractos de documentos necessários para a determinação dos factos, tendo em vista a coordenação pela Comissão das acções levadas a efeito pelos Estados-membros.

A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-membros.

2. Sempre que as comunicações referidas no n.o 1 respeitarem a casos susceptíveis de apresentar um risco para a saúde humana, e na falta de outros meios de prevenção, as informações em questão podem, após contacto entre as partes e a Comissão, ser objecto de uma informação fundamentada ao público.

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3. As informações relativas a pessoas singulares ou coletivas só são objeto das comunicações referidas no n.o 1 na medida do estritamente necessário para permitir a verificação da prática de operações contrárias à legislação veterinária.

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4. Quando façam uso do n.o 1, as autoridades competents de um Estado-membro podem dispensar-se de dirigir às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados a comunicação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 8.o e no artigo 9.o

Artigo 11.o

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A Comissão e os Estados-Membros, reunidos no âmbito do Comité Veterinário Permanente:

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— examinarão, em termos gerais, o funcionamento da assistência mútua prevista na presente directiva,

— examinarão as informações pertinentes comunicadas à Comissão nos termos dos artigos 9.o e 10.o - bem como as regras dessa comunicação - tendo em vista extrair daí os respectivos ensinamentos.

A luz dessas análises, a Comissão proporá, se necessário, a alteração das disposições comunitárias existentes ou a adopção de disposições complementares.

Artigo 12.o

Para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para:

a) Assegurar, a nível interno, uma boa coordenação entre as autoridades referidas no artigo 1.o;

b) Estabelecer, ao nível das suas relações mútuas e na medida do necessário, uma cooperação directa entre as autoridades especialmente habilitadas para o efeito.

Artigo 13.o

1. A presente directiva não obriga as autoridades competentes dos Estados-membros a prestar assistência mútua, caso essa assistência seja susceptível de afectar a ordem pública ou outros interesss essenciais do Estado-membro onde têm a sua sede.

2. Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.

Artigo 14.o

A transmissão de documentos prevista na presente directiva pode ser substituída por informação computorizada produzida sob qualquer forma e para os mesmos fins.

Artigo 15.o

1. As informações comunicadas, sob qualquer forma que seja, nos termos da presente directiva têm carácter confidencial. Essas informações estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela lei nacional do Estado-membro que as recebeu, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.

As informações referidas no primeiro parágrafo não podem normalmente ser transmitidas a outras pessoas que não as que, nos Estados-membros ou nas instituições comunitárias, tenham, pelas suas funções, acesso ao seu conhecimento. Essas informações também não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos na presente directiva, salvo se a autoridade que as forneceu o tiver expressamente autorizado e se as disposições em vigor no Estado-membro da sede da autoridade que as recebeu não obstarem a tal comunicação ou utilização.

As informações previstas na presente directiva só serão comunicadas à autoridade requerente se as disposições em vigor no Estado-membro da sede da autoridade requerida não obstarem a tal comunicação.

Os Estados-membros assegurarão o respeito pela natureza confidencial das informações obtidas no âmbito da assistência mútua mesmo após o encerramento dos processos.

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2. O n.o 1 não obsta à utilização das informações obtidas, nos termos da presente diretiva, no âmbito de ações judiciais ou de processos intentados na sequência da não observância da legislação veterinária e em caso de prevenção e investigação de irregularidades em detrimento dos fundos da União.

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A autoridade competente do Estado-membro que tenha fornecido essas informações será informada sem demora de tal utilização.

Artigo 16.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros os acordos bilaterais de assistência mútua entre administrações veterinárias concluídos com países terceiros.

A Comissão, por seu lado, comunicará aos Estados-membros os acordos da mesma natureza que conclua com países terceiros.

Artigo 17.o

Os Estados-membros renunciam a quaisquer reclamações para o reembolso de despesas resultantes da aplicação da presente directiva, excepto, se for caso disso, no que respeita aos honorários pagos a peritos.

Artigo 18.o

A presente directiva não obsta à aplicação nos Estados-membros das regras relativas à cooperação judiciária em matéria penal.

Artigo 19.o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 20.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.