1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o975/1999 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
queestabeleceosrequisitosparaaexecuçãodasacçõesdecooperaçãoparaodesenvolvimentoque
contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estadodedireito, bemcomo para oobjectivo dorespeito dosdireitos doHomem e dasliberdades funda-
mentais
(JO L 120 de 8.5.1999, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o975/1999 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
que estabelece os requisitos para a execução das acções de coope-
ração para o desenvolvimento que contribuem para o objectivogeral de desenvolvimento e consolidação da democracia e doEstado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos
direitos do Homem e das liberdades fundamentais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente o seu artigo 130.oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (2),
(1) Considerando que é conveniente estabelecer as regras de
execução das acções de cooperação para o desenvolvimento quecontribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consoli-
dação da democracia e do Estado de direito, bem como para o
objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdadesfundamentais;
(2) Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, oConselho adoptou o Regulamento (CE) n.
o976/1999 do
Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitospara a execução das acções da Comunidade, diversas das acções
de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da
política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivogeral de desenvolvimento e consolidação da democracia e doEstado de direito, bem como para o objectivo do respeito dosdireitos do Homem e das liberdades fundamentais em paísesterceiros (
3); que, no âmbito da política comunitária de coope-
ração, contribuem para o objectivo geralde desenvol vimento e
consolidação da democracia e do Estado de direito, bem comopara o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liber-dades fundamentais em países terceiros;
(3) Considerando que a política da Comunidade, no âmbito dacooperação para o desenvolvimento, contribui para o objectivogeral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do
Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos
direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
(4) Considerando que o n.o2 do artigo F do Tratado da União Euro-
peia dispõe que a União Europeia respeitará os direitosfundamentais talcomo garantidos pel a Convenção Europeia deSalvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Funda-mentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal
como resultam das tradições constitucionais comuns aos
Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comuni-tário;
(5) Considerando que a acção da Comunidade em matéria depromoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticosse inscreve no respeito dos princípios da universalidade e daindivisibilidade dos direitos do Homem, que constituem a pedra
angular do sistema internacional de protecção dos direitos do
Homem;
(6) Considerando que a acção da Comunidade em matéria depromoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticosse inspira nos princípios gerais consagrados pela Declaração1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 282 de 18.9.1997, p. 14.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997 (JO C 371 de
8.12.1997, p. 74), posição comum do Conselho de 25 de Janeiro de 1999
(JO C 58 de 1.3.1999, p. 17.) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de
Abril de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3) Ver página 8 do presente JornalOficial .
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Universaldos Direitos do Homem, pel o Pacto internacional
sobre os direitos civis e políticos e pelo Pacto internacionalsobre os direitos económicos, sociais e culturais;
(7) Considerando que a Comunidade reconhece a interdependênciade todos os direitos do Homem; que os progressos alcançados
no desenvolvimento económico e social e na realização prática
dos direitos civis e políticos se devem apoiar mutuamente;
(8) Considerando que se deve considerar que o respeito do direito
humanitário internacionalé parte integrante dos direitos do
Homem na acepção do presente regulamento; recordando igual-mente as convenções de Genebra de 1949 e o seu protocoloadicionalde 1977, a Convenção de Genebra de 1951 rel ativa aoestatuto dos refugiados e a Convenção de 1948 relativa à
prevenção e à repressão do crime de genocídio, bem como outras
normas de direito internacionalconvencionalou consuetudinário;
(9) Considerando que a Resolução sobre os direitos do Homem, a
democracia e o desenvolvimento, adoptada em 28 de Novembro
de 1991 pelo Conselho e pelos Estados-Membros reunidos noConselho, define orientações, procedimentos e linhas de acçãoconcretas destinadas a promover, em paralelo com os direitoseconómicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas, atravésde um regime político representativo baseado no respeito dos
direitos do Homem;
(10) Considerando que a acção da Comunidade em matéria depromoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos
decorre de uma abordagem positiva e construtiva nos termos daqualse consideram os direitos do Homem e os princípiosdemocráticos como uma questão de interesse comum para aComunidade e os seus parceiros, bem como um elemento dodiálogo que poderá conduzir a iniciativas de promoção do
respeito efectivo desses direitos e princípios;
(11) Considerando que essa abordagem positiva se deverá traduzir na
execução de acções de apoio aos processos de democratização,
de reforço do Estado de direito e de desenvolvimento de uma
sociedade civil pluralista e democrática, bem como na aplicaçãode medidas de confiança destinadas nomeadamente a prevenir osconflitos, apoiar os esforços de paz e lutar contra a impunidade;
(12) Considerando que os instrumentos financeiros utilizados paraapoiar as acções positivas nestes domínios em favor de cadapaís deverão ser utilizados em sintonia com os programasgeográficos e integrados nos outros instrumentos de desenvolvi-
mento, a fim de aumentar ao máximo o seu impacto e a sua
eficácia;
(13) Considerando que é igualmente necessário garantir que essas
acções sejam coerentes com a política externa da União Euro-
peia, incluindo a política externa e de segurança comum;
(14) Considerando que essas acções deverão, designadamente, incidirsobre as pessoas sujeitas a discriminações, pobres ou desfavore-cidas, crianças, mulheres, refugiados, migrantes, minorias,pessoas deslocadas, populações autóctones, prisioneiros e vítimasde tortura;
(15) Considerando que o apoio comunitário à democratização aorespeito dos princípios do Estado de direito no âmbito de umregime político que respeite as liberdades fundamentais doindivíduo contribui para a realização dos objectivos inscritos
nos acordos celebrados pela Comunidade com os seus parceiros,
que fazem do respeito dos direitos do Homem e dos princípiosdemocráticos um elemento essencial das relações entre as partes;
(16) Considerando que a qualidade, o impacto e a continuidade dasacções deverão ser salvaguardados, em particular prevendo apossibilidade de lançamento de programas plurianuais depromoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticosque sejam preparados em concertação com as autoridades do1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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país em causa, num espírito de parceria, tendo em conta as
necessidades específicas do país;
(17) Considerando que uma acção eficaz e coerente exige que ascaracterísticas próprias da acção a favor dos direitos do Homeme dos princípios democráticos se traduzam no estabelecimento deprocedimentos flexíveis, transparentes e rápidos para a tomadade decisões relativas ao financiamento das acções e projectos
neste domínio;
(18) Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder
rapidamente a situações de emergência ou de especialimportância, a fim de reforçar a credibilidade e a eficácia do
seu empenho na promoção dos direitos do Homem e dos princí-
pios democráticos em países em que se verifiquem essassituações;
(19) Considerando que, sobretudo no que se refere aos procedimentos
de concessão de subvenções e de avaliação de projectos, é
conveniente atender à especificidade dos beneficiários do apoiocomunitário nesse domínio, nomeadamente ao carácter nãolucrativo das suas actividades, aos riscos suportados pelos seusmembros que, em muitos casos, são voluntários, ao ambientepor vezes hostilem que actuam e à sua escassa margem de
manobra em termos de fundos próprios;
(20) Considerando que o desenvolvimento da sociedade civil se deve
concretizar, nomeadamente pela emergência e organização denovos intervenientes e que, a esse título, a Comunidade poderá
ser levada a conceder, nos países terceiros beneficiários, apoios
financeiros a parceiros que não possam provar uma experiênciaanterior neste domínio;
(21) Considerando que as decisões relativas à concessão de apoio
financeiro a projectos de promoção dos direitos do Homem e
dos princípios democráticos deverão ser tomadas imparcial-mente, sem discriminações de carácter racial, religioso, cultural,socialou étnico entre os organismos beneficiários do apoiocomunitário e as pessoas ou grupos a que se destinam osprojectos apoiados, e não deverão pautar-se por considerações
de natureza política;
(22) Considerando que deverão ser fixadas regras de execução e
gestão da ajuda da Comunidade à promoçcão dos direitos doHomem e dos princípios democráticos financiada pelo
orçamento geraldas Comunidades Europeias;
(23) Considerando que o presente regulamento inclui um montante de
referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração doParlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de
Março de 1995 (
1), para toda a duração do programa, sem que
isso interfira com competências da autoridade orçamentaldefi-nidas no Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objectivos
Artigo 1.o
O presente regulamento tem por objecto estabelecer as regras de
execução das acções da Comunidade que, no âmbito da sua políticade cooperação para o desenvolvimento, contribuem para o objectivogeral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estadode direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos doHomem e das liberdades fundamentais.1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.
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As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas no
território de países em desenvolvimento ou relacionar-se-ão comsituações que se verificam em países em desenvolvimento.
Artigo 2.
o
Dentro dos limites do artigo 1.oe em coerência com o conjunto da
política externa da União Europeia, a Comunidade Europeia prestaráapoio técnico e financeiro a acções que tenham como objecto, nomea-
damente:
1. A promoção e defesa dos direitos do Homem e das liberdades
fundamentais, tal como proclamados na Declaração Universal dosDireitos do Homem e em outros instrumentos internacionais rela-
tivos ao desenvolvimento e à consolidacão da democracia e do
Estado de direito, e designadamente:
a) A promoção e a protecção dos dìreitos civis e políticos;
b) A promoção e a protecção dos direitos económicos, sociais e
culturais;
c) A promoção e a protecção dos direitos fundamentais das pessoas
sujeitas a discriminações, pobres ou desfavorecidas, o que contri-buirá para a redução da pobreza e da exclusão social;
d) O apoio a minorias, grupos étnicos e populações autóctones;
e) O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacio-
nais, incluindo as organizações não governamentais ONG, quedesenvolvam actividades relacionadas com a protecção,promoção ou defesa dos direitos do Homem;
f) O apoio aos centros de reabilitação de vítimas da tortura e às
organizações que prestem ajuda concreta às vítimas de violações
dos direitos do Homem ou que contribuam para a melhoria das
condições em zonas onde as pessoas se encontrem privadas deliberdade, a fim de impedir a tortura ou os maus tratos;
g) O apoio à educação, formação e sensibilização no domínio dos
direitos do Homem;
h) O apoio às acções de observação no domínio dos direitos do
Homem, incluindo a formação dos observadores;
i) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não
discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e àxenofobia;
j) A promoção e protecção das liberdades fundamentais tal como
referidas no Pacto internacionalsobre os direitos civis e pol íticos,nomeadamente a liberdade de opinião, de expressão e deconsciência, bem como o direito à utilização da sua língua;
2. O apoio aos processos de democratização, designadamente:
a) A promoção e o reforço do Estado de direito, nomeadamente o
apoio à independência e ao reforço do poder judiciário e o apoioa um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana; oapoio às reformas constitucionais e legislativas; o apoio às inicia-tivas em prolda abol ição da pena de morte;
b) A promoção da separação de poderes, nomeadamente dos
poderes judicial e legislativo em relação ao poder executivo, e oapoio às reformas institucionais;
c) A promoção do pluralismo, tanto a nível político como da socie-
dade civil, através do reforço das instituições necessárias para
assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as ONG,
bem como da promoção da independência e da responsabilidadedos meios de comunicação sociale do apoio à l iberdade deimprensa e ao respeito da liberdade sindical e do direito dereunião;
d) A promoção da boa gestão dos assuntos públicos, nomeadamente
através do apoio à transparência da administração e à prevençãoe luta contra a corrupção;1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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e) A promoção da participação das populações nos processos de
tomada de decisões, tanto a nível nacional como regional e local,e, em especial, a promoção de uma participação equilibrada dos
homens e das mulheres na sociedade civil, na vida económica e
na actividade política;
f) O apoio aos processos eleitorais, nomeadamente através do apoio
às comissões eleitorais independentes, da concessão deassistência material, técnica e jurídica à preparação das eleições,incluindo os recenseamentos eleitorais, de medidas de promoçãoda participação de grupos específicos, nomeadamente das
mulheres, nos processos eleitorais, assim como da formação de
observadores;
g) O apoio aos esforços nacionais de delimitação das responsabili-
dades civis e militares e a sensibilização e formação dosfuncionários civis e militares em matéria de respeito dos direitosdo Homem.
3. O apoio às acções de promoção do respeito dos direitos do Homem
e de democratização, contribuindo para a prevenção de conflitos e otratamento das suas consequências, em estreita ligação com asinstâncias competentes na matéria, designadamente:
a) O apoio à criação de estruturas, nomeadamente o estabeleci-
mento de sistemas locais de alerta rápido;
b) O apoio a medidas destinadas a equilibrar as oportunidades e a
sanar as disparidades existentes entre diferentes grupos de identi-dade;
c) O apoio a medidas que facilitem a conciliação pacífica dos inte-
resses de grupo, incluindo o apoio a medidas de confiançarelativas aos direitos do Homem e à democratização, a fim deprevenir conflitos e a restaurar a paz civil;
d) A promoção do direito humanitário internacionale da sua
observância por todas as partes envolvidas num conflito;
e) O apoio às organizações internacionais, regionais ou locais,
incluindo as ONG, que intervêm na prevenção e resolução de
conflitos e no tratamento das suas consequências, incluindo o
apoio à criação de tribunais penais internacionais ad hoc eà
instauração de uma jurisdição penalinternacionalpermanente,bem como em matéria de apoio e assistência às vítimas deviolações dos direitos do Homem.
Artigo 3.
o
Para o efeito, o apoio comunitário pode incluir, entre os seus meios de
acção, o financiamento de:
1. Acções de sensibilização, informação e formação dos agentes envol-
vidos, bem como da opinião pública.
2. Acções necessárias à identificação e preparação de projectos, desig-
nadamente:
a) Os estudos de identificação e viabilidade;
b) O intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre
organismos europeus e organismos de países terceiros;
c) As despesas decorrentes dos concursos, nomeadamente as rela-
tivas à avaliacão das propostas e à preparação da documentaçãodos projectos;
d) O financiamento de estudos de carácter geralrel ativos à acção
comunitária nos domínios a que se refere o presente regulamento.
3. Execução de projectos referentes:
a) À assistência técnica e ao pessoal expatriado ou local, a fim de
contribuir para a realização dos projectos;
b) À aquisição e/ou fornecimento de produtos ou materiais estrita-
mente necessários à execução das acções, incluindo, em1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
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circunstâncias excepcionais e quando devidamente justificado, a
compra ou o arrendamento de instalações;
c) Se for caso disso, às medidas destinadas a realçar o carácter
comunitário das acções.
4. Acções de acompanhamento, auditoria e avaliação das acções comu-
nitárias.
5. Actividades de explicação, à opinião pública dos países em causa,
dos objectivos e resultados dessas acções, bem como das funçõesde assistência administrativa e técnica em proveito mútuo da
Comissão e do beneficiário.
CAPÍTULO II
Regras de execucão da ajuda
Artigo 4.o
1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do
presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, asorganizações não governamentais, as administrações e agências públi-
cas nacionais, regionais e locais, as organizações de base comunitária
e os institutos e operadores públicos ou privados.
2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente
regulamento são executadas pela Comissão, quer a pedido dosparceiros referidos no n.
o1 quer por iniciativa própria.
Artigo 5.o
A ajuda da Comunidade está aberta aos parceiros referidos no n.o1d o
artigo 4.odo presente regulamento, que tenham a sua sede principal
num país terceiro beneficiário da ajuda da Comunidade ao abrigo do
presente regulamento ou num Estado-Membro da Comunidade. A refe-
rida sede deve constituir o centro efectivo de tomada de todas asdecisões relativas às acções financiadas ao abrigo do presente regula-mento. A título excepcional, essa sede pode situar-se noutro paísterceiro.
Artigo 6.
o
Sem prejuízo do contexto institucionale pol ítico em que os parceiros
referidos no n.o1 do artigo 4.odo presente regulamento desenvolvem
as suas actividades, serão nomeadamente tidos em consideração osseguintes elementos, para determinar se um organismo pode beneficiarde financiamento comunitário:
a) O seu empenho em defender, respeitar e promover sem discrimi-
nação os direitos do Homem e os princípios democráticos;
b) A sua experiência no domínio da promoção dos direitos do Homem
e dos princípios democráticos;
c) A sua capacidade de gestão administrativa e financeira;
d) A sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista;
e) Se for caso disso, os resultados das acções anteriormente realizadas
e, sobretudo, das que tenham beneficiado de financiamento comuni-
tário;
f) A sua capacidade para desenvolver a cooperação com outros inter-
venientes da sociedade civilnos países terceiros em causa e para
encaminhar a ajuda para as organizações locais responsáveis perante
a sociedade civil.
Artigo 7.
o
1. Só será concedida ajuda aos parceiros referidos no n.o1 do artigo
4.ose estes se comprometerem a respeitar as condições de concessão e
de execução da ajuda fixadas pela Comissão e a que os parceiros seobrigaram por contrato.1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
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2. Qualquer acção que beneficie da ajuda comunitária será execu-
tada segundo os objectivos definidos na decisão de financiamento daComissão.
3. O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento
assume a forma de ajudas não reembolsáveis.
4. Quando as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento
estejam sujeitas a convenções de financiamento entre a Comunidade e
os países beneficiários, essas convenções estipularão que o pagamentode impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.
Artigo 8.
o
1. A participação nos concursos e contratos está aberta, em igual-
dade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas do país
beneficiário e dos Estados-Membros, podendo ser tornada extensiva aoutros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devida-mente justificados, a outros países terceiros.
2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros ou do
país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento, podendo,
em casos excepcionais devidamente justificados, ser originários deoutros países.
Artigo 9.
o
1. A Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação
necessárias, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fimde realizar os objectivos de coerência e complementaridade e a fim degarantir uma eficácia máxima do conjunto das acções.
2. Em todo o caso, para efeitos do disposto no número anterior, a
Comissão incentivará:
a) A instituicão de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de
informacões sobre as acções financiadas e sobre as acções cujofinanciamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-
-Membros;
b) Uma coordenação no local de execução das acções, através de
reuniões regulares de intercâmbio de informações entre os represen-
tantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário;
c) A promoção de uma abordagem coerente em matéria de ajuda
humanitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos
direitos do Homem na ajuda humanitária.
CAPÍTULO III
Procedimentos de execucão das acções
Artigo 10.o
O montante de referência financeira para a execução do presente regu-
lamento durante o período de 1999 a 2004 é de 260 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro
do limite das perspectivas financeiras.
Artigo 11.o
A Comissão é incumbida da programação, instrução, decisão, gestão,
acompanhamento e avaliação das acções a que se refere o presente
regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros
em vigor. A Comissão fixará as condições de afectação, mobilização eexecução das ajudas a que se refere o presente regulamento.
Artigo 12.
o
1. São adoptados pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo 13.o:
— as decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do
presente regulamento ultrapasse 1 milhão de euros por acção, bem1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
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como qualquer alteração dessas acções que implique um montante
adicionalsuperior a 20 % do montante inicial mente aprovado paraa acção em causa,
— os programas destinados a facultar um quadro coerente de acção
num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico
em que as necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar,nomeadamente devido à sua amplitude e complexidade.
2. A Comissão informará o comité previsto no artigo 13.
odas deci-
sões de financiamento que tencione adoptar relativamente aos projectose programas de valor inferior a 1 milhão de euros. Esta informação será
prestada pelo menos uma semana antes da adopção da decisão.
Artigo 13.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da
Democracia, a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 14.o
1. A Comissão pode financiar intervenções de emergência até um
montante de 2 milhões de euros. Consideram-se intervenções deemergência as acções referentes a necessidades imediatas e não previsí-veis relacionadas com a interrupção abrupta do processo democráticoou a emergência de uma situação de crise ou de perigo excepcionale
iminente que afecte o conjunto ou uma parte da população de um país,
constituindo uma ameaça grave para a salvaguarda dos direitos e liber-dades fundamentais dos indivíduos.
2. Para as acções que preencham essas condições, a Comissão
adoptará a sua decisão após consulta dos Estados-Membros pela formamais eficaz, dispondo os Estados-Membros de um prazo de cinco dias
úteis para apresentar eventuais objecções. Em caso de objecções, o
comité previsto no artigo 13.
oanalisará a questão na sua reunião
seguinte.
3. Na reunião seguinte do Comité previsto no artigo 13.o,a
Comissão informá-lo-á das intervenções de emergência financiadas ao
abrigo das presentes disposições.
Artigo 15.o
O comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à
ajuda comunitária neste domínio e deve igualmente desempenhar umpapelútilcomo instrumento de mel horia da coerência das acções daUnião Europeia em matéria de direitos humanos e de democratizaçãoem relação a países terceiros. Uma vez por ano, o comité procederá à
análise da programação prevista para o exercício seguinte ou a uma
troca de opiniões sobre as orientações gerais das acções a realizar noano seguinte ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 16.
o
1. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções finan-
ciadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, a fim deverificar se os objectivos previstos nessas acções foram atingidos, bem1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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como de fornecer orientações para aumentar a eficácia das acções
futuras. A Comissão apresentará ao comité um resumo das avaliaçõesrealizadas que poderão, se for caso disso, ser por ele analisadas. Os
relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que o
solicitem.
2. A pedido e com a participação dos Estados-Membros, a Comissão
pode proceder igualmente à avaliação dos resultados das acções e dosprogramas da Comunidade a que se refere o presente regulamento.
Artigo 17.
o
Todos os contratos ou convenções de financiamento celebrados ao
abrigo do presente regulamento estipularão, designadamente, que aComissão e o Tribunalde Contas poderão proceder a control os no
terreno e na sede dos parceiros referidos no n.
o1 do artigo 4.o, segundo
as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposiçõesem vigor, nomeadamente as do Regulamento Financeiro aplicável aoorçamento geraldas Comunidades Europeias.
Artigo 18.
o
1. O mais tardar no prazo de um mês a contar da sua decisão, a
Comissão informará os Estados-Membros das acções e projectos apro-vados, indicando os respectivos montantes, a sua natureza, o país
beneficiário e os parceiros envolvidos.
2. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório anual com um resumo dasaccões financiadas durante esse exercício.
Esse resumo incluirá nomeadamente informações relativas aos
parceiros com os quais tenham sido executadas as acções a que serefere o artigo 1.
o
O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações externas
efectuadas e, se for caso disso, proporá acções específicas.
Artigo 19.o
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma
avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbitodo presente regulamento, eventualmente acompanhada de propostasadequadas relativas ao futuro do presente regulamento.
Artigo 20.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R0975 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10