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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1981
relativa à criação de um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e
Homens
(82/43/CEE)
(JO L 20 de 28.1.1982, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 95/420/CE da Comissão de 19 de Julho de 1995 L 249 43 17.10.1995
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1981
relativa à criação de um Comité Consultativo para a Igualdade de
Oportunidade entre Mulheres e Homens
(82/43/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Considerando que deve ser estimulade a aplicação prática do princípio
da igualdade no tratamento entre mulheres e homens através de umamelhor colaboração e trocas de pontos de vista e de experiências entreos organismos que, nos Estados-membros, estão especialmente encarre-gados de promover a igualdade de oportunidades e a Comissão;
Considerando que a total aplicação, incluindo a aplicação prática, da
Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, rela-tiva à aproximação das legislaçãoes dos Estados-membros respeitantes àaplicação do princípio de igualdade das remunerações entre trabalha-dores masculinos e fimininos (
1), da Directiva 76/207/CEE, de 9 de
Fevereiro de 1976, relativa a aplicação do princípio da igualdade detratamento entre homens e mulheres no que se refere ao emprego, àformação e promoção profissionais e às condições de trabalho (
2) ,ed a
Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicaçãoprogressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens emulheres em matéria de segurança social (
3), será consideravelmente
acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispõem de umarede de informações específicas;
Considerando a Directiva 72/161/CEE, de 17 de Abril de 1972, relativa
à informação e qualificação profissional das pessoas que trabalham emagricultura (
4);
Considerando igualmente que a preparação e a execução de acções da
Comunidade relativas ao emprego das mulheres, à melhoria da situaçãodas que trabalham em profissões independentes e na agricultura e àpromoção da igualdade de oportunidades, requerem uma estreita colabo-ração com os organismos especializados dos Estados-membmros;
Considerando que, por conseguinte, deve ser criado um sistema institu-
cionalizado com vista a efectuar consultas regulares àqueles orga-nismos;
DECIDE:
Artigo 1.o
É criado junto da Comissão um Comité Consultativo para a Igualdadede Oportunidades entre Mulheres e Homens, a seguir designado por «oComité».
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Artigo 2.o
1. O Comité tem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na
execução das acções da Comunidade com vista a promover a igualdadede oportunidades entre mulheres e homens e incentivar a troca perma-nente de experiências, políticas e práticas pertinentes na matéria, entreos Estados-membros e os diversos intervenientes interessados.
(1)J On .oL 45 de 19. 2. 1975, p. 19.
(2)J On .oL 39 de 14. 2. 1976, p. 40.
(3)J On .oL 6 de 10. 1. 1979, p. 24.
(4)J On .oL 96 de 23. 4. 1972, p. 15.
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2. Com vista a realizar os objectivos do n.o1, o Comité:
a) Apoiará a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acom-
panhamento, avaliação e difusão dos resultados das acções levadas acabo na Comunidade para promover a igualdade de oportunidades;
b) Contribuirá para a execução dos programas de acção comunitária na
matéria, nomeadamente ao proceder ao exame dos seus resultados eao propor melhoramentos às acções conduzidas;
c) Contribuirá, mediante os seus pareceres, para a elaboração do rela-
tório anual da Comissão sobre os progressos realizados em matériade igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;
d) Incentivará a troca de informações sobre as acções empreendidas a
todos os níveis para promover a igualdade de oportunidades e, sendocaso disso, formulará propostas sobre o eventual seguimento a dar aestas mesmas acções;
e) Formulará pareceres ou transmitirá relatórios à Comissão, quer a
pedido desta, quer por sua própria iniciativa, sobre todas as questõespertinentes relativamente à promoção da igualdade de oportunidadesna Comunidade.
3. As modalidades de difusão dos pareceres e relatórios do Comité
serão determinadas de acordo com a Comissão. Estes poderão serobjecto de uma publicação, anexa ao relatório anual da Comissão sobrea igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
Artigo 3.
o
1. O Comité é constituído por 40 membros, a saber:
a) Um(a) representante por Estado-membro dos ministérios ou serviços
governamentais responsáveis pela promoção da igualdade de oportu-nidades entre mulheres e homens. Este(a) representante será desig-nado(a) pelo Governo de cada Estado-membro;
b) Um(a) representante por Estado-membro dos comités ou organismos
nacionais oficiais especificamente responsáveis pela igualdade deoportunidades entre mulheres e homens, enquanto representantes dossectores interessados. Se num Estado-membro existirem várioscomités ou organismos que se ocupem destas questões, a Comissãodeterminará qual o organismo que pelos seus objectivos, pela suaestrutura, representatividade e grau de independência tem mais quali-ficação para ser representado no Comité. A participação dos paísesque não possuam comités desta natureza será assegurada por repre-sentantes de organismos considerados pela Comissão como exer-cendo missões idênticas. Este(a) representante será nomeado(a) pelaComissão sob proposta do Comité ou do organismo nacional perti-nente;
c) — Cinco membros em representação das organizações patronais ao
nível comunitário,
— cinco membros em representação das organizações sindicais ao
nível comunitário.
Estes representantes são nomeados(as) pela Comissão sob proposta dos
parceiros sociais ao nível comunitário.
2. Participarão, como observadores, nas reuniões do Comité dois
(duas) representantes do Lobby Europeu das Mulheres.
3. Podem ser admitidos como observadores os representantes de
organizações internacionais, profissionais ou associativas que apre-sentem à Comissão um pedido devidamente motivado nesse sentido.
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Artigo 4.o
Por cada um dos membros do Comité, e segundo o mesmo processo
definido no artigo 3.o, é nomeado um suplente. Sem prejuízo do artigo
7.o, o suplente só assistirá às reuniões do Comité e participará nos seus
trabalhos em caso de impedimento do membro efectivo de que ésuplente.
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Artigo 5.o
O mandato dos membros do Comité tem uma duração de três anos,
sendo renovável.
Expirado o período de três anos, os membros do Comité permanecem
em funções até à sua substituição ou à renovação do seu mandato.
O mandato de um membro termina antes de expirar o período de três
anos por demissão, por deixar de pertencer ao organismo que repre-senta, ou por morte. Pode igualmente cessar o mandato de um membrologo que o organismo que apresentou a sua candidatura pedir suasubstituição.
Será substituido para o período do mandato que resta cumprir segundo o
processo previsto no artigo 4.
o.
As funções exercidas não são remuneráveis; os encargos de viagem e de
permanência para as reuniões do Comité e dos grupos de trabalhocriados nos termos do artigo 8.
oserão suportados pela Comissão em
aplicação das regras administrativas em vigor.
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Artigo 6.o
O Comité é presidido por um(a) presidente eleito(a) de entre os
membros. O seu mandato tem a duração de um ano. A eleiçãoefectua-se por uma maioria de dois terços dos membros presentes,sendo contudo requerido um mínimo de votos favoráveis correspon-dente a metade do total dos votos expressos.
Serão eleitos, pela mesma maioria e nas mesmas condições, dois(duas)
vice-presidentes. Compete-lhes substituir o(a) presidente em caso deimpedimento. Os(as) presidentes e vice-presidentes devem provir deEstados-membros diferentes. Eles(elas) constituem a mesa do Comitéque se reunirá antes de cada reunião do Comité.
A organização dos trabalhos do Comité será efectuada pela Comissão
em estreita ligação com o(a) presidente. O projecto de ordem do dia dasreuniões do Comité será fixado pela Comissão em acordo com o(a)presidente. O Secretariado será assegurado pela unidade da Comissãoresponsável pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.A acta das reuniões do comité será preparada pelos serviços daComissão e apresentada ao Comité para aprovação.
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Artigo 7.o
O(a) presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité,
como perito, qualquer pessoa que possua especial competência sobreum assunto inscrito na ordem do dia.
Os peritos participarão nos trabalhos apenas quanto ao assunto que
motivou a sua presença.
Artigo 8.
o
1. O Comité pode constituir grupos de trabalho.
2. Com vista à elaboração dos seus pareceres o Comité pode encar-
regar um relator ou um perito do exterior de fazer relatórios, segundomoldes a definir.
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3. Podem participar, como observadores, nas actividades de outroscomités consultivos da Comissão um ou mais membros do Comité queo informarão dos trabalhos em curso.
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Artigo 9.o
As medidas tomadas em aplicação dos artigos 7.oe8 .oque tenham uma
implicação financeira para o orçamento das Comunidades Europeias
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serão previamente submetidas a acordo da Comissão, devendo serexecutadas segundo as regras administrativas em vigor.
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Artigo 10.o
O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. Terá, no
mínimo, duas reuniões por ano.
Artigo 11.o
As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer apre-
sentados pela Comissão e sobre os pareceres que emite por sua própriainiciativa. As deliberações não são seguidas de votação.
Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo no
qual o parecer deve ser formulado.
As posições tomadas pelas categorias representadas figurarão numa acta
transmitida à Comissão.
Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece
conclusões comuns que são apensas ao relatório.
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Artigo 12.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214.odo Tratado, os membros do
Comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhe-cimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho,desde que a Comissão os informe que um parecer ou uma questão serefere a uma matéria de carácter confidencial.
Neste caso só assistem às sessões os membros do Comité e os represen-
tantes da Comissão.
Artigo 13.
o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.