2008R0479 — PT — 13.06.2008 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 479/2008 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999

ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II MEDIDAS DE APOIO Capítulo I Programas de apoio Secção 1 Disposições preliminares Secção 2 Apresentação e conteúdo dos programas de apoio Secção 3 Medidas de apoio específicas Secção 4 Disposições gerais Capítulo II Transferência financeira TÍTULO III MEDIDAS REGULADORAS Capítulo I Regras gerais Capítulo II Práticas enológicas e restrições Capítulo III Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais Capítulo IV Denominações de origem e indicações geográficas Secção 1 Definições Secção 2 Pedido de protecção Secção 3 Procedimento de concessão de protecção Secção 4 Casos específicos Secção 5 Protecção e controlo Secção 6 Disposições gerais Capítulo V Menções tradicionais Capítulo VI Rotulagem e apresentação Capítulo VII Organizações de produtores e organizações interprofissionais TÍTULO IV COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS Capítulo I Disposições comuns Capítulo II Certificados de importação e de exportação Capítulo III Salvaguarda e aperfeiçoamento activo e passivo Capítulo IV Regras aplicáveis às importações TÍTULO V POTENCIAL DE PRODUÇÃO Capítulo I Plantações ilegais Capítulo II Regime transitório de direitos de plantação Capítulo III Regime de arranque TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VII ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Capítulo I Alterações Capítulo II Disposições transitórias e finais







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) O regime comunitário aplicável ao sector vitivinícola é estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 3 ), e nos seus regulamentos de execução. (2) O consumo de vinho na Comunidade tem diminuído regularmente e o volume de vinho exportado da Comunidade desde 1996 tem aumentado a uma taxa muito inferior à das importações. Esta situação levou a uma deterioração do equilíbrio entre a oferta e a procura, que por sua vez exerce pressão sobre os preços e os rendimentos dos produtores. (3) Nem todos os instrumentos contemplados pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 se revelaram eficazes na condução do sector vitivinícola para um desenvolvimento competitivo e sustentável. As medidas relativas aos mecanismos de mercado mostraram-se frequentemente medíocres na sua relação custo-eficácia, porquanto incentivaram excedentes estruturais sem exigir melhoramentos estruturais. Além disso, certas medidas reguladoras restringiram indevidamente as actividades dos produtores competitivos. (4) Por conseguinte, o quadro jurídico actual não se afigura apto a permitir atingir os objectivos definidos no artigo 33.o do Tratado, nomeadamente a estabilização do mercado vitivinícola e a garantia de um nível de vida equitativo para a população agrícola em causa, de um modo sustentável. (5) À luz da experiência adquirida é, pois, conveniente alterar profundamente o regime comunitário aplicável ao sector vitivinícola com vista a alcançar os seguintes objectivos: aumentar a competitividade dos produtores de vinho comunitários; reforçar a reputação do vinho de qualidade da Comunidade como sendo o melhor do mundo; reconquistar antigos mercados e ganhar novos mercados na Comunidade e em todo o mundo; estabelecer um regime vitivinícola que funcione com regras claras, simples e eficazes, que permitam equilibrar a oferta e a procura; estabelecer um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições da produção vitivinícola comunitária, reforçando o tecido social de muitas zonas rurais e assegurando o respeito do ambiente por parte de toda a produção. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e substituí-lo pelo presente regulamento. (6) O presente regulamento foi precedido de um processo de avaliação e consulta para melhor identificar e visar as necessidades do sector vitivinícola. Foi encomendado um relatório externo de avaliação, publicado em Novembro de 2004. Para dar às partes interessadas a oportunidade de exprimirem as suas opiniões, a Comissão organizou um seminário em 16 de Fevereiro de 2006. Em 22 de Junho de 2006 foi publicada, conjuntamente com uma avaliação do impacto, a comunicação da Comissão «Para um sector vitivinícola europeu sustentável», que enumerava um certo número de opções para a reforma do sector vitivinícola. (7) De Julho a Novembro de 2006, realizaram-se discussões ao nível do Conselho. Em Dezembro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões adoptaram relatórios sobre as opções de reforma propostas na comunicação da Comissão. Em 15 de Fevereiro de 2007, o Parlamento Europeu adoptou um relatório de iniciativa sobre a comunicação, cujas conclusões foram tidas em conta no presente regulamento. (8) O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 4 ) deverá, a prazo, abranger igualmente o sector vitivinícola. O Regulamento «OCM única» comporta disposições de carácter horizontal, nomeadamente relativas ao comércio com países terceiros, a regras de concorrência, aos controlos e sanções e ao intercâmbio de informação entre a Comissão e os Estados-Membros. Para facilitar a sua futura incorporação no Regulamento «OCM única», as disposições do presente regulamento relativas a essas matérias de carácter horizontal deverão, na medida do possível, ser adaptadas às contidas no Regulamento «OCM única». (9) É importante prever medidas de apoio susceptíveis de reforçar estruturas competitivas. Embora tais medidas devam ser financiadas e definidas pela Comunidade, deverá ficar ao critério dos Estados-Membros a selecção das medidas correctas para dar resposta às necessidades dos seus organismos regionais, tendo em conta, sempre que necessário, as respectivas especificidades, bem como a sua integração nos programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela execução de tais programas. (10) A chave financeira de repartição pelos Estados-Membros dos fundos para os programas de apoio nacionais deverá estar relacionada com a quota-parte histórica do orçamento vitivinícola, como critério principal, e com a superfície vitícola e a produção histórica. Todavia, essa chave deverá ser ajustada no que respeita às situações em que a utilização da quota-parte histórica do orçamento vitivinícola como critério principal possa levar a uma distribuição indevida dos fundos. (11) A promoção e comercialização de vinhos comunitários em países terceiros deverá constituir uma medida essencial elegível para os programas de apoio nacionais. Dados os seus efeitos estruturais positivos no sector vitivinícola, deverão continuar a ser cobertas as actividades de reestruturação e de reconversão. Deverá também ser disponibilizado apoio para investimentos no sector vitivinícola destinados a melhorar o desempenho económico das empresas enquanto tais. Os Estados-Membros que desejem recorrer ao apoio à destilação de subprodutos para garantir a qualidade do vinho, preservando simultaneamente o ambiente, deverão dispor da possibilidade de utilizar essa medida. (12) A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, deverão ser elegíveis para os programas de apoio instrumentos preventivos como os seguros de colheitas, os fundos mutualistas e a colheita em verde. (13) Justifica-se manter algumas medidas tradicionais durante um período transitório, de modo a evitar pôr termo de forma abrupta às medidas de mercado clássicas, que até agora eram financiadas pelos fundos comunitários. As medidas em causa são o apoio à destilação em álcool de boca, o apoio à destilação de crise e o apoio à utilização de mosto de uvas concentrado. (14) Por fim, os Estados-Membros podem, por diversos motivos, preferir conceder aos agricultores uma ajuda dissociada ao abrigo do regime de pagamento único. Por conseguinte, esta possibilidade deverá ser concedida aos Estados-Membros e, devido às especificidades do regime de pagamento único, tais transferências deverão ser irreversíveis e reduzir proporcionalmente o orçamento disponível para os programas de apoio nacionais nos anos subsequentes. (15) O financiamento das medidas elegíveis pela Comunidade deverá, quando exequível, ser subordinado ao cumprimento pelos produtores de certas regras ambientais em vigor. Os incumprimentos detectados deverão dar origem a reduções correspondentes nos pagamentos. (16) O apoio ao sector vitivinícola deverá igualmente provir de medidas estruturais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) ( 5 ). (17) As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1689/2005 deverão interessar o sector vitivinícola: instalação de jovens agricultores e investimentos em instalações técnicas e em melhoramentos da comercialização, formação profissional, apoio à informação e à promoção para as organizações de produtores que integrem um regime de qualidade, apoio agro-ambiental, reforma antecipada a conceder a agricultores que decidam cessar todas as actividades agrícolas comerciais com o objectivo de transferir a sua exploração para outros agricultores. (18) A fim de aumentar os meios financeiros disponíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, deverá proceder-se a uma transferência gradual de fundos para o orçamento afecto a esse regulamento, sempre que os montantes em causa sejam suficientemente elevados. (19) Deverão ser aplicadas no sector vitivinícola certas medidas reguladoras, designadamente por motivos relacionados com a saúde, a qualidade e as expectativas dos consumidores. (20) Os Estados-Membros que produzam mais de 50 000 hectolitros por ano deverão continuar a ser responsáveis pela classificação das castas de uva de vinho aptas para a produção de vinho no seu território. Certas castas de uva de vinho deverão ser excluídas. (21) Certos produtos abrangidos pelo presente regulamento deverão ser comercializados na Comunidade em conformidade com uma classificação precisa dos produtos vitivinícolas e das especificações correspondentes. (22) Os produtos abrangidos pelo presente regulamento deverão ser elaborados segundo certas regras relativas a práticas enológicas e às restrições aplicáveis, que garantam a tomada em consideração quer das preocupações sanitárias, quer das expectativas dos consumidores quanto à qualidade e aos métodos de produção. Por motivos de flexibilidade, a actualização dessas práticas e a aprovação de novas práticas deverão ser abordadas a nível das medidas de execução, excepto nos domínios politicamente sensíveis do enriquecimento e da acidificação, em que as alterações deverão continuar a ser da competência do Conselho. (23) O incremento do título alcoométrico do vinho deverá estar sujeito a certos limites e, quando praticado, deverá ser obtido pela adição ao vinho de mosto de uvas concentrado, de mosto de uvas concentrado rectificado ou de sacarose, quando tal tenha sido autorizado. Os limites dos incrementos autorizados para o enriquecimento deverão passar a ser mais estritos do que os aplicáveis até à data. (24) Dada a inferior qualidade do vinho obtido por sobreprensagem, esta prática deverá ser proibida. (25) A fim de satisfazer as normas internacionais neste domínio, a Comissão deverá, regra geral, basear-se nas práticas enológicas recomendadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV). (26) A lotação de um vinho originário de um país terceiro com um vinho comunitário ou entre vinhos originários de países terceiros deverá continuar a ser proibida na Comunidade. Similarmente, certos tipos de mosto de uvas, de sumo de uva e de uvas frescas originários de países terceiros não deverão ser transformados em vinho ou adicionados a vinho no território da Comunidade. (27) Na Comunidade, o conceito de vinho de qualidade baseia-se nomeadamente nas características específicas atribuíveis à sua origem geográfica. Tais vinhos são identificados perante os consumidores por denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, embora o sistema actual apresente ainda lacunas a este respeito. A fim de enquadrar de modo transparente e mais elaborado a reivindicação da qualidade pelos produtos em causa, deverá estabelecer-se um regime ao abrigo do qual os pedidos de denominação de origem ou de indicação geográfica sejam examinados em conformidade com a abordagem da política horizontal comunitária de qualidade aplicável aos géneros alimentícios, com excepção do vinho e das bebidas espirituosas, definida pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 6 ). (28) A fim de preservar as especiais características de qualidade de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar regras mais estritas nesta matéria. (29) Para beneficiarem de protecção na Comunidade, as denominações de origem e as indicações geográficas deverão ser reconhecidas e registadas ao nível comunitário. A fim de assegurar que os respectivos nomes cumpram as condições estabelecidas pelo presente regulamento, os pedidos deverão ser examinados pelas autoridades nacionais do Estado-Membro em causa, sob reserva do cumprimento de disposições mínimas comuns, incluindo um procedimento nacional de oposição. Subsequentemente, a Comissão deverá analisar estas decisões, para assegurar que os pedidos satisfazem as condições estabelecidas pelo presente regulamento e que a abordagem é uniforme nos Estados-Membros. (30) A protecção deverá estar aberta a denominações de origem e indicações geográficas de países terceiros que sejam protegidas no seu país de origem. (31) O procedimento de registo deverá permitir a qualquer pessoa singular ou colectiva, com um interesse legítimo num Estado-Membro ou num país terceiro, o exercício dos seus direitos mediante notificação da sua oposição. (32) As denominações de origem e indicações geográficas registadas deverão gozar de protecção contra utilizações que beneficiem indevidamente da reputação associada aos produtos conformes. Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal protecção deverá abarcar igualmente produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do anexo I do Tratado. (33) Deverão ser previstos procedimentos para permitir a alteração das especificações do produto após protecção, bem como o cancelamento da denominação de origem ou da indicação geográfica, nomeadamente se deixar de estar assegurado o cumprimento do correspondente caderno de especificações. (34) As denominações de origem e indicações geográficas protegidas no território comunitário deverão estar sujeitas a controlos, sempre que possível em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 7 ), incluindo um sistema de controlos que assegure o cumprimento do caderno de especificações dos vinhos em causa. (35) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a cobrar uma taxa para cobrir as despesas suportadas, incluindo as decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo do presente regulamento. (36) Por motivos de segurança jurídica, as denominações de origem e indicações geográficas existentes na Comunidade deverão ficar isentas da aplicação do novo processo de exame. Os Estados-Membros em causa deverão, contudo, fornecer à Comissão as informações de base e os actos ao abrigo dos quais foram reconhecidas ao nível nacional, sem o que deverão perder a sua protecção como denominações de origem ou indicações geográficas. Ainda por motivos de segurança jurídica, deverão ser limitadas as possibilidades de cancelamento de denominações de origem e indicações geográficas já existentes. (37) A política de qualidade é regulada a nível nacional em certos Estados-Membros de acordo com disposições e práticas nacionais. Essas disposições e práticas podem continuar a aplicar-se. (38) Há determinadas menções tradicionalmente usadas na Comunidade que transmitem aos consumidores informações sobre as especificidades e a qualidade dos vinhos que complementam as transmitidas pelas denominações de origem e pelas indicações geográficas. Para assegurar o funcionamento do mercado interno e a concorrência leal e evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, essas menções tradicionais deverão poder beneficiar de protecção comunitária. (39) A descrição, a denominação e a apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ter uma influência significativa nas suas possibilidades de comercialização. As diferenças entre a legislação dos Estados-Membros sobre a rotulagem dos produtos vitivinícolas podem impedir o harmonioso funcionamento do mercado interno. (40) Deverão, pois, ser estabelecidas regras que tenham em conta os legítimos interesses dos consumidores e dos produtores. Por este motivo, é conveniente definir regras comunitárias sobre a rotulagem. (41) Tais regras deverão prever a utilização obrigatória de determinados termos, para identificar o produto de acordo com as categorias de venda e fornecer aos consumidores certos elementos de informação importantes. A utilização de outros elementos facultativos de informação deverá igualmente ser abordada a nível comunitário. (42) Salvo disposição em contrário, as regras de rotulagem no sector do vinho deverão ser complementares às estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ( 8 ), que se aplica horizontalmente. A experiência mostra que, frequentemente, não é adequado diferenciar as regras de rotulagem em função da categoria de produto vitivinícola. Por conseguinte, as regras deverão em princípio aplicar-se a todas as categorias de vinho, incluindo os produtos importados. Nomeadamente, deverão permitir a indicação da casta de uva de vinho e do ano de colheita nos vinhos sem denominação de origem ou indicação geográfica, sob reserva de exigências e excepções relativas à veracidade da rotulagem e ao seu controlo, bem como ao risco de confusão dos consumidores. (43) A existência e a formação de organizações de produtores continuam a poder contribuir para a consecução das necessidades do sector vitivinícola definidas ao nível comunitário. A sua utilidade deverá residir no âmbito e na eficiência dos serviços que oferecem aos seus membros. O mesmo se aplica para as organizações interprofissionais. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, reconhecer organizações que cumpram certas exigências definidas ao nível comunitário. (44) A fim de melhorar o funcionamento do mercado dos vinhos, os Estados-Membros deverão poder proceder à execução de decisões tomadas por organizações interprofissionais. O âmbito de tais decisões deverá, contudo, excluir práticas susceptíveis de distorcer a concorrência. (45) A criação de um mercado único na Comunidade implica a introdução de um regime comercial nas suas fronteiras externas. Esse regime deverá incluir direitos de importação e, em princípio, deverá estabilizar o mercado comunitário. O regime comercial deverá basear-se nas obrigações internacionais da Comunidade, designadamente as que decorrem dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). (46) A vigilância dos fluxos de comércio é, antes de mais, uma questão de gestão, que deverá ser abordada de uma forma flexível. Deste modo, a decisão de introduzir requisitos de certificação deverá ser tomada pela Comissão, tendo em conta a necessidade de certificados de importação e exportação para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão. As condições gerais referentes a tais certificados deverão, contudo, ser estabelecidas no presente regulamento. (47) Sempre que seja previsto um sistema de certificados de importação e de exportação, deverá ser exigida a constituição de uma garantia destinada a assegurar a realização das transacções correspondentes. (48) O regime de direitos de importação permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. Contudo, o mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros poderá, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequado. Para não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesa contra eventuais perturbações, a Comunidade deverá poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas deverão ser conformes com os compromissos internacionais da Comunidade. (49) Para evitar ou contrariar os efeitos negativos para o mercado comunitário que possam resultar, mais especialmente, da importação de sumo de uva e de produtos à base de mosto de uvas, tais importações deverão ficar sujeitas ao pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições. (50) Para assegurar o bom funcionamento do mercado vitivinícola e, em especial, evitar perturbações dos mercados, deverá ser prevista a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. Geralmente, o êxito deste tipo de instrumento de gestão do mercado exige uma aplicação atempada. Por conseguinte, deverão ser conferidos à Comissão os poderes necessários para o efeito. (51) Os produtos importados de países terceiros deverão estar sujeitos às regras comunitárias relativas às categorias de produtos, rotulagem e às denominações de origem e indicações geográficas. Tais produtos deverão ser acompanhados de um boletim de análise. (52) Em determinadas condições, é necessário conferir à Comissão o poder de abrir e gerir contingentes pautais resultantes de acordos internacionais celebrados em conformidade com o Tratado ou de actos do Conselho. (53) A produção excedentária de vinho na Comunidade agravou-se em consequência de violações da proibição transitória de novas plantações. Existe na Comunidade um número significativo de plantações ilegais, o que constitui uma fonte de concorrência desleal e agrava os problemas do sector vitivinícola. (54) Deverão distinguir-se as superfícies plantadas ilegalmente antes e depois de 31 de Agosto de 1998 no que se refere às obrigações dos produtores relativas a essas superfícies. As superfícies ilegais anteriores a 1 de Setembro de 1998 deverão beneficiar de uma última oportunidade de regularização nas condições previstas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Por conseguinte, a disposição correspondente do presente regulamento deverá ter efeitos retroactivos. (55) Até agora, as superfícies ilegais anteriores a 1 de Setembro de 1998 não eram sujeitas a qualquer obrigação de arranque. Os produtores em causa deverão ser obrigados a regularizá-las, contra pagamento de uma taxa. Se as superfícies em questão não forem regularizadas até 31 de Dezembro de 2009, os produtores deverão ser obrigados a proceder ao arranque da vinha plantada nessas superfícies, a expensas suas. A inobservância deste arranque obrigatório deverá ser punida com sanções pecuniárias. (56) As superfícies plantadas em violação da proibição aplicável desde 31 de Agosto de 1998 deverão ser objecto de arranque, em aplicação da sanção prevista no Regulamento (CE) n.o 1493/1999. A inobservância deste arranque obrigatório deverá ser punida com sanções pecuniárias. (57) Na pendência da aplicação das medidas de regularização e arranque, o vinho proveniente de superfícies plantadas em violação da proibição e não regularizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 só deverá ser colocado no mercado para destilação, a expensas do produtor. A apresentação de contratos de destilação pelo produtor deverá assegurar um melhor controlo da aplicação desta regra do que até agora. (58) Embora tenha tido algum efeito no equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola, a proibição transitória de novas plantações criou simultaneamente um obstáculo para os produtores competitivos que desejem responder com flexibilidade a um aumento da procura. (59) Não tendo ainda sido alcançado um equilíbrio do mercado, e dado que as medidas de acompanhamento, como o regime de arranque, exigem tempo para produzir efeitos, é conveniente manter em vigor a proibição de novas plantações até 31 de Dezembro de 2015, data em que deverá ser definitivamente levantada, a fim de permitir aos produtores competitivos responder livremente às condições do mercado. Todavia, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar essa proibição nos seus territórios até 31 de Dezembro de 2018, se considerarem necessário. (60) A autorização vigente de novas plantações de superfícies para vinhas-mães de garfo ou por motivos de emparcelamento, expropriação e experimentação vitícola deu provas de não perturbar indevidamente o mercado vitivinícola, e deverá, portanto, manter-se, sob reserva dos controlos necessários. (61) Deverão continuar a ser concedidos direitos de replantação sempre que os produtores se comprometam a proceder ao arranque em superfícies de vinha equivalentes, uma vez que o efeito líquido de tais plantações na produção tende a ser nulo. (62) Além disso, os Estados-Membros deverão poder autorizar, sob reserva de controlos rigorosos, a transferência de direitos de replantação para outra exploração, desde que essa transferência se insira na política de qualidade, diga respeito a vinhas-mães de garfos ou esteja relacionada com a transferência de uma parte da exploração. Tais transferências deverão processar-se no interior do mesmo Estado-Membro. (63) Para melhorar a gestão do potencial vitícola e promover uma utilização eficaz dos direitos de plantação, que contribua para atenuar os efeitos da restrição transitória de plantações, deverá manter-se o sistema de reservas nacionais e regionais. (64) Sob reserva dos controlos necessários, os Estados-Membros deverão manter amplos poderes de apreciação na gestão das reservas, de modo a permitir uma melhor adaptação dos direitos de plantação dessas reservas às necessidades locais. Esse poder de apreciação deverá incluir a possibilidade de comprar direitos de plantação, para aprovisionar as reservas, e vender direitos de plantação dessas reservas. Para o efeito, é conveniente continuar a permitir aos Estados-Membros não aplicar o sistema de reserva, desde que possam provar dispor de um sistema eficaz de gestão dos direitos de plantação. (65) A concessão de vantagens específicas aos jovens agricultores pode facilitar não só a sua instalação como também o ajustamento estrutural das suas explorações após a primeira instalação; por conseguinte, tais produtores deverão poder beneficiar gratuitamente de direitos das reservas. (66) Para assegurar uma utilização óptima dos recursos e uma melhor adaptação da oferta à procura, os direitos de plantação deverão ser exercidos pelos seus titulares dentro de um prazo razoável. Caso contrário, deverão ser atribuídos ou reatribuídos às reservas. Pelas mesmas razões, os direitos das reservas deverão ser concedidos num prazo razoável. (67) Os Estados-Membros a que o regime de direitos de plantação não era aplicável até 31 de Dezembro de 2007 deverão ficar isentos da proibição transitória de novas plantações. (68) Como medida suplementar de acompanhamento tendente à criação de um sector vitivinícola em sintonia com as condições do mercado, deverá ser introduzido um regime de arranque. Sempre que os produtores considerem que as condições em certas superfícies não são conducentes a uma produção viável, deverá ser-lhes dada a possibilidade de diminuir os seus custos e retirar permanentemente tais superfícies da produção vitivinícola, permitindo-se-lhes a prossecução de actividades alternativas na superfície correspondente ou o abandono completo da produção agrícola. (69) A experiência mostra que, se a iniciativa da autorização do arranque contra pagamento de um prémio couber aos Estados-Membros, a medida e os consequentes efeitos na oferta podem revelar-se ineficazes. Por conseguinte, em contraste com o regime actual, os produtores em geral deverão poder beneficiar do regime de arranque e ser os únicos a decidir da sua candidatura. Em contrapartida, deverá ser-lhes concedido um prémio por hectare de vinha objecto de arranque. Todavia, os Estados-Membros em que a produção de vinho seja inferior a 50 000 hectolitros por ano não deverão ter acesso ao regime de arranque, uma vez que não têm um impacto substancial na produção da Comunidade. (70) Os Estados-Membros deverão poder fixar, com base em critérios objectivos, os níveis específicos do prémio ao arranque, dentro de tabelas determinadas pela Comissão. (71) A fim de garantir o tratamento responsável das superfícies objecto de arranque, o direito ao prémio deverá ser subordinado ao cumprimento pelos produtores em causa das regras ambientais aplicáveis. Os incumprimentos detectados deverão dar origem a reduções proporcionais do prémio ao arranque. (72) Para evitar problemas ambientais, os Estados-Membros deverão poder excluir o arranque em montanhas, em terrenos muito declivosos e nalgumas pequenas ilhas, bem como em caso de preocupações ambientais, de acordo com condições específicas. De acordo com a política para as regiões ultraperiféricas da Comunidade, o regime de arranque não se aplica nos Açores, na Madeira e nas Canárias. Os Estados-Membros deverão poder suspender o arranque sempre que o total da superfície objecto de arranque atingir 8 % da sua superfície vitícola (10 % a nível regional). (73) Sempre que num Estado-Membro a superfície objecto de arranque exceda 15 % da sua superfície vitícola total, deverá permitir-se que o arranque seja limitado a 15 % nesse Estado-Membro, para evitar uma concentração desproporcionada de recursos consagrados ao arranque a expensas dos outros Estados-Membros. Além disso, deverá ser permitido pôr termo ao arranque em determinada campanha, se a superfície objecto de arranque nessa campanha atingir 6 % da superfície vitícola total. (74) Uma vez processado o arranque, a superfície agrícola anteriormente utilizada para viticultura deverá ser elegível para o regime de pagamento único e receber o pagamento directo dissociado regional médio, que, por razões orçamentais, não deverá ser superior a um montante determinado. (75) O bom funcionamento do mercado único ficaria comprometido pela concessão de ajudas nacionais sem regras. Por conseguinte, as disposições do Tratado relativas às ajudas estatais deverão, em princípio, ser aplicáveis aos produtos abrangidos pela organização comum do mercado vitivinícola. Contudo, as disposições sobre o prémio ao arranque e certas medidas ao abrigo dos programas de apoio não deverão, em si mesmas, obstar à concessão de ajudas nacionais para o mesmo efeito. (76) Para uma melhor gestão do potencial vitícola, é conveniente que os Estados-Membros comuniquem à Comissão um inventário do seu potencial de produção. A informação contida em tal inventário deverá basear-se no cadastro vitícola, que deverá ser mantido e regularmente actualizado. As especificações do cadastro deverão ser estabelecidas através de um regulamento de execução da Comissão. O Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário ( 9 ), deverá, pois, ser revogado. Para incentivar os Estados-Membros a comunicarem o inventário, o apoio à reestruturação e reconversão deverá ser limitado aos Estados-Membros que o tiverem comunicado. (77) A fim de disponibilizar as informações necessárias para proceder a opções políticas e administrativas, os produtores de uvas para vinificação, de mosto e de vinho deverão efectuar declarações de colheita. Os Estados-Membros deverão poder exigir aos negociantes de uvas para vinificação que declarem anualmente as quantidades comercializadas da última colheita. Os produtores de mosto e de vinho, bem como os negociantes, com excepção dos retalhistas, deverão declarar as suas existências de mosto e de vinho. (78) Para assegurar um nível satisfatório de rastreabilidade dos produtos em causa, em especial no interesse da defesa do consumidor, todos os produtos abrangidos pelo presente regulamento deverão ter um documento de acompanhamento quando circulam na Comunidade. (79) A fim de dar resposta aos casos justificados de crise, mesmo após o termo da medida transitória de apoio à destilação de crise prevista ao abrigo dos programas de apoio, em 2012, os Estados-Membros deverão poder fornecer uma ajuda à destilação de crise, até ao limite orçamental global de 15 % do respectivo orçamento anual para o seu programa de apoio nacional. Antes de ser concedida, tal ajuda deverá ser notificada à Comissão e aprovada nos termos do presente regulamento. (80) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 10 ). (81) As despesas suportadas pelos Estados-Membros por força das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento deverão ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 11 ). (82) Os Estados-Membros e a Comissão deverão facultar-se mutuamente as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento. (83) Para garantir a observância das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, é necessário prever controlos, bem como a aplicação de sanções em caso de incumprimento. Deverá, pois, ser atribuída à Comissão competência para aprovar as regras correspondentes, incluindo no que respeita à recuperação de pagamentos indevidos e às obrigações de notificação dos Estados-Membros. (84) As autoridades dos Estados-Membros deverão ser responsáveis pela observância do presente regulamento e deverão ser tomadas disposições para que a Comissão possa controlar e assegurar essa observância. (85) A fim de permitir a incorporação do sector vitivinícola no regime de pagamento único, todas as superfícies de vinha activamente cultivadas deverão ser elegíveis para o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 12 ). (86) Os viticultores de Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia deverão beneficiar da introdução da componente «vinho» no regime de pagamento único nas mesmas condições que os viticultores da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. Por conseguinte, a componente «vinho» no regime de pagamento único não deverá ser sujeita à aplicação do calendário de aumentos previsto no artigo 143.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (87) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros ( 13 ) e o Regulamento deverão ser alterados em conformidade. (88) A transição das disposições do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e dos outros regulamentos do sector vitivinícola para as do presente regulamento poderá levantar dificuldades não previstas no presente regulamento. A fim de fazer face a essa eventualidade, a Comissão deverá poder aprovar as medidas de transição necessárias. A Comissão deverá também ser autorizada a resolver problemas práticos específicos, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras específicas aplicáveis à produção e à comercialização dos produtos a que se refere a parte XII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2. Relativamente aos produtos referidos no n.o 1, o presente regulamento prevê:

a) Medidas de apoio;

b) Medidas reguladoras;

c) Regras sobre o comércio com países terceiros;

d) Regras sobre o potencial de produção.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I.







TÍTULO II

MEDIDAS DE APOIO







CAPÍTULO I

Programas de apoio







Secção 1

Disposições preliminares

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras que regem a atribuição de fundos comunitários aos Estados-Membros e a utilização desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacionais (adiante designados por «programas de apoio»), para financiar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola.

Artigo 4.o

Compatibilidade e coerência

1. Os programas de apoio são compatíveis com a legislação comunitária e coerentes com as actividades, políticas e prioridades da Comunidade.

2. Os Estados-Membros são responsáveis pelos programas de apoio, asseguram a sua coerência interna e garantem que sejam elaborados e aplicados de forma objectiva, atendendo à situação económica dos produtores em causa e à necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.

Os Estados-Membros são responsáveis por prever e aplicar os controlos e sanções necessários em caso de incumprimento dos programas de apoio.

3. Não é concedido qualquer apoio:

a) Para projectos de investigação e medidas de apoio a projectos de investigação;

b) Para medidas que constem dos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros previstos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.







Secção 2

Apresentação e conteúdo dos programas de apoio

Artigo 5.o

Apresentação dos programas de apoio

1. Cada Estado-Membro produtor referido no anexo II apresenta à Comissão, pela primeira vez até 30 de Junho de 2008, um projecto de programa de apoio quinquenal, constituído por medidas em conformidade com o presente capítulo.

As medidas de apoio dos programas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros. Antes de ser apresentado à Comissão, o programa de apoio é objecto de consultas com as autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.

Cada Estado-Membro apresenta um único projecto de programa de apoio, que pode contemplar especificidades regionais.

2. Os programas de apoio tornam-se aplicáveis três meses após a sua apresentação à Comissão.

Contudo, se o programa de apoio apresentado não cumprir as condições estabelecidas no presente capítulo, a Comissão informa do facto o Estado-Membro. Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa de apoio revisto à Comissão. O programa de apoio revisto é aplicável dois meses após a sua notificação, a menos que subsista uma incompatibilidade, caso em que se aplica o presente parágrafo.

3. O n.o 2 aplica-se, mutatis mutandis, às alterações de programas de apoio apresentadas pelos Estados-Membros.

4. O artigo 6.o não se aplica quando a única medida a aplicar pelo Estado-Membro no âmbito do programa de apoio consiste na transferência para o regime de pagamento único a que se refere o artigo 9.o. Nesse caso, o artigo 21.o só se aplica no que respeita ao n.o 1 desse artigo e relativamente ao ano em que a transferência é realizada.

Artigo 6.o

Conteúdo dos programas de apoio

Os programas de apoio são constituídos pelos seguintes elementos:

a) Descrição pormenorizada das medidas propostas, bem como dos seus objectivos quantificados;

b) Resultados das consultas efectuadas;

c) Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social;

d) Calendário de aplicação das medidas;

e) Quadro financeiro global que indique os recursos a disponibilizar e a sua repartição indicativa pelas medidas, no respeito dos limites máximos constantes do anexo II;

f) Critérios e indicadores quantitativos a utilizar para o acompanhamento e a avaliação, bem como medidas tomadas para assegurar a execução adequada e eficaz dos programas de apoio;

g) Designação das autoridades e organismos competentes responsáveis pela execução do programa de apoio.

Artigo 7.o

Medidas elegíveis

1. Os programas de apoio compreendem uma ou mais das seguintes medidas:

a) Apoio no âmbito do regime de pagamento único, de acordo com o artigo 9.o;

b) Promoção, de acordo com o artigo 10.o;

c) Reestruturação e reconversão de vinhas, de acordo com o artigo 11.o;

d) Colheita em verde, de acordo com o artigo 12.o;

e) Fundos mutualistas, de acordo com o artigo 13.o;

f) Seguros de colheitas, de acordo com o artigo 14.o;

g) Investimentos, de acordo com o artigo 15.o;

h) Destilação de subprodutos, de acordo com o artigo 16.o;

i) Destilação em álcool de boca, de acordo com o artigo 17.o;

j) Destilação de crise, de acordo com o artigo 18.o;

k) Utilização de mosto de uvas concentrado, de acordo com o artigo 19.o.

2. Os programas de apoio não devem incluir medidas distintas das previstas nos artigos 9.o a 19.o.

Artigo 8.o

Regras gerais relativas aos programas de apoio

1. A repartição dos fundos comunitários disponíveis e os limites orçamentais constam do anexo II.

2. O apoio comunitário incide apenas nas despesas elegíveis efectuadas após a apresentação do correspondente programa de apoio, referida no n.o 1 do artigo 5.o.

3. Os Estados-Membros não contribuem para os custos de medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo dos programas de apoio.

4. Em derrogação ao n.o 3, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis sobre as ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 10.o, 14.o e 15.o.

A taxa de ajuda máxima fixada nas regras comunitárias aplicáveis sobre as ajudas estatais aplica-se ao financiamento público global, incluindo tanto os fundos comunitários como os nacionais.







Secção 3

Medidas de apoio específicas

Artigo 9.o

Regime de pagamento único e apoio aos viticultores

1. Os Estados-Membros podem apoiar os viticultores atribuindo-lhes direitos a pagamentos, na acepção do capítulo 3 do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o ponto O do anexo VII desse regulamento.

2. Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade a que se refere o n.o 1 prevêem esse apoio nos respectivos programas de apoio, nomeadamente, no que respeita às subsequentes transferências de fundos para o regime de pagamento único, através de alterações a esses programas em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o.

3. Quando efectivo, o apoio a que se refere o n.o 1:

a) Permanece no regime de pagamento único e deixa de estar disponível, ou de ser disponibilizado, ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o, para as medidas enumeradas nos artigos 10.o a 19.o nos anos subsequentes de aplicação dos programas de apoio;

b) Implica a redução proporcional do montante dos fundos disponível para as medidas dos programas de apoio enumeradas nos artigos 10.o a 19.o.

Artigo 10.o

Promoção em mercados de países terceiros

1. O apoio ao abrigo do presente artigo abrange medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos comunitários em países terceiros, com o objectivo de melhorar a sua competitividade nesses países.

2. As medidas a que se refere o n.o 1 dizem respeito a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho.

3. As medidas a que se refere o n.o 1 apenas podem consistir em:

a) Medidas de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem designadamente as vantagens dos produtos comunitários, especialmente em termos de qualidade, segurança dos alimentos ou respeito pelo ambiente;

b) Participação em eventos, feiras ou exposições de importância internacional;

c) Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes comunitários de denominações de origem, indicações geográficas e produção biológica;

d) Estudos de novos mercados, necessários para expansão das saídas comerciais;

e) Estudos de avaliação dos resultados das medidas de promoção e informação.

4. A contribuição comunitária para actividades de promoção não deve ser superior a 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 11.o

Reestruturação e reconversão de vinhas

1. As medidas relativas à reestruturação e à reconversão de vinhas têm por objectivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho.

2. A reestruturação e a reconversão de vinhas só são apoiadas ao abrigo do presente artigo se os Estados-Membros apresentarem o inventário do seu potencial de produção nos termos do artigo 109.o.

3. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas pode abranger apenas uma ou várias das seguintes actividades:

a) Reconversão varietal, nomeadamente mediante sobreenxertia;

b) Relocalização de vinhas;

c) Melhoramentos das técnicas de gestão da vinha.

Não é apoiada a renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural.

4. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas apenas pode assumir as seguintes formas:

a) Compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da execução da medida;

b) Contribuição para os custos de reestruturação e de reconversão.

5. A compensação dos produtores pela perda de receitas a que se refere a alínea a) do n.o 4 pode cobrir até 100 % da perda correspondente e assumir uma das seguintes formas:

a) Não obstante o disposto no capítulo II do título V, a autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado, não superior a três anos, até ao termo do regime transitório de direitos de plantação;

b) Compensação financeira.

6. A contribuição comunitária para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não é superior a 50 %. Em regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 ( 14 ), a contribuição comunitária para os custos de reestruturação e reconversão não é superior a 75 %.

Artigo 12.o

Colheita em verde

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero.

2. O apoio à colheita em verde deve contribuir para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de impedir crises do mercado.

3. O apoio à colheita em verde pode ser concedido como uma compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo Estado-Membro em causa.

O pagamento não deve ser superior a 50 % da soma dos custos directos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.

4. Os Estados-Membros em causa estabelecem um sistema, baseado em critérios objectivos, para assegurar que a medida de colheita em verde não conduza a uma compensação dos produtores de vinho individuais superior ao limite máximo a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3.

Artigo 13.o

Fundos mutualistas

1. O apoio à criação de fundos mutualistas tem por objectivo ajudar os produtores que procurem precaver-se contra flutuações do mercado.

2. O apoio à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos.

Artigo 14.o

Seguros de colheitas

1. O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores, quando sejam afectados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

2. O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido sob a forma de uma contribuição financeira comunitária, que não pode ser superior a:

a) 80 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de fenómenos climáticos adversos que possam ser equiparados a catástrofes naturais;

b) 50 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra: i) prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por fenómenos climáticos adversos, ii) prejuízos causados por animais, doenças das plantas ou pragas.

3. O apoio aos seguros de colheitas só pode ser concedido se a compensação proporcionada aos produtores pelas indemnizações dos seguros em causa não for superior a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta as compensações que os mesmos produtores possam ter obtido de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

4. O apoio aos seguros de colheitas não deve distorcer a concorrência no mercado de seguros.

Artigo 15.o

Investimentos

1. Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos, nas instalações de tratamento, nas infra-estruturas das adegas e na comercialização do vinho, que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspectos:

a) Produção ou comercialização de produtos referidos no anexo IV;

b) Elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos referidos no anexo IV.

2. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.o 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 361/2003/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas ( 15 ). Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu ( 16 ), e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o do título I da Recomendação 361/2003/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de euros.

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.

3. As despesas elegíveis não incluem os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

4. São aplicáveis à contribuição comunitária as seguintes taxas de ajuda máxima para os custos de investimento elegíveis:

a) 50 % nas regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006;

b) 40 % nas regiões que não sejam regiões de convergência;

c) 75 % nas regiões ultraperiféricas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia ( 17 );

d) 65 % nas ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006.

5. O artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 aplica-se, mutatis mutandis, ao apoio a que se refere o n.o 1.

Artigo 16.o

Destilação de subprodutos

1. Pode ser concedido apoio à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação, quando realizada de acordo com as condições previstas na parte D do anexo VI.

O montante da ajuda é fixado por % vol e por hectolitro de álcool produzido. Não será paga qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceder 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido.

2. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis baseiam-se nos custos de recolha e tratamento e são fixados nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

3. O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

Artigo 17.o

Destilação em álcool de boca

1. Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido aos produtores, sob a forma de uma ajuda por hectare, apoio para o vinho objecto de destilação em álcool de boca.

2. Os contratos relevantes relativos à destilação do vinho, bem como as respectivas provas da entrega para destilação, são apresentados antes da concessão do apoio.

Artigo 18.o

Destilação de crise

1. Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio para a destilação voluntária ou obrigatória dos excedentes de vinho decidida pelos Estados-Membros em casos justificados de crise, de modo a reduzir ou eliminar os excedentes e, simultaneamente, a garantir a continuidade da oferta de uma colheita para a seguinte.

2. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis são fixados nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

3. O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

4. A parte do orçamento disponível utilizada para a medida de destilação de crise não excede as percentagens a seguir indicadas, calculadas tendo em conta os fundos disponíveis globalmente previstos no anexo II por Estado-Membro no exercício orçamental correspondente:

— 20 % em 2009;

— 15 % em 2010;

— 10 % em 2011;

— 5 % em 2012.

5. Os Estados-Membros podem aumentar os fundos disponíveis para a medida de destilação de crise para além dos limites máximos anuais estabelecidos no n.o 4 através de uma contribuição proveniente dos fundos nacionais, de acordo com os limites a seguir indicados (expressos em termos de percentagem do respectivo limite máximo anual estabelecido no n.o 4):

— 5 % na campanha vitivinícola de 2010;

— 10 % na campanha vitivinícola de 2011;

— 15 % na campanha vitivinícola de 2012.

Os Estados-Membros notificam a Comissão, se for caso disso, da adição dos fundos nacionais a que se refere o primeiro parágrafo; a Comissão aprova a transacção antes de esses fundos serem disponibilizados.

Artigo 19.o

Utilização de mosto de uvas concentrado

1. Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio aos produtores de vinho que utilizem mosto de uvas concentrado, incluindo mosto de uvas concentrado rectificado, para aumentar o título alcoométrico natural dos produtos, de acordo com as condições previstas no anexo V.

2. O montante da ajuda é fixado por % vol em potência e por hectolitro de mosto utilizado para o enriquecimento.

3. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis para esta medida nas diferentes zonas vitícolas são fixados nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Artigo 20.o

Condicionalidade

Sempre que se verificar que um agricultor não respeitou na sua exploração, em algum momento durante três anos após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para reestruturação e reconversão, ou em algum momento durante um ano após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para a colheita em verde, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas referidas disposições.







Secção 4

Disposições gerais

Artigo 21.o

Relatórios e avaliação

1. Anualmente, até 1 de Março, e pela primeira vez até 1 de Março de 2010, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio no exercício anterior.

O relatório enumera e descreve as medidas a que foi concedida assistência comunitária ao abrigo do programa de apoio, fornecendo nomeadamente dados pormenorizados sobre a execução da medida de promoção a que se refere o artigo 10.o.

2. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de Março de 2011 e, uma segunda vez, até 1 de Março de 2014, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2011, um relatório sobre a execução da medida de promoção a que se refere o artigo 10.o.

Artigo 22.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

a) O formato de apresentação dos programas de apoio;

b) Regras relativas a alterações a programas de apoio em aplicação;

c) As regras de execução das medidas previstas nos artigos 10.o a 19.o;

d) As condições em que deve ser comunicada e publicitada a ajuda dos fundos comunitários;

e) Especificações relativas aos relatórios.







CAPÍTULO II

Transferência financeira

Artigo 23.o

Transferência financeira para o desenvolvimento rural

1. A partir do exercício orçamental de 2009, os montantes fixados no n.o 2, baseados nas despesas históricas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, estão disponíveis como fundos comunitários suplementares para medidas em regiões vitícolas a título da programação de desenvolvimento rural financiada pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2. São disponibilizados os seguintes montantes nos correspondentes anos civis:

— 2009: 40,5 milhões de EUR,

— 2010: 80,9 milhões de EUR,

— de 2011 em diante: 121,4 milhões de EUR.

3. Os montantes fixados no n.o 2 são repartidos pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo III.

Os Estados-Membros para os quais não esteja inscrito qualquer montante no quadro actual do anexo III devido ao baixo valor dos montantes que de outro modo resultariam da aplicação da chave financeira prevista para determinar os montantes do anexo III (menos de 2,5 milhões de EUR a transferir em 2009) podem decidir transferir, total ou parcialmente, os montantes agora incluídos no anexo II para o anexo III, para fins de utilização nos respectivos programas de desenvolvimento rural. Nesse caso, os Estados-Membros em causa notificam a Comissão dessa transferência até 30 de Junho de 2008 e a Comissão modifica em conformidade o n.o 2, bem como os anexos II e III.







TÍTULO III

MEDIDAS REGULADORAS







CAPÍTULO I

Regras gerais

Artigo 24.o

Classificação das castas de uva de vinho

1. Sob reserva do n.o 2, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para a produção de vinho.

Só podem ser classificadas as castas de uva de vinho que reúnam as seguintes condições:

a) A casta em questão pertence à espécie Vitis vinifera ou provém de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis;

b) A casta não é nenhuma das seguintes: Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont.

Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, o seu arranque deve ser realizado no prazo de 15 anos a seguir à supressão.

2. Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda os 50 000 hectolitros por ano, calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores, ficam dispensados da obrigação de classificação a que se refere o n.o 1.

Todavia, nos Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo, também só podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas para efeitos de produção de vinho as castas de uva de vinho que estejam em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 1.

3. Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 e do segundo parágrafo do n.o 2, a plantação, replantação ou enxertia das castas de uva de vinho a seguir indicadas só são permitidas para investigação científica e fins experimentais:

a) Castas de uva de vinho não classificadas no que respeita aos Estados-Membros a que se refere o n.o 1;

b) Castas de uva de vinho não conformes com as alíneas a) e b) do n.o 1 no que respeita aos Estados-Membros a que se refere o n.o 2.

4. As superfícies que tenham sido plantadas com castas de uva de vinho para produção de vinho em violação dos n.os 1 a 3 são objecto de arranque.

Todavia, o arranque dessas superfícies não é obrigatório se a sua produção se destinar exclusivamente ao consumo familiar do viticultor.

5. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para verificar o cumprimento dos n.os 1 a 4 pelos produtores.

Artigo 25.o

Produção e comercialização

1. Os produtos constantes do anexo IV e produzidos na Comunidade devem ser elaborados a partir de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 1 do artigo 24.o.

2. As denominações das categorias de produtos vitivinícolas definidas no anexo IV só podem ser utilizadas na Comunidade para a comercialização de produtos que satisfaçam as condições correspondentes estabelecidas nesse anexo.

Todavia, e não obstante a alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do termo «vinho» desde que:

a) Seja acompanhado de um nome de fruto, sob a forma de denominação composta, para comercializar produtos obtidos por fermentação de frutos que não sejam as uvas ou

b) Faça parte de uma denominação composta.

Devem ser evitadas confusões com os produtos que correspondem às categorias de vinhos constantes do anexo IV.

3. As categorias de produtos vitivinícolas constantes do anexo IV podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

4. Exceptuados os vinhos engarrafados em relação aos quais existam provas de que o engarrafamento é anterior a 1 de Setembro de 1971, os vinhos provenientes de castas de uva de vinho incluídas nas classificações estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 24.o mas que não correspondam a nenhuma das categorias definidas no anexo IV só podem ser utilizados para consumo familiar do produtor, para produção de vinagre de vinho ou para destilação.







CAPÍTULO II

Práticas enológicas e restrições

Artigo 26.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo diz respeito às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e à comercialização de produtos abrangidos pelo presente regulamento, bem como ao procedimento a adoptar para decidir dessas práticas e restrições.

Artigo 27.o

Práticas enológicas e restrições

1. Só as práticas enológicas autorizadas ao abrigo da legislação comunitária, tal como previsto no anexo V, ou que tenham sido objecto de uma decisão ao abrigos dos artigos 28.o e 29.o devem ser usadas na produção e conservação na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

O primeiro parágrafo não se aplica a:

a) Sumo de uva e sumo de uva concentrado;

b) Mosto de uvas e mosto de uvas concentrado destinados à preparação de sumo de uva.

2. As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.

3. Os produtos abrangidos pelo presente regulamento são produzidos na Comunidade em conformidade com as restrições aplicáveis, enunciadas no anexo VI.

4. Não são comercializados na Comunidade produtos abrangidos pelo presente regulamento que tenham sido objecto de práticas enológicas não autorizadas ao nível comunitário ou, quando aplicável, ao nível nacional, ou que infrinjam as restrições enunciadas no anexo VI.

Artigo 28.o

Regras mais estritas decididas pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas e prever restrições mais estritas relativamente aos vinhos autorizados ao abrigo da legislação comunitária produzidos no seu território, com vista a reforçar a preservação das características essenciais dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, bem como dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos.

Os Estados-Membros comunicam essas limitações, exclusões e restrições à Comissão, que as transmite aos outros Estados-Membros.

Artigo 29.o

Autorização de práticas enológicas e restrições

1. Com excepção das práticas enológicas relativas ao enriquecimento, acidificação e desacidificação estabelecidas no anexo V para os produtos específicos nele abrangidos, bem como das restrições constantes do anexo VI, a autorização de práticas enológicas e de restrições em matéria de elaboração e conservação de produtos abrangidos pelo presente regulamento é decidida nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

2. Os Estados-Membros podem permitir a utilização experimental de práticas enológicas não autorizadas em condições a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

Artigo 30.o

Critérios de autorização

Ao autorizar práticas enológicas nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, a Comissão:

a) Baseia-se nas práticas enológicas recomendadas e publicadas pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), bem como nos resultados da utilização experimental de práticas enológicas ainda não autorizadas;

b) Tem em conta a protecção da saúde humana;

c) Tem em conta possíveis riscos de os consumidores serem induzidos em erro devido às expectativas e percepções que tenham desenvolvido, atendendo à disponibilidade e viabilidade de meios de informação para excluir tais riscos;

d) Assegura que sejam preservadas as características naturais e essenciais do vinho e que não haja alterações substanciais na composição do produto em causa;

e) Garante um nível mínimo aceitável de protecção ambiental;

f) Respeita as regras gerais relativas às práticas enológicas e às restrições enunciadas, respectivamente, nos anexos V e VI.

Artigo 31.o

Métodos de análise

Os métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objecto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas são os recomendados e publicados pela OIV.

Quando não existam métodos ou regras recomendados e publicados pela OIV, os métodos e regras a aplicar são aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

Na pendência da aprovação de tais disposições, os métodos e regras a utilizar são os autorizados pelo Estado-Membro em questão.

Artigo 32.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo e dos anexos V e VI, salvo disposição em contrário nesses anexos, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

a) Disposições para o efeito de considerar que as práticas enológicas enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 constituem práticas enológicas autorizadas;

b) Práticas enológicas autorizadas e restrições, inclusive em matéria de enriquecimento, acidificação e desacidificação, relativas a vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos;

c) Práticas enológicas autorizadas e restrições relativas a vinhos licorosos;

d) Sob reserva da parte C do anexo VI, disposições que regulem a mistura e a lotação dos mostos e dos vinhos;

e) Quando não existam regras comunitárias na matéria, as características de pureza e identidade das substâncias utilizadas no âmbito das práticas enológicas;

f) Regras administrativas de execução das práticas enológicas autorizadas;

g) Condições de detenção, circulação e utilização de produtos não conformes com o artigo 27.o e possíveis isenções das exigências desse artigo, e determinação de critérios que permitam evitar um rigor excessivo em casos individuais;

h) Condições em que os Estados-Membros podem permitir a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as disposições do presente capítulo, que não as do artigo 27.o, ou com as disposições de execução do presente capítulo.







CAPÍTULO III

Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais

Artigo 33.o

Âmbito de aplicação

1. As regras relativas às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais previstas nos capítulos IV e V aplicam-se aos produtos a que se referem os pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16 do anexo IV.

2. As regras a que se refere o n.o 1 baseiam-se nos seguintes objectivos:

a) Proteger os interesses legítimos: i) dos consumidores, e ii) dos produtores;

b) Garantir o bom funcionamento do mercado comum dos produtos em causa;

c) Promover a produção de produtos de qualidade, permitindo simultaneamente a tomada de medidas nacionais em matéria de política de qualidade.







CAPÍTULO IV

Denominações de origem e indicações geográficas







Secção 1

Definições

Artigo 34.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 33.o que cumpre as seguintes exigências: i) As suas qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos, ii) As uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica, iii) A sua produção ocorre nessa área geográfica, iv) É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera;

b) «Indicação geográfica»: uma indicação relativa a uma região, um local determinado ou, em casos excepcionais, um país, que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 33.o que cumpre as seguintes exigências: i) Possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica, ii) Pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica, iii) A sua produção ocorre nessa área geográfica, iv) É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis.

2. Determinadas designações utilizadas tradicionalmente constituem uma denominação de origem, quando:

a) Designem um vinho;

b) Se refiram a um nome geográfico;

c) Satisfaçam as exigências referidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a) do n.o 1;

d) Sejam sujeitas ao procedimento de concessão de protecção a denominações de origem e indicações geográficas estabelecido no presente capítulo.

3. As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para protecção na Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas no presente capítulo.







Secção 2

Pedido de protecção

Artigo 35.o

Conteúdo dos pedidos de protecção

1. Os pedidos de protecção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas devem conter um processo técnico de que constem:

a) O nome a proteger;

b) O nome e o endereço do requerente;

c) O caderno de especificações previsto no n.o 2;

d) Um documento único de síntese do caderno de especificações previsto no n.o 2.

2. O caderno de especificações deve permitir às partes interessadas comprovar as condições de produção associadas à denominação de origem ou indicação geográfica.

Do mesmo devem constar, pelo menos:

a) O nome a proteger;

b) Uma descrição do(s) vinho(s): i) Para vinhos com denominação de origem, as suas principais características analíticas e organolépticas, ii) Para vinhos com indicação geográfica, as suas principais características analíticas, bem como uma avaliação ou indicação das suas características organolépticas;

c) Se for caso disso, as práticas enológicas específicas utilizadas para a elaboração do(s) vinho(s), bem como as restrições aplicáveis à sua elaboração;

d) A demarcação da área geográfica em causa;

e) Os rendimentos máximos por hectare;

f) Uma indicação da ou das castas de uva de vinho a partir das quais o vinho é obtido;

g) Os elementos que justificam a relação referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) ou, consoante o caso, no artigo 34.o, n.o 1, alínea b), subalínea i);

h) As exigências aplicáveis, estabelecidas nas disposições comunitárias ou nacionais ou, se for caso disso, previstas pelos Estados-Membros, por uma organização de gestão da denominação de origem protegida ou indicação geográfica, atendendo a que devem ser objectivas e não discriminatórias e compatíveis com a legislação comunitária;

i) O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, bem como as suas missões específicas.

Artigo 36.o

Pedido de protecção relativo a uma área geográfica num país terceiro

1. Sempre que se refira a uma área geográfica num país terceiro, o pedido de protecção, para além dos elementos previstos no artigo 35.o, deve apresentar a prova de que o nome em questão é protegido no seu país de origem.

2. O pedido é dirigido à Comissão, quer directamente pelo candidato, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

3. O pedido de protecção é redigido numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhado de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 37.o

Requerentes

1. Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual, pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.

2. Os produtores apenas podem apresentar pedidos de protecção relativos aos vinhos por eles produzidos.

3. No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, pode ser apresentado um pedido conjunto.







Secção 3

Procedimento de concessão de protecção

Artigo 38.o

Procedimento nacional preliminar

1. Os pedidos de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, nos termos do artigo 34.o, de vinhos originários da Comunidade são sujeitos ao procedimento nacional preliminar definido no presente artigo.

2. O pedido de protecção é apresentado no Estado-Membro de cujo território deriva a denominação de origem ou indicação geográfica.

3. O Estado-Membro examina o pedido de protecção a fim de verificar se preenche as condições estabelecidas no presente capítulo.

O Estado-Membro lança um procedimento nacional, garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período de pelo menos dois meses a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva, com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro.

4. Se considerar que a denominação de origem ou a indicação geográfica não cumpre as exigências aplicáveis, inclusive, eventualmente, por ser incompatível com a legislação comunitária em geral, o Estado-Membro recusa o pedido.

5. Se considerar que as exigências aplicáveis estão satisfeitas, o Estado-Membro:

a) publica o documento único e o caderno de especificações, pelo menos, na Internet, e

b) transmite à Comissão um pedido de protecção que contenha, no mínimo, as seguintes informações: i) o nome e o endereço do requerente, ii) o documento único a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o, iii) uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo requerente preenche as condições previstas no presente regulamento, iv) a referência da publicação prevista na alínea a).

Estas informações são transmitidas numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

6. Os Estados-Membros introduzem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de Agosto de 2009.

7. Se um Estado-Membro não dispuser de legislação nacional em matéria de protecção de denominações de origem e de indicações geográficas, pode, a título transitório apenas, conferir, a nível nacional, protecção ao nome, de acordo com as condições do presente capítulo, com efeitos a partir do dia em que o pedido é apresentado à Comissão. Essa protecção nacional transitória cessa na data em que for decidido aceitar ou recusar o registo nos termos do presente capítulo.

Artigo 39.o

Exame pela Comissão

1. A Comissão torna pública a data de apresentação do pedido de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica.

2. A Comissão examina se os pedidos de protecção referidos no n.o 5 do artigo 38.o cumprem as condições estabelecidas no presente capítulo.

3. Sempre que considere que as condições estabelecidas no presente capítulo estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o e a referência da publicação do caderno de especificações prevista no n.o 5 do artigo 38.o.

Caso contrário, é decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, recusar o pedido.

Artigo 40.o

Procedimento de oposição

No prazo de dois meses a contar da data de publicação prevista no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 39.o, qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu a protecção ou num país terceiro, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação à Comissão de uma declaração devidamente fundamentada relativa às condições de elegibilidade estabelecidas no presente capítulo.

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, a declaração é apresentada, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo de dois meses referido no primeiro parágrafo.

Artigo 41.o

Decisão sobre a protecção

Com base na informação ao dispor da Comissão, é decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, quer conferir protecção à denominação de origem ou indicação geográfica que cumpre as condições estabelecidas no presente capítulo e é compatível com a legislação comunitária, quer recusar o pedido sempre que essas condições não sejam satisfeitas.







Secção 4

Casos específicos

Artigo 42.o

Homonímia

1. O registo de uma denominação, para a qual tenha sido apresentado um pedido, homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já registada em conformidade com o presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exactas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão.

A utilização de uma denominação homónima registada só é autorizada se, na prática, a denominação homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

2. O n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, quando a denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido seja homónima ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica protegida como tal ao abrigo da legislação dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros não registam indicações geográficas que não sejam idênticas para fins de protecção ao abrigo da sua legislação em matéria de indicações geográficas se uma denominação de origem ou indicação geográfica estiver protegida na Comunidade em virtude da lei comunitária aplicável às denominações de origem e indicações geográficas.

3. Salvo disposição em contrário prevista nas regras de execução da Comissão, quando uma casta de uva de vinho contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, esse nome não é utilizado na rotulagem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

4. A protecção de denominações de origem e indicações geográficas de produtos abrangidos pelo artigo 34.o não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas na acepção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas ( 18 ) e vice-versa.

Artigo 43.o

Motivos de recusa da protecção

1. Não são protegidos como denominação de origem ou indicação geográfica nomes que se tornaram genéricos.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «nome que se tornou genérico» o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na Comunidade.

Para determinar se um nome se tornou genérico devem ser tidos em conta todos os factores pertinentes, nomeadamente:

a) A situação existente na Comunidade, nomeadamente em zonas de consumo;

b) As disposições legislativas nacionais ou comunitárias aplicáveis.

2. Não são protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cuja protecção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, forem susceptíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho.

Artigo 44.o

Relação com marcas registadas

1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 45.o e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do anexo IV, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subsequentemente protegida.

As marcas registadas em violação do disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.

2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 43.o, uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 45.o, e que tenha sido objecto de pedido ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso, no território comunitário antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas ( 19 ) ou no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária ( 20 ).

Em tais casos, a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica é permitida juntamente com a das marcas em causa.







Secção 5

Protecção e controlo

Artigo 45.o

Protecção

1. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra:

a) Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de um nome protegido: i) por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações do nome protegido, ou ii) na medida em que tal utilização explore a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;

b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como», ou similares;

c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;

d) Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

3. As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas na Comunidade, na acepção do n.o 1 do artigo 43.o.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.o 2.

Artigo 46.o

Registo

A Comissão estabelece e mantém um registo electrónico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos.

Artigo 47.o

Designação da autoridade de controlo competente

1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pelo presente capítulo, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2. Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto no presente capítulo tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlos.

3. Os Estados-Membros notificam à Comissão a autoridade ou autoridades competentes referidas no n.o 1. A Comissão torna públicos os respectivos nomes e endereços e actualiza-os periodicamente.

Artigo 48.o

Verificação da observância do caderno de especificações

1. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida:

a) Pela autoridade ou autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 47.o, ou

b) Por um ou mais organismos de controlo, na acepção do ponto 5 do segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o desse regulamento.

Os custos de tal verificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos.

2. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:

a) Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro, ou

b) Um ou mais organismos de certificação.

3. Os organismos de certificação referidos na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados, de acordo com a norma europeia EN 45011 ou com o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).

4. Quando a autoridade ou autoridades referidas na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas.

Artigo 49.o

Alterações ao caderno de especificações

1. Qualquer requerente que satisfaça as condições previstas no artigo 37.o pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d). O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.

2. Sempre que a alteração proposta dê origem a uma ou várias alterações do documento único referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o, os artigos 38.o a 41.o aplicam-se, mutatis mutandis, ao pedido de alteração. Todavia, se a alteração proposta for apenas menor, é tomada uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, sobre a aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 39.o e no artigo 40.o e, em caso de aprovação, a Comissão procede à publicação dos elementos referidos no n.o 3 do artigo 39.o.

3. Sempre que a alteração proposta não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras:

a) Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este pronuncia-se sobre a alteração e, em caso de parecer favorável, publica o caderno de especificações alterado e informa a Comissão das alterações aprovadas e da respectiva justificação;

b) Se a área geográfica se situar num país terceiro, cabe à Comissão determinar se a alteração proposta deve ser aprovada.

Artigo 50.o

Cancelamento

Pode ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, por iniciativa da Comissão ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, cancelar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância do caderno de especificações correspondente.

Os artigos 38.o a 41.o aplicam-se mutatis mutandis.

Artigo 51.o

Nomes de vinhos actualmente protegidos

1. Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 46.o do presente regulamento.

2. No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros transmitem à Comissão:

a) Os processos técnicos previstos no n.o 1 do artigo 35.o;

b) As decisões nacionais de aprovação.

3. Os nomes de vinhos a que se refere o n.o 1 relativamente aos quais não sejam apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 as informações referidas no n.o 2 perdem a protecção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 46.o.

4. O artigo 50.o não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1.

Pode ser decidido, até 31 de Dezembro de 2014, por iniciativa da Comissão e nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, cancelar a protecção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 34.o.







Secção 6

Disposições gerais

Artigo 52.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem, em especial, compreender derrogações à aplicabilidade das regras e requisitos estabelecidos no presente capítulo, na medida em que digam respeito:

a) A pedidos pendentes de protecção de denominações de origem ou indicações geográficas;

b) À produção de certos vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida numa área geográfica nas imediações da área geográfica de origem das uvas;

c) A práticas tradicionais de produção de certos vinhos com denominação de origem protegida.

Artigo 53.o

Taxas

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo do presente regulamento.







CAPÍTULO V

Menções tradicionais

Artigo 54.o

Definição

1. Por «menção tradicional», entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no n.o 1 do artigo 33.o para:

a) Indicar que o produto tem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida ao abrigo da legislação comunitária ou do Estado-Membro;

b) Designar o método de produção ou de envelhecimento ou a qualidade, a cor, o tipo de lugar ou um acontecimento ligado à história do produto com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.

2. As menções tradicionais são reconhecidas, definidas e protegidas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Artigo 55.o

Protecção

1. Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição referida no n.o 2 do artigo 54.o.

As menções tradicionais são protegidas contra a utilização ilegal.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das menções tradicionais.

2. As menções tradicionais não devem tornar-se genéricas na Comunidade.

Artigo 56.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, em especial no que respeita:

a) Ao procedimento de concessão de protecção;

b) Ao nível específico de protecção.







CAPÍTULO VI

Rotulagem e apresentação

Artigo 57.o

Definições

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a) «Rotulagem», as menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a um dado produto.

b) «Apresentação», qualquer informação transmitida aos consumidores através da embalagem do produto em causa, inclusive através da forma e do tipo das garrafas.

Artigo 58.o

Aplicabilidade das regras horizontais

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Directiva 89/104/CEE, a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício ( 21 ), a Directiva 2000/13/CE e a Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados ( 22 ), aplicam-se à rotulagem e apresentação dos produtos abrangidos pelos respectivos âmbitos de aplicação.

Artigo 59.o

Indicações obrigatórias

1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos nos pontos 1 a 11, 13, 15 e 16 do anexo IV, comercializados na Comunidade ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:

a) Denominação da categoria do produto vitivinícola em conformidade com o anexo IV;

b) Para vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida: i) termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida», e ii) nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida;

c) título alcoométrico volúmico adquirido;

d) Indicação da proveniência;

e) Indicação do engarrafador ou, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático, o nome do produtor ou do vendedor;

f) Indicação do importador, em caso de vinhos importados;

g) Indicação do teor de açúcar em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático.

2. Em derrogação da alínea a) do n.o 1, a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome protegido de uma denominação de origem ou indicação geográfica.

3. Em derrogação da alínea b) do n.o 1, a referência aos termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» pode ser omitida nos seguintes casos:

a) Quando o rótulo ostente uma menção tradicional referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 54.o;

b) Quando, em circunstâncias excepcionais a determinar nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, o rótulo ostente o nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida.

Artigo 60.o

Indicações facultativas

1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 59.o podem, nomeadamente, ostentar as seguintes indicações facultativas:

a) Ano de colheita;

b) Nome de uma ou mais castas de uva de vinho;

c) No caso de vinhos que não sejam os referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 59.o, menções que indiquem o teor de açúcar;

d) No caso de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, menções tradicionais referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 54.o;

e) Símbolo comunitário que represente a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida;

f) Menções que se refiram a certos métodos de produção;

g) No caso dos vinhos que têm uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, nome de outra unidade geográfica que seja mais pequena ou maior do que a área subjacente à denominação de origem ou indicação geográfica.

2. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 42.o, no que respeita à utilização das indicações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 para vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

a) Os Estados-Membros introduzem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para assegurar os procedimentos de certificação, aprovação e controlo a fim de garantir a veracidade das informações em causa;

b) Os Estados-Membros podem, com base em critérios objectivos e não discriminatórios e considerando devidamente a concorrência leal, para vinhos produzidos a partir de castas de uva de vinho no seu território, estabelecer listas de castas de uva de vinho excluídas, em especial se: i) Houver risco de confusão dos consumidores quanto à verdadeira origem do vinho devido ao facto de a casta de uva de vinho em causa ser parte integrante de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida já existente; ii) Os controlos em causa não forem eficazes em termos de custos devido ao facto de a casta em causa representar uma parte muito pequena da vinha do Estado-Membro;

c) Nas misturas de vinhos provenientes de diferentes Estados-Membros, não é permitida a referência da casta ou castas de uva de vinho na rotulagem, a não ser que os Estados-Membros em causa tomem uma decisão em contrário e garantam a viabilidade dos procedimentos de certificação, aprovação e controlo pertinentes.

Artigo 61.o

Línguas

1. As indicações obrigatórias e facultativas a que se referem os artigos 59.o e 60.o,