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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1612/68 DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 1968
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
(JO L 257 de 19.10.1968, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o312/76 do Conselho de 9 de Fevereiro de 1976 L39 2 14.2.1976
►M2Regulamento (CEE) n.o2434/92 do Conselho de 27 de Julho de 1992 L245 1 26.8.1992
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 197 de 6.8.1993, p. 57 (2434/92)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1612/68 DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 1968
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 49.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que a livre circulação dos trabalhadores deve ficar asse-
gurada,naComunidade,omaistardarnotermodoperíododetransição;que a realização deste objectivo implica a abolição entre os trabalha-dores dos Estados-membros de toda e qualquer discriminação em razãoda nacionalidade, no que diz respeito ao emprego, à remuneração edemais condições de trabalho, bem como o direito daqueles trabalha-dores se deslocarem livremente na Comunidade para exercerem umaactividade assalariada, sem prejuízo das limitações justificadas porrazões de ordem pública, segurança pública e saúde pública;
Considerandoque,emconsequêncianomeadamentedaaceleraçãoocor-
rida no estabelecimento da união aduaneira, e a fim de se garantir arealização simultânea dos fundamentos essenciais da Comunidade, áconveniente adoptar as disposições que permitam atingir os objectivosfixadosnosartigos48.
oe49.odoTratadonodomíniodalivrecirculação
eaperfeiçoarasmedidastomadassucessivamentenoâmbitodoRegula-mento n.
o15 relativo às primeiras medidas para a realização da livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade(3) e do Regulamento n.o
38/64/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1964, relativo à livrecirculação dos trabalhadores na Comunidade(
4);
Considerando que a livre circulação constitui para os trabalhadores e
para as suas famílias um direito fundamental; que a mobilidade damão-de-obranaComunidadedeveserparaotrabalhadorumdosmeiosde garantir a possibilidade de melhorar as suas condições de vida e detrabalho e de facilitar a sua promoção social, contribuindo simultanea-mente para a satisfação das necessidades decorrentes da economia dosEstados-membros; que á conveniente afirmar o direito de todos ostrabalhadores dos Estados-membros de exercerem a actividade de suaescolha na Comunidade;
Considerando que este direito deve ser reconhecido indiferentemente
aos trabalhadores «permanentes», sazonais, fronteiriços ou àqueles queexerçam a sua actividade aquando de uma prestação de serviços;
Considerandoqueodireitodelivrecirculaçãoexige,afimdequepossa
exercer-se em condições objectivas de liberdade e de dignidade, quesejaassegurada,defactoededireito,aigualdadedetratamentoemtudoo que se relacione com o próprio exercício de uma actividade assala-riadaecomoacessoaoalojamentoetambémquesejameliminadososobstáculos que se opõem à mobilidade dos trabalhadores, nomeada-mente no que se refere ao direito ao reagrupamento familiar e àscondições de integração da família no país de acolhimento;
Considerando que o princípio da não discriminação entre os trabalha-
dores da Comunidade implica o reconhecimento a todos os nacionaisdos Estados-membros da mesma prioridade no acesso ao emprego deque beneficiam os trabalhadores nacionais;
(1)J On .o268 de 6. 11. 1967, p. 9.
(2)J On .o298 de 7. 12. 1967, p. 10.
(3)J On .o57 de 26. 8. 1961, p. 1073/61.
(4)J On .o62 de 17. 4. 1964, p. 965/64.
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Considerando que é necessário reforçar os mecanismos de contacto e
compensação, nomeadamente através do desenvolvimento da colabo-ração directa entre os serviços centrais de emprego e também entre osserviços regionais, bem como através da intensificação e coordenaçãoda acção de informação, a fim de se assegurar, de uma maneira geral,uma melhor visão do mercado de trabalho; que os trabalhadores quepretendam deslocar-se devem igualmente ser informados regularmenteacerca das condições de vida e de trabalho; que, por outro lado, énecessário prever medidas a aplicar no caso de um Estado-membrosofrer ou prever perturbações no seu mercado de trabalho que possamoriginarriscosgravesparaoníveldevidaedeempregonumaregiãoounuma indústria; que, para o efeito, a acção de informação que visedesencorajar a partida dos trabalhadores para essa região ou indústriaconstituiomeioaaplicaremprimeirolugar,masque,seforcasodisso,os resultados desta acção devem poder ser reforçados por umasuspensão temporária dos mecanismos acima referidos, cuja decisãodeve ser tomada ao nível da Comunidade;
Considerando que existem laços estreitos entre a livre circulação dos
trabalhadores, o emprego e a formação profissional na medida em queesta tende a colocar os trabalhadores em condições de responder aofertas de emprego concretas, feitas noutras regiões da Comunidade;que estes laços obrigam a estudar os problemas relacionados com estamatériajánãoisoladamente,masnassuasrelaçõesdeinterdependência,tendotambémemcontaosproblemasdeempregoanívelregionalequesetorna,portanto,necessárioorientarosesforçosdosEstados-membrosparaoestabelecimentodeumacoordenaçãocomunitáriadasuapolíticade emprego;
Considerando que o Conselho, por Decisão de 15 de Outubro de
1968(
1), tornou aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos os
artigos 48.oe 49.odo Tratado, bem como as disposições adoptadas em
sua execução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DO EMPREGO E DA FAMÍLIA DOS TRABALHADORES
TÍTULO I
Do acesso ao emprego
Artigo 1.o
1. Os nacionais de um Estado-membro, independentemente do local
dasuaresidência,têmodireitodeacederaumaactividadeassalariadaede a exercer no território de outro Estado-membro, em conformidadecom as disposições legislativas, regulamentares e administrativas queregem o emprego dos trabalhadores nacionais deste Estado.
2. Beneficiarão, nomeadamente, no território de outro Estado-
-membro,damesmaprioridadequeosnacionaisdesteEstadonoacessoaos empregos disponíveis.
Artigo 2.
o
Os nacionais de um Estado-membro e as entidades patronais que
exerçam uma actividade no território de um Estado-membro podemtrocar os seus pedidos e ofertas de emprego, celebrar e executarcontratos de trabalho em conformidade com as disposições legislativas,regulamentareseadministrativasemvigor,semquedissopossaresultarqualquer discriminação.
(1)J On .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 1.
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Artigo 3.o
1. Noâmbitodopresenteregulamento,nãosãoaplicáveisasdisposi-
ções legislativas, regulamentares ou administrativas nem as práticasadministrativas de um Estado-membro:
— quelimitemousubordinemacondiçõesnãoprevistasparaosnacio-
nais,ospedidoseofertasdeemprego,oacessoaoempreg oeoseu
exercício por parte de estrangeiros; ou
— que, embora aplicáveis sem distinção de nacionalidade, tenham por
objectivo ou efeito exclusivo ou principal afastar os nacionais dosoutros Estados-membros do emprego oferecido.
Esta disposição não tem em vista as condições relativas aos conheci-
mentos linguísticos exigidos pela natureza do emprego a preencher.
2. Entreasdisposiçõesoupráticasreferidasnoprimeiroparágrafodo
n.
o1, incluem-se, nomeadamente, aquelas que, num Estado-membro:
a) Exijam o recurso a processos especiais de recrutamento de mão-de-
-obra para estrangeiros;
b) Limitem ou subordinem a oferta de emprego por meio da imprensa
ou por qualquer outro meio a condições diferentes das que seaplicam às entidades patronais que exercem as suas actividades noterritório deste Estado;
c) Subordinem o acesso ao emprego a condições de inscrição nos
serviçosdeempregoouconstituamobstáculoaorecrutamentonomi-nativodetrabalhadores,quandosetratedepessoasquenãoresidamno território desse Estado.
Artigo 4.
o
1. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membrosquelimitemoempregodeestrangeirosemnúmeroouem percentagem, por empresa, por ramo de actividade, por região ou àescala nacional, não são aplicáveis aos nacionais dos outros Estados--membros.
2. QuandonumEstado-membroaconcessãodequaisquerbenefícios
às empresas estiver subordinada ao emprego de uma percentagemmínima de trabalhadores nacionais, os nacionais dos outros Estados--membrossãocontadoscomotrabalhadoresnacionais,semprejuízodasdisposições da Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1963(
1).
Artigo 5.o
Os nacionais de um Estado-membro que procurem emprego no terri-
tório de outro Estado-membro devem aí receber o mesmo apoio que osserviços de emprego deste Estado concedem aos seus nacionais queprocuram emprego.
Artigo 6.
o
1. A admissão e o recrutamento de um nacional de um Estado-
-membroparaumempregonoutroEstado-membronãopodemdependerde critérios médicos, profissionais, ou outros, que sejam discriminató-rios, em razão da nacionalidade, relativamente aos que são aplicadosaos nacionais do outro Estado-membro que desejam exercer a mesmaactividade.
2. Todavia, o nacional titular de uma oferta nominativa proveniente
deumaentidadepatronaldeumEstado-membroquenãosejaaqueledeque ele é nacional, pode ser submetido a um exame profissional seaquela entidade expressamente o exigir aquando da oferta de emprego.
(1)J On .o159 de 2. 11. 1963, p. 2661/63.
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TÍTULO II
Do exercício do emprego e da igualdade de tratamento
Artigo 7.o
1. O trabalhador nacional de um Estado-membro não pode, no terri-
tóriodeoutrosEstados-membros,sofrer,emrazãodasuanacionalidade,tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacio-nais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho,nomeadamenteemmatériaderemuneração,dedespedimentoederein-tegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado.
2. Aquele trabalhador beneficia das mesmas vantagens sociais e
fiscais que os trabalhadores nacionais.
3. Beneficia igualmente, com o mesmo fundamento e nas mesmas
condições que os trabalhadores nacionais, de acesso ao ensino nasescolas profissionais e nos centros de readaptação ou de reconversão.
4. São nulas todas e quaisquer cláusulas de convenção colectiva ou
individual ou de qualquer outra regulamentação colectiva respeitantesao acesso ao emprego, ao emprego, à remuneração e às outras condi-ções de trabalho e de despedimento, na medida em que prevejam ouautorizem condições discriminatórias relativamente aos trabalhadoresnacionais de outros Estados-membros.
Artigo 8.
o
1. OtrabalhadornacionaldeumEstado-membroempregadonoterri-
tório de outro Estado-membro beneficia da igualdade de tratamento emmatériadefiliaçãoemorganizaçõessindicaisedeexercíciodosdireitossindicais, incluindo o direito de voto ►
M1e o acesso aos lugares de
administração ou de direcção de uma organização sindical ◄pode ser
excluído da participação na gestão de organismos de direito público edoexercíciodeumafunçãodedireitopúblico.Beneficia,alémdisso,dodireito de eligibilidade para os orgãos de representação dos trabalha-dores na empresa.
Estas disposições não prejudicam as disposições legislativas ou a regu-
lamentação que, nalguns Estados-membros, concedem direitos maisamplos aos trabalhadores provenientes de outros Estados-membros.
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M1
▼B
Artigo 9.o
1. O trabalhador nacional de um Estado-membro, empregado no
território de outro Estado-membro, beneficia de todos os direitos evantagens concedidos aos trabalhadores nacionais em matéria de aloja-mento, incluíndo o acesso à propriedade da habitação de que necessita.
2. Este trabalhador pode, com o mesmo fundamento que os nacio-
nais, inscrever-se, na região onde estiver empregado, nas listas decandidatos a alojamento, nos locais onde essas listas existam,usufruindo das vantagens e prioridades daí decorrentes.
A família do trabalhador que ainda permaneça no país de origem é
considerada, para este efeito, como residindo na região em causa, namedida em que os trabalhadores nacionais beneficiem de presunçãoanáloga.
TÍTULO III
Da família dos trabalhadores
Artigo 10.o
1. Têm o direito de se instalar com o trabalhador nacional de um
Estado-membro empregado no território de outro Estado-membro, sejaqual for a sua nacionalidade:
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a) O cônjuge e descendentes menores de vinte e um anos ou a cargo;
b) Osascendentesdotrabalhadoreosdoseucônjugequeseencontrem
a seu cargo.
2. Os Estados-membros favorecerão a admissão de todos os fami-
liares que não beneficiem do disposto no n.o1, desde que estes se
encontremacargoouvivam,nopaísdeorigem,sobomesmotectoqueo referido trabalhador.
3. Para efeitos do disposto nos n.
os1 e 2, o trabalhador deve ter um
alojamentoparaasuafamília,consideradonormalparaostrabalhadoresnacionaisnaregiãoondeestáempregado,semqueestadisposiçãopossaoriginar discriminação entre os trabalhadores nacionais e os trabalha-dores provenientes de outros Estados-membros.
Artigo 11.
o
Ocônjugeeosfilhosmenoresde21anosouacargodeumnacionalde
umEstado-membroqueexerçanoterritóriodeumEstado-membroumaactividade, assalariada ou não, têm o direito de aceder a qualqueractividade assalariada em todo o território desse mesmo Estado, aindaque não tenham a nacionalidade de um Estado-membro.
Artigo 12.
o
Os filhos de um nacional de um Estado-membro que esteja ou tenha
estado empregado no território de outro Estado-membro, são admitidosnoscursosdeensinogeral,deaprendizagemedeformaçãoprofissionalnas mesmas condições que os nacionais deste Estado, desde queresidam no seu território.
Os Estados-membros encorajarão as iniciativas que permitam a esses
filhos seguir os cursos acima referidos nas melhores condições.
PARTE II
DO CONTACTO E COMPENSAÇÃO DAS OFERTAS E PEDIDOS DE
EMPREGO
TÍTULO I
Da colaboração entre os Estados-membros e com a Comissão
Artigo 13.o
1. Os Estados-membros ou a Comissão promoverão ou empreen-
derão,conjuntamente,quaisquerestudosnosdomíniosdoempregoedodesemprego que considerem necessários no âmbito da realização dalivre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
Os serviços centrais de emprego dos Estados-membros cooperarão
estreitamente entre si e com a Comissão tendo em vista uma actuaçãocomum no domínio da compensação das ofertas e pedidos de empregona Comunidade e no da colocação dos trabalhadores que daí resulte.
2. Para o efeito, os Estados-membros designarão serviços especiali-
zados aos quais caberá organizar os trabalhos nos domínios acimareferidos e colaborar entre si e com os serviços da Comissão.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as modificações
queocorramnadesignaçãodestesserviçoseaComissãopublicá-las-áatítulo informativo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações
sobre os problemas e dados relacionados com a livre circulação e oemprego dos trabalhadores, bem como as informações relativas àsituação e à evolução do emprego ►
M2 ◄.
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2. AComissãodefinirá,tendoemmáximaconsideraçãooparecerdo
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▼M2
Comité Técnico, a forma como serão elaboradas as informações refe-
ridas no n.o1.
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3. Em conformidade com as modalidades estabelecidas pelaComissão ►
M2tendo em máxima consideração o parecer do Comité
Técnico◄, o serviço especializado de cada Estado-membro comunica
aos serviços especializados dos outros Estados-membros e ao GabineteEuropeu de Coordenação, as informações respeitantes às condições devida e de trabalho e à situação no mercado de emprego que sejamadequadas a fornecer uma orientação aos trabalhadores dos outrosEstados-membros. Estas informações serão actualizadas regularmente.
Os serviços especializados dos outros Estados-membros assegurarão
uma vasta publicidade destas informações, nomeadamente através dasua difusão junto dos serviços de emprego adequados, bem comoatravésdetodososmeiosdecomunicaçãoqueseprestemàinformaçãodos trabalhadores interessados.
TÍTULO II
Do mecanismo de compensação
▼M2
Artigo 15.o
1. OserviçoespecializadodecadaEstado-membrocomunicaráregu-
larmente aos serviços especializados dos outros Estados-membros e aoGabinete Europeu de Coordenação:
a) Asofertasdeempregosusceptíveisdeserpreenchidaspornacionais
de outros Estados-membros;
b) As ofertas de emprego dirigidas aos Estados não membros;
c) Os pedidos de emprego apresentados por pessoas que tenham
formalmente declarado que desejam trabalhar noutro Estado--membro;
d) Informações, por regiões e ramos de actividade, relativas aos candi-
datosaempregoquetenhamdeclaradoestarefectivamentedispostosa ocupar um posto de trabalho noutro país.
O serviço especializado de cada Estado-membro transmitirá, o mais
cedopossível,estasinformaçõesaosserviçoseorganismosdeempregocompetentes.
2. As ofertas e os pedidos de emprego a que se refere o n.
o1 serão
difundidos segundo um sistema uniformizado estabelecido pelo Gabi-nete Europeu de Coordenação em colaboração com o Comité Técnico.
OGabineteEuropeudeCoordenaçãopoderá,senecessário,adaptareste
sistema em colaboração com o Comité Técnico.
Artigo 16.
o
1. Todasasofertasdeempregodirigidasaosserviçosdeempregode
um Estado-membro nos termos das disposições do artigo 15.oserão
comunicadas e tratadas pelos serviços de emprego competentes dosoutros Estados-membros em causa.
Estesserviçoscomunicarãoascandidaturasespecíficaseadequadasaos
serviços do primeiro Estado-membro.
2. Ospedidosdeempregoaqueserefereon.
o1,alíneac),doartigo
15.oserão objecto de resposta por parte dos serviços competentes dos
Estados-membros ►C1num prazo não superior a um mês ◄.
3. OsserviçosdeempregodarãoaosnacionaisdosEstados-membros
amesmaprioridadequeaquelaqueasdisposiçõespertinentesconcedemaos trabalhadores nacionais em relação aos nacionais de Estados nãomembros.
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Artigo 17.o
1. As operações definidas no artigo 16.oserão executadas pelos
serviços especializados. Todavia, na medida em que sejam autorizadospelos serviços centrais e na medida em que a organização dos serviçosdeempregodeumEstado-membroeastécnicasdecolocaçãoutilizadaso permitam,
a) Os serviços regionais de emprego dos Estados-membros:
i) Com base nas ►
M2mensagens ◄referidas no artigo 15.o,a
queseseguirãoasoperaçõesadequadas,procederãodirectamenteàsoperaçõesdecontactoecompensaçãodasofertasepedidosdeemprego;
ii) Estabelecerão relações directas de compensação:
— no caso de ofertas nominativas,— no caso de pedidos de emprego individuais dirigidos, quer a
um serviço de emprego determinado, quer a uma entidadepatronal que exerça a sua actividade no âmbito da compe-tência desse serviço,
— quando as operações de compensação digam respeito à
mão-de-obra sazonal que deva ser recrutada no mais curtoprazo;
▼
M2
b) Os serviços territorialmente responsáveis pelas regiões limítrofes de
dois ou mais Estados-membros permutarão regularmente os dadosrelativos às ofertas e pedidos de emprego ao nível da sua área deactuação e procederão directamente entre si e, de acordo com asmodalidades das suas relações, com os outros serviços de empregodo seu país, às operações de contacto e compensação das ofertas epedidos de emprego.
Senecessário,osserviçosterritorialmenteresponsáveispelasregiões
limítrofes criarão igualmente estruturas de cooperação e de serviçoscom o objectivo de proporcionar:
— aos utentes a maior quantidade possível de informações práticas
sobre os diferentes aspectos da mobilidade, e
— aosparceirossociaiseeconómicos,aosserviçossociais(nomea-
damente organismos públicos, privados e de utilidade pública) ea todas as instituições interessadas, um quadro de medidas coor-denadas em matéria de mobilidade;
▼
B
c) Os serviços oficiais de colocação, especializados em certas profis-
sõeseemcategoriasdeterminadasdepessoas,estabelecerãoentresiuma cooperação directa.
2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão a lista
dosserviçosreferidosnon.
o1queseráelaboradadecomumacordo.A
Comissãopublicá-la-áatítuloinformativono JornalOficialdasComu-
nidadesEuropeias ,bemcomotodasasalteraçõesquenelasejamintro-
duzidas.
Artigo 18.o
Não é obrigatório o recurso aos processos de recrutamento aplicados
pelos organismos executivos previstos nos acordos concluídos entredois ou mais Estados-membros.
TÍTULO III
Das medidas reguladoras do equilíbrio no mercado de trabalho
Artigo 19.o
▼M2
1. Com base num relatório da Comissão, elaborado a partir dasinformações prestadas pelos Estados-membros, estes e a Comissãoanalisarão conjuntamente, pelo menos uma vez por ano, os resultadosdas disposições comunitárias relativas às ofertas e pedidos de emprego.
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2. Tendo em vista realizar o equilíbrio entre as ofertas e os pedidosde emprego na Comunidade, os Estados-membros examinarão com aComissãotodasaspossibilidadestendentesaopreenchimentoprioritáriodosempregosdisponíveispornacionaisdeEstados-membros.Tomarão,para o efeito, todas as medidas necessárias.
▼
M2
3. Dedoisemdoisanos,aComissãoenviaráaoParlamentoEuropeu,ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre aaplicação da segunda parte do presente regulamento com o resumo dasinformações obtidas e dos dados provenientes dos estudos e pesquisasefectuados,ereferenciaráqualquerelementoútilrelativoàevoluçãodomercado de trabalho na Comunidade.
▼B
TÍTULO IV
Do Gabinete Europeu de Coordenação
Artigo 21.o
Ao Gabinete Europeu de Coordenação da Compensação das Ofertas e
Pedidos de Emprego, instituído no seio da Comissão e denominado nopresente regulamento Gabinete Europeu de Coordenação, compete, emgeral, favorecer, ao nível da Comunidade, o contacto e a compensaçãodasofertasepedidosdeemprego.Competem-lhe,emespecial,todasastarefas de natureza técnica que, neste domínio, incumbem à Comissãonostermosdopresenteregulamento,cabendo-lhenomeadamenteprestarapoio aos serviços nacionais de emprego.
Estabelecerá a síntese das informações referidas nos artigos 14.
oe 15.o,
bemcomodosdadosresultantesdosestudosepesquisasefectuadas,nostermos do artigo 13.
opor forma a dar a conhecer informações úteis
sobre a evolução previsível do mercado de emprego na Comunidade;estas informações serão comunicadas aos serviços especializados dosEstados-membros e aos Comités Consultivo e Técnico.
Artigo 22.
o
1. Ao Gabinete Europeu de Coordenação caberá nomeadamente:
a) Coordenar as operações práticas, que são necessárias ao nível da
Comunidadeparaocontactoecompensaçãodasofertasepedidosdeemprego, e para analisar os movimentos de trabalhadores daí resul-tantes;
b) Contribuir,emcolaboraçãocomoComitéTécnico,paralevaracabo
nosplanosadministrativoetécnicoosmeiosdeacçãocomum,tendoem vista a prossecução daqueles fins;
c) Efectuar, de acordo com os serviços especializados e em caso de
necessidade especial, o contacto das ofertas e pedidos de empregocuja compensação virá a ser realizada por estes serviços.
2. O Gabinete Europeu de Coordenação transmitirá aos serviços
especializadosasofertasepedidosdeempregodirectamentedirigidosàComissão e será informado do seguimento que lhes tenha sido dado.
Artigo 23.
o
De acordo com a autoridade competente de cada Estado-membro e
segundo as condições e modalidades por ela fixadas, a Comissão, apósparecerdoComitéTécnico,podeorganizarvisitasemissõesdefuncio-náriosdosoutrosEstados-membros,bemcomoprogramasdeaperfeiço-amento de pessoal especializado.
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PARTE III
DOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DE ASSEGURAR UMA
ESTREITA COLABORAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EMMATÉRIA DE LIVRE CIRCULAÇÃO E DE EMPREGO DOS TRABA-
LHADORES
TÍTULO I
Do Comité Consultivo
Artigo 24.o
Cabe ao Comité Consultivo assistir a Comissão no exame das questões
suscitadas pela execução do Tratado e das medidas tomadas para suaaplicação, em matéria de livre circulação e de emprego dos trabalha-dores.
Artigo 25.
o
Ao Comité Consultivo cabe nomeadamente,
a) Examinar os problemas da livre circulação e do emprego no âmbito
das políticas nacionais de emprego, tendo em vista a coordenaçãocomunitária da política de emprego dos Estados-membros, que devecontribuir para o desenvolvimento das economias, bem como paraum melhor equilíbrio do mercado de emprego;
b) Estudar, de um modo geral, os efeitos da aplicação do presente
regulamento e de eventuais disposições complementares;
c) Apresentar, eventualmente, à Comissão propostas fundamentadas de
revisão do presente regulamento;
d) Formular, a pedido da Comissão ou por iniciativa própria, pareceres
fundamentados sobre questões gerais ou de princípio, em especialsobre as trocas de informação relativas à evolução do mercado deemprego, sobre os movimentos de trabalhadores entre os Estados--membros,sobreosprogramasoumedidasadequadasaodesenvolvi-mentodaorientaçãoeformaçãoprofissionaisetendentesaaumentaraspossibilidadesdelivrecirculaçãoedeemprego,assimcomosobretodas as formas de assistência em benefício dos trabalhadores e dassuas famílias, incluindo a assistência social e o alojamento dostrabalhadores.
Artigo 26.
o
1. O Comité Consultivo é composto por seis membros efectivos por
cada Estado-membro, dos quais dois representam o Governo, dois asorganizações sindicais e dois as organizações patronais.
2. Para cada uma das categorias referidas no n.
o1, é nomeado um
membro suplente, por cada Estado-membro.
3. A nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes é
feita por um período de dois anos, renovável.
Notermodoperíododeexerciodassuasfunçõesosmembrosefectivos
eosmembrossuplentespermanecemnocargoatéseremsubstituídosoureconduzidos.
Artigo 27.
o
Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo
sãonomeadospeloConselhoque,noquerespeitaaosrepresentantesdasorganizaçõessindicaisedasorganizaçõespatronais,procuraráalcançar,na composição do Comité, uma representação equitativa dos diferentessectores económicos interessados.
A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será publicada
peloConselho,atítuloinformativo,no JornalOficialdasComunidades
Europeias.
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Artigo 28.o
O Comité Consultivo é presidido por um membro da Comissão ou porum seu representante. O presidente não tem direito a voto. O Comitéreúne-se pelo menos duas vezes por ano, sendo convocado pelo presi-dente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de pelo menos um terçodos membros.
O secretariado será assegurado pelos serviços da Comissão.
Artigo 29.
o
O presidente pode convidar a participar nas reuniões, a título de obser-
vadoresoudeperitos,individualidadesourepresentantesdeorganismosque possuam uma vasta experiência no domínio do emprego e dosmovimentos de trabalhadores. O presidente pode ser assistido porconsultores técnicos.
Artigo 30.
o
1. O Comité Consultivo pronuncia-se validamente quando estiverem
presentes dois terços dos membros.
2. Os pareceres devem ser fundamentados; são formulados por
maioria absoluta dos votos validamente expressos e são acompanhadospor uma nota com as opiniões emitidas pela minoria quando esta osolicitar.
Artigo 31.
o
O Comité Consultivo estabelecerá os seus métodos de trabalho através
de regulamento interno que entrará em vigor após aprovação peloConselho, sob parecer da Comissão. A entrada em vigor de eventuaisalterações que o Comité decida introduzir-lhe fica sujeita ao mesmoprocedimento.
TÍTULO II
Do Comité Técnico
Artigo 32.o
CabeaoComitéTécnicoassistiraComissãonapreparação,promoçãoe
acompanhamento dos resultados de todos os trabalhos e medidastécnicasparaaplicaçãodopresenteregulamentoedeeventuaisdisposi-ções complementares.
Artigo 33.
o
Ao Comité Técnico cabe nomeadamente:
a) Promover e aperfeiçoar a colaboração entre as administrações em
causadosEstados-membrosemtodasasquestõestécnicasrelativasàlivre circulação e ao emprego dos trabalhadores;
b) Elaborar os processos relativos à organização das actividades
comuns das administrações em causa;
c) Facilitar a recolha de informações úteis à Comissão e a realização
dos estudos e pesquisas previstos no presente regulamento, assimcomo favorecer a troca de informações e de experiências entre asadministrações em causa;
d) Estudar, no plano técnico, a harmonização dos critérios segundo os
quais os Estados-membros apreciam a situação do seu mercado deemprego.
Artigo 34.
o
1. O Comité Técnico é composto por representantes dos governos
dos Estados-membros. Cada Governo nomeará como membro efectivodo Comité Técnico um dos membros efectivos que o representam noComité Consultivo.
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2. CadaGovernonomearáumsuplentedeentreosseusoutrosrepre-
sentantes, membros efectivos ou suplentes, no Comité Consultivo.
Artigo 35.o
OComitéTécnicoépresididoporummembrodaComissãoouporum
dos seus representantes. O presidente não tem direito a voto. O presi-dente, bem como os membros do Comité, podem ser assistidos porconsultores técnicos.
O secretariado será assegurado pelos serviços da Comissão.
Artigo 36.
o
As propostas e os pareceres formulados pelo Comité Técnico são apre-
sentadosàComissãoelevadosaoconhecimentodoComitéConsultivo.Estas propostas e pareceres são acompanhados por uma nota com asopiniõesemitidaspelosdiferentesmembrosdoComitéTécnico,quandoestes o solicitarem.
Artigo 37.
o
O Comité Técnico estabelecerá os seus métodos de trabalho através de
regulamento interno que entrará em vigor após aprovação peloConselho, sob parecer da Comissão. A entrada em vigor de eventuaisalterações que o Comité decida introduzir-lhe fica sujeita ao mesmoprocedimento.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
TÍTULO I
Disposições transitórias
Artigo 38.o
Até à adopção, pela Comissão, do sistema uniformizado previsto no n.o
2 do artigo 15.o, o Gabinete Europeu de Coordenação proporá todas as
medidasúteisaoestabelecimentoedifusãodasrelaçõesprevistasnon.o
1 do artigo 15.o.
Artigo 39.o
Continuam a ser aplicáveis os regulamentos internos dos Comités
Consultivo e Técnico que estiverem a ser aplicados no momento daentrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 40.
o
AtéàentradaemvigordasmedidasatomarpelosEstados-membrosem
aplicação da Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1968(1) ,en a
medida em que for necessário, nos termos das disposições adoptadaspelos Estados-membros em aplicação da Directiva do Conselho de 25deMarçode1964(
2),seránecessáriaaautorizaçãodetrabalhoprevista
no artigo 22.odo Regulamento n.o38/64/CEE para a determinação da
duração de validade e para o prolongamento da autorização de resi-dência, podendo a mesma ser substituída por uma declaração decompromisso feita pela entidade patronal ou por um certificado detrabalho especificando a duração do emprego. As declarações da enti-dade patronal ou os certificados de trabalho que indiquem que aadmissão do trabalhador é por período indeterminado terão os mesmosefeitos que uma licença de trabalho permanente.
(1)J On .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 13.
(2)J On .o62 de 17. 4. 1964, p. 981/64.
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Artigo 41.o
Se, em consequência da supressão da autorização de trabalho, umEstado-membro não puder continuar a elaborar certas estatísticas sobreo emprego de trabalhadores estrangeiros, pode esse Estado-membromanter, para fins estatísticos, a autorização de trabalho relativamenteaos nacionais de outros Estados-membros até à introdução de novosmétodos estatísticos e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1969. Aautorização de trabalho deve ser concedida automaticamente e serválida até à supressão efectiva das autorizações de trabalho naqueleEstado-membro.
TÍTULO II
Disposições finais
Artigo 42.o
1. O presente regulamento não prejudica as disposições do Tratado
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas aostrabalhadores com qualificação comprovada nas profissões do carvão edo aço, nem as do Tratado que institui a Comunidade Europeia daEnergia Atómica relativas ao acesso aos empregos qualificados nodomínio nuclear, nem prejudica as medidas tomadas em execuçãodestes tratados.
Todavia, o presente regulamento é aplicável às categorias de trabalha-
doresacimareferidasnoprimeiroparágrafo,bemcomoaosmembrosdasua família, na medida em que a sua situação jurídica não for reguladanos tratados ou disposições citados.
2. O presente regulamento não prejudica as disposições adoptadas
nos termos do artigo 51.
odo Tratado.
3. O presente regulamento não prejudica as obrigações dos Estados-
-membros:
— decorrentes de relações particulares ou de futuros acordos com
certospaísesouterritóriosnãoeuropeus,fundadosemlaçosinstitu-cionais existentes à data da entrada em vigor do presente regula-mento;
— decorrentes de acordos existentes à data da entrada em vigor do
presente regulamento com certos países ou territórios não europeuse fundados em laços institucionais que tenham existido entre eles.
Os trabalhadores destes países ou territórios que, de acordo com esta
disposição, exerçam uma actividade assalariada no território de umdesses Estados-membros, não podem invocar o benefício das disposi-çõesdopresenteregulamentonoterritóriodosoutrosEstados-membros.
Artigo 43.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a título informativo, o
texto dos acordos, convenções ou convénios concluídos entre eles nodomínio da mão-de-obra, entre a data da sua assinatura e a da suaentrada em vigor.
Artigo 44.
o
A Comissão tomará as medidas de execução necessárias à aplicação do
presenteregulamento.Paraoefeito,actuaráemestreitocontactocomasadministrações centrais dos Estados-membros.
Artigo 45.
o
A Comissão submeterá ao Conselho propostas que visem suprimir, nas
condições previstas no Tratado, as restrições ao acesso ao emprego detrabalhadoresnacionaisdosEstados-membros,namedidaemqueafaltade reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados ou outros títulosnacionais possa constituir obstáculo à liberalização dos movimentos detrabalhadores.
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Artigo 46.o
As despesas de funcionamento dos Comités referidos na Parte III serãoinscritasnoorçamentodasComunidadesEuropeiasnasecçãorelativaàComissão.
Artigo 47.
o
OpresenteregulamentoéaplicávelnosterritóriosdosEstados-membros
e beneficia os seus nacionais, sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o,
3.o, 10.oe 11.o.
Artigo 48.o
AsdisposiçõesdoRegulamenton.o38/64/CEEdeixamdeseraplicáveis
à data da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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