COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS 
C0MC89) 635 final 
Bruselas, 11 de diciembre de 1989 
Propuesta de 
REGLAMENTO (CEE) DEL CONSEJO 
que fixa, para 1990. as possibilidadcs de capturas relativamente a determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de pctxes na zona de regulamcncacáo 
definida pela Convenció NAFO 
(presentada por la Comisión) 
EXPOSICIÓN DE MOTIVOS 
La presente propuesta se inscribe en el marco de Las obligaciones internacionales 
de La Comunidad en el ámbito de La conservación de los recursos vivos del 
Atlántico noroccidental que se encuentran fuera de las zonas de pesca de los 
Estados ribereños (zona de reglamentación NAFO). 
EL desacuerdo que enfrenta a Canadá, en su calidad de Estado costero, y La 
Comunidad a La hora de determinar los criterios básicos para definir una política 
de conservación ha hecho que, por el momento, esta última siga regulando de 
manera autónoma las actividades de La flota comunitaria. 
La Comunidad debe, sin embargo, preservar la posibilidad de entablar un 
diálogo constructivo con Canadá a fin de lograr una gestión racional de 
los recursos de la zona NAFO. 
Et desarrollo de relaciones estables con Canadá deberá enmarcarse en el con­
texto de un Acuerdo global que incluya los puntos siguientes: 
- cooperación científica en la evaluación de todas la poblaciones; 
- la negociación de posibilidades de pesca en aguas canadienses; 
- el acceso a los puertos canadienses; 
- La cooperación para eliminar las actividades en la zona NAFO de 
buques de países no miembros o de buques que naveguen bajo pabe­
llón de conveniencia. 
En este contexto, las relaciones especiales derivadas del Acuerdo de cooperación 
económica y comercial celebrado en 1976 y Las que deberían derivarse del Acuerdo 
pesquero a largo plazo de 1985 constituyen uno de los elementos específicos para ' determinar 
Las actividades pesqueras a las que podría razonablemente aspirar la Comunidad 
en Lo que respecta a Las poblaciones de esta zona que presentan un interés común 
para ambas Partes, dentro del Convenio NAFO, del que tanto la Comunidad como 
Canadá son Parte Contratante. 
- 2 -
A tal fin,' se propone aplicar todas y cada una de las recomendaciones de la 
Comisión de Pesquerías de la NAFO, que ya aplican las demás Partes Contratantes, 
a Las siguientes poblaciones: 
- al bacalao y al cabracho de la división 3M, 
- al capelán de la división 3N0, 
- al volador de las subdivisiones 3+4. 
En Lo tocante a Las demás poblaciones, se propone no aplicar las cuotas NAFO 
y fijar cuotas autónomas cuyo nivel se aproxime en la medida de lo posible a 
las propuestas de la NAFO. En el caso concreto del bacalao de la zona 2J3KL, 
motivo del desacuerdo entre la CEE y la NAFO, se propone aproximar las eva­
luaciones divergentes de los datos científicos presentados por ambas Partes 
reduciendoel nivel de las capturas autorizadas para 1990 en relación con el 
fijado para 19.89 en función de la reducción del índice de mortalidad previs­
to en Las aguas consideradas, para asi lograr que confluyan las posibilidades 
de gestión en un umbral de reconstitución de la población durante un periodo 
razonable de tiempo. 
Este esfuerzo de aproximación lleva consigo la reducción del nivel de captu­
ras comunitarias. AL actuar de este modo, la Comunidad no pone en tela de 
juicio su postura inicial, sino que muestra su voluntad de iniciar un proce­
so de cooperación activa consistente en compartir las restricciones impuestas 
por La necesidad de conservar Los recursos. 
REGULAMENTO (CEE) N9 
de DO CONSELHO 
que fixa, para 1990. as possibilidadcs de capturas relativamente a determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentaçio 
definida pela Convençâo NAFO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEiAS. 
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que inscicui um regime 
comunitario de conservaçâo e de gestâo dos recursos da 
pesca ('), aJ ter ado pelo ACTO de Adesâo de Espanha e de 
Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11?, permitir a cxecuçâo de medidas de conservaçâo adequadas 
à situaçâo biológica das unidades populacionais e à sua 
evoluçâo previsîvel em funçâo das diferentes possibilidadcs 
de exploraçâo ; 
Considerando que, para determinar escolhas relativamente 
à gestâo das unidades populacionais, é preciso ter como 
base o estado actual dos dados biológicos analisados ñas 
organizaçôes científicas internacionais e as conclusôes que 
podem ser tiradas ; 
Tendo em conta a proposta da Comissâo, 
Considerando que, nos termos do artigo 29 do Reguln-
mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Consclho elaborar, à luz 
dos pareceres científicos disponíveis e, em especial, do 
relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da 
Pesca, as medidas de conservaçâo necessárias à realizaçâo 
dos objectivos enumerados no artigo 1 ? do referido regula­
mento ; 
Considerando que a Comissâo assinou a Convençâo das 
Naçôcs Unidas sobre o Dirciio do Mar que adoptou 
principios e regras de conservaçâo e de gestâo dos recursos 
biológicos do mar ; 
Considerando que, no ámbito do conjunto das suas obriga-
çôes internacionais, a Comunidade participa no esforço de 
conservaçâo das unidades populacionais de peixes que 
evoluem ñas aguas internacionais; 
Considerando que o esforço de conservaçâo deve ser avah­
ado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a Considerando que é preciso avaliar o nivel das actividades 
exercidas, em relaçâo ao conjunto, sobre tais unidades 
populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em 
conta a contribuiçâo prestada até hoje pela Comunidade 
para a sua salvaguarda ; 
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o 
total admissível das capturas (TAC) por unidade popuia-
cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dis­
pon ível para a Comunidade, bem como as condiçôes 
específicas ñas quais devem ser efectuadas essas capturas ; 
Considerando que, a fim de assegurar urna gestâo eficaz, os 
TACs disponíveis para a Comunidade em 1990 deverâo ser 
concedidos equitativamente aos Estados-membros em con-
formidade com o artigo 4? do mesmo regulamento ; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presence regulamento estáo submetidas as medidas de con­
trolo previstas no Regulamento (CEE) n? 2241/87 do 
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas 
medidas de_ controlo em relaçâo as actividades pisca­
torias (3) alterado pelo Regulamento (CEE) n 
3483/88 (4) do Conselho e pelo Regulamento (CEE) 
n* 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, 
que adopta disposiçoës para a aplicaçio do 
Programa de Inspecçab Internacional Conjunta 
adoptado pela Organizacao das Pescarlas do 
Noroeste do Atlántico (5). 
(') JOn? L 24 de 27. 1. 1983. p. 1. 
(') JO n? L 378 de 31. 12. 1978, p. 1. (') JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
(9 JO n? L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. 
<4) JO n° L 3Dó de 11.11.1968, p. 2. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
As capturas, para o ano de 1990, das especies enume­
radas no Anexo I, efectuadas na zona de regulamentaçào 
definida no n" 2 do artigo 1 '•' da Convcnçào NAFO, por 
navios arvorando pavilháo de um dos Estados-membros, 
serio limitadas, para as panes da zona de regulamentaçào 
referidas nesse anexo, as quotas que nele estâo fixadas. da data na qual preveem iniciar essa actividade ou, se for 
caso disso, o mais tardar vinte dias após a entrada em vigor 
do presente regulamento. Esta informaçâo deve incluir as 
seguintes indicaçôes: 
a) O nome do navio; 
b) O número de matrícula oficial atribuido pelas autorida­
des nacionais competentes ; 
c) O porto de matrícula do navio; 
d) O nome do proprietário ou do fretador; 
Arf/^o 2? 
Para além do estatuido nos artigos 5?, 6?, 7? e 8? do 
Regulamento (CEE) n? 2241/87, os capitàes dos barcos de 
pesca devem registar no diario de bordo as informaçôcs 
referidas no Anexo II. e) A dcclaraçâo confirmando que o capitâo recebeu um 
exemplar dos preceitos em vigor na zona de regula­
mentaçào ; 
f) As principáis especies que o navio pretende pescar na 
zona de regulamentaçào; 
g) As subzonas nas quais se prevé a pesca. 
Nos termos do disposto no artigo 9? do mesmo regula­
mento, os Estados-membros devem igualmente informar a 
Comissño das capturas de especies nào submetidas a urna 
quota. 
Artigo 3'-' 
Os Estados-membros comunicarâo à Comissño todos os 
barcos arvorando o seu pavilhâo que tcncioncm dedicar-se 
à pesca ou à transformaçâo do peixe de mar na zona 
referida no n? 1 do artigo 1?, pelo menos trinta dias antes Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1990. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1990-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXOI 
Unidadc populacional 
Especic 
Bacalhau 
Bacalhau 
Bacalhau 
- 1 Regido geográfica 
Atlántico do Noroeste 
Atlántico do Noroeste 
Atlántico do Noroeste Di vivió 
NAF0 2J + 3 Kl. 
NAFO 3 NO 
NAFO 3 M Estado-mcmbro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Crecía 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponivcl para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CKE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE Quota 1*30 
(em toneladat) 
7 020 
7 290 
1 080 
11 340 
270 
^7 000 
15 
5 795 
90 
1 090 
10 
7 000 
0 
Unidadc populaciunal 
Especic 
(antanlho 
Cantarilho 
Solha Repiso geográfica 
Atlántico do Noroeste 
Atlántico do Noroeste 
Atlántico do Noroeste Diviilo 
NAFO 3 M 
NAFO .1 LN 
NAFO 3 M Estado-mcmbro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponivel para o* F •;• tdos-membros 
Total CF.E 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponivel para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponivel para os Estados-membros 
Total CEE Quota 1990 
(cm tondadai) 
7 750 
6 000 
500 
Unidadc populacional 
Espccse 
Solha 
Solhao 
Azevia Rcgiáo geográfica 
Atlántico do Noroeste 
Atlántico do Noroeste 
Atlántico do Noroeste Oivisáo 
NAFO 3 LNO 
NAFO 3 NO 
NAFO 3 LNO Estadu-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxem burgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-mcmbros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponível para os Estados-membros 
Total CEE Quota 1^0 
(em toncladas) 
• 
500 
1 200 
% 
200 
b-.pci.ic 
C.ipebn 
Calamar 
; Pohl.icmn 
Repones gei>gr.ih<.'.i» 
Noroeste Atlántico 
Noroeste Atlántico División 
NAFO 3 NO 
NAFO-Sub-zonas 3 + 4 Estad» miembro 
Bélgica 
Dinamarca 
República Federal de Alemania 
(•recia 
España 
Francia 
Irlanda 
Italia 
Luxcm burgo 
Países Bajos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponible para los Estados miembros 
Total CEE 
Bélgica 
Dinamarca 
República Federal de Alemania 
Grecia 
España 
Francia 
Irlanda 
Italia 
l.uxem burgo 
Países Bajos 
Portugal 
Reino Unido 
Disponible para los Estados miembros 
Total CEE Cuuta IV90 
(en toneladas) 
750 
p.in. 
ANEXO II 
Indicaçôcs que devem constar do diario de bordo 
Indicacdes Codigo 
Nome do navio 01 
Nacionalidade do navio 02 
Numero de matricula do navio 03 
Porto de matricula 04 
Tipo de arte de pesca utilizada (diariamente) 10 
Tipo de arte de pesca 2 (') 
Data: 
— dia 20 
— mes 21 
— ano 22 
Posicao: 
— latitude 31 
— longitude 32 
— zona estaristica 33 
Numero de lancamentos efecruados por periodos de 24 horas (z) 40 
Numero de horas de pesca praticada com artes por periodos de 24 horas (2) 41 
Nome das especies 2 (') 
Capturas didrias, por especie (em toneladas de peso vivo) 50 
Capturas didrias, por especie, destinadas ao consumo humano 61 
Capturas didrias, por especie, destinadas a reducao 62 
Quanridades rejeitadas diariamente por especie 63 
Local de transbordo 70 
Data(s) de transbordo 71 
Assinatura do capitao 80 
( ' ) Código a completar com uma das indicaçôcs que constant da segunda pane do préseme anexo. 
(') Quando sâo utilizados urn ou virios tipos de anes durante um mesmo período de 24 horas, devem ser fornecidas relaçûes 
distintas para cada tipo de arte. 
Abreviaturas normalizadas relativas as principáis especies de pcixes 
Abreviaruras Especies 
ALE Savel arenque 
ARC Biqueirao arenque 
BUT Peixe-manteiga 
CAP Capelim 
CAT Peixe-lobo 
COD Bacalhau 
CRA Caranguejos 
CRU Crustaceos 
DOG Galhudo 
FLW Solhao vermclho 
FLX Peixes chatos (nao especificados) 
GUI. . Alabote-negro 
GRC Bacalhau da Gronelandia 
GRO Peixes demcrsais 
HAD Eglefino ou arinca 
HAL Alabote-do-atlantico 
HER Arenque 
HKR Pcscada vcrmelha 
HKS Pescada pratcada 
HKW Linguica 
INV Moluscos (nao especificados) 
LOB Lavagante 
MAC Sarda Abreviaturas Especies 
MEN Menhadem 
MIX Especies mistas 
MOL Moluscos 
PEL Peixes pelagicos (nao especificados) 
PLA Solha 
POK Escamudo escuro 
RED Cantarilho 
RNG Lagartixa-do-mar 
SAL Salmdo-do-atlantico 
SAU Agulhao 
SCA Vieiras 
SHA Tubaruo 
SHR Camaroes 
SKA Raias (nao especificadas) 
SQU Lula 
SWO . . . Peixe-espada 
SWX Algas . 
TUN Atum 
URC Ourico-do-mar americano 
USK Bolota 
VFF Peixes (nao especificados) 
WIT Solhao 
YEL Azevia 
Abreviaturas normalizadas relativas as artes de pesca 
Abreviaruras Artes de pesca 
OTB Rede de arrasto pelo fundo (lateral ou pesca pela popa, nio especificada) 
OTB 1 Rede de arrasto pelo fundo (lateral) 
OTB 2 Rede de arrasto pelo fundo (pesca pela popa) 
OTM Rede de arrasto peiigica (lateral ou pesca pela popa, nio especificada) 
OTM 1 Rede de arrasto peiigica (lateral) 
OTM 2 Rede de arrasto peiigica (pesca pela popa) 
PTB Rede de arrasto pelo fundo para a pesca em parelha (2 embarcacdes) 
PTM Rede de arrasto peiigica para a pesca em parelha (2 embarcacdes) 
— Rede de arrasto para a pesca do camario (agora indufda nas diversas categorias de 
redes de arrasto pelo fundo) 
SDN Rede dinamarquesa 
SSC Rede escocesa 
SPR Rede para a pesca em parelha (2 embarcacdes) 
SB Rede de praia 
PS Rede de corredica 
GN Redes de emalhar (nao especificadas) 
GNS Redes de emalhar (fbcas) 
GND Redes de emalhar (a deriva) 
LL Palangres (fixos ou a deriva, nio especificado) 
LLS Palangres (fixos) 
LLD Palangres (a deriva) 
LHP Linhas a mio e linhas com cana 
LHM Linhas a mio e linhas com cana (mecanizadas) 
LTL Linhas de traccio 
FIX Armadilhas (nio especificadas) 
FPN Redes com armadilhas cobertas 
FPO Nassas, armacoes para lagostas e galrichos descobertos 
FWR Barreiras, grades, canicadas 
DRB Dragas de traccio 
DRH Dragas de mio (por exemplo, redenhos e tenazes) 
HAR Arpdes 
MIS Artes de pesca diversas 
NK Artes de pesca desconhecidas 
COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT 
The object of this measure is to maintain fishing possibilities for 
Community fishermen in the Northwest Atlantic area. The fishery takes 
place in international waters outside the 200 mile EEZ of Coastal States 
and therefore no licence fees are paid by the undertakings which makes the 
fisheries more profitable. 
RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
L'objet de cette mesure est de maintenir les possibilités de pêche 
actuelles pour les pêcheurs de la Communauté opérant dans les eaux du 
Nord-Ouest Atlantique. Les pêcheries sont réalisées dans des eaux 
internationales en-dehors des zones économiques exclusives, de 200 milles 
des Etats cotiers et par conséquent, les entreprises ne doivent pas payer 
de redevances de licences, ce qui rend les pêcheries plus rentables. 
AUSWIRKUNGEN AUF WETTBEWERBSFAHIGKEIT UND BESCHAEFTIGTJNG 
Gegenstand dieser Maflnahme ist es, die Fischereimoglichkeiten fur Fischer 
der Gemeinachaft itn Gebiet «lea NurdweetaLiariLl kg «lUfreehLzuttriial t.gft. Pi« 
Fischerei findet in internationalen Gewassern auûerhalb der exclusiven 
200-Meilen-Wirtschaftszone der Küstenstaaten statt, weshalb die Unternehmen 
keine Lizenzgebühren zu zahlen haben, eine Tatsache, die die Fischerei 
rentabler gestaltet. 
ISSN 0257-9545 
COM(89) 635 final 
DOCUMENTOS 
ES 04 
N° de catálogo : CB-CO-89-601-ES-C 
ISBN 92-77-55971-3 
Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas 
L-298S Luxemburgo