DE Amtsblatt der Europäischen Union C 308/6

STAATLICHE BEIHILFE — PORTUGAL

Staatliche Beihilfe C 33/2004 (ex N 63/2004) — Verlängerung der dreijährigen Lieferfrist für zwei von Estaleiros Navais de Viana do Castelo gebaute Chemikalientankschiffe

Aufforderung zur Abgabe einer Stellungnahme gemäß Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag

(2004/C 308/04)

(Text von Bedeutung für den EWR)

Mit Schreiben vom 20. Oktober 2004, das nachstehend in der verbindlichen Sprachfassung abgedruckt ist, hat die Kommission Portugal ihren Beschluss mitgeteilt, wegen der Anmeldung, in der eine Ausnahme von der dreijährigen Lieferfrist für vor dem 31. Dezember 2000 in Auftrag gegebene Schiffe beantragt wird, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

Die Kommission fordert alle Beteiligten auf, sich innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Zusammenfassung und des darauf folgenden Schreibens zu den Maßnahmen, derentwegen die Kommission das Verfahren ausweitet, zu äußern. Die Stellungnahme ist zu richten an:

Europäische Kommission Generaldirektion Wettbewerb Registratur Staatliche Beihilfen B-1049 Brüssel Fax-Nr.: (32-2) 296 12 42.

Alle Stellungnahmen werden Portugal übermittelt. Jeder, der eine Stellungnahme abgibt, kann unter Angabe von Gründen schriftlich beantragen, dass seine Identität nicht bekannt gegeben wird.

ZUSAMMENFASSUNG

Durch die Verordnung 1540/98 des Rates (1) (nachstehend die Schiffbau-Verordnung) wurden Betriebsbeihilfen für den Schiffbau mit Wirkung vom 31. Dezember 2000 abgeschafft und die Bedingungen für das Auslaufen dieser Beihilfen festgelegt. Nach der Verordnung konnten Betriebsbeihilfen nur für Schiffe gewährt werden, die bis spätestens 31. Dezember 2000 in Auftrag gegeben und innerhalb von drei Jahren nach der Unterzeichnung des Auftrags ausgeliefert wurden. Der letzte Liefertermin für Schiffe, für die Betriebsbeihilfen gewährt werden konnten, war daher der 31. Dezember 2003.

Nach Artikel 3 Absatz 2 der obigen Verordnung kann die Kommission jedoch eine Verlängerung dieser Frist genehmigen, wenn dies aufgrund der technischen Komplexität des Schiffbauvorhabens oder durch Verzögerungen zu rechtfertigen ist, die sich aus unerwarteten, erheblichen und vertretbaren Unterbrechungen im Arbeitsprogramm der Werft ergeben, die auf außergewöhnliche, unvorhergesehene und von dem Unternehmen nicht zu verantwortende Umstände zurückzuführen sind.

Portugal hat bei der Kommission am 21. Januar 2004 den Antrag angemeldet, die dreijährige Lieferfrist in Bezug auf zwei von Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A (ENVC) gebaute Chemikalientankschiffe zu verlängern. Beantragt wurde die Verlängerung bis Juli 2004 für Schiff C 224 und November 2004 für Schiff C 225, angesichts der Komplexität des Vorhabens in Verbindung mit unvorhergesehenen Ereignissen. Die angemeldete Beihilfe beläuft sich auf 2 675 275 EUR für jedes Schiff.

Die Kommission stellt fest, dass ENVC eine Schiffswerft ist, die hochseetaugliche Schiffe baut, und dass Beihilfen für dieses Unternehmen daher nach der Schiffbau-Verordnung zu prüfen sind. Es muss festgestellt werden, ob die Bedingungen für die Verlängerung der dreijährigen Lieferfrist, wie von Portugal beansprucht, mit Artikel 3 dieser Verordnung und somit mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sind.

Portugal erklärte, dass die ursprünglich von Alpha Navigation Ltd am 22. Dezember 2000 unterzeichneten Aufträge am 14. Mai 2001 auf einen neuen Schiffseigner, ABB Credit OY, übertragen wurden, mit entsprechenden Änderung der Vertragsklauseln und der Spezifikation der Schiffe. Zu diesen Änderungen zählte das Gewicht der Schiffe, einige Merkmale, um die Schiffe für stark vereiste Seegebiete tauglich zu machen (d. h. Anwendung eines neuen Standards, ISO 8501-3, zur Vorbereitung des Stahls und Verwendung eines besonderen Anstrichs, „Marineline 784“, in den Ladetanks), und die entsprechenden Preise. Angesichts dieser Änderungen hat die Kommission Zweifel, dass der Gegenstand der von ABB Credit OY im Mai 2001 unterzeichneten Aufträge noch der Gleiche wie in den ursprünglichen Aufträgen ist und ob diese Aufträge beihilfefähig sind.

Zu dem von Portugal angeführten Argument der technischen Komplexität des Vorhabens weist die Kommission darauf hin, dass sie dazu tendiert, dieses Argument restriktiv und objektiv auszulegen (2). In dieser Hinsicht gibt es keinen Anhaltspunkt dafür, dass die dreijährige Frist in der Schiffbau-Verordnung für die Lieferung der Schiffe zu kurz war für Chemikalientankschiffe der Art, die von ENVC gebaut wurden. Dies gibt Anlass zu Zweifeln, dass für solche Schiffe eine Verlängerung der dreijährigen Lieferfrist aufgrund der technischen Komplexität in Anspruch genommen werden kann.

Überdies ergaben sich die Gründe für die Verzögerung größtenteils aus der Übertragung der Aufträge auf ABB Credit OY, die neue Spezifikationen für die Schiffe verlangte, was wiederum die Produktion verzögerte. Die Kommission stellt jedoch fest, dass ENVC die geänderten Aufträge akzeptiert hat. Es ist daher zweifelhaft, ob die Übertragung der Aufträge auf den neuen Schiffseigner oder die sich daraus ergebenden technischen Schwierigkeiten als außergewöhnliche, unvorhersehbare und von dem Unternehmen nicht zu verantwortende Umstände im Sinne von Artikel 3 Absatz 2 der Schiffbau-Verordnung angesehen werden können.

Ebenso hat die Kommission Zweifel, ob die vom Schiffseigner während der Produktion verlangten zusätzlichen Änderungen, wie von Portugal geltend gemacht, als außergewöhnliche und unvorhersehbare Umstände angesehen werden können, da sie augenscheinlich zu den üblichen Risiken zählen, mit denen bei einem Schiffbauvorhaben zu rechnen ist.

WORTLAUT DES SCHREIBENS

„Cumpre à Comissão informar Portugal que, após exame da informação prestada pelas autoridades portuguesas sobre o auxílio acima referido, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao pedido de extensão do prazo de entrega de três anos de dois navios de transporte de produtos químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. 1. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 21 Janeiro 2004 (registada em 29 de Janeiro de 2004) Portugal notificou à Comissão o seu pedido de alargar o prazo de entrega de três anos de dois navios químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 20 de Fevereiro, 3 de Maio e 27 de Julho de 2004. As autoridades portuguesas responderam por cartas datadas respectivamente de 1 de Abril de 2004 (registada em 2 de Abril de 2004), 11 de Junho de 2004 (registada em 15 de Junho de 2004) e 24 de Agosto de 2004 (registada em 31 de Agosto de 2004). O final do prazo para a decisão da Comissão é 1 de Novembro de 2004. 2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO (2) Portugal notificou esta medida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (3) (a seguir designado ‚Regulamento da construção naval‘). O artigo 3.o deste Regulamento permite a concessão de auxílios ao funcionamento até 9 % para navios contratados até 31 de Dezembro de 2000 e entregues num limite máximo de três anos a contar da assinatura do contrato. Por conseguinte, nenhum auxílio ao funcionamento associado ao contrato pode ser concedido para navios entregues após o limite de três anos, a menos que a Comissão autorize uma extensão deste prazo, nos termos do 2.o parágrafo do no 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98. (3) O pedido refere-se a dois navios químicos idênticos designados C 224 e C 225 construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal argumenta que a extensão do prazo de três anos se justifica em virtude da complexidade técnica do projecto associada a problemas imprevisíveis. De acordo com Portugal, deveria pois ser autorizado um auxílio ao funcionamento de 2 675 275 euros para cada navio. (4) Os contratos de construção para os dois navios foram assinados em 22 de Dezembro de 2000 pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. e pela Alpha Navigation Ltd (a seguir designados ‚contratos originais‘). Em 14 de Maio de 2001, estes contratos foram transferidos da Alpha Navigation para um novo comprador, ABB Credit OY, através de um acordo tripartido entre Alpha Navigation Ltd, ABB Credit OY e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (‚acordo de cessão‘). Na mesma data, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. e ABB Credit OY assinaram um ‚Contrato alterado e rectificado de construção naval‘ para cada um dos navios, que alterava o teor dos contratos originais. (5) Portugal explicou que, com base nas especificações técnicas acordadas com o novo proprietário dos navios, ABB Credit OY, os navios químicos em questão tinham de ser adaptados a fim de poderem navegar em condições climáticas muito severas. Isto repercutiu-se em diversas características e materiais dos navios o que, por sua vez, atrasou a produção. Portugal destacou, nomeadamente, as seguintes dificuldades relacionadas com a complexidade do projecto: — Adaptação do projecto no sentido da sua conformidade à ‚Classe IA super‘ relativa às condições de navegação no gelo. — Aplicação de uma nova norma ‚ISO 8501-3‘, referente à preparação dos suportes de aço antes da aplicação de pinturas e produtos afins. Esta norma, que apenas entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2001 e era, por conseguinte, desconhecida pelo estaleiro, exigiu um processo de formação durante a produção. — Aplicação de uma tinta especial (‚Marineline 784‘) que tem um ciclo de aplicação mais longo do que a tinta tradicional. (6) De acordo com Portugal, o atraso verificado devido aos mencionados factores foi agravado por modificações adicionais solicitadas em diversas ocasiões pelo proprietário de navio durante a produção. Além disso, as chapas de aço foram fornecidas com importantes defeitos, o que implicou um atraso adicional para corrigir esta situação. (7) As datas de entrega acordadas nos contratos originais eram 30 de Dezembro de 2002 para o navio C 224 e 30 de Setembro de 2003 para o navio C 225. Os contratos de construção naval alterados e rectificados alargaram a data de entrega para 30 de Outubro de 2003 e 15 de Novembro de 2003, respectivamente. Contudo, de acordo com Portugal, devido aos mencionados factores o estaleiro não pôde terminar os navios a tempo. Portugal solicita por conseguinte que os prazos para entrega dos navios sejam alargados para Julho de 2004 para o navio C 224 e Novembro de 2004 para o navio C 225. 3. APRECIAÇÃO (8) Ao notificar o pedido de extensão do limite de entrega de três anos relativo a dois navios químicos construídos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (9) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. (10) O auxílio ao funcionamento em questão diz respeito a um financiamento proveniente de recursos nacionais de parte dos custos que o estaleiro teria normalmente que suportar ao construir um navio, beneficiando desta forma o estaleiro. Além disso, a construção naval constitui uma actividade económica com trocas comerciais entre os Estados-Membros. Consequentemente, este auxílio é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Compatibilidade dos auxílios com o Tratado CE (11) Na acepção do n.o 3 do artigo 87.o as categorias de auxílios determinadas por uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A Comissão nota que o Conselho adoptou, nesta base, em 29 de Junho de 1998 o Regulamento da construção naval (4). (12) De acordo com o Regulamento de construção naval, entende-se por ‚construção naval‘ a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. constroem estas embarcações e estão, consequentemente, abrangidos por este Regulamento. (13) O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval determina um limite máximo de 9 % (para contratos de valor superior a 10 milhões de euros) para os auxílios ao funcionamento associados ao contrato de construção naval, até 31 de Dezembro de 2000. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento, o limite do auxílio aplicável ao contrato é o que estiver em vigor na data da assinatura do contrato final. Contudo, isto não se aplica a navios entregues mais de três anos após a assinatura do contrato. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Consequentemente, a data de entrega final para um navio ainda elegível para o auxílio ao funcionamento é 31 de Dezembro de 2003. (14) Contudo o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento estabelece que ‚a Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa‘. Refira-se que Portugal baseou o seu pedido na complexidade técnica do projecto, bem como em circunstâncias imprevisíveis, englobando assim os dois tipos de excepções. Dúvidas relativas à elegibilidade dos contratos para auxílios (15) Antes de mais está em causa se os contratos assinados com ABB Credit OY, para os quais se solicita a extensão do prazo de entrega, podem ser considerados os mesmos que os contratos originais assinados com a Alpha Navigation Ltd. Os ‚contratos alterados e rectificados‘ assinados com a ABB Credit OY apenas cinco meses após a assinatura dos contratos com a Alpha Navigation Ltd, modificam diversas características, incluindo o peso dos navios, determinadas características para os adaptar à navegação em condições de gelo severas, o tipo de pintura utilizado nos tanques de carga e os respectivos preços. Além disso, as partes contratantes são diferentes daquelas que assinaram os contratos originais, concluídos em 22 de Dezembro de 2000 entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e Alpha Navigation Ltd. Nesta base coloca-se a questão de saber se o objecto dos contratos assinados com a ABB em Maio de 2001 (contratos alterados e rectificados) ainda é o mesmo dos contratos originais e se estes contratos são elegíveis para auxílios. Dúvidas no que se refere à complexidade técnica dos projectos (16) No que se refere ao argumento avançado por Portugal relativamente à complexidade técnica do projecto, é de notar que a Comissão interpretou este argumento de uma forma restritiva e objectiva (5). (17) Comissão não recebeu provas de que o prazo de três anos estabelecido pelo Regulamento da construção naval para a entrega dos navios fosse demasiado reduzido para navios químicos do tipo construído pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Isto suscita dúvidas de que tais navios devam beneficiar de uma extensão do prazo de entrega de três anos por razões de complexidade técnica. Dúvidas no que se refere a circunstâncias imprevisíveis (18) O Regulamento de construção naval exige que as circunstâncias que justificam a extensão do prazo de entrega sejam (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à empresa. Além disso, (d) deve ser comprovada a conexão entre estas circunstâncias e o atraso bem como (e) a natureza substancial e justificada das perturbações inesperadas. Isto exclui acontecimentos habituais que o projecto de construção naval deve normalmente tomar em consideração ou que as partes teriam podido razoavelmente antecipar (6). (19) Com base no que precede a Comissão poderá aceitar que o fornecimento de chapas de aço defeituosas constitui uma circunstância imprevisível na acepção do Regulamento da construção naval. No entanto, o atraso de 2 meses que, segundo as autoridades portuguesas, resultou deste factor não justifica por si só o alargamento do prazo por 7 e 11 meses para os navios C 224 e C 225, respectivamente, requerido por Portugal. (20) Além disso, as razões para o atraso parecem neste caso resultar principalmente da transferência do contrato para o novo proprietário do navio (ABB Credit OY), que impôs novas especificações, provocando atrasos na produção. É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados. Neste sentido, a Comissão tem dúvidas de que a transferência dos contratos para o novo proprietário do navio ou as dificuldades daí resultantes, possam ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval. (21) Da mesma forma, a Comissão tem dúvidas de que as modificações adicionais solicitadas pelo armador durante a produção dos navios não entrem no âmbito dos riscos comerciais normalmente envolvidos neste tipo de transacção e sejam assim consideradas como circunstâncias excepcionais e imprevisíveis. 4. DECISÃO (22) À luz das precedentes considerações, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado da CE, no que respeita ao pedido de extensão do prazo de entrega de três anos, tal como previsto no Regulamento da construção naval, para dois navios químicos. A razão disso é que a Comissão tem dúvidas de que a extensão seja compatível com o artigo 3.o do Regulamento da construção naval e por isso com o mercado comum. (23) A Comissão solicita que Portugal apresente as suas observações e todas as informações que permitam avaliar o auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Solicita também que as autoridades portuguesas enviem de imediato ao beneficiário potencial do auxílio uma cópia da mesma. (24) A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.“

(1) ABl. L 202 vom 18.7.1998 , S. 1.

(2) Siehe Fall N 731/01, in dem die Kommission der Auffassung war, dass ein Flüssiggastanker ein besonders komplexes Schiff ist (ABl. C 238 vom 3.10.2002, S. 1).

(3) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

(4) O Regulamento da construção naval cessou a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003. Contudo, deve ainda ser utilizado para avaliar pedidos de extensão do prazo de entrega, uma vez que a questão entra no âmbito dos auxílios concedidos ao abrigo deste regulamento e que o Enquadramento dos auxílios à construção naval, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004, não apresenta qualquer orientação para tais pedidos.

(5) Ver auxílio N 731/01 em que a Comissão considerou que um navio-tanque para transporte de gás liquido é um navio particularmente complexo, JO C 238 3.10.2002, p. 1.

(6) Ver auxílio N 607/2003, JO C 95 20.4.2004, p. 32.