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2,023 | Lei nº 14.581, de 11.5.2023 Publicada no DOU de 12.5.2023 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14581.htm | L14581Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim
que especifica.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da
União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023),
em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$
7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem da incorporação de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do
Fundo Social.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 11 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.5.2023.ÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de SaúdeANEXOCrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5018Atenção Especializada à Saúde7.300.000.000Operações
Especiais5018 00UWAssistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais
da Enfermagem10 3027.300.000.0005018 00UW 0001Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais
da Enfermagem - Nacional10 3027.300.000.000Profissional beneficiado (unidade): 867.000S3-ODC131030424.000.000.000S3-ODC141030423.300.000.000TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE7.300.000.000TOTAL – GERAL7.300.000.000* |
2,023 | Lei nº 14.580, de 11.5.2023 Publicada no DOU de 12.5.2023 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14580.htm | L14580Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.580, DE 11 DE MAIO DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.142, de 2022Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a
contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do
Ministério da Saúde.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a
prorrogar até 4.117 (quatro mil, cento e dezessete) contratos por tempo
determinado de profissionais de saúde para os hospitais federais e os
institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro e a contratar os
profissionais necessários para o alcance do total de vagas previstas na
Portaria Interministerial nº 11.259, de 5 de maio de 2020, considerada a
necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no
disposto noinciso I do
caputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,independentemente da limitação de prazo prevista noinciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.Parágrafo único. A prorrogação e a contratação de que trata ocaputdeste artigo:I - independerão da manutenção da declaração formal do estado de calamidade
pública que motivou a celebração dos contratos;II - não poderão ultrapassar a data de 1º de dezembro de 2024; eIII - ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther
DweckNísia
Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.579, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 | Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14579.htm | L14579Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.579, DE 10 DE MAIO DE 2023Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Desporto
Escolar, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio.Art. 2º Na semana em que recair a data disposta no art.
1º desta Lei, serão realizadas atividades e campanhas de esclarecimento
sobre a importância do desporto escolar.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 10 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaMaria Izolda Cela de Arruda CoelhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 11.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.578, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14578.htm | L14578Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da
União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023),
em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e
um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez
reais), para atender às programações constantes do Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 10 de maio de 2023;
202oda Independência e 135oda
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 11.5.2023.ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à FomeUNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - Adm. DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5028Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da
Articulação de Políticas Públicas71.440.080.510Atividades5028 21ELGestão, Administração e Operacionalização do
Programa Bolsa Família08 12244.378.6745028 21EL 0001Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família
- Nacional08 12244.378.674Atividade realizada (unidade): 430.000S3-ODC280010021.714.073S3-ODC2900100242.664.6015028 8442Transferência Direta e Condicionada de Renda às
Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família08 24470.851.380.8365028 8442 0001Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias
Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional08 24470.851.380.836Família atendida (unidade): 21.649.513S3-ODC1900100232.767.622.983S3-ODC1900144438.083.757.853Operações Especiais5028 00USApoio aos Entes Federados por meio do Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - IGD08 244544.321.0005028 00US 0001Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional08 244544.321.000Ente federativo apoiado (unidade): 5.570S3-ODC1310100213.973.000S3-ODC14101002530.348.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE71.440.080.510TOTAL - GERAL71.440.080.510ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à FomeUNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - Adm. DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5035Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil
e da articulação de Políticas Públicas71.440.080.510Atividades5035 21DPTransferência de Renda Relativa aos Benefícios e
Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021)08 24470.851.380.8365035 21DP 0001Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do
Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) -
Nacional08 24470.851.380.836S3-ODC1900100232.767.622.983S3-ODC1900144438.083.757.8535035 21DQGestão, Administração e Operacionalização do
Programa Auxílio Brasil08 12244.378.6745035 21DQ 0001Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil
- Nacional08 12244.378.674S3-ODC280010021.714.073S3-ODC2900100242.664.601Operações Especiais5035 00U7Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB08 244544.321.0005035 00U7 0001Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional08 244544.321.000S3-ODC1310100213.973.000S3-ODC14101002530.348.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE71.440.080.510TOTAL - GERAL71.440.080.510* |
2,023 | Lei nº 14.577, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14577.htm | L14577Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.577, DE 10 DE MAIO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões
cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e
vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 10 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 11.5.2023.ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoUNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
TecnológicoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais57.721.573Operações Especiais0909 00SVCobertura de Despesas de Administração e de
Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007,
e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009)19 57157.721.5730909 00SV 0001Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº
11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de
agosto de 2009) - Nacional19 57157.721.573F3-ODC2900105057.721.5732204Brasil na Fronteira do Conhecimento887.483.301Atividades2204 2095Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e
Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas
(CT-Infra)19 572184.694.0042204 2095 0001Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da
Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) -
Nacional19 572184.694.004F3-ODC2500110454.694.004F4-INV25001104130.000.0002204 212HManutenção de Contrato de Gestão com
Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)19 571272.670.1452204 212H 0001Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional19 571272.670.145F3-ODC25001050272.670.1452204 4947Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e
Tecnologia19 571430.119.1522204 4947 0001Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional19 571430.119.152F3-ODC29001050390.119.152F4-INV2900105040.000.0002206Política Nuclear34.300.480Projetos2206 12P1Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro19 57234.300.4802206 12P1 0001Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional19 57234.300.480F3-ODC2500105224.300.480F4-INV2500105210.000.0002207Programa Espacial Brasileiro21.349.769Atividades2207 2357Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor Espacial (CT-Espacial)19 57221.349.7692207 2357 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial)
- Nacional19 57221.349.769F3-ODC2500105011.349.769F4-INV2500105010.000.0002208Tecnologias Aplicadas, Inovação e
Desenvolvimento Sustentável1.090.358.487Atividades2208 20I4Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas
Básicas e Estratégicas19 572322.814.6192208 20I4 0001Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas
- Nacional19 572322.814.619F3-ODC25001107172.814.619F4-INV25001107150.000.0002208 2113Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde
Amarelo)19 57286.706.5302208 2113 0001Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) -
Nacional19 57286.706.530F3-ODC2500110150.706.530F4-INV2500110136.000.0002208 2119Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor Mineral (CT-Mineral)19 57213.538.1982208 2119 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral)
- Nacional19 57213.538.198F3-ODC250011059.538.198F4-INV250011054.000.0002208 2189Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ)19 57262.200.2522208 2189 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia
Elétrica (CT-Energ) - Nacional19 57262.200.252F3-ODC2500110842.200.252F4-INV2500110820.000.0002208 2191Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte)19 5728.388.3782208 2191 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de
Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional19 5728.388.378F3-ODC250010506.388.378F4-INV250010502.000.0002208 2223Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro)19 57213.880.1272208 2223 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos
Hídricos (CT-Hidro) - Nacional19 57213.880.127F3-ODC250011099.880.127F4-INV250011094.000.0002208 2997Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Saúde (CT-Saúde)19 57240.726.4672208 2997 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde
(CT-Saúde) - Nacional19 57240.726.467F3-ODC2500110027.726.467F4-INV2500110013.000.0002208 4031Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia)19 57219.440.8372208 4031 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de
Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional19 57219.440.837F3-ODC2500109913.440.837F4-INV250010996.000.0002208 4043Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio)19 57247.545.4172208 4043 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de
Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional19 57247.545.417F3-ODC2500109832.545.417F4-INV2500109815.000.0002208 4053Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico)19 57215.296.5082208 4053 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico
(CT-Aeronáutico) - Nacional19 57215.296.508F3-ODC2500109710.296.508F4-INV250010975.000.0002208 4156Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro)19 572103.278.4542208 4156 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo
e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional19 572103.278.454F3-ODC2500110773.278.454F4-INV2500110730.000.0002208 4185Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info)19 57216.011.9672208 4185 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de
Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional19 57216.011.967F4-INV2500111016.011.9672208 8563Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa
no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário)19 57210.356.9112208 8563 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de
Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) -
Nacional19 57210.356.911F3-ODC250010507.356.911F4-INV250010503.000.000Operações Especiais2208 0741Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à
Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001)19 572118.427.0182208 0741 0001Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica
(Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional19 572118.427.018F3-ODC2900105214.579.500F3-ODC29001102103.847.5182208 0745Investimento em Empresas Inovadoras19 57211.461.3042208 0745 0001Investimento em Empresas Inovadoras - Nacional19 57211.461.304F5-IFI2900110211.461.3042208 0A29Subvenção Econômica a Projetos de
Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)19 572200.285.5002208 0A29 0001Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei
nº 10.973, de 2004) - Nacional19 572200.285.500F3-ODC26001101200.285.500TOTAL - FISCAL2.091.213.610TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.091.213.610ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv.
Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov.ANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0902Operações Especiais: Financiamentos com Retorno2.091.213.610Operações Especiais0902 0A37Financiamento de Projetos de Desenvolvimento
Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)19 5722.091.213.6100902 0A37 0001Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas
(Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional19 5722.091.213.610F5-IFI09001050231.876.362F5-IFI09001052195.971.022F5-IFI0900109780.520.626F5-IFI09001098176.027.899F5-IFI0900109976.376.299F5-IFI09001100182.846.847F5-IFI09001101224.032.690F5-IFI0900110212.447.358F5-IFI0900110470.716.480F5-IFI0900110521.795.334F5-IFI09001106551.436F5-IFI09001107168.284.681F5-IFI09001108225.908.265F5-IFI0900110930.399.011F5-IFI0900111019.951.640F5-IFI0900111223.567.855F5-IFI09001118349.933.232F5-IFI090011196.573TOTAL - FISCAL2.091.213.610TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.091.213.610ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoUNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
TecnológicoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência4.182.427.220Operações Especiais0999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira99 9994.182.427.2200999 0Z00 6497Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência -
Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive
doações e convênios99 9994.182.427.220F9-RES099010501.032.482.290F9-RES09901052244.851.002F9-RES0990109795.817.134F9-RES09901098223.573.316F9-RES0990109995.817.136F9-RES09901100223.573.314F9-RES09901101511.024.720F9-RES09901102127.756.180F9-RES09901104255.410.484F9-RES0990110535.333.532F9-RES09901106551.436F9-RES09901107594.377.754F9-RES09901108288.108.517F9-RES0990110944.279.138F9-RES0990111035.963.607F9-RES0990111223.567.855F9-RES09901118349.933.232F9-RES099011196.573TOTAL - FISCAL4.182.427.220TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.182.427.220* |
2,023 | Lei nº 14.576, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 | Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14576.htm | L14576Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.576, DE 10 DE MAIO DE 2023Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272
entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira
o trecho da BR-272 situado entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no
Estado do Paraná.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 10 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 11.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.575, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 | Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14575.htm | L14575Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.575, DE 10 DE MAIO DE 2023Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves,
em Brasília, Distrito Federal, o nome de Adhemar Ferreira da Silva.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 10 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 11.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.574, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 | Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14574.htm | L14574Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.574, DE 10 DE MAIO DE 2023Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a
rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada Passarela Dom Aloísio Cardeal
Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida,
Estado de São Paulo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 10 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 11.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.573, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 | Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14573.htm | L14573Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.573, DE 10 DE MAIO DE 2023Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves,
em Brasília, Distrito Federal, o nome de Jaime Nelson Wright.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 10 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 11.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.572, de 8.5.2023 Publicada no DOU de 9.5.2023 | Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14572.htm | L14572Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.572, DE 8 DE MAIO DE 2023VigênciaInstitui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Saúde
Bucal, conjunto de diretrizes que configura modelo de organização e atuação
direcionado à atenção à saúde bucal no País e que se constitui em
instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde
bucal e, especificamente, as ações odontológicas em todos os níveis de
atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Saúde
Bucal:I -
estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a
atuação de representações populares e o controle público ou social, em todas
as esferas de governo, na formulação e na discussão de estratégias de saúde
bucal;II -
assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais
da ética em saúde;III
- possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde
bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea
ou programada, e viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à
eliminação da demanda reprimida na área;IV -
desenvolver ações considerando o princípio da integralidade em saúde, o qual
deve compreender tanto as ações do âmbito intersetorial quanto as dimensões
do indivíduo, do sistema de saúde e do cuidado em saúde, garantindo-se o
acolhimento e a organização do serviço de saúde de forma usuário-centrado,
realizados por equipe multiprofissional nos atos de receber, escutar,
orientar, atender, encaminhar e acompanhar;V -
efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população
adstrita e garantir que as ações desenvolvidas estejam direcionadas às
diferentes linhas do cuidado em saúde;VI -
desenvolver política de educação permanente em saúde para os trabalhadores
em saúde bucal, com o objetivo de implementar projetos de mudança na
formação em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, de modo a
atender às necessidades da população e aos princípios do SUS;VII
- realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados,
como parte do processo de planejamento e de programação;VIII
- organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde
bucal, articuladas com o sistema de vigilância em saúde, incorporando
práticas contínuas de avaliação e de acompanhamento de danos, riscos e
determinantes do processo saúde-doença, com atuação intersetorial e ações
sobre o território;IX -
realizar, periodicamente, pesquisas nacionais de saúde bucal, notadamente
inquéritos populacionais epidemiológicos, possibilitando ao País dispor de
dados atualizados sobre essa área e promover o desenvolvimento da ciência e
tecnologia nesse campo;X -
implantar e manter ações de vigilância sanitária de fluoretação das águas de
abastecimento público, obrigatória nos termos daLei nº 6.050, de 24 de maio
de 1974, bem como ações complementares nos locais em que se fizerem
necessárias, e assegurar ao poder público controle sobre essas ações.Art. 3º As ações e os serviços de saúde bucal devem
integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios
e as diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização
de ações integrais de saúde que viabilizem intervenção sobre fatores comuns
de risco.Parágrafo único. As ações e os serviços referidos nocaputdeste
artigo devem compor todas as redes de atenção à saúde, nos diversos níveis
de complexidade, com a finalidade de garantir a integralidade da atenção à
saúde.Art. 4º ALei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º
..................................................................................I -
...................................................................................................................................................................................................c)de saúde do
trabalhador;.........................................................................................................e)de saúde bucal;.........................................................................................................§ 4ºEntende-se por
saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de
complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação
e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no
contexto da integralidade da atenção à saúde.” (NR)“Art. 16. À direção
nacional do SUS compete:.........................................................................................................XX -definir as
diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional
dos serviços de saúde bucal.................................................................................................
” (NR)“Art.17.
...........................................................................................................................................................................................IV -
................................................................................................................................................................................................c)de alimentação e
nutrição;.........................................................................................................e)de saúde bucal;................................................................................................
” (NR)“Art. 18. À direção
municipal do SUS compete:.........................................................................................................IV -
................................................................................................................................................................................................d)de saneamento
básico;.........................................................................................................f)de saúde bucal;................................................................................................
” (NR)Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.Brasília, 8 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMaria Izolda Cela de Arruda CoelhoNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 9.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.571, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023 | Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14571.htm | L14571Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.571, DE 5 DE MAIO DE 2023Confere o título de Capital Nacional da
Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no
Estado do Rio Grande do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica conferido o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça
Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOCarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o
publicado no DOU de 8.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.570, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023 | Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14570.htm | L14570Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.570, DE 5 DE MAIO DE 2023Confere ao Município de Sant’Ana do
Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional
da Ovelha.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica conferido ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio
Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOCarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o
publicado no DOU de 8.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.569, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023 | Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14569.htm | L14569Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.569, DE 5 DE MAIO DE 2023Confere ao Município de Guabiju, no
Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica conferido ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional do Guabiju.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 5 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 8.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.568, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14568.htm | L14568Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.568, DE 4 DE MAIO DE 2023Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar
que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam
utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais
em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades
sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos
atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º O inciso I docaputdo art. 3º daLei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “d”:“Art. 3º
..................................................................................I -
...................................................................................................................................................................................................d)estímulo à
participação de artistas locais e regionais em projetos
desenvolvidos por instituições públicas de educação básica que visem
ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos, bem como em
projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que
visem à inclusão social de crianças e adolescentes;................................................................................................
” (NR)Art.
2º A alínea “c” do § 3º do art. 18 daLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art. 18.
..........................................................................................................................................................................................§ 3º
................................................................................................................................................................................................c)música
erudita, instrumental ou regional;................................................................................................
” (NR)Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.5.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.567, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023 | Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14567.htm | L14567Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.567, DE 4 DE MAIO DE 2023Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º São reconhecidas as escolas de samba – seus
desfiles, sua música, suas práticas, suas tradições – como manifestação da
cultura nacional.Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre
atividade das escolas de samba e a realização de seus desfiles
carnavalescos.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 4 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaFlávio Dino de Castro e CostaAnielle Francisco da Silva.Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.5.2023 eretificado no DOU de 12.5.2023* |
2,023 | Lei nº 14.566, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023 | Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14566.htm | L14566Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.566, DE 4 DE MAIO DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.146, de 2022Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras
de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 5.809,
de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 14-A. Na
hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica,
constante do Anexo II desta Lei, não indicar fator de conversão para
a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à
localidade no território do país que esteja assinalado na tabela
como fator de conversão geral.§ 1ºCaso não
exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do
Anexo II desta Lei, será adotado o fator de conversão previsto para
a capital do país onde se localiza a sede do servidor.§ 2ºCaso não
exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão
para a capital do país na tabela constante do Anexo II desta Lei,
será aplicado o fator de conversão de 96,72 (noventa e seis inteiros
e setenta e dois centésimos).”“Art. 50-A. Os
pagamentos feitos em moeda estrangeira aos servidores públicos e
militares em serviço no exterior que não tenham caráter
indenizatório serão submetidos ao limite remuneratório estabelecido
no inciso XI docapute nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, calculado pelo
critério de paridade do poder de compra entre a moeda nacional e a
moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do
governo brasileiro, nos termos de decreto regulamentar.”Art. 2º OAnexo
II da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar com as
alterações constantes doAnexo desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 4 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckSimone Nassar TebetMauro Luiz Iecker VieiraEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.5.2023.ANEXO(Anexo II da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972)“....................................................................................................................País ou RegiãoPostoFator de Conversão...................................................................................................................................BahreinManama83,46...................................................................................................................................China......................................................................................Chengdu106,07.........................................................................................................................................................................................................................EUA......................................................................................Orlando78,52.........................................................................................................................................................................................................................FrançaMarselha82,68.........................................................................................................................................................................................................................PeruCusco89,44.........................................................................................................................................................................................................................Reino UnidoEdimburgo89,18.........................................................................................................................................................................................................................” (NR)* |
2,023 | Lei nº 14.565, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023 | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14565.htm | L14565Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.565, DE 4 DE MAIO DE 2023Produção de efeitosConversão da Medida
Provisória nº 1.145, de 2022Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela
de Taxas de Serviços Metrológicos.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei modifica a Tabela de Taxas de Serviços
Metrológicos de que trata o Anexo II daLei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, para alterar os valores referentes ao código 237 e criar
um novo serviço metrológico, com a inclusão do código 240.Art. 2º OAnexo II da
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as alterações
constantes doAnexo desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos:I - 3 (três) dias após a data de publicação daMedida Provisória nº 1.145,
de 14 de dezembro de 2022, quanto à alteração do código 237 da Seção 1 do
Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, na forma do Anexo desta
Lei; eII -
no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daMedida
Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022,quanto à inclusão do código
240 na Seção 1 e do item 5 na Seção 3 do Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, na forma do Anexo desta Lei.Brasília, 4 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.5.2023.ANEXO(Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010)“Seção 1Verificação inicial e verificação subsequenteCódigoObjetoValor da taxa atualizado (R$)VerificaçãosubsequenteVerificaçãoinicial...........................................................237Cronotacógrafos – até 10 unidades, cada unidade90,09207,34...........................................................240Cronotacógrafos - atividades materiais e acessórias executadas em
montadoras de veículosB-...........................................................” (NR)“Seção 3Disposições Gerais...........................................................5.Para o
código assinalado com a letra B, será pago, anualmente, pela
montadora de veículos que atenda à regulamentação específica, o
valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos), para a execução
das atividades materiais e acessórias que subsidiam a realização da
primeira verificação subsequente dos cronotacógrafos instalados nos
veículos por ela produzidos, independentemente da quantidade de
ensaios realizados por ano.” (NR)* |
2,023 | Lei nº 14.564, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 4.5.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14564.htm | L14564Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.564, DE 4 DE MAIO DE 2023Vide Mensagem de Veto Total nº 709, de 22.12.2022Altera a
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de
dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e
patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º
do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Ocaputdo art. 4º daLei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.
4ºA União facultará às pessoas físicas, a partir do
ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2025, e às pessoas
jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário
de 2026, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do
imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos
patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que
tratam os arts. 1º, 2º e 3º, previamente aprovados pelo Ministério
da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se
referem os arts. 2º e 3º desta Lei..........................................................................................................................................”
(NR)Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.5.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.563, de 28.4.2023 Publicada no DOU de 28.4.2023 - Edição extra | Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14563.htm | L14563Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.563, DE 28 DE ABRIL DE 2023Mensagem de vetoAltera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício financeiro de 2023.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º OAnexo V à
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023,
passa a vigorar com as alterações constantes doAnexoa esta Lei.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de abril de
2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckSimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 28.4.2023 - Edição extra-A e republicado em 28.4.2023
- Edição extra-C.ANEXO(Anexo V à
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023)“………………………………………………………………………………………………………………………………………..……….R$ 1,00DISCRIMINAÇÃOCRIAÇÃOPROVIMENTOQTDEDESPESANO EXERCÍCIO (6)ANUALIZADAPRIMÁRIAFINANCEIRATOTALPRIMÁRIAFINANCEIRATOTALI. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e
GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………1.2.SenadoFederal1928972.452.3904.944.51877.396.908104.500.7086.965.320111.466.0281.2.1.Cargose funçõesvagos-27070.985.8744.944.51875.930.392102.300.9346.965.320109.266.2541.2.2.Novoscargose funçõesdaLiderançada BancadaFeminina19191.466.516-1.466.5162.199.774-2.199.774……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………5.1.13.Leinº13.634,20de marçode2018/UF/Catalão/GO81702.391.423644.4673.035.8904.782.8461.288.9346.071.7805.1.14.Leinº13.651,11de abrilde2018/UF/Deltado Parnaíba/PI221702.360.577637.5792.998.1564.721.1541.275.1585.996.3125.1.15.Leinº13.637,20de marçode2018/UF/Rondonópolis/MT239702.477.282657.5833.134.8654.954.5641.315.1666.269.7305.1.16.Leinº13.635,20de marçode2018/UF/Jataí/GO67672.476.162658.6523.134.8144.952.3241.317.3046.269.6285.1.17.Leinº13.651,11de abril2018/UF/Agrestede Pernambuco/PE1.493703.168.676759.8583.928.5346.337.3521.519.7167.857.0685.1.18.Leinº13.856,8dejulho2019/UF/NortedoTocantins/TO145702.334.841631.8832.966.7244.669.6821.263.7665.933.4485.1.19.Limitedestinadoao PLrelativo
àcriaçãodecargosefunçõesdestinados àestruturaçãodaAgênciaNacionaldeMineração(VETADO)(VETADO)(VETADO)-(VETADO)(VETADO)-(VETADO)……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………II. CONCESSÃO DE VANTAGEM, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………5.PoderExecutivo10.707.717.6951.004.934.07311.712.651.76815.443.375.8401.454.928.52416.898.304.3645.1.LimitedestinadoaoatendimentodoPDL471,de 2022,edePLsrelativos
aconcessãodevantagens,reestruturaçãoe/ouaumentolinearderemuneraçãodecargos,funçõesecarreirascivisnoâmbitodoPoderExecutivo edasforçasdeSegurançaPúblicadoDistritoFederal.(5)10.551.501.0421.004.934.07311.556.435.11515.194.250.2571.454.928.52416.649.178.781……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………5.3.LimitedestinadoaoPLrelativoaoajusteremuneratóriodoscargosdascarreirasdaAgênciaNacionaldeMineração(VETADO)-(VETADO)(VETADO)-(VETADO)5.4.LimitedestinadoaoatendimentodePLsrelativosaoaumentolinear,limitadoa9%,daremuneraçãodos militaresebombeirosmilitaresdosex-Territórios
FederaisedoAntigoEstadodaGuanabara.(VETADO)-(VETADO)(VETADO)-(VETADO)……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………TOTALDOITEMII13.719.566.0981.407.812.76815.127.378.86619.802.368.1232.059.257.23021.861.625.353TOTALANEXOV17.191.410.4582.124.348.83219.315.759.29024.625.335.7083.017.136.51527.642.472.223……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………(5)
Impacto orçamentário inclui eventual aumento decorrente do Acórdão
1224/2017 TCU-Plenário e Ação Cível Originária nº 3455.(6)
Detalhamento das programações orçamentárias em nível de
Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de
Gasto (6)VALOR……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do
Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição2.124.348.832……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do
Ministério do Planejamento e Orçamento1.354.516.819……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………Total Geral19.315.759.290……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………Despesas Financeiras2.124.348.832" (NR)* |
2,023 | Lei nº 14.562, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023 | Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14562.htm | L14562Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem
adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do cargo
dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera o art. 311 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940(Código Penal), para criminalizar a conduta de quem
adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.Art. 2º O art. 311 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“Adulteração de sinal identificador de veículoArt. 311.
Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor,
placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo
automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas
combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem
autorização do órgão competente:..........................................................................................................................§ 2ºIncorrem nas mesmas penas docaputdeste artigo:I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou
registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo
indevidamente material ou informação oficial;II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em
depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou
guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente
destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata ocaputdeste artigo; ouIII – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém
em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de
qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo
automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas
combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de
identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse
saber estar adulterado ou remarcado.§ 3ºPraticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º
deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no §
3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou
clandestino, inclusive aquele exercido em residência.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de abril
de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ
RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 27.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.561, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14561.htm | L14561Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.561, DE 26 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de
Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de
Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em
cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do
Trabalho.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do cargo
dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam transformados 173 (cento e setenta e três)
cargos vagos de Analista e 173 (cento e setenta e três) de Técnico do
Ministério Público da União em 12 (doze) cargos de Subprocurador-Geral do
Trabalho, 65 (sessenta e cinco) de Procurador Regional do Trabalho e 77
(setenta e sete) cargos em comissão, código CC-4, nos termos do Anexo desta
Lei, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.Parágrafo único. Os cargos em comissão de que trata ocaputdeste
artigo serão preenchidos apenas por servidores efetivos.Art. 2º O Ministério Público da União elaborará
planejamento anual para a execução progressiva desta Lei, inclusive quanto à
distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos
cargos, observadas a disponibilidade orçamentária e aLei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão alocados em
ofícios de lotação comum ou especial do Ministério Público do Trabalho,
vedada sua alocação em ofícios de administração.Parágrafo único. A vedação prevista nocaputdeste artigo extingue-se
em 5 (cinco) anos após o primeiro provimento do cargo.Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no
orçamento geral da União, vedada a produção de efeitos retroativos.Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o
disposto no§ 1º
do art. 169 da Constituição Federal.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de abril
de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ
RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 27.4.2023.ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCARGOQUANTIDADECUSTO UNITÁRIO ANUAL (remuneração + 13º salário + férias + Funpresp
+ PSSS)CUSTO ANUAL TOTALCRIAÇÃOSubprocurador-Geral do Trabalho12R$ 598.464,00R$ 7.181.568,00Procurador Regional do Trabalho65R$ 569.218,00R$ 36.999.170,00CC-4 (integral)65R$ 148.052,00R$ 9.623.380,00CC-4 (opção)12R$ 79.878,00R$ 958.536,00Total criadoR$ 54.762.654,00EXTINÇÃOAnalista/MPU173R$ 193.540,00R$ 33.482.420,00Técnico/MPU173R$ 123.313,00R$ 21.333.149,00Total extintoR$ 54.815.569,00* |
2,023 | Lei nº 14.560, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14560.htm | L14560Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como
despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com
atividades curriculares complementares.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do cargo
dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 70 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:“Art. 70.
.....................................................................................................................................................................................................................................IX –realização de
atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos
alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais
como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou
humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira,
literatura e cultura.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de abril
de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ
RODRIGUES ALCKMIN FILHOCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 27.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.559, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 | Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14559.htm | L14559Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.559, DE 25 DE ABRIL DE 2023Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do
Esporte Brasileiro.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica declarado Patrono do Esporte Brasileiro o ex-piloto Ayrton Senna da
Silva.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOAna Beatriz MoserEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.558, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 | Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14558.htm | L14558Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.558, DE 25 DE ABRIL DE 2023Institui o Dia Nacional do Terço dos
Homens.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica instituído o Dia Nacional do Terço dos Homens, a ser celebrado
anualmente no dia 8 de setembro.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.557, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14557.htm | L14557Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.557, DE 25 DE ABRIL DE 2023Institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana
Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Esta Lei institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia
Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a
Distrofia Muscular de Duchenne.Art. 2º
Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular
de Duchenne, a ser celebrado, anualmente, na data de 7 de setembro.Art. 3º
Fica instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia
Muscular de Duchenne, a ser celebrada, anualmente, a partir do Dia Nacional
de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, estabelecido no
art. 2º desta Lei.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.556, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 | Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14556.htm | L14556Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.556, DE 25 DE ABRIL DE 2023Institui a campanha Janeiro Branco,
dedicada à promoção da saúde mental.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica instituída a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde
mental.Art. 2º
Nos meses de janeiro serão realizadas campanhas nacionais de conscientização
da população sobre a saúde mental, que abordarão a promoção de hábitos e
ambientes saudáveis e a prevenção de doenças psiquiátricas, com enfoque
especial à prevenção da dependência química e do suicídio.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOMarina Basso LacerdaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.555, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 | Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14555.htm | L14555Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.555, DE 25 DE ABRIL DE 2023Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura
nacional.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
As festas juninas ficam reconhecidas como manifestação da cultura nacional.Art. 1º As festas juninas e as quadrilhas juninas são
reconhecidas como manifestação da cultura nacional.(Redação dada pela Lei nº 14.900,
de 2024)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.554, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023 | Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14554.htm | L14554Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.139, de 2022Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio
de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de
2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar
as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),
ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito
do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o
fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de
Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de
29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º
de dezembro de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 13.999, de 18
de maio de 2020,14.166, de 10 de junho de 2021,11.540, de 12 de
novembro de 2007, e14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as
condições de contratação e de renegociação das operações do Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),
ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e
tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).Art. 2º ALei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art.
2º..................................................................................................................................................................................................................§ 1º-A.Para concessão de crédito no âmbito do Pronampe durante o período
de janeiro a abril, quando o cronograma de entrega do Imposto sobre
a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos sistemas da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil ainda está em aberto, será
permitido às instituições financeiras aceitar a declaração de
faturamento dos contratantes do Programa relativa ao ano-calendário
imediatamente anterior ao que está sendo entregue à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil no referido período................................................................................................................§ 3ºAs pessoas a que se refere ocaputdeste artigo que contratarem ou prorrogarem as linhas de crédito no
âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer
informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em
número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior
ao da contratação da linha de crédito ou, quando houver, da
prorrogação dessa linha, no período compreendido entre a data da
contratação e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela
da linha de crédito......................................................................................................”
(NR)“Art.
3ºAs instituições financeiras participantes do Pronampe poderão
formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos
períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro
e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo
total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das
operações e os seguintes parâmetros:..............................................................................................................II -(revogado);..............................................................................................................IV -carência mínima de até 12 (doze) meses para o início do pagamento
das parcelas do financiamento................................................................................................................§ 2º(Revogado)................................................................................................................§ 4ºO ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços de que trata ocaputdeste artigo definirá também a taxa de juros aplicável à linha de
crédito concedida no âmbito do Pronampe, observado o máximo previsto
no inciso I docaputdeste artigo.§ 5º
........................................................................................................................................................................................................................II -prazo de 72 (setenta e dois) meses para o
pagamento.§ 6ºNo prazo total máximo de 72 (setenta e dois)
meses para o pagamento das operações, nos termos docaputdeste artigo, não será considerada a cobrança dos créditos
inadimplidos e já honrados pelo FGO no âmbito do Pronampe.” (NR)Art. 3º ALei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3ºPara as renegociações extraordinárias de que
trata o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,
realizadas em até 1 (um) ano após a entrada em vigor da nova redação
destecaput,
aplicam-se as disposições deste artigo.....................................................................................................”
(NR)“Art. 4ºOs bancos administradores dos fundos
constitucionais de financiamento ficam autorizados a realizar, uma
única vez, em até 1 (um) ano após a entrada em vigor da nova redação
deste artigo, por solicitação dos beneficiários, substituição de
encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até
31 de dezembro de 2018 pelos encargos correntemente utilizados para
contratação de nova operação, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de
janeiro de 2001, e os novos encargos passarão a ter validade a
partir da data de sua formalização por meio de aditivo ao
contrato.”(NR)Art. 4º O art. 12 daLei nº 11.540, de 12 de novembro de
2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 12.
.................................................................................................................................................................................................................§ 2º
........................................................................................................I -juros remuneratórios equivalentes à Taxa
Referencial (TR) recolhidos pela Finep ao FNDCT, a cada semestre,
até o décimo dia útil subsequente a seu encerramento;................................................................................................................§ 4ºO disposto no inciso I do § 2º deste artigo
aplica-se aos saldos devedores dos contratos de empréstimos firmados
anteriormente à data de vigência deste dispositivo e com execução em
curso.” (NR)Art. 5º ALei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º
...................................................................................................................................................................................................................§ 2ºSomente serão elegíveis à garantia do Peac-FGI
as operações de crédito que observarem as seguintes condições:I - prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses
e, no máximo, 18 (dezoito) meses;II - prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze)
meses e, no máximo, 72 (setenta e dois) meses;........................................................................................................”
(NR)“Art. 5º .
.................................................................................................................................................................................................................§ 4º(Revogado).................................................................................................................§ 9º(Revogado).§ 10.Ato do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços definirá os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao Peac-FGI.” (NR)“Art. 6º
...................................................................................................................................................................................................................§ 5ºPara as garantias concedidas no âmbito do Peac,
a comissão pecuniária a que se refere o§ 3º do art. 9º da Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009, será cobrada a partir de 1º de
janeiro de 2024 e será limitada à comissão pecuniária vigente para o FGI Tradicional........................................................................................................”
(NR)Art. 6º Ficam revogados:I - oinciso II docapute o§ 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;II - oart. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, na parte em que altera
ocapute o§ 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;III -
daLei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:a) oart. 3º,
na parte em que altera ocaputdo art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;
eb) oart. 4º;IV - daLei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021:a) oart. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020; eb) oart. 14;
eV - daLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020:a) os§§ 4ºe9º do art. 5º; eb) o§
9º do art. 8º.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 20 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuciana Barbosa de Oliveira SantosAntônio Waldez Góes da SilvaFernando HaddadGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.553, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023 | Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14553.htm | L14553Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288,
de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar
procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à
distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 12.288, de 20 de
julho de 2010(Estatuto da Igualdade Racial), passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 39.
.................................................................................................................................................................................................§ 8ºOs registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da
Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que
lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o
segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no
respectivo documento, com utilização do critério da
autoclassificação em grupos previamente delimitados.§ 9º Sem prejuízo de
extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma
natureza identificados em regulamento, aplica-se o disposto no § 8º
deste artigo a:I - formulários de
admissão e demissão no emprego;II - formulários de
acidente de trabalho;III - instrumentos
de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura
que venha a suceder-lhe em suas finalidades;IV - Relação Anual
de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado
posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;V - documentos,
inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à
inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência
Social;VI - questionários
de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ou por órgão ou entidade
posteriormente incumbida das atribuições imputadas a essa
autarquia.” (NR)“Art. 49.
.................................................................................................................................................................................................§ 4ºA Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o
percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no
âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à
implementação da PNPIR.” (NR)Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.552, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023 | Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14552.htm | L14552Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.552, DE 20 DE ABRIL DE 2023Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica inscrito o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em
Brasília, Distrito Federal.Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaRita Cristina de OliveiraFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.551, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023 | Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14551.htm | L14551Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.551, DE 20 DE ABRIL DE 2023Confere ao Município de Cruz Machado, no
Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica conferido ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título
de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAIraja Rezende de LacerdaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.550, de 19.4.2023 Publicada no DOU de 20.4.2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14550.htm | L14550Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de
urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência
e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 19 daLei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:“Art. 19.
.......................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de
cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a
autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e
poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de
inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual,
patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas
independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento
de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do
registro de boletim de ocorrência.§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir
risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou
moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR)Art. 2º ALei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 40-A:“Art.
40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações
previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação
dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 19 de abril
de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 20.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.549, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023 | Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14549.htm | L14549Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.549, DE 13 DE ABRIL DE 2023Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional do Uso
Consciente da Água, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o
dia 22 de março, Dia Mundial da Água.Art. 2º No período a que se refere o art. 1º desta Lei,
deverão ser desenvolvidos, em todo o território nacional, palestras,
debates, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a
esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a
sociedade brasileira e para a humanidade em geral.Parágrafo único. Nos eventos a que se refere ocaputdeste artigo, será dada especial atenção ao estímulo à criação e à
divulgação de políticas públicas que busquem promover o uso racional da
água.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de
abril de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 14.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.548, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14548.htm | L14548Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.548, DE 13 DE ABRIL DE 2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de
dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de
2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com aLei nº
12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças
e Adolescentes Desaparecidos, bem como com aLei nº 13.812, de 16 de março
de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.Art. 2º Os arts. 87 e 208 daLei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 87.
.................................................................................Parágrafo único. A
linha de ação da política de atendimento a que se refere o inciso IV
docaputdeste artigo será executada em cooperação com o
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pelaLei nº
13.812, de 16 de março de 2019, com o Cadastro Nacional de Crianças
e Adolescentes Desaparecidos, criado pelaLei nº 12.127, de 17 de
dezembro de 2009, e com os demais cadastros, sejam eles nacionais,
estaduais ou municipais.” (NR)“Art. 208.
........................................................................................................................................................................................§ 3ºA notificação a
que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente comunicada ao
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de
Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser prontamente
atualizados a cada nova informação.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 13 de
abril de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 14.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.547, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023 | Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14547.htm | L14547Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.148, de 2022Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,paraampliaroprazodevigênciadocréditopresumido e do regime de consolidação.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº1.148, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano
Vital do Rêgo,Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, para os efeitos do
disposto noart. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32,combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,
passa a vigorar com asseguintes alterações:"Art.
78.Até o ano-calendário de 2024, as parcelas de que trata o art. 77desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na
determinação dolucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil,
excepcionadasas parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se
encontrem em, pelomenos, uma das seguintes situações:............................................................................................................................."(NR)"Art. 87.
.................................................................................................................................................................................................................................................§ 10.
Até o ano-calendário de 2024, a controladora no Brasil poderá
deduziraté 9% (nove por cento), a título de crédito presumido, sobre a
renda incidentessobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o
disposto no § 2ºdeste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV docaputdo art. 91 destaLei, relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que
realizem asatividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos
alimentícios e deconstrução de edifícios e de obras de infraestrutura, além das
demais indústriasem geral............................................................................................................................."(NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de abril de 2023; 202º da
Independência e 135ºda República.Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGOPrimeiro Vice-Presidente,no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 14.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.546, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5.4.2023 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14546.htm | L14546Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.546, DE 4 DE ABRIL DE 2023Mensagem de vetoAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico),
para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das
águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Esta Lei altera aLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007(Lei de
Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de
aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.Art.
2º ALei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007(Lei de Saneamento Básico),
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 43-A e 49-A:“Art. 43-A.É obrigação dos
prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme
regulamento:I - corrigir as falhas da
rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a
eficiência do sistema de distribuição; eII - fiscalizar a rede de
abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.”“Art. 49-A.No âmbito da
Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas de
chuva e o reúso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas
atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme
regulamento.§ 1º A rede hidráulica e o
reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das
edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento
público.§ 2º (VETADO).§ 3º As águas de chuva e as
águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização
segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.”Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAAntônio Waldez Góes da
SilvaMaria Osmarina Marina
da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.545, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5.4.2023 | Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14545.htm | L14545Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.545, DE 4 DE ABRIL DE 2023Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia Nacional da Mulher
Empresária.Art.
2º Considera-se mulher empresária, para os efeitos desta Lei, aquela que
exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de abril
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio
Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.544, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5.4.2023 | Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14544.htm | L14544Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.544, DE 4 DE ABRIL DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.149, de 2022Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações
previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com
vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22
de outubro de 2020.Faço saber queO PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.149, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na
qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua
Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus
recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações
previstas noart. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente
aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do
deferimento dos pedidos de que trata ocaputdeste artigo, inclusive em relação às respectivas
ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no
limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica
Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos daLei nº 14.075, de 22 de
outubro de 2020.Art. 2º Fica assegurado à Caixa Econômica
Federal o recebimento de remuneração em razão das atividades exercidas na
forma prevista no art. 1º desta Lei.§ 1º A forma e o valor da remuneração prevista nocaputdeste artigo serão definidos em ato do CNSP, de acordo
com a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal e encaminhada pela
Superintendência de Seguros Privados (Susep), após análise técnica,
considerado o desenvolvimento da operação de que trata esta Lei e observado
o equilíbrio econômico-financeiro do agente operador e do FDPVAT.§ 2º Fica assegurado à Caixa Econômica Federal o recebimento de
remuneração nos moldes adotados na data da publicação daMedida Provisória nº
1.149, de 21 de dezembro de 2022, incluídos os critérios de revisão e de
reajuste, até a edição do ato a que se refere o § 1º deste artigo.Art. 3º ALei nº 14.075, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º
....................................................................................................................................................................................................................................................IV -
.....................................................................................................................c)estabelecidas nocaputdoart. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica,
quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores;V -de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de
responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; eVI -das indenizações de que trata aLei nº 6.194, de 19 de dezembro de
1974, relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31
de dezembro de 2023.............................................................................................................................."(NR)Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em 4 de abril de 2023; 202º da Independência
e 135º da República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.4.2023e republicado no DOU de 6.4.2023* |
2,023 | Lei nº 14.543, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14543.htm | L14543Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.543, DE 3 DE ABRIL DE 2023Institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana
que compreender o dia 10 de outubro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de
Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que
compreender o dia 10 de outubro.Art. 2º A Semana Nacional de Conscientização sobre a
Depressão terá por objetivos:I -
promover perante a comunidade debates, palestras e eventos abrangendo todos
os aspectos da doença;II -
estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o
enfrentamento da doença;III -
divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença;IV -
divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília,
3 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.542, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14542.htm | L14542Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de
Emprego (Sine).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 9º daLei nº 13.667, de 17 de
maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 9º
.....................................................................................................................................................................................................................................VII –prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à
de escravo e às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar;.........................................................................................................................§ 1ºAs mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão
prioridade no atendimento pelo Sine, às quais serão reservadas 10%
(dez por cento) das vagas ofertadas para intermediação.§ 2º Na hipótese de não preenchimento das vagas
reservadas nos termos previstos no § 1º deste artigo por ausência de
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas
remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, se não houver,
pelo público em geral.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.541, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14541.htm | L14541Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre a criação e o funcionamento
ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).Art. 2º
Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de
polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), e mediante convênio com a
Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas
criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima
de violência.Art. 3ºAs Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) têm como
finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de
violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e
feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e
finais de semana.§ 1º O atendimento às
mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e,
preferencialmente, por policiais do sexo feminino.§ 2º Os policiais
encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão
receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de
maneira eficaz e humanitária.§ 3º As Delegacias
Especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro
eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de
violência contra a mulher.Art. 4º
Nos Municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da
mulher vítima de violência por agente feminina especializada.Art. 5ºOs recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos
Estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher (Deam) em conformidade com as normas técnicas de
padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida
GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.540, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14540.htm | L14540Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.140, de 2022Institui o Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade
Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e municipal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e
à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta,
federal, estadual, distrital e municipal.Art. 2º Fica instituído o Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e
à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta,
federal, estadual, distrital e municipal.§ 1º O
Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação
de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou
qualquer outra forma de delegação.§ 2º
Nas duas primeiras etapas da educação básica, o Programa restringir-se-á à
formação continuada dos profissionais de educação, na forma do inciso II docaputdo art. 4º desta Lei.Art. 3º Para a caracterização da violência prevista nesta
Lei, deverão ser observadas as definições estabelecidas noDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940(Código Penal), e nasLeis nºs 11.340, de 7
de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), e13.431, de 4 de abril
de 2017.Art. 4º São objetivos do Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e
à Violência Sexual:I -
prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a
dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e
entidades abrangidos por esta Lei;II -
capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de
ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do
problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;III -
implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os
comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a
dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à
informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo
a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida
adoção de medidas para a sua repressão.Art. 5º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei
elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do
assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as
formas de violência sexual, a partir das seguintes diretrizes:I –
esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais
crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual;II –
fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas
que possam ser caracterizadas como assédio sexual ou outro crime contra a
dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, de modo a orientar
a atuação de agentes públicos e da sociedade em geral;III –
implementação de boas práticas para a prevenção ao assédio sexual e demais
crimes contra a dignidade sexual, ou a qualquer forma de violência sexual,
no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual,
distrital e municipal;IV –
divulgação da legislação pertinente e de políticas públicas de proteção, de
acolhimento, de assistência e de garantia de direitos às vítimas;V -
divulgação de canais acessíveis para a denúncia da prática de assédio sexual
e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência
sexual, aos servidores, aos órgãos, às entidades e aos demais atores
envolvidos;VI -
estabelecimento de procedimentos para o encaminhamento de reclamações e
denúncias de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de
qualquer forma de violência sexual, assegurados o sigilo e o devido processo
legal;VII –
criação de programas de capacitação, na modalidade presencial ou a
distância, que abranjam os seguintes conteúdos mínimos:a)
causas estruturantes do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade
sexual e da violência sexual;b)
consequências para a saúde das vítimas;c)
meios de identificação, modalidades e desdobramentos jurídicos;d)
direitos das vítimas, incluindo o acesso à justiça e à reparação;e)
mecanismos e canais de denúncia;f)
instrumentos jurídicos de prevenção e de enfrentamento ao assédio sexual e
demais crimes contra a dignidade sexual e a todas as formas de violência
sexual disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro.§ 1º
Qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais
crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual,
tem o dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos
administrativos internos e externos, em consonância com o disposto no inciso
VI docaputdeste artigo.§ 2º
Para fins do disposto nesta Lei, serão apuradas eventuais retaliações
contra:I -
vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de
qualquer forma de violência sexual;II -
testemunhas;III -
auxiliares em investigações ou em processos que apurem a prática de assédio
sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de
violência sexual.Art. 6º No seu âmbito de atuação, o Poder Executivo
federal disponibilizará materiais informativos a ser utilizados na
capacitação e na divulgação dos objetivos do Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e
à Violência Sexual.Parágrafo único. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão
garantir que a capacitação cumpra os padrões mínimos estabelecidos nos
materiais informativos referidos nocaputdeste artigo.Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei
deverão manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência,
físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma
prevista no inciso VII docaputdo art. 5º desta Lei.Art. 8º No seu âmbito de atuação, o Poder Executivo
monitorará o desenvolvimento do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência
Sexual, a fim de subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise e
consecução de seus objetivos e diretrizes.Art. 9º Todas as ações realizadas no âmbito do Programa
de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a
Dignidade Sexual e à Violência Sexual deverão observar as diretrizes
constantes do art. 14 e demais disposições daLei nº 13.431, de 4 de
abril de 2017.Art. 10. A aplicação desta Lei às instituições privadas
a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei ocorrerá após a
regulamentação da matéria pelo ente federativo responsável pela concessão,
permissão, autorização ou delegação.Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 3 de abril de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.539, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023 | Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14539.htm | L14539Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.539, DE 31 DE MARÇO DE 2023Mensagem de
vetoVigênciaInstitui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Campanha Nacional de Prevenção
da Exposição Indevida ao Sol, com os seguintes objetivos:I - conscientizar o cidadão sobre os riscos e as consequências da exposição
indevida ao sol;II - implementar as medidas necessárias para facilitar ou possibilitar o
acesso do cidadão ao protetor, ao bloqueador ou ao filtro solar.§ 1º Para fins do disposto no inciso I docaputdeste artigo, o poder público veiculará, anualmente, nos meios de
comunicação, campanha específica durante o período de férias escolares.§ 2º (VETADO).§ 3º O regulamento estabelecerá os requisitos e as condições para a
implementação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.Art.
2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 3.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.538, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023 | Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14538.htm | L14538Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.538, DE 31 DE MARÇO DE 2023VigênciaAltera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de
1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário
utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral
sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados,
bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e
multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 10-A daLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:“Art. 10-A.Cabe à operadora definida no inciso II docaputdo art.
1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço
de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios
e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de
utilização de técnica de tratamento de câncer.......................................................................................................................§ 4ºQuando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for
realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição
do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele
relacionados.§ 5º
É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e
multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou
parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de
câncer.” (NR)Art. 2º O art. 2º daLei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:“Art. 2º
.............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºQuando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for
realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição
do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele
relacionados.§ 5º
O procedimento cirúrgico previsto no § 4º deste artigo dar-se-á no prazo de
30 (trinta) dias após a indicação do médico assistente.§ 6º
É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e
multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou
parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de
câncer.” (NR)Art. 3º Esta Lei
entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 31 de março
de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAAparecida GonçalvesNísia Verônica
Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 3.4.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.537, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º.3.2023 | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14537.htm | L14537Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.138, de 2022Altera a Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto
sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se
refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de
2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.138, de 2022,que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º O art. 60 daLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:"Art. 60.Fica
reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte
incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados
ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior,
de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de
negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos
limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo
federal, para:I - 6% (seis por
cento), de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024;II - 7% (sete por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025;III - 8% (oito por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; eIV - 9% (nove por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027..................................................................................................................."
(NR)Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -art. 19 da Lei nº
12.810, de 15 de maio de 2013;II -art. 19 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, na parte em que altera o caput e os §§
2º, 3º e 4º do art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; eIII -art. 1º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, na parte em que altera o caput do art. 60
da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional,
em 28 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.Senador RODRIGO
PACHECOPresidente da Mesa do
Congresso NacionalEste texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.3.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.536, de 20.1.2023 Publicada no DOU de 20.1.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14536.htm | L14536Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade
que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:“Art.
2º-A.Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, para fins do disposto naalínea
‘c’ do inciso XVI docaputdo art. 37 da Constituição
Federal.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckNísia Verônica Trindade LimaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
20.1.2023, Edição extra-* |
2,023 | Lei nº 14.535, de 17.1.2023 Publicada no DOU de 17.1.2023 - Edição extra | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14535.htm | L14535Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023Mensagem de vetoEstima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro
de 2023.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta
Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2023 no
montante de R$ 5.345.440.863.304,00 (cinco trilhões trezentos e quarenta e
cinco bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitocentos e sessenta e três
mil trezentos e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor,
compreendidos, observado o disposto no§ 5º do art. 165 da Constituição:I - o Orçamento Fiscal referente
aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da
administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o Orçamento da Seguridade
Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da
administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; eIII - o Orçamento de
Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIALSeção IDa estimativa da
receitaArt. 2º A
receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
5.201.902.145.481,00 (cinco trilhões duzentos e um bilhões novecentos e dois
milhões cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais),
incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao
refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância
ao disposto no§ 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nosAnexosa que
se referem os incisos I e IX docaputdo art. 9º desta Lei e assim
distribuída:I - Orçamento Fiscal - R$
2.039.069.631.663,00 (dois trilhões trinta e nove bilhões sessenta e nove
milhões seiscentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e três reais),
excluída a receita de que trata o inciso III;II - Orçamento da Seguridade
Social - R$ 1.152.568.257.238,00 (um trilhão cento e cinquenta e dois
bilhões quinhentos e sessenta e oito milhões duzentos e cinquenta e sete mil
duzentos e trinta e oito reais); eIII - Refinanciamento da Dívida
Pública Federal - R$ 2.010.264.256.580,00 (dois trilhões dez bilhões
duzentos e sessenta e quatro milhões duzentos e cinquenta e seis mil
quinhentos e oitenta reais), constantes do Orçamento Fiscal.Parágrafo único. O valor a que
se refere o inciso I docaputinclui, com fundamento no disposto noart. 23 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023, R$ 69.030.664.801,00 (sessenta e nove bilhões
trinta milhões seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e um reais)
referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de
projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso
Nacional, observado o disposto noinciso III do caput do art. 167 da
Constituição, ressalvado o disposto no § 3º do art. 3º e no inciso II do §
1º do art. 8º desta Lei.Seção IIDa fixação da
despesaArt. 3º A
despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
5.201.902.145.481,00 (cinco trilhões duzentos e um bilhões novecentos e dois
milhões cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais),
incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal,
interna e externa, em observância ao disposto no§ 2º do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma
detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II a esta Lei e assim
distribuída:I - Orçamento Fiscal - R$
1.640.011.002.370,00 (um trilhão seiscentos e quarenta bilhões onze milhões
dois mil trezentos e setenta reais), excluída a despesa de que trata o
inciso III;II - Orçamento da Seguridade
Social - R$ 1.551.626.886.531,00 (um trilhão quinhentos e cinquenta e um
bilhões seiscentos e vinte e seis milhões oitocentos e oitenta e seis mil
quinhentos e trinta e um reais); eIII - Refinanciamento da Dívida
Pública Federal - R$ 2.010.264.256.580,00 (dois trilhões dez bilhões
duzentos e sessenta e quatro milhões duzentos e cinquenta e seis mil
quinhentos e oitenta reais), constantes do Orçamento Fiscal.§ 1º Do montante fixado no
inciso II docaput, a parcela de R$ 399.058.629.293,00 (trezentos e
noventa e nove bilhões cinquenta e oito milhões seiscentos e vinte e nove
mil duzentos e noventa e três reais) será custeada com recursos do Orçamento
Fiscal.§ 2º O valor a que se refere o
inciso II docaputinclui R$ 69.030.664.801,00 (sessenta e nove
bilhões trinta milhões seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e um
reais) referentes a despesas específicas que, com fundamento no disposto noart. 23 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023, devem ser financiadas por operações de crédito cuja realização depende
da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta
do Congresso Nacional, observado o disposto noinciso III docaputdo
art. 167 da Constituição, ressalvado o disposto no § 3º.§ 3º As dotações de que trata o
§ 2º somente poderão ser executadas após a substituição da fonte de recursos
condicionada de operações de crédito:I - por outras fontes, na forma
do disposto no§ 3º do art. 23 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023;II - pela fonte de operação de
crédito definitiva, caso o cumprimento do disposto noinciso III docaputdo art. 167 da Constituiçãoseja suspenso na forma prevista na Constituição,
observado o disposto naalínea “a” do inciso III do § 1º do art. 50 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023; eIII - pela fonte de operação de
crédito definitiva, por meio da aprovação de projeto de lei de crédito
suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto
noinciso III docaputdo art. 167 da Constituição.Seção IIIDa autorização
para a abertura de créditos suplementaresArt. 4º Fica
autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações
dos subtítulos integrantes desta Lei e suas alterações, desde que sejam
compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida naLei nº 14.436,
de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e com os limites de
despesas primárias de que tratam osart. 107,art. 110eart. 111 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, observem o disposto noparágrafo
único doart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações, inclusive aquelas
classificadas com “RP 2”, incluídas ou acrescidas por emendas, ressalvado o
disposto nos § 7º a § 10, e atendam às seguintes condições:I - suplementação de dotações
classificadas com “RP 0” destinadas:a) à contribuição da União, de
suas autarquias e de suas fundações para o custeio do regime de previdência
dos servidores públicos federais, por meio da utilização de recursos
provenientes de:1. anulação de dotações
consignadas a essas despesas;2. anulação de dotações
classificadas com “RP 1” e “RP 2” até o limite de vinte por cento;3. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;4.superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964; e5. excesso de arrecadação,
observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964;b) ao serviço da dívida pública
federal, por meio da utilização de recursos provenientes de:1. superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022;2. anulação de dotações
consignadas ao GND 2 ou GND 6;3. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;4. excesso de arrecadação de
participações e dividendos pagos por entidades integrantes da administração
pública federal indireta;5. excesso de arrecadação
proveniente da transferência do resultado positivo do Banco Central do
Brasil; e6. operações de crédito
realizadas por meio da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro
Nacional;c) às transferências aos fundos
constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste,
observado o disposto naLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com
recursos provenientes de:1. anulação de dotações que lhes
tenham sido consignadas;2. reserva de contingência, à
conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o
disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023;3. excesso de arrecadação ousuperavitfinanceiro de recursos relativos a fontes que tenham
vinculação constitucional ou legal; e4. anulação de dotações
classificadas com “RP 0”, “RP 1” e “RP 2” até o limite de vinte por cento;d) à ação “0605 - Ressarcimento
ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização(Lei nº 9.491, de 1997)”, por
meio da utilização de recursos provenientes de:1. anulação de dotações,
limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;2. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;3.superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e4. excesso de arrecadação,
observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964;e) a cada subtítulo, exceto nas
hipóteses em que possa ser suplementado com fundamento no disposto nas
demais alíneas deste inciso, até o limite de vinte por cento do valor do
subtítulo, por meio da utilização de recursos provenientes de:1. anulação de dotações,
limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;2. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;3.superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e4. excesso de arrecadação,
observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964; ef) à reserva de contingência,
por meio da utilização de recursos provenientes da anulação de dotações
sujeitas aos limites estabelecidos noart. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, quando for demonstrada, no relatório de
avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao
disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, e naLei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023, a necessidade de redução do total de despesas
sujeitas aos referidos limites;II - suplementação de dotações
classificadas com “RP 1”, por meio da utilização de recursos provenientes
de:a) anulação de dotações;b) reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;c)superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; ed) excesso de arrecadação,
observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964;III - suplementação de dotações
classificadas com “RP 2” destinadas:a) às contribuições, anuidades e
integralizações de cotas constantes dos programas “0910 - Operações
Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e
Internacionais” e “0913 - Operações Especiais - Participação do Brasil em
Organismos Financeiros Internacionais”, por meio da utilização de recursos
provenientes de:1. anulação de dotações
consignadas a subtítulos de ações dos referidos programas;2. anulação de dotações
consignadas a grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”,
“4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” de subtítulos de ações de
outros programas, não referidos na alínea “a”;3. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023; e4.superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;b) às despesas abrangidas pela
subfunção “Defesa Civil”, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
Regional, por meio da utilização de recursos provenientes de anulação de:1. dotações compreendidas nessa
subfunção; e2. outras dotações, limitada a
trinta por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;c) às unidades orçamentárias
integrantes do Ministério da Educação, nos grupos de natureza de despesa “3
- Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, até cinquenta por cento do valor total das dotações
consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, por meio
da utilização de recursos provenientes da anulação dessas despesas, até
cinquenta por cento do valor total das dotações consignadas aos referidos
grupos de natureza de despesa, hipótese em que o remanejamento ocorrerá no
âmbito da mesma unidade orçamentária;d) ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, às instituições
científicas, tecnológicas e de inovação, assim definidas noinciso V docaputdo art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e às
instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações, nos grupos de natureza de despesa “3 -
Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, até trinta por cento do valor total das dotações consignadas a
esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, por meio da utilização
de recursos provenientes da anulação dessas despesas, até trinta por cento
do valor total das dotações consignadas aos referidos grupos de natureza de
despesa, hipótese em que o remanejamento ocorrerá no âmbito da mesma unidade
orçamentária;e) às despesas decorrentes de
variação cambial, por meio da utilização de recursos provenientes de:1. anulação de dotações,
limitada a trinta por cento do valor do subtítulo objeto da anulação; e2. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;f) às despesas com operações de
garantia da lei e da ordem, acolhimento humanitário e interiorização de
migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de
fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa, por meio da utilização de
recursos provenientes de:1. anulação de dotações
classificadas com “RP 2”;2. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023; e3.superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;g) às ações e aos serviços
públicos de saúde identificados com “IU 6”, por meio de anulação de dotações
destinadas a essas despesas;h) à ação “218Y - Despesas
Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas”, no âmbito da
Advocacia-Geral da União, por meio da utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo
objeto da anulação;i) a cada subtítulo, exceto nas
hipóteses em que possa ser suplementado com fundamento no disposto nas
demais alíneas deste inciso, até o limite de vinte por cento do valor do
subtítulo, por meio da utilização de recursos provenientes de:1. anulação de dotações,
limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;2. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;3.superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1º e no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e4. excesso de arrecadação,
observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964;j) à ação “099F - Concessão de
Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)” e à
ação “2130 - Formação de Estoques Públicos - AGF”, por meio da utilização de
recursos provenientes de:1. anulação de dotações
consignadas a subtítulos das referidas ações;2. anulação de dotações até o
limite de vinte por cento do subtítulo objeto de cancelamento;3.superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;4. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023; e5. excesso de arrecadação,
observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964;k) aos subtítulos constantes
desta Lei, no âmbito do Poder Executivo Federal, desde que realizada após a
divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias
referente ao quinto bimestre de 2023, mediante anulação de dotações
classificadas com "RP 1" ou "RP 2";l) à recomposição de dotações
classificadas com “RP 2” nos subtítulos integrantes desta Lei, até o limite
dos valores consignados em cada subtítulo no Projeto de Lei Orçamentária de
2023, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no§ 5º
do art. 166 da Constituição, por meio da anulação de dotações;m) às ações “00M4 - Remuneração
a Agentes Financeiros", “20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário e
Geográfico" e “216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos", por meio da utilização de recursos provenientes de:1. anulação de dotações;2. reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;3.superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;e4. excesso de arrecadação,
observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964;n) ao funcionamento,
reestruturação e modernização das Instituições Federais de Ensino Superior e
das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, por meio da utilização de recursos provenientes do cancelamento
de dotações da unidade orçamentária “26.101 - Ministério da Educação -
Administração Direta”, nas ações “15R3 - Apoio à Consolidação,
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior”,
“15R4 - Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”, “20RG -
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica”, “20RK - Funcionamento de
Instituições Federais de Ensino Superior”, “20RL - Funcionamento das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica” e “8282 - Reestruturação e Modernização das Instituições
Federais de Ensino Superior;o) às despesas do órgão “26000 -
Ministério da Educação” mediante o cancelamento de dotações da ação “0509 -
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica”;IV - suplementação de dotações
classificadas com identificador de resultado primário “RP 2” destinadas aos
grupos de natureza de despesa “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, por meio da anulação de até vinte e cinco por cento do valor
total das dotações consignadas a essas despesas;V - suplementação para a
recomposição das dotações dos subtítulos integrantes desta Lei, até o limite
dos valores que constam do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 em cada
subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no§ 5º do art. 166 da Constituição, por meio da anulação de dotações; eVI - suplementação de dotações
referente às despesas de que tratam os§ 11e§ 21 do art. 100 da
Constituição, por meio da utilização de recursos provenientes de:a) anulação de dotações;b) reserva de contingência,
inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 3º do art. 13 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023;c)superavitfinanceiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; ed) excesso de arrecadação,
observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964.§ 1º A abertura de crédito
suplementar referente à despesa primária será compatível com:I - a meta de resultado primário
estabelecida noart. 2º da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023, quando:a) não aumentar o montante das
dotações de despesas primárias consideradas na apuração da referida meta; oub) na hipótese de aumento do
referido montante, o acréscimo:1. estiver fundamentado no
relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em
cumprimento ao disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei
de Responsabilidade Fiscal, e naLei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023; ou2. estiver relacionado à
transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos
que tenham vinculação constitucional ou legal; eII - os limites individualizados
aplicáveis às despesas primárias, de que tratam osincisos I a V do caput
do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em
observância ao disposto no § 5º do referido artigo e noinciso II do art. 51
da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023,
quando:a) não aumentar o montante das
dotações de despesas primárias sujeitas aos referidos limites; oub) na hipótese de aumento do
referido montante, as dotações resultantes da alteração observarem os
limites de que tratam osincisos I a V do caput do art. 107 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme demonstrado no
relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em
cumprimento ao disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei
de Responsabilidade Fiscal, e naLei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023.§ 2º O ato de abertura de
crédito suplementar conterá, sempre que necessário, anexo específico com
cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a despesas primárias,
como forma de garantir a compatibilidade com a meta de resultado primário e
com os limites individualizados, conforme previsto no § 1º.§ 3º Os limites de que tratam as
alíneas “e” do inciso I e “i” do inciso III docaputpoderão ser
ampliados em até dez pontos percentuais quando o remanejamento ocorrer entre
categorias de programação do mesmo programa no âmbito de cada órgão
orçamentário.§ 4º Para fins do disposto no §
3º, as unidades orçamentárias dos órgãos “71.000 - Encargos Financeiros da
União”, “73.000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”,
“74.000 - Operações Oficiais de Crédito” e “75.000 - Dívida Pública Federal”
poderão ser consideradas como pertencentes aos órgãos que supervisionam os
recursos nelas alocados.§ 5º A autorização de que trata
este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 23 de dezembro de
2023, dos atos de abertura dos créditos suplementares, exceto nas hipóteses
previstas nas alíneas “a”, “b” e “f” do inciso I, no inciso II e nas alíneas
“b” e “f” do inciso III docaput, cuja publicação poderá ocorrer até
31 de dezembro de 2023.§ 6º Na abertura dos créditos e
em atendimento às condições de suplementação de que trata este artigo,
poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, identificadores de
resultado primário e identificadores de uso, desde que compatíveis com a
finalidade da ação orçamentária correspondente, sem prejuízo do disposto no
§ 12.§ 7º Fica autorizada a abertura
de créditos suplementares:I - que envolvam o cancelamento
de despesas referentes a emendas de bancada estadual, classificadas com “RP
2” ou “RP 7”, desde que, cumulativamente:a) haja impedimento técnico ou
legal que impossibilite a execução da despesa, em conformidade com o
disposto no§ 2º do art. 72 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023, atestado pelo órgão setorial do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal;b) haja solicitação ou
concordância do autor da emenda;c) os recursos sejam destinados
à suplementação de dotações correspondentes a:1. outras emendas do autor; ou2. programações constantes desta
Lei, hipótese em que os recursos de cada emenda do autor integralmente
anulada deverão suplementar único subtítulo; ed) não ocorra redução do
montante das dotações destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais,
por autor, a ações e serviços públicos de saúde; eII - que envolvam o cancelamento
de despesas classificadas com “RP 6” e “RP 8”, desde que, cumulativamente:a) haja solicitação ou
concordância do autor da emenda;b) os recursos sejam destinados
à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor ou
programações constantes desta Lei, sem a exigência de que haja anulação
integral da emenda do autor;c) não ocorra redução do
montante das dotações destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais,
por autor, a ações e serviços públicos de saúde.§ 8º Após os remanejamentos
efetuados de acordo com o disposto no § 7º, a execução orçamentária manterá
a identificação das emendas e dos autores, exceto nas hipóteses de
remanejamento de “RP 8” e “RP 9” em que a solicitação ou concordância do
autor preveja outro identificador de resultado primário na programação de
destino, quando não se aplicarão as exigências previstas na alínea “b” do
inciso II do § 7º.§ 9º Nos termos do disposto no §
6º deste artigo, nos subtítulos que contenham somente despesas classificadas
na forma prevista naalínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº
14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, poderão ser
incluídas e suplementadas dotações com “RP 2”, observadas as condições e os
limites estabelecidos neste artigo para a suplementação de dotações
classificadas com “RP 2”.§ 10. A necessidade de
suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas com
“RP 1” deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de
receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto noart.
9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e
naLei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023,
considerados os ajustes promovidos de acordo com o disposto naalínea “c” do
inciso III do § 1º do art. 50 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023, na forma prevista no Quadro 10A integrante desta
Lei, ressalvadas as hipóteses em que o crédito suplementar, desde que
observada a compatibilidade prevista nos § 1º e § 2º:I - não alterar valor em relação
aos detalhamentos constantes do Quadro 10A;II - estiver relacionado à
transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos
que tenham vinculação constitucional ou legal;III - for necessário ao
atendimento de despesas do programa “0901 - Operações Especiais: Cumprimento
de Sentenças Judiciais”;IV - estiver relacionado às
despesas de que tratam os§ 11e§ 21 do art. 100 da Constituição; ouV - for aberto após a divulgação
do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao
quinto bimestre de 2023.§ 11. Os limites percentuais de
suplementação e de anulação de dotações constantes deste artigo:I - terão como referência os
valores e as classificações inicialmente fixados nesta Lei e considerarão,
inclusive para fins de anulação de dotações, os valores:a) de que trata oart. 23 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023;b) transpostos, remanejados ou
transferidos com fundamento na autorização prevista noart. 60 da Lei nº
14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023; ec) cujas classificações forem
alteradas com fundamento no disposto nasalíneas “c”,“e”e“f” do inciso
III do § 1º do art. 50 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023; eII - poderão ser utilizados
cumulativamente.§ 12. A vedação ao cancelamento
de programações incluídas ou acrescidas por emendas referida nocaputdeste artigo não se aplica àquelas apresentadas nos termos do§ 1º do art.
5º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.CAPÍTULO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOSeção IDas fontes de
financiamentoArt. 5º As
fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de
Investimento somam o valor de R$ 143.538.717.823,00 (cento e quarenta e três
bilhões quinhentos e trinta e oito milhões setecentos e dezessete mil
oitocentos e vinte e três reais), conforme especificadas no Anexo III.Seção IIDa fixação da
despesaArt. 6º A
despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 143.538.717.823,00
(cento e quarenta e três bilhões quinhentos e trinta e oito milhões
setecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e três reais), cuja
distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.Seção IIIDa autorização
para a abertura de créditos suplementaresArt. 7º Fica
o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos suplementares, desde
que compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida noart. 3º da
Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023,
observado o disposto nos § 1º e § 2º do referido artigo, destinados a:I - suplementação de subtítulo,
até o limite de trinta por cento do valor constante desta Lei, por meio da
utilização de recursos provenientes de geração própria, anulação de dotações
da mesma empresa ou aporte da empresa controladora;II - suplementação de despesas
relativas a ações em execução no exercício de 2023, por meio da utilização,
em favor da empresa correspondente e da programação respectiva, de saldo de
recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou
inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social; eIII - suplementação ou ajuste de
despesas que tenham correspondência com dotações consignadas em créditos
suplementares ou especiais abertos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.§ 1º O limite de que trata o
inciso I docaputnão se aplica:I - quando a suplementação
correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma
ação no âmbito da mesma empresa; eII - para suplementar dotações
da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear destinadas à manutenção do
Sistema de Geração de Energia Termonuclear de Angra I e II, e à implantação
da Usina Termonuclear de Angra III.§ 2º Na hipótese de empresas não
consideradas na meta de resultado primário nos termos do disposto no§ 1º do
art. 3º da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023, a suplementação de que trata o inciso I docaputtambém poderá
ser realizada por meio da utilização de fontes de financiamento relativas a
recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo
prazo e outros recursos de longo prazo.§ 3º A autorização de que trata
este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2023, do
ato de abertura do crédito suplementar.CAPÍTULO IVDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICAArt. 8º Com
fundamento no disposto no§ 8º do art. 165e noinciso III docaputdo art. 167 da Constituiçãoe noinciso I do § 1º do art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo
do disposto noinciso V docaputdo art. 52 da Constituição,ficam
autorizadas a contratação e a realização das operações de crédito junto a
organismos multilaterais a que se refere oart. 107 da Lei nº 14.436, de
2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e das previstas nesta Lei,
exceto aquelas condicionadas à aprovação do Congresso Nacional na forma
prevista noart. 23 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023, classificadas com a fonte de recursos “9444”,
incluída a emissão de:I - títulos de responsabilidade
do Tesouro Nacional; eII - até 2.281.753 (dois milhões
duzentos e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e três) títulos da dívida
agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2023,
observado o disposto no§ 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão
com prazos decorridos ou inferiores a dois anos.§ 1º O montante das operações de
crédito por emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional
classificado nesta Lei com a fonte de recursos “9444”, deduzido o montante
das alterações de que trata o inciso I do § 3º do art. 3º, será autorizado:I - por meio da aprovação de
projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso
Nacional, de acordo com o disposto noinciso III docaputdo art. 167
da Constituição; ouII - em conformidade com o
disposto no inciso II do § 3º do art. 3º, caso o cumprimento do disposto noinciso III docaputdo art. 167 da Constituiçãoseja suspenso, na
forma prevista na Constituição.§ 2º A exposição de motivos que
acompanhar o projeto de lei a que se refere o inciso I do § 1º conterá o
montante das alterações de que trata o inciso I do § 3º do art. 3º e o
Poder Executivo federal atualizará essa informação sempre que ocorrer
alteração do montante inicial, a fim de que o Congresso Nacional possa
ajustar o projeto de lei à real necessidade de suplementação e realização de
operações de crédito.§ 3º Observado o disposto no
parágrafo único doart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, os recursos provenientes das operações de crédito a
que se refere este artigo poderão ser remanejados para aplicação em despesas
constantes desta Lei e de créditos adicionais.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 9º
(VETADO).Art. 10.
Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos aqueles mencionados nos
art. 2º, art. 3º, art. 5º e art. 6º:I - receita estimada nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica,
discriminada segundo a origem dos recursos;II - distribuição da despesa
fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;III - discriminação das fontes
de financiamento do Orçamento de Investimento;IV - distribuição da despesa
fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;V - autorizações específicas de
que tratam oinciso II do § 1º do art. 169 da Constituiçãoe oinciso IV docaputdo art. 116 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023, relativas a despesas com pessoal e encargos
sociais;VI - relação dos subtítulos
relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves;VII - quadros orçamentários
consolidados;VIII - discriminação das
receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;IX - discriminação da legislação
da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;X - programa de trabalho das
unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; eXI - programa de trabalho das
unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do
Orçamento de Investimento.Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de janeiro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGabriel Muricca GalípoloEsther DweckSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de
17.1.2023, Edição extra-A erepublicado no D.O.U de 17.1.2023,
Edição extra-BDownload para
anexosALTERAÇÕES DOS ANEXOSLei nº 14.563, de
28.4.2023Download para volumespublicado em suplemento ao D.O.U de 17.1.2023Volume 1Volume 2Volume 3Volume 4Volume 5Volume 6* |
2,023 | Lei nº 14.534, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 - Edição extra | Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14534.htm | L14534Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril
de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de
2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para
estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente
para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de
dados de serviços públicos.§ 1º O número de inscrição no
CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do
registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em
especial nos seguintes documentos:I - certidão de nascimento;II - certidão de casamento;III - certidão de óbito;IV - Documento Nacional de
Identificação (DNI);V - Número de Identificação do
Trabalhador (NIT);VI - registro no Programa de
Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep);VII - Cartão Nacional de
Saúde;VIII - título de eleitor;IX - Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS);X - número da Permissão para
Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);XI - certificado militar;XII - carteira profissional
expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; eXIII - outros certificados de
registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas
federais, estaduais, distritais e municipais.§ 2º O número de identificação
de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por
conselhos profissionais será o número de inscrição no CPF.Art. 2º O
art. 3º daLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 3º
.............................................................................................................................................................................................................................................................................g)assinatura do dirigente do
órgão expedidor; e...................................................................................................................................................§ 1ºO órgão emissor deverá,
na emissão de novos documentos, utilizar o número de inscrição no CPF como número de registro geral da Carteira de Identidade.§ 2ºOs órgãos emissores de
registro geral deverão realizar pesquisa na base do CPF, a fim de
verificar a integridade das informações, bem como disponibilizar
dados cadastrais e biométricos do registro geral à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.§ 3ºCaso o requerente da
Carteira de Identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de
identificação realizará a sua inscrição.”(NR)Art. 3º O
art. 1º daLei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 2º e 3º, numerado o parágrafo único como § 1º:“Art. 1º
..........................................................................................................................§ 1º
...............................................................................................................................§ 2º Será adotado, nos
documentos novos, para o número único de que trata este artigo, o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).§ 3º O número de inscrição no
CPF é único e definitivo para cada pessoa física.”(NR)Art. 4º O
art. 8º daLei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 6º:“Art. 8º
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºNa emissão dos novos DNIs, será adotado o número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número
único.”(NR)Art. 5º O §
1º do art. 10-A daLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:“Art. 10-A.
.....................................................................................................................§ 1ºOs cadastros, os formulários, os sistemas e
outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de
serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número
de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório, que será
suficiente para sua identificação, vedada a exigência de
apresentação de qualquer outro número para esse fim....................................................................................................................................................§ 3º (VETADO).”(NR)Art. 6º
(VETADO).Art. 7º
(VETADO).Art. 8º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -alínea b do inciso I do §
2º do art. 5º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017;II - (VETADO).Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam fixados os
seguintes prazos:I - 12 (doze) meses, para que
os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos
procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de
inscrição no CPF como número de identificação; eII - 24 (vinte e quatro)
meses, para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre
os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.Brasília, 11 de janeiro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAEsther DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
11.1.2023. Edição extra* |
2,023 | Lei nº 14.533, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 - Edição extra | Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14533.htm | L14533Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de
30 de outubro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED),
estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de
diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, a fim de
potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas
relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e
práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.§ 1º Integram a PNED, além daqueles mencionados nocaputdeste artigo, os
programas, projetos e ações destinados à inovação e à tecnologia na educação
que tenham apoio técnico ou financeiro do governo federal.§ 2º A PNED apresenta os seguintes eixos estruturantes e objetivos:I - Inclusão Digital;II - Educação Digital Escolar;III - Capacitação e Especialização Digital;IV - Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e
Comunicação (TICs).§ 3º A PNED é instância de articulação e não substitui outras políticas
nacionais, estaduais, distritais ou municipais de educação escolar digital,
de capacitação profissional para novas competências e de ampliação de
infraestrutura digital e conectividade.Art. 2º O eixo da inclusão digital deverá ser desenvolvido, dentro dos
limites orçamentários e no âmbito de competência de cada órgão governamental
envolvido, de acordo com as seguintes estratégias prioritárias:I - promoção de competências digitais e informacionais por intermédio de
ações que visem a sensibilizar os cidadãos brasileiros para a importância
das competências digitais, midiáticas e informacionais;II - promoção de ferramentason-linede autodiagnóstico de competências digitais, midiáticas e informacionais;III - treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais,
incluídos os grupos de cidadãos mais vulneráveis;IV - facilitação ao desenvolvimento e ao acesso a plataformas e repositórios
de recursos digitais;V - promoção de processos de certificação em competências digitais;VI - implantação e integração de infraestrutura de conectividade para fins
educacionais, que compreendem universalização da conectividade da escola à
internet de alta velocidade e com equipamentos adequados para acesso à
internet nos ambientes educacionais e fomento ao ecossistema de conteúdo
educacional digital, bem como promoção de política de dados, inclusive de
acesso móvel para professores e estudantes.(Vide Decreto nº 11.713, de 2023)Art. 3º O eixo Educação Digital Escolar tem como objetivo garantir a
inserção da educação digital nos ambientes escolares, em todos os níveis e
modalidades, a partir do estímulo ao letramento digital e informacional e à
aprendizagem de computação, de programação, de robótica e de outras
competências digitais, englobando:I - pensamento computacional, que se refere à capacidade de compreender,
analisar, definir, modelar, resolver, comparar e automatizar problemas e
suas soluções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolvimento
da capacidade de criar e adaptar algoritmos, com aplicação de fundamentos da
computação para alavancar e aprimorar a aprendizagem e o pensamento criativo
e crítico nas diversas áreas do conhecimento;II - mundo digital, que envolve a aprendizagem sobrehardware, como
computadores, celulares etablets,
e sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura e
aplicações;III - cultura digital, que envolve aprendizagem destinada à participação
consciente e democrática por meio das tecnologias digitais, o que pressupõe
compreensão dos impactos da revolução digital e seus avanços na sociedade, a
construção de atitude crítica, ética e responsável em relação à
multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais e os diferentes usos das
tecnologias e dos conteúdos disponibilizados;IV - direitos digitais, que envolve a conscientização a respeito dos
direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos daLei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a
promoção da conectividade segura e a proteção dos dados da população mais
vulnerável, em especial crianças e adolescentes;V - tecnologia assistiva, que engloba produtos, recursos, metodologias,
estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade e a
aprendizagem, com foco na inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.§ 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Educação Digital Escolar:I - desenvolvimento de competências dos alunos da educação básica para
atuação responsável na sociedade conectada e nos ambientes digitais,
conforme as diretrizes da base nacional comum curricular;II - promoção de projetos e práticas pedagógicas no domínio da lógica, dos
algoritmos, da programação, da ética aplicada ao ambiente digital, do
letramento midiático e da cidadania na era digital;III - promoção de ferramentas de autodiagnóstico de competências digitais
para os profissionais da educação e estudantes da educação básica;IV - estímulo ao interesse no desenvolvimento de competências digitais e na
prossecução de carreiras de ciência, tecnologia, engenharia e matemática;V - adoção de critérios de acessibilidade, com atenção especial à inclusão
dos estudantes com deficiência;VI - promoção de cursos de extensão, de graduação e de pós-graduação em
competências digitais aplicadas à indústria, em colaboração com setores
produtivos ligados à inovação industrial;VII - incentivo a parcerias e a acordos de cooperação;VIII - diagnóstico e monitoramento das condições de acesso à internet nas
redes de ensino federais, estaduais e municipais;IX - promoção da formação inicial de professores da educação básica e da
educação superior em competências digitais ligadas à cidadania digital e à
capacidade de uso de tecnologia, independentemente de sua área de formação;X - promoção de tecnologias digitais como ferramenta e conteúdo programático
dos cursos de formação continuada de gestores e profissionais da educação de
todos os níveis e modalidades de ensino.§ 2º O eixo Educação Digital Escolar deve estar em consonância com a base
nacional comum curricular e com outras diretrizes curriculares específicas.Art. 4º O eixo Capacitação e Especialização Digital objetiva capacitar a
população brasileira em idade ativa, fornecendo-lhe oportunidades para o
desenvolvimento de competências digitais para a plena inserção no mundo do
trabalho.§ 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Capacitação e
Especialização Digital:I - identificação das competências digitais necessárias para a
empregabilidade em articulação com o Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged) e com o mundo do trabalho;II - promoção do acesso da população em idade ativa a oportunidades de
desenvolvimento de competências demandadas em áreas específicas das TICs,
nomeadamente em linguagens de programação, por meio de formações
certificadas em nível intermediário ou especializado;III - implementação de rede nacional de cursos relacionados a competências
digitais, no âmbito da educação profissional e da educação superior;IV - promoção, compilação e divulgação de dados e informações que permitam
analisar e antecipar as competências emergentes no mundo do trabalho,
especialmente entre estudantes do ensino superior, com o objetivo de adaptar
e agilizar a relação entre oferta e demanda de cursos de TICs em áreas
emergentes;V - implantação de rede de programas de ensino e de cursos de atualização e
de formação continuada de curta duração em competências digitais, a serem
oferecidos ao longo da vida profissional;VI - fortalecimento e ampliação da rede de cursos de mestrado e de programas
de doutorado especializados em competências digitais;VII - consolidação de rede de academias e de laboratórios aptos a ministrar
formação em competências digitais;VIII - promoção de ações para formação de professores com enfoque nos
fundamentos da computação e em tecnologias emergentes e inovadoras;IX - desenvolvimento de projetos de requalificação ou de graduação e
pós-graduação, dirigidos a desempregados ou recém-graduados;X - qualificação digital de servidores e funcionários públicos, com
formulação de política de gestão de recursos humanos que vise a combater o
déficit de competências digitais na administração pública;XI - estímulo à criação debootcamps;XII - criação de repositório de boas práticas de ensino profissional.§ 2º Entende-se comobootcamps,
nos termos do inciso XI do § 1º deste artigo, os programas de imersão de
curta duração em técnicas e linguagens computacionais com tamanho de turma
limitado, que privilegiem a aprendizagem prática, por meio de experimentação
e aplicação de soluções tecnológicas, nos termos de regulamentação
específica.Art. 5º O eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e
Comunicação tem como objetivo desenvolver e promover TICs acessíveis e
inclusivas.§ 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Pesquisa e Desenvolvimento
em Tecnologias da Informação e Comunicação:I - implementação de programa nacional de incentivo a atividades de pesquisa
científica, tecnológica e de inovação voltadas para o desenvolvimento de
TICs acessíveis e inclusivas, com soluções de baixo custo;II - promoção de parcerias entre o Brasil e centros internacionais de
ciência e tecnologia em programas direcionados ao surgimento de novas
tecnologias e aplicações voltadas para a inclusão digital;III - incentivo à geração, organização e compartilhamento de conhecimento
científico de forma livre, colaborativa, transparente e sustentável, dentro
de um conceito de ciência aberta;IV - compartilhamento de recursos digitais entre Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICTs);V - incentivo ao armazenamento, à disseminação e à reutilização de conteúdos
científicos digitais em língua portuguesa;VI - criação de estratégia para formação e requalificação de docentes em
TICs e em tecnologias habilitadoras.§ 2º As soluções desenvolvidas no contexto da Política Nacional de Educação
Digital estarão submetidas aos mecanismos de promoção e proteção da inovação
descritos naLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.Art. 6º No âmbito da Política Nacional de Educação Digital, a implementação
dos seguintes eixos habilitadores constituirá dever do poder público,
observadas as incumbências estabelecidas nosarts. 9º,10e11 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional):I - viabilização do desempenho digital de conectividade, capital humano, uso
de serviços de internet, integração de tecnologia digital, serviços públicos
digitais e pesquisa e desenvolvimento em TICs;II - desenvolvimento, nas redes e estabelecimentos de ensino, de projetos
com o objetivo de promover as competências digitais e métodos de ensino e
aprendizagem inovadores, fundamentais para o desenvolvimento acadêmico;III - desenvolvimento de programas de competências em liderança escolar, de
modo a desenvolver líderes capazes de definir objetivos, desenvolver planos
digitais para as instituições públicas de educação, coordenar esforços,
motivar equipes e criar clima favorável à inovação;IV - ampliação da qualificação digital dos dirigentes das instituições de
educação públicas;V - inclusão de mecanismos de avaliação externa da educação digital nos
processos de avaliação promovidos pelos entes federados, nas instituições de
educação básica e superior, bem como publicação de análises evolutivas sobre
o tema;VI - estabelecimento de metas concretas e mensuráveis referentes à aplicação
da Política Nacional de Educação Digital, aplicáveis ao ensino público e
privado, para cada eixo previsto no art. 1º desta Lei.Art. 7º Os arts 4º e 26 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passam a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 4º
...........................................................................................................................................................................................................................................................................XII
-educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições
públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade,
adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências
voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos
digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII docaputdeste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão
prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de
docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços
coletivos de mútuo desenvolvimento.” (NR)“Art. 26.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................§
11. (VETADO).”(NR)§ 11. A
educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de
computação, programação, robótica e outras competências digitais,
será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.”
(NR)(Promulgação
partes vetadas)Art. 8º Ocaputdo art. 1º daLei nº 9.448, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso X:“Art. 1º
...........................................................................................................................................................................................................................................................................X -propor instrumentos de avaliação, diagnóstico e recenseamento estatístico do letramento e da educação digital nas instituições de educação básica e
superior.” (NR)Art. 9º (VETADO).Art. 10. (VETADO).Art. 11. Constituem fontes de recursos para financiamento da Política
Nacional de Educação Digital:I - dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;II - doações públicas ou privadas;III - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a partir de
1º de janeiro de 2025;IV - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.Parágrafo único. Para a implementação da Política Nacional de Educação
Digital, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de
cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos
congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nos termos
de regulamentação específica.Art. 12. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo
Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de
11.1.2023- Edição extraPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de
30 de outubro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguinte parte vetada da Lei no14.533, de 11 de janeiro
de 2023:“Art.
7º Os arts 4º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passam a vigorar com as seguintes
alterações:..................................................................................................................................................‘Art.
26.
.....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 11.
A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de
computação, programação, robótica e outras competências digitais, será
componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.” (NR)Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra* |
2,023 | Lei nº 14.532, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 1 1.1.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14532.htm | L14532Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão
de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva
ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o
praticado por funcionário público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinteLei:Art. 1º ALei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989(Lei do Crime Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º-AInjuriar alguém, ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,
e multa.Parágrafo único. A pena é aumentada de metade
se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.”“Art. 20.
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºSe qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por
intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais,
da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza:...................................................................................................................................................§ 2º-ASe qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no
contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais
destinadas ao público:Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por
3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou
culturais destinadas ao público, conforme o caso.§ 2º-BSem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas
penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar
violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.§ 3ºNo caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o
Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob
pena de desobediência:..........................................................................................................................................”(NR)“Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3
(um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de
descontração, diversão ou recreação.”“Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas
aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário
público, conforme definição prevista noDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940(Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto
de exercê-las.”“Art. 20-C.Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como
discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos
minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou
exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em
razão da cor, etnia, religião ou procedência.”“Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos
crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.”Art. 2º O § 3º do art. 140 doDecreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar com a
seguinte redação:“Art. 140.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºSe a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião
ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”(NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Brasília, 11 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio
Dino de Castro e CostaSilvio
Luiz de AlmeidaAnielle
Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de
11.1.2023-
Edição extra* |
2,023 | Lei nº 14.531, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 | Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14531.htm | L14531Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023Mensagem de
veto(Promulgação partes
vetadas)Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho
de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a
Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para
dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção
da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de
segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes
nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de
segurança pública e defesa social; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 13.675, de 11
de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), e13.819, de 26 de abril
de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação
e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência
social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre
profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as
diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos
profissionais de segurança pública e defesa social.Art. 2º ALei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 9º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
.....................................................................................................................................................................................................................................................................................XVII
- (VETADO).XVII -polícia legislativa, prevista no§ 3º do art. 27, noinciso
IV docaputdo art. 51e noinciso
XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.(Promulgação partes
vetadas)............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 36.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................V -produzir dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais
de segurança pública e defesa social;VI - produzir dados sobre a vitimização dos profissionais de
segurança pública e defesa social, inclusive fora do horário de
trabalho;VII - produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e
defesa social com deficiência em decorrência de vitimização na
atividade;VIII - produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e
defesa social que sejam dependentes químicos em decorrência da
atividade;IX - produzir dados sobre transtornos mentais e comportamento
suicida dos profissionais de segurança pública e defesa social.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 42.
...........................................................................................................................§ 1ºO Pró-Vida desenvolverá durante todo o ano ações direcionadas à
saúde biopsicossocial, à saúde ocupacional e à segurança do trabalho
e mecanismos de proteção e de valorização dos profissionais de
segurança pública e defesa social.§ 2º O Pró-Vida publicará, anualmente, as informações de que tratam
os incisos V, VI, VII, VIII e IX docaputdo art. 36 desta Lei, de todo o território nacional, conforme
regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo federal.§ 3º O Pró-Vida também deverá desenvolver ações de prevenção e de
enfrentamento a todas as formas de violência sofrida pelos
profissionais de segurança pública e defesa social, a fim de
promover uma cultura de respeito aos seus direitos humanos.§ 4º A implementação das ações de que trata o § 1º deste artigo será
pactuada, nos termos dos respectivos planos de segurança pública,
entre:I - a União;II - os Estados;III - o Distrito Federal; eIV - os Municípios.” (NR)“Art.
42-A.O Pró-Vida produzirá diretrizes direcionadas à prevenção
da violência autoprovocada e do suicídio.§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgará, no
âmbito do Pró-Vida, em conjunto com a Rede Nacional de Qualidade de
Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Rede Pró-Vida),
diretrizes de prevenção e de atendimento dos casos de emergência
psiquiátrica que envolvam violência autoprovocada e comportamento
suicida dos profissionais de segurança pública e defesa social, a
ser adaptadas aos contextos e às competências de cada órgão.§ 2º As políticas e as ações de prevenção da violência autoprovocada
e do comportamento suicida dos profissionais de segurança pública e
defesa social desenvolvidas pelas instituições de segurança pública
e defesa social deverão observar, no momento da pactuação de que
trata o § 4º do art. 42 desta Lei, as seguintes diretrizes:I - perspectiva multiprofissional na abordagem;II - atendimento e escuta multidisciplinar e de proximidade;III - discrição e respeito à intimidade nos atendimentos;IV - integração e intersetorialidade das ações;V - ações baseadas em evidências científicas;VI - atendimento não compulsório;VII - respeito à dignidade humana;VIII - ações de sensibilização dos agentes;IX - articulação com a rede de saúde pública e outros parceiros;X - realização de ações diversificadas ou cumprimento de disciplinas
curriculares específicas durante os cursos de formação;XI - desenvolvimento de ações integradas de assistência social e
promoção da saúde mental de forma preventiva e inclusiva para a
família;XII - melhoria da infraestrutura das unidades;XIII - incentivo ao estabelecimento de carga horária de trabalho
humanizada;XIV - incentivo ao estabelecimento de política remuneratória
condizente com a responsabilidade do trabalho policial;XV - incentivo à gestão administrativa humanizada.§ 3º As políticas e as ações de prevenção institucional da violência
autoprovocada, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, serão
executadas por meio de estratégias de prevenção primária, secundária
e terciária.§ 4º A prevenção primária referida no § 3º deste artigo destina-se a
todos os profissionais da segurança pública e defesa social e deve
ser executada por meio de estratégias como:I - estímulo ao convívio social, proporcionando a aproximação da
família de seu local de trabalho;II - promoção da qualidade de vida do profissional de segurança
pública e defesa social;III - elaboração e/ou divulgação de programas de conscientização, de
informação e de sensibilização sobre o suicídio;IV - realização de ciclos de palestras e de campanhas que
sensibilizem e relacionem qualidade de vida e ambiente de trabalho;V - abordagem do tema referente a saúde mental em todos os níveis de
formação e de qualificação profissional;VI - capacitação dos profissionais de segurança pública e defesa
social no que se refere à identificação e ao encaminhamento dos
casos de risco;VII - criação de espaços de escuta destinados a ouvir o profissional
de segurança pública e defesa social, para que ele se sinta seguro a
expor suas questões.§ 5º A prevenção secundária referida no § 3º deste artigo destina-se
aos profissionais de segurança pública e defesa social que já se
encontram em situação de risco de prática de violência autoprovocada,
por meio de estratégias como:I - criação de programas de atenção para o uso e abuso de álcool e
outras drogas;II - organização de rede de cuidado como fluxo assistencial que
permita o diagnóstico precoce dos profissionais de segurança pública
e defesa social em situação de risco, com o envolvimento de todo o
corpo da instituição, de modo a sinalizar a mudança de comportamento
ou a preocupação com o colega de trabalho;III - incorporação da notificação dos casos de ideação e de
tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, resguardada a identidade do profissional;IV - acompanhamento psicológico regular;V - acompanhamento psicológico para profissionais de segurança
pública e defesa social que tenham se envolvido em ocorrência de
risco e em experiências traumáticas;VI - acompanhamento psicológico para profissionais de segurança
pública e defesa social que estejam presos ou respondendo a
processos administrativos ou judiciais.§ 6º A prevenção terciária referida no § 3º deste artigo destina-se
aos cuidados dos profissionais de segurança pública e defesa social
que tenham comunicado ideação suicida ou que tenham histórico de
violência autoprovocada, por meio de estratégias como:I - aproximação da família para envolvimento e acompanhamento no
processo de tratamento;II - enfrentamento a toda forma de isolamento ou de desqualificação
ou a qualquer forma de violência eventualmente sofrida pelo
profissional em seu ambiente de trabalho;III - restrição do porte e uso de arma de fogo;IV - acompanhamento psicológico e, sempre que for o caso, médico,
regular;V - outras ações de apoio institucional ao profissional.§ 7º (VETADO).”§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes das carreiras
policiais previstas no§ 3º do
art. 27, noinciso IV
do caput do art. 51e noinciso
XIII docaputdo art. 52 da Constituição Federal,
conforme regulamentação das respectivas Casas Legislativas.’”(Promulgação partes
vetadas)“Art.
42-B. Os mecanismos de proteção de que trata o § 1º do art. 42
desta Lei quanto à proteção, à promoção e à defesa dos direitos
humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social
observarão:I - adequação das leis e dos regulamentos disciplinares que versam
sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública e
defesa social à Constituição Federal e aos instrumentos
internacionais de direitos humanos;II - valorização da participação dos profissionais de segurança
pública e defesa social nos processos de formulação das políticas
públicas relacionadas com a área;III - (VETADO);IV - acesso a equipamentos de proteção individual e coletiva, em
quantidade e qualidade adequadas, garantindo a instrução e o
treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos e a
sua reposição permanente, considerados o desgaste e os prazos de
validade;V - zelo pela adequação, pela manutenção e pela permanente renovação
de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como
garantia de instalações dignas em todas as instituições, com ênfase
nas condições de segurança, de higiene, de saúde e de ambiente de
trabalho;VI - adoção de orientações, de medidas e de práticas concretas
direcionadas à prevenção, à identificação e ao enfrentamento de
qualquer modalidade de discriminação;VII - salvaguarda do respeito integral aos direitos constitucionais
das profissionais de segurança pública, consideradas as
especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as
exigências permanentes de cuidado com os filhos que sejam crianças e
adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos
individuais específicos sempre que necessário;VIII - estímulo e valorização do conhecimento e da vivência dos
profissionais de segurança pública e defesa social idosos,
impulsionando a criação de espaços institucionais para transmissão
de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho
compostas de profissionais de diferentes faixas etárias para
exercitar a integração intergeracional;IX - estabelecimento de rotinas e de serviços internos que
contemplem a preparação para o período de aposentadoria dos
profissionais de segurança pública e defesa social, de forma a
estimular o prosseguimento em atividades de participação cidadã após
a fase de serviço ativo;X - incentivo à acessibilidade e à empregabilidade das pessoas com
deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança
pública, assegurada a reserva constitucional de vagas nos concursos
públicos;XI - promoção do aperfeiçoamento profissional e da formação
continuada como direitos do profissional de segurança pública e
defesa social, estabelecendo como objetivo a universalização da
graduação universitária;XII - utilização dos dados sobre os processos disciplinares e
administrativos movidos contra profissionais de segurança pública e
defesa social para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e
inadequações na gestão de recursos humanos;XIII - garantia a assistência jurídica para fins de recebimento de
seguro, de pensão, de auxílio ou de outro direito de familiares, em
caso de morte do profissional de segurança pública e defesa social;XIV - amparo aos profissionais de segurança pública e defesa social
que tenham sido vitimados ou que tenham ficado com deficiência ou
sequela;XV - critérios de promoção estabelecidos na legislação do respectivo
ente federado, sendo a promoção por merecimento com critérios
objetivos previamente definidos, de acesso universal e em percentual
da antiguidade.”“Art.
42-C.As ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho
de que trata o § 1º do art. 42 desta Lei observarão:I - a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças
relacionados aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos
inerentes à atividade;II - o aprofundamento e a sistematização dos conhecimentos
epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de
segurança pública e defesa social;III - a mitigação dos riscos e dos danos à saúde e à segurança;IV - a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de
segurança pública e defesa social, para prevenir ou evitar a morte
prematura do profissional ou a incapacidade total ou parcial para o
trabalho;V - a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas
referentes a segurança, a saúde e a higiene, com periodicidade
regular, por meio de eventos de sensibilização, de palestras e de
inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições;VI - a adoção de orientações, de medidas e de práticas concretas
direcionadas à prevenção, à identificação e ao enfrentamento de
qualquer discriminação nas instituições de segurança pública e
defesa social;VII - a implementação de paradigmas de acessibilidade e de
empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e
equipamentos do sistema de segurança pública e defesa social,
assegurada a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos;VIII - a promoção de reabilitação e a reintegração dos profissionais
ao trabalho, em casos de lesões, de traumas, de deficiências ou de
doenças ocupacionais, em decorrência do exercício de suas
atividades;IX - a viabilidade de mecanismos de readaptação dos profissionais de
segurança pública e defesa social e de deslocamento para novas
funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento
definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho e
de ferimento ou sequela;X - a garantia aos profissionais de segurança pública e defesa
social de acesso ágil e permanente a toda informação necessária para
o correto desempenho de suas funções, especialmente quanto à
legislação a ser observada;XI - a erradicação de todas as formas de punição que envolvam
maus-tratos ou tratamento cruel, desumano ou degradante contra os
profissionais de segurança pública e defesa social tanto no
cotidiano funcional quanto em atividades de formação e treinamento;XII - o combate ao assédio sexual e moral nas instituições, por meio
de veiculação de campanhas internas de educação e de garantia de
canais para o recebimento e a apuração de denúncias;XIII - a garantia de que todos os atos decisórios de superiores
hierárquicos que disponham sobre punições, escalas, lotação e
transferências sejam devidamente motivados, fundamentados e
publicados;XIV - a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de
segurança pública e defesa social, de forma a garantir o exercício
do direito à convivência familiar e comunitária; eXV - a adoção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de
Assédio (Cipa) com composição paritária de representação dos
profissionais e da direção das instituições.”“Art.
42-D. São objeto da atenção especial das diretrizes de saúde
ocupacional e de segurança no trabalho dos profissionais de
segurança pública e defesa social:I - as jornadas de trabalho;II - a proteção à maternidade;III - o trabalho noturno;IV - os equipamentos de proteção individual;V - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;VI - a higiene de alojamentos, de banheiros e de unidades de
conforto e descanso para os profissionais;VII - a política remuneratória com negociação coletiva para
recomposição do poder aquisitivo da remuneração, com a participação
de entidades representativas; eVIII - segurança no processo de trabalho.”“Art.
42-E. As ações de saúde biopsicossocial de que trata o § 1º do
art. 42 desta Lei observarão as seguintes diretrizes:I - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica,
consideradas as especificidades das atividades realizadas por cada
profissional, incluídos exames clínicos e laboratoriais;II - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar
o enfrentamento da depressão, do estresse e de outras alterações
psíquicas;III - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e de
tratamento dos profissionais envolvidos em ações com resultado letal
ou com alto nível de estresse;IV - a implementação de políticas de prevenção, de apoio e de
tratamento do alcoolismo, do tabagismo ou de outras formas de
drogadição e de dependência química;V - o desenvolvimento de programas de prevenção do suicídio, por
meio de atendimento psiquiátrico, de núcleos terapêuticos de apoio e
de divulgação de informações sobre o assunto;VI - o estímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo
a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade
física como parte da jornada semanal de trabalho;VII - a implementação de política que permita o cômputo das horas
presenciais em audiência judicial ou policial em decorrência da
atividade; eVIII - a elaboração de cartilhas direcionadas à reeducação alimentar
como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator
de bem-estar profissional e de autoestima.”Art. 3º O art. 3º daLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:“Art. 3º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo
único. A Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio deverá assegurar, no curso das políticas e das ações
previstas, recortes específicos direcionados à prevenção do suicídio
dos integrantes das carreiras policiais previstas no§ 3º do
art. 27, noinciso IV
do caputdo art. 51e noinciso
XIII do caputdo art. 52 da Constituição Federale dos órgãos referidos noart. 9º da
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.” (NR)Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio
Dino de Castro e CostaNísia
Verônica Trindade LimaSilvio Luiz de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de
11.1.2023 eretificado em 12.1.2023.*Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho
de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a
Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para
dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção
da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de
segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes
nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de
segurança pública e defesa social; e dá outras providências.O
VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.531, de 10 de janeiro de 2023:“Art. 2º A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:‘Art. 9º
...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................XVII
- polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV docaputdo art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal..........................................................................................................................................’
(NR)‘Art. 42-A.
.......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7º
O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes das carreiras policiais
previstas no § 3º do art. 27, no inciso IV docaputdo art. 51 e no
inciso XIII docaputdo art. 52 da Constituição Federal, conforme
regulamentação das respectivas Casas Legislativas.’”Brasília, 18 de julho de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.7.2023 |
2,023 | Lei nº 14.530, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 | Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14530.htm | L14530Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.530, DE 10 DE JANEIRO DE 2023Mensagem de
vetoAltera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de
2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 11.930, de 22 de
abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).Art. 2º Aementa da Lei nº
11.930, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Institui a Semana de Mobilização Nacional para
Doação de Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de
medula óssea."Art. 3ºALei nº 11.930, de 22 de
abril de 2009,passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºEsta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de
Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de medula
óssea.” (NR)“Art.
2º-A.Os doadores voluntários de medula óssea deverão fornecer
ao Redome os dados necessários à sua localização.”“Art.
2º-B.Os gestores do Redome ou os hemocentros terão acesso,
mediante simples requisição a órgãos ou a entidades da administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos dados necessários à localização de doadores
voluntários de medula óssea que estiverem em seus registros ou nos
registros das entidades por eles fiscalizadas, quando a tentativa de
localizar esses doadores por meio dos dados cadastrados no Redome
for infrutífera ou inviabilizada.Parágrafo único. A requisição de que trata ocaputdeste
artigo também poderá ser encaminhada, pelos gestores do Redome ou
pelos hemocentros, diretamente a:I - concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços
públicos;II - entidades fiscalizadas pelos órgãos ou entidades de que trata ocaputdeste artigo ou que com eles tenham firmado acordo de
cooperação, termo de parceria ou instrumentos congêneres; eIII - gestores de bancos de dados de proteção ao crédito.”“Art.
2º-C.Se o contato com o doador voluntário de medula óssea
restar infrutífero ou inviabilizado após a requisição de acesso aos
dados cadastrais de que trata o art. 2º-B desta Lei, os gestores do
Redome ou os hemocentros poderão obter, na forma prevista pelo
referido artigo, os nomes e os dados cadastrais do cônjuge, ou do
companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos
ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, a fim de
tentar realizar contato com o doador por intermédio dessas pessoas.”“Art.
2º-D. (VETADO).”“Art.
2º-E. As informações requisitadas nos termos dos arts. 2º-B a
2º-D desta Lei serão fornecidas no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis, contado do recebimento da requisição, e o descumprimento
desse prazo acarretará multa no valor de 1 (um) a 100 (cem)
salários mínimos por dia de atraso, sem prejuízo de eventual
responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.§ 1º A multa de que trata ocaputdeste artigo será aplicada
por autoridade a ser definida em regulamento a esta Lei.§ 2º A determinação do valor da multa diária, a ser aplicada nos
termos docaputdeste artigo, deverá considerar a gravidade
da omissão existente e o poder econômico do infrator.§ 3º Os recursos decorrentes das multas aplicadas com base nocaputdeste artigo serão destinados ao Instituto Nacional de
Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e ao Ministério da Saúde,
na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.”Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia
Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de
11.1.2023* |
2,023 | Lei nº 14.529, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14529.htm | L14529Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União
relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O inciso II docaputdo
art. 14-E daLei nº
14.017, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14-E.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................II -até 31 de julho de 2023, para os deveres de Estados, de Municípios e do
Distrito Federal em relação à União.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de
11.1.2023* |
2,023 | Lei nº 14.528, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14528.htm | L14528Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.528, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a
remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºAs tabelas constantes daLei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, alteradas
pela Lei nº 13.323, de 28 de julho de 2016, e as demais parcelas de natureza
remuneratória devidas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados serão reajustadas de forma geral em parcelas sucessivas e
cumulativas, da forma a seguir:I - 6% (seis por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e
treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.Art. 2º O disposto nesta Lei
aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões sujeitos a reajustes
com base na remuneração dos servidores ativos do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.Art. 3º As despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da
Câmara dos Deputados.Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.527, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14527.htm | L14527Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro
de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de
pessoal do Tribunal de Contas da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º Os valores constantes dosAnexos III,IV,VeVI da Lei nº 10.356, de 27
de dezembro de 2001, e as demais parcelas remuneratórias devidas aos
servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União serão
reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I -
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II -
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III
- 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.Art.
2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias específicas do Tribunal de Contas da União, previstas em anexo
próprio da lei orçamentária.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.526, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14526.htm | L14526Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.526, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº
12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos
Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal
do Senado Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art. 1º As tabelas de vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargo
efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes doAnexo I da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, e as demais parcelas de natureza
remuneratória devidas a esses servidores são reajustadas em parcelas
sucessivas e cumulativas, da forma a seguir:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que
se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas,
previstas em anexo próprio do Senado Federal da lei orçamentária.Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.525, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14525.htm | L14525Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.525, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a
remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da
Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Defensoria Pública da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art. 1º Os valores constantes dosAnexos II,IIIeIV da Lei nº 14.377, de
22 de junho de 2022,e as demais parcelas remuneratórias devidas aos
integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União
serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral
da União.Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Brasília, 9 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.524, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14524.htm | L14524Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.524, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a
remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União
e do Conselho Nacional do Ministério Público.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºOs
valores constantes dosAnexos II,IV,VeVI da Lei nº
13.316, de 20 de julho de 2016, e as demais parcelas remuneratórias
devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público da União e
do Conselho Nacional do Ministério Público serão reajustados em parcelas
sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I -
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II -
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III
- 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.Art.
2º Ficam revogados oart. 12e o§ 1º do art. 13
da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.523, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14523.htm | L14523Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.523, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a
remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder
Judiciário da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art. 1ºOs
valores constantes dosAnexos II,IIIeVIII da Lei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras
dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão
reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I –
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II –
6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III
– 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.Art.
2º Ficam revogados o§ 1º do art. 13e oart. 30 da Lei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006.Art. 3ºEsta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.522, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14522.htm | L14522Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.522, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Fixa o subsídio
do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de
escalonamento de que trata o inciso V docaputdo art. 93 da
Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e
revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de
2016.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º O subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal, observados o inciso
XI docaputdo art. 37, o § 4º do art. 39 e o § 4º do art. 134 da
Constituição Federal, será de R$ 37.628,65 (trinta e sete mil seiscentos e
vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), implementado em parcelas
sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:I –
R$ 35.423,58 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e
cinquenta e oito centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II –
R$ 36.529,16 (trinta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis
centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III
– R$ 37.628,65 (trinta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta
e cinco centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.Art.
2º O subsídio do Subdefensor Público-Geral Federal, do Corregedor-Geral da
Defensoria Pública da União e dos membros da Categoria Especial da
Defensoria Pública da União corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento)
do subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal, observado, para as
demais categorias, o percentual de escalonamento de 10% (dez por cento)
entre elas, nos termos do inciso V docaputdo art. 93 da
Constituição Federal.Art.
3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.Art.
4º A implementação do disposto nesta Lei observará oart. 169 da
Constituição Federal.Art.
5º Ficam revogados osarts. 1ºe2ºe osAnexos IeII da Lei nº 13.412,
de 29 de dezembro de 2016, a partir de 1º de fevereiro de 2023.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.521, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14521.htm | L14521Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.521, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art. 1ºO
subsídio mensal de Procurador-Geral da República, observado o disposto no
art. 3º desta Lei, será de R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e
sessenta e seis reais e dezenove centavos), implementado em parcelas
sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:I -
R$ 41.650,92 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e
dois centavos), a partir de 1º de abril de 2023;II -
R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois
centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III
- R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e
dezenove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.Art.
2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Ministério Público da
União.Art.
3º A implementação do disposto nesta Lei observará oart. 169 da
Constituição Federal.Art.
4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.520, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra | Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14520.htm | L14520Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no
inciso XV docaputdo art. 48 da Constituição Federal; e dá
outras providências.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV docaputdo art. 48
da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3º desta Lei, será de
R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e
dezenove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da
seguinte forma:I - R$ 41.650,92 (quarenta e um mil
seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de
abril de 2023;II - R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e
oito reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de
2024;III - R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil
trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.Art. 2º As despesas resultantes da aplicação
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos
do Poder Judiciário da União.Art. 3º A implementação do
disposto nesta Lei observará oart.
169 da Constituição Federal.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Brasília, 9 de
janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadEsther
DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2023 - Edição extra.* |
2,023 | Lei nº 14.519, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 6.1.2023 | Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14519.htm | L14519Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.519, DE 5 DE JANEIRO DE 2023Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de
Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional das Tradições das
Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado
anualmente no dia 21 de março.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º
da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de
6.1.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.518, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5.1.2023 | Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14518.htm | L14518Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.518, DE 4 DE JANEIRO DE 2023Inscreve o
nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no
Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito
Federal, o nome de Antonieta de Barros.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle
FrancoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.1.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.517, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5.1.2023 | Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14517.htm | L14517Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº
14.517, DE 4 DE JANEIRO DE 2023Institui o
Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e
Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de
cada ano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais,
Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de
maio de cada ano.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de
2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.1.2023.* |
2,024 | Nº da Lei | Ementa | null | null |
2,024 | Lei nº 15.038, de 29.11.2024 Publicada no DOU de 2.12.2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15038.htm | L15038Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a
forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de
operações de crédito rural de custeio, de investimento e de
industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais
decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril
e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de
2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de
calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder
Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com
mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19
de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de
setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas
Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro
de 2024.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenção
econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de
parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de
industrialização, a mutuários cuja renda esperada do empreendimento ou cujo
valor dos bens e dos empreendimentos financiados tenham sofrido perdas
iguais ou superiores a 30% (trinta por cento), em decorrência dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, no Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio
de 2024, observado o seguinte:I – enquadram-se
no disposto neste artigo as parcelas de operações de crédito rural
contratadas com recursos controlados:a) com vencimento
no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, desde que a operação
tenha sido contratada até 15 de abril de 2024 e os recursos tenham sido
liberados ao mutuário, total ou parcialmente, antes de 1º de maio de 2024;b) referentes a
empreendimentos financiados localizados nos Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência
decretados até 31 de julho de 2024, reconhecidos pelo Poder Executivo
federal até 30 de agosto de 2024;c) referentes a
operações de crédito rural de industrialização, caso em que o desconto para
liquidação ou renegociação incidirá somente em operações contratadas no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf),
desde que o mutuário seja integrante da operação de crédito e comprove as
perdas materiais referentes à produção da unidade agroindustrial,
individual, grupal ou coletiva; eII – não se
enquadram no disposto neste artigo as operações ou as parcelas de crédito
rural:a) liquidadas ou
amortizadas anteriormente a 31 de julho de 2024;b) enquadradas no
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou com cobertura de
qualquer seguro de bens e da produção rural;c) referentes a
empreendimento que tenha sido conduzido sem observância das condições
previstas nas portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc),
quando houver indicação;d) contratadas
para integralização de cotas-partes em cooperativas de produção
agropecuária; ee) referentes a
dívidas oriundas de operações renegociadas na forma prevista noart. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro
de 1995, ou na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do
Conselho Monetário Nacional, repactuadas ou não, nos termos daLei nº 10.437, de 25 de abril de
2002.§ 1º As operações
contratadas por cooperativas de produção agropecuária em quaisquer das
linhas previstas nocaputdeste artigo e as operações de
industrialização contratadas no âmbito do Pronaf serão analisadas pela
comissão de que trata o art. 3º, observado o disposto neste artigo e no
art. 2º desta Lei.§ 2º Para a
concessão do benefício, o percentual de perdas declarado pelo mutuário
deverá ser validado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS) e, nos casos em que o CMDRS não estiver operante, a
validação poderá ser realizada por colegiado congênere, observados os
seguintes procedimentos:I – o prazo de
análise do CMDRS não poderá exceder o ano vigente, e, nesse prazo, as
instituições financeiras ficarão impedidas de realizar a cobrança do valor
alvo dos laudos encaminhados;II – a concessão
do benefício será realizada de forma tácita de acordo com o percentual de
perdas declarado pelo mutuário, caso haja o descumprimento do prazo previsto
no inciso I deste parágrafo.§ 3º O percentual
de desconto concedido será estabelecido por decreto e poderá ser
condicionado à apresentação de laudo técnico.§ 4º O desconto
utilizará o menor percentual de perdas entre o declarado pelo mutuário e o
apurado no laudo técnico previsto no § 3º deste artigo, quando couber.§ 5º Ficam as
instituições financeiras autorizadas a prorrogar o pagamento das operações
de crédito com recursos livres, vedada a transferência de quaisquer custos
decorrentes dessa prorrogação para a União.Art. 2º Os percentuais e os limites de desconto por mutuário, os prazos
para recebimento e análise das operações e as condições adicionais para
adesão e implementação dos descontos para liquidação ou renegociação
previstos nesta Lei serão definidos em decreto.Parágrafo único.
A concessão do desconto para as operações de crédito em situação de
inadimplência ficará condicionada à liquidação ou à regularização das
parcelas vencidas e não pagas relativas ao período anterior a 1º de maio de
2024, hipótese em que não farão jus ao desconto de que trata esta Lei.Art. 3º O Poder Executivo federal instituirá comissão, com regras a
serem disciplinadas por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para analisar os pedidos de
desconto das operações contratadas por cooperativas de produção agropecuária
ou enquadradas no disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei de mutuários cuja
renda esperada do empreendimento financiado pelo crédito de custeio ou
industrialização ou o bem ou a atividade financiada pelo crédito de
investimento tenham tido perda igual ou superior a 60% (sessenta por cento),
em razão de deslizamento de terras ou da força das águas na inundação,
respeitado o disposto no art. 4º desta Lei e observado o seguinte:I – a comissão
analisará os pedidos, os percentuais e os limites de desconto, entre outros
aspectos para o cumprimento de suas competências;II –
excepcionalmente, desde que atendidos os requisitos de enquadramento, o
desconto concedido pela comissão poderá abranger as parcelas de crédito de
investimento com vencimento em 2025, observados os limites de desconto por
mutuário definidos em decreto;III – a comissão
poderá conceder descontos inferiores ao valor solicitado pelo mutuário;IV – a comissão
poderá deliberar em casos previstos em decreto; eV – o prazo de
análise da comissão não poderá exceder o ano vigente, e, nesse prazo, as
instituições financeiras ficarão impedidas de realizar a cobrança do valor
alvo dos laudos encaminhados.§ 1º A comissão
de que trata este artigo poderá atuar como instância validadora dos pedidos
de desconto solicitados por mutuários de empreendimentos financiados
localizados em Municípios onde não exista CMDRS ou colegiado congênere, ou
nos casos em que o CMDRS não tenha informado, no prazo estabelecido em
regulamento, o resultado da análise dos pedidos de desconto encaminhados
pelas instituições financeiras.§ 2º Caso haja o
descumprimento do prazo previsto no inciso V docaputdeste artigo, a
concessão do benefício será realizada de forma tácita de acordo com o
percentual de perdas declarado pelo mutuário.Art. 4º O mutuário optará, para cada uma de suas operações de crédito,
somente por uma das modalidades de desconto a serem estabelecidas em
decreto.Art. 5º Os custos resultantes da concessão do desconto e da renegociação
das operações equalizadas, nos termos desta Lei, serão assumidos pela União,
no limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para
essa finalidade, observado que ato do Ministro de Estado da Fazenda
estabelecerá as normas e as condições para a concessão e o ressarcimento do
desconto e do pagamento de equalização das operações renegociadas de sua
responsabilidade de que trata esta Lei.Art. 6º As operações de crédito realizadas com recursos provenientes de
fundos estaduais ou municipais não se enquadram no disposto nesta Lei.Art. 7º O beneficiário que omitir ou prestar informações inverídicas
referentes às operações de crédito rural de que trata esta Lei deverá
devolver os valores de desconto recebidos, observado o disposto noart. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de
maio de 1992, e estará sujeito à apuração de responsabilidades civil,
administrativa e penal.Art. 8º A liquidação ou a renegociação das operações de crédito com
direito ao desconto de que trata esta Lei deverão ser concedidas ao mutuário
até 31 de dezembro de 2024, observados os prazos de reembolso contratuais,
admitida a antecipação do vencimento por solicitação do mutuário.Art. 9º ALei
nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 1º-B:“Art.
1º-B. Sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Lei, fica a União
autorizada a aumentar, em até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões
de reais), a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos
(FGI), por meio da subscrição adicional de cotas no patrimônio
segregado previsto no inciso II do § 1º do art. 4º desta Lei,
exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito
do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para
atendimento à catástrofe natural em Munícipios do Estado do Rio
Grande do Sul (Peac-FGI Crédito Solidário RS) vinculadas às linhas
de financiamento com recursos do Fundo Social de que trata oart. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.§ 1º Fica
autorizado o aumento de participação de que trata ocaputdeste artigo, independentemente dos limites estabelecidos no art. 4º
desta Lei e daqueles previstos nocaputdo art. 7ºe nocaputdo art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por ato
do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.§ 2º Ato
conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre
a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites máximos
de garantia, os limites de renda ou faturamento dos beneficiários,
os critérios de participação das instituições financeiras e outros
critérios de elegibilidade das operações de financiamento com
recursos do Fundo Social de que trata oart. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para
garantia com recursos do FGI.§ 3º Os
valores de que trata ocaputdeste artigo não utilizados até
31 de dezembro de 2027 para garantia das operações ativas serão
devolvidos à União, por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo
dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente
do FGI referente ao ano de 2027, nos termos do estatuto do Fundo.§ 4º A
partir de 1º de janeiro de 2028, os valores de que trata ocaputdeste artigo não comprometidos com garantias concedidas serão
devolvidos anualmente à União, por meio de resgate de cotas, até o
sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria
independente do FGI referente ao exercício em que não houver
comprometimento com garantias concedidas, nos termos do estatuto do
Fundo.”Art. 10. Fica o Poder Executivo federal autorizado a ressarcir às
instituições financeiras os valores referentes à subvenção econômica
concedida, sob a forma de desconto, nas operações de crédito rural
contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, em decorrência da
vigência doart. 2º da Medida Provisória
nº 1.216, de 9 de maio de 2024, observados o limite de recursos e as
demais condições e limites por mutuário estabelecidos em ato do Ministro de
Estado da Fazenda, conforme o disposto no§ 4º
do art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.Art. 11. ALei nº 8.427, de 27 de maio
de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
.............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO valor da
subvenção de que trata o inciso IV docaputdeste artigo
poderá ser limitado anualmente por beneficiário e por unidade de
produção familiar, na forma estabelecida no ato conjunto de que
trata o art. 3º desta Lei.§ 5ºFica a União
autorizada a conceder a subvenção de que trata o inciso IV docaputdeste artigo em valor fixo por unidade de produto
comercializada estabelecido anualmente para cada produto, com base
na diferença entre o preço mínimo vigente e a estimativa do preço a
ser praticado por ocasião da comercialização da produção no ano
subsequente.§ 6ºO preço final
recebido pelo agricultor extrativista por unidade de produto, quando
somado o preço de venda a terceiros com a subvenção de que trata o
§ 5º deste artigo, poderá resultar em valor superior ou inferior ao
preço mínimo vigente para o respectivo produto, na forma
estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 3º desta Lei.” (NR)“Art. 3º
........................................................................................................I –do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, quando se tratar das
operações previstas no inciso IV docapute no § 2º do
art. 2º desta Lei; e............................................................................................................”
(NR)Art. 12. O § 1º do art. 28 daLei nº 14.981, de 20
de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 28.
........................................................................................................§ 1ºO aumento de participação de
que trata ocaputdeste artigo está autorizado
independentemente dos limites e das destinações estabelecidos nocaputdo art. 7ºe nocaputdo art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio
de ato do Ministério da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ser
concluído até 29 de novembro de 2024.............................................................................................................”
(NR)Art. 13. ALei
nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 4º-A:“Art.
4º-A.Fica autorizada a utilização de saldos financeiros
remanescentes e eventual rentabilidade auferida, em instituições
bancárias e oriundos de repasses de recursos destinados à concessão
de créditos de instalação de que tratam esta Lei e aLei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993.§ 1º
Apenas será autorizada a utilização dos saldos remanescentes
provenientes de convênios se estes tiverem sido firmados antes da
entrada em vigor doDecreto nº 6.170,
de 25 de julho de 2007.§ 2º Os
recursos provenientes de saldos remanescentes de crédito de
instalação serão preferencialmente destinados à população afetada
por situações de emergência climática.§ 3º Os
saldos remanescentes e eventual rentabilidade serão
preferencialmente operacionalizados pela instituição financeira em
que os recursos tiverem sido originalmente depositados.§ 4º A
execução dos recursos será precedida de contrato celebrado entre o
Incra e a instituição financeira com o objetivo de atender
exclusivamente às modalidades de crédito correspondentes à
programação orçamentária que tiver dado origem à transferência.”Art. 14. As instituições financeiras, na contratação de crédito rural no
âmbito do Pronaf, para os beneficiários dos grupos A, A/C e B, em operações
realizadas com risco integral do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) ou do Tesouro
Nacional, ficam autorizadas a operar com mutuários que tenham restrições em
cadastros privados de crédito perante terceiros, na forma estabelecida em
regulamento.Art. 15. Ficam as instituições financeiras autorizadas a contratar
operações de crédito rural no âmbito do Pronaf com mutuários que, devido a
descontos para liquidação concedidos pela própria instituição financeira,
possam ter ocasionado algum prejuízo a ela.Art. 16. Ficam revogadas:I – aMedida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de
2024; eII – aMedida Provisória nº 1.272, de 25 de outubro de
2024.Art. 17. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos
jurídicos praticados com base nas MedidasProvisórias nºs 1.247, de 31 de
julho de 2024, e1.272, de 25 de outubro de 2024.Art. 18. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraFernando HaddadSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.12.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.037, de 29.11.2024 Publicada no DOU de 2.12.2024 | Altera a Lei nº14.606, de 20 de junho de 2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15037.htm | L15037Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.037, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº14.606, de 20 de junho de 2023, para especificar que o
símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será
uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo
floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 3º daLei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art. 3ºO símbolo da
campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será a
tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo
floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.” (NR)Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.12.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.036, de 27.11.2024 Publicada no DOU de 28.11.2024 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15036.htm | L15036Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.036, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da Medida
Provisória nº 1.244, de 2024Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União,
no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três
milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que
especifica.Faço saber
que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.244,
de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica
aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do
Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e
um mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes doAnexo desta Lei.Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso
Nacional, em 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da
Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.11.2024.ANEXOÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
PúblicosUNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos- Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo46.699.800Atividades0032 2000Administração da Unidade04 12246.699.8000032 2000 6502Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)04 12246.699.800F3-ODC2900300046.699.800TOTAL - FISCAL46.699.800TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL46.699.800ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
PúblicosUNIDADE: 46102 - Arquivo NacionalANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2301Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento14.678.000Atividades2301 2810Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional04 39114.678.0002301 2810 6500Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional - No Estado
do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)04 39114.678.000Documento disponibilizado (unidade): 15F3-ODC2900300014.678.000TOTAL - FISCAL14.678.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL14.678.000ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura FamiliarUNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRAANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5136Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de
Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad13.380.000Atividades5136 210ZIdentificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios
Quilombolas21 6311.860.0005136 210Z 6500Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios
Quilombolas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)21 6311.860.000Área reconhecida (hectare): 1.820F3-ODC290030521.860.0005136 211ADesenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma
Agrária21 631960.0005136 211A 6500Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma
Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário
- Calamidade Pública)21 631960.000Família atendida (unidade): 3.000F3-ODC29003052960.0005136 21B6Assistência Técnica e Extensão Rural21 60610.560.0005136 21B6 6501Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande
do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)21 60610.560.000Produtor assistido (unidade): 10.560F3-ODC2900305210.560.000TOTAL - FISCAL13.380.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL13.380.000ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento
RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2318Gestão de Riscos e de Desastres578.000.000Atividades2318 22BOAções de Proteção e Defesa Civil06 182578.000.0002318 22BO 6504Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do
Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)06 182578.000.000População beneficiada (unidade): 4.253.753F3-ODC24003000240.000.000F4-INV24003000338.000.000TOTAL - FISCAL578.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL578.000.000ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da
FazendaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais600.000.000Operações Especiais0909 00WMIntegralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO)
para Cobertura das Operações Contratadas no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp28 846600.000.0000909 00WM 6500Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO)
para Cobertura das Operações Contratadas no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp -
No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)28 846600.000.000F5-IFI29003000600.000.000TOTAL - FISCAL600.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL600.000.000ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do BrasilUNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACENANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo844.000Atividades0032 2000Administração da Unidade04 122844.0000032 2000 6502Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)04 122844.000F3-ODC29003000844.000TOTAL - FISCAL844.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL844.000* |
2,024 | Lei nº 15.035, de 27.11.2024 Publicada no DOU de 28.11.2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15035.htm | L15035Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024Mensagem de
vetoAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para permitir a consulta pública do nome completo e do número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas
por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e
das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro
de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e
Predadores Sexuais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 234-B doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940(Código Penal), passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1º, 2º e 3º:“Art. 234-B
......................................................................................§ 1ºO
sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome
completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação
em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B,
217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os
dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a
possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do
sigilo.§ 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido
o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo.§ 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo
eletrônico.” (NR)Art. 2º ALei nº 14.069, de 1º de outubro de
2020,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:“Art.
2º-A.É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos
e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados
constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de
Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas
condenadas por esse crime.Parágrafo único. (VETADO).”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEnrique Ricardo LewandowskiAparecida GonçalvesJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.034, de 27.11.2024 Publicada no DOU de 28.11.2024 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15034.htm | L15034Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024Mensagem de
vetoAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11
de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União
no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as
operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºALei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 6º-G:“Art.
6º-G.É a União autorizada a aumentar, em até R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais), a sua participação no FGO por meio da
subscrição adicional de cotas para constituição de patrimônio
segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios, exclusivamente
para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que
trata oDecreto nº 3.991, de 30 de
outubro de 2001.§ 1º É autorizado o aumento de participação de que trata ocaputdeste artigo independentemente do limite estabelecido nocaputdo art. 7ºe nocaputdo
art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,por
ato do Ministro de Estado da Fazenda.§ 2º Os valores compreendidos no limite de que trata ocaputdeste artigo não utilizados até 31 de dezembro de 2027 para garantia
das operações ativas serão devolvidos à União, por meio de resgate
de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer
da auditoria independente do FGO referente ao ano de 2027, nos
termos do estatuto do Fundo.§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2028, os valores compreendidos no
limite de que trata ocaputdeste artigo não comprometidos
com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União, por
meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de
emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao
exercício em que não houver comprometimento com garantias
concedidas, nos termos do estatuto do Fundo.§ 4º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e do Ministro de Estado da Fazenda disporá
sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites
máximos de garantia a ser prestada pelo FGO, os limites de renda ou
faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das
instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade das
operações do Pronaf para garantia com recursos do FGO.§ 5º As instituições financeiras autorizadas a contratar operações
de crédito rural no âmbito do Pronaf poderão requerer a garantia do
FGO prevista neste artigo, na forma estabelecida no ato conjunto de
que trata o § 4º deste artigo.§ 6º As instituições financeiras a que se refere o § 5º deste artigo
poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO de até 100% (cem
por cento) do valor de cada operação garantida, limitada ao
percentual da carteira garantida de cada instituição financeira, na
forma estabelecida no ato conjunto de que trata o § 4º deste artigo.§ 7º Nas operações referidas no § 6º deste artigo, o valor total a
ser honrado é limitado ao montante destinado pela União e pelos
demais cotistas ao FGO para a cobertura das operações contratadas no
âmbito do Pronaf.§ 8º Para as garantias concedidas no âmbito do Pronaf, não será
cobrada a comissão pecuniária a que se refere o§ 3º do art. 9º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.§ 9º A operação de integralização de cotas a que se refere ocaputdeste artigo é sujeita à disponibilidade orçamentária e
financeira.”Art.
2º Oinciso I docaputdo art. 7º daLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “g”:“Art.7º
...................................................................................I -
............................................................................................................................................................................................g)beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), de que trata oDecreto nº 3.991, de 30 de outubro
de 2001;.......................................................................................”
(NR)Art. 3ºSem prejuízo do disposto noart. 8º da Medida Provisória nº 1.213, de
22 de abril de 2024, e nos termos do estatuto do Fundo Garantidor
de Operações (FGO) e da legislação, é autorizada a transferência para o FGO,
na modalidade prevista noart. 6º-G da Lei
nº 13.999, de 18 de maio de 2020, de valores não utilizados para
garantia de operações com recursos do FGO a que se refere ocaputdo art. 10 da Lei nº
14.690, de 3 de outubro de 2023, hipótese em que não se aplica o
disposto no § 2º do referido art. 10.§ 1º
Os recursos previstos nocaputdeste artigo não incluem os recursos:I -
comprometidos para honrar as operações de crédito de que trata aLei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023,
contratadas até a data de entrada em vigor desta Lei; eII -
necessários para cobrir os custos de operacionalização do FGO Desenrola até
o seu encerramento.§ 2º
(VETADO).Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraFernando HaddadSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.033, de 26.11.2024 Publicada no DOU de 27.11.2024 | Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15033.htm | L15033Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024Autoriza transferência de capital, a título de
contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as
Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção
ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei autoriza, nos termos doart. 26 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União a efetuar transferências de
capital a título de contribuição em favor de Associações de Proteção e
Assistência aos Condenados (APACs), para a realização de investimentos ou
inversões financeiras em unidades de cumprimento de pena privativa de
liberdade, nos termos do§ 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, APACs são entidades civis de
direito privado sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica
própria e destinadas à administração de unidades de cumprimento de pena
privativa de liberdade, aptas a desenvolver método de valorização humana a
fim de oferecer ao condenado melhores condições de recuperar-se, com vistas
à proteção da sociedade e à promoção da justiça.Art. 2º Os recursos transferidos nos termos do art. 1º
desta Lei, observado o disposto no§ 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, serão destinados exclusivamente para:I - construção e ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento
de pena privativa de liberdade;II - reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena
privativa de liberdade;III - aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física
necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos; eIV - aquisição de material permanente.Art. 3º As transferências de recursos do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen) permanecem regidas pelaLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro
de 1994.Art. 4º A relação da administração pública com as
organizações a que se refere o art. 1º desta Lei permanece regida pelaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 26 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de
27.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.032, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15032.htm | L15032Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023
(Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos
públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e
de adolescentes contra abuso sexual.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei altera aLei nº
14.597, de 14 de junho de 2023(Lei Geral do Esporte), para
condicionar a transferência de recursos públicos da administração direta e
indireta a entidades desportivas a assinatura e cumprimento de termo de
compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes
contra abusos e quaisquer formas de violência sexual.Art. 2ºO art. 36 daLei nº
14.597, de 14 de junho de 2023(Lei Geral do Esporte), passa a
vigorar com a seguinte redação:“Art. 36.
.............................................................................................................................................................XIII - assinem e garantam à entidade de administração pública
provedora dos recursos públicos, inclusive patrocínios, a que se
refere ocaputdeste artigo, compromisso de adoção de medidas
para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e
quaisquer formas de violência sexual, o qual deverá conter as
seguintes obrigações:a) apoio a campanhas educativas, em seu âmbito, que alertem para os
riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;b) apoio às linhas e aos valores orçamentários adequados para a
efetivação plena das campanhas educativas de que trata a alínea “a”
deste inciso;c) qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento
esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva e
de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes;d) adoção de providências para prevenção contra os tráficos interno
e externo de atletas;e) instituição de ouvidoria para recebimento de denúncia de
maus-tratos e de exploração sexual de crianças e de adolescentes;f) solicitação do registro de escolas de formação de atletas nas
entidades de prática desportiva, nos conselhos municipais e
distrital dos direitos da criança e do adolescente e nas respectivas
entidades regionais de administração do desporto;g) esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos
os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e
a adolescentes;h) prestação de contas anual perante os conselhos dos direitos da
criança e do adolescente e o Ministério Público sobre o devido
cumprimento das medidas previstas neste inciso......................................................................................§ 10. O descumprimento das determinações legais de proteção de
crianças e de adolescentes previstas no inciso XIII docaputdeste artigo acarretará a suspensão da transferência de recursos
públicos para a entidade desportiva ou, em caso de patrocínio, o
encerramento desse contrato.” (NR)Art. 3ºEsta
Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses da data de sua publicação
oficial.Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosCamilo Sobreira de SantanaAndre Luiz Carvalho RibeiroSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.031, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15031.htm | L15031Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.031, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman”
o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada,
no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºÉ denominado “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho de 28 km
(vinte e oito quilômetros) da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e
Nova Granada, no Estado de São Paulo.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.030, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15030.htm | L15030Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de
Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes
de Almeida o trecho de 80 (oitenta) quilômetros da BR-356 entre o
entroncamento com a BR-040 e a cidade de Mariana, no Estado de Minas Gerais.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.029, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15029.htm | L15029Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.029, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o
trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim
Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É denominado “Rodovia Janaína Borges de Oliveira”
o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim
Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.028, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | Denomina “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15028.htm | L15028Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.028, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Governador Benedito Valadares” o
trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas
Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É denominado “Rodovia Governador Benedito
Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5, no entroncamento com
a BR-381, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e o Km 426, no
entroncamento com a BR-494.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.027, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15027.htm | L15027Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Reconhece como patrimônio cultural material do
Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Nos termos dosincisos I,II,IIIeIV do
caput do art. 216 da Constituição Federal,fica reconhecido como
patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de
Pernambuco.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.026, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15026.htm | L15026Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de
22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de
novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Aplica-se aos geólogos ou engenheiros geólogos,
além daLei nº 4.076, de 23 de junho de
1962, o disposto nasLeis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966,5.194, de 24
de dezembro de 1966, e7.410, de 27 de novembro de 1985.Art. 2º Os diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica
integram o grupo ou categoria engenharia previsto naLei nº 5.194,
de 24 de dezembro de 1966.Parágrafo único. Aplicam-se aos geólogos ou engenheiros geólogos todos os
direitos e deveres dos demais profissionais do grupo ou categoria
engenharia.Art. 3º Os diplomados em Geologia poderão, a requerimento
do interessado, apostilar seu título como engenheiro geólogo perante o
respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.Parágrafo único. Será expedida nova carteira profissional com o registro do
título apostilado, para todos os efeitos legais.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVALuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.025, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15025.htm | L15025Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da
Medida Provisória nº 1.248, de 2024Abre crédito extraordinário em favor dos
Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito,
no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e
quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais),
para os fins que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.248, de 2024, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12
da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em
favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta
e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais),
para atender às programações constantes doAnexodesta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024;
203º da Independência e 136º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
14.11.2024.ANEXOÓRGÃO: 26000 -
Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26273 -
Fundação Universidade Federal do Rio GrandeANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5113Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade2.000.000Atividades5113 8282Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de
Ensino Superior12 3642.000.0005113 8282 6500Reestruturação e Modernização
das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio
Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)12 3642.000.000Projeto apoiado (unidade): 1F4-INV290830082.000.000TOTAL - FISCAL2.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.000.000ÓRGÃO: 26000 -
Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26278 -
Fundação Universidade Federal de PelotasANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5113Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade872.000Atividades5113 20RKFuncionamento de Instituições Federais de Ensino Superior12 364872.0005113 20RK 6502Funcionamento de Instituições
Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)12 364872.000F4-INV29083008872.000TOTAL - FISCAL872.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL872.000ÓRGÃO: 26000 -
Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26284 -
Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto
AlegreANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5113Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade6.300.000Atividades5113 8282Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de
Ensino Superior12 3646.300.0005113 8282 6500Reestruturação e Modernização
das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio
Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)12 3646.300.000F4-INV290830086.300.000TOTAL - FISCAL6.300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.300.000ÓRGÃO: 26000 -
Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26298 - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5111Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade367.119.161Atividades5111 20RPApoio à Infraestrutura para a Educação Básica12 368234.456.9455111 20RP 6500Apoio à Infraestrutura para a
Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)12 368234.456.945Projeto apoiado (unidade):
342F3-ODC2408313313.252.695F4-INV24083133221.204.2505111 20RQProdução, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais
Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica12 36812.000.0005111 20RQ 6500Produção, Aquisição e
Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para
Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)12 36812.000.000Material distribuído
(unidade): 1.634.121F3-ODC2908313312.000.000Operações Especiais5111 00SUApoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil12 365119.194.2505111 00SU 6500Apoio à Implantação de
Escolas para Educação Infantil - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)12 365119.194.250Projeto apoiado (unidade): 11F4-INV24083133119.194.2505111 0969Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica12 368594.2405111 0969 6500Apoio ao Transporte Escolar
na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)12 368594.240Estudante atendido (unidade):
32.447F3-ODC14083133594.2405111 0E53Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação
Básica - Caminho da Escola12 368873.7265111 0E53 6500Aquisição de Veículos para o
Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No
Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)12 368873.726Veículo adquirido (unidade):
6F4-INV24083133873.726TOTAL - FISCAL367.119.161TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL367.119.161ÓRGÃO: 26000 -
Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26419 -
Instituto Federal do Rio Grande do SulANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5112Educação Profissional e Tecnológica que Transforma8.302.551Atividades5112 20RLFuncionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica12 3638.302.5515112 20RL 6500Funcionamento das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)12 3638.302.551F3-ODC290830085.320.051F4-INV290830082.982.500TOTAL - FISCAL8.302.551TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL8.302.551ÓRGÃO: 26000 -
Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26420 -
Instituto Federal FarroupilhaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5112Educação Profissional e Tecnológica que Transforma2.613.626Atividades5112 20RLFuncionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica12 3632.613.6265112 20RL 6500Funcionamento das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)12 3632.613.626F3-ODC290830081.960.443F4-INV29083008653.183TOTAL - FISCAL2.613.626TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.613.626ÓRGÃO: 26000 -
Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26436 -
Instituto Federal Sul-rio-grandenseANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5112Educação Profissional e Tecnológica que Transforma7.761.754Atividades5112 20RLFuncionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica12 3637.761.7545112 20RL 6500Funcionamento das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)12 3637.761.754F3-ODC290830086.633.600F4-INV290830081.128.154TOTAL - FISCAL7.761.754TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.761.754ÓRGÃO: 42000 -
Ministério da CulturaUNIDADE: 42101 -
Ministério da Cultura - Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5125Direito à Cultura55.330.000Atividades5125 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 39252.330.0005125 20ZF 6502Promoção e Fomento à Cultura
Brasileira - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)13 39252.330.000Projeto apoiado (unidade):
10.181F3-ODC2900300052.330.0005125 215GImplementação da Política Nacional de Cultura Viva13 3923.000.0005125 215G 6500Implementação da Política
Nacional de Cultura Viva - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)13 3923.000.000Política implementada
(unidade): 100F3-ODC290030003.000.000TOTAL - FISCAL55.330.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL55.330.000ÓRGÃO: 42000 -
Ministério da CulturaUNIDADE: 42205 -
Fundação Nacional de ArtesANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5125Direito à Cultura4.500.000Atividades5125 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 3924.500.0005125 20ZF 6502Promoção e Fomento à Cultura
Brasileira - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)13 3924.500.000Projeto apoiado (unidade):
150F3-ODC290030004.500.000TOTAL - FISCAL4.500.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.500.000ÓRGÃO: 74000 - Operações
Oficiais de CréditoUNIDADE: 74120 -
Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais1.000.000.000Operações Especiais0909 00WBSubvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional
de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE
(Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024)23 6911.000.000.0000909 00WB 6500Subvenção Econômica em
Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida
Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024) - No Estado do Rio
Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)23 6911.000.000.000F3-ODC190030001.000.000.000TOTAL - FISCAL1.000.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.000.000.000* |
2,024 | Lei nº 15.024, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15024.htm | L15024Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da
Medida Provisória nº 1.246, de 2024Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões
oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que
especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida
Provisória nº 1.246, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos
do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de
2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta
milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para atender às
programações constantes doAnexodesta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º
da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
14.11.2024.ANEXOÓRGÃO:
22000 - Ministério da Agricultura e PecuáriaUNIDADE:
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração
DiretaANEXOCrédito
ExtraordinárioPROGRAMA DE
TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de
Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1144Agropecuária Sustentável210.891.005OPERAÇÕES
ESPECIAIS1144 099FConcessão
de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural(Lei nº 10.823, de
2003)20 608210.891.0051144 099F
6501Concessão
de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural(Lei nº 10.823, de
2003)- No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)Produtor
beneficiado (unidade): 26.00020 608210.891.005F3-ODC29003000210.891.005TOTAL -
FISCAL210.891.005TOTAL -
SEGURIDADE0TOTAL -
GERAL210.891.005ÓRGÃO:
22000 - Ministério da Agricultura e PecuáriaUNIDADE:
22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EmbrapaANEXOCrédito
ExtraordinárioPROGRAMA DE
TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de
Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2303Pesquisa e
Inovação Agropecuária20.000.000ATIVIDADES2303 20Y6Pesquisa,
Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a
Agropecuária20 5725.994.5002303 20Y6
6500Pesquisa,
Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a
Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)Pesquisa
desenvolvida (unidade): 720 5725.994.500F3-ODC290030005.994.5002303 215CManutenção
e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa20 57214.005.5002303 215C
6500Manutenção
e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa
- No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)Infraestrutura adaptada/modernizada (unidade): 720 57214.005.500F4-INV2900300014.005.500TOTAL -
FISCAL20.000.000TOTAL -
SEGURIDADE0TOTAL -
GERAL20.000.000* |
2,024 | Lei nº 15.023, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15023.htm | L15023Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da
Medida Provisória nº 1.243, de 2024Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do
Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00
(vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e
dois reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.243, de 2024, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12
da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em
favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de
R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos
e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes doAnexodesta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024;
203º da Independência e 136º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
14.11.2024.ANEXOÓRGÃO: 15000 -
Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15105 -
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do SulANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE
TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário14.029.758Atividades0033 21H4Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região no Rio Grande do Sul02 12214.029.7580033 21H4 6500Recuperação da Unidade do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul
- No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)02 12214.029.758Unidade recuperada (unidade):
7F3-ODC290030007.331.108F4-INV290030006.698.650TOTAL - FISCAL14.029.758TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL14.029.758ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34101 -
Ministério Público FederalANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE
TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público12.388.536Projetos0031 15XHAdequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal03 12212.388.5360031 15XH 6500Adequação da infraestrutura
física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande
do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)03 12212.388.536Unidade adequada (unidade): 2F3-ODC2900300011.416.068F4-INV29003000972.468TOTAL - FISCAL12.388.536TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL12.388.536ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34102 -
Ministério Público MilitarANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE
TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público744.948Atividades0031 4263Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério
Público Militar03 062744.9480031 4263 6500Defesa do Interesse Público
no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - No Estado
do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade RS)03 062744.948Parecer elaborado (unidade):
1F3-ODC29003000350.000F4-INV29003000394.948TOTAL - FISCAL744.948TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL744.948* |
2,024 | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15022.htm | L15022Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e
o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou
importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os
impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei
estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o
controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou
importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos
adversos à saúde e ao meio ambiente.Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:I - adquirente de mercadoria importada: pessoa jurídica que adquire
mercadoria de procedência estrangeira, como substâncias químicas, misturas
ou artigos, por intermédio de pessoa jurídica comercial importadora, sob
regime de importação por conta e ordem de terceiros;II - artigo: objeto ao qual, durante a produção, é dada uma forma,
superfície ou desenho específico, que é mais determinante para a sua
utilização final do que a sua composição química, sem sofrer nenhuma mudança
de composição química ou de forma durante o seu uso além daquela que é
resultante da sua utilização;III - encomendante de mercadoria importada: pessoa jurídica que adquire
mercadoria de procedência estrangeira, como substâncias químicas, misturas
ou artigos, por intermédio de pessoa jurídica comercial importadora, sob
regime de importação por encomenda;IV - estudos inéditos no Brasil: estudos de avaliação de perigo e de risco
de substâncias químicas, realizados por fabricantes ou por importadores, não
disponíveis ao público ou protegidos por cláusulas de direitos de
propriedade em qualquer país;V - fabricante: pessoa física ou jurídica que se dedica à produção de
substâncias químicas, de misturas ou de artigos;VI - importador: o importador direto, o encomendante e o adquirente de
mercadoria importada;VII - importador direto: pessoa física ou jurídica que promove a entrada de
mercadoria estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou artigos, no
território aduaneiro, por sua própria ordem e conta;VIII - impureza: constituinte não intencionalmente presente na substância
química após a sua fabricação, que pode ter origem nas matérias-primas
utilizadas ou ser resultado de reações secundárias ou incompletas durante o
processo de fabricação;IX - intermediário de reação não isolado: substância intermediária que,
durante a transformação em uma nova substância, não é intencionalmente
retirada do equipamento em que a transformação se realiza, exceto para
amostragem;X - mistura: combinação intencional de duas ou mais substâncias químicas,
sem que ocorra reação química entre elas;XI - nova substância química: substância química inédita no Inventário
Nacional de Substâncias Químicas;XII - polímero: substância composta de moléculas caracterizadas pela
sequência de um ou mais tipos de unidades monoméricas que contenham uma
maioria ponderal simples de moléculas com, pelo menos, 3 (três) unidades
monoméricas unidas por ligação covalente a, pelo menos, outra unidade
monomérica ou outro reagente, e que contenha menos que a maioria ponderal
simples de moléculas com a mesma massa molecular;XIII - representante exclusivo do fabricante estrangeiro: pessoa física ou
jurídica estabelecida no País, com capacidade financeira, administrativa e
técnica, que, de comum acordo com o fabricante estrangeiro de substâncias
químicas ou misturas, atua como seu representante exclusivo e assume as
responsabilidades e as obrigações impostas ao importador por esta Lei;XIV - substância natural: aquela substância que ocorre na natureza e que não
é processada ou que é processada apenas por meios manuais, gravitacionais ou
mecânicos, bem como por dissolução em água, por flotação ou por aquecimento,
exclusivamente para remover água, ou aquela extraída do ar por quaisquer
meios;XV - substância química: elemento químico e seus compostos, em estado
natural ou obtido por um processo de fabricação, incluindo qualquer aditivo
necessário para preservar a sua estabilidade e qualquer impureza que derive
do processo utilizado, mas excluindo qualquer solvente que possa ser
separado sem afetar a estabilidade da substância ou modificar sua
composição;XVI - substância química de composição desconhecida ou variável (Unknown
or Variable Composition, Complex Reaction Products or Biological Materials- UVCB): substância química de composição desconhecida ou variável, produto
de reação complexa ou material biológico, derivada de fontes naturais ou de
reações complexas e que não pode ser caracterizada como componentes químicos
constituintes ou ser representada por estrutura única ou por fórmula
molecular;XVII - substância química em desenvolvimento ou destinada à pesquisa:
substância química extraída, sintetizada, produzida ou importada, utilizada
diretamente em estudo, em experimento ou em pesquisa científica no País,
incluindo as fases de testes, desde que não esteja disponível para venda ou
comércio, sob qualquer forma;XVIII - uso recomendado da substância química: uso da substância química sob
condições ou para propósitos que estejam de acordo com as especificações e
as instruções recomendadas pelo fabricante;XIX - utilizador a jusante: pessoa física ou jurídica, excluídos o
fabricante e o importador, que exerce atividade de formular, fracionar,
armazenar, embalar, expedir, comercializar, distribuir ou utilizar uma
substância química, mistura ou artigo, no âmbito de suas atividades
industriais ou profissionais.Art. 3º Excluem-se da aplicação desta Lei:I - as substâncias radioativas;II - as substâncias químicas em desenvolvimento;III - as substâncias químicas destinadas exclusivamente a pesquisa;IV - os intermediários de reação não isolados;V - as substâncias utilizáveis na defesa nacional;VI - os resíduos;VII - as substâncias químicas, as misturas e os artigos submetidos a
supervisão aduaneira que não sejam objeto de nenhum tipo de tratamento ou
transformação;VIII - as substâncias resultantes de reação química não intencional durante
o armazenamento de outra substância, mistura ou artigo, bem como as que
sejam consequência de exposição de outra substância ou artigo a fatores
ambientais como:a) ar;b) luz solar;c) umidade;d) micro-organismos;IX - os seguintes produtos, sujeitos a controle no âmbito de legislação
específica:a) alimentos;b) coadjuvantes de tecnologia de fabricação;c) aditivos alimentares;d) medicamentos, insumos farmacêuticos ativos, gases medicinais e
preparações e substâncias destinadas à prevenção, ao diagnóstico ou ao
tratamento de saúde classificadas como dispositivos médicos;e) agrotóxicos e afins, suas pré-misturas e produtos técnicos;f) cosméticos, de higiene pessoal e perfumes;g) saneantes;h) de uso veterinário;i) destinados à alimentação animal;j) fertilizantes, inoculantes e corretivos;k) preservativos de madeira; el) remediadores ambientais;X - as seguintes substâncias, ressalvadas as que forem modificadas
quimicamente ou que contiverem ou consistirem ou forem constituídas de
substâncias classificadas como perigosas para a saúde ou o meio ambiente, de
acordo com os critérios e os requisitos do Sistema Globalmente Harmonizado
de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (Globally Harmonized
System of Classification and Labelling of Chemicals- GHS):a) minérios e seus concentrados, bem como demais rochas e minerais,
incluídos carvão e coque, petróleo cru, gás natural, gás liquefeito de
petróleo, condensado de gás natural e gases e componentes de processos de
produção mineral;b) substâncias naturais;c) gorduras, óleos essenciais e óleos fixos extraídos por método de moagem,
prensagem ou sangria, mesmo quando purificados, desde que resultem em
produtos com características idênticas às originais; ed) vidros, fritas e cerâmicas;XI - as substâncias entorpecentes, psicotrópicas e imunossupressoras;XII - as substâncias utilizadas exclusivamente como ingredientes de tabaco e
derivados;XIII - as ligas metálicas na forma de chapas, folhas, tiras, tarugos,
lingotes, vigas e outras similares para fins estruturais;XIV - os explosivos e seus acessórios.Art. 4ºÉ o poder público
autorizado a criar Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e
Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.§ 1º Os representantes do Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias
Químicas e do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas deverão possuir
profundo conhecimento especializado ou científico nas áreas relacionadas ao
meio ambiente, à saúde e ao comércio interno e internacional e em
metrologia, qualidade e tecnologia.§ 2º O funcionamento dos comitês de que trata este artigo será definido em
regulamento.Art. 5ºÉ criado o Cadastro
Nacional de Substâncias Químicas, com o objetivo de formar o Inventário
Nacional de Substâncias Químicas e de consolidar uma base de informação
sobre as substâncias químicas produzidas no território nacional ou
importadas.Parágrafo único. O poder público implementará, manterá e administrará o
Inventário Nacional de Substâncias Químicas.Art. 6ºDeverão ser
cadastradas no Inventário Nacional de Substâncias Químicas as substâncias
químicas em si, ou quando utilizadas como ingredientes de mistura, que
atingirem, individualmente, quantidade igual ou superior a 1 (uma) tonelada
de produção ou importação ao ano, considerada a média dos últimos 3 (três)
anos.§ 1º O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá, para determinadas
substâncias químicas, definir quantidades inferiores àquela especificada nocaputdeste artigo para que fabricantes e importadores prestem
informações no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas.§ 2º As substâncias químicas de composição desconhecida ou variável (UVCBs)
deverão ser cadastradas como uma única substância química.Art. 7ºO cadastro de uma
substância química no Inventário Nacional de Substâncias Químicas deverá
incluir as seguintes informações, conforme regulamento:I - os dados de identificação do produtor ou do importador da substância
química;II - a faixa de quantidade de produção ou de importação anual da substância
química;III - a identificação exata da substância química, incluído o número de
registro noChemical Abstracts Service(CAS) ou noInternational
Union of Pure and Applied Chemistry(IUPAC), por suas siglas em inglês,
quando exista;IV - a classificação de perigo conforme o Sistema Globalmente Harmonizado de
Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, de acordo com a norma
brasileira vigente;V - os usos recomendados da substância química.Art. 8º Não deverão ser cadastrados:I - misturas;II - artigos;III - unidades monoméricas quando fizerem parte de polímeros e aditivos
adicionados para preservar a estabilidade dos polímeros; eIV - polímeros de baixa preocupação, conforme critérios definidos em
regulamento.§ 1º No caso das misturas, somente as substâncias químicas utilizadas como
ingredientes delas devem ser cadastradas.§ 2º Os polímeros deverão ser cadastrados, exceto os de baixa preocupação.§ 3º O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá estabelecer em
regulamento específico exclusões não previstas neste artigo, mediante
justificativa técnica.Art. 9ºSão obrigados a
prestar informações no Inventário Nacional de Substâncias Químicas os
fabricantes e os importadores de substâncias químicas.Parágrafo único. O importador poderá dar acesso a campos específicos do
Cadastro Nacional de Substâncias Químicas ao fabricante estrangeiro para que
este preste as informações diretamente, conforme regulamento.Art. 10. O prazo para a inclusão de informações no Cadastro Nacional de
Substâncias Químicas, para formar o Inventário Nacional de Substâncias
Químicas, será de 3 (três) anos, contado de sua disponibilização, sem
prejuízo das atividades de produção, de importação e de uso.Parágrafo único. Após o período referido nocaputdeste artigo,
aqueles que iniciarem atividades de produção ou de importação de substâncias
químicas constantes do Inventário Nacional de Substâncias Químicas em
quantidade igual ou superior a uma 1 (uma) tonelada de produção ou de
importação ao ano, ou quantidade estipulada com base no § 1º do art. 6º, são
obrigados a prestar informações no Cadastro Nacional de Substâncias
Químicas, conforme disposto no art. 6º desta Lei, até o dia 31 de março do
ano subsequente.Art. 11.As informações
cadastradas deverão ser atualizadas, quando houver alteração nos dados, até
o dia 31 de março do ano subsequente.Art. 12.A produção e a
importação de novas substâncias químicas em si, ou quando utilizadas como
ingredientes de misturas, em quantidade igual ou superior a uma 1 (uma)
tonelada ao ano ou àquela determinada pelo Comitê Deliberativo de
Substâncias Químicas, conforme disposto no § 1º do art. 6º desta Lei,
estarão condicionadas à prévia prestação das informações no Cadastro
Nacional de Substâncias Químicas, conforme disposto nos incisos I, II, III,
IV e V docaputdo art. 7º desta Lei.§ 1º Quando a nova substância química possuir alguma das características
referidas nos incisos I a VII do § 1º do art. 14, seus fabricantes e
importadores deverão apresentar, além das informações constantes dos incisos
I, II, III, IV e V docaputdo art. 7º desta Lei, informações
adicionais a serem definidas em regulamento, variando em complexidade, de
acordo com a expectativa de faixa de quantidade produzida ou importada ao
ano.§ 2º No caso de a nova substância química não possuir alguma das
características constantes dos incisos I a VII do § 1º do art. 14 desta Lei,
seus fabricantes e importadores deverão preparar e manter disponível
documentação técnica que ateste o não enquadramento da substância nos
critérios previstos nos referidos incisos, conforme regulamento.§ 3º É facultada aos fabricantes e aos importadores a apresentação de
avaliação de risco relativa à nova substância química como complemento ao
disposto no § 1º deste artigo.§ 4º Quando houver alteração na faixa de quantidade produzida ou importada
ao ano, os fabricantes e os importadores deverão complementar as informações
apresentadas, de acordo com o especificado em regulamento por faixa de
quantidade, até o dia 31 de março do ano subsequente.Art. 13. As novas substâncias químicas passarão a integrar o Inventário
Nacional de Substâncias Químicas imediatamente após a apresentação das
informações requeridas.§ 1º Nos casos em que estudos inéditos no Brasil tenham sido elaborados para
viabilizar a apresentação das informações, eles terão os direitos de
propriedade resguardados pelo prazo de 10 (dez) anos.§ 2º O detentor do direito sobre o estudo inédito no Brasil poderá autorizar
seu uso por terceiros, que deverão apresentar carta de acesso aos dados como
requisito para a produção ou a importação da nova substância química.§ 3º O terceiro que obtiver carta de acesso aos dados deverá cadastrar a
nova substância química, conforme disposto no art. 6º desta Lei, em módulo
específico do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas.Art. 14. As substâncias químicas constantes do Inventário Nacional de
Substâncias Químicas e as novas substâncias químicas serão selecionadas e
priorizadas para avaliação de risco à saúde humana e ao meio ambiente.§ 1º Os critérios para a seleção das substâncias químicas a serem
priorizadas para avaliação de risco são:I - persistência e toxicidade ao meio ambiente;II - bioacumulação e toxicidade ao meio ambiente;III - persistência, bioacumulação e toxicidade ao meio ambiente;IV - carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade à reprodução;V - características de disruptores endócrinos, com base em evidências
científicas;VI - potencial relevante de exposição humana ou ao meio ambiente;VII - previsão em alerta, em acordo ou em convenção internacional dos quais
o Brasil seja signatário.§ 2º As substâncias químicas que não preencherem 1 (um) ou mais dos
critérios constantes dos incisos I a VII do § 1º deste artigo, mas que, com
base em evidências científicas, se mostrarem suscetíveis a provocar efeitos
graves à saúde ou ao meio ambiente que originem um nível de preocupação
equivalente ao daquelas que se enquadram nos referidos critérios,
identificadas caso a caso, poderão ser objeto de seleção e de prioridade
pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas.§ 3º A aplicação dos critérios a que se refere o § 1º deste artigo será
detalhada em regulamento.Art. 15.O Comitê Técnico de
Avaliação de Substâncias Químicas recomendará ao Comitê Deliberativo de
Substâncias Químicas, com base nos critérios a que se refere o art. 14 desta
Lei e considerando a oportunidade e a capacidade de análise, as substâncias
químicas a serem selecionadas e priorizadas para avaliação de risco, com
justificativa técnica fundamentada.§ 1º O Comitê Deliberativo publicará periodicamente os planos de trabalho
para a avaliação de risco das substâncias químicas.§ 2º A qualquer tempo, diante de novas evidências, as substâncias químicas
já avaliadas podem ser relacionadas novamente nos planos de trabalho de que
trata o § 1º deste artigo para que sejam reavaliadas.Art. 16. Quando a substância química priorizada para avaliação de risco for
utilizada, entre outros, como ingrediente dos produtos constantes do art. 3º
desta Lei sujeitos a legislação específica, e se seu uso nesse produto for
considerado relevante, os riscos à saúde e ao meio ambiente oriundos desse
uso poderão ser avaliados pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias
Químicas apenas em relação aos cenários de risco omissos na legislação
específica.§ 1º As medidas de gerenciamento de risco determinadas pelo Comitê
Deliberativo de Substâncias Químicas não alcançam os produtos constantes do
art. 3º desta Lei.§ 2º O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas informará o resultado da
avaliação de risco às autoridades competentes pela regulação dos produtos
constantes do art. 3º desta Lei, para que decidam sobre eventuais medidas de
controle.Art. 17. Para subsidiar a avaliação de risco, o Comitê Técnico de Avaliação
de Substâncias Químicas utilizará informações e estudos disponíveis em
instituições nacionais e internacionais reconhecidas e poderá demandar a
fabricantes e a importadores informações, estudos e fichas com dados de
segurança complementares.§ 1º Os fabricantes e os importadores poderão apresentar, em caráter
adicional, outras informações, bem como estudos de avaliação de risco já
realizados e apresentados em outros países relacionados à substância química
em avaliação no Brasil.§ 2º O prazo para fabricantes e para importadores apresentarem as
informações e os estudos complementares requeridos será de 120 (cento e
vinte) dias, contado da solicitação do Comitê Técnico de Avaliação de
Substâncias Químicas, prorrogável mediante justificativa técnica do
interessado, e a avaliação de risco somente poderá ser concluída com base
nas informações disponíveis.§ 3º É facultada aos utilizadores a jusante e a quaisquer outros
interessados a apresentação de informações sobre as substâncias químicas
para subsidiar a avaliação de risco.§ 4º Serão definidos em regulamento os critérios técnicos mínimos para
apreciação das informações apresentadas a fim de subsidiar a avaliação de
risco das substâncias químicas.Art. 18. A realização de testes em animais deverá ser o último recurso para
determinar o perigo de uma substância química e somente poderá ser empregada
caso esgotadas todas as possibilidades de métodos alternativos.§ 1º Os métodos alternativos à experimentação com animais a que se refere ocaputdeste artigo deverão ser reconhecidos cientificamente e
apresentar grau de confiabilidade considerado adequado para a tomada de
decisão pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas.§ 2º O poder público designará órgão fiscalizador, a fim de que, em consulta
com instituições afetas, estabeleça plano estratégico para promover a
utilização de métodos alternativos à experimentação com animais.Art. 19. O Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas poderá
constituir grupo consultivo ou convidar especialistas e pesquisadores da
academia, da indústria e da sociedade civil para subsidiar a avaliação de
risco das substâncias químicas.Parágrafo único. O grupo consultivo de que trata ocaputdeste artigo
terá mandato temporário, a ser definido pelo Comitê Técnico de Avaliação de
Substâncias Químicas, e a participação de seus membros será considerada
prestação de relevante serviço público, sem incidência de remuneração.Art. 20. As substâncias químicas avaliadas poderão ser submetidas a medidas
de gerenciamento de risco, conforme decisão do Comitê Deliberativo de
Substâncias Químicas.Art. 21.A decisão do Comitê
Deliberativo de Substâncias Químicas deverá considerar o resultado da
avaliação de risco à saúde e ao meio ambiente e os aspectos sociais,
econômicos e tecnológicos para a adoção das medidas de gerenciamento de
risco, conforme regulamento.Art. 22.Conforme o
resultado da avaliação de risco e mediante apresentação de relatório
fundamentado, o Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá
determinar 1 (uma) ou mais das seguintes medidas de gerenciamento de risco:I - aprimoramento da estratégia de comunicação e divulgação de informações
sobre a substância química;II - elaboração e implementação, pelos fabricantes e pelos importadores, de
planos e programas com vistas à redução do risco e à adoção de códigos de
boas práticas de uso da substância química;III - adequação do rótulo e da ficha com dados de segurança da substância
química, da mistura ou do artigo, quando couber;IV - definição de limites de concentração da substância química em misturas
ou em artigos;V - restrição de produção, de importação, de exportação, de comércio e de
uso da substância química;VI - exigência de autorização prévia à produção e à importação da substância
química;VII - proibição de produção, de importação, de exportação, de comércio e de
uso da substância química.§ 1º Desde que devidamente justificadas, outras medidas de gerenciamento de
risco poderão ser estabelecidas pelo Comitê Deliberativo de Substâncias
Químicas.§ 2º Órgãos federais responsáveis por setores que possam ser impactados
pelas medidas de gerenciamento de risco deverão ser consultados previamente
à decisão do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.§ 3º O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá convidar
especialistas e pesquisadores da academia, da indústria e da sociedade civil
para subsidiar a tomada de decisão sobre as medidas de gerenciamento de
risco.Art. 23.As conclusões das
avaliações de risco e as sugestões de medidas de gerenciamento de risco
propostas pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas serão
submetidas a consulta pública antes de sua publicação final, conforme
regulamento.Art. 24. Os fabricantes e os importadores de substâncias químicas sujeitas a
medidas de gerenciamento de risco poderão ser demandados a prestar
informações periódicas no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, e a
periodicidade e as informações a serem solicitadas deverão ser definidas
pelo Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.Art. 25. O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas informará os órgãos e
as entidades federais responsáveis por substâncias químicas, por misturas ou
por artigos que já sejam regulados por meio de legislação específica, quando
a substância química em si ou utilizada como ingrediente de misturas ou de
artigos for objeto de medidas de gerenciamento de risco em uso diverso do já
disciplinado, para que adotem as providências cabíveis.Art. 26. As medidas de gerenciamento de risco que forem determinadas pelo
Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas deverão ser cumpridas pelos
fabricantes, pelos importadores e pelos utilizadores a jusante de
substâncias químicas, de misturas ou de artigos.Art. 27.Caberá recurso
contra as medidas de gerenciamento de risco determinadas pelo Comitê
Deliberativo de Substâncias Químicas por razões de legalidade e de mérito.§ 1º O recurso a que se refere ocaputdeste artigo deverá ser
apresentado ao Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, e seu trâmite
seguirá os procedimentos e os prazos estabelecidos naLei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999(Lei do Processo Administrativo Federal).§ 2º Os recursos administrativos interpostos por razões de mérito serão
recepcionados quando houver elementos novos a serem considerados ou quando o
recorrente demonstrar que a determinação do Comitê Deliberativo de
Substâncias Químicas:I - não contribui para o alcance dos objetivos desta Lei;II - viola entendimento técnico consolidado e pacificado de instituições
nacionais ou internacionais dedicadas ao gerenciamento de risco de
substâncias químicas, quando aplicável;III - não apresenta a fundamentação para a sua tomada de decisão de forma
suficientemente clara.Art. 28. Os fabricantes, os importadores e os utilizadores a jusante são
responsáveis pelas substâncias químicas, pelas misturas e pelos artigos que
colocam no território nacional.§ 1º Aos fabricantes e aos importadores de substâncias químicas, mesmo
aquelas presentes em misturas, caberá:I - prestar informações no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas;II - fornecer informações, estudos e fichas com dados de segurança
complementares, para subsidiar a avaliação de risco da substância química,
quando requeridos;III - apresentar as informações requeridas para as novas substâncias
químicas;IV - atualizar as informações cadastradas, quando houver alteração nos
dados;V - prestar informações adequadas e precisas e mantê-las sempre disponíveis;VI - cumprir as medidas de gerenciamento de risco determinadas.§ 2º O utilizador a jusante e a pessoa jurídica importadora, nas operações
em que atuar por conta e ordem de terceiros ou por contrato com
encomendantes, não possuem obrigações quanto à prestação de informações
previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º deste artigo, mas deverão
cumprir as medidas de gerenciamento de risco determinadas e manter
disponíveis informações adequadas e precisas sobre suas operações com
substâncias químicas, com misturas e com artigos.§ 3º O fabricante estrangeiro de substâncias químicas e de misturas
exportadas para o Brasil poderá designar representante exclusivo no País
para assumir as tarefas e as responsabilidades impostas aos importadores nos
incisos I, II, III, IV e V do § 1º deste artigo.Art. 29.As informações
apresentadas ao Inventário Nacional de Substâncias Químicas serão de acesso
público, resguardadas aquelas pessoais, nos termos doart. 31 da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), e as que
constituírem segredo de indústria ou de comércio, que serão classificadas
como sigilosas.§ 1º Não serão confidenciais os seguintes dados:I - a identificação da substância química;II - a declaração de usos recomendados;III - a classificação de perigo;IV - os resultados relacionados ao impacto na saúde e no meio ambiente;V - as conclusões das avaliações de risco.§ 2º O fabricante ou o importador poderá solicitar, pelo prazo máximo de 5
(cinco) anos, proteção com relação à divulgação da identidade da substância
química e de seu número de registro no CAS, conforme regulamento.§ 3º Constituem segredo de indústria ou de comércio, sem prejuízo das demais
normas de tutela à propriedade intelectual, as informações técnicas ou
científicas apresentadas por exigência das autoridades que visem a
esclarecer processos ou métodos empregados na fabricação de substâncias
químicas e de misturas e que, se não protegidas por sigilo, poderiam
ocasionar concorrência desleal entre empresas.§ 4º Exceto quando necessária para proteger o público ou o meio ambiente, a
proteção à informação que constitua segredo de indústria ou de comércio será
garantida por prazo indeterminado ou até que o fabricante ou o importador se
manifeste em contrário ou até que ocorra a primeira liberação das
informações em qualquer país.Art. 30.No caso de
apresentação de estudos inéditos no Brasil para subsidiar a avaliação de
risco de substâncias químicas ou para prestar informações relativas às novas
substâncias químicas, o fabricante ou o importador poderão indicar ao Comitê
Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas as informações que consideram
sigilosas por constituírem segredo de indústria ou de comércio, de modo que
sejam protegidas e não divulgadas.Parágrafo único. A análise do Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias
Químicas quanto à não divulgação das informações considerará a
acessibilidade à informação por parte dos concorrentes, os direitos de
propriedade industrial e intelectual e o possível dano que a divulgação da
informação possa causar a seu detentor ou a quem a emprega ou a fornece, bem
como o interesse público na sua divulgação.Art. 31.Para que sejam
respeitados os direitos de propriedade de fabricantes e de importadores que
realizam estudos inéditos no Brasil para subsidiar a avaliação de risco de
substâncias químicas existentes ou para prestar informações relativas às
novas substâncias químicas, eles terão, pelos períodos de 5 (cinco) e 10
(dez) anos, respectivamente, contados da apresentação dos estudos, o direito
de reclamar uma compensação de outros fabricantes e importadores que se
beneficiem desses dados, por meio de carta de acesso.§ 1º O período de proteção estabelecido nocaputdeste artigo cessará
quando qualquer outro país tornar públicas as informações de avaliação de
risco para condições similares de uso da mesma substância química no Brasil,
garantido, no mínimo, 1 (um) ano de proteção.§ 2º Após o período de proteção, as autoridades competentes deverão garantir
o acesso público às informações apresentadas, resguardadas as informações
que constituam segredo de indústria ou de comércio e sem prejuízo das demais
normas de tutela à propriedade intelectual, ao meio ambiente, à saúde
pública e ao consumidor e de defesa da concorrência.§ 3º São facultados o compartilhamento de dados entre fabricantes e
importadores e a apresentação conjunta de estudos referentes às substâncias
químicas em avaliação ou às novas substâncias químicas.Art. 32.É assegurado ao
agente público fiscalizador, no exercício das atribuições de verificação, de
supervisão e de fiscalização, o livre acesso aos estabelecimentos, conforme
as normas específicas que regem sua atuação e no limite de sua competência,
conforme regulamento.Art. 33. Quando requerido pela autoridade competente, o fabricante e o
importador de misturas e de artigos deverão apresentar os resultados de
ensaio que indiquem a concentração da substância química sujeita a medidas
de gerenciamento de risco, em prazo a ser estipulado em cada caso, de acordo
com a medida determinada.§ 1º Os ensaios previstos nocaputdeste artigo deverão ser
realizados em laboratório acreditado por órgão designado pelo poder público
ou por organismo acreditador signatário de acordo de reconhecimento mútuo no
âmbito de fóruns internacionais de acreditação dos quais o Brasil seja parte
para o escopo específico.§ 2º Poderá ser utilizado laboratório não acreditado, desde que condicionado
aos critérios definidos em regulamento.Art. 34. As ações de fiscalização não incidirão sobre o consumidor.Art. 35. Estará sujeito a sanções administrativas por infração às
disposições desta Lei aquele que:I - deixar de cadastrar no Inventário Nacional de Substâncias Químicas as
informações relativas à substância em si ou quando utilizada como
ingrediente de mistura que produza ou importe;II - prestar informação falsa, incompleta ou enganosa no Inventário Nacional
de Substâncias Químicas;III - deixar de atualizar as informações no Inventário Nacional de
Substâncias Químicas, quando houver alteração nos dados;IV - qualificar como sigilosa informação que não possui previsão legal de
proteção;V - deixar de informar o número de registro no CAS, quando existir;VI - descumprir as medidas de gerenciamento de risco estabelecidas;VII - produzir, importar, comercializar, doar ou utilizar substâncias
químicas, misturas e artigos em desconformidade com as disposições desta Lei
e de regulamento.Art. 36. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as
seguintes sanções:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - destruição ou inutilização da substância química, da mistura ou do
artigo;V - apreensão ou recolhimento da substância química, da mistura ou do
artigo;VI - suspensão da venda e da fabricação da substância química, da mistura ou
do artigo;VII - suspensão parcial ou total de atividades;VIII - interdição de atividades;IX - suspensão do registro da mistura ou do artigo, quando aplicável;X - cancelamento do registro da mistura ou do artigo, quando aplicável.§ 1º Competirá à autoridade responsável pela fiscalização, conforme o
art. 32 desta Lei, lavrar auto de infração, instaurar processo
administrativo para a apuração de infrações e aplicar as sanções cabíveis,
de acordo com os regulamentos próprios que regem sua atuação quanto à
apuração de infrações, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal
cabíveis, conforme regulamento.§ 2º O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei e corrigido
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente,
observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de 1 (um) salário mínimo
e o máximo de 40.000 (quarenta mil) salários mínimos.Art. 37.Éinstituída a Taxa de Cadastro,
Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas.§ 1º Constitui fato gerador da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de
Substâncias Químicas o exercício regular do poder de polícia conferido nesta
Lei em relação às seguintes atividades:I - cadastramento de substâncias químicas;II - cadastramento de novas substâncias químicas;III - avaliação de risco de substâncias químicas;IV - análise de solicitação de proteção quanto à divulgação da identidade da
substância química e de seu número de registro no CAS, conforme disposto no
§ 2º do art. 29 desta Lei.§ 2º São sujeitos passivos da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de
Substâncias Químicas os fabricantes de substâncias químicas em si e os
importadores de substâncias químicas em si ou quando utilizadas como
ingredientes de misturas.§ 3º Os valores e os prazos da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de
Substâncias Químicas serão estabelecidos em conformidade com o respectivo
fato gerador e com o porte da empresa, conforme regulamento.§ 4º A Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas
será aplicável a fatos geradores ocorridos a partir da disponibilização do
Cadastro Nacional de Substâncias Químicas.Art. 38. O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá definir
procedimentos diferenciados para o cadastro, a avaliação de risco e a
determinação de medidas de gerenciamento de risco quando o Brasil possuir
acordos de cooperação com outros países que possuam mecanismos de controle
de substâncias químicas tão ou mais restritivos que os dispostos nesta Lei.Art. 39.As situações que
configurem conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego
no âmbito do poder público, bem como os requisitos e as restrições a
ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas,
os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as
competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de
interesses regulam-se pelo disposto naLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013(Lei de Conflito de Interesses).Art. 40. Os membros do grupo consultivo e os especialistas e pesquisadores
da academia, da indústria e da sociedade civil convidados para subsidiar a
avaliação de risco e o estabelecimento das medidas de gerenciamento de risco
deverão obedecer aos princípios da legalidade, da moralidade e da isonomia,
além de garantir o sigilo das informações de que obtiverem conhecimento por
meio dos trabalhos desenvolvidos.Art. 41. O poder público designará a autoridade incumbida da aplicação desta
Lei.Art. 42.O poder público
deverá proceder à regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data de sua publicação.Art. 43.O poder público
terá o prazo máximo de 3 (três) anos após a publicação desta Lei para
desenvolver ou adequar os sistemas informáticos necessários à implementação
do Inventário Nacional de Substâncias Químicas.Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de
14.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15021.htm | L15021Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Mensagem de
vetoVigênciaDispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e
o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de
animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o controle e a fiscalização
da produção, da manipulação, da importação, da exportação e da
comercialização de material genético animal e de clones de animais
domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse
zootécnico.Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:I -
animal doméstico de interesse zootécnico: bovinos, bubalinos, caprinos,
ovinos, equinos, asininos, muares, suínos, coelhos e aves;II -
clonagem: processo de reprodução assexuada, realizada artificialmente,
baseado no uso de material genético animal de um único indivíduo, com ou sem
a utilização de técnicas de engenharia genética;III -
clone: indivíduo gerado exclusivamente pelo processo de clonagem;IV -
doador: macho ou fêmea de animal doméstico do qual será recolhido o material
genético animal;V -
fiscalização: ação direta do Poder Público, de caráter obrigatório, para
verificação do cumprimento da legislação em vigor;VI -
fornecedor: estabelecimento ou pessoa, física ou jurídica, instituição,
entidade ou empresa pública ou privada, nacional ou estrangeira, que
desenvolve atividade de produção, manipulação, criação, doação, importação,
exportação, distribuição e comercialização de material genético animal e de
clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de
interesse zootécnico;VII -
informação genética: resultado do teste de identificação genética ou
genotipagem;VIII -
inspeção: atividade destinada a constatar as condições higiênico-sanitárias
e técnicas dos produtos ou dos estabelecimentos produtores;IX -
material genético animal: sêmen, embrião, ovócito, ovos, células somáticas
ou qualquer outro material de multiplicação animal capaz de transmitir genes
à progênie e destinado, exclusivamente, à produção de animais domésticos de
interesse zootécnico;X -
ciclo de produção fechado: ciclo de produção realizado em ambiente
controlado, em regime de contenção ou de confinamento, que impeça a
liberação ou o escape de animais no meio ambiente;XI -
atividade de pesquisa científica: toda atividade relacionada com ciência
básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle
da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos,
instrumentos ou quaisquer outros testados em animais.Art. 3º A inspeção e a fiscalização ficarão a cargo do
órgão competente do Poder Público federal e deverão considerar os aspectos
industrial, higiênico-sanitário, de identidade, de propriedade, de sanidade,
de segurança, de desempenho produtivo, de fertilidade e de viabilidade do
material genético animal e dos clones de animais domésticos, sem prejuízo de
outros aspectos definidos em regulamento, destinados à produção de animais
domésticos de interesse zootécnico.Parágrafo único. As atividades previstas nocaputserão
desenvolvidas:I -
nos fornecedores, estabelecimentos rurais, depósitos, armazéns,
laboratórios, exposições, parques agropecuários e recintos de leilões;II -
nos portos, aeroportos, postos de fronteira e alfândegas;III -
nas instituições de pesquisa públicas e privadas que realizem atividades de
fornecimento comercial e produção comercial de material genético animal ou
de clones;IV -
em qualquer outro local previsto no regulamento desta Lei.Art. 4º Somente o fornecedor devidamente registrado ou
cadastrado no órgão competente do Poder Público federal e após atender aos
requisitos estabelecidos pelo regulamento poderá desenvolver as atividades
de que trata o inciso VI do art. 2º desta Lei.Parágrafo único. O fornecimento de material genético animal ou o
fornecimento de clones de animais domésticos, destinados à produção de
animais domésticos de interesse zootécnico, no País, para registro de
propriedade e de identidade genética, somente será permitido mediante
controle oficial dos animais doadores.Art. 5º A supervisão e a emissão de certificados
sanitários e de propriedade, bem como a autorização do fornecimento de
material genético animal e de clones de animais domésticos destinados à
produção de animais domésticos de interesse zootécnico, são de competência
dos serviços veterinários oficiais, nos termos do regulamento desta Lei.Art. 6º As atividades de pesquisa científica relacionadas
à clonagem de animais não domésticos, exóticos ou de companhia desenvolvidas
por instituições de pesquisa públicas ou privadas devem atender aos
dispositivos legais vigentes e aos termos do regulamento desta Lei.Parágrafo único. Os clones dos animais de que trata ocaputdeste
artigo devem ser mantidos em ciclo de produção fechada e sob controle e
monitoramento oficial durante todo o seu ciclo de vida, nos termos do
regulamento desta Lei.Art. 7º O fornecedor será responsável por indenizar e
reparar integralmente os danos que causar a terceiros, à sanidade animal, à
saúde pública ou ao meio ambiente em virtude de ação ou omissão na produção,
manipulação, criação, doação, importação, exportação, distribuição e
comercialização de material genético animal e de clones de animais
domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse
zootécnico, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei e
da ação penal cabível.Parágrafo único. O fornecedor que permitir que se desenvolvam clones de
animais domésticos, destinados à produção de animais domésticos de interesse
zootécnico, com material genético cuja propriedade e origem não tenham sido
comprovadas oficialmente será corresponsável com quem desenvolver ou
engendrar esforços nesse sentido pelos danos que causarem, nos termos docaputdeste artigo.Art. 8º Os clones de animas domésticos destinados à
produção de animais domésticos de interesse zootécnico deverão ser
controlados e identificados durante todo o seu ciclo de vida.§ 1º
Será mantido, no órgão competente do Poder Público federal, um banco de
dados de acesso público com informações genéticas, com o propósito de se
estabelecer, por teste de exclusão de paternidade, o controle e a garantia
de identidade e de propriedade do material genético animal e dos clones de
animais domésticos fornecidos para produção de animais domésticos de
interesse zootécnico e pesquisa.§ 2º O
regulamento desta Lei estabelecerá os animais que serão mantidos em ciclo de
produção fechada.Art. 9º O fornecedor deverá apresentar informações sobre
qualidade, características e identidade do material genético animal e dos
clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de
interesse zootécnico, bem como sobre os procedimentos usados na sua
obtenção.Art. 10. A circulação e a manutenção de material
genético animal ou de clones de animais domésticos destinados à produção de
animais domésticos de interesse zootécnico no País devem dispor de
documentação que permita o seu controle e acompanhamento pelo órgão
competente do Poder Público federal, conforme o disposto no regulamento
desta Lei.Art. 11. O registro genealógico de animais domésticos
destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico gerados
pelo processo de clonagem será realizado, em todo o território nacional, de
acordo com a orientação estabelecida pelo órgão competente do Poder Público
federal, conforme o disposto no regulamento desta Lei.Art. 12. O órgão competente do Poder Público federal, na
inspeção e fiscalização de material genético animal e de clones de animais
domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse
zootécnico, poderá colher amostras desses produtos, com o objetivo de
efetuar análises laboratoriais, na forma definida no seu regulamento.Art. 13. As informações sobre produção, circulação,
manutenção e destinação do material genético animal e dos clones de animais
domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse
zootécnico serão centralizadas e disponibilizadas em banco de dados de
acesso público, conforme o disposto no regulamento desta Lei.Art. 14. Considera-se infração toda ação ou omissão que
viole as normas previstas nesta Lei.§ 1º
Ao infrator das disposições desta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou
cumulativamente, as seguintes penalidades:I -
advertência;II -
multa;III -
apreensão;IV -
suspensão;V -
interdição, temporária ou definitiva, parcial ou total, do local de atuação
do fornecedor ou do local onde ocorreu a infração, conforme o que for mais
adequado para impedir a continuidade ou a repetição da ofensa ao disposto
nesta Lei;VI -
destruição do material genético animal;VII -
cancelamento de registro, autorização ou cadastro;VIII -
(VETADO); ouIX -
esterilização dos clones de animais domésticos.§ 2º
As penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º deste artigo
poderão ser aplicadas imediatamente à constatação de infração ao disposto
nesta Lei.§ 3º
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:I - a
gravidade do dano resultante da infração a esta Lei e suas consequências
para a sanidade animal, para a saúde pública, para o meio ambiente e para
terceiros;II - o
risco de dano à sanidade animal, à saúde pública, ao meio ambiente e a
terceiros.Art. 15. Cabe ao órgão competente do Poder Público
federal definir os critérios e os valores da multa - de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) - e
aplicá-la, proporcionalmente à gravidade da infração, conforme estabelecido
no seu regulamento.Art. 16. A produção comercial de clones de animais
silvestres nativos do Brasil requer a autorização prévia do órgão ambiental
competente do Poder Público federal, nos termos do regulamento.Art. 17. A liberação no meio ambiente de clones de
animais silvestres nativos do Brasil e de clones de animais domésticos de
interesse zootécnico que possuam parentes silvestres ou ancestrais diretos
com ocorrência nos biomas brasileiros requer a autorização prévia do órgão
ambiental competente do Poder Público federal, nos termos do regulamento.Art. 18. O Poder Executivo expedirá o regulamento desta
Lei.Art. 19. Revoga-se aLei nº 6.446, de 5 de outubro de
1977.Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90
(noventa) dias da data de sua publicação oficial.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.020, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15020.htm | L15020Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica inscrito o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves,
em Brasília, Distrito Federal.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de
novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAMacaé Maria Evaristo
dos SantosCamilo Sobreira de
SantanaEnrique
Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.019, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15019.htm | L15019Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024VigênciaInclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival,
evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei inclui no calendário turístico oficial
do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça,
Estado de São Paulo.Art. 2º Fica incluído no calendário turístico oficial do
País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado
de São Paulo.Parágrafo único. O evento de que trata ocaputdeste artigo
realizar-se-á anualmente na segunda quinzena do mês de junho.Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano
civil imediatamente subsequente ao da data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.018, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | Institui o Dia Nacional do Maracatu. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15018.htm | L15018Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional do Maracatu.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Maracatu, a ser
celebrado em todo o território nacional, anualmente, no dia 1º de agosto.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaMacaé Maria Evaristo dos SantosAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.017, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15017.htm | L15017Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e
microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos
respectivos exames e sistemas de avaliação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 5º daLei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a
8º:“Art.
5º..............................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºIncumbe ao poder
público promover, nos termos de regulamento, o acesso público às
informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de
avaliação da educação básica, considerado todo o processo de
realização dessas atividades.§ 7º A organização e a manutenção de sistema de informações e
estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e
indireta, sujeitar-se-ão ao dever de transparência e publicidade
como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à
informação de que trata aLei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação).§ 8º Dados e microdados, agregados e desagregados, coletados na
execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo
ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre
que possível, de forma anonimizada, observados os parâmetros para
anonimização previstos em regulamento.”(NR)Art. 2º ALei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art.
5º-A:“Art. 5º-AAplica-se o
disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º desta Lei às informações
educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da
educação superior.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.016, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15016.htm | L15016Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.016, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município
de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República,
nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou
tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos
do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinteO Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional dos Rodeios
Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 12 de novembro de 2024Senador RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.015, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15015.htm | L15015Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o
título de Capital Nacional do Trator.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República,nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou
tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos
do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinteO Congresso Nacional decreta:Art. 1º É concedido ao Município de Irineópolis, no Estado de
Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 12 de novembro de 2024Senador RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.014, de 6.11.2024 Publicada no DOU de 7.11.2024 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15014.htm | L15014Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente
Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de
custeio de locomoção.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 9º-H daLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“Art. 9º-H.
......................................................................................................Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no
caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao
Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que
faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a
locomoção por meio próprio para execução de serviços externos
atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias
do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de
7.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.013, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 | Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15013.htm | L15013Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Artista Vidreiro, a ser comemorado,
anualmente, no dia 21 de junho.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.012, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15012.htm | L15012Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir
publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos
serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres
dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o
acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água
para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança
hídrica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ocaputdo art. 26 daLei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.
26.Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com
informação sobre os níveis dos reservatórios de água para
abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica,
bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles
facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da
existência de interesse direto................................................................................................................”(NR)Art. 2º Ocaputdo art. 27 daLei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:“Art. 27.
..................................................................................................................................................................................................................................V -acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de
água para abastecimento público e a outros dados relativos à
segurança hídrica.”(NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaNísia Verônica Trindade LimaMarcos Antonio Amaro dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.011, de 1º.11.2024 Publicada no DOU de 4.11.2024 | Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15011.htm | L15011Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o
título de Capital Nacional dos Atiradores.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República,no nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou
tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos
do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinteO Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica conferido ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado
de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 1º de novembro de 2024Senador RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.11.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.010, de 30.10.2024 Publicada no DOU de 31.10.2024 | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15010.htm | L15010Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.010, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Conversão da Medida
Provisória nº 1.237, de 2024Abre crédito extraordinário em favor da Justiça
Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e
Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e
noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.237, de 2024, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente,
no Exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Fica aberto crédito
extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União,
do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no
valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos
e noventa e quatro mil e sete reais), para atender às programações
constantes doAnexodesta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2024; 203º
da Independência e 136º da República.Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGOPrimeiro Vice-Presidente,no Exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de
31.10.2024.AnexoÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário8.460.000Atividades0033 21H3Recuperação das Unidades da Justiça Federal no Rio Grande Sul02 0618.460.0000033 21H3 6500Recuperação das Unidades da
Justiça Federal no Rio Grande Sul - No Estado do Rio Grande do
Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)02 0618.460.000Unidade recuperada (unidade):
2F3-ODC2900300060.000F4-INV290030008.400.000TOTAL - FISCAL8.460.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL8.460.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário6.916.000Atividades0033 21H3Recuperação das Unidades da Justiça Federal no Rio Grande Sul02 0616.916.0000033 21H3 6500Recuperação das Unidades da
Justiça Federal no Rio Grande Sul - No Estado do Rio Grande do
Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)02 0616.916.000Unidade recuperada (unidade):
2F3-ODC290030001.416.000F4-INV290030005.500.000TOTAL- FISCAL6.916.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.916.000ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da UniãoUNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da UniãoANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0030Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União950.306Atividades0030 2725Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão03 422950.3060030 2725 6500Prestação de Assistência
Jurídica ao Cidadão - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)03 422950.306Atendimento realizado
(unidade): 99.796F3-ODC19003000950.306TOTAL - FISCAL950.306TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL950.306ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e EmpregoUNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego -
Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2310Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda1.220.367.701Operações Especiais2310 00WIApoio Financeiro a Trabalhadores e Pescadores Artesanais
Residentes em Áreas em Situação de Calamidade Pública no Rio
Grande do Sul11 3311.220.367.7012310 00WI 6500Apoio Financeiro a
Trabalhadores e Pescadores Artesanais Residentes em Áreas em
Situação de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul - No Estado
do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)11 3311.220.367.701S3-ODC29001052125.252.030S3-ODC29003000105.647.206S3-ODC29003050828.088S3-ODC29003052988.640.377TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE1.220.367.701TOTAL - GERAL1.220.367.701ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da
FazendaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais800.000.000Operações Especiais0909 0265Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)28 846800.000.0000909 0265 6500Indenizações e Restituições
relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -
PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)28 846800.000.000F3-ODC19003000800.000.000TOTAL - FISCAL800.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL800.000.000* |
2,024 | Lei nº 15.009, de 29.10.2024 Publicada no DOU de 30.10.2024 | Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15009.htm | L15009Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o
Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta
Lei altera aLei nº 13.733, de 16 de
novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser
realizado, anualmente, no mês de outubro.Art.
2º Aementa da
Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o
Outubrinho Rosa.” (NR)Art.
3º ALei nº 13.733, de 16 de
novembro de 2018,passa a vigorar acrescida do seguinte art.
1º-A:“Art.
1º-A. É instituído o Outubrinho Rosa, a ser realizado,
anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como
objetivo:I - a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de
prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que
possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, nos termos de
regulamento;II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição
de material informativo, sobre a importância de:a) adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças;b) diagnóstico e tratamento precoces de condições de saúde de
meninas de até 15 (quinze) anos, nos termos de regulamento;c) vacina contra o papilomavírus humano (Human Papillomavirus– HPV);III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde
(SUS) acerca da importância da eficiente disponibilização a meninas
de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à
prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na
vida adulta;IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em
saúde que lidam com meninas de até 15 (quinze) anos.”Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAAparecida GonçalvesNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de
30.10.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15008.htm | L15008Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.008, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da
cultura popular.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei regulamenta o Rodeio Crioulo como
atividade da cultura popular.Art. 2º Entende-se por Rodeio Crioulo o evento que
envolve animais nas atividades de montaria, provas de laço, vaquejada,
gineteada, pealo, chasque, cura de terneiro, provas de rédeas e outras
provas típicas nas quais são avaliadas as habilidades do homem e o
desempenho do animal.Art. 3º Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais
relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de vacinação
contra a febre aftosa e de controle de anemia infecciosa equina.Art. 4º A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a
realização das provas ao órgão competente com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias, indicando o profissional responsável.Parágrafo único. A liberação das pistas para laço e demais provas campeiras
dependerá do Certificado de Adequação Técnica emitido pelo órgão competente,
conforme legislação estadual, que será conferido após avaliação geral de
infraestrutura e de segurança para os participantes e para os animais,
inclusive no que tange ao fornecimento de água e ao cercamento das
mangueiras e das pistas de provas.Art. 5º A proteção à saúde e à integridade física dos
animais compreenderá todas as etapas do evento, inclusive o transporte do
local de origem, a chegada e a acomodação.Art. 6º Caberá à entidade promotora do rodeio, ou aos
participantes, conforme o caso, a suas expensas, prover:I – infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de
plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico
geral;II – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa
condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas
disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;III – transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de
infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada,
acomodações e alimentação; eIV – cancha das competições e bretes cercados com material resistente e com
piso de areia ou grama.Art. 7º A encilha e demais peças utilizadas nas
montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar
injúrias ou ferimentos aos animais.§ 1º As cintas, as cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã
natural ou em couro, com dimensões adequadas para garantir o conforto dos
animais.§ 2º Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas,
nazarenas, ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais,
incluídos aparelhos que provoquem choques elétricos.Art. 8º Os laços utilizados deverão ser confeccionados em
couro trançado, sendo proibido o ato de soquear o animal laçado.Art. 9º Nas provas do pealo e da cura de terneiro, a
derrubada do animal deverá ser feita nas formas tradicionais, para evitar
ferimento nos animais.Art. 10. Os organizadores de rodeio ficam obrigados a
contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente em favor das pessoas
envolvidas diretamente com as provas campeiras, que incluem peões,
laçadores, ginetes, amadrinhadores, breteiros, juízes e narradores.Art. 11. Independentemente das penalidades previstas em
legislações específicas, o órgão competente, em face do grau da
irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes
sanções:I – advertência por escrito;II – suspensão temporária do rodeio;III – suspensão definitiva do rodeio.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de
18.10.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.007, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15007.htm | L15007Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a
passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no
Município de Arujá, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É denominada “Passarela Aureliano Henriques
Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente
Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de
18.10.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.006, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15006.htm | L15006Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com
Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de
Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes
com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.Art. 2º ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito
Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-B:“Art. 326-B. É instituída a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com
Motociclistas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia
27 do mês de julho, o qual é instituído como o Dia Nacional do
Motociclista.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de
outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVAJosé Renan
Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
18.10.2024.* |
2,024 | Lei nº 15.005, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15005.htm | L15005Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
15.005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece o artesanato em capim dourado como
manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecido como manifestação da cultura
nacional o artesanato em capim dourado.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de
18.10.2024.* |