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Lei nº 15.004, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024

Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15004.htm

L15004Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 15.004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.*

Lei nº 15.003, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024

Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15003.htm

L15003Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 15.003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica inscrito o nome de André Pinto Rebouças, conhecido como André Rebouças, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosAnielle Francisco da SilvaEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.*

Lei nº 15.002, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024

Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15002.htm

L15002Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 15.002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.Art. 2º É denominado “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.*

Lei nº 15.001, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15001.htm

L15001Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.Art. 2º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º ..........................................................................................................................................................................................................................XV –garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.” (NR)“Art. 5º .......................................................................................................§ 1º .................................................................................................................................................................................................................................V –garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações internacionais............................................................................................................” (NR)“Art. 14-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes a:I – número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por ordem de colocação, e, no caso de instituições federais, especificação da reserva de vagas, nos termos daLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012;II – bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores;III – atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior;IV – estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares;V – execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades direcionados à educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios, discriminados de acordo com a denominação a eles atribuída nos diplomas legais que os instituíram;VI – currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observadas as disposições daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);VII – pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos Estados e do Distrito Federal.”“Art. 56.As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão transparente e democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional............................................................................................................” (NR)“Art. 72. As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas:I – nos balanços do poder público e nos relatórios a que se refere o§ 3º do art. 165 da Constituição Federal;II – nos sítios eletrônicos do Ministério da Educação e dos órgãos gestores da educação pública de cada ente federado subnacional.Parágrafo único. Deverão ser publicados, de forma específica, dados relativos a:I – receitas próprias, de convênios ou de doações das instituições federais de ensino;II – gestão e execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);III – repasses de recursos públicos a instituições de ensino conveniadas para oferta da educação escolar.” (NR)“Art. 77. ...........................................................................................................................................................................................................................V –não tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.....................................................................................................................§ 3ºAs escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas deverão disponibilizar ao público, em meio eletrônico, nos termos de regulamento, informações acessíveis referentes a:I – recursos financeiros públicos diretamente recebidos e objetivos a serem alcançados por meio da sua utilização;II – caso certificadas como entidades beneficentes, nos termos daLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021:a) comprovação da certificação e respectivo prazo de validade;b) número de bolsas integrais e parciais concedidas de acordo com o disposto naLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, bem como os critérios utilizados para sua concessão.” (NR)Art. 3º O art. 27-A daLei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“Art. 27-A. ...................................................................................................Parágrafo único.As informações sobre prestação de contas de recursos repassados com base nesta Lei serão acessíveis ao público, conforme o disposto naLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação).” (NR)Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para cumprimento do disposto noart. 14-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.*

Lei nº 15.000, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024

Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15000.htm

L15000Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 15.000, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É declarado Patrono da Escola Pública Brasileira o educador Anísio Teixeira.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*

Lei nº 14.999, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024

Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14999.htm

L14999Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.999, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica inscrito o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*

Lei nº 14.998, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024

Institui o Dia Nacional da Música Gospel.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14998.htm

L14998Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.998, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Institui o Dia Nacional da Música Gospel.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Música Gospel, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de junho, em todo o território nacional.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*

Lei nº 14.997, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14997.htm

L14997Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.997, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosAna Carla Machado LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*

Lei nº 14.996, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024

Reconhece as expressões artísticas charge , caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14996.htm

L14996Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.996, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece as expressões artísticascharge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam reconhecidos acharge, a caricatura, o cartum e o grafite como manifestações da cultura brasileira, cabendo ao poder público garantir sua livre expressão artística e promover sua valorização e preservação.Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I –charge: ilustração humorística que envolve a caricatura de 1 (um) ou mais personagens, feita com o objetivo de satirizar algum acontecimento da atualidade;II – caricatura: tipo de desenho que, caracterizado pelos excessos, pelas formas e pelos traços deformados, apresenta uma pessoa ou situação de forma grotesca ou cômica;III – cartum: desenho satírico, caricato ou humorístico, que ironiza pessoas ou comportamentos humanos, normalmente divulgado em jornais e revistas e composto de 1 (um) ou mais quadros;IV – grafite: expressão da arte urbana em forma de desenho e escrituras em que o artista cria uma linguagem intencional para interferir na cidade, com o aproveitamento de espaços públicos, como paredes, muros, fachadas, viadutos e ruas.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*

Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14995.htm

L14995Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024Mensagem de vetoInstitui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção  Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSOSeção IDisposições PreliminaresArt. 1ºÉ instituído o Programa Acredita no Primeiro Passo, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).Art. 2ºO Programa Acredita no Primeiro Passo terá foco em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica e priorizará sua atuação junto a pessoas com deficiência, mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico.§ 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os objetivos, os eixos estruturantes, as ações, a governança, a execução e a avaliação do Programa Acredita no Primeiro Passo.§ 2º O Programa Acredita no Primeiro Passo deverá ter seus objetivos definidos de forma clara, objetiva e mensurável, com especificação de meta anual de inclusão produtiva, aumento de renda, qualidade de vida e participação social das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico.§ 3º Os objetivos do Programa Acredita no Primeiro Passo para o ano subsequente serão definidos e publicados até o dia 31 de dezembro de cada ano.§ 4º No primeiro ano de vigência desta Lei, deverá ser publicado diagnóstico detalhado do problema, com utilização de indicadores numéricos que reflitam a inclusão produtiva, a renda, a qualidade de vida e a participação social do público-alvo, explicitando a situação atual que servirá de base para a construção dos objetivos referidos no § 2º deste artigo.§ 5º O diagnóstico previsto no § 4º deste artigo deverá incluir a metodologia utilizada para coleta de dados e cálculo dos indicadores, de forma a garantir a transparência do processo.§ 6º Até o final de cada ano, será publicado o resultado da avaliação da política pública realizada no ano anterior, incluída, entre outros aspectos, análise de impacto econômico e social, de eficiência e de efetividade.§ 7º A avaliação da política pública referida no § 6º deste artigo será realizada pelo Tribunal de Contas da União, e o seu resultado deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.§ 8º Deverão ser publicados, em página da internet de acesso público, os critérios objetivos de seleção dos beneficiários, incluídos as informações detalhadas sobre o processo de seleção e os requisitos necessários para participação no Programa Acredita no Primeiro Passo.Art. 3ºPara a execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, poderão ser firmados contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, instrumentos de transferência fundo a fundo, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os seus respectivos órgãos e entidades, inclusive consórcios públicos, e com instituições privadas, na forma estabelecida na legislação pertinente.Art. 4ºAs eventuais despesas do Programa Acredita no Primeiro Passo serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.§ 1º As despesas decorrentes da implementação e da execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, nos termos desta Lei, serão custeadas por aporte da União nas dotações orçamentárias relacionadas, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.§ 2º O Programa Acredita no Primeiro Passo poderá ser custeado por outras fontes de recursos destinadas pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios ou por instituições privadas, inclusive por meio de captação de doações para essa finalidade.§ 3º É a União autorizada a estabelecer mecanismos de mobilização de capital externo e proteção cambial nas captações de recursos pelas instituições financeiras destinadas a operações de microcrédito produtivo orientado no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.Seção IIDa Garantia a Operações de Crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro PassoArt. 5ºA garantia a operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo terá a finalidade de garantir, direta ou indiretamente, o risco de operações de crédito concedidas por instituições financeiras ou pelas entidades autorizadas de que trata oart. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), nos termos do § 1º do art. 1º da referida Lei, inscritos no CadÚnico.Art. 6º A garantia de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo:I – será operacionalizada por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, administrado pelo Banco do Brasil S.A.;II – incidirá sobre operações de financiamento de investimento e de capital de giro isolado e associado, observados os prazos das operações, as carências, os valores e as demais condições das operações no âmbito do PNMPO.Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras linhas de crédito que poderão ser contempladas com garantia no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.Art. 7ºÉ a União autorizada a aumentar sua participação no FGO, no limite de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), exclusivamente para cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.§ 1º A integralização adicional de cotas pela União de que trata este artigo será realizada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.§ 2º A representação da União na assembleia de cotistas do FGO, inclusive quanto às cotas vinculadas ao Programa Acredita no Primeiro Passo, ocorrerá na forma estabelecida noinciso V docaputdo art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.§ 3º Nas operações de crédito concedidas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, o FGO:I – responderá por suas obrigações até o limite do valor dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio alocados para essa finalidade no subprograma de garantia a operações de créditos no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo;II – não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público;III – deverá conter previsão para a participação de outros cotistas, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público.§ 4º Os cotistas do FGO ou seus agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do Fundo, exceto o cotista pela integralização das cotas que subscrever.§ 5º As cotas vinculadas ao Programa Acredita no Primeiro Passo poderão ser adquiridas, nos termos do estatuto do FGO, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou internacionais.Art. 8ºÉ autorizada a transferência de recursos para o FGO, nos termos da legislação, na modalidade do Programa Acredita no Primeiro Passo, com o resgate de cotas referente a valores não utilizados para garantia de operações com recursos do FGO a que se refere ocaputdoart. 10 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 10 da referida Lei.Parágrafo único. Os recursos previstos nocaputdeste artigo não incluem aqueles:I – comprometidos para honrar as operações de crédito de que trata aLei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, contratadas até a data de entrada em vigor daMedida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024;II – necessários para cobrir os custos de operacionalização do FGO Desenrola até o seu encerramento.Art. 9ºPoderão aderir ao Programa Acredita no Primeiro Passo e requerer a garantia do FGO as instituições financeiras e as entidades autorizadas de que trata oart. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.§ 1º As instituições financeiras e as entidades autorizadas a que se refere ocaputdeste artigo operarão com recursos próprios, ou por elas administrados, e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO de até 100% (cem por cento) do valor de cada operação garantida, com cobertura, pelo FGO, da inadimplência limitada a 20% (vinte por cento) da carteira garantida de cada instituição financeira ou entidade autorizada, na forma estabelecida no estatuto do FGO.§ 2º Nas operações de que trata o § 1º deste artigo, o limite global a ser ressarcido às instituições financeiras e às entidades autorizadas é limitado ao montante destinado pela União e pelos demais cotistas ao FGO para o atendimento dos objetivos do Programa Acredita no Primeiro Passo.§ 3º O FGO somente prestará garantia a operações de crédito se, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das operações de que trata o § 1º deste artigo, no âmbito de cada instituição financeira ou entidade autorizada, forem contratadas por mulheres ou por empreendimentos individuais de mulheres.Art. 10. Para contar com a garantia do FGO, a contratação de operação de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo deverá ocorrer na modalidade de crédito orientado, conforme o disposto no§ 3º do art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, respeitados os limites aprovados pelo Conselho Monetário Nacional.§ 1º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá firmar instrumento jurídico com as instituições financeiras e as entidades autorizadas de que trata o art. 5º desta Lei para subvencionar a contratação de agentes estruturadores de negócio para atendimento do público do Programa Acredita no Primeiro Passo, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato do Ministro de Estado do referido Ministério.§ 2º O custeio das despesas de serviços de agente estruturador de negócio para o crédito orientado de que trata o § 1º deste artigo ocorrerá à conta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.Art. 11. Os contratantes das operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo serão isentos do pagamento de comissão pecuniária pela concessão da garantia do FGO.Art. 12. Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras e as entidades autorizadas de que trata o art. 5º desta Lei participantes do Programa Acredita no Primeiro Passo cobrarão a dívida em nome próprio e custearão as despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos.§ 1º Para fins de recuperação dos créditos no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, as instituições financeiras e as entidades autorizadas de que trata o art. 5º desta Lei:I – deverão, em conformidade com as suas políticas de crédito, envidar os melhores esforços e adotar os procedimentos necessários para a recuperação dos créditos, vedada a adoção de procedimento menos rigoroso do que aquele usualmente empregado para a recuperação de créditos próprios;II – serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem eventualmente reembolsados;III – adotarão, após honrada a garantia pelo FGO, estratégia de renegociação semelhante à usualmente utilizada para créditos próprios, inclusive com a possibilidade de concessão de descontos, observados os limites estabelecidos no estatuto do Fundo.§ 2º Os créditos não recuperados após a adoção dos procedimentos previstos no § 1º deste artigo serão:I – leiloados pelas instituições financeiras ou pelas entidades autorizadas no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data em que honrada a garantia, observadas as condições estabelecidas no estatuto do FGO; eII – quando não arrematados, oferecidos novamente em leilão, no prazo de até 12 (doze) meses, com a possibilidade de serem alienados àquele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação.§ 3º A parcela do crédito sub-rogada pelo FGO que eventualmente não seja alienada no leilão de que trata o inciso II do § 2º deste artigo poderá ser considerada extinta de pleno direito, nos termos estabelecidos no estatuto do Fundo.§ 4º O estatuto do FGO estabelecerá os limites, as condições e os prazos para a realização de leilão dos créditos de que trata o § 2º deste artigo, bem como os mecanismos de controle e de aferição de seus resultados.Art. 13. Os valores não utilizados para garantia das operações contratadas no âmbito do disposto neste Capítulo e os valores recuperados pelas instituições financeiras e pelas entidades autorizadas de que trata o art. 5º desta Lei, na hipótese de inadimplência, serão destinados à garantia das operações de crédito do Programa Acredita no Primeiro Passo, observados os termos estabelecidos em ato conjunto dos respectivos Ministérios supervisores de cada programa.CAPÍTULO IIDO APRIMORAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS – PROCRED 360Art. 14. ALei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºÉ instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.” (NR)“Art. 3ºAs instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:...................................................................IV –carência de até 12 (doze) meses para o início do pagamento das parcelas do financiamento, nos termos de regulamento.....................................................................§ 4ºO ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata ocaputdeste artigo definirá também a taxa de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, observado o máximo previsto no inciso I docaputdeste artigo.§ 5ºNos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher ou tenha como sócia majoritária ou sócia-administradora uma mulher, aplicam-se os seguintes parâmetros:..............................................................” (NR)“Art. 5º ..............................................................................................................................§ 5ºOs créditos honrados eventualmente não recuperados poderão ser cedidos ou leiloados pelas instituições financeiras participantes do Pronampe, no prazo de até 60 (sessenta) meses, contado da data da amortização da última parcela passível de vencimento, observadas as condições estabelecidas no estatuto do Fundo........................................................................§ 9ºNo caso de inadimplência de operações de crédito do Pronampe, após serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros deverão adotar estratégia de renegociação semelhante à usualmente utilizada para créditos próprios, inclusive com a possibilidade de concessão de descontos, observadas as condições estabelecidas no estatuto do Fundo.” (NR)“Art. 6º ...............................................................................................................................§ 2ºO valor não utilizado para garantia das operações contratadas nos períodos a que se refere ocaputdo art. 3º desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, poderão ser utilizados no fundo destinado à concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público ou devolvidos à União, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo federal, para serem integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional................................................................” (NR)“Art. 6º-C.Os valores referentes à participação adicional da União no FGO para a cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do Pronampe, com beneficiários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, não utilizados até 31 de dezembro de 2023, serão destinados à garantia de novas operações no âmbito do Pronampe.Parágrafo único. Os valores de que trata ocaputdeste artigo não comprometidos com garantias concedidas poderão ser utilizados para a concessão de novas garantias no âmbito do Pronampe.”“CAPÍTULO VI-Ado Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – PROCRED 360Art. 12-A.É instituído o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento das microempresas, em especial dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e dos taxistas autônomos.§ 1º O Procred 360 é destinado às pessoas a que se referem oinciso I docaputdo art. 3ºe oart. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006(Lei do Simples Nacional), considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação, bem como aos taxistas autônomos.§ 2º Para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Procred 360, o FGO utilizará recursos não utilizados para a garantia das operações a que se refere oart. 10 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma de regulamento, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 2º do art. 10 da referida Lei.§ 3º As instituições participantes do Procred 360 operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO Procred 360 de até 100% (cem por cento) do valor de cada operação garantida, com cobertura, pelo Fundo, da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira da instituição participante do Procred 360, vedado ultrapassar 60% (sessenta por cento) da carteira à qual esteja vinculada, observado o disposto no estatuto do Fundo.§ 4º O estatuto do FGO poderá:I – estabelecer as demais condições para as operações de crédito no âmbito do Procred 360, incluído o prazo máximo para pagamento das operações;II – permitir o pagamento dos juros durante o período de carência;III – estabelecer as contrapartidas para as instituições financeiras interessadas em aderir ao Procred 360 e em requerer a garantia do FGO.§ 5º Ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte definirá a taxa de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do Procred 360, observado o máximo previsto no inciso I docaputdo art. 3º desta Lei.§ 6º Aplicam-se ao Procred 360 as demais disposições aplicáveis ao Pronampe.”“Art. 13.É o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.” (NR)CAPÍTULO IIIDO APRIMORAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA (PEAC-FGI)Art. 15. ALei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3ºO Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) é destinado a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País e que tenham auferido no ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação da operação receita bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e, nos termos de regulamentação específica, a beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), em microcrédito concedido por instituições financeiras ou pelas entidades autorizadas de que trata oart. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018........................................................................§ 2º ..............................................................I –prazo de carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses;II –prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 84 (oitenta e quatro) meses;..............................................................” (NR)“Art. 6º .................................................................................................................................§ 5ºPara as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI, a comissão pecuniária a que se refere o§ 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,será cobrada de forma progressiva e limitada aos seguintes percentuais da comissão pecuniária vigente para o FGI Tradicional:I – no ano de 2024, 20% (vinte por cento);II – no ano de 2025, 40% (quarenta por cento);III – no ano de 2026, 60% (sessenta por cento);IV – no ano de 2027, 80% (oitenta por cento);V – a partir de 2028, 100% (cem por cento).................................................................” (NR)“Art. 8º ...............................................................................................................................§ 5ºOs créditos honrados e não recuperados contratados no mesmo ano serão leiloados pelos agentes financeiros, em nome do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, no prazo de até 60 (sessenta) meses, contado da data prevista para a última parcela de amortização dentre todas as operações de crédito da carteira do agente financeiro com garantia do Peac-FGI ou do Peac-FGI Crédito Solidário RS contratadas no mesmo ano, observadas as condições estabelecidas no regulamento de operações do Peac-FGI...................................................................” (NR)CAPÍTULO IVDOS INCENTIVOS AO MERCADO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIOArt. 16. AMedida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 7º ..........................................................§ 1ºA EMGEA tem por objetivos:I – adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes federativos, bem como de fundos públicos ou privados em que a União aporte recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações deles;II – fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário.§ 1º-A. A EMGEA poderá criar ou participar de estruturas organizacionais, na forma de fundos de investimentos, de sociedades de propósitos específicos ou de parcerias público-privadas, desde que elas tenham como finalidade o desenvolvimento social de interesse público, conforme previsto nos respectivos instrumentos de criação.§ 1º-B. De forma a cumprir o objetivo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, a EMGEA poderá:I – adquirir créditos imobiliários concedidos por instituições financeiras, públicas ou privadas, para incorporação em carteira ou para posterior venda ao mercado;II – adquirir, no mercado financeiro, títulos e valores mobiliários lastreados em crédito imobiliário;III – ofertar instrumentos financeiros que permitam a proteção de instituições financeiras, públicas ou privadas, a exposições de remuneração e prazos oriundos de concessão de crédito imobiliário.§ 1º-C. A EMGEA poderá atuar como securitizadora, securitizando os créditos imobiliários adquiridos conforme o inciso I do § 1º-B deste artigo em títulos e valores mobiliários, que poderão ter remuneração, prazos e montantes diferentes dos créditos imobiliários originais.................................................................................§ 3ºO estatuto da EMGEA será aprovado por sua assembleia geral........................................................................” (NR)“Art. 9ºA transferência das operações de crédito imobiliário e de seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, ocorrerá por instrumento particular, com força de escritura pública.” (NR)Art. 17.(VETADO).Art. 18.(VETADO).CAPÍTULO VDO Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte E SOCIEDADES COOPERATIVAS – Desenrola Pequenos NegóciosSeção IDisposições PreliminaresArt. 19.É instituído o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios, destinado aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte e às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido noinciso II docaputdo art.3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006(Lei do Simples Nacional), com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).Seção IIDos Incentivos aos Agentes FinanceirosSubseção IDo Crédito PresumidoArt. 20.As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, que renegociarem, até 31 de dezembro de 2024, dívidas de empresas com faturamento igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), apurado por agente financeiro, poderão ter direito à apuração de crédito presumido na forma prevista nesta Lei, em montante total limitado ao menor dos seguintes valores:I – o saldo contábil bruto das operações de crédito para renegociação de dívidas; ouII – o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos decorrentes de diferenças temporárias referentes a provisões para créditos de liquidação duvidosa e a provisões passivas relacionadas a ações fiscais e previdenciárias.§ 2º Para os fins do disposto neste artigo:I – as despesas ou as perdas apropriadas contabilmente ainda não dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cujo aproveitamento futuro seja autorizado pela legislação tributária caracterizam-se como diferenças temporárias;II – os créditos decorrentes das diferenças temporárias devem ser apurados por meio da aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre as diferenças entre as despesas ou as perdas decorrentes das atividades das instituições a que se refere ocaputdeste artigo, reconhecidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas ou as perdas autorizadas como dedução para determinação da base de cálculo desses tributos, na forma estabelecida na legislação.§ 3º O disposto neste artigo aplica-se somente às dívidas inadimplidas até a data de publicação daMedida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, nos termos estabelecidos no regulamento editado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.Subseção IIDa Apuração do Crédito PresumidoArt. 21. A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2025 até o ano-calendário de 2029 pelos agentes financeiros a que se refere ocaputdo art. 20 desta Lei que apresentarem, de forma cumulativa:I – créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; eII – prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.Art. 22. O valor do crédito presumido de que trata o art. 21 desta Lei será apurado com base na fórmula constante doAnexo I da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021.§ 1º O crédito decorrente de diferença temporária que houver originado o crédito presumido apurado na forma prevista nocaputdeste artigo não poderá ser aproveitado em outros períodos de apuração.§ 2º O crédito presumido referido nocaputdeste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores:I – o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ouII – o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.§ 3º Os agentes financeiros a que se refere ocaputdo art. 20 desta Lei que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) ou do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil deduzirão o valor calculado na forma prevista, respectivamente, noart. 3º da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, noart. 3º da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, e noart. 18 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, do valor estabelecido no inciso II docaputdo art. 20 desta Lei.Art. 23.Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro a que se refere ocaputdo art. 20 desta Lei, o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data de decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, observado o disposto nos arts. 20, 21 e 22 desta Lei.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo aplica-se somente às pessoas jurídicas cuja falência ou liquidação extrajudicial tenha sido decretada após a data de entrada em vigor daMedida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.Art. 24. Os saldos contábeis a que se referem os arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei serão fornecidos pelo Banco Central do Brasil à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quando solicitados, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação, para fins de apuração dos créditos presumidos.Art. 25.O disposto no art. 21 desta Lei fica sujeito à previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.Subseção IIIDo Ressarcimento do Crédito PresumidoArt. 26.O crédito presumido de que trata esta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se refere ocaputdo art. 20.§ 1º O ressarcimento em espécie será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes financeiros beneficiários.§ 2º O disposto noart. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996(Lei do Ajuste Tributário), não se aplica ao crédito presumido de que trata esta Lei.Art. 27.A partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento a que se refere o art. 26 desta Lei, os agentes financeiros beneficiários observarão o disposto noart. 6º da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021.Art. 28.Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições de que trata o art. 20 desta Lei que solicitarem o ressarcimento de crédito presumido de que trata o art. 26 nas hipóteses em que a dedução ou o ressarcimento seja obtido com falsidade no pedido por elas apresentado, sem prejuízo da devolução do valor deduzido ou ressarcido indevidamente e das sanções cíveis e penais cabíveis pela falsidade apresentada.Parágrafo único. Os créditos de multa e de valor deduzido ou ressarcido indevidamente de que trata ocaputdeste artigo serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional após a constituição definitiva de crédito, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.Art. 29.A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido.Art. 30.A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de acordo com o disposto nos arts. 20, 21, 22 e 23 pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 26 desta Lei.Art. 31. As instituições de que trata o art. 20 desta Lei manterão os controles contábeis e a documentação necessários para identificar:I – os saldos dos créditos decorrentes de diferenças temporárias de que trata esta Lei;II – os créditos concedidos no âmbito do Programa a que se refere o art. 19 desta Lei.Art. 32. O Banco Central do Brasil deverá, em relação às instituições e às operações de crédito referidas no art. 20 desta Lei:I – fiscalizar o cumprimento pelas instituições das condições estabelecidas para as operações de crédito;II – acompanhar e divulgar mensalmente os dados e as estatísticas relativos às operações de crédito;III – prestar subsídios ao Ministério da Fazenda para avaliação dos resultados obtidos, mediante encaminhamento de dados, de informações e de estatísticas relativos às operações de crédito.CAPÍTULO VIDO PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PRIVADO EXTERNO E PROTEÇÃO CAMBIAL – PROGRAMA ECO INVEST BRASILArt. 33.É instituído o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), instituído pelaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, com os seguintes objetivos:I – fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do adensamento tecnológico, da bioeconomia, da economia circular, da transição energética e da infraestrutura e adaptação à mudança do clima, entre outros;II – atrair investimentos externos ao País;III – viabilizar operações no mercado de capitais com vistas à captação de recursos no exterior por empresas, investidores e instituições financeiras sediados no País, para fins de financiamento de projetos que atendam ao disposto no inciso I docaputdeste artigo;IV – apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.§ 1º O Programa Eco Invest Brasil oferecerá linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial, no âmbito do FNMC, que contará, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, com as seguintes sublinhas para empresas ou investidores nacionais e estrangeiros, entre outras:I – de financiamento parcial (blended finance);II – de liquidez;III – destinada à oferta de derivativos cambiais ou outros ativos financeiros;IV – destinada à estruturação de projetos.§ 2º A linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial de que trata o § 1º deste artigo terá contabilidade e governança próprias e contará com recursos segregados e apartados dos demais recursos do FNMC.§ 3º Excepcionalmente ao disposto nocaputdoart. 7º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, a linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial de que trata o § 1º deste artigo poderá ser diretamente acessada e operada por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, desde que assumam o risco de crédito das operações.§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá os critérios para:I – a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil;II – a demonstração da efetiva captação ou atração de recursos externos por parte das instituições financeiras que acessarem os recursos do Programa Eco Invest Brasil.Art. 34.As instituições financeiras que acessarem a linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial poderão utilizá-la, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, para oferecer ou viabilizar a oferta de:I – operações de crédito em montante parcial dos recursos demandados pelo projeto de investimento apoiado (blended finance);II – operações de crédito para casos relacionados a eventos de volatilidade cambial que possam comprometer a liquidez da empresa ou do investidor;III – instrumentos derivativos cambiais, incluídos opções,forwards, futuros eswaps, com o objetivo de mitigar, parcial ou integralmente, o risco cambial do investidor (hedgecambial);IV – operações de crédito para financiar estudos e projetos direcionados à exportação de produtos e serviços, à disponibilização de infraestrutura de suporte à exportação de produtos e serviços ou à oferta de infraestrutura e serviços para a atração de turismo sustentável internacional ao País.Parágrafo único. No caso das operações de que trata o inciso I docaputdeste artigo, a empresa, o investidor ou a instituição financeira deverá, preferencialmente, realizar operação de captação de recursos no mercado externo, correspondentes à parcela restante do montante de capitais de terceiros necessária à execução do projeto de investimento.Art. 35.Para fins de implementação do Programa Eco Invest Brasil, é a União autorizada a:I – repassar às instituições financeiras, por meio do FNMC, os recursos para a linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial e demais instrumentos oferecidos pelo Programa;II – celebrar acordos de cooperação, operações de crédito e outros instrumentos afins com organismos multilaterais, observado o disposto noinciso V docaputdo art. 52 da Constituição Federal, para, entre outros fins, destinar os recursos ao FNMC com vistas a apoiar os objetivos do Programa;III – abrir conta bancária, no País ou no exterior, em moeda estrangeira, exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais.Art. 36.A linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial será administrada pelo comitê executivo do Programa Eco Invest Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, que o coordenará.§ 1º As competências e a composição do comitê executivo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que poderá prever a participação de outros órgãos do Poder Executivo federal.§ 2º O comitê executivo poderá propor mecanismos, a serem estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda, para incentivar a competição entre os agentes financeiros com vistas a atingir os objetivos do Programa Eco Invest Brasil.§ 3º Para fins do disposto no § 3º do art. 33 desta Lei, para terem acesso às linhas e aos recursos do Programa Eco Invest Brasil, instituições financeiras, públicas ou privadas, poderão ser habilitadas como agentes financeiros da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.§ 4º Caberá ao comitê executivo homologar a habilitação das instituições financeiras como agentes financeiros da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial, com detalhamento do volume e da alocação dos recursos para cada instituição habilitada.§ 5º O comitê executivo submeterá ao comitê gestor do FNMC relatório anual consolidado com seus atos e atividades e com a síntese dos relatórios de que trata o art. 37 desta Lei.Art. 37.Cada agente financeiro apresentará ao comitê executivo do Programa Eco Invest Brasil relatório circunstanciado sobre as operações realizadas, com parecer de auditoria independente, que conterá informe de alocação dos recursos disponibilizados no âmbito do Programa, demonstrativo de repasse das condições financeiras obtidas aos projetos elegíveis e levantamento do total de recursos captados em moeda estrangeira com uso dos instrumentos de proteção em comparação com o valor utilizado da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial.Art. 38.Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá normas regulamentadoras para o Programa Eco Invest Brasil e para as operações a ele associadas, inclusive quanto:I – às condições, aos critérios e ao processo de seleção e habilitação de instituições financeiras como agentes financeiros da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial;II – aos volumes e aos limites de alocação dos recursos;III – à forma e à periodicidade da prestação de contas, da publicização de informações sobre a utilização dos recursos e dos relatórios de avaliação de impacto do Programa com vistas a seu aperfeiçoamento;IV – a outras definições, critérios e aspectos operacionais relevantes para o funcionamento e a operacionalização da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, o Banco do Brasil S.A. poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, para dar apoio operacional ao Programa Eco Invest Brasil.Art. 39.O Banco Central do Brasil, com os objetivos de mitigar o risco cambial e de aumentar a eficiência do mercado de proteção (hedgecambial) de longo prazo em moeda estrangeira no País, é autorizado a adquirir derivativos cambiais ou outros ativos financeiros de organismos financeiros multilaterais e a repassá-los, por meio de instrumento contratual pertinente, para instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio pelo Banco Central do Brasil, mediante requerimento de garantias de crédito.§ 1º Aplica-se às operações de que trata ocaputdeste artigo o disposto nos§§ 2º,3ºe4º do art. 1ºe noart. 1º-A da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008.§ 2º O Banco Central do Brasil disciplinará o disposto neste artigo e poderá dispor, inclusive, sobre remuneração, limites, prazos, requisitos para a escolha de contrapartes e outras condições para a celebração das operações.§ 3º As operações de que trata ocaputdeste artigo, bem como as ofertas diretas deswapse de outros derivativos financeiros pelo Banco Central do Brasil, poderão ser realizadas independentemente do prazo das respectivas operações.Art. 40.O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais competências, estabelecerá normas regulamentadoras da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial e de demais operações a serem oferecidas no âmbito do Programa Eco Invest Brasil, inclusive quanto:I – aos encargos financeiros e aos prazos;II – às comissões devidas pelo tomador de recursos da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial, a título de administração e risco das operações;III – aos custos, aos descontos, às remunerações e aos demais critérios necessários para a operacionalização dos recursos da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial, inclusive no caso de aplicação irregular ou em finalidades distintas dos objetivos do Programa;IV – às penalidades, aos impedimentos e às demais medidas aplicáveis às instituições financeiras ou ao tomador final, conforme o caso, em caso de aplicação irregular dos recursos provenientes da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial ou em finalidades distintas dos objetivos do Programa.Art. 41.O Banco Central do Brasil acompanhará e fiscalizará, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, os atos das instituições financeiras no acesso e na operação da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial.Parágrafo único. Quando, no exercício de suas competências, entidades e órgãos da administração pública federal verificarem a ocorrência de aplicação irregular dos recursos provenientes da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial ou em finalidades distintas dos objetivos do Programa Eco Invest Brasil, deverão comunicar a irregularidade ao Banco Central do Brasil, que informará a ocorrência à instituição financeira que houver concedido o financiamento, para fins de cumprimento do disposto nas normas do Conselho Monetário Nacional de que trata o art. 40 desta Lei.CAPÍTULO VIIda criação de linha de crédito especial para financiamento da aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxiArt. 42.É criada linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi.§ 1º Poderão ter direito à linha de crédito de que trata ocaputdeste artigo as pessoas físicas, titulares de autorização, permissão ou concessão do poder público para exercer, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria táxi, devidamente registrado nos órgãos competentes que regulam a atividade de taxista.§ 2º A linha de crédito será operacionalizada por meio do FGO, de que trata aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, administrado pelo Banco do Brasil S.A., além da alienação fiduciária do veículo financiado.§ 3º Poderão ser financiados com a linha de crédito de que trata ocaputdeste artigo os veículos de passageiros ou de uso misto, de fabricação nacional, novos, movidos a combustível de origem fóssil ou renovável, inclusive os veículos híbridos e elétricos, destinados à comprovada utilização na prestação de serviços inerentes à atividade de taxista, que se enquadrem nas condições estabelecidas na legislação vigente, podendo também ser financiados o seguro inicial dos bens e os itens para carregamento da bateria dos veículos movidos por energia elétrica.§ 4º A habilitação ao crédito dar-se-á mediante apresentação de documentação hábil que comprove o exercício da atividade de taxista por parte do interessado no financiamento, respeitada a política de crédito de cada agente financeiro.§ 5º Poderão operacionalizar a linha de crédito de que trata ocaputdeste artigo e requerer a garantia do FGO, de que trata aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperativos, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.§ 6º Os limites de financiamento, os prazos e as demais condições negociais serão regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional.CAPÍTULO VIIIDA DILAÇÃO DE PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E OUTROSArt. 43. ALei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º-B.É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2025, nos termos dos arts. 1º e 1º-A desta Lei, de débitos de responsabilidade de miniprodutores rurais e de pequenos produtores rurais, conforme definição constante da Proposição nº 041/2011, aprovada pela Resolução Condel/Sudene nº 43, de 10 de novembro de 2011, e de agricultores familiares que atendem aos requisitos daLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, conforme regulamento do fundo e disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)“Art. 2º-B.É autorizada a repactuação, até 31 de dezembro de 2025, nos termos dos arts. 2º e 2º-A desta Lei, de débitos de responsabilidade de miniprodutores rurais e de pequenos produtores rurais, conforme definição constante da Proposição nº 041/2011, aprovada pela Resolução Condel/Sudene nº 43, de 10 de novembro de 2011, e de agricultores familiares que atendem aos requisitos daLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,conforme regulamento do fundo e disponibilidade orçamentária e financeira.§ 1º Para fins do disposto neste artigo:I – a amortização da dívida a ser repactuada será em prestações anuais, iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2024 e o vencimento da última parcela para 30 de novembro de 2033, estabelecido novo cronograma de amortização, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento;II – a carência será até 2025, independentemente da data de formalização da renegociação.§ 2º A critério e por solicitação do devedor, é autorizada a adequação das operações renegociadas com base neste artigo, vencidas e vincendas, às condições estabelecidas no § 1º.” (NR)“Art. 3º-C. (VETADO).” (NR)“Art. 4º (VETADO)............................................................................§ 5º (VETADO)...................................................................” (NR)“Art. 10-A. (VETADO)” (NR)“Art. 12-A.Para os fins do disposto nos arts. 1º-B, 2º-B e 3º-C desta Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou a repactuação da dívida, conforme o caso.”“Art. 13-A.Até 31 de dezembro de 2025, são a Codevasf e o DNOCS autorizados a adotar os procedimentos previstos no art. 1º desta Lei para a liquidação das dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relativas a vendas de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos de irrigação, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.Parágrafo único. A liquidação e a renegociação de dívidas vencidas disciplinadas neste artigo aplicam-se a todos os imóveis rurais ou urbanos localizados nos perímetros públicos de irrigação administrados pela Codevasf e pelo DNOCS.”Art. 44.ALei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 20. (VETADO)............................................................................§ 4º (VETADO).” (NR)“Art. 36. (VETADO):............................................................................II - (VETADO);............................................................................V - (VETADO);....................................................................” (NR)Art. 45.(VETADO).Art. 46. O art. 15-E daLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte § 15:“Art. 15-E. ...........................................................................................................................§ 15.Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizado a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de créditos de microprodutores e pequenos e médios produtores rurais na zona de abrangência da Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) inadimplidas sob sua gestão, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2025, nas mesmas condições previstas neste artigo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)Art. 47.ALei nº 14.166, de 10 de junho de 2021,passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3ºPara as renegociações extraordinárias de que trata oart. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, realizadas em até 3 (três) anos após a entrada em vigor da nova redação destecapute sua regulamentação, aplicam-se as disposições deste artigo, conforme regulamento do fundo e disponibilidade orçamentária e financeira...........................................................................§ 2º ............................................................................................................................................III –as operações contratadas exclusivamente com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que, nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais, tenham sido integralmente provisionadas ou totalmente lançadas em prejuízo..................................................................” (NR)“Art. 4ºOs bancos administradores dos fundos constitucionais de financiamento ficam autorizados a realizar, uma única vez, até 3 (três) anos após a entrada em vigor da nova redação destecapute sua regulamentação, por solicitação dos beneficiários, substituição de encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31 de dezembro de 2018 pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação, nos termos daLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e os novos encargos passarão a ter validade a partir da data de sua formalização por meio de aditivo ao contrato, conforme regulamento do fundo e disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)“Art. 6º (VETADO).................................................................” (NR)CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 48. O art. 7º daLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 7º ...............................................................I – ....................................................................................................................................................f)pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto naLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e no estatuto do fundo;..........................................................................§ 6º-A.O fundo de que trata o inciso III docaputdeste artigo terá também como finalidade destinar recursos financeiros para a concessão de incentivo financeiro-educacional de que trata aLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024(Programa Pé de Meia).§ 6º-B.Para cumprimento do disposto no § 6º-A, o fundo de que trata o inciso III docaputdeste artigo integralizará cotas no Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), no montante de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), observado, no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), o montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas............................................................................” (NR)Art. 49.O inciso I docaputdo art. 1º daLei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “d”:“Art. 1º ............................................................I – ................................................................................................................................................d)pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto naLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social); e.................................................................” (NR)Art. 50.Convalidam-se os atos praticados com base naMedida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.Art. 51.(VETADO).Art. 52.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroLuiz Paulo Teixeira FerreiraAntônio Waldez Góes da SilvaJosé Wellington Barroso de Araujo DiasMacaé Maria Evaristo dos SantosFernando HaddadMárcio Luiz França GomesMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaAparecida GonçalvesSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2024-Edição extra*

Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14994.htm

L14994Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 92, 129, 141 e 147 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 92. ...........................................................................................................................................................................................................................II –a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;.....................................................................................................................§ 1ºOs efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código serão:I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II docaputdeste artigo;II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;III – automáticos os efeitos dos incisos I e II docapute do inciso II do § 2º deste artigo.” (NR)“Lesão corporalArt. 129. ...........................................................................................................................................................................................................................Violência doméstica§ 9º .............................................................................................................Pena –reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.....................................................................................................................§ 13.Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR)“Disposições comunsArt. 141. .........................................................................................................................................................................................................................§ 3ºSe o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.” (NR)“AmeaçaArt. 147. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 1ºSe o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.” (NR)Art. 2º ODecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121-A:“FeminicídioArt. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:I – violência doméstica e familiar;II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:I – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nosincisos I,IIeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha);V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do  art. 121 deste Código.Coautoria§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.”Art. 3º O art. 21 doDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941(Lei das Contravenções Penais), passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:“Art. 21. .............................................................................................................................................................................................................................§ 1º...............................................................................................................§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do§ 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), aplica-se a pena em triplo.” (NR)Art. 4º Os arts. 41, 86 e 112 daLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 41. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 1ºOs direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do§ 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.” (NR)“Art. 86. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 4ºSerá transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.” (NR)“Art. 112. .........................................................................................................................................................................................................................VI-A– 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;...........................................................................................................” (NR)Art. 5º ALei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 146-E:“Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do§ 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.”Art. 6º O art. 1º daLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º ........................................................................................................I –homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX);......................................................................................................................I-B –feminicídio (art. 121-A);.............................................................................................................” (NR)Art. 7º O art. 24-A daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 24-A. ......................................................................................................Pena –reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa................................................................................................................” (NR)Art. 8º O art. 394-A doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação.” (NR)Art. 9º Revogam-se oinciso VI do § 2ºe os§§ 2º-Ae7º, todos do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal).Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosManoel Carlos de Almeida NetoAparecida GonçalvesSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2024*

Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024

Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Mensagem de veto

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L14993Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024Mensagem de vetoDispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei:I - institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano;II - altera os limites máximo e mínimo do teor de mistura de etanol anidro à gasolina C comercializada ao consumidor final e do teor de mistura de biodiesel ao diesel comercializado ao consumidor final;III - dispõe sobre a regulamentação e a fiscalização das atividades de captura e de estocagem geológica de dióxido de carbono e de produção e comercialização dos combustíveis sintéticos;IV – integra iniciativas e medidas adotadas no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) e do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve).Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:I – agente certificador de origem: organismo ou empresa credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para realizar a certificação do produtor de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB);II - avaliação do ciclo de vida: metodologia abrangente e padronizada internacionalmente para quantificar todas as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e o consumo de energia de produto ou serviço, incorporados todos os recursos relevantes consumidos e os impactos gerados até a utilização do produto ou serviço produzido;III - captura de dióxido de carbono: processo físico-químico ou biológico de remoção de dióxido de carbono da atmosfera e de fontes estacionárias de emissão;IV - Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB): certificado de rastreabilidade lastreado em volume de biometano produzido e comercializado pelo produtor de biocombustível, emitido por agente certificador de origem credenciado pela ANP, que atesta as características do processo produtivo e que deve incluir, pelo menos, a origem do insumo para produção do biometano e a localização da produção, além de outros itens dispostos em regulamento;V - ciclo de vida: estágios consecutivos e encadeados de um sistema de produto usado para a mobilidade, desde a produção da matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até sua disposição final;VI - ciclo do poço à queima: ciclo de vida que contabiliza as emissões de GEE oriundas dos processos de cultivo e extração de recursos e da produção dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, sua distribuição e utilização em aeronaves;VII - ciclo do poço à roda: ciclo de vida que contabiliza as emissões de GEE oriundas dos processos de cultivo e extração de recursos e da produção dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, sua distribuição e utilização em veículos leves e pesados de passageiros e comerciais;VIII - ciclo do berço ao túmulo: ciclo de vida que considera as emissões de GEE incorporadas no ciclo do poço à roda, acrescidas daquelas geradas desde a extração de recursos e na fabricação de autopeças, na montagem e no descarte dos veículos leves e pesados de passageiros e comerciais;IX - ciclo do tanque à roda: ciclo de vida que contabiliza consumo energético envolvido no uso de veículos leves e pesados dentro de um ciclo de uso padronizado;X - consumo energético: relação entre a energia medida no ciclo do tanque à roda despendida para deslocar um veículo por uma distância definida, expressa em megajoule por quilômetro (MJ/km) para veículos leves ou em megajoule por tonelada transportada por quilômetro (MJ/t.km) para veículos pesados;XI - emissão de CO2e no ciclo do poço à roda veicular: relação entre a quantidade de GEE medidos em CO2e no ciclo do poço à roda emitida por um veículo ao se deslocar por uma distância de 1 km (um quilômetro), expressa em gramas de dióxido de carbono equivalente por quilômetro (gCO2e/km);XII - estocagem geológica de dióxido de carbono: processo de injeção de dióxido de carbono em reservatórios geológicos;XIII – dióxido de carbono equivalente (CO2e): GEE expressos na base de gás carbônico equivalente;XIV - gases de efeito estufa (GEE): constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha na atmosfera e colaboram para o aumento da temperatura média global;XV - Intensidade de Carbono da Fonte de Energia (ICE): relação entre a emissão de GEE, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no processo produtivo do combustível ou fonte energética e seu uso, expressa em gramas de dióxido de carbono equivalente por megajoule (gCO2e/MJ);XVI - operador aéreo: empresa constituída que explora ou se propõe a explorar aeronaves para prestação dos serviços de transporte aéreo regular e não regular;XVII – operador de estocagem geológica de dióxido de carbono: pessoa jurídica que realiza as atividades de injeção de dióxido de carbono em formação geológica ou sua retirada para reaproveitamento.Art. 3º São diretrizes para promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e do ProBioQAV:I - integração das políticas públicas para incremento da eficiência de produção dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica e dos dispositivos de geração de potência como motores a combustão, elétricos, turbinas e células a combustível;II - valorização do potencial nacional de oferta de fontes energéticas renováveis e de baixo carbono;III - uso da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono para reduzir a intensidade média de carbono das fontes de energia;IV - manutenção do reconhecimento da liderança do País no tema Transição Energética no Diálogo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Energia;V - cumprimento das diretrizes para uma Estratégia Nacional para Neutralidade Climática apresentadas pelo País na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas;VI - alinhamento das metas de redução de CO2e no ciclo de vida aplicável no transporte por veículos leves e pesados aos compromissos internacionais assumidos pelo País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; eVII - fortalecimento do desenvolvimento tecnológico nacional, com aproveitamento econômico dos insumos disponíveis, do conhecimento científico e da sua aplicação.CAPÍTULO IIDA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL DE BAIXO CARBONOArt. 4º As iniciativas e as medidas adotadas no âmbito do RenovaBio, do Programa Mover, do PBEV e do Proconve deverão ocorrer de forma integrada, a fim de promover a mobilidade sustentável de baixo carbono.Parágrafo único. A integração entre o RenovaBio, o Programa Mover e o PBEV será feita pela adoção da metodologia de análise de ciclo de vida com objetivo de mitigar as emissões de CO2e com melhor custo-benefício, empregados os conceitos de:I – ciclo do poço à roda até 31 de dezembro de 2031; eII – ciclo do berço ao túmulo a partir de 1º de janeiro de 2032.Art. 5º Para fins de apuração do cumprimento das metas do Programa Mover, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixará os valores de ICE e a participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica.§ 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços definirá as metas do Programa Mover do consumo energético em MJ/km e da emissão de CO2e no ciclo de vida corporativo em CO2e/km e fiscalizará o seu cumprimento, com base nos valores de ICE, nos termos docaputdeste artigo.§ 2º Os fabricantes e os importadores de veículos não poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento de suas metas devido a divergências entre os valores de ICE médio e de participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, de que trata ocaputdeste artigo, e aqueles observados de maneira efetiva ao longo do período para o qual as metas foram definidas.§ 3º Para efeito de cálculo das metas do Programa Mover, novas espécies de combustíveis somente poderão ser consideradas após a certificação das emissões no ciclo de vida aplicável.Art. 6º O PBEV divulgará as informações para o consumidor das emissões de GEE de cada veículo com base na análise do ciclo de vida aplicável e no consumo energético com base no ciclo do tanque à roda, por veículo.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputdeste artigo deverão utilizar unidades de medidas que facilitem o entendimento do consumidor.CAPÍTULO IIIDO PROGRAMA NACIONAL DE COMBUSTÍVEL SUSTENTÁVEL DE AVIAÇÃO (PROBIOQAV)Art. 7º O ProBioQAV tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético, na matriz energética brasileira, do combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel– SAF), de que trata oinciso XXXI do caput do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.Art. 8º A ANP estabelecerá os valores das emissões totais equivalentes por unidade de energia computados no ciclo do poço à queima de cada rota tecnológica de produção de SAF, para fins de contabilizar a descarbonização em face do querosene de aviação fóssil.Parágrafo único. Além do disposto na RenovaBio, a ANP deverá observar as seguintes diretrizes na elaboração da análise do ciclo do poço à queima:I - reconhecimento da importância do aproveitamento de SAF produzido e utilizado no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização pelos operadores aéreos; eII - busca pelo alinhamento metodológico à Organização de Aviação Civil Internacional em relação aos requisitos de elegibilidade e de certificação para o SAF.Art. 9º A comercialização, a logística e o uso energético de SAF no País serão regidos pelas seguintes diretrizes:I - otimização logística na distribuição e no uso de SAF; eII - busca pela adoção de mecanismos baseados em mercado.Art. 10. Os operadores aéreos ficam obrigados a reduzir as emissões de GEE em suas operações domésticas por meio do uso de SAF, conforme os seguintes percentuais mínimos de redução:I – 1% (um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2027;II – 2% (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2029;III – 3% (três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2030;IV – 4% (quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2031;V – 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2032;VI – 6% (seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2033;VII – 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2034;VIII – 8% (oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2035;IX – 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2036;X – 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2037.§ 1º A base de cálculo sobre a qual serão computadas as obrigações de redução de emissões a que se refere ocaputdeste artigo será dada pelo volume das emissões decorrentes das operações domésticas realizadas pela empresa aérea no ano correspondente, supondo que todas as operações tenham utilizado combustível fóssil.§ 2º Poderão ser admitidos meios alternativos para cumprimento da meta de que trata ocaputdeste artigo, nos termos do regulamento.§ 3º O CNPE poderá alterar os percentuais de que trata ocaputdeste artigo, a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, e, após a normalização das condições que motivaram a alteração, os referidos percentuais serão reestabelecidos.§ 4º O interesse público referido no § 3º deste artigo será monitorado por meio de metodologia, de periodicidade e de publicidade estabelecidas pelo CNPE, observadas a efetividade ambiental e a eficiência econômica do ProBioQAV.§ 5º Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no exercício da competência prevista noinciso X do caput do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005:I - estabelecer a metodologia de cálculo de verificação da redução de emissões associadas ao uso de SAF e de outros meios alternativos a que se refere o § 2º deste artigo; eII - fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo pelos operadores aéreos.§ 6º A Anac poderá dispensar do cumprimento da obrigação prevista nocaputdeste artigo as operadoras aéreas:I - com emissões anuais inferiores à definida em regulação da Anac;II - sem acesso a SAF em nenhum dos aeroportos em que operem.§ 7º O disposto neste artigo não gera prejuízo ou cumulatividade aos acordos setoriais ou regulamentos específicos que disponham sobre outras metas de redução de emissões de GEE.Art. 11. Em caso de imposição, por outros países ou conjunto de Estados estrangeiros, de obrigações relativas ao uso de SAF aos operadores aéreos nacionais, a obrigatoriedade de que trata o art. 10 desta Lei, ou obrigação similar à imposta por aqueles, poderá ser estendida a voos de operadores aéreos internacionais com passagem pelo território nacional, com base no princípio da reciprocidade, mediante determinação do CNPE e posterior regulamentação da Anac.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos casos em que obrigações e outras medidas relativas ao uso de SAF sejam adotadas como parte da implementação de normas, de padrões ou de acordos estabelecidos no âmbito do regime multilateral da aviação civil.CAPÍTULO IVDO PROGRAMA NACIONAL DE DIESEL VERDE (PNDV)Art. 12. O Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do diesel verde, estabelecido em regulamento da ANP, na matriz energética brasileira.Art. 13. O CNPE estabelecerá, a cada ano, a participação volumétrica mínima obrigatória de diesel verde, produzido a partir de matérias-primas exclusivamente derivadas de biomassa renovável, em relação ao diesel comercializado ao consumidor final, de forma agregada no território nacional.§ 1º A participação volumétrica mínima obrigatória de diesel verde em relação ao diesel comercializado ao consumidor final não poderá exceder o limite de 3% (três por cento), permitida adição voluntária de diesel verde superior a esse limite, e o interessado deverá comunicar seu uso à ANP.§ 2º Para a definição da participação volumétrica mínima obrigatória de diesel verde, o CNPE observará:I - as condições de oferta de diesel verde, incluídas a disponibilidade de matéria-prima, a capacidade e a localização da produção;II - o impacto da participação volumétrica mínima obrigatória no preço ao consumidor final; eIII - a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido internamente.§ 3º Caberá à ANP definir o percentual de adição obrigatória de diesel verde, em volume, ao diesel comercializado ao consumidor final para garantir a participação mínima obrigatória de forma agregada.§ 4º Na definição do percentual de adição obrigatória de diesel verde, em volume, ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, a ANP deverá observar as seguintes diretrizes:I - otimização logística na distribuição e no uso do diesel verde; eII - busca pela adoção de mecanismos baseados em mercado.§ 5º As distribuidoras devem estar devidamente registradas e autorizadas pela ANP, e somente aquelas que atenderem aos requisitos por ela estabelecidos poderão efetuar a mistura de diesel verde ao óleo diesel, assegurando a legalidade e a qualidade do combustível comercializado ao consumidor final.CAPÍTULO VDO PROGRAMA NACIONAL DE DESCARBONIZAÇÃO DO PRODUTOR E IMPORTADOR DE GÁS NATURAL E DE INCENTIVO AO BIOMETANOArt. 14. O Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do biometano e do biogás na matriz energética brasileira com vistas à descarbonização do setor de gás natural.Art. 15. São diretrizes do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano:I - reconhecimento da importância do aproveitamento do biometano e do biogás produzidos e utilizados no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização;II - reconhecimento da metodologia de avaliação de ciclo de vida como a mais acurada para mensurar a redução de emissões de GEE e os benefícios ambientais de cada rota tecnológica, quantificando oimpacto ambiental associado desde a produção dos seus insumos até o seu descarte e reciclagem ou reúso, quando aplicável.Art. 16. São objetivos do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano:I – estimular a produção e o consumo do biometano e do biogás por meio de projetos relacionados à cadeia de produção do biometano e do biogás;II – incentivar a fabricação, a comercialização, a aquisição e a utilização de veículos pesados e máquinas agrícolas e de outros veículos movidos a metano, bem como a conversão de veículos movidos a outros combustíveis para metano e a substituição de motor a diesel usado em veículo por motor novo movido a metano homologado pelos órgãos certificadores;III – fomentar projetos de infraestrutura que permitam a conexão de plantas de produção de biometano com as redes de distribuição e transporte de gás natural, desde que sejam economicamente viáveis.Art. 17. O CNPE definirá meta anual de redução de emissões de GEE no mercado de gás natural comercializado, autoproduzido ou autoimportado pelos produtores e importadores de gás natural, a ser cumprida por meio da participação do biometano no consumo do gás natural, nos termos do regulamento.§ 1º A obrigação de que trata ocaputdeste artigo entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com valor inicial de 1% (um por cento) e não poderá exceder a 10% (dez por cento) de redução das emissões.§ 2º O CNPE poderá, excepcionalmente, alterar o percentual anual de redução de emissões de GEE, inclusive para valor inferior a 1% (um por cento), por motivo justificado de interesse público ou quando o volume de produção de biometano impossibilitar ou onerar excessivamente o cumprimento da meta, e deverá reestabelecer esse valor após a normalização das condições que motivaram a sua alteração.§ 3º A obrigação de que trata ocaputdeste artigo será comprovada pela compra ou utilização de biometano no ano civil ou pelo registro anual da aquisição de CGOB, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo CNPE.§ 4º Na determinação da meta anual compulsória de redução de emissões de GEE no mercado de gás natural, o CNPE deverá realizar análise de impacto regulatório, conforme disposto naLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,observando:I - a disponibilidade, atual ou futura, de biometano, de biogás e de CGOB;II - a capacidade das infraestruturas e das instalações de produção e movimentação de biometano necessárias ao longo do tempo;III – as emissões de GEE decorrentes do transporte e da distribuição de biometano;IV - os benefícios da descarbonização a partir do biometano e demais fontes alternativas de redução das emissões de GEE;V - a preservação da competitividade do biometano e do gás natural em comparação com outros combustíveis;VI – a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, a qualidade e a oferta de produtos;VII - o impacto do preço do gás natural e do biometano na competitividade da indústria nacional;VIII - a evolução do consumo nacional de gás natural, de biogás e de biometano;IX - os compromissos internacionais de redução de emissões de GEEassumidos pelo Brasil e as ações setoriais no âmbito desses compromissos;X - a integração e a compatibilidade do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador do Gás Natural e de Incentivo ao Biometano com as demais políticas e iniciativas direcionadas à redução das emissões de GEE, em especial com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de que trata aLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), ou outro que venha a substituí-lo.§ 5º O CGOB adquirido nos termos deste artigo poderá ser comercializado livremente até sua aposentadoria, mas somente poderá ser utilizado para fins de cumprimento da meta de que trata ocaputdeste artigo uma única vez.§ 6º A aposentadoria do CGOB é facultativa ao produtor e importador de gás natural e poderá ser efetuada por qualquer agente interessado na incorporação do atributo ambiental ao seu produto ou processo.§ 7º Para fins de definição da meta referida nocaputdeste artigo, será considerada a média decenal de oferta de gás natural oriunda de produção nacional e de importação.Art. 18. Caberá à ANP, no exercício de suas competências:I - estabelecer a metodologia de cálculo de verificação da redução de emissões associadas à utilização do biometano;II - definir os agentes obrigados com base no volume total de gás natural comercializado, de modo a garantir que a redução de GEE ocorra com o melhor custo-efetividade;III - fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no art. 17 desta Lei pelos produtores ou importadores de gás natural.Parágrafo único. No exercício da competência prevista no inciso II docaputdeste artigo, deverão ser excluídos da obrigação os pequenos produtores e pequenos importadores de gás natural, nos termos da regulamentação da ANP.Art. 19. O CGOB será concedido ao produtor ou ao importador de biometano que atender individualmente aos parâmetros definidos em regulamento.Parágrafo único. O volume de biometano utilizado para queima emflaresou ventilação não fará jus ao CGOB.Art. 20. A regulamentação do CGOB deverá garantir rastreabilidade, transparência, credibilidade e fungibilidade com outros certificados, quando couber, garantida a não ocorrência de dupla contagem do atributo ambiental.Art. 21. O regulamento disporá sobre a emissão, o vencimento, a intermediação, a custódia, a escrituração, a negociação, a aposentadoria e os demais aspectos relacionados ao CGOB.Art. 22. O CGOB, quando negociado no mercado de capitais, é valor mobiliário sujeito ao regime previsto naLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.Art. 23. O ganho decorrente da alienação de CGOB será tributado pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras aplicáveis:I - ao regime em que se enquadra o contribuinte, nos casos das pessoas que inicialmente emitiram tais ativos;II - aos ganhos líquidos, quando auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado; eIII - aos ganhos de capital, nas demais situações.§ 1º Poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com apuração no lucro real as despesas administrativas ou financeiras necessárias à emissão, à escrituração, ao registro e à negociação do CGOB.§ 2º No caso de alienante pessoa jurídica com apuração no lucro real, o ganho de que trata o inciso III docaputdeste artigo será computado na base de cálculo do IRPJ.§ 3º No caso de alienante pessoa jurídica com apuração no lucro presumido ou lucro arbitrado enquadrado no inciso III docaputdeste artigo, o ganho de capital será computado na base de cálculo do IRPJ na forma doinciso II docaputdo art. 25, doinciso II docaputdo art. 27ou doinciso II do caput do art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no caso de pessoa jurídica com apuração no lucro real, presumido ou arbitrado.Art. 24. (VETADO).Art. 25. O não atendimento da meta anual de redução de GEE a que se refere ocaputdo art. 17 desta Lei sujeitará o agente que produza ou importe gás natural à multa superior ao benefício auferido com o descumprimento, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas naLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis.Parágrafo único. A multa a que se refere ocaputdeste artigo poderá variar, nos termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).CAPÍTULO VIDAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DA CAPTURA E DA ESTOCAGEM GEOLÓGICA DE DIÓXIDO DE CARBONOArt. 26. O exercício das atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica, seu transporte por meio de dutos e estocagem geológica será realizado mediante autorização da ANP.§ 1º Empresas ou consórcios de empresas constituídas sob leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão requerer autorização para o exercício das atividades de que trata ocaputdeste artigo, que ocorrerão por conta e risco do interessado.§ 2º A ANP editará normas sobre a habilitação dos interessados para o exercício das atividades de que trata ocaputdeste artigo e as condições para a autorização e para a eventual transferência da titularidade da autorização.§ 3º A autorização de que trata ocaputdeste artigo terá prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período na hipótese do cumprimento das condicionantes estabelecidas no termo celebrado entre as partes, podendo o Executivo alterar esse prazo em razão de relevante interesse público.§ 4º Não está sujeita ao disposto nocaputdeste artigo a atividade de injeção e armazenamento de dióxido de carbono para fins de recuperação avançada de hidrocarbonetos de reservatório geológico sob contrato para exploração e produção de hidrocarbonetos sob regime de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa.§ 5º Na hipótese de impossibilidade de desenvolvimento simultâneo da estocagem de que trata ocaputdeste artigo em bloco de armazenamento e das atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos e de mineração objeto de contrato ou autorização celebrados anteriormente, o uso prioritário será decidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, ouvidas as partes interessadas.§ 6º O processo de autorização para a etapa de captura de que trata o § 1º deste artigo deverá garantir que, apresentados todos os elementos necessários à instrução, o solicitante seja informado do prazo máximo para análise e deliberação, nos termos doinciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.Art. 27. A execução das atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica e suaestocagem deverá observar as seguintes diretrizes:I - eficiência e sustentabilidade econômicas;II - adoção de métodos, de técnicas e de processos que considerem as peculiaridades locais e regionais e as melhores práticas da indústria; eIII - integração das infraestruturas, dos serviços e das informações geológicas e geofísicas para gestão eficiente dos recursos naturais envolvidos no desenvolvimento da atividade.Art. 28. Compete à ANP regular as atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica, seu transporte por meio de dutos e sua estocagem geológica.§ 1º No caso de áreas sob contrato, a ANP ouvirá o detentor de direitos de exploração e produção antes de conceder a autorização a que se refere ocaputdo art. 26 desta Lei.§ 2º O descumprimento das normas estabelecidas pela ANP sujeitará os infratores à cassação da autorização a que se refere ocaputdo art. 26 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos da regulação.§ 3º A ANP dará acesso aos dados técnicos públicos das bacias sedimentares brasileiras aos interessados para análise, estudos e identificação de áreas com potencial para estocagem geológica de dióxido de carbono.Art. 29. São obrigações do operador de estocagem geológica de dióxido de carbono:I – garantir que o armazenamento do dióxido de carbonoocorra de forma segura e eficaz, seguidos todos os parâmetros definidos em plano de monitoramento e em plano de contingência ou no licenciamento ambiental pertinente às operações de armazenamento;II – identificar, alertar e agir de forma adequada em caso de eventos não desejáveis, incluídos quaisquer sinais de vazamento potencial, de modo a iniciar medidas preventivas e corretivas;III – manter calibrados, aferidos e em estado operacional quaisquer ferramentas e equipamentos capazes de identificar e de prevenir eventos não desejáveis;IV – manter em banco de dados, por tempo determinado pela ANP, registros devidamente validados por profissional competente de todos os relatórios emitidos relacionados à operação de armazenamento permanente de dióxido de carbono, inclusive os componentes do plano de monitoramento e do plano de contingência;V – realizar inventário de armazenamento e de vazamento de dióxido de carbono, comparandoas quantidades de armazenamento e de vazamento previstas e realizadas, para:a) aferir a eficácia do projeto aprovado;b) garantir o cumprimento das obrigações previstas; ec) obter certificação de crédito de carbono, na hipótese de acordos internacionais e de legislação nacional que assim permitam;VI – realizar o monitoramento das atividades de que trata ocaputdo art. 26 desta Lei conforme o disposto no regulamento;VII – permitir e dar suporte à realização de auditorias e fiscalização de suas instalações de pesquisa, das instalações e atividades de injeção, da infraestrutura essencial para realização das atividades, dos registros de monitoramento realizados ou de outros documentos solicitados.Parágrafo único. O certificado de crédito de carbono de que trata a alíneacdo inciso V docaputdeste artigo poderá ser objeto de contrato de longo prazo, conforme regulamento.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 30. ALei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 7º como § 1º:“Art. 1º .............................................................................................................................................................................XVIII -mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;................................................................................... ” (NR)“Art. 2º ...............................................................................................................................................................................IV –estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica, do biogás, do biometano e da energia proveniente de outras fontes alternativas;.............................................................................................XII -estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de que trata oart. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;XIII -definir a estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica;XIV -estabelecer diretrizes para o suprimento de gás natural nas situações caracterizadas como de contingência, nos termos previstos em lei;XV - estabelecer diretrizes para a regulação e a fiscalização da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono; e;XVI – (VETADO)..............................................................................................§ 2º-ACom vistas ao cumprimento dos objetivos de que tratam os incisos III, IV e XVIII docaputdo art. 1º deste artigo, o CNPE poderá estender a aplicação do sistema de rastreabilidade de que trata o§ 3º do art. 1º da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para as demais fontes de energia de que trata esta Lei................................................................................... ” (NR)“Art. 6º..............................................................................................................................................................................XXIV –Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol, biometano e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;.............................................................................................XXX -Etanol: biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento;XXXI- Combustível Sustentável de Aviação (Sustainable Aviation Fuel- SAF): combustível alternativo ao combustível aeronáutico de origem fóssil, produzido a partir de quaisquer matérias-primas e processos que atendam a padrões de sustentabilidade, conforme definição da Organização de Aviação Civil Internacional (International Civil Aviation Organization- ICAO), que possa ser utilizado puro ou em mistura com o combustível de origem fóssil, conforme as especificações técnicas das normas aplicáveis, e que promova benefícios ambientais quando considerado o seu ciclo de vida completo;XXXII - Biogás: gás bruto que na sua composição contém metano obtido de matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos;XXXIII - Biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás;XXXIV - Combustível Sintético: combustível sintetizado a partir de rotas tecnológicas a exemplo de processos termoquímicos e catalíticos e que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;XXXV - Área Não Contratada: área que não é objeto de contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção; eXXXVI - Área sob Contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção.”(NR)“Art. 7º ...............................................................................§ 1ºA ANP tem sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.§ 2ºA ANP atuará ainda como órgão regulador da indústria dos combustíveis sintéticos e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono.”(NR)“Art. 8ºA ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono e lhe cabe:I -implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, de gás natural e seus derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, a qualidade e a oferta dos produtos;...........................................................................................VII -fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos daLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono e aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;............................................................................................IX -fazer cumprir as boas práticas de conservação e de uso racional do petróleo, do gás natural, dos seus derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;............................................................................................XI -organizar e manter o acervo das informações e dos dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;............................................................................................XVIII -especificar a qualidade dos derivados de petróleo, do gás natural e seus derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis;.............................................................................................XXXV -estabelecer princípios básicos para a elaboração dos códigos de condutas e práticas de acesso aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) e às infraestruturas de escoamento, de tratamento e de processamento de gás natural; eXXXVI – (VETADO);...................................................................................” (NR)“Art. 61-A.Fica a Petrobras autorizada a incluir no seu objeto social as atividades vinculadas à energia, bem como as atividades relacionadas à movimentação e à estocagem de dióxido de carbono, à transição energética e à economia de baixo carbono.”Art. 31. ALei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºSerá realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização:I - das atividades relativas às indústrias:a) do petróleo, do gás natural e dos seus derivados;b) dos combustíveis sintéticos;c) dos biocombustíveis; ed) da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;II - do abastecimento nacional de combustíveis; eIII - do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata oart. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991...........................................................................................§ 5ºA fiscalização de que trata ocaputdeste artigo também poderá ser realizada por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante celebração de convênio pela ANP.”(NR)“Art. 3º .............................................................................I -exercer atividade relativa à indústria do petróleo, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:...........................................................................................VI -não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos comprobatórios da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono e os documentos de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, de gás natural, de seus derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis:VIII -deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou a estocagem de combustíveis e para a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis:............................................................................................XVIII -não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade e da quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás natural e dos seus derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis;....................................................................................” (NR)Art. 32. ALei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 9ºÉ fixado em 27% (vinte e sete por cento) o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível, em volume, à gasolina em todo o território nacional.§ 1ºO Poder Executivo poderá elevar o percentual referido nocaputdeste artigo até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que constatada a sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 22% (vinte e dois por cento).............................................................................................§ 3ºO Poder Executivo estabelecerá critérios para consideração do percentual de adição de álcool etílico anidro à gasolina vigente no cálculo de informações de desempenho energético divulgadas pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV).”(NR)“Art. 11. ..............................................................................Parágrafo único.Os limites de emissões veiculares estabelecidos pelo Proconve deverão reconhecer e incorporar em sua metodologia de cálculo os efeitos ambientais do uso de biocombustíveis no conceito do poço à roda, devendo estar harmonizados com a política de ampliação do uso desses combustíveis e seu consequente impacto nas emissões.”(NR)Art. 33. Os arts. 1º e 1º-C daLei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 1º como § 1º:“Art. 1ºSão estabelecidas as seguintes metas de percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel produzido por meio de processos exclusivamente dedicados para tal fim ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:I – 15% (quinze por cento), a partir de 1º de março de 2025;II – 16% (dezesseis por cento), a partir de 1º de março de 2026;III – 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de março de 2027;IV – 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de março de 2028;V – 19% (dezenove por cento), a partir de 1º de março de 2029;VI – 20% (vinte por cento), a partir de 1º de março de 2030.§ 1º O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliará a viabilidade das metas de que trata ocaputdeste artigo e fixará o percentual obrigatório de adição de biodiesel, em volume, ao óleo diesel comercializado em todo o território nacional entre os limites de 13% (treze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).§ 2º Poderá ser estabelecido percentual obrigatório de adição de biodiesel superior a 15% (quinze por cento) desde que constatada sua viabilidade técnica.§ 3º Fica instituído o sistema de rastreabilidade para os combustíveis do ciclo diesel com registro de todas as transações da cadeia produtiva com a finalidade de assegurar a qualidade desses combustíveis, conforme regulamentação.”(NR)“Art. 1º-CSão facultados a adição voluntária de biodiesel ao óleo diesel em quantidade superior ao percentual obrigatório e o uso voluntário da mistura no transporte público, no transporte ferroviário, na navegação interior e marítima, em frotas cativas, em equipamentos e veículos destinados à extração mineral e à geração de energia elétrica, em tratores e nos demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, devendo o interessado comunicar sua utilização à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).”(NR)Art. 34. O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos para incentivar a participação de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar na produção dos biocombustíveis de que trata esta Lei.Art. 35. Ficam revogados:I – osarts. 1º-Ae1º-B da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014; eII – oart. 26 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroFernando HaddadGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoAlexandre Silveira de OliveiraSilvio Serafim Costa FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2024*

Lei nº 14.992, de 3.10.2024 Publicada no DOU de 4.10.2024

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

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L14992Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º............................................................................................................I -prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sine, com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como financiá-lo, por meio de repasses fundo a fundo;.................................................................................................................”(NR)“Art. 7º .......................................................................................................................................................................................................................................V -integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto noDecreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, nos termos daLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000..................................................................................................................”(NR)“Art. 9º........................................................................................................................................................................................................................................IX– fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência..................................................................................................................”(NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEnrique Ricardo LewandowskiFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2024*

Lei nº 14.991, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024

Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14991.htm

L14991Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestações da cultura nacional, em todo o território nacional, os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas e tradições culturais a eles associadas.Parágrafo único. Os instrumentos musicais de que trata esta Lei são:I – pandeiro;II – tam-tam;III – cuíca;IV – surdo;V – tamborim;VI – rebolo;VII – frigideira;VIII – timba;IX – repique de mão.Art. 2º Os instrumentos musicais referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei somente deverão assim ser denominados quando seguirem as práticas e tradições culturais a eles associadas em seus respectivos modos de produção.Art. 3º As formas e os modos de produção dos instrumentos musicais de samba de que trata esta Lei serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024*

Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024

Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14990.htm

L14990Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), a fim de constituir fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono.Art. 2º São objetivos do PHBC:I – desenvolver o hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável;II – dar suporte às ações em prol da transição energética;III – estabelecer metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono;IV – aplicar incentivos para descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico, o cimenteiro, o químico e o petroquímico; eV – promover o uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado.Art. 3º O PHBC deverá conceder crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional, observadas as diretrizes desta Lei, nos termos do regulamento.§ 1º O crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo corresponderá a um percentual de até 100% (cem por cento) da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos, nos termos do regulamento.§ 2º O percentual do crédito fiscal concedido poderá ser inversamente proporcional à intensidade de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do hidrogênio produzido.§ 3º O valor do crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo será o resultado do procedimento concorrencial previsto no § 7º do art. 4º desta Lei.§ 4º Serão elegíveis ao crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo os projetos que observem ao menos um dos seguintes requisitos:I – contribuição ao desenvolvimento regional;II – contribuição às medidas de mitigação e de adaptação à mudança do clima;III – estímulo ao desenvolvimento e à difusão tecnológica; eIV – contribuição à diversificação do parque industrial brasileiro.Art. 4º A concessão do crédito fiscal de que trata o art. 3º desta Lei observará as disposições deste artigo.§ 1º Entre 2028 e 2032, os créditos fiscais mencionados neste artigo serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:I – 2028: R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais);II – 2029: R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais);III – 2030: R$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de reais);IV – 2031: R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais);V – 2032: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).§ 2º O Poder Executivo definirá o montante de créditos fiscais que poderá ser concedido, observados as metas fiscais e os objetivos do PHBC.§ 3º Os valores de que trata o § 2º deste artigo deverão ser previstos no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.§ 4º Observado o disposto no § 3º, os valores de créditos fiscais nos limites de que trata o § 1º deste artigo que não forem utilizados no respectivo ano-calendário poderão ser utilizados nos anos seguintes.§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo, o Poder Executivo deverá divulgar os montantes de créditos fiscais concedidos e utilizados e seus beneficiários.§ 6º O crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo deverá ser concedido para produtores ou compradores de hidrogênio de baixa emissão de carbono.§ 7º A concessão do crédito fiscal será precedida de procedimento concorrencial a ser definido em regulamento.§ 8º O procedimento concorrencial de que trata o § 7º deste artigo terá como objetivo a seleção dos projetos que poderão apurar os créditos fiscais de que trata ocaputdeste artigo e observará, no mínimo, como critério de julgamento das propostas, o menor valor do crédito por unidade de medida do produto.§ 9º São elegíveis à apuração dos créditos fiscais de que trata ocaputdeste artigo empresas ou consórcios de empresas que sejam vencedores do procedimento concorrencial, nos termos deste artigo e do seu regulamento, e que:I – sejam ou tenham sido beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), no caso de produtores; ouII – adquiram hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido por empresa ou consórcio de empresas beneficiários do Rehidro, no caso de compradores.§ 10. A não implementação do projeto ou a sua implementação em desacordo com a lei ou o regulamento sujeitarão o seu titular a:I – multa de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do crédito fiscal que seria destinado ao projeto, nos termos do regulamento; eII – recolhimento do valor equivalente aos créditos fiscais ressarcidos ou compensados indevidamente ou o estorno dos referidos créditos formados em virtude do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao do descumprimento do projeto.§ 11. O procedimento para a concessão do crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo poderá prever, entre outras hipóteses:I – a concessão de créditos fiscais em montantes decrescentes ao longo do tempo;II – a prioridade aos projetos que:a) prevejam a menor intensidade de emissões de GEE do hidrogênio produzido ou consumido; eb) possuam maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional;III – a fixação do valor do crédito com base na diferença entre o preço do hidrogênio e o preço de bens substitutos;IV – a exigência de apresentação de garantia vinculada à implantação do projeto de produção ou consumo de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados; eV – a aplicação de penalidades, inclusive da multa a que se refere o § 10 deste artigo.§ 12. Somente poderão participar do procedimento de que trata o § 7º deste artigo os projetos previamente habilitados, nos termos do regulamento.§ 13. Fica assegurado ao beneficiário o direito ao aproveitamento integral dos créditos fiscais concedidos, observados os prazos e as condições estabelecidos no procedimento de que trata o § 7º deste artigo.§ 14. O regulamento do procedimento de que trata o § 7º deste artigo deverá prever prazo para habilitação dos projetos não superior a 90 (noventa) dias.Art. 5º Os créditos fiscais de que trata o art. 3º desta Lei corresponderão a crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).§ 1º O valor dos créditos fiscais apurados será reconhecido no resultado operacional.§ 2º Observada a legislação específica, os créditos fiscais poderão ser objeto de:I – compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ouII – ressarcimento em dinheiro.§ 3º Se o crédito fiscal não tiver sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data do pedido.§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar instrução normativa para disciplinar o disposto neste artigo.Art. 6º O crédito fiscal de que trata o art. 3º desta Lei somente poderá ser concedido para as operações de comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional ocorridas no período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032.Art. 7º O Poder Executivo publicará anualmente relatório com a avaliação e os resultados da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) e do Rehidro.Parágrafo único. O relatório de que trata ocaputdeste artigo incluirá também a relação de projetos que solicitaram a habilitação referida no art. 4º desta Lei, os projetos habilitados e os resultados das ações de monitoramento e de fiscalização do PHBC e da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com as eventuais sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.Art. 8º O art. 6º daLei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º...............................................................................................Parágrafo único.Caberá ao órgão da administração pública federal direta responsável pela condução da política energética, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE):I – os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; eII – o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei.” (NR)Art. 9º O plano de trabalho a que se refere oinciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024*

Lei nº 14.989, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14989.htm

L14989Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata aLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, as autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão adotar, no âmbito de suas competências, as seguintes medidas, entre outras estabelecidas em regulamento:I – estudo ou investigação epidemiológica;II – restrição excepcional e temporária de trânsito de produtos agropecuários e fômites por qualquer modal logístico no território nacional;III – restrição excepcional e temporária de trânsito internacional de produtos agropecuários e fômites;IV – determinação de medidas de contenção, de desinfecção, de desinfestação, de tratamento e de destruição aplicáveis a produtos, a equipamentos e a instalações agropecuários e a veículos em trânsito nacional e internacional no País; eV – realização ou determinação de realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.§ 1º As medidas previstas nocaputdeste artigo serão adotadas com fundamento em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de defesa agropecuária.§ 2º Os agentes de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, devem sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas nocaputdeste artigo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos de lei específica.Art. 2º A União poderá doar materiais, equipamentos e insumos considerados indispensáveis para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária a órgãos e a entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados, independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais de adimplência exigíveis para a celebração de ajuste com a administração pública federal.Art. 3º Fica o Ministério da Agricultura e Pecuária autorizado, independentemente da prévia declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, a:I – efetuar o pagamento de diárias e de passagens diretamente a servidores e a empregados públicos dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais integrantes do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido Ministério; eII – custear despesas com combustíveis de veículos oficiais federais, estaduais, distritais e municipais utilizados no deslocamento de servidores e de empregados públicos dos órgãos e das entidades integrantes do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido Ministério.Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos dos órgãos e das entidades estaduais, distritais e municipais de que trata o inciso I docaputdeste artigo farão jus ao recebimento de diárias e de passagens na condição de colaboradores eventuais, nos termos doart. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.Art. 4º O § 1º do art. 3º daLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º...................................................................................................§ 1ºA contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública prescindirá de processo seletivo......................................................................................................” (NR)Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHORoberto  Serroni PerosaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024*

Lei nº 14.988, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024

Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14988.htm

L14988Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Semana Cultural Interescolar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.Art. 2º A Semana Cultural Interescolar fará parte do calendário escolar e deverá ser aberta à participação dos pais de alunos e à comunidade em geral.Parágrafo único. Será incentivada a participação voluntária de artistas e de representantes da cultura popular na realização das atividades da Semana Cultural Interescolar.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024*

Lei nº 14.987, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14987.htm

L14987Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera o art. 87 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.Art. 2º O inciso III docaputdo art. 87 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.87..............................................................................................................................................................................................................................................III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado;....................................................................................................................” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOOsmar Ribeiro de Almeida JuniorMacaé Maria Evaristo dos SantosLeonardo Osvaldo Barchini RosaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024*

Lei nº 14.986, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14986.htm

L14986Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:“Art. 26-B. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política.”Art. 2º Fica instituída a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, campanha a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica do País.Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMacaé Maria Evaristo dos SantosAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024*

Lei nº 14.985, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024

Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.

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L14985Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.Art. 2º Fica conferido ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2024*

Lei nº 14.984, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024

Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14984.htm

L14984Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO art. 1º daLei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“Art. 1º .......................................................................................................Parágrafo único. O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria constitui unidade indivisível em seu conteúdo, mas poderá ser organizado formalmente em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos, a serem ordenadas sequencialmente e acondicionadas obrigatoriamente no mesmo recinto.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2024*

Lei nº 14.983, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024

Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14983.htm

L14983Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoAltera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-A e 7º-B:“Art. 7º-A. As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição daLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a daMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dosincisos I,IIeIII docaputdo art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos.”“Art. 7º-B.Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelasLeis nºs 13.323, de 28 de julho de 2016, e14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.§ 1º (VETADO).§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere ocaputdeste artigo integram o valor da vantagem prevista nocaputdoart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de absorção.”Art. 2º Os reajustes previstos nosincisos I,IIeIII docaputdo art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas, que ainda não tenham sido concedidos ou implementados, referidos nocaputdo art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, serão aplicados a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.Art. 3º Nos casos em que tenha havido absorções das vantagens ou dos reajustes de que tratam osarts. 7º-A e 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, seus valores serão restabelecidos aos recebidos antes das absorções, a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCristina Kiomi MoriSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024*

Lei nº 14.982, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Mensagem de veto

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L14982Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoDispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º São convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelasLeis nºs 11.170, de 2 de setembro de 2005,12.779, de 28 de dezembro de 2012,13.302, de 27 de junho de 2016, e14.526, de 9 de janeiro de 2023, inclusive os ainda não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.§ 1º É afastada a vedação contida noparágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Estatuto do Servidor Público Federal), no que for contrário ao disposto nesta Lei, e preservados os atos administrativos praticados.§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere ocaputintegram, para todos os efeitos, o valor da vantagem prevista nocaputdoart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Estatuto do Servidor Público Federal), e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.Art. 2º A manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata oart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Estatuto do Servidor Público Federal), peloart. 18 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, abrange a incorporação de função de direção, chefia ou assessoramento correspondente ao período entre a edição daLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e aMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.§ 1º (VETADO).§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento no disposto nocaputsão preservados para todos os efeitos e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.Art. 3º (VETADO).Art. 4º (VETADO).Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCristina Kiomi MoriSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024*

Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.

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L14981Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, altera asLeis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020,14.042, de 19 de agosto de 2020, e12.351, de 22 de dezembro de 2010,autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos, estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais.§ 1º São condições para a aplicação das medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, de que trata esta Lei:I - declaração ou reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal ou pelo Poder Executivo federal, nos termos daLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal);II - ato do Poder Executivo federal ou do Chefe do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal, com a autorização para aplicação das medidas excepcionais e a indicação do prazo dessa autorização.§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se apenas às medidas excepcionais a serem adotadas para enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade pública de que trata ocaputdeste artigo, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se administração pública os órgãos e as entidades abrangidos peloart. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios atingidos pela calamidade pública de que trata ocaputdeste artigo.§ 4º O procedimento para a edição do ato autorizativo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo pelo Poder Executivo federal observará o disposto em regulamento.Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Lei autorizam a administração pública a:I - dispensar a licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, observado o disposto no Capítulo III desta Lei;II - reduzir pela metade os prazos mínimos de que tratam oart. 55e o§ 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa eletrônica;III - prorrogar contratos para além dos prazos estabelecidos nasLeis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), por, no máximo, 12 (doze) meses, contados da data de encerramento do contrato;IV - firmar contrato verbal, nos termos do§ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual; eV - adotar o regime especial previsto no Capítulo IV desta Lei para a realização de registro de preços.§ 1º A prorrogação de que trata o inciso III docaputdeste artigo aplica-se aos contratos vigentes na data de publicação do ato autorizativo de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º desta Lei.§ 2º Os contratos verbais firmados nos termos do inciso IV docaputdeste artigo restringem-se a situações excepcionais em que não for possível substituir o contrato por instrumento hábil de menor formalidade, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.§ 3º Os contratos verbais previstos no inciso IV docaputdeste artigo devem ser formalizados em até 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade dos atos praticados.CAPÍTULO IIDA FASE PREPARATÓRIAArt. 3º Na fase preparatória para as aquisições e as contratações de que trata esta Lei:I - será dispensada a elaboração de estudos técnicos preliminares, quando se tratar de aquisição de bens e contratação de obras e de serviços comuns, inclusive de engenharia;II - será exigível o gerenciamento de riscos da contratação somente durante a gestão do contrato; eIII - será admitida a apresentação simplificada de termo de referência, de anteprojeto ou de projeto básico.§ 1º O termo de referência, o anteprojeto ou o projeto básico simplificado de que trata o inciso III docaputdeste artigo conterá:I - a declaração do objeto;II - a fundamentação simplificada da contratação;III - a descrição resumida da solução apresentada;IV - os requisitos da contratação;V - os critérios de medição e de pagamento;VI - a estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:a) composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo;b) contratações similares feitas pela administração pública;c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;d) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; oue) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas; eVII - a adequação orçamentária.§ 2º O custo global de referência de obras e de serviços de engenharia será obtido preferencialmente a partir das composições dos custos unitários menores ou iguais à média de seus correspondentes custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo não impedem a contratação por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas as seguintes condições:I - negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; eII - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.Art. 4º Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa às regularidades fiscal e econômico-financeira e delimitar os requisitos de habilitação jurídica e técnica ao estritamente necessário à adequada execução do objeto contratual.CAPÍTULO IIIDA DISPENSA DE LICITAÇÃOArt. 5º Nos procedimentos de dispensa de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas as condições de:I - ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º desta Lei;II - necessidade de pronto atendimento da situação de calamidade;III – risco iminente e gravoso à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; eIV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de calamidade.CAPÍTULO IVDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOSArt. 6º Na aquisição de bens e na contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, de que trata esta Lei, a administração pública poderá adotar o regime especial previsto neste Capítulo para a realização de registro de preços.Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado para a contratação direta de obras e de serviços de engenharia, desde que presentes as condições previstas noart. 85 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), inclusive por apenas um órgão ou entidade.Art. 7º Na hipótese de objeto da contratação vinculado ao enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade pública previsto no art. 1º desta Lei, é facultada a adesão:I - por órgão ou entidade pública federal à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios atingidos; eII - por órgão ou entidade do Estado ou de Município atingido à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora dos Municípios atingidos.Art. 8º Na hipótese de o registro de preços envolver mais de um órgão ou entidade, o órgão ou a entidade gerenciadora estabelecerá prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar.Art. 9º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de assinatura da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade realizará, previamente à contratação, estimativa de preços, a fim de verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, promovido o reequilíbrio econômico-financeiro, caso necessário.Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da estimativa de preços mais recente, deverá ser realizada nova verificação antes de se proceder a novas contratações, promovendo-se o reequilíbrio econômico-financeiro, caso necessário.Art. 10. Fica permitida a participação de outros órgãos ou entidades nas atas de registro de preços formuladas com fundamento no disposto no§ 3º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), inclusive em relação às obras e aos serviços de engenharia, mantida a obrigação de indicação do valor máximo da despesa.Art. 11. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, a 5 (cinco) vezes o quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.Art. 12. Nos registros de preços gerenciados pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nas hipóteses previstas nesta Lei, não se aplicam os limites de que tratam o art. 11 desta Lei e os§§ 4ºe5º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos).CAPÍTULO VDA CONTRATAÇÃOArt. 13. Todas as aquisições, contratações ou prorrogações realizadas com fundamento nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da aquisição ou da contratação, no Portal Nacional de Contratações Públicas, e conterão:I - o nome da empresa contratada e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou o identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País;II - o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou de contratação;III - o ato autorizativo da contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;IV - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço;V - o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e, caso exista, o saldo disponível ou bloqueado;VI - as informações sobre eventuais aditivos contratuais;VII - a quantidade entregue ou prestada durante a execução do contrato, nas contratações de bens e de serviços, inclusive de engenharia; eVIII - as atas de registro de preços das quais a contratação se origina, se for o caso.§ 1º O registro no Portal Nacional de Contratações Públicas deverá indicar expressamente que a aquisição, a contratação ou a prorrogação foi realizada com fundamento nesta Lei.§ 2º Na situação excepcional de, comprovadamente, haver apenas uma fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a sua contratação ou a prorrogação do contrato, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público.§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata oart. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.Art. 14. Para os contratos firmados nos termos desta Lei, a administração pública poderá prever cláusula que estabeleça a obrigação dos contratados de aceitar, nas mesmas condições contratuais iniciais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, limitados a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.Art. 15. Os contratos firmados com fundamento nesta Lei terão prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração pública, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da situação de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei.§ 1º Nos contratos de obras e de serviços de engenharia com escopo predefinido, o prazo de conclusão do objeto contratual será de, no máximo, 3 (três) anos.§ 2º O disposto noart. 111 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aplica-se aos contratos de escopo predefinido firmados com fundamento nesta Lei.Art. 16. Os contratos em execução na data de publicação do ato autorizativo de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º poderão ser alterados para enfrentamento das situações de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:I - mediante justificativa;II - desde que haja a concordância do contratado;III - em percentual superior aos limites previstos no§ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e noart. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), limitado o acréscimo a 100% (cem por cento) do valor inicialmente pactuado; eIV - desde que não transfigure o objeto da contratação.CAPÍTULO VIDAS AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURALArt. 17. Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenção econômica, limitada ao valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), deduzidos os valores de subvenção já concedidos, até a data da publicação desta Lei, em decorrência da vigência daMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e daMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, sob a forma de desconto sobre o valor do crédito, em parcela única, a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.§ 1º O desconto de que trata ocaputdeste artigo, limitado por beneficiário, será concedido no ato da contratação da operação de financiamento, exclusivamente a mutuários com renda ou faturamento limitados a valor a ser determinado em ato do Poder Executivo federal, em operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2024 no âmbito do:I - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata aLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;II - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata oDecreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001; eIII - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), instituído por normas do Conselho Monetário Nacional.§ 2º A subvenção de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º, poderá ser concedida para operações de crédito contratadas com instituições financeiras autorizadas a operar o crédito rural.§ 3º A subvenção de que trata este artigo, na hipótese do inciso I do § 1º, poderá ser concedida para operações de crédito contratadas com instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, mediante autorização do Ministério da Fazenda.§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto no § 1º deste artigo, dispondo, inclusive, sobre os critérios de alocação dos recursos e da subvenção de acordo com as perdas materiais.§ 5º O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte realizará a distribuição dos recursos de que trata o inciso I do § 1º com base nos critérios a que se refere o § 4º deste artigo.Art. 18. ALei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-B:“Art. 6º-BFica a União autorizada a aumentar em até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais) a sua participação no FGO, deduzido desse limite o aumento de participação no FGO em decorrência da vigência daMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de patrimônio segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Pronampe, com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.§ 1º O aumento de participação de que trata ocaputdeste artigo está autorizado independentemente dos limites estabelecidos nocaputdosarts. 7ºe8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e o respectivo aporte deverá ter sido concluído até 30 de julho de 2024.§ 2º Os valores de que trata ocaputdeste artigo não utilizados até 31 de dezembro de 2024 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao ano de 2024, nos termos do estatuto do Fundo.§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores de que trata ocaputdeste artigo não comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao exercício anterior à devolução, nos termos do estatuto do Fundo.§ 4º As operações a que se refere ocaputdeste artigo contratadas até 31 de dezembro de 2024 no âmbito do Pronampe terão:I - prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para o início do pagamento das parcelas do financiamento;II - limite de contratação para as empresas de até 60% (sessenta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo o caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 60% (sessenta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso; eIII - possibilidade de utilização dos recursos liberados para liquidação de operações vigentes do Pronampe.§ 5º Para as operações vigentes no âmbito do Pronampe, com beneficiários contemplados pelo disposto nocaputdeste artigo, serão admitidas a prorrogação e a suspensão de pagamentos de parcelas, com a manutenção da garantia do FGO, observadas a política de crédito do agente financeiro e as seguintes disposições:I - prorrogação das parcelas vincendas e vencidas, observado o prazo total máximo de 84 (oitenta e quatro) meses; eII - até 12 (doze) meses para carência adicional à originalmente contratada ou para a suspensão de pagamento de parcelas.”CAPÍTULO VIIDO RESTABELECIMENTO DA MODALIDADE DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO DENOMINADA PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS EM RAZÃO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS EM 2024 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULArt. 19. ALei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º-APoderá ser concedida garantia, excepcionalmente, no âmbito do Peac, às operações de crédito com pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e pessoas físicas produtores rurais que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e que tenham receita bruta anual ou anualizada inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), nos termos do inciso III docaputdo art. 2º desta Lei.Parágrafo único. A contratação de garantia no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2024.”“Art. 2º...............................................................................................................................................................................................................................III -Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul (Peac-FGI Crédito Solidário RS), por meio da disponibilização de garantias via FGI, com patrimônio apartado para garantia exclusivamente às operações de que trata o art. 1º-A desta Lei, observados subsidiariamente as regras, os normativos e a estrutura de governança do Peac-FGI.”(NR)“Art. 3º-AA garantia aos financiamentos concedidos no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS, de que trata o inciso III docaputdo art. 2º desta Lei, será operacionalizada por meio do FGI, administrado pelo BNDES, vinculada ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.§ 1º Serão elegíveis à garantia do Peac-FGI Crédito Solidário RS as operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2024 e que tiverem, cumulativamente:I - prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses;II - prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 84 (oitenta e quatro) meses; eIII - taxa de juros média máxima nos termos estabelecidos em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.§ 2º O Peac-FGI Crédito Solidário RS, observado o disposto neste Capítulo, está vinculado à área do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o FGI.§ 3º Para fins de apuração da receita bruta referida no art. 1º-A desta Lei, o agente financeiro poderá utilizar o mesmo critério utilizado para classificação e reporte de informações de suas operações de crédito para o Banco Central do Brasil e considerar o conceito de grupo econômico conforme estabelecido em sua política de crédito e deverá observar o conceito de grupo econômico definido pelo BNDES, no caso de operações com recursos do BNDES ou da Finame.§ 4º Durante a vigência do contrato no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS, os agentes financeiros poderão autorizar a alteração do tomador do crédito na hipótese de incorporação, de fusão ou de cisão do tomador original.”“Art. 4ºA União fica autorizada a aumentar em até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) em relação ao valor de R$ 20.100.000.000,00 (vinte bilhões e cem milhões de reais) estabelecido pelaMedida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023,a sua participação no FGI, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, independentemente dos limites estabelecidos nocaputdosarts. 7ºe8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.§ 1ºO aumento da participação de que trata ocaputdeste artigo:I - será realizado por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; eII - ocorrerá por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de patrimônio segregado no FGI vinculado ao Peac-FGI ou ao Peac-FGI Crédito Solidário RS, com direitos e obrigações próprios e com a finalidade específica de garantir os riscos em operações de crédito firmadas com as pessoas a que se referem, respectivamente, os arts. 3º e o 1º-A desta Lei.§ 2º(Revogado).§ 3ºO FGI vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS observará as seguintes disposições:......................................................................................................................II -responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, até o limite do valor dos bens e dos direitos integrantes do patrimônio segregado nos termos do § 1º deste artigo.§ 4ºPara fins de constituição e operacionalização do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, ficam dispensadas as formalidades constantes do estatuto do FGI, considerados válidos os documentos e as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados em formato eletrônico.§ 5ºHaverá apenas um patrimônio segregado para o Peac-FGI Crédito Solidário RS que abarcará as operações de crédito garantidas em 2023 e em 2024.§ 6ºO disposto nocaputdeste artigo abarca a subscrição realizada com base naMedida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, cujo montante remanescente, não comprometido com garantias contratadas até 31 de dezembro de 2023, poderá ser utilizado para fins do disposto no art. 1º-A desta Lei.”(NR)“Art. 5ºO aumento da participação de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) decorrente do disposto nocaputdo art. 4º desta Lei e daMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, será realizado por meio de subscrição de cotas, na forma do regulamento, e o aporte deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2024.........................................................................................................................§ 5ºOs agentes financeiros poderão aderir à cobertura do FGI no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS sem a obrigatoriedade de integralização de cotas no FGI..........................................................................................................................§ 8ºA remuneração do administrador do FGI e dos agentes financeiros no âmbito do Programa de que trata esta Lei será estabelecida em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, vedada a remuneração do administrador em percentual superior a 1% (um por cento) ao ano sobre o valor dos ativos do Fundo vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS, segregados na forma do § 1º do art. 4º desta Lei........................................................................................................................§ 10.Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecerá os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.§ 11.Os valores referentes à parcela de integralização no FGI autorizada pelaMedida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, e à parcela de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) de que trata ocaputdeste artigo, não utilizados até 31 de dezembro de 2024 para garantia das operações ativas concedidas no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS, serão devolvidos à União por meio de resgate de cotas até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGI referente ao ano do término das contratações, nos termos do estatuto do Fundo.§ 12.A partir de 1º de janeiro de 2026, os valores referentes às parcelas de que trata o § 11 deste artigo não comprometidos com garantias a financiamentos concedidos no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS serão devolvidos anualmente à União por meio de resgate de cotas até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGI referente ao exercício anterior à devolução, nos termos do estatuto do Fundo.”(NR)“Art. 6ºOs riscos de crédito assumidos no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos direta ou indiretamente.......................................................................................................................§ 2ºOs agentes financeiros assegurarão que, no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, a garantia do FGI seja concedida exclusivamente para novas operações de crédito contratadas durante o período de vigência do Programa, vedado ao agente financeiro prever contratualmente obrigação ou reter recursos para liquidação de débitos preexistentes.......................................................................................................................§ 4ºA cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente financeiro será limitada a até 30% (trinta por cento) do valor total liberado para o conjunto das operações de crédito do agente financeiro no âmbito de cada carteira do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS de forma isolada, permitida a segregação dos limites máximos de cobertura da inadimplência, nos termos do estatuto do Fundo, por:I - faixa de faturamento dos tomadores;II - conjunto de diferentes finalidades e modalidades de aplicação;III - faixa de valor contratado, setor econômico ou região; eIV - períodos.......................................................................................................................§ 6ºPara as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS:......................................................................................................................§ 7ºPara as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS, não será cobrada a comissão pecuniária a que se refere o§ 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.”(NR)“Art. 8ºA recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o disposto nesta Lei, no estatuto e na regulamentação do FGI..............................................................................................................”(NR)“‘CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI, AO PEAC-MAQUININHAS E AO PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS’......................................................................................................................‘Art. 27................................................................................................................................................................................................................................V -sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, exclusivamente para fins de verificação da condição de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à contratação das linhas de crédito do Peac-Maquininhas e à contratação de operações de crédito objeto de garantia no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, observado o disposto no § 4º do art. 3º e no § 3º do art. 3º-A...............................................................................................................’(NR)....................................................................................................................”CAPÍTULO VIIIDO FOMENTO À CONSTITUIÇÃO DE REDE DE ESTRUTURADORES DE PROJETOS E DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONALArt. 20. Fica a União autorizada a conceder subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, limitada ao valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), deduzidos os valores de subvenção já concedidos, até a data da publicação desta Lei, em decorrência da vigência daMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, sob a forma de fomento não reembolsável, com a finalidade de constituir rede de estruturadores de projetos direcionados a medidas de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, incluída a estruturação de projetos relativos à infraestrutura econômica e social de regiões afetadas pela referida calamidade, de adaptação às mudanças climáticas e de mitigação dos seus efeitos.Parágrafo único. Os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos serão definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.Art. 21. Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos doart. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.Parágrafo único. Os serviços de que trata ocaputconsistirão em atividades excepcionais e não inerentes às atividades das categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão, para auxiliar no planejamento e no monitoramento de ações relacionadas à supervisão dos recursos relativos às medidas de que trata ocaputdeste artigo.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 22. O disposto nesta Lei será aplicado às contratações realizadas no prazo previsto no ato autorizativo de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º, ressalvada a possibilidade de prorrogação dos contratos firmados com fundamento nesta Lei, na forma do art. 15 desta Lei.Art. 23. O disposto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aplica-se às licitações e às contratações abrangidas por esta Lei, naquilo que não lhe for contrário.Art. 24. O disposto nesta Lei aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, dispensada, nesse caso, a edição dos atos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.Art. 25. Ato do Poder Executivo federal poderá suspender prazos processuais e prescricionais relativos a processos administrativos sancionadores em curso no âmbito da administração pública federal, em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, até o limite do prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.Art. 26. Para efeito do montante a ser deduzido do aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) a que se refere ocaputdoart. 6º-B da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, considerar-se-á o saldo apurado na data de publicação desta Lei.Art. 27. ALei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 47...............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAlém das hipóteses de que trata ocaputdeste artigo, é autorizada a destinação de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A desta Lei.”(NR)“Art. 47-A.É autorizada a utilização do superávit financeiro do FS apurado em 31 de dezembro de 2023, inclusive do principal, limitada ao montante de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), incluídos os montantes do superávit financeiro já transferidos até a data de publicação da lei que introduziu este artigo, em decorrência da aplicação do disposto naMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos doart. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).§ 1º As ações a que se refere ocaputdeste artigo poderão consistir no financiamento à aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo e de materiais de construção e serviços relacionados, entre outros definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.§ 2º As linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão a pessoas físicas e jurídicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública.§ 3º No caso de pessoas jurídicas que tomarem recursos das linhas de financiamento, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira deverá prever cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes.§ 4º O não cumprimento do compromisso de que trata o § 3º deste artigo implicará a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha de financiamento e a aplicação à operação de encargos financeiros a preços de mercado, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional.§ 5º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.§ 6º Poderão constituir fontes adicionais de recursos das linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo:I – doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;II – empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;III – reversão dos saldos anuais do FS não aplicados;IV – recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;V – rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FS;VI – recursos de outras fontes.§ 7º As fontes de recursos de que tratam os incisos III, IV e V do § 6º ficarão limitadas ao montante a que se refere ocaputdeste artigo.§ 8º Para o repasse dos recursos do FS de que trata este artigo ao BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, para fins de operacionalizar o repasse dos recursos.”Art. 28. Fica a União autorizada a aumentar em até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) a sua participação no FGO, de que trata aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de patrimônio segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Pronaf e do Pronamp, com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.§ 1º O aumento de participação de que trata ocaputdeste artigo está autorizado independentemente dos limites e das destinações estabelecidos nocaputdoart. 7ºe nocaputdoart. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do Ministério da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ter sido concluído até 30 de julho de 2024.§ 1º  O aumento de participação de que trata ocaputdeste artigo está autorizado independentemente dos limites e das destinações estabelecidos nocaputdoart. 7ºe nocaputdo art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do Ministério da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ser concluído até 29 de novembro de 2024.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.272, de 2024)§ 1º O aumento de participação de que trata ocaputdeste artigo está autorizado independentemente dos limites e das destinações estabelecidos nocaputdo art. 7ºe nocaputdo art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do Ministério da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ser concluído até 29 de novembro de 2024.(Redação dada pela Lei nº 15.038, de 2024)§ 2º Os valores de que trata ocaputdeste artigo não utilizados até 31 de dezembro de 2024 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao ano de 2024, nos termos do estatuto do Fundo.§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores de que trata ocaputdeste artigo não comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao exercício anterior à devolução, nos termos do estatuto do Fundo.§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.Art. 29. Ficam revogados:I – o§ 2º do art. 4º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020;II - aMedida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;III – aMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024; eIV – aMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.Art. 30. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base:I - naMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024;II – naMedida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;III – naMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024;eIV – naMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroLuiz Paulo Teixeira FerreiraAntônio Waldez Góes da SilvaCristina Kiomi MoriMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024*

Lei nº 14.980, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024

Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14980.htm

L14980Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.Art. 2º Fica instituído o projeto Adote um Museu, que tem como objetivo incentivar e promover a conservação e a manutenção dos museus públicos de interesse nacional e dos bens e equipamentos públicos de preservação de obras, ou que estejam sob a administração da União, com ônus para as pessoas físicas ou jurídicas, conforme critérios a serem definidos pelos órgãos federais competentes por meio de regulamento.§ 1º Toda pessoa física ou jurídica poderá apresentar perante o órgão federal competente, a qualquer tempo e por qualquer meio legítimo, proposta de doação ou de comodato de bem móvel ou imóvel, bem como de doação de direito ou serviço, sem ônus ou encargos para o poder público.§ 2º Para a consecução da intenção de proposta de doação ou de adoção do bem, deverá a autoridade máxima do órgão designar comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo dos sistemas de controle interno e externo da administração pública.§ 3º Poderão participar do projeto Adote um Museu pessoas físicas ou jurídicas, por meio de carta de intenção, a ser firmada por termo de compromisso ou convênio de cooperação, que preverá a doação de bens ou a adoção do museu ou de outro equipamento de preservação da memória, com a especificação do propósito da conservação e da manutenção, observados os parâmetros de respeito à identidade e aos valores históricos do museu.§ 4º A doação de bens ou a adoção pressupõe a recuperação, a conservação e a manutenção do museu, sem ensejar o direito de uso, posse ou propriedade, salvo contrapartida consistente em veiculação de publicidade indicativa, a ser promovida pelo doador ou pelo adotante.Art. 3º Fica instituído o Dia Nacional do Museu, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.Art. 4º São objetivos do Dia Nacional do Museu:I – valorizar a preservação do patrimônio cultural brasileiro;II – estimular a realização de exposições e de eventos que tenham como objetivo ampliar o público visitante de museus, de memoriais e de instituições de preservação da memória;III – promover, de forma articulada com instituições internacionais, exposições e eventos que fomentem a cultura, a paz, a tolerância e a cooperação entre os povos; eIV – estimular o poder público de todas as esferas federativas a facilitar o transporte e o acesso a museus.Parágrafo único. Serão realizados e divulgados eventos que promovam os museus como instituições de natureza cultural.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaMarcio Tavares dos Santos.Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024eretificado no DOU de 20.9.2024*

Lei nº 14.979, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14979.htm

L14979Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera o § 5º do art. 50 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.Art. 2º O § 5º do art. 50 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 50. ...........................................................................................................................................................................................§ 5ºSerão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art.  28 desta Lei..............................................................................................(NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*

Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024

Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14978.htm

L14978Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O parágrafo único do art. 1º daLei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º ........................................................................................................Parágrafo único. Fica excluído do regime desta Lei:I - o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que:a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade; eb) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial;II - os tripulantes de cruzeiros aquaviários em águas jurisdicionais nacionais e internacionais, que são regulados pela Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada peloDecreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.”(NR)Art. 2º ALei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986(Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 26. O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, nos quais estão incluídos:I - as pistas de pouso;II - as pistas de táxi;III - o pátio de estacionamento de aeronave;IV - o terminal de carga;V - o terminal de passageiros e suas facilidades.............................................................................................................”.(NR)“Art. 39. .............................................................................................................................................................................................................................V -ao terminal de carga;............................................................................................................”.(NR)Art. 3º ALei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Lei Geral do Turismo), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºEsta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.” (NR)“Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, comparecimento a eventos, entre outros.............................................................................................................”.(NR)“Art. 5º ...............................................................................................................................................................................................................................II -contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas de ordem regional e promover a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor distribuição de renda;......................................................................................................................VI -promover, descentralizar e regionalizar o turismo, para estimular os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a planejar, ordenar e monitorar, em seus territórios, as atividades turísticas, de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a participação das comunidades beneficiadas pela atividade econômica;VII -estimular a implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, de entretenimento e de lazer e a implantação de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nessas localidades;......................................................................................................................IX -estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural;X -apoiar a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes e de outros abusos que afetem a dignidade humana no turismo brasileiro, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;......................................................................................................................XII -(revogado);......................................................................................................................XVI -estimular a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e na promoção, qualificação e prestação de serviços públicos necessários ao desenvolvimento do turismo;XVII -propiciar a competitividade, a melhoria do ambiente de negócios, a inovação, a desburocratização, a qualidade, a eficiência e a segurança na prestação dos serviços, bem como incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados;XVIII -estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na prestação de serviços turísticos;XIX -promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o setor do turismo e a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;XX -implementar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio de dados estatísticos e de informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, a serem utilizados em análises feitas por universidades e institutos de pesquisa públicos e privados, com vistas à melhoria da qualidade e da credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro; eXXI -incentivar a pesquisa e a produção científica relacionadas ao turismo.............................................................................................................”.(NR)“Art. 6º . ............................................................................................................................................................................................................................V -a incorporação de segmentos especiais de demanda nacional e internacional, notadamente os de pessoas idosas, de jovens e de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio de iniciativas destinadas ao incremento e à diversificação da demanda turística;......................................................................................................................VIII -o estímulo ao turismo responsável, como forma de orientar a atuação do setor turístico, com base nos princípios de sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional;......................................................................................................................X -a divulgação de informações à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;XI - a elaboração de estudos e pesquisas que auxiliem gestores dos setores público e privado do turismo;XII - a coleta e a disponibilização ao turista e aos prestadores de serviços turísticos de informações sistematizadas sobre os produtos e destinos turísticos do País;XIII - o turismo social, como forma de conduzir e praticar a atividade turística com vistas a promover a igualdade de oportunidades, de forma não discriminatória, acessível a todos e solidária, em condições de respeito e sob os princípios da sustentabilidade e da ética;XIV - o fortalecimento do modelo de gestão descentralizada e da regionalização do turismo;XV - a produção associada ao turismo e ao turismo de base local, como estratégia de diversificação da oferta turística, com vistas à inclusão social e à geração de trabalho e renda;XVI - as ações relacionadas ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística;XVII - a segmentação do turismo, como forma de organizar a atividade para fins de planejamento, gestão e mercado, considerados os segmentos turísticos com base nos elementos de identidade da oferta e nas características da demanda;XVIII - a elaboração e a implementação de estratégias para definição de mercados para o posicionamento dos produtos e dos destinos turísticos brasileiros;XIX - o apoio à identificação e à criação de produtos turísticos competitivos nas regiões turísticas brasileiras;XX - o apoio a parcerias público-privadas para o desenvolvimento da atividade turística e a realização dessas parcerias;XXI - a melhoria do ambiente de negócios para facilitar e impulsionar a atração de investimentos, a geração de emprego e a melhor distribuição de renda nas regiões turísticas do País;XXII - a formulação de diretrizes e de estratégias para estimular a atração de investimentos privados internos e externos para as regiões turísticas;XXIII - a inovação e a competitividade de produtos turísticos brasileiros;XXIV - a qualificação de profissionais e de prestadores de serviços turísticos.............................................................................................................”.(NR)“Art. 7ºO Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços consolidados sobre:I -caracterização e dimensionamento do turismo receptivo e emissivo, internacional e doméstico;............................................................................................................”.(NR)“Art. 8º ...............................................................................................................................................................................................................................III -Conselho Nacional de Turismo;IV -Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur);V -Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur);VI - os órgãos da administração pública estaduais, distritais e municipais que atuem no desenvolvimento do turismo;VII - os fóruns e os conselhos estaduais, distritais e municipais de turismo;VIII - as instâncias de governança macrorregionais e regionais de turismo;IX - as entidades de representação nacional dos Municípios relacionadas com o turismo.§ 1º(Revogado).............................................................................................................”.(NR)“Art. 9º ...............................................................................................................................................................................................................................IV -promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no País.Parágrafo único. .................................................................................................................................................................................................................II -promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística nacional, ao estudo de demanda turística e aomarketingturístico, nacional e internacional, com o objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e a execução do PNT;......................................................................................................................V -promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais relacionadas direta ou indiretamente ao turismo;......................................................................................................................VIII -implantar sinalização turística informativa, educativa, interativa, acessível a pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com tradução em língua estrangeira e com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial do Turismo (OMT) e o regulamento.” (NR)“Art. 11. .............................................................................................................................................................................................................................III -o incremento ao turismo pela promoção e pelo desenvolvimento do transporte aéreo doméstico e internacional, pela implantação de infraestrutura aeroportuária adequada às regiões turísticas e pela aplicação de tarifas aeroportuárias diferenciadas ou estimuladoras, em especial a tarifa de embarque e preços de passagens, que estimulem o desenvolvimento do turismo;......................................................................................................................VI -o levantamento de informações quanto à procedência, à nacionalidade, à faixa etária, ao motivo da viagem e à permanência estimada no País dos turistas estrangeiros, entre outras;......................................................................................................................VIII -a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e o aperfeiçoamento de mão de obra para o setor turístico e a sua colocação no mercado de trabalho;IX -o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos, simpósios e eventos culturais apoiados por órgãos governamentais e realizados para a divulgação do País como destino turístico;............................................................................................................”.(NR)“Art. 12.O Ministério do Turismo poderá dirigir-se a outros órgãos da administração pública federal, com vistas a obter apoio técnico e financeiro para as iniciativas, os planos e os projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.”(NR)“Art. 13-A.É instituído o Mapa do Turismo Brasileiro como instrumento para facilitar o alcance dos objetivos da Política e do Sistema Nacional de Turismo.§ 1º O Mapa do Turismo Brasileiro é a base territorial para o desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais de turismo, com foco na gestão, na estruturação, na qualificação, na promoção e no apoio à comercialização do turismo brasileiro, de forma regionalizada e descentralizada.§ 2º O Mapa do Turismo Brasileiro será organizado por regiões turísticas, compostas de Municípios que devem possuir características similares ou complementares, tais como identidade histórica, cultural, econômica ou geográfica.§ 3º Os Municípios de uma região turística são aqueles que dispõem de atrativos turísticos e que recebem fluxos de turistas em seus territórios ou aqueles fornecedores de mão de obra, serviços, equipamentos e produtos associados ao turismo e poderão ser categorizados pelo Ministério do Turismo como:I - Município turístico: aquele que dá identidade à região, concentra o maior fluxo de turistas e detém os principais atrativos e serviços turísticos em relação aos Municípios circunvizinhos;II - Município com oferta turística complementar: aquele que possui atrativos e serviços turísticos que complementam a oferta e o fluxo de turistas dos Municípios turísticos da região;III - Município de apoio ao turismo: aquele em que não há fluxo de turistas ou que possui fluxo de turistas pouco expressivo, mas que se beneficia da atividade turística, fornecendo mão de obra, serviços e produtos associados ao turismo aos Municípios turísticos e/ou aos Municípios com oferta turística complementar.§ 4º Uma região turística pode contemplar 1 (um) ou mais Municípios da mesma categoria.§ 5º Os Municípios de uma região turística devem ser limítrofes ou próximos uns aos outros, com interligações modais fluidas.§ 6º Uma região turística poderá ser composta de apenas 1 (um) Município, desde que seja capital de Estado ou área metropolitana oficializada por legislação local.§ 7º O Distrito Federal poderá ser compreendido como uma única região turística ou poderá compor regiões turísticas que agrupam uma ou mais Regiões Administrativas (RAs).§ 8º O Ministério do Turismo definirá os critérios a serem utilizados na identificação das regiões turísticas e a metodologia de categorização dos Municípios que comporão as regiões e o Mapa do Turismo Brasileiro, com o apoio dos órgãos oficiais de turismo dos Estados e do Distrito Federal.§ 9º Os Municípios e as regiões turísticas que fazem parte do Mapa do Turismo Brasileiro deverão ser, preferencialmente, os beneficiários dos recursos públicos federais para o desenvolvimento do turismo.§ 10. O Poder Executivo estadual ou distrital, nos limites de seu território e no âmbito do Mapa do Turismo Brasileiro, promoverá a criação, por meio de regulamento próprio, de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs), que são territórios que serão considerados prioritários para a facilitação da atração de investimentos e a realização de parcerias com o setor privado.§ 11. Regulamento federal disporá sobre a delimitação e outros requisitos necessários à criação das AEITs em âmbito federal, nos territórios de domínio ou competência da União.”“Art. 14-A.O Ministério do Turismo e a Embratur poderão realizar, observadas as respectivas competências, em parceria com instituições privadas, nacionais ou internacionais, ações demarketingdestinadas à promoção do País como destino turístico, com compartilhamento dos custos.”“Art. 14-B. O Ministério do Turismo, no âmbito das ações de qualificação para o setor de turismo, buscará, em conjunto com as instituições públicas e privadas:I - promover ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional;II - associar a integração das ações de qualificação profissional com a educação básica de jovens e adultos;III - articular a inserção do tema turismo na educação básica;IV - identificar e propor a revisão de ocupações do setor de turismo;V - incentivar a inserção e a progressão profissional dos qualificados no mercado de trabalho;VI - incentivar e difundir o turismo cívico, como experiência complementar ao ensino de sala de aula.Parágrafo único. Os espaços e órgãos públicos tidos como atrativos turísticos culturais e naturais brasileiros, sobretudo aqueles que possuem acervos culturais, artísticos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, devem garantir a visitação pública, principalmente de estudantes, para fins de realização de turismo cívico, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Turismo.”“Art. 20. .......................................................................................................§ 1ºA operacionalização do Novo Fungetur poderá ser realizada por meio de:I - agentes financeiros credenciados; eII - descentralizações não-reembolsáveis para Municípios, Estados e Distrito Federal, inclusive para fundos desses entes, nos casos de recursos oriundos de emendas parlamentares, com vistas à execução de ações relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados pelo Ministério do Turismo, na forma estabelecida em regulamento.............................................................................................................”.(NR)“Art. 21.Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais, os serviços sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:......................................................................................................................V -parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;......................................................................................................................§ 1ºPoderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos:......................................................................................................................III -parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública;......................................................................................................................VI -organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura e de locação de equipamentos, fornecedores de produtos e serviços relacionados com o turismo e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;.......................................................................................................................§ 2ºPara efeitos docapute do § 1º deste artigo, a relação de atividades poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento, desde que seja de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo Ministro de Estado do Turismo.§ 3º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para prestação de serviços turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico.§ 4º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, nos termos docaputou do § 1º deste artigo, poderão cadastrar-se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física.§ 5º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos e que estejam cadastrados no Cadastur são autorizados à manufatura e à comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade rural.” (NR)“Art. 21-A.São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica.”“Art. 22. ...............................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo e de transporte individual remunerado de passageiros.§ 6º Os prestadores de serviços turísticos listados no art. 21 desta Lei, quando divulgados por meio de agenciamento turístico prestado por meio da internet ou de plataformas digitais, deverão estar cadastrados no Ministério do Turismo, sob pena de responsabilização própria e dos referidos canais de divulgação, nos termos da legislação vigente.” (NR)“Art. 23.Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual ou coletiva de uso exclusivo de hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados serviços de hospedagem, mediante instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.......................................................................................................................§ 5º(VETADO).§ 6º O disposto no § 4º docaputdeste artigo será regulamentado pelo Ministério do Turismo, para dispor sobre os procedimentos operacionais mínimos, relacionados à entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo necessário para arrumação e higienização do ambiente da unidade habitacional.§ 7º Os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados pelos serviços que prestarem.§ 8º (VETADO).”(NR)“Art. 23-A.(VETADO).”“Art. 26. .......................................................................................................I -o perfil dos hóspedes recebidos;II -o registro quantitativo de hóspedes, inclusive as taxas de ocupação e de permanência, e o número médio de hóspedes por unidade habitacional.§ 1ºPara os fins deste artigo, os meios de hospedagem fornecerão os dados determinados em regulamento, observadas as normas que protegem os direitos à privacidade e à intimidade do hóspede.§ 2º Para os fins deste artigo, compete ao Ministério do Turismo estabelecer a periodicidade e os dados de interesse público que os meios de hospedagens fornecerão.§ 3º Havendo a intermediação dos serviços de hospedagem, o intermediário fica sujeito a fornecer os mesmos dados requeridos dos meios de hospedagem, nos termos de regulamento.”(NR)“Art. 27.Considera-se agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de serviços turísticos ou que fornece diretamente esses serviços.§ 1ºA intermediação a que se refere este artigo abrange o agenciamento, o assessoramento, o planejamento, a organização, a promoção, a contratação e a operação dos serviços intermediados, isolados ou conjugados, individuais ou coletivos, inclusive os fretamentos e os bloqueios, totais ou parciais, de meios de transporte, de hospedagem, de cruzeiros aquaviários e afins.§ 2ºO preço dos serviços das agências de turismo é a soma do valor bruto das comissões recebidas dos prestadores dos serviços turísticos ou dos consumidores e contratantes dos serviços intermediados, acrescido de valor agregado ao preço de custo desses serviços, se houver sido facultada à agência de turismo a cobrança de taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.§ 3º ......................................................................................................................................................................................................................................II -acomodações e outros serviços em meios de hospedagem;III -programas educacionais e de aprimoramento profissional;IV- locação de veículos;V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;VI - cruzeiros aquaviários.§ 4º ....................................................................................................................................................................................................................................II -transporte turístico de superfície;......................................................................................................................IV -(revogado);V -(revogado);......................................................................................................................§ 7ºAs agências de turismo que operam diretamente com frota própria e empresas de transporte turístico de superfície deverão atender aos requisitos específicos exigidos exclusivamente pela legislação federal para o transporte de superfície turístico, cujos termos prevalecerão sobre quaisquer regras estaduais, municipais e distrital sobre o mesmo tema.§ 8ºOs valores das multas, das penalidades ou de outras taxas cobradas pelas agências de turismo a título de cláusula penal, no caso de pedidos de alteração ou de cancelamento dos serviços por elas reservados e confirmados, não poderão exceder o valor total desses serviços.§ 9º (VETADO).§ 10. (VETADO).§ 11. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 10 deste artigo, cabe à agência de turismo assistir o consumidor na interlocução com fornecedores de serviços por ela intermediados.§ 12. Para os efeitos legais e regulamentares, os cruzeiros aquaviários são classificados nas seguintes categorias:I - cruzeiro de cabotagem: realizado inteiramente em águas jurisdicionais brasileiras;II - cruzeiro internacional: realizado em águas jurisdicionais brasileiras e estrangeiras.§ 13. Para os efeitos legais, quanto aos cruzeiros aquaviários, considera-se:I - embarque: o início da viagem de passageiros;II - escala: as paradas programadas para visitas locais;III - trânsito: a saída e a entrada de passageiros durante escalas;IV - desembarque: o término da viagem de passageiros.” (NR)“Art. 28.Consideram-se transportadoras turísticas as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendidas as seguintes modalidades:......................................................................................................................Parágrafo único.É facultado aos guias de turismo utilizar e conduzir veículos próprios na exploração da atividade de que trata este artigo, na condição de pessoa física enquadrada como empresário individual ou profissional liberal ou na condição de titular de sociedade limitada individual.”(NR)“Art. 29.O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e das embarcações.I - (revogado);II - (revogado).” (NR)“Art. 30.Consideram-se organizadoras de eventos as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.§ 1º As organizadoras de eventos poderão prestar serviços nas categorias de organização de feiras, exposições, congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social e de interesse profissional, associativo e institucional, incluídosshows, festas, festivais, espetáculos em geral e simpósios.§ 2º O preço do serviço das organizadoras de evento é a taxa de intermediação remunerada entre clientes e prestadores de infraestrutura de apoio a eventos.”(NR)“Art. 31.Consideram-se parques temáticos, parques aquáticos e parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer, os estabelecimentos considerados de interesse turístico e capazes de induzir fluxo turístico, que exercem a prestação de serviços e atividades de entretenimento, lazer, diversão, apoio, suporte ao turista e alimentação, mediante cobrança de ingresso e venda de produtos e serviços aos turistas, implantados em um único espaço.§ 1º Os empreendimentos de que trata ocaputdeste artigo deverão estar implantados em local fixo e de forma permanente.§ 2º Parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública deverão possuir as características definidas nocaputdeste artigo para serem considerados prestadores de serviços turísticos.” (NR)“Art. 34. .............................................................................................................................................................................................................................II -(revogado);III -manter em suas instalações, de forma visível, mecanismos que possibilitem a apresentação de denúncias, sugestões ou reclamações e cópia do certificado de cadastro no Ministério do Turismo;IV -manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental;V -manter, em local visível, mensagem referente à vedação da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes, conforme o disposto naLei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007;VI -viabilizar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.” (NR)“Art. 35.O Ministério do Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.” (NR)“Art. 36. .............................................................................................................................................................................................................................III -(revogado);......................................................................................................................§ 6º(Revogado).§ 7ºA penalidade de cancelamento de cadastro:I - implicará a apreensão do certificado de cadastro, concedido prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações;II - ocorrerá somente por ordem judicial ou, quando os serviços prestados forem estranhos à atividade turística, por decisão administrativa.§ 8ºAs penalidades referidas nos incisos IV e V docaputdeste artigo acarretarão a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, dos recursos ou dos incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.” (NR)“Art. 38. .......................................................................................................§ 1ºA receita arrecadada com a cobrança das multas a que se refere esta Lei será recolhida em favor do ente que as aplicar, inclusive quando o fizer por delegação de competência da União.............................................................................................................”.(NR)“Art. 39-A.O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso hierárquico com efeito suspensivo perante a junta de recursos.Parágrafo único. A junta de recursos a que se refere ocaputdeste artigo terá composição tripartite e será constituída por:I - 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos empregados, escolhidos entre os associados das associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo; eII - 1 (um) representante do Ministério do Turismo.”“Art. 41. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.Parágrafo único.(Revogado).” (NR)“Art. 42. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.” (NR)“Art. 43. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.Parágrafo único.No caso de inobservância dos deveres previstos no inciso IV docaputdo art. 34 desta Lei, o termo de fiscalização será lavrado e encaminhado ao respectivo órgão competente.”(NR)“Art. 44.O Ministério do Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive das demais esferas federativas, em especial das funções relativas ao cadastramento e à fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, à aplicação de penalidades e à arrecadação e ao recolhimento de receitas.” (NR)Art. 4º ALei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 63. ............................................................................................................................................................................................................................§ 5º ....................................................................................................................................................................................................................................III -no custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no País, incluídas as etapas da cadeia produtiva que sejam vinculadas a essa finalidade;IV -no apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo aos prestadores de serviços aéreos regulares para o adequado desenvolvimento de suas atividades, segundo regulamentação do Comitê Gestor previsto no § 9º deste artigo.......................................................................................................................§ 7º(Revogado).§ 8º(Revogado).§ 9ºPara o financiamento de que trata o inciso IV do § 5º deste artigo, é criado o Comitê Gestor do FNAC (CG-FNAC), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério de Portos e Aeroportos, cujas competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.§ 10. O FNAC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o financiamento de que trata o inciso IV do § 5º deste artigo.§ 11. O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNAC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.§ 12. Os agentes financeiros manterão o CG-FNAC atualizado sobre os dados de todas as operações realizadas com recursos do FNAC.§ 13. O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, por meio de proposta do Ministério de Portos e Aeroportos, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNAC no que concerne:I - às linhas de financiamento a serem disponibilizadas com suas finalidades específicas;II - aos encargos financeiros e aos prazos;III - às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNAC e às demais condições necessárias à operacionalização.§ 14. O CG-FNAC fixará o valor global anual a ser disponibilizado para os fins do inciso IV do § 5º deste artigo e o limite de empréstimo a ser concedido por linha de financiamento e por prestador de serviços.§ 15. Os recursos do FNAC, administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, poderão ser utilizados como subsídio para a aquisição de querosene de aviação (QAV) em aeroportos localizados na Amazônia Legal Brasileira, na forma de regulamento.§ 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.” (NR)“Art. 63-A.Da arrecadação total do FNAC, 70% (setenta por cento) serão geridos e administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal, quando destinados à modernização, à construção, à ampliação ou à reforma de aeródromos públicos, para atendimento do disposto nos incisos I e III do § 2º do art. 63 desta Lei.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).”(NR)Art. 5º Ocaputdo art. 117 daLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 117.Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), geridos e administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a ser destinada diretamente às empresas aéreas regularmente inscritas no PDAR, para:............................................................................................................”.(NR)Art. 6º O art. 45 daLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“Art. 45. .............................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.” (NR)Art. 7º (VETADO).Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.Art. 9º Ficam revogados:I - oDecreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975;II - aLei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977;III - os seguintes dispositivos daLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Lei Geral do Turismo):a)inciso XII docaputdo art. 5º;b)§ 1º do art. 8º;c)alíneas a,cee do inciso II do capute o§ 2º do art. 24;d)parágrafo único do art. 25;e)incisos IVeV do § 4º do art. 27;f)incisos I e II docaputdo art. 29;g)inciso II docaputdo art. 34;h)inciso III docapute o§ 6º do art. 36;i)art. 39;j)art. 40;k)parágrafo único do art. 41;IV - os§§ 7ºe8º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;V - oart. 5º da Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;VI - os seguintes dispositivos daLei nº 12.974, de 15 de maio de 2014:a)arts. 2º a 5º;b)inciso I do caput do art. 8º.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraSilvio Serafim Costa FilhoCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*

Lei nº 14.977, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14977.htm

L14977Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.Art. 2º ALei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-W:“Art. 19-W. Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os princípios ativos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, nos termos de regulamento.§ 1º Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos poderão desenvolver projetos e celebrar acordos, convênios e outros ajustes com vistas à adaptação de sua linha produtiva e à aquisição de tecnologias e processos direcionados à produção farmoquímica.§ 2º O poder público fica autorizado a financiar, a estimular, a promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos que detenham a tecnologia para a produção de fármacos, a fim de obter os requisitos necessários à transferência dessa tecnologia e do conhecimento para os laboratórios de natureza pública capacitados na forma deste artigo.”Art. 3º As despesas decorrentes da implementação do disposto nesta Lei ficam limitadas à disponibilidade financeira e orçamentária do orçamento da Seguridade Social da União prevista em programações do Ministério da Saúde.Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*

Lei nº 14.976, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14976.htm

L14976Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera o art. 1.063 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas noinciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.Art. 2º O art. 1.063 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1.063.Os juizados especiais cíveis previstos naLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas noinciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*

Lei nº 14.975, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024

Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.

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L14975Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, com o objetivo de elevar a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade da cocoicultura brasileira.Art. 2º São finalidades da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade:I – ampliar a produção e o processamento de coco no Brasil;II – estimular o consumo doméstico e as exportações de coco e seus derivados;III – promover a articulação com outras políticas públicas federais, de modo a otimizar e a coordenar recursos e esforços para o desenvolvimento da cocoicultura;IV – reduzir as perdas e os desperdícios ao longo da cadeia produtiva;V – incentivar a Produção Integrada de Frutas (PIF) na cocoicultura;VI – apoiar a produção orgânica de coco e seus derivados;VII – desenvolver programas de treinamento e de aperfeiçoamento da mão de obra empregada na cadeia produtiva;VIII – ampliar as políticas de financiamento e de seguro do crédito e da renda da cocoicultura;IX – melhorar a infraestrutura produtiva e de escoamento da produção;X – apoiar a pesquisa e a assistência técnica para a cocoicultura;XI – aumentar a capacidade do poder público de realizar análise de riscos nas cadeias produtivas, emitir certificados fitossanitários e efetuar a fiscalização das exportações e importações de coco e seus derivados;XII – apoiar o cultivo e o processamento de coco pela agricultura familiar;XIII – fomentar o associativismo e a organização da produção;XIV – incentivar os policultivos de coco com outras culturas frutícolas, agrícolas, florestais e com a pecuária, em sistemas integrados, como estratégia de redução de riscos econômicos e de promoção de maior sustentabilidade ambiental e segurança alimentar e nutricional;XV – promover ações educativas para a popularização do consumo de cocoin naturae de produtos derivados, no contexto da alimentação saudável e sustentável;XVI – incentivar o crescimento e a diversificação do mercado interno de coco e seus derivados, com maior acesso a mercados locais e regionais; eXVII – fortalecer a competitividade da cocoicultura nacional.Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade:I – o crédito rural favorecido para a produção, a industrialização e a comercialização;II – a pesquisa agronômica e agroindustrial, o desenvolvimento tecnológico e a assistência técnica e extensão rural para a produção, o processamento e a comercialização de coco e seus derivados;III – a capacitação gerencial e a qualificação de mão de obra;IV – os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;V – o zoneamento agroclimático e o seguro rural;VI – o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;VII – a PIF;VIII – a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);IX – as certificações de qualidade e de origem.Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade contará com os seguintes recursos:I – dotações orçamentárias da União;II – produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;III – saldos de exercícios anteriores; eIV – outras fontes previstas em lei.Art. 5º Os recursos referidos no art. 4º desta Lei destinam-se a:I – apoiar o desenvolvimento da cocoicultura, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para aumento da produtividade e da qualidade do cocoin naturae seus derivados;II – fortalecer os segmentos da cadeia produtiva;III – realizar pesquisas, estudos e diagnósticos da cadeia produtiva, inclusive da agroindústria e da comercialização de produtosin naturae de produtos processados de coco;IV – promover a capacitação tecnológica e gerencial do setor, com destaque para a melhoria da produção rural, do processamento industrial, da logística de transporte e da comercialização nos mercados atacadista e varejista;V – promover melhorias na infraestrutura de apoio à produção e à comercialização; eVI – incrementar a cooperação técnica e financeira internacional com organismos particulares e oficiais relacionados à cocoicultura.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*

Lei nº 14.974, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 17.9.2024

Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14974.htm

L14974Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional.Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEsther DweckEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2024 eretificado em 18.9.2024.*

Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 . Mensagem de veto

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L14973Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoEstabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DESONERAÇÕESArt. 1º ALei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 7ºAté 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:....................................................................................................................§ 9º .................................................................................................................................................................................................................................II –para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma docapute do art. 9º-A, até o seu término, observado o disposto no art. 9º-B;III –para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer tanto na forma docapute do art. 9º-A como na forma dosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, observado o disposto no art. 9º-B;IV –para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período compreendido entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma docapute do art. 9º-A, até o seu término, observado o disposto no art. 9º-B;V –no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido exclusivamente na forma dosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; eVI –para obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta, na forma docapute do art. 9º-A, ou sobre a folha de pagamento, na forma prevista nosincisos IaIII do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de acordo com a opção, até o seu término, observado o disposto no art. 9º-B.§ 10.A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013, e será aplicada até o término da obra, observado o disposto no art. 9º-B............................................................................................................” (NR)“Art. 8ºAté 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 8º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nosincisos IeIII docaput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:...........................................................................................................” (NR)“Art. 9º .............................................................................................................................................................................................................................§ 16.Para as empresas relacionadas no inciso IV docaputdo art. 7º, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no Cadastro Específico do INSS (CEI) ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento, observado o disposto nos arts. 9º-A e 9º-B............................................................................................................” (NR)“Art. 9º-A.Nos exercícios de 2025 a 2027, as empresas referidas nos arts. 7º e 8º desta Lei poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição parcial às contribuições previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo tributadas de acordo com as seguintes proporções:I – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025:a) 80% (oitenta por cento) das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; eb) 25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;II – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026:a) 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; eb) 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; eIII – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027:a) na proporção de 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; eb) 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata ocaputdeste artigo, as contribuições previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário.§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, o valor da contribuição calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 9º será acrescido do montante resultante da aplicação das proporções a que se referem a alínea “b” do inciso I, a alínea “b” do inciso II e a alínea “b” do inciso III docaputdeste artigo.”“Art. 9º-B.A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras de construção civil ainda não encerradas deverão passar a recolher as contribuições nos termos dosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”Art. 2º O art. 8º daLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 8º .............................................................................................................................................................................................................................§ 21.Até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada peloDecreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,nos códigos:.....................................................................................................................§ 21-A. O acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação de que trata o § 21 deste artigo será de:I – 0,8% (oito décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025;II – 0,6% (seis décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026; eIII – 0,4% (quatro décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027............................................................................................................” (NR)Art. 3º O art. 22 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 22. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 17.A alíquota da contribuição prevista no inciso I docaputdeste artigo, para os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do§ 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será de:I – 8% (oito por cento) até 31 de dezembro de 2024;II – 12% (doze por cento) em 2025;III – 16% (dezesseis por cento) em 2026; eIV – 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027.§ 18. Para fins de aproveitamento das alíquotas reduzidas de que trata o § 17, o Município deverá estar em situação de regularidade quanto ao disposto noart. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.” (NR)Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, a empresa que optar por contribuir nos termos dosarts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, deverá firmar termo no qual se compromete a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior.§ 1º Em caso de inobservância do disposto nocaput, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta, a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento, hipótese em que se aplicam as contribuições previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 20% (vinte por cento).§ 2º O disposto neste artigo será disciplinado em ato do Poder Executivo.Art. 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá disciplinar o disposto nesta Lei.CAPÍTULO IIDA ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEISArt. 6º A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), à alíquota definitiva de 4% (quatro por cento).§ 1º A opção pela tributação deve ser realizada na forma e no prazo definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o pagamento do imposto deve ser feito em até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei.§ 2º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo:I – serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que o pagamento do imposto for efetuado;II – deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA relativa ao ano-calendário de 2024 como custo de aquisição adicional do respectivo bem imóvel.Art. 7º A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) à alíquota definitiva de 6% (seis por cento) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 4% (quatro por cento).§ 1º A opção pela tributação deve ser realizada na forma e no prazo definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o pagamento do imposto deve ser feito em até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei.§ 2º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo não poderão ser considerados para fins tributários como despesa de depreciação da pessoa jurídica.Art. 8º No caso de alienação ou baixa de bens imóveis sujeitos à atualização de que tratam os arts. 6º e 7º antes de decorridos 15 (quinze) anos após a atualização, o valor do ganho de capital deverá ser calculado considerando a seguinte fórmula:GK = valor da alienação - [CAA + (DTA x %)]GK = ganho de capitalCAA = custo do bem imóvel antes da atualizaçãoDTA = diferencial de custo tributado a título de atualização% = percentual proporcional ao tempo decorrido da atualização até a venda, conforme parágrafo único deste artigoParágrafo único. Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualização até a venda são:I – 0% (zero por cento), caso a alienação ocorra em até 36 (trinta e seis) meses da atualização;II – 8% (oito por cento), caso a alienação ocorra após 36 (trinta e seis) meses e até 48 (quarenta e oito) meses da atualização;III – 16% (dezesseis por cento), caso a alienação ocorra após 48 (quarenta e oito) meses e até 60 (sessenta) meses da atualização;IV – 24% (vinte e quatro por cento), caso a alienação ocorra após 60 (sessenta) meses e até 72 (setenta e dois) meses da atualização;V – 32% (trinta e dois por cento), caso a alienação ocorra após 72 (setenta e dois) meses e até 84 (oitenta e quatro) meses da atualização;VI – 40% (quarenta por cento), caso a alienação ocorra após 84 (oitenta e quatro) meses e até 96 (noventa e seis) meses da atualização;VII – 48% (quarenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após 96 (noventa e seis) meses e até 108 (cento e oito) meses da atualização;VIII – 56% (cinquenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após 108 (cento e oito) meses e até 120 (cento e vinte) meses da atualização;IX – 62% (sessenta e dois por cento), caso a alienação ocorra após 120 (cento e vinte) meses e até 132 (cento e trinta e dois) meses da atualização;X – 70% (setenta por cento), caso a alienação ocorra após 132 (cento e trinta e dois) meses e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses da atualização;XI – 78% (setenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após 144 (cento e quarenta e quatro) meses e até 156 (cento e cinquenta e seis) meses da atualização;XII – 86% (oitenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após 156 (cento e cinquenta e seis) meses e até 168 (cento e sessenta e oito) meses da atualização;XIII – 94% (noventa e quatro por cento), caso a alienação ocorra após 168 (cento e sessenta e oito) meses e até 180 (cento e oitenta) meses da atualização;XIV – 100% (cem por cento), caso a alienação ocorra após 180 (cento e oitenta) meses da atualização.CAPÍTULO IIIDO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL)Art. 9º É instituído o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei.Parágrafo único. O prazo para adesão ao RERCT-Geral é de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Lei, a qual deve ser realizada mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2023 e pagamento de imposto e multa.Art. 10. Aplica-se ao RERCT-Geral o disposto nos§§ 9º,10,12e13 do art. 4º, noart. 5º, noart. 6º, nos§§ 1ºe2º do art. 7º, noart. 8ºe noart. 9º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, com as seguintes alterações:I – as referências a “31 de dezembro de 2014” constantes da referida Lei, para “31 de dezembro de 2023”;II – as referências a “último dia útil do mês de dezembro de 2014” constantes da referida Lei, para “último dia útil do mês de dezembro de 2023”;III – as referências a “ano-calendário de 2014” constantes da referida Lei, para “ano-calendário de 2023”;IV – a referência a “no ano-calendário de 2015” constante do § 7º do art. 4º da referida Lei, para “a partir do ano-calendário de 2023”.Art. 11. O RERCT-Geral aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2023, incluindo movimentações anteriormente existentes, mantidos no Brasil ou no exterior, e que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, como:I – depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;II – operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica;III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;IV – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;V – ativos intangíveis disponíveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas,copyright,software,know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime deroyalties;VI – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;VII – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.Art. 12. Para adesão ao RERCT-Geral, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2023 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2024, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no§ 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e dos respectivos bens e recursos que possuiu.§ 1º A declaração única de regularização a que se refere ocaputdeverá conter:I – a identificação do declarante;II – as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem;III – o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;IV – declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita;V – na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos referidos nocaput, em 31 de dezembro de 2024, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no§ 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza não declarados, mantidos no Brasil ou no exterior, ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, detrustde quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas ou fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.§ 2º Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única para adesão ao RERCT-Geral deverão também ser informados na:I – declaração retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2024 e posteriores, no caso de pessoa física;II – declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2024 e posteriores, no caso de pessoa física ou jurídica, se a ela estiver obrigada;III – escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica.§ 3º A declaração das condutas e dos bens referidos no inciso V do § 1º não implicará a apresentação das declarações previstas nos incisos I, II e III do § 2º.§ 4º Após a adesão ao RERCT-Geral e consequente regularização nos termos docaput, a opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração de que trata ocaputdeste artigo.§ 5º A regularização de ativos mantidos em nome de interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no§ 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016,nas condições previstas no referido artigo.§ 6º É a pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT-Geral obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos que ampararam a declaração de adesão ao RERCT-Geral e a apresentá-los se e quando exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.§ 7º Para fins da declaração prevista nocaput, o valor dos ativos a serem declarados deve corresponder aos valores de mercado, presumindo-se como tal:I – para os ativos referidos nos incisos I e III do art. 11, o saldo existente em 31 de dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante;II – para os ativos referidos no inciso II do art. 11, o saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2023, conforme contrato entre as partes;III – para os ativos referidos no inciso IV do art. 11, o valor de patrimônio líquido apurado em 31 de dezembro de 2023, conforme balanço patrimonial levantado nessa data;IV – para os ativos referidos nos incisos V, VI e VII do art. 11, o valor de mercado apurado conforme avaliação feita por entidade especializada;V – para os ativos não mais existentes ou que não sejam de propriedade do declarante em 31 de dezembro de 2023, o valor apontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele referente.Art. 13. Os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados nos termos do art. 12 e os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do seu aproveitamento, no Brasil ou no exterior, obtidos a partir de 1º de janeiro de 2024, deverão ser incluídos na:I – declaração de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2024, ou em sua retificadora, no caso de pessoa física;II – declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2024, no caso de pessoa física ou jurídica, se a ela estiver obrigada;III – escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica.Parágrafo único. No caso de bens no exterior, deve ser apresentada cópia da declaração única ao Banco Central do Brasil para fins de registro.Art. 14. Aos rendimentos, frutos e acessórios incluídos nas declarações e regularizados pelo RERCT-Geral, aplica-se o disposto noart. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), inclusive com dispensa do pagamento de multas moratórias, se as inclusões forem feitas até o último dia do prazo para adesão do regime ou até o último dia do prazo regular de apresentação da respectiva declaração anual, o que for posterior.Art. 15. Para fins do disposto neste Capítulo, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2023, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma doinciso II do capute do§ 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento).§ 1º A arrecadação referida nocaputserá compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159.§ 2º Na apuração da base de cálculo do tributo de que trata ocaput, correspondente ao valor do ativo em real, não serão admitidas deduções de espécie alguma ou descontos de custo de aquisição.Art. 16. É facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT previsto naLei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016,anteriormente à publicação desta Lei, complementar a declaração de que trata oart. 5º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, nos termos do art. 10 deste Capítulo.Art. 17. O contribuinte que aderir ao RERCT-Geral deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação.§ 1º É da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em qualquer tempo, o ônus da prova para demonstrar que é falsa a declaração prestada pelo contribuinte.§ 2º Para efeito de interpretação do§ 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, nas adesões de que trata essa Lei, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil apenas poderá intimar o optante do RERCT a apresentar documentação se houver a demonstração da presença de indícios ou outros elementos diversos da declaração prestada pelo contribuinte nos termos docaputdeste artigo suficientes à abertura de expediente investigatório ou procedimento criminal.§ 3º Cabe à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil demonstrar a presença dos indícios ou dos outros elementos a que se refere o § 2º deste artigo antes de expedir intimação direcionada ao contribuinte optante pelo RERCT-Geral, sob pena de nulidade.CAPÍTULO IVDAS MEDIDAS DE DESENROLA AGÊNCIAS REGULADORASArt. 18. Este Capítulo altera aLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e aLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais.Art. 19. ALei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“CAPÍTULO II-A(VETADO)Art. 15-A. (VETADO).”“Art. 22-B.O disposto neste Capítulo também se aplica, no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto naLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos créditos referidos neste artigo.”“CAPÍTULO III-ADA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAISArt. 22-C.A Procuradoria-Geral Federal poderá propor aos devedores transação na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, de natureza não tributária, quando houver relevante interesse regulatório previamente reconhecido por ato do Advogado-Geral da União.§ 1º Considera-se presente o relevante interesse regulatório quando o equacionamento de dívidas for necessário para assegurar as políticas públicas ou os serviços públicos prestados pelas autarquias e fundações públicas federais credoras.§ 2º Ato do Advogado-Geral da União reconhecerá o relevante interesse regulatório, com base em manifestação fundamentada dos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas federais cujo conteúdo observará as seguintes diretrizes:I – a delimitação, com base em critérios objetivos, do grupo ou universo de devedores alcançado, observados os princípios da isonomia e da impessoalidade, vedado o reconhecimento de relevante interesse regulatório de alcance geral;II – a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam o relevante interesse regulatório, considerando, quando possível:a) a manutenção das atividades dos agentes econômicos regulados e do atendimento aos usuários de serviços prestados regulados pela autarquia ou fundação pública federal credora;b) o desempenho da política pública ou dos serviços públicos regulados pela autarquia ou fundação pública federal credora;c) a preservação da função social da regulação, em especial o seu caráter pedagógico, quando envolver multas decorrentes do exercício do poder de polícia;d) as vantagens sociais, ambientais, econômicas, de segurança ou de saúde em substituir os meios ordinários e convencionais de cobrança pelo equacionamento das dívidas e obrigações através da transação, com a finalidade de evitar o agravamento de problema regulatório ou na prestação de serviço público;III – o tempo necessário à execução da medida, vedado o seu reconhecimento por prazo indeterminado;IV – a prévia elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista noart. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no caso das agências reguladoras.Art. 22-D.A Procuradoria-Geral Federal poderá, em juízo de oportunidade e conveniência, propor a transação de que trata este Capítulo, de forma individual ou por adesão, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público, vedada a apresentação de proposta de transação individual pelo devedor.§ 1º A apresentação da proposta individual ou a solicitação de adesão do devedor à proposta suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada da Procuradoria-Geral Federal.§ 2º Nos processos administrativos de constituição de crédito em tramitação nas autarquias e fundações públicas federais, os devedores poderão renunciar aos direitos para que os créditos sejam constituídos, inscritos em dívida ativa e incluídos na transação.§ 3º Os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do devedor, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, quando for o caso:I – manter a prestação dos serviços públicos, nos termos do ato de delegação;II – concluir a obra de construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento, nos termos do ato de delegação;III – manter a regularidade dos pagamentos à autarquia ou fundação pública federal detentora do poder concedente, nos termos do ato de delegação;IV – apresentar à autarquia ou fundação pública federal credora plano de conformidade regulatória.§ 4º Os prazos ou os descontos na transação de que trata este Capítulo serão definidos pela Procuradoria-Geral Federal de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito.§ 5º Os descontos poderão ser concedidos sobre o valor total do crédito, incluídos os acréscimos de que trata o inciso I docaputdo art. 11 desta Lei, desde que o valor resultante da transação não seja inferior ao montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário.§ 6º A limitação prevista no inciso I do § 2º do art. 11 desta Lei e no § 5º deste artigo não se aplica à transação que envolva pagamento à vista de créditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo sancionador.§ 7º O limite de que trata o inciso III do § 2º do art. 11 desta Lei poderá ser ampliado em até 12 (doze) meses adicionais quando o devedor comprovar que desenvolve projetos de interesse social vinculados à política pública ou aos serviços públicos prestados pela autarquia ou fundação pública federal credora.Art. 22-E. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação de que trata este Capítulo.”Art. 20. ALei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º .............................................................................................................................................................................................................................III –estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nesse sentido;IV –estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe;V –estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)......................................................................................................................§ 2ºA inclusão no Cadin far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito......................................................................................................................§ 9ºConvênio entre a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os titulares dos créditos previstos nos incisos III e IV docaputdeste artigo poderá estabelecer regras de cooperação que favoreçam a recuperação desses ativos.” (NR)“Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin.” (NR)“Art. 6º-A.A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III docaputdo art. 6º.”“Art. 7º-A. No caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em área atingida:I – suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin;II – prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º;III – dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise.”Art. 21. No caso das agências reguladoras, a manifestação fundamentada prevista no§ 2º do art. 22-C da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, será proferida em até 180 (cento e oitenta) dias, após provocação da Procuradoria-Geral Federal.Parágrafo único. Consideram-se agências reguladoras as autarquias e fundações públicas federais previstas nos incisos doart. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.Art. 22. Enquanto não for proferida a manifestação a que se refere o§ 2º do art. 22-C da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,limitado a 31 de dezembro de 2024, consideram-se irrecuperáveis ou de difícil recuperação os créditos, de natureza não tributária, das autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa.§ 1º Para os créditos a que se refere ocaputdeste artigo, a Procuradoria-Geral Federal poderá apresentar proposta de transação, individual ou por adesão, com desconto de acordo com os§§ 5ºe6º do art. 22-D da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,independentemente do reconhecimento do relevante interesse regulatório de que trata o art. 22-C daquela Lei.§ 2º Após a apresentação da proposta de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser incluídos na transação, além dos créditos previstos nocaput, aqueles de natureza não tributária que estiverem em contencioso administrativo, desde que, nos processos administrativos de constituição de crédito, os devedores renunciem aos direitos para que os créditos sejam constituídos, inscritos em dívida ativa e incluídos na transação.§ 3º Caso a transação de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo envolva todos os créditos do devedor, inscritos em dívida ativa de autarquia ou fundação pública federal credora, a Procuradoria-Geral Federal poderá conceder maior desconto para pagamento à vista.§ 4º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação de que trata este artigo.§ 5º Ato do Poder Executivo poderá considerar como de difícil recuperação créditos de natureza tributária não inscritos em dívida ativa, desde que não esteja mais vigente a lei que tenha instituído a sua cobrança.Art. 23. É criada, no âmbito do Poder Executivo federal, sob governança, gestão administrativa e supervisão jurídica da Advocacia-Geral da União, a Central de Cobrança e Regularização de Dívidas Federais Não Tributárias, com competência transversal para:I – realizar acordos de transação resolutiva de litígio relacionado ao contencioso administrativo ou judicial ou à cobrança de débitos passíveis de inscrição em dívida ativa, salvo matéria envolvendo créditos tributários, detidos por pessoas físicas ou jurídicas para com a União, suas autarquias e fundações públicas federais, observadas as regras aplicáveis à transação na cobrança da dívida ativa, de que trata aLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;II – praticar atos destinados à tentativa de recebimento ou negociação de débitos de natureza não tributária, nos termos da legislação em vigor.Art. 24. (VETADO).Art. 25. A Advocacia-Geral da União disponibilizará sistema informatizado para processar as transações que envolvam créditos de natureza não tributária das autarquias e fundações públicas federais, em que:I – serão registrados os créditos a serem transacionados, independentemente do sistema em que estiverem originalmente registrados;II – a transação formalizada será processada, terá o seu cumprimento controlado, e obedecerá aos critérios traçados pela Advocacia-Geral da União para consolidação, cálculo, apropriação, amortização e extinção por pagamento.§ 1º As autarquias serão responsáveis por atualizar o estado do crédito em seus sistemas de origem.§ 2º Em caso de rescisão da transação, os créditos manterão seus registros no sistema informatizado da Advocacia-Geral da União para prosseguimento da cobrança.Art. 26. (VETADO).CAPÍTULO VDAS MEDIDAS DE COMBATE À FRAUDE E AOS ABUSOS NO GASTO PÚBLICOArt. 27. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no disposto noart. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999(Lei do Processo Administrativo Federal), poderá adotar medidas cautelares visando a conter gastos e prejuízos no pagamento de benefícios por ele administrados, decorrentes de irregularidades ou fraudes, sem prejuízo do disposto naLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.§ 1º O disposto neste artigo tem por objetivo assegurar a efetividade dos direitos sociais e a sustentabilidade financeira da previdência e da assistência social.§ 2º As medidas cautelares de que trata ocaputserão adotadas mediante decisão fundamentada em processos de monitoramento ou investigação que apresentem, entre outras, as seguintes características:I – fraudes relacionadas a pessoa física com o uso de registro civil, documentos de identificação ou cadastro de pessoa física (CPF) falsos ou ideologicamente falsos para fins de concessão de benefícios;II – irregularidades com indícios de prática das condutas previstas nosarts. 296,297,313-Ae313-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), para fins de concessão e manutenção de benefícios;III – relativas a dados cadastrais e informações em bases de dados governamentais para fins de concessão e manutenção de benefícios por meio de:a) inserção de dados falsos ou alteração ou exclusão indevida de dados corretos;b) alteração de sistema de informação.§ 3º As situações referidas no § 2º implicarão o bloqueio imediato do pagamento e a suspensão do benefício.§ 4º Os requisitos de aplicação das medidas cautelares de que trata este artigo, observado o devido processo legal, serão disciplinados na forma de regulamento.Art. 28. ALei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 20. .............................................................................................................................................................................................................................§ 12-A.Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes.Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal............................................................................................................” (NR)“Art. 21-B.Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 48 (quarenta e oito) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento:I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte;II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.§ 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação.§ 2º O não cumprimento do disposto nocaputimplicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação.§ 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício.”Art. 29. O art. 69 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 69. ..........................................................................................................................................................................................................................§ 2º-A.Na ausência de ciência, em até 30 (trinta) dias, da notificação de que trata o § 1º, o valor referente ao benefício será bloqueado, nos termos de ato do Poder Executivo.....................................................................................................................§ 4º .................................................................................................................................................................................................................................III –ausência de ciência de que trata o § 2º-A, nos termos de ato do Poder Executivo............................................................................................................” (NR)Art. 30. O art. 1º daLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................................§ 9ºA concessão e a renovação do benefício de que trata ocaputserão realizadas após checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos de ato do Poder Executivo.§ 10. Ao requerente do benefício de que trata ocaputserá solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).” (NR)Art. 31. Nos termos de regulamento do Poder Executivo, a adimplência dos entes federados relativa ao envio de dados cadastrais ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é condição:I – para a compensação financeira de que trata o§ 5º do art. 6º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;II – para a aplicação do§ 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Seguridade Social).Art. 32. Até 30 de junho de cada exercício, o órgão competente do Poder Executivo encaminhará ao Ministério do Planejamento e Orçamento cronograma de reavaliação e estimativa de impacto orçamentário e financeiro referentes ao disposto noart. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), para o exercício seguinte.Parágrafo único. Para o exercício de 2024, o prazo de que trata ocaputserá de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.Art. 33. Ato do Poder Executivo indicará os meios de verificação das condicionantes associadas à implementação de políticas públicas, incluindo o compartilhamento entre os órgãos dos dados necessários para sua efetivação.Art. 34. Os registros do CadÚnico desatualizados há mais de 36 (trinta e seis) meses, referentes a beneficiários com renda acima de meio salário mínimo mensalper capitaque não sejam público de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, poderão ser excluídos da base nacional do CadÚnico, por ato do Poder Executivo.CAPÍTULO VIDOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAISSeção IDos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais no Interesse da Administração Pública FederalArt. 35. Os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes deverão ser realizados perante a Caixa Econômica Federal.§ 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, também devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para essa finalidade.§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional, comunicando eletronicamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.§ 3º Os depósitos realizados em desconformidade com o previsto no § 2º serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade.§ 4º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância do repasse obrigatório.§ 5º Aplica-se o disposto nocaput:I – independentemente de instância, natureza, classe ou rito do processo;II – aos feitos criminais de competência da Justiça Federal;III – independentemente da natureza da obrigação, do crédito ou do negócio caucionado.§ 6º O depósito será realizado sem necessidade de deslocamento do depositante à agência bancária ou de preenchimento de documentos físicos.Art. 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, centralizará os dados relativos aos depósitos, devendo a instituição financeira manter controle dos valores depositados, devolvidos, levantados e concluídos.§ 1º Compete ao órgão ou à entidade gestora da obrigação caucionada fornecer as informações necessárias à classificação ou reclassificação orçamentária das receitas relativas aos valores depositados.§ 2º Aos registros e extratos dos depósitos será concedido acesso aos órgãos e às entidades gestores dos créditos caucionados.Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá:I – conclusão da conta de depósito sem a incidência de remuneração, quando os valores forem destinados à administração pública; ouII – levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação.Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso II docaputdeste artigo serão:I – entregues a seu titular pela instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua notificação;II – debitados, inclusive correção acrescida, à Conta Única do Tesouro Nacional a título de restituição, e, sendo o caso, contabilizados como anulação da respectiva obrigação em que houver sido classificado o depósito.Art. 38. Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre:I – o compartilhamento de dados com os órgãos e as entidades responsáveis pelos créditos caucionados;II – o fluxo para fornecimento das informações necessárias à classificação ou reclassificação orçamentária das receitas relativas aos valores depositados e demais procedimentos de finanças públicas necessários à execução do disposto neste Capítulo;III – outras questões procedimentais necessárias à execução do disposto neste Capítulo.Seção IIDos Depósitos Judiciais em Processos EncerradosArt. 39. O prazo a que se refere ocaputdoart. 1º da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, é de 2 (dois) anos no caso dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, a contar da respectiva intimação ou notificação para levantamento.§ 1º Os interessados deverão ser comunicados pelo depositário, nos autos do respectivo processo judicial, previamente ao encerramento da conta de depósito.§ 2º Em qualquer hipótese, o interessado disporá do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição dos valores, a contar do encerramento da conta de depósito.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores depositados em razão da liquidação de precatórios, requisições de pequeno valor ou de qualquer título emitido pelo poder público.Seção IIIDisposições Finais e TransitóriasArt. 40. Até a edição do ato de que trata o art. 38 desta Lei, permanecem em vigor as regulamentações editadas para tratar de depósitos judiciais realizados no interesse da União, de seus fundos, autarquias e fundações e de empresas estatais federais dependentes.Parágrafo único. Os valores que estejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional serão corrigidos conforme previsto na norma vigente ao tempo do depósito, aplicando-se o disposto neste Capítulo a partir de sua vigência.Art. 41. Os depósitos judiciais e extrajudiciais sujeitos àLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e àLei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, que, na data de publicação desta Lei, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional deverão ser para ela transferidos em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores ajustes operacionais e de reclassificação definitiva da receita.Parágrafo único. Os valores serão atualizados na forma estabelecida pelo§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância da transferência obrigatória.Art. 42. Os depósitos já existentes que, na data de publicação desta Lei, tenham completado o prazo a que se refere o art. 39 deverão ser transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.CAPÍTULO VIIDAS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAISArt. 43. A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado:I – os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; eII – o valor do crédito tributário correspondente.§ 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá:I – os benefícios fiscais a serem informados; eII – os termos, o prazo e as condições em que serão prestadas as informações de que trata este artigo.§ 2º Sem prejuízo de outras disposições previstas na legislação, a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata este artigo são condicionados ao atendimento dos seguintes requisitos:I – regularidade quanto ao disposto noart. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, noinciso II docaputdo art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e noart. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;II – inexistência de sanções a que se referem osincisos I,IIeIII docaputdo art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, oart. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e oinciso IV docaputdo art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;III – adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; eIV – regularidade cadastral, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.§ 3º A comprovação do atendimento dos requisitos a que se refere o § 2º será processada de forma automatizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispensada a entrega prévia de documentos comprobatórios pelo contribuinte.Art. 44. A pessoa jurídica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declaração prevista no art. 43 estará sujeita à seguinte penalidade calculada por mês ou fração, incidente sobre a receita bruta da pessoa jurídica apurada no período:I – 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);II – 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); eIII – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).§ 1º A penalidade será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios fiscais.§ 2º Será aplicada multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente do previsto nocaput.CAPÍTULO VIIIDOS RECURSOS ESQUECIDOSArt. 45. Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, somente poderão ser reclamados junto às instituições depositárias até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.§ 1º A liberação dos recursos de que trata este artigo pelas instituições depositárias é condicionada à satisfação, pelo reclamante, das exigências estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.753, de 26 de setembro de 2019.§ 2º Decorrido o prazo de que trata ocaput, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, aplicando-se o disposto neste parágrafo aos valores equivalentes ao fluxo dos depósitos de que trata o Capítulo VI.§ 3º Uma vez que os saldos não reclamados remanescentes forem apropriados pelo Tesouro Nacional na forma do § 2º, o Ministério da Fazenda providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, de edital que relacionará os valores recolhidos, indicará a instituição depositária, a agência e a natureza e o número da conta do depósito e estipulará prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, para que os respectivos titulares contestem o recolhimento efetuado.§ 4º Do indeferimento da contestação cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Conselho Monetário Nacional.§ 5º Decorrido o prazo de que trata o § 3º, os valores recolhidos não contestados ficarão incorporados de forma definitiva ao Tesouro Nacional na forma do § 2º.Art. 46. O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos de que trata esta Lei é de 6 (seis) meses, contado da data de publicação do edital a que se refere o § 3º do art. 45.Parágrafo único. Na hipótese de contestação ou recurso a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 45, o prazo de que trata ocaputserá contado da ciência da decisão administrativa indeferitória definitiva.Art. 47. Não se aplica aos depósitos de que trata esta Lei o disposto naLei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.Art. 48. (VETADO).CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 49. Revogam-se:I –Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979;II – oart. 4º do Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987;III – osincisos IIeIV do § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;IV – aLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998;V – o§ 2º do art. 62-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; eVI – aLei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2024 - Edição extra*

Lei nº 14.972, de 13.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14972.htm

L14972Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2024*