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Lei nº 14.781, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14781.htm

L14781Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.781, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00 (sessenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023- Edição extraÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de SaúdeANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5018Atenção Especializada à Saúde60.000.000Atividades5018 2E90Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas10 30260.000.0005018 2E90 0001Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional10 30260.000.000S3-ODC2316100260.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE60.000.000TOTAL - GERAL60.000.000ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaUNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANAANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2221Recursos Hídricos5.000.000Atividades2221 20WIImplementação da Política Nacional de Recursos Hídricos18 5443.741.0002221 20WI 0001Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional18 5443.741.000F3-ODC28001071811.000F3-ODC29001000730.000F3-ODC290010712.200.0002221 2378Operação da Rede Hidrometeorológica18 5441.259.0002221 2378 0001Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional18 5441.259.000F3-ODC290010001.059.000F3-ODC29001071200.0002222Saneamento Básico37.000Atividades2222 219RMelhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento18 51237.0002222 219R 0001Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento - Nacional18 51237.000F3-ODC2900100037.000TOTAL - FISCAL5.037.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.037.000ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5011Educação Básica de Qualidade60.000.000Atividades5011 20RPApoio à Infraestrutura para a Educação Básica12 36860.000.0005011 20RP 0001Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional12 36860.000.000F4-INV2408113360.000.000TOTAL - FISCAL60.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL60.000.000ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaUNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANAANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo4.000.000Atividades0032 2000Administração da Unidade18 1224.000.0000032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional18 1224.000.000F3-ODC290010004.000.0002221Recursos Hídricos1.037.000Atividades2221 4926Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens18 1251.037.0002221 4926 0001Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional18 1251.037.000F3-ODC2900100037.000F3-ODC290010711.000.000TOTAL - FISCAL5.037.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.037.000*

Lei nº 14.780, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14780.htm

L14780Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nosAnexos IeII.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristina Kiomi MoriEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023- Edição extraANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26- Transporte70.917.827TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO781- Transporte Aéreo17.987.926784- Transporte Hidroviário52.929.901TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26- Transporte70.917.827781- Transporte Aéreo17.987.926784- Transporte Hidroviário52.929.901TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3004- Aviação Civil17.987.9263005- Transporte Aquaviário52.929.901TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO68000- Ministério de Portos e Aeroportos70.917.827TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495- Recursos do Orçamento de Investimento70.917.827TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento52.929.9016.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios50.000.0006.1.1.0.00.00 - Geração Própria50.000.0006.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido2.929.9016.2.1.0.00.00 - Tesouro2.929.9016.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores2.929.901TOTAL GERAL52.929.901TOTAL DE RECEITAS CORRENTES50.000.000TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL2.929.901ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte70.917.827TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO781 - Transporte Aéreo17.987.926784 - Transporte Hidroviário52.929.901TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte70.917.827781- Transporte Aéreo17.987.926784- Transporte Hidroviário52.929.901TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3004 - Aviação Civil17.987.9263005 - Transporte Aquaviário52.929.901TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.50.000.00068211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ2.929.90168214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero17.987.926TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento70.917.827TOTAL GERAL70.917.827QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento52.929.9016.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios50.000.0006.1.1.0.00.00 - Geração Própria50.000.0006.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido2.929.9016.2.1.0.00.00 - Tesouro2.929.9016.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores2.929.901TOTAL GERAL52.929.901TOTAL DE RECEITAS CORRENTES50.000.000TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL2.929.901ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.ANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte50.000.000TOTAL GERAL50.000.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário50.000.000TOTAL GERAL50.000.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte50.000.000784- Transporte Hidroviário50.000.000TOTAL GERAL50.000.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário50.000.000TOTAL GERAL50.000.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento50.000.000TOTAL GERAL50.000.000QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento50.000.0006.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios50.000.0006.1.1.0.00.00 - Geração Própria50.000.000TOTAL GERAL50.000.000TOTAL DE RECEITAS CORRENTES50.000.000TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.ANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário50.000.000Projetos26 7843005 15ZZImplantação do Túnel Imerso Ligando Santos a Guarujá50.000.00026 7843005  15ZZ 0035Implantação do Túnel Imerso Ligando Santos a Guarujá - No Estado de São Paulo50.000.000Túnel construído (percentual de execução física): 1I4-INV2900149550.000.000TOTAL - INVESTIMENTOS50.000.000ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte2.929.901TOTAL GERAL2.929.901QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário2.929.901TOTAL GERAL2.929.901QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte2.929.901784- Transporte Hidroviário2.929.901TOTAL GERAL2.929.901QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário2.929.901TOTAL GERAL2.929.901QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento2.929.901TOTAL GERAL2.929.901QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento2.929.9016.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido2.929.9016.2.1.0.00.00 - Tesouro2.929.9016.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores2.929.901TOTAL GERAL2.929.901TOTAL DE RECEITAS CORRENTES0TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL2.929.901ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário2.929.901Projetos26 7843005 144ZAdequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ)1.740.33626 7843005  144Z 3303Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ) - No Município de Itaguaí - RJ1.740.336Obra executada (percentual de execução física): 6I4-INV290014951.740.33626 7843005 145DAdequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ)1.189.56526 7843005  145D 3303Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) - No Município de Itaguaí - RJ1.189.565Obra executada (percentual de execução física): 54I4-INV290014951.189.565TOTAL - INVESTIMENTOS2.929.901ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - InfraeroANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO781 - Transporte Aéreo17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte17.987.926781- Transporte Aéreo17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3004 - Aviação Civil17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento17.987.926TOTAL GERAL17.987.926ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - InfraeroANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3004Aviação Civil17.987.926Projetos26 7813004 15QJAdequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas2.657.17626 7813004  15QJ 4129Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas - No Município de Foz do Iguaçu - PR2.657.176I4-INV290014952.657.17626 7813004 15RQRecuperação de Pistas Prioritárias15.330.75026 7813004  15RQ 6502Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS)36.276I4-INV2900149536.27626 7813004  15RQ 6512Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto de Jacarepaguá - RJ)909.993I4-INV29001495909.99326 7813004  15RQ 6514Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Santarém - PA (Aeroporto de Santarém - PA)3.015.491I4-INV290014953.015.49126 7813004  15RQ 6519Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Macapá - AP (Aeroporto Internacional de Macapá - AP)750.000I4-INV29001495750.00026 7813004  15RQ 6520Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Corumbá - MS (Aeroporto Internacional de Corumbá - MS)632.388I4-INV29001495632.38826 7813004  15RQ 6521Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Montes Claros - MG (Aeroporto de Montes Claros - MG)140.000I4-INV29001495140.00026 7813004  15RQ 6526Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Parauapebas - PA (Aeroporto Carajás - PA)1.660.000Aeroporto adequado (percentual de execução): 10I4-INV290014951.660.00026 7813004  15RQ 6528Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Uberaba - MG (Aeroporto de Uberaba - MG)891.500I4-INV29001495891.50026 7813004  15RQ 6529Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de Campo de Marte - SP)592.062I4-INV29001495592.06226 7813004  15RQ 6532Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Uberlândia - MG (Aeroporto de Uberlândia - MG)4.486.277I4-INV290014954.486.27726 7813004  15RQ 6535Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Altamira - PA (Aeroporto de Altamira - PA)419.451I4-INV29001495419.45126 7813004  15RQ 6536Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Imperatriz - MA (Aeroporto de Imperatriz)1.151.497Aeroporto adequado (percentual de execução): 88I4-INV290014951.151.49726 7813004  15RQ 6538Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Ponta Porã - MS (Aeroporto Internacional de Ponta Porã - MS)645.815I4-INV29001495645.815TOTAL - INVESTIMENTOS17.987.926ANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26- Transporte17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO781- Transporte Aéreo17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26- Transporte17.987.926781- Transporte Aéreo17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3004- Aviação Civil17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO68000- Ministério de Portos e Aeroportos17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495- Recursos do Orçamento de Investimento17.987.926TOTAL GERAL17.987.926ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO781 - Transporte Aéreo17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte17.987.926781- Transporte Aéreo17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3004 - Aviação Civil17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento17.987.926TOTAL GERAL17.987.926ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - InfraeroANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO781 - Transporte Aéreo17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte17.987.926781- Transporte Aéreo17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3004 - Aviação Civil17.987.926TOTAL GERAL17.987.926QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento17.987.926TOTAL GERAL17.987.926ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - InfraeroANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3004Aviação Civil17.987.926Projetos26 7813004 15RQRecuperação de Pistas Prioritárias17.987.92626 7813004  15RQ 6541Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont)17.987.926I4-INV2900149517.987.926TOTAL - INVESTIMENTOS17.987.926*

Lei nº 14.779, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14779.htm

L14779Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V.,  da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023),em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00 (trezentos e noventa e oito milhões cem mil duzentos e setenta e dois reais), para atender à programação constante doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nosAnexos IeII.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristina Kiomi MoriEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023- Edição extraANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO20- Agricultura4.000.00023- Comércio e Serviços4.586.74425- Energia339.390.75026- Transporte50.122.778TOTAL GERAL398.100.272QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122- Administração Geral4.200.000126- Tecnologia da Informação11.119.500543- Recuperação de Áreas Degradadas4.245.000572- Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia8.045.119662- Produção Industrial9.767.431694- Serviços Financeiros4.586.744753- Combustíveis Minerais306.213.700784- Transporte Hidroviário49.922.778TOTAL GERAL398.100.272QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO20- Agricultura4.000.000122- Administração Geral4.000.00023- Comércio e Serviços4.586.744694- Serviços Financeiros4.586.74425- Energia339.390.750126- Tecnologia da Informação11.119.500543- Recuperação de Áreas Degradadas4.245.000572- Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia8.045.119662- Produção Industrial9.767.431753- Combustíveis Minerais306.213.70026- Transporte50.122.778122- Administração Geral200.000784- Transporte Hidroviário49.922.778TOTAL GERAL398.100.272QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais19.906.2442206- Política Nuclear22.057.5503003- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis306.213.7003005- Transporte Aquaviário49.922.778TOTAL GERAL398.100.272QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO25000- Ministério da Fazenda4.586.74432000- Ministério de Minas e Energia339.390.75049000- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar4.000.00068000- Ministério de Portos e Aeroportos50.122.778TOTAL GERAL398.100.272QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495- Recursos do Orçamento de Investimento398.100.272TOTAL GERAL398.100.272QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento173.176.0476.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios173.176.0476.1.1.0.00.00 - Geração Própria173.176.047TOTAL GERAL173.176.047TOTAL DE RECEITAS CORRENTES173.176.047TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO:  25000 - Ministério da FazendaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO23 - Comércio e Serviços4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO694 - Serviços Financeiros4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO23 - Comércio e Serviços4.586.744694- Serviços Financeiros4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento184.6096.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios184.6096.1.1.0.00.00 - Geração Própria184.609TOTAL GERAL184.609TOTAL DE RECEITAS CORRENTES184.609TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO:  25000 - Ministério da FazendaUNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASAANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO23 - Comércio e Serviços4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO694 - Serviços Financeiros4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO23 - Comércio e Serviços4.586.744694- Serviços Financeiros4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento4.586.744TOTAL GERAL4.586.744QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento184.6096.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios184.6096.1.1.0.00.00 - Geração Própria184.609TOTAL GERAL184.609TOTAL DE RECEITAS CORRENTES184.609TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO: 25000 - Ministério da FazendaUNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASAANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.586.744Atividades23 6940035 4106Manutenção da Infraestrutura de Atendimento4.586.74423 6940035  4106 0001Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional4.586.744I4-INV490014954.586.744TOTAL - INVESTIMENTOS4.586.744ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia339.390.750TOTAL GERAL339.390.750QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação11.119.500543 - Recuperação de Áreas Degradadas4.245.000572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia8.045.119662 - Produção Industrial9.767.431753 - Combustíveis Minerais306.213.700TOTAL GERAL339.390.750QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia339.390.750126- Tecnologia da Informação11.119.500543- Recuperação de Áreas Degradadas4.245.000572- Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia8.045.119662- Produção Industrial9.767.431753- Combustíveis Minerais306.213.700TOTAL GERAL339.390.750QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais11.119.5002206 - Política Nuclear22.057.5503003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis306.213.700TOTAL GERAL339.390.750QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS207.058.50032287 - Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV110.198.20032334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO76.50032397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB22.057.550TOTAL GERAL339.390.750QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento339.390.750TOTAL GERAL339.390.750QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento131.068.6606.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios131.068.6606.1.1.0.00.00 - Geração Própria131.068.660TOTAL GERAL131.068.660TOTAL DE RECEITAS CORRENTES131.068.660TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRASANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia207.058.500TOTAL GERAL207.058.500QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO753 - Combustíveis Minerais207.058.500TOTAL GERAL207.058.500QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia207.058.500753- Combustíveis Minerais207.058.500TOTAL GERAL207.058.500QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis207.058.500TOTAL GERAL207.058.500QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento207.058.500TOTAL GERAL207.058.500ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRASANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3003Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis207.058.500Projetos25 7533003 151AImplantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com Capacidade de Processamento de 21 MM m3/dia207.058.50025 7533003  151A 0033Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com Capacidade de Processamento de 21 MM m3/dia - No Estado do Rio de Janeiro207.058.500Unidade implantada (percentual de execução física): 1I4-INV49001495207.058.500TOTAL - INVESTIMENTOS207.058.500ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32287 - Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BVANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia110.198.200TOTAL GERAL110.198.200QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação11.043.000753 - Combustíveis Minerais99.155.200TOTAL GERAL110.198.200QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia110.198.200126- Tecnologia da Informação11.043.000753- Combustíveis Minerais99.155.200TOTAL GERAL110.198.200QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais11.043.0003003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis99.155.200TOTAL GERAL110.198.200QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento110.198.200TOTAL GERAL110.198.200QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento110.198.2006.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios110.198.2006.1.1.0.00.00 - Geração Própria110.198.200TOTAL GERAL110.198.200TOTAL DE RECEITAS CORRENTES110.198.200TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32287 - Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BVANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais11.043.000Atividades25 1260035 4103Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento11.043.00025 1260035  4103 0002Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Exterior11.043.000I4-INV4900149511.043.0003003Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis99.155.200Atividades25 7533003 215VDesenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural no Exterior99.155.20025 7533003  215V 0002Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural no Exterior - Exterior99.155.200I4-INV4900149599.155.200TOTAL - INVESTIMENTOS110.198.200ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIOANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia76.500TOTAL GERAL76.500QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação76.500TOTAL GERAL76.500QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia76.500126- Tecnologia da Informação76.500TOTAL GERAL76.500QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais76.500TOTAL GERAL76.500QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento76.500TOTAL GERAL76.500ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIOANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais76.500Atividades25 1260035 4103Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento76.50025 1260035  4103 0001Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional76.500I4-INV4900149576.500TOTAL - INVESTIMENTOS76.500ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INBANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia22.057.550TOTAL GERAL22.057.550QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO543 - Recuperação de Áreas Degradadas4.245.000572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia8.045.119662 - Produção Industrial9.767.431TOTAL GERAL22.057.550QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia22.057.550543- Recuperação de Áreas Degradadas4.245.000572- Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia8.045.119662- Produção Industrial9.767.431TOTAL GERAL22.057.550QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA2206 - Política Nuclear22.057.550TOTAL GERAL22.057.550QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento22.057.550TOTAL GERAL22.057.550QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento20.870.4606.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios20.870.4606.1.1.0.00.00 - Geração Própria20.870.460TOTAL GERAL20.870.460TOTAL DE RECEITAS CORRENTES20.870.460TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INBANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2206Política Nuclear22.057.550Atividades25 6622206 21EHFabricação do Combustível Nuclear9.767.43125 6622206  21EH 0001Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional9.767.431I4-INV290014959.767.43125 5432206 21EIDescomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo4.245.00025 5432206  21EI 0001Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo - Nacional4.245.000I4-INV290014954.245.000Projetos25 5722206 15ZNImplantação da Usina de Enriquecimento de Urânio8.045.11925 5722206  15ZN 0030Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio - Na Região Sudeste8.045.119I4-INV290014958.045.119TOTAL - INVESTIMENTOS22.057.550ÓRGÃO:  49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO20 - Agricultura4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122 - Administração Geral4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO20 - Agricultura4.000.000122- Administração Geral4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS49204 - CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento4.000.000TOTAL GERAL4.000.000ÓRGÃO:  49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49204 - CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São PauloANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO20 - Agricultura4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122 - Administração Geral4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO20 - Agricultura4.000.000122- Administração Geral4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento4.000.000TOTAL GERAL4.000.000ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49204 - CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São PauloANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.000.000Atividades20 1220035 4102Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos4.000.00020 1220035  4102 0035Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado de São Paulo4.000.000I4-INV290014954.000.000TOTAL - INVESTIMENTOS4.000.000ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte50.122.778TOTAL GERAL50.122.778QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122 - Administração Geral200.000784 - Transporte Hidroviário49.922.778TOTAL GERAL50.122.778QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte50.122.778122- Administração Geral200.000784- Transporte Hidroviário49.922.778TOTAL GERAL50.122.778QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais200.0003005 - Transporte Aquaviário49.922.778TOTAL GERAL50.122.778QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC200.00068210 - Companhia Docas do Pará - CDP8.000.00068212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN41.922.778TOTAL GERAL50.122.778QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento50.122.778TOTAL GERAL50.122.778QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento41.922.7786.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios41.922.7786.1.1.0.00.00 - Geração Própria41.922.778TOTAL GERAL41.922.778TOTAL DE RECEITAS CORRENTES41.922.778TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDCANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte200.000TOTAL GERAL200.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122 - Administração Geral200.000TOTAL GERAL200.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte200.000122- Administração Geral200.000TOTAL GERAL200.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais200.000TOTAL GERAL200.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento200.000TOTAL GERAL200.000ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDCANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais200.000Atividades26 1220035 4102Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos200.00026 1220035  4102 0023Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará200.000I4-INV29001495200.000TOTAL - INVESTIMENTOS200.000ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDPANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte8.000.000TOTAL GERAL8.000.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário8.000.000TOTAL GERAL8.000.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte8.000.000784- Transporte Hidroviário8.000.000TOTAL GERAL8.000.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário8.000.000TOTAL GERAL8.000.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento8.000.000TOTAL GERAL8.000.000ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDPANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário8.000.000Projetos26 7843005 15X0Dragagem nos Portos Organizados e Terminais da CDP8.000.00026 7843005  15X0 0269Dragagem nos Portos Organizados e Terminais da CDP - No Município de Belém - PA8.000.000Dragagem realizada (mil metros cúbicos): 156I4-INV290014958.000.000TOTAL - INVESTIMENTOS8.000.000ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERNANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte41.922.778TOTAL GERAL41.922.778QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário41.922.778TOTAL GERAL41.922.778QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte41.922.778784- Transporte Hidroviário41.922.778TOTAL GERAL41.922.778QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário41.922.778TOTAL GERAL41.922.778QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento41.922.778TOTAL GERAL41.922.778QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento41.922.7786.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios41.922.7786.1.1.0.00.00 - Geração Própria41.922.778TOTAL GERAL41.922.778TOTAL DE RECEITAS CORRENTES41.922.778TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERNANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário41.922.778Projetos26 7843005 14N0Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL)1.500.00026 7843005  14N0 0027Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas1.500.000I4-INV290014951.500.00026 7843005 15V4Substituição de Defensas do Porto de Maceió12.527.08026 7843005  15V4 0027Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Estado de Alagoas12.527.080Instalação atendida (percentual de execução física): 99I4-INV2900149512.527.08026 7843005 15V5Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos - TGL no Porto de Maceió19.895.69826 7843005  15V5 0027Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos - TGL no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas19.895.698Obra executada (percentual de execução física): 99I4-INV2900149519.895.69826 7843005 15V6Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió8.000.00026 7843005  15V6 0027Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas8.000.000Obra executada (percentual de execução física): 99I4-INV290014958.000.000TOTAL - INVESTIMENTOS41.922.778ANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO20- Agricultura4.000.00023- Comércio e Serviços4.402.13525- Energia208.322.09026- Transporte8.200.000TOTAL GERAL224.924.225QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122- Administração Geral790.000126- Tecnologia da Informação8.999.225753- Combustíveis Minerais207.135.000784- Transporte Hidroviário8.000.000TOTAL GERAL224.924.225QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO20- Agricultura4.000.000126- Tecnologia da Informação4.000.00023- Comércio e Serviços4.402.135126- Tecnologia da Informação4.402.13525- Energia208.322.090122- Administração Geral790.000126- Tecnologia da Informação397.090753- Combustíveis Minerais207.135.00026- Transporte8.200.000126- Tecnologia da Informação200.000784- Transporte Hidroviário8.000.000TOTAL GERAL224.924.225QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais9.789.2253003- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis207.135.0003005- Transporte Aquaviário8.000.000TOTAL GERAL224.924.225QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO25000- Ministério da Fazenda4.402.13532000- Ministério de Minas e Energia208.322.09049000- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar4.000.00068000- Ministério de Portos e Aeroportos8.200.000TOTAL GERAL224.924.225QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495- Recursos do Orçamento de Investimento224.924.225TOTAL GERAL224.924.225ÓRGÃO:  25000 - Ministério da FazendaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO23 - Comércio e Serviços4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO23 - Comércio e Serviços4.402.135126- Tecnologia da Informação4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento4.402.135TOTAL GERAL4.402.135ÓRGÃO:  25000 - Ministério da FazendaUNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASAANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO23 - Comércio e Serviços4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO23 - Comércio e Serviços4.402.135126- Tecnologia da Informação4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.402.135TOTAL GERAL4.402.135QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento4.402.135TOTAL GERAL4.402.135ÓRGÃO: 25000 - Ministério da FazendaUNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASAANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.402.135Atividades23 1260035 4103Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento4.402.13523 1260035  4103 0001Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional4.402.135I4-INV490014954.402.135TOTAL - INVESTIMENTOS4.402.135ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia208.322.090TOTAL GERAL208.322.090QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122 - Administração Geral790.000126 - Tecnologia da Informação397.090753 - Combustíveis Minerais207.135.000TOTAL GERAL208.322.090QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia208.322.090122- Administração Geral790.000126- Tecnologia da Informação397.090753- Combustíveis Minerais207.135.000TOTAL GERAL208.322.090QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais1.187.0903003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis207.135.000TOTAL GERAL208.322.090QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS207.058.50032334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO76.50032397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB1.187.090TOTAL GERAL208.322.090QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento208.322.090TOTAL GERAL208.322.090ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRASANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia207.058.500TOTAL GERAL207.058.500QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO753 - Combustíveis Minerais207.058.500TOTAL GERAL207.058.500QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia207.058.500753- Combustíveis Minerais207.058.500TOTAL GERAL207.058.500QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis207.058.500TOTAL GERAL207.058.500QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento207.058.500TOTAL GERAL207.058.500ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRASANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3003Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis207.058.500Projetos25 7533003 15YHImplantação de Infraestrutura Marítima Complementar de Produção de Petróleo e Gás Natural - Bacia de Santos207.058.50025 7533003  15YH 0030Implantação de Infraestrutura Marítima Complementar de Produção de Petróleo e Gás Natural - Bacia de Santos - Na Região Sudeste207.058.500I4-INV49001495207.058.500TOTAL - INVESTIMENTOS207.058.500ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIOANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia76.500TOTAL GERAL76.500QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO753 - Combustíveis Minerais76.500TOTAL GERAL76.500QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia76.500753- Combustíveis Minerais76.500TOTAL GERAL76.500QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis76.500TOTAL GERAL76.500QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento76.500TOTAL GERAL76.500ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIOANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3003Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis76.500Atividades25 7533003 21A4Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel76.50025 7533003  21A4 0001Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel - Nacional76.500I4-INV4900149576.500TOTAL - INVESTIMENTOS76.500ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INBANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO25 - Energia1.187.090TOTAL GERAL1.187.090QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122 - Administração Geral790.000126 - Tecnologia da Informação397.090TOTAL GERAL1.187.090QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO25 - Energia1.187.090122- Administração Geral790.000126- Tecnologia da Informação397.090TOTAL GERAL1.187.090QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais1.187.090TOTAL GERAL1.187.090QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento1.187.090TOTAL GERAL1.187.090ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INBANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais1.187.090Atividades25 1220035 4101Manutenção e Adequação de Bens Imóveis790.00025 1220035  4101 0001Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional790.000I4-INV29001495790.00025 1260035 4103Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento397.09025 1260035  4103 0001Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional397.090I4-INV29001495397.090TOTAL - INVESTIMENTOS1.187.090ÓRGÃO:  49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO20 - Agricultura4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO20 - Agricultura4.000.000126- Tecnologia da Informação4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS49204 - CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento4.000.000TOTAL GERAL4.000.000ÓRGÃO:  49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49204 - CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São PauloANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO20 - Agricultura4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO20 - Agricultura4.000.000126- Tecnologia da Informação4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.000.000TOTAL GERAL4.000.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento4.000.000TOTAL GERAL4.000.000ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49204 - CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São PauloANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais4.000.000Atividades20 1260035 4103Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento4.000.00020 1260035  4103 0035Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado de São Paulo4.000.000I4-INV290014954.000.000TOTAL - INVESTIMENTOS4.000.000ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte8.200.000TOTAL GERAL8.200.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação200.000784 - Transporte Hidroviário8.000.000TOTAL GERAL8.200.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte8.200.000126- Tecnologia da Informação200.000784- Transporte Hidroviário8.000.000TOTAL GERAL8.200.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais200.0003005 - Transporte Aquaviário8.000.000TOTAL GERAL8.200.000QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC200.00068210 - Companhia Docas do Pará - CDP8.000.000TOTAL GERAL8.200.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento8.200.000TOTAL GERAL8.200.000ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDCANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte200.000TOTAL GERAL200.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO126 - Tecnologia da Informação200.000TOTAL GERAL200.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte200.000126- Tecnologia da Informação200.000TOTAL GERAL200.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais200.000TOTAL GERAL200.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento200.000TOTAL GERAL200.000ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDCANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais200.000Atividades26 1260035 4103Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento200.00026 1260035  4103 0023Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Ceará200.000I4-INV29001495200.000TOTAL - INVESTIMENTOS200.000ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDPANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte8.000.000TOTAL GERAL8.000.000QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário8.000.000TOTAL GERAL8.000.000QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte8.000.000784- Transporte Hidroviário8.000.000TOTAL GERAL8.000.000QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário8.000.000TOTAL GERAL8.000.000QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento8.000.000TOTAL GERAL8.000.000ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDPANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário8.000.000Projetos26 7843005 15WYAdequação de Instalações de Circulação nos Portos Organizados e Terminais da CDP7.000.00026 7843005  15WY 0268Adequação de Instalações de Circulação nos Portos Organizados e Terminais da CDP - No Município de Barcarena - PA7.000.000Obra executada (percentual de execução física): 6I4-INV290014957.000.00026 7843005 15X2Implementação de Sistema de Monitoramento da Infraestrutura Aquaviária dos Portos e Terminais da CDP1.000.00026 7843005  15X2 0015Implementação de Sistema de Monitoramento da Infraestrutura Aquaviária dos Portos e Terminais da CDP - No Estado do Pará1.000.000Sistema implantado/mantido (percentual de execução física): 2I4-INV290014951.000.000TOTAL - INVESTIMENTOS8.000.000*

Lei nº 14.778, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14778.htm

L14778Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00 (três milhões cento e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023- Edição extraÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento849.661Atividades5016 21EOApoio ao Sistema Penitenciário Nacional06 421849.6615016 21EO 0001Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional06 421849.661Ação apoiada (unidade): 6F4-INV63001000659.661F4-INV69901000190.000TOTAL - FISCAL849.661TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL849.661ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCSANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano2.293.898Operações Especiais2217 00SXApoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado20 6082.293.8982217 00SX 0001Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional20 6082.293.898F4-INV690010002.293.898TOTAL - FISCAL2.293.898TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.293.898ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e PecuáriaUNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1031Agropecuária Sustentável399.128Atividades1031 20ZVFomento ao Setor Agropecuário20 608399.1281031 20ZV 0001Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional20 608399.128F3-ODC63001000399.128TOTAL - FISCAL399.128TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL399.128ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26351 - Universidade Federal do Recôncavo da BahiaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5013Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão997.821Atividades5013 20GKFomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão12 364997.8215013 20GK 0029Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - no Estado da Bahia12 364997.821F3-ODC69081000997.821TOTAL - FISCAL997.821TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL997.821ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário NacionalANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento849.661Atividades5016 21BPAprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária06 421849.6615016 21BP 0031Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - no Estado de Minas Gerais06 421849.661Ação concluída (unidade): 6F4-INV63001000659.661F4-INV69901000190.000TOTAL - FISCAL849.661TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL849.661ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42902 - Fundo Nacional da CulturaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5025Cultura399.128Atividades5025 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 392399.1285025 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 392399.128F3-ODC65001000399.128TOTAL - FISCAL399.128TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL399.128ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomeUNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5033Segurança Alimentar e Nutricional497.821Atividades5033 2798Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional08 306497.8215033 2798 0029Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - no Estado da Bahia08 306497.821S3-ODC63001000497.821TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE497.821TOTAL - GERAL497.821*

Lei nº 14.777, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14777.htm

L14777Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00 (cinco milhões oitenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023- Edição extraÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.683.812Atividades0033 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União02 122780.7330033 219Z 6044Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG02 122780.733F3-ODC2900100023.000F4-INV29001000757.733Projetos0033 14YIConstrução do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT02 122903.0790033 14YI 5333Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT02 122903.079F4-INV29001000903.079TOTAL - FISCAL1.683.812TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.683.812ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário250.000Atividades0033 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos02 122250.0000033 216H 6012Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 122250.000F3-ODC29001000250.000TOTAL - FISCAL250.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL250.000ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/TocantinsANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário200.000Atividades0033 4256Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho02 122200.0000033 4256 6018Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO02 122200.000F3-ODC29001000200.000TOTAL - FISCAL200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL200.000ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito SantoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário958.987Atividades0033 4256Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho02 122958.9870033 4256 0032Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo02 122958.987F3-ODC29001000958.987TOTAL - FISCAL958.987TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL958.987ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - GoiásANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário108.829Atividades0033 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos02 122108.8290033 216H 0052Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás02 122108.829F3-ODC29001000108.829TOTAL - FISCAL108.829TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL108.829ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - PiauíANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário501.000Atividades0033 4256Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho02 122501.0000033 4256 0022Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí02 122501.000F3-ODC29001000501.000TOTAL - FISCAL501.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL501.000ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34102 - Ministério Público MilitarANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público1.385.000Projetos0031 12DNConstrução do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ03 1221.385.0000031 12DN 3341Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ03 1221.385.000F4-INV290010001.385.000TOTAL - FISCAL1.385.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.385.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.683.812Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 061780.7330033 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional02 061780.733F3-ODC29001000780.733Projetos0033 12RSConstrução do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT02 122903.0790033 12RS 5317Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT02 122903.079F4-INV29001000903.079TOTAL - FISCAL1.683.812TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.683.812ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário250.000Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 061250.0000033 4257 6012Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 061250.000F3-ODC29001000250.000TOTAL - FISCAL250.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL250.000ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/TocantinsANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário200.000Atividades0033 4224Assistência Jurídica a Pessoas Carentes02 061200.0000033 4224 6018Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO02 061200.000F3-ODC19001000200.000TOTAL - FISCAL200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL200.000ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do TrabalhoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.568.816Atividades0033 4256Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho02 1221.568.8160033 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional02 1221.568.816F3-ODC290010001.568.816TOTAL - FISCAL1.568.816TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.568.816ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34101 - Ministério Público FederalANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público1.385.000Atividades0031 4264Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal03 0621.385.0000031 4264 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional03 0621.385.000F4-INV290010001.385.000TOTAL - FISCAL1.385.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.385.000*

Lei nº 14.776, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14776.htm

L14776Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária referente a Emenda de Bancada Estadual, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023- Edição extraÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária FederalANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento10.950.000Projetos5016 154TConstrução de unidades operacionais e administrativas da PRF06 18110.950.0005016 154T 0001Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional06 18110.950.000F4-INV7900100010.950.000TOTAL - FISCAL10.950.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.950.000ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária FederalANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento10.950.000Projetos5016 154TConstrução de unidades operacionais e administrativas da PRF06 18110.950.0005016 154T 7026Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - no Estado do Rio de Janeiro06 18110.950.000F4-INV7900100010.950.000TOTAL - FISCAL10.950.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.950.000*

Lei nº 14.775, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14775.htm

L14775Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00 (trezentos e oitenta e sete mil cento e quarenta reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023- Edição extraÓRGÃO: 20000 - Presidência da RepúblicaUNIDADE: 20101 - Presidência da RepúblicaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo150.000Atividades0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 331150.0000032 212B 0002Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior04 331150.000F3-ODC19001000150.000TOTAL - FISCAL150.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL150.000ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio GrandeANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais137.280Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais28 846137.2800909 0536 0043Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio Grande do Sul28 846137.280S3-ODC19001000137.280TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE137.280TOTAL - GERAL137.280ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26274 - Universidade Federal de UberlândiaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais68.640Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais28 84668.6400909 0536 0031Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Minas Gerais28 84668.640S3-ODC1900100068.640TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE68.640TOTAL - GERAL68.640ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26417 - Instituto Federal da ParaíbaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais5.280Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais28 8465.2800909 0536 0025Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado da Paraíba28 8465.280S3-ODC190010005.280TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE5.280TOTAL - GERAL5.280ÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - AnvisaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais5.940Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais28 8465.9400909 0536 0001Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional28 8465.940S3-ODC190010005.940TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE5.940TOTAL - GERAL5.940ÓRGÃO: 41000 - Ministério das ComunicaçõesUNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - AnatelANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais20.000Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais28 84620.0000909 0536 0001Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional28 84620.000S3-ODC1900100020.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE20.000TOTAL - GERAL20.000ÓRGÃO: 20000 - Presidência da RepúblicaUNIDADE: 20101 - Presidência da RepúblicaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo150.000Atividades0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 331150.0000032 212B 0053Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal04 331150.000F3-ODC19001000150.000TOTAL - FISCAL150.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL150.000ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e OrçamentoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais237.140Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais28 846237.1400909 0536 0001Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional28 846237.140S3-ODC19001000237.140TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE237.140TOTAL - GERAL237.140*

Lei nº 14.774, de 26.12.2023 Publicada no DOU de 26.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14774.htm

L14774Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Abreao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00 (quinhentos e setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais),para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União; eII - R$ 73.005.655,00 (setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais)da anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de bancada estadual, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Fica o Poder Executivo federal autorizado a ampliar as dotações da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, constante do Anexo I, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, mediante a utilização de recursos provenientes de:I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;II - excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;eIII - anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto noinciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023- Edição extraÓRGÃO: 25000 - Ministério da FazendaUNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais500.000.000Operações Especiais0909 0E54Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB28 846500.000.0000909 0E54 0001Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional28 846500.000.000F5-IFI29001000500.000.000TOTAL - FISCAL500.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL500.000.000ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento18.367.521Atividades5016 21BMDesenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade06 18112.954.6975016 21BM 0012Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Acre06 18112.954.697Ação apoiada (unidade): 1F3-ODC730010002.260.843F4-INV7300100010.693.8545016 21EOApoio ao Sistema Penitenciário Nacional06 4215.412.8245016 21EO 0001Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional06 4215.412.824Ação apoiada (unidade): 1F4-INV730010005.412.824TOTAL - FISCAL18.367.521TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL18.367.521ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR6011Cooperação com o Desenvolvimento Nacional25.898.681Projetos6011 1211Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte05 24425.898.6816011 1211 0237Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Alto Alegre - RR05 24425.898.681Projeto apoiado (unidade): 1F3-ODC790030001.035.947F4-INV7400300024.862.734TOTAL - FISCAL25.898.681TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL25.898.681ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2219Mobilidade Urbana10.724.259Operações Especiais2219 00T1Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária15 45110.724.2592219 00T1 0052Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Estado de Goiás15 45110.724.259F4-INV7400100010.724.2592220Moradia Digna12.015.194Operações Especiais2220 00CWSubvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional28 84612.015.1942220 00CW 0052Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - No Estado de Goiás28 84612.015.194F3-ODC7900100010.115.194F4-INV740010001.900.000TOTAL - FISCAL22.739.453TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL22.739.453ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNACANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3004Aviação Civil6.000.000Projetos3004 15YQReforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS26 7816.000.0003004 15YQ 5071Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS26 7816.000.000Aeroporto adequado (percentual de execução): 4F4-INV790010006.000.000TOTAL - FISCAL6.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.000.000ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5011Educação Básica de Qualidade25.898.681Operações Especiais5011 0509Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica12 36825.898.6815011 0509 0014Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de Roraima12 36825.898.681F3-ODC7308113325.898.681TOTAL - FISCAL25.898.681TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL25.898.681ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento12.954.697Atividades5016 21BMDesenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade06 18112.954.6975016 21BM 0166Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Município de Rio Branco - AC06 18112.954.697F4-INV7300100012.954.697TOTAL - FISCAL12.954.697TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL12.954.697ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário NacionalANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento5.412.824Atividades5016 21BPAprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária06 4215.412.8245016 21BP 7000Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Minas Gerais06 4215.412.824Ação concluída (unidade): 1F4-INV730010005.412.824TOTAL – FISCAL5.412.824TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.412.824ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30912 - Fundo Nacional AntidrogasANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5032Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social1.900.000Atividades5032 20R9Redução da Demanda de Drogas06 2441.900.0005032 20R9 0052Redução da Demanda de Drogas - No Estado de Goiás06 2441.900.000S3-ODC790010001.900.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE1.900.000TOTAL - GERAL1.900.000ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASFANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano20.839.453Operações Especiais2217 00SXApoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado20 60820.839.4532217 00SX 0052Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás20 60820.839.453F4-INV7900100020.839.453TOTAL - FISCAL20.839.453TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL20.839.453ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNACANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3004Aviação Civil6.000.000Projetos3004 14UBReforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional26 7816.000.0003004 14UB 5071Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS26 7816.000.000Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4F4-INV790010006.000.000TOTAL - FISCAL6.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.000.000*

Lei nº 14.773, de 26.12.2023 Publicada no DOU de 26.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000 ,00, para o fim que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14773.htm

L14773Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.773, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Abreao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00,para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00 (trezentos e noventa e três milhões de reais),para atender à programação constante doAnexo.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a Recursos Livres da União.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra.ÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de SaúdeANEXOCrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5020Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde393.000.000Operações Especiais5020 09LPParticipação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS10 303393.000.0005020 09LP 0001Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS - Nacional10 303393.000.000S529003000393.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE393.000.000TOTAL - GERAL393.000.000*

Lei nº 14.772, de 26.12.2023 Publicada no DOU de 26.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14772.htm

L14772Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023)em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante doAnexo.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria das empresas, conforme indicado noAnexo.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristina Kiomi MoriEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra.ANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO23- Comércio e Serviços442.70026- Transporte19.076.960TOTAL GERAL19.519.660QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122- Administração Geral17.500126- Tecnologia da Informação425.200784- Transporte Hidroviário19.076.960TOTAL GERAL19.519.660QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO23- Comércio e Serviços442.700122- Administração Geral17.500126- Tecnologia da Informação425.20026- Transporte19.076.960784- Transporte Hidroviário19.076.960TOTAL GERAL19.519.660QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais442.7003005- Transporte Aquaviário19.076.960TOTAL GERAL19.519.660QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO25000- Ministério da Fazenda442.70068000- Ministério de Portos e Aeroportos19.076.960TOTAL GERAL19.519.660QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495- Recursos do Orçamento de Investimento19.519.660TOTAL GERAL19.519.660QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento19.519.6606.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios19.519.6606.1.1.0.00.00 - Geração Própria19.519.660TOTAL GERAL19.519.660TOTAL DE RECEITAS CORRENTES19.519.660TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO:  25000 - Ministério da FazendaANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO23 - Comércio e Serviços442.700TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122 - Administração Geral17.500126 - Tecnologia da Informação425.200TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO23 - Comércio e Serviços442.700122- Administração Geral17.500126- Tecnologia da Informação425.200TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais442.700TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF442.700TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento442.700TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento442.7006.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios442.7006.1.1.0.00.00 - Geração Própria442.700TOTAL GERAL442.700TOTAL DE RECEITAS CORRENTES442.700TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO:  25000 - Ministério da FazendaUNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGFANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO23 - Comércio e Serviços442.700TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO122 - Administração Geral17.500126 - Tecnologia da Informação425.200TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO23 - Comércio e Serviços442.700122- Administração Geral17.500126- Tecnologia da Informação425.200TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais442.700TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento442.700TOTAL GERAL442.700QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento442.7006.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios442.7006.1.1.0.00.00 - Geração Própria442.700TOTAL GERAL442.700TOTAL DE RECEITAS CORRENTES442.700TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO: 25000 - Ministério da FazendaUNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGFANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0035Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais442.700Atividades23 1220035 4102Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos17.50023 1220035  4102 0001Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional17.500I4-INV2900149517.50023 1260035 4103Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento425.20023 1260035  4103 0001Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional425.200I4-INV29001495425.200TOTAL - INVESTIMENTOS442.700ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte19.076.960784- Transporte Hidroviário19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento19.076.9606.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios19.076.9606.1.1.0.00.00 - Geração Própria19.076.960TOTAL GERAL19.076.960TOTAL DE RECEITAS CORRENTES19.076.960TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.ANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte19.076.960784- Transporte Hidroviário19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento19.076.960TOTAL GERAL19.076.960QUADRO SÍNTESE POR RECEITA6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento19.076.9606.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios19.076.9606.1.1.0.00.00 - Geração Própria19.076.960TOTAL GERAL19.076.960TOTAL DE RECEITAS CORRENTES19.076.960TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL0ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.ANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário19.076.960Projetos26 7843005 1C67Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP)19.076.96026 7843005  1C67 0035Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo19.076.960Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2I4-INV2900149519.076.960TOTAL - INVESTIMENTOS19.076.960*

Lei nº 14.771, de 22.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14771.htm

L14771Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Fica o Poder Executivo federal autorizado a ampliar as dotações da ação 00W2 - “Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio”, constante doAnexo I, referente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de:I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto noinciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;II - excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; eIII - anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto noinciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais100.000.000Operações Especiais0909 00W2Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio12 362100.000.0000909 00W2 0001Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional12 362100.000.000F5-IFI29001000100.000.000TOTAL - FISCAL100.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL100.000.000ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da FazendaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais85.200.000Operações Especiais0909 00V3Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)28 84685.200.0000909 00V3 0001Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121) - Nacional28 84685.200.000Beneficiário atendido (unidade): 8.000F3-ODC1900300085.200.000TOTAL - FISCAL85.200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL85.200.000ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5011Educação Básica de Qualidade100.000.000Operações Especiais5011 0515Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica12 847100.000.0005011 0515 0001Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional12 847100.000.000F3-ODC1308100063.068.574F3-ODC1408100013.122.970F3-ODC140811331F3-ODC1908100014.074.520F4-INV130810006.991.605F4-INV140810002.497.126F4-INV15081000245.204TOTAL - FISCAL100.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL100.000.000ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomeUNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5035Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas85.200.000Atividades5035 21DPTransferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)08 24485.200.0005035 21DP 0001Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional08 24485.200.000S3-ODC1900100285.200.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE85.200.000TOTAL - GERAL85.200.000*

Lei nº 14.770, de 22.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14770.htm

L14770Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  ALei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 56. .................................................................................§ 1º (VETADO)................................................................................................. ” (NR)“Art. 86. ..........................................................................................................................................................................................§ 3ºA faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:I - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ouII - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação................................................................................................. ” (NR)“Art. 90. ..........................................................................................................................................................................................§ 8º (VETADO).§ 8ºNa situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.(Promulgação partes vetadas)§ 9º (VETADO).” (NR)§ 9ºSe frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública e mantido o objeto programado.(Promulgação partes vetadas)“Art. 92. ..........................................................................................................................................................................................VI - (VETADO);.........................................................................................................§ 7ºPara efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.” (NR)“Art. 96. .................................................................................§ 1º ................................................................................................................................................................................................IV -título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total................................................................................................. ” (NR)“Art. 105. ...............................................................................Parágrafo único. (VETADO).” (NR)Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.(Promulgação partes vetadas)“Art. 184. (VETADO).§ 1º(VETADO).§ 2ºQuando, verificada qualquer das hipóteses da alíneaddo inciso II docaputdo art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:I - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;II - aportados novos recursos pelo concedente;III - reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.§ 3º São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias, para promover alterações em seu objeto, desde que:I - isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;II - seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; eIII - quando se tratarde obra, seja mantido o que foi pactuado quanto a suas características.§ 4º (VETADO).” (NR)“Art. 184-A. À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte regime simplificado:I - o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;II - a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada;III - (VETADO);IV - a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho.§ 1º O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistoriasin loco, realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras vistorias, quando necessárias.§ 2º (VETADO).§ 2ºNão haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.(Promulgação partes vetadas)§ 3º (VETADO).§ 4º O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação desta Lei.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de  dezembro  de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckSimone Nassar TebetSilvio Serafim Costa FilhoVinícius Marques de CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.770, de 22 de dezembro de 2023:“Art. 1º  A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações:..................................................................................................................................................‘Art. 90. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8º Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.’§ 9º Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública e mantido o objeto programado.’ (NR)”‘Art. 105. .......................................................................................................................Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.’ (NR)”‘Art. 184-A. .....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento................................................................................................................................................’”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Lei nº 14.769, de 22.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14769.htm

L14769Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.769, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituído, no âmbito de todo o território nacional, o Dia Nacional do Físico, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.Art. 2º A data instituída por esta Lei passará a integrar o calendário oficial da República Federativa do Brasil.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuciana Barbosa de Oliveira SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.*

Lei nº 14.768, de 22.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14768.htm

L14768Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1° Para o cumprimento do disposto nocaputdeste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).§ 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com aLei n° 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência).Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação previstos no§ 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência).Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.*

Lei nº 14.767, de 22.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14767.htm

L14767Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º O inciso I do art. 28 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 28. .........................................................................................................................I -conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos das escolas do campo, com possibilidade de uso, dentre outras, da pedagogia da alternância;..........................................................................................................................................”(NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.*

Lei nº 14.766, de 22.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14766.htm

L14766Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei acrescenta § 5º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.Art. 2º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:“Art. 193. ..........................................................................................................................................................................................§ 5ºO disposto no inciso I docaputdeste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.*

Lei nº 14.765, de 22.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14765.htm

L14765Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Fica assegurado o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, que tomaram parte na Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução, recrutados nos termos daLei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e do Decreto Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956.Parágrafo único. Somente faz jus ao benefício instituído nocaputdeste artigo o ex-integrante que comprove renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos ou que não possua meios para prover a sua subsistência e a de sua família.Art. 2º A comprovação da efetiva prestação dos serviços militares a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não admitida prova exclusivamente testemunhal, e deverá ser feita perante órgão competente do Ministério da Previdência Social.§ 1º Caberá à Defensoria Pública da União, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.§ 2º O prazo para julgamento da justificação é de 15 (quinze) dias.Art. 3º A comprovação da carência do interessado será feita com a apresentação de atestado fornecido por órgão oficial.Art. 4º Os pedidos de concessão do benefício, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.Parágrafo único. Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.Art. 5º O valor da pensão especial instituída por esta Lei será reajustado sempre no mês de janeiro, de acordo com a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do índice que reajusta as aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Parágrafo único. O beneficiário da pensão faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário em valor idêntico ao da remuneração do mês de dezembro.Art. 6º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.Art. 7º O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de facilitar, o quanto possível, o recebimento mensal das respectivas pensões pelos beneficiários desta Lei.Art. 8º O Ministério da Previdência Social editará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.*

Lei nº 14.764, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14764.htm

L14764Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00 (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário9.220.000Projetos0033 163SAquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP02 1223.790.0000033 163S 3982Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP - No Município de Tupã - SP02 1223.790.000Edifício-sede adquirido (unidade): 1F5-IFI290010003.790.0000033 163TAquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS02 1225.430.0000033 163T 5224Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS - No Município de Corumbá - MS02 1225.430.000Edifício-sede adquirido (unidade): 1F5-IFI290010005.430.000TOTAL - FISCAL9.220.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL9.220.000ÓRGÃO: 14000 - Justiça EleitoralUNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de GoiásANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário2.435.000Projetos0033 163YAquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO02 1222.435.0000033 163Y 5512Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO02 1222.435.000Terreno adquirido (unidade): 1F5-IFI290010002.435.000TOTAL - FISCAL2.435.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.435.000ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - PernambucoANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário39.000.000Projetos0033 161HAquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife02 12239.000.0000033 161H 1695Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife - No Município de Recife - PE02 12239.000.000Imóvel adquirido (unidade): 1F5-IFI2900100039.000.000TOTAL - FISCAL39.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL39.000.000ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/RoraimaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário130.329Projetos0033 10WSConstrução do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM02 122130.3290033 10WS 0211Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM02 122130.329Edifício construído (percentual de execução física): 1F4-INV29001000130.329TOTAL - FISCAL130.329TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL130.329ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário3.790.000Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 0613.790.0000033 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional02 0613.790.000F4-INV290010003.790.000TOTAL - FISCAL3.790.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.790.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. RegiãoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário5.430.000Projetos0033 15TMAquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K"02 1225.430.0000033 15TM 3928Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" - No Município de São Paulo - SP02 1225.430.000F5-IFI290010005.430.000TOTAL - FISCAL5.430.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.430.000ÓRGÃO: 14000 - Justiça EleitoralUNIDADE: 14101 - Tribunal Superior EleitoralANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário2.435.000Atividades0033 20GPJulgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral02 1222.435.0000033 20GP 0001Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional02 1222.435.000F3-ODC290010002.435.000TOTAL - FISCAL2.435.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.435.000ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do TrabalhoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário39.130.329Atividades0033 4256Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho02 12239.130.3290033 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional02 12239.130.329F3-ODC2900100039.130.329TOTAL - FISCAL39.130.329TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL39.130.329*

Lei nº 14.763, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14763.htm

L14763Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023),em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00 (cento e vinte e nove milhões novecentos e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência SocialUNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro SocialANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo129.908.544Atividades0032 21EUPagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS09 122129.908.5440032 21EU 0001Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS - Nacional09 122129.908.544S1-PES19001000129.908.544TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE129.908.544TOTAL - GERAL129.908.544ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e OrçamentoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência129.908.544Operações Especiais0999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária99 999129.908.5440999 0Z01 6499Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos99 999129.908.544F1-PES19001000129.908.544TOTAL - FISCAL129.908.544TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL129.908.544*

Lei nº 14.762, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14762.htm

L14762Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00 (quatro milhões cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário2.512.332Projetos0033 103FConstrução do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS02 1221.910.8460033 103F 5218Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS02 1221.910.846Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 2F4-INV290010001.910.8460033 1J08Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS02 122601.4860033 1J08 5250Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS - No Município de Naviraí - MS02 122601.486Edifício-sede construído (percentual de execução física): 3F4-INV29001000601.486TOTAL - FISCAL2.512.332TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.512.332ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. RegiãoANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.055.222Atividades0033 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União02 1221.055.2220033 219Z 6012Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 1221.055.222Infraestrutura mantida (unidade): 2F4-INV290010001.055.222TOTAL - FISCAL1.055.222TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.055.222ÓRGÃO: 14000 - Justiça EleitoralUNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de TocantinsANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário600.000Atividades0033 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União02 122600.0000033 219Z 0017Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Tocantins02 122600.000Infraestrutura mantida (unidade): 1F3-ODC29001000600.000TOTAL - FISCAL600.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL600.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário2.512.332Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 0612.512.3320033 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional02 0612.512.332F3-ODC290010001.512.332F4-INV290010001.000.000TOTAL - FISCAL2.512.332TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.512.332ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. RegiãoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.055.222Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 0611.055.2220033 4257 6012Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 0611.055.222F3-ODC290010001.055.222TOTAL - FISCAL1.055.222TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.055.222ÓRGÃO: 14000 - Justiça EleitoralUNIDADE: 14101 - Tribunal Superior EleitoralANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário600.000Atividades0033 20GPJulgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral02 122600.0000033 20GP 0001Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional02 122600.000F3-ODC29001000600.000TOTAL - FISCAL600.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL600.000*

Lei nº 14.761, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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L14761Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00 (onze milhões seiscentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.931.935Atividades0033 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União02 1221.931.9350033 219Z 6015Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC02 1221.931.935F3-ODC290010001.444.935F4-INV29001000487.000TOTAL - FISCAL1.931.935TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.931.935ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário120.000Atividades0033 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos02 122120.0000033 216H 6012Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 122120.000F3-ODC29001000120.000TOTAL - FISCAL120.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL120.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.388.750Atividades0033 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União02 1221.388.7500033 219Z 6015Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC02 1221.388.750F4-INV290010001.388.750TOTAL - FISCAL1.388.750TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.388.750ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34101 - Ministério Público FederalANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público7.000.000Projetos0031 15XSConstrução do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN03 1227.000.0000031 15XS 1262Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN03 1227.000.000F4-INV290010007.000.000TOTAL - FISCAL7.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.000.000ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34102 - Ministério Público MilitarANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público1.000.000Projetos0031 13BZConstrução de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS03 1221.000.0000031 13BZ 4732Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS - No Município de Bagé - RS03 1221.000.000F4-INV290010001.000.000TOTAL - FISCAL1.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.000.000ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério PúblicoUNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério PúblicoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público198.905Atividades0031 219IPublicidade Institucional e de Utilidade Pública03 131198.9050031 219I 0001Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional03 131198.905F3-ODC29001000198.905TOTAL - FISCAL198.905TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL198.905ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.931.935Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 0611.931.9350033 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional02 0611.931.935F3-ODC290010001.931.935TOTAL - FISCAL1.931.935TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.931.935ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário120.000Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 061120.0000033 4257 6012Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 061120.000F3-ODC29001000120.000TOTAL - FISCAL120.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL120.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça FederalUNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário1.388.750Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 0611.388.7500033 4257 6015Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC02 0611.388.750F3-ODC290010001.388.750TOTAL - FISCAL1.388.750TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.388.750ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34101 - Ministério Público FederalANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público7.000.000Atividades0031 4264Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal03 0627.000.0000031 4264 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional03 0627.000.000F3-ODC290010007.000.000TOTAL - FISCAL7.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.000.000ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34102 - Ministério Público MilitarANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público1.000.000Atividades0031 4263Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar03 0621.000.0000031 4263 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional03 0621.000.000F3-ODC290010001.000.000TOTAL - FISCAL1.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.000.000ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério PúblicoUNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério PúblicoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público198.905Atividades0031 8010Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público03 032198.9050031 8010 0001Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional03 032198.905F4-INV29001000198.905TOTAL - FISCAL198.905TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL198.905*

Lei nº 14.760, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14760.htm

L14760Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoUNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia NuclearANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo21.369.727Atividades0032 2000Administração da Unidade19 12221.369.7270032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional19 12221.369.727F3-ODC2900100020.419.727F4-INV29001000950.0002206Política Nuclear123.000Atividades2206 21DMCooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN19 212123.0002206 21DM 0001Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN - Nacional19 212123.000F3-ODC29001000123.000TOTAL - FISCAL21.492.727TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL21.492.727ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1040Governança Fundiária899.000Atividades1040 210ZReconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas21 631899.0001040 210Z 0001Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional21 631899.000F3-ODC29001000899.000TOTAL - FISCAL899.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL899.000ÓRGÃO: 65000 - Ministério das MulheresUNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5034Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos3.500.000Atividades5034 21ARPromoção e Defesa de Direitos Humanos para todos14 4223.500.0005034 21AR 0001Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional14 4223.500.000F3-ODC290014443.500.000TOTAL - FISCAL3.500.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.500.000ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSNANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo21.369.727Atividades0032 2000Administração da Unidade25 12221.369.7270032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional25 12221.369.727F3-ODC2900100020.419.727F4-INV29001000950.0002206Política Nuclear123.000Atividades2206 21E3Cooperação e Assessoria Técnica Internacional25 212123.0002206 21E3 0002Cooperação e Assessoria Técnica Internacional - Exterior25 212123.000F3-ODC29001000123.000TOTAL - FISCAL21.492.727TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL21.492.727ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosUNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo899.000Atividades0032 2000Administração da Unidade04 122899.0000032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional04 122899.000F3-ODC29001444899.000TOTAL - FISCAL899.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL899.000ÓRGÃO: 65000 - Ministério das MulheresUNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5034Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos3.500.000Atividades5034 21AQProteção do Direito à Vida14 4221.750.0005034 21AQ 0001Proteção do Direito à Vida - Nacional14 4221.750.000F3-ODC230014441.750.000Operações Especiais5034 00SOApoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo14 4221.750.0005034 00SO 0001Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - Nacional14 4221.750.000F4-INV230014441.750.000TOTAL - FISCAL3.500.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.500.000*

Lei nº 14.759, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14759.htm

L14759Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023e retificado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.758, de 19.12.2023 Publicada no DOU de 20.12.2023

Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14758.htm

L14758Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023VigênciaInstitui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.Art. 2º É instituída a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, que tem como principais objetivos:I - diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer;II - garantir o acesso adequado ao cuidado integral;III - contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados com câncer;IV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer.§ 1º Fazem parte do cuidado integral referido no inciso II docaputdeste artigo a prevenção, o rastreamento, a detecção precoce e o diagnóstico do câncer, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos do paciente, bem como o apoio psicológico oferecido a ele e a seus familiares.§ 2º Os componentes do cuidado integral, referidos no § 1º deste artigo, devem ser oferecidos de forma oportuna, permitindo a continuidade do cuidado.Art. 3º A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer é constituída a partir dos seguintes princípios e diretrizes gerais:I - reconhecimento do câncer como doença crônica passível de prevenção, curável, tratável e controlável;II - organização de redes de atenção regionalizadas e descentralizadas, com respeito a critérios de acesso, escala e escopo, considerados os protocolos e as diretrizes do SUS;III - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social;IV - organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral das pessoas com câncer na rede de atenção à saúde do SUS, com base em parâmetros e critérios de necessidade e em diretrizes baseadas em evidências científicas;V - atendimento multiprofissional a todos os usuários com câncer, com oferta de cuidado compatível a cada nível de atenção e evolução da doença;VI - realização de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de prevenção e controle do câncer;VII - organização da vigilância do câncer por meio da informação, da identificação, do monitoramento e da avaliação das ações de controle da doença e de seus fatores de risco e de proteção;VIII - utilização, de forma integrada, dos dados e das informações epidemiológicas e assistenciais, coletados por meio dos Registros Hospitalares de Câncer (RHC) e por outras fontes disponíveis, para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e dos serviços para prevenção e controle do câncer;IX - implementação e aperfeiçoamento permanente da produção e da divulgação de informações, com vistas a subsidiar o planejamento de ações e de serviços para prevenção e controle do câncer;X - monitoramento e avaliação do desempenho e dos resultados das ações e dos serviços prestados nos diversos níveis de atenção à saúde, para prevenção e controle do câncer, com utilização de critérios técnicos, mecanismos e parâmetros previamente definidos;XI - monitoramento e avaliação da acessibilidade aos serviços de saúde, do tempo de espera para início do tratamento e da satisfação dos usuários;XII - realização de pesquisas ou de inquéritos populacionais sobre a morbidade e os fatores de risco e de proteção contra o câncer;XIII - estabelecimento de métodos e mecanismos para análise de viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos públicos no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, direcionados a prevenção e controle do câncer;XIV - implementação da rede de pesquisa para prevenção e controle do câncer, de modo a aumentar a produção de conhecimento nacional relacionada a essa área;XV - fomento à formação e à especialização de recursos humanos, bem como à qualificação da assistência por meio da educação permanente dos profissionais envolvidos com o controle do câncer nas redes de atenção à saúde nos diferentes níveis de atenção, sobretudo na atenção primária;XVI - implementação, nas Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) estaduais, de projetos educativos direcionados à prevenção e ao controle do câncer em todas as suas dimensões assistenciais, de gestão e que envolvam a ciência, a tecnologia e a inovação em saúde;XVII - estímulo à formulação de estratégias de comunicação com a população em parceria com os movimentos sociais, com os profissionais da saúde e com outros atores sociais, que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre o câncer e seus fatores de risco, as diversas diretrizes de prevenção e controle da doença e a tradução do conhecimento para os diversos públicos-alvo;XVIII - humanização do atendimento e garantia de apoio psicológico e psiquiátrico às pessoas com suspeita ou confirmação de câncer, bem como aos seus familiares;XIX - busca pela incorporação de tecnologias diagnósticas e terapêuticas mais precisas e menos invasivas;XX - humanização dos ambientes e dos processos de trabalho dos cuidadores e das equipes de saúde que atuam no cuidado integral das pessoas com suspeita ou confirmação de câncer;XXI - contribuição para a implementação integral do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil.Parágrafo único. O financiamento federal da assistência oncológica no SUS deverá priorizar recursos adicionais para amenizar as disparidades regionais de acesso, permitida a complementação por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios para a remuneração de procedimentos ou de eventos com oferta ainda insuficiente.Art. 4º O poder público manterá sistema de dados com capacidade de registro das suspeitas e confirmações de câncer, bem como de todo o processo de assistência, desde a suspeita, incluídas as etapas de diagnóstico, de tratamento e de recuperação, entre outras que permitam a supervisão eficaz da execução da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.Parágrafo único. O sistema de dados referido nocaputdeste artigo permitirá a consulta de posição em fila de espera para a realização de consultas e de procedimentos de diagnóstico ou tratamento, inclusive transplantes.Art. 5º São princípios e diretrizes relacionados à prevenção e à promoção da saúde no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:I - identificação e intervenção nos determinantes e condicionantes dos tipos de câncer, orientadas para o desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública e da sociedade civil que promovam a saúde e a qualidade de vida;II - fortalecimento de políticas públicas que visem a desenvolver ao máximo a saúde potencial de cada cidadão, incluídas políticas que tenham como objeto a criação de ambientes favoráveis à saúde e ao desenvolvimento de habilidades individuais e sociais para o autocuidado;III - promoção de hábitos alimentares saudáveis, como o aleitamento materno, exclusivo até os 6 (seis) meses de vida, e o aumento do consumo de frutas, de legumes e de verduras, incluídas ações educativas e intervenções ambientais e organizacionais;IV - promoção de práticas corporais e atividades físicas, a serem desenvolvidas inclusive em espaços que ultrapassem os limites dos serviços de saúde;V - enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos na saúde humana e no ambiente, por meio de práticas de promoção da saúde com caráter preventivo e sustentável;VI - desenvolvimento de ações e de políticas públicas para enfrentamento do tabagismo, do consumo de álcool, do sobrepeso, da obesidade e do consumo alimentar inadequado, considerados fatores de risco relacionados ao câncer;VII - fomento à elaboração de documentos normativos destinados à regulamentação da produção e do consumo de produtos e de alimentos cuja composição contenha agentes cancerígenos e/ou altas concentrações de calorias, de gorduras, de açúcar ou de sal;VIII - fomento à ampliação de medidas restritivas aomarketingde alimentos e de bebidas com agentes cancerígenos ou com alto teor de sal, de calorias, de gorduras ou de açúcar, especialmente os direcionados às crianças;IX - eliminação, redução e controle de fatores de risco físicos, químicos e biológicos e intervenção sobre seus determinantes socioeconômicos;X - fomento à eliminação ou à redução da exposição aos agentes cancerígenos relacionados ao trabalho e ao ambiente;XI - monitoramento dos fatores de risco para o câncer, a fim de planejar ações capazes de prevenir a doença, de reduzir danos e de proteger a vida;XII - garantia de acesso às imunizações para a prevenção do câncer;XIII - garantia de acesso a imunizações para pacientes já diagnosticados com câncer, nos casos indicados.Art. 6º São princípios e diretrizes relacionados ao rastreamento e ao diagnóstico no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:I - implementação de ações de detecção precoce do câncer, por meio de rastreamento (screening) e de diagnóstico precoce, com base em evidências científicas;II - garantia da confirmação diagnóstica oportuna dos casos com suspeita de câncer;III - estruturação das ações de monitoramento e de controle da qualidade dos exames de rastreamento;IV - implementação da busca ativa no âmbito da atenção primária à saúde com a finalidade de captação de pessoas aptas para os procedimentos de rastreamento;V - inclusão dos temas de rastreamento e de diagnóstico precoce do câncer nas ações de educação em saúde da população em geral e nas ações de formação e capacitação de profissionais de saúde;VI - ampliação da oferta de serviços de rastreamento e de diagnóstico precoce para populações em localidades com baixa oferta desses serviços, com estruturação de serviços fixos ou móveis, desde que integrados no âmbito da rede de atenção;VII - utilização de alternativas diagnósticas mais precisas e menos invasivas, conforme sua incorporação no SUS;VIII - elaboração e implementação de estratégias para garantir o diagnóstico e o acesso ao tratamento mais adequado para os pacientes, em tempo oportuno, conforme definido naLei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.§ 1º É permitida a utilização da telessaúde para a análise de procedimentos diagnósticos e para a realização de consultas da atenção especializada.§ 2º O programa nacional de residência médica deverá estabelecer incentivos estruturais ou financeiros para estimular a formação de mais profissionais das áreas relacionadas à atenção oncológica que apresentarem déficit de oferta.§ 3º O poder público deverá estabelecer incentivos estruturais ou financeiros para garantir a oferta adequada de serviços de diagnóstico oncológico em hospitais públicos e em hospitais privados sem fins lucrativos, na forma do regulamento.Art. 7º São princípios e diretrizes relacionados ao tratamento do paciente com diagnóstico de câncer no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:I - incorporação e uso de tecnologias, consideradas as recomendações formuladas por órgãos governamentais a partir do processo de avaliação de tecnologias em saúde e da avaliação econômica;II - utilização de alternativas terapêuticas mais precisas e menos invasivas, mediante indicação justificada de médico assistente, conforme os protocolos e as diretrizes do Ministério da Saúde;III - tratamento oportuno e seguro dos pacientes diagnosticados com câncer e com lesões precursoras o mais próximo possível ao seu domicílio, observados os critérios de escala e de escopo;IV - realização de tratamento dos casos raros ou muito raros que exijam alto nível de especialização e maior porte tecnológico em estabelecimentos de saúde de referência nacional, garantidas sua regulamentação e regulação;V - oferta de reabilitação e de cuidados paliativos para os casos que os exijam;VI - oferta de terapia nutricional especializada para a manutenção ou a recuperação do estado nutricional do paciente que dela necessite;VII - elaboração de diretrizes para garantia de abastecimento de medicamentos oncológicos essenciais, monitoramento dos fármacos em oncologia e alerta do risco de falta de insumos essenciais.Art. 8º No âmbito da atenção especializada ao paciente com câncer, será garantido o cuidado multidisciplinar, que contará, no mínimo, com a participação de profissionais das áreas de psicologia, de serviço social, de nutrição, de fisioterapia, de fonoaudiologia, de odontologia e de terapia ocupacional.Art. 9º O art. 19-R daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“Art. 19-R. ........................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO procedimento referido nocaputdeste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer.” (NR)Art. 10. A partir da publicação da decisão de incorporar uma nova tecnologia em oncologia, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar sua oferta no SUS.§ 1º Na fluência do prazo definido nocaputdeste artigo, deverão ser discutidas e pactuadas no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite as responsabilidades de cada ente federado no processo de financiamento, de aquisição e de distribuição da tecnologia, respeitadas a manutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão do SUS e a garantia da linha de cuidado da doença, admitidas as seguintes modalidades:I - aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, prioritariamente nos casos de:a) neoplasias com tratamento de alta complexidade;b) incorporações que representem elevado impacto financeiro para o SUS; ouc) neoplasias com maior incidência, de forma a garantir maior equidade e economicidade para o País;II - Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade (APAC) exclusiva para aquisição do tratamento incorporado no SUS.§ 2º Os medicamentos e os tratamentos previstos para a modalidade referida no inciso II do § 1º deste artigo serão negociados pelo Ministério da Saúde, e poderá ser estabelecido sistema de registro de preços conforme preceitua aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos).§ 3º Caso a incorporação de novo procedimento resulte em incremento do teto financeiro dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, estes deverão realizar os devidos ajustes nos contratos dos serviços sob sua gestão.§ 4º A utilização dos tratamentos incorporados deverá seguir os protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas vigentes do Ministério da Saúde ou, na sua ausência, a recomendação para utilização da tecnologia realizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.Art. 11. É estabelecida, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, a reabilitação de pacientes com sequelas ou com limitações em decorrência do câncer ou do seu tratamento, observados os seguintes objetivos:I - diminuir, eliminar ou controlar perdas funcionais, desconfortos e sofrimento psíquico;II - garantir acesso oportuno a procedimentos clínicos ou cirúrgicos de correção de sequelas ou mutilações;III - oferecer suporte psicossocial e nutricional;IV - iniciar de forma precoce as medidas de pré-reabilitação e de reabilitação.Art. 12. Os cuidados paliativos dos pacientes com câncer devem estar disponíveis em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, observados os seguintes princípios:I - oferecimento de alívio para dor e outros sintomas que prejudiquem a qualidade de vida;II - reafirmação da vida e da morte como processos naturais;III - integração do cuidado clínico com os aspectos psicológicos, sociais e espirituais;IV - abstenção da utilização de medidas com o objetivo de apressar ou de adiar a morte;V - oferecimento de apoio e de suporte para auxílio à família e ao paciente, com o objetivo de mantê-lo em seu ambiente e vivendo o mais ativamente possível;VI - abordagem interdisciplinar clínica e psicossocial dos pacientes e de suas famílias, incluídos aconselhamento e suporte ao luto;VII - garantia de acesso à terapia antiálgica.Art. 13. É instituído o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, a navegação do usuário consiste na busca ativa e no acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento do câncer.§ 2º O programa de que trata este artigo tem como objetivo principal identificar e superar barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer, de forma a aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a morbimortalidade associada a essa doença.§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, consideram-se barreiras os obstáculos que dificultam ou retardam o andamento do processo de complementação diagnóstica, estadiamento e tratamento do câncer, que podem ser de caráter social, clínico, econômico, educacional, cultural, estrutural ou de acesso, entre outros.§ 4º A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer deve ser efetivada mediante articulação dos componentes da atenção básica, da atenção domiciliar, da atenção especializada e dos sistemas de apoio, de regulação, logísticos e de governança, nos termos do regulamento.§ 5º O poder público estabelecerá programas de treinamento direcionados aos profissionais que atuarão no Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, considerados os contextos sociais e culturais das suas regiões de atuação.Art. 14. Os parâmetros, as metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS, na forma do regulamento.Art. 15. As comissões intergestores do SUS pactuarão as responsabilidades dos entes federativos nas suas respectivas linhas de cuidado que compõem a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, de acordo com as características demográficas e epidemiológicas e o desenvolvimento econômico-financeiro das regiões de saúde.Parágrafo único. A organização dos critérios das linhas de cuidado priorizadas e de seus componentes será objeto de normas específicas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite e posteriormente publicadas pelo Ministério da Saúde.Art. 16. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 19 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2023.*

Lei nº 14.757, de 19.12.2023 Publicada no DOU de 20.12.2023

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14757.htm

L14757Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1ºEsta Lei altera aLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, aLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e aLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.Art. 2º (VETADO).Art. 2º ALei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 16-A:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei.§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais.§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei.’‘Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições:I - comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das condições financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei;II - área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos fiscais;III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área a ser regularizada.§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.’Art. 3ºO art. 19 daLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 19.No caso de inadimplemento de contrato firmado com órgãos fundiários federais após 25 de junho de 2009, com base nesta Lei, o beneficiário originário, seus herdeiros ou terceiros adquirentes que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação ou o enquadramento do contrato, sob pena de reversão, observadas:...........................................................................................................................§ 3ºAto do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação ou o enquadramento, observados os limites estabelecidos nesta Lei.” (NR)Art. 4º ALei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º .........................................................................................................................................................................................................................................§ 9º(VETADO).” (NR)§ 9ºOs laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de 5 (cinco) anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade.(Promulgação partes vetadas)“Art. 20. .........................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA vedação de que trata o inciso I docaputdeste artigo, quando o exercício do cargo, emprego ou função pública for compatível com a exploração da parcela, não se aplica ao candidato:I - agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias;II - profissional da educação;III - profissional de ciências agrárias;IV - que preste outros serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento..................................................................................................................” (NR)“Art. 20-A.Fica o Incra autorizado a considerar beneficiário da reforma agrária quem já tenha sido assentado, mas que por razões sociais ou econômicas teve que se desfazer da posse ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, 1 (um) ano.Parágrafo único. Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.”“Art. 26-B. Fica o Incra autorizado a regularizar a posse de lote em projeto de assentamento que tenha sido ocupado sem autorização, observado o disposto nos arts. 20 e 20-A desta Lei.§ 1ºA regularização será processada a requerimento de quem estiver na posse plena do lote ou, de ofício, pelo Incra, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:I - criação do projeto de assentamento há mais de 2 (dois) anos;I-A - ocupação e exploração da parcela diretamente pelo interessado há, no mínimo, 1 (um) ano;.................................................................................................................” (NR)Art. 5ºO art. 3º-A daLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º-A. ..........................................................................................................I- o limite de crédito será de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto de financiamento, na forma do regulamento;...........................................................................................................................IV- os limites estabelecidos nos incisos I e III destecaputserão atualizados anualmente, no mínimo na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que venha a substituí-lo, ou ainda mediante proposta do órgão gestor do FTRA.” (NR)Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraCamilo Sobreira de SantanaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2023.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.757, de 19 de dezembro de 2023:“Art. 2º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 16-A:‘Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei.§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais.§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei.’‘Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições:I - comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das condições financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei;II - área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos fiscais;III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área a ser regularizada.§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.’”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023:“Art. 4º ...........................................................................................‘Art. 6º .....................................................................................................................................................................................................§ 9º Os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de 5 (cinco) anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade.”Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

Lei nº 14.756, de 15.12.2023 Publicada no DOU de 18.12.2023

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14756.htm

L14756Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de vetoProdução de efeitos(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios;revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; edá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.Art. 2º O cálculo, a contagem, o recolhimento, a cobrança e a devolução dos emolumentos dos serviços notariais e de registros do Distrito Federal obedecerão às disposições dasTabelas I,II,III,IV,VeVI do Anexo desta Lei.§ 1º Os atos não constantes das tabelas de emolumentos são considerados gratuitos, e não se permite interpretação que faça incidir sobre eles qualquer cobrança, mesmo por analogia, paridade ou extensão.§ 2º (VETADO).§ 2º A atualização anual das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal e nos Territórios dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.(Promulgação partes vetadas)§ 3º (VETADO).§ 3º Após a atualização das tabelas de emolumentos, os respectivos valores poderão ser arredondados para baixo, quando a última casa for de 1 (um), 2 (dois), 6 (seis) ou 7 (sete) centavos, e para cima, quando for de 3 (três), 4 (quatro), 8 (oito) ou 9 (nove) centavos.(Promulgação partes vetadas)Art. 3º As controvérsias suscitadas pelos notários e registradores sobre a aplicação das tabelas que acompanham esta Lei serão resolvidas pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exceto quando relativas à dúvida prevista naLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos).CAPÍTULO IIDOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DISTRITO FEDERALArt. 4º É obrigatória, em todas as serventias extrajudiciais, a reprodução, em lugar visível ao público e de fácil leitura, das tabelas de emolumentos e isenções desta Lei referentes aos respectivos atos.Parágrafo único. O titular e seus prepostos deverão prestar a qualquer solicitante os esclarecimentos necessários quanto à fórmula de cálculo e ao valor dos emolumentos de cada serviço.Art. 5º Os notários e registradores fornecerão aos usuários recibos de todos os pagamentos efetuados, ainda que não solicitados, com discriminação dos atos praticados de maneira a identificá-los na tabela de emolumentos.Art. 6º A cobrança de emolumentos observará estritamente os valores previstos nas tabelas, e será de exclusiva responsabilidade do notário ou registrador o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, nos termos daLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.§ 1º É vedada a exigência ou o recebimento de qualquer taxa ou acréscimo de emolumentos a título de urgência, prioridade, plantão, serviço de despachante ou assemelhado.§ 2º Na eventualidade de recebimento indevido ou excessivo de emolumentos, por dolo ou culpa na cobrança, o notário ou registrador restituirá ao usuário o dobro do valor recebido indevidamente.Art. 7º Para fins de cálculo de emolumentos, se houver divergência entre o valor declarado pelo interessado e o atribuído pelo poder público, prevalecerá o maior valor.Art. 8º Diante da cobrança de emolumentos e despesas indevidas, poderá o interessado reclamar aos notários e registradores, independentemente do direito de petição à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Parágrafo único. Em caso de condenação em processo administrativo referente a recebimento indevido ou excessivo de emolumentos, por dolo ou culpa na cobrança, o notário ou registrador restituirá ao usuário o triplo do valor recebido indevidamente.Art. 9º Os notários e registradores têm direito ao recebimento integral do valor dos emolumentos pelos atos praticados, vedada a imposição de isenções de emolumentos, integrais ou parciais, salvo disposição legal.Parágrafo único. Os notários e registradores poderão conceder redução dos emolumentos previstos nas tabelas, mediante assinatura de convênio, com intermediação da entidade representativa de classe e autorização da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Art. 10. Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial.Art. 11. Verificado óbice ao cumprimento de ordem judicial, o notário ou registrador comunicará o fato ao juízo respectivo.Parágrafo único. Caso a autoridade judiciária afaste as razões apresentadas pelo notário ou registrador, a ordem deverá ser cumprida ou impugnada judicialmente.CAPÍTULO IIIDA COBRANÇA E DO PAGAMENTOArt. 12. Para fins de cobrança de emolumentos, considerar-se-á:I - ato com conteúdo econômico: a manifestação de vontade que expressar um ato ou negócio jurídico que produza efeito na esfera patrimonial, bem como aquele que vise a resguardar, garantir ou prevenir direitos ou negócios futuros com efeitos patrimoniais, com explícita declaração de valores;II - ato sem conteúdo econômico: a manifestação de vontade que expressar direitos inerentes à personalidade humana ou um ato ou negócio jurídico que produza efeito exclusivamente na esfera existencial.Art. 13. Os emolumentos serão pagos diretamente nos serviços notariais e de registro ou, a critério do notário ou registrador, por meio de ferramentas disponíveis no sistema financeiro, no momento do requerimento da lavratura do ato ou da apresentação dos documentos exigidos para lavratura ou registro.Parágrafo único. Os tabeliães de protesto poderão celebrar convênio para receber os emolumentos no ato de desistência, de pagamento, de lavratura, de resgate do título ou no ato de cancelamento do protesto.Art. 14. As despesas com a entrega da intimação, as postais, as bancárias, as de publicação de edital, as de reprodução especial de plantas e documentos, devidamente comprovadas, serão acrescidas aos valores dos emolumentos e correrão por conta e responsabilidade do interessado.Art. 15. Não são devidos novos emolumentos pelas retificações, restaurações ou repetição de atos decorrentes de erro, negligência ou imperícia do serviço notarial ou de registro, e responde o respectivo titular pelos danos que, por dolo ou culpa, pessoalmente, ou por seus prepostos, assegurado o direito de regresso, cause ao interessado ou a terceiro, na forma da legislação.Art. 16. As intervenções ou anuências de terceiros nos atos notariais ou de registro não autorizam acréscimo de emolumentos, salvo se implicarem outros atos que poderiam ser praticados isoladamente.Art. 17. Cancelada a prenotação no serviço registral imobiliário, o registrador providenciará a restituição imediata dos emolumentos pagos ao apresentante, de uma só vez, com retenção de 1/4 (um quarto) de seu valor.Art. 18. Não será devido nenhum valor referente aos títulos apresentados para simples exame e cálculo de emolumentos.Art. 19. Se não for ultimado o ato notarial por desistência ou por qualquer outro fato imputável às partes, assegurar-se-á ao notário a percepção integral dos emolumentos inerentes ao ato.CAPÍTULO IVDA CONTA DE COMPENSAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (CCRCPN)Art. 20. (VETADO).Art. 20. Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), que será administrada pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), conforme ato normativo a ser expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.(Promulgação partes vetadas)Art. 21. O valor devido pelo usuário do serviço notarial e de registro à CCRCPN corresponderá à alíquota de 7% (sete por cento) sobre os emolumentos constantes dasTabelas I,II,III,IV,VeVI do Anexo desta Lei..Art. 22. A forma de arrecadação e repasse dos valores às serventias de registro civil das pessoas naturais será estabelecida em ato a ser expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e observará a seguinte repartição:I – 20% (vinte por cento) do valor arrecadado mensalmente, em partes iguais, a cada um dos cartórios de registro civil das pessoas naturais do Distrito Federal;II – 80% (oitenta por cento) do valor arrecadado mensalmente, proporcionalmente à quantidade de atos gratuitos praticados em cada cartório de registro civil das pessoas naturais do Distrito Federal, referentes a registro de nascimento, de natimorto e de óbito.CAPÍTULO VDA FISCALIZAÇÃOArt. 23. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios inspecionará, a qualquer tempo, os livros e arquivos contábeis das serventias notariais e de registro, inclusive para averiguar a regularidade dos repasses dos valores devidos, criados por esta Lei.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 24. Ficam revogadas as disposições doDecreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, referentes aos emolumentos dos serviços notariais e de registros.Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos com observância do disposto nasalíneas bec do inciso III docaputdo art. 150 da Constituição Federal.Parágrafo único. (VETADO).Parágrafo único. AsTabelas I,II,III,IV,VeVI do Anexo desta Leiserão reajustadas pelo índice previsto no § 2º do art. 2º desta Lei e terão como base o ano de 2016.(Promulgação partes vetadas)Brasília, 15 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2023.ANEXOTABELASTABELA I – SERVIÇOS DE NOTAS1. EscriturasValor do atoEmolumentos TabeliãoCCRCPNTOTAL1.1. Escrituras com conteúdo econômicoaaté R$ 5.800,00250,0017,50267,50bde R$ 5.800,01a R$ 9.300,00380,0026,60406,60cde R$ 9.300,01a R$ 17.500,00780,0054,60834,60dde R$ 17.500,01a R$ 35.000,001.050,0073,501.123,50ede R$ 35.000,01a R$ 52.300,001.100,0077,001.177,00fde R$ 52.300,01a R$ 122.000,001.150,0080,501.230,50gde R$ 122.000,01a R$ 209.000,001.250,0087,501.337,50hde R$ 209.000,01a R$ 523.000,001.350,0094,501.444,50ide R$ 523.000,01a R$ 800.000,001.450,00101,501.551,50jde R$ 800.000,01a R$ 1.100.000,001.550,00108,501.658,50kacima de R$1.100.000,001.650,00115,501.765,501.2. Escrituras sem conteúdo econômico250,0017,50267,501.3. Retificação deescritura250,0017,50267,502. Procuração, substabelecimento e distrato de mandatoDiscriminaçãoEmolumentos TabeliãoCCRCPNTOTALa.1sem conteúdo econômico (até quatro outorgantes)36,0036,00a.2com conteúdo econômico (até quatro outorgantes)70,004,9074,90bacima de quatro (cada outorgante adicional)7,000,497,49cexclusivamente para fins relacionados a concurso público e ensinos fundamentais públicos, ou à saúde pública, ou ao Regime Geral de Previdência Social, ou a sinistro coberto pelo Seguro Obrigatório de Veículos9,700,6810,38dcom poder para alienação de veículo automotor250,0017,50267,50ecom poder para alienação de imóvel, instituição ou cessão de direitos reais ou pessoais envolvendo imóvel50% dos valores previstos no item 1.1 desta Tabela – escrituras com conteúdo econômicofprocuração em causa própriaValores previstos no item 1.1 desta Tabela – escrituras com conteúdo econômico2.1. Renúncia ou revogação de mandato35,002,4537,453. Autenticação de cópia de documentoDiscriminaçãoEmolumentosTabeliãoCCRCPNTOTALaautenticação de cada cópia de documento extraída por meio reprográfico de documento físico (por página)5,000,355,35bautenticação de cópia impressa de documento digital assinado eletronicamente ou com código de confirmação pela internet7,000,497,49cautenticação eletrônica de cópia digital de documento impresso7,000,497,494. Reconhecimento de firmaDiscriminaçãoEmolumentosTabeliãoCCRCPNTOTALapor semelhança5,500,395,89bpor autenticidade11,000,7711,775. TestamentoDiscriminaçãoEmolumentosTabeliãoCCRCPNTOTALapúblico, sem conteúdo econômico, com ou sem revogação100,007,00107,00bpúblico, com conteúdo econômico, com ou sem revogação200,0014,00214,00ccerrado, pela aprovação e encerramento300,0021,00321,00drevogação de testamento40,002,8042,806. Ata notarialDiscriminaçãoEmolumentosTabeliãoCCRCPNTOTALaata notarial sem diligência externa300,0021,00321,00bata notarial com diligência externa600,0042,00642,007. CertidõesDiscriminaçãoEmolumentosTabeliãoCCRCPNTOTALacertidão24,001,6825,68bserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)12,000,8412,84cpor folha excedente2,000,142,148. Outros serviçosDiscriminaçãoEmolumentosTabeliãoCCRCPNTOTALainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)7,000,497,49bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato8,000,568,56ccomunicação de venda de veículo ao Detran/DF24,001,6825,68NOTAS1. Caso a escritura envolva mais de um bem imóvel ou móvel, serão devidos emolumentos integrais pelo bem de maior valor, e, quanto aos demais, cobrar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento) dos emolumentos, conforme valores previstos no item 1.1 da Tabela I, para cada um.2. O valor para enquadramento no item 1.1 da Tabela I referente a escrituras com conteúdo econômico será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;b) avaliação do bem estabelecida pela Fazenda Federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.3. Os emolumentos de escritura e de procuração abrangem dois traslados, um para o outorgante e outro para o outorgado.4. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nos atos notariais de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à prática do ato.5. A base de cálculo dos emolumentos de escritura de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma:a) a base de cálculo será o resultado da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra ou construção, apresentado pelo incorporador;b) a avaliação de que trata a letraadeve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelo Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal e constantes de revistas especializadas para o tipo de prédio objeto da incorporação, se outro maior não for declarado.6. Cada autenticação corresponderá a uma conferência, mas o anverso e o verso do documento serão considerados um único ato, e deverá ser lançado na face que não recebeu a certificação o carimbo personalizado da serventia com menção dessa circunstância.7. Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CPF, do título de eleitor ou de cédula de identidade ou qualquer outro documento que identifique o usuário.8. A ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião será cobrada de acordo com o item 6 da Tabela I.9. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letracdo item 7 da Tabela I.10. Na letracdo item 8 da Tabela I, estão incluídos todos os custos com a comunicação ao Detran/DF, bem como a certidão a que tem direito o interessado.11. Na hipótese de comunicação à junta comercial de procuração pública que outorgue poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta-corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa, serão cobrados emolumentos correspondentes a uma autenticação, acrescidos do custo postal da remessa via Aviso de Recebimento (AR).TABELA II - SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA1. Protesto de títulos e outros documentos de dívidaValor dos títulos e outros documentos de dívidaEmolumentos TabeliãoCCRCPNTOTAL1.1. Pela protocolização do títuloNão são devidos emolumentos1.2. Pela averbação de pagamento da dívida ou retirada do título, quando não se ultimar o protesto50% dos valores previstos no item 1.3 desta Tabela – pela lavratura do protesto1.3. Pela lavratura do protestoaaté R$ 100,0040,002,8042,80bde R$100,01a R$200,0070,004,9074,90cde R$200,01a R$500,00130,009,10139,10dde R$ 500,01a R$1.500,00160,0011,20171,20ede R$ 1.500,01a R$2.500,00190,0013,30203,30fde R$2.500,01a R$3.500,00200,0014,00214,00gde R$ 3.500,01a R$ 6.000,00210,0014,70224,70hde R$ 6.000,01a R$ 9.000,00230,0016,10246,10ide R$9.000,01a R$ 11.000,00250,0017,50267,50jde R$ 11.000,01a R$15.000,00270,0018,90288,90kacima de R$15.000,00290,0020,30310,301.4. Pela averbação do cancelamento do protesto15,001,0516,052. Protesto de títulos ou outros documentos de dívida, com postergação do pagamento dos emolumentosValor dos títulos e outros documentos de dívidaEmolumentos TabeliãoCCRCPNTOTAL2.1. Pela protocolização do título e pela lavratura do protestoNão são devidos emolumentos2.2. Pela averbação de pagamento da dívida antes da lavratura do protestoaaté R$ 100,0020,001,4021,40bde R$100,01a R$200,0035,002,4537,45cde R$200,01a R$500,0065,004,5569,55dde R$ 500,01a R$1.500,0080,005,6085,60ede R$ 1.500,01a R$2.500,0095,006,65101,65fde R$2.500,01a R$ 3.500,00100,007,00107,00gde R$ 3.500,01a R$ 6.000,00105,007,35112,35hde R$ 6.000,01a R$ 9.000,00115,008,05123,05ide R$9.000,01a R$ 11.000,00125,008,75133,75jde R$11.000,01a R$15.000,00135,009,45144,45kacima de R$15.000,00145,0010,15155,152.3. Pela averbação do cancelamento do protestoaaté R$ 100,0055,003,8558,85bde R$100,01a R$200,0085,005,9590,95cde R$200,01a R$500,00145,0010,15155,15dde R$ 500,01a R$1.500,00175,0012,25187,25ede R$ 1.500,01a R$2.500,00205,0014,35219,35fde R$2.500,01a R$3.500,00215,0015,05230,05gde R$ 3.500,01a R$ 6.000,00225,0015,75240,75hde R$ 6.000,01a R$ 9.000,00245,0017,15262,15ide R$9.000,01a R$ 11.000,00265,0018,55283,55jde R$11.000,01a R$15.000,00285,0019,95304,95kacima de R$15.000,00305,0021,35326,353. CertidõesDiscriminaçãoEmolumentos TabeliãoCCRCPNTOTALacertidão24,001,6825,68bcertidão em forma de relação, por pessoa12,000,8412,84cserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)12,000,8412,84dpor folha excedente2,000,142,14ecertidão emitida pela Central de Certidões de Protesto, com a busca em todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal, por tabelionato4,000,284,284. Outros serviçosDiscriminaçãoEmolumentosTabeliãoCCRCPNTOTALainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos (por ato informado)7,000,497,49bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato8,000,568,56NOTAS1. A aplicação do item 2 da Tabela II dar-se-á nos termos fixados em eventual lei, em ato normativo ou convênio autorizado pela Corregedoria da Justiça do TJDFT.2. O serviço de distribuição de títulos e outros documentos de dívidas levados a protesto será prestado, de forma gratuita, pela Central de Distribuição e Informação de Títulos de Crédito e Outros Documentos de Dívida a Protesto no Distrito Federal (Cepro), custeada pelos tabeliães de protesto do Distrito Federal.3. Os emolumentos previstos na letraedo item 3 da Tabela II, referentes à certidão emitida pela Cepro, deverão ser multiplicados pela quantidade de tabelionatos de protesto do Distrito Federal; e para aplicação desse item da Tabela II, a certidão abrangerá, obrigatoriamente, a busca em todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal.4. Os valores constantes dos itens 1 e 2 da Tabela II serão acrescidos de custos adicionais, tais como: expedição de intimação por empresa contratada, pelos Correios ou por funcionário da própria serventia; despesas bancárias; publicação de editais.4.1 O valor de reembolso com a expedição das intimações fica limitado ao que for estabelecido pelos Correios para a entrega de correspondências registradas com AR.5. Os valores constantes dos itens 1 e 2 da Tabela II já contemplam a intimação do devedor.6. O cumprimento dos mandados de sustação definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento dos emolumentos.6.1. O cumprimento independerá do prévio pagamento dos emolumentos quando do mandado constar ordem expressa nesse sentido ou informação de que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita.6.2. Ausente menção expressa à isenção em favor da parte interessada ou à gratuidade da justiça, o mandado judicial será devolvido sem cumprimento, caso não recolhidos os emolumentos.7. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letraddo item 3 da Tabela II.TABELA III - SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS1. Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscalValor do imóvelEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaaté R$ 20.000,00380,0026,60406,60bde R$ 20.000,01a R$ 50.000,00480,0033,60513,60cde R$ 50.000,01a R$ 100.000,00580,0040,60620,60dde R$ 100.000,01a R$ 160.000,00650,0045,50695,50ede R$ 160.000,01a R$ 350.000,00750,0052,50802,50fde R$ 350.000,01a R$ 530.000,00850,0059,50909,50gde R$ 530.000,01a R$ 700.000,00950,0066,501.016,50hde R$ 700.000,01a R$ 900.000,001.050,0073,501.123,50ide R$ 900.000,01a R$ 1.200.000,001.150,0080,501.230,50jacima de R$ 1.200.000,001.250,0087,501.337,502. AverbaçãoDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaaverbação de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal50% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscalbaverbação sem conteúdo econômico190,0013,30203,303. Registro de loteamentoDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaregistro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação pela imprensa (por lote ou gleba)80,005,6085,60bintimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais30,002,1032,104. Registro de incorporação imobiliária ou registro de instituição de condomínioValor do terreno + custo global da obraEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaaté R$3.500.000,006.900,00483,007.383,00bde R$ 3.500.000,01 a R$ 10.500.000,0020.500,001.435,0021.935,00cde R$10.500.000,01 a R$ 31.500.000,0060.000,004.200,0064.200,00dde R$31.500.000,01 a R$ 52.500.000,0097.000,006.790,00103.790,00eacima de R$ 52.500.000,00130.000,009.100,00139.100,005. Atos diversosDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaregistro de convenção de condomínio, incluídas averbações, qualquer que seja o número de unidades80,005,6085,60bregistro de pacto antenupcial no Livro 380,005,6085,60cabertura de matrícula de imóvel urbano ou rural80,005,6085,606. Registro de cédula de crédito e hipoteca cedular, por imóvelValor do crédito ou do produtoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaatéR$ 9.000,0036,002,5238,52bde R$ 9.000,01a R$ 71.000,00124,008,68132,68cde R$ 71.000,01 a R$ 284.000,00164,0011,48175,48dacima deR$284.000,0030% dos valores do item 1 desta Tabela -  Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal7. Procedimento de consolidação de propriedade fiduciáriaDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaprocedimento para constituição em mora50% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor total do débito em morabnotificação do devedor30,002,1032,10caverbação da consolidação da propriedade50% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor atribuído ao imóvel para fins de leilão8. Procedimento de retificação de registroDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaaverbação de retificação50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscalbexpedição de notificação, por confrontante, além das despesas postais ou com editais30,002,1032,109. Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979DiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALapelo primeiro recebimento e abertura de conta, além das despesas bancárias30,002,1032,10bpelo recebimento de cada prestação seguinte, além das despesas bancárias18,001,2619,2610. CertidõesDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALacertidão24,001,6825,68bserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)12,000,8412,84cpor folha excedente2,000,142,1411. Outros serviçosDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)7,000,497,49bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato8,000,568,56cprocessamento de procedimentos diversos, não especificados em outro item desta Tabela, que não resultem em averbação ou registro na matrícula do imóvel, excluídas eventuais notificações (por imóvel relacionado ao procedimento)50% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscalNOTAS1. O registro de direitos reais de garantia será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal.2. O valor para enquadramento nos itens 2, 6, 8 e 11 da Tabela III será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;b) avaliação do imóvel estabelecida pela Fazenda federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.3. Ressalvados os casos de isenção legal e os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial, são devidos emolumentos relativos a registros de ações, penhoras, sequestros, arrestos, indisponibilidade de bens e outras decisões judiciais, ainda que determinados pelo juízo da causa, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.4. O registro da penhora será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento), utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.5. Na averbação de indisponibilidade, serão devidos emolumentos de acordo com a letraado item 2 da Tabela III, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.6. O registro do contrato de promessa de compra e venda será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento).7. A averbação premonitória será cobrada de acordo com a letrabdo item 2 da Tabela III - averbação sem conteúdo econômico.8. As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos, assim como as retificações procedidas decorrentes de erro, negligência ou imperícia do serviço de registro.9. A base de cálculo no registro ou averbação de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.10. Os emolumentos devidos pelo registro da penhora efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos ao final da execução, ou pelo interessado por ocasião da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.11. O registro de cláusulas padronizadas dos contratos de comercialização ou financiamento e garantia de imóveis parcelados ou fracionados por efeito de parcelamento de solo urbano, de incorporação imobiliária ou em outras hipóteses em que couber a padronização será cobrado pelo valor mínimo do item 1 da Tabela III.12. Os emolumentos dos atos previstos no item 4 da Tabela III serão cobrados com base no valor do terreno e no custo global da obra, independentemente do número de unidades autônomas.13. Os valores dos emolumentos constantes do item 6 da Tabela III correspondem ao registro da cédula, no Livro 3, e da garantia, no Livro 2; se houver mais de um registro no Livro 2, os demais serão cobrados à base de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada ato excedente.14. Consideram-se com conteúdo econômico as averbações referentes à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como as que implicam alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, que serão cobradas tomando-se como base de cálculo o valor do imóvel.15. Consideram-se sem conteúdo econômico, entre outras, as averbações referentes à mudança da denominação e numeração de prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos, à morte, à alteração de nome por casamento, à alteração de estado civil, à alteração de denominação social e à alteração de documentos de identificação.16. Os emolumentos decorrentes da notificação prevista na letrabdo item 7 da Tabela III somente serão cobrados nas hipóteses em que o oficial do registro de imóveis não delegar a prática do ato ao oficial de registro de títulos e documentos, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.17. As notificações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão cobradas de acordo com a letrabdo item 8 da Tabela III.18. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letracdo item 10 da Tabela III.19. Tratando-se de averbação de construção (carta de habite-se), deverão ser observados os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil, ou o valor estimado pelo apresentante; e em caso de averbação de construção de imóvel edilício, composto de várias unidades, será cobrada uma única averbação pelo valor global da construção, independentemente do número de unidades autônomas.TABELA IV - SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS1. Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômicoValor de referênciaEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaaté R$ 1.000,0038,002,6640,66bde R$ 1.000,01a R$ 2.600,0080,005,6085,60cde R$ 2.600,01a R$ 4.300,00250,0017,50267,50dde R$ 4.300,01a R$ 8.700,00300,0021,00321,00ede R$ 8.700,01a R$ 13.000,00400,0028,00428,00fde R$ 13.000,01a R$ 17.500,00450,0031,50481,50gde R$ 17.500,01a R$ 34.000,00500,0035,00535,00hde R$ 34.000,01a R$ 52.300,00550,0038,50588,50ide R$ 52.300,01a R$ 87.300,00600,0042,00642,00jde R$ 87.300,01a R$ 122.000,00650,0045,50695,50kde R$ 122.000,01a R$ 160.500,00680,0047,60727,60lde R$ 160.500,01 a R$ 174.500,00685,0047,95732,95mde R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00690,0048,30738,30nacima de R$ 900.000,00700,0049,00749,002. Registro de título, documento ou papel, sem conteúdo econômicoDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaaté uma folha38,002,6640,66bpor folha excedente8,000,568,563. AverbaçãoDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaaverbação de título ou documento com conteúdo econômico20% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômicobaverbação de título ou documento sem conteúdo econômico27,001,8928,89cpor folha excedente8,000,568,564. Atos DiversosDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaregistro de ata de condomínio, com ou sem valor econômico80,005,6085,60bregistro eletrônico de documento nato eletrônico, dispensado o arquivamento de cópia impressa, para simples guarda e conservação, sem conteúdo econômico (por página)0,400,030,43cregistro de requerimento de notificação de contrato de financiamento de veículo8,000,568,56ddiligência para notificação pessoal (sem prejuízo dos emolumentos de registro do título)30,002,1032,105. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidãoValor da dívidaEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaaté R$ 1.000,00150,0010,50160,50bde R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00500,0035,00535,00cacima de R$ 5.000,00650,0045,50695,506. CertidõesDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALacertidão24,001,6825,68bserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)12,000,8412,84cpor folha excedente2,000,142,147. Outros serviçosDiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos (por ato informado)7,000,497,49bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato8,000,568,56NOTAS1. Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.2. No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.3. A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.4. A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.5. É requisito para enquadramento na letracdo item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite a importação das informações para a base de dados da serventia.6. Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de entrega da notificação ao destinatário.7. O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.8. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letracdo item 6 da Tabela IV.TABELA V - SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS1. Registro e arquivamento de atos constitutivos ou de qualquer alteração posterior, inclusive ata de eleição e encerramento de pessoa jurídicaDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTAL1.1. Sem fins lucrativos150,0010,50160,501.2. Com fins lucrativosValor do capital socialEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALaaté R$ 52.300,00220,0015,40235,40bde R$ 52.300,01 a R$ 174.500,00440,0030,80470,80cde R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00660,0046,20706,20dacima de R$ 900.000,00880,0061,60941,602. Atos DiversosDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALamatrículas de jornais, oficinas, impressoras e outros periódicos420,0029,40449,40bautenticação de livros contábeis, além do valor dos registros necessários à autenticação36,002,5238,523. CertidõesDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALacertidão24,001,6825,68bserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)12,000,8412,84cpor folha excedente2,000,142,144. Outros serviçosDiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)7,000,497,49bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato8,000,568,56NOTA1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letracdo item 3 da Tabela V.TABELA VI – SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS1. Registro de casamentoDiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALahabilitação para casamento, incluindo todos os atos do processo, inclusive lavratura do assento de casamento e expedição da primeira certidão170,00170,00binscrição de casamento religioso para produção dos efeitos civis60,004,2064,20chabilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluído o preparo de papéis)170,0011,90181,90dlavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia60,004,2064,20eafixação de edital recebido de serventia de outra unidade da Federação e expedição da correspondente certidão45,003,1548,15fconversão de união estável em casamento, incluídos todos os atos e despesas, inclusive a lavratura do assentamento na própria serventia de registro210,0014,70224,70gdiligência do juiz de paz para realização de casamento fora da sede própria420,0029,40449,40hdiligência do oficial para realização de casamento fora da sede própria210,0014,70224,702. Atos diversosDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALaregistro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior60,004,2064,20bprocedimento de retificação perante a serventia e sua averbação60,004,2064,20caverbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante determinação judicial50,003,5053,50daverbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante requerimento do interessado50,003,5053,50eprotocolo e envio de documentos por meio eletrônico a outras serventias30,002,1032,103. CertidõesDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALacertidão24,001,6825,68bserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)12,000,8412,84cpor folha excedente2,000,142,144. Outros serviçosDiscriminaçãoEmolumentosRegistradorCCRCPNTOTALainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)7,000,497,49bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato8,000,568,56NOTA1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letracdo item 3 da Tabela VI.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios;revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; edá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.756, de 15 de dezembro de 2023:“Art. 2º ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º A atualização anual das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal e nos Territórios dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.§ 3º Após a atualização das tabelas de emolumentos, os respectivos valores poderão ser arredondados para baixo, quando a última casa for de 1 (um), 2 (dois), 6 (seis) ou 7 (sete) centavos, e para cima, quando for de 3 (três), 4 (quatro), 8 (oito) ou 9 (nove) centavos.”“Art. 20. Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), que será administrada pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), conforme ato normativo a ser expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.”“Art. 25. ........................................................................................................................Parágrafo único. As Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo desta Lei serão reajustadas pelo índice previsto no § 2º do art. 2º desta Lei e terão como base o ano de 2016.”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Lei nº 14.755, de 15.12.2023 Publicada no DOU de 18.12.2023

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943 . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14755.htm

L14755Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) e estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor.§ 1º As obrigações e direitos estabelecidos pela PNAB aplicam-se:I - às barragens enquadradas naLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); eII - (VETADO).§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se ao licenciamento ambiental de barragem e aos casos de emergência decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura, nos termos do regulamento.§ 3º (VETADO).Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por Populações Atingidas por Barragens (PAB) todos aqueles sujeitos a 1 (um) ou mais dos seguintes impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens:I - perda da propriedade ou da posse de imóvel;II - desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou a jusante dessas estruturas;III - perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda, direta ou indiretamente, e da parte remanescente de imóvel parcialmente atingido, que afete a renda, a subsistência ou o modo de vida de populações;IV - perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais;V - interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento;VI - perda de fontes de renda e trabalho;VII - mudança de hábitos de populações, bem como perda ou redução de suas atividades econômicas e sujeição a efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos devidos à remoção ou à evacuação em situações de emergência;VIII - alteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;IX - interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais;X - (VETADO).§ 1º Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo às PAB existentes na região por ocasião do licenciamento ambiental da barragem ou de emergência decorrente de vazamento ou rompimento da estrutura, nos termos do regulamento.§ 2º (VETADO)Art. 3º São direitos das PAB, consoante o pactuado no processo de participação informada e negociação do Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) no caso concreto:I - reparação por meio de reposição, indenização, compensação equivalente e compensação social, nos termos do § 1º deste artigo;II - reassentamento coletivo como opção prioritária, de forma a favorecer a preservação dos laços culturais e de vizinhança prevalecentes na situação original;III - opção livre e informada a respeito das alternativas de reparação;IV - negociação, preferencialmente coletiva, em relação:a) às formas de reparação;b) aos parâmetros para a identificação dos bens e das benfeitorias passíveis de reparação;c) aos parâmetros para o estabelecimento de valores indenizatórios e eventuais compensações;d) às etapas de planejamento e ao cronograma de reassentamento;e) à elaboração dos projetos de moradia;V - assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, escolhida pelas comunidades atingidas, a expensas do empreendedor e sem a sua interferência, com o objetivo de orientá-las no processo de participação;VI - auxílio emergencial nos casos de acidentes ou desastres, que assegure a manutenção dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes às precedentes;VII - indenização pelas perdas materiais, justa e, salvo nos casos de acidentes ou desastres, prévia, que contemple:a) os valores das propriedades e das benfeitorias;b) os lucros cessantes, quando for o caso; ec) os recursos monetários que assegurem a manutenção dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes às precedentes;VIII - reparação pelos danos morais, individuais e coletivos, decorrentes dos transtornos sofridos em processos de remoção ou evacuação compulsórias, nos casos de emergência, que englobem:a) perda ou alteração dos laços culturais e de sociabilidade ou dos modos de vida;b) perda ou restrição do acesso a recursos naturais, a locais de culto ou peregrinação e a fontes de lazer; ec) perda ou restrição de meios de subsistência, de fontes de renda ou de trabalho;IX - reassentamento rural, observado o módulo fiscal, ou reassentamento urbano, com unidades habitacionais que respeitem o tamanho mínimo estabelecido pela legislação urbanística;X - implantação de projetos de reassentamento rural ou urbano mediante processos de autogestão;XI - condições de moradia que, no mínimo, reproduzam as anteriores quanto às dimensões e qualidade da edificação, bem como tenham padrões adequados a grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade;XII - existência de espaços e equipamentos de uso comum nos projetos de reassentamento que permitam a sociabilidade e a vivência coletivas, observados, sempre que possível, os padrões prevalecentes no assentamento original;XIII - escrituração e registro dos imóveis decorrentes dos reassentamentos urbano e rural, ou, se for o caso, concessão de direito real de uso;XIV - reassentamento em terras economicamente úteis, de preferência na região e no Município habitados pelas PAB, após a avaliação de sua viabilidade agroeconômica e ambiental pelo Comitê Local da PNAB;XV - prévia discussão e aprovação do projeto de reassentamento pelo Comitê Local da PNAB, nele incluídos localização, identificação de glebas, projetos de infraestrutura e equipamentos de uso coletivo, assim como escolha e formas de distribuição de lotes;XVI - formulação e implementação de planos de recuperação e desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo das reparações individuais ou coletivas devidas, com o objetivo de recompor ou, se possível, de integrar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação produtiva ao conjunto de atingidos, compatíveis com seus níveis de qualificação e experiência profissionais e capazes de proporcionar a manutenção ou a melhoria das condições de vida;XVII - recebimento individual, por pessoa, família ou organização cadastrada, de cópia de todas as informações constantes a seu respeito, até 30 (trinta) dias após a atualização do cadastramento para fins de reparação;XVIII - realização de consulta pública da lista de todas as pessoas e organizações cadastradas para fins de reparação, bem como das informações agregadas do cadastro, preservados a intimidade e os dados de caráter privado.§ 1º As reparações devem reconhecer a diversidade de situações, experiências, vocações e preferências, culturas e especificidades de grupos, comunidades, famílias e indivíduos, bem como contemplar a discussão, a negociação e a aprovação pelo Comitê Local da PNAB, e podem ocorrer das seguintes formas:I - reposição: quando o bem ou a infraestrutura destruídos ou a situação social prejudicada são repostos ou reconstituídos;II - indenização: quando a reparação assume a forma monetária;III - compensação equivalente: quando são oferecidos outros bens ou outras situações que, embora não reponham o bem ou a situação perdidos, são considerados como satisfatórios em termos materiais ou morais;IV - compensação social: quando a reparação assume a forma de benefício material adicional às formas de reparação dispostas nos incisos I, II e III deste parágrafo e não esteja nelas incluído, a ser concedido após negociação com o Comitê Local da PNAB.§ 2º Na aplicação desta Lei, deve ser considerado o princípio da centralidade do sofrimento da vítima, com vistas à reparação justa dos atingidos e à prevenção ou redução de ocorrência de fatos danosos semelhantes.§ 3º (VETADO).§ 3º A indenização a que se refere o inciso VII docaputdeste artigo dar-se-á em dinheiro.(Promulgação partes vetadas)§ 4º (VETADO).§ 4º A reparação a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo incluirá os casos de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao tema específico.(Promulgação partes vetadas)§ 5º (VETADO).§ 5º O prazo máximo para a garantia do inciso XIII docaputdeste artigo será de 12 (doze) meses, contado do reassentamento.(Promulgação partes vetadas)§ 6º (VETADO).Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei e consoante o pactuado no processo de participação informada e negociação do PDPAB no caso concreto, são direitos das PAB que exploram a terra em regime de economia familiar, como proprietários, meeiros ou posseiros, assim como daqueles que não se enquadrem em uma dessas categorias, mas tenham vínculo de dependência com a terra para sua reprodução física e cultural:I - reparação das perdas materiais, composta do valor da terra, das benfeitorias, da safra e dos prejuízos pela interrupção de contratos;II - compensação pelo deslocamento compulsório resultante do reassentamento;III - compensação pelas perdas imateriais, com o estabelecimento de programas de assistência técnica necessários à reconstituição dos modos de vida e das redes de relações sociais, culturais e econômicas, inclusive as de natureza psicológica, assistencial, agronômica e outras cabíveis.Art. 5º Nos casos previstos no art. 1º desta Lei, deve ser criado um PDPAB, a expensas do empreendedor, com o objetivo de prever e assegurar os direitos estabelecidos na PNAB, com programas específicos destinados:I - às mulheres, aos idosos, às crianças, às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como aos animais domésticos e de criação;II - às populações indígenas e às comunidades tradicionais;III - (VETADO);IV - aos impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos Municípios que receberão os trabalhadores da obra ou os afetados por eventual vazamento ou rompimento da barragem;V - à recomposição das perdas decorrentes do enchimento do reservatório, do vazamento ou do rompimento da barragem;VI - aos pescadores e à atividade pesqueira;VII - às comunidades receptoras de reassentamento ou realocação de famílias atingidas;VIII - a outras atividades ou situações definidas nos termos do regulamento.Parágrafo único. O PDPAB deve ser aprovado pelo Comitê Local da PNAB, observadas as diretrizes definidas pelo órgão colegiado referido nocaputdo art. 6º desta Lei.Art. 6º É instituída a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que contará com 1 (um) órgão colegiado em nível nacional, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar sua formulação e implementação.Parágrafo único. Nos termos do regulamento, o órgão colegiado previsto nocaputdeste artigo terá composição tripartite, com representantes do poder público, dos empreendedores e da sociedade civil, estes últimos indicados pelos movimentos sociais de atingidos por barragens.Art. 7º Nos casos previstos no art. 1º desta Lei, será constituído um Comitê Local da PNAB, de composição tripartite e caráter provisório, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação do PDPAB em cada caso concreto.Parágrafo único. (VETADO).Art. 8º Será garantida a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública como convidados permanentes, com direito a voz, nas reuniões dos órgãos colegiados previstos nos arts. 6º e 7º desta Lei.Art. 9º A implementação do PDPAB far-se-á a expensas do empreendedor e será definida pelo órgão colegiado referido no art. 7º desta Lei.Parágrafo único. O empreendedor deverá estabelecer um plano de comunicação contínuo e eficaz que demonstre a implementação do PDPAB.Art. 10. (VETADO).Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.Brasília, 15 de  dezembro  de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAIraja Rezende de LacerdaAntônio Waldez Góes da SilvaAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaAlexandre Silveira de OliveiraNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2023.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.755, de 15 de dezembro de 2023:“Art. 3º ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º A indenização a que se refere o inciso VII docaputdeste artigo dar-se-á em dinheiro.§ 4º A reparação a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo incluirá os casos de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao tema específico.§ 5º O prazo máximo para a garantia do inciso XIII docaputdeste artigo será de 12 (doze) meses, contado do reassentamento.................................................................................................................................................”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Lei nº 14.754, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14754.htm

L14754Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de vetoProdução de efeitosDispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior.CAPÍTULO IDA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR DE PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍSSeção IDisposições GeraisArt. 2º A pessoa física residente no País declarará, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas.§ 1º Os rendimentos de que trata ocaputdeste artigo ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), no ajuste anual, à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hipótese em que não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo.§ 2º Os ganhos de capital percebidos pela pessoa física residente no País na alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que não constituam aplicações financeiras no exterior nos termos desta Lei permanecem sujeitos às regras específicas de tributação previstas noart. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.§ 3º A variação cambial de depósitos em conta-corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior não ficará sujeita à incidência do IRPF, desde que os depósitos não sejam remunerados e sejam mantidos em instituição financeira no exterior reconhecida e autorizada a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiver situada.§ 4º A variação cambial de moeda estrangeira em espécie não ficará sujeita à incidência do IRPF até o limite de alienação de moeda no ano-calendário equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos).§ 5º Os ganhos de variação cambial percebidos na alienação de moeda estrangeira em espécie cujo valor de alienação exceder o limite previsto no § 4º deste artigo ficarão sujeitos integralmente à incidência do IRPF conforme as regras previstas neste artigo.Seção IIDas Aplicações Financeiras no ExteriorArt. 3º Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País serão tributados na forma prevista no art. 2º desta Lei.§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:I - aplicações financeiras no exterior: quaisquer operações financeiras fora do País, incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários, certificados de investimento ou operações de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior, incluindo os direitos de aquisição;II - rendimentos: remuneração produzida pelas aplicações financeiras no exterior, incluídos, de forma exemplificativa, variação cambial da moeda estrangeira ou variação da criptomoeda em relação à moeda nacional, rendimentos em depósitos em carteiras digitais ou contas-correntes remuneradas, juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, inclusive ganhos na venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior.§ 2º Os rendimentos de que trata ocaputdeste artigo serão computados na DAA e submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, como no recebimento de juros e outras espécies de remuneração e, em relação aos ganhos, inclusive de variação cambial sobre o principal, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação das aplicações financeiras.§ 3º O enquadramento de ativos virtuais e de carteiras digitais como aplicações financeiras no exterior constará da regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.Art. 4º As pessoas físicas que declararem rendimentos de que trata esta Seção poderão deduzir do IRPF devido, na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei, o imposto sobre a renda pago no país de origem dos rendimentos, desde que:I - esteja prevista a compensação em acordo, tratado e convenção internacionais firmados com o país de origem dos rendimentos com a finalidade de evitar a dupla tributação; ouII - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no País.§ 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o IRPF calculado com a inclusão do respectivo rendimento e o IRPF devido sem a sua inclusão.§ 2º O imposto pago no exterior será convertido de moeda estrangeira para moeda nacional por meio da utilização da cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia do pagamento do imposto no exterior.§ 3º Não poderá ser deduzido do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no exterior que for passível de reembolso, de restituição, de ressarcimento ou de compensação, sob qualquer forma, no exterior.§ 4º O imposto pago no exterior não deduzido no ano-calendário não poderá ser deduzido do IRPF devido em anos-calendários posteriores ou anteriores.Seção IIIDas Entidades Controladas no ExteriorArt. 5ºOs lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no País, enquadradas nas hipóteses previstas neste artigo, serão tributados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no art. 2º desta Lei.§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, serão consideradas como controladas as sociedades e as demais entidades, personificadas ou não, incluídos os fundos de investimento e as fundações, em que a pessoa física:I - detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com outras partes, inclusive em razão da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ouII - possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% (cinquenta por cento) de participação no capital social, ou equivalente, ou nos direitos à percepção de seus lucros ou ao recebimento de seus ativos na hipótese de sua liquidação.§ 2º No caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais entidades no exterior com classes de cotas ou ações com patrimônios segregados, cada classe será considerada como uma entidade separada, para fins do disposto nesta Lei, inclusive para efeitos de determinação da relação de controle de que trata o § 1º deste artigo.§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, será considerada pessoa vinculada à pessoa física residente no País:I - a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no País;II - a pessoa jurídica cujo diretor ou administrador for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no País;III - a pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País for sócia, titular ou cotista;IV - a pessoa física que for sócia da pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País seja sócia, titular ou cotista.§ 4º Para fins de aplicação do disposto nos incisos III e IV do § 3º deste artigo, serão consideradas as participações que representarem mais de 10% (dez por cento) do capital social votante.§ 5º Sujeitam-se ao regime tributário previsto neste artigo somente as controladas, diretas ou indiretas, que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hipóteses:I - estejam localizadas em país ou em dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado de que tratam osarts. 24e24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ouII - apurem renda ativa própria inferior a 60% (sessenta por cento) da renda total.§ 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:I - renda ativa própria: as receitas obtidas diretamente pela entidade controlada mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes exclusivamente de:a)royalties;b) juros;c) dividendos;d) participações societárias;e) aluguéis;f) ganhos de capital, exceto na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos;g) aplicações financeiras;h) intermediação financeira;II - renda total: somatório de todas as receitas, incluídas as não operacionais.§ 7º As alíneas “b”, “g” e “h” do inciso I do § 6º deste artigo não se aplicam às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiverem situadas.§ 8º As alíneas “c” e “d” do inciso I do § 6º deste artigo não se aplicam às participações diretas ou indiretas em entidades controladas ou coligadas que apurem renda ativa própria superior a 60% (sessenta por cento) da renda total.§ 9º A alínea “e” do inciso I do § 6º deste artigo não se aplica às empresas que exerçam, efetivamente, como atividade principal, a atividade comercial de incorporação imobiliária ou construção civil no país em que estiverem situadas.§ 10. Os lucros das controladas enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º deste artigo serão:I - apurados de forma individualizada, em balanço anual da controlada, direta ou indireta, no exterior, com exclusão dos resultados da controlada, direta ou indireta, da parcela relativa às participações desta controlada em outras controladas, inclusive quando a entidade for organizada como um fundo de investimento, o qual deverá ser elaborado com observância:a) aos padrões internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards - IFRS), ou aos padrões contábeis brasileiros, a critério do contribuinte; oub) aos padrões contábeis brasileiros, caso esteja localizada em país ou em dependência com tributação favorecida ou seja beneficiária de regime fiscal privilegiado de que tratam osarts. 24e24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;II - convertidos em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro;III - computados na DAA, em 31 de dezembro do ano em que forem apurados no balanço, independentemente de qualquer deliberação acerca da sua distribuição, na proporção da participação da pessoa física nos lucros da controlada, direta ou indireta, no exterior, e submetidos à incidência do IRPF no respectivo período de apuração; eIV - incluídos na DAA, na ficha de bens e direitos, como custo de aquisição de crédito de dividendo a receber da controlada, direta ou indireta, com a indicação do respectivo ano de origem.§ 11. Na distribuição dos lucros das controladas enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º que já tiverem sido tributados na forma prevista no § 10 deste artigo para a pessoa física controladora, deverão ser indicados na DAA a controlada e o ano de origem dos lucros distribuídos, os quais deverão reduzir o custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente.§ 12. O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no § 10, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no § 11 deste artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do IRPF.§ 13. Poderão ser deduzidos do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, a parcela correspondente aos lucros e aos dividendos de suas investidas que forem pessoas jurídicas domiciliadas no País e os rendimentos e os ganhos de capital dos demais investimentos feitos no País, desde que sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota igual ou superior a 15% (quinze por cento), aplicado o disposto neste artigo também no momento da distribuição de dividendos pela entidade controlada para a pessoa física residente no País.§ 14. Poderão ser deduzidos do lucro da controlada, direta ou indireta, os prejuízos apurados em balanço, pela própria controlada, a partir da data em que se enquadrar nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, desde que sejam referentes a períodos a partir de 1º de janeiro de 2024 e anteriores à data da apuração dos lucros.§ 15. Na determinação do imposto devido, a pessoa física poderá deduzir, na proporção de sua participação nos lucros da controlada, direta ou indireta, o imposto sobre a renda que:I - seja devido no exterior pela controlada e pelas suas investidas não controladas;II - incida sobre o lucro da controlada e das suas investidas não controladas ou sobre os rendimentos por elas apurados no exterior, quando tais lucros e rendimentos tenham sido computados no lucro da controlada tributado na forma prevista neste artigo;III - tenha sido pago no país de domicílio da controlada ou em outro país no exterior;IV - não supere o imposto devido no País sobre o lucro da entidade controlada que tenha sido computado na base de cálculo do IRPF; eV - não se enquadre na vedação prevista no § 3º do art. 4º desta Lei.§ 16. Caso a entidade controlada no exterior aufira rendimentos ou ganhos de capital no País que não tenham sido excluídos do lucro sujeito ao imposto sobre a renda nos termos do disposto no § 13, o IRRF pago no País sobre esses rendimentos e ganhos de capital poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido sobre o lucro da entidade controlada no exterior, observado o disposto no § 15 deste artigo no que for aplicável.Art. 6ºSerão tributados no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física residente no País, na forma prevista no art. 2º desta Lei:)I - os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023 pelas controladas no exterior de pessoas físicas residentes no País, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei;II - os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024 pelas controladas no exterior de pessoas físicas residentes no País que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os lucros serão considerados efetivamente disponibilizados para a pessoa física residente no País:I - no pagamento, no crédito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros, o que ocorrer primeiro; ouII - em quaisquer operações de crédito realizadas com a pessoa física ou com pessoa a ela vinculada, conforme o disposto no § 3º do art. 5º desta Lei, se a credora possuir lucros ou reservas de lucros.Art. 6º-A. As pessoas físicas residentes no País com entidades controladas no exterior que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no   § 5º do art. 5º poderão optar por tributar os lucros apurados por essas entidades a partir de 1º de janeiro de 2024 de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023)Produção de efeitosArt. 7º A variação cambial do principal aplicado nas controladas no exterior, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, comporá o ganho de capital percebido pela pessoa física no momento da alienação, da baixa ou da liquidação do investimento, inclusive por meio de devolução de capital, a ser tributado de acordo com o disposto noart. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.§ 1º O ganho de capital corresponderá à diferença positiva entre o valor percebido em moeda nacional e o custo de aquisição médio por cota ou ação alienada, baixada ou liquidada, em moeda nacional.§ 2º Caso não haja cancelamento de cota ou de ação na devolução do capital, o custo de aquisição médio deverá ser calculado levando em consideração a proporção que o valor da devolução de capital representará do capital total aplicado na entidade.Art. 8º Alternativamente ao disposto nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, a pessoa física poderá optar por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.§ 1º A opção de que trata este artigo:I - poderá ser exercida em relação a cada entidade controlada, direta ou indireta, separadamente;II - será irrevogável e irretratável durante todo o prazo em que a pessoa física detiver aquela entidade controlada no exterior;III - deverá ser exercida, quando houver mais de um sócio ou acionista, por todos aqueles que forem pessoas físicas residentes no País.§ 2º A pessoa física que optar pelo regime tributário previsto neste artigo em relação às participações detidas em 31 de dezembro de 2023 deverá:I - indicar a sua opção na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa ao ano-calendário de 2023, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024;II - substituir, na ficha de bens e direitos da mesma DAA, a participação na entidade pelos bens e direitos subjacentes e alocar o custo de aquisição para cada um desses bens e direitos, considerada a proporção do valor de cada bem ou direito em relação ao valor total do ativo da entidade, em 31 de dezembro de 2023;III - informar na ficha de dívidas e ônus reais da DAA as obrigações subjacentes, a valor 0 (zero); eIV - tributar a renda auferida a partir de 1º de janeiro de 2024 com os bens e direitos e aplicar as regras previstas na Seção II desta Lei, quando se tratar de aplicações financeiras no exterior, ou as disposições específicas previstas na legislação em conformidade com a natureza da renda.§ 3º A pessoa física que optar pelo regime tributário previsto neste artigo em relação às participações em entidades controladas adquiridas a partir de 1º de janeiro de 2024 deverá exercer a sua opção na primeira DAA após a aquisição.§ 4º Os bens e direitos transferidos a qualquer título pela pessoa física ou por entidade controlada detida pela pessoa física sob o regime tributário previsto neste artigo para outra entidade controlada enquadrada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei em relação à qual a opção de que trata este artigo não tenha sido exercida deverão ser avaliados a valor de mercado no momento da transferência, e o valor da diferença apurada em relação ao seu custo de aquisição será considerado renda da pessoa física sujeito à tributação pelo IRPF no momento da transferência, hipótese em que será aplicada a alíquota prevista na legislação em conformidade com a natureza da renda.Seção IVDa Compensação de PerdasArt. 9º A pessoa física residente no País poderá compensar as perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior a que se refere o art. 3º, quando devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, com rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior, na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei, no mesmo período de apuração.§ 1º Caso o valor das perdas no período de apuração supere o dos ganhos, esta parcela das perdas poderá ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, que tenham sido computados na DAA no mesmo período de apuração.§ 2º Caso no final do período de apuração haja acúmulo de perdas não compensadas, essas perdas poderão ser compensadas com rendimentos computados na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei em períodos de apuração posteriores.§ 3º As perdas poderão ser compensadas uma única vez.Seção VDos Trusts no ExteriorArt. 10.Para fins do disposto nesta Lei, os bens e direitos objeto detrustno exterior serão considerados da seguinte forma:I - permanecerão sob titularidade do instituidor após a instituição dotrust; eII - passarão à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelotrustpara o beneficiário ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.§ 1º A transmissão ao beneficiário poderá ser reputada ocorrida em momento anterior àquele previsto no inciso II docaputdeste artigo caso o instituidor abdique, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio dotrust.§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, a mudança de titularidade sobre o patrimônio dotrustserá considerada como transmissão a título gratuito pelo instituidor para o beneficiário e consistirá em doação, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou em transmissãocausa mortis,se decorrente do falecimento do instituidor.§ 3º Os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto dotrustserão:I - considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data, conforme o disposto nos incisos I e II docaputdeste artigo; eII - submetidos à incidência do IRPF, conforme as regras aplicáveis ao titular.§ 4º Caso otrustdetenha uma controlada no exterior, esta será considerada como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto dotrust, hipótese em que serão aplicadas as regras de tributação de investimentos em controladas no exterior previstas na Seção III desta Lei.§ 5º O instituidor ou o beneficiário deverá requisitar aotrusteea disponibilização dos recursos financeiros e das informações necessárias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obrigações tributárias no País.§ 6º O instituidor dotrust,caso esteja vivo, ou os beneficiários dotrust, caso tenham conhecimento dotrust, deverão providenciar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, a alteração da escritura dotrustou da respectiva carta de desejos, para fazer constar redação que obrigue, de forma irrevogável e irretratável, o atendimento, por parte dotrustee, das disposições estabelecidas nesta Lei.§ 7º Para ostrustsem que o instituidor já tenha falecido ou perdido poderes em relação a alterações dotruste os beneficiários também não tenham poderes de alteração da escritura ou da carta de desejos, os beneficiários deverão enviar aotrusteecomunicação formal a respeito da obrigatoriedade de observância ao disposto nesta Lei e requerer a disponibilização das informações e dos recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei.§ 8º A inobservância ao disposto nos §§ 5º e 7º deste artigo ou o não atendimento da solicitação da requisição pelotrusteenão afastam o dever de cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo instituidor ou pelo beneficiário, conforme o caso.Art. 11.Os bens e direitos objeto dotrust, independentemente da data de sua aquisição, deverão, em relação à data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisição.§ 1º Caso o titular tenha informado anteriormente otrustna sua DAA, otrustdeverá ser substituído pelos bens e direitos subjacentes, de modo a se alocar o custo de aquisição para cada um desses bens e direitos, considerada a proporção do valor de cada bem ou direito em relação ao valor total do patrimônio objeto dotrust.§ 2º Caso a pessoa que tenha informado anteriormente otrustna sua DAA seja distinta do titular estabelecido por esta Lei, o declarante poderá, excepcionalmente, ser considerado como o titular para efeitos do IRPF.Art. 12.Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:I -trust: figura contratual regida por lei estrangeira que dispõe sobre a relação jurídica entre o instituidor, otrusteee os beneficiários quanto aos bens e direitos indicados na escritura dotrust;II - instituidor (settlor):  pessoa física que, por meio da escritura dotrust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar otrust;III - administrador dotrust(trustee): pessoa física ou jurídica com dever fiduciário sobre os bens e direitos objeto dotrust, responsável por manter e administrar esses bens e direitos de acordo com as regras da escritura dotruste, se existente, da carta de desejos;IV - beneficiário (beneficiary): uma ou mais pessoas indicadas para receber dotrusteeos bens e direitos objeto dotrust, acrescidos dos seus frutos, de acordo com as regras estabelecidas na escritura dotruste, se existente, na carta de desejos;V - distribuição (distribution): qualquer ato de disposição de bens e direitos objeto dotrustem favor do beneficiário, tal como a disponibilização da posse, o usufruto e a propriedade de bens e direitos;VI - escritura dotrust(trustdeedoudeclaration of trust): ato escrito de manifestação de vontade do instituidor que rege a instituição e o funcionamento dotruste a atuação dotrustee, incluídas as regras de manutenção, de administração e de distribuição dos bens e direitos aos beneficiários, além de eventuais encargos, termos e condições;VII - carta de desejos (letter of wishes): ato suplementar que pode ser escrito pelo instituidor em relação às suas vontades que devem ser executadas pelotrusteee que pode prever regras de funcionamento dotruste de distribuição de bens e direitos para os beneficiários, entre outras disposições.Art. 13.Para os fins desta Lei, as disposições desta Seção aplicam-se aos demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares às dotruste que não forem enquadrados como entidades controladas.Seção VIDa Atualização do Valor dos Bens e Direitos no ExteriorArt. 14. A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8% (oito por cento).§ 1º A opção de que trata ocaputdeste artigo aplica-se a:I - aplicações financeiras de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º desta Lei;II - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;III - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária;IV - participações em entidades controladas, nos termos do art. 5º desta Lei.§ 2º Para fins da tributação de que trata ocaputdeste artigo, os bens e direitos serão atualizados para o seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, observado:I - quanto aos ativos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, o saldo existente na data-base, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante;II - quanto aos ativos de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, o valor de mercado na data-base conforme avaliação feita por entidade especializada; eIII - quanto aos ativos de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, o valor do patrimônio líquido proporcional à participação no capital social, ou equivalente, conforme demonstrações financeiras preparadas com observância aos padrões contábeis brasileiros, com suporte em documentação hábil e idônea, incluídos a identificação do capital social, ou equivalente, a reserva de capital, os lucros acumulados e as reservas de lucros.§ 3º Para fins de apuração do valor dos bens e direitos em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2023.§ 4º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo:I - serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que houver o pagamento do imposto;II - serão incluídos na ficha de bens e direitos da DAA como custo de aquisição adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas no exterior, de crédito de dividendo a receber; eIII - no caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem disponibilizados para a pessoa física controladora, reduzirão o custo de aquisição do crédito de dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente.§ 5º O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do § 4º, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no inciso III do § 4º deste artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do IRPF.§ 6º O contribuinte poderá optar, inclusive, pela atualização do valor de bens e direitos objeto detrustem relação aos quais a pessoa física seja definida como titular, nos termos desta Lei.§ 7º A opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior.§ 8º O imposto deverá ser pago até 31 de maio de 2024.§ 9º A opção deverá ser exercida na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, por meio de declaração específica que deverá conter, no mínimo:I - identificação do declarante;II - identificação dos bens e direitos;III - valor do bem ou direito constante da última DAA relativa ao ano-calendário de 2022; eIV - valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional.§ 10. Não poderão ser objeto de atualização:I - bens ou direitos que não tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer do ano-calendário de 2023;II - bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção de que trata este artigo; eIII - moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.§ 11. A opção de que trata este artigo somente se consumará e se tornará definitiva com o pagamento integral do imposto.§ 12. Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores de redução à base de cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto de que trata este artigo.§ 13. Para fins da opção de que trata este artigo, o custo de aquisição dos bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, nos termos do§ 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, deverá ser calculado mediante a conversão do valor dos bens e direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2023.§ 14. Caso o contribuinte declare que exerceu ou exercerá a opção por declarar os bens, direitos e obrigações da entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física na forma do art. 8º desta Lei, o contribuinte poderá optar por aplicar o critério de atualização do inciso III do § 2º deste artigo, ou de cada bem e direito subjacente.Seção VIIDa Conversão da Moeda Estrangeira em Moeda NacionalArt. 15. A cotação a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira em moeda nacional é a cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do fato gerador, ressalvadas as disposições específicas previstas nesta Lei.CAPÍTULO IIDA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO NO PAÍSSeção IDisposições GeraisArt. 16.Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País constituídos na forma doart. 1.368-C da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda de acordo com o disposto nesta Lei.Parágrafo único. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários e demais aplicações financeiras integrantes das carteiras dos fundos de investimento.Seção IIDo Regime Geral dos FundosArt. 17.Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF nas seguintes datas:I - no último dia útil dos meses de maio e novembro; ouII - na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas, caso ocorra antes.§ 1º A alíquota do IRRF será a seguinte:I - como regra geral:a) 15% (quinze por cento), na data da tributação periódica de que trata o inciso I docaputdeste artigo; eb) o percentual complementar necessário para totalizar a alíquota prevista nosincisos I,II,IIIeIV docaputdo art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas de que trata o inciso II docaputdeste artigo; ouII - nos fundos de que trata oart. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004:a) 20% (vinte por cento), na data da tributação periódica de que trata o inciso I docaputdeste artigo; eb) o percentual complementar necessário para totalizar a alíquota prevista nosincisos IeII do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas de que trata o inciso II docaputdeste artigo.§ 2º O custo de aquisição das cotas corresponderá ao valor:I - do preço pago na aquisição das cotas, o qual consistirá no custo de aquisição inicial das cotas;II - acrescido da parcela do valor patrimonial da cota que tiver sido tributada anteriormente, no que exceder o custo de aquisição inicial; eIII - diminuído das parcelas do custo de aquisição que tiverem sido computadas anteriormente em amortizações de cotas.§ 3º O custo de aquisição total será dividido pela quantidade de cotas da mesma classe ou subclasse, quando houver, de titularidade do cotista, a fim de calcular o custo médio por cota.§ 4º Opcionalmente, o administrador do fundo de investimento poderá computar o custo de aquisição por cota ou certificado.§ 5º A base de cálculo do IRRF corresponderá:I - na incidência periódica de que trata o inciso I docaputdeste artigo, à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota do dia imediatamente anterior e o custo de aquisição da cota;II - nas hipóteses de que trata o inciso II docaputdeste artigo:a) no resgate, à diferença positiva entre o preço do resgate da cota e o custo de aquisição da cota;b) na amortização, à diferença positiva entre o preço da amortização e a parcela do custo de aquisição da cota calculada com base na proporção que o preço da amortização representar do valor patrimonial da cota.§ 6º As perdas apuradas na amortização ou no resgate de cotas poderão ser compensadas, exclusivamente, com ganhos apurados nas incidências posteriores e na distribuição de rendimentos, na amortização ou no resgate de cotas do mesmo fundo de investimento, ou de outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que este fundo esteja sujeito ao mesmo regime de tributação.§ 7º A compensação de perdas de que trata o § 6º deste artigo somente será admitida se a perda constar de sistema de controle e registro mantido pelo administrador que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis.§ 8º A incidência do IRRF de que trata este artigo abrangerá todos os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei e na legislação a que se refere o art. 39 desta Lei.Seção IIIDo Regime Específico dos Fundos Não Sujeitos à Tributação PeriódicaArt. 18.Quando forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem os demais requisitos previstos nesta Seção, ficarão sujeitos ao regime de tributação de que trata esta Seção os seguintes fundos de investimento:I - Fundo de Investimento em Participações (FIP);II - Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund- ETF), com exceção dos ETFs de Renda Fixa; eIII - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).Parágrafo único. Ficarão também sujeitos ao regime de tributação de que trata esta Seção, ainda que não sejam enquadrados como entidades de investimento, os Fundos de Investimento em Ações (FIAs) que cumpram os demais requisitos previstos nesta Seção.Art. 19.Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIDCs os fundos que possuírem carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de direitos creditórios.§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, a definição de direitos creditórios obedecerá à regulamentação do Conselho Monetário Nacional.§ 2º O FIDC terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira integralização de cotas, para se enquadrar no disposto nocaputdeste artigo.§ 3º O FIDC já constituído em 31 de dezembro de 2023 terá prazo até o dia 30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto nocaputdeste artigo.§ 4º Aplicam-se aos FIDCs as regras de desenquadramento previstas nos §§ 3º e 4º do art. 21 desta Lei.Art. 20. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIPs os fundos que cumprirem os requisitos de alocação, de enquadramento e de reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.Art. 21.Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIAs os fundos que possuírem carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) dos seguintes ativos financeiros, quando forem admitidos à negociação no mercado à vista de bolsa de valores, no País ou no exterior, ou no mercado de balcão organizado no País:I - no País:a) as ações;b) os recibos de subscrição;c) os certificados de depósito de ações;d) os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary Receipts- BDRs);e) as cotas de FIAs;f) as cotas negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado no País de fundos de índice de ações;g) as representações digitais (tokens) dos ativos previstos nas alíneas “a” a “f” deste inciso;II - no exterior:a) as ações;b) os GlobalDepositary Receipts(GDRs);c) os AmericanDepositary Receipts(ADRs);d) as cotas negociadas em bolsa de valores no exterior de fundos de índice de ações;e) as cotas dos FIAs no exterior, na forma permitida pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;f) as representações digitais (tokens) dos ativos previstos nas alíneas “a” a “e” deste inciso.§ 1º Para fins de enquadramento no limite mínimo de que trata ocaputdeste artigo, as operações de empréstimo de ações realizadas pelo fundo de investimento serão:I - computadas no limite de que trata ocaputdeste artigo, quando o fundo for o emprestador; ouII - excluídas do limite de que trata ocaputdeste artigo, quando o fundo for o tomador.§ 2º Para fins de cálculo do limite de que trata ocaputdeste artigo, não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações as operações conjugadas realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão organizado.§ 3º O cotista do FIA cuja carteira deixar de observar o limite de que trata ocaputdeste artigo ficará sujeito às regras de tributação de que trata o art. 17 desta Lei a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo se, cumulativamente:I - a proporção de que trata ocaputdeste artigo não for reduzida para menos de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira de investimento;II - a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; eIII - o fundo não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de 12 (doze) meses subsequentes.§ 4º Na hipótese de desenquadramento de que trata o § 3º deste artigo, os rendimentos produzidos até a data da alteração ficarão sujeitos à incidência do IRRF de acordo com a regra prevista no art. 24 desta Lei na data do desenquadramento.§ 5º Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se como bolsas de valores e mercados de balcão organizado no País os sistemas centralizados de negociação que possibilitem o encontro e a interação de ofertas de compra e venda de valores mobiliários e garantam a formação pública de preços, administrados por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.§ 6º Os ativos financeiros referidos na alínea “e” do inciso I e na alínea “e” do inciso II docaputdeste artigo e as suas representações digitais (tokens) ficam dispensados de serem admitidos à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado, no País, ou em bolsa de valores, no exterior.§ 7º (VETADO).Art. 22. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como ETFs os fundos que cumprirem os requisitos de alocação, de enquadramento e de reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e possuírem cotas efetivamente negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado no País, com exceção dos ETFs de Renda Fixa, de que trata o art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.Art. 23. Para fins do disposto nesta Lei, serão classificados como entidades de investimento os fundos que tiverem estrutura de gestão profissional, no nível do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos de investimento no País ou como fundos ou veículos de investimentos no exterior, representada por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e de desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital investido ou de renda, ou de ambos, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.Art. 24.Os rendimentos nas aplicações nos fundos de que trata o art. 18 desta Lei ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas.§ 1º Os fundos de que trata este artigo não ficarão sujeitos à tributação periódica nas datas previstas no inciso I docaputdo art. 17 desta Lei.§ 2º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º, no inciso II do § 5º e nos §§ 6º e 7º do art. 17 desta Lei.Art. 25.Ficarão sujeitos ao tratamento tributário de que trata o art. 24 os fundos de investimento que investirem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido nos fundos de que trata o art. 18 desta Lei.Seção IVDo Regime Específico de Fundos Sujeitos à Tributação Periódica com Subconta de Avaliação de Participações SocietáriasArt. 26.Os rendimentos das aplicações nos FIPs, nos ETFs e nos FIDCs que não forem classificados como entidades de investimentos ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nas datas previstas nos incisos I e II docaputdo art. 17 desta Lei.§ 1º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 17 desta Lei.§ 2º Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, não será computada a contrapartida positiva ou negativa decorrente da avaliação, pelo valor patrimonial ou pelo valor justo, de cotas ou de ações de emissão de pessoas jurídicas domiciliadas no País representativas de controle ou de coligação integrantes da carteira dos fundos, nos termos doart. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976(Lei das Sociedades por Ações).§ 3º O ganho ou a perda da avaliação dos ativos na forma do § 2º deste artigo deverão ser evidenciados em subconta nas demonstrações contábeis do fundo.§ 4º Os FIPs, os ETFs e os FIDCs que forem titulares de cotas de outros FIPs, ETFs e FIDCs de que trata ocaputdeste artigo deverão registrar no patrimônio uma subconta reflexa equivalente à subconta registrada no patrimônio do fundo investido.§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º na hipótese de outros fundos que possuam na carteira cotas de FIPs, de ETFs e de FIDCs de que trata ocaputdeste artigo.§ 6º A subconta será revertida e o seu saldo comporá a base de cálculo do IRRF no momento da realização do investimento pelo fundo, inclusive por meio da alienação, da baixa, da liquidação, da amortização ou do resgate da cota ou da ação, ou do registro de valores a receber a título de dividendos e juros sobre capital próprio, ou no momento em que houver a distribuição de rendimentos pelo fundo aos cotistas, sob qualquer forma, inclusive na amortização ou no resgate de cotas.§ 6º A subconta será revertida e o seu saldo comporá a base de cálculo do IRRF no momento da alienação do investimento pelo fundo, ou no momento em que houver a distribuição dos rendimentos pelo fundo aos cotistas, sob qualquer forma, inclusive na amortização ou resgate de cotas do fundo.(Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023)Produção de efeitos§ 6º-A. Os valores recebidos pelo FIP de suas empresas investidas, inclusive na forma de dividendos e juros sobre o capital próprio ou em virtude de baixa ou liquidação de investimento, não comporão a base de cálculo do IRRF, desde que o fundo reinvista esses valores em ativos autorizados no prazo estabelecido para a verificação do enquadramento da sua carteira, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, hipótese em que o valor correspondente será transferido da subconta do investimento original para a subconta do novo investimento.(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023)Produção de efeitos§ 7º A ausência de controle em subconta para qualquer ativo do fundo enquadrado no § 2º deste artigo implicará a tributação dos rendimentos da aplicação na cota do fundo integralmente.§ 8º Caso seja apurada uma perda de ativo enquadrado no § 2º deste artigo sem controle em subconta, essa perda não poderá ser deduzida do rendimento bruto submetido à incidência do IRRF.Seção VDas Regras de TransiçãoArt. 27.Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos até o ano de 2023 à tributação periódica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estarão sujeitos à tributação periódica a partir do ano de 2024, com base nos arts. 17 ou 26 desta Lei, serão apropriadospro rata temporeaté 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento).§ 1º Os rendimentos de que trata ocaputdeste artigo corresponderão à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o custo de aquisição calculado de acordo com as regras previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 desta Lei.§ 2º No caso dos fundos sujeitos ao regime específico de que trata o art. 26, o cotista poderá optar por não computar na base de cálculo do IRRF os valores controlados nas subcontas de que trata o § 3º do art. 26 desta Lei.§ 3º O cotista deverá prover previamente ao administrador do fundo de investimento os recursos financeiros necessários para o recolhimento do imposto, podendo o administrador do fundo dispensar o aporte de novos recursos.§ 4º A parcela do valor patrimonial da cota tributada na forma deste artigo passará a compor o custo de aquisição da cota, nos termos do inciso II do § 2º do art. 17 desta Lei.§ 5º O imposto de que trata ocaputdeste artigo deverá ser retido pelo administrador do fundo de investimento e recolhido à vista até 31 de maio de 2024.§ 6º O imposto de que trata ocaputdeste artigo poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da primeira parcela até 31 de maio de 2024.§ 7º Na hipótese de que trata o § 6º deste artigo, o valor de cada prestação mensal:I - será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de junho de 2024, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; eII - não poderá ser inferior a 1/24 (um vinte e quatro avos) do imposto apurado nos termos docaputdeste artigo.§ 8º Caso o cotista realize o investimento no fundo de investimento por meio de amortização, de resgate ou de alienação de cotas antes do decurso do prazo do pagamento do IRRF, o vencimento do IRRF será antecipado para a data da realização.§ 9º Caso o imposto não seja pago no prazo de que trata este artigo, o fundo não poderá efetuar distribuições ou repasses de recursos aos cotistas nem realizar novos investimentos até que haja a quitação integral do imposto, com eventuais acréscimos legais.§ 10. Caso o imposto não seja pago no prazo de que trata este artigo em decorrência da falta de provimento de recursos pelo cotista, nos termos do § 3º deste artigo, o administrador deverá encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na forma e no prazo por ela regulamentados, as seguintes informações, afastada a responsabilidade do administrador pela retenção e pelo recolhimento do imposto:I - número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);II - valor dos rendimentos que serviram de base de cálculo do imposto;III - valor do imposto devido.§ 11. Na hipótese de que trata o § 10 deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do cotista, que ficará sujeito ao seu lançamento de ofício.Art. 28.Alternativamente ao disposto no art. 27 desta Lei, a pessoa física residente no País poderá optar por pagar o IRRF sobre os rendimentos das aplicações nos fundos de investimento de que trata o referido artigo à alíquota de 8% (oito por cento), em 2 (duas) etapas:Produção de efeitosI - na primeira, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados até 30 de novembro de 2023;II - na segunda, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados de 1º de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.§ 1º Caso ocorra amortização ou resgate de cotas, ou cisão do fundo, entre 1º de dezembro de 2023 e 29 de dezembro de 2023, o efeito do evento deverá ser excluído do valor patrimonial da cota em 30 de novembro de 2023, para fins do disposto no inciso I docaputdeste artigo.§ 2º Caso seja exercida a opção de que trata este artigo, o imposto deverá ser recolhido:I - sobre os rendimentos de que trata o inciso I docaputdeste artigo, em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos nos dias 29 de dezembro de 2023, 31 de janeiro de 2024, 29 de fevereiro de 2024 e 29 de março de 2024;II - sobre os rendimentos de que trata o inciso II docaputdeste artigo, à vista, no mesmo prazo de vencimento do IRRF devido na tributação periódica de que trata o inciso I docaputdo art. 17 desta Lei relativa ao mês de maio de 2024.§ 3º A opção de que trata este artigo somente se consumará e se tornará definitiva com o pagamento integral do imposto.§ 4º Aplica-se à opção de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º e nos §§ 8º a 10 do art. 27 desta Lei.§ 5º Caso o imposto não seja pago nos prazos previstos no § 2º deste artigo, o cotista ficará sujeito ao cálculo e ao recolhimento do imposto na forma do art. 27 desta Lei, deduzidas as parcelas pagas até a data do inadimplemento.Art. 29.Os fundos de investimento que, na data de publicação desta Lei, previrem expressamente em seu regulamento a sua extinção e liquidação improrrogável até 30 de novembro de 2024 não ficarão sujeitos à tributação periódica nas datas previstas no inciso I docaputdo art. 17 desta Lei.Produção de efeitosSeção VIDisposições ComunsArt. 30.Na hipótese de fusão, de cisão, de incorporação ou de transformação de fundo de investimento a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota na data do evento e o custo de aquisição da cota ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota aplicável aos cotistas do fundo naquela data.§ 1º Os rendimentos serão calculados de acordo com o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 17 e, no caso dos fundos sujeitos ao regime específico previsto no art. 26 desta Lei, de acordo com as disposições dele constantes.§ 2º Não haverá incidência do IRRF quando a fusão, a cisão, a incorporação ou a transformação:I - envolverem, exclusivamente, fundos que estiverem sujeitos ao mesmo regime de tributação, segundo as regras dos arts. 17, 18 ou 26 desta Lei;II - não implicarem mudança na titularidade das cotas; eIII - não implicarem disponibilização de ativo pelo fundo aos cotistas.§ 3º A fusão, a cisão, a incorporação ou a transformação de fundo sujeito às regras de tributação do art. 17 desta Lei e que não se sujeitar ao IRRF não implicarão reinício da contagem do prazo de aplicação dos cotistas.§ 4º Na cisão ou na transformação de fundo, será cancelada ou transformada quantidade de cotas de cada prazo de aplicação proporcional à quantidade de cotas do respectivo prazo de aplicação em relação à quantidade total de cotas.Produção de efeitos§ 5º Não haverá incidência do IRRF na fusão, na cisão, na incorporação ou na transformação ocorrida até 31 de dezembro de 2023 quando:Produção de efeitosI - o fundo objeto da operação não estiver sujeito à tributação periódica nos meses de maio e novembro no ano de 2023; eII - a alíquota a que seus cotistas estiverem sujeitos no fundo resultante da operação for igual ou maior do que a alíquota a que estavam sujeitos na data imediatamente anterior à operação.§ 6º Em caso de fundo objeto do § 5º deste artigo com titulares de cotas com prazos distintos de aplicação, haverá a incidência do IRRF somente sobre os rendimentos apurados pelos titulares das cotas que estarão sujeitos a uma alíquota menor após a operação.Produção de efeitosArt. 31.É responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF sobre rendimentos de aplicações em cotas de fundos de investimento:I - o administrador do fundo de investimento; ouII - a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional ou pela Comissão de Valores Mobiliários.§ 1º Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, a instituição intermediadora de recursos deverá:I - ser também responsável pela retenção e pelo recolhimento dos demais impostos incidentes sobre as aplicações que intermediar;II - manter sistema de registro e controle que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos por ele devidos;III - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizado por código de cliente, o valor das aplicações, dos resgates e dos impostos retidos; eIV - prestar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda todas as informações decorrentes da responsabilidade prevista neste artigo.§ 2º Em caso de mudança de administrador do fundo de investimento, cada administrador será responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua administração.Art. 32. O IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento será:I - definitivo, no caso de pessoa física residente no País e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); ouII - antecipação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.Art. 33.Sãodispensadas da retenção na fonte do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimento as pessoas jurídicas domiciliadas no País de que trata oinciso I docaputdo art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.Art. 34.Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País apurados por investidores residentes ou domiciliados no exterior nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional ficarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas.§ 1º A alíquota do IRRF incidente sobre rendimentos apurados na amortização ou no resgate de cotas de FIAs, nos termos do art. 21 desta Lei, de investidor residente ou domiciliado no exterior de que trata este artigo será de 10% (dez por cento).§ 2º Não se aplica aos investidores residentes ou domiciliados no exterior de que trata este artigo a tributação periódica na data prevista no inciso I docaputdo art. 17 desta Lei.§ 3º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º, no inciso II do § 5º e nos §§ 6º e 7º do art. 17 desta Lei.§ 4º O regime de tributação deste artigo não se aplica a investidor residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida de que trata oart. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Art. 35. O IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em cotas de fundos de investimento, salvo quando previsto de forma diversa nesta Lei, deverá ser recolhido em cota única, no prazo previsto noart. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.Art. 36. Para as cotas de fundos de investimento gravadas com usufruto, o tratamento tributável levará em consideração o beneficiário dos rendimentos, ainda que esse não seja o proprietário da cota.Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado para cada classe, nos termos doinciso III docaputdo art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para fins de aplicação das regras de tributação previstas na legislação.Parágrafo único. A transferência de cotas entre subclasses de uma mesma classe não é hipótese de incidência do imposto de renda, desde que não haja mudança na titularidade das cotas e não haja disponibilização de ativo pelo fundo aos cotistas.Art. 38. Aplicam-se aos clubes de investimento as regras de tributação de fundos de investimento previstas nesta Lei.Art. 39.Ficam ressalvadas do disposto nesta Lei as regras aplicáveis aos seguintes fundos de investimento:I - os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), de que trata aLei nº 8.668, de 25 de junho de 1993;II - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de investimento em títulos públicos de que trata oart. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006;III - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs e em Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE) de que trata oart. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006;IV - os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIPs-IE) e os Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIPs-PD&I) de que trata aLei nº 11.478, de 29 de maio de 2007;V - os fundos de investimento de que trata aLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;VI - os fundos de investimento com cotistas exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior, nos termos doart. 97 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; eVII - os ETFs de Renda Fixa de que trata oart. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.Art. 40.Os fundos de investimento que investirem, direta ou indiretamente, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) do seu patrimônio líquido nos fundos de que tratam os incisos I, IV e V do art. 39 e o art. 18 ficarão sujeitos ao tratamento tributário do art. 24 desta Lei.Parágrafo único. Caso o limite referido nocaputdeste artigo deixe de ser observado, o fundo passará a se sujeitar ao tratamento tributário do art. 17 desta Lei a partir do momento de desenquadramento da carteira, salvo se a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023)Produção de efeitosSeção VIIDas Isenções do Imposto sobre a RendaArt. 41.O art. 3º daLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:“Art. 3º ...........................................................................................................................................................................................§ 1º.......................................................................................I -será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;.........................................................................................................III -não será concedido ao conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, definidas na forma da alínea “a” do inciso I do parágrafo único doart. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, titulares de cotas que representem 30% (trinta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos Fundos de Investimento Imobiliário ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes derem direito ao recebimento de rendimento superior a 30% (trinta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.§ 2º O fundo de investimento terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira integralização de cotas, para se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo.§ 3º O fundo de investimento já constituído em 31 de dezembro de 2023 terá prazo até o dia 30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo.§ 4º Caso o fundo deixe de se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste artigo, o fundo poderá manter o tratamento tributário deste artigo desde que retome a quantidade mínima de cotistas dentro de 30 (trinta) dias.” (NR)CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 42. ALei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:Produção de efeitos“Art. 7º ...........................................................................................................................................................................................VI -não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis, exceto para garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas................................................................................................. ” (NR)“Art. 12. ..........................................................................................................................................................................................II -prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma, exceto para garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas;................................................................................................ ” (NR)Art. 43. O art. 1.368-E daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:Produção de efeitos“Art. 1.368-E. ..................................................................................................................................................................................§ 3ºCaso o regulamento do fundo estabeleça classes de cotas com direitos e obrigações distintos, nos termos do inciso III docaputdo art. 1.368-D deste Código, aplica-se o disposto neste artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada.” (NR)Art. 44.As empresas que operarem no País com ativos virtuais, independentemente de seu domicílio, ficam obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus clientes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).Art. 45. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará o disposto nesta Lei.Art. 46.Revogam-se:I - osarts. 49e50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;II - o§ 4º do art. 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;III - osarts. 28 a 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;IV - osarts. 3ºe6º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;V - oart. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004;VI - os§§ 2º a 7º do art. 1º daLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;VII - oart. 24 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;VIII - os seguintes dispositivos daMedida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001:a)arts. 1º a 6º;eb)inciso II docaputdo art. 10;eIX - os seguintes dispositivos daMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:a)art. 24;eb)art. 28.Art. 47.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - imediatamente, quanto aosarts. 28e29, aos§§ 4º, 5º e 6º do art. 30e aosarts. 42e43; eII - a partir de 1º de janeiro de 2024, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.*

Lei nº 14.753, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14753.htm

L14753Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Medida Provisória nº 2.199-14,de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Os arts. 1º e 3º daMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºSem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano- calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração................................................................................................. ” (NR)“Art. 3ºSem prejuízo das demais normas em vigor sobre a matéria, fica mantido, até 31 de dezembro de 2028, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto noinciso I docaputdo art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.” (NR)Art. 2º Para os fins do disposto noart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o§ 6º do art. 165 da Constituição Federal,o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária anual.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.*

Lei nº 14.752, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14752.htm

L14752Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei altera oart. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), e oart. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.Art. 2º O art. 265 doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente..........................................................................................................§ 3ºEm caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.” (NR)Art. 3º O art. 71 doDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 71. ........................................................................................................................................................................................§ 5º(Revogado).Abandono do processo§ 6ºO defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.§ 7º(Revogado).§ 8ºEm caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.” (NR)Art. 4º Revogam-se os§§ 5ºe7º do art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar).Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.*

Lei nº 14.751, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14751.htm

L14751Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI docaputdo art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 2º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, nos termos do§ 6º do art. 144 da Constituição Federal, indispensáveis à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares e comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) da respectiva instituição.§ 1º Às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cabe a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da preservação da ordem pública, da polícia ostensiva e da polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, além de outras atribuições previstas em lei.§ 2º Aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, integrantes do Susp, cabem a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios, o atendimento a emergências relativas a busca, salvamento e resgate, a perícia administrativa de incêndio e explosão e a polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, além de outras atribuições previstas em lei.§ 3º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições:I - militares;II - permanentes;III - indispensáveis à preservação da ordem pública;IV - vinculadas ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; eV - integrantes:a) do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);b) da Defesa Nacional;c) do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec); ed) do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).Art. 3º São princípios básicos a serem observados pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além de outros previstos na legislação e em regulamentos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais:I - hierarquia;II - disciplina;III - proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;IV - legalidade;V - impessoalidade;VI - publicidade, com transparência e prestação de contas;VII - moralidade;VIII - eficiência;IX - efetividade;X - razoabilidade e proporcionalidade;XI - universalidade na prestação do serviço;XII - participação e interação comunitária.Art. 4º São diretrizes a serem observadas pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além de outras previstas na legislação e em regulamentos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais:I - atendimento permanente ao cidadão e à sociedade;II - planejamento estratégico e sistêmico;III - integração com a comunidade, com o Poder Judiciário, com os órgãos do sistema de segurança pública e com demais instituições públicas;IV - planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de habitantes na circunscrição, obedecidos indicadores, peculiaridades e critérios técnicos regionais, salvo o caso de unidades especializadas, quando houver apenas uma unidade para determinada área geográfica;V - racionalidade e imparcialidade nas ações das instituições militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios;VI - caráter técnico e científico no planejamento e no emprego;VII - padronização de procedimentos operacionais, formais e administrativos e da identidade visual e funcional, com publicidade, ressalvados aqueles para os quais a Constituição ou a lei determinem sigilo;VIII - prevenção especializada;IX - cooperação e compartilhamento recíproco das experiências entre os órgãos de segurança pública, mediante instrumentos próprios, na forma da lei;X - utilização recíproca de sistema integrado de informações e acesso a dados cadastrais, observados os credenciamentos e os sigilos legais, nos limites de suas atribuições;XI - capacitação profissional continuada;XII - instituição de base de dadoson-linee unificada por Estado da Federação, em conformidade com graus de sigilo estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com compartilhamento recíproco dos dados entre os órgãos e instituições integrantes do Susp, por meio de cadastro prévio de servidor de cargo efetivo;XIII - utilização dos meios tecnológicos disponíveis e atualização das metodologias de trabalho para a constante melhoria dos processos de prevenção;XIV - uso racional da força e uso progressivo dos meios;XV - integração ao sistema de segurança pública com aprimoramento contínuo de mecanismos de governança;XVI - instituição de programas e projetos vinculados às políticas públicas e ao plano nacional, estadual e distrital de segurança pública, nas suas atribuições, baseados em evidências técnicas e científicas;XVII - gestão da proteção e compartilhamento de seus bancos de dados e demais sistemas de informação;XVIII - livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da polícia judiciária militar;XIX - desempenho de funções de polícia judiciária militar e apuração de infrações penais militares, mediante presidência do oficial, com natureza jurídica essencial e exclusiva de Estado;XX - edição de atos administrativos normativos no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.Art. 5º Compete às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais, respeitado o pacto federativo:I - planejar, coordenar e dirigir a polícia de preservação da ordem pública, a polícia ostensiva e a polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;II - executar, ressalvada a competência da União, a polícia de preservação da ordem pública, a polícia ostensiva e, privativamente, a polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;III - realizar a prevenção e a repressão dos ilícitos penais militares e cumprir mandados de prisão, busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da apuração criminal militar, da Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, referentes à apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, ressalvada a competência da União;IV - realizar a prevenção dos ilícitos penais, com adoção das ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais;V - exercer a polícia ostensiva rodoviária e de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos doart. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), ressalvada a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as específicas do cargo de agente de trânsito concursado instituído em carreira própria, na forma da lei;VI - exercer, por meio de delegação ou convênio, outras atribuições para prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública com vistas a garantir a obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a evitar acidentes, sem prejuízo das atribuições dos agentes de trânsito e concomitantemente a estes;VII - exercer a polícia de preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, com vistas à proteção ambiental, a fim de:a) prevenir as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente;b) lavrar auto de infração ambiental;c) aplicar as sanções e as penalidades administrativas;d) promover ações de educação ambiental, como integrante do Sisnama;VIII - exercer, por meio de delegação ou de convênio, outras atribuições na prevenção e na repressão a atividades lesivas ao meio ambiente;IX - (VETADO);X - realizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre a criminalidade e as infrações administrativas de interesse da preservação da ordem pública, da polícia ostensiva e da polícia judiciária militar, destinadas a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;XI - produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à execução e ao acompanhamento de assuntos de segurança pública, da polícia judiciária militar e da preservação da ordem pública, subsidiando ações para prever, prevenir e neutralizar ilícitos e ameaças de qualquer natureza que possam afetar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais;XII - realizar correições, inspeções e auditorias, em caráter permanente, ordinário ou extraordinário, em relação aos seus órgãos e membros;XIII - organizar e realizar manifestações técnico-científicas e estatísticas relacionadas com as atividades de polícia ostensiva, de polícia de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar;XIV - recrutar, selecionar e formar seus membros militares e desenvolver as atividades de ensino, extensão e pesquisa em caráter permanente com vistas à sua educação continuada e ao aprimoramento de suas atividades, por meio do seu sistema de ensino militar, em órgãos próprios ou de instituições congêneres, inclusive mediante convênio, termo de parceria ou outro ajuste com instituições públicas, na forma prevista em lei;XV - ter acesso, na apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública relativos à identificação civil e criminal e a armas, veículos e objetos, observado o disposto noinciso X docaputdo art. 5º da Constituição Federal,no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, bem como ter acesso a outros bancos de dados mediante convênio ou outro instrumento de cooperação;XVI - emitir manifestação técnica, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, quando exigida a autorização de órgão competente em eventos e atividades em locais públicos ou abertos ao público que demandem o emprego de policiamento ostensivo ou gerem repercussão na preservação da ordem pública, realizar a fiscalização e aplicar as medidas legais, sem prejuízo das prerrogativas dos demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;XVII - custodiar, na forma da lei, por meio de órgão próprio ou, na ausência deste, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente, à disposição da autoridade competente;XVIII - participar, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, do planejamento das políticas públicas e desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo direcionadas à família, à infância, à juventude, a grupos vulneráveis, ao meio ambiente, ao trânsito, à prevenção e ao combate às drogas, entre outras, na forma da lei;XIX - (VETADO);XX - realizar ações de polícia comunitária para prevenção de conflitos;XXI - atuar de forma integrada e cooperada com outras instituições constantes doart. 144 da Constituição Federal,com os demais órgãos públicos e com a comunidade, nos limites de suas atribuições constitucionais e daLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,de forma a garantir a eficiência de suas atividades;XXII - administrar as tecnologias da instituição, tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados,sitesna internet, rede lógica e segurança da informação, entre outros recursos de suporte;XXIII - exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar para o cumprimento de suas missões e finalidades;XXIV - implementar ações e programas contínuos e permanentes de prevenção, de orientação e de reeducação relacionados ao desvio de conduta ética policial militar;XXV - desempenhar outras atribuições previstas na legislação, obedecidos os limites à capacidade de auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, decorrentes doart. 144 da Constituição Federal.§ 1º (VETADO).§ 2º No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ressalvadas as competências dos órgãos e instituições municipais, os membros das polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são autoridades de polícia administrativa, de polícia ostensiva, de polícia de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar nos termos doDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar).§ 3º As funções constitucionais das polícias militares dos Estados e do Distrito Federal somente serão exercidas pelos militares que as integram, admitida a celebração de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei.§ 4º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se função de polícia judiciária militar a atividade exercida no âmbito doDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar), e doDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar).Art. 6º Compete aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais:I - planejar, coordenar e dirigir as ações de prevenção, extinção e perícia administrativa de incêndios, de atendimento a emergências, de busca, salvamento e resgate e de polícia judiciária militar, além de exercer poder de polícia nas ações que lhes competem;II - executar, prioritariamente, ressalvada as competências da União e dos Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, privativamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar;III - editar atos normativos de segurança contra incêndio, pânico e emergência;IV - fiscalizar, no âmbito de sua competência, os serviços de armazenamento e o transporte de produtos especiais e perigosos, com vistas à proteção das pessoas, do patrimônio público e privado e do meio ambiente;V - emitir pareceres, no âmbito de suas atribuições legais, acerca de sinistros e emergências e de proteção do patrimônio ambiental, de riscos de colapso em estruturas e de riscos de incêndio florestal, bem como executar as perícias administrativas;VI - exercer atividades, no âmbito de sua competência constitucional, na gestão, direção, planejamento, coordenação e articulação perante os sistemas estaduais de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e nos sistemas municipais de proteção e defesa civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;VII - proteger o meio ambiente mediante a realização de atividades de:a) prevenção, combate e extinção de incêndio florestal, a fim de prevenir ou mitigar as condutas lesivas ao meio ambiente;b) promoção de ações de educação ambiental, como integrante do Sisnama;VIII - lavrar, nos termos da legislação e do respectivo instrumento de parceria, o auto de infração ambiental nos casos de infração de incêndio florestal e aplicar as sanções e as penalidades administrativas;IX - exercer, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, a realização de vistorias, o licenciamento e a fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação, e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio, pânico e emergência;X - (VETADO);XI - exercer privativamente as funções de polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e, nos termos da lei federal, realizar a prevenção e a repressão dos ilícitos penais militares e cumprir mandados de prisão, busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da apuração criminal militar, referentes à apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, ressalvada a competência da União;XII - realizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre a criminalidade e as infrações administrativas de interesse da polícia judiciária militar, destinadas a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições legais;XIII - regulamentar, credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos, bem como as escolas formadoras e profissionais, na prestação de serviços relativos à segurança contra incêndio, pânico e emergência, a brigadas de incêndio e aos serviços civis e auxiliares de bombeiros;XIV - produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas a instrumentalizar o exercício das atividades de prevenção e extinção de incêndios e emergências, de proteção e defesa civil e de prevenção e repressão da polícia judiciária militar, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais;XV - realizar correições, inspeções e auditorias, em caráter permanente, ordinário ou extraordinário, na esfera de sua competência;XVI - organizar e realizar pesquisas técnico-científicas, testes e manifestações técnicas relacionados com suas atividades;XVII - recrutar, selecionar, formar e desenvolver as atividades de educação continuada dos seus membros militares, por meio de seu sistema de ensino militar, em órgãos próprios ou de instituições congêneres, inclusive mediante convênio com instituições públicas, na forma prevista em lei;XVIII - desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo, no âmbito da defesa civil, relativas a prevenção contra acidentes, a prevenção contra incêndio e emergência e a socorros de urgência e concernentes a ações em caso de sinistros, entre outras, na forma da lei;XIX - custodiar, na forma da lei, por meio de órgão próprio ou, na ausência deste, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente, à disposição da autoridade competente;XX - participar do planejamento e atuar na elaboração das políticas estaduais de proteção de defesa civil, de atividades de proteção da incolumidade e de socorro das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio, no âmbito de sua competência;XXI - exercer, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;XXII - atender às requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público no cumprimento de suas decisões, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente em relação aos mandados expedidos pela Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;XXIII - atuar de forma integrada e cooperada com outras instituições constantes doart. 144 da Constituição Federal,com os demais órgãos públicos e com a comunidade, nos limites de suas atribuições constitucionais e daLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,de forma a garantir a eficiência de suas atividades;XXIV - administrar as tecnologias da instituição, tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados,sitesna internet, rede lógica e segurança da informação, entre outros recursos de suporte;XXV - exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de polícia para o cumprimento de suas missões e finalidades;XXVI - ter acesso, na sua atribuição de polícia judiciária militar, aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública relativos a identificação civil e criminal e a armas, veículos e objetos, observado o disposto noinciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal,bem como acesso a outros bancos mediante convênio;XXVII - desempenhar outras atribuições previstas em lei, obedecidos os limites à capacidade de auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, decorrentes doart. 144 da Constituição Federal.§ 1º (VETADO).§ 2º No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ressalvadas as competências dos órgãos e das instituições municipais, os membros dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são autoridades de polícia administrativa e de polícia judiciária militar nos termos doDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar).§ 3º As competências previstas neste artigo serão exercidas pelos corpos de bombeiros orgânicos das polícias militares, respeitadas as particularidades decorrentes da estrutura organizacional das referidas polícias militares.§ 4º As funções constitucionais dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios somente serão exercidas pelos militares que os integram, admitida a celebração de convênios e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei.§ 5º A perícia administrativa dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será feita depois de liberado o local pelo perito criminal, salvo manifesta impossibilidade de presença da perícia criminal, e consistirá em fornecer subsídios para o complexo que envolve o sistema de segurança contra incêndio, pânico e sinistros, com a finalidade de levantar dados necessários à prevenção, verificando a adequabilidade e o cumprimento das normas técnicas vigentes, o emprego eficiente dos recursos preventivos existentes e o desenvolvimento das operações de socorro, bem como coletar dados técnico-científicos com vistas à adequação de equipamentos, normatização técnica e adestramento da tropa.§ 6º Aplica-se aos bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no § 4º do art. 5º desta Lei.Art. 7º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, instituições militares permanentes, subordinam-se aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão promover, mediante convênios e intercâmbios operacionais, entre outros instrumentos, a integração de suas atividades com as dos demais órgãos públicos, direcionada, no caso das áreas de ensino, a pesquisa, extensão, informações e conhecimentos técnicos, vedados o esvaziamento e a substituição de funções de outros órgãos e instituições.Art. 8º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão cooperar nas comunicações de centro de operações, na formação, no treinamento e no aperfeiçoamento de outras instituições e órgãos de segurança pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.Parágrafo único. É vedada a cooperação para formação e treinamento de natureza militar para as instituições civis.CAPÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃOArt. 9º A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei de iniciativa privativa do governador, observados as normas gerais previstas nesta Lei e os fundamentos de organização das Forças Armadas.Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios, instituições organizadas e mantidas pela União, nos termos doinciso XIV docaputdo art. 21 da Constituição Federal, serão reguladas em lei federal de iniciativa do Presidente da República, observadas as normas gerais previstas nesta Lei.Art. 10. A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, prevista em lei de iniciativa privativa do governador, deve observar preferencialmente a seguinte estrutura básica:I - órgãos de direção;II - órgãos de assessoramento;III - órgãos de apoio;IV - órgãos de execução;V - órgãos de correição.§ 1º Os órgãos de direção referidos no inciso I docaputdeste artigo compreendem:I - os órgãos de direção-geral, destinados a efetuar a direção geral, o planejamento estratégico e a administração superior da instituição;II - os órgãos de direção setorial, destinados a realizar a administração setorial das atividades de inteligência, recursos humanos, saúde, ensino e instrução, pesquisa e desenvolvimento, logística e gestão orçamentária, financeira e ambiental, entre outras.§ 2º Os órgãos de assessoramento referidos no inciso II docaputdeste artigo destinam-se a prestar assessoria, consultoria, recomendação e orientação técnica e política e a expedir nota técnica, para auxiliar as decisões dos órgãos de direção em assuntos especializados.§ 3º Os órgãos de apoio referidos no inciso III docaputdeste artigo destinam-se, entre outras atribuições, ao atendimento das necessidades de recursos humanos, saúde, ensino, pesquisa, logística e gestão orçamentária e financeira e são responsáveis pela realização das atividades-meio da instituição.§ 4º Os órgãos de execução referidos no inciso IV docaputdeste artigo destinam-se à realização das atividades-fim da instituição, de acordo com as peculiaridades da unidade federada ou dos Territórios.§ 5º Os órgãos de correição referidos no inciso V docaputdeste artigo, com atuação desconcentrada, destinam-se a exercer as funções de corregedoria-geral, mediante regulamentação de procedimentos internos, para a prevenção, fiscalização e apuração dos desvios de conduta em atos disciplinares e penais militares, a promoção da qualidade e eficiência do serviço de segurança pública e a instrumentalização da Justiça Militar, bem como a acompanhar o cumprimento de quaisquer medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão judicialmente deferidos em desfavor de militares dentro da instituição, sem suprimir a responsabilidade do poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais.§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão ainda contar com órgãos especializados de execução, para missões específicas, com responsabilidade sobre toda a área da unidade federada ou dos Territórios.§ 7º As instituições militares estaduais poderão, nos termos em que a lei do ente federado estabelecer, criar e manter as assessorias militares.§ 8º (VETADO).CAPÍTULO IIIDOS EFETIVOSArt. 11. Os efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, integrados pelos membros militares das instituições, nos termos doart. 42 da Constituição Federal,são fixados em lei estadual, bem como em lei federal, no caso do Distrito Federal e dos Territórios, considerados a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, os riscos potenciais de desastres, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas da unidade federada ou dos Territórios, entre outros, conforme as peculiaridades locais.Art. 12. A hierarquia nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de seu regime jurídico constitucional militar e dos fundamentos das Forças Armadas, deve observar a seguinte estrutura básica:I - oficiais:a) oficiais superiores:1. coronel;2. tenente-coronel;3. major;b) oficiais intermediários: capitão;c) oficiais subalternos:1. primeiro-tenente;2. segundo-tenente;II - praças especiais:a) aspirante a oficial;b) cadete;c) aluno-oficial;III - praças:a) subtenente;b) primeiro-sargento;c) segundo-sargento;d) terceiro-sargento;e) aluno-sargento;f) cabo;g) soldado;h) aluno-soldado.Parágrafo único. A todos os postos e graduações de que trata este artigo será acrescida a designação “PM” ou “BM”.Art. 13. São condições básicas para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do previsto na lei do ente federado:I - ser brasileiro;II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;III - não registrar antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade, nos termos da legislação do ente federado;IV - estar no gozo dos direitos políticos;V - ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos;VI - ter procedimento social e idoneidade moral irrepreensíveis, compatíveis com a função pública militar, apurados por meio de investigação;VII - ter capacitação física e psicológica compatível com o cargo, verificada por meio de exame de aptidão com critérios técnicos e objetivos definidos no edital;VIII - ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;IX - comprovar, na data de admissão, de incorporação ou de formatura, o grau de escolaridade superior, nos termos do art. 15 desta Lei e da legislação do ente federado; eX - não possuir tatuagens visíveis, quando em uso dos diversos uniformes, de suásticas, de obscenidades e de ideologias terroristas ou que façam apologia à violência, às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem.Parágrafo único. Além do tratamento previsto na legislação militar, os militares têm direito ao tratamento protocolar deferido às carreiras que tenham o mesmo requisito de ingresso no cargo ou na atividade.Art. 14. A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com parâmetros objetivos, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.Parágrafo único. Além do disposto nocaputdeste artigo, serão admitidas as promoções por bravura epost morteme a promoção por completar o militar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, sem prejuízo da promoção em ressarcimento de preterição.Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, dos seguintes quadros:I - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição e integrado por oficiais aprovados em concurso público, exigido bacharelado em direito, observado o disposto no inciso IX docaputdo art. 13 desta Lei, facultada, para os oficiais dos corpos de bombeiros militares, outra graduação prevista na legislação do ente federado, e possuidores do respectivo curso de formação de oficiais, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios;II - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinado ao exercício de atividades complementares àquelas previstas para o quadro constante do inciso I destecapute integrado por oficiais oriundos do quadro de praças, nos termos da legislação do ente federado, possuidores do respectivo curso de habilitação, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios, admitida a promoção até o posto de tenente-coronel;III - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), destinado ao desempenho de atividades de saúde e de direção e administração de órgãos de saúde das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e integrado por oficiais possuidores de cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição, com emprego obrigatório e exclusivo na área de saúde das corporações;IV - Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), destinado aos oficiais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados;V - Quadro de Praças (QP), destinado às atividades dos diversos órgãos da instituição e integrado por praças aprovadas em concurso público de nível de escolaridade superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente reconhecido como de nível de educação superior, oferecido pelo sistema de ensino da respectiva instituição ou de outra unidade federada ou de Territórios, observado o disposto no inciso IX docaputdo art. 13 desta Lei, com progressão até a graduação de subtenente;VI - Quadro de Praças da Reserva e Reformados (QPRR), destinado às praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 2º Os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o concurso público de ingresso no QOEM de que trata o inciso I docaputdeste artigo.(Promulgação partes vetadas)§ 3º O tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na instituição militar do concurso serão contados como título para fins de classificação no concurso público e no processo seletivo interno, nos termos da pontuação prevista no edital.§ 4º A critério das corporações, poderão ser instituídos Quadro de Oficial Temporário (QOT) e Quadro de Praça Temporário (QPT), por tempo determinado, nos termos da legislação do ente federado.§ 5º A critério das corporações, poderão ser estabelecidas especialidades dentro dos quadros.§ 6º (VETADO).Art. 16. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios manterão o seu sistema de ensino militar, podendo incluir os colégios militares de ensino fundamental e médio, e ter cursos de graduação ou pós-graduaçãolato sensuoustricto sensue, se atendidos os requisitos do Ministério da Educação, terão integração e plena equivalência com os demais cursos regulares de universidades públicas.§ 1º Os cursos previstos no sistema de ensino militar observarão o seguinte:I - os cursos de formação, adaptação e habilitação serão realizados em instituição de ensino militar;II - os cursos de aperfeiçoamento ou especialização poderão ser realizados em unidade de ensino militar ou em instituições públicas conveniadas, no País ou no exterior.§ 2º Os cursos existentes nas instituições militares, além de habilitarem aqueles aprovados em concurso público ou interno para o desempenho das atribuições do cargo, também serão requisitos para promoção, nos seguintes termos:I - para os oficiais:a) curso de formação de oficiais (CFO), destinado aos aprovados no concurso público para o QOEM, com o ingresso na condição de cadete e habilitação à promoção a aspirante a oficial;b) curso de aperfeiçoamento de oficiais (CAO), destinado aos capitães e à habilitação à promoção ao posto de major;c) curso de comando e estado-maior (CCEM), destinado aos majores e tenentes-coronéis do QOEM e do QOS e à promoção ao posto de coronel;d) curso de habilitação de oficial do Quadro de Oficiais de Saúde (CHOS) e curso de habilitação de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE), com ingresso na condição de aluno-oficial e à habilitação à promoção ao posto de segundo-tenente;II - para as praças:a) curso de formação de praças (CFP), destinado aos aprovados em concurso público, na graduação de aluno-soldado, e habilitação à promoção à graduação de soldado;b) curso de formação de sargentos (CFS), com ingresso na graduação de aluno-sargento e habilitação à promoção à graduação de terceiro-sargento;c) curso de aperfeiçoamento de praças (CAP), destinado aos segundos-sargentos e habilitação à promoção à graduação de primeiro-sargento.§ 3º Os cursos de formação, adaptação e habilitação terão carga horária mínima.§ 4º Os cursos previstos neste artigo poderão ser realizados nas instituições militares federais, estaduais e do Distrito Federal.§ 5º (VETADO).CAPÍTULO IVDO MATERIAL DE SEGURANÇA PÚBLICAArt. 17. O material de segurança pública das instituições militares, que tem as mesmas prerrogativas legais de material bélico, constituir-se-á de frotas operacionais e administrativas, armas de porte ou portáteis, munições e apetrechos para suprir a segurança de suas instalações e garantir o exercício de suas competências constitucionais e legais, adquiridos no mercado nacional ou internacional, observada a legislação de licitações, e constituir-se-á, entre outros, de:I - armamentos;II - munições;III - explosivos e propelentes;IV - blindagens balísticas;V - equipamentos, armas e munições menos letais;VI - produtos controlados de uso restrito.§ 1º A dotação do material de segurança pública classificado como produto controlado de uso permitido será estabelecida por ato do governo local, mediante proposição do comando-geral da corporação, conforme planejamento estratégico institucional, comunicado o órgão federal competente para fins de registro e controle.§ 2º A dotação do material de segurança pública classificado como produto controlado de uso restrito será estabelecida, quanto à quantidade e ao tipo, em planejamento estratégico da corporação, para atendimento de necessidades operacionais, observadas as condições previstas em lei específica.§ 3º Serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) as armas de fogo institucionais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como as armas particulares de seus integrantes que constem dos seus registros próprios.§ 4º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios certificarão o cumprimento dos requisitos para aquisição de armas e munições e habilitação para o porte e remeterão as informações para o registro no Sigma.CAPÍTULO VDAS GARANTIASArt. 18. São garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como de seus membros ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados, entre outras:I - uso dos títulos e designações hierárquicas;II - uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada;III - exercício de cargo, função ou comissão correspondentes ao respectivo grau hierárquico;IV - expedição, pela respectiva instituição, de documento de identidade militar com livre porte de arma, com fé pública em todo o território nacional, na ativa, na reserva remunerada e na reforma, nos termos da regulamentação do comandante-geral e observado o padrão nacional;V - prisão criminal ou civil, antes de decisão com trânsito em julgado e enquanto não perder o posto e a patente ou a graduação, em unidade prisional militar do respectivo ente e, na falta desta, em unidade militar estadual, à disposição de autoridade judiciária competente;VI - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de sentença transitada em julgado, em unidade prisional militar e, na falta desta, em unidade prisional especial, separado dos demais presos do sistema penitenciário comum, quando a disciplina ou a ordem carcerária exigirem, quando perder o posto e a patente ou a graduação;VII - comunicação ao superior hierárquico, no caso de prisão;VIII - permanência na repartição policial, quando preso em flagrante, apenas o tempo necessário para a lavratura do auto respectivo, com transferência imediata para estabelecimento a que se refere o inciso V docaputdeste artigo;IX - acesso livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos a fiscalização de policiais militares e de bombeiros militares;X - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;XI - assistência jurídica perante qualquer juízo ou tribunal ou perante a administração, quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela, na forma da lei do ente federado;XII - (VETADO);XII - seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela;(Promulgação partes vetadas)XIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e para os seus dependentes, na forma da lei do ente federado;XIV - remuneração com escalonamento vertical entre os postos e as graduações estabelecido na lei do ente federado, observado o previsto noinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição Federal,podendo a lei estabelecer diferença mínima e máxima entre postos e graduações;XV - patente, em todos os níveis e na sua plenitude, aos oficiais, e graduação às praças, com as vantagens, prerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes, na ativa, na reserva ou na reforma, nos termos dosarts. 42e142 da Constituição Federal;XVI - perda do posto e da patente, em qualquer hipótese, somente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, onde este existir, ou do Tribunal de Justiça da unidade federada, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, mediante representação pela autoridade competente, nos termos do§ 1º do art. 42e dosincisos VIeVII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal;XVII - processo e julgamento de seus membros, nos crimes militares definidos em lei, nos termos dos§§ 4ºe5º do art. 125 da Constituição Federal;XVIII - direito de desconto em folha das contribuições das respectivas entidades associativas de classe, bem como de consignações em folha das entidades e das cooperativas das quais seja associado;XIX - carreiras com acesso a hierarquia de forma seletiva, gradual e sucessiva, de modo a se obter fluxo regular e equilibrado;XX - (VETADO);XXI - (VETADO);XXII - (VETADO);XXIII - carga horária com duração máxima estabelecida na legislação do ente federado, ressalvadas situações excepcionais;XXIV - tempo mínimo de 1 (um) ano de permanência na unidade militar, ressalvada a transferência a pedido ou compulsória prevista na legislação, devidamente justificada;XXV - transferência de ofício para instituição de ensino congênere, nos termos doparágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,e daLei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997;XXVI - estabilidade dos militares de carreira após 3 (três) anos de efetivo serviço nas corporações militares;XXVII - direito a equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções, nos termos da legislação do ente federado, dentro dos parâmetros editados pelo governo federal;XXVIII - (VETADO);XXIX - atendimento prioritário e imediato pelos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e dos órgãos de perícia criminal quando em serviço ou em razão do serviço, quando for vítima de infração penal;XXX - precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em serviço ou em razão do serviço;XXXI - ajuda de custo, quando removido de sua lotação para outro Município, no interesse da administração pública, na forma da lei do ente federado;XXXII - pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora de sua lotação ou sede para o desempenho de sua atribuição, na forma da lei do ente federado;XXXIII - regime disciplinar regulado em código de ética, na forma de lei do ente federado, com penas disciplinares, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;XXXIV - aplicação ao militar veterano da reserva remunerada do disposto naLei nº 7.524, de 17 de julho de 1986,quanto ao direito de expressão e manifestação;XXXV - (VETADO);XXXVI - voluntariedade nas hipóteses de reversão ao serviço ativo do militar da reserva remunerada, nos termos da lei do ente federado;XXXVII - compulsoriedade nas hipóteses de convocação ao serviço ativo do militar da reserva remunerada, nos termos da lei do ente federado.Parágrafo único. Salvo as prisões disciplinares militares, os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios têm a prerrogativa inerente ao exercício do cargo de serem presos somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito, caso em que a autoridade respectiva fará imediata comunicação ao chefe do órgão de direção superior da respectiva instituição militar.CAPÍTULO VIDAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃOArt. 19. Além das vedações previstas na legislação específica, é vedado aos militares, enquanto em atividade:I - participar de sociedade comercial, salvo como cotista, acionista e comanditário, e exercer atividade gerencial ou administrativa nessas empresas, salvo na hipótese de licença para tratar de interesse particular;II - (VETADO);III - (VETADO);IV - (VETADO);V - (VETADO);VI - divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.Art. 20. (VETADO).Art. 21. (VETADO).Art. 22. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes prescrições:I - o militar com menos de 10 (dez) anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será afastado do serviço ativo no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral;II - o militar com mais de 10 (dez) anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será agregado no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral com remuneração, enquanto perdurar o pleito eleitoral, e, se eleito, no ato da diplomação passará para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço; eIII - o militar eleito e que tomar posse como suplente será agregado ao respectivo quadro, enquanto perdurar o mandato temporário, devendo optar por uma das remunerações.§ 1º O afastamento ou a agregação previstos neste artigo somente serão remunerados nos prazos fixados na legislação eleitoral.§ 2º (VETADO).§ 2º Nas hipóteses do inciso II docaputdeste artigo, após o término do mandato do militar, contar-se-á o tempo de exercício do mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.(Promulgação partes vetadas)Art. 23. A precedência entre militares observará o previsto nosarts. 17,18e19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, salvo os casos de precedência funcional estabelecida em lei.CAPÍTULO VIIDA CONVOCAÇÃO, DA MOBILIZAÇÃO E DO EMPREGO DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSArt. 24. Nas suas atribuições constitucionais, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são titulares da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, bem como da defesa civil, respectivamente, subordinados aos governadores, e, nas situações extraordinárias, nos termos do§ 6º do art. 144 da Constituição Federal, podem ser convocados ou mobilizados pela União, no todo ou em parte, pelo Ministério competente, além de outras hipóteses previstas em lei federal, nos casos de:I - decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, precedendo o emprego das Forças Armadas; ouII - apoio aos órgãos federais mediante convênio ou com anuência do governador do Estado ou do Distrito Federal.Art. 25. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão ser mobilizados pela União no caso de guerra e integrarão a força terrestre designada, que delimitará os aspectos operacionais e táticos de seu emprego, obedecidas as suas missões específicas e constitucionais.Art. 26. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II docaputdo art. 24 desta Lei, deverá ser observado o seguinte:I - o ato de convocação fixará o prazo, o local e as condições de sua execução;II - o militar estadual, do Distrito Federal ou de Território convocado ou mobilizado que vier a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação efetiva no período de convocação ou mobilização será representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União, nos termos doinciso II do § 1º do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;III - os atos de polícia judiciária militar ou civil, e os atos processuais deles decorrentes, em que se fizer necessária a presença do militar estadual integrante de instituição militar de diversa unidade da Federação ou Território realizar-se-ão prioritariamente de forma remota, por videoconferência ou meio equivalente; eIV - a competência para o processamento e o julgamento dos crimes militares imputados ao militar investigado ou denunciado, mesmo os que forem praticados em outra unidade da Federação, será da Justiça Militar do ente federado a que ele pertencer.Art. 27. Os governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão celebrar termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração com unidades limítrofes para atuação integrada nas regiões de fronteiras e divisas, bem como com unidades federadas não limítrofes para atuação por tempo determinado e em missões específicas, nos termos doart. 241 da Constituição Federal.Art. 28. A Inspetoria-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (IGPM/BM), integrante do Comando do Exército, incumbe-se dos estudos, da coleta e do registro de dados e da assessoria referente ao controle e à coordenação, no âmbito federal, dos dispositivos desta Lei relativos à condição de força auxiliar e reserva do Exército, nos termos do§ 6º do art. 144 da Constituição Federal.§ 1º Compete ao Comando do Exército, por meio da IGPM/BM:I - centralizar todos os assuntos da competência do Comando do Exército relativos às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;II - promover as visitas de orientação técnica das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;III - proceder ao registro dos dados e da dotação, da organização, dos efetivos, do armamento e do material bélico, incluída a frota operacional militar, composta de aeronaves, veículos e embarcações, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com vistas ao emprego, nas hipóteses de convocação ou mobilização, em suas missões específicas como participantes da defesa territorial.§ 2º O cargo de inspetor-geral das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será exercido por oficial-general da ativa, nos termos da legislação do Exército Brasileiro.§ 3º (VETADO).§ 3º Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública proceder ao controle da regularidade da legislação de proteção social prevista no parágrafo único doart. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e noDecreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020.(Promulgação partes vetadas)CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 29. Os comandantes-gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios serão nomeados por ato do governador entre os oficiais da ativa do último posto do quadro a que se refere o inciso I docaputdo art. 15 desta Lei e serão responsáveis, no âmbito da administração direta, perante os governadores das respectivas unidades federativas e Territórios, pela administração e emprego da instituição.§ 1º A escolha a que se refere ocaputdeste artigo deverá recair em oficial possuidor do curso de comando e estado-maior (CCEM), e o comandante-geral poderá permanecer, a critério do governador, nos termos da lei do ente federado, durante o governo da autoridade que o nomeou.§ 2º O comandante-geral nomeado deverá apresentar, em até 60 (sessenta) dias da posse, plano de comando com metas, indicadores, prestação de contas e participação da sociedade, ajustado aos planos estratégicos da instituição, que contenha:I - metas qualitativas e quantitativas de produtividade e de redução de índices de criminalidade;II - diagnóstico da necessidade de recursos humanos e materiais e medidas de otimização e de busca da eficiência;III - programas de capacitação do efetivo;IV - planejamento das ações específicas direcionadas ao melhor exercício das atribuições do órgão;V - previsão de criação ou extinção de unidades policiais e de estrutura organizacional.§ 3º Compete aos comandantes-gerais indicar os nomes para nomeação aos cargos que lhes são privativos, realizar a promoção das praças e apresentar ao governador a lista de promoção dos oficiais, nos termos da lei que estabelece as regras de promoção.§ 4º Compete ao comandante-geral certificar o atendimento do direito ao porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação de porte de arma.§ 5º O comandante-geral deverá assegurar a divulgação pública de relatório anual sobre:I - representações recebidas e apuradas contra membros da instituição, o tipo de procedimento apuratório e as sanções aplicadas;II - número de ocorrências policiais atendidas, por tipo;III - letalidade e vitimização de policiais;IV - letalidade e vitimização de civis;V - orçamento previsto e executado.§ 6º (VETADO).§ 6º Ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral, enquanto permanecer no cargo, serão asseguradas, para fins de precedência e sinais de respeito, as prerrogativas de general de brigada.(Promulgação partes vetadas)Art. 30. O comandante-geral da polícia militar deverá regulamentar e estabelecer protocolos operacionais com vistas a apoiar o militar em suas atividades.Parágrafo único. Os protocolos operacionais referidos nocaputdeste artigo deverão:I - incluir as situações em que as unidades policiais militares poderão ser empregadas, a cadeia de comando e as responsabilidades dos comandantes e supervisores;II - ser encaminhados aos conselhos estaduais de segurança pública e defesa social previstos naLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;III - ser atualizados e corrigidos periodicamente para o aperfeiçoamento da atividade policial militar e a melhoria das relações da instituição com o público.Art. 31. Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos existentes na instituição na data de publicação desta Lei.Art. 32. A remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios será estabelecida em lei federal.Art. 33. No cumprimento de sua missão constitucional, ressalvadas as atividades sigilosas, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios atuarão de forma ostensiva, visivelmente identificados por meio de uniforme, armamento, viatura e equipamentos próprios autorizados em lei.Art. 34. O Poder Executivo federal editará decreto com a definição de parâmetros mínimos para:I - insígnias dos postos dos oficiais;II - divisas das graduações das praças;III - coloração e tonalidade das peças básicas de fardamento;IV - carteira de identidade militar;V - padrão e cor básica das viaturas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;VI - núcleo comum curricular mínimo para os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento, que conterá as disciplinas de direitos humanos e polícia comunitária, entre outras.Parágrafo único. O decreto de que trata ocaputdeste artigo não estabelecerá prazo para adoção da padronização, respeitada a autonomia administrativa e orçamentária do ente federado, bem como deverá preservar as fardas e as cores históricas das viaturas das instituições.Art. 35. É assegurada a exclusividade da utilização das consagradas denominações “brigada militar” e “força pública” para a polícia militar e “bombeiros militares” e “corpo de bombeiros” para o corpo de bombeiros militar.§ 1º São instituídas as datas comemorativas nacionais de 21 de abril para as polícias militares e de 2 de julho para os corpos de bombeiros militares, facultada a definição de datas comemorativas estaduais com base na história e tradição de cada corporação.§ 2º É vedado, sob pena de responsabilização administrativa e judicial, o uso dos uniformes, símbolos e cores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios por qualquer instituição, pública ou privada, ou por pessoa física.§ 3º (VETADO).Art. 36. Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Art. 37. São instituídos o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), de natureza oficial, integrados por todos os comandantes-gerais.Parágrafo único. O Poder Executivo editará decreto para estabelecer a estrutura, a competência e o funcionamento dos conselhos referidos nocaputdeste artigo.Art. 38. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios devem promover instâncias de participação social, bem como nomear os representantes a que façam jus no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, previsto naLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a fim de garantir espaço de diálogo com a sociedade, de modo a fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas na área de segurança.Parágrafo único. No Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, previsto naLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o representante da instituição militar deverá:I - divulgar todas as informações solicitadas, ressalvadas as exceções relativas a sigilo previstas em lei, de forma a permitir que sejam feitas propostas de políticas e ações para modernizar as relações de trabalho, a carreira, a gestão de pessoas e os modelos de atuação da instituição;II - apresentar procedimentos e protocolos empregados pela instituição, de forma a permitir maior transparência quanto ao trabalho realizado e a possibilitar o recebimento de considerações que foquem na melhoria dos procedimentos e protocolos e da relação entre a instituição e a comunidade;III - apresentar o relatório anual;IV - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos em sua área de competência.Art. 39. A adoção do requisito de escolaridade para ingresso na instituição militar será processada no prazo de até 6 (seis) anos a contar da publicação desta Lei.Parágrafo único. Na forma da legislação de ensino do ente federado, a instituição poderá optar por formar o militar do Estado e do Distrito Federal em curso de formação de educação superior com equivalência àqueles definidos noart. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), concedendo-lhe o requisito para ingresso previsto no inciso IX docaputdo art. 13 desta Lei, ensino superior, e no art. 15 desta Lei, bacharel em direito ou em ciências policiais.Art. 40. (VETADO).Art. 40. São estabelecidas as seguintes regras de transição, na data de publicação desta Lei:(Promulgação partes vetadas)I - os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar no QOE;II - os integrantes dos diversos quadros de praças que tenham supressão de graduações terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar na nova carreira.”Art. 41. (VETADO).Art. 41. Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem.(Promulgação partes vetadas)Art. 42. ALei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................IX -uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário;................................................................................................ ” (NR)“Art. 4º-A.A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção.Parágrafo único. Além dos exames docaputdeste artigo, o regulamento desta Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório.”Art. 43. Revogam-se os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969:I -arts. 1ºe2º;II -alíneas “d”e“e” docapute§§ 1º,2ºe3º do art. 3º;III -arts. 4º a 17;IV -arts. 21 a 23;V -arts. 25 a 28.Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Múcio Monteiro FilhoAntônio Waldez Góes da SilvaSilvio Luiz de AlmeidaFernando HaddadEsther DweckAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI docaputdo art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.751, de 12 de dezembro de 2023:“Art. 15. .................................................................................................................................................................................................§ 2º Os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o concurso público de ingresso no QOEM de que trata o inciso I docaputdeste artigo........................................................................................................”“Art. 18. .....................................................................................................................................................................................................XII - seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela;.........................................................................................................”“Art. 22. .......................................................................................................................................................................................................§ 2º Nas hipóteses do inciso II docaputdeste artigo, após o término do mandato do militar, contar-se-á o tempo de exercício do mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral........................................................................................................”“Art. 28. .....................................................................................................................................................................................................§ 3º Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública proceder ao controle da regularidade da legislação de proteção social prevista no parágrafo único do art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e no Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020.”“Art. 29. ....................................................................................................................................................................................................§ 6º Ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral, enquanto permanecer no cargo, serão asseguradas, para fins de precedência e sinais de respeito, as prerrogativas de general de brigada.”.........................................................................................................”“Art. 40. São estabelecidas as seguintes regras de transição, na data de publicação desta Lei:”I - os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar no QOE;II - os integrantes dos diversos quadros de praças que tenham supressão de graduações terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar na nova carreira.”.........................................................................................................”“Art. 41. Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem.”Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.*

Lei nº 14.750, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023

Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14750.htm

L14750Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEstaLei altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º daLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º ..................................................................................Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:I - acidente: evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos humanos, materiais ou ambientais;II - (VETADO);III - desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre;IV - desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre;V - desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;VI - estado de calamidade pública: situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação;VII - plano de contingência: conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos;VIII - prevenção: ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade, por meio da identificação, do mapeamento e do monitoramento de riscos e da capacitação da sociedade em atividades de proteção e defesa civil, entre outras estabelecidas pelos órgãos do Sinpdec;IX - preparação: ações destinadas a preparar os órgãos do Sinpdec, a comunidade e o setor privado, incluídas, entre outras ações, a capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos deles decorrentes;X - proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres;XI - recuperação: conjunto de ações de caráter definitivo tomadas após a ocorrência de acidente ou desastre, destinado a restaurar os ecossistemas, a restabelecer o cenário destruído e as condições de vida da comunidade afetada, a impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local, a recuperar as áreas degradadas e a evitar a reprodução das condições de vulnerabilidade, incluídas a reconstrução de unidades habitacionais e da infraestrutura pública e a recuperação dos serviços e das atividades econômicas, entre outras ações definidas pelos órgãos do Sinpdec;XII - resposta a desastres: ações imediatas com o objetivo de socorrer a população atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas, incluídas ações de busca e salvamento de vítimas, de primeiros-socorros, atendimento pré-hospitalar, hospitalar, médico e cirúrgico de urgência, sem prejuízo da atenção aos problemas crônicos e agudos da população, de provisão de alimentos e meios para sua preparação, de abrigamento, de suprimento de vestuário e produtos de limpeza e higiene pessoal, de suprimento e distribuição de energia elétrica e água potável, de esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade e comunicações, de remoção de escombros e desobstrução das calhas dos rios, de manejo dos mortos e outras estabelecidas pelos órgãos do Sinpdec;XIII - risco de desastre: probabilidade de ocorrência de significativos danos sociais, econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis;XIV - situação de emergência: situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação; eXV - vulnerabilidade: fragilidade física, social, econômica ou ambiental de população ou ecossistema ante evento adverso de origem natural ou induzido pela ação humana.” (NR)“Art. 2ºÉ dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres................................................................................................. ” (NR)“Art. 5º ...........................................................................................................................................................................................III -recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência;.........................................................................................................IX -produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres;.........................................................................................................XVI -incluir a análise de riscos e a prevenção a desastres no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, nas hipóteses definidas pelo poder público; eXVII - promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato.” (NR)“Art. 6º ...........................................................................................................................................................................................V - (VETADO);.........................................................................................................XIV - (VETADO).XIV -realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII docaputdo art. 9º desta Lei.(Promulgação partes vetadas)§ 1º ................................................................................................................................................................................................III -os critérios e as diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto.§ 2ºO Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será:I - instituído em até 18 (dezoito) meses, contados da publicação desta Lei;II - submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação;III - atualizado a cada 3 (três) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.” (NR)“Art. 7º ...........................................................................................................................................................................................§ 1º.......................................................................................§ 2º O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil será:I - (VETADO);II - adequado ao Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação deste;III - submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação;IV - atualizado a cada 2 (dois) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.” (NR)“Art. 8º ...........................................................................................................................................................................................V-A -realizar, em articulação com a União e os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco alto e muito alto;V-B- produzir, em articulação com a União e os Estados, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, inclusive por meio de sirenes e mensagens via telefonia celular, para cientificar a população e orientá-la sobre padrões comportamentais a serem observados em situação de emergência;................................................................................................ ” (NR)“Art. 9º ...........................................................................................................................................................................................VII -prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas por desastres, por meio do SUS, com realização de exames clínicos e laboratoriais periódicos, conforme a necessidade detectada pelos profissionais de saúde assistentes, nos termos doinciso II docaputdo art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), sem prejuízo dos deveres do empreendedor previstos nesta Lei.” (NR)Art. 3º ALei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:“CAPÍTULO III-ADA GESTÃO DE ACIDENTES E DESASTRES INDUZIDOS POR AÇÃO HUMANAArt. 12-A. É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre, mediante:I - incorporação da análise de risco previamente à implantação de seus empreendimentos e atividades, bem como em eventuais alterações e ampliações de projeto e durante a operação do empreendimento ou da atividade;II - elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato no caso de atividades e de empreendimentos com risco de acidente ou desastre;III - monitoramento contínuo dos fatores relacionados a seus empreendimentos e atividades que acarretem:a) médio ou alto risco de acidente ou desastre; oub) médio ou alto dano potencial associado, em caso de desastre;IV - integração contínua com os órgãos do Sinpdec e com a sociedade em geral, informando-os sobre o risco de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, bem como sobre os procedimentos a serem adotados em sua ocorrência, por meio de documentos públicos e de sistemas abertos de informações;V - realização regular e periódica de exercícios simulados com a população potencialmente atingida, em conformidade com o plano de contingência ou documento correlato e com a participação dos órgãos do Sinpdec;VI - notificação imediata aos órgãos do Sinpdec sobre qualquer alteração das condições de segurança de seu empreendimento ou atividade que possa implicar ameaça de acidente ou desastre; eVII - provimento de recursos necessários à garantia de segurança do empreendimento ou da atividade e reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, em caso de acidente ou desastre.Art. 12-B. A emissão de licença ambiental de instalação, prevista naLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.Art. 12-C. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor:I - emitir alertas antecipados à população para evacuação imediata da área potencialmente atingida;II - acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre e garantir, em especial, o socorro e a assistência aos atingidos;III - prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre ou, conforme o caso, custear as ações do poder público para promover o reassentamento e assegurar moradia definitiva em local adequado aos cidadãos que foram forçados a abandonar definitivamente suas habitações em razão do desastre;IV - oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social;V - recuperar a área degradada e promover a reparação integral de danos civis e ambientais;VI - pagar valor indenizatório ou prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental dos atingidos por desastres, independentemente daquela prestada pelo poder público; eVII - custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, escolhida pelas comunidades atingidas e sem interferência do empreendedor, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos.Parágrafo único. O reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, de caráter multidisciplinar, custeada pelo empreendedor, mediante negociação com a comunidade afetada.Art. 12-D. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em legislação específica, o plano de contingência ou o documento correlato, a ser elaborado e implantado pelo empreendedor, deve conter, no mínimo:I - a delimitação das áreas potencialmente atingidas, com indicação daquelas que devem ser submetidas a controle especial e vedadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo urbano;II - o sistema de alerta à população potencialmente atingida, as rotas de fuga e os pontos seguros a serem alcançados no momento do acidente ou desastre;III - a descrição das ações de resposta a serem desenvolvidas e a organização responsável por cada uma delas, incluídos o atendimento médico hospitalar e psicológico aos atingidos, a estratégia de distribuição de doações e suprimentos e os locais de abrigo; eIV - a organização de exercícios simulados, com a participação da população e dos órgãos do Sinpdec, realizados periodicamente e sempre que houver alteração do plano de contingência ou do documento correlato.Parágrafo único. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em legislação específica, o plano de contingência ou o documento correlato deverá ser revisto periodicamente, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador, e sempre que alterações das características do empreendimento implicarem novos riscos ou elevação do grau de risco de acidente ou desastre.Art. 12-E. No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental instituído naLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no plano de contingência ou no documento correlato.Parágrafo único. Os dados do cadastro referido nocaputdeste artigo deverão ficar integralmente disponíveis aos órgãos do Sinpdec.Art. 12-F. É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.Parágrafo único. É obrigação do empreendedor realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições.”Art. 4º ALei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º-A. .......................................................................................................................................................................................§ 2º ................................................................................................................................................................................................VI -manter cadastro da população em áreas identificadas na forma do inciso I docaputdeste parágrafo..........................................................................................................§ 6ºO Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de 1 (um) ano, contado da inclusão do Município no cadastro de que trata este artigo, submetido a avaliação e a prestação de contas anuais por meio de audiência pública com ampla divulgação e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas................................................................................................. ” (NR)“Art. 3º-B. ..............................................................................§ 1º ................................................................................................................................................................................................III -disponibilização pelo poder público de transporte e armazenamento de móveis e pertences da população removida das áreas de risco, sempre que houver tempo hábil................................................................................................. ” (NR)“Art. 8º ..................................................................................I -ações de apoio emergencial, de prevenção e gestão do risco à população atingida por desastres, incluídos o monitoramento em tempo real em áreas de risco alto e muito alto e a produção de alertas antecipados de desastres;.........................................................................................................III -ações de apoio à comunidade em situação de vulnerabilidade.” (NR)Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.750, de 12 de dezembro de 2023:“Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:..................................................................................................................................................‘Art. 6º ............................................................................................................................................................................................................................................................................XIV - realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII docaputdo art. 9º desta Lei.’........................................................................................................................................’ (NR)”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Lei nº 14.749, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023

Institui o Dia Nacional da Doceira.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14749.htm

L14749Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Dia Nacional da Doceira.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Doceira, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de junho.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*

Lei nº 14.748, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14748.htm

L14748Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 24 daLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 24. ........................................................................................................................................................................................§ 4º ......................................................................................I -até 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes; eII -até 12 de abril de 2025, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.................................................................................................. ” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOHildo Augusto da Rocha NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*

Lei nº 14.747, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023

Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14747.htm

L14747Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.747, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023VigênciaInstitui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica instituído, em âmbito nacional, o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro.Art. 2º No âmbito do Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares, ficam instituídas semanas temáticas dedicadas à cardiopatia isquêmica, à cardiopatia congênita, às doenças da aorta e às doenças das válvulas cardíacas, todas doenças do coração.Parágrafo único. O Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares e as semanas temáticas previstas nocaputdeste artigo têm como objetivos:I - engajar a sociedade, os representantes da sociedade civil, a comunidade médica e o poder público em prol do acesso à informação sobre as doenças cardíacas e da sua prevenção e tratamento;II - divulgar informações que contribuam para o esclarecimento da população sobre as doenças cardíacas, especialmente a cardiopatia isquêmica, a cardiopatia congênita, as doenças das válvulas cardíacas e o infarto;III - disseminar na sociedade, por meio de alertas em diferentes meios de comunicação, a importância da prevenção e do diagnóstico precoce das doenças cardíacas;IV - promover ações de incentivo à adoção de estilo de vida saudável, para o controle dos fatores de risco comportamentais associados às doenças cardíacas;V - conscientizar a sociedade sobre os riscos das doenças cardíacas, com destaque à necessidade e à importância da prevenção e do diagnóstico precoce dessas enfermidades;VI - promover ações de conscientização com especialistas no tema e gestores municipais de saúde;VII - contribuir para a construção de políticas públicas que atenuem os efeitos do tratamento das doenças cardíacas;VIII - promover a atualização e a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à importância da eficiente disponibilização de serviços e procedimentos relacionados à prevenção e ao tratamento da cardiopatia isquêmica, da cardiopatia congênita, das doenças da aorta e das doenças das válvulas cardíacas.Art. 3º Entre as ações previstas para o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares, o governo federal deverá proceder à iluminação de locais públicos na cor vermelha.Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*

Lei nº 14.746, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023

Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14746.htm

L14746Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.746, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica conferido o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de  dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*

Lei nº 14.745, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023

Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14745.htm

L14745Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituído o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria, a ser celebrado em 7 de outubro de cada ano.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*

Lei nº 14.744, de 30.11.2023 Publicada no DOU de 1º.12.2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14744.htm

L14744Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023RegulamentoDispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.Art. 2º Os órgãos públicos federais da administração direta e as entidades da administração indireta federal, no exercício de suas competências, devem, preferencialmente, nos termos doinciso IX docaputdo art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), contratar diretamente:I – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente noDecreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e naLei nº 6.538, de 22 de junho de 1978; eII – a Telecomunicações Brasileiras S.A., para utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pelaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por serviço de comunicação multimídia o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.Art. 3º O Poder Executivo editará regulamento para disciplinar as regras e as condições de prestação de serviços postais e de comunicação multimídia de que trata esta Lei.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaJosé Juscelino dos Santos Rezende FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023e retificado no DOU de 4.12.2023*

Lei nº 14.743, de 30.11.2023 Publicada no DOU de 1º.12.2023

Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14743.htm

L14743Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica inscrito o nome de Dulcina de Moraes, atriz e diretora de teatro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023.*

Lei nº 14.742, de 30.11.2023 Publicada no DOU de 1º.12.2023

Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14742.htm

L14742Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.Art. 2º Ficam reconhecidas como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023.*

Lei nº 14.741, de 30.11.2023 Publicada no DOU de 1º.12.2023

Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União .

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L14741Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.741, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Ficam criados nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dosAnexos I,IIeIII desta Lei, respectivamente.Art. 2º O Superior Tribunal Militar editará as instruções necessárias à implementação dos cargos e das funções criados por esta Lei.Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Militar da União no orçamento geral da União.Art. 4º A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal, atendidas as limitações previstas naLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas constitucionais e legais aplicáveis.Parágrafo único. Se a autorização orçamentária for insuficiente para o provimento integral dos cargos e das funções criados nesta Lei, novos provimentos deverão constar de autorização específica da lei orçamentária do exercício em que ocorrerem.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023.ANEXO IAcréscimo de Cargos de Provimento EfetivoQuadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal MilitarCargos de Provimento EfetivoQuantidadeAnalista Judiciário86Técnico Judiciário58Total144Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da UniãoCargos de Provimento EfetivoQuantidadeAnalista Judiciário63Técnico Judiciário33Total96Quadro Permanente da Justiça Militar da União – ConsolidadoCargos de Provimento EfetivoQuantidadeAnalista Judiciário149Técnico Judiciário91Total240ANEXO IIAcréscimo de Cargos em ComissãoQuadro da Secretaria do Superior Tribunal MilitarCargos em ComissãoQuantidadeCJ-36CJ-228CJ-121Total55Quadro das Auditorias da Justiça Militar da UniãoCargos em ComissãoQuantidadeCJ-142Total42Quadro da Justiça Militar da União - ConsolidadoCargos em ComissãoQuantidadeCJ-36CJ-228CJ-163Total97ANEXO IIIAcréscimo de Funções ComissionadasQuadro da Secretaria do Superior Tribunal MilitarFunção ComissionadaQuantidadeFC-639FC-57FC-4104FC-3-FC-2100FC-1-Total250Quadro das Auditorias da Justiça Militar da UniãoFunção ComissionadaQuantidadeFC-659FC-5-FC-425FC-3-FC-246FC-123Total153Quadro da Justiça Militar da União – ConsolidadoFunção ComissionadaQuantidadeFC-698FC-57FC-4129FC-3-FC-2146FC-123Total403*

Lei nº 14.740, de 29.11.2023 Publicada no DOU de 30.11.2023

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

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L14740Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.§ 1º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se aos:I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; eII – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão.§ 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo.§ 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações.§ 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Art. 3º O sujeito passivo que aderir à autorregularização de que trata esta Lei poderá liquidar os débitos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, mediante o pagamento:I – de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do débito à vista; eII – do restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas.§ 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.§ 2º Para efeito do disposto no inciso I docaputdeste artigo, admite-se a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade.§ 3º O valor dos créditos a que se refere o § 2º deste artigo será determinado, na forma da regulamentação:I – por meio da aplicação das alíquotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) previstas noart. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre o montante do prejuízo fiscal;II – por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas noart. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.§ 4º A utilização dos créditos a que se refere o § 2º deste artigo está limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito a ser quitado, nos termos do art. 2º desta Lei, e extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.§ 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na forma do § 2º deste artigo.§ 6º Durante a realização do previsto nocaputdeste artigo e enquanto vigorar a autorregularização, os créditos tributários por ela abrangidos não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos doart. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional).§ 7º O pagamento previsto no inciso I docaputdeste artigo compreende o uso de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, na forma do§ 11 do art. 100 da Constituição Federal.§ 8º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.Art. 4º Relativamente à cessão de precatórios e créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadaspara a realização da autorregularização prevista nesta Lei:I – os ganhos ou receitas, se houver, registrados contabilmente pela cedente e pela cessionária em decorrência da cessão não serão computados na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);II – as perdas, se houver, registradas contabilmente pela cedente em decorrência da cessão serão consideradas dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Art. 5º Não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução das multas e dos juros em decorrência da autorregularização de que trata esta Lei.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHODario Carnevalli DuriganEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2023e retificado no DOU de 1º.12.2023*

Lei nº 14.739, de 28.11.2023 Publicada no DOU de 2 9.11.2023

Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná .

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L14739Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.739, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica denominado Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2023.*

Lei nº 14.738, de 28.11.2023 Publicada no DOU de 2 9.11.2023

Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos .

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L14738Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.738, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDETE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2023.*

Lei nº 14.737, de 27.11.2023 Publicada no DOU de 2 8.11.2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados .

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L14737Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O Capítulo VII do Título II daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar com a seguinte redação:“‘CAPÍTULO VIIDO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE’‘Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.§ 1ºO acompanhante de que trata ocaputdeste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.§ 2ºNo caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.§ 2º-AEm caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.§ 3ºAs unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.§ 4ºNo caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.§ 5º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.’ (NR)........................................................................................................ ”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de  novembro  de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2023.*

Lei nº 14.736, de 24.11.2023 Publicada no DOU de 2 7.11.2023

Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica .

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L14736Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei altera aLei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e para conceder o benefício a seus filhos, por terem sido separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições que estabelece.Art. 2º ALei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento, domiciliar ou em seringais, ou a internação em hospitais-colônia, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente................................................................................................. ” (NR)“Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições estabelecidas no art. 1º desta Lei, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente.Parágrafo único. O benefício de que trata ocaputdeste artigo somente será devido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2023.*

Lei nº 14.735, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências . Mensagem de veto

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L14735Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º As polícias civis, dirigidas por delegado de polícia em atividade e de classe mais elevada nomeado pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal, são instituições permanentes, com funções exclusivas e típicas de Estado, essenciais à justiça criminal e imprescindíveis à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal.Parágrafo único. A função de polícia civil sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco à vida, e de serviços noturnos e a chamados a qualquer hora, inclusive com a realização de diligências em todo o território nacional.Art. 2º As polícias civis são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e compõem o sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Art. 3º A lei orgânica da polícia civil de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Território, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta Lei, regras específicas sobre:I - estrutura, organização, competências específicas e funcionamento de unidades;II - requisitos para investidura em cada cargo, com as devidas promoções e progressões;III - atribuições funcionais de cada cargo;IV - direitos, prerrogativas, garantias, deveres e vedações;V - Código de Ética e Disciplina; eVI - diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária.Parágrafo único. Os entes federativos podem editar suas próprias leis sobre as matérias disciplinadas nesta Lei, de forma suplementar, bem como exercer competência legislativa plena em relação às não disciplinadas, nos termos doinciso XVI docapute dos§§ 2ºe3º do art. 24e doart. 25 da Constituição Federal.CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS COMPETÊNCIASSeção IDos Princípios Institucionais BásicosArt. 4ºSão princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:I - proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal;II - discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da investigação e à salvaguarda da intimidade das pessoas;III - hierarquia e disciplina;IV - participação e interação comunitária;V - resolução pacífica de conflitos;VI - lealdade e ética;VII - busca da verdade real;VIII - livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia;IX - controle de legalidade dos atos policiais civis;X - uso diferenciado da força para preservação da vida, redução do sofrimento e redução de danos;XI - continuidade investigativa criminal;XII - atuação imparcial na condução da atividade investigativa e de polícia judiciária;XIII - política de gestão direcionada à proteção e à valorização dos seus integrantes;XIV - unidade de doutrina e uniformidade de procedimento;XV - autonomia, imparcialidade, tecnicidade e cientificidade investigativa, indiciatória, inquisitória, notarial e pericial;XVI - essencialidade da investigação policial para a persecução penal;XVII - natureza técnica e imparcial das funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, sob a presidência e mediante análise técnico-jurídica do delegado de polícia;XVIII - identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de igual natureza; eXIX - transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.Seção IIDas DiretrizesArt. 5º São diretrizes a serem observadas pela polícia civil, além de outras previstas em legislação ou regulamentos:I - planejamento e distribuição do efetivo policial, por resolução do Conselho Superior de Polícia Civil, proporcionalmente ao número de habitantes, à extensão territorial e aos índices de criminalidade da circunscrição;II - observância de caráter técnico, científico e jurídico na análise criminal da investigação policial;III - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública com base técnica e científica;IV - atuação especializada e qualificada direcionada à eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;V - ênfase na repressão qualificada aos crimes hediondos e equiparados, à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas, ao crime organizado, aos crimes cibernéticos e aos crimes contra a vida, a administração pública e a liberdade;VI - cooperação e compartilhamento das experiências entre os órgãos de segurança pública, mediante instrumentos próprios, na forma da lei;VII - integração ao sistema de segurança pública com instituição de mecanismos de governança;VIII - gestão da proteção e compartilhamento de seus bancos de dados e demais sistemas de informação;IX - (VETADO);X - utilização dos meios tecnológicos disponíveis e atualização e melhorias permanentes das metodologias de trabalho, para aprimoramento nos processos de investigação;XI - atendimento imediato e permanente ao cidadão e à sociedade;XII - planejamento estratégico e sistêmico;XIII - cooperação com a sociedade e com os órgãos do sistema de segurança pública e de justiça criminal;XIV - padronização da doutrina, dos procedimentos operacionais, formais e administrativos, da comunicação social e da identidade visual e funcional;XV - (VETADO);XVI - fomento à divulgação, de caráter educativo ou informativo, por todos os seus integrantes, das missões, das atribuições e dos valores da polícia civil, a fim de promover aproximação com a população, observado, em quaisquer situações, o decoro na exposição de emblemas, brasões, patrimônio ou insígnias institucionais;XVII - instituição de programas e de projetos vinculados às políticas públicas e aos planos nacional e estadual de segurança pública, no âmbito de suas competências;XVIII - capacitação profissional continuada, integrada e isonômica, com os custos sob a responsabilidade do órgão policial;XIX - atuação direcionada à identificação e à recuperação de bens, valores e direitos;XX - avaliação anual de desempenho individual e de produtividade institucional; eXXI - edição de atos administrativos normativos no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.Seção IIIDas CompetênciasArt. 6º Compete à polícia civil, ressalvadas a competência da União e as infrações penais militares, executar privativamente as funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, a serem materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento de investigação, e, especificamente:I - cumprir mandados de prisão, mandados de busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da investigação criminal;II - garantir a preservação dos locais de ocorrência da infração penal e controlar o acesso de pessoas a eles, sem prejuízo da atuação de outros órgãos policiais, no âmbito de suas atribuições legais, nas situações de flagrante delito;III - organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal;IV - organizar e executar a atividade pericial oficial, se o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura;V - garantir a adequada coleta, a preservação e a integridade da cadeia de custódia de dados, informações e materiais que constituam insumos, indícios ou provas;VI - produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e de contrainteligência destinadas à execução e ao acompanhamento de assuntos de segurança pública, da polícia judiciária civil e de apuração de infração penal, de forma a subsidiar ações para prever, prevenir e neutralizar ilícitos e ameaças de qualquer natureza que possam afetar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, na esfera de sua competência, observados os direitos e as garantias individuais;VII - realizar inspeções, correições e demais atos de controle interno, em caráter ordinário e extraordinário;VIII - organizar e realizar tratamento de dados e pesquisas jurídicas, técnicas e científicas relacionadas às funções de investigação criminal e de apuração das infrações penais, além de outras que sejam relevantes para o exercício de suas atribuições legais;IX - estimular o processo de integração dos bancos de dados existentes no âmbito do poder público e dele participar, preservando as informações sujeitas a sigilo legal, classificadas na forma doart. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), ou que interessarem à apuração criminal;X - apoiar, contribuir e cooperar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, mediante acordos de cooperação mútua, nos limites de suas competências constitucionais e legais;XI - participar do planejamento das políticas públicas e desenvolver políticas de repressão qualificada às infrações penais;XII - exercer o poder hierárquico e o poder disciplinar;XIII - atuar de forma cooperada com outros órgãos de segurança pública, nos limites de suas competências constitucionais e legais;XIV - custodiar o policial civil condenado ou preso provisório à disposição da autoridade competente, na hipótese de ausência de unidade de custódia de caráter exclusivo, por meio de órgão próprio e na forma da lei;XV - produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições dos cargos, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;XVI - produzir, na forma da lei, laudo de exame pericial, elaborado por perito oficial criminal, se o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado na estrutura das polícias civis;XVII - selecionar, formar e desenvolver as atividades de educação continuada dos seus servidores, em seus órgãos de ensino ou instituições congêneres, na forma prevista em lei;XVIII - exercer outras atribuições previstas na legislação, obedecidos os limites e a capacidade de auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, decorrentes doart. 144 da Constituição Federal;XIX - fiscalizar, avaliar e auditar os contratos, os convênios e as despesas efetivadas no âmbito da instituição;XX - vistoriar e fiscalizar produtos controlados e emitir alvarás no âmbito de suas competências constitucionais e legais;XXI - prestar suporte técnico aos órgãos de controle;XXII - estabelecer assessorias técnicas, funcionais e institucionais de relacionamento com os demais órgãos e poderes;XXIII - administrar privativamente as tecnologias da instituição, tais como sistemas, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sítios na rede mundial de computadores, rede lógica, segurança da informação, entre outros recursos de suporte;XXIV - exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de polícia judiciária e de apuração das infrações penais para o cumprimento de suas missões e finalidades;XXV - participar do planejamento e da elaboração das políticas públicas, dos planos, dos programas, dos projetos, das ações e das suas avaliações que envolvam a atuação conjunta entre os órgãos de segurança pública ou de persecução penal, observadas as respectivas competências constitucionais e legais;XXVI - exercer outras funções relacionadas às suas finalidades, obedecidos os limites e a capacidade de auto-organização do respectivo ente federativo, decorrentes de suas competências constitucionais e legais; eXXVII - executar com autonomia, imparcialidade, técnica e cientificidade os seus atos procedimentais no âmbito das atribuições dos respectivos cargos.§ 1º As atribuições relativas às competências da polícia civil são exercidas exclusivamente por policiais civis em atividade, na forma da lei.§ 2º É admitida a celebração de convênios, de acordos de cooperação técnica, de ajustes ou de instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras para a execução e o aperfeiçoamento de suas atividades, com inclusão, de forma paritária, de representantes de todos os cargos policiais, ressalvadas as atribuições próprias de cada cargo.CAPÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTOSeção IDa Estrutura Organizacional BásicaArt. 7º A polícia civil tem sua estrutura organizacional básica composta dos seguintes órgãos essenciais:I - Delegacia-Geral de Polícia Civil;II - Conselho Superior de Polícia Civil;III - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;IV - Escola Superior de Polícia Civil;V - unidades de execução;VI - unidades de inteligência;VII - unidades técnico-científicas;VIII - unidades de apoio administrativo e estratégico;IX - unidades de saúde da polícia civil; eX - unidades de tecnologia.Seção IIDa Delegacia-Geral de Polícia CivilArt. 8º A polícia civil tem como chefe o Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo governador e escolhido dentre os delegados de polícia em atividade da classe mais elevada do cargo.Parágrafo único. Os Delegados-Gerais das Polícias Civis devem apresentar, até 30 (trinta) dias após sua nomeação, planejamento estratégico de gestão que contenha:I - metas qualitativas e quantitativas de produtividade e de redução de índices de criminalidade;II - medidas de otimização e de busca de eficiência, incluído o planejamento das ações específicas direcionadas ao melhor exercício das competências do órgão;III - diagnóstico da necessidade de recursos humanos e de materiais;IV - programas de capacitação do efetivo; eV - proposta de estrutura organizacional, inclusive com previsão de criação ou de extinção de unidades policiais, caso necessário, a ser implementada por lei específica.Seção IIIDo Conselho Superior de Polícia CivilArt. 9º O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado–Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo.Seção IVDa Corregedoria-Geral de Polícia CivilArt. 10. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil, dotada de autonomia em suas atividades, tem por finalidade praticar os atos de controle interno, correição, orientação e zelo pela qualidade e avaliação do serviço policial, com atuação preventiva e repressiva, nas ocorrências de infrações disciplinares e penais praticadas por seus servidores no exercício da função.§ 1º O Corregedor-Geral de Polícia Civil deve ser designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre os delegados de polícia da classe mais elevada.§ 2º Aos policiais civis que tenham sido lotados em quaisquer unidades da Corregedoria-Geral de Polícia Civil é facultada lotação subsequente em unidade administrativa por, no mínimo, 1 (um) ano.§ 3º É garantido o duplo grau de revisão do julgamento nos processos disciplinares na hipótese de penalidade de demissão, mediante recurso ao Conselho Superior de Polícia Civil e, em última instância, ao Chefe do Poder Executivo.Seção VDa Escola Superior de Polícia CivilArt. 11.A Escola Superior de Polícia Civil, órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, é responsável pelo desenvolvimento dos recursos humanos da polícia civil e é dirigida por delegado de polícia da classe mais elevada do cargo, preferencialmente com especialização nas áreas de administração ou educação.§ 1º A Escola Superior de Polícia Civil pode realizar cursos de graduação ou de pós-graduaçãolato sensuoustricto sensu, os quais, desde que observadas as exigências do Ministério da Educação, terão integração e plena equivalência com os cursos de universidades públicas.§ 2º O curso de formação profissional pode ser considerado como de pós-graduação para fins de titulação, observadas as normas do Ministério da Educação.§ 3º O corpo docente da Escola Superior de Polícia Civil, designado pelo respectivo diretor, pode ser preenchido preferencialmente por integrantes da instituição dentre os policiais civis que detenham notório saber, habilitação técnica ou formação pedagógica comprovadas, selecionados por meio de edital publicado na imprensa oficial que contemple requisitos de habilitação a serem comprovados mediante apresentação de títulos e aptidões certificadas tecnicamente e em unidades acadêmicas, observadas as disciplinas que integram as grades curriculares dos cursos estruturados pela coordenação pedagógica.§ 4º A Escola Superior de Polícia Civil terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos para os cargos integrantes da estrutura da polícia civil.Seção VIDas Unidades de ExecuçãoArt. 12. Constituem unidades de execução da polícia civil, sem prejuízo de outras definidas na lei do respectivo ente federativo:I - unidades policiais circunscricionais, distritais ou regionais;II - unidades policiais especializadas;III - Coordenadoria de Recursos e Operações Especiais; eIV - Departamento de Identificação Civil.§ 1º A polícia civil pode criar unidades especializadas em combate à corrupção, ao crime organizado, a crimes contra a vida, à lavagem de dinheiro, a crimes cibernéticos, a crimes ambientais, a crimes de violência doméstica e familiar e a crimes contra vulneráveis, bem como em proteção animal, em interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática, entre outras unidades policiais especializadas.§ 2º O efetivo das unidades especializadas em combate à lavagem de dinheiro e em interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática deve ser composto exclusivamente de policiais civis.§ 3º O Departamento de Identificação Civil abrange, sem prejuízo de outras atividades, a emissão e o controle de documentos oficiais de identificação civil, a gestão de dados relacionados a registros fotográficos e de sinais característicos corporais, coleta de impressão digital, palmar e plantar, boletim de vida pregressa, formulários de risco de vida e outros documentos necessários ao arquivo e à documentação de informações de relevância para a apuração, respeitada a preservação da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas cadastradas.§ 4º O Departamento de Identificação Civil deve ser coordenado por policial civil designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre os que detenham habilitação específica e sejam da classe mais elevada.§ 5º Os bancos de dados oriundos das atividades de identificação civil, criminal e funcional das polícias civis são de responsabilidade dessas.Art. 13.A criação de unidades e a distribuição dos cargos da polícia civil devem observar, preferencialmente, os seguintes fatores:I - índice analítico de criminalidade e de violência regionais;II - especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; eIII - população, extensão territorial e densidade demográfica.Seção VIIDas Unidades de InteligênciaArt. 14. Constituem unidades de inteligência da polícia civil, sem prejuízo de outras definidas na lei do respectivo ente federativo:I - Diretoria de Inteligência Policial;II - Coordenadorias Regionais de Inteligência;III - Núcleos de Inteligência em unidades especializadas definidas em estrutura organizacional específica;IV - Coordenadoria de Doutrina de Inteligência Policial e Treinamento; eV - Coordenadoria de Contrainteligência Policial.Seção VIIIDas Unidades Técnico-CientíficasArt. 15.Constituem unidades técnico-científicas da polícia civil as unidades responsáveis pela perícia oficial criminal, nos casos em que o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura, cujos chefes devem ser designados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, dentre outras:I - Instituto de Criminalística;II - Instituto de Medicina Legal; eIII - Instituto de Identificação.§ 1º As unidades técnico-científicas são responsáveis pelas atividades de perícia oficial de natureza criminal e técnico-científicas relativas às ciências forenses.§ 2º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação devem ser coordenados por peritos oficiais criminais das respectivas áreas que estejam na ativa e sejam da classe mais elevada.§ 3º Fica garantido, mediante requisição fundamentada, o livre acesso das polícias civis aos bancos de dados de unidades técnico-científicas não integradas à instituição.Seção IXDas Unidades de Apoio Administrativo e EstratégicoArt. 16. Às unidades de apoio administrativo, vinculadas diretamente ao Delegado-Geral de Polícia Civil e dirigidas preferencialmente por policiais civis com habilitação técnica comprovada na respectiva área de atuação, incumbem os atos de suporte administrativo e estratégico de gestão.Seção XDas Unidades de SaúdeArt. 17. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios ficam autorizados a instituir, em benefício dos policiais civis e dos seus dependentes e pensionistas, no exercício de suas competências orçamentárias, unidades de saúde destinadas a dar assistência ambulatorial, clínica, psicológica, psiquiátrica e terapêutica e a encaminhar cirurgias de maior complexidade a outras unidades de saúde especializadas.Parágrafo único. (VETADO).Seção XIDas Unidades de TecnologiaArt. 18. As polícias civis podem constituir unidade centralizada de tecnologia para fins de estudo, de desenvolvimento, de implantação, de pesquisa e de organização de instrumentos e mecanismos tecnológicos.CAPÍTULO IVDOS POLICIAIS CIVISSeção IDo Quadro PolicialArt. 19. O quadro de servidores da polícia civil, cujas atribuições são de nível superior, é integrado pelos seguintes cargos:I - delegado de polícia;II - oficial investigador de polícia; eIII - perito oficial criminal, se o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado na estrutura da polícia civil.§ 1º Os cargos efetivos da polícia civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei ou em lei do respectivo ente federativo.§ 2º Os cargos efetivos da polícia civil têm suas atribuições definidas naConstituição Federal, noDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), e na legislação extravagante, sem prejuízo de outras definidas em leis e regulamentos.§ 3º Os ocupantes dos cargos da polícia civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.Seção IIDo Concurso, da Investidura e da PromoçãoArt. 20. O quadro de servidores efetivos das polícias civis é composto por cargos de nível superior, em função da complexidade de suas atribuições, nos quais o ingresso depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos:I - ser brasileiro;II - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos;III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; eIV - gozar de capacidade física e mental para o exercício do cargo.§ 1º Para o cargo de oficial investigador de polícia é exigido diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação.§ 2º Para o cargo de perito oficial criminal é exigido diploma de nível superior completo, em nível de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, observado que os editais dos concursos públicos podem prever seleção por área de conhecimento e exigir habilitação legal específica, na forma da lei do respectivo ente federativo.§ 3º Para o cargo de delegado de polícia são exigidos curso de bacharelado em Direito reconhecido pelo órgão competente e 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, cabendo ao Conselho Superior de Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.§ 4º Para a investidura no cargo de delegado de polícia é exigida aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do certame, vedada a participação na comissão do concurso de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polícia civil.§ 5º A comprovação de formação superior e atividade jurídica ou policial de que trata este artigo deve ocorrer no ato da posse.§ 6º Lei do respectivo ente federativo pode estabelecer critérios para a realização e a seleção das etapas do concurso público destinado aos cargos efetivos das polícias civis, como as etapas de prova física, de exame psicotécnico, de avaliação médica e de investigação social.Art. 21.O tempo de atividade policial civil deve ser considerado para pontuação em prova de títulos no concurso público para o cargo de delegado de polícia, valorado em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima da prova de títulos, na proporção mínima de 0,5 (meio ponto) e máxima de 2 (dois) pontos percentuais por ano de serviço, podendo os pontos ser escalonados ou não, de acordo com o respectivo edital.§ 1º O edital do concurso para delegado de polícia pode prever pontuação, na prova de títulos, de tempo de atividade nos órgãos previstos nocaputdo art. 144 da Constituição Federal,conforme legislação do respectivo ente federativo.§ 2º A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da nota do certame.§ 3º Os concursos públicos para o cargo de delegado de polícia devem adotar a prova oral como etapa do certame, assegurados critérios objetivos para aferição da nota, sistema de auditoria e recurso individualizado dos candidatos quanto ao gabarito apresentado pela banca examinadora e ao resultado provisório da nota.§ 4º Os entes federativos podem adotar o critério referido nocaputdeste artigo nos concursos públicos para os demais cargos efetivos da polícia civil.Art. 22. Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo.Art. 23. Os editais dos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das polícias civis podem impor tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial, de acordo com indicadores de criminalidade e necessidades de interesse público.Parágrafo único. A investidura em cargo da polícia civil é feita na classe inicial.Art. 24. A lei do respectivo ente federativo deve dispor sobre o fluxo regular e o equilíbrio quantitativo dos servidores nos cargos da polícia civil, com a previsão de realização periódica de concursos públicos.§ 1º O servidor que pedir exoneração antes de completar 3 (três) anos de exercício deve ressarcir ao erário competente os gastos com sua formação, proporcionalmente ao tempo de serviço.§ 2º As promoções dos policiais civis ocorrerão com base nos critérios de antiguidade, de tempo de serviço na carreira e de merecimento e podem, inclusive, ser realizadaspost mortem, conforme disposto em lei específica do respectivo ente federativo.§ 3º Em situações específicas, lei do respectivo ente federativo disporá sobre a regulamentação da promoção dos policiais civis independentemente da existência de vagas.§ 4º As promoções de classes nos cargos da polícia civil devem ser estabelecidas pelos critérios definidos em lei específica, como tempo na carreira, aperfeiçoamento e merecimento.§ 5º Para promoção à classe mais elevada dos cargos efetivos da polícia civil, pode ser exigida a realização de curso de gestão pública ou equivalente, disponibilizado pela Escola Superior de Polícia Civil ou por outras instituições oficiais de ensino superior.§ 6º A lei do respectivo ente federativo pode dispor sobre outros critérios de promoção mais benéficos que os previstos nesta Lei.Art. 25.A requerimento dos interessados, os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil podem exercer funções no âmbito de outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos governadores ou mediante delegação desses, atendida a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo e asseguradas todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens, bem como os deveres e as vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.Parágrafo único. (VETADO).Seção IIIDas Prerrogativas, das Garantias, dos Direitos, dos Deveres e das VedaçõesArt. 26. O delegado de polícia, além do que dispõem as normas constitucionais e legais, detém a prerrogativa de direção das atividades da polícia civil, bem como a presidência, a determinação legal, o comando e o controle de apurações, de procedimentos e de atividades de investigação.Parágrafo único. Cabe ao delegado de polícia presidir o inquérito policial, no qual deve atuar com isenção, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a análise técnico-jurídica do fato.Art. 27.O oficial investigador de polícia, além do que dispõem as normas constitucionais e legais, exerce atribuições apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados, de operações de inteligência e de execução de ações investigativas, sob determinação ou coordenação do delegado de polícia, assegurada atuação técnica e científica nos limites de suas atribuições.Parágrafo único. O oficial investigador de polícia e os demais cargos da polícia civil, nos limites de suas atribuições, devem produzir, com objetividade, técnica e cientificidade, o laudo investigativo e as demais peças procedimentais, os quais devem ser encaminhados ao delegado de polícia para apreciação.Art. 28. O perito oficial criminal, além do que dispõem aConstituição Federal,oDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), e a legislação extravagante, sem prejuízo de outras previsões constantes de leis e regulamentos, exerce atribuições de perícia oficial de natureza criminal, sob requisição do delegado de polícia, assegurada a ele autonomia técnica, científica e funcional.Art. 29. Todos os ocupantes de cargos efetivos da polícia civil, nos limites de suas atribuições legais e respeitada a hierarquia e a disciplina, devem atuar com imparcialidade, objetividade, técnica e cientificidade.Art. 30. São assegurados aos policiais civis em atividade os seguintes direitos e garantias, sem prejuízo de outros estabelecidos em lei:I - documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, padronizado pelo Poder Executivo federal e expedido pela própria instituição;II - registro e livre porte de arma de fogo com validade em todo o território nacional;III - ingresso e trânsito livre em qualquer recinto público ou privado em razão da função, respeitadas as garantias constitucionais e legais;IV - recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;V - pronta comunicação de sua prisão ao seu chefe imediato;VI - prioridade nos serviços de transporte e de comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter emergencial;VII - traslado por órgão público competente, caso seja vítima de acidente que dificulte sua atividade de locomoção ou ocorra sua morte durante atividade policial;VIII - atendimento prioritário e imediato pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de perícia oficial de natureza criminal, se em atividade ou no interesse do serviço;IX - precedência em audiências judiciais quando comparecer na qualidade de testemunha de fato decorrente do serviço;X - (VETADO);X - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes por Estado para cada confederação, federação e sindicatos, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;(Promulgação partes vetadas)XI - (VETADO);XI - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes em associação nacional ou de abrangência territorial do respectivo ente federativo dentre as de maior representatividade e antiguidade por cargo, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;(Promulgação partes vetadas)XII - (VETADO);XIII - (VETADO);XIV - garantia à policial civil gestante e lactante de indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição;XV - garantia de retorno e de permanência na mesma lotação durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade;XVI - (VETADO);XVII - (VETADO);XVIII - (VETADO);XIX - (VETADO);XIX - carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias;(Promulgação partes vetadas)XX - (VETADO);XXI - (VETADO);XXII - (VETADO);XXIII - (VETADO);XXIV - (VETADO);XXV - (VETADO);XXVI - (VETADO);XXVII - (VETADO); eXXVIII - (VETADO).XXVIII - auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.(Promulgação partes vetadas)§ 1º (VETADO).§ 2º Aos policiais civis aposentados são assegurados os direitos previstos nos incisos I, II, IV, V, XVII e XXVIII do caput deste artigo, e a comunicação prevista no inciso V deve ser feita ao setor de veteranos ou por intermédio do sindicato ou associação representativa da categoria.§ 3º Os policiais civis, por ocasião de sua aposentadoria, conservarão a autorização do livre porte de arma de fogo válido em todo o território nacional, na forma da legislação em vigor.§ 4º Fica assegurada a possibilidade de doação de armas de fogo institucionais aos policiais civis aposentados.§ 5º Deve ser garantida a participação do poder público em mediação judicial proposta pelos órgãos classistas da polícia civil para a negociação dos interesses de seus representados, como forma alternativa ao exercício do direito de greve.§ 6º Observado o interesse da administração pública, ao policial civil que tenha satisfeito as condições para se aposentar, fica facultada a opção de exercer suas funções no âmbito interno e administrativo em seções, grupos, núcleos e departamentos, bem como no assessoramento a chefias, o que poderá ser revisto a qualquer momento.§ 7º O policial civil, ao responder pelo expediente administrativo em unidade diversa da de sua lotação, terá direito a adicional na forma de verba indenizatória, se houver previsão em lei do respectivo ente federativo.§ 8º (VETADO).§ 8º O policial civil, ao assumir cargo ou função de confiança de caráter administrativo, de assessoramento, de coordenação e de direção, bem como chefia de investigação, de cartório ou de plantão, terá direito a adicional na forma de verba indenizatória, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.(Promulgação partes vetadas)§ 9º Na forma da lei do respectivo ente federativo, em caso de morte de servidor policial civil decorrente de agressão, de contaminação por moléstia grave, de doença ocupacional ou em razão da função policial, os dependentes farão jus a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento, que será vitalícia para o cônjuge ou companheiro.§ 10. O policial civil afastado para mandato eletivo ou classista ou cedido para outro órgão de natureza de segurança pública ou institucional, parlamentar ou de gestão pública em outro ente federativo deve ter seu tempo contado como efetivo exercício no serviço policial, bem como ter mantidos os seus direitos para efeitos de promoção e de progressão no cargo e na carreira.§ 11. (VETADO).§ 12. Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, independentemente da existência de vagas.§ 13. Lei do respectivo ente federativo poderá criar critérios de promoção por bravura fundamentados em indicadores avaliados por comissão específica do Conselho Superior de Polícia Civil.§ 14. O policial civil não pode ser promovido nos casos de condenação judicial transitada em julgado e de condenação definitiva em processo administrativo disciplinar de que não caiba recurso ou revisão, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.§ 15. A estabilidade do policial civil dar-se-á após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.§ 16. (VETADO).§ 17. Lei complementar do respectivo ente federativo poderá dispor sobre regras diferenciadas de aposentadoria quanto ao tempo de contribuição, de atividade policial e, de forma mais benéfica, quanto ao sexo feminino.§ 18. Aplica-se ao policial civil aposentado o disposto no art. 17 desta Lei.§ 19. (VETADO).§ 20. É garantido direito à promoção na carreira de classe a classe, admitida a promoção extraordinária em casos excepcionais e diferenciados, conforme a lei do respectivo ente federativo.Art. 31.(VETADO).Art. 32.A remuneração dos servidores policiais civis, em qualquer regime remuneratório, não exclui os direitos previstos no§ 3º do art. 39e nosincisos XXIIIeXXIV docaputdo art. 7º da Constituição Federalnem outros direitos sociais e laborais previstos na legislação.Art. 33. São deveres dos policiais civis:I - observar os valores, as diretrizes e os princípios da instituição;II - obedecer prontamente às determinações legais do superior hierárquico;III - exercer com zelo, disciplina e dedicação suas atribuições;IV - cumprir as normas legais e regulamentares;V - respeitar e atender com presteza os demais servidores e o público em geral; 0VI - manter conduta compatível com a moralidade e a probidade administrativa;VII - ser proativo e colaborar para a eficiência da polícia civil;VIII - buscar o aperfeiçoamento profissional;IX - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;X - colaborar com a administração da justiça; eXI - respeitar a imagem, os valores e os preceitos da instituição, na forma do respectivo estatuto disciplinar.§ 1º A hierarquia e a disciplina são valores de integração e de otimização das atribuições dos cargos e das competências organizacionais das polícias civis, direcionadas a assegurar a unidade da investigação criminal.§ 2º As polícias civis devem adotar medidas para assegurar a harmonia e o respeito entre os policiais de todas as classes e categorias, prevenindo e reprimindo quaisquer condutas ofensivas, insubordinação legal e assédio de qualquer natureza.Art. 34. É vedada a divulgação, a qualquer tempo e fora da esfera policial, de técnicas de investigação utilizadas pelas polícias civis e de qualquer dado ou informação obtidos por meio de medida cautelar judicial, ressalvadas as hipóteses legais, e o infrator deve responder civil, administrativa e criminalmente pela divulgação não baseada na lei.§ 1º A vedação disposta neste artigo não se aplica aos cursos de formação, de aperfeiçoamento, de atualização e outros, exclusivamente ministrados aos profissionais das instituições previstas noart. 144 da Constituição Federal.§ 2º Em audiências, inclusive judiciais, o policial civil deve resguardar o máximo possível a sigilosidade das técnicas e das ferramentas de investigação.§ 3º A lei do respectivo ente federativo pode estabelecer outras vedações ao policial civil além das previstas neste artigo.Art. 35. São vedadas a aplicação de critérios de tratamento diferenciado para fins de promoção, de progressão, de aposentadoria, de lotação e de designação ou qualquer outra discriminação da atividade funcional dos cargos efetivos, ressalvados aqueles dispostos em lei.Parágrafo único. É igualmente vedado o tratamento diferenciado pautado em sexo, em cargo e em limitação física ou para o gozo de direitos previstos em lei, a exemplo da cessão ou das licenças previstas nesta Lei.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 36. O poder público deve assegurar as condições necessárias à segurança e ao funcionamento das instalações físicas das unidades policiais, bem como o número adequado de servidores para o atendimento eficiente ao usuário.Art. 37. O ente federativo pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil, destinado preferencialmente a valorização remuneratória dos policiais civis, bem como a investimentos com aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e  modernização da instituição, entre outros.Art. 38. Na criação do cargo de oficial investigador de polícia, os cargos efetivos atualmente existentes na estrutura da polícia civil serão transformados, renomeados ou aproveitados nos termos da lei do respectivo ente federativo, respeitadas a similitude e a equivalência de atribuições nas suas atividades funcionais.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).§ 6º (VETADO).Art. 39.A estrutura de cargos e as respectivas atribuições relativas à atividade pericial oficial prevista no inciso IV docaputdo art. 6º desta Lei e relacionadas às unidades técnico-científicas da polícia civil, observada a lei federal que estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal, serão definidas em lei específica, aplicadas as normas gerais desta Lei no que couber, sem prejuízo do disposto nas legislações vigentes dos entes federativos que disponham sobre organização dos serviços de perícias oficiais.Art. 40. Fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial.Art. 41. As funções gratificadas de assessoramento e de chefia da polícia civil são privativas de policiais civis.Art. 42. (VETADO).Art. 43. (VETADO).Art. 44.Fica instituído o Conselho Nacional da Polícia Civil, com competência consultiva e deliberativa sobre as políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.§ 1º O Conselho Nacional da Polícia Civil deve ter sua composição e regimento definidos em decreto específico.§ 2º (VETADO).Art. 45. Para maior celeridade e veracidade dos registros cartorários, podem ser adotadas plataformas tecnológicas para registros dos procedimentos, respeitadas as circunstâncias de atuação presencial das equipes envolvidas.Art. 46. A lei do respectivo ente federativo deve dispor sobre a aplicação de data-base para recomposição salarial dos servidores da polícia civil.Art. 47. A polícia civil tem como dia nacional a data de 5 de abril.Art. 48. (VETADO).Art. 49. Permanecem válidas as leis locais naquilo que não sejam incompatíveis com esta Lei.Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaCristina Kiomi MoriFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetCarlos Roberto LupiRui Costa dos SantosJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extraPresidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023:“Art. 30. .............................................................................................................................................................................................................................X - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes por Estado para cada confederação, federação e sindicatos, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;XI - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes em associação nacional ou de abrangência territorial do respectivo ente federativo dentre as de maior representatividade e antiguidade por cargo, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;.....................................................................................................................XIX - carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias;......................................................................................................................XXVIII - auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.......................................................................................................................§ 8º O policial civil, ao assumir cargo ou função de confiança de caráter administrativo, de assessoramento, de coordenação e de direção, bem como chefia de investigação, de cartório ou de plantão, terá direito a adicional na forma de verba indenizatória, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.....................................................................................................................”Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024*

Lei nº 14.734, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14734.htm

L14734Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Mensagem de vetoVigência(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  ALei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 17. ..........................................................................................................................................................................................VI -fornecer instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;.........................................................................................................XI -(VETADO).” (NR)XI - complementar, por meio de lei local, as normas referentes à execução do Pnae na respectiva jurisdição, dispondo sobre:(Promulgação partes vetadas)a) objetivos;b) beneficiários;c) forma de gestão;d) ações de educação alimentar e nutricional;e) procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios;f) estrutura e funcionamento do CAE;g) procedimentos de execução e controle dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e dos recursos próprios;h) prestação de contas;i) monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do Programa.“Art. 20. ..........................................................................................................................................................................................IV -(VETADO).IV - não implementarem o disposto no inciso XI do art. 17 desta Lei.(Promulgação partes vetadas)................................................................................................ ” (NR)Art. 2º (VETADO).Art. 2º O FNDE poderá aplicar o disposto noinciso IV do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data de publicação desta Lei.(Promulgação partes vetadas)Brasília, 23 de  novembro  de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.734, de 23 de novembro de 2023:“Art. 1º  .........................................................................................................................‘Art. 17. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................XI - complementar, por meio de lei local, as normas referentes à execução do Pnae na respectiva jurisdição, dispondo sobre:a) objetivos;b) beneficiários;c) forma de gestão;d) ações de educação alimentar e nutricional;e) procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios;f) estrutura e funcionamento do CAE;g) procedimentos de execução e controle dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e dos recursos próprios;h) prestação de contas;i) monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do Programa.” (NR)‘Art. 20. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................IV - não implementarem o disposto no inciso XI do art. 17 desta Lei.........................................................................................................................................’ (NR)”“Art. 2º O FNDE poderá aplicar o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data de publicação desta Lei.”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Lei nº 14.733, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra

Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina .

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L14733Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.733, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica concedido o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAndré Carlos Alves de Paula FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.732, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra

Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini .

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L14732Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.732, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica declarado Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.731, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14731.htm

L14731Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.731, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.730, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra

Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14730.htm

L14730Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.730, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Ficam denominadas Rodovia Bernardo Sayão a BR-153 no trecho de Anápolis (GO) a Wanderlândia (TO), a BR-226 no trecho de Wanderlândia (TO) a Estreito (MA), a BR-010 no trecho de Estreito (MA) ao entroncamento com a BR-316 em Santa Maria do Pará (PA) e a BR-316 no trecho do entroncamento com a BR-010 a Belém (PA).Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.729, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra

Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14729.htm

L14729Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023VigênciaAltera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  ALei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º .............................................................................................................................Parágrafo único. ...................................................................................................................................................................................................................................................................VII –a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.” (NR)“Art. 5º .............................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2ºO processo de planejamento para a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário de que trata o § 1º deste artigo deve contemplar a realização de audiência pública na qual serão apresentados e debatidos elementos técnicos do projeto como localização, traçado, seções transversais, interseções viárias, sinalização, cronogramas e ações de conscientização e de mitigação de riscos programados junto a pedestres, ciclistas e motoristas.” (NR)Art. 2º O art. 42-B daLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:“Art. 42-B. ............................................................................................................................................................................................................................................................................VIII -planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade............................................................................................................................................. ” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 23 de  novembro  de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJader Fontenelle Barbalho FilhoJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.728, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra

Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14728.htm

L14728Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.728, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica conferido ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.727, de 22.11.2023 Publicada no DOU de 22.11.2023 - Edição extra

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14727.htm

L14727Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.727, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00 (quinze bilhões duzentos e vinte e três milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União, no valor de R$ 15.015.712.351,00 (quinze bilhões quinze milhões setecentos e doze mil trezentos e cinquenta e um reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 207.439.016,00 (duzentos e sete milhões quatrocentos e trinta e nove mil e dezesseis reais), conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2023 - Edição extraÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e PecuáriaUNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPAANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo104.000Atividades0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos20 122104.0000032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional20 122104.000Agente público beneficiado (unidade): 5F3-ODC29001000104.000TOTAL - FISCAL104.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL104.000ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26236 - Universidade Federal FluminenseANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo10.800Atividades0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos12 12210.8000032 216H 0033Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro12 12210.800Agente público beneficiado (unidade): 1F3-ODC2908100010.800TOTAL - FISCAL10.800TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.800ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia FederalANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento3.000.000Projetos5016 15UPConstrução da Delegacia de Ponta Porã/MS06 1812.500.0005016 15UP 5258Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS - No Município de Ponta Porã - MS06 1812.500.000Prédio construído (percentual de execução): 10F4-INV290010192.500.0005016 163UImplantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal06 181500.0005016 163U 3341Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal - No Município do Rio de Janeiro - RJ06 181500.000Prédio construído (percentual de execução): 4F4-INV29001019500.000TOTAL - FISCAL3.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.000.000ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário NacionalANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento5.000.000Operações Especiais5016 00CAConcessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI06 1285.000.0005016 00CA 0001Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional06 1285.000.000Bolsa concedida (unidade): 5.555F3-ODC190010502.704.521F3-ODC19001052981.979F3-ODC190014441.313.500TOTAL - FISCAL5.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.000.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNITANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário28.387.000Atividades3005 212ADragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos26 78422.000.0003005 212A 0020Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste26 7842.000.000Porto atendido (unidade): 1F4-INV290014442.000.0003005 212A 0040Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul26 78420.000.000Porto atendido (unidade): 1F4-INV290010004.960.000F4-INV2900144415.040.000Projetos3005 127GConstrução de Terminais Fluviais26 7841.387.0003005 127G 0251Construção de Terminais Fluviais - No Município de Abaetetuba - PA26 7841.195.000Obra executada (percentual): 1F4-INV290010001.195.0003005 127G 0262Construção de Terminais Fluviais - No Município de Augusto Corrêa - PA26 78410.000Obra executada (percentual): 1F4-INV2900144410.0003005 127G 0282Construção de Terminais Fluviais - No Município de Cametá - PA26 78445.000Obra executada (percentual): 1F4-INV2900100045.0003005 127G 6508Construção de Terminais Fluviais - No Município de Belém - PA (Belém Mosqueiro)26 784137.000Obra executada (percentual): 1F4-INV29001444137.0003005 15NWConstrução de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL26 7845.000.0003005 15NW 1795Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL - No Município de Maceió - AL26 7845.000.000Obra executada (percentual de execução física): 1F4-INV290014445.000.0003006Transporte Terrestre e Trânsito31.578.288Projetos3006 108XImplantação de Postos de Pesagem26 7821.079.1023006 108X 0052Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás26 7821.079.102Posto implantado (unidade): 1F4-INV29001020437.724F4-INV29001444641.3783006 113XConstrução de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN26 78211.040.9033006 113X 1196Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN - No Município de Caicó - RN26 78211.040.903F4-INV2900144411.040.9033006 163VConstrução do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL26 7822.000.0003006 163V 1795Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL - No Município de Maceió - AL26 7822.000.000F4-INV290014442.000.0003006 163WConstrução de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA26 7825.000.0003006 163W 2025Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA - No Município de Cocos - BA26 7825.000.000F4-INV290010005.000.0003006 163XConstrução da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG26 7821.000.0003006 163X 5541Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - No Município de Itumbiara - GO26 7821.000.000Obra executada (percentual de execução): 1F4-INV290014441.000.0003006 3E50Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ26 78210.458.2833006 3E50 0033Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ - No Estado do Rio de Janeiro26 78210.458.283F4-INV2900144410.458.2833006 7M95Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG26 7821.000.0003006 7M95 2408Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG - No Município de Belo Horizonte - MG26 7821.000.000Trecho adequado (quilômetro): 1F4-INV290014441.000.000TOTAL - FISCAL59.965.288TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL59.965.288ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais6.000.000Operações Especiais0910 00VYContribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana28 8466.000.0000910 00VY 0002Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana - Exterior28 8466.000.000F3-ODC28001000532.172F3-ODC280014445.467.828TOTAL - FISCAL6.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.000.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINEANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5025Cultura3.000.000Atividades5025 212HManutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)13 5713.000.0005025 212H 0001Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional13 5713.000.000Projeto apoiado (unidade): 1F3-ODC290010001.700.000F3-ODC290010521.300.000TOTAL - FISCAL3.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.000.000ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR6011Cooperação com o Desenvolvimento Nacional52.078.602Projetos6011 1211Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte05 24452.078.6026011 1211 0001Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional05 24450.000.000Projeto apoiado (unidade): 2F3-ODC290014442.000.000F4-INV2400144448.000.0006011 1211 0247Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Rorainópolis - RR05 2442.078.602Projeto apoiado (unidade): 1F3-ODC2900100083.144F4-INV230010001.995.458TOTAL - FISCAL52.078.602TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL52.078.602ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNACANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3004Aviação Civil6.000.000Projetos3004 14UBReforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional26 7815.000.0003004 14UB 0101Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ariquemes - RO26 7815.000.000Aeroporto adequado (percentual de execução física): 5F4-INV290014445.000.0003004 15YQReforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS26 7811.000.0003004 15YQ 5071Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS26 7811.000.000Aeroporto adequado (percentual de execução): 4F4-INV290010001.000.000TOTAL - FISCAL6.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.000.000ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da FazendaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais72.280.326Operações Especiais0909 00P4Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016)28 84672.280.3260909 00P4 0001Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) - Nacional28 84672.280.326F3-ODC1900100072.280.326TOTAL - FISCAL72.280.326TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL72.280.326ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicípiosUNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da FazendaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0903Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica15.015.712.351Operações Especiais0903 00VPTransferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 202228 8458.715.500.0000903 00VP 0001Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - Nacional28 8458.715.500.000F3-ODC130010008.715.500.0000903 00VZTransferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 202328 8452.003.711.5180903 00VZ 0001Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional28 8452.003.711.518F3-ODC130010002.003.711.5180903 00W0Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 202328 8454.296.500.8330903 00W0 0001Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional28 8454.296.500.833F3-ODC140010004.296.500.833TOTAL - FISCAL15.015.712.351TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL15.015.712.351ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e PecuáriaUNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPAANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2203Pesquisa e Inovação Agropecuária104.000Atividades2203 20Y6Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária20 572104.0002203 20Y6 0001Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional20 572104.000F3-ODC29001000104.000TOTAL - FISCAL104.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL104.000ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26236 - Universidade Federal FluminenseANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5013Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão10.800Atividades5013 8282Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior12 36410.8005013 8282 0033Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro12 36410.800F3-ODC2908100010.800TOTAL - FISCAL10.800TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.800ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia FederalANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento3.000.000Projetos5016 155HConstrução da Delegacia de Juiz de Fora/MG06 181800.0005016 155H 2762Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG - No Município de Juiz de Fora - MG06 181800.000Prédio construído (percentual de execução): 1F4-INV29001019800.0005016 15F9Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal06 181800.0005016 15F9 0001Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional06 181800.000F4-INV29001019800.0005016 15XBConstrução do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF06 1811.400.0005016 15XB 5664Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF - Em Brasília - DF06 1811.400.000F4-INV290010191.400.000TOTAL - FISCAL3.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.000.000ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário NacionalANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento5.000.000Atividades5016 21BPAprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária06 4215.000.0005016 21BP 0001Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional06 4215.000.000F3-ODC190010502.704.521F3-ODC19001052981.979F3-ODC190014441.313.500TOTAL - FISCAL5.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.000.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNITANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário23.387.000Atividades3005 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União26 78423.387.0003005 219Z 6037Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco26 7846.200.000F3-ODC290010006.200.0003005 219Z 6041Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai26 78417.187.000F4-INV2900144417.187.0003006Transporte Terrestre e Trânsito36.578.288Projetos3006 105SAdequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA26 7825.000.0003006 105S 0029Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia26 7825.000.000F4-INV290010005.000.0003006 108XImplantação de Postos de Pesagem26 7821.079.1023006 108X 0021Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão26 782641.378F4-INV29001444641.3783006 108X 0024Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte26 782437.724F3-ODC29001020437.7243006 13YEAdequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB26 7821.000.0003006 13YE 0025Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba26 7821.000.000F4-INV290014441.000.0003006 7624Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL26 78217.458.2833006 7624 0027Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas26 78217.458.283F4-INV2900144417.458.2833006 7S75Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN26 78211.040.9033006 7S75 0024Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte26 78211.040.903F4-INV2900144411.040.9033006 7XM3Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO26 7821.000.0003006 7XM3 0052Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO - No Estado de Goiás26 7821.000.000F4-INV290014441.000.000TOTAL - FISCAL59.965.288TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL59.965.288ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais1.920.569Operações Especiais0910 00OQContribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica28 8461.920.5690910 00OQ 0001Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional28 84638.397F3-ODC2800144438.3970910 00OQ 0002Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 8461.882.172F3-ODC28001000532.172F3-ODC280014441.350.0005025Cultura4.079.431Atividades5025 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 3924.079.4315025 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 3924.079.431Projeto apoiado (unidade): 5F3-ODC290014444.079.431TOTAL - FISCAL6.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.000.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINEANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo1.500.000Atividades0032 2000Administração da Unidade13 1221.300.0000032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13 1221.300.000F3-ODC290010521.300.0000032 4641Publicidade de Utilidade Pública13 131200.0000032 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional13 131200.000F3-ODC29001000200.0005025Cultura1.500.000Atividades5025 20ZIFomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001)13 3921.500.0005025 20ZI 0001Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional13 3921.500.000Projeto apoiado (unidade): 81F3-ODC26001000700.000F3-ODC29001000800.000TOTAL - FISCAL3.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.000.000ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR6011Cooperação com o Desenvolvimento Nacional52.078.602Projetos6011 1211Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte05 24452.078.6026011 1211 0238Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Boa Vista - RR05 2442.078.602F3-ODC2900100083.144F4-INV230010001.995.4586011 1211 0638Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Imperatriz - MA05 24430.000.000F3-ODC290014441.200.000F4-INV2400144428.800.0006011 1211 0734Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de São Luís - MA05 24420.000.000F3-ODC29001444800.000F4-INV2400144419.200.000TOTAL - FISCAL52.078.602TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL52.078.602ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNACANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3004Aviação Civil6.000.000Atividades3004 210FDesenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)26 1225.000.0003004 210F 0001Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional26 1225.000.000F4-INV290014445.000.000Projetos3004 14UBReforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional26 7811.000.0003004 14UB 5071Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS26 7811.000.000Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4F4-INV290010001.000.000TOTAL - FISCAL6.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.000.000ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da FazendaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1031Agropecuária Sustentável72.280.326Operações Especiais1031 0281Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)20 60872.280.3261031 0281 0001Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional20 60872.280.326F3-ODC1900100072.280.326TOTAL - FISCAL72.280.326TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL72.280.326*

Lei nº 14.726, de 17.11.2023 Publicada no DOU de 20.11.2023

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14726.htm

L14726Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023Produção de efeitosMensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica instituída a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito da Defensoria Pública da União.Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:I - exercício cumulativo de ofícios: o exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria Pública da União, como nos casos de atuação simultânea em ofícios distintos ou de atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados especiais federais;II - (VETADO).II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.(Promulgação partes vetadas)Art. 3º A gratificação pelo exercício cumulativo de ofícios será devida aos membros da Defensoria Pública da União que forem designados em substituição por período superior a 3 (três) dias úteis.§ 1º O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do membro designado em substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício cumulativo de ofícios e será pagopro rata tempore.§ 2º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se também às hipóteses de acumulação decorrentes de vacância de ofícios e às substituições automáticas.§ 3º As designações previstas nocaputdeste artigo deverão recair em membro específico.§ 4º Não será devida a gratificação de que trata este artigo nas hipóteses de:I - substituição em feitos determinados;II - atuação conjunta de membros da Defensoria Pública da União;III - atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; eIV - atuação em regime de plantão.§ 5º A designação em substituição que importe acumulação de ofícios dar-se-á, preferencialmente, entre membros da mesma categoria e localidade do substituído.§ 6º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se também às hipóteses de atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata oart. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Art. 4º (VETADO).Art. 4º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento.(Promulgação partes vetadas)Art. 5º (VETADO).Art. 6ºO Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por iniciativa do Defensor Público-Geral Federal, fixará, por meio de regulamento, diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua entrada em vigor, observado o disposto noinciso XIII docaputdo art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e vedadas alterações que importem aumento do gasto projetado pelo Defensor Público-Geral Federal.Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.Art. 8º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de sua regulamentação na forma do art. 6º desta Lei.Brasília, 17 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2023*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.726, de 17 de novembro de 2023:“Art. 2º .........................................................................................................................II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.”“Art. 4º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento.”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Lei nº 14.725, de 16.11.2023 Publicada no DOU de 17.11.2023

Regula a profissão de sanitarista .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14725.htm

L14725Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.725, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023Regula a profissão de sanitarista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei regula a profissão de sanitarista e estabelece os requisitos para o exercício de sua atividade profissional.Art. 2º É livre o exercício da atividade profissional de sanitarista em todo o território nacional, desde que observadas as disposições desta Lei.Art. 3ºPoderão habilitar-se ao exercício da profissão de sanitarista e exercer suas atividades:I - os diplomados em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação e por ele classificado na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública, ofertado por instituição de ensino superior nacional credenciada pelo Ministério da Educação;II - os diplomados em curso de mestrado ou doutorado classificado pelo Ministério da Educação na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública, devidamente reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), na forma da legislação vigente;III - os diplomados em curso de graduação na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública por instituição de ensino superior estrangeira, com diploma revalidado por instituição de ensino superior brasileira, na forma da legislação vigente;IV - os portadores de certificado de conclusão de curso de pós-graduação de Residência Médica ou Residência Multiprofissional em Saúde na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), nos termos da legislação vigente;V - os portadores de certificado de conclusão de curso de especialização devidamente cadastrado no Ministério da Educação na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública, ministrado por instituição de ensino superior cadastrada no Ministério da Educação, cujos formato, duração ou ênfase sejam reconhecidos por autoridade competente do Sistema Único de Saúde (SUS);VI - aquele que, embora não cumpra os requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV e V destecaput, tenha formação de nível superior e comprove o exercício de atividade profissional correlata no período mínimo de 5 (cinco) anos até a data de publicação desta Lei.Art. 4º São atribuições do sanitarista, entre outras, sem prejuízo das atribuições dos demais profissionais de saúde com profissões regulamentadas:I - analisar, monitorar e avaliar situações de saúde;II - planejar, pesquisar, administrar, gerenciar, coordenar, auditar e supervisionar as atividades de saúde coletiva nas esferas pública, não governamental, filantrópica ou privada, observados os parâmetros legais e os regulamentos vigentes;III - identificar, pesquisar, monitorar, registrar e proceder às notificações de risco sanitário, de forma a assegurar o controle de riscos e agravos à saúde da população, nos termos da legislação vigente;IV - atuar em ações de vigilância em saúde, inclusive no gerenciamento, supervisão e administração, nas instituições governamentais de administração pública direta e indireta, bem como em instituições privadas, não governamentais e filantrópicas;V - elaborar, gerenciar, monitorar, acompanhar e participar de processos de atenção à saúde, de programas de atendimento biopsicossocial e de ações, inclusive intersetoriais, de prevenção, proteção e promoção da saúde, da educação, da comunicação e do desenvolvimento comunitário;VI - orientar, supervisionar, executar e desenvolver programas de formação nas áreas de sua competência;VII - executar serviços de análise, classificação, pesquisa, interpretação e produção de informações científicas e tecnológicas de interesse da saúde e atuar no desenvolvimento científico e tecnológico da saúde coletiva, levando em consideração o compromisso com a dignidade humana e a defesa do direito à saúde;VIII - planejar, organizar, executar e avaliar atividades de educação em saúde dirigidas em articulação com a população em instituições governamentais de administração pública direta e indireta, bem como em instituições privadas e organizações não governamentais.Art. 5ºOs sanitaristas, no exercício de suas atividades e atribuições, devem zelar:I - pela observância a princípios éticos, à dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais e de cidadania;II - pelo respeito e defesa dos princípios e diretrizes do SUS;III - pela legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade administrativa, transparência e publicidade dos atos de gestão, com respeito à privacidade e à intimidade das pessoas;IV - pela segurança sanitária da população, de forma a prevenir exposição a riscos e potenciais danos;V - pela garantia de sigilo e de privacidade dos dados e informações em saúde.Art. 6ºO exercício da profissão de sanitarista requer prévio registro em órgão competente do SUS, o qual será feito mediante a apresentação de documentos comprobatórios de conclusão dos cursos previstos nos incisos I, II, III, IV e V docaputdo art. 3º desta Lei ou a comprovação da experiência profissional nos termos do inciso VI docaputdo referido artigo.Art. 7º A fiscalização da profissão de sanitarista será realizada na forma da regulamentação.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de  novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2023*

Lei nº 14.724, de 14.11.2023 Publicada no DOU de 14.11.2023 - Edição extra

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023. Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14724.htm

L14724Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºÉ instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de:I - reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, de manutenção, de revisão, de recurso, de monitoramento operacional de benefícios e de avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada;II - dar cumprimento a decisões judiciais em matéria previdenciária cujos prazos tenham expirado;III - realizar exame médico-pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais, administrativos ou judiciais, de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; eIV - realizar exame médico pericial do servidor público federal de que tratam osarts. 83,202e203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 2ºIntegrarão o PEFPS:I - os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que possuam prazo judicial expirado;II - os serviços médicos periciais:a) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico pericial;b) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias;c) com prazo judicial expirado;d) relativos à análise documental, desde que realizados em dias úteis após as 18h (dezoito horas) e em dias não úteis; ee) de servidor público federal na forma estabelecida nosarts. 83,202e203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 3ºPoderão participar do PEFPS, no âmbito de suas atribuições:I - os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata aLei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; eII - os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico-pericial e de perito médico da previdência social, de que tratam asLeis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,9.620, de 2 de abril de 1998, e10.876, de 2 de junho de 2004.Parágrafo único. A execução de atividades no âmbito do PEFPS não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.Art. 4ºPara a execução do PEFPS, são instituídos:I - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do Instituto Nacional do Seguro Social (Perf-INSS); eII - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (Perf-PMF).§ 1º O Perf-INSS corresponderá ao valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei.§ 2º O Perf-PMF corresponderá ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei.Art. 5ºO Perf-INSS e o Perf-PMF observarão as seguintes regras:I - não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;II - não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;III - não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor;IV - não serão devidos na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.Art. 6ºAto conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social:I - fixará meta específica de desempenho para os servidores públicos de que trata o art. 3º desta Lei, com o propósito de atender à demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social, cujo alcance constitui requisito para que o servidor possa realizar atividades no âmbito do PEFPS; eII - disporá sobre os procedimentos para operacionalização do PEFPS, especialmente os critérios a serem observados para:a) a adesão dos servidores de que trata o art. 3º desta Lei ao PEFPS;b) o monitoramento e o controle do atingimento das metas fixadas, da quantidade e da qualidade da análise de processos e da realização de perícias médicas e análises documentais;c) a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para a realização de perícias médicas e análises documentais; ed) a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II docaputdo art. 4º desta Lei.Art. 7ºAto conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social instituirá o Comitê de Acompanhamento do PEFPS, composto de representantes de ambos os Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do INSS, com o propósito de:I - avaliar e monitorar periodicamente os resultados do PEFPS; eII - contribuir para a governança e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, com vistas a evitar a recorrência das razões motivadoras do acúmulo de demandas do INSS.§ 1º No âmbito de suas competências, o Comitê de Acompanhamento do PEFPS poderá elaborar recomendações ao INSS e ao Ministério da Previdência Social, com o intuito de aperfeiçoar os processos de trabalho na entidade.§ 2º O ato de que trata ocaputdeste artigo disporá sobre a organização, a composição e o funcionamento do Comitê de Acompanhamento do PEFPS.§ 3º O Comitê de Acompanhamento do PEFPS encerrará suas atividades até 180 (cento e oitenta) dias após o término do PEFPS.Art. 8ºO Perf-INSS e o Perf-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa.Parágrafo único. O INSS ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as atividades sujeitas ao PEFPS, no limite das dotações orçamentárias.Art. 9ºO PEFPS terá prazo de duração de 9 (nove) meses, contado da data de publicação desta Lei, que poderá ser prorrogado por 3 (três) meses por ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.Art. 9º  O PEFPS terá vigência até 31 dezembro de 2024.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.273, de 2024)Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo será precedida de parecer fundamentado do Comitê de Acompanhamento do PEFPS.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.273, de 2024)Art. 10.O Poder Executivo federal fica autorizado, em caráter excepcional, a aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data da publicação desta Lei e pendente de avaliação, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensada a realização da perícia oficial de que trata aLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 11. O art. 18 daLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:“Art. 18. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºFica dispensado da obrigação de que trata o § 2º deste artigo, ainda que em caráter transitório, o perito médico federal que esteja fora da unidade federativa originária do seu registro em conselho regional, quando em cumprimento de dever funcional determinado no interesse da administração pública.” (NR)Art. 12.O Ministério da Previdência Social fica autorizado a utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado.§ 1º No auxílio à operacionalização da tecnologia de telemedicina, será formada equipe multidisciplinar de saúde, com médico perito na chefia.§ 2º Os Municípios com difícil provimento de médicos peritos serão listados em regulamento do Ministério da Previdência Social.Art. 13.ALei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 42. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º-A.O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.........................................................................................................................................” (NR)“Art. 60. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 11-A.O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.........................................................................................................................................” (NR)“Art. 101. .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºAs avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I docaput, inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no§ 12 do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.§ 7º(Revogado).§ 8ºEm caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila.§ 9ºNo caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível.” (NR)Art. 14.O art. 40-B daLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:“Art. 40-B. .....................................................................................................................§ 1º................................................................................................................................§ 2º A avaliação médica prevista nocaputdeste artigo poderá ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.” (NR)Art. 15.O art. 2º daLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“Art. 2º ....................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.” (NR)Art. 16.O art. 30 daLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:“Art. 30. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 13. As perícias médicas de que trata o § 3º deste artigo podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.” (NR)Art. 17.OAnexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar na forma doAnexo I desta Lei.Art. 18.OsAnexos IeII da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos IIeIII desta Lei.Art. 19.OAnexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo IV desta Lei.Art. 20.OAnexo XIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma doAnexo V desta Lei.Art. 21.O governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a remuneração dos servidores.§ 1º O regulamento referido nocaputdeste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.§ 2º (VETADO).(Promulgação partes vetadas)§ 2º Atabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.§ 3º (VETADO).(Promulgação partes vetadas)§ 3º Atualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo.”Art. 22.O governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Civil do Distrito Federal e entidades representativas dos servidores policiais civis, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a subsídio dos servidores.Parágrafo único. O regulamento referido nocaputdeste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.Art. 23.(VETADO).(Promulgação partes vetadas)Art. 23. ALei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:‘Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.’”Art. 24.(VETADO).(Promulgação partes vetadas)Art. 24. ALei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:‘Art. 1º-B. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de prevenção e combate a incêndio, de salvamento, de atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública, com dotação orçamentária própria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata aLei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.’”Art. 25.(VETADO).(Promulgação partes vetadas)Art. 25. ALei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:..........................................................................................................................‘Art. 12-D. É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.’”Art. 26.(VETADO).Art. 27.O art. 4º daLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º ...................................................................................................................................................................................................................................III -2 (dois) anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei;.................................................................................................................................................V -4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e “n” do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei.Parágrafo único. ..............................................................................................................................................................................................................................................................III -nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “n” do inciso VI e do inciso VIII docaputdo art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;IV -nos casos das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;........................................................................................................................................” (NR)Art. 28.A vedação prevista noinciso III docaputdo art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, não se aplica aos contratos temporários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em vigor na data de publicação desta Lei, desde que a nova contratação ocorra por meio de processo seletivo simplificado.Art. 29.Sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos vulneráveis, serão reservadas a indígenas de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.RegulamentoArt. 30.O servidor efetivo do quadro de pessoal da Funai que tenha lotação determinada em provimento inicial deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e somente será removido nesse período no interesse da administração ou por ocasião da nomeação de novos servidores aprovados em concurso de provimento.Parágrafo único. O servidor removido por concurso de remoção ou por permuta deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.Art. 31.O ingresso em cargo efetivo para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital de abertura do certame.Parágrafo único. Os editais de concursos públicos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas, conforme o disposto em regulamento.RegulamentoArt. 32.Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração.§ 1º Considera-se trabalho por revezamento de longa duração aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.§ 2º O regime de trabalho por revezamento de longa duração aplica-se exclusivamente aos servidores que exercem atividades em territórios indígenas e sua necessidade deverá ser justificada.§ 3º O deslocamento do servidor até a localidade onde desenvolverá suas atividades e o seu retorno ao Município de origem serão computados na jornada de trabalho por revezamento de longa duração.§ 4º O período de repouso remunerado:I - será usufruído imediatamente após o término da jornada de trabalho por revezamento de longa duração; eII - será considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais.§ 5º O servidor submetido a regime de trabalho por revezamento de longa duração não terá direito ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.§ 6º Regras complementares para implementação do regime de trabalho por revezamento de longa duração serão estabelecidas em ato conjunto:I - do Ministro de Estado dos Povos Indígenas e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Funai; eII - do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Sesai do Ministério da Saúde.Art. 33.ALei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras.” (NR)“Art. 3º-A.Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I).Parágrafo único. Os CCE de que trata ocaputdeste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.”“Art. 3º-B.Os CCE-17 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 2 (CD-II).Parágrafo único. Os CCE de que trata ocaputdeste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.”“Art. 6º-A. As agências reguladoras poderão solicitar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art. 6º desta Lei, até 31 de março de 2026.§ 1º A alteração mediante transformação prevista nocaputdeste artigo, caso efetivada, deverá ser realizada para o quantitativo total de cargos em comissão existente na respectiva agência reguladora.§ 2º O titular da ouvidoria que esteja prevista em estrutura de agência reguladora ocupará CCE ou FCE de nível 15.§ 3º A transformação dos atuais cargos em comissão das agências reguladoras em CCE e FCE de que trata ocaputdeste artigo não poderá ser revertida.§ 4º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.”“Art. 7ºAto do Poder Executivo federal poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.” (NR)“Art. 7º-A.Para as agências reguladoras, a alteração mediante transformação prevista no art. 7º desta Lei será realizada por ato próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16.”“Art. 7º-B.Os atuais servidores cedidos às agências reguladoras para ocupação de Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE) de nível IV e de Cargo Comissionado Técnico (CCT) de nível IV ou V, previstos noart. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei, poderão permanecer cedidos enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior.”“Art. 7º-C. As agências reguladoras ficam autorizadas a manter as despesas de remoção e de estada, de que trata oart. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para os atuais ocupantes de CGE de nível IV, de CCT de nível IV ou de CCT de nível V que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior e permanecerem em exercício em Município diferente do de seu domicílio.”Art. 34.São transformados 13.375 (treze mil, trezentos e setenta e cinco) cargos efetivos vagos em 6.692 (seis mil, seiscentos e noventa e dois) cargos efetivos vagos e em 2.243 (dois mil, duzentos e quarenta e três) cargos em comissão e funções de confiança vagos, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma doAnexo VII desta Lei.Art. 35.A transformação de cargos a que se refere o art. 34 deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.Parágrafo único. O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança transformados por esta Lei serão feitos nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na medida das necessidades do serviço.Art. 36.Revogam-se:I - o§ 7º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;II - oart. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;III - oart. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;IV - (VETADO);V - oart. 101e oAnexo XV da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;VI - osarts. 3º,4ºe5ºe osAnexos I,II,IIIeIV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020;VII - oinciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; eVIII - aMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.Art. 37.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetSonia Bone de Sousa Silva SantosCarlos Roberto LupiJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2023 - Edição extra.ANEXO I(Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005)TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPEEm R$POSTO OU GRADUAÇÃONA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEIA PARTIR DE  1º DE JANEIRO DE 2024OFICIAIS SUPERIORESCoronel10.952,3813.183,33Tenente-Coronel10.536,6412.689,09Major9.486,4711.410,69OFICIAIS INTERMEDIÁRIOSCapitão8.023,909.643,36OFICIAIS SUBALTERNOSPrimeiro-Tenente7.097,488.513,28Segundo-Tenente6.719,808.141,75PRAÇAS ESPECIAISAspirante a Oficial5.598,786.731,52Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar3.078,603.714,25Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar2.301,372.826,68PRAÇAS GRADUADASSubtenente6.190,468.489,56Primeiro-Sargento4.959,206.050,18Segundo-Sargento4.420,135.358,12Terceiro-Sargento3.997,394.862,35Cabo3.391,284.107,29DEMAIS PRAÇASSoldado - Primeira Classe3.208,583.886,00Soldado - Segunda Classe2.301,372.826,68ANEXO II(Anexo I à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERALEm R$CARGOCATEGORIANA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEIA PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024Delegado de PolíciaEspecial27.427,2530.542,92Primeira23.764,6325.815,00Segunda20.331,2922.085,08Terceira19.745,6321.449,24ANEXO III(Anexo II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALa) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALEm R$CARGOCATEGORIANA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEIA PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024Perito CriminalPerito Médico-LegistaEspecial27.427,2530.542,92Primeira23.764,6325.815,00Segunda20.331,2922.085,08Terceira19.745,6321.449,24b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALEm R$CARGOCATEGORIANA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEIA PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024Agente de PolíciaEscrivão de PolíciaPapiloscopista PolicialAgente Policial de CustódiaEspecial16.538,7418.417,51Primeira12.859,7613.969,28Segunda10.709,9711.634,01Terceira10.205,2311.085,72ANEXO IV(Anexo I-A à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65TABELA I - SOLDOEm R$POSTO OU GRADUAÇÃONA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEIOFICIAIS SUPERIORESCoronel4.352,85Tenente-Coronel4.179,87Major3.982,98OFICIAIS INTERMEDIÁRIOSCapitão3.328,06OFICIAIS SUBALTERNOSPrimeiro-Tenente3.081,39Segundo-Tenente2.852,19PRAÇAS ESPECIAISAspirante a Oficial2.456,80Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar986,84Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar710,07PRAÇAS GRADUADOSSubtenente2.197,04Primeiro-Sargento1.916,76Segundo-Sargento1.644,70Terceiro-Sargento1.467,77Cabo1.110,73DEMAIS PRAÇASSoldado - Primeira Classe980,99Soldado - Segunda Classe710,07ANEXO V(Anexo XIII à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016)TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - VPEXTEm R$POSTO OU GRADUAÇÃONA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEIOFICIAIS SUPERIORESCoronel6.113,84Tenente-Coronel5.862,78Major5.411,66OFICIAIS INTERMEDIÁRIOSCapitão4.585,60OFICIAIS SUBALTERNOSPrimeiro-Tenente4.144,25Segundo-Tenente3.871,85PRAÇAS ESPECIAISAspirante a Oficial3.441,68Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar2.119,85Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar1.503,49PRAÇAS GRADUADOSSubtenente3.329,37Primeiro-Sargento3.014,06Segundo-Sargento2.824,78Terceiro-Sargento2.531,75Cabo2.221,49DEMAIS PRAÇASSoldado - Primeira Classe2.127,91Soldado - Segunda Classe1.503,49ANEXO VI(VETADO)(Promulgação partes vetadas)ANEXO VI(Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)TABELA III - AUXÍLIO-MORADIAPOSTO OU GRADUAÇÃOVALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTEVALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTEFUNDAMENTO LEGALCoronel3.600,001.200,00Arts. 2º e 3º, inciso XIV, desta Lei.Tenente-Coronel3.473,611.157,87IdemMajor3.256,661.085,55IdemCapitão2.613,52871,17IdemPrimeiro-Tenente2.284,63761,54IdemSegundo-Tenente2.153,71717,90IdemAspirante1.813,48604,49IdemCadete (3º ano)1.027,86342,62IdemCadete (demais anos)850,59283,53IdemSubtenente1.942,54647,51IdemPrimeiro-Sargento1.763,50587,83IdemSegundo-Sargento1.516,07505,36IdemTerceiro-Sargento1.398,52466,17IdemCabo1.157,83385,94IdemSoldado1.095,58365,19IdemSoldado 2ª Classe850,59283,53IdemANEXO VIICARGOS EFETIVOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA VAGOSCARGOS EXISTENTESCARGOS CRIADOSCÓDIGO DO ÓRGÃODENOMINAÇÃO DO GRUPOCÓDIGO DO CARGONOME DO CARGONÍVELQTD.CÓDIGO DO ÓRGÃODENOMINAÇÃO DO GRUPOCÓDIGO DO CARGONOME DO CARGONÍVELQTD.44207Carreira de Especialista em Meio Ambiente428006Técnico AdministrativoNI58944207Carreira de Especialista em Meio Ambiente428004Analista AdministrativoNS26040701Carreira de Especialista em Meio Ambiente428006Técnico AdministrativoNI1.17440701Carreira de Especialista em Meio Ambiente428004Analista AdministrativoNS366428003Analista AmbientalNS15340701Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis445001AdministradorNS6240701Carreira de Especialista em Meio Ambiente428004Analista AdministrativoNS196445003ArquitetoNS8445004ArquivistaNS8445005Assistente SocialNS11445006BibliotecárioNS6445007BiólogoNS10445008ContadorNS40445010EconomistaNS46445011EngenheiroNS10445012Engenheiro AgrônomoNS46445013Engenheiro de PescaNS10445014Engenheiro FlorestalNS60445017FarmacêuticoNS1445018GeógrafoNS10445019GeólogoNS4445021Médico VeterinárioNS12428003Analista AmbientalNS424445023Pesquisador em Ciências Exatas e da NaturezaNS26445024Pesquisador em Tec. e Ciências AgrícolasNS5445025PsicólogoNS5445027SociólogoNS7445029Técnico em Comunicação SocialNS23445031Técnico em Assuntos EducacionaisNS78445033Técnico de Nível SuperiorNS1445100Agente AdministrativoNI407445115Assistente AdministrativoNI1445134Técnico em ColonizaçãoNI4445135Técnico de ContabilidadeNI40445137Técnico de LaboratórioNI1445139TecnologistaNI340111Carreira de Especialista em Meio Ambiente428001Gestor AmbientalNS30840111Carreira de Especialista em Meio Ambiente428003Analista AmbientalNS388428002Gestor AdministrativoNS10428004Analista AdministrativoNS4428005Técnico AmbientalNI4428006Técnico AdministrativoNI7Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis445100Agente AdministrativoNI13942207Plano Especial de Cargos da Cultura442023Assistente Institucional INS342207Plano Especial de Cargos da Cultura442015Analista INS54442025Assistente Téc. Administrativo INS3442032DocumentaçãoNS1442061Técnico ConsultorNS1442077Técnico INS7442172Analista IINS2442173Analista IIINS6442174Analista IVNS1442178Assistente Institucional IINS5442179Assistente Institucional IIINS1442180Assistente Téc. Administrativo IINS7442181Assistente Téc. Administrativo IIINS3442198Técnico em Documentação IIINS1442205Técnico IINS13442206Técnico IIINS72442068Técnico em Assuntos CulturaisNS72442207Técnico IVNS13442069Técnico em Assuntos EducacionaisNS13442080Agente AdministrativoNI3442104Assistente Técnico INI31442095Assistente AdministrativoNI1442102Assistente Técnico AdministrativoNI1442116Auxiliar Institucional INI3442211Assistente Administrativo INI2442212Assistente Administrativo IINI6442213Assistente Administrativo IIINI1530202Plano Geral de Cargos do Poder Executivo481405Agente em IndigenismoNI85530202Plano Geral de Cargos do Poder Executivo480279Indigenista EspecializadoNS70017000Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda489202Agente AdministrativoNI30017000Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda489080Analista Técnico-AdministrativoNS21725000Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho422203Agente AdministrativoNI1.00098000Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais499001Analista Técnico de Políticas SociaisNS1.16098000Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho422203Agente AdministrativoNI1.447422311Especialista de Nível MédioNI1422365Técnico de ContabilidadeNI398000Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho422203Agente AdministrativoNI1.00098000Plano Geral de Cargos do Poder Executivo480042Analista Técnico-AdministrativoNS66925000Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho422203Agente AdministrativoNI1.00025000Plano Geral de Cargos do Poder Executivo480042Analista Técnico-AdministrativoNS669422268Auxiliar de EnfermagemNI1.000Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho422390Técnico de EnfermagemNI1.000422365Técnico de ContabilidadeNI50422043ContadorNS33422270Auxiliar de Higiene DentalNI200Carreira de Desenvolvimento Tecnológico406002TecnologistaNS287422368Técnico de LaboratórioNI50422387Técnico em Radiologia 24 HorasNI50Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia407002Assistente em Ciência e TecnologiaNI20025000Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho422203Agente AdministrativoNI2.050Não se aplica-Não se aplicaCCE 15-40-Não se aplicaCCE 13-160-Não se aplicaCCE 10-230-Não se aplicaCCE 7-125-Não se aplicaCCE 5-11017000Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda489202Agente AdministrativoNI819-Não se aplicaFCE 15-63-Não se aplicaFCE 13-510-Não se aplicaFCE 10-535-Não se aplicaFCE 7-250-Não se aplicaFCE 5-220TOTAL13.375TOTAL8.935IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUALR$ 1.012.516.340,63IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUALR$ 1.010.908.967,48*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023:“Art. 21. .....................................................................................................................................................................................................................................§ 2º A tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.§ 3º Atualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo.”“Art. 23. A Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:‘Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.’”“Art. 24. A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:‘Art. 1º-B. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de prevenção e combate a incêndio, de salvamento, de atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública, com dotação orçamentária própria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.’”“Art. 25. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:..........................................................................................................................‘Art. 12-D. É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.’”“ANEXO VI(Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)TABELA III - AUXÍLIO-MORADIAPOSTO OU GRADUAÇÃOVALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTEVALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTEFUNDAMENTO LEGALCoronel3.600,001.200,00Arts. 2º e 3º, inciso XIV, desta Lei.Tenente-Coronel3.473,611.157,87IdemMajor3.256,661.085,55IdemCapitão2.613,52871,17IdemPrimeiro-Tenente2.284,63761,54IdemSegundo-Tenente2.153,71717,90IdemAspirante1.813,48604,49IdemCadete (3º ano)1.027,86342,62IdemCadete (demais anos)850,59283,53IdemSubtenente1.942,54647,51IdemPrimeiro-Sargento1.763,50587,83IdemSegundo-Sargento1.516,07505,36IdemTerceiro-Sargento1.398,52466,17IdemCabo1.157,83385,94IdemSoldado1.095,58365,19IdemSoldado 2ª Classe850,59283,53Idem”Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2024.

Lei nº 14.723, de 13.11.2023 Publicada no DOU de 14.11.2023

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14723.htm

L14723Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei altera aLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.Art. 2ºALei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º ..................................................................................Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata ocaputdeste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimoper capita.” (NR)“Art. 3ºEm cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).§ 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos nocaputdeste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.§ 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.” (NR)“Art. 4º ..................................................................................§ 1ºNo preenchimento das vagas de que trata ocaputdeste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimoper capita.§ 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.” (NR)“Art. 5ºEm cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos nocaputdeste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.” (NR)“Art. 6ºO Ministério da Educação e os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena e indigenista, de promoção dos direitos humanos e da cidadania e de promoção de políticas públicas para a juventude serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa especial de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).” (NR)“Art. 7ºA cada 10 (dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.Parágrafo único. O Ministério da Educação divulgará, anualmente, relatório com informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, do qual deverão constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei.” (NR)“Art. 7º-A. Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.”“Art. 7º-B. As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduaçãostricto sensu.”“Art. 7º-C. Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE, o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação, na forma da regulamentação.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesSonia Bone de Sousa Silva SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2023.*

Lei nº 14.722, de 8.11.2023 Publicada no DOU de 9.11.2023

Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14722.htm

L14722Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.722, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023(Vigência)Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos:I - informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos;II - contribuir para o aumento do número de doadores e da efetividade das doações no País;III - promover a discussão, o esclarecimento científico e a desmistificação do tema;IV - aprimorar, em todo o território nacional, o sistema nacional de transplantes para que atenda tempestivamente às necessidades de saúde da população;V - promover a formação continuada de gestores e de profissionais da saúde e da educação em relação ao tema, nos termos do regulamento.Art. 3º A Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos contemplará, entre outras, as seguintes estratégias:I - realização de campanhas de divulgação e conscientização;II - desenvolvimento de atividades, nos estabelecimentos de todos os níveis de ensino, direcionadas à disseminação de conteúdos que promovam a conscientização dos estudantes, evidenciando os fundamentos científicos, culturais, econômicos, políticos e sociais subjacentes ao tema;III - adoção, nos cursos técnicos de nível médio e nos cursos de nível superior, na área da saúde, de conteúdos e práticas que favoreçam a atuação dos profissionais neles formados nas diversas dimensões relativas à doação e ao transplante de órgãos e tecidos;IV - estímulo à elaboração de material didático escolar que contemple, de forma adequada a cada faixa etária estudantil, a temática relativa à Política;V - desenvolvimento de programas de formação continuada para gestores e profissionais da saúde e da educação que contemplem o tema da Política, nos termos do regulamento.Parágrafo único. As atividades referidas no inciso II docaputdeste artigo incluirão 1 (uma) semana dedicada ao tema, a ser realizada anualmente na última semana de setembro.Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 8 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2023.*

Lei nº 14.721, de 8.11.2023 Publicada no DOU de 9.11.2023

Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14721.htm

L14721Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023(Vigência)Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºOs arts. 8º e 10 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 8º ...........................................................................................................................................................................................§ 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.” (NR)“Art. 10. ..........................................................................................................................................................................................VII –desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério................................................................................................. ” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 8 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaAparecida GonçalvesNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2023.*

Lei nº 14.720, de 7.11.2023 Publicada no DOU de 8.11.2023

Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14720.htm

L14720Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.720, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica reconhecido o forró, gênero musical nordestino, como manifestação da cultura nacional.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2023.*

Lei nº 14.719, de 1º.11.2023 Publicada no DOU de 3.11.2023

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14719.htm

L14719Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É instituído o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.§ 1º O pacto nacional de que trata ocaputdeste artigo contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional de educação básica e profissionalizante que tiverem recebido repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas, e estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor desta Lei.§ 2º Não poderão participar do pacto nacional de que trata ocaputdeste artigo, em qualquer licitação, empresas declaradas inidôneas pelo poder público, independentemente do âmbito do órgão ou da entidade estatal sancionadora.Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:I - obras ou serviços de engenharia paralisados:a) aqueles que tenham instrumento vigente, ordem de serviço emitida e a não evolução da execução dos serviços registrada pelo ente beneficiário;b) aqueles que tenham, inseridos no sistema informatizado de acompanhamento do Ministério da Educação, na data de entrada em vigor desta Lei, documentos comprobatórios de nova licitação ou contratação de empresa executora após rescisão de contrato anterior;c) aqueles que tenham, registrada no sistema informatizado de acompanhamento do Ministério da Educação, evolução de execução física inferior a 5% (cinco por cento) nos últimos 120 (cento e vinte) dias ou a 15% (quinze por cento) nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data de entrada em vigor desta Lei;d) aqueles que tenham solicitação de nova pactuação aprovada pelo FNDE, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 20 de abril de 2021; oue) aqueles que tenham pedido de prorrogação de vigência indeferido entre 1º de abril de 2023 e a data de entrada em vigor desta Lei;II - obras ou serviços de engenharia inacabados: aqueles que tenham instrumento vencido e não estejam concluídos.Parágrafo único. Para o enquadramento de obra ou serviço de engenharia como paralisado ou inacabado, será considerada a situação registrada no sistema informatizado de acompanhamento do Ministério da Educação na data de entrada em vigor desta Lei.Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão manifestar ao FNDE interesse em sua retomada, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 9º desta Lei.Art. 4º Na hipótese de obra ou de serviço de engenharia inacabado, a sua retomada será precedida de celebração de novo termo de compromisso entre o FNDE e o ente federativo, do qual deverá constar a repactuação dos valores e dos prazos inicialmente firmados, observadas as regras e as diretrizes daLei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.§ 1º Poderão ser admitidas mudanças nos projetos iniciais de obras ou de serviços de engenharia inacabados, precedidas de análise técnica do FNDE, desde que:I - as mudanças sejam devidamente fundamentadas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; eII - o valor das alterações propostas não exceda ao valor de repactuação previsto no art. 6º desta Lei.§ 2º A análise da prestação de contas final deverá contemplar o termo de compromisso inicial e o termo de compromisso de repactuação de que trata esta Lei.Art. 5º Na hipótese de obra ou de serviço de engenharia paralisado, a sua retomada será precedida de assinatura de termo aditivo ao termo de compromisso vigente, que deverá contemplar:I - o termo de compromisso de conclusão da obra;II - a reprogramação física da execução da obra, incluídos os prazos repactuados; eIII - os novos recursos que serão aportados pelas partes.Art. 6º As repactuações de valores de que tratam os arts. 4º e 5º observarão os limites percentuais estabelecidos no Anexo desta Lei, aplicados sobre o valor correspondente à fração não executada da obra ou do serviço de engenharia, de acordo com as informações contidas no sistema informatizado de acompanhamento.§ 1º O FNDE é autorizado a transferir recursos adicionais com a finalidade de prestar apoio à execução da obra ou do serviço de engenharia repactuados nos termos desta Lei, ainda que os recursos inicialmente acordados tenham sido totalmente transferidos.§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, deverão ser apresentados os documentos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 9º desta Lei, adaptados à nova realidade do projeto, de modo a evidenciar a necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência de:I - caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;II - fatos imprevisíveis; ouIII - fatos previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato da forma pactuada.§ 3º Nas repactuações de que trata ocaputdeste artigo, serão computados os saldos financeiros depositados em conta bancária específica vinculada à obra ou ao serviço de engenharia, devidamente atualizados, inclusive aqueles provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.§ 4º Os entes federativos que concluírem as obras com recursos próprios poderão requerer ao FNDE o ressarcimento da verba anteriormente pactuada e pendente de repasse na data de publicação desta Lei.§ 5º Na hipótese de indisponibilidade da localidade anteriormente prevista, as repactuações de que trata ocaputdeste artigo poderão incluir a possibilidade de construção em local diverso.Art. 7º A repactuação dos prazos para a execução das obras e dos serviços de engenharia, em qualquer hipótese, terá vigência máxima de 24 (vinte e quatro) meses, permitida uma única prorrogação, pelo FNDE, por igual período.Art. 8º Na repactuação entre o FNDE e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, serão estabelecidos os aportes de recursos necessários à finalização da obra ou do serviço de engenharia sob responsabilidade de cada ente federativo.Parágrafo único. A repactuação poderá ocorrer entre:I - o FNDE e o Estado ou o Distrito Federal;II - o FNDE e o Município; ouIII - o FNDE, o Município e o Estado.Art. 9ºAto do Poder Executivo federal estabelecerá as diretrizes de priorização das obras e dos serviços de engenharia paralisados ou inacabados, observados os limites orçamentários e financeiros disponíveis, de acordo com os seguintes critérios:I - percentual de execução registrado no sistema informatizado de acompanhamento;II - ano em que foi firmado o instrumento inicial;III - instituições de ensino da educação básica que atendam a comunidades rurais, indígenas ou quilombolas;IV - Municípios que sofreram desastres naturais e ambientais nos 10 (dez) anos anteriores; eV - outros critérios técnicos considerados pertinentes.§ 1º Na repactuação, é indispensável a apresentação dos seguintes documentos pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município:I - laudo técnico, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica ou do registro de responsabilidade técnica, para atestar o estado atual da obra ou do serviço de engenharia paralisado ou inacabado;II - planilha orçamentária com valores atualizados para a sua conclusão, de acordo com o ano de pactuação da obra ou do serviço de engenharia, observado o disposto no Anexo desta Lei; eIII - novo cronograma físico-financeiro.§ 2º A planilha orçamentária a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo observará as regras e os critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos do orçamento geral da União.§ 3º Na hipótese de obras e de serviços de engenharia paralisados ou inacabados cujos instrumentos iniciais tenham sido firmados no mesmo ano, será dada preferência ao ente federativo cuja receita total arrecadada seja inferior ao total de despesas no final do último exercício fiscal.Art. 10. As obras e os serviços de engenharia paralisados ou inacabados de que trata esta Lei poderão ser retomados com a utilização de recursos exclusivamente oriundos dos orçamentos municipais, estaduais ou distritais.Parágrafo único. Para atender ao disposto nocaputdeste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar recursos recebidos na modalidade transferência especial de que trata oart. 166-A da Constituição Federal.Art. 11. As obras e os serviços de engenharia paralisados ou inacabados que estejam em processo de tomada de contas especial poderão ser incluídos no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, desde que não haja prejuízo à apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tiverem dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.Parágrafo único. A retomada de obras e de serviços de engenharia de que trata esta Lei não impedirá a eventual apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tenham dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.Art. 12. A retomada de obras e de serviços de engenharia de que trata esta Lei não afasta a aplicação do disposto nosarts. 5ºe6º da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.Parágrafo único. O termo inicial para a prestação de contas estabelecido noart. 6º da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, terá início após a finalização do prazo previsto no art. 7º desta Lei.Art. 13. As despesas para a retomada das obras ou dos serviços de engenharia correrão à conta das dotações consignadas aos recursos orçamentários do FNDE.Art. 14. Deverão ser divulgadas nos sítios eletrônicos do FNDE e dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, observado o disposto noart. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as seguintes informações:I - a relação das obras ou dos serviços de engenharia paralisados;II - a relação das obras ou dos serviços de engenharia inacabados;III - a manifestação de interesse na retomada da obra ou do serviço de engenharia de que trata o art. 3º desta Lei pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios;IV - a íntegra do termo de compromisso de que trata o art. 4º desta Lei;V - a análise técnica do FNDE, se houver, nos termos do § 1º do art. 4º desta Lei;VI - a íntegra do termo aditivo ao termo de compromisso vigente de que trata o art. 5º desta Lei;VII - as repactuações de valores e os recursos adicionais transferidos de que tratam ocapute o § 1º do art. 6º desta Lei;VIII - as prorrogações concedidas nos termos do art. 7º desta Lei;IX - os aportes de recursos estabelecidos nos termos do art. 8º desta Lei;X - as diretrizes de priorização de que trata ocaputdo art. 9º, detalhadas de acordo com os critérios de que tratam os incisos I, II, III e IV do referidocapute os documentos e a planilha orçamentária de que tratam, respectivamente, os §§ 1º e 2º do art. 9º desta Lei;XI - os recursos recebidos na modalidade transferência especial de que trata o art. 166-A da Constituição Federal, referidos no parágrafo único do art. 10 desta Lei;XII - as obras e os serviços de engenharia paralisados ou inacabados, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, que estejam em processo de tomada de contas especial;XIII - as prestações de contas das obras e dos serviços de engenharia de que trata esta Lei; eXIV - as normas complementares que dispuserem sobre questões operacionais necessárias à repactuação de que trata esta Lei.Art. 15. O Poder Executivo federal poderá editar normas complementares para dispor sobre questões operacionais necessárias à repactuação de que trata esta Lei.Art. 16.O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, à retomada de obras e de serviços de engenharia financiados por transferências fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo único. A retomada das obras e dos serviços de que trata ocaputdeste artigo será regulamentada em ato do Ministro de Estado da Saúde.Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, à retomada de obras e de serviços de engenharia nas instituições federais que ofertem educação básica.Parágrafo único. A retomada das obras e dos serviços de que trata ocaputdeste artigo será regulamentada em ato do Ministro de Estado da Educação.Art. 18. Durante o período de vigência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Ministério da Cultura definirá as diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos daLei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura.§ 1º As diretrizes de que trata ocaputdeste artigo poderão contemplar:I - a construção, a ampliação, a reforma e a modernização de espaços culturais, inclusive daqueles criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;II - a aquisição de equipamentos e de acervos;III - o fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva; eIV - as demais políticas e programas nacionais de cultura.§ 2º Na definição das diretrizes de que trata ocaputdeste artigo, o Ministério da Cultura poderá condicionar o repasse, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor total dos recursos de que trata aLei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, à aplicação em políticas e programas nacionais de cultura específicos, observado o máximo de 10% (dez por cento) do valor total dos recursos de que trata a referida Lei para obras vinculadas ao PAC e o mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos recursos de que trata a referida Lei para o fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva, mantida a proporcionalidade de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 7º da referida Lei, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura.§ 3º Na hipótese de repasse para construção de espaços culturais na forma prevista neste artigo, poderá ser exigida a celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere com Estados, Distrito Federal, Municípios ou órgão gestor do consórcio público, respeitada a natureza de transferência obrigatória do recurso.Art. 19.ALei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................§ 11. ..............................................................................................................................................................................................III -entre 10% (dez por cento) e 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) após o quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função de critérios estabelecidos em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.§ 11-A. Os aportes da União de que trata o art. 6º-G desta Lei, incluídos aqueles decorrentes da aplicação do limite previsto no inciso III do § 11 deste artigo, ficam sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira.§ 12.(Revogado)................................................................................................. ” (NR)“Art. 5º-A. .......................................................................................................................................................................................§ 4ºSem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:.........................................................................................................V -para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:.........................................................................................................VI -para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; eVII -para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor................................................................................................. ” (NR)Art. 20. Revoga-se o§ 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2023 eretificado em 23.11.2023.ANEXOOBRAS COM INSTRUMENTO PACTUADO EMÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC) ACUMULADO NO PERÍODO2007206,51%2008188,40%2009158,29%2010149,17%2011131,92%2012114,70%2013100,31%201485,40%201573,32%201661,72%201752,21%201846,91%201941,29%202035,50%202122,00%20228,97%*

Lei nº 14.718, de 1º.11.2023 Publicada no DOU de 3.11.2023

Erige em monumento nacional a Rota do Café.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14718.htm

L14718Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.718, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023Erige em monumento nacional a Rota do Café.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica erigida em monumento nacional a Rota do Café, compreendida pelo caminho que se inicia na BR-365 no Município de Patrocínio, passa pela BR-354 nos Municípios de Patos de Minas, Lagoa Formosa e Carmo do Paranaíba, pelo entroncamento com a MG-235 no Município de São Gotardo e segue à direita pela BR-262 nos Municípios de Araxá e Campos Altos, retorna à BR-354 e passa pelo entroncamento no Município de Tapiraí e pelos Municípios de Bambuí, Iguatama e Arcos até o entroncamento com a MG-050 no Município de Formiga, continua pelos Municípios de Alpinópolis e Carmo do Rio Claro pela BR-265 e nela segue pelos Municípios de Ilicínea e Boa Esperança até o entroncamento com a BR-369, passa pelo entroncamento no Município de Cristais e pelos Municípios de Aguanil, Campo Belo, São Francisco de Paula e Oliveira, retorna pela BR-369 à BR-265 no Município de Boa Esperança, segue até o Município de Santana da Vargem e, na MG-167, passa pelo Município de Três Pontas, continua até o Município de Varginha, onde fica localizado o Porto Seco Sul de Minas, passa pelo entroncamento com a BR-491 e nela segue à direita pelos Municípios de Elói Mendes, Paraguaçu, Alfenas, Areado, Monte Belo, Muzambinho, Guaxupé, Guaranésia e São Sebastião do Paraíso, retorna até o entroncamento com a BR-146 no Município de Muzambinho e passa pelos Municípios de Cabo Verde, Botelhos, Bandeira do Sul, Campestre e Machado, segue pela MG-453 à BR-491 no Município de Paraguaçu até o Município de Varginha, continua até o entroncamento com a BR-381 no Município de Três Corações e segue nesta rodovia até o entroncamento com a BR-267, passa pelos Municípios de Campanha, Cambuquira, Conceição do Rio Verde e, à direita, na BR-460, pelo Município de São Lourenço até o Município de Carmo de Minas, no entroncamento com a MG-347, e continua pelos Municípios de Cristina, Pedralva e São José do Alegre até o entroncamento com a BR-459, segue à direita nesta rodovia pelos Municípios de Santa Rita do Sapucaí e Pouso Alegre, continua na BR-381 até o Município de São Paulo e segue na SP-150 com destino final no porto do Município de Santos.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2023.*

Lei nº 14.717, de 31.10.2023 Publicada no DOU de 1º.11.2023

Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14717.htm

L14717Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  É instituída pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado noinciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), cuja renda familiar mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.§ 1º O benefício de que trata ocaputdeste artigo, no valor de 1 (um) salário mínimo, será pago ao conjunto dos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio.§ 2º O benefício de que trata ocaputdeste artigo será concedido, ainda que provisoriamente, mediante requerimento, sempre que houver fundados indícios de materialidade do feminicídio, na forma definida em regulamento, vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar as crianças ou adolescentes para fins de recebimento e administração da pensão especial.§ 3º Verificado em processo judicial com trânsito em julgado que não houve o crime de feminicídio, o pagamento do benefício de que trata ocaputdeste artigo cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários do dever de ressarcir os valores recebidos, salvo má-fé.§ 4º O benefício de que trata ocaputdeste artigo, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos regimes próprios de previdência social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.§ 5º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício de que trata ocaputdeste artigo a criança ou o adolescente que tiver sido condenado, mediante sentença com trânsito em julgado, pela prática de ato infracional análogo a crime como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa desse ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.§ 6º O benefício de que trata ocaputdeste artigo cessará quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos de idade, ou em razão de seu falecimento, e a respectiva cota será reversível aos demais beneficiários.§ 7º O benefício de que trata ocaputdeste artigo não prejudicará os direitos de quem o receber, relativos ao dever de o agressor ou o autor do ato delitivo indenizar a família da vítima.Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será concedido às crianças e aos adolescentes elegíveis à prestação mensal na data de publicação desta Lei, inclusive nos casos de feminicídios ocorridos anteriormente, sem efeitos retroativos.Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão classificadas na função orçamentária Assistência Social e estarão sujeitas a previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2023.*

Lei nº 14.716, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023

Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14716.htm

L14716Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.716, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica conferido ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAndre Luiz Carvalho RibeiroCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*

Lei nº 14.715, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14715.htm

L14715Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 6º daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º ...........................................................................................................................................................................................XII –a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações..........................................................................................................§ 5ºEntende-se por assistência toxicológica, a que se refere o inciso XII docaputdeste artigo, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*

Lei nº 14.714, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14714.htm

L14714Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Ocaputdo art. 5º daLei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5ºO PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização, ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; prevenção e controle de erosão marítima, erosão fluvial de Municípios da Zona Costeira e inundação costeira; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico................................................................................................. ” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*

Lei nº 14.713, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos .

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L14713Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O § 2º do art. 1.584 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1.584. .....................................................................................................................................................................................§ 2ºQuando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar................................................................................................. ” (NR)Art. 2º ALei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A:“Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*

Lei nº 14.712, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023

Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .

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L14712Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.712, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica inscrito o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*

Lei nº 14.711, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966 . Mensagem de veto

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L14711Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de vetoVigência(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO OBJETOArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.CAPÍTULO IIDO APRIMORAMENTO DAS REGRAS DE GARANTIASArt. 2º ALei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 22.A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel..........................................................................................................§ 3ºA alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída.§ 4º Havendo alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias.§ 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, nos termos doinciso I docaputdo art. 346 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).§ 6º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, inclusive quando a titularidade decorrer do disposto no art. 31 desta Lei.§ 7º O disposto no § 6º aplica-se à hipótese prevista no § 3º deste artigo.§ 8º O instrumento constitutivo da alienação fiduciária na forma do § 3º deve conter cláusula com a previsão de que trata o § 6º deste artigo.§ 9º Na hipótese de o fiduciário optar por exercer a faculdade de que trata o § 6º deste artigo, deverá informá-lo na intimação de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei.§ 10. O disposto no§ 3º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, beneficia todos os credores fiduciários, mesmo aqueles decorrentes da alienação fiduciária da propriedade superveniente.”(NR)“Art. 24. .................................................................................I -o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo;.........................................................................................................V -a cláusula que assegure ao fiduciante a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto a hipótese de inadimplência;.........................................................................................................VII -a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei................................................................................................. ” (NR)“Art. 25. .................................................................................§ 1ºNo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante.§ 1º-AO não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido disponibilizado no referido prazo................................................................................................. ” (NR)“Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.§ 1º-ANa hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade.§ 2ºO contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.§ 2º-AQuando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias.§ 3ºA intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos)..........................................................................................................§ 4ºQuando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio.§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.§ 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível:I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ouII - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação................................................................................................. ” (NR)“Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata aLei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo..........................................................................................................§ 2ºAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.§ 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.§ 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade.§ 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida.”(NR)“Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei..........................................................................................................§ 2ºNo segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.§ 2º-APara fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.§ 2º-BApós a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointer vivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos.§ 3º ................................................................................................................................................................................................II -despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; eIII - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais.§ 4ºNos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final doart. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).§ 5ºSe no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo.§ 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei.§ 6º(Revogado).§ 6º-ANa hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança..........................................................................................................§ 11.Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.§ 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda.” (NR)“Art. 27-A. Nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária de 2 (dois) ou mais imóveis, na hipótese de não ser convencionada a vinculação de cada imóvel a 1 (uma) parcela da dívida, o credor poderá promover a excussão em ato simultâneo, por meio de consolidação da propriedade e leilão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão de cada imóvel em sequência, à medida do necessário para satisfação integral do crédito.§ 1º Na hipótese de excussão em atos sucessivos, caberá ao credor fiduciário a indicação dos imóveis a serem excutidos em sequência, exceto se houver disposição em sentido contrário expressa no contrato, situação em que a consolidação da propriedade dos demais ficará suspensa.§ 2º A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato.§ 3º Na hipótese de não se alcançar a quantia suficiente para satisfação do crédito, a cada leilão realizado, o credor recolherá o imposto sobre transmissãointer vivose, se for o caso, o laudêmio, relativos ao imóvel a ser excutido em seguida, requererá a averbação da consolidação da propriedade e, no prazo de 30 (trinta) dias, realizará os procedimentos de leilão nos termos do art. 27 desta Lei.§ 4º Satisfeito integralmente o crédito com o produto dos leilões realizados sucessivamente, o credor fiduciário entregará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, o termo de quitação e a autorização de cancelamento do registro da propriedade fiduciária de eventuais imóveis que restem a ser desonerados.”“Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.” (NR)“Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI docaputou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel................................................................................................. ” (NR)“Art. 39.As disposições daLei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei.I -(revogado);II -(revogado).” (NR)Art. 3º ALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:“CAPÍTULO XXIDO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GARANTIASArt. 853-A.Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia.§ 1º O agente de garantia poderá valer-se da execução extrajudicial da garantia, quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.§ 2º O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos.§ 3º O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substituição do agente de garantia somente será eficaz após ter sido tornada pública pela mesma forma por meio da qual tenha sido dada publicidade à garantia.§ 4º Os requisitos de convocação e de instalação das assembleias dos titulares dos créditos garantidos estarão previstos em ato de designação ou de contratação do agente de garantia.§ 5º O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.§ 6º Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.§ 7º Paralelamente ao contrato de que trata este artigo, o agente de garantia poderá manter contratos com o devedor para:I - pesquisa de ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos fornecedores;II - auxílio nos procedimentos necessários à formalização de contratos de operações de crédito e de garantias reais;III - intermediação na resolução de questões relativas aos contratos de operações de crédito ou às garantias reais; eIV - outros serviços não vedados em lei.§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o agente de garantia deverá agir com estrita boa-fé perante o devedor.”“Art. 1.477. ............................................................................§ 1º.......................................................................................§ 2º O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.” (NR)“Art. 1.478.O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum................................................................................................. ” (NR)“Art. 1.487-A.A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.§ 1º A extensão da hipoteca não poderá exceder ao prazo e ao valor máximo garantido constantes da especialização da garantia original.§ 2º A extensão da hipoteca será objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel, assegurada a preferência creditória em favor da:I - obrigação inicial, em relação às obrigações alcançadas pela extensão da hipoteca;II - obrigação mais antiga, considerando-se o tempo da averbação, no caso de mais de uma extensão de hipoteca.§ 3º Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, poderá promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de modo diverso por todos os credores.”Art. 4º ALei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 9ºSe, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para a quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, exceto se houver disposição em sentido contrário na legislação especial aplicável.” (NR)“Art. 9º-AFica permitida a extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel, pela qual a propriedade fiduciária já constituída possa ser utilizada como garantia de operações de crédito novas e autônomas de qualquer natureza, desde que:I - sejam contratadas as operações com o credor titular da propriedade fiduciária; eII - inexista obrigação contratada com credor diverso garantida pelo mesmo imóvel, inclusive na forma prevista no§ 3º do art. 22 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.§ 1º A extensão da alienação fiduciária de que trata ocaputdeste artigo somente poderá ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito.§ 2º As operações de crédito garantidas pela mesma alienação fiduciária, na forma prevista nocaputdeste artigo, apenas poderão ser transferidas conjuntamente, a qualquer título, preservada a unicidade do credor.§ 3º Ficam permitidas a extensão da alienação fiduciária e a transferência da operação ou do título de crédito para instituição financeira diversa, desde que a instituição credora da alienação fiduciária estendida ou adquirente do crédito, conforme o caso, seja:I - integrante do mesmo sistema de crédito cooperativo da instituição financeira credora da operação original; eII - garantidora fidejussória da operação de crédito original.§ 4º A participação no mesmo sistema de crédito cooperativo e a existência da garantia fidejussória previstas no § 3º deste artigo serão atestadas por meio de declaração no título de extensão da alienação fiduciária.”“Art. 9º-BA extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis competente, por meio da apresentação do título correspondente, ordenada em prioridade das obrigações garantidas, após a primeira, pelo tempo da averbação.§ 1º O título de extensão da alienação fiduciária deverá conter:I - o valor principal da nova operação de crédito;II - a taxa de juros e os encargos incidentes;III - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do credor fiduciário;IV - a cláusula com a previsão de que o inadimplemento e a ausência de purgação da mora de que tratam osarts. 26e26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, em relação a quaisquer das operações de crédito, faculta ao credor fiduciário considerar vencidas antecipadamente as demais operações de crédito garantidas pela mesma alienação fiduciária, hipótese em que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais; eV - os demais requisitos previstos noart. 24 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.§ 2º A extensão da alienação fiduciária poderá ser formalizada por instrumento público ou particular, admitida a apresentação em formato eletrônico.§ 3º Fica dispensado o reconhecimento de firma no título de extensão da alienação fiduciária.§ 4º A extensão da alienação fiduciária não poderá exceder ao prazo final de pagamento e ao valor garantido constantes do título da garantia original.”“Art. 9º-CCelebrada a extensão da alienação fiduciária sobre coisa imóvel, a liquidação antecipada de quaisquer das operações de crédito não obriga o devedor a liquidar antecipadamente as demais operações vinculadas à mesma garantia, hipótese em que permanecerão vigentes as condições e os prazos nelas convencionados.Parágrafo único. A liquidação de quaisquer das operações de crédito garantidas será averbada na matrícula do imóvel, à vista do termo de quitação específico emitido pelo credor.”“Art. 9º-DNa extensão da alienação fiduciária sobre coisa imóvel, no caso de inadimplemento e de ausência de purgação da mora de que tratam osarts. 26e26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, em relação a quaisquer das operações de crédito garantidas, independentemente de seu valor, o credor fiduciário poderá considerar vencidas antecipadamente as demais operações de crédito vinculadas à mesma garantia, hipótese em que será exigível a totalidade da dívida.§ 1º Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, após o vencimento antecipado de todas as operações de crédito, o credor fiduciário promoverá os demais procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão de que tratam osarts. 26,26-A,27e27-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.§ 2º A informação sobre o exercício, pelo credor fiduciário, da faculdade de considerar vencidas todas as operações vinculadas à mesma garantia, nos termos docaputdeste artigo, deverá constar da intimação de que trata o§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.§ 3º A dívida de que trata oinciso I do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, corresponde à soma dos saldos devedores de todas as operações de crédito vinculadas à mesma garantia.§ 4º Na hipótese de quaisquer das operações de crédito vinculadas à mesma garantia qualificarem-se como financiamento para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, aplica-se à excussão da garantia o disposto noart. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.§ 5º O disposto noart. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, aplica-se aos negócios jurídicos de extensão de alienação fiduciária.”Art. 5º ALei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 29. ..........................................................................................................................................................................................§ 6ºOs ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio.” (NR)“Art. 167. ...............................................................................I - ...................................................................................................................................................................................................48.de outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de propriedade sobre imóveis ou de instituição de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as hipóteses de averbação previstas em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo doart. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).II - ..................................................................................................................................................................................................37.da extensão da garantia real à nova operação de crédito, nas hipóteses autorizadas por lei................................................................................................. ” (NR)Art. 6º ODecreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 8º-B, 8º-C, 8º-D e 8º-E:“Art. 8º-BDesde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei.§ 1º É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem da celebração do contrato.§ 2º Vencida e não paga a dívida, o oficial de registro de títulos e documentos, a requerimento do credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, notificará o devedor fiduciário para:I - pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da propriedade;II - apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.§ 3º O oficial avaliará os documentos apresentados na forma do inciso II do § 2º deste artigo e, na hipótese de constatar o direito do devedor, deverá abster-se de prosseguir no procedimento.§ 4º Na hipótese de o devedor alegar que a cobrança é parcialmente indevida, caber-lhe-á declarar o valor que entender correto e pagá-lo dentro do prazo indicado no inciso I do § 2º deste artigo.§ 5º É assegurado ao credor optar pelo procedimento judicial para cobrar a dívida ou o saldo remanescente na hipótese de frustração total ou parcial do procedimento extrajudicial.§ 6º A notificação, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, será feita preferencialmente por meio eletrônico, a ser enviada ao endereço eletrônico indicado em contrato pelo devedor fiduciário.§ 7º A ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento, implicará a realização da notificação postal, com aviso de recebimento, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, ao endereço indicado em contrato pelo devedor fiduciário, não exigido que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, desde que o endereço seja o indicado no cadastro.§ 8º Paga a dívida, ficará convalescido o contrato de alienação fiduciária em garantia.§ 9º Não paga a dívida, o oficial averbará a consolidação da propriedade fiduciária ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária tenha sido registrada apenas em outro órgão, o oficial comunicará a este para a devida averbação.§ 10. A comunicação de que trata o § 6º deste artigo deverá ocorrer conforme convênio das serventias, ainda que por meio de suas entidades representativas, com os competentes órgãos registrais.§ 11. Na hipótese de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, é dever do devedor, no mesmo prazo e com a devida ciência do cartório de registro de títulos e documentos, entregar ou disponibilizar voluntariamente a coisa ao credor para a venda extrajudicial na forma do art. 8º-C deste Decreto-Lei, sob pena de sujeitar-se a multa de 5% (cinco por cento) do valor da dívida, respeitado o direito do devedor a recibo escrito por parte do credor.§ 12. No valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente.§ 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:I - cópia do contrato referente à dívida;II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento;III - planilha com detalhamento da evolução da dívida;IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos;V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato;VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento;VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo.”“Art. 8º-CConsolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma do art. 2º deste Decreto-Lei.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).§ 6º (VETADO).§ 7º (VETADO).§ 8º (VETADO).§ 9º (VETADO).§ 10. (VETADO).§ 11. (VETADO).”§ 1ºCaso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poderá requerer ao oficial de registro de títulos e documentos a busca e apreensão extrajudicial, com apresentação do valor atualizado da dívida e da planilha prevista no inciso III do § 13 do art. 8º-B deste Decreto-Lei.(Promulgação partes vetadas)§ 2º Recebido o requerimento, como forma de viabilizar a busca e apreensão extrajudicial, o oficial adotará as seguintes providências:(Promulgação partes vetadas)I - lançará, no caso de veículos, restrição de circulação e de transferência do bem no sistema de que trata o § 9º do art. 3º deste Decreto-Lei;II – comunicará, se for o caso, aos órgãos registrais competentes para averbação da indisponibilidade do bem e da busca e apreensão extrajudicial;III - lançará a busca e apreensão extrajudicial na plataforma eletrônica mantida pelos cartórios de registro de títulos e documentos por meio de suas entidades representativas, com base noart. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;eIV - expedirá certidão de busca e apreensão extrajudicial do bem.§ 3º Para facilitar a realização das providências de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo, os órgãos de trânsito e outros órgãos de registro poderão manter convênios com os cartórios de registro de títulos e documentos, ainda que por meio das suas entidades representativas incumbidas de promover o sistema de registro eletrônico de que trata oart. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.(Promulgação partes vetadas)§ 4º O credor, por si ou por terceiros mandatários, poderá realizar diligências para a localização dos bens.(Promulgação partes vetadas)§ 5º Os terceiros mandatários de que trata o § 4º deste artigo poderão ser empresas especializadas na localização de bens.(Promulgação partes vetadas)§ 6º Ato do Poder Executivo poderá definir requisitos mínimos para o funcionamento de empresas especializadas na localização de bens constituídas para os fins deste Decreto-Lei.(Promulgação partes vetadas)§ 7º Apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial, o credor poderá promover a venda de que trata ocaputdeste artigo e deverá comunicá-la ao oficial de cartório de registro de títulos e documentos, o qual adotará as seguintes providências:(Promulgação partes vetadas)I - cancelará os lançamentos e as comunicações de que trata o § 2º deste artigo;II - averbará no registro pertinente ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária tenha sido registrada apenas em outro órgão, comunicará a este para a devida averbação.§ 8º O credor fiduciário somente será obrigado por encargos tributários ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisição da posse plena, o que se dará com a apreensão do bem ou com a sua entrega voluntária.(Promulgação partes vetadas)§ 9º No prazo de 5 (cinco) dias úteis após a apreensão do bem, o devedor fiduciante terá o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no seu requerimento, hipótese na qual será cancelada a consolidação da propriedade e restituída a posse plena do bem.(Promulgação partes vetadas)§ 10. No valor da dívida, o credor poderá incluir os valores com emolumentos e despesas com as providências do procedimento previsto neste artigo e no art. 8º-B deste Decreto-Lei, além dos tributos e demais encargos pactuados no contrato.(Promulgação partes vetadas)§ 11. O procedimento extrajudicial não impedirá o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante.(Promulgação partes vetadas)“Art. 8º-DNo caso de a cobrança extrajudicial realizada na forma dos arts. 8º-B e 8º-C deste Decreto-Lei ser considerada indevida, o credor fiduciário sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 3º deste Decreto-Lei.”“Art. 8º-EQuando se tratar de veículos automotores, é facultado ao credor, alternativamente, promover os procedimentos de execução extrajudicial a que se referem os arts. 8º-B e 8º-C desta Lei perante os órgãos executivos de trânsito dos Estados, em observância às competências previstas no§ 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).Parágrafo único. (VETADO).”Parágrafo único. Na hipótese de o credor exercer a faculdade de que trata ocaputdeste artigo, as empresas previstas no parágrafo único do art. 129-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), praticarão os atos de processamento da execução, inclusive os atos de que trata o § 2º do art. 8º-C desta Lei.(Promulgação partes vetadas)Art. 7º O art. 18 daLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:“Art. 18. ..........................................................................................................................................................................................§ 8ºO mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.” (NR)Art. 8º Ocaputdo art. 784 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI-A:“Art. 784. ........................................................................................................................................................................................XI-A- o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;................................................................................................ ” (NR)CAPÍTULO IIIDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR HIPOTECAArt. 9º Os créditos garantidos por hipoteca poderão ser executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo.§ 1º Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ou seus representantes legais ou procuradores regularmente constituídos serão intimados pessoalmente, a requerimento do credor ou do seu cessionário, pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, para purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto noart. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, no que couber.§ 2º A não purgação da mora no prazo estabelecido no § 1º deste artigo autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora.§ 3º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da averbação de que trata o § 2º deste artigo, o credor promoverá leilão público do imóvel hipotecado, que poderá ser realizado por meio eletrônico.§ 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro hipotecante por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato ou posteriormente fornecidos, inclusive ao endereço eletrônico.§ 5º Na hipótese de o lance oferecido no primeiro leilão público não ser igual ou superior ao valor do imóvel estabelecido no contrato para fins de excussão ou ao valor de avaliação realizada pelo órgão público competente para cálculo do imposto sobre transmissãointer vivos, o que for maior, o segundo leilão será realizado nos 15 (quinze) dias seguintes.§ 6º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor hipotecário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.§ 7º Antes de o bem ser alienado em leilão, é assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotecária o direito de remir a execução, mediante o pagamento da totalidade da dívida, cujo valor será acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões, autorizado o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 (três) dias.§ 8º Se o lance para arrematação do imóvel superar o valor da totalidade da dívida, acrescida das despesas previstas no § 7º deste artigo, a quantia excedente será entregue ao hipotecante no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação do pagamento do preço da arrematação.§ 9º Na hipótese de o lance oferecido no segundo leilão não ser igual ou superior ao referencial mínimo estabelecido no § 6º deste artigo para arrematação, o credor terá a faculdade de:I - apropriar-se do imóvel em pagamento da dívida, a qualquer tempo, pelo valor correspondente ao referencial mínimo devidamente atualizado, mediante requerimento ao oficial do registro de imóveis competente, que registrará os autos dos leilões negativos com a anotação da transmissão dominial em ato registral único, dispensadas, nessa hipótese, a ata notarial de especialização de que trata este artigo e a obrigação a que se refere o § 8º deste artigo; ouII - realizar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado do último leilão, a venda direta do imóvel a terceiro, por valor não inferior ao referencial mínimo, dispensado novo leilão, hipótese em que o credor hipotecário ficará investido, por força desta Lei, de mandato irrevogável para representar o garantidor hipotecário, com poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir o adquirente na posse.§ 10. Nas operações de financiamento para a aquisição ou a construção de imóvel residencial do devedor, excetuadas aquelas compreendidas no sistema de consórcio, caso não seja suficiente o produto da excussão da garantia hipotecária para o pagamento da totalidade da dívida e das demais despesas previstas no § 7º deste artigo, o devedor ficará exonerado da responsabilidade pelo saldo remanescente, hipótese em que não se aplica o disposto noart. 1.430 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).§ 11. Concluído o procedimento e havendo lance vencedor, os autos do leilão e o processo de execução extrajudicial da hipoteca serão distribuídos a tabelião de notas com circunscrição delegada que abranja o local do imóvel para lavratura de ata notarial de arrematação, que conterá os dados da intimação do devedor e do garantidor e dos autos do leilão e constituirá título hábil de transmissão da propriedade ao arrematante a ser registrado na matrícula do imóvel.§ 12. Aplicam-se à execução hipotecária realizada na forma prevista neste artigo as disposições previstas para o caso de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia sobre imóveis relativamente à desocupação do ocupante do imóvel excutido, mesmo se houver locação, e à obrigação do fiduciante em arcar com taxa de ocupação e com as despesas vinculadas ao imóvel até a desocupação, conforme os§§ 7ºe8º do art. 27e osarts. 30e37-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, equiparada a data de consolidação da propriedade na execução da alienação fiduciária à data da expedição da ata notarial de arrematação ou, se for o caso, do registro da apropriação definitiva do bem pelo credor hipotecário no registro de imóveis.§ 13. A execução extrajudicial prevista nocaputdeste artigo não se aplica às operações de financiamento da atividade agropecuária.§ 14. Em quaisquer das hipóteses de arrematação, venda privada ou adjudicação, deverá ser previamente apresentado ao registro imobiliário o comprovante de pagamento do imposto sobre transmissãointer vivose, se for o caso, do laudêmio.§ 15. O título constitutivo da hipoteca deverá conter, sem prejuízo dos requisitos de forma doart. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), ou da lei especial, conforme o caso, como requisito de validade, expressa previsão do procedimento previsto neste artigo, com menção ao teor dos §§ 1º a 10 deste artigo.CAPÍTULO IVDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA IMOBILIÁRIA EM CONCURSO DE CREDORESArt. 10. Quando houver mais de um crédito garantido pelo mesmo imóvel, realizadas averbações de início da excussão extrajudicial da garantia hipotecária ou, se for o caso, de consolidação da propriedade em decorrência da execução extrajudicial da propriedade fiduciária, o oficial do registro de imóveis competente intimará simultaneamente todos os credores concorrentes para habilitarem os seus créditos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de intimação, por meio de requerimento que contenha:I - o cálculo do valor atualizado do crédito para excussão da garantia, incluídos os seus acessórios;II - os documentos comprobatórios do desembolso e do saldo devedor, quando se tratar de crédito pecuniário futuro, condicionado ou rotativo; eIII - a sentença judicial ou arbitral que tornar líquido e certo o montante devido, quando ilíquida a obrigação garantida.§ 1º Decorrido o prazo de que trata ocaputdeste artigo, o oficial do registro de imóveis lavrará a certidão correspondente e intimará o garantidor e todos os credores em concurso quanto ao quadro atualizado de credores, que incluirá os créditos e os graus de prioridade sobre o produto da excussão da garantia, observada a antiguidade do crédito real como parâmetro na definição desses graus de prioridade.§ 2º A distribuição dos recursos obtidos a partir da excussão da garantia aos credores, com prioridade, ao fiduciante ou ao hipotecante, ficará a cargo do credor exequente, que deverá observar os graus de prioridade estabelecidos no quadro de credores e os prazos legais para a entrega ao devedor da quantia remanescente após o pagamento dos credores nas hipóteses, conforme o caso, de execução extrajudicial da propriedade fiduciária ou de execução extrajudicial da garantia hipotecária.CAPÍTULO VDA SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO, DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À RENEGOGIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS E DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS SOBRE PROTESTOSArt. 11. ALei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:“CAPÍTULO IV.........................................................................................................Art. 11-A. Fica permitida ao tabelião de protesto e ao responsável interino pelo tabelionato territorialmente competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ou credor, caso este assim opte e requeira expressamente, de proposta de solução negocial prévia ao protesto, observado o seguinte:I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso;II - o tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro meio idôneo;III - a remessa será convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida na hipótese de negociação frustrada e se não houver a desistência do apresentante ou credor.§ 1º A data de apresentação da proposta de solução negocial de que trata ocaputdeste artigo é considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e esta seja convertida em protesto.§ 2º Em caso de concessão de desconto ao devedor, o cálculo dos emolumentos do tabelião, dos acréscimos legais e das verbas destinadas aos entes públicos e entidades a título de custas e contribuições e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais deverá ser feito com base no valor efetivamente pago.§ 3º Quando forem exitosas as medidas de incentivo à solução negocial prévia, será exigido do devedor ou interessado no pagamento, no momento de quitação da dívida, o pagamento dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresentação do título ou documento de dívida, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados.§ 4º Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas entre 31 (trinta e um) e 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o pagamento antecipado do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados.§ 5º Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas após 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o depósito prévio dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas, observado o disposto no § 3º deste artigo.§ 6º A proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto serão consideradas ato único, para fins de cobrança de emolumentos, observado o disposto no § 3º e no inciso III docaputdeste artigo.”“Art. 14. ..........................................................................................................................................................................................§ 3ºO tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.§ 4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.§ 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei.§ 6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)“Art. 15. .................................................................................§ 1ºO edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos.......................................................................................................... ” (NR)“CAPÍTULO X.........................................................................................................Art. 26-A. Após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabelião ou ao responsável interino territorialmente competente pelo ato, por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, podendo também ser concedido abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais.§ 1º Faculta-se ao credor, ainda, autorizar o tabelião ou o responsável interino pelo expediente a receber o valor da dívida já protestada, bem como indicar eventual critério de atualização desse valor, concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados.§ 2º Em caso de liquidação da dívida por meio do uso das medidas de que trata ocaputdeste artigo, o devedor ou interessado no pagamento deverá arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da quitação do débito, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto pelos serviços prestados.§ 3º A prática de todos os atos necessários às medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas é exclusiva e inerente à delegação dos tabeliães de protesto, diretamente ou por intermédio de sua central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, vedada qualquer exigência que não esteja prevista nesta Lei.§ 4º Nos casos em que o credor, o devedor ou interessado no pagamento optarem por propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas por intermédio dos tabeliães de protesto e da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no art. 41-A desta Lei, o pagamento de que trata o § 2º deste artigo apenas será devido caso seja exitosa a renegociação, no momento da liquidação da dívida.”“Art. 37. .................................................................................§ 1ºPoderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e das demais despesas devidas, caso em que igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, exceto em relação aos títulos ou documentos de dívida apresentados a protesto em conformidade com os §§ 4º e 5º deste artigo ou com lei federal específica..........................................................................................................§ 4º(VETADO).§ 5º (VETADO).§ 6º Os valores destinados aos ofícios de distribuição ou outros serviços extrajudiciais, aos entes públicos ou a entidades, a título de emolumentos, custas, taxa de fiscalização, contribuições, custeio de atos gratuitos, tributos, ou em caráter assistencial, serão devidos na forma prevista nocaputdeste artigo e repassados somente após o efetivo recebimento pelo tabelião de protesto ou o responsável interino pelo expediente.” (NR)“Art. 41-A. ......................................................................................................................................................................................§ 3ºA central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista nocaputdeste artigo poderá, diretamente ou mediante convênio com entidade pública ou privada, realizar serviços de coleta, de processamento, de armazenamento e de integração de dados para a emissão e a escrituração de documentos eletrônicos passíveis de protesto.§ 4º Ficam asseguradas a gratuidade dos serviços especificados nos incisos II, III, IV e V docapute a livre estipulação de preço em relação aos serviços previstos no inciso I docaputdeste artigo e demais serviços complementares disponibilizados aos usuários pela entidade credenciada pelos tabeliães de protesto.§ 5º O serviço de que trata oart. 11 da Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, poderá ser executado pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista nocaputdeste artigo, em regime de autorização.” (NR)CAPÍTULO VIDA NEGOCIAÇÃO E DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS OU CRÉDITOS E DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS RELATIVAS A SERVIÇOS NOTARIAISArt. 12. ALei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º-AA pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou consultas que o juízo emitir, consideradas ineficazes as cessões realizadas para pessoas não identificadas na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento desta pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.§ 1º O tabelião de notas deverá comunicar ao juiz da vara ou tribunal, conforme aplicável e em atenção ao pedido dos interessados, a negociação, imediatamente, e a cessão realizada, em até 3 (três) dias úteis contados da data da assinatura da escritura pública.§ 2º Para o fim da regular cessão dos precatórios que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães de notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito nacional, com identificação do número de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do crédito que não sejam sensíveis, bem como receberão as comunicações notariais das cessões de precatórios.”“Art. 7º ...........................................................................................................................................................................................§ 6º(VETADO).§ 7º (VETADO).” (NR)“Art. 7º-AAos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades:I - certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto;II - atuar como mediador ou conciliador;III - atuar como árbitro.§ 1º O preço do negócio ou os valores conexos poderão ser recebidos ou consignados por meio do tabelião de notas, que repassará o montante à parte devida ao constatar a ocorrência ou a frustração das condições negociais aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos de convênio firmado entre a entidade de classe de âmbito nacional e instituição financeira credenciada, que constituirá patrimônio segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do tabelião de notas, por motivo estranho ao próprio negócio.§ 2º O tabelião de notas lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais aplicáveis e certificará o repasse dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, o que, quando aplicável, constituirá título para fins doart. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto.§ 3º A mediação e a conciliação extrajudicial serão remuneradas na forma estabelecida em convênio, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 7º desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para escrituras públicas com valor econômico.§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).”“Art. 39. ..........................................................................................................................................................................................§ 3º(VETADO).§ 4º (VETADO).” (NR)CAPÍTULO VIIDO RESGATE ANTECIPADO DE LETRA FINANCEIRAArt. 13. O art. 41 daLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º:“Art. 41. .................................................................................§ 1º.......................................................................................§ 2º Nas condições a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo mínimo e as condições para resgate antecipado de que trata o inciso IV docaputdeste artigo não se aplicam à Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos creditórios a ela associados.” (NR)CAPÍTULO VIIIDA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOArt. 14. O art. 21 daLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 21. ..........................................................................................................................................................................................§ 9ºA vedação à transferência de recursos para outras contas prevista nocaputdeste artigo não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira diversa daquelas referidas no art. 20 desta Lei, com o fim de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício.§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, as instituições financeiras contratadas deverão receber os recursos em uma conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.” (NR)CAPÍTULO IXDOS LIMITES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO COM BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIORArt. 15. O art. 3º daLei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º ..................................................................................§ 1º(Revogado).I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado).§ 2º(Revogado).I - (revogado);a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada);II - (revogado)..........................................................................................................§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se também:I - ao cotista dos fundos de que trata aLei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, residente ou domiciliado no exterior; eII - aos fundos soberanos, ainda que residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, nos termos doart. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.§ 5º Para fins do disposto no inciso II do § 4º deste artigo, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto de recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país.§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao titular de cotas que seja residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida nos termos doart. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.§ 7º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos de investimento em participações qualificados como entidade de investimento de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)CAPÍTULO XDO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURESArt. 16. ALei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 58. ..........................................................................................................................................................................................§ 3ºAs debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as séries, dentro da mesma emissão, em igualdade................................................................................................. ” (NR)“Art. 59. ..........................................................................................................................................................................................VIII -o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; eIX - o desmembramento, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos conferidos aos titulares.§ 1ºO conselho de administração ou a diretoria poderão deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, exceto se houver disposição estatutária em contrário..........................................................................................................§ 3ºO órgão competente da companhia poderá deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados..........................................................................................................§ 5ºCaberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no inciso IX docaputdeste artigo.” (NR)“Art. 62. .................................................................................I -arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicação:a) na forma prevista no § 5º deste artigo, para companhias abertas; eb) na forma prevista no § 6º deste artigo, para companhias fechadas;II -(revogado);.........................................................................................................§ 2ºO agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e os documentos necessários.§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado).§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alíneaado inciso I docaputdeste artigo e da escritura de emissão das debêntures objeto de oferta pública ou admitidas à negociação e os seus aditamentos.§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alíneabdo inciso I docaputdeste artigo e da escritura de emissão das debêntures de companhias fechadas e os seus aditamentos.” (NR)“Art. 64. ..........................................................................................................................................................................................III -a data de publicação da ata de deliberação sobre a emissão na forma prevista no art. 59 desta Lei;................................................................................................ ” (NR)“Art. 71. ..........................................................................................................................................................................................§ 7ºNa hipótese prevista no inciso IX docaputdo art. 59 desta Lei, o cômputo dos votos nas deliberações de assembleia ocorrerá pelo direito econômico proporcional possuído por titular.§ 8º A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar a redução do quórum previsto no § 5º deste artigo na hipótese de debêntures de companhia aberta, quando a propriedade das debêntures estiver dispersa no mercado.§ 9º Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação, e a deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação.§ 10. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se que a propriedade das debêntures está dispersa quando nenhum debenturista detiver, direta ou indiretamente, mais de metade das debêntures.” (NR)“Art. 73. ..........................................................................................................................................................................................§ 3ºA emissão de debêntures no estrangeiro também observará os requisitos previstos no art. 62 desta Lei, com a divulgação no sítio eletrônico da companhia dos documentos exigidos pelas leis do país que as houver emitido, os quais deverão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua portuguesa................................................................................................. ” (NR)CAPÍTULO XIDa APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ELETRÔNICOS RELATIVOS A BENS MÓVEISArt. 17. O art. 8º daLei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 8º ..................................................................................§ 1ºSão legitimados a apresentar extratos eletrônicos relativos a bens móveis:I - os tabeliães de notas;II - as pessoas físicas ou jurídicas, nos negócios em que forem parte, que tenham contratado na qualidade de credor com garantia real, de cessionário de crédito e de arrendador mercantil;III - as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a outras espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstas neste artigo.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive:I - naLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro); eII - noart. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR)CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 18. Ficam revogados:I - oCapítulo III do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966;II - oinciso VI docaputdo art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;III - oart. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969;IV - os seguintes dispositivos doart. 62 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976:a)inciso II do caput;eb)§§ 3ºe4º;V - os seguintes dispositivos daLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:a)§ 6º do art. 27; eb)incisos IeII do art. 39;eVI - o§ 4º do art. 2ºe os§§ 1ºe2º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.Art. 19. Esta Lei entra em vigor:I -(VETADO);II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCamilo Sobreira de SantanaGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoFlávio Dino de Castro e CostaRoberto Campos NetoRui Costa dos SantosJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguintes partes vetadas da Lei no14.711, de 30 de outubro de 2023:“Art. 6º. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 8º-B, 8º-C, 8º-D e 8º-E:..................................................................................................................................................‘Art. 8º-C. ......................................................................................................................§ 1º Caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poderá requerer ao oficial de registro de títulos e documentos a busca e apreensão extrajudicial, com apresentação do valor atualizado da dívida e da planilha prevista no inciso III do § 13 do art. 8º-B deste Decreto-Lei.§ 2º Recebido o requerimento, como forma de viabilizar a busca e apreensão extrajudicial, o oficial adotará as seguintes providências:I - lançará, no caso de veículos, restrição de circulação e de transferência do bem no sistema de que trata o § 9º do art. 3º deste Decreto-Lei;II – comunicará, se for o caso, aos órgãos registrais competentes para averbação da indisponibilidade do bem e da busca e apreensão extrajudicial;III - lançará a busca e apreensão extrajudicial na plataforma eletrônica mantida pelos cartórios de registro de títulos e documentos por meio de suas entidades representativas, com base no art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; eIV - expedirá certidão de busca e apreensão extrajudicial do bem.§ 3º Para facilitar a realização das providências de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo, os órgãos de trânsito e outros órgãos de registro poderão manter convênios com os cartórios de registro de títulos e documentos, ainda que por meio das suas entidades representativas incumbidas de promover o sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.§ 4º O credor, por si ou por terceiros mandatários, poderá realizar diligências para a localização dos bens.§ 5º Os terceiros mandatários de que trata o § 4º deste artigo poderão ser empresas especializadas na localização de bens.§ 6º Ato do Poder Executivo poderá definir requisitos mínimos para o funcionamento de empresas especializadas na localização de bens constituídas para os fins deste Decreto-Lei.§ 7º Apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial, o credor poderá promover a venda de que trata ocaputdeste artigo e deverá comunicá-la ao oficial de cartório de registro de títulos e documentos, o qual adotará as seguintes providências:I - cancelará os lançamentos e as comunicações de que trata o § 2º deste artigo;II - averbará no registro pertinente ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária tenha sido registrada apenas em outro órgão, comunicará a este para a devida averbação.§ 8º O credor fiduciário somente será obrigado por encargos tributários ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisição da posse plena, o que se dará com a apreensão do bem ou com a sua entrega voluntária.§ 9º No prazo de 5 (cinco) dias úteis após a apreensão do bem, o devedor fiduciante terá o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no seu requerimento, hipótese na qual será cancelada a consolidação da propriedade e restituída a posse plena do bem.§ 10. No valor da dívida, o credor poderá incluir os valores com emolumentos e despesas com as providências do procedimento previsto neste artigo e no art. 8º-B deste Decreto-Lei, além dos tributos e demais encargos pactuados no contrato.§ 11. O procedimento extrajudicial não impedirá o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante.’..................................................................................................................................................Art. 8º-E. .......................................................................................................................Parágrafo único. Na hipótese de o credor exercer a faculdade de que trata ocaputdeste artigo, as empresas previstas no parágrafo único do art. 129-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), praticarão os atos de processamento da execução, inclusive os atos de que trata o § 2º do art. 8º-C desta Lei.’”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1969 - Edição extra*

Lei nº 14.710, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14710.htm

L14710Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52121 - Comando do ExércitoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR6012Defesa Nacional39.700.000Atividades6012 20XHRealização de Ações de Cooperação do Exército05 24439.700.0006012 20XH 0001Realização de Ações de Cooperação do Exército - Nacional05 24439.700.000F4-INV2900108139.700.000TOTAL - FISCAL39.700.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL39.700.000ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52121 - Comando do ExércitoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência39.700.000Operações Especiais0999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira99 99939.700.0000999 0Z00 6497Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios99 99939.700.000F9-RES0990108139.700.000TOTAL - FISCAL39.700.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL39.700.000*

Lei nº 14.709, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14709.htm

L14709Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões cento e setenta e oito mil e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 40.495.365,00 (quarenta milhões quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 442.682.703,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e três reais), conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosUNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - InmetroANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo5.893.920Atividades0032 2000Administração da Unidade22 1225.893.9200032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional22 1225.893.920F3-ODC29001050361.768F3-ODC290030505.532.152TOTAL - FISCAL5.893.920TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.893.920ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia FederalANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento981.374Atividades5016 2726Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União06 181981.3745016 2726 0001Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional06 181981.374F3-ODC29001050981.374TOTAL - FISCAL981.374TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL981.374ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CadeANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5015Justiça96.542Atividades5015 2807Promoção e Defesa da Concorrência14 42296.5425015 2807 0001Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional14 42296.542F3-ODC2900105096.542TOTAL - FISCAL96.542TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL96.542ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo5.299.766Atividades0032 2000Administração da Unidade25 122299.7660032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional25 122299.766F3-ODC29003053299.7660032 4641Publicidade de Utilidade Pública25 1315.000.0000032 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional25 1315.000.000F3-ODC290010001.800.000F3-ODC290030533.200.0000909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais4.471.181Operações Especiais0909 00OERemuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos28 8464.471.1810909 00OE 0001Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos - Nacional28 8464.471.181F3-ODC290010004.471.181TOTAL - FISCAL9.770.947TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL9.770.947ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2206Política Nuclear9.911.149Atividades2206 20V1Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia25 5729.911.1492206 20V1 0001Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia - Nacional25 5729.911.149F3-ODC290010009.911.1493001Energia Elétrica5.118.844Atividades3001 21BEFabricação de equipamentos destinados a indústria de petróleo e gás, offshore e outros25 7515.118.8443001 21BE 0001Fabricação de equipamentos destinados a indústria de petróleo e gás, offshore e outros - Nacional25 7515.118.844F3-ODC290010005.118.844TOTAL - FISCAL15.029.993TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL15.029.993ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da UniãoUNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR4004Transparência, Integridade e Combate à Corrupção3.503.514Atividades4004 2D58Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição04 1243.503.5144004 2D58 0001Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional04 1243.503.514F3-ODC290010002.963.602F4-INV29001000539.912TOTAL - FISCAL3.503.514TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.503.514ÓRGÃO: 41000 - Ministério das ComunicaçõesUNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATELANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo985.654Atividades0032 2000Administração da Unidade24 122985.6540032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional24 122985.654F3-ODC29001120985.654TOTAL - FISCAL985.654TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL985.654ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42203 - Fundação Cultural PalmaresANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo164.115Atividades0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos13 122104.1150032 216H 0053Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal13 122104.115F3-ODC29001000104.1150032 4572Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação13 12860.0000032 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional13 12860.000F3-ODC2900100060.000TOTAL - FISCAL164.115TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL164.115ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de ArtesANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo1.500.000Atividades0032 2000Administração da Unidade13 1221.500.0000032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13 1221.500.000F4-INV290014441.500.0005025Cultura5.299.010Atividades5025 211FFuncionamento de Espaços e Equipamentos Culturais13 3923.299.0105025 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 3923.299.010F3-ODC290014443.299.010Projetos5025 14U2Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais13 3922.000.0005025 14U2 0001Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 3922.000.000F3-ODC290014442.000.000TOTAL - FISCAL6.799.010TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.799.010ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaUNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1041Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais2.909.785Atividades1041 20WMApoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais18 5412.909.7851041 20WM 0001Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional18 5412.909.785F3-ODC290010002.909.785TOTAL - FISCAL2.909.785TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.909.785ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosUNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2209Brasil, Nosso Propósito1.153.389Atividades2209 20U4Governança do Patrimônio Imobiliário da União04 1271.153.3892209 20U4 0001Governança do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional04 1271.153.389F3-ODC290030331.153.389TOTAL - FISCAL1.153.389TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.153.389ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo6.500.000Atividades0032 2000Administração da Unidade21 1226.500.0000032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional21 1226.500.000F3-ODC290014445.500.000F4-INV290014441.000.000TOTAL - FISCAL6.500.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.500.000ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONABANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo25.332.739Atividades0032 2000Administração da Unidade20 12225.332.7390032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional20 12225.332.739F3-ODC290030508.732.739F4-INV2900305016.600.0001031Agropecuária Sustentável8.692.600Atividades1031 20Y7Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar20 6058.582.0001031 20Y7 0001Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional20 6058.582.000F3-ODC290030506.182.000F4-INV290030502.400.0001031 2137Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários20 125110.6001031 2137 0001Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional20 125110.600F3-ODC2900305036.000F4-INV2900305074.600TOTAL - FISCAL34.025.339TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL34.025.339ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomeUNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5031Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)7.600.000Atividades5031 8249Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social08 1226.000.0005031 8249 0001Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social - Nacional08 1226.000.000S3-ODC290014446.000.0005031 8893Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS08 2441.600.0005031 8893 0001Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional08 2441.600.000S3-ODC290014441.600.0005033Segurança Alimentar e Nutricional25.000.000Atividades5033 20GDInclusão Produtiva Rural08 24425.000.0005033 20GD 0001Inclusão Produtiva Rural - Nacional08 24425.000.000S3-ODC2900144425.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE32.600.000TOTAL - GERAL32.600.000ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da UniãoUNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR4005Proteção Jurídica da União1.739.873Atividades4005 2674Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais03 0921.739.8734005 2674 0001Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional03 0921.739.873F3-ODC290010001.739.873TOTAL - FISCAL1.739.873TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.739.873ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do TurismoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2223A Hora do Turismo316.843.119Operações Especiais2223 0454Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional23 695316.843.1192223 0454 0001Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional23 695316.843.119F5-IFI09001052316.843.119TOTAL - FISCAL316.843.119TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL316.843.119ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDRANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano40.495.365Operações Especiais2217 0355Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)28 84640.495.3652217 0355 0001Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional28 84640.495.365F5-IFI0900305040.495.365TOTAL - FISCAL40.495.365TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL40.495.365ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da CidadaniaUNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5034Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos3.686.129Atividades5034 21ARPromoção e Defesa de Direitos Humanos para todos14 4223.686.1295034 21AR 0001Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional14 4223.686.129F3-ODC24001000260.047F3-ODC290010002.426.082F4-INV290010001.000.000TOTAL - FISCAL3.686.129TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.686.129ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosUNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - InmetroANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2212Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade5.893.920Atividades2212 212HManutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)22 5711.178.0662212 212H 0001Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional22 5711.178.066F3-ODC25001050361.768F3-ODC25003050816.2982212 214IGestão da metrologia legal e de avaliação da conformidade22 6654.715.8542212 214I 0001Gestão da metrologia legal e de avaliação da conformidade - Nacional22 6654.715.854F3-ODC290030504.715.854TOTAL - FISCAL5.893.920TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.893.920ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia FederalANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais981.374Operações Especiais0910 0122Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ)28 846981.3740910 0122 0002Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) - Exterior28 846981.374F3-ODC28001050981.374TOTAL - FISCAL981.374TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL981.374ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CadeANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo95.000Atividades0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos14 12295.0000032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional14 12295.000F3-ODC2900105095.0005015Justiça1.542Operações Especiais5015 00PNParticipação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados14 2111.5425015 00PN 0002Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior14 2111.542F3-ODC280010501.542TOTAL - FISCAL96.542TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL96.542ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2206Política Nuclear15.500.940Atividades2206 20I3Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas25 54315.500.9402206 20I3 0001Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas - Nacional25 54315.500.940F4-INV2900100015.500.9403001Energia Elétrica9.300.000Atividades3001 21E5Planejamento e Coordenação da Política de Energia Nuclear25 7529.300.0003001 21E5 0001Planejamento e Coordenação da Política de Energia Nuclear - Nacional25 7529.300.000F3-ODC290010469.300.000TOTAL - FISCAL24.800.940TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL24.800.940ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da UniãoUNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo3.503.514Atividades0032 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União04 1223.503.5140032 219Z 0001Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional04 1223.503.514F4-INV290010003.503.514TOTAL - FISCAL3.503.514TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.503.514ÓRGÃO: 41000 - Ministério das ComunicaçõesUNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATELANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2205Conecta Brasil985.654Atividades2205 2B68Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações24 422985.6542205 2B68 0001Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações - Nacional24 422985.654F3-ODC29001120985.654TOTAL - FISCAL985.654TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL985.654ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42203 - Fundação Cultural PalmaresANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo164.115Atividades0032 2000Administração da Unidade13 122164.1150032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional13 122164.115F3-ODC29001000164.115TOTAL - FISCAL164.115TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL164.115ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de ArtesANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5025Cultura6.799.010Atividades5025 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 3926.799.0105025 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 3926.799.010F3-ODC290014446.799.010TOTAL - FISCAL6.799.010TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.799.010ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaUNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1041Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais2.909.785Atividades1041 212HManutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)18 5712.909.7851041 212H 0001Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional18 5712.909.785Projeto apoiado (unidade): 1F3-ODC250010002.909.785TOTAL - FISCAL2.909.785TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.909.785ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosUNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2209Brasil, Nosso Propósito1.153.389Atividades2209 21C5Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal04 1211.153.3892209 21C5 0001Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional04 1211.153.389F3-ODC290010001.153.389TOTAL - FISCAL1.153.389TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.153.389ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1031Agropecuária Sustentável6.500.000Atividades1031 21B6Assistência Técnica e Extensão Rural21 6066.500.0001031 21B6 0001Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional21 6066.500.000F3-ODC290014445.500.000F4-INV290014441.000.000TOTAL - FISCAL6.500.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.500.000ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONABANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1031Agropecuária Sustentável34.025.339Atividades1031 2130Formação de Estoques Públicos - AGF20 60534.025.3391031 2130 0001Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional20 60534.025.339F3-ODC2900106034.025.339TOTAL - FISCAL34.025.339TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL34.025.339ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomeUNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5033Segurança Alimentar e Nutricional25.000.000Atividades5033 8948Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos08 51125.000.0005033 8948 0001Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional08 51125.000.000S3-ODC2300144425.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE25.000.000TOTAL - GERAL25.000.000ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomeUNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência SocialANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5031Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)7.600.000Atividades5031 219FAções de Proteção Social Especial08 2447.600.0005031 219F 0001Ações de Proteção Social Especial - Nacional08 2447.600.000S3-ODC241014447.600.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE7.600.000TOTAL - GERAL7.600.000ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da UniãoUNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR4005Proteção Jurídica da União1.739.873Atividades4005 2674Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais03 0921.739.8734005 2674 0002Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Exterior03 0921.739.873F3-ODC290010001.739.873TOTAL - FISCAL1.739.873TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.739.873ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do TurismoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência316.843.119Operações Especiais0999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira99 999316.843.1190999 0Z00 6497Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios99 999316.843.119F9-RES0990105058.603.248F9-RES09901052258.239.871TOTAL - FISCAL316.843.119TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL316.843.119ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da CidadaniaUNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5034Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos3.686.129Atividades5034 21ASFortalecimento da Família14 4223.686.1295034 21AS 0001Fortalecimento da Família - Nacional14 4223.686.129F3-ODC24001000260.047F3-ODC290010003.216.082F4-INV29001000210.000TOTAL - FISCAL3.686.129TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.686.129*

Lei nº 14.708, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14708.htm

L14708Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.ANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26- Transporte26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784- Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26- Transporte26.050.043784- Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005- Transporte Aquaviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO68000- Ministério de Portos e Aeroportos26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495- Recursos do Orçamento de Investimento26.050.043TOTAL GERAL26.050.043ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte26.050.043784- Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento26.050.043TOTAL GERAL26.050.043ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte26.050.043784- Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento26.050.043TOTAL GERAL26.050.043ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário26.050.043Projetos26 7843005 12LGReforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)26.050.04326 7843005  12LG 0033Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro26.050.043Obra executada (percentual de execução física): 19I4-INV2900149526.050.043TOTAL - INVESTIMENTOS26.050.043ANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26- Transporte26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784- Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26- Transporte26.050.043784- Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005- Transporte Aquaviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO68000- Ministério de Portos e Aeroportos26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495- Recursos do Orçamento de Investimento26.050.043TOTAL GERAL26.050.043ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte26.050.043784- Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento26.050.043TOTAL GERAL26.050.043ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO26 - Transporte26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO784 - Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO26 - Transporte26.050.043784- Transporte Hidroviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA3005 - Transporte Aquaviário26.050.043TOTAL GERAL26.050.043QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS1495 - Recursos do Orçamento de Investimento26.050.043TOTAL GERAL26.050.043ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3005Transporte Aquaviário26.050.043Projetos26 7843005 15YEDragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro26.050.04326 7843005  15YE 3341Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ26.050.043Dragagem realizada (metro cúbico): 29I4-INV2900149526.050.043TOTAL - INVESTIMENTOS26.050.043*

Lei nº 14.707, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14707.htm

L14707Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00 (oitenta e nove milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e OrçamentoANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais89.300.000Operações Especiais0910 009DContribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS)28 84616.300.0000910 009D 0002Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - Exterior28 84616.300.000F3-ODC2800144416.300.0000910 00ESContribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE)28 8465.100.0000910 00ES 0002Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) - Exterior28 8465.100.000F3-ODC280014445.100.0000910 00HCContribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE)28 8469.200.0000910 00HC 0002Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) - Exterior28 8469.200.000F3-ODC280014449.200.0000910 00UYContribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS)28 8467.700.0000910 00UY 0002Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS) - Exterior28 8467.700.000F3-ODC280014447.700.0000910 0541Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP)28 84651.000.0000910 0541 0002Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP) - Exterior28 84651.000.000F3-ODC2800144451.000.000TOTAL - FISCAL89.300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL89.300.000ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e OrçamentoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais89.300.000Operações Especiais0910 00OQContribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica28 84689.300.0000910 00OQ 0002Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 84689.300.000F3-ODC2800144489.300.000TOTAL - FISCAL89.300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL89.300.000*

Lei nº 14.706, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14706.htm

L14706Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00 (vinte e dois milhões oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante doAnexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado noAnexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoUNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia NuclearANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2206Política Nuclear22.827.287Atividades2206 21E0Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente19 1257.644.2872206 21E0 0001Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional19 1257.644.287Suporte realizado (unidade): 1F3-ODC290010006.234.234F3-ODC29003000946.053F4-INV29001000464.0002206 21E1Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear19 1256.278.0002206 21E1 0001Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear - Nacional19 1256.278.000Instalação controlada (unidade): 1F3-ODC290030004.826.000F4-INV290030001.452.0002206 21E2Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse19 1258.905.0002206 21E2 0001Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - Nacional19 1258.905.000Instalação controlada (unidade): 1F3-ODC29001000560.000F3-ODC290030006.768.000F4-INV290030001.577.000TOTAL - FISCAL22.827.287TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL22.827.287ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSNANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2206Política Nuclear22.827.287Atividades2206 21E0Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente25 1257.644.2872206 21E0 0001Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional25 1257.644.287Suporte realizado (unidade): 2F3-ODC290010006.234.234F3-ODC29001058946.053F4-INV29001000464.0002206 21E1Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear25 1256.278.0002206 21E1 0001Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear - Nacional25 1256.278.000Instalação controlada (unidade): 164F3-ODC290010584.826.000F4-INV290010581.452.0002206 21E2Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse25 1258.905.0002206 21E2 0001Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - Nacional25 1258.905.000Instalação controlada (unidade): 3.451F3-ODC29001000560.000F3-ODC290010586.768.000F4-INV290010581.577.000TOTAL - FISCAL22.827.287TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL22.827.287*

Lei nº 14.705, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023

Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14705.htm

L14705Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.705, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023VigênciaEstabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que incluirá, no mínimo:I - atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas de medicina, de psicologia, de nutrição e de fisioterapia;II - acesso a exames complementares;III - assistência farmacêutica;IV - acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.§ 1º A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que trata esta Lei será definida em regulamento.§ 2º O atendimento integral previsto nocaputdeste artigo incluirá a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre as doenças e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 25 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.*

Lei nº 14.704, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14704.htm

L14704Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de vetoAltera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Aementa da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:“Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).”Art. 2ºALei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºEsta Lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I – tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;II – guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.§ 2º A atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis.” (NR)“Art. 4ºO exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete é privativo de:I – diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;II – diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras;III – diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.Parágrafo único. (VETADO).”“Art. 6º (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO);IV - (VETADO);V - (VETADO);Parágrafo único. São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, observado o disposto no caput deste artigo:I - intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;II - intermediar a comunicação entre surdos e surdos por meio da Libras para outra língua de sinais e vice-versa;III - traduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versa.’ (NR)“Art. 7ºO tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e, em especial:.........................................................................................................III –pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar;................................................................................................ ” (NR)“Art. 8º-A. A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.Parágrafo único.O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais.”Art. 3º É autorizado o exercício da profissão por aqueles que tenham sido habilitados até a entrada em vigor desta Lei nos termos da redação original doart. 4º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.Parágrafo único. Será permitida, pelo período de 6 (seis) anos a partir da publicação desta Lei, a realização das atividades de que trata oart. 6º da Lei nº 12.319, de  1º de setembro de 2010, por profissionais com as formações previstas na redação original doart. 4º da referida Lei, adquiridas após a publicação desta Lei.Art. 4ºRevoga-se oart. 5º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro   de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023 erepublicado em 27.10.2023.*

Lei nº 14.703, de 20.10.2023 Publicada no DOU de 23.10.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14703.htm

L14703Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023.ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR6011Cooperação com o Desenvolvimento Nacional80.000.000Projetos6011 1211Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte05 24480.000.0006011 1211 0001Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional05 24480.000.000Projeto apoiado (unidade): 100F3-ODC290030003.200.000F4-INV2400300076.800.000TOTAL - FISCAL80.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL80.000.000ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASFANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano632.145.545Operações Especiais2217 00VHApoio a Projetos para Desenvolvimento Regional15 451632.145.5452217 00VH 0001Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional15 451632.145.545Projeto apoiado (unidade): 41F4-INV29001000632.145.545TOTAL - FISCAL632.145.545TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL632.145.545ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCSANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano180.000.000Operações Especiais2217 00SXApoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado20 608180.000.0002217 00SX 0001Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional20 608180.000.000Projeto apoiado (unidade): 20F4-INV29001000180.000.000TOTAL - FISCAL180.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL180.000.000ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano246.000.000Operações Especiais2217 00SXApoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado20 608246.000.0002217 00SX 0001Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional20 608246.000.000Projeto apoiado (unidade): 1F4-INV24001000246.000.000TOTAL - FISCAL246.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL246.000.000ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomeUNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência SocialANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5031Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)44.000.000Atividades5031 219GEstruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)08 24444.000.0005031 219G 0001Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional08 24444.000.000S3-ODC2410100244.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE44.000.000TOTAL - GERAL44.000.000ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2219Mobilidade Urbana602.145.545Operações Especiais2219 00T1Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária15 451602.145.5452219 00T1 0001Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional15 451602.145.545Projeto apoiado (unidade): 1.000F4-INV24001000602.145.545TOTAL - FISCAL602.145.545TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL602.145.545*

Lei nº 14.702, de 20.10.2023 Publicada no DOU de 23.10.2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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L14702Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00 (um bilhão duzentos e noventa e seis milhões setecentos e noventa e quatro mil setecentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 259.896.975,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e cinco reais), dos quais:a) R$ 99.757.082,00 (noventa e nove milhões setecentos e cinquenta e sete mil e oitenta e dois reais) de Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social;b) R$ 122.832.413,00 (cento e vinte e dois milhões oitocentos e trinta e dois mil quatrocentos e treze reais) de Recursos Próprios Livres da UO;c) R$ 3.361.898,00 (três milhões trezentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e oito reais) de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital;d) R$ 33.696.201,00 (trinta e três milhões seiscentos e noventa e seis mil duzentos e um reais) de Convênios; ee) R$ 249.381,00 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e um reais) de Doações Nacionais;II - incorporação do excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 17.357.966,00 (dezessete milhões trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais), dos quais:a) R$ 6.484.384,00 (seis milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais), de Recursos Próprios Livres da UO;b) R$ 8.205.152,00 (oito milhões duzentos e cinco mil cento e cinquenta e dois reais), de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital; ec) R$ 2.668.430,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta reais), de Convênios; eIII - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.019.539.795,00 (um bilhão dezenove milhões quinhentos e trinta e nove mil setecentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023.Download para anexo*

Lei nº 14.701, de 20.10.2023 Publicada no DOU de 20.10.2023 - Edição extra

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973 . Mensagem de veto

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L14701Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º  Esta Lei regulamenta oart. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.Art. 2º São princípios orientadores desta Lei:I - o reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas e das tradições indígenas;II - o respeito às especificidades culturais de cada comunidade indígena e aos respectivos meios de vida, independentemente de seus graus de interação com os demais membros da sociedade;III - a liberdade, especialmente de consciência, de crença e de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica;IV - a igualdade material;V - a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade dos direitos indígenas.CAPÍTULO IIDO RECONHECIMENTO E DADEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENASSeção IDas Modalidades de Terras IndígenasArt. 3º São terras indígenas:I - as áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, nos termos do§ 1º do art. 231 da Constituição Federal;II - as áreas reservadas, consideradas as destinadas pela União por outras formas que não a prevista no inciso I destecaput;III - as áreas adquiridas, consideradas as havidas pelas comunidades indígenas pelos meios admissíveis pela legislação, tais como a compra e venda e a doação.Seção IIDas Terras Indígenas Tradicionalmente OcupadasArt. 4º (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO);IV - (VETADO).§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).Art. 4º São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação daConstituição Federal, eram, simultaneamente:(Promulgação partes vetadas)I - habitadas por eles em caráter permanente;II - utilizadas para suas atividades produtivas;III - imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;IV - necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.§ 1º A comprovação dos requisitos a que se refere ocaputdeste artigo será devidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos.§ 2º A ausência da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 na área pretendida descaracteriza o seu enquadramento no inciso I docaputdeste artigo, salvo o caso de renitente esbulho devidamente comprovado.§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se renitente esbulho o efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data de promulgação daConstituição Federal, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.§ 4º A cessação da posse indígena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada, salvo o disposto no § 3º deste artigo.§ 5º O procedimento demarcatório será público e seus atos decisórios serão amplamente divulgados e disponibilizados para consulta em meio eletrônico.§ 6º É facultado a qualquer cidadão o acesso a todas as informações relativas à demarcação das terras indígenas, notadamente quanto aos estudos, aos laudos, às suas conclusões e fundamentação, ressalvado o sigilo referente a dados pessoais, nos termos daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).§ 7º (VETADO).§ 7º As informações orais porventura reproduzidas ou mencionadas no procedimento demarcatório somente terão efeitos probatórios quando fornecidas em audiências públicas, ou registradas eletronicamente em áudio e vídeo, com a devida transcrição em vernáculo.(Promulgação partes vetadas)§ 8º É assegurada às partes interessadas a tradução da linguagem oral ou escrita, por tradutor nomeado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da língua indígena própria para o português, ou do português para a língua indígena própria, nos casos em que a comunidade indígena não domine a língua portuguesa.Art. 5º (VETADO).Art. 5º A demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos Estados e dos Municípios em que se localize a área pretendida, bem como de todas as comunidades diretamente interessadas, franqueada a manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil desde o início do processo administrativo demarcatório, a partir da reivindicação das comunidades indígenas.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. É assegurado aos entes federativos o direito de participação efetiva no processo administrativo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.Art. 6º (VETADO).Art. 6º Aos interessados na demarcação serão assegurados, em todas as suas fases, inclusive nos estudos preliminares, o contraditório e a ampla defesa, e será obrigatória a sua intimação desde o início do procedimento, bem como permitida a indicação de peritos auxiliares.(Promulgação partes vetadas)Art. 7º As associações de partes interessadas podem representar os associados, desde que autorizadas em assembleias gerais convocadas para esse fim.Art. 8º O levantamento fundiário da área pretendida será acompanhado de relatório circunstanciado.Art. 9º (VETADO).Art. 9º Antes de concluído o procedimento demarcatório e de indenizadas as benfeitorias de boa-fé, nos termos do§ 6º do art. 231 da Constituição Federal, não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação.(Promulgação partes vetadas)§ 1º Consideram-se de boa-fé as benfeitorias realizadas pelos ocupantes até que seja concluído o procedimento demarcatório.§ 2º A indenização das benfeitorias deve ocorrer após a comprovação e a avaliação realizada em vistoria do órgão federal competente.Art. 10. (VETADO).Art. 10. Aplica-se aos antropólogos, aos peritos e a outros profissionais especializados, nomeados pelo poder público, cujos trabalhos fundamentem a demarcação, o disposto noart. 148 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).(Promulgação partes vetadas)Art. 11. (VETADO).Art. 11. Verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, a desocupação da área será indenizável, em razão do erro do Estado, nos termos do§ 6º do art. 37 da Constituição Federal.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo às posses legítimas, cuja concessão pelo Estado possa ser documentalmente comprovada.Art. 12. Para os fins desta Lei, fica a União, por meio do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, ao seu preposto ou ao seu representante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.Art. 13. (VETADO).Art. 13. É vedada a ampliação de terras indígenas já demarcadas.(Promulgação partes vetadas)Art. 14. (VETADO).Art. 14. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados ao disposto nesta Lei.(Promulgação partes vetadas)Art. 15. (VETADO).Art. 15. É nula a demarcação que não atenda aos preceitos estabelecidos nesta Lei.(Promulgação partes vetadas)Seção IIIDas Áreas Indígenas ReservadasArt. 16. São áreas indígenas reservadas as destinadas pela União à posse e à ocupação por comunidades indígenas, de forma a garantir sua subsistência digna e a preservação de sua cultura.§ 1º As áreas indígenas reservadas poderão ser formadas por:I - terras devolutas da União discriminadas para essa finalidade;II - áreas públicas pertencentes à União;III - áreas particulares desapropriadas por interesse social.§ 2º As reservas, os parques e as colônias agrícolas indígenas constituídos nos termos daLei nº 6.001, de 19 dezembro de 1973, serão considerados áreas indígenas reservadas nos moldes desta Lei.§ 3º As áreas indígenas reservadas são de propriedade da União e a sua gestão fica a cargo da comunidade indígena, sob a supervisão da Funai.§ 4º (VETADO).Art. 17. Aplica-se às terras indígenas reservadas o mesmo regime jurídico de uso e gozo adotado para terras indígenas tradicionalmente ocupadas, nos moldes do Capítulo III desta Lei.Seção IVDas Áreas Indígenas AdquiridasArt. 18. (VETADO).Art. 18. São consideradas áreas indígenas adquiridas as havidas pela comunidade indígena mediante qualquer forma de aquisição permitida pela legislação civil, tal como a compra e venda ou a doação.(Promulgação partes vetadas)§ 1º Aplica-se às áreas indígenas adquiridas o regime jurídico da propriedade privada.§ 2º As terras de domínio indígena constituídas nos termos daLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, serão consideradas áreas indígenas adquiridas nos moldes desta Lei.CAPÍTULO IIIDO USO E DA GESTÃO DAS TERRAS INDÍGENASArt. 19. Cabe às comunidades indígenas, mediante suas próprias formas de tomada de decisão e solução de divergências, escolher a forma de uso e ocupação de suas terras.Art. 20. O usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional.Parágrafo único. (VETADO).Parágrafo único. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.(Promulgação partes vetadas)Art. 21. (VETADO).Art. 21. Fica assegurada a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena, no âmbito de suas atribuições, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.(Promulgação partes vetadas)Art. 22. (VETADO).Art. 22. Ao poder público é permitida a instalação, em terras indígenas, de equipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação.(Promulgação partes vetadas)Art. 23. (VETADO).Art. 23. O usufruto dos indígenas em terras indígenas superpostas a unidades de conservação fica sob a responsabilidade do órgão federal gestor das áreas protegidas, observada a compatibilidade do respectivo regime de proteção.(Promulgação partes vetadas)§ 1º O órgão federal gestor responderá pela administração das áreas das unidades de conservação superpostas a terras indígenas, com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, considerados os seus usos, tradições e costumes, e poderá, para tanto, contar com a consultoria do órgão indigenista federal competente.§ 2º O trânsito de visitantes e pesquisadores não indígenas deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação, nos horários e condições estipulados pelo órgão federal gestor.Art. 24. O ingresso de não indígenas em áreas indígenas poderá ser feito:I - por particulares autorizados pela comunidade indígena;II - por agentes públicos justificadamente a serviço de um dos entes federativos;III - pelos responsáveis pela prestação dos serviços públicos ou pela realização, manutenção ou instalação de obras e equipamentos públicos;IV - por pesquisadores autorizados pela Funai e pela comunidade indígena;V - por pessoas em trânsito, em caso de existência de rodovias ou outros meios públicos para passagem.§ 1º No caso do inciso IV docaputdeste artigo, a autorização será dada por prazo determinado e deverá conter os objetivos da pesquisa, vedado ao pesquisador agir fora dos limites autorizados.§ 2º No caso do inciso II docaputdeste artigo, o ingresso deverá ser reportado à Funai, informados seus objetivos e sua duração.§ 3º (VETADO).§ 3º O ingresso, o trânsito e a permanência de não indígenas não podem ser objeto de cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas.(Promulgação partes vetadas)Art. 25. (VETADO).Art. 25. São vedadas a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza ou a troca pela utilização das estradas, dos equipamentos públicos, das linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocados a serviço do público em terras indígenas.(Promulgação partes vetadas)Art. 26. É facultado o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade indígena, admitidas a cooperação e a contratação de terceiros não indígenas.§ 1º (VETADO).§ 1º As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que elimine a posse direta pela comunidade indígena.(Promulgação partes vetadas)§ 2º (VETADO).§ 2º É permitida a celebração de contratos que visem à cooperação entre indígenase não indígenas para a realização de atividades econômicas, inclusive agrossilvipastoris,em terras indígenas, desde que:(Promulgação partes vetadas)I - os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade indígena;(Promulgação partes vetadas)II - a posse dos indígenas sobre a terra seja mantida, ainda que haja atuação conjunta de não indígenas no exercício da atividade;III - a comunidade indígena, mediante os próprios meios de tomada de decisão, aprove a celebração contratual;IV - os contratos sejam registrados na Funai.Art. 27. (VETADO).Art. 27. É permitido o turismo em terras indígenas, organizado pela própria comunidade indígena, admitida a celebração de contratos para a captação de investimentos de terceiros, desde que respeitadas as condições estabelecidas no § 2º do art. 26 desta Lei.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Nas terras indígenas, é vedada a qualquer pessoa estranha às comunidades indígenas a prática de caça, pesca, extrativismo ou coleta de frutos, salvo se relacionada ao turismo organizado pelos próprios indígenas, respeitada a legislação específica.Art. 28. (VETADO).CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 29. (VETADO).Art. 29. As terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas e o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto noinciso XVI docaputdo art. 49e no§ 3º do art. 231 da Constituição Federal, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária, vedada a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros.(Promulgação partes vetadas)Art. 30. (VETADO).Art. 31. (VETADO).Art. 31. Ocaputdo art. 2º daLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:(Promulgação partes vetadas)'Art. 2º ....................................................................................................................................................................................................................................................IX -a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam em área de ocupação tradicional em 5 de outubro de 1988, desde que necessárias à reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições..............................................................................................................................'(NR)"Art. 32. (VETADO).Art. 32. O inciso IX docaputdo art. 2º deLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:(Promulgação partes vetadas)'Art. 2º .......................................................................................................................................................................................................................................................IX -garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraSilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaSimone Nassar TebetSonia Bone de Sousa Silva SantosCelso Sabino de OliveiraRui Costa dos SantosJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023 - Edição extra.Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto aoprojeto transformado na Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e eu, Rodrigo Pacheco,Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgoo seguinte:"Art. 4º São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelasque, na data da promulgação da Constituição Federal, eram, simultaneamente:I - habitadas por eles em caráter permanente;II - utilizadas para suas atividades produtivas;III - imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;IV - necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes etradições.§ 1º A comprovação dos requisitos a que se refere ocaputdeste artigo serádevidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos.§ 2º A ausência da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 na áreapretendida descaracteriza o seu enquadramento no inciso I docaputdeste artigo, salvo ocaso de renitente esbulho devidamente comprovado.§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se renitente esbulho o efetivo conflitopossessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal dadata de promulgação da Constituição Federal, materializado por circunstâncias de fato oupor controvérsia possessória judicializada.§ 4º A cessação da posse indígena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988,independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área comotradicionalmente ocupada, salvo o disposto no § 3º deste artigo.......................................................................................................................................§ 7º As informações orais porventura reproduzidas ou mencionadas noprocedimento demarcatório somente terão efeitos probatórios quando fornecidas emaudiências públicas, ou registradas eletronicamente em áudio e vídeo, com a devidatranscrição em vernáculo.....................................................................................................................................""Art. 5º A demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos Estadose dos Municípios em que se localize a área pretendida, bem como de todas ascomunidades diretamente interessadas, franqueada a manifestação de interessados ede entidades da sociedade civil desde o início do processo administrativo demarcatório,a partir da reivindicação das comunidades indígenas.....................................................................................................................................""Art. 6º Aos interessados na demarcação serão assegurados, em todas as suasfases, inclusive nos estudos preliminares, o contraditório e a ampla defesa, e seráobrigatória a sua intimação desde o início do procedimento, bem como permitida aindicação de peritos auxiliares.""Art. 9º Antes de concluído o procedimento demarcatório e de indenizadas asbenfeitorias de boa-fé, nos termos do § 6º do art. 231 da Constituição Federal, nãohaverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre aárea, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação.§ 1º Consideram-se de boa-fé as benfeitorias realizadas pelos ocupantes até queseja concluído o procedimento demarcatório.§ 2º A indenização das benfeitorias deve ocorrer após a comprovação e a avaliaçãorealizada em vistoria do órgão federal competente.""Art. 10. Aplica-se aos antropólogos, aos peritos e a outros profissionaisespecializados, nomeados pelo poder público, cujos trabalhos fundamentem ademarcação, o disposto no art. 148 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código deProcesso Civil).""Art. 11. Verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em áreaconsiderada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, adesocupação da área será indenizável, em razão do erro do Estado, nos termos do § 6º doart. 37 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo às posses legítimas, cujaconcessão pelo Estado possa ser documentalmente comprovada.""Art. 13. É vedada a ampliação de terras indígenas já demarcadas.""Art. 14. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda nãoconcluídos serão adequados ao disposto nesta Lei.""Art. 15. É nula a demarcação que não atenda aos preceitos estabelecidos nesta Lei.""Art. 18. São consideradas áreas indígenas adquiridas as havidas pela comunidadeindígena mediante qualquer forma de aquisição permitida pela legislação civil, tal como acompra e venda ou a doação.§ 1º Aplica-se às áreas indígenas adquiridas o regime jurídico da propriedadeprivada.§ 2º As terras de domínio indígena constituídas nos termos da Lei nº 6.001, de 19 dedezembro de 1973, serão consideradas áreas indígenas adquiridas nos moldes desta Lei.""Art. 20. ............................................................................................................Parágrafo único. A instalação de bases, unidades e postos militares e demaisintervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração dealternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunhoestratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidadesindígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.""Art. 21. Fica assegurada a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em áreaindígena, no âmbito de suas atribuições, independentemente de consulta àscomunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.""Art. 22. Ao poder público é permitida a instalação, em terras indígenas, deequipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte, além dasconstruções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde eeducação.""Art. 23. O usufruto dos indígenas em terras indígenas superpostas a unidades deconservação fica sob a responsabilidade do órgão federal gestor das áreas protegidas,observada a compatibilidade do respectivo regime de proteção.§ 1º O órgão federal gestor responderá pela administração das áreas das unidadesde conservação superpostas a terras indígenas, com a participação das comunidadesindígenas, que deverão ser ouvidas, considerados os seus usos, tradições e costumes, epoderá, para tanto, contar com a consultoria do órgão indigenista federal competente.§ 2º O trânsito de visitantes e pesquisadores não indígenas deve ser admitido naárea afetada à unidade de conservação, nos horários e condições estipulados pelo órgãofederal gestor.""Art. 24. ...................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º O ingresso, o trânsito e a permanência de não indígenas não podem ser objetode cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidadesindígenas.""Art. 25. São vedadas a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza ou atroca pela utilização das estradas, dos equipamentos públicos, das linhas de transmissãode energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocados a serviço dopúblico em terras indígenas.""Art. 26. ...........................................................................................................§ 1º As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquerato ou negócio jurídico que elimine a posse direta pela comunidade indígena.§ 2º É permitida a celebração de contratos que visem à cooperação entre indígenase não indígenas para a realização de atividades econômicas, inclusive agrossilvipastoris,em terras indígenas, desde que:I - os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade indígena;II - a posse dos indígenas sobre a terra seja mantida, ainda que haja atuaçãoconjunta de não indígenas no exercício da atividade;III - a comunidade indígena, mediante os próprios meios de tomada de decisão,aprove a celebração contratual;IV - os contratos sejam registrados na Funai.""Art. 27. É permitido o turismo em terras indígenas, organizado pela própriacomunidade indígena, admitida a celebração de contratos para a captação deinvestimentos de terceiros, desde que respeitadas as condições estabelecidas no § 2º doart. 26 desta Lei.Parágrafo único. Nas terras indígenas, é vedada a qualquer pessoa estranha àscomunidades indígenas a prática de caça, pesca, extrativismo ou coleta de frutos, salvo serelacionada ao turismo organizado pelos próprios indígenas, respeitada a legislaçãoespecífica.""Art. 29. As terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas eo usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas,observado o disposto no inciso XVI docaputdo art. 49 e no § 3º do art. 231 daConstituição Federal, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária,vedada a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ououtros.""Art. 31. Ocaputdo art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, passa avigorar acrescido do seguinte inciso IX:'Art. 2º ....................................................................................................................................................................................................................................................IX - a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam emárea de ocupação tradicional em 5 de outubro de 1988, desde que necessárias àreprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições..............................................................................................................................'(NR)""Art. 32. O inciso IX docaputdo art. 2º de Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973,passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 2º ..................................................................................................................................................................................................................................................IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todasas utilidades naquelas terras existentes;............................................................................................................................'(NR)"Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023 e republicado em 2.1.2024*

Lei nº 14.700, de 19.10.2023 Publicada no DOU de 20.10.2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14700.htm

L14700Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.700, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023.ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança PúblicaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento90.000.000Operações Especiais5016 00CAConcessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 206 12890.000.0005016 00CA 0001Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2 - Nacional06 12890.000.000Bolsa concedida (unidade): 100.000F3-ODC1900112130.000.000F3-ODC1900144460.000.000TOTAL - FISCAL90.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL90.000.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.ANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito15.000.000Projetos3006 15ZYConstrução da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3)26 78315.000.0003006 15ZY 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3) - No Estado da Bahia26 78315.000.000Trecho construído (quilômetro): 1F4-INV2900100015.000.000TOTAL - FISCAL15.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL15.000.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNITANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito2.685.346Projetos3006 10L7Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS26 7821.008.1063006 10L7 0043Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul26 7821.008.106F4-INV290014441.008.1063006 113OConstrução de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais26 782181.2373006 113O 0031Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais26 782181.237F4-INV29001444181.2373006 12JUAdequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE26 782603.9603006 12JU 0023Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará26 782603.960F4-INV29001444603.9603006 1558Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE26 782411.1573006 1558 0023Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará26 782411.157F4-INV29001444411.1573006 7M33Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba26 782480.8863006 7M33 0025Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba26 782480.886F4-INV29001444480.886TOTAL - FISCAL2.685.346TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.685.346ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano6.750.000Operações Especiais2217 00SXApoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado20 6086.750.0002217 00SX 7016Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe (Rodovia da Jiboia)20 6086.750.000Projeto apoiado (unidade): 61F4-INV230010001.500.000F4-INV730010005.250.000TOTAL - FISCAL6.750.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.750.000ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2220Moradia Digna2.800.000Operações Especiais2220 00CWSubvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional28 8462.800.0002220 00CW 0001Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - Nacional28 8462.800.000Volume contratado (unidade): 30F3-ODC290014442.800.000TOTAL - FISCAL2.800.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.800.000ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNACANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3004Aviação Civil9.448.639Projetos3004 14UBReforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional26 7819.448.6393004 14UB 0202Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Itacoatiara - AM26 7819.448.639Aeroporto adequado (percentual de execução física): 100F4-INV290014449.448.639TOTAL - FISCAL9.448.639TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL9.448.639ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança PúblicaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento90.000.000Atividades5016 21BQImplementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade06 18160.000.0005016 21BQ 0001Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional06 18160.000.000F3-ODC1900144445.000.000F4-INV1900144415.000.000Operações Especiais5016 00U1Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro06 48230.000.0005016 00U1 0001Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro - Nacional06 48230.000.000Subvenção concedida (unidade): 2.650F3-ODC1900112130.000.000TOTAL - FISCAL90.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL90.000.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.ANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito15.000.000Projetos3006 124GConstrução da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-33426 78315.000.0003006 124G 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia26 78315.000.000Trecho construído (quilômetro): 1F4-INV2900100015.000.000TOTAL - FISCAL15.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL15.000.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNITANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito2.685.346Projetos3006 13X6Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE26 7821.015.1173006 13X6 0023Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE - No Estado do Ceará26 7821.015.117F4-INV290014441.015.1173006 13YEAdequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB26 782480.8863006 13YE 0025Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba26 782480.886F4-INV29001444480.8863006 14PCConstrução da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS26 7821.008.1063006 14PC 0043Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS - No Estado do Rio Grande do Sul26 7821.008.106F4-INV290014441.008.1063006 7XF8Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG26 782181.2373006 7XF8 0031Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG - No Estado de Minas Gerais26 782181.237F4-INV29001444181.237TOTAL - FISCAL2.685.346TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.685.346ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASFANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano6.750.000Operações Especiais2217 00SXApoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado20 6086.750.0002217 00SX 7016Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Rodovia da Jiboia - No Estado de Sergipe20 6086.750.000Projeto apoiado (unidade): 61F4-INV230010001.500.000F4-INV730010005.250.000TOTAL - FISCAL6.750.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.750.000ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2220Moradia Digna2.800.000Operações Especiais2220 00AFIntegralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR28 8452.800.0002220 00AF 0001Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional28 8452.800.000F5-IFI290014442.800.000TOTAL - FISCAL2.800.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.800.000ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNACANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3004Aviação Civil9.448.639Projetos3004 15YTReforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS26 7819.448.6393004 15YT 5230Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS - No Município de Dourados - MS26 7819.448.639F4-INV290014449.448.639TOTAL - FISCAL9.448.639TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL9.448.639*

Lei nº 14.699, de 19.10.2023 Publicada no DOU de 20.10.2023

Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14699.htm

L14699Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.699, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica conferido ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023.*

Lei nº 14.698, de 19.10.2023 Publicada no DOU de 20.10.2023

Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14698.htm

L14698Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.698, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica erigido em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, cujos Distritos e Municípios integrantes são Acaiaca, Aiuruoca, Alagoa, Alfredo Vasconcelos, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Alvorada de Minas, Andrelândia, Antônio Carlos, Areal, Areias, Baependi, Barão de Cocais, Barbacena, Barroso, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Vale, Bias Fortes, Bom Jesus do Amparo, Cachoeira do Campo, Cachoeira Paulista, Caeté, Cambuquira, Capela Nova, Caranaíba, Carandaí, Carmésia, Carmo de Minas, Carrancas, Casa Grande, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Caxambu, Chácara, Chiador, Cipotânea, Comendador Levy Gasparian, Conceição da Barra de Minas, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Rio Verde, Congonhas, Congonhas do Norte, Conselheiro Lafaiete, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Couto Magalhães de Minas, Cristiano Otoni, Cristina, Cruzeiro, Cruzília, Cunha, Datas, Delfim Moreira, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Diamantina, Diogo de Vasconcelos, Dom Joaquim, Dom Viçoso, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Entre Rios de Minas, Ewbank da Câmara, Felício dos Santos, Ferros, Gouveia, Guanhães, Guaratinguetá, Ibertioga, Ibituruna, Ingaí, Itabira, Itabirito, Itambé do Mato Dentro, Itamonte, Itanhandu, Itaverava, Itutinga, Jaboticatubas, Jeceaba, Jesuânia, João Monlevade, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Lambari, Lamim, Lavras Novas, Lima Duarte, Lorena, Madre de Deus de Minas, Magé, Maria da Fé, Mariana, Marmelópolis, Matias Barbosa, Mercês, Milho Verde, Minduri, Moeda, Monjolos, Morro do Pilar, Nazareno, Nova Lima, Nova União, Olaria, Olímpio Noronha, Oliveira Fortes, Ouro Branco, Ouro Preto, Paiva, Paraíba do Sul, Paraty, Passa Quatro,  Passa Tempo, Passabém, Pedralva, Pedro Teixeira, Pequeri, Petrópolis, Piau, Piedade do Rio Grande, Piranga, Ponte Nova, Pouso Alto, Prados, Presidente Bernardes, Presidente Kubitschek, Queluzito, Raposos, Resende Costa, Ressaquinha, Rio Acima, Rio Espera, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Ritápolis, Sabará, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Luzia, Santa Maria de Itabira, Santa Rita de Ibitipoca, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Leite, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santo Hipólito, Santos Dumont, São Bartolomeu, São Brás do Suaçuí, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio das Pedras, São Gonçalo do Rio Preto, São João del-Rei, São Lourenço, São Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Thomé das Letras, São Vicente de Minas, Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios, Serra Azul de Minas, Serranos, Serro, Silveiras, Simão Pereira, Soledade de Minas, Taquaraçu de Minas, Tiradentes, Três Corações, Três Rios, Virgínia e Wenceslau Braz.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023.*

Lei nº 14.697, de 11.10.2023 Publicada no DOU de 16.10.2023

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB) .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14697.htm

L14697Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera oDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).Art. 2º O art. 7º doDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 7º .............................................................................................................................................................................................§ 6ºO Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de protocolização junto ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB).§ 6º-A.Esgotado o prazo previsto no § 6º deste artigo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição de processo produtivo básico, que será fixado em até 60 (sessenta) dias pelo Conselho de Administração da Suframa.................................................................................................. ” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuciana Barbosa de Oliveira SantosGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2023.*

Lei nº 14.696, de 11.10.2023 Publicada no DOU de 16.10.2023

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14696.htm

L14696Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.696, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023Conversão da Medida Provisória nº 1.177, de 2023Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.177, de 2023,que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.SenadorRODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2023.ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e PecuáriaUNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2202Defesa Agropecuária200.000.000Atividades2202 214YFortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA20 609200.000.0002202 214Y 6500Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário)20 609200.000.000F3-ODC2300300020.000.000F3-ODC29003000140.000.000F4-INV2300300010.000.000F4-INV2900300030.000.000TOTAL - FISCAL200.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL200.000.000*

Lei nº 14.695, de 10.10.2023 Publicada no DOU de 11.10.2023

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14695.htm

L14695Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O § 6º do art. 5º daLei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º ...........................................................................................................................................................................................§ 6ºOs Institutos Federais poderão conceder, nos termos de regulamentação a ser editada por órgão técnico competente do Ministério da Educação, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou de emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.” (NR)Art. 2º (VETADO).Art. 2º ALei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades, atendido o disposto no art. 8º desta Lei.’ (NR)‘Art. 8º .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAs atribuições previstas no inciso II do caput deste artigo incluem a coordenação de projetos de pesquisa e extensão, cabendo a percepção de bolsas de pesquisa e extensão, pagas diretamente pelas Instituições Federais de Ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por Instituição Federal de Ensino ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional. (NR)’”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2023.Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.695, de 10 de outubro de 2023:“Art. 2º A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:‘Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades, atendido o disposto no art. 8º desta Lei.’ (NR)‘Art. 8º .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º As atribuições previstas no inciso II do caput deste artigo incluem a coordenação de projetos de pesquisa e extensão, cabendo a percepção de bolsas de pesquisa e extensão, pagas diretamente pelas Instituições Federais de Ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por Instituição Federal de Ensino ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional. (NR)’”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.694, de 10.10.2023 Publicada no DOU de 11.10.2023

Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14694.htm

L14694Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.694, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Novembrinho Azul, a ser realizado, anualmente, no mês de novembro, por meio de ações que tenham como objetivo:I - a promoção da discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninos de até 15 (quinze) anos, de condições que sejam fatores de risco de doenças na vida adulta, nos termos de regulamento;II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a importância de:a) investigação de quadros de dor testicular e do aumento de volume escrotal;b) vacina contra o papilomavírus humano (Human Papillomavirus- HPV);c) diagnóstico e tratamento precoces de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta, nos termos de regulamento;III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da importância da eficiente disponibilização a meninos de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta;IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que lidam com meninos de até 15 (quinze) anos.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2023e republicado no DOU de 16.10.2023*

Lei nº 14.693, de 10.10.2023 Publicada no DOU de 11.10.2023

Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14693.htm

L14693Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal, o nome do Padre Cícero Romão Batista.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de  outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2023.*

Lei nº 14.692, de 3.10.2023 Publicada no DOU de 4.10.2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14692.htm

L14692Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera o art. 260 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos.Art. 2º O art. 260 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º-A e 2º-B:“Art. 260. ........................................................................................................................................................................................§ 2º-A. O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.§ 2º-B. É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos;II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes;III - a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;V - os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;VI - o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período;VII - a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente................................................................................................. ” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2023.*

Lei nº 14.691, de 3.10.2023 Publicada no DOU de 4.10.2023

Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) . Mensagem de veto

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L14691Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  (VETADO).Art. 2ºOcaputdo art. 9º daLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 9º .........................................................................................................................................................................................II -doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;II-A -parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais;II-B -(VETADO);................................................................................................. ” (NR)Art. 3ºO art. 73 daLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pelaLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado peloDecreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pelaLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010,e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.§ 1º Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores.§ 2º (VETADO).” (NR)Art. 4º(VETADO).Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaFernando HaddadMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaSimone Nassar TebetJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2023e retificado no DOU de 5.10.2023*

Lei nº 14.690, de 3.10.2023 Publicada no DOU de 3.10.2023 - Edição extra

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

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L14690Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023VigênciaInstitui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1ºFica instituído o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito.Parágrafo único. O Desenrola Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023.Parágrafo único.  O Desenrola Brasil terá duração até 31 de março de 2024, ressalvado o inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.199, de 2023)Vigência encerradaParágrafo único.  O Desenrola Brasil terá duração até 20 de maio de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.211, de 2024)Vigência encerradaParágrafo único. O Desenrola Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023.CAPÍTULO IIDO DESENROLA BRASILSeção IDos ParticipantesArt. 2ºPoderão participar do Desenrola Brasil:I - na condição de devedores: pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes;II - na condição de credores: pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, tais como instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, empresas varejistas e prestadores de serviço em geral, inclusive microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de que trata aLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;III - na condição de agentes financeiros: instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito.§ 1º Para os fins do inciso II docaputdeste artigo, as companhias securitizadoras, os fundos titulares de créditos de pessoas físicas, os fundos de investimentos em direitos creditórios e quaisquer outros cessionários de créditos são considerados credores.§ 2º Os demais requisitos e condições para participação de devedores, credores e agentes financeiros no Desenrola Brasil serão estabelecidos em regulamento.Seção IIDos Requisitos para Participação de DevedoresArt. 3ºOs devedores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão aderir ao Programa e quitar os seus débitos por meio da:I - utilização de recursos próprios; ouII - contratação de nova operação de crédito com agente financeiro habilitado no Programa.Parágrafo único. O mínimo existencial previsto naLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), não impedirá a contratação de operação de crédito no âmbito do Desenrola Brasil.Seção IIIDos Requisitos para Participação de CredoresArt. 4ºOs credores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão:I - habilitar-se no Programa;II - oferecer descontos:a) em relação ao Desenrola Brasil - Faixa 1, de que trata o Capítulo III, no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei; eb) em relação ao Desenrola Brasil - Faixa 2, de que trata o Capítulo IV desta Lei, em negociação direta com os devedores; eIII - excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas no âmbito do Programa.Seção IVDos Requisitos para Participação de Agentes FinanceirosArt. 5ºOs agentes financeiros interessados em participar do Desenrola Brasil deverão:I - solicitar sua habilitação no Programa; eII - financiar com recursos próprios as operações de crédito referentes à renegociação das dívidas incluídas no Programa.CAPÍTULO IIIDO DESENROLA BRASIL - FAIXA 1Seção IDisposições GeraisArt. 6ºO Desenrola Brasil - Faixa 1 contemplará dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023 que:I - tenham renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; ouII - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).§ 1º Os requisitos estabelecidos nos incisos I e II docaputdeste artigo serão verificados de acordo com critérios e parâmetros estabelecidos em regulamento.§ 2º O Desenrola Brasil - Faixa 1 não abrangerá dívidas que:I - possuam garantia real; ouII - sejam relativas a:a) crédito rural;b) financiamento imobiliário;c) operações comfundingou risco de terceiros, salvo as operações cedidas a companhias securitizadoras, fundos titulares de créditos de pessoas físicas, fundos de investimentos em direitos creditórios e quaisquer outros cessionários de créditos; ed) outras operações definidas em regulamento.§ 3º Desde que observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, poderão ser renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 as dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes oriundas de empréstimo pessoal consignado.Art. 7ºPara participar do Desenrola Brasil - Faixa 1 como credoras, as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando tiverem volume de captações superior a R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), deverão providenciar:I - a baixa permanente, nos cadastros de inadimplentes, serviços de proteção ao crédito e congêneres, dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); eII - a habilitação para atuar, concomitantemente, na condição de agentes financeiros do Desenrola Brasil - Faixa 1.Seção IIDo Pagamento das DívidasArt. 8ºO devedor cujas dívidas forem contempladas no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei poderá aderir ao Desenrola Brasil - Faixa 1, por meio da plataforma digital a que se refere o inciso II docaputdo art. 11 desta Lei, e terá a possibilidade de acessar curso de educação financeira e de escolher as dívidas que serão renegociadas, o agente financeiro da operação de crédito e a forma de parcelamento, assegurada ao devedor a opção de quitar os seus débitos à vista e com recursos próprios.§ 1º A oferta de operações de crédito para financiamento de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 deverá conter todas as informações exigidas pelaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), observadas as seguintes condições:I - taxa de juros de, no máximo, 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos por cento) ao mês;II - carência de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 59 (cinquenta e nove) dias, a depender da data da contratação da nova operação de crédito e do vencimento da primeira parcela;III - data de contratação da nova operação de crédito até 31 de dezembro de 2023;III - data de contratação da nova operação de crédito até 31 de março de 2024;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.199, de 2023)Vigência encerradaIII - data de solicitação na plataforma digital da nova operação de crédito até 20 de maio de 2024;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.211, de 2024)Vigência encerradaIII - data de contratação da nova operação de crédito até 31 de dezembro de 2023;IV - prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 60 (sessenta) meses para pagamento das operações;V - parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais); eVI - sistema de amortização com base na Tabela Price.§ 2º Os credores originais deverão excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o efetivo recebimento dos valores correspondentes à dívida renegociada com os agentes financeiros ou após o pagamento à vista pelos devedores.§ 3º O devedor cujas dívidas não forem contempladas no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei poderá aderir ao Desenrola Brasil - Faixa 1, por meio da plataforma digital a que se refere o inciso II docaputdo art. 11 desta Lei, e escolher as dívidas que serão quitadas à vista e com recursos próprios, assegurado ao devedor o desconto ofertado pelo credor cujo crédito não foi habilitado no processo competitivo.§ 4º A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil deverão prestar gratuitamente, em todas as suas agências, instruções presenciais aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma digital do Programa.Seção IIIDos Incentivos aos Agentes FinanceirosArt. 9ºOs agentes financeiros habilitados no Programa poderão solicitar garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO), de que trata aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para financiar a quitação de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1, observados os requisitos e as condições estabelecidos nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei.§ 1º A garantia prevista nocaputdeste artigo é limitada ao:I - principal da dívida contratada pelo devedor com o agente financeiro, não aplicável o disposto no§ 3ºe noinciso V do § 4º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; eII - valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por devedor, considerado o somatório das dívidas financiadas, nos termos estabelecidos em regulamento, admitida a redução do valor máximo de garantia para atender o maior número possível de devedores no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1.§ 2º Para acesso à garantia de que tratam ocapute o § 1º deste artigo, os agentes financeiros habilitados no Desenrola Brasil - Faixa 1 observarão os prazos, as taxas de juros e as demais condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.§ 3º O credor interessado em participar do Desenrola Brasil - Faixa 1 não poderá selecionar contratos específicos para renegociação, devendo observar os critérios e as condições gerais estabelecidos em regulamento.§ 4º As dívidas renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 não se prestarão à apuração de crédito presumido de que tratam os arts. 17 a 23 desta Lei, referentes ao Desenrola Brasil - Faixa 2.§ 5º Os agentes financeiros poderão cobrar tarifa pelos serviços prestados aos credores, correspondente a custos para desenvolvimento do produto, manutenção e cobrança, observado o regulamento.Seção IVDa Fonte dos Recursos de FinanciamentoArt. 10.A garantia das operações do Desenrola Brasil - Faixa 1 e os custos de operacionalização do Programa serão suportados pelos recursos do FGO disponíveis, em 6 de junho de 2023, para a garantia das operações de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata aLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, observados os termos do estatuto do FGO Pronampe.§ 1º Os recursos de que trata ocaputdeste artigo não incluem aqueles:I - comprometidos para honrar operações de crédito de que trata aLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, contratadas até o dia 6 de junho de 2023; eII - necessários para a cobertura dos custos de operacionalização do FGO Pronampe até o seu encerramento.§ 2º Os valores não utilizados para garantia das operações contratadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 e os valores recuperados na forma prevista no art. 25 desta Lei serão destinados para a garantia das operações de crédito do Pronampe, observado o disposto no§ 2º do art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.Seção VDa Operacionalização do Desenrola Brasil - Faixa 1Subseção IDisposições GeraisArt. 11.A operacionalização do Desenrola Brasil - Faixa 1 compreende as seguintes etapas e os seguintes serviços:I - comunicação com bases de dados do governo federal estritamente necessárias para a operacionalização do Desenrola Brasil, observados a eventual necessidade de conservação de sigilo de dados e o uso exclusivo dos dados obtidos para a implementação das medidas previstas no Programa;II - disponibilização de plataforma digital específica para acesso a credores, a devedores e a agentes financeiros no Programa, bem como operacionalização das ações e atividades especificadas nesta Lei e em seus regulamentos;III - atendimento aos devedores para oferta de suporte para a realização das etapas necessárias à renegociação e à consolidação de dívidas, para a contratação de nova operação de crédito com agentes financeiros habilitados no Programa e para o pagamento à vista e com recursos próprios;IV - consolidação e atualização dos dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e a obrigações de pagamento de pessoas físicas, incluídos em cadastros de inadimplentes, serviços de proteção ao crédito e congêneres, respeitado o dever de sigilo de que trata a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;V - elaboração e realização do processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei, para oferta, pelos credores, de descontos nos créditos a serem renegociados no âmbito do Programa;VI - compensação e liquidação de recursos financeiros relativos às dívidas renegociadas no âmbito do Programa; eVII - integração aos sistemas de gestão do FGO, para operacionalização da garantia de que trata o art. 9º desta Lei.Subseção IIDa Entidade OperadoraArt. 12.O FGO poderá contratar de forma direta, sem licitação, entidade para operacionalizar o Desenrola Brasil, a qual deverá:I - ter capacidade técnica para prestar serviços de compensação e liquidação;II - ficar responsável pelas etapas e pelos serviços previstos no art. 11 desta Lei e disponibilizar a plataforma digital para operacionalização do Programa, que deverá oferecer acesso a curso de educação financeira aos devedores;III - ser remunerada exclusivamente pelos credores participantes do Programa, vedada qualquer cobrança dos devedores; eIV - assegurar que as informações recebidas para fins de consolidação de dados serão utilizadas exclusivamente para a operacionalização do Programa.§ 1º As informações das dívidas registradas nos cadastros de inadimplentes serão compartilhadas com a entidade operadora de que trata ocaputdeste artigo, observado o disposto naLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.§ 2º A plataforma digital do Desenrola Brasil será acessada pelos devedores por meio da utilização de conta pessoal no portal “gov.br”, com níveis de certificação digital ouro ou prata.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.199, de 2023)Vigência encerrada§ 2º A plataforma digital do Desenrola Brasil será acessada pelos devedores por meio da utilização de conta pessoal no portal “gov.br”, com níveis de certificação digital ouro ou prata.Art. 13.À entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei, aos gestores de cadastros de inadimplentes, aos credores e aos agentes financeiros ficam autorizados o acesso aos dados de credores e de devedores, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, para execução do Desenrola Brasil, nos termos daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).Parágrafo único. O acesso aos dados, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, a que se referem ocaputdeste artigo e o inciso IV docapute o § 1º do art. 12 desta Lei serão realizados exclusivamente para o alcance do objetivo do Desenrola Brasil, vedada a sua utilização para fins diversos e incompatíveis com o disposto nesta Lei.Art. 14.Os órgãos e as entidades federais compartilharão com a entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei e com os agentes financeiros dados e informações necessários à execução da política pública objeto do Desenrola Brasil, observados os sigilos legais e o disposto naLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com os seguintes objetivos:I - verificar os requisitos para os devedores participarem do Programa, inclusive critério de renda;II - autenticar, obter e validar informações relativas à execução do Programa; eIII - prevenir fraudes.Parágrafo único. O acesso a dados pessoais, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, para execução da política pública objeto do Desenrola Brasil, previstos neste artigo e no art. 13 desta Lei, dispensarão o consentimento prévio do titular do dado pessoal.Subseção IIIDo Processo CompetitivoArt. 15.A entidade operadora de que trata o art. 12 será responsável pelo processo competitivo referido no inciso II docaputdo art. 4º, nocaputdo art. 8º e no inciso V docaputdo art. 11 desta Lei e deverá observar as seguintes regras:I - realização de leilão sob a forma eletrônica, com adoção do critério de maior desconto;II - em conformidade com o princípio da isonomia, formação de lotes específicos de dívidas para:a) estimular a competição entre dívidas que possuam perfis semelhantes quanto à natureza da obrigação, à idade da dívida e ao setor principal de atuação do credor, tal como o de instituições financeiras, o de prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, o de comércio varejista e o de prestadores de serviço em geral;b) segmentar lotes para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de que trata aLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no ano-calendário de 2022;III - estabelecimento de descontos mínimos obrigatórios para cada lote, conforme avaliação de mercado, e atribuição, a cada um deles, do valor correspondente aos recursos destinados pelo FGO para cobertura do risco das operações do Desenrola Brasil - Faixa 1; eIV - agrupamento por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das dívidas aptas a serem renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1, disponibilizando-as para consulta dos devedores na plataforma digital do Programa de que trata o inciso II docaputdo art. 11 desta Lei.Parágrafo único. Regulamento estabelecerá as demais regras a serem observadas pela entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei na realização do processo competitivo de que trata ocaputdeste artigo, inclusive critérios adicionais para formação dos lotes e regras para desempate de ofertas relativas a um mesmo lote.CAPÍTULO IVDO DESENROLA BRASIL - FAIXA 2Seção IDisposições GeraisArt. 16.O Desenrola Brasil - Faixa 2 contemplará a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023, observadas as condições estabelecidas em regulamento.§ 1º As renegociações de dívidas de pessoas físicas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2 poderão ser realizadas na plataforma digital do Programa de que trata o inciso II docaputdo art. 11 desta Lei ou nos canais indicados pelos agentes financeiros.§ 2º As operações de crédito para financiamento de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2 deverão atender as seguintes condições:I - devedor com renda mensal igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apurada pelos agentes financeiros;II - data de contratação da operação de crédito até 31 de dezembro de 2023; eIII - prazo mínimo de 12 (doze) meses para pagamento das operações.§ 3º Será admitida a renegociação de dívidas por prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 2º deste artigo no caso de solicitação do devedor devidamente comprovada.§ 4º O Desenrola Brasil - Faixa 2 não abrangerá dívidas que:I - sejam relativas a crédito rural;II - possuam garantia da União ou de entidade pública;III - não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros;IV - tenham qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos; ouV - tenham qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.Seção IIDos Incentivos aos Agentes FinanceirosSubseção IDo Crédito PresumidoArt. 17.Os agentes financeiros habilitados que renegociarem dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2 poderão apurar crédito presumido na forma prevista nesta Lei, em montante total limitado ao menor valor entre:I - o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2; eII - o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos decorrentes de diferenças temporárias referentes a provisões para créditos de liquidação duvidosa e a provisões passivas relacionadas a ações fiscais e previdenciárias.§ 2º Para fins do disposto neste artigo:I - caracterizam-se como diferenças temporárias as despesas ou as perdas apropriadas contabilmente ainda não dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cujo aproveitamento futuro seja autorizado pela legislação tributária; eII - os créditos decorrentes das diferenças temporárias serão apurados por meio da aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre as diferenças entre as despesas ou as perdas decorrentes das atividades das instituições a que se refere ocaputdeste artigo, reconhecidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas ou as perdas autorizadas como dedução para determinação da base de cálculo desses tributos, conforme a legislação vigente.Subseção IIDa Apuração do Crédito PresumidoArt. 18.A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2024 até o ano-calendário de 2028 pelos agentes financeiros a que se refere ocaputdo art. 17 desta Lei que apresentarem, de forma cumulativa:I - créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; eII - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.Art. 19.O valor do crédito presumido de que trata o art. 18 desta Lei será apurado com base na fórmula constante doAnexo I da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021.§ 1º O crédito decorrente de diferença temporária que originou o crédito presumido apurado na forma prevista nocaputdeste artigo não poderá ser aproveitado em outros períodos de apuração.§ 2º O crédito presumido de que trata ocaputdeste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores:I - o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ouII - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.§ 3º Os agentes financeiros a que se refere ocaputdo art. 17 desta Lei que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) e do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deduzirão o valor calculado na forma prevista noart. 3º da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, e noart. 3º da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, respectivamente para cada Programa, do valor estabelecido no inciso II docaputdo art. 17 desta Lei.Art. 20.Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro a que se refere ocaputdo art. 17, o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, observado o disposto nos arts. 17, 18 e 19 desta Lei.Art. 21.Os saldos contábeis a que se referem os arts. 17, 18, 19 e 20 desta Lei serão fornecidos pelo Banco Central do Brasil à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quando solicitados, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação, para fins de apuração dos créditos presumidos.Subseção IIIDo Ressarcimento do Crédito PresumidoArt. 22.O crédito presumido de que trata esta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se refere ocaputdo art. 17 desta Lei.§ 1º O ressarcimento em espécie será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes financeiros beneficiários.§ 2º O disposto noart. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,não se aplica ao crédito presumido de que trata esta Lei.Art. 23.A partir da dedução de ofício dos débitos para com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento a que se refere o art. 22 desta Lei, os agentes financeiros beneficiários observarão o disposto noart. 6º da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021.CAPÍTULO VDA RECUPERAÇÃO DA INADIMPLÊNCIASeção IDisposições GeraisArt. 24. Na hipótese de inadimplemento de contratos celebrados no âmbito do Desenrola Brasil, os agentes financeiros cobrarão a dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, com emprego dos melhores esforços e adoção dos procedimentos necessários para a recuperação dos créditos das operações do Programa.§ 1º Os agentes financeiros poderão adotar procedimentos totalmente digitais para a cobrança dos créditos inadimplidos.§ 2º As despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos correrão por conta dos agentes financeiros participantes do Desenrola Brasil.§ 3º Os agentes financeiros participantes do Desenrola Brasil serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas às partes interessadas e pela exatidão dos valores a serem eventualmente reembolsados.Seção IIDisposições Específicas para Créditos do Desenrola Brasil - Faixa IArt. 25.No caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros deverão adotar estratégia de renegociação semelhante à usualmente utilizada para créditos próprios, inclusive com a possibilidade de concessão de descontos, observados as condições e os limites estabelecidos em regulamento.§ 1º Os créditos do Desenrola Brasil - Faixa 1 honrados pelo FGO e não recuperados na forma prevista nocaputdeste artigo serão leiloados pelos agentes financeiros no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da satisfação da garantia.§ 2º Os créditos leiloados na forma prevista no § 1º deste artigo e não arrematados serão oferecidos novamente em leilão, no prazo de até 12 (doze) meses, e poderão ser alienados àquele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação.§ 3º Depois de realizado o último leilão de que trata o § 2º deste artigo pelos agentes financeiros, a parcela do crédito sub-rogada pelo FGO eventualmente não alienada será considerada extinta de pleno direito, nos termos estabelecidos em regulamento.§ 4º Regulamento estabelecerá os limites, as condições e os prazos para a realização de leilão dos créditos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, bem como os mecanismos de controle e de aferição dos seus resultados.§ 5º Os recursos do FGO empregados para honrar operações de crédito no Desenrola Brasil - Faixa 1 que forem recuperados conforme as diligências estabelecidas neste artigo serão destinados para a garantia das operações de crédito do Pronampe, observado o disposto no§ 2º do art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.CAPÍTULO VIDA SUPERVISÃO DO DESENROLA BRASILArt. 26.O Banco Central do Brasil deverá:I - fiscalizar o cumprimento pelas instituições de que trata o inciso III docaputdo art. 2º desta Lei, na condição de credores ou de agentes financeiros do Programa, das condições estabelecidas para as operações de crédito garantidas ou realizadas no âmbito do Desenrola Brasil;II - acompanhar e divulgar mensalmente os dados e as estatísticas relativos às operações de crédito realizadas no âmbito do Desenrola Brasil; eIII - prestar subsídios ao Ministério da Fazenda para avaliação dos resultados obtidos no âmbito do Desenrola Brasil, mediante encaminhamento de dados, de informações e de estatísticas relativos às operações de crédito realizadas nos termos desta Lei.CAPÍTULO VIIDA PREVENÇÃO AO INADIMPLEMENTOArt. 27.As instituições criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e outras instituições que ofereçam crédito deverão adotar medidas de educação financeira direcionadas aos seus consumidores para prevenção ao inadimplemento de operações e ao superendividamento de pessoas físicas.§ 1º Os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.§ 2º Fica vedada a cobrança pela instituição credora original de custos relacionados à troca de informações e à efetivação da portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas.§ 3º O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, regulamentará o disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei, com a finalidade de estimular a competição entre emissores de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, incentivar a adoção de práticas de crédito responsável e reduzir as taxas de juros cobradas em financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.Art. 28.Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.§ 1º Se os limites referidos nocaputdeste artigo não forem aprovados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação desta Lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.§ 2º O limite previsto no § 1º deste artigo também será aplicável aos emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos que deixarem de aderir à autorregulação de que trata ocaputdeste artigo.§ 3º O disposto neste artigo não constitui infração à ordem econômica prevista naLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.CAPÍTULO VIIIDAS MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITOArt. 29.O art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:“Art. 362. .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.” (NR)Art. 30.ALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:Vigência“Art. 693.O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.” (NR)“Art. 698. .....................................................................................................................Parágrafo único.A cláusuladel crederede que trata ocaputdeste artigo poderá ser parcial.” (NR)Art. 31. O art. 4º daLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO disposto no § 1º deste artigo aplica-se:I - aos mini e pequenos produtores rurais;II - aos agricultores familiares, aos empreendedores familiares rurais e aos demais beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como às cooperativas e associações da agricultura familiar de que trata o§ 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; eIII - às pessoas naturais que exerçam atividade econômica e que aufiram, em cada ano-calendário, receita ou renda bruta igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento como empresas de pequeno porte nos termos doinciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.§ 3º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin.” (NR)CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 32.O Desenrola Brasil será conduzido pelo Ministério da Fazenda, que editará os atos normativos necessários para a implementação do Programa e o cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 33.Para fins de contratação das operações de crédito de que trata esta Lei, fica dispensada a observância dos seguintes dispositivos:I -art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;II -alínea “c” docaputdo art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; eIII -art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.Art. 34.O inciso I docaputdo art. 7º daLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “e”:“Art. 7º .........................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................................................................................................................e)pessoas físicas inscritas em cadastro de inadimplentes participantes do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda e no estatuto do fundo;........................................................................................................................................” (NR)Art. 35.As dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastro de inadimplentes que não se enquadrem no Desenrola Brasil - Faixas 1 e 2 poderão ser objeto de quitação por meio da plataforma digital do Programa de que trata o inciso II docaputdo art. 11 desta Lei até 31 de dezembro de 2023, na forma estabelecida em regulamento.Parágrafo único. As renegociações previstas nocaputdeste artigo poderão ser realizadas livremente entre devedores e credores ou entre devedores e agentes financeiros e poderão ser pagas com recursos próprios ou por meio da contratação de operação de crédito com agente financeiro inscrito na plataforma da entidade operadora, sem a garantia do FGO a que se refere o art. 9º desta Lei.Art. 36.Ficam revogados:I - oinciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965(Código Eleitoral); eII - aMedida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.Parágrafo único. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com fundamento naMedida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.Art. 37.Esta Lei entra em vigor:I - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto ao art. 30 desta Lei; eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 3 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2023- Edição extra*

Lei nº 14.689, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14689.htm

L14689Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os resultados dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na hipótese de empate na votação, serão proclamados na forma do disposto no§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos desta Lei.Art. 2ºODecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 14-B. (VETADO)”“Art. 25. ..........................................................................................................................................................................................§ 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata oart. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo..........................................................................................................§ 12. Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II docaputdeste artigo, é assegurada ao procurador do sujeito passivo a realização de sustentação oral, na forma do regulamento.§ 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II docaputdeste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” (NR)“Art. 25-A. Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 deste Decreto, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata oart. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.§ 1º O pagamento referido nocaputdeste artigo poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, corrigidas nos termos doart. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e abrangerá o montante principal do crédito tributário.§ 2º No caso de não pagamento nos termos docaputou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas no § 1º deste artigo, serão retomados os juros de mora de que trata oart. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.§ 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade.§ 4º O valor dos créditos a que se refere o § 3º deste artigo será determinado, na forma da regulamentação:I – por meio da aplicação das alíquotas do imposto de renda previstas noart. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre o montante do prejuízo fiscal; eII – por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas noart. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.§ 5º A utilização dos créditos a que se refere o § 3º deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na forma do § 3º deste artigo.§ 7º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se exclusivamente à parcela controvertida, resolvida pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 deste Decreto, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.§ 8º Se não houver opção pelo pagamento na forma deste artigo, os créditos definitivamente constituídos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e:I – não incidirá o encargo de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969; eII – será aplicado o disposto no § 9º-A do art. 25 deste Decreto.§ 9º No curso do prazo previsto nocaputdeste artigo, os créditos tributários objeto de negociação não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos doart. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional).§ 10. O pagamento referido no § 1º deste artigo compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do§ 11 do art. 100 da Constituição Federal.”Art. 3º Os créditos inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial que tiverem sido resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,poderão ser objeto de proposta de acordo de transação tributária específica, de iniciativa do sujeito passivo.Parágrafo único. (VETADO).Art. 4ºAos contribuintes com capacidade de pagamento, fica dispensada a apresentação de garantia para a discussão judicial dos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.§ 1º O disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos contribuintes que, nos 12 (doze) meses que antecederam o ajuizamento da medida judicial que tenha por objeto o crédito, não tiveram certidão de regularidade fiscal válida por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.§ 2º Para os fins do disposto nocaputdeste artigo, a capacidade de pagamento será aferida considerando-se o patrimônio líquido do sujeito passivo, desde que o contribuinte:I – apresente relatório de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras, caso seja pessoa jurídica;II – apresente relação de bens livres e desimpedidos para futura garantia do crédito tributário, em caso de decisão desfavorável em primeira instância;III – comunique à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a alienação ou a oneração dos bens de que trata o inciso II deste parágrafo e apresente outros bens livres e desimpedidos para fins de substituição daqueles, sob pena de propositura de medida cautelar fiscal; eIV – não possua outros créditos para com a Fazenda Pública, presentes e futuros, em situação de exigibilidade.§ 3º Nos casos em que seja exigível a apresentação de garantia para a discussão judicial de créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não será admitida a execução da garantia até o trânsito em julgado da medida judicial, ressalvados os casos de alienação antecipada previstos na legislação.§ 4º O disposto neste artigo não impede a celebração de negócio jurídico ou qualquer outra solução consensual com a Fazenda Pública credora que verse sobre a aceitação, a avaliação, o modo de constrição e a substituição de garantias.§ 5º Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar a aplicação do disposto neste artigo.Art. 5º (VETADO)Art. 5º ALei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980(Lei de Execução Fiscal), passa a vigorar com as seguintes alterações:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 9º .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºAs garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.’”Art. 6º (VETADO).Art. 7º Para aplicação das medidas de incentivo à conformidade tributária, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil considerará os seguintes critérios:I – regularidade cadastral;II – histórico de regularidade fiscal do sujeito passivo;III – compatibilidade entre escriturações ou declarações e os atos praticados pelo contribuinte;IV – consistência das informações prestadas nas declarações e nas escriturações.§ 1º Como incentivo à conformidade tributária, deverão ser adotadas as seguintes medidas, com vistas à autorregularização:I – procedimentos de orientação tributária e aduaneira prévia;II – não aplicação de eventual penalidade administrativa;III – concessão de prazo para o recolhimento de tributos devidos sem a aplicação de penalidades;IV – (VETADO);V – prioridade de análise em processos administrativos, inclusive quanto a pedidos de restituição, de compensação ou de ressarcimento de direitos creditórios; eVI – atendimento preferencial em serviços presenciais ou virtuais.§ 2º (VETADO).§ 3º Os benefícios previstos no § 1º deste artigo poderão ser graduados e condicionados em função de:I – apresentação voluntária, antes do início do procedimento fiscal, de atos ou negócios jurídicos relevantes para fins tributários para os quais não haja posicionamento prévio da administração tributária;II – atendimento tempestivo a requisição de informações realizada pela autoridade administrativa; ouIII – recolhimento em prazos e em condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Art. 8º O art. 44 daLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 44. ..........................................................................................................................................................................................§ 1ºO percentual de multa de que trata o inciso I docaputdeste artigo será majorado nos casos previstos nosarts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:.........................................................................................................VI –100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nosarts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.§ 1º-B. (VETADO).§ 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem osarts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; eIII – (VETADO).§ 1º-D. (VETADO);§ 2º(VETADO)..........................................................................................................§ 6º (VETADO).§ 7º (VETADO)Art. 9º ALei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................................§ 4º ................................................................................................................................................................................................III –no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal ou à Procuradoria-Geral do Banco Central e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto naLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.................................................................................................. ” (NR)“Art. 10. A transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.” (NR)“Art. 17. .................................................................................§ 1º ................................................................................................................................................................................................III –poderá estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.§ 2ºAs reduções e concessões de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo são limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) do crédito, com prazo máximo de quitação de 120 (cento e vinte) meses..........................................................................................................§ 4ºNa hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o § 2º deste artigo será de até 70% (setenta por cento), com ampliação do prazo máximo de quitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal.” (NR)“Art. 19. .................................................................................§ 1º ................................................................................................................................................................................................II –(revogado)..........................................................................................................§ 3ºO edital poderá estabelecer que a solicitação de adesão abranja todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.................................................................................................. ” (NR)“Art. 22-A. Aplica-se à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica o disposto no inciso IV docapute nos §§ 7º e 12 do art. 11 desta Lei.”“Art. 27-A. ......................................................................................................................................................................................III –no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto naLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.................................................................................................. ” (NR)Art. 10.(VETADO);Art. 11.O art. 13 daLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“Art. 13. ..........................................................................................................................................................................................§ 3ºPara fins de interpretação, na forma doinciso I docaputdo art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos noart. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e noart. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do§ 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico.” (NR)Art. 12. A exclusão da parcela da produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço, em relação à receita bruta sujeita à contribuição prevista nocapute nos§§ 3ºe16 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplica-se a atos ou fatos pretéritos, nos termos doinciso I docaputdo art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), e tornam-se insubsistentes eventuais créditos tributários lançados ou constituídos em desconformidade com a norma e ainda não extintos.Art. 13.(VETADO).Art. 13.O art. 3º-A daLei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 3º-A. ...................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºNa hipótese deste artigo, o requerimento previsto no inciso III docaputdo art. 3º desta Lei será feito diretamente pela instituição credora ao Ministro de Estado da Fazenda, que deliberará na ordem cronológica, até o dia 31 de dezembro do respectivo ano, a novação requerida, até o limite do orçamento disponível, conforme a lei orçamentária em vigor, e os créditos não novados no exercício restarão pendentes para o exercício seguinte, mantida a respectiva ordem cronológica.’ (NR)”Art. 14.(VETADO).Art. 14.Com fundamento no disposto no inciso IV docaputdo art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte.(Promulgação partes vetadas)§ 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento.§ 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte.”Art. 15. O disposto no§ 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei.Art. 16. Nos processos administrativos decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, durante o prazo de vigência daMedida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, com fundamento em seus arts. 1º e 5º, aplicar-se-á o disposto no § 9º-A do art. 25 e no art. 25-A do referido Decreto e nos arts. 3º e 4º desta Lei.Art. 17.Revogam-se:I – (VETADO);II – oart. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; eIII – os seguintes dispositivos daLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020:a)inciso II do § 1º do art. 19; eb)alínea “b” do inciso II do caput do art. 20.Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,  20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHODario Carnevalli DuriganEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023 erepublicado no DOU extra de 21.9.2023.Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.689, de 20 de setembro de 2023:“Art. 5º A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), passa a vigorar com as seguintes alterações:‘Art. 9º .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.’”“Art. 13.O art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:‘Art. 3º-A. ...................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Na hipótese deste artigo, o requerimento previsto no inciso III docaputdo art. 3º desta Lei será feito diretamente pela instituição credora ao Ministro de Estado da Fazenda, que deliberará na ordem cronológica, até o dia 31 de dezembro do respectivo ano, a novação requerida, até o limite do orçamento disponível, conforme a lei orçamentária em vigor, e os créditos não novados no exercício restarão pendentes para o exercício seguinte, mantida a respectiva ordem cronológica.’ (NR)”“Art. 14.Com fundamento no disposto no inciso IV docaputdo art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte.§ 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento.§ 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte.”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra*

Lei nº 14.688, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14688.htm

L14688Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Mensagem de vetoVigênciaAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1ºEsta Lei altera oDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), e com a Constituição Federal, bem como altera aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.Art. 2º ODecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Lei supressiva de incriminaçãoArt. 2ºNinguémpode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória................................................................................................ ” (NR)“Crimes militares em tempo de pazArt. 9º ................................................................................. .........................................................................................................II – ...................................................................................... .a)por militar da ativa contra militar na mesma situação;b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;........................................................................................................d)por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;........................................................................................................III – ..............................................................................................................................................................................................b)em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;........................................................................................................§ 1º (VETADO)§ 2ºOs crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II docaputdeste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:........................................................................................................§ 3º(VETADO)“Militares estrangeirosArt. 11.Os militares estrangeiros, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais.” (NR)“Equiparação a militar da ativaArt. 12.O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.” (NR)“Defeito de incorporação ou de matrículaArt. 14.O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.” (NR)“Pessoa considerada militarArt. 22.É militar, para o efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar.” (NR)“Conceito de superiorArt. 24.Considera-se superior para fins de aplicação da lei penal militar:I – o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos daLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares), e de leis das unidades da Federação que regulam o regime jurídico de seus militares;II – o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.Parágrafo único. O militar sobre o qual se exerce autoridade nas condições descritas nos incisos I e II docaputdeste artigo é considerado inferior hierárquico para fins de aplicação da lei penal militar.” (NR)“Servidores da Justiça MilitarArt. 27.Para o efeito da aplicação deste Código, consideram-se servidores da Justiça Militar os juízes, os servidores públicos e os auxiliares da Justiça Militar.” (NR)“(VETADO)Art. 31-A.(VETADO).”“Art. 38. .......................................................................................................................................................................................§ 2ºSe a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior hierárquico.” (NR)“Exclusão de crimeArt. 42. ........................................................................................................................................................................................Parágrafo único. (VETADO)“Elementos não constitutivos do crimeArt. 47.................................................................................I –a qualidade de superior ou a de inferior hierárquico, quando não conhecida do agente;II – a qualidade de superior ou a de inferior hierárquico, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.” (NR)“InimputáveisArt. 48.................................................................................Redução Facultativa da PenaParágrafo único.Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), sem prejuízo do disposto no art. 113 deste Código.” (NR)“MenoresArt. 50.O menorde 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.” (NR)“CoautoriaArt. 53.........................................................................................................................................................................................§ 5ºQuando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.” (NR)“Circunstâncias agravantesArt. 70.........................................................................................................................................................................................II – ...............................................................................................................................................................................................h)contra criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, pessoa enferma, mulher grávida ou pessoa com deficiência;................................................................................................ ” (NR)“Cálculo da penaArt. 77.A pena-base será fixada de acordo com o critério definido no art. 69 deste Código e, em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.Parágrafo único. Salvo na aplicação das causas de diminuição e de aumento, a pena não poderá ser fixada aquém do mínimo nem acima do máximo previsto em abstrato para o crime.” (NR)“Concurso materialArt. 79.Quandoo agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” (NR)“Concurso formalArt. 79-A. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.§ 1º As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no art. 79 deste Código.§ 2º Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 79 deste Código.”“Crime continuadoArt. 80.Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juízo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras dos §§ 1º e 2º do art. 79-A e do art. 81 deste Código.” (NR)“Pressupostos da suspensãoArt. 84.A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que:.........................................................................................................II –a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.Restrições§ 1ºA suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que justifiquem a suspensão.” (NR)“Revogação obrigatória da suspensãoArt. 86.................................................................................I –é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível;.........................................................................................................III –(revogado).Revogação facultativa§ 1ºA suspensão também pode ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou, se militar, for punido por infração disciplinar considerada grave................................................................................................. ” (NR)“Penas acessóriasArt. 98.........................................................................................................................................................................................V – (VETADO);.........................................................................................................VII –a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado;................................................................................................ ” (NR)“Perda de posto e patenteArt. 99.A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por crimes comuns e militares, e importa a perda das condecorações, desde que submetido o oficial ao julgamento previsto noinciso VI do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.” (NR)“(VETADO)Art. 102. (VETADO)”“Perda da função públicaArt. 103. Incorre na perda da função pública o civil:................................................................................................ ” (NR)“Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatelaArt. 105. O condenado por cometimento de crime doloso sujeito a pena de reclusão praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, tutelado ou curatelado poderá, justificadamente e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, ter decretada a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, enquanto durar a execução da pena ou da medida de segurança imposta em substituição nos termos do art. 113 deste Código.Incapacidade provisóriaParágrafo único. Durante o processo para apuração dos crimes descritos nocaputdeste artigo, poderá o juízo, justificadamente e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, decretar a incapacidade provisória para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.” (NR)“Imposição de pena acessóriaArt. 107.(VETADO)“Obrigação de reparar o danoArt. 109. .......................................................................................................................................................................................Perda em favor da Fazenda PúblicaII –a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:................................................................................................ ” (NR)“Espécies de medidas de segurançaArt. 110.As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.§ 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:I – detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.§ 2º As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.” (NR)“Pessoas sujeitas às medidas de segurançaArt. 111. .......................................................................................................................................................................................II –aos militares condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, aos que de outro modo hajam perdido função, posto ou patente ou aos que tenham sido excluídos das Forças Armadas;III –aos militares, no caso do art. 48 deste Código;IV –aos militares, no caso do art. 115 deste Código, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º.” (NR)“Estabelecimento de custódia e tratamentoArt. 112.Quando o agente é inimputável, nos termos do art. 48 deste Código, o juiz poderá determinar sua internação em estabelecimento de custódia e tratamento.Prazo de internação§ 1ºA internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.Perícia médica§ 2ºA perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.Desinternação ou liberação condicional§ 3º A desinternação ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.§ 4º Durante o período previsto no § 3º deste artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 92 deste Código.§ 5º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.” (NR)“Substituição da pena por internaçãoArt. 113.Na hipótese do parágrafo único do art. 48 deste Código, e se o condenado necessitar de especial tratamento curativo destinado aos inimputáveis, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por internação ou por tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do art. 112 deste Código................................................................................................. ” (NR)“Propositura da ação penalArt. 121.A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.” (NR)“Dependência de requisiçãoArt. 122.Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado, observado que, no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.” (NR)“Causas extintivasArt. 123. .......................................................................................................................................................................................II –pela anistia, graça ou indulto;........................................................................................................V –(revogado);........................................................................................................VII –pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei................................................................................................. ” (NR)“Espécies de prescriçãoArt. 124.A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.” (NR)“Prescrição da pretensão punitivaArt. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:........................................................................................................VII –em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.........................................................................................................Suspensão da prescrição§ 4º .............................................................................................................................................................................................III –enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos ao Supremo Tribunal Federal, se estes forem considerados inadmissíveis.Interrupção da prescrição§ 5º .............................................................................................................................................................................................II –pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis;III – pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; eIV – pela reincidência................................................................................................. ” (NR)“MotimArt. 149.Reunirem-se militares:................................................................................................ ” (NR)“Organização de grupo para a prática de violênciaArt. 150.Reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:................................................................................................ ” (NR)“Omissão de lealdade militarArt. 151.Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:................................................................................................ ” (NR)“ConspiraçãoArt. 152. Concertarem-se militares para a prática do crime previsto no art. 149 deste Código:................................................................................................ ” (NR)“Aliciação para motim ou revoltaArt. 154.Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título:................................................................................................ ” (NR)“IncitamentoArt. 155........................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos nocaputdeste artigo.” (NR)“Publicação ou crítica indevidaArt. 166. (VETADO)“Ordem arbitrária de invasãoArt. 170. ...............................................................................Pena –detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)“Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígniaArt. 171.Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou de graduação superior:................................................................................................ ” (NR)“Rigor excessivoArt. 174. ...............................................................................Pena –detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)“Violência contra inferior hierárquicoArt. 175.Praticar violência contra inferior hierárquico:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos................................................................................................. ” (NR)“Ofensa aviltante a inferior hierárquicoArt. 176.Ofender inferior hierárquico, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, seja considerado aviltante:Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos................................................................................................. ” (NR)“Resistência mediante ameaça ou violênciaArt. 177. .......................................................................................................................................................................................§ 1º-A.Se da resistência resulta morte:Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.Cumulação de penas§ 2ºAs penas previstas nocapute no § 1º deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.” (NR)“Retenção indevidaArt. 197................................................................................Pena –detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave................................................................................................. ” (NR)“Omissão de eficiência da forçaArt. 198. ...............................................................................Pena –detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” (NR)“Omissão de socorroArt. 201................................................................................Pena –detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)“Exercício de comércio por oficialArt. 204................................................................................Pena –detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)“Homicídio simplesArt. 205. .......................................................................................................................................................................................Homicídio qualificado§ 2º .............................................................................................................................................................................................VII –contra autoridade ou agente descrito nosarts. 142e144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição:................................................................................................ ” (NR)“Homicídio culposoArt. 206. .......................................................................................................................................................................................Aumento de pena§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço):I – se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício;II – se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.........................................................................................................§ 3ºO juízo poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.” (NR)“Provocação direta ou auxílio a suicídioArt. 207. .......................................................................................................................................................................................Aumento de pena§ 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é duplicada.Provocação indireta ao suicídio§ 2ºInfligir, desumana e reiteradamente, maus-tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio:Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos................................................................................................. ” (NR)“Lesão leveArt. 209........................................................................................................................................................................................Lesão grave§ 1º Se se produz, dolosamente, aceleração de parto, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias:........................................................................................................§ 2ºSe se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, deformidade duradoura ou aborto:........................................................................................................Lesão qualificada pelo resultado§ 3ºSe os resultados previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo forem causados culposamente:Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.§ 3º-A. Se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo:Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos................................................................................................. ” (NR)“Lesão culposaArt. 210. .......................................................................................................................................................................................Aumento de pena§ 1ºA pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.§ 2º .....................................................................................§ 3ºO juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.” (NR)“Abandono de pessoaArt. 212. .......................................................................................................................................................................................Aumento de pena§ 3º As penas cominadas neste artigo são aumentadas de 1/3 (um terço):I – se o abandono ocorre em lugar ermo;II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, menor de 14 (quatorze) anos ou pessoa com deficiência.” (NR)“Maus-tratosArt. 213. .......................................................................................................................................................................................§ 3ºA pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência.” (NR)“InjúriaArt. 216. .......................................................................................................................................................................................§ 1ºO juízo pode deixar de aplicar a pena:I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.Injúria qualificada§ 2º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, a cor, a etnia, a religião, a origem, a orientação sexual ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” (NR)“Disposições comunsArt. 218........................................................................................................................................................................................III –contra militar ou servidor público, em razão das suas funções;IV –na presença de 2 (duas) ou mais pessoas ou de inferior hierárquico do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria................................................................................................. ” (NR)“Constrangimento ilegalArt. 222. ...............................................................................Pena –detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano................................................................................................. ” (NR)“Sequestro ou cárcere privadoArt. 225. .......................................................................................................................................................................................Aumento de pena§ 1ºA pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:I –se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheira do agente, maior de 60 (sessenta) anos, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência;........................................................................................................IV –se o crime é praticado com fins libidinosos................................................................................................. ” (NR)“Violação de domicílioArt. 226. .......................................................................................................................................................................................Aumento de pena§ 2ºA pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por militar em serviço ou por servidor público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei ou com abuso de poder................................................................................................. ” (NR)“Violação de recatoArt. 229. .......................................................................................................................................................................................§ 1º.....................................................................................§ 2º Considera-se processo técnico, para os fins deste artigo, qualquer meio que registre informações, dados, imagens ou outros similares, não consentidos pela vítima.” (NR)“EstuproArt. 232.Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.§ 1º Se da conduta resulta lesão de natureza grave, ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.§ 2º Se da conduta resulta morte:Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.§ 3º Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência:Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” (NR)“Corrupção de menoresArt. 234.Induzir alguém menor de 14 (quatorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR)“Ato de libidinagemArt. 235.Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar:................................................................................................ ” (NR)“Furto simplesArt. 240........................................................................................................................................................................................§ 5ºSe a coisa furtada pertence à Fazenda Pública:........................................................................................................§ 6º-A. Na mesma pena do § 6º deste artigo incorre quem subtrai arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.§ 7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º, e aos casos previstos nos §§ 6º e 6º-A é aplicável a atenuação referida no § 2º deste artigo.” (NR)“Furto de usoArt. 241. .......................................................................................................................................................................................Aumento de penaParágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro.” (NR)“Roubo simplesArt. 242. .......................................................................................................................................................................................Roubo qualificado§ 2º .............................................................................................................................................................................................VII –se a subtração é de veículo automotor que venha a ser transportado para outra unidade da Federação ou para o exterior;VIII – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;IX – se a coisa subtraída é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar................................................................................................. ” (NR)“Extorsão mediante sequestroArt. 244. .......................................................................................................................................................................................§ 4ºSe o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).” (NR)“ReceptaçãoArt. 254........................................................................................................................................................................................§ 1º.....................................................................................Receptação qualificada§ 2º Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar:Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.” (NR)“Desaparecimento, consunção ou extravioArt. 265.Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares:................................................................................................ ” (NR)“Modalidades culposasArt. 266.Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.” (NR)“Usura pecuniáriaArt. 267. .......................................................................................................................................................................................Aumento de pena§ 2ºA pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido por superior, por militar ou por servidor público, em razão da função.” (NR)“Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarArt. 290........................................................................................................................................................................................§ 3ºNa mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente.§ 4º A pena é aumentada de metade se as condutas descritas nocaputdeste artigo são cometidas por militar em serviço.§ 5º Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.” (NR)“Receita ilegalArt. 291.Prescrever o médico ou dentista, ou aviar o farmacêutico receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar ou para entrega a este, ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar sujeitos à administração militar:........................................................................................................Casos assimiladosParágrafo único. ...................................................................I –o militar ou o servidor público que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, em laboratório, em consultório, em gabinete ou em depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular;................................................................................................ ” (NR)“Desacato a servidor públicoArt. 300.Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:................................................................................................ ” (NR)“PeculatoArt. 303. .......................................................................................................................................................................................Peculato-furto§ 2ºAplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de servidor público.Peculato culposo§ 3ºSe o servidor público ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:................................................................................................ ” (NR)“Corrupção passivaArt. 308.Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos................................................................................................. ” (NR)“Inobservância de lei, regulamento ou instruçãoArt. 324................................................................................Pena– se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)“Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicaçãoArt. 325. .......................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja servidor público, mas desde que o fato atente contra a administração militar:................................................................................................ ” (NR)“Violação de sigilo funcionalArt. 326. .......................................................................................................................................................................................§ 1ºNas mesmas penas incorre quem:I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da administração militar;II – se utiliza indevidamente do acesso restrito.§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração militar ou a outrem:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.” (NR)“Abuso de confiança ou boa-féArt. 332.Abusar da confiança ou da boa-fé de militar ou de servidor público, em serviço ou em razão deste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou folha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:................................................................................................ ” (NR)“Patrocínio indébitoArt. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de servidor público ou de militar:................................................................................................ ” (NR)“Usurpação de funçãoArt. 335........................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR)“Tráfico de influênciaArt. 336.Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por militar ou por servidor público de local sujeito à administração militar no exercício da função:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.Aumento de PenaParágrafo único. A pena é aumentada de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou ao servidor público.” (NR)“Recusa de função na Justiça MilitarArt. 340. Recusar-se o militar a exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração da Justiça Militar:Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)“Favorecimento pessoalArt. 350. .......................................................................................................................................................................................Diminuição de pena§ 1ºSe ao crime é cominada pena de detenção ou de impedimento:................................................................................................ ” (NR)“Exploração de prestígioArt. 353. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, órgão do Ministério Público, servidor público da Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, na Justiça Militar:................................................................................................ ” (NR)Art. 3º O parágrafo único do art. 1º daLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:“Art. 1º .........................................................................................................................................................................................Parágrafo único. ...........................................................................................................................................................................VI –os crimes previstos noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.” (NR)Art. 4º Revogam-se osarts. 21;51;52;55,caput, alíneas “f”e“g”;60;64;65;78;82;86, caput, inciso III;123, caput, inciso V;127e233 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar).Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Múcio Monteiro FilhoSilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaMaria Helena GuareziRui Costa dos SantosJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023e retificado no DOU de 27.9.2023*

Lei nº 14.687, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 . Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14687.htm

L14687Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, de que trata aLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006:I – 20 (vinte) funções comissionadas de nível FC-6;II – 20 (vinte) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário; eIII – 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário.§ 1º A criação das funções a que se refere o inciso I docaputdeste artigo será implementada no exercício financeiro do ano de 2023 e nos exercícios seguintes, em conformidade com o anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionada à sua expressa autorização, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.§ 2º A criação e o provimento dos cargos a que se referem os incisos II e III docaputdeste artigo serão implementados gradativamente na forma do Anexo desta Lei e estarão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual de cada um dos anos correspondentes, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União.Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).Art. 4º (VETADO)Art. 4ºALei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.’ (NR)‘Art. 11. .......................................................................................................................Parágrafo único.As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.’ (NR)‘Art. 15. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs Técnicos Judiciários que fizerem jus ao Adicional de Qualificação (AQ) em razão da aplicação do inciso VI docaputdeste artigo terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.§ 6º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o § 5º será absorvida quando o servidor que a detiver enquadrar-se nos incisos I, II e III docaputdeste artigo.’ (NR)‘Art. 16. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.’ (NR)”Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHODario Carnevalli DuriganSimone Nassar TebetRui Costa dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.ANEXOExercícioCargoQuantidade2023Analista Judiciário5Técnico Judiciário122024Analista Judiciário5Técnico Judiciário132025Analista Judiciário5Técnico Judiciário122026Analista Judiciário5Técnico Judiciário13*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.687, de 20 de setembro de 2023:“Art. 4ºA Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:‘Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.’ (NR)‘Art. 11. .......................................................................................................................Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.’ (NR)‘Art. 15. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Os Técnicos Judiciários que fizerem jus ao Adicional de Qualificação (AQ) em razão da aplicação do inciso VI docaputdeste artigo terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.§ 6º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o § 5º será absorvida quando o servidor que a detiver enquadrar-se nos incisos I, II e III docaputdeste artigo.’ (NR)‘Art. 16. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.’ (NR)”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

Lei nº 14.686, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023

Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo .

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L14686Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.686, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1ºFica denominado Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de  setembro  de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHORui Costa dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*

Lei nº 14.685, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

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L14685Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo àLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.Art. 2º O § 1º do art. 5º daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:“Art. 5º ..................................................................................§ 1º ................................................................................................................................................................................................IV -divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista................................................................................................. ” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*

Lei nº 14.684, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023

Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito .

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L14684Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no  exercício  do  cargo  dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:“Art. 193. ..........................................................................................................................................................................................III –colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.................................................................................................. ” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de  setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*

Lei nº 14.683, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023

Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

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L14683Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º Esta Lei institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, com o objetivo de incentivar o aleitamento materno.Art. 2º O selo Empresa Amiga da Amamentação será concedido pelo Poder Executivo às empresas que atenderem aos seguintes requisitos:I – cumprimento das disposições constantes doart. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de instrumentos de negociação coletiva que estabeleçam os direitos da empregada lactante;II – manutenção de local, de horários e de condições adequados para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;III – execução de campanha interna para conscientizar sobre a importância do aleitamento materno, estimular a doação aos bancos de leite humano e alertar sobre os malefícios do fumo e do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal, e sobre os riscos da automedicação; eIV – iluminação ou decoração de seus espaços externos com a cor dourada no mês de agosto, para conscientizar a comunidade sobre a importância da amamentação, durante a campanha mundial de incentivo ao aleitamento materno.Parágrafo único. O requisito previsto no inciso IV docaputdeste artigo somente será exigido caso não haja vedação expressa em convenção de condomínio.Art. 3º O selo Empresa Amiga da Amamentação poderá ser utilizado durante o período de sua concessão em embalagens, em anúncios publicitários e em peças de publicidade.Art. 4ºO selo Empresa Amiga da Amamentação será válido por 1 (um) ano e reavaliado periodicamente, observados os mesmos critérios.Parágrafo único. A concessão do selo Empresa Amiga da Amamentação poderá ser revogada em caso de advertência, de multa ou de outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão.Art. 5º É vedada a concessão do selo Empresa Amiga da Amamentação a autuados em processo administrativo concluído ou a condenados pela exploração de trabalho infantil.Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*

Lei nº 14.682, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023

Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

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L14682Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica criado o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.Art. 2º O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido a sociedades empresárias que cumpram ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:I – reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;II – possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade;III – adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;IV – garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma doart. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.§ 1º O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.§ 2º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.§ 3º Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.Art. 3ºO selo Empresa Amiga da Mulher será considerado desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, de que trata oinciso III docaputdo art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*