feat_process_number
stringlengths 25
25
⌀ | feat_orgao_julgador
stringclasses 6
values | feat_publish_date
stringlengths 10
10
| feat_judge_relator
stringclasses 15
values | feat_ementa_text
stringlengths 162
4.15k
| text
stringlengths 114
3.91k
| feat_judgment_text
stringlengths 15
404
| target
class label 3
classes | feat_unanimity_text
stringclasses 12
values | feat_unanimity_label
stringclasses 3
values | evaluation_predictions
sequence |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0804737-55.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA COERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS. PACIENTE QUE APARENTA TER TENTADO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A deficiência da defesa nos autos de primeiro grau causa a anulabilidade processual apenar quando houver prova de prejuízo ao condenado. 2 - Inexistindo tal prova, e havendo indicações que no caso o defensor teve satisfatória atuação do processo, impõe-se rejeitar a formulada pretensão de nulidade. 3 - Não obstante, os prejuízos processuais existentes se deram em razão da não colaboração do acusado, tendo este atrasado a marcha processual por se encontrar em local incerto e não sabido, o que prejudica, inclusive, sua comunicação com a própria Defensora. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA COERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS. PACIENTE QUE APARENTA TER TENTADO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A deficiência da defesa nos autos de primeiro grau causa a anulabilidade processual apenar quando houver prova de prejuízo ao condenado. 2 - Inexistindo tal prova, e havendo indicações que no caso o defensor teve satisfatória atuação do processo, impõe-se rejeitar a formulada pretensão de nulidade. 3 - Não obstante, os prejuízos processuais existentes se deram em razão da não colaboração do acusado, tendo este atrasado a marcha processual por se encontrar em local incerto e não sabido, o que prejudica, inclusive, sua comunicação com a própria Defensora. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.0234375,
3.107421875,
-1.6484375
] |
0727596-25.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.796875,
2.54296875,
-1.259765625
] |
0001863-84.2012.8.02.0051 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295, VI, E ART. 284, CPC/73. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 267, I, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 295, VI, E ARTIGO 284, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 267, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.7353515625,
-1.1630859375,
2.76171875
] |
0700069-33.2016.8.02.0055 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADA LITIGANTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados para ambas as partes nos termos do art. 86 do CPC/15. Recurso conhecido e provido. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADA LITIGANTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados para ambas as partes nos termos do ARTIGO 86 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | Recurso conhecido e provido | 2yes
| -2 | not_determined | [
-1.3681640625,
-1.2548828125,
2.48828125
] |
0801581-59.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.8369140625,
2.970703125,
-1.673828125
] |