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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0734913-74.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE ECONÔMICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2011. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 7.114/2009. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. ART. 85, § 8º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, § 2º E § 3º DO CPC. RECURSO DE ANGELA MARIA DE MENDONÇA CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE ECONÔMICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2011. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL NUMERO 7114/2009. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE ANGELA MARIA DE MENDONÇA CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. | RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.66943359375,
2.888671875,
-2.375
] |
0700556-44.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISSÃO DE CUMULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISSÃO DE CUMULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.634765625,
-0.446044921875,
-1.3955078125
] |
0700658-94.2016.8.02.0032 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS/APELADAS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS/APELADAS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
-0.8984375,
-1.5927734375,
2.455078125
] |
0800348-84.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE ENCARCERAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM ESTEIO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ESTE ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE ENCARCERAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM ESTEIO NO ARTIGO 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ESTE ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
0.07275390625,
2.224609375,
-2.529296875
] |
0700340-23.2017.8.02.0050 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA USUÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FOI TITULAR SEU CÔNJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STJ: ""aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO/COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI Nº 9.656/98. NÃO ACOLHIMENTO. ""MANUAL DO USUÁRIO"" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 30, § 3º DA LEI 9.656/98, SEGUNDO O QUAL: ""Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo"". AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DO ÓBITO DE TITULAR DO PLANO DE SAÚDE POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APTA A AGRAVAR A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE CÂNCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA USUÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FOI TITULAR SEU CÔNJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 608 DO STJ: ""aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO/COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI N 9656/98. NÃO ACOLHIMENTO. ""MANUAL DO USUÁRIO"" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, PARAGRAFO 3 DA LEI 9656/98, SEGUNDO O QUAL: ""Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo"". AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DO ÓBITO DE TITULAR DO PLANO DE SAÚDE POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APTA A AGRAVAR A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE CÂNCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.0224609375,
2.744140625,
-2.12109375
] |
0731927-55.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE REJEITADA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI DA LC Nº 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DISPENSADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE REJEITADA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI NUMERO 7347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI DA LC N 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DISPENSADA. | SENTENÇA MANTIDA | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.0009765625,
2.494140625,
-2.056640625
] |
0734941-42.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RESULTADO ALCANÇADO NA SENTENÇA APELADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS SOFRIDAS QUANDO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO-REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, RETIFICANDO AINDA O DECISUM, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA NO PERCENTUAL DE: A) 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DE R$ 190.800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I, § 3º, E § 11, DO ART. 85 DO CPC/2015; E B) 08% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE O INCISO II, § 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SERIA OMISSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA CONTIVESSE FUNDAMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, DEIXOU DE CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEU DISPOSITIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE FOSSE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO, PORQUE A RECORRENTE NUNCA FORMULOU PLEITO NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE, DOUTRA BANDA, JAMAIS FOI VEICULADA QUALQUER INTENÇÃO DE SE CONCEDER A BENESSE À RECORRENTE DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RESULTADO ALCANÇADO NA SENTENÇA APELADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS SOFRIDAS QUANDO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO-REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, RETIFICANDO AINDA O DECISUM, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA NO PERCENTUAL DE: A) 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DE R$ 190800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I, PARAGRAFO 3, E PARAGRAFO 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; E B) 08% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE O INCISO II, PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SERIA OMISSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA CONTIVESSE FUNDAMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, DEIXOU DE CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEU DISPOSITIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE FOSSE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO, PORQUE A RECORRENTE NUNCA FORMULOU PLEITO NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE, DOUTRA BANDA, JAMAIS FOI VEICULADA QUALQUER INTENÇÃO DE SE CONCEDER A BENESSE À RECORRENTE DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.326171875,
0.045013427734375,
-1.35546875
] |
0801890-80.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA OMISSÃO. ESPECIFICAÇÃO QUE O VEÍCULO DEVE SER RECOLHIDO NO PÁTIO DA DEMANDADA QUE POSSUI SEDE EM MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA OMISSÃO. ESPECIFICAÇÃO QUE O VEÍCULO DEVE SER RECOLHIDO NO PÁTIO DA DEMANDADA QUE POSSUI SEDE EM MACEIÓ. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.806640625,
1,
-0.224853515625
] |
0000952-76.2013.8.02.0006 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO DÉBITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO DÉBITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.9541015625,
-0.49853515625,
-1.009765625
] |
0710217-37.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IMÓVEL, CUJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI NEGADA PELO CARTÓRIO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 8.935/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 01 A ação que visa o ressarcimento de valores pagos aos cartórios de imóvel, deve ser em face do Oficial de registro e não no Tebelionato, haja vista que este não detém personalidade jurídica e, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.935/94, o prejuízo causado a terceiro é de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IMÓVEL, CUJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI NEGADA PELO CARTÓRIO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DE 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 8935/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 01 A ação que visa o ressarcimento de valores pagos aos cartórios de imóvel, deve ser em face do Oficial de registro e não no Tebelionato, haja vista que este não detém personalidade jurídica e, nos termos do ARTIGO 23 da Lei NUMERO 8935/94, o prejuízo causado a terceiro é de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity | [
-2.232421875,
-0.173095703125,
1.6435546875
] |
0706216-14.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.994140625,
-1.8466796875,
2.732421875
] |
0700542-97.2017.8.02.0050 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.1953125,
0.2216796875,
1.7177734375
] |
0036249-33.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REDAÇÃO DA EC 80/2014 QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REDAÇÃO DA EC 80/2014 QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.79296875,
-0.97021484375,
-1.1025390625
] |
0700735-32.2015.8.02.0067 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do art. 59 do CP, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 7 Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime. | APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do ARTIGO 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais. | 7 Recursos conhecidos e não providos | 0no
| Decisão unânime | unanimity | [
-0.83544921875,
2.1796875,
-1.671875
] |
0001924-28.2010.8.02.0046 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANATÔMICAS/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DISPOSTOS NA TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO D EOFÍCIO DA TAXA SELIC QUANDO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE JUROS E CORREÇÃO. | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANATÔMICAS/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DISPOSTOS NA TABELA ANEXA DA LEI 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO D EOFÍCIO DA TAXA SELIC QUANDO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE JUROS E CORREÇÃO. | APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA | 1partial
| -2 | not_determined | [
0.158447265625,
1.2744140625,
-1.7314453125
] |
0805034-62.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL ESTAR TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RETIRADA DO SIGILO PELO MAGISTRADO A QUO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL ESTAR TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RETIRADA DO SIGILO PELO MAGISTRADO A QUO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.4912109375,
2.990234375,
-2.0390625
] |
0000092-05.2011.8.02.0052 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TERMO A QUO PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TERMO A QUO PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES. VÍCIO SANADO. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.6923828125,
0.03948974609375,
1.0908203125
] |
0800152-23.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
1.6298828125,
1.1630859375,
-2.099609375
] |
0007198-06.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 487, INCISO II DO CPC/2015, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ART. 1.013, § 4º DO CPC/2015. AUTORES QUE TÊM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ART. 46 DA LEI 6.435/1977, À ÉPOCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE RÉ DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO N.º 81.240/1978 QUE NÃO OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESPÉCIE DE REVISÃO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC N.º 109/2001 CUJOS PRECEITOS NÃO RETROAGEM À ÉPOCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI N.º 8.020/1990 QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NAS TELECOMUNICAÇÕES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 487, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUTORES QUE TÊM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ARTIGO 46 DA LEI 6435/1977, À ÉPOCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE RÉ DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO NUMERO 81240/1978 QUE NÃO OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESPÉCIE DE REVISÃO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC NUMERO 109/2001 CUJOS PRECEITOS NÃO RETROAGEM À ÉPOCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI NUMERO 8020/1990 QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NAS TELECOMUNICAÇÕES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | APELO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
0.580078125,
-2.37890625,
2.00390625
] |
0805956-06.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO AO DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO AO DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-1.5986328125,
2.20703125,
-0.96728515625
] |
0081243-83.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. TESES SUSCITADAS EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. TESES SUSCITADAS EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | 2yes
| -2 | not_determined | [
1.2041015625,
-1.83203125,
0.8642578125
] |
0804909-94.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.451171875,
-0.0765380859375,
1.9921875
] |
0802776-79.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.85546875,
-1.48046875,
-0.5908203125
] |
0700127-34.2014.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, REPRESENTADO POR SEU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR ACERCA DA DESTINAÇÃO DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONVÊNIO COM O FNDE. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER VINCULADO, DEVENDO SER UTILIZADA PARA A FINALIDADE PREVISTA EM SEU OBJETO. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, § 2º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS VERBAS CUJA DESTINAÇÃO PERMANECE DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 8429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, REPRESENTADO POR SEU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR ACERCA DA DESTINAÇÃO DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONVÊNIO COM O FNDE. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER VINCULADO, DEVENDO SER UTILIZADA PARA A FINALIDADE PREVISTA EM SEU OBJETO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, PARAGRAFO 2, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS VERBAS CUJA DESTINAÇÃO PERMANECE DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.6474609375,
2.498046875,
-2.341796875
] |
0709257-57.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ABANDONO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 485, III e § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ABANDONO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, III e PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-1.6748046875,
-1.1015625,
2.63671875
] |
0803717-29.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO QUE JÁ VINHA SENDO PERCEBIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA NUMERO 170/TFR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO QUE JÁ VINHA SENDO PERCEBIDO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.1845703125,
2.275390625,
-1.5068359375
] |
0804493-29.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | 0no
| UNÂNIME | unanimity | [
-1.80078125,
3.208984375,
-2.11328125
] |
0800714-24.2014.8.02.0900 | Seção Especializada Cível | 02/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA QUE DISCUTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL FORMADO EM JUÍZO, MAS TAMBÉM CONTRA O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FOI FIXADA A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, PORQUE DETÉM, COM EXCLUSIVIDADE, A SUA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA QUE DISCUTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL FORMADO EM JUÍZO, MAS TAMBÉM CONTRA O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FOI FIXADA A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, PORQUE DETÉM, COM EXCLUSIVIDADE, A SUA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.322265625,
2.888671875,
-1.3408203125
] |
0800006-79.2019.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.6064453125,
3.189453125,
-2.201171875
] |
0734940-57.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. | RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS | 0no
| UNÂNIME | unanimity | [
-1.423828125,
3.001953125,
-2.150390625
] |
0709226-66.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 NAS OBRIGAÇÕES APÓS SUA VIGÊNCIA. REDEFINIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N 7817/2016 NAS OBRIGAÇÕES APÓS SUA VIGÊNCIA. REDEFINIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.33203125,
-0.98876953125,
-0.53564453125
] |
0701209-02.2016.8.02.0056 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO POPULAR, TAMBÉM, POR ESSA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO POPULAR, TAMBÉM, POR ESSA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. | RECURSO PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
0.1734619140625,
-1.85546875,
1.6123046875
] |
0712617-24.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o beneficiário DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involuntário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO. APELO DA DPE/AL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o beneficiário DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involuntário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO. | APELO DA DPE/AL PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.1524658203125,
-0.73974609375,
0.82958984375
] |
0703078-73.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS A RÉ. NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE. | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS A RÉ. NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. | EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE | 1partial
| -2 | not_determined | [
2.32421875,
-1.2451171875,
-0.82177734375
] |
0706293-81.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, as provas amealhadas no curso da instrução, resultaram na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto encontrado em sua posse. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III - Apelação conhecida e improvida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, as provas amealhadas no curso da instrução, resultaram na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto encontrado em sua posse. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. | III - Apelação conhecida e improvida | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.9423828125,
2.54296875,
-1.212890625
] |
0019762-85.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N 4635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.9345703125,
1.013671875,
0.73828125
] |
0800040-09.2016.8.02.0049 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIRIA ELEMENTO SURPRESA PARA A DEFESA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE FAZ PEDIDO EXPRESSO E NARRA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICATIVAS DA QUALIFICADORA. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decote das qualificadoras na decisão de pronúncia só si faz possível quando há completa dissociação com os elementos colhidos nos autos, sob pena de usurpação da competência dos Jurados. 2 Havendo harmonia entre a narrativa contida na denúncia e a prova oral produzida nos autos, não se faz possível afastar a qualificadora, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3 Recurso conhecido e não provido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIRIA ELEMENTO SURPRESA PARA A DEFESA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE FAZ PEDIDO EXPRESSO E NARRA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICATIVAS DA QUALIFICADORA. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decote das qualificadoras na decisão de pronúncia só si faz possível quando há completa dissociação com os elementos colhidos nos autos, sob pena de usurpação da competência dos Jurados. 2 Havendo harmonia entre a narrativa contida na denúncia e a prova oral produzida nos autos, não se faz possível afastar a qualificadora, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. | 3 Recurso conhecido e não provido | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.6025390625,
3.046875,
-1.986328125
] |
0802295-19.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA PENSÃO POR MORTE. ART. 687, DO CPC/2105. HABILITAÇÃO QUE NÃO GARANTE, DE PER SI, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS. MONTANTE QUE INTEGRA O ESPÓLIO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO NECESSÁRIO PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO STJ Nº 3/2014. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PENDENTES DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 687, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2105. HABILITAÇÃO QUE NÃO GARANTE, DE PER SI, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS. MONTANTE QUE INTEGRA O ESPÓLIO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO NECESSÁRIO PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. ARTIGO 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO STJ N 3/2014. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PENDENTES DO INVENTÁRIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.63671875,
-2.0703125,
2.626953125
] |
0806189-03.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 § 3º, DO CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.05096435546875,
-0.91552734375,
1.1474609375
] |
0800116-78.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instrução processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do art. 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri. III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial. Decisão unânime. | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instrução processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do ARTIGO 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri. | III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial | 1partial
| Decisão unânime | unanimity | [
2.39453125,
-0.0212554931640625,
-1.513671875
] |
0712861-89.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.75390625,
-1.916015625,
2.73828125
] |
0700217-54.2017.8.02.0202 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.28173828125,
-2.17578125,
2.5078125
] |
0803026-15.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REDECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SEM QUE TENHAM SURGIDOS FATOS NOVOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO FEITO, EM QUE PENDE ACUSAÇÃO MAIS GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA A MANDO DE REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE ARRIMADA EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE E NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto prisional impugnado não se trata de redecretação de prisão preventiva anteriormente relaxada, mas de novo título prisional, inclusive embasado em acusação mais grave, já que a denúncia oferecida em desfavor da paciente lhe imputa a prática de dois crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico), em contexto de organização criminosa. Desta feita, mostra-se irrelevante perquirir se a paciente vem cumprindo (ou não) as medidas cautelares alternativas ao cárcere que lhe foram impostas como condição ao gozo da liberdade provisória em outro feito criminal. II - A propósito, o referido édito prisional está amparado em decisão muito bem fundamentada e com arrimo nos autos, ante a acentuada gravidade da conduta imputada, eis que, segundo a acusação, a paciente se valeria da sua condição de líder comunitária para favorecer a prática da mercancia ilícita comandada por presidiário (e corréu), com quem mantinha frequente contatos telefônicos, fornecendo informações relevantes acerca da movimentação policial e chegando a efetuar, em tese, o transporte de drogas, já tendo supostamente em momento anterior ajudado nos ""corres"" do grupo criminoso. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - A instrução do feito no qual se encontra pendente de cumprimento mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente se encontra praticamente encerrada, já tendo sido acostado o competente laudo pericial acerca das drogas apreendidas na espécie e estando o processo na fase de apresentação de alegações finais. Há, inclusive, recente pedido libertário intentado em favor da paciente, a ser apreciado pelo juízo condutor do processo em primeiro grau. V - Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REDECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SEM QUE TENHAM SURGIDOS FATOS NOVOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO FEITO, EM QUE PENDE ACUSAÇÃO MAIS GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA A MANDO DE REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE ARRIMADA EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE E NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto prisional impugnado não se trata de redecretação de prisão preventiva anteriormente relaxada, mas de novo título prisional, inclusive embasado em acusação mais grave, já que a denúncia oferecida em desfavor da paciente lhe imputa a prática de dois crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico), em contexto de organização criminosa. Desta feita, mostra-se irrelevante perquirir se a paciente vem cumprindo (ou não) as medidas cautelares alternativas ao cárcere que lhe foram impostas como condição ao gozo da liberdade provisória em outro feito criminal. II - A propósito, o referido édito prisional está amparado em decisão muito bem fundamentada e com arrimo nos autos, ante a acentuada gravidade da conduta imputada, eis que, segundo a acusação, a paciente se valeria da sua condição de líder comunitária para favorecer a prática da mercancia ilícita comandada por presidiário (e corréu), com quem mantinha frequente contatos telefônicos, fornecendo informações relevantes acerca da movimentação policial e chegando a efetuar, em tese, o transporte de drogas, já tendo supostamente em momento anterior ajudado nos ""corres"" do grupo criminoso. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - A instrução do feito no qual se encontra pendente de cumprimento mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente se encontra praticamente encerrada, já tendo sido acostado o competente laudo pericial acerca das drogas apreendidas na espécie e estando o processo na fase de apresentação de alegações finais. Há, inclusive, recente pedido libertário intentado em favor da paciente, a ser apreciado pelo juízo condutor do processo em primeiro grau. | V - Habeas Corpus conhecido e denegado | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.009765625,
3.228515625,
-1.9755859375
] |
0707242-81.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.951171875,
-1.0263671875,
-0.93359375
] |
0700126-63.2016.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO N 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.41015625,
-1.724609375,
2.90625
] |
0731943-72.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECHAÇADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA PGJ PARA QUE O GECOC ATUASSE NO FEITO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO GRUPO DE PROMOTORES PARA ATUAR NOS AUTOS Nº 0000286-49.2014.8.02.0068, CUJAS PEÇAS FORAM POSTERIORMENTE TRANSLADADAS PARA O PRESENTE PROCESSO POR AMBOS TRATAREM DO MESMO FATO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMAÇÃO Nº 18.555/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NÃO DESCUMPRIU A DECISÃO EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.414. EDIÇÃO DA LEI Nº 7.677/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA ÀS DETERMINAÇÕES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CULPABILIDADE DESVALORIZADA, EM RELAÇÃO AO RÉU LAUDEMIR DA SILVA, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO EXPURGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIDO. DECRETO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ART. 804 DO CPP. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS OU PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. | APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECHAÇADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA PGJ PARA QUE O GECOC ATUASSE NO FEITO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO GRUPO DE PROMOTORES PARA ATUAR NOS AUTOS N 0000286-4920148020068, CUJAS PEÇAS FORAM POSTERIORMENTE TRANSLADADAS PARA O PRESENTE PROCESSO POR AMBOS TRATAREM DO MESMO FATO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMAÇÃO N 18555/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NÃO DESCUMPRIU A DECISÃO EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N 4414. EDIÇÃO DA LEI N 7677/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA ÀS DETERMINAÇÕES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CULPABILIDADE DESVALORIZADA, EM RELAÇÃO AO RÉU LAUDEMIR DA SILVA, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO EXPURGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIDO. DECRETO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 804 DO CPP. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. | APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS OU PARCIALMENTE PROVIDOS | 0no
| UNÂNIME | unanimity | [
1.28125,
1.5068359375,
-2.22265625
] |
0806487-92.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.9775390625,
2.9609375,
-2.423828125
] |
0715286-21.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, CONSOANTE OS DITAMES DO ART. 1.003, § 5º DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N.º 7.817/16, REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ARTIGO 1, INCISO III, DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 1003, PARAGRAFO 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL NUMERO 7817/16, REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 4 DO STF. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F, DA LEI NUMERO 9494/97, PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
1.4169921875,
-0.5244140625,
-0.8876953125
] |
0700238-23.2016.8.02.0054 | 3ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO EM CERTIFICAR A CAUSA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO EM CERTIFICAR A CAUSA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
1.5830078125,
-0.34423828125,
-0.99169921875
] |
0012376-77.2006.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE QUEDA DE TRANSPORTE PÚBLICO PROVOCADA PELA CONDUÇÃO PERIGOSA DE PREPOSTO DA DEMANDADA APELANTE AO SEGUIR VIAGEM COM PASSAGEIRO NO DEGRAU DO ÔNIBUS NÃO AGUARDANDO O TOTAL EMBARQUE. VÍTIMA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES SENDO SOCORRIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO MÍNIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ DE MEIO CENTÍMETRO NO DORSO NO NARIZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR AMBAS AS LESÕES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EX OFFICIO. AQUELES, DESDE A CITAÇÃO, À PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANO MATERIAL AFASTADO ANTE A FALTA DE PROVAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE CONDIZ COM A SUCUMBÊNCIA DOS DEMANDADOS EM PARCELA MÍNIMA DAS PRETENSÕES ESBOÇADAS NO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE QUEDA DE TRANSPORTE PÚBLICO PROVOCADA PELA CONDUÇÃO PERIGOSA DE PREPOSTO DA DEMANDADA APELANTE AO SEGUIR VIAGEM COM PASSAGEIRO NO DEGRAU DO ÔNIBUS NÃO AGUARDANDO O TOTAL EMBARQUE. VÍTIMA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES SENDO SOCORRIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO MÍNIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ DE MEIO CENTÍMETRO NO DORSO NO NARIZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR AMBAS AS LESÕES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EX OFFICIO. AQUELES, DESDE A CITAÇÃO, À PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANO MATERIAL AFASTADO ANTE A FALTA DE PROVAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE CONDIZ COM A SUCUMBÊNCIA DOS DEMANDADOS EM PARCELA MÍNIMA DAS PRETENSÕES ESBOÇADAS NO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
1.8447265625,
-0.35107421875,
-1.19140625
] |
0804316-65.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO DEFERINDO A CONVERSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO AVALIATIVO TERIA INDICADO EVOLUÇÃO COMPORTAMENTAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE, SUGERINDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANUÊNCIA DO MP DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA. CARÁTER RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SUGERIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE AO CONVÍVIO DOS PARENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FINS DO ECA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A análise procedida no relatório avaliativo e o parecer do representante ministerial de primeiro grau indicam que a progressão para medida socioeducativa menos gravosa atende ao melhor interesse e saudável desenvolvimento da adolescente em conflito com a lei. 2 As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização. Não se podendo perder de vista, ainda, a necessidade de guardar proporcionalidade entre a reprimenda e o ato infracional praticado, sob pena de subverter as finalidades da medida socioeducativa.. 3 Constatando que a adolescente teve expressiva evolução em todas as áreas avaliadas e que a aplicação da liberdade assistida, além de proporcional, permitirá um maior convívio com os seus parentes na comarca onde possui residência, possível a sua progressão para a medida mais benéfica 4 Recurso conhecido e provido. | ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO DEFERINDO A CONVERSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO AVALIATIVO TERIA INDICADO EVOLUÇÃO COMPORTAMENTAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE, SUGERINDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANUÊNCIA DO MP DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA. CARÁTER RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SUGERIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE AO CONVÍVIO DOS PARENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FINS DO ECA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A análise procedida no relatório avaliativo e o parecer do representante ministerial de primeiro grau indicam que a progressão para medida socioeducativa menos gravosa atende ao melhor interesse e saudável desenvolvimento da adolescente em conflito com a lei. 2 As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização. Não se podendo perder de vista, ainda, a necessidade de guardar proporcionalidade entre a reprimenda e o ato infracional praticado, sob pena de subverter as finalidades da medida socioeducativa.. | 3 Constatando que a adolescente teve expressiva evolução em todas as áreas avaliadas e que a aplicação da liberdade assistida, além de proporcional, permitirá um maior convívio com os seus parentes na comarca onde possui residência, possível a sua progressão para a medida mais benéfica 4 Recurso conhecido e provido | 2yes
| -2 | not_determined | [
0.151123046875,
-2.181640625,
2.048828125
] |
0500010-06.2009.8.02.0045 | Câmara Criminal | 07/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA. ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO SUPOSTO DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO COMBATIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato isolado de o réu ter ingerido bebida alcoólica não traduz a automática conclusão de que ele agiu com dolo eventual ao se envolver em acidente automobilístico. II - Na hipótese, não foi realizada perícia para verificar a velocidade empregada pelo agente no momento da colisão, não foi realizado exame no denunciado que acusasse elevada concentração de álcool em seu sangue e a única testemunha que efetivamente viu o réu ingerir bebida alcoólica afirma que ele apenas bebeus dois copos pequenos de cerveja. III - Não bastasse isso, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da colisão, sendo certo que elas ""ouviram dizer"" que ele poderia estar embriagado. Como não restou comprovado que o agente, além de ter bebido dois copos de cerveja, conduziu perigosamente sua motocicleta, fez manobras em alta velocidade, avançou sinal vermelho ou invadiu a contramão, deve a causa ser afastada da apreciação do Júri Popular, impondo-se a desclassificação do crime de homicídio doloso simples (art. 121, caput, do CP) para o delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor). IV Recurso conhecido e provido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA. ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO SUPOSTO DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO COMBATIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato isolado de o réu ter ingerido bebida alcoólica não traduz a automática conclusão de que ele agiu com dolo eventual ao se envolver em acidente automobilístico. II - Na hipótese, não foi realizada perícia para verificar a velocidade empregada pelo agente no momento da colisão, não foi realizado exame no denunciado que acusasse elevada concentração de álcool em seu sangue e a única testemunha que efetivamente viu o réu ingerir bebida alcoólica afirma que ele apenas bebeus dois copos pequenos de cerveja. III - Não bastasse isso, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da colisão, sendo certo que elas ""ouviram dizer"" que ele poderia estar embriagado. Como não restou comprovado que o agente, além de ter bebido dois copos de cerveja, conduziu perigosamente sua motocicleta, fez manobras em alta velocidade, avançou sinal vermelho ou invadiu a contramão, deve a causa ser afastada da apreciação do Júri Popular, impondo-se a desclassificação do crime de homicídio doloso simples (ARTIGO 121, caput, do CP) para o delito previsto no ARTIGO 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor). | IV Recurso conhecido e provido | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.35595703125,
-1.8330078125,
2.421875
] |
0806279-11.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO JÁ REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGATÓRIO MANTIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO JÁ REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGATÓRIO MANTIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. | ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.615234375,
3.23828125,
-2.3125
] |
0740595-10.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. | RECURSO NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.669921875,
1.873046875,
0.03643798828125
] |
0006452-64.2013.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE | APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-0.50927734375,
1.7177734375,
-1.736328125
] |
0803753-08.2017.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.12890625,
2.0546875,
-1.3828125
] |
0801940-09.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.845703125,
2.20703125,
-1.92578125
] |
0730687-31.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACP. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5 º, XXXV, CF/88. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI NUMERO 8213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACODIGO PENAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5 , XXXV, CF/88. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-2.068359375,
3.15234375,
-1.642578125
] |
0805588-94.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO JUSTIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO JUSTIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. | ORDEM DENEGADA | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-0.953125,
0.611328125,
0.31982421875
] |
0003005-07.2013.8.02.0046 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.3779296875,
2.833984375,
-1.98046875
] |
0805452-97.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECISÃO PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECISÃO PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.01171875,
-2.287109375,
0.640625
] |
0013941-71.2009.8.02.0001 | Tribunal Pleno | 12/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE COM A DECISÃO VERGASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO RÉU QUE, SEGUNDO O STF, NÃO POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO À POPULAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE NÃO INTERFERIRÁ NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE COM A DECISÃO VERGASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO RÉU QUE, SEGUNDO O STF, NÃO POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO À POPULAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE NÃO INTERFERIRÁ NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.1953125,
2.55078125,
-1.619140625
] |
0701144-98.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.04.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO N 0012048-66200304058000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
0.6171875,
-0.053009033203125,
-0.44970703125
] |
0702564-86.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.9658203125,
-1.779296875,
0.259033203125
] |
0714201-34.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE REGE A ESPÉCIE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 7.819/16 QUE ALTEROU OS PARÂMETROS DE PAGAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS. INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO DE RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 322, § 2º. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE REGE A ESPÉCIE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 7819/16 QUE ALTEROU OS PARÂMETROS DE PAGAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS. INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO DE RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 322, PARAGRAFO 2. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30062009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SUMULA 43 DO STJ E ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
2.24609375,
-0.11865234375,
-1.6025390625
] |
0006041-76.2005.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVO JULGAMENTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR SE A INSTALAÇÃO DA ANTENA DE TELEFONIA SE DEU NO IMÓVEL DO ESPÓLIO REQUERENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVO JULGAMENTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR SE A INSTALAÇÃO DA ANTENA DE TELEFONIA SE DEU NO IMÓVEL DO ESPÓLIO REQUERENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.509765625,
1.4443359375,
0.430419921875
] |
0806267-94.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 3, DO DECRETO LEI NUMERO 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.4580078125,
2.9453125,
-2.185546875
] |
0715719-59.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, ""A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR ESTÁVEL COM O SERVIÇO PÚBLICO ORIGINÁRIO"", O QUAL SOMENTE SE ROMPERÁ APÓS ULTRAPASSADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO PÚBLICO OCUPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, ""A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR ESTÁVEL COM O SERVIÇO PÚBLICO ORIGINÁRIO"", O QUAL SOMENTE SE ROMPERÁ APÓS ULTRAPASSADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO PÚBLICO OCUPADO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.6259765625,
3.197265625,
-2.19140625
] |
0805204-34.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.1904296875,
2.25,
-1.580078125
] |
0700618-91.2017.8.02.0060 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.1435546875,
2.84765625,
-2.36328125
] |
0000493-70.2010.8.02.0203 | Câmara Criminal | 20/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. RAZÃO DELITIVA QUE NÃO SE REVELA INSIGNIFICANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida que exista acerca do constante no caderno processual. II - Não restou configurada nos autos a qualificadora do crime de homicídio referente ao motivo fútil, uma vez que a confusão que teria originado o delito em vértice foi motivada pelo fato de a vítima querer dançar com a esposa do acusado e ter apalpado as nádegas da referida mulher. III Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. RAZÃO DELITIVA QUE NÃO SE REVELA INSIGNIFICANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida que exista acerca do constante no caderno processual. II - Não restou configurada nos autos a qualificadora do crime de homicídio referente ao motivo fútil, uma vez que a confusão que teria originado o delito em vértice foi motivada pelo fato de a vítima querer dançar com a esposa do acusado e ter apalpado as nádegas da referida mulher. | III Recurso conhecido e parcialmente provido | 1partial
| -2 | not_determined | [
2.732421875,
-1.416015625,
-0.453125
] |
0708227-74.2018.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ART. 8º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ARTIGO 8 E ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. | REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.2890625,
2.724609375,
-1.0673828125
] |
0717948-26.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL N.º 6.803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, CPC/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL NUMERO 6803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.89404296875,
2.8359375,
-2.388671875
] |
0804299-29.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRISÃO ESPECIAL, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INSTALAÇÕES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRISÃO ESPECIAL, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INSTALAÇÕES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO | DENEGAÇÃO DA ORDEM | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.35546875,
3.142578125,
-2.525390625
] |
0806449-80.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.8779296875,
3.224609375,
-2.140625
] |
0734959-63.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/01/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.8203125,
2.91796875,
-1.505859375
] |
0804405-88.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO ONLINE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO ONLINE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.1378173828125,
2.046875,
-2.005859375
] |
0806670-63.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 18, § 1º, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO § 3º DO ART. 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 18, PARAGRAFO 1, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-0.22412109375,
0.83251953125,
-0.2081298828125
] |
0713658-02.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE À COBRANÇA DE JUROS DE OBRA/JUROS NO PÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MARÇO DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA, DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESPÉCIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO PÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, PORÉM, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RETIFICAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015, DA SENTENÇA APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SOBRE AS TRÊS CONDENAÇÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE, À LUZ DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, RESTA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, ESTA JÁ ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE À COBRANÇA DE JUROS DE OBRA/JUROS NO PÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MARÇO DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA, DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESPÉCIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO PÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, PORÉM, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). RETIFICAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DA SENTENÇA APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SOBRE AS TRÊS CONDENAÇÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE, À LUZ DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESTA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, ESTA JÁ ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.84375,
-0.92431640625,
-1.0498046875
] |
0709482-04.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
2.056640625,
-0.59912109375,
-0.6650390625
] |
0700453-65.2016.8.02.0032 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. | PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA | 2yes
| UNÂNIME | unanimity | [
1.654296875,
-1.4990234375,
0.220458984375
] |
0704891-96.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
2.98046875,
-1.3759765625,
-0.74462890625
] |
0700341-48.2016.8.02.0048 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 196/2001. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 196/2001. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.4677734375,
2.75,
-1.5634765625
] |
0704158-04.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, PORQUE NÃO TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMOÇÃO DO EMBARGANTE A 3º SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO À PROMOÇÃO A 2º SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASIÃO DAQUELE JULGAMENTO, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO MILITAR A 3º SARGENTO SERIA A DATA DO ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJUÍZO DA CONCLUSÃO ANTERIOR, o MILITAR JÁ HAVIA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3º SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMOÇÃO ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, PORQUE NÃO TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMOÇÃO DO EMBARGANTE A 3 SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO À PROMOÇÃO A 2 SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASIÃO DAQUELE JULGAMENTO, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO MILITAR A 3 SARGENTO SERIA A DATA DO ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJUÍZO DA CONCLUSÃO ANTERIOR, o MILITAR JÁ HAVIA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3 SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMOÇÃO A 2 SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMOÇÃO ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.0908203125,
0.783203125,
-1.43359375
] |
0709565-20.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.12890625,
2.787109375,
-2.099609375
] |
0700154-20.2014.8.02.0045 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO HOSTILIZADO, RELATIVAMENTE AOS TERMOS CONTIDOS EM PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO E, ALÉM DISSO, OBSERVOU QUE A TRANSAÇÃO NÃO TRATAVA DE UM SEGUNDO PEDIDO QUE HAVIA SIDO DEDUZIDO NA LIDE, APRECIANDO-O À LUZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OMISSÃO VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO, NO PONTO, INTEGRADO, COM O FIM DE EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE PERMANECER COM O BANCO O DEVER DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO HOSTILIZADO, RELATIVAMENTE AOS TERMOS CONTIDOS EM PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO E, ALÉM DISSO, OBSERVOU QUE A TRANSAÇÃO NÃO TRATAVA DE UM SEGUNDO PEDIDO QUE HAVIA SIDO DEDUZIDO NA LIDE, APRECIANDO-O À LUZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OMISSÃO VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO, NO PONTO, INTEGRADO, COM O FIM DE EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE PERMANECER COM O BANCO O DEVER DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.626953125,
-1.6572265625,
-0.236083984375
] |
0000654-26.2011.8.02.0048 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÁO DEMOSNTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. EFETIVA OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÁO DEMOSNTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. EFETIVA OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. | RECURSO IMPROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
0.189453125,
0.28759765625,
-0.61328125
] |
0806163-05.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA É A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA É A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
-0.322509765625,
1.515625,
-1.6591796875
] |
0000192-78.2011.8.02.0045 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.7734375,
3.021484375,
-1.728515625
] |
0723240-89.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.0439453125,
-1.0341796875,
0.051025390625
] |
0700032-16.2017.8.02.0202 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (art. 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o art. 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (art. 399, § 2º, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz. 3 Recurso conhecido e provido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (ARTIGO 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o ARTIGO 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz. | 3 Recurso conhecido e provido | 2yes
| -2 | not_determined | [
-2.041015625,
-0.64111328125,
2.306640625
] |
0702136-07.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 A demandante firmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas figurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra. 02 A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas figurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora/consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 03 Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido ao atraso injustificado de dois anos e meio na entrega do imóvel. 05 A quantificação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). 06 O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra. 07 Cláusulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme art. 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 A demandante firmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas figurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra. 02 A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas figurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora/consumidora, nos termos do ARTIGO 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 03 Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido ao atraso injustificado de dois anos e meio na entrega do imóvel. 05 A quantificação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). 06 O valor da indenização por danos morais de R$ 10000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra. 07 Cláusulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme ARTIGO 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. | RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.025390625,
1.1875,
-1.8662109375
] |
0001988-24.2013.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. | PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 15000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO | 1partial
| -2 | not_determined | [
1.4404296875,
-2.20703125,
1.123046875
] |
0700661-49.2016.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 12/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO | 1partial
| DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity | [
1.1630859375,
-1.28515625,
0.50537109375
] |
0806706-08.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSE ARGUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM NÃO COLACIONADA À EXORDIAL. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA POSTERGADA. JUNTADA POSTERIOR DA DECISÃO IMPUGNADA. PACIENTE INVESTIGADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA E DESCUMPRIDA EM AMBOS OS CASOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. CONTUMÁCIA DELITIVA QUE EXPÕE OS FILHOS MENORES A RISCO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSE ARGUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM NÃO COLACIONADA À EXORDIAL. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA POSTERGADA. JUNTADA POSTERIOR DA DECISÃO IMPUGNADA. PACIENTE INVESTIGADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA E DESCUMPRIDA EM AMBOS OS CASOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. CONTUMÁCIA DELITIVA QUE EXPÕE OS FILHOS MENORES A RISCO. LIMINAR REVOGADA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.88916015625,
2.9921875,
-2.34765625
] |
0806234-07.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ESTE IMPUTADA. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ESTE IMPUTADA. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.23095703125,
1.3193359375,
-1.8681640625
] |
0700723-26.2016.8.02.0053 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" E ""TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO"". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES NÃO RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" E ""TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO"", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" E ""TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO"". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES NÃO RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" E ""TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO"", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.009765625,
-2.16796875,
0.55029296875
] |
0715502-74.2018.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.53125,
3.025390625,
-2.03515625
] |
0708466-20.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| UNÂNIME | unanimity | [
2.521484375,
-1.8642578125,
-0.1181640625
] |
0800800-03.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
2.884765625,
-1.1259765625,
-1.1142578125
] |