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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0715552-76.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.9404296875,
-1.7646484375,
0.296142578125
] |
0724464-96.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos da Lei 9.870/99, art. 6º, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentos escolares, como o histórico escolar. | OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da Lei 9870/99, ARTIGO 6, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentos escolares, como o histórico escolar. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.31640625,
-1.529296875,
2.71875
] |
0727619-10.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO VÍCIO SUSCITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO VÍCIO SUSCITADO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
0.46533203125,
0.72412109375,
-1.146484375
] |
0801965-56.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE À PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE MÉRITO. A EMPRESA RECORRIDA NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE À PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE MÉRITO. A EMPRESA RECORRIDA NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.8310546875,
-0.8154296875,
-0.271728515625
] |
0051991-40.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o ajuizamento da outra. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o ajuizamento da outra. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.232421875,
-1.7421875,
2.908203125
] |
0713865-64.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
1.58203125,
0.478759765625,
-1.86328125
] |
0700602-95.2016.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA RETOMADA DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA RETOMADA DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.1171875,
3.0625,
-2.439453125
] |
0806823-96.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.5400390625,
3.041015625,
-2.271484375
] |
0805955-21.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.822265625,
-1.2880859375,
-0.92724609375
] |
0733888-26.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE | 1partial
| -2 | not_determined | [
-0.2763671875,
2.23828125,
-2.03515625
] |
0701034-29.2016.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.0928955078125,
-2.205078125,
2.193359375
] |
0700364-28.2017.8.02.0090 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.55078125,
3.169921875,
-2.34765625
] |
0703122-92.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 1.6 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 16 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.1103515625,
2.8671875,
-2.14453125
] |
0800045-76.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUINDO EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado tentado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos criminais (execução penal), aliada ao fato de que quando ele foi posto em liberdade não compareceu ao juízo para assinar o termo de compromisso, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo, em face de vários acusados (05), com advogados diferentes, que demandou a expedição de cartas precatórias, apreciação de pedidos de liberdade, suspensão do feito em relação ao paciente nos termos do artigo 366 do CPP (fuga), estando o feito, no momento, aguardando o decurso de prazo recursal em relação da decisão de pronúncia. Súmula 21 do STJ. III Habeas Corpus Denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUINDO EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado tentado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos criminais (execução penal), aliada ao fato de que quando ele foi posto em liberdade não compareceu ao juízo para assinar o termo de compromisso, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo, em face de vários acusados (05), com advogados diferentes, que demandou a expedição de cartas precatórias, apreciação de pedidos de liberdade, suspensão do feito em relação ao paciente nos termos do artigo 366 do CPP (fuga), estando o feito, no momento, aguardando o decurso de prazo recursal em relação da decisão de pronúncia. Súmula 21 do STJ. | III Habeas Corpus Denegado | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.033203125,
3.001953125,
-1.802734375
] |
0805704-03.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado. | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP. | 3 Writ conhecido e denegado | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.431640625,
2.865234375,
-1.2373046875
] |
0805654-74.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE REPASSE DE CONVÊNIO FEDERAL. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE REPASSE DE CONVÊNIO FEDERAL. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI NUMERO 8429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-1.578125,
-1.341796875,
2.669921875
] |
0805448-60.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ 11 (ONZE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E NO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS E POSSUIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que alem de extremamente audacioso em sua conduta, responde a diversos processos criminais, possuindo, inclusive, mandado de prisão em aberto no momento do flagrante. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ 11 (ONZE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E NO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS E POSSUIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que alem de extremamente audacioso em sua conduta, responde a diversos processos criminais, possuindo, inclusive, mandado de prisão em aberto no momento do flagrante. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.353515625,
3.181640625,
-2.47265625
] |
0800678-24.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE ""A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O Nº 0803676-96.2017.8.02.0000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO"". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE N.º 0727079-20.2016.8.02.0001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO N.º 0729565-12.2015.8.02.0001. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE N.º 0727079-20.2016.8.02.0001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE N.º 0729565-12.2015.8.02.0001. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. DECISÃO POR MAIORIA. | AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE ""A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803676-9620178020000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO"". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0727079-2020168020001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0729565-1220158020001. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0727079-2020168020001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0729565-1220158020001. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO | 2yes
| DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity | [
0.049285888671875,
0.169921875,
-0.53076171875
] |
0001573-29.2013.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.38916015625,
-1.744140625,
2.25390625
] |
0804610-20.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA VÍTIMA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA VÍTIMA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO PEDIDO. | ORDEM DENEGADA | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.599609375,
-1.462890625,
-0.53955078125
] |
0003328-10.2012.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973.827/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973827/RS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.57421875,
-0.0293121337890625,
-1.2412109375
] |
0705613-27.2015.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, § 2º E § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.8720703125,
2.875,
-1.4453125
] |
0009272-38.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RETORNO DO APELADO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO DA UNCISAL. RECORRENTE ALEGA DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. DEMONSTRADA CONTUDO A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE ASSEGURASSE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RETORNO DO APELADO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO DA UNCISAL. RECORRENTE ALEGA DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. DEMONSTRADA CONTUDO A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE ASSEGURASSE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.087890625,
-0.529296875,
2.369140625
] |
0702766-97.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA.TESE DA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIDA. JUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008, DATA ATÉ A QUAL ERA POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS NºS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESSÁRIA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÃO SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA.TESE DA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIDA. JUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008, DATA ATÉ A QUAL ERA POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS NS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESSÁRIA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÃO SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.51953125,
-0.78125,
-1.25
] |
0700394-04.2017.8.02.0045 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.28515625,
3.111328125,
-2.24609375
] |
0804263-84.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELO REQUERENTE. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DO REQUERENTE QUE NÃO FOI ALVO DA SENTENÇA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELO REQUERENTE. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DO REQUERENTE QUE NÃO FOI ALVO DA SENTENÇA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.3359375,
0.416748046875,
-0.54248046875
] |
0705569-19.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREVISÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, CAPUT DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREVISÃO DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CAPUT DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.62890625,
-1.615234375,
-0.349365234375
] |
0800350-54.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM DENEGADA | 0no
| UNÂNIME | unanimity | [
-1.3359375,
3.171875,
-2.408203125
] |
0000912-93.2012.8.02.0050 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. AUMENTO EXACERBADO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA INAUGURAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO VERIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVELAÇÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E EM INDEFERIMENTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFISSÃO RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO APENAS EM PREJUÍZO DA RÉ. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO A ANDERSON DE LIMA ANICETO DA SILVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A VERONEIDE DE ARAÚJO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. AUMENTO EXACERBADO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA INAUGURAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO VERIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVELAÇÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E EM INDEFERIMENTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFISSÃO RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO APENAS EM PREJUÍZO DA RÉ. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO A ANDERSON DE LIMA ANICETO DA SILVA. | APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A VERONEIDE DE ARAÚJO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.46484375,
-0.78466796875,
-1.0966796875
] |
0700425-37.2016.8.02.0052 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. | RECURSO PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.96826171875,
-1.2333984375,
2.173828125
] |
0000066-39.2013.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. PLEITO QUE MERECE PROSPERAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. PLEITO QUE MERECE PROSPERAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
0.52587890625,
-1.16015625,
0.5869140625
] |
0005601-93.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, O QUAL ESTABELECEU ""TEMPO DE SERVIÇO"" COMO GÊNERO DE ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.456/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". REMUNERAÇÃO NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL N 5346/92, O QUAL ESTABELECEU ""TEMPO DE SERVIÇO"" COMO GÊNERO DE ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". ARTIGO 1 DA LEI N 6456/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". REMUNERAÇÃO NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 201, PARAGRAFO 9, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.66845703125,
-0.197265625,
0.79736328125
] |
0800269-14.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ A QUO DE ISENÇÃO DA FIANÇA QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. AÇÃO CONHECIDA. PREJUDICADA EM RELAÇÃO A EMANOEL DA SILVA SANTOS E CONCEDIDA PARCIALMENTE QUANTO A RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ A QUO DE ISENÇÃO DA FIANÇA QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. AÇÃO CONHECIDA. | PREJUDICADA EM RELAÇÃO A EMANOEL DA SILVA SANTOS E CONCEDIDA PARCIALMENTE QUANTO A RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA | 1partial
| -2 | not_determined | [
0.106201171875,
1.228515625,
-1.8291015625
] |
0700349-94.2018.8.02.0067 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCIONÁRIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente na consciência deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a violência e grave ameaça, consta na sentença outros argumentos suficientes para manter desfavorável a presente circunstância judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimentação, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcionários e exigido que deitassem no chão, o que configura conduta mais reprovável do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 No que concerne à pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o mínimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar proporção entre si, após a aplicação do critério trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCIONÁRIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente na consciência deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a violência e grave ameaça, consta na sentença outros argumentos suficientes para manter desfavorável a presente circunstância judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimentação, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcionários e exigido que deitassem no chão, o que configura conduta mais reprovável do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 No que concerne à pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o mínimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar proporção entre si, após a aplicação do critério trifásico. | 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa | 1partial
| Decisão unânime | unanimity | [
3.05078125,
-1.15625,
-0.8466796875
] |
0806010-69.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 07/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.333984375,
3.0859375,
-2.287109375
] |
0805968-20.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. MANTIDO O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.349609375,
2.376953125,
-2.44921875
] |
0701125-56.2015.8.02.0049 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.435302734375,
-0.00949859619140625,
0.391845703125
] |
0711773-50.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO 9º JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL DESTA AÇÃO COM O PROCESSO EM TRÂMITE NO 9º JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO 9 JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL DESTA AÇÃO COM O PROCESSO EM TRÂMITE NO 9 JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.126953125,
-1.1904296875,
-0.296875
] |
0803831-02.2017.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NO WRIT. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NO WRIT. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | 0no
| -2 | not_determined | [
1.3076171875,
-0.23974609375,
-0.75927734375
] |
0804724-56.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE CAPTURADO APÓS SE ENCONTRAR FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. A DEMORA NA APRECIAÇÃO SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO PEDIDO FORMULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE CAPTURADO APÓS SE ENCONTRAR FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. A DEMORA NA APRECIAÇÃO SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO PEDIDO FORMULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO | DENEGAÇÃO DA ORDEM | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.560546875,
3.173828125,
-2.388671875
] |
0500206-96.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 13/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ILAÇÕES GENÉRICAS E MERAS CONJECTURAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 145, DO NCPC. AUSENTE, AINDA, COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ILAÇÕES GENÉRICAS E MERAS CONJECTURAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ARTIGO 145, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE, AINDA, COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. | INCIDENTE REJEITADO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.37548828125,
1.7060546875,
-1.4208984375
] |
0051980-69.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANA MACENA DA SILVA SOUZA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANA MACENA DA SILVA SOUZA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
1.802734375,
-0.92529296875,
-0.448486328125
] |
0805798-48.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS O FATO DELITUOSO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA QUE FORA REDESIGNADA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE INÚMERAS TESTEMUNHAS. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, EVIDENCIANDO A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, VÍTIMA ALVEJADA COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo o paciente disparado vários tiros contra a vítima e empreendendo fuga em seguida. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As sucessivas redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS O FATO DELITUOSO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA QUE FORA REDESIGNADA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE INÚMERAS TESTEMUNHAS. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, EVIDENCIANDO A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, VÍTIMA ALVEJADA COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo o paciente disparado vários tiros contra a vítima e empreendendo fuga em seguida. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As sucessivas redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.0283203125,
1.484375,
-0.904296875
] |
0003568-10.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-2.1796875,
3.08984375,
-1.6328125
] |
0700120-16.2017.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAIS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAIS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.1337890625,
2.712890625,
-1.943359375
] |
0704978-57.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOMÍNIO PLENO. RELATÓRIO DA SENTENÇA CONSTA DOMÍNIO ÚTIL E DISPOSITIVO APENAS O TERMO DOMÍNIO, SEM ESPECIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE DOMÍNIO ÚTIL. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR DOMÍNIO PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOMÍNIO PLENO. RELATÓRIO DA SENTENÇA CONSTA DOMÍNIO ÚTIL E DISPOSITIVO APENAS O TERMO DOMÍNIO, SEM ESPECIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE DOMÍNIO ÚTIL. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR DOMÍNIO PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.310302734375,
0.9140625,
-1.037109375
] |
0049806-87.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
2.275390625,
-1.8681640625,
0.27294921875
] |
0800907-47.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
2.876953125,
-0.8056640625,
-1.302734375
] |
0700545-34.2017.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.287109375,
2.724609375,
-1.974609375
] |
0034774-13.2009.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM EM ERRO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JAILSON AUGUSTO DOS SANTOS. DELITO TENTADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVALORADAS. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SÚMULA 231 DO STJ. REDUTOR DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ERRO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Comprovada a morte do apelante Jailson Augusto dos Santos por Laudo de Exame Cadavérico, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2 Tendo o Conselho de Sentença aderido à tese da acusação, entendendo que os agentes já teriam iniciado a execução do homicídio, o qual apenas não se concretizou em virtude da intervenção da mãe e do avô do ofendido Elthon, afastando a desistência voluntária, deve ser respeitada a soberania de seu entendimento, como princípio constitucional a ser obedecido, mantendo-se a condenação por tentativa de homicídio. 3 Com razão o apelante ao defender que a fundamentação constante na sentença para valorar negativamente a culpabilidade confundiu esta circunstância judicial com o elemento subjetivo do tipo, visto que o mero disparo de arma de fogo não demonstra uma reprovabilidade e grau de culpabilidade superior. 4 Ao utilizar fundamentação genérica da prática de crimes para elevar a pena base, o magistrado confundiu conduta social com antecedentes, devendo ser afastada a valoração negativa daquela circunstância judicial, especialmente por inexistir comprovação de sentença condenatória transitada em julgado, indo de encontro ao enunciado da Súmula 444 do STJ. 5 Quanto às consequências do crime, a morte é a resultado naturalístico do delito de homicídio, devendo o julgador, para considerar essa circunstância desfavorável, trazer argumentos complementares como o fato de os seus familiares dependerem economicamente da vítima ou o fato de os parentes do jovem passarem a ter problemas psicológicos, por exemplo. 6 Impossível utilizar o comportamento da vítima para aumentar a pena base, posto que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável ao réu. 7 Apesar de a atenuante da menoridade relativa (art. 65, incisos I, do Código Penal) prevalecer sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 61, inciso II, alínea c, do CP), deixou-se de atenuar as penas na segunda fase da dosimetria, uma vez que já foram fixadas as penas-base no mínimo legal, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do STJ. 8 Sendo o redutor da tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido e considerando que os agentes, logo no início da execução do crime de homicídio, foram impedidos de prosseguir por circunstâncias alheias às suas vontades, quando ainda estavam retirando a vítima da sua residência e sequer tinham efetuado o primeiro golpe contra esta, a pena deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). 9 Analisando a aplicação da regra do concurso formal ao crime praticado contra a Vítima Geraldo Juvino dos Santos, em decorrência de erro de execução, nos termo do art. 73 c/c art. 70 do Código Penal, além de o magistrado de primeiro grau ter aumentado a pena em metade, sem qualquer fundamentação, verificou-se que restou fixada pena superior a que seria cabível pela aplicação da regra do concurso material, diante do reconhecimento pelos jurados da prática do crime de lesão corporal e não de homicídio como consta na sentença, violando o parágrafo único do art. 70 do Código Penal. 10 Conhecido o recuso interposto por Jaelson Pessoa para, extinguindo a punibilidade de Jailson Augusto dos Santos, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a pena para 16 (dezesseis) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM EM ERRO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JAILSON AUGUSTO DOS SANTOS. DELITO TENTADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVALORADAS. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SÚMULA 231 DO STJ. REDUTOR DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ERRO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Comprovada a morte do apelante Jailson Augusto dos Santos por Laudo de Exame Cadavérico, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do ARTIGO 107, inciso I, do Código Penal c/c ARTIGO 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2 Tendo o Conselho de Sentença aderido à tese da acusação, entendendo que os agentes já teriam iniciado a execução do homicídio, o qual apenas não se concretizou em virtude da intervenção da mãe e do avô do ofendido Elthon, afastando a desistência voluntária, deve ser respeitada a soberania de seu entendimento, como princípio constitucional a ser obedecido, mantendo-se a condenação por tentativa de homicídio. 3 Com razão o apelante ao defender que a fundamentação constante na sentença para valorar negativamente a culpabilidade confundiu esta circunstância judicial com o elemento subjetivo do tipo, visto que o mero disparo de arma de fogo não demonstra uma reprovabilidade e grau de culpabilidade superior. 4 Ao utilizar fundamentação genérica da prática de crimes para elevar a pena base, o magistrado confundiu conduta social com antecedentes, devendo ser afastada a valoração negativa daquela circunstância judicial, especialmente por inexistir comprovação de sentença condenatória transitada em julgado, indo de encontro ao enunciado da Súmula 444 do STJ. 5 Quanto às consequências do crime, a morte é a resultado naturalístico do delito de homicídio, devendo o julgador, para considerar essa circunstância desfavorável, trazer argumentos complementares como o fato de os seus familiares dependerem economicamente da vítima ou o fato de os parentes do jovem passarem a ter problemas psicológicos, por exemplo. 6 Impossível utilizar o comportamento da vítima para aumentar a pena base, posto que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável ao réu. 7 Apesar de a atenuante da menoridade relativa (ARTIGO 65, incisos I, do Código Penal) prevalecer sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido (ARTIGO 61, inciso II, alínea c, do CP), deixou-se de atenuar as penas na segunda fase da dosimetria, uma vez que já foram fixadas as penas-base no mínimo legal, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do STJ. 8 Sendo o redutor da tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido e considerando que os agentes, logo no início da execução do crime de homicídio, foram impedidos de prosseguir por circunstâncias alheias às suas vontades, quando ainda estavam retirando a vítima da sua residência e sequer tinham efetuado o primeiro golpe contra esta, a pena deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). 9 Analisando a aplicação da regra do concurso formal ao crime praticado contra a Vítima Geraldo Juvino dos Santos, em decorrência de erro de execução, nos termo do ARTIGO 73 c/c ARTIGO 70 do Código Penal, além de o magistrado de primeiro grau ter aumentado a pena em metade, sem qualquer fundamentação, verificou-se que restou fixada pena superior a que seria cabível pela aplicação da regra do concurso material, diante do reconhecimento pelos jurados da prática do crime de lesão corporal e não de homicídio como consta na sentença, violando o parágrafo único do ARTIGO 70 do Código Penal. | 10 Conhecido o recuso interposto por Jaelson Pessoa para, extinguindo a punibilidade de Jailson Augusto dos Santos, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a pena para 16 (dezesseis) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção | 1partial
| Decisão unânime | unanimity | [
2.755859375,
-0.72607421875,
-1.134765625
] |
0724931-07.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ""CULPABILIDADE"", ""CONDUTA SOCIAL"" E ""CONSEQUÊNCIAS DO CRIME"". VALORAÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO MERECEM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA NA SEGUNDA ETAPA NO CONCURSO COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na dosimetria da pena, o juiz acertadamente valorou de forma negativa a ""culpabilidade"", a ""conduta social"" e as ""consequências do crime"" apresentando fundamentação idônea, não merecendo, por esta razão, seu afastamento. 2 Pena-base modificada, haja vista que deve incidir a fração ideal de 1/8 (um oitavo) para cada vetor negativado pelo juízo. 3 Pena intermediária reduzida com incidência de 1/12 (um doze avos) como atenuante da pena, haja vista o concurso entre atenuante e agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 4 Pena redimensionada para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão. 5 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ""CULPABILIDADE"", ""CONDUTA SOCIAL"" E ""CONSEQUÊNCIAS DO CRIME"". VALORAÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO MERECEM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA NA SEGUNDA ETAPA NO CONCURSO COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na dosimetria da pena, o juiz acertadamente valorou de forma negativa a ""culpabilidade"", a ""conduta social"" e as ""consequências do crime"" apresentando fundamentação idônea, não merecendo, por esta razão, seu afastamento. 2 Pena-base modificada, haja vista que deve incidir a fração ideal de 1/8 (um oitavo) para cada vetor negativado pelo juízo. 3 Pena intermediária reduzida com incidência de 1/12 (um doze avos) como atenuante da pena, haja vista o concurso entre atenuante e agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 4 Pena redimensionada para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão. | 5 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido | 1partial
| -2 | not_determined | [
3.005859375,
-1.6728515625,
-0.419921875
] |
0803735-50.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
2.8984375,
-1.259765625,
-0.7490234375
] |
0806226-30.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTOS APTOS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZÃO DA ARTICULAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE SE ENVOLVEU COM O CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM COM ANDAMENTO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. REAPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATIVO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI N 10826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTOS APTOS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZÃO DA ARTICULAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE SE ENVOLVEU COM O CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM COM ANDAMENTO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. REAPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATIVO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.0224609375,
2.994140625,
-2.380859375
] |
0006162-49.2013.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO DE ENCERRAMENTO. CLÁUSULA RECONHECENDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO APELANTE PARA COM O APELADO, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO ACORDADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO DE ENCERRAMENTO. CLÁUSULA RECONHECENDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO APELANTE PARA COM O APELADO, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO ACORDADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.302734375,
3.1015625,
-2.314453125
] |
0039131-02.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 DO STJ. A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICIÁRIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 266 DO STJ. A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICIÁRIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.33203125,
2.771484375,
-1.8017578125
] |
0010947-02.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ""a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos"" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual nº 6.797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo nº 001.01.0014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0010938-40.2011.8.02.0001, em 19/9/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no art. 535, § 2º, do CPC/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1 .º-F à Lei n.º 9.494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) de 1º/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02/12/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ""a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos"" (AgInt no AREsp 798899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual n 6797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo n 001010014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual n 6797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível n 0010938-4020118020001, em 19/9/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no ARTIGO 535, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do ARTIGO 3 Decreto NUMERO 2322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória NUMERO 2180-35, que acresceu o ARTIGO 1 .-F à Lei NUMERO 9494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP NUMERO 2180-35/2001 até o advento da Lei NUMERO 11960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao ARTIGO 1 .-F da Lei NUMERO 9494/97; (c) de 1/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei NUMERO 11960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. | Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02/12/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.5087890625,
-0.42919921875,
1.5244140625
] |
0040799-42.2009.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO PROCESSUAL QUE DA BASE À DECISÃO DO CONSELHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AVALIADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ACERTADO. PRESENÇA DE AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA COM INCIDÊNCIA DE 1/6 PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a autoria e a motivação do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 Na dosimetria da pena, a culpabilidade, a conduta social (questionados) e os antecedentes foram avaliados negativamente, a primeira em razão da forma como foi praticado o crime e como agiu o acusado onde o grau de censurabilidade da conduta típica desbordou do ordinário, e a conduta social em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas que desabonam a conduta do recorrente. 3 Recurso conhecido e improvido. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO PROCESSUAL QUE DA BASE À DECISÃO DO CONSELHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AVALIADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ACERTADO. PRESENÇA DE AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA COM INCIDÊNCIA DE 1/6 PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (ARTIGO 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a autoria e a motivação do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 Na dosimetria da pena, a culpabilidade, a conduta social (questionados) e os antecedentes foram avaliados negativamente, a primeira em razão da forma como foi praticado o crime e como agiu o acusado onde o grau de censurabilidade da conduta típica desbordou do ordinário, e a conduta social em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas que desabonam a conduta do recorrente. | 3 Recurso conhecido e improvido | 0no
| -2 | not_determined | [
0.2294921875,
0.85302734375,
-1.0322265625
] |
0313742-38.2005.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL. NÃO CABIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL. NÃO CABIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.5615234375,
2.666015625,
-1.517578125
] |
0073118-29.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cirúrgico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na prestação do serviço a que se propõe. Responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de sua atividade. Não pode a empresa ré asseverar que não está obrigada a custear as despesas médicas com profissional e hospital não credenciados, se não demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realização da cirurgia não é a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscutível o pagamento da autora referente ao procedimento cirúrgico (endociclofotocoagulação do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indenização pelo dano patrimonial no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cirúrgico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na prestação do serviço a que se propõe. Responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de sua atividade. Não pode a empresa ré asseverar que não está obrigada a custear as despesas médicas com profissional e hospital não credenciados, se não demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realização da cirurgia não é a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscutível o pagamento da autora referente ao procedimento cirúrgico (endociclofotocoagulação do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indenização pelo dano patrimonial no importe de R$ 10000,00 (dez mil reais). | RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.473876953125,
1.453125,
-1.4130859375
] |
0802458-96.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer erro material no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer erro material no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. | II Recurso conhecido e não acolhido | 0no
| Decisão unânime | unanimity | [
-1.970703125,
3.1640625,
-2.0390625
] |
0708231-19.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA PARA AMBOS OS APELANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E RATIFICADO COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA E VERSÕES DOS FATOS ALTERADAS NO DECORRER NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCONGRUÊNCIAS CORRETAMENTE IDENTIFICADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Tendo um dos réus confessado a ação delituosa e detalhado todas as suas circunstâncias, ainda que na fase inquisitorial, constatando que as informações foram devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilidade do édito condenatório. 2 A sentença que pormenoriza todos os fatos que indicam as inconsistências dos depoimentos e, por outro lado, as provas que levam a conclusão da autoria delitiva, é apta a respaldar a condenação, não havendo que se falar em dúvidas que favoreçam os réus. 3 Apelo conhecido e não provido. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA PARA AMBOS OS APELANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E RATIFICADO COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA E VERSÕES DOS FATOS ALTERADAS NO DECORRER NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCONGRUÊNCIAS CORRETAMENTE IDENTIFICADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Tendo um dos réus confessado a ação delituosa e detalhado todas as suas circunstâncias, ainda que na fase inquisitorial, constatando que as informações foram devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilidade do édito condenatório. 2 A sentença que pormenoriza todos os fatos que indicam as inconsistências dos depoimentos e, por outro lado, as provas que levam a conclusão da autoria delitiva, é apta a respaldar a condenação, não havendo que se falar em dúvidas que favoreçam os réus. | 3 Apelo conhecido e não provido | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.998046875,
2.994140625,
-1.76953125
] |
0700850-18.2017.8.02.0056 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU QUE A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Procedendo-se ao cálculo isolado das penalidades correspondentes aos delitos de roubo consumado e de tentativa de roubo, constata-se que o sistema do cúmulo material benéfico, no qual se somam as reprimendas individuais, mostra-se mais favorável ao réu, motivo pelo qual deve ser aplicado em seu favor, em detrimento da regra de exasperação do crime continuado. II Na terceira etapa da dosimetria do delito de roubo tentado deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP em sua fração máxima de 2/3, na medida em que o agente pouco se aproximou da efetiva subtração do bem da vítima, que foi avisada de que o réu não estava armado e se negou a entregar seus pertences. III- Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV - Recurso conhecido e provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU QUE A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Procedendo-se ao cálculo isolado das penalidades correspondentes aos delitos de roubo consumado e de tentativa de roubo, constata-se que o sistema do cúmulo material benéfico, no qual se somam as reprimendas individuais, mostra-se mais favorável ao réu, motivo pelo qual deve ser aplicado em seu favor, em detrimento da regra de exasperação do crime continuado. II Na terceira etapa da dosimetria do delito de roubo tentado deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 14, II do CODIGO PENAL em sua fração máxima de 2/3, na medida em que o agente pouco se aproximou da efetiva subtração do bem da vítima, que foi avisada de que o réu não estava armado e se negou a entregar seus pertences. III- Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. | IV - Recurso conhecido e provido | 2yes
| -2 | not_determined | [
0.76513671875,
-2.34765625,
1.9033203125
] |
0058030-53.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 286 DO CPC/73, REPRODUZIDO PELO ART. 324 DO CPC/15. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 286 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, REPRODUZIDO PELO ARTIGO 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS RECORRENTES. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| À UNANIMIDADE | unanimity | [
1.9189453125,
-0.10919189453125,
-1.68359375
] |
0805672-95.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.274658203125,
0.404052734375,
0.04681396484375
] |
0725626-19.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. | APELO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| UNANIMIDADE | unanimity | [
-0.58203125,
-2.03515625,
2.794921875
] |
0805212-11.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO PACIENTE, FAMILIARES E VIZINHOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE COM INDICATIVOS DE TRANSTORNOS MENTAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto constatada necessidade de garantir a incolumidade física do próprio paciente, sua família e vizinhos. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 Ordem conhecida e denegada. | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO PACIENTE, FAMILIARES E VIZINHOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE COM INDICATIVOS DE TRANSTORNOS MENTAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto constatada necessidade de garantir a incolumidade física do próprio paciente, sua família e vizinhos. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. | 4 Ordem conhecida e denegada | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.5849609375,
3.255859375,
-2.259765625
] |
0805254-60.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
2.94921875,
-2.01171875,
-0.270263671875
] |
0806280-93.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS NA PARTE QUE LHE FAVORECE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COMO DEFINIDO NA DECISÃO AGRAVADA, MAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FORMA PACTUADA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO RETIRAR O NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS NA PARTE QUE LHE FAVORECE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COMO DEFINIDO NA DECISÃO AGRAVADA, MAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FORMA PACTUADA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO RETIRAR O NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| À UNANIMIDADE | unanimity | [
2.619140625,
-1.1015625,
-0.84130859375
] |
0700556-47.2016.8.02.0202 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. DOCUMENTO UNILATERAL. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. DOCUMENTO UNILATERAL. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. | RECURSOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.2032470703125,
1.4033203125,
-1.2080078125
] |
0803627-21.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 11/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DO PACIENTE CONFESSANDO A PRÁTICA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E AINDA DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DO PACIENTE CONFESSANDO A PRÁTICA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E AINDA DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.263671875,
3.06640625,
-2.384765625
] |
0000745-20.2013.8.02.0025 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL NUMERO 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.54443359375,
2.671875,
-2.46484375
] |
0700539-27.2017.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.27734375,
2.09765625,
-1.2548828125
] |
0049206-66.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | 1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ CLÁUDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | 1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ CLÁUDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
1.8203125,
0.258056640625,
-1.67578125
] |
0006938-49.2013.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| UNANIMIDADE | unanimity | [
2.091796875,
-0.315185546875,
-1.357421875
] |
0805408-78.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ART. 39, INCISO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 39, INCISO I. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.56884765625,
0.418701171875,
0.1490478515625
] |
0806151-88.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.1376953125,
2.533203125,
-2.076171875
] |
0727857-53.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DAQUELE QUE SERIA O VALOR PORPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA CORREÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO MANEJADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Pena privativa de liberdade prevista entre 04 e 10 anos, sendo fixada em 05 anos e 04 meses, já a pena de multa que prevê um mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, proporcionalmente deveria ser fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, vedada sua correção, sendo mantida em 17 (dezessete) dias-multa. 2 Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DAQUELE QUE SERIA O VALOR PORPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA CORREÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO MANEJADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Pena privativa de liberdade prevista entre 04 e 10 anos, sendo fixada em 05 anos e 04 meses, já a pena de multa que prevê um mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, proporcionalmente deveria ser fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, vedada sua correção, sendo mantida em 17 (dezessete) dias-multa. | 2 Recurso conhecido e improvido | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.888671875,
2.86328125,
-1.8076171875
] |
0800107-19.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 27/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A segregação preventiva do paciente está devidamente fundamentada, sendo induvidoso que o suposto assalto praticado mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma e em concurso de pessoas, denota a necessidade de ação mais firme do Poder Judiciário como, no caso, a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. II - O feito originário tramita em marcha regular, estando na fase de apresentação de alegações finais, sendo certo que logo em breve sobrevirá sentença, valendo ressaltar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses preso desde 10.09.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. III Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A segregação preventiva do paciente está devidamente fundamentada, sendo induvidoso que o suposto assalto praticado mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma e em concurso de pessoas, denota a necessidade de ação mais firme do Poder Judiciário como, no caso, a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. II - O feito originário tramita em marcha regular, estando na fase de apresentação de alegações finais, sendo certo que logo em breve sobrevirá sentença, valendo ressaltar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses preso desde 10092018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. | III Habeas Corpus conhecido e denegado | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.6337890625,
3.28125,
-2.3671875
] |
0715668-43.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR REEMBOLSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DIREITO À SAÚDE É INTRANSMISSÍVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR REEMBOLSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DIREITO À SAÚDE É INTRANSMISSÍVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CARÁTER PERSONALÍSSIMO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.173828125,
2.4765625,
-1.89453125
] |
0000060-38.2008.8.02.0041 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 Reconhecida a incidência da prescrição retroativa, declarando-se a extinção da pretensão punitiva do Estado. 2 Recurso conhecido e, no mérito, provido. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 Reconhecida a incidência da prescrição retroativa, declarando-se a extinção da pretensão punitiva do Estado. | 2 Recurso conhecido e, no mérito, provido | 2yes
| -2 | not_determined | [
-1.458984375,
-1.6240234375,
2.904296875
] |
0805108-19.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta e a motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta e a motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. | II Habeas Corpus Denegado | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.203125,
3.140625,
-1.775390625
] |
0732150-03.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DECLARAÇÃO D EQUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DECLARAÇÃO D EQUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.4287109375,
3.228515625,
-2.40234375
] |
0701156-08.2017.8.02.0049 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.91064453125,
0.42236328125,
0.431640625
] |
0805187-95.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E EM SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO, SENDO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. FEITO COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) RÉUS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FEITO DESMEMBRADO PARA TRAMITAR DE MODO CÉLERE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS DEMAIS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFÍCIO FORA CONCEDIDO A AGENTE QUE OCUPAVA POSIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA ORCRIM. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade, evidenciados pelas provas colhidas nas investigações, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem pública, ante a existência de indícios de que o paciente seria um dos líderes atuantes na ORCRIM, sendo apontado como participante em diversos eventos e atuando de modo a receber e repassar os valores financeiros. 5 - O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Não sendo as situações fáticas semelhantes, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela concessão do benefício da liberdade provisória a outros réus, especialmente quando vislumbrado que esse ocupava posição de menor importância na ORCRIM. 7 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E EM SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO, SENDO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. FEITO COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) RÉUS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FEITO DESMEMBRADO PARA TRAMITAR DE MODO CÉLERE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS DEMAIS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFÍCIO FORA CONCEDIDO A AGENTE QUE OCUPAVA POSIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA ORCRIM. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade, evidenciados pelas provas colhidas nas investigações, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem pública, ante a existência de indícios de que o paciente seria um dos líderes atuantes na ORCRIM, sendo apontado como participante em diversos eventos e atuando de modo a receber e repassar os valores financeiros. 5 - O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Não sendo as situações fáticas semelhantes, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela concessão do benefício da liberdade provisória a outros réus, especialmente quando vislumbrado que esse ocupava posição de menor importância na ORCRIM. | 7 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.6396484375,
3.236328125,
-2.29296875
] |
0724883-77.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.751953125,
1.51171875,
-0.17822265625
] |
0000359-60.2012.8.02.0013 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ""SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO"". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ""SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO"". | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| -2 | not_determined | [
-0.71533203125,
1.1162109375,
-0.5009765625
] |
0700027-53.2016.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE TER DESCONTADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO DO SALÁRIO DO SERVIDOR, NÃO FEZ PROVA DE TER REPASSADO A QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE TER DESCONTADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO DO SALÁRIO DO SERVIDOR, NÃO FEZ PROVA DE TER REPASSADO A QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.489501953125,
2.193359375,
-1.8095703125
] |
0000657-60.2011.8.02.0054 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ATO JURÍDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ATO JURÍDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | 0no
| RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | unanimity | [
-1.333984375,
2.890625,
-2.150390625
] |
0717670-20.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV E MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6197/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV E MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. | AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE | 0no
| -2 | not_determined | [
-0.54541015625,
-0.36181640625,
0.86572265625
] |
0700830-48.2017.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNÂNIME | unanimity | [
-1.7978515625,
3.095703125,
-2.0703125
] |
0701305-52.2014.8.02.0067 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| UNÂNIME | unanimity | [
-0.0965576171875,
2.455078125,
-2.646484375
] |
0804783-44.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | 0no
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-2.23828125,
2.630859375,
-1.166015625
] |
0715147-98.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | SENTENÇA ANULADA | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.3759765625,
-1.6748046875,
2.94921875
] |
0700062-91.2017.8.02.0027 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR TESTEMUNHAS QUE O VIRAM DEIXANDO A CENA DO CRIME APÓS OUVIREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR ELE EFETUADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE REAFIRMARIAM EM JUÍZO TEREM FEITO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E LIVRE DE PRESSÕES E COAÇÕES. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação arbitrada ao réu, na medida em que amparado nos depoimentos de pessoas que viram o réu deixando a cena do crime, do reconhecimento por elas realizado na fase policial, o qual foi confirmado em juízo, além das declarações da vítima sobrevivente sobre a descrição das características físicas do agente, coincidente com as do apelante. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ""a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova"" (STJ HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). III- Apelação conhecida e improvida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, PARAGRAFO 3, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR TESTEMUNHAS QUE O VIRAM DEIXANDO A CENA DO CRIME APÓS OUVIREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR ELE EFETUADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE REAFIRMARIAM EM JUÍZO TEREM FEITO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E LIVRE DE PRESSÕES E COAÇÕES. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação arbitrada ao réu, na medida em que amparado nos depoimentos de pessoas que viram o réu deixando a cena do crime, do reconhecimento por elas realizado na fase policial, o qual foi confirmado em juízo, além das declarações da vítima sobrevivente sobre a descrição das características físicas do agente, coincidente com as do apelante. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ""a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova"" (STJ HC 278542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). | III- Apelação conhecida e improvida | 0no
| -2 | not_determined | [
-1.23828125,
3.08984375,
-2.3828125
] |
0707108-54.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE VIU A SEGURANÇA DE SEU FILHO AMEAÇADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Restou cabalmente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro, tendo em vista que seu filho estava sofrendo agressão injusta e atual, pois a vítima o agrediu, o ameaçou de morte e por fim apontou uma arma de fogo para sua cabeça, momento em que o réu interviu, entrou em vias de fato com o ofendido, conseguiu desarmá-lo e deflagrar disparos da arma de fogo em face dele. II Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros não obsta o reconhecimento da legítima defesa, restando configurado em verdade uma legítima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso para repelir agressão injusta, porém, diante das circunstâncias do caso concreto, seria inviável exigir dele conduta diversa. III Recurso conhecido e provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE VIU A SEGURANÇA DE SEU FILHO AMEAÇADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Restou cabalmente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro, tendo em vista que seu filho estava sofrendo agressão injusta e atual, pois a vítima o agrediu, o ameaçou de morte e por fim apontou uma arma de fogo para sua cabeça, momento em que o réu interviu, entrou em vias de fato com o ofendido, conseguiu desarmá-lo e deflagrar disparos da arma de fogo em face dele. II Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros não obsta o reconhecimento da legítima defesa, restando configurado em verdade uma legítima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso para repelir agressão injusta, porém, diante das circunstâncias do caso concreto, seria inviável exigir dele conduta diversa. | III Recurso conhecido e provido | 2yes
| -2 | not_determined | [
-1.8095703125,
-0.94287109375,
2.458984375
] |
0804117-43.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RESP 1.578.526/SP DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM. REFERIDAS MATÉRIAS NÃO SÃO QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RESP 1578526/SP DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM. REFERIDAS MATÉRIAS NÃO SÃO QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-0.177734375,
1.294921875,
-1.5498046875
] |
0089438-28.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SANADA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SANADA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE | 1partial
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-1.38671875,
1.794921875,
-0.6728515625
] |
0500380-97.2008.8.02.0019 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 128, I, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 128, I, DA LC 80/94. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO | 2yes
| DECISÃO UNÂNIME | unanimity | [
-2.025390625,
1.953125,
-0.2354736328125
] |
0707679-83.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNCISAL. ATO COMPLEXO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA, POR MEIO DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNCISAL. ATO COMPLEXO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA, POR MEIO DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | 0no
| -2 | not_determined | [
-2.16796875,
-0.023468017578125,
1.3232421875
] |
0718016-05.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 35-C, I, DA LEI DE N.º 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA É REPASSADA AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE O MONTANTE REFERENTE AS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO INTERPOSTO POR IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELA SEGURADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO LIMITAR O VALOR DA MULTA ART. 537, § 1.º, I DO CPC. VERBA HONORÁRIA REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 35-C, I, DA LEI DE NUMERO 9656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA É REPASSADA AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE O MONTANTE REFERENTE AS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE II- RECURSO INTERPOSTO POR IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELA SEGURADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO LIMITAR O VALOR DA MULTA ARTIGO 537, PARAGRAFO 1., I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | 1partial
| -2 | not_determined | [
1.2373046875,
1.2568359375,
-2.193359375
] |