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zones_dataset_separated_no_titles_head_signature/7 - Ac. 1012-15.5T8VRL-AU.G1-A.S1_no_titles_no_cabecalho_no_colectivo.json

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Ant\u00f3nio Guilherme Alves Canelas Pinto e Maria da Concei\u00e7\u00e3o Coelho Correia Pinto, credores reclamantes nos autos em que foi decretada a insolv\u00eancia de \u201cManuel Rodrigues, Lda.\u201d, instauraram no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es o presente recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o daquela Rela\u00e7\u00e3o de 7 de Mar\u00e7o de 2019, invocando o disposto na al\u00ednea c) do artigo 696\u00ba do CPC, pedindo:", 1], ["a) Que os documentos ora juntos fossem considerados como novos, servindo como fundamento para o recurso de revis\u00e3o.", 2], ["b) Que o presente recurso de revis\u00e3o fosse admitido por os recorrentes estarem em tempo, terem legitimidade e encontrarem-se reunidos os pressupostos elencados nos artigos 696\u00ba e seguintes do CPC.", 3], ["c) Que o recurso de revis\u00e3o fosse considerado procedente, sendo revisto o ac\u00f3rd\u00e3o/senten\u00e7a proferida em rela\u00e7\u00e3o aos aqui recorrentes, nos termos supra peticionados, sendo o cr\u00e9dito dos aqui recorrentes reconhecido como garantido, beneficiando do direito de reten\u00e7\u00e3o e sendo revogada a senten\u00e7a do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 4], ["Em s\u00edntese, alegaram:", 5], ["a) Que o referido ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 07.03.2019 (que confirmou a senten\u00e7a recorrida e encontra-se transitado em julgado) apreciou a mat\u00e9ria de facto daquela senten\u00e7a:", 6], ["a1) O tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia proferiu senten\u00e7a a 24.10.2018, com data de elabora\u00e7\u00e3o do Citius de 05.11.2018, na qual julgou procedente a impugna\u00e7\u00e3o do Banco e decidiu n\u00e3o reconhecer os cr\u00e9ditos reclamados pelos credores reclamantes/aqui recorrentes, nem a garantia de reten\u00e7\u00e3o invocada (que estavam indicados na lista de cr\u00e9ditos reconhecidos pelo administrador da insolv\u00eancia aos credores Ant\u00f3nio Guilherme Alves Canelas Pinto e mulher Maria da Concei\u00e7\u00e3o Correia Pinto, no valor de \u20ac 60 000,00, garantidos por direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a verba n.\u00ba 50 do auto de arrolamento).", 7], ["a2) O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es proferiu ac\u00f3rd\u00e3o a 07.03.2019, no qual julgou improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o instaurado pelos recorrentes.", 8], ["a3) O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a julgou improcedente o recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de b) supra, mas n\u00e3o conheceu da mat\u00e9ria de facto e conheceu apenas da mat\u00e9ria de direito, sendo a referida decis\u00e3o notificada aos recorrentes a 16.01.2020.", 9], ["b) Que os reclamantes entendem existir fundamento de recurso de revis\u00e3o, nos termos do art. 696\u00ba/1-c) do CPC, em face de outro ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es sobre outra senten\u00e7a do processo n\u00ba 1012/15.5T8VRL-Y que conheceu impugna\u00e7\u00f5es na mesma insolv\u00eancia de \u201cManuel Rodrigues, Lda.\u201d, decis\u00f5es estas proferidas em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9dito similar ao seu e em sentido distinto da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o referidos em a1) e a2) supra:", 10], ["b1) O Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia proferiu senten\u00e7a a 04.02.2019, em rela\u00e7\u00e3o a impugna\u00e7\u00e3o do credor reclamante Alfredo Jos\u00e9 Machado Jorge, na qual: julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o suscitada pelo Banif \u2013 Banco Internacional do Funchal, S.A. relativamente ao cr\u00e9dito reconhecido ao reclamante; julgou parcialmente procedente a impugna\u00e7\u00e3o aduzida pelo reclamante Alfredo quanto ao cr\u00e9dito por si reclamado e parcialmente reconhecido; decidiu reconhecer o cr\u00e9dito reclamado por este no valor de \u20ac 80.000,00, acrescido de juros de mora vencidos, com benef\u00edcio de direito de reten\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma \u201cI\u201d do pr\u00e9dio urbano sito na freguesia e concelho de Vila Real, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial sob o n.\u00ba 1643 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 21.\u00ba.", 11], ["b2) O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, em rela\u00e7\u00e3o a recurso interposto da senten\u00e7a de b1) supra, proferiu ac\u00f3rd\u00e3o em 19.06.2019, que considerou parcialmente procedente o recurso apresentado, apenas e s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao montante do cr\u00e9dito, ac\u00f3rd\u00e3o que se encontra em fase de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 12], ["c) Que existe fundamento para a revis\u00e3o pedida, em face de a) e b) supra, tendo em conta:", 13], ["c1) Os reclamantes/recorrentes apenas na presente data tomaram conhecimento da senten\u00e7a de b1) (sendo que apenas em 16.01.2020 foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o definitivo em rela\u00e7\u00e3o ao seu processo, conforme referido em a3) supra).", 14], ["c2) A senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o referidos em b1) e b2) preenchem, cumulativamente, o requisito da novidade (os documentos n\u00e3o foram apresentados no processo onde se proferiu a decis\u00e3o em causa, seja porque ainda n\u00e3o existiam, seja porque existindo, a parte n\u00e3o p\u00f4de socorrer-se deles) e o requisito da sufici\u00eancia (os documentos implicam uma modifica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida/reclamantes recorrentes, uma vez que as circunst\u00e2ncias de ambos os processos s\u00e3o equivalentes, tal como a prova produzida).", 15], ["c3) Entre as senten\u00e7as de a1) e b1) supra, proferidas em casos similares, existiu uma diversidade de aprecia\u00e7\u00e3o da prova e de aprecia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos casos, decorrente nomeadamente de prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por ju\u00edzes diferentes, o que afeta a os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e leva a que os recorrentes n\u00e3o se conformem com a injusti\u00e7a.", 16], ["c4) No processo dos recorrentes/reclamantes: os factos dados como n\u00e3o provados sob os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14 e 15 deveriam ter sido e devem ser dados como provados, atendendo \u00e0 prova produzida e incorrectamente apreciada pelo tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, a qual se baseia na prova testemunhal, por depoimento de parte e ainda prova documental (de forma que explicita em rela\u00e7\u00e3o com os meios de prova que deveriam ser atendidos para julgar cada um dos factos e com a compara\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o da prova feita na senten\u00e7a do processo referido em b)-b1) supra); a aprecia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deveria ter reconhecido e deve reconhecer n\u00e3o s\u00f3 o cr\u00e9dito, como tamb\u00e9m o direito de reten\u00e7\u00e3o, como se fez em b1).", 17], ["c5) O documento \u00e9 superveniente, conforme defende Fernando Am\u00e2ncio Ferreira, \u201ctanto (\u2026) o (\u2026)que se formou ulteriormente ao tr\u00e2nsito da decis\u00e3o revidenda, como o que j\u00e1 existia na pend\u00eancia do processo em que a essa decis\u00e3o foi proferida sem que o recorrente conhecesse a sua exist\u00eancia ou, conhecendo-a, sem que lhe tivesse sido poss\u00edvel fazer uso dele no processo. O documento superveniente apenas fundamentar\u00e1 a revis\u00e3o quando, por si s\u00f3, seja capaz de modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel ao recorrente\u201d; n\u00e3o foi imput\u00e1vel \u00e0 parte a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do documento no processo anterior (sendo que o processo apenas transitou em julgado com a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferida em 16.01.2020).", 18], ["A 19.04.2020 (fls 154 a 160) foi proferido pela Senhora Desembargadora Relatora, decis\u00e3o singular de indeferimento liminar do requerimento inicial de recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de 7.3.2019, com fundamento de que a prola\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o posterior a este, proferido num caso com contornos e provas an\u00e1logas aos discutidos no ac\u00f3rd\u00e3o cuja revis\u00e3o foi pedida e decidido em sentido distinto, n\u00e3o corresponde a documento superveniente que permitisse a revis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e de direito, nem integra qualquer um dos demais fundamentos do recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o.", 19], ["Dessa decis\u00e3o singular, os requerentes interpuseram recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (fls 163 a 181v\u00ba), pedindo que seja revogada a decis\u00e3o recorrida e substitu\u00edda por outra que determine a admiss\u00e3o/deferimento do recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o interposto pelos recorrentes.", 20], ["A credora reclamante OITANTE, SA contra-alegou (fls 184 a188), pedindo a improced\u00eancia do recurso.", 21], ["Por despacho de 09.06.2020 (fls 191), louvando-se no AUJ n\u00ba 2/2010, publicado no DR n\u00ba 36/2010, S\u00e9rie I de 22.02.2010, foi determinada a correc\u00e7\u00e3o e a convola\u00e7\u00e3o do pedido de recurso de apela\u00e7\u00e3o do despacho liminar como requerimento de reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia nos termos do art\u00ba 652\u00ba n\u00ba3 do C. P. Civil.", 22], ["Por AC\u00d3RD\u00c3O produzido em Confer\u00eancia de 09.07.2020 (fls 192 a 202) foi julgada improcedente a reclama\u00e7\u00e3o e confirmado o indeferimento liminar do requerimento de recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o.", 23], ["Os requerentes, em 17.07.2020, vieram \u201cdeduzir reclama\u00e7\u00e3o/reforma da sobredita decis\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser apreciada pela Confer\u00eancia, nos termos dos artigos 616\u00b0 n\u00b0 2 al\u00aa a) e b), 666\u00b0 e 685\u00b0 do CPC\" (fls 206 a 226).", 24], ["Em 30.07.2020, (fls 227 a 233) a OITANTE SA respondeu, pugnando pela improced\u00eancia da dita reclama\u00e7\u00e3o.", 25], ["Em 06.08.2020 (fls 236), a Exm\u00aa Senhora Desembargadora Relatora, proferiu despacho a convidar as partes a pronunciarem-se quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o liminar do requerimento de reforma por inadmissibilidade da reclama\u00e7\u00e3o e/ou \u00e0 convola\u00e7\u00e3o do requerimento de reforma para recurso de revista.", 26], ["Satisfazendo o convite, os recorrentes, em 17.08.2020 (fls 237 a 244), requereram que a reclama\u00e7\u00e3o seja convolada em recurso de revista.", 27], ["De igual modo, a OITANTE,SA, em 18.08.2020 (fls245 a 258), acedeu ao convite, mas pugnou pela improced\u00eancia da revista.", 28], ["As CONCLUS\u00d5ES do requerimento apresentado pelos recorrentes em 17.07.2020, agora convolado para revista, s\u00e3o as seguintes:", 29], ["1\u00aa - Os recorrentes foram notificados do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo douto tribunal, o qual, decidiu julgar a reclama\u00e7\u00e3o improcedente confirmando o indeferimento liminar do requerimento de recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o.", 30], ["2\u00aa - Ora, tendo em conta o preceituado no artigo 616\u00ba n\u00b0 2 do CPC, que estabelece que:", 31], ["\" N\u00e3o cabendo recurso da decis\u00e3o, \u00e9 ainda l\u00edcito a qualquer das partes requerer a reforma da senten\u00e7a quando, por manifesto lapso do juiz:", 32], ["a) Tenha ocorrido erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel ou na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos;", 33], ["b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, s\u00f3 por si, impliquem necessariamente decis\u00e3o diversa da proferida\".", 34], ["3\u00aa - Dever\u00e1 a presente reforma/reclama\u00e7\u00e3o ser aceite, porquanto o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, incorreu em erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel, bem como em erro na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, assim como constam do processo documentos e outros meios de prova que por si s\u00f3 implicam decis\u00e3o diversa da recorrida.", 35], ["4\u00aa - N\u00e3o podendo por isso os recorrentes concordar com a supra referida decis\u00e3o e com as anteriormente expendidas, sen\u00e3o vejamos:", 36], ["5\u00aa - Conforme decorre do ac\u00f3rd\u00e3o do qual se reclama, bem como decorre dos presentes autos, \u00e9 imperioso que seja feita justi\u00e7a, porquanto os recorrentes sentem-se injusti\u00e7ados, ludibriados e principalmente sentem que o Estado de Direito em que vivem n\u00e3o \u00e9 igual para todos, perante as mesmas circunst\u00e2ncias.", 37], ["6\u00aa - Como este douto tribunal tem j\u00e1 conhecimento, no caso em apre\u00e7o, os recorrentes s\u00e3o credores reclamantes da Manuel Rodrigues, Lda, declarada insolvente nos presentes autos.", 38], ["7\u00aa - Constando da lista de cr\u00e9ditos reconhecidos pelo administrador da insolv\u00eancia aos credores Ant\u00f3nio Guilherme Alves Canelas Pinto e mulher Maria da Concei\u00e7\u00e3o Correia Pinto um cr\u00e9dito no valor de \u20ac60.000,00 (sessenta mil euros), garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a verba n\u00b0 50 do auto de arrolamento.", 39], ["8\u00aa - Sucede que, por senten\u00e7a proferida nos presentes autos em 24.10.2018, o tribunal decidiu n\u00e3o reconhecer os cr\u00e9ditos reclamados pelos credores aqui recorrentes, nem a garantia invocada. E apesar dos sucessivos recursos apresentados pelos Recorrentes, as decis\u00f5es subsequentes mantiveram o entendimento plasmado na senten\u00e7a supra referida proferida em 24.10.2018.", 40], ["9\u00aa - Sendo que a decis\u00e3o do Venerando Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que p\u00f4s termo definitivo a este longo e sinuoso caminho de recursos sempre considerados improcedentes, lhes foi notificado no dia 16.01.2020.", 41], ["10\u00aa - Sucede que no \u00e2mbito do presente processo, nomeadamente no seu apenso Y, foram apresentadas v\u00e1rias impugna\u00e7\u00f5es, tal qual a apresentada pelos aqui recorrentes, tendo as mesmas sido objecto das diversas senten\u00e7as constantes dos autos (Apenso Y) referentes a cada uma das impugna\u00e7\u00f5es apresentadas pelos credores reclamantes. Sendo que tais senten\u00e7as foram bastante distintas entre si, apesar de os factos serem similares. O que originou todos os recursos apresentados pelos aqui recorrentes, assim como o recurso de revis\u00e3o objecto de indeferimento liminar,", 42], ["11\u00aa - Pois bastar\u00e1 para isso analisar as diferentes senten\u00e7as proferidas pelo mesmo tribunal, para que questionem os recorrentes os diversos entendimentos do tribunal de primeira inst\u00e2ncia.", 43], ["12\u00aa - Ora, conforme j\u00e1 exposto no recurso interposto, o recurso de revis\u00e3o encontra-se plasmado nos artigos 696\u00b0 e seguintes do CPC. No caso em apre\u00e7o, da senten\u00e7a proferida pelo tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, foi interposto pelos aqui recorrentes recurso de apela\u00e7\u00e3o junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, tendo sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o a julgar tal recurso improcedente, mantendo-se a decis\u00e3o recorrida,", 44], ["13\u00aa - Sendo tal ac\u00f3rd\u00e3o objecto de recurso de revista excepcional junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, posteriormente distribu\u00eddo como recurso de revista normal. Tendo o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a julgado a revista improcedente, sucede que, o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelos recorrentes versava sobre mat\u00e9ria de facto e mat\u00e9ria de direito. Sendo que, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o apreciou as quest\u00f5es de facto.", 45], ["14\u00aa - Ali\u00e1s, conforme resulta do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que julgou improcedente a revista, mantendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 46], ["\"Como resulta da lei, a interven\u00e7\u00e3o do STJ no dom\u00ednio factual \u00ea muito limitada, n\u00e3o podendo o tribunal de revista sindicar o erro na livre aprecia\u00e7\u00e3o das provas, (...) \"", 47], ["\"Nesse sentido, n\u00e3o pode este tribunal modificar ou sancionar a decis\u00e3o f\u00e1tica fixada pela inst\u00e2ncia recorrida quando estejam em causa meios de prova sujeitos \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal, ou seja, sem valor probat\u00f3rio tabelado, como \u00e9 sem qualquer d\u00favida o caso da prova testemunhal. Assim, arredando desde j\u00e1 a possibilidade deste tribunal se pronunciar sobre a validade das declara\u00e7\u00f5es das testemunhas na demonstra\u00e7\u00e3o da pretendida factualidade, importar\u00e1 analisar os dois meios de prova indicados pelos Recorrentes que podem estar sujeitos a for\u00e7a probat\u00f3ria plena: declara\u00e7\u00f5es de parte e documentos particulares.'\"", 48], ["15\u00aa - Ora, no caso em apre\u00e7o, os recorrentes pretendem com o recurso de revis\u00e3o alterar a senten\u00e7a proferida pelo tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia e posteriormente o ac\u00f3rd\u00e3o proferido por este mui douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es que confirmou a senten\u00e7a recorrida.", 49], ["16\u00aa - Assim entendem os recorrentes ser o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es o competente para efectuar a revis\u00e3o da decis\u00e3o que os recorrentes pretendem ver alterada, tendo interposto o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es por ser o seu ac\u00f3rd\u00e3o datado de 07 de Mar\u00e7o de 2019, a decis\u00e3o que pretendem os recorrentes rever, e sobre a qual deve incidir o recurso de revis\u00e3o interposto pelos recorrentes.", 50], ["17\u00aa - O certo \u00e9 que conforme decorre do ac\u00f3rd\u00e3o que antecede, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es mant\u00e9m o entendimento de que n\u00e3o assiste raz\u00e3o aos recorrentes quando alegam que a senten\u00e7a junta ao recurso de revis\u00e3o deve ser considerada como fundamento do mesmo, nos termos do art\u00b0 696\u00b0 n\u00b0 1 al\u00aa c) do CPC, por se tratar de documento novo e suficiente para alterar a decis\u00e3o.", 51], ["18\u00aa - Reiteram o entendimento da decis\u00e3o singular e decidiu que \"um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o (que decidiu impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto e procedeu \u00e0 revis\u00e3o de direito) n\u00e3o constitui meio de prova documental superveniente que permita rever o anterior ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, (quanto \u00e0 decis\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, j\u00e1 apreciado com base em prova testemunhal e documental, e \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o de direito do ac\u00f3rd\u00e3o), em sentido mais favor\u00e1vel ao recorrente, nos termos do art.\" 696\u00b0 N. \u00b0 1 ai. c) do CPC, ainda que aquele tenha sido proferido em processo an\u00e1logo e com distintos crit\u00e9rios de an\u00e1lise da prova e da aprecia\u00e7\u00e3o de direito\". Entendimento este com o qual os recorrentes n\u00e3o concordaram, nem podem aceitar.", 52], ["Ora,", 53], ["19\u00aa - De acordo com o art\u00ba 696\u00b0 do CPC:", 54], ["A decis\u00e3o transitada em julgado s\u00f3 pode ser objeto de revis\u00e3o quando:", 55], ["c) Se apresente documento de que a parte n\u00e3o tivesse conhecimento, ou de que n\u00e3o tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decis\u00e3o a rever e que, por si s\u00f3, seja suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida;", 56], ["20\u00aa - No caso em apre\u00e7o, o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o foi interposto tendo por base e fundamento a al\u00aa c) do art\u00b0 696\u00b0 do CPC que disp\u00f5e que a decis\u00e3o pode ser objecto de revis\u00e3o quando se apresente documento de que a parte n\u00e3o tivesse conhecimento, ou de que n\u00e3o tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decis\u00e3o a rever e que, por si s\u00f3, seja suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida.", 57], ["21\u00aa - Sendo certo que apenas em tal data os recorrentes tomaram conhecimento da senten\u00e7a proferida em rela\u00e7\u00e3o ao credor reclamante Alfredo Jos\u00e9 Machado Jorge,", 58], ["22\u00b0 - Al\u00e9m de que apenas em 16.01.2020 foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o definitivo em rela\u00e7\u00e3o ao presente processo.", 59], ["Ora,", 60], ["23\u00aa - O conceito de documento \u201c\u00e9 extensivo a coisas que n\u00e3o s\u00e3o escritos\", e na acep\u00e7\u00e3o ampla e rigorosa: \u00e9 todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo \"coisa\" incluem-se as pessoas; e a representa\u00e7\u00e3o ou imagem pode ser verbal, gr\u00e1fica, pl\u00e1stica, etc, num conceito mais vasto que abrange os sinais ou contramarcas e at\u00e9 os pr\u00f3prios ind\u00edcios; em dimens\u00e3o mais ampla do que aquela que se reconduz a no\u00e7\u00e3o restrita (e mais usual): como todo o escrito que corporiza uma declara\u00e7\u00e3o de verdade ou ci\u00eancia (declara\u00e7\u00e3o testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declara\u00e7\u00e3o de vontade (declara\u00e7\u00e3o constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente).", 61], ["24\u00aa - O documento atend\u00edvel como fundamento da revis\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado nos termos estabelecidos na al\u00aa c) do art.\u00b0 696\u00b0 do CPC ter\u00e1 de preencher, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da sufici\u00eancia.", 62], ["25\u00aa - A novidade significa que o documento n\u00e3o foi apresentado no processo onde se proferiu a decis\u00e3o em causa, seja porque ainda n\u00e3o existia, seja porque existindo, a parte n\u00e3o p\u00f4de socorrer-se dele e a sufici\u00eancia significa que o documento implica uma modifica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida.", 63], ["26\u00aa - In casu, a senten\u00e7a proferida e posterior ac\u00f3rd\u00e3o que se juntaram com o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o interposto, foram proferidos ap\u00f3s senten\u00e7a proferida em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito dos aqui recorrentes.", 64], ["27\u00aa - Sendo que a senten\u00e7a relativa ao cr\u00e9dito dos aqui recorrentes \u00e9 datada de 24.10.2018, constando como data de elabora\u00e7\u00e3o do Citius o dia 05.11.2018, j\u00e1 a senten\u00e7a proferida em rela\u00e7\u00e3o ao credor Alfredo Jorge \u00e9 datada de 04.02.2019, e o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es data de 19.06.2019.", 65], ["28\u00aa - Ou seja, encontra-se preenchido o requisito da novidade,", 66], ["29\u00aa - Em rela\u00e7\u00e3o ao requisito da sufici\u00eancia, tal tamb\u00e9m se encontra preenchido conforme adiante se explanar\u00e1.", 67], ["Assim,", 68], ["30\u00aa - O recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o previsto no art\u00b0 696\u00b0 do CPC, ao contr\u00e1rio do recurso ordin\u00e1rio - que se destina a evitar o tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o -, visa uma decis\u00e3o judicial (revidenda) j\u00e1 coberta pela autoridade do caso julgado - e a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra que venha a ser proferida, sem a verifica\u00e7\u00e3o da anomalia que sustentou a impugna\u00e7\u00e3o - pelo que, s\u00f3 \u00e9 aparentemente admiss\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es taxativamente indicadas e de tal modo graves que as exig\u00eancias da justi\u00e7a e da verdade sejam suscept\u00edveis de ser clamorosamente abaladas, no conflito com a necessidade de seguran\u00e7a ou de certeza, se estas, com a inerente intangibilidade do caso julgado, prevalecessem.", 69], ["31\u00aa - Pelo que, estamos perante um recurso ou mecanismo processual que n\u00e3o pode deixar de ser encarado como um \"rem\u00e9dio\" de aplica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria a uma comprovada ofensa ao primado da justi\u00e7a, que, de t\u00e3o gritante, consinta a ced\u00eancia da certeza e da seguran\u00e7a conferidas pelo princ\u00edpio do caso julgado.", 70], ["32\u00aa - Ora, a senten\u00e7a \u00e9 muito mais que um acto jur\u00eddico, sendo tamb\u00e9m em si um documento, o qual n\u00e3o se restringe a uma conclus\u00e3o com decis\u00e3o final.", 71], ["33\u00aa - A senten\u00e7a \u00e9 composta por uma fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e de direito, na primeira s\u00e3o declarados os factos que se consideram provados e n\u00e3o provados, assim como reproduz os meios de prova que estiveram na base da an\u00e1lise cr\u00edtica e que foram decisivos na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o. Na fundamenta\u00e7\u00e3o de direito s\u00e3o interpretadas e aplicadas as normas jur\u00eddicas em aten\u00e7\u00e3o ao caso sub judice, conforme o disposto no artigo 607.\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 72], ["34\u00aa - Salvo melhor opini\u00e3o, o conceito de documento deve integrar para efeitos do artigo 696\u00b0, al\u00aa c), do C\u00f3digo de Processo Civil, a senten\u00e7a. Consideram os recorrentes que aquela n\u00e3o deixa de representar factos e at\u00e9 ind\u00edcios, corporizando uma declara\u00e7\u00e3o de verdade ou ci\u00eancia, tais como as declara\u00e7\u00f5es testemunhais as quais representam um estado de coisas ou uma declara\u00e7\u00e3o de vontade, encontrando-se aquelas reproduzidas na fundamenta\u00e7\u00e3o de facto da senten\u00e7a, integrando pois o conceito de documento, conforme disposto no art.\u00b0 362\u00b0 do C\u00f3digo Civil.", 73], ["35\u00aa - Os documentos, como seja a senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o apresentados t\u00eam a virtualidade de preencher cumulativamente o requisito da novidade e da sufici\u00eancia. Por serem aqueles documentos - senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o - suficientes, n\u00e3o carecem de meios complementares para que seja liminarmente admitido o recurso de revis\u00e3o, tal como deveria ter sido.", 74], ["36\u00aa - Existe, pois, fundamento para admitir o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o de acordo com uma das situa\u00e7\u00f5es elencadas no referido artigo 696.\u00b0 do CPC, como seja a al\u00aa c), devendo por via disso revogar-se a decis\u00e3o singular proferida.", 75], ["37\u00aa - Ao decidir do modo que decidiu, o tribunal recorrido, salvo o devido respeito, interpretou erradamente e/ou violou, conjugadamente o disposto nos artigos 696\u00b0, al\u00aa c), do C\u00f3digo de Processo Civil, 362.\u00b0 do C\u00f3digo Civil e 607.\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 76], ["38\u00aa - Devendo as referidas decis\u00f5es serem consideradas documentos para efeito do disposto na al\u00aa c) do art.\u00b0 696.\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 77], ["Ademais,", 78], ["39\u00aa - O direito fundamental \u00e0 revis\u00e3o da senten\u00e7a, consagrado no art. 29\u00b0, n\u00ba 6, da CRP, e com a for\u00e7a imposta pelo art\u00ba 18.\" da CRP, constitui o meio para reagir contra clamorosos e intoler\u00e1veis erros judici\u00e1rios ou casos de flagrante injusti\u00e7a, fazendo prevalecer o princ\u00edpio da justi\u00e7a material sobre a seguran\u00e7a do direito e a for\u00e7a do caso julgado.", 79], ["40\u00aa - Quando o fundamento da revis\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo pela apresenta\u00e7\u00e3o de documento novo - al\u00ednea c) do art. 696\u00b0, este tem de respeitar a factos em que a decis\u00e3o de m\u00e9rito se tenha fundado e relativamente aos quais o documento, por si s\u00f3, seja bastante para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel ao recorrente, assim viabilizando a supera\u00e7\u00e3o do erro cometido na decis\u00e3o revidenda. Como no caso em apre\u00e7o em que vemos que os documentos juntos pelos recorrentes s\u00e3o bastantes e suficientes para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel aos recorrentes.", 80], ["41\u00aa - Bastar\u00e1 para isso analisar que os factos relacionados com os recorrentes s\u00e3o em tudo semelhantes aos factos constantes no processo do credor reclamante Sr. Alfredo Jorge, no entanto as senten\u00e7as s\u00e3o totalmente diferentes.", 81], ["42\u00aa - Vejamos que nos referimos a credores reclamantes do mesmo processo de insolv\u00eancia, no caso a insolv\u00eancia de \"Manuel Rodrigues, Lda.\". Ambos constando da lista de cr\u00e9ditos reconhecidos garantidos por direito de reten\u00e7\u00e3o, uma vez que s\u00e3o possuidores de fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas sitas no mesmo loteamento. Ambos celebraram contratos promessa de compra e venda com a referida insolvente e entraram na posse das suas fra\u00e7\u00f5es, tendo-lhes sido facultadas as chaves da fra\u00e7\u00e3o em data anterior \u00e0 insolv\u00eancia. No entanto, as senten\u00e7as proferidas no mesmo apenso, embora por Merit\u00edssimos Ju\u00edzes de Direito diferentes, tendo em conta factos semelhantes, foram totalmente diferentes, isto \u00e9,", 82], ["43\u00aa - Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelos aqui recorrentes, o Tribunal Judicial de Vila Real proferiu a seguinte decis\u00e3o:", 83], ["\u201cEm face de todo o exposto e ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es lesais supra citadas, o Tribunal julga a impugna\u00e7\u00e3o deduzida pelo credor hipotec\u00e1rio totalmente procedente e a impugna\u00e7\u00e3o deduzida pelos credores Ant\u00f3nio Guilherme Alves Canelas Pinto e mulher Maria da Concei\u00e7\u00e3o Coelho Correia Pinto, totalmente improcedente, e em consequ\u00eancia:", 84], ["I - N\u00e3o reconhece os cr\u00e9ditos reclamados pelos credores Ant\u00f3nio Guilherme Alves Canelas Pinto e Maria da Concei\u00e7\u00e3o Coelho Correia Pinto, nem a garantia invocada;", 85], ["II- Absolve o credor Banco do pedido de condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1-f\u00e9\u201d.", 86], ["44\u00aa - Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo Sr. Alfredo Jos\u00e9 Machado Jorge, o Tribunal Judicial de Vila Real proferiu a seguinte decis\u00e3o:", 87], ["a) Julgar improcedente a impugna\u00e7\u00e3o suscitada pelo Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A. relativamente ao cr\u00e9dito reconhecido, sob o n.\u00b0 2, a Alfredo Jos\u00e9 Machado Jorge, na lista da ref. n.\u00b0625549 (cfr. artigo 129,\u00b0, n.\u00b0 1, do C.I.R.E):", 88], ["b)Julgar parcialmente procedente a impugna\u00e7\u00e3o aduzida por Alfredo Jos\u00e9 Machado Jorge quanto ao cr\u00e9dito por si reclamado e parcialmente reconhecido, sob o n.\u00b02, na lista da ref. n.\u00b0 625549 (cfr. artigo 129.\u00b0, n.\u00b0L do CI.R.EJ:", 89], ["e, consequentemente,", 90], ["c) Decide-se reconhecer o cr\u00e9dito reclamado por Alfredo Jos\u00e9 Machado Jorge, no montante de \u20ac 80.000,00 (oitenta mil euros), acrescido de juros de mora vencidos desde 24/09/2015 e at\u00e9 24/09/2018, calculados \u00e0 taxa legal, o qual beneficia de direito de reten\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"1\", integrante do pr\u00e9dio urbano sito na freguesia e concelho de Vila Real, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial sob o n.\u00b0 1643 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 21.\u00b0;", 91], ["d) Decide-se reconhecer a Alfredo Jos\u00e9 Machado Jorge o cr\u00e9dito correspondente aos juros de mora vencidos ap\u00f3s 24/09/2018 e at\u00e9 integral e efetivo pagamento, calculados sobre o montante de \u20ac80.000,00 (oitenta mil euros), o qual se qualifica como subordinado;", 92], ["e) Absolver as credoras Oitante, S.A. e Banco Santander Totta, S.A. do pedido de condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1 f\u00e9 relativo ao Banif- Banco Internacional do Funchal, S.A;", 93], ["f) Condenar as credoras Oitante, S.A. e Banco Santander Totta, S.A, nas custas do incidente de impugna\u00e7\u00e3o que o Banif- Banco Internacional do Funchal, S.A. desencadeou, f\u00edxando-se a taxa de justi\u00e7a em 5 (cinco) U.C. - cfr. artigos 527.\u00b0, n.\u00b0s 1 e 2. do C.P.C, e 7.\u00b0, n.\"s 4 e 7. do R. CP.", 94], ["45\u00aa - Ora, como supra referido, os recorrentes pretendem juntar a senten\u00e7a, bem como o ac\u00f3rd\u00e3o, que reconheceu o cr\u00e9dito do Sr. Alfredo Jos\u00e9 Machado Jorge, para fazer prova de que a decis\u00e3o contra si proferida deveria ser revogada, sendo certo que at\u00e9 esta data se encontravam impedidos de fazer uso da mesma. No entanto tais documentos cont\u00eam manifestamente e por si s\u00f3, uma decis\u00e3o bem mais favor\u00e1vel do que a senten\u00e7a referente aos aqui recorrentes.", 95], ["46\u00aa - Motivo pelo qual se encontra plenamente justificado o seu uso e respectivo acolhimento nesse sentido do recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o, uma vez que os recorrentes apresentam um documento - senten\u00e7a ~ que n\u00e3o podiam fazer uso - e apresentam-no no processo que pretendem rever, sendo manifesto que a\u00ed se encontra plasmada uma decis\u00e3o que lhes \u00e9 manifestamente mais favor\u00e1vel.", 96], ["47\u00aa - Ora, tendo em conta a factualidade supra descrita, estamos perante duas impugna\u00e7\u00f5es da lista de credores reconhecidos. Tendo por base um contrato promessa de compra e venda, referente a fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas sitas no mesmo loteamento. O credor reclamante Alfredo Jorge pagou o sinal de 40.000,00\u20ac (metade em numer\u00e1rio, metade em cheque), os aqui recorrentes pagaram o sinal de 80.000,00\u20ac (60.000,00\u20ac atrav\u00e9s de cheque) os restantes 20.000,00\u20ac por compensa\u00e7\u00e3o. Sendo que os aqui reclamantes pagaram a totalidade do pre\u00e7o. Ambos juntam o contrato promessa bem como c\u00f3pia dos respetivos cheques, ambos os credores efetuaram trabalhos e/ou venderam materiais para o referido loteamento. Sendo certo que se ao credor Alfredo Jorge foi reconhecido o seu cr\u00e9dito, aos aqui credores, n\u00e3o foi reconhecido qualquer cr\u00e9dito. Atente-se assim \u00e0s Impugna\u00e7\u00f5es de ambos, e bem assim \u00e0s respetivas senten\u00e7as,", 97], ["48\u00aa -O tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, na senten\u00e7a proferida em rela\u00e7\u00e3o aos aqui recorrentes, decidiu como supra referido pelo n\u00e3o reconhecimento do cr\u00e9dito dos recorrentes, na sua motiva\u00e7\u00e3o refere que o tribunal se baseou na prova produzida em sede de audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, conjugada com os restantes elementos documentais juntos aos autos, tendo em conta as regras da distribui\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova.", 98], ["49\u00aa - Mais refere que foram juntos documentos e produzidas declara\u00e7\u00f5es do ex-gerente da insolvente, Manuel Rodrigues, do credor Carlos Almeida e Testemunhas, referindo que existiram contradi\u00e7\u00f5es e incoer\u00eancias.", 99], ["50\u00aa - Referiu-se assim as declara\u00e7\u00f5es de parte prestadas pelo gerente da insolvente que afirmou que o reclamante marido efectuou obras no loteamento e que ficou de lhas pagar, mas, entretanto, combinaram que ele lhe comprava um apartamento. Sendo que a testemunha Alexandre Pinto explicou ao tribunal que a empresa Canelas Pinto & Filhos Lda realizou obras no loteamento e ap\u00f3s se terem apercebido que n\u00e3o iriam receber o pagamento acordaram em receber um apartamento para a pr\u00f3pria testemunha, que \u00e9 filho dos ora recorrentes, sendo que tal apartamento lhes foi entregue em 2013 e este passou ali a pernoitar. Explicando ainda que quem fazia entradas \"contabil\u00edsticas\" de dinheiro na sociedade era o seu pai, aqui recorrente.", 100], ["51\u00aa \u2013 Assim, considerando o tribunal de1\u00aa inst\u00e2ncia que, analisada criticamente a prova testemunhal, conjugada com a prova documental, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir pela verifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos intervenientes no contrato promessa e aditamento, sendo que o valor probat\u00f3rio dos documentos particulares oferecidos pelos recorrentes n\u00e3o foi colocado em causa pelo BANIF.", 101], ["52\u00aa - Ora, j\u00e1 no caso da senten\u00e7a referente ao credor Alfredo Jorge, na sua motiva\u00e7\u00e3o podemos verificar que o tribunal valorou o depoimento das testemunhas, assim como as declara\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria parte (o credor reclamante) e ainda do gerente da insolvente. Salientando tamb\u00e9m que no articulado de impugna\u00e7\u00e3o do Banif n\u00e3o foi colocada em crise a validade probat\u00f3ria dos documentos particulares oferecidos pelo reclamante com o seu articulado,", 102], ["Ademais,", 103], ["53\u00aa - Se no caso do processo do Sr. Alfredo Jorge, o tribunal entendeu que este destinou a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para resid\u00eancia secund\u00e1ria. No caso dos ora recorrentes em que foi provado n\u00e3o s\u00f3 por via de documentos juntos aos autos mas tamb\u00e9m pela prova produzida em sede de audi\u00eancia de julgamento, que o filho dos aqui recorrentes passou a residir na fra\u00e7\u00e3o, o tribunal decidiu considerar tal como facto n\u00e3o provado. Isto \u00e9, para dois casos semelhantes, duas senten\u00e7as t\u00e3o distintas entre si.", 104], ["54\u00aa - No que concerne \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no caso dos aqui recorrentes o tribunal entendeu que a quest\u00e3o a decidir se prende com a verifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do cr\u00e9dito alegado e, em caso afirmativo, se este beneficia ou n\u00e3o do direito de reten\u00e7\u00e3o e, em caso afirmativo, por que valor beneficia o direito de reten\u00e7\u00e3o. Entendendo o tribunal que no caso ficou por provar o pagamento do sinal e do pre\u00e7o, que s\u00e3o o pressuposto do direito de cr\u00e9dito no valor de 400.000,006 conforme alegado pelos impugnantes, quer da exig\u00eancia do cumprimento do contrato, quer na vertente da exig\u00eancia do sinal em dobro, quer na vertente da indemniza\u00e7\u00e3o nos termos previstos no artigo 102\u00b0 n\u00b0 3. al\u00aa c) do CIRE.", 105], ["A mais disso entende que ficaram por provar os pressupostos do cr\u00e9dito por indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no artigo 102\u00b0 n\u00b0 3 al\u00aa d) do CIRE, designadamente os invocados danos.", 106], ["55\u00aa - No caso do credor Alfredo Jorge, o tribunal considerou que existe um contrato promessa, como no caso dos aqui recorrentes, tendo considerado provado o pagamento do sinal no valor global de 40.000,006. Considerou ainda que as chaves foram entregues e que o Alfredo Jorge passou a deter, com exclus\u00e3o da insolvente, o controlo de facto da coisa. Com efeito, foi assim considerado consumidor, devendo ser reconhecido ao reclamante Alfredo Jorge o cr\u00e9dito correspondente ao dobro do sinal prestado, reconhecendo-se assim um cr\u00e9dito no montante de 80.000,006 o qual beneficia de direito de reten\u00e7\u00e3o.", 107], ["56\u00aa - Ora, todo este desenrolar provoca uma sensa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a nos recorrentes, pois entendem que o Estado de Direito em que vivem n\u00e3o \u00e9 igual para todos, perante as mesmas circunst\u00e2ncias.", 108], ["Isto \u00e9,", 109], ["57\u00aa - I - O princ\u00edpio do Estado de Direito concretiza-se atrav\u00e9s de elementos retirados de outros princ\u00edpios, designadamente, o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e daprote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os.", 110], ["II - Tal princ\u00edpio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2o da CRP e deve ser tido como um princ\u00edpio politicamente conformado que explicita as valora\u00e7\u00f5es fundamentadas do legislador constituinte.", 111], ["III - Os citados princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e daprote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a assumem-se como princ\u00edpios classificadores do Estado de Direito Democr\u00e1tico, e que implicam um m\u00ednimo de certeza e seguran\u00e7a nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que est\u00e1 imanente uma ideia de prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da comunidade na ordem jur\u00eddica e na actua\u00e7\u00e3o do Estado. Sucede que tais princ\u00edpios foram claramente violados no caso em apre\u00e7o.", 112], ["57\u00aa - (Repetido) Isto porque, conforme j\u00e1 supra referido, estamos perante duas a\u00e7\u00f5es com tramita\u00e7\u00e3o, factos, fundamentos, prova, semelhantes, com uma senten\u00e7a totalmente antag\u00f3nica, causando profunda tristeza nos aqui recorrentes, mas mais do que isso uma total descren\u00e7a na justi\u00e7a.", 113], ["58\u00aa - Mais ainda por verem agora indeferido um recurso interposto, nos termos em que foi proferida a decis\u00e3o singular de que ora se recorre.", 114], ["Posto Isto,", 115], ["59\u00aa - Acresce que \u00e9 o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o quem possibilita, em circunst\u00e2ncias taxativamente fixadas no artigo 696\u00b0, ultrapassar a normal intangibilidade do caso julgado. Os recorrentes invocam a al\u00ednea c), desta norma, como suporte do recurso de revis\u00e3o, ou seja, alegam a exist\u00eancia de documento, de que n\u00e3o tinham conhecimento, e que, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para modificar a decis\u00e3o impugnada em sentido que lhe \u00e9 mais favor\u00e1vel. No caso a senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o proferidos em Rela\u00e7\u00e3o ao credor reclamante Alfredo Jorge, que com os mesmos factos e a mesma prova que os aqui recorrentes viu o seu cr\u00e9dito ser reconhecido.", 116], ["60\u00aa - Acerca deste fundamento, apresenta\u00e7\u00e3o de documento superveniente, diz Fernando Am\u00e2ncio Ferreira que \"tanto \u00e9 superveniente o documento que se formou ulteriormente ao tr\u00e2nsito da decis\u00e3o revidenda, como o que j\u00e1 existia na pend\u00eancia do processo em que a essa decis\u00e3o foi proferida sem que o recorrente conhecesse a sua exist\u00eancia ou, conhecendo-a, sem que lhe tivesse sido poss\u00edvel fazer uso dele no processo. O documento superveniente apenas fundamentar\u00e1 a revis\u00e3o quando, por si s\u00f3, seja capaz de modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel ao recorrente\". Como sucede no caso em apre\u00e7o.", 117], ["61\u00aa - Ora, do exposto, resulta que, para a doutrina, o recurso de revis\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel, com fundamento na al\u00ednea c), do artigo 696\u00b0, se n\u00e3o for imput\u00e1vel \u00e0 parte a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do documento no processo anterior, ou seja, se n\u00e3o lhe puder ser assacada a impossibilidade de o apresentar a tempo de interferir no resultado da decis\u00e3o a rever. Tal como sucedeu in casu, devendo assim os documentos juntos, serem considerados como novos, servindo como fundamento para o recurso de revis\u00e3o que dever\u00e1 ser admitido e apreciado.", 118], ["62\u00aa - Assim como deve o recurso de revis\u00e3o admitido, pelos recorrentes estarem em tempo, terem legitimidade e encontrarem-se reunidos os pressupostos elencados nos artigos 696\u00b0 e seguintes do CPC. Atento ao supra exposto, deveria o recurso de extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o ter sido admitido e seguido os seus normais termo ao abrigo do disposto no art.\u00b0 696\u00b0 e seguintes do CPC. Devendo o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o interposto pelos recorrentes ser admitido, logo, objecto de decis\u00e3o de deferimento, revogando-se a decis\u00e3o da qual se recorre, tendo presente que se encontra violado por erro de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 696 ai. c) do CPC.", 119], ["Ademais,", 120], ["63\u00aa - Conforme decorre do pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o entende que ainda que com a injusti\u00e7a ou inseguran\u00e7a que possa decorrer da senten\u00e7a e posterior ac\u00f3rd\u00e3o, conforme invocado pelos recorrentes, tal n\u00e3o deve ser considerado como fundamento do recurso.", 121], ["64\u00aa - N\u00e3o podendo os recorrentes conformar-se com tal entendimento, porquanto, como cidad\u00e3os respeitadores da legalidade, que s\u00e3o e sempre foram, acreditaram sempre que seria feita justi\u00e7a, no entanto por discrep\u00e2ncias de entendimento, por posi\u00e7\u00f5es antag\u00f3nicas, s\u00e3o v\u00edtimas de uma injusti\u00e7a. Vendo a habita\u00e7\u00e3o em que o seu filho reside h\u00e1 anos, com a sua fam\u00edlia, ser-lhes retirada, sem qualquer fundamento, muito menos racional.", 122], ["65\u00aa - Vejamos que esta \u00e9 a \u00fanica \"t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o\" dos recorrentes, aquela que entendem que pode alterar uma decis\u00e3o err\u00f3nea, inqualific\u00e1vel e principalmente injusta. A decis\u00e3o de que foram objecto \u00e9 claramente violador dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.", 123], ["66\u00aa - Os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a assumem-se como princ\u00edpios classificadores do Estado de Direito Democr\u00e1tico, e que implicam um m\u00ednimo de certeza e seguran\u00e7a nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que est\u00e1 imanente uma ideia de prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da comunidade na ordem jur\u00eddica e na actua\u00e7\u00e3o do Estado.", 124], ["67\u00aa - O mesmo acto ou decis\u00e3o n\u00e3o pode ser perante a mesma ordem jur\u00eddica, simultaneamente nulo para uns e v\u00e1lido para outros.", 125], ["68\u00aa - O princ\u00edpio do Estado de direito democr\u00e1tico, consagrado no artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, postula uma ideia de prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da comunidade na ordem jur\u00eddica e na actua\u00e7\u00e3o do Estado, o que implica um m\u00ednimo de certeza e de seguran\u00e7a no direito das pessoas e nas expectativas que a elas s\u00e3o juridicamente criadas, raz\u00e3o pela qual a norma\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, obvie de forma intoler\u00e1vel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles m\u00ednimos de certeza e seguran\u00e7a que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar. A for\u00e7a e autoridade do caso tem por finalidade evitar que a regula\u00e7\u00e3o definitiva da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decis\u00e3o, com ofensa da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior decis\u00e3o pressup\u00f5e o tr\u00e2nsito desta e, diferentemente da exce\u00e7\u00e3o do caso julgado, depende apenas da verifica\u00e7\u00e3o da identidade subjetiva dos litigantes, da exist\u00eancia de uma evidente conex\u00e3o entre os objetos de cada uma da a\u00e7\u00f5es, havendo ainda que apurar se o conte\u00fado daquela decis\u00e3o se deve ter como prejudicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o a tomar na ac\u00e7\u00e3o sequente.", 126], ["69\u00aa - Pelo que, ao contr\u00e1rio do entendimento vertido no ac\u00f3rd\u00e3o que antecede, o recurso de revis\u00e3o deveria ter sido admitido e posteriormente apreciado.", 127], ["70\u00aa - Assim, ao decidir pela improced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o dos recorrentes o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es pecou por erro na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso em apre\u00e7o, nomeadamente pela viola\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00b0 696\u00b0 n\u00ba 1 al\u00aa c) do CPC e art\u00b0 2\u00ba da CRP.", 128], ["71\u00b0 Atento ao supra exposto, deveria o recurso de revis\u00e3o ter sido considerado procedente e devidamente apreciado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o da Guimar\u00e3es.", 129], ["A OITANTE SA respondeu (fls 227 a 233), pugnando pela improced\u00eancia do recurso.", 130], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 131], ["A mat\u00e9ria de facto a considerar \u00e9 a que resulta da din\u00e2mica processual descrita supra no relat\u00f3rio.", 132], ["Expurgando as conclus\u00f5es formuladas pelos recorrentes do que nelas traduz mera argumenta\u00e7\u00e3o ou se revela in\u00f3cuo para a decis\u00e3o a proferir, podemos concluir que est\u00e1 em causa, no \u00e2mbito do recurso, apreciar se o requerimento de recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o integra o fundamento de recurso previsto na al\u00ednea c) do artigo 696\u00ba do CPC invocado pelos requerentes.", 133], ["Pretendem os requerentes a revis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 07 de Mar\u00e7o de 2019 e o documento a que se refere a al\u00ednea c) do artigo 696\u00ba apresentado para a pretendida revis\u00e3o \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o do mesmo tribunal de 19.06.2019 proferido no processo n\u00ba 1012/15.5T8VRL-BC.G1, respeitante \u00e0 senten\u00e7a de 04.02.2019 proferida no processo n\u00ba1012/15.5T8VRL-Y.", 134], ["O recurso de revis\u00e3o previsto nos artigos 696\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, e consagrado igualmente noutros sistemas jur\u00eddicos, constitui um atentado \u00e0 intangibilidade do caso julgado formado pela senten\u00e7a revidenda e, deste modo, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 certeza jur\u00eddicas que aquele envolve, s\u00f3 justific\u00e1vel por raz\u00f5es de justi\u00e7a impostas pelo evoluir da consci\u00eancia jur\u00eddica dos povos civilizados e mais conformes \u00e0 fei\u00e7\u00e3o social do direito hoje preponderante.", 135], ["Efectivamente, como salienta Alberto dos Reis, a senten\u00e7a pode ter sido consequ\u00eancia de v\u00edcios de tal modo corrosivos, que se imponha a revis\u00e3o como recurso extraordin\u00e1rio para um mal que demanda considera\u00e7\u00e3o e rem\u00e9dio1.", 136], ["Mas s\u00f3 em tais hip\u00f3teses. Por isso, fixa a lei taxativamente os fundamentos do recurso \u2013 artigo 696\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 137], ["A lei n\u00e3o distingue nem especifica a causa; n\u00e3o quer saber da causa por que a parte estava inibida de se servir do documento. O que importa \u00e9 que ela o n\u00e3o pudesse ter apresentado2.", 138], ["Por outro lado, h\u00e1-de tratar-se de documento que, por si s\u00f3, seja suficiente para destruir a prova em que a senten\u00e7a se fundou; isto \u00e9, o documento deve impor um estado de facto diverso daquele em que a senten\u00e7a assentou.", 139], ["N\u00e3o basta que o documento tenha qualquer rela\u00e7\u00e3o com a causa j\u00e1 decidida; h\u00e1-de ser tal que persuada o juiz de que por outro meio dele a causa poder\u00e1 ter solu\u00e7\u00e3o diversa da que teve3.", 140], ["No ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 17.01.20064 escreveu-se:", 141], ["\u201cO recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o \u00e9 um meio processual que permite a quem tiver ficado vencido num processo j\u00e1 definitivamente julgado, a sua reabertura, mediante a invoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos fundamentos taxativamente indicados no art. 771\u00ba5 do C.P.C.", 142], ["Enquanto com a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso ordin\u00e1rio se pretende evitar o tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, atrav\u00e9s do aludido recurso extraordin\u00e1rio visa-se a revis\u00e3o duma senten\u00e7a transitada.", 143], ["Se analisarmos as situa\u00e7\u00f5es previstas nas diversas al\u00edneas do citado art. 771 do C.P.C., f\u00e1cil ser\u00e1 constatar a raz\u00e3o porque o legislador, em tais casos, preferiu sacrificar a intangibilidade do caso julgado, para fazer prevalecer o princ\u00edpio da justi\u00e7a sobre o princ\u00edpio da seguran\u00e7a.", 144], ["J\u00e1 Mortara escrevia, no Commentario del Codice e delle legi di procedura civile, 4\u00ba, p\u00e1g. 484 (citado por Alberto dos Reis, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Vol. VI, 337):", 145], ["\u201cQuanto mais evolui a consci\u00eancia jur\u00eddica dum povo culto, mais se difunde a convic\u00e7\u00e3o de que \u00e9 leg\u00edtimo corrigir erros, cobertos embora pelo prest\u00edgio do caso julgado, mas que n\u00e3o devem subsistir, porque a sua irrevogabilidade corresponderia a um dano social maior do que a limita\u00e7\u00e3o feita ao m\u00edstico princ\u00edpio da intangibilidade do caso julgado\u201d.", 146], ["O fundamento invocado no caso em apre\u00e7o foi o da al\u00ednea c) do artigo 696\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual, a decis\u00e3o transitada em julgado s\u00f3 pode ser objecto de revis\u00e3o quando se apresente documento de que a parte n\u00e3o tivesse conhecimento, ou de que n\u00e3o tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decis\u00e3o a rever e que, s\u00f3 por si, seja suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida.", 147], ["O invocado ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 19.06.2019, com base no qual se pretende rever o ac\u00f3rd\u00e3o da mesma Rela\u00e7\u00e3o de 07.03.2019, n\u00e3o \u00e9 \u201cum documento novo (...) que, s\u00f3 por si, seja suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel ao recorrente \u201c.", 148], ["Louvando-nos ainda no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 17.01.2006, \u201cpara servir de fundamento \u00e0 revis\u00e3o \u201c\u00e9 necess\u00e1rio que o documento, al\u00e9m do car\u00e1cter da superveni\u00eancia, fa\u00e7a prova de um facto inconcili\u00e1vel com a decis\u00e3o a rever, isto \u00e9, que s\u00f3 por ele se verifique ter esta assentado numa errada averigua\u00e7\u00e3o de facto relevante para o julgamento de direito \u201c (Rodrigues Bastos, Notas ao C\u00f3digo do Processo Civil, Vol. III, 3\u00aa ed., p\u00e1g. 319).", 149], ["Alberto dos Reis (C\u00f3digo do Processo Civil Anotado, Vol. Vi, p\u00e1g. 357) tamb\u00e9m ensina.", 150], ["\u201cO magistrado para julgar se o documento \u00e9 decisivo, dever\u00e1 p\u00f4-lo em rela\u00e7\u00e3o com o m\u00e9rito da causa, dever\u00e1 proceder ao exame do m\u00e9rito e indagar qual teria sido o \u00eaxito da causa se o documento houvesse sido apresentado.", 151], ["Feito este exame, ou o magistrado se convence de que se o documento estivesse no processo, a senten\u00e7a teria sido diversa e, neste caso, deve admitir a revoga\u00e7\u00e3o ; ou se convence de que, n\u00e3o obstante a produ\u00e7\u00e3o do documento, a senten\u00e7a seria a mesma, porque assenta sobre outras bases e est\u00e1 apoiada em raz\u00f5es independentes do documento - e neste caso deve repelir a revoga\u00e7\u00e3o \u201c.", 152], ["O documento a que se refere o al\u00aa c) daquele art\u00ba 771\u00ba tem de corporizar uma declara\u00e7\u00e3o de verdade ou ci\u00eancia, isto \u00e9, uma declara\u00e7\u00e3o destinada a corporizar um estado de coisas, pelo que deve ser um documento em sentido estrito.", 153], ["Ter\u00e1 ainda de ser um documento decisivo, dotado, em si mesmo, de uma for\u00e7a tal que possa conduzir o Juiz \u00e0 persuas\u00e3o de que, s\u00f3 atrav\u00e9s dele, a causa poder\u00e1 ter solu\u00e7\u00e3o diversa da que teve.", 154], ["O Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo de 9-12-04 n\u00e3o se encontra nas indicadas condi\u00e7\u00f5es, pelo que n\u00e3o pode valer para o pretendido fim.", 155], ["Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia deste Supremo \u00e9 no sentido de que uma senten\u00e7a n\u00e3o pode ser qualificada como documento, para efeitos do disposto na al\u00ednea c) do art. 771\u00ba do C.P.C. ( Ac. S.T.J. de 18-4-75, Bol. 246-103, Ac. S.T.J. de 22-5-79, Bol. 287-244, Ac. S.T.J. de 22-1-98, Bol. 473-427, Ac. S.T.J. de 15-5-01, Col. Ac. S.T.J., IX, 2\u00ba, 80)\u201d.", 156], ["Terminando, para concluir, como na decis\u00e3o singular de 19.04.2020, \u201co fundamento do art\u00ba 696\u00ba/1-c) do CPC n\u00e3o contempla qualquer possibilidade de recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o para revis\u00e3o e reaprecia\u00e7\u00e3o das mesmas provas j\u00e1 produzidas e apreciadas em 1\u00aa inst\u00e2ncia e j\u00e1 reapreciadas no recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em que tenha sido deduzida impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto, ainda que ap\u00f3s estas decis\u00f5es tenha sido proferida decis\u00e3o em sentido distinto em caso com contornos e provas an\u00e1logos.", 157], ["A prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a ou de um ac\u00f3rd\u00e3o, ainda que em invocado caso similar e ainda que tivessem operado crit\u00e9rios distintos daqueles com que foram analisadas as provas e apreciados juridicamente os factos neste processo, n\u00e3o constitui, tamb\u00e9m, qualquer outro fundamento de recurso de revis\u00e3o, entre as demais previs\u00f5es da lei no art.696\u00ba do CPC\".", 158], ["Deste modo, improcede toda a argumenta\u00e7\u00e3o deduzida pelos recorrentes.", 159], ["Atento o exposto, nega-se provimento \u00e0 revista e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ", 160], ["Custas pelos recorrentes.", 161], ["C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, VI, 336.\u21a9", 162], ["Alberto dos Reis, ob cit p\u00e1g 353.\u21a9", 163], ["Alberto dos Reis, ob cit, p\u00e1g. 356 e Rodrigues Bastos, Notas ao C\u00f3digo de Processo Civil, III, 428.\u21a9", 164], ["Proc\u00ba n\u00ba 3701/2006, in www.dgsi.pt/jstj e CJSTJ, Ano XIV, Tomo I/2006, p\u00e1g. 33-35.\u21a9", 165], ["Actual artigo 696\u00ba.\u21a9", 166]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 131, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 132, "end": 132, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 133, "end": 159, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 160, "end": 161, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 162, "end": 166, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Nos autos execu\u00e7\u00e3o em que \u00e9 exequente Farmoz, Sociedade T\u00e9cnico Medicinal, S.A. e executado Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A.este interp\u00f4s embargos de executado se do Embargante alegando que o t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o reconduz-se a uma garantia banc\u00e1ria simples, condicional, cujo accionamento dependia de demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento da Medicamed, o que n\u00e3o correu e, por outro lado, na aludida garantia banc\u00e1ria fixava-se como prazo m\u00e1ximo da garantia o dia 06.03.2011, tendo as quantias n\u00e3o pagas pela Medicamed de ser reclamadas, impreterivelmente, at\u00e9 essa data, o que tamb\u00e9m n\u00e3o sucedeu, pelo que a mesma caducou.", 1], ["Na contesta\u00e7\u00e3o a exequente op\u00f5e que interpelou o Embargante para pagamento dos valores em d\u00edvida pela Medicamed, por carta registada datada de 18.03.2009, a\u00ed se referindo o montante em d\u00edvida e as facturas que suportam tais valores. A invoca\u00e7\u00e3o da caducidade da garantia constitui abuso de direito, uma vez que a interpela\u00e7\u00e3o de 18.03.2009 afasta essa caducidade. Foi proferida decis\u00e3o arbitral, em 19.12.2013 onde se reconhece o d\u00e9bito da Medicamed e o direito do Embargado accionar a garantia banc\u00e1ria.", 2], ["\u2026 \u2026", 3], ["Por senten\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia foram os embargos julgados procedentes reconhecendo-se a caducidade e determinando-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.", 4], ["Inconformada, a exequente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o que julgou o recurso procedente e improcedentes os embargos, revogando a senten\u00e7a e ordenando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.", 5], ["\u2026 \u2026", 6], ["Inconformada com esta decis\u00e3o dela interp\u00f4s recurso a embargante concluindo que:", 7], ["\u201c1\u00aa O presente recurso tem por objecto fazer reapreciar a decis\u00e3o de direito constante do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, repristinando-se em sua substitui\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o da 1\u00aa Inst\u00e2ncia que julgara a causa no respeito da lei aplic\u00e1vel e, por isso, n\u00e3o devia ter sido revogada.", 8], ["2\u00aa Aceitando embora que nas garantias banc\u00e1rias simples o benefici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 dispensado de provar o incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o subjacente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido julgou erradamente de direito ao entender que esta prova se basta com a mera exibi\u00e7\u00e3o das facturas que ficaram a titular o nascimento do cr\u00e9dito e do extracto de conta corrente da credora,", 9], ["3\u00aa Porque prova \u00e9 prova e a prova se n\u00e3o confunde com o que queiram apelidar de mera alega\u00e7\u00e3o sustentada, n\u00e3o pode ser havida como prova de um incumprimento para efeito de uma garantia aut\u00f3noma simples, nem a jun\u00e7\u00e3o das facturas que ficaram a titular o cr\u00e9dito dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nem o extracto da conta corrente do fornecedor: as facturas, porque elas provar\u00e3o a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, mas n\u00e3o o incumprimento; o extracto de conta, porque este s\u00f3 prova que o cumprimento n\u00e3o consta da escrita do credor e esta omiss\u00e3o n\u00e3o basta para se dizer que est\u00e1 feita a prova do incumprimento;", 10], ["4\u00aa Aligeirar a prova que a lei exige que se fa\u00e7a ao ponto de a fazer coincidir com uma mera alega\u00e7\u00e3o, por muito que sustentada, desconsidera at\u00e9 ao cerne as diferen\u00e7as que distinguem a garantia banc\u00e1ria simples da garantia banc\u00e1ria \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o, tornando-as iguais quando s\u00e3o diferentes e profundamente diferentes ao n\u00edvel, precisamente, do incumprimento: uma exige a sua prova, a outra dispensa-a;", 11], ["5\u00aa E n\u00e3o se diga que, por ser sustentada a alega\u00e7\u00e3o, ela se confunde com a prova do facto que consubstancializa: do que se trata \u00e9 de fazer a prova de um incumprimento e uma alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 por ser sustentada que passa de alega\u00e7\u00e3o a prova.", 12], ["6\u00aa. Tendo feito valer como prova o que n\u00e3o passa de uma mera alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podia o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tomar por v\u00e1lida a interpela\u00e7\u00e3o operada por carta de 18 de Mar\u00e7o de 2009;", 13], ["7\u00aa E a segunda notifica\u00e7\u00e3o de 2 de Janeiro de 2014 feita, de resto, em cima de uma notifica\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida, n\u00e3o pode ir buscar \u00e0 primeira fundamento para ser levada a cabo fora do prazo de validade da garantia, tanto mais que entre o termo da garantia e a nova interpela\u00e7\u00e3o decorreram quase tr\u00eas anos de eloquente e ruidoso sil\u00eancio por parte do benefici\u00e1rio.", 14], ["8\u00aa Dos factos dados por provados nos autos subsequentes \u00e0 primeira interpela\u00e7\u00e3o invalidamente levada a cabo pela Recorrida nada resta de \u00fatil no comportamento do Recorrente que possa fazer cair este na al\u00e7ada do abuso de direito; De facto,", 15], ["9\u00aa Nem na primeira resposta a uma interpela\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida, nem a segunda a uma interpela\u00e7\u00e3o fora de tempo, o Banco se comprometeu a n\u00e3o tirar do prazo de validade da garantia a consequ\u00eancia da sua caducidade.", 16], ["10\u00aa E a mera disponibilidade que o garante tenha mostrado para deixar que as partes, negociando, ultrapassassem porventura o conflito em que estavam, n\u00e3o pode significar acordo t\u00e1cito do Recorrente ao prolongamento sem limite do prazo da garantia nem, muito menos, instilar no benefici\u00e1rio um qualquer sentimento de confian\u00e7a que o levasse apensar que a interpela\u00e7\u00e3o estava feita e, portanto, livre para exigir o seu cumprimento quando lhe aprouvesse, dentro ou fora do prazo da garantia.", 17], ["11\u00aa Nada, nos autos, autoriza a pensar que o Recorrente agiu fora do fim econ\u00f3mico ou social que a lei teve em vista ao atribuir-lhe o direito de n\u00e3o honrar a garantia banc\u00e1ria dos autos fora do prazo de validade que lhe estava assinalado.", 18], ["12\u00aa Decidindo como decidiu, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, al\u00e9m de ter violado o regime jur\u00eddico das garantias banc\u00e1rias simples em mat\u00e9ria de prova do incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o subjacente, violou, por aplica\u00e7\u00e3o indevida, o disposto no art\u00ba 334\u00bado C\u00f3digo Civil ao tomar o comportamento do Recorrente como coenvolvido na proibi\u00e7\u00e3o do abuso de direito.", 19], ["TERMOS EM QUE, na proced\u00eancia das conclus\u00f5es desta alega\u00e7\u00e3o, deve o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ser revogado e substitu\u00eddo por ac\u00f3rd\u00e3o deste Alto Tribunal que, repristinando a decis\u00e3o da 1\u00aaInst\u00e2ncia, julgue procedentes os embargos e decrete a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com todas as legais consequ\u00eancias.\u201d", 20], ["Nas contra-alega\u00e7\u00f5es a recorrida sustenta a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.", 21], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 22], ["\u2026 \u2026", 23], ["Est\u00e1 provada a seguinte mat\u00e9ria de facto:", 24], ["\u201c1. O Executado, Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. (doravante designado abreviadamente por \u201cBCP\u201d ou \u201cExecutado\u201d) prestou, a favor da Exequente, garantia banc\u00e1ria com o n.\u00ba 125-05-1143576, datada de 06.03.2007 (doravante designada abreviadamente \u201cGarantia Banc\u00e1ria\u201d) (cfr. Documento n.\u00ba 1 anexo ao requerimento executivo \u2013 RE)", 25], ["2. A Garantia Banc\u00e1ria foi emitida em nome e a pedido da MEDICAMED \u2013 Produtos M\u00e9dicos e Farmac\u00eauticos, S.A. (doravante designada abreviadamente MEDICAMED\u201d) devedora da Exequente.", 26], ["3. Nos termos da Garantia Banc\u00e1ria, esta destinava-se a \u201cgarantir o pagamento de Faturas Vencidas e Futuros Fornecimentos de Medicamentos\u201d da Medicamed \u00e0 Exequente, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de \u20ac 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros). 4. O Executado assumiu, nos termos da Garantia Banc\u00e1ria por si oferecida, a qualidade de principal pagador, comprometendo-se \u201ca fazer as entregas de quaisquer import\u00e2ncias que se mostrem necess\u00e1rias, at\u00e9 aquele limite [\u20ac 250.000,00], se a Medicamed - Produtos M\u00e9dicos e Farmac\u00eauticos, S.A. o n\u00e3o fizer em devido tempo\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 1).", 27], ["5. Al\u00e9m do valor de \u20ac 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), estipulou-se que a Garantia Banc\u00e1ria seria \u201cv\u00e1lida pelo per\u00edodo de 4 (quatro) anos, a contar desta data\u201d, ou seja, quatro anos contados desde 06.03.2007 (cfr. Documento n.\u00ba 1.", 28], ["6. Na Garantia Banc\u00e1ria encontra-se, em concretiza\u00e7\u00e3o do referido termo, aposta a seguinte men\u00e7\u00e3o: \u201co prazo de interpela\u00e7\u00e3o para o pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A., por for\u00e7a desta garantia, expira em 6 de Mar\u00e7o de 2011, pelo que n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido qualquer pedido entrado nos servi\u00e7os deste Banco depois desse momento\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 1).", 29], ["7. Em 10.05.2007, foi pelo BCP emitido um documento denominado \u201cAditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria n.\u00ba 125-02-1143576\u201d, nos termos do qual o Executado procedeu \u201c\u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do objecto da garantia banc\u00e1ria n.\u00ba 125-02- 1143576 por n\u00f3s emitida a vosso favor em 6 de Mar\u00e7o de 2007, no valor de EUR 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Euros), no sentido de daquela ficar a constar que a mesma se destina a garantir at\u00e9 ao montante referido, para al\u00e9m dos valores devidos a t\u00edtulo de futuros fornecimentos de medicamentos, o pagamento das presta\u00e7\u00f5es relativas ao acordo de pagamento celebrado entre as partes em 16 de Mar\u00e7o de 2007, acordo este relativo a pagamentos de uma d\u00edvida assumida pela MEDICAMED \u2013 PRODUTOS M\u00c9DICOS E FARMAC\u00caUTICOS, SA\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 2 anexo ao RE).", 30], ["8. Consta igualmente do texto do Aditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria que se mant\u00eam \u201cinalter\u00e1veis todos os restantes termos e condi\u00e7\u00f5es da garantia\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 2).", 31], ["9. Por carta datada de 18.03.2009, foi o Executado notificado do accionamento da Garantia Banc\u00e1ria (incluindo os termos e condi\u00e7\u00f5es alterados pelo Aditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria), em raz\u00e3o do incumprimento da MEDICAMED dos encargos relacionados com os fornecimentos futuros e os acordos de pagamento nela referidos, fazendo-se acompanhar das facturas em incumprimento e do extracto de conta corrente daquela sociedade (cfr. Documento n.\u00ba 3 anexo ao RE).", 32], ["10. O Executado respondeu, por comunica\u00e7\u00e3o datada de 28.05.2009, no sentido de que a MEDICAMED lhe teria dado indica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 exist\u00eancia de direitos de cr\u00e9ditos seus sobre a Exequente, que seriam superiores aos cr\u00e9ditos por si incumpridos, referindo o Executado que ficaria a aguardar que lhe fosse feita prova inequ\u00edvoca das respectivas posi\u00e7\u00f5es das partes, ou ent\u00e3o que se alcan\u00e7asse um acordo entre a MEDICAMED e a Exequente ou que existisse decis\u00e3o judicial a resolver o lit\u00edgio (cfr. Documento n.\u00ba 4 anexo ao RE).", 33], ["11. Em 22.02.2010, a MEDICAMED apresentou a sua Peti\u00e7\u00e3o Inicial, no \u00e2mbito da Arbitragem ad hoc proposta contra a Exequente, nos termos e ao abrigo do Contrato de Licenciamento celebrado entre a MEDICAMED e a Exequente, datado de 01.10.2003.", 34], ["12. A Exequente, citada para a Arbitragem, apresentou a sua contesta\u00e7\u00e3o em 6.03.2010, arguindo a improced\u00eancia dos pedidos formulados pela MEDICAMED, e deduziu reconven\u00e7\u00e3o com fundamento, entre outros, nos cr\u00e9ditos em d\u00edvida pela MEDICAMED, garantidos pela Garantia Banc\u00e1ria prestada pelo Executado.", 35], ["13. Corrido o processo arbitral, veio a ser proferido Ac\u00f3rd\u00e3o, em 19.12.2013, nos termos do qual, e conhecendo dos diversos pedidos formulados pelas partes, incluindo os reconvencionais, se decidiu no sentido de: 13.1. \u201cAbsolver-se a Demandada Exequente] dos pedidos, com excep\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o devida por resolu\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da confian\u00e7a;", 36], ["13.2. Absolver-se a Demandante [MEDICAMED] dos pedidos reconvencionais, com excep\u00e7\u00e3o dos respeitantes a facturas vencidas e parcelas de d\u00edvida reconhecidas, n\u00e3o pagas;", 37], ["13.3. Segundo um ju\u00edzo de equidade, considerar-se compensada a indemniza\u00e7\u00e3o referida em 1) com os valores em d\u00edvida mencionados em 2), subsistindo t\u00e3o-s\u00f3 a parcela de d\u00edvida garantida por garantia banc\u00e1ria;", 38], ["13.4. A Demandada [Exequente] pode accionar a garantia banc\u00e1ria no valor de \u20ac 250.000,00.\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 5 anexo ao RE).", 39], ["14. Por carta datada de 02.01.2014, a Exequente notificou o Executado da decis\u00e3o do Tribunal Arbitral, juntando para o efeito c\u00f3pia certificada da parte decis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do qual se declarou a Executada \u201cpode accionar a garantia banc\u00e1ria no valor de \u20ac 250.000,00\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 6 anexo ao RE).", 40], ["15. Deixou a Exequente expl\u00edcita naquela comunica\u00e7\u00e3o a impossibilidade de recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral, porquanto as partes determinaram, na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que os ju\u00edzes-\u00e1rbitros julgassem de acordo com a equidade (cfr. Documento n.\u00ba 6).", 41], ["16. Terminou a Exequente solicitando o pagamento dos montantes devidos pelo accionamento da Garantia Banc\u00e1ria, no valor de \u20ac 250.000,00 (cfr. Documento n.\u00ba 6). 17. Por carta datada de 24.01.2014, o Exequente, respondendo \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o remetida, informa que \u201ca realiza\u00e7\u00e3o pelo Banco do pagamento dos valores reclamados fica dependente de nos vir a ser feita prova da exist\u00eancia da d\u00edvida reclamada, pelo que ficamos a aguardar que com a brevidade poss\u00edvel nos habilitem com tal informa\u00e7\u00e3o\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 7 anexo ao RE).", 42], ["18. Por carta datada de 31.01.2014, a Exequente respondeu ao Executado, remetendo c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral, com clara indica\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas nas quais constava a decis\u00e3o relativamente aos montantes devidos pela MEDICAMED \u00e0 Exequente, e que s\u00e3o objecto da Garantia Banc\u00e1ria (cfr. Documento n.\u00ba 8 anexo ao RE).", 43], ["19. Mais fazend0 acompanhar a referida carta de (i) extracto da conta corrente da MEDICAMED e (ii) c\u00f3pia das facturas mencionadas no referido extracto, para prova dos montantes em d\u00edvida (cfr. Documento n.\u00ba 8, junto).", 44], ["20. Por carta datada de 13.02.2014, respondeu o Executado, no sentido de que apenas poderia tomar posi\u00e7\u00e3o sobre o pedido de pagamento dos montantes devidos pelo accionamento da Garantia Banc\u00e1ria ap\u00f3s prova do tr\u00e2nsito em julgado do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral (cfr. Documento n.\u00ba9, anexo ao RE).", 45], ["21. Por carta datada de 11.07.2014, a Exequente respondeu \u00e0 \u00faltima missiva remetida pelo Executado, dando conta e anexando o despacho assinado pelo juiz-\u00e1rbitro, Prof. Romano Martinez, datado de 09.07.2014, dando conta de que, extinta a compet\u00eancia do Tribunal Arbitral com a prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, apenas se poderia certificar a inexist\u00eancia de qualquer recurso de anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido (cfr. Documento n.\u00ba 10 anexo ao RE).", 46], ["22. De igual forma se salientou que, apesar de requerida pela MEDICAMED a rectifica\u00e7\u00e3o e reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral, este tinha mantido inalterada a decis\u00e3o proferida,", 47], ["23. Argumentando ainda no sentido de que, nos termos da Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria, o recurso de anula\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral teria de ter sido interposto no prazo de um m\u00eas ap\u00f3s aquele ter sido proferido, o que n\u00e3o se verificou, pelo que o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral havia transitado em julgado (cfr. Documento n.\u00ba 10).", 48], ["24. A Exequente repetiu a solicita\u00e7\u00e3o para que fossem pagos os montantes previstos", 49], ["Na Garantia Banc\u00e1ria no valor de \u20ac 250.000,00 (cfr. Documento n.\u00ba 10.", 50], ["25. Em 30.07.2014 o Executado veio responder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o remetida anteriormente pela Exequente, informando de que se encontrava a analisar o pedido de pagamento (Documento n.\u00ba 11, anexo ao RE).", 51], ["26. Considerando a aus\u00eancia de qualquer novo contacto, a Exequente, por carta datada de 10.09.2014, exp\u00f4s ao Executado a necessidade de pagamento dos montantes derivados da Garantia Banc\u00e1ria, na sequ\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral transitado em julgado (Documento n.\u00ba 12 anexo ao RE).", 52], ["27. Por carta datada de 21.10.2014, o Executado respondeu \u00e0 Exequente que, ap\u00f3s a an\u00e1lise por si levada a cabo, entendia n\u00e3o estarem reunidas as condi\u00e7\u00f5es para proceder ao pagamento, sugerindo que as partes tentem um acordo ou exista uma decis\u00e3o judicial sobre a quest\u00e3o (cfr. Documento n.\u00ba 13 anexo ao RE).", 53], ["28. Em resposta, a Exequente, por carta remetida em 11.11.2014, e recepcionada pelo Executado em 12.11.2014, procedeu a nova interpela\u00e7\u00e3o para pagamento dos montantes em d\u00edvida emergentes da Garantia Banc\u00e1ria (cfr. Documento n.\u00ba 14, anexo ao RE).", 54], ["29. Na referida interpela\u00e7\u00e3o, a Exequente referiu, al\u00e9m do incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da MEDICAMED, a situa\u00e7\u00e3o da for\u00e7a executiva do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral e, bem assim, a quest\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado daquele, reiterando novamente o pedido para que o Executado procedesse ao pagamento das quantias accionadas referentes \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria.\u201d", 55], ["\u2026 \u2026", 56], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das Recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 57], ["Neste sentido, o objeto da Revista \u00e9 decidir se se verifica a caducidade da garantia banc\u00e1ria prestada pela embargante e/ou se existe abuso de direito por parte da embargante na invoca\u00e7\u00e3o da caducidade.", 58], ["\u2026 \u2026", 59], ["Apreciando a caducidade da garantia, tornamos presente que sob a designa\u00e7\u00e3o de \u201cgarantia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d resume-se um conjunto de medidas sancionat\u00f3rias que a lei predisp\u00f5e, atrav\u00e9s do poder judicial, no intuito de compelir o cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos sujeitos passivos das rela\u00e7\u00f5es materiais, bem assim como para os sancionar. Por isso, a garantia \u00e9 um elemento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se traduz na susceptibilidade de o credor utilizar a for\u00e7a coerciva p\u00fablica para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do seu direito. O direito das obriga\u00e7\u00f5es prev\u00ea, no art. 817 do C\u00f3digo Civil (diploma legal a que pertencer\u00e3o todos os normativos citados sem men\u00e7\u00e3o de origem), que \u201cn\u00e3o sendo a obriga\u00e7\u00e3o voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrim\u00f3nio do devedor.\u201d. Constituindo o patrim\u00f3nio do devedor uma garantia geral ou comum dos credores conforme disp\u00f5e o art. 601, existem igualmente garantias especiais que, de um modo particular, asseguram a satisfa\u00e7\u00e3o do credor, subdividindo-se em pessoais e reais. As pessoais s\u00e3o aquelas em que outra pessoa responde com o seu patrim\u00f3nio, al\u00e9m do devedor, pelo cumprimento da d\u00edvida contra\u00edda, sendo dentro desta subcategoria das garantias especiais que encontramos a garantia aut\u00f3noma (mas tamb\u00e9m o aval e fian\u00e7a). As reais corporizam-se naqueles instrumentos jur\u00eddicos em que o credor se pode fazer pagar com prefer\u00eancia sobre os demais credores, pelo valor ou frutos de um determinado bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel (por exemplo o penhor, direito de reten\u00e7\u00e3o, arresto e penhora).", 60], ["No que interessa \u00e0 decis\u00e3o, a garantia aut\u00f3noma consiste numa garantia pessoal prestada pelo garante a favor do credor-benefici\u00e1rio, que assume a responsabilidade pelo pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sem possibilidade de invocar excep\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica garantida - cfr., Pedro Romano Martinez, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inoc\u00eancio Galv\u00e3o Telles - Volume II - Direito Banc\u00e1rio, Garantias Banc\u00e1rias, Almedina, 2002, p. 266 -, inserindo-se numa estrutura negocial complexa, composta por um conjunto de contratos distintos e independentes, mas com conex\u00e3o entre si, que tradicionalmente \u00e9 composta por um esquema tradicional de tr\u00eas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u2013 Lu\u00eds Miguel Pestana Vasconcelos, Direito das Garantias, Almedina, Coimbra, 2011, p. 121 e Maria Ros\u00e1rio Epif\u00e2nio, Garantias Banc\u00e1rias Aut\u00f3nomas, Breves Reflex\u00f5es, Juris et de Jure. Nos 20 anos da Faculdade de Direito da UCP, 1998, p.326.", 61], ["Em primeiro lugar, existe uma rela\u00e7\u00e3o contratual fundamental, conhecida tamb\u00e9m por contrato base ou por rela\u00e7\u00e3o garantida, vinculando o credor e o devedor com interesses contratuais rec\u00edprocos. O credor, por sua vez, para cumprimento do contrato base, exige que o devedor encontre uma institui\u00e7\u00e3o para que esta emita uma garantia aut\u00f3noma a seu favor, de modo a que possa ser compensado no caso de n\u00e3o cumprimento ou cumprimento defeituoso da rela\u00e7\u00e3o base por parte do devedor. Posteriormente, ocorre o encontro de vontades entre o devedor/ordenante do contrato base e o garante (a segunda rela\u00e7\u00e3o contratual), estabelecendo-se um contrato de mandato sem representa\u00e7\u00e3o, no qual a institui\u00e7\u00e3o financeira, enquanto mandat\u00e1ria, firma com o primeiro, o mandante, a presta\u00e7\u00e3o de uma garantia a favor do credor origin\u00e1rio, mediante uma remunera\u00e7\u00e3o \u2013 vd. Ant\u00f3nio Ferrer Correia, Notas para o estudo da garantia banc\u00e1ria, in Revista de Direito e Economia, ano VIII, n.\u00ba2, p. 252; M\u00f3nica Jardim A Garantia Aut\u00f3noma, Almedina, 2002, p. 55 e Francisco Cortez, Garantia Banc\u00e1ria Aut\u00f3noma \u2013 Alguns Problemas, in ROA, ano 52, 1992, p. 526. E por \u00faltimo, a terceira rela\u00e7\u00e3o contratual estabelece-se entre o garante e o credor/benefici\u00e1rio, configurando um contrato de garantia aut\u00f3noma propriamente dito, no qual o primeiro se compromete desde logo a emitir a carta de garantia e, depois, mediante determinadas condi\u00e7\u00f5es, a pagar ao segundo uma certa quantia monet\u00e1ria em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do devedor/ordenante. O compromisso assumido no contrato de garantia aut\u00f3noma implica, por regra, que o garante n\u00e3o possa invocar meios de defesa resultantes do contrato base ou do contrato de mandato, em virtude do seu tra\u00e7o caracter\u00edstico mais importante ser, precisamente, a sua autonomia e independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos demais v\u00ednculos contratuais \u2013 Pestana Vasconcelos, ob. cit., pp. 128 e 12923 .", 62], ["Definida a garantia aut\u00f3noma nos seus tra\u00e7os distintivos, importa advertir que h\u00e1 que diferenciar as simples das \u201con first demand\u201d ou \u201c\u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o\u201d. As primeiras s\u00e3o todas aquelas \u201c(\u2026) em que o benefici\u00e1rio ao recorrer \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o tem de justificar ou fundamentar a sua pretens\u00e3o \u00e0 luz dos pressupostos de funcionamento da garantia estabelecidos nos respetivos contratos, normalmente relacionados com o incumprimento ou cumprimento defeituoso de determinadas obriga\u00e7\u00f5es a que o devedor estava vinculado\u201d \u2013 F\u00e1tima Gomes , Garantia Banc\u00e1ria Aut\u00f3noma \u00e0 Primeira Solicita\u00e7\u00e3o - Revista Direito e Justi\u00e7a, vol. VIII, tomo 2, 1994, p\u00e1g. 134 -. As de \u201c\u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o\u201d, s\u00e3o aquelas em que o benefici\u00e1rio est\u00e1 dispensado da prova do incumprimento contratual, bastando comunicar a ocorr\u00eancia do evento, para que o garante lhe pague. Isto \u00e9, quando os sujeitos contratuais optam pela garantia aut\u00f3noma, podem ou n\u00e3o colocar uma cl\u00e1usula de pagamento \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o o que determina que, quando a cl\u00e1usula n\u00e3o figura dos contratos de garantia, o garante poder\u00e1 obrigar o benefici\u00e1rio a fazer prova documental do seu direito, ou seja, a demonstrar que o contrato base n\u00e3o ter\u00e1 sido cumprido e que, por isso, ter\u00e1 direito a ser ressarcido pelo montante convencionado na carta de garantia. A isto se chama o contrato de garantia aut\u00f3noma simples - cfr., Ros\u00e1rio Epif\u00e2nio, ob. cit., p. 334. Por\u00e9m, na previs\u00e3o de uma autonomia mais intensa, pode ser aposta no contrato de garantia a cl\u00e1usula \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o, que se tornar\u00e1 vantajosa para o benefici\u00e1rio, bastando a simples interpela\u00e7\u00e3o do garante para que este lhe pague o montante contratualizado, excluindo a possibilidade de opor excep\u00e7\u00f5es ao benefici\u00e1rio, decorrentes do contrato base, do contrato de mandato e mesmo at\u00e9 do pr\u00f3prio contrato de garantia \u2013 cfr. Romano Martinez/Fuzeta da Ponte, in Garantias de Cumprimento, Almedina 2003, p. 131,onde referem a g\u00edria banc\u00e1ria para este caso: \u201cpediu, pagou\u201d.", 63], ["Tendo as inst\u00e2ncias configurado a garantia discutida nos autos, como tamb\u00e9m entendemos ser correcto, como garantia aut\u00f3noma simples, a senten\u00e7a entendeu que a autonomia e a automaticidade n\u00e3o podem ser entendidas com total dispensa de prova por parte do benefici\u00e1rio, do incumprimento do ordenante, ou seja, n\u00e3o pode aquele interpelar o garante para pagar, afirmando, sem mais, \u201co meu devedor/ordenante n\u00e3o cumpriu, n\u00e3o realizou a sua presta\u00e7\u00e3o nos termos convencionados\u201d, para que que ele pague. A afirma\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio de que ocorreu incumprimento n\u00e3o basta para que de imediato possa exigir do Banco a garantia, importa que demonstre os pressupostos de responsabilidade do garante, se tal requisito foi acordado no contrato. Tendo sido acordado que o banco pagaria em caso de n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do devedor/ordenante, estamos perante um neg\u00f3cio condicional, n\u00e3o sendo a garantia imediata e potestativamente exig\u00edvel, ante a mera interpela\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio. Se assim fosse, este tipo de garantia menos forte teria o mesmo tratamento que a garantia aut\u00f3noma \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o, essa sim, incondicional, absoluta e potestativa. No contrato aut\u00f3nomo de garantia simples, o benefici\u00e1rio s\u00f3 o pode exigir desde que prove o facto que \u00e9 pressuposto da constitui\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o (o incumprimento do devedor). E destas considera\u00e7\u00f5es que formula, extrai a senten\u00e7a a conclus\u00e3o de, a carta datada de 18.03.2009 - pela qual o executado foi notificado do acionamento da Garantia Banc\u00e1ria (incluindo os termos e condi\u00e7\u00f5es alterados pelo Aditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria), em raz\u00e3o do incumprimento da Medicamed dos encargos relacionados com os fornecimentos futuros e os acordos de pagamento nela referidos, fazendo-se acompanhar das faturas em incumprimento e do extrato de conta corrente daquela sociedade, - n\u00e3o constituir interpela\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. E n\u00e3o constitui, esclarece, porque o embargante retirou \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o qualquer valor para cumprimento ao responder, em 28.05.2009, que a Medicamed lhe teria dado indica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 exist\u00eancia de direitos de cr\u00e9ditos seus sobre a Exequente, que seriam superiores aos cr\u00e9ditos por si incumpridos e que, assim, ficaria a aguardar que lhe fosse feita prova inequ\u00edvoca das respetivas posi\u00e7\u00f5es das partes, que se alcan\u00e7asse um acordo entre a Medicamed e a exequente ou que existisse decis\u00e3o judicial a resolver o lit\u00edgio.", 64], [" Por seu turno, o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, em sufr\u00e1gio fundado em Menezes Cordeiro - Manual de Direito Banc\u00e1rio, 2010, pgs. 763 e 764 - sustenta que a prova de cumprimento que se exige nas garantias aut\u00f3nomas simples n\u00e3o reclama a formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo sobre o inadimplemento da rela\u00e7\u00e3o principal, mas antes se satisfaz com a possibilidade de fornecer ao garante uma breve an\u00e1lise de determinados documentos: facturas, ordens de fornecimento, boletins de transporte ou de embarque, entre outros. Acrescentando ainda que \u201c(\u2026) de outro modo, estar\u00edamos reconduzidos \u00e0 depend\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o do garante face \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do devedor, com a necess\u00e1ria primazia desta. ", 65], ["Isto sem curar at\u00e9 de que a prova de um facto negativo poderia revestir-se de dificuldade especial, designadamente para o credor/benefici\u00e1rio da garantia, conduzindo a resultados indesejados, face \u00e0 autonomia do contrato.\u201d E conclui que a garantia foi accionada validamente, em 18/3/2009, \u201cem raz\u00e3o do incumprimento da Medicamed dos encargos relacionados com os fornecimentos futuros e dos acordos de pagamento nela referidos\u201d, fazendo-se acompanhar das facturas em incumprimento e do extracto de conta corrente daquela sociedade. Para mais, entende tamb\u00e9m a apela\u00e7\u00e3o que mesmo a n\u00e3o se ter por v\u00e1lida e eficaz a interpela\u00e7\u00e3o, a embargante teria agido em abuso de direito por for\u00e7a da proibi\u00e7\u00e3o do venire contra factum proprium, ao invocar a caducidade da garantia.", 66], ["O que faz divergir a senten\u00e7a da apela\u00e7\u00e3o \u00e9, num primeiro momento, a interpreta\u00e7\u00e3o diversa que fazem do valor da notifica\u00e7\u00e3o de 18-3-2009 realizada pela credora/exequente, para accionar a garantia. Partindo de uma mesma caracteriza\u00e7\u00e3o da garantia discutida e aceitando que o seu regime n\u00e3o \u00e9 o da automaticidade das de \u201con first demand\u201d, a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia sustenta que a interpela\u00e7\u00e3o n\u00e3o era v\u00e1lida e a garantia caducou em 06.03.2011, em raz\u00e3o da resposta que a embargante, como garante, deu \u00e0 aludida notifica\u00e7\u00e3o do credor, n\u00e3o tendo tido este o cuidado de em prazo demostrar que a quantia era efetivamente devida,", 67], ["Perante esta constru\u00e7\u00e3o de racioc\u00ednio, regressando \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de 18-3-2009, observamos que o exequente/credor notificou o embargante/garante para accionar a garantia (incluindo os termos e condi\u00e7\u00f5es alterados pelo Aditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria), em raz\u00e3o do incumprimento da devedora, fazendo acompanhar a notifica\u00e7\u00e3o das facturas em incumprimento e do extracto de conta corrente daquela sociedade. Todavia, o garante, confrontado com a evid\u00eancia de lhe ser comunicado que, por o devedor n\u00e3o ter cumprido, era ele que deveria pagar, n\u00e3o questionou esse incumprimento, nem a sua extens\u00e3o, como causa da sua pr\u00f3pria responsabilidade, mas respondeu que com as informa\u00e7\u00f5es que obtivera da devedora sobre a exist\u00eancia de direitos de cr\u00e9ditos desta sobre a exequente, decidia ficar a aguardar que lhe fosse feita prova inequ\u00edvoca das respectivas posi\u00e7\u00f5es das partes, que estas alcan\u00e7assem um acordo ou que obtivessem decis\u00e3o judicial que resolvesse o lit\u00edgio.", 68], ["Esta resposta da embargante, numa compreens\u00e3o que n\u00e3o for\u00e7a, e antes respeita, o sentido normal das declara\u00e7\u00f5es negociais nos termos do art. 236 n\u00ba1, n\u00e3o constitui uma oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento que lhe era reclamado em raz\u00e3o de questionar o incumprimento do devedor (n\u00e3o op\u00f5e que n\u00e3o considera demonstrado o incumprimento com base nos elementos da interpela\u00e7\u00e3o nem qualquer raz\u00e3o de impedimento relacionada com o cr\u00e9dito garantido), aceitando sim o pagamento mas num momento diferido por existirem, eventualmente, cr\u00e9ditos do pr\u00f3prio devedor sobre a credora que \u201cseriam superiores aos cr\u00e9ditos por si incumpridos\u201d e que em seu entender deveriam ser apurados. Deste modo, percebemos na resposta da embargante que ela reconhece que estava a ser accionada a garantia e pedido o pagamento; n\u00e3o questiona a habilidade do meio (a notifica\u00e7\u00e3o) ou dos elementos enviados (facturas e extrato de conta corrente), limitando-se a esgrimir uma eventual compensa\u00e7\u00e3o que lhe havia sido informada pela devedora garantida e que haveria de ser resolvida no futuro. \u00c9 invocada como justifica\u00e7\u00e3o para o n\u00e3o pagamento imediato, n\u00e3o qualquer excep\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado entre o devedor e o credor e que determinou a garantia aut\u00f3noma, a saber, \u201cas facturas Vencidas e Futuros Fornecimentos de Medicamentos da Medicamed \u00e0 Exequente (\u2026)\u201d, mas sim as excep\u00e7\u00f5es referentes a outros neg\u00f3cios existentes, entre a credora que neles seria devedora e a devedora que neles seria credora, e aos quais o embargante era de todo alheio. Em verdade, o que deve perguntar-se \u00e9 a relev\u00e2ncia que tem a eventual exist\u00eancia de cr\u00e9ditos do devedor sobre a credora, na economia das rela\u00e7\u00f5es que entre esta e o garante se estabeleceram.", 69], ["Consultando a figura da compensa\u00e7\u00e3o, inscrita no Cap\u00edtulo VIII do C.Civil, referente \u00e0s \u201ccausas extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o al\u00e9m do cumprimento\u201d o art. 847 contempla a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de duas pessoas serem simultaneamente credor e devedor, prevendo a possibilidade de qualquer deles se livrar das suas obriga\u00e7\u00f5es por meio de compensa\u00e7\u00e3o com a obriga\u00e7\u00e3o do seu credor. Como explica Pires de Lima/Antunes Varela no CC Anotado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Vol. II p. 847, no lugar do cumprimento, como sub-rogado dele, o devedor op\u00f5e o cr\u00e9dito que tem sobre o credor, realizando o seu cr\u00e9dito, atrav\u00e9s de uma esp\u00e9cie de ac\u00e7\u00e3o directa, ao mesmo tempo que se exonera da sua d\u00edvida, economizando-se dois actos de cumprimento aut\u00f3nomos. Esta causa de extin\u00e7\u00e3o, invoc\u00e1vel apenas pelos credores rec\u00edprocos, exigindo que os cr\u00e9ditos sejam judicialmente exig\u00edveis [art. 847 n\u00ba1 al.a)] n\u00e3o opera ipso jure o que reafirma a autonomia e independ\u00eancia dos cr\u00e9ditos rec\u00edprocos compens\u00e1veis.", 70], ["No concreto em decis\u00e3o, perante esta estatui\u00e7\u00e3o normativa verificamos que o (garante) embargante n\u00e3o \u00e9 credor do exequente e, mesmo que o devedor/ordenante tenha cr\u00e9ditos sobre o credor/benefici\u00e1rio, tanto a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de onde tenha resultado esse cr\u00e9dito como a possibilidade de discuss\u00e3o do mesmo, est\u00e3o fora da \u00f3rbitra de qualquer discuss\u00e3o poss\u00edvel que o embargante/garante possa opor \u00e0 garantia. No contexto das rela\u00e7\u00f5es entre os diversos sujeitos, a invoca\u00e7\u00e3o de que o devedor/ordenante tem cr\u00e9ditos compens\u00e1veis sobre o credor/benefici\u00e1rio n\u00e3o pode obstar a que o banco, como garante, satisfa\u00e7a o pagamento que \u00e9 exigido porque os cr\u00e9ditos que ele refere, como pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o aut\u00f3nomos e independentes, n\u00e3o s\u00f3 entre si (por isso \u00e9 que a lei no art. 847 permite a sua compensa\u00e7\u00e3o), mas tamb\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia da garantia. Assim, ofende a autonomia das garantias (aut\u00f3nomas) que o garante invoque meios de defesa resultantes do contrato base ou, mais ainda, de outros contratos celebrados entre o credor e o devedor, diferentes dos garantidos, aos quais o garante \u00e9 alheio e que possam ser para este \u00faltimo (o devedor), e s\u00f3 para ele, objecto de compensa\u00e7\u00e3o.", 71], ["Poder-se-ia tentar argumentar que a garantia reportava \u201ca facturas vencidas e futuros fornecimentos de medicamentos da credora ao devedor, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de \u20ac 250.000,00\u201d e, com o aditamento ao contrato, a garantir at\u00e9 ao montante referido, \u201cpara al\u00e9m dos valores devidos a t\u00edtulo de futuros fornecimentos de medicamentos, o pagamento das presta\u00e7\u00f5es relativas ao acordo de pagamento celebrado entre as partes em 16 de Mar\u00e7o de 2007, acordo este relativo a pagamentos de uma d\u00edvida assumida pela Medicamed \u201c. E assim se poderia concluir que n\u00e3o haveria na garantia um neg\u00f3cio concreto referente a cada factura vencida, a cada fornecimento de medicamentos ou a qualquer d\u00edvida individualizada para com a credora Farmoz que a devedora tivesse assumido. Por\u00e9m, tal n\u00e3o tem fundamento legal nem assento interpretativo nos factos, porque, as d\u00edvidas incorporadas na garantia s\u00e3o sempre as da devedora e n\u00e3o da credora (que pudessem ser abatidas por compensa\u00e7\u00e3o) e, por outro lado, n\u00e3o se pode aceitar que a garantia se destinava a proceder ao pagamento do saldo de qualquer conta corrente (entendida como contrato nos termos do art. 344 e 350 do C\u00f3digo Comercial e n\u00e3o como documento contabil\u00edstico) das responsabilidades rec\u00edprocas de quaisquer neg\u00f3cios jur\u00eddicos existentes entre credora e devedora. Com maior simplicidade ainda, a embargante n\u00e3o tinha a faculdade de recusar (como n\u00e3o recusou) o pagamento, que por for\u00e7a da garantia fosse reclamado, usando como oposi\u00e7\u00e3o a esse pagamento o seu desconhecimento sobre as responsabilidades rec\u00edprocas entre credor e devedor e que, sem saber desse equil\u00edbrio de deve e haver entre eles, estava impossibilitada de proceder ao pagamento. A \u00fanica oposi\u00e7\u00e3o que lhe era permitida, em fun\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da garantia e seu regime normativo, era a de exigir ao credor que demonstrasse o incumprimento da ordenante e que os elementos que lhe eram apresentados (facturas e extracto da conta corrente) os n\u00e3o reconhecia e por essa raz\u00e3o n\u00e3o pagava, o que n\u00e3o fez.", 72], ["Contextualizada a resposta da embargante \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do credor, fica certificado que aquela reconhece que a ordenante Medicamed a informou que tinha cr\u00e9ditos por si incumpridos para com a credora Farmoz (mas n\u00e3o que os cr\u00e9ditos obejcto da garantia estivessem cumpridos) e que, por sua vez, teria tamb\u00e9m cr\u00e9ditos sobre a Farmoz, incumpridos por esta, que seriam superiores \u00e0queles, mas n\u00e3o reclama que o pagamento n\u00e3o seja devido, nem contesta os elementos apresentados para certifica\u00e7\u00e3o do incumprimento da devedora (Farmoz). Tudo o que declara \u00e9 que entende n\u00e3o ser ainda tempo de pagar porque a medida desse pagamento pode sofrer altera\u00e7\u00e3o com a compensa\u00e7\u00e3o que venha ou n\u00e3o a ser reconhecida relativamente aos cr\u00e9ditos daqueles.", 73], ["Perante esta resposta, o comportamento da credora Farmoz, em vez de desconsiderar essa argumenta\u00e7\u00e3o e continuar a pedir o pagamento, foi o de aceitar a inten\u00e7\u00e3o da embargante, aguardando que os seus diferendos com a Medicamed relativos a cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos que tivessem uma para com a outra fossem dirimidos, e quando tal aconteceu, notificou a embargante da decis\u00e3o do Tribunal Arbitral, juntando para o efeito c\u00f3pia certificada da parte decis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do qual se declarava que a Farmoz \u201cpode accionar a garantia banc\u00e1ria no valor de \u20ac 250.000,00\u201d, e solicitou o pagamento dos montantes devidos pelo accionamento da Garantia Banc\u00e1ria, no valor de \u20ac 250.000,00. E a partir deste momento, a mat\u00e9ria de facto provada d\u00e1 o registo das solicita\u00e7\u00f5es da exequente \u00e0 executada no sentido de o cr\u00e9dito da garantia ser pago e das respostas que foram sendo dadas at\u00e9 ser instaurada a execu\u00e7\u00e3o para o efeito, dispensando-nos de reproduzir aqui esse registo.", 74], ["Como deix\u00e1mos enunciado, a prop\u00f3sito das caracter\u00edsticas de regime das garantias aut\u00f3nomas simples, o garante pode obrigar o benefici\u00e1rio a fazer prova documental do seu direito, ou seja, a demonstrar que o contrato base n\u00e3o ter\u00e1 sido cumprido o que, julgamos n\u00e3o significar que o credor tenha de antecipar essa demonstra\u00e7\u00e3o na interpela\u00e7\u00e3o esse incumprimento. Isto \u00e9, se o credor ao notificar o garante para accionar a garantia lhe comunica que o cr\u00e9dito base foi incumprido, sem apresentar qualquer elemento documental, o garante pode reclamar a prova desse incumprimento, mas pode tamb\u00e9m conformar-se com a invoca\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia. Ora, no caso em decis\u00e3o, julgamos que o embargante aceitou que a obriga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o base entre o credor e o devedor estava incumprida, conforme lhe era comunicado, e nada exigiu quanto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o desse concreto incumprimento. O n\u00e3o oferecer o pagamento imediato n\u00e3o se fundou na necessidade de ver demonstrado, pelo credor, o incumprimento da rela\u00e7\u00e3o base garantida, mas no c\u00e1lculo compensat\u00f3rio que entendeu dever ser feito entre os cr\u00e9ditos que a devedora/ordenante tivesse para com a credora e os que esta tivesse para com aquela (entre os quais o garantido). E temos por decisiva esta observa\u00e7\u00e3o, que repetimos, porque nela se distingue a oposi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o, consistente em se exigir a imediata demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento, de todas as outras oposi\u00e7\u00f5es que, aceitando o incumprimento comunicado, apenas o defiram para momento posterior. Com base nesta distin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o temos por defens\u00e1vel que a circunst\u00e2ncia de o pagamento n\u00e3o ter sido feito, em resposta \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da credora, tenha de compreender-se como uma recusa de pagamento pelo embargante, por falta de demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento ou, maxim\u00e9, por estar o cr\u00e9dito extinto. A possibilidade do cr\u00e9dito da rela\u00e7\u00e3o base estar extinto por compensa\u00e7\u00e3o, por tal ter sido invocado pelo devedor/ordenante, como o fizemos constar, n\u00e3o era opon\u00edvel \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o pelo garante, como cumprimento, nem a invoca\u00e7\u00e3o dessa compensa\u00e7\u00e3o equivalia e equivaleu \u00e0 exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento.", 75], ["Assim, como na apela\u00e7\u00e3o, julgamos v\u00e1lida a interpela\u00e7\u00e3o para cumprimento realizada em 18.03.2009 pela exequente \u00e0 embargante.", 76], ["\u2026 \u2026", 77], ["Num segundo momento, a apela\u00e7\u00e3o entendeu ainda que, n\u00e3o obstante a interpela\u00e7\u00e3o da credora ao garante ser v\u00e1lida e tempestiva, sempre a caducidade deveria ser afastada por ter incorrido o embargante em abuso de direito.", 78], ["Uma primeira nota de interesse quanto ao abuso de direito \u00e9 a que decorre de j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial dos embargos a embargante envolver num ju\u00edzo \u00e9tico de censura o comportamento da exequente entre 18 de Mar\u00e7o de 2009, quando interpelou a embargante, e 14 de janeiro de 2014 quando volta a interpelar esta para o pagamento. A\u00ed se sustenta que a exequente, \u201capesar de saber que o banco lhe recusava a obriga\u00e7\u00e3o de ter de honrar a garantia, se manteve em sil\u00eancio sem nada fazer para cobrar o seu pretenso cr\u00e9dito, aparecendo depois a pedir que o Banco honrasse a garantia sobre o pretexto da prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a em processo arbitral em que n\u00e3o foi parte nem dele teve qualquer not\u00edcia, designadamente pela Exequente\u201d, significando n\u00e3o querer insistir mais pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da garantia e fomentando a confian\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o induzida pelo seu comportamento omissivo, isto \u00e9, que n\u00e3o reclamaria mais o cr\u00e9dito.", 79], ["Fazemos esta refer\u00eancia porque a sensibilidade \u00e0 significa\u00e7\u00e3o do tempo e sil\u00eancio que decorre entre 18 de Mar\u00e7o de 2009 e 14 de Janeiro de 2014 \u00e9 verdadeiramente importante, seja para o embargante, seja para o exequente, como ambos sublinham e como as inst\u00e2ncias o confirmaram na aprecia\u00e7\u00e3o, com diverso resultado, do abuso de direito. Por\u00e9m, tornando presente o que deix\u00e1mos exposto e decidido antes (quanto \u00e0s raz\u00f5es para entender como v\u00e1lida a interpela\u00e7\u00e3o de 28-5-2009) desconsideramos a conclus\u00e3o de o exequente ter permanecido inerte perante a afirma\u00e7\u00e3o de recusa do banco honrar a obriga\u00e7\u00e3o de garantia porque, como se decidiu, com a resposta dada pelo embargante \u00e0quela comunica\u00e7\u00e3o este n\u00e3o se recusava a pagar nem abria a discuss\u00e3o sobre a demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento do cr\u00e9dito garantido. Apresentava um pretexto de diferimento do pagamento, no qual aceitava vir no futuro a pagar tudo, parte ou nada, consoante o credora e a devedora viessem a resolver por acordo ou em contencioso os eventuais cr\u00e9ditos compens\u00e1veis que tivessem entre si, o que \u00e9 bem diferente, na forma e na subst\u00e2ncia, de recusar o pagamento porque a d\u00edvida garantida n\u00e3o existe ou n\u00e3o estava demonstrada validamente. Dizer-se \u201cn\u00e3o devo porque n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito\u201d ou \u201cn\u00e3o pago enquanto n\u00e3o me demonstrar que o devedor incumpriu porque os elementos que me apresenta n\u00e3o certificam esse incumprimento\u201d (o que a embargante n\u00e3o fez) \u00e9 bem diferente de afirmar que ficava \u201c a aguardar que lhe fosse feita prova inequ\u00edvoca das respectivas posi\u00e7\u00f5es das partes, ou ent\u00e3o que se alcan\u00e7asse um acordo entre a Medicamed e a Exequente ou que existisse decis\u00e3o judicial a resolver o lit\u00edgio\u201d relativa \u00e0 exist\u00eancia de direitos de cr\u00e9ditos da devedora/ordenante sobre a exequente. Como a entendemos, no respeito pelo art. 236 n\u00ba1 do CC, a resposta da embargante significa que ela n\u00e3o recusava o pagamento solicitado, mas que entendia n\u00e3o ter ainda de o realizar enquanto a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estivesse resolvida.", 80], ["Perante esta posi\u00e7\u00e3o, a embargante (podendo n\u00e3o aceitar, como antes dissemos) aceitou n\u00e3o insistir no pagamento enquanto a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estivesse resolvida nos termos em que a embargante o entendia (por acordo ou por contencioso) e, logo que obteve decis\u00e3o arbitral definitiva, solicitou o pagamento. N\u00e3o houve in\u00e9rcia mas aceita\u00e7\u00e3o de resolver primeiro o diferendo compensat\u00f3rio com a devedora para o exibir \u00e0 embargante como condi\u00e7\u00e3o que esta solicitava.", 81], ["Analisando a densidade destes factos na perspectiva do exerc\u00edcio dos direitos e seus limites, o quadro normativo mais geral fornece-nos a ideia de que, por regra, quem exerce um direito pr\u00f3prio n\u00e3o tem de contrapesar interesses alheios, uma vez que a lei no reconhecimento que dele faz sobrevaloriza os interesses do seu titular num sentido que os faz prevalecer sobre os interesses de terceiros. Todavia, em aten\u00e7\u00e3o e salvaguarda de uma imunidade de exerc\u00edcio que se transformasse em absoluta, foram previstas limita\u00e7\u00f5es decorrentes da lei estrita (limites intr\u00ednsecos ou internos) que abrem excep\u00e7\u00e3o \u00e0quele princ\u00edpio e que se traduzem, na li\u00e7\u00e3o de Vaz Serra, em ter presente que \u201cos direitos podem ser concedidos pela lei apenas em vista de certos fins e, ent\u00e3o, se s\u00e3o exercidos para fins diferentes desses, n\u00e3o pode dizer-se que se trata de verdadeiro exerc\u00edcio de um direito, mas de falta de direito\u201d \u2013 \u201cAbuso do Direito (em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Civil)\u201d, BMJ n.\u00ba 85, Lisboa, Abril de 1959, p\u00e1g. 253. Por outro modo, para l\u00e1 dos limites intr\u00ednsecos que s\u00e3o os que resultam da extens\u00e3o do seu objeto ou do seu conte\u00fado, existem outros, extr\u00ednsecos, que por reportarem \u00e0 exig\u00eancia de concord\u00e2ncia pr\u00e1tica entre os valores da certeza jur\u00eddica, expressos na atribui\u00e7\u00e3o daquele direito \u00e0quela pessoa, e os valores (por vezes difusos e imperscrut\u00e1veis) de justi\u00e7a material, n\u00e3o foram previstos a priori pelo legislador \u2013 Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Vol. II, 5\u00aa ed., Universidade Cat\u00f3lica, Lisboa, 2010, p\u00e1g. 613 e Castro Mendes, \u201cDireito Civil: Teoria Geral (colab. Armindo Ribeiro Mendes), Vol. I, 2.a ed., 2.\u00aa reimp, AADFL, Lisboa, 1997, p\u00e1g. 353/354.", 82], ["\u00c9 na tutela protectiva das expectativas externas que tem fundamento, na forma de princ\u00edpio geral de ordena\u00e7\u00e3o da estabilidade e previsibilidade das ac\u00e7\u00f5es, o abuso de direito - art. 334 do CCivil - e \u00e9 nele que encontra assento a proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio - Vaz Serra op. cit. p. 331 \u2013 como salvaguarda de protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a. E a justifica\u00e7\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela confian\u00e7a, na li\u00e7\u00e3o de Baptista Machado, radica na verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva: \u201cuma anterior conduta de um sujeito jur\u00eddico que, objectivamente considerada, \u00e9 de molde a despertar noutrem a convic\u00e7\u00e3o de que ele tamb\u00e9m no futuro se comportar\u00e1, coerentemente, de determinada maneira\u201d, conduta que, podendo exteriorizar-se de diferentes formas, poder\u00e1 at\u00e9 consistir num non facere; um investimento na confian\u00e7a que seja irrevers\u00edvel: requer-se, por um lado, que a \u201ccontraparte, com base na situa\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a criada, [tome] disposi\u00e7\u00f5es ou [organize] planos de vida de que lhe surgir\u00e3o danos, se a sua confian\u00e7a leg\u00edtima vier a ser frustrada\u201d, e, por outro lado, de que esse investimento se revele irrevers\u00edvel no sentido de n\u00e3o haver um outro meio jur\u00eddico capaz de remover de forma satisfat\u00f3ria o dano adveniente da conduta violadora da fides (requisito de subsidiariedade); e por \u00faltimo, reclama, a boa-f\u00e9 (subjetiva) da contraparte que confiou: desconhecimento, por parte do lesado, da diverg\u00eancia entre a inten\u00e7\u00e3o real do respons\u00e1vel pela confian\u00e7a e a inten\u00e7\u00e3o aparente que um sujeito cuidadoso e precavido depreenderia do seu padr\u00e3o de comportamento \u2013 \u201cTutela da confian\u00e7a e \u201cvenire contra factum proprium\u201d\u00bb, in Obra Dispersa, Vol. I, Scientia Iuridica, Braga, 1991, p\u00e1g. 416 e ss.", 83], ["A recens\u00e3o dos pressupostos que se t\u00eam por exig\u00edveis, na progressiva sistematiza\u00e7\u00e3o que doutrina e jurisprud\u00eancia foram realizando, aponta para que deva existir um comportamento anterior do agente - o factum proprium - que seja suscept\u00edvel de fundar uma situa\u00e7\u00e3o objectiva de confian\u00e7a, o que se deve apurar da perspectiva de uma contraparte normal colocada na posi\u00e7\u00e3o real, tal como para a interpreta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial -. Num segundo momento h\u00e1 que aferir da imputa\u00e7\u00e3o ao agente, quer desse comportamento anterior quer do actual comportamento, o que n\u00e3o dispensa um ju\u00edzo de censura culposa, entendendo a culpa como imputa\u00e7\u00e3o do acto ao agente que voluntariamente e com sentido de previs\u00e3o das suas implica\u00e7\u00f5es o quis praticar.\u00a0Em terceiro lugar h\u00e1 que verificar a necessidade e merecimento de protec\u00e7\u00e3o do atingido com a conduta contradit\u00f3ria, exigindo-se que este esteja de boa-f\u00e9, por ter confiado na situa\u00e7\u00e3o criada pelo acto anterior ignorado n\u00e3o culposamente as inten\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias do agente. E em rela\u00e7\u00e3o com este \u00faltimo requisito, resulta importante a aprecia\u00e7\u00e3o do investimento de confian\u00e7a, isto \u00e9, a irreversibilidade e afecta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o existencial daquele que confiou por virtude da frustra\u00e7\u00e3o desse investimento, com a consequente causalidade entre a situa\u00e7\u00e3o objectiva de confian\u00e7a e a confian\u00e7a da contraparte e entre esta e a disposi\u00e7\u00e3o (causadora do dano) levada a cabo - Paulo Mora Pinto, sobre a proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio, in Boletim da faculdade de Direito de Coimbra vol. Comemorativo, 2003, p. 303 e ss. Contudo, estas quatro proposi\u00e7\u00f5es devem ser entendidas dentro da l\u00f3gica de um sistema m\u00f3vel, ou seja, \u201cn\u00e3o h\u00e1, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) delas, desde que a intensidade assumida pelas restantes seja t\u00e3o impressiva que permita, valorativamente, compensar a falha\u201d - Ant\u00f3nio Menezes Cordeiro, \u201cDo abuso do direito: estado das quest\u00f5es e perspectivas\u201d, Revista da ordem dos Advogados, Ano 2005 n\u00ba 65 vol. II Set. 2005.", 84], ["Na an\u00e1lise dos comportamentos que a prova revela, e que antes abord\u00e1mos a prop\u00f3sito da validade da interpela\u00e7\u00e3o para cumprimento realizada pelo credor, sublinhamos que o garante, confrontado com a solicita\u00e7\u00e3o de pagamento do valor garantido, n\u00e3o exigiu a demonstra\u00e7\u00e3o, por parte do credor, do incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o concretamente garantida, que seria o que poderia opor, mas antes \u201cempurrou\u201d para momento posterior esse pagamento fazendo-o depender da prova inequ\u00edvoca das posi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos rec\u00edprocos entre devedora e credora, certificado num acordo ou numa decis\u00e3o judicial que resolvesse o lit\u00edgio.", 85], ["Como referimos em momento anterior, esta exig\u00eancia do banco/garante reportava a uma situa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o eventualmente existente entre devedora e credora, a que ele e a sua obriga\u00e7\u00e3o concreta era alheio, mas valendo tal exig\u00eancia como uma proposta de diferimento do pagamento, ela s\u00f3 pode ser entendida num registo de prote\u00e7\u00e3o da lealdade, boa-f\u00e9 e confian\u00e7a, no sentido de, independentemente do que no momento da interpela\u00e7\u00e3o realizada pudesse ser exig\u00edvel pelo garante em termos de demonstra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou pela credora em termos de exig\u00eancia imediata de pagamento, a partir desse momento o pagamento seria solicitado e realizado quando e s\u00f3 quando se obtivesse o apuramento da compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos rec\u00edprocos que eventualmente existissem entre devedora e credora.", 86], ["Cremos que nenhuma outra interpreta\u00e7\u00e3o pode ser razoavelmente atribu\u00edda \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de vontades emitidas e, assim sendo, uma primeira consequ\u00eancia que se imp\u00f5e \u00e9 a de que, qualquer constrangimento temporal decorrente do prazo da garantida, ficava ultrapassado pela circunst\u00e2ncia de o banco/garante aceitar que efectivamente honraria a garantia se, e quando, no apuramento do saldo rec\u00edproco obtido por acordo ou por decis\u00e3o contenciosa, se viesse a certificar que algum cr\u00e9dito o devedor tinha para com a credora e em montante que estivesse compreendido no da garantia.", 87], ["Existe assim um comportamento do banco com aptid\u00e3o para fundar no credor uma situa\u00e7\u00e3o objectiva de confian\u00e7a, no sentido de quando se vier a realizar o apuramento da compensa\u00e7\u00e3o a garantia poder\u00e1 ser accionada sem qualquer obst\u00e1culo por parte do garante; esse comportamento volunt\u00e1rio e com a previs\u00e3o de no futuro honrar a garantia se se verificassem as condi\u00e7\u00f5es que protestou e que a credora aceitou, satisfaz as exig\u00eancias de imputa\u00e7\u00e3o e de culpa, quando conjugado com o comportamento posterior traduzido na nega\u00e7\u00e3o do pagamento com a invoca\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, quando foi confrontado com a decis\u00e3o arbitral que revelava, em conformidade com o que antes exigira, que a garantia era devida. Acresce que se revela como merecedora de protec\u00e7\u00e3o da credora da conduta contradit\u00f3ria, porque a boa-f\u00e9 desta se funda no ter confiado na situa\u00e7\u00e3o criada pelo acto anterior que fazia crer com toda a credibilidade que, apurada a compensa\u00e7\u00e3o, esse seria o momento decisivo e final para obter o valor da garantia.", 88], ["Na verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos do abuso de direito na modalidade de proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio, conclu\u00edmos que, no caso, o comportamento do recorrente gerou na recorrida a leg\u00edtima confian\u00e7a de que honraria a garantia quando ocorresse a condi\u00e7\u00e3o de que ela mesma a fez depender, numa linha de concretiza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9, decorrente da coer\u00eancia de seus atos. E esta pr\u00e1tica comportamental, apta para criar na recorrida a justificada expectativa de que o recorrente continuaria atuando nesta dire\u00e7\u00e3o, exige que em raz\u00e3o do primeiro comportamento, espont\u00e2nea e voluntariamente criado por ela e na direc\u00e7\u00e3o do apuramento das responsabilidades compensat\u00f3rias, fique obrigada a agir de forma coerente, obrigando-se a atuar de forma correspondente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o que tinha prestado, no caso, de pagar se e quando se viesse a obter determinado resultado.", 89], ["Pelo exposto, entendemos que, mesmo que n\u00e3o se tivesse por v\u00e1lida a interpela\u00e7\u00e3o da recorrida \u00e0 recorrente em 28.05.2009, tamb\u00e9m por for\u00e7a da verifica\u00e7\u00e3o do abuso de direito por proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio a ac\u00e7\u00e3o deveria proceder, negando-se a revista e confirmando-se a apela\u00e7\u00e3o.", 90], ["\u2026 \u2026", 91], ["\u2026 \u2026", 92], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a Revista e, em consequ\u00eancia, confirmar a decis\u00e3o recorrida.", 93], ["Custas pelo recorrente.", 94], ["Nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 15\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr\u00aa. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva.", 95]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 22, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 24, "end": 56, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 57, "end": 90, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 93, "end": 94, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [95], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Serrano Mira \u2013 Sociedade Vin\u00edcola, Lda., Recorrente/Apelante, interp\u00f4s revista excecional, para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 30 de junho de 2020, que, julgando a apela\u00e7\u00e3o improcedente, manteve a senten\u00e7a recorrida, que negara provimento ao recurso, confirmando o despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de 1 de mar\u00e7o de 2019, que indeferira a caducidade do registo da marca nacional n.\u00ba 426565 \u2013 Vinhas das Serras.", 1], ["Para fundamentar a admissibilidade do recurso, a Recorrente invocou tamb\u00e9m o disposto no art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do CPC, indicando, como ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13 de fevereiro de 2003, transitado em julgado, do qual juntou certid\u00e3o.", 2], ["O Recorrido, Jo\u00e3o Gon\u00e7alves Gomes, contra-alegou, pronunciando-se, designadamente, pela inadmissibilidade do recurso, quer como revista excecional, quer como revista ao abrigo do disposto no art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do CPC.", 3], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa admitiu o recurso, especificamente, para efeitos de aprecia\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos pela Forma\u00e7\u00e3o a que alude o art. 672.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC (fls. 216).", 4], ["Por despacho do relator, de 17 de novembro de 2020, decidiu-se n\u00e3o conhecer do objeto do recurso, nos termos de fls. 219 a 222.", 5], ["A Recorrente reclamou para a confer\u00eancia, nos termos do requerimento de fls. 226 a 229, de modo a que o recurso fosse admitido.", 6], ["O Recorrido respondeu no sentido da rejei\u00e7\u00e3o do recurso.", 7], ["Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.", 8], ["2.1. Descrita a din\u00e2mica processual, importa ent\u00e3o, em confer\u00eancia, decidir se o recurso re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es legais de admissibilidade.", 9], ["Desde logo, n\u00e3o obstante a alegada contradi\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com um outro ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a revista excecional, uma vez que, n\u00e3o sendo admitida a revista, em geral, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a revista excecional.", 10], ["Com efeito, resulta do art. 45.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo da Propriedade Industrial (CPI), que do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo dos casos em que este \u00e9 sempre admiss\u00edvel\u201d.", 11], ["A conformidade de julgados, nos termos do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), s\u00f3 permite a revista excecional, nos termos do art. 672.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, quando aquela conformidade de julgados \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o da revista.", 12], ["N\u00e3o \u00e9 esse o caso dos autos, dada a norma prevista no art. 45.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPI.", 13], ["Sendo manifesta a inadmissibilidade da revista excecional, nem sequer se justifica, por falta de utilidade, a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o a que alude o art. 672.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, quest\u00e3o sobre a qual a Recorrente parece n\u00e3o levantar d\u00favida.", 14], ["Por sua vez, o art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do CPC, prev\u00ea um dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, quest\u00e3o em que a Recorrente insiste.", 15], ["Para o efeito, invocou a contradi\u00e7\u00e3o entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13 de fevereiro de 2003, nomeadamente quanto ao conhecimento de quest\u00f5es novas, no \u00e2mbito do recurso previsto no CPI.", 16], ["Embora a norma se refira a contradi\u00e7\u00e3o com outro ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, tem vindo a entender-se que, por maioria de raz\u00e3o, o mesmo se passa com ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e L. F. PIRES DE SOUSA, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, I, 2018, p\u00e1g. 753).", 17], ["Por isso, a circunst\u00e2ncia do ac\u00f3rd\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o ser do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o obsta \u00e0 admissibilidade do recurso.", 18], ["Por outro lado, embora os ac\u00f3rd\u00e3os tenham sido proferidos no \u00e2mbito de diferente C\u00f3digo da Propriedade Industrial, o regime jur\u00eddico, quanto ao recurso das decis\u00f5es do INPI \u00e9, no essencial, id\u00eantico.", 19], ["A introdu\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cde plena jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, no C\u00f3digo de 2003 (aprovado pelo DL n.\u00ba 36/2003, de 5 de mar\u00e7o) n\u00e3o trouxe qualquer altera\u00e7\u00e3o significativa \u00e0 mat\u00e9ria do recurso no \u00e2mbito da propriedade industrial.", 20], ["Deste modo, pode-se afirmar que os ac\u00f3rd\u00e3os foram proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o.", 21], ["Acresce que al\u00e9m da quest\u00e3o fundamental de direito ser a mesma, \u00e9 ainda necess\u00e1rio que seja essencial para a decis\u00e3o proferida.", 22], ["Efetivamente, a quest\u00e3o de direito \u00e9 a mesma, nomeadamente o conhecimento de quest\u00f5es novas no recurso, embora o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo se pronunciasse em termos mais amplos, ao abranger novas quest\u00f5es de facto e de direito, enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se cingiu \u00e0s quest\u00f5es de facto.", 23], ["E a pron\u00fancia \u00e9 contradit\u00f3ria, pois enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o admitiu as quest\u00f5es novas, j\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, seguindo um sentido oposto, admitiu-as, nomeadamente quanto \u00e0s quest\u00f5es de facto.", 24], ["Todavia, a contradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 essencial, na medida em que n\u00e3o foi determinante na decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 25], ["Com efeito, a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quanto \u00e0 \u201cutiliza\u00e7\u00e3o efetiva, genu\u00edna, continuada, regular e est\u00e1vel da marca\u201d, tanto se baseou em factos que n\u00e3o eram novos como noutros que, efetivamente, eram factos novos (fls. 138 e 149).", 26], ["No entanto, atendendo \u00e0 natureza dos factos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da marca, n\u00e3o se pode afirmar que apenas o conjunto dos factos permitiu responder afirmativamente \u00e0 quest\u00e3o de direito substantiva, nem a Recorrente, por outro lado, o demonstrou.", 27], ["Podendo tal resposta resultar tamb\u00e9m de factos n\u00e3o qualificados como factos novos, como se pode deduzir do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (fls. 149), a contradi\u00e7\u00e3o de julgados n\u00e3o pode ser considerada relevante, nomeadamente para efeitos de conflito de jurisprud\u00eancia.", 28], ["Deste modo, conclui-se que, n\u00e3o sendo a contradi\u00e7\u00e3o de julgados decisiva, o recurso de revista interposto n\u00e3o se enquadra no \u00e2mbito do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do art. 629.\u00ba do CPC.", 29], ["Assim, n\u00e3o reunindo o recurso qualquer das condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade, n\u00e3o pode conhecer-se do seu objeto, confirmando-se, consequentemente, o despacho do relator.", 30], ["2.3. A Recorrente, ao ficar vencida por decaimento, \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 527.\u00ba, n.\u00ba s 1 e 2, do CPC.", 31], ["Pelo exposto, decide-se:", 32], ["Confirmar o despacho do relator, n\u00e3o conhecendo do objeto do recurso.", 33], ["Condenar a Recorrente no pagamento das custas.", 34], ["O Relator atesta que os Ju\u00edzes Adjuntos votaram favoravelmente este ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o o assinando porque a confer\u00eancia decorreu em videoconfer\u00eancia.", 35]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 8, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 9, "end": 11, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 12, "end": 31, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 32, "end": 34, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [35], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Vasco Rui Mendes Brosque Gra\u00e7a intentou contra a Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria dos Bombeiros de Parede \u201cAmadeu Duarte\u201d, provid\u00eancia cautelar de suspens\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es sociais tomadas nas assembleias gerais convocadas e realizadas no dia 27 de Junho de 2019, pedindo a suspens\u00e3o dessas delibera\u00e7\u00f5es e a cita\u00e7\u00e3o da Requerida dessa suspens\u00e3o e consequente ilicitude da execu\u00e7\u00e3o de qualquer das delibera\u00e7\u00f5es suspensas.", 1], ["Ordenada a cita\u00e7\u00e3o da requerida, Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins requereu a sua interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, nos termos ao artigo 311\u00ba do CPC, invocando que foi \u201capontado nas alega\u00e7\u00f5es produzidas no requerimento do Requerente, como uma das causas do pedido de suspens\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o, nomeadamente nos seus artigos de 2 a 5, a implicar um interesse igual ao da Requerida pela sua alegada contribui\u00e7\u00e3o para a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia e, em consequ\u00eancia, para as delibera\u00e7\u00f5es nelas tomadas\u201d, concluindo que deve ser notificado o Requerente e a Requerida nos termos do artigo 315\u00ba do CPC e, ainda, que deve o pedido de suspens\u00e3o improceder.", 2], ["A requerida apresentou duas oposi\u00e7\u00f5es, uma representada por Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins na qual conclui que o requerente n\u00e3o \u00e9 associado da requerida, o pedido do requerente deve improceder e ser este condenado como litigante de m\u00e1-f\u00e9 por uso reprov\u00e1vel do processo com altera\u00e7\u00e3o consciente da verdade dos factos e tentativa de burla, nos termos do artigo 542 n\u00ba 1 e 2 e suas al\u00edneas e em indemniza\u00e7\u00e3o conforme o previsto no artigo 543 n\u00ba 2 e 4 do CPC, considerando o trabalho despendido que \u00e9 de presumir, com este articulado e a an\u00e1lise daquele do Requerente; a outra oposi\u00e7\u00e3o representada por Jos\u00e9 Fernando Dias, excepcionando a legitimidade do requerente por n\u00e3o ser associado e pedindo a improced\u00eancia da provid\u00eancia bem como a condena\u00e7\u00e3o do requerente como litigante de m\u00e1-f\u00e9.", 3], ["Por decis\u00e3o de 14/02/2020, o Tribunal a quo considerou que \u201cFoi apresentada outra oposi\u00e7\u00e3o, a fls. 232 a 237, por quem n\u00e3o representa actualmente a requerida, termos em que ordeno o seu desentranhamento, quer do suporte f\u00edsico, quer do suporte electr\u00f3nico.", 4], ["Do mesmo modo desentranhe ainda fls. 338 a 404, 358 a 404, por terem sido juntas por quem n\u00e3o tem poderes para representar a requerida, devendo ficar nos autos, no que se refere a pe\u00e7as processuais, apenas as que foram apresentadas pelo requerente, pela requerida representada pelo Ilustre Advogado mandatado por Jos\u00e9 Fernandes Dias e as apresentadas em nome individual pelo Sr. Dr.Jorge Louren\u00e7o Martins, ou seja, o pedido de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e recurso do despacho que a indeferiu. ", 5], ["E nessa mesma decis\u00e3o, de imediato, julgou procedente a invocada excep\u00e7\u00e3o de ilegitimidade activa do requerente e, em consequ\u00eancia absolveu a requerida da inst\u00e2ncia.", 6], ["Em 2 de mar\u00e7o de 2020 a requerida, representada por Jorge Louren\u00e7o Martins, interp\u00f4s recurso da decis\u00e3o que mandou desentranhar a oposi\u00e7\u00e3o que havia apresentado a fls. 232 a 237, recurso que foi admitido em primeira inst\u00e2ncia, o qual, recepcionado no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o mereceu por parte do relator despacho em que ordenou cumprimento do disposto no art. 655 do CPC.", 7], ["Neste cumprimento foram notificados o requerente da provid\u00eancia e a requerida (na pessoa de Jorge Louren\u00e7o Martins) tendo aqueles apresentado resposta e, ainda, a requerida (representada por Jorge Louren\u00e7o Martins) respondido \u00e0 resposta do requerente.", 8], ["O relator no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o proferiu, em 14-9-2020, despacho em que mandou desentranhar a resposta do recorrente \u00e0 resposta do recorrido nos termos do art. 655, por em nada relevar para os autos e conter express\u00f5es que n\u00e3o se coadunam com o dever de rec\u00edproca correc\u00e7\u00e3o.", 9], ["Deste despacho reclamou o recorrente para a confer\u00eancia.", 10], ["Veio posteriormente a ser proferido ac\u00f3rd\u00e3o que conheceu e decidiu o objecto do recurso e tamb\u00e9m, em confer\u00eancia, apreciou a reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelo recorrente da decis\u00e3o singular do relator havia decidido \u201cjulgar improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto quanto ao despacho que n\u00e3o admitiu a interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins, mantendo-se a decis\u00e3o recorrida; ", 11], ["b) Julgar improcedente o recurso interposto quanto ao despacho que n\u00e3o admitiu a contesta\u00e7\u00e3o apresentada por Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins, em representa\u00e7\u00e3o da requerida, mantendo-se o despacho recorrido; ", 12], ["c) Manter a decis\u00e3o que determinou o desentranhamento/elimina\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica do requerimento apresentado, bem como a condena\u00e7\u00e3o das custas correspondentes a tal incidente. ", 13], ["Custas dos recursos a cargo de Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins.\u201d", 14], ["\u00c9 desta decis\u00e3o que o recorrente interp\u00f4s a presente Revista concluindo que:", 15], ["\u201c Nos termos do artigo 5 n\u00ba 5 e 6 da Lei 32/2007, de 13 de agosto, conjugado com o disposto nos artigos 11, 13, 14 n\u00ba 1 e 2, e 70 n\u00ba 2 do C\u00f3digo de Registo Comercial, um registo provis\u00f3rio por natureza, n\u00e3o produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros por n\u00e3o estar nem ter de estar publicitado, e caducar ao cabo de seis meses (artigo 18 n\u00ba 2 do C\u00f3digo de Registo Comercial).", 16], ["2 Produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros o registo definitivo\u2026 e o \u00fanico registo definitivo era o que se continha na inscri\u00e7\u00e3o 6 em AV 2 no nome do signat\u00e1rio publicado em Na. 1 \u2013 20181004 em http://www.mj.gob.pt/publicacoes, pela Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Cascais, \u00e0 data em que foi apresentada a contesta\u00e7\u00e3o pelo signat\u00e1rio.", 17], ["3 E, quando foi eleita a administra\u00e7\u00e3o registada pela Inscri\u00e7\u00e3o 10, dizia.se, ao contr\u00e1rio desta leitura, em conson\u00e2ncia com a Lei, inscrita nas normas do C\u00f3digo de Registo Comercial, que quem era o presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o era Ant\u00f3nio Maria Rodrigues Soares,", 18], ["5 e, ningu\u00e9m aceitava, para efeitos de reconhecimento na qualidade, e no banco Santander, que o fosse Jos\u00e9 Fernandes Dias, o eleito em Junto de 2019.", 19], ["4 S\u00f3 quando surgiu o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa se tornou poss\u00edvel apontar para como regiam as normas do C\u00f3digo do Registo Comercial.", 20], ["5 Isto, porque at\u00e9 a\u00ed exibia-se uma certid\u00e3o que continha no lugar do autor/a o alegado representante legal Ant\u00f3nio Maria Rodrigues Soares e no lugar de R\u00e9, o mesmo e outros e o Banco Montepio e a DNS, engoliam n\u00e3o ter de olhar para o C\u00f3digo de Registo Comercial e para as suas normas.", 21], ["6 Estas anomalias graves, que continuam com este Ac\u00f3rd\u00e3o, numa suma injusti\u00e7a, para al\u00e9m de injustas, s\u00e3o de relev\u00e2ncia para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, estando como est\u00e3o em curso a\u00e7\u00f5es com causa nestas quest\u00f5es, que constam da certid\u00e3o (inscri\u00e7\u00e3o 7 e seus averbamentos) e que implicam com a vida associativa da Recorrente.", 22], ["7 T\u00eam particular relev\u00e2ncia social, porque a recorrente, sob o patroc\u00ednio do signat\u00e1rio, nos alegados termos do artigo 29 dos Estatutos, \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros que vive de apoios sociais em que \u00e9 necess\u00e1rio saber quem a representa de direito\u2026", 23], ["8 Tamb\u00e9m em face ao que decidiram dois ac\u00f3rd\u00e3os com tr\u00e2nsito em julgado, e, que nada teriam decidido sobre quem representa a Associa\u00e7\u00e3o na \u00f3tica da decis\u00e3o recorrida\u2026", 24], ["9 Por outras palavras, se as a\u00e7\u00f5es em que foram proferidas devem ou n\u00e3o prosseguir como foi decidido com tr\u00e2nsito em julgado, ou, se deve ignorar-se o transito em julgado e o decidido.", 25], ["10 E talvez tamb\u00e9m abordar o tema de por que artes foi o mandat\u00e1rio que se tem por vencido com tr\u00e2nsito em julgado e que n\u00e3o \u00e9 recorrente poder dizer o que diz a exaltar de revolta o signat\u00e1rio?", 26], ["11 A M\u00aa Ju\u00edza Desembargadora Relatora violou as regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e no Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 considerando a reclama\u00e7\u00e3o para a Confer\u00eancia, deu-se-lhe indevidamente raz\u00e3o.", 27], ["12 A M\u00aa Ju\u00edza Desembargadora Relatora e os M\u00bas Ju\u00edzes Adjuntos, ao ignorarem os Ac\u00f3rd\u00e3os transitados, violaram caso julgado, porquanto deram relevo, ali\u00e1s, contra as normas do C\u00f3digo de Registo Comercial, ao registo provis\u00f3rio por natureza, a eleger \u2013 ignorando o regime da provisoriedade e da falta de publicita\u00e7\u00e3o do registo \u2013 Jos\u00e9 Fernandes Dias, como presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o, a impedir via elei\u00e7\u00e3o a autoridade de caso julgado para o signat\u00e1rio continuar as a\u00e7\u00f5es.", 28], ["13 E tudo isto \u00e9 de suma relev\u00e2ncia jur\u00eddicas e de particular relev\u00e2ncia social, como se prev\u00ea nas al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1", 29], ["14 E para al\u00e9m das duas conclus\u00f5es anteriores est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com os dois Ac\u00f3rd\u00e3os transitados como se evidencia na conclus\u00e3o 11\u00aa", 30], ["15 Foram pois violadas todas as normas citadas na conclus\u00e3o primeira, a saber: artigo 5 n\u00ba 5 e 6 da Lei 32/2007, de 13 de agosto, conjugado com o disposto nos artigos 11, 13, 14 n\u00ba 1 e 2, e 70 n\u00ba 2, e a da caducidade a fazer caducar ao cabo de seis meses a inscri\u00e7\u00e3o 10 do registo comercial (artigo 18 n\u00ba 2 do C R C)\u201d", 31], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 32], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 33], ["\u2026 \u2026", 34], ["Os factos que servem a decis\u00e3o a proferir s\u00e3o os constantes do relat\u00f3rio, nomeadamente, o hist\u00f3rico dos actos processuais e o teor dos despachos do relator na apela\u00e7\u00e3o, proferidos em 4/02/2020 e 14-9-2020, bem como o da decis\u00e3o recorrida, raz\u00e3o pela qual seja bastante fazer deles aqui refer\u00eancia, sem embargo de, na medida em que a exposi\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria o tornar necess\u00e1rio realizarmos dos mesmos transcri\u00e7\u00e3o.", 35], ["\u2026 \u2026", 36], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das Recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 37], ["Neste sentido, o objeto da Revista \u00e9 conhecer se houve viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia relativa e de ofensa de caso julgado.", 38], ["\u2026 \u2026", 39], ["O recorrente sustenta que a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros de Parede \u201cAmadeu Duarte\u201d, tendo arguido a incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, na decis\u00e3o surpresa antecipada, de V. Exa., enquanto Relatora, e entendendo ainda que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, o qual permitia fazer funcionar a leitura da certid\u00e3o do Registo Comercial, no apuramento de quem representa a recorrente, dele pretende recorrer para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 622 n\u00ba 2 al\u00ednea a) mas, ainda e tamb\u00e9m, nos termos do artigo 672 n\u00ba 1 al\u00ednea a), b), c).\u201d", 40], ["Num esfor\u00e7o de compreens\u00e3o de todo o hist\u00f3rico dos actos processuais realizados nestes autos, obtemos que o recorrente, pelas disposi\u00e7\u00f5es legais que indica pretende Revista referente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia relativa (art. 629 n\u00ba2 al.a) e, tamb\u00e9m, revista excepcional na previs\u00e3o do art. 672 n\u00ba1 do CPC (diploma a que pertencem todas as normas legais citadas sem men\u00e7\u00e3o de origem)", 41], ["Na aprecia\u00e7\u00e3o destas pretens\u00f5es, um primeiro elemento a considerar \u00e9 o de o processo em que se recorre ser uma provid\u00eancia cautelar, o que obriga a respeitar a regra do art. 370 n\u00ba2 que exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, \u201csem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel\u201d, sendo estes os mencionados no art. 629 n\u00ba2 e, no que agora nos interessa, aqueles em que se proteste viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia relativa ou ofensa do caso julgado.", 42], ["Em primeiro lugar, como \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e dispensa explica\u00e7\u00f5es, nos procedimentos cautelares, o recurso de revista excecional n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel e \u00e9 da compet\u00eancia do juiz relator da revista normal aferir da verifica\u00e7\u00e3o de algum dos casos especiais de admissibilidade do recurso - arts. 370 n.\u00ba 2 e 629 n.\u00ba 2 - cfr. ac. STJ de 18-01-2018 no proc. 5386/17.5T8GMR.G1.S1, in dgsi.pt.", 43], ["Assim, improcede a pretens\u00e3o do recorrente de interposi\u00e7\u00e3o de qualquer revista excepcional.", 44], ["Quanto \u00e0 revista que o art. 629 n\u00ba2 al.a) prev\u00ea, o recorrente aduz como raz\u00f5es de admiss\u00e3o:", 45], ["- a incompet\u00eancia do relator, no tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, para mandar desentranhar a resposta \u00e0 resposta que o requerente, ora recorrido, apresentara ap\u00f3s ter recebido a notifica\u00e7\u00e3o nos termos e para os efeitos do art. 655;", 46], ["- a ofensa de caso julgado, por dois ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa terem decidido que quem representa a requerida \u00e9 o recorrente.", 47], ["No que se refere \u00e0 incompet\u00eancia relativa, o recorrente alega que a relatora da Apela\u00e7\u00e3o, a quem foi distribu\u00eddo esse recurso, n\u00e3o podia ter decidido singularmente o desentranhamento da resposta \u00e0 resposta do requerente j\u00e1 identificada antes, nem condenado o recorrente nas custas do incidente.", 48], ["Percorrendo a cronologia dos actos processuais verificamos que o recorrente, confrontado com a decis\u00e3o singular do relator da apela\u00e7\u00e3o, reclamou para a confer\u00eancia, pretendendo uma decis\u00e3o colectiva sobre a quest\u00e3o decidida singularmente, expressando desse modo (sem o dizer, nem citar a norma) que se sentia prejudicado por esse despacho singular e que era essa a raz\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o. Este proceder revela que, em diverso de uma quest\u00e3o de compet\u00eancia - que estava assegurada pelo art. 652 n\u00ba1, nomeadamente a al. f), ao deferir ao relator o conhecimento dos incidentes - o recorrente usou a faculdade do n\u00ba 3 que n\u00e3o se situa no \u00e2mbito de nenhuma incompet\u00eancia relativa, mas antes, precisamente por serem o tribunal e o relator competentes por natureza e condi\u00e7\u00e3o (art. 651 n\u00ba1), admite que a decis\u00e3o validamente proferida singularmente, possa ser objecto de aprecia\u00e7\u00e3o colectiva. A interven\u00e7\u00e3o do colectivo prevista no n\u00ba3 n\u00e3o serve para sanar nenhuma incompet\u00eancia, consistente em ter sido proferida (no tribunal da Rela\u00e7\u00e3o competente) decis\u00e3o singular e n\u00e3o colectiva, nem permite encar\u00e1-la \u201ccomo uma forma de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o singular. Trata-se de um instrumento que visa a substitui\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o por outra, com interven\u00e7\u00e3o do colectivo, passo fundamental para que possa ser interposto o recurso de revista\u201d \u2013 cfr. Abrantes Geraldes Recursos em processo civil, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o pag. 302.", 49], ["Nesta conformidade, n\u00e3o havendo qualquer viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa ao ter sido proferida decis\u00e3o singular e da qual, em reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia, veio a recair decis\u00e3o colectiva, inexiste fundamento legal, com base neste pressuposto, para que possa proceder a revista, improcedendo nesta parte as alega\u00e7\u00f5es de recurso.", 50], ["\u2026 \u2026", 51], ["Quanto \u00e0 ofensa de caso julgado, o recorrente sustenta que existem dois ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o, proferidos no \u00e2mbito de outros processos, em que foi decidido que era ele o representante da requerida e que, em consequ\u00eancia, n\u00e3o podia ter sido ordenado o desentranhamento da sua resposta \u00e0 resposta do requerente nem podia ter sido condenado nas custas de qualquer incidente porque lhe era admiss\u00edvel estar presente na lide.", 52], ["Um dos ac\u00f3rd\u00e3os a que se refere \u00e9 o proferido em 9-1-2020 na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 387/19.1T8CSC.L1 pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa na ac\u00e7\u00e3o declarativa com processo comum em que \u00e9 Autora a aqui requerida Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1rios dos Bombeiros de Parede \u201cAmadeu Duarte Duarte\u201d e requeridos Ant\u00f3nio Maria Rodrigues Soares; Jo\u00e3o Jos\u00e9 Henrique Calado; Sofia Meira Costa Seca e Maria Teresa Peres Dominguez Rodrigues Gago e em que era pedida a \u201c expuls\u00e3o dos r\u00e9us como associados e subsidiariamente a sua elimina\u00e7\u00e3o da qualidade de associados e a cessa\u00e7\u00e3o dos seus cargos no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, se ordene aos r\u00e9us para se absterem de entrar nas instala\u00e7\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d.", 53], ["A esta ac\u00e7\u00e3o foram apensadas as provid\u00eancias cautelares propostas pela mesma Associa\u00e7\u00e3o autora na ac\u00e7\u00e3o contra os a\u00ed r\u00e9us, outra proposta contra o Banco Montepio; outra contra o Banco Santander Totta SA e outra contra Ant\u00f3nio Vicente Garcia Pina.", 54], ["Neste recurso, interposto sobre um despacho de 30-4-2019 em que o juiz em primeira inst\u00e2ncia decidiu que \u201co Sr. Dr. Jorge Louren\u00e7o Martins n\u00e3o tem poderes para representar a autora em ju\u00edzo\u201d e ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o para suprir a falta de mandato judicial, a Rela\u00e7\u00e3o entendeu que o objecto da Apela\u00e7\u00e3o era \u201ca admissibilidade dos recurso interpostos pelo Dr. Jorge Martins; a nulidade do despacho recorrido; se a autora deixou de ser representada pelo Dr. Jorge Martins\u201d e determinou , no dispositivo, \u201cjulgar procedentes os recurso e revogar o despacho recorrido que dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro que determine o prosseguimento da ac\u00e7\u00e3o e dos apensos com a aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es pr\u00e9vias pendentes e pressupostos processuais\u201d.", 55], ["O outro ac\u00f3rd\u00e3o que o recorrente refere \u00e9 o que foi proferido na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1220/19.0T8CSC.L1 do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa nos autos em que Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria identificada pediu suprimento de consentimento contra o Banco Santander Totta SA para movimentar determinada conta banc\u00e1ria, ac\u00e7\u00e3o onde o tribunal proferiu despacho em que, considerando ser obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de Advogado, ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da autora na pessoa do seu Presidente, Ant\u00f3nio Maria Rodrigues Soares, para, em dez dias, suprir a falta de mandato judicial. E foi deste despacho que foi interposta essa Apela\u00e7\u00e3o que veio a ser julgada procedente \u201cordenando o prosseguimento dos autos com o representante e advogado Jorge Louren\u00e7o Martins representando e patrocinando a Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros de Parede \u201cAmadeu Duarte\u201d, citando-se o Banco Santander, para os ulteriores termos da ac\u00e7\u00e3o.\u201d", 56], ["Do exposto conclu\u00edmos que as decis\u00f5es proferidas sobre a regularidade de representa\u00e7\u00e3o do Dr. Jo\u00e3o Loure\u00e7o Martins naquelas ac\u00e7\u00f5es incidiram sobre despachos que reca\u00edram, unicamente, sobre a rela\u00e7\u00e3o processual e n\u00e3o sobre o m\u00e9rito dessas causas (art. 619 n\u00ba1 e 620 n\u00ba1 do CPC) o que se certifica na evid\u00eancia de esses ac\u00f3rd\u00e3os, regularizando a rela\u00e7\u00e3o processual, terem ordenado o prosseguimento dos autos.", 57], ["Com esta observa\u00e7\u00e3o, os casos julgados formados sobre essas decis\u00f5es s\u00e3o simplesmente formais e, como assim, n\u00e3o valem fora do processo mas apenas dentro dele.", 58], ["Ora, independentemente de, em tese, o caso julgado que se queira fazer valer nos termos do disposto no art. 629 n\u00ba2 al.a) poder ser o formal, se a sua invoca\u00e7\u00e3o a se fizer dentro mesmo processo, ou o material, se se invocar noutro processo em que haja identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (art. 581 n\u00ba2 do CPC), o que extra\u00edmos no caso concreto em decis\u00e3o \u00e9 que, aqui, como caso julgado formal, as decis\u00f5es invocadas pelo recorrente n\u00e3o obrigam fora dos processos onde foram proferidas que s\u00e3o diversos daquele em que foi proposta esta Revista, e nos quais (em qualquer caso) os sujeitos, causas de pedir e pedidos eram diferentes. Por esta raz\u00e3o, versando unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual, no caso a regularidade de representa\u00e7\u00e3o e patroc\u00ednio dentro dessas ac\u00e7\u00f5es, sem qualquer incid\u00eancia sobre o m\u00e9rito da ac\u00e7\u00e3o em revista, conclu\u00edmos que improcede tamb\u00e9m o fundamento do recurso com base na ofensa de caso julgado devendo ser negada a revista e confirmada a decis\u00e3o recorrida.", 59], ["\u2026 \u2026 ", 60], ["\u2026 \u2026", 61], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista e, em consequ\u00eancia, confirmar o despacho recorrido.", 62], ["Custas pelo recorrente", 63], ["Nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 15\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr\u00aa. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva.", 64]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 33, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 35, "end": 41, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 42, "end": 59, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 62, "end": 63, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [64], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Joaquim Pinto Paiva instaurou ac\u00e7\u00e3o declarativa, com processo comum, contra Ageas Portugal \u2013 Companhia de Seguros, SA, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar-lhe:", 1], ["a) 1755,26\u20ac a t\u00edtulo de danos patrimoniais, acrescidos de juros desde a cita\u00e7\u00e3o;", 2], ["b)- 57 500\u20ac a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais acrescidos de juros desde a cita\u00e7\u00e3o;", 3], ["c)- Quantia a liquidar posteriormente, a t\u00edtulo de danos futuros, a determinar em fun\u00e7\u00e3o da incapacidade que lhe vier s ser fixada.", 4], ["Alegou que seguia pelo passeio no Largo do Broma, Chelas, e foi colhido por ve\u00edculo autom\u00f3vel de segurado da r\u00e9, sendo atingido na parte esquerda do seu corpo; ficou inconsciente e foi conduzido ao Hospital; sofreu les\u00f5es corporais, que refere, e foi sujeito a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica; teve danos em roupa e despesas hospitalares, que menciona; careceu de ser assistido, por terceira pessoa, a sua esposa que teve de deixar de trabalhar durante dois meses, estimando um custo de 1.600\u20ac; sofreu dores e ang\u00fastia. A sua recupera\u00e7\u00e3o ainda decorre n\u00e3o sendo ainda poss\u00edvel determinar o grau de incapacidade de que ficar\u00e1 afectado.", 5], ["A r\u00e9 contestou impugnando a vers\u00e3o do acidente relatada pelo autor, dizendo que o ve\u00edculo seguia na faixa de rodagem e o autor no passeio e, no momento em que o ve\u00edculo passava pelo autor iniciou a travessia da faixa de rodagem indo contra a parte lateral do ve\u00edculo junto \u00e0 porta, arrancando o espelho retrovisor e provocando v\u00e1rias amolgadelas no ve\u00edculo; com o embate, o autor foi projectado para o passeio dando origem \u00e0s manchas de sangue na berma do passeio. O acidente deu-se por culpa exclusiva do autor e, por isso, a r\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 obrigada a indemniz\u00e1-lo.", 6], ["\u2026 \u2026", 7], ["Instru\u00eddos os autos e realizada audi\u00eancia de julgamento foi proferida senten\u00e7a que julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente e, em consequ\u00eancia, absolveu a r\u00e9 dos pedidos formulados.", 8], ["Inconformado, o autor interp\u00f4s Apela\u00e7\u00e3o pedindo a revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e a sua substitui\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o que condene a r\u00e9 nos pedidos.", 9], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa julgou o recurso improcedente, confirmando a decis\u00e3o recorrida.", 10], ["O autor interp\u00f4s recurso de Revista concluindo que:", 11], ["\u201c1\u00aa \u2013 O douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 salvo o devido respeito que \u00e9 muito \u2013 n\u00e3o subsumiu justamente os factos ao direito, conforme visto de vencido, merecendo, uma nova aprecia\u00e7\u00e3o.", 12], ["2\u00aa \u2013 O aqui recorrente apresentou recurso para o tribunal da rela\u00e7\u00e3o de lisboa, da decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia, acima transcrito para o qual se remete os Exmos. Desembargadores. 3\u00aa \u2013 No Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, foi proferido douto ac\u00f3rd\u00e3o, agora posto em crise, improcedendo o recurso, tendo havido voto de vencido com o seguinte fundamento:", 13], ["\u201cDeclara\u00e7\u00e3o de voto", 14], ["Votei vencida o ac\u00f3rd\u00e3o que antecede, pois entendo que o recurso procede pelas raz\u00f5es que passo a expor:", 15], ["Desde logo, considero existir erro de julgamento relativamente \u00e0 decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto.", 16], ["Com efeito, foi dado como provado no ponto 20.\u00ba dos factos provados o seguinte:", 17], ["\u201cNo momento em que o ve\u00edculo de matr\u00edcula 03-JR-94 passava pelo autor, este iniciou a travessia da faixa de rodagem, indo embater na parte lateral direita do ve\u00edculo autom\u00f3vel, junto \u00e0 porta, partindo o espelho retrovisor do lado direito da viatura e provocando amolgadelas no guarda-lamas do lado direito no painel, friso e porta do mesmo lado\u201d.", 18], ["O apelante impugnou a decis\u00e3o quanto a este facto. A meu ver com toda a raz\u00e3o. Ouvida a prova gravada, designadamente a testemunha C\u00e9lia Guedes e o condutor do ve\u00edculo interveniente \u2013 Lu\u00eds Miguel Sonso-, tal prova n\u00e3o permite concluir no sentido que foi dado como provado.", 19], ["A testemunha C\u00e9lia Guedes referiu que viu o carro \u00e0 sua frente a encostar-se muito ao passeio e a bater no pe\u00e3o, batendo com o espelho retrovisor nas costas da pessoa que seguia no passeio. Por sua vez o condutor referiu que n\u00e3o se apercebeu de nada, n\u00e3o viu nada, n\u00e3o viu o pe\u00e3o e apenas ouviu um barulho que o levou a olhar pelo retrovisor e foi quando observou uma pessoa no ar.", 20], ["Perante estes depoimentos, porque o depoimento da testemunha \u201cn\u00e3o se coaduna com o depoimento do condutor do ve\u00edculo\u201d, tal como se refere na fundamenta\u00e7\u00e3o de facto da senten\u00e7a recorrida, o Tribunal a quo optou por recorrer \u201c\u00e0s regras da experi\u00eancia comum\u201d para \u201cconcluir pela din\u00e2mica do acidente descrita nos factos 18 a 21 e n\u00e3o a descrita nas al\u00edneas A) e D)\u201d.", 21], ["Ora, perante a prova produzida, perante uma testemunha a dizer que o pe\u00e3o foi atropelado no passeio e o condutor a dizer que n\u00e3o viu o pe\u00e3o nem sabe como ocorreu o embate, n\u00e3o existe prova suficiente que sustente a tese de um atravessamento da via que ningu\u00e9m viu. As \u201cregras de experi\u00eancia comum\u201d, nas circunst\u00e2ncias em apre\u00e7o, n\u00e3o s\u00e3o suporte id\u00f3neo para se poder afirmar que algu\u00e9m \u201ciniciou a travessia da faixa de rodagem\u201d.", 22], ["De qualquer modo, optando por recorrer \u00e0s regras da experi\u00eancia comum, sempre caber\u00e1 dizer o seguinte: n\u00e3o sendo cr\u00edvel que o condutor tenha subido o passeio em andamento, pois, eventualmente, isso causaria danos na jante e o ve\u00edculo n\u00e3o apresentava esses danos; tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 veros\u00edmil que o pe\u00e3o tivesse iniciado a travessia da via nas circunst\u00e2ncias do local em que o tr\u00e2nsito era intenso, num sentido e noutro, conforme o pr\u00f3prio condutor referiu. Caso o tivesse feito, nas circunst\u00e2ncias descritas, se o pe\u00e3o se tivesse precipitado para a via de forma repentina, \u201catirando-se\u201d para cima do ve\u00edculo em andamento, sem dar hip\u00f3teses ao condutor de qualquer reac\u00e7\u00e3o \u2013 coisa que o condutor n\u00e3o confirmou \u2013 o pe\u00e3o apresentaria les\u00f5es muito mais violentas e n\u00e3o localizadas penas na parte esquerda do corpo, a menos que o pe\u00e3o se deslocasse de lado e n\u00e3o de frente, o que tamb\u00e9m contraria as regras da normalidade.", 23], ["Cabe perguntar: se o pe\u00e3o n\u00e3o atravessou a via e o condutor n\u00e3o subiu o passeio, como e onde ocorreu o embate?", 24], ["Provavelmente, tal como a testemunha C\u00e9lia Guedes referiu, o embate ocorreu quando o condutor, por raz\u00e3o n\u00e3o apurada, se aproximou demais do passeio, batendo no pe\u00e3o, com o retrovisor. As les\u00f5es apresentadas pela v\u00edtima s\u00e3o consent\u00e2neas com esta din\u00e2mica.", 25], ["Contudo, continuamos no campo das conjecturas e n\u00e3o da prova.", 26], ["A verdade \u00e9 que face dos elementos probat\u00f3rios existentes, seria de dar como \u201cn\u00e3o provado\u201d que \u201cno momento em que o ve\u00edculo 03-RJ-94 passava pelo Autor, este iniciou a travessia da faixa de rodagem\u201d.", 27], ["Deveria manter-se como provado que:", 28], ["\u201cDo embate entre o pe\u00e3o e o ve\u00edculo, na parte lateral direita deste, junto \u00e0 porta, resultaram amolgadelas nesta e no guarda-lamas do lado direito no painal e friso, bem como o espelho retrovisor do lado direito partido.\u201d", 29], ["Assim sendo alterada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, ficamos perante um acidente de via\u00e7\u00e3o que consistiu no embate entre um pe\u00e3o e um ve\u00edculo autom\u00f3vel sem que se tivesse provado a culpa, quer do condutor do ve\u00edculo, quer do pe\u00e3o.", 30], ["Logo, n\u00e3o se podendo imputar a responsabilidade a t\u00edtulo de culpa, na produ\u00e7\u00e3o do acidente, haveria que imputar o acidente ao risco pr\u00f3prio do ve\u00edculo, sendo o condutor respons\u00e1vel nos termos do disposto no art.\u00ba 503.\u00ba do C\u00f3digo Civil, responsabilidade transferida para a R\u00e9 seguradora por for\u00e7a do contrato de seguro obrigat\u00f3rio. A a\u00e7\u00e3o teria de proceder.", 31], ["Julgaria, pois, procedente o recurso.\u201d", 32], ["4\u00aa \u2013 O entendimento deste voto de vencido proferido pela Senhora Doutora Desembargadora Maria de Deus Correia, tamb\u00e9m \u00e9 o nosso, pois, enquadra-se adequadamente na din\u00e2mica do acidente, o relato das testemunhas, as marcas de sangue em cima do passeio, este voto de vencido, conjugando com os outros elementos de prova, deviam os outros Srs. Drs. Desembargadores, tamb\u00e9m dado provimento ao recurso e dessa forma feita a respetiva justi\u00e7a.", 33], ["5\u00aa \u2013 N\u00e3o o tendo feito violaram por errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o o disposto nos artigos 483.\u00ba, 562.\u00ba, 563.\u00ba e 496.\u00ba todos do CC e ainda o artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c) e d) do CPC.\u201d", 34], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es", 35], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir", 36], ["\u2026 \u2026", 37], ["1) No dia 01.06.2016, pelas 08.30h, ocorreu um acidente no Largo do Broma, 7, Estrada de Chelas, Lisboa, em que foram intervenientes o autor e o ve\u00edculo ligeiro de passageiros de marca \u201cVolkswagen\u201d segurado na r\u00e9, de matr\u00edcula 03-JR-94, propriedade de Lu\u00eds Miguel Duarte Cipriano Sonso e conduzido pelo mesmo no momento do acidente.", 38], ["2) \u00c0 data do acidente a responsabilidade civil por danos causados a terceiros em virtude da circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de matr\u00edcula 03-JR-94 estava transferida para a r\u00e9 por contrato de seguro do ramo autom\u00f3vel titulado pela ap\u00f3lice n\u00ba 0045.11.420356, cuja c\u00f3pia consta a fls. 36 dos autos e cujo teor se d\u00e1 por reproduzido.", 39], ["3) Em consequ\u00eancia do embate, o autor foi transportado para o hospital onde ficou internado at\u00e9 ao dia 02.06.2016.", 40], ["4) Em consequ\u00eancia do acidente, o autor apresentava ferida na zona supraciliar esquerda e no l\u00e1bio inferior, traumatismo craniano, escoria\u00e7\u00f5es no joelho e coxa esquerdos, dor na grelha costal \u00e0 esquerda; abd\u00f3men doloroso no flanco esquerdo, hemorragia subaracnoideia temporal esquerda e fratura de ossos da face \u2013 Le Fort tipo 1.", 41], ["5) Em consequ\u00eancia da hemorragia subaracnoideia temporal esquerda sofrida em consequ\u00eancia do acidente, o autor teve que ser operado em 22.07.2016 e teve alta hospitalar em 27.07.2016.", 42], ["6) Em consequ\u00eancia das les\u00f5es sofridas no acidente, o autor ficou impedido de conduzir e com dores.", 43], ["7) Em consequ\u00eancia do acidente, o autor ficou com as suas roupas rasgadas, tendo a camisa e as cal\u00e7as valores que n\u00e3o foi poss\u00edvel apurar.", 44], ["8) Em consequ\u00eancia do acidente, o autor suportou despesas m\u00e9dica e medicamentosas e em transportes em valor que n\u00e3o foi poss\u00edvel apurar.", 45], ["9) Em consequ\u00eancia das les\u00f5es sofridas no acidente, o autor perdeu a sua autonomia, tendo tido ajudada de terceira pessoa para o ajudar na realiza\u00e7\u00e3o das suas necessidades como comer, vestir, fazer higiene pessoal e conduzir o carro nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.", 46], ["10) Em consequ\u00eancia do acidente e para ajudar o autor, a esposa do autor n\u00e3o trabalhou durante 1 m\u00eas (entre 02 e 30 de junho de 2016), tendo auferido da Seguran\u00e7a Social a quantia de \u20ac 108,94 (cf. fls. 66).", 47], ["11) Na contrata\u00e7\u00e3o de 3\u00aa pessoa o autor teria despendido quantia que n\u00e3o foi poss\u00edvel apurar.", 48], ["12) Por a esposa do autor ter estado de baixa m\u00e9dica para o poder ajudar no per\u00edodo referido em 10) n\u00e3o auferiu o seu sal\u00e1rio mensal no valor de \u20ac 800,00;", 49], ["13) O autor no per\u00edodo em que foi operado a 22.07.2016 necessitou novamente de apoio de 3\u00aa pessoa, a sua esposa, para cuidar de si e prestar-lhe assist\u00eancia alimentar e de sa\u00fade.", 50], ["14) No per\u00edodo p\u00f3s-operat\u00f3rio a esposa do autor, por ter estado de baixa m\u00e9dica de 22.07 a 22.08.2016 para o poder ajudar, n\u00e3o auferiu o seu sal\u00e1rio mensal de \u20ac 800,00.", 51], ["15) O autor para obter certid\u00e3o da \u201cparticipa\u00e7\u00e3o do acidente\u201d despendeu a quantia de \u20ac 10,00.", 52], ["16) As situa\u00e7\u00f5es descritas em 3) a 6) e 9) causaram ao autor ang\u00fastias, constrangimentos e stress.", 53], ["17) A data de consolida\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-legal das les\u00f5es \u00e9 fix\u00e1vel em 21.12.2016, sendo o per\u00edodo de d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio total de 9 dias e o per\u00edodo de d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio parcial de 195 dias, com quantum doloris fix\u00e1vel no grau 3 (em 7), d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica em 2 pontos e o dano est\u00e9tico fix\u00e1vel em 2 (em 7). 18) No dia, hora e local referidos em 1), o ve\u00edculo de matr\u00edcula 03-JR-94 seguia na faixa de rodagem, na metade direita atento o seu sentido de marcha.", 54], ["19) No dia, hora e local referido em 1), o autor encontrava-se no passeio do lado direito, atento o sentido de marcha do ve\u00edculo autom\u00f3vel.", 55], ["20) No momento em que o ve\u00edculo de matr\u00edcula 03-JR-94 passava pelo autor, este iniciou a travessia da faixa de rodagem, indo embater na parte lateral direita do ve\u00edculo autom\u00f3vel, junto \u00e0 porta, partindo o espelho retrovisor do lado direito da viatura e provocando amolgadelas no guarda-lamas do lado direito no painel, friso e porta do mesmo lado.", 56], ["21) Com o embate na viatura o autor foi projetado cerca de 3 metros em dire\u00e7\u00e3o ao passeio, dando origem \u00e0s manchas de sangue na berma do passeio.", 57], ["II- Factos n\u00e3o provados:", 58], ["A) No dia, hora e local referidos em 1), o autor seguia no passeio, do lado direito, no sentido do centro comercial da Belavista/Xabregas.", 59], ["B) No dia, hora e local referidos em 1), e nas circunst\u00e2ncias descritas em 2), o ve\u00edculo ligeiro de passageiros de matr\u00edcula 03-JR-94, sem que nada o fizesse prever, abruptamente colheu, com a sua parte direita, o autor no momento em que este seguia em cima do passeio.", 60], ["C) No momento descrito em A), o ve\u00edculo atingiu o autor, em grande velocidade, no lado esquerdo do seu corpo, no sentido das costas para a barriga.", 61], ["D) Por o embate ter ocorrido em cima do passeio, as marcas de sangue ficaram em cima do passeio.", 62], ["E) Em consequ\u00eancia do acidente, o autor ficou com os dentes da frente a abanar, com o maxilar partido e com corte na perna esquerda, do joelho para cima at\u00e9 \u00e0 barriga.", 63], ["F) Em consequ\u00eancia das les\u00f5es sofridas no acidente, o autor ficou sem orienta\u00e7\u00e3o. G) A camisa do autor tinha o valor de \u20ac 20,00 e as cal\u00e7as o valor de \u20ac 30,00.", 64], ["H) As despesas m\u00e9dicas e medicamentosas e em transportes foram no valor de \u20ac 95,26. I) Na contrata\u00e7\u00e3o de 3.\u00aa pessoa o autor teria despendido a quantia de \u20ac 1.600,00.", 65], ["J) O autor ainda se encontra a recuperar das les\u00f5es sofridas em consequ\u00eancia do acidente.", 66], ["\u2026 \u2026", 67], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das Recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 68], ["Neste sentido, o objeto da Revista \u00e9 apreciar e decidir se a ac\u00e7\u00e3o deveria ser julgada procedente ao contr\u00e1rio de improcedente como em primeira inst\u00e2ncia e na rela\u00e7\u00e3o foi julgada.", 69], ["\u2026 \u2026", 70], ["Iniciando a exposi\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria, deixamos nota de que a ac\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em primeira inst\u00e2ncia e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, na Apela\u00e7\u00e3o, confirmando a senten\u00e7a voltou a julgar improcedente a ac\u00e7\u00e3o, pelas mesmas raz\u00f5es e com a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, como na Apela\u00e7\u00e3o houve um voto de vencido nos termos do disposto no art. 671 n\u00ba3 do CPC, a contrario, \u00e9 admiss\u00edvel a revista uma vez que se encontram verificados os requisitos de tempestividade, legitimidade, al\u00e7ada e sucumb\u00eancia e pagamento da respectiva taxa de justi\u00e7a. Este ju\u00edzo de inexist\u00eancia de dupla conforme formada sobre a evid\u00eancia do voto de vencido, quer sobre a mat\u00e9ria de facto quer sobre a decis\u00e3o de direito, n\u00e3o autoriza que se possa realizar a separa\u00e7\u00e3o daquilo que nesse voto de vencido se pudesse entender como cind\u00edvel. Diferentemente do que se refere no ac. do STJ de 13-11-2014/1483/11.9TBVIS.P1.S1 em que se entendeu que um voto de vencido que se expresse como \u201cEmbora concorde com o julgamento da mat\u00e9ria de facto, n\u00e3o subscrevo o enquadramento te\u00f3rico restritivo que lhe foi dado, por considerar que a Rela\u00e7\u00e3o julga de novo\u201d, n\u00e3o deixa de manifestar inequivocamente a concord\u00e2ncia com o julgamento da mat\u00e9ria de facto e n\u00e3o \u00e9 de molde a deixar qualquer duvida sobre a unanimidade do julgado\u201d nessa parte, no caso em decis\u00e3o n\u00e3o se pode entender que o entendimento vencido foi circunscrito apenas \u00e0 mat\u00e9ria de facto e que, por imposs\u00edvel revers\u00e3o desta, se teria compadecido com a decis\u00e3o de direito.", 71], ["A aposi\u00e7\u00e3o de voto de vencido na Apela\u00e7\u00e3o, que confirme a senten\u00e7a com os mesmos fundamentos, faz admitir a interposi\u00e7\u00e3o de Revista (caso se verifiquem, como verificam, os requisitos gerais de recorribilidade) e, no caso dos autos, temos de sublinhar que esse voto de vencido incidiu sobre a mat\u00e9ria de facto e, por decorrente consequ\u00eancia de se entender que outra deveria ter sido a mat\u00e9ria fixada como provada e n\u00e3o provada, com essa mat\u00e9ria que n\u00e3o ficou provada por decis\u00e3o maiorit\u00e1ria do colectivo, o mesmo voto prop\u00f5e diversa decis\u00e3o de direito. Assim, independentemente de se poder afirmar que a altera\u00e7\u00e3o do direito dependia t\u00e3o s\u00f3 da altera\u00e7\u00e3o dos factos, a verdade \u00e9 que o voto de vencido expressamente se pronuncia sobre o m\u00e9rito da causa defendendo a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio do que foi decidido maioritariamente.", 72], ["Se como j\u00e1 se decidiu, para a dupla conforme, como princ\u00edpio, vale que a \u201cdesconformidade entre as decis\u00f5es tem de circunscrever-se \u00e0 mat\u00e9ria de direito - raz\u00e3o pela qual a diverg\u00eancia no julgamento da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o implica, a se, a discrep\u00e2ncia decis\u00f3ria geradora da admissibilidade da revista - integrada na compet\u00eancia decis\u00f3ria do STJ\u201d ( ac.STJ 8-2- 2018/ no Proc. 2639/13.5TBVCT.G1.S1 in dgsi.pt), no caso em estudo temos por decisivo que o voto de vencido contenha proposta de diferente decis\u00e3o de direito, mesmo que esta resulte de anterior declara\u00e7\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.", 73], ["Como se l\u00ea no voto de vencido \u201c Assim sendo alterada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, ficamos perante um acidente de via\u00e7\u00e3o que consistiu no embate entre um pe\u00e3o e um ve\u00edculo autom\u00f3vel sem que se tivesse provado a culpa, quer do condutor do ve\u00edculo, quer do pe\u00e3o.", 74], ["Logo, n\u00e3o se podendo imputar a responsabilidade a t\u00edtulo de culpa, na produ\u00e7\u00e3o do acidente, haveria que imputar o acidente ao risco pr\u00f3prio do ve\u00edculo, sendo o condutor respons\u00e1vel nos termos do disposto no art.\u00ba 503.\u00ba do C\u00f3digo Civil, responsabilidade transferida para a R\u00e9 seguradora por for\u00e7a do contrato de seguro obrigat\u00f3rio. A a\u00e7\u00e3o teria de proceder.", 75], ["Julgaria, pois, procedente o recurso.\u201d", 76], ["E \u00e9 decalcando este voto de vencido nas suas conclus\u00f5es que o recorrente sustenta que a ac\u00e7\u00e3o deve ser julgada procedente nesta Revista.", 77], ["Pelo que deixamos exposto percebe-se que a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa nesta Revista dependeria da fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto julgada em primeira inst\u00e2ncia e confirmada na Apela\u00e7\u00e3o, se bem que com um voto vencido, o que corresponde a ter sido interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pretendendo, apenas, que aqui seja alterada a mat\u00e9ria de facto fixada nas inst\u00e2ncias como provada e n\u00e3o provada, o que est\u00e1 liminarmente afastada dos poderes do tribunal em Revista. \u00c9 o que se extrai do 674 n\u00ba3 do CPC quando estabelece que o erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas e na fixa\u00e7\u00e3o dos factos materiais da causa n\u00e3o pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei que exija certa esp\u00e9cie de prova para exist\u00eancia do facto ou que fixe a for\u00e7a de determinado meio de prova.", 78], ["No caso em decis\u00e3o n\u00e3o se encontra em discuss\u00e3o qualquer exig\u00eancia de prova legal a for\u00e7a probat\u00f3ria de qualquer meio probat\u00f3rio, mas apenas a diferente convic\u00e7\u00e3o que, sobre meios de prova de livre aprecia\u00e7\u00e3o dois membros do colectivo formaram em diverso do restante.", 79], ["Assim, sendo a mat\u00e9ria de facto fixada nas inst\u00e2ncias a que serve a decis\u00e3o de direito que foi proferida, observa-se que a mesma deve ser mantida sem altera\u00e7\u00e3o uma vez que a regularidade da subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o foi colocada em causa nas conclus\u00f5es de recurso.", 80], ["Em verdade, da mesma forma que no voto de vencido se referiu que, se a mat\u00e9ria de facto fixada fosse aquela que o vencido fixaria a decis\u00e3o teria de ser diferente, tamb\u00e9m o recorrente, por repeti\u00e7\u00e3o, refere que \u00e9 pelas raz\u00f5es do voto de vencido e nenhumas outras que defende a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 81], ["Posto isto, num racioc\u00ednio de l\u00f3gica elementar, porque a mat\u00e9ria de facto que vale para a decis\u00e3o \u00e9 a fixada no ac\u00f3rd\u00e3o e n\u00e3o a protestada no voto de vencido, no caso, a interposi\u00e7\u00e3o da revista estaria sempre votada \u00e0 improced\u00eancia por ser da altera\u00e7\u00e3o da prova, que n\u00e3o se pode j\u00e1 alterar, que poderia decorrer outra decis\u00e3o de direito. Afinal, \u00e9 o que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido adianta quando escreve que a quest\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o (da responsabilidade) do acidente ao condutor do ve\u00edculo (e consequentemente \u00e0 seguradora) a t\u00edtulo de responsabilidade pelo risco nos termos do art. 503\u00ba n\u00ba 1 do CC, n\u00e3o se coloca por n\u00e3o haver qualquer facto que permita imputar o acidente ao condutor do ve\u00edculo a t\u00edtulo de culpa e essa inexist\u00eancia de culpa do condutor do condutor do ve\u00edculo \u00e9 relevante porque afasta a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do art\u00ba 570\u00ba do CC que pressup\u00f5e concorr\u00eancia de culpas do lesado e do \u201clesante\u201d seja esta culpa presumida seja culpa provada. E continuando a escrever, para fora da decis\u00e3o adoptada e que os factos permitiam (que foi a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o), acrescenta que o art. 505 do CCivil exclui a responsabilidade pelo risco sempre que o acidente seja imput\u00e1vel ao pr\u00f3prio lesado, sempre que a conduta deste tenha sido a \u00fanica causa do dano, renovando que o ponto 20 dos Factos Provados revela precisamente a culpa exclusiva do lesado.", 82], ["\u00c9 com esta reflex\u00e3o normativa assente nos factos provados que a Apela\u00e7\u00e3o, embora afaste a necessidade de apreciar e decidir a quest\u00e3o de saber se \u00e9 poss\u00edvel/admiss\u00edvel o concurso entre \u201cculpa\u201d do lesado e risco do ve\u00edculo, acaba por se lhe referir apenas para certificar a sua inaplicabilidade no caso socorrendo-se da cita\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os deste tribunal de 28/03/2019, (Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins); de 27/06/2019 (Raimundo Queir\u00f3s); 17/12/2019 (Catarina Serra) in dgsi.pt. Todavia a quest\u00e3o da admissibilidade de concurso entre \u201cculpa\u201d do lesado e risco do ve\u00edculo, estaria sempre afastada no caso, porque, at\u00e9 na perspectiva do voto de vencido assumido nas conclus\u00f5es de recurso, se desconsiderava a possibilidade de qualquer concurso, defendendo-se a responsabilidade exclusiva do condutor do ve\u00edculo segurado pela r\u00e9 em fun\u00e7\u00e3o do risco, com exclus\u00e3o de culpa do autor.", 83], ["Em resumo improcedem na totalidade as conclus\u00f5es de recurso", 84], ["\u2026 \u2026 ", 85], ["Pelo exposto acorda-se em julgar improcedente a Revista e, em consequ\u00eancia,confirmar a Apela\u00e7\u00e3o recorrida.", 86], ["Custas pelo recorrente.", 87], ["Nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 15\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr\u00aa. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva.", 88]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 36, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 38, "end": 70, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 71, "end": 84, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 86, "end": 87, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [88], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["A Executada, Rompante & Dias, Lda. deduziu oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora contra, Ant\u00f3nio Carlos Corte-Real de Sousa e IPF - Ind\u00fastria Produtora de Fios, S.A. requerendo o levantamento das penhoras de 20.03.2019 e 02.04.2019, sobre im\u00f3vel e saldos banc\u00e1rios, alegando a ofensa do caso julgado quanto \u00e0 penhora de im\u00f3vel, uma vez que j\u00e1 anteriormente havia sido ordenado, por senten\u00e7a de 03.05.2016, o levantamento da penhora do mesmo im\u00f3vel; outrossim, o excesso de penhora, uma vez que os bens anteriormente penhorados (saldos banc\u00e1rios de \u20ac314,42 e \u20ac23,77 e bem m\u00f3vel, no valor de \u20ac93.388,00) seriam suficientes para assegurar o pagamento da quantia exequenda e custas, deduzidos os montantes j\u00e1 pagos pela executada \u00e0 exequente.", 1], ["Foi deduzida contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, contraditando a alega\u00e7\u00e3o factual e jur\u00eddica do opoente, sustentando, al\u00e9m do mais, a extemporaneidade da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora; a inexist\u00eancia dos elementos necess\u00e1rios ao caso julgado; e a circunst\u00e2ncia de o bem m\u00f3vel penhorado n\u00e3o ter valor actual superior a \u20ac7.500,00, n\u00e3o surgindo interessados na sua compra.", 2], ["Foi proferido despacho que julgou improcedente a arguida extemporaneidade da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora.", 3], ["Calendarizada a produ\u00e7\u00e3o da prova arrolada, e considerando aqueloutra oficiosamente determinada, foi proferida decis\u00e3o que julgou a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora totalmente improcedente.", 4], ["Inconformada com o decidido, recorreu a Executada/Rompante & Dias, Lda., tendo a Rela\u00e7\u00e3o conhecido do objecto da apela\u00e7\u00e3o ao proferir ac\u00f3rd\u00e3o, em cujo dispositivo consignou: \u201cNos termos e com os expostos fundamentos acordam os ju\u00edzes nesta Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto em julgar improcedente o recurso, confirmando a senten\u00e7a recorrida.\u201d", 5], ["\u00c9 contra esta decis\u00e3o que a Executada/Rompante & Dias, Lda. se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclus\u00f5es.", 6], ["\u201c1\u00aa Contrariamente ao que consta do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas senten\u00e7as, que se pronunciaram sobre uma rela\u00e7\u00e3o material controvertida e a senten\u00e7a transitada em julgado tem valor dentro do pr\u00f3prio processo em que foi proferida e que j\u00e1 se encontra extinto, como, tamb\u00e9m, tem valor na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, que ainda est\u00e1 pendente.", 7], ["2\u00aa Com rela\u00e7\u00e3o ao alcance do caso julgado da senten\u00e7a transitada, n\u00e3o tem raz\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois os seis meses que o n\u00ba 3 do art\u00ba 751\u00ba do CPC faz refer\u00eancia j\u00e1 tinha decorrido quando aquela senten\u00e7a foi proferida.", 8], ["3\u00aa Assim, na senten\u00e7a transitada em julgado, n\u00e3o houve decaimento por n\u00e3o estar verificada uma condi\u00e7\u00e3o, pois os seis meses j\u00e1 tinham decorrido.", 9], ["4\u00aa Tamb\u00e9m, n\u00e3o tem raz\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quando refere que quando foi deduzida oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora em 17/09/2015 ainda n\u00e3o existia fundamento legal para a aplicabilidade do n\u00ba 3 do art\u00ba 751\u00ba do CPC, pois para aplicabilidade deste dispositivo, apenas \u00e9 exigido um ju\u00edzo de prognose de ir\u00e1 decorrer seis meses sem a satisfa\u00e7\u00e3o integral do credor.", 10], ["5\u00aa Pelo exposto, em 17/09/2015 j\u00e1 se podia lan\u00e7ar m\u00e3o do n\u00ba 3 do art\u00ba 751\u00ba do CPC, pois era poss\u00edvel realizar aquele ju\u00edzo de prognose.", 11], ["6\u00aa Nestes termos, mostrando-se preenchidos todos os requisitos do caso julgado, a senten\u00e7a da 1\u00aa inst\u00e2ncia, confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, viola o caso julgado formado pela senten\u00e7a proferida no apenso B em 3 de Maio de 2016 e transitada em julgado.", 12], ["Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por erro de aplica\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o, violou o disposto nos arts. 581\u00ba, 619\u00ba, 620\u00ba, 621\u00ba e n\u00ba 3 do art\u00ba 751\u00ba, todos do CPC, pelo que, na proced\u00eancia das anteriores conclus\u00f5es, deve a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ser revogada e substitu\u00edda por outra, que julgue procedente o caso julgado, com todas as consequ\u00eancias legais. ASSIM se decidir\u00e1 em conformidade com o Direito aplic\u00e1vel e se far\u00e1 JUSTI\u00c7A.\u201d", 13], ["N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 14], ["Foram dispensados os vistos.", 15], ["Cumpre decidir.", 16], ["II. 1. A quest\u00e3o a resolver, recortada das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela Executada/Rompante & Dias, Lda., consiste em saber se:", 17], ["(1) O Tribunal a quo fez err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito ao julgar improcedente a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, impondo-se a revoga\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, uma vez que, contrariamente ao que consta do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas senten\u00e7as que se pronunciaram sobre uma mesma rela\u00e7\u00e3o material controvertida, e a senten\u00e7a transitada em julgado tem valor dentro do pr\u00f3prio processo em que foi proferida e que j\u00e1 se encontra extinto, como tamb\u00e9m tem valor na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, que ainda est\u00e1 pendente, da\u00ed a ofensa de caso julgado?", 18], ["II. 2. Da Mat\u00e9ria de Facto", 19], ["Mostra-se relevante para o conhecimento da presente revista, para al\u00e9m dos factos provados, adiante consignados, a considera\u00e7\u00e3o de que, por apenso aos autos executivos com o n.\u00ba 2460/15.6T8LOU correu termos a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, identificada como Apenso B, onde foi proferida senten\u00e7a em 3 de Maio de 2016, mencionada no precedente Relat\u00f3rio, j\u00e1 transitada em julgado, cujo conte\u00fado se transcreve:", 20], ["\u201cRompante & Dias, Lda. instaurou a presente oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em que \u00e9 executada a ora opoente e \u00e9 exequente SFT \u2013 Sociedade de Fios e Telas, Lda., pedindo:", 21], ["- o levantamento da penhora do seguinte pr\u00e9dio:", 22], ["- Pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac 879.460,00.", 23], ["Alega, para tanto e em s\u00edntese, que para a constitui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial do cr\u00e9dito da exequente, no valor de \u20ac14.900,61 foram penhorados bens que ascendem a uma quantia superior, designadamente tendo em conta os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios penhorados e o bem m\u00f3vel penhorado a 16.09.2015, com o valor de \u20ac 98.388,00.", 24], ["A exequente foi notificada pessoalmente para contestar.", 25], ["Pela exequente n\u00e3o foi apresentada contesta\u00e7\u00e3o.", 26], ["Inexistem exce\u00e7\u00f5es ou quest\u00f5es processuais que incumba apreciar oficiosamente e que obstem a uma aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.", 27], ["Nos termos do disposto no art. 567.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, e atenta a falta de contesta\u00e7\u00e3o e prova documental junta, julgo confessados os factos articulados pelos requerentes/ executados.", 28], ["Atenta a simplicidade da causa, e ponderando os documentos j\u00e1 juntos, afigura-se-nos desnecess\u00e1rio facultar o processo para exame com vista \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00e3o por escrito, nos termos do art. 567.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC.", 29], ["Assim sendo, ao abrigo do princ\u00edpio da gest\u00e3o processual e adequa\u00e7\u00e3o formal (cfr. art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, e 547.\u00ba do CPC), dispensa-se a formalidade prevista no referido art. 567.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC, passando-se de imediato \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.", 30], ["Atento o disposto nos art. 154.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC - a lei que permite o mais nos pedidos n\u00e3o controvertidos (falta de fundamenta\u00e7\u00e3o) permite o menos (fundamenta\u00e7\u00e3o por remiss\u00e3o) - , adiro \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de direito alegada no requerimento inicial de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora.", 31], ["Assim, considerando os factos que est\u00e3o provados e aderindo aos fundamentos invocados pelos opoentes, condeno a exequente no pedido, e em consequ\u00eancia ordeno o levantamento da penhora e cancelamento dos respetivos registos da penhora efetuada sobre o seguinte pr\u00e9dio:", 32], ["- Pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac879.460,00.", 33], ["Custas pela exequente - 527.\u00ba, n.\u00ba 1, CPC.", 34], ["Comunique ao Sr. Agente de Execu\u00e7\u00e3o. Registe.", 35], ["Notifique as partes e ainda o credor reclamante constante no apenso A.\u201d", 36], ["Outros factos provados:", 37], ["\u201ca) A execu\u00e7\u00e3o foi deduzida, em 08.05.2015, tendo por base senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para pagamento da quantia de \u20ac11.709,71, de capital, \u201cacrescida de juros compuls\u00f3rios \u00e0 taxa de 5%, a contabilizar desde a notifica\u00e7\u00e3o do requerimento de injun\u00e7\u00e3o at\u00e9 efetivo e integral pagamento\u201d e da quantia de \u201c\u20ac51,00 (cinquenta e um), acrescida de juros compuls\u00f3rias \u00e0 taxa de 5%, a contabilizar desde a notifica\u00e7\u00e3o do requerimento de injun\u00e7\u00e3o at\u00e9 efetivo e integral pagamento\u201d, no valor global liquidado no requerimento executivo, \u00e0 data, de \u20ac14.900,61, nos termos constante do requerimento executivo cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido.", 38], ["b) Em 17.06.2015, foi penhorado o im\u00f3vel identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente o im\u00f3vel descrito na CRPredial de Santo Tirso sob o n.\u00ba 2820/20081023.", 39], ["c) Em 08.09.2015, foi penhorado o saldo banc\u00e1rio identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente o saldo de \u20ac314,42.", 40], ["d) Em 14.09.2015, foi penhorado o saldo banc\u00e1rio identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente o saldo de \u20ac23,77.", 41], ["e) Em 16.09.2015, foi penhorado o bem m\u00f3vel identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente \u201ctela, 97% algod\u00e3o 3% licra Largura 1,52, 108 rolos - 16.398,00 mts, valor 93.388,00\u20ac.\u201d.", 42], ["f) Conforme consta dos requerimentos e atos do apenso B, que aqui se d\u00e3o por reproduzidos: a. A executada deduziu, em 17.09.2015, oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora do im\u00f3vel acima referida, por excesso de penhora. b. O que n\u00e3o mereceu contesta\u00e7\u00e3o. c. Vindo, nessa sequ\u00eancia, a ser proferida senten\u00e7a, em 03.05.2016, devidamente transitada em julgado, que culminou com o seguinte dispositivo: \u201cAssim, considerando os factos que est\u00e3o provados e aderindo aos fundamentos invocados pelos opoentes, condeno a exequente no pedido, e em consequ\u00eancia ordeno o levantamento da penhora e cancelamento dos respetivos registos da penhora efetuada sobre o seguinte pr\u00e9dio:", 43], ["- Pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac879.460,00\u201d.", 44], ["g) Entretanto, na execu\u00e7\u00e3o, o agente de execu\u00e7\u00e3o proferiu decis\u00e3o de venda do bem m\u00f3vel acima referido (tela), por negocia\u00e7\u00e3o particular, com o valor base de \u20ac98.388,00 e o valor a anunciar de \u20ac83.629,80, conforme decis\u00e3o de 10.02.2016, com o teor que se d\u00e1 por reproduzido.", 45], ["h) Por decis\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o de 28.06.2016, foi alterada a modalidade da venda para leil\u00e3o eletr\u00f3nico.", 46], ["i) N\u00e3o sendo apresentadas propostas no leil\u00e3o eletr\u00f3nico, seguiu-se a venda do bem m\u00f3vel por negocia\u00e7\u00e3o particular, no \u00e2mbito da qual surgiu uma proposta no valor de \u20ac25.000,00 - informa\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o de 23.02.2018,", 47], ["j) Valor esse que foi deferido por despacho de 11.02.2018, que aqui se d\u00e1 por reproduzido.", 48], ["g) No entanto, a venda n\u00e3o se concretizou, por o proponente ter manifestado desinteresse na compra, face ao tempo entretanto decorrido, nos termos do requerimento de 08.02.2018, que aqui se d\u00e1 por reproduzido.", 49], ["h) Nessa sequ\u00eancia, a exequente veio requerer que a venda do bem m\u00f3vel fosse efetuada por valor n\u00e3o superior a \u20ac7.500,00, o que mereceu oposi\u00e7\u00e3o da executada, conforme requerimentos de 07.03.2019 e 21.03.2019.", 50], ["i) Subsequentemente, em 02.04.2019, foi penhorado o im\u00f3vel identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente o im\u00f3vel descrito na CRPredial de Santo Tirso sob o n.\u00ba 2820/20081023,", 51], ["j) Estando tal penhora registada sob a ap. 2994, de 20.03.2019.", 52], ["l) E, ainda em 02.04.2019, foram penhorados os saldos banc\u00e1rios identificados no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, no valor global de \u20ac1.919,09.", 53], ["m) O agente de execu\u00e7\u00e3o veio, em 22.05.2019, informar os valores ainda em d\u00edvida (tendo em conta a recupera\u00e7\u00e3o de \u20ac338,19), indicando os seguintes: a. \u20ac19.435,57, devido ao exequente; b. \u20ac1.851,50, de honor\u00e1rios e despesas do agente de execu\u00e7\u00e3o; c. \u20ac1.190, 16, de juros compuls\u00f3rios devidos ao Estado.", 54], ["n) A executada pagou \u00e0 exequente, para pagamento da quantia em d\u00edvida nestes autos, no dia 31 de Julho de 2015 a quantia de \u20ac500,00 e no dia 28 de Agosto de 2015 a quantia de \u20ac500,00.", 55], ["O objecto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es da Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda., n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - art\u00bas. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo Processo Civil.", 56], ["II. 3.1 O Tribunal a quo fez err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito ao julgar improcedente a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, impondo-se a revoga\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, uma vez que, contrariamente ao que consta do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas senten\u00e7as que se pronunciaram sobre uma mesma rela\u00e7\u00e3o material controvertida, e a senten\u00e7a transitada em julgado tem valor dentro do pr\u00f3prio processo em que foi proferida e que j\u00e1 se encontra extinto, como tamb\u00e9m tem valor na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, que ainda est\u00e1 pendente, da\u00ed a ofensa de caso julgado? (1)", 57], ["A Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda., afirma que o ac\u00f3rd\u00e3o deixou de respeitar a senten\u00e7a proferida no apenso B dos autos executivos, que j\u00e1 tinha transitado em julgado, da\u00ed reconhecermos que tendo sido alegada a ofensa de caso julgado, imp\u00f5e-se admitir a revista ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 58], ["Admitindo-se a revista ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o objecto da revista circunscreve-se, necessariamente, \u00e0 quest\u00e3o de saber se ocorreu ofensa do caso julgado, como, ali\u00e1s, vem sendo, repetidamente, afirmado na Jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 59], ["O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, decorrente do respectivo tr\u00e2nsito em julgado - art\u00bas. 619\u00ba n.\u00ba 1 e 628\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 60], ["Conforme decorre da lei adjectiva civil, o instituto do caso julgado constitui excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria - art.\u00ba 577\u00ba al\u00ednea i) do C\u00f3digo de Processo Civil - de conhecimento oficioso - art.\u00ba 578\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil - que, a verificar-se, obsta que o tribunal conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa e conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia - art.\u00ba 576\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 61], ["O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado atrav\u00e9s de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma \u00e0 excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria do caso julgado (cuja verifica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o confronto de duas demandas judiciais - estando uma delas j\u00e1 transitada em julgado - e uma tr\u00edplice identidade entre ambas, traduzida na coincid\u00eancia de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), e uma outra vertente que consubstancia a for\u00e7a e autoridade do caso julgado (decorrente de uma anterior decis\u00e3o que haja sido proferida sobre a objecto em debate).", 62], ["Como muito bem adianta a este prop\u00f3sito, Rodrigues Bastos, in, Notas ao C\u00f3digo de Processo Civil, Volume III, p\u00e1ginas 60 e 61.\u201c (...) enquanto que a for\u00e7a e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material, j\u00e1 definida por uma decis\u00e3o com tr\u00e2nsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decis\u00e3o, com ofensa da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a excep\u00e7\u00e3o destina-se a impedir uma nova decis\u00e3o in\u00fatil, com ofensa do princ\u00edpio da economia processual\u201d.", 63], ["De acordo com o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 580\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cas excep\u00e7\u00f5es de litispend\u00eancia e do caso julgado pressup\u00f5em a repeti\u00e7\u00e3o de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, h\u00e1 lugar \u00e0 listispend\u00eancia; se a repeti\u00e7\u00e3o se verifica depois de a primeira causa, ter sido decidida por senten\u00e7a que j\u00e1 n\u00e3o admite recurso ordin\u00e1rio, h\u00e1 lugar \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do caso julgado\u201d.", 64], ["Ao definir a aplica\u00e7\u00e3o dos conceitos de excep\u00e7\u00e3o do caso julgado e de autoridade do caso julgado, Miguel Teixeira de Sousa, in, O objecto da senten\u00e7a e o caso julgado material, in, Boletim do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, 325/171 e seguintes, defende que \u201cA excep\u00e7\u00e3o do caso julgado visa evitar que o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, duplicando as decis\u00f5es sobre id\u00eantico objecto processual, contrarie na decis\u00e3o posterior o sentido da decis\u00e3o anterior ou repita na decis\u00e3o posterior o conte\u00fado da decis\u00e3o anterior: a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado garante n\u00e3o apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (...), mas tamb\u00e9m a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira id\u00eantica (...).Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibi\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transitada: a autoridade do caso julgado \u00e9 o comando de ac\u00e7\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o respeitante \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o subjectiva a repeti\u00e7\u00e3o no processo subsequente do conte\u00fado da decis\u00e3o anterior e \u00e0 n\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o no processo posterior do conte\u00fado da decis\u00e3o antecedente\u201d.", 65], ["Outrossim, o Professor Manuel de Andrade, in, No\u00e7\u00f5es Elementares de Processo Civil, p\u00e1ginas, 305 e 306, sustentou que a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado manifesta-se porquanto \u201ca defini\u00e7\u00e3o dada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma rela\u00e7\u00e3o, todos tendo de acat\u00e1-la, julgando em conformidade, sem nova discuss\u00e3o e de modo absoluto, com vista n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito objectivo ou \u00e0 actua\u00e7\u00e3o dos direitos subjectivos privados correspondentes, mas tamb\u00e9m \u00e0 paz social\u201d.", 66], ["De harmonia com o prevenido no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 581\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil que estatui sobre os requisitos da litispend\u00eancia e caso julgado, divisamos consagrado que \u201crepete-se a causa quando se prop\u00f5e uma ac\u00e7\u00e3o id\u00eantica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir\u201d, n\u00e3o deixando de, nos sequentes n\u00fameros do citado normativo, consignar a respectiva previs\u00e3o quanto \u00e0 exigida tr\u00edplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir).", 67], ["\u201cH\u00e1 identidade de sujeitos quando as partes s\u00e3o as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica\u201d, ou seja, as partes s\u00e3o as mesmas sob o aspecto jur\u00eddico desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial, n\u00e3o sendo exig\u00edvel correspond\u00eancia f\u00edsica e sendo indiferente a posi\u00e7\u00e3o que adoptem em ambos os processos.", 68], ["\u201cH\u00e1 identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jur\u00eddico\u201d, isto \u00e9, considera-se que existe identidade quando se verifica coincid\u00eancia da tutela jurisdicional reclamada e do conte\u00fado e objecto do direito impetrado.", 69], ["Salienta-se que o pedido, enquanto efeito jur\u00eddico pretendido pelo demandante, declarado no efeito pr\u00e1tico-jur\u00eddico que o demandante pretende, n\u00e3o deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petit\u00f3rio, mas com o alcance que decorre da respectiva conjuga\u00e7\u00e3o como os fundamentos da pretens\u00e3o arrogada, por forma a compreender o modo espec\u00edfico da pretendida tutela jur\u00eddica, neste sentido, Anselmo de Castro, in, Direito Processual Civil Declarat\u00f3rio, Volume I, Almedina, Coimbra, 1981, p\u00e1gina 203 \u201cbasta que as partes tenham conhecimento do efeito pr\u00e1tico que pretendam alcan\u00e7ar, embora care\u00e7am da representa\u00e7\u00e3o do efeito jur\u00eddico. Por outras palavras, o que interessar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o efeito jur\u00eddico que as partes formulem, mas sim o efeito pr\u00e1tico que pretendem alcan\u00e7ar; o objeto mediato deve entender-se como o efeito pr\u00e1tico que o autor pretende obter e n\u00e3o como a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que d\u00e1 \u00e0 sua pretens\u00e3o\u201d.", 70], ["\u201cH\u00e1 identidade de causa de pedir quando a pretens\u00e3o deduzida nas duas ac\u00e7\u00f5es procede do mesmo facto jur\u00eddico. Nas ac\u00e7\u00f5es reais a causa de pedir \u00e9 o facto jur\u00eddico de que deriva o direito real; nas ac\u00e7\u00f5es constitutivas e de anula\u00e7\u00e3o \u00e9 o facto concreto ou a nulidade espec\u00edfica que se invoca para obter o efeito pretendido\u201d, entendendo-se a causa de pedir como o pr\u00f3prio facto jur\u00eddico gen\u00e9tico do direito, donde se dever\u00e1 atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decis\u00e3o, correspondendo, pois, \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das solu\u00e7\u00f5es de direito plaus\u00edveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.\u00ba 5\u00ba n.\u00ba 3, e nos limites do art.\u00ba 609\u00ba n.\u00ba 1, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, independentemente da colora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada pelo demandante.", 71], ["O n.\u00ba 4 do art.\u00ba 581\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, atinente \u00e0 identidade de causa de pedir, acolhe a doutrina da substancia\u00e7\u00e3o, pelo que, a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jur\u00eddico pretendido.", 72], ["Sublinhamos que importa identificar, por um lado, os factos essenciais nucleares da causa de pedir, e, por outro lado, os factos complementares, a par de que se reconhece que, para circunscrever concreta causa de pedir, n\u00e3o basta a mera identidade natural\u00edstica da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relev\u00e2ncia em face do quadro normativo aplic\u00e1vel e em fun\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de tutela jur\u00eddica pretendida.", 73], ["A este prop\u00f3sito e neste sentido, Teixeira de Sousa, in, Algumas quest\u00f5es sobre o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e de impugna\u00e7\u00e3o em processo civil, in Scientia Iuridica, Tomo LXII, n.\u00ba 332, 2013, p\u00e1ginas 395, 401 e 402 \u201cA causa de pedir \u00e9 constitu\u00edda pelos factos necess\u00e1rios para individualizar a pretens\u00e3o material alegada. O crit\u00e9rio para delimitar a causa de pedir \u00e9 necessariamente jur\u00eddico.", 74], ["\u00c9 a previs\u00e3o de uma regra jur\u00eddica que fornece os elementos para a constru\u00e7\u00e3o de uma causa de pedir.", 75], ["(\u2026) Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previs\u00e3o legal, isto \u00e9, devem ser subsum\u00edveis a uma regra jur\u00eddica: eles n\u00e3o s\u00e3o factos \u201cbrutos\u201d, mas factos \u201cinstitucionais\u201d, isto \u00e9, factos constru\u00eddos como tal por uma regra jur\u00eddica. Isto demonstra que o recorte da causa de pedir \u00e9 realizado pelo direito material: s\u00e3o as previs\u00f5es das regras materiais que delimitam as causas de pedir, pelo que, em abstracto, h\u00e1 tantas causas de pedir quantas as previs\u00f5es legais.\u201d", 76], ["Daqui resulta que ser\u00e1 dentro destes princ\u00edpios que se procurar\u00e1 tra\u00e7ar a identidade objectiva das ac\u00e7\u00f5es em confronto para efeitos de configura\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, neste sentido, Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 18 de Setembro de 2018, in, www.dgsi.pt, permitindo-nos tamb\u00e9m, a este prop\u00f3sito, enunciar o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 5 de Dezembro de 2017, in, www.dgsi.pt, onde se consignou \u201cobjectivamente, a efic\u00e1cia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da senten\u00e7a; por\u00e9m, estende-se \u00e0 decis\u00e3o das quest\u00f5es preliminares que constituam antecedente l\u00f3gico indispens\u00e1vel da parte dispositiva do julgado; do ponto de vista subjectivo, em regra, o caso julgado tem efic\u00e1cia restrita \u00e0s partes processuais que o provocaram, embora se possa projectar, conforme o caso, na esfera jur\u00eddica de terceiros\u201d.", 77], ["Ademais, dever-se-\u00e1 atender ao preceito adjectivo civil (intimamente relacionado com um dos enunciados crit\u00e9rios identificados com a exig\u00eancia da tr\u00edplice identidade, qual seja, a causa de pedir), que textua sobre o alcance do caso julgado, colhendo-se do mesmo - art.\u00ba 621\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil - que \u201cA senten\u00e7a constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por n\u00e3o estar verificada uma condi\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter decorrido um prazo ou por n\u00e3o ter sido praticado determinado facto; a senten\u00e7a n\u00e3o obsta a que o pedido se renove quando a condi\u00e7\u00e3o se verifique, o prazo preencha ou o facto se pratique.\u201d", 78], ["Atendendo ao quadro normativo, Doutrinal e Jurisprudencial, acabado de enunciar, conjugado com a facticidade demonstrada, reconhecemos n\u00e3o merecer censura a decis\u00e3o escrutinada.", 79], ["Na verdade, n\u00e3o sofre reserva o reconhecimento da identidade de sujeitos (as partes das consignadas demandas, Apenso B [onde foi proferida senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado] e o presente Apenso C, s\u00e3o condizentes e s\u00e3o portadoras do mesmo interesse substancial, de tal sorte que, perante o objecto apreciado, e atendendo \u00e0 sua qualidade jur\u00eddica, s\u00e3o inequivocamente id\u00eanticas).", 80], ["Outrossim, como decorre do decidido nas Inst\u00e2ncias (Apenso B e Apenso C), n\u00e3o ocorre qualquer d\u00favida acerca da identidade dos pedidos, visto ser o mesmo efeito jur\u00eddico que se pretende obter numa e noutra causa, qual seja, o levantamento da penhora do seguinte pr\u00e9dio: - Pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac879.460,00, donde se retira, com meridiana clareza existir identidade de pedidos entre as demandas, uma vez que ocorre coincid\u00eancia na enuncia\u00e7\u00e3o da forma de tutela jurisdicional pretendida pelos demandantes, quer quanto ao conte\u00fado e objecto do direito a tutelar, quer nos efeitos jur\u00eddicos pretendidos, reclamando os demandantes, coincidente em ambas as demandas, obter o mesmo efeito \u00fatil, isto \u00e9, o levantamento da penhora sobre o im\u00f3vel identificado nos autos.", 81], ["Todavia, reconhecidas as enunciadas identidades quanto aos sujeitos e pedidos formulados, entendemos que inexiste identidade da causa de pedir, aduzida em uma e outra demanda (Apenso B e Apenso C).", 82], ["Na verdade, naquele Apenso B do Processo executivo n.\u00ba 2460/15.8T8LOU em que foi decidido ordenar o levantamento da penhora e cancelamento dos respetivos registos da penhora efetuada sobre o pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac879.460,00, o Tribunal debru\u00e7ou-se sobre um alegado e demonstrado ju\u00edzo de (des)necessidade da penhora do im\u00f3vel para pagamento da d\u00edvida exequenda tendo como pressuposto o cr\u00e9dito exequendo em confronto com o estimado valor, \u00e0quela data, relativo aos restantes bens penhorados.", 83], ["A executada alegou e demonstrou que para a constitui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial do cr\u00e9dito da exequente, no valor de \u20ac14.900,61 foram penhorados bens que ascendiam a uma quantia superior, designadamente, tendo em conta os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios penhorados e o bem m\u00f3vel penhorado em 16.09.2015, com o valor de \u20ac98.388,00.", 84], ["Ao inv\u00e9s, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (Apenso C), o Tribunal a quo ao debru\u00e7ar-se sobre o mesmo pedido, qual seja a invocada (des)necessidade da penhora do im\u00f3vel para pagamento da d\u00edvida exequenda, atendeu \u00e0 alega\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de factos jur\u00eddicos donde emerge a pretens\u00e3o jur\u00eddica formulada pela executada, diversos daqueloutros, entretanto invocados pela executada no Apenso B, agora consubstanciados numa penhora que ocorreu em 2 de Abril de 2019, ou seja, quatro anos passados da penhora efectuada no Apenso B (penhora de 17 de Junho de 2015), sendo que neste quatro anos decorridos, e depois de ordenada a penhora sobre o bem im\u00f3vel (Apenso B), ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel dar pagamento ao exequente atrav\u00e9s dos bens m\u00f3veis que haviam sido penhorados, em raz\u00e3o da frustra\u00e7\u00e3o da venda dos bens m\u00f3veis penhorados, pelo valor inicialmente atribu\u00eddo e anunciado para tais bens, com o consequente an\u00fancio da venda por valor inferior, e necessariamente, demora na efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento da quantia exequenda.", 85], ["Daqui resulta, pois, que n\u00e3o h\u00e1 identidade da causa de pedir entre as consignadas demandas, tornando-se claro que os factos que determinaram a decis\u00e3o do levantamento da penhora e cancelamento dos respetivos registos da penhora efetuada sobre o pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.\u00ba 2820, proferida na oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora - Apenso B - est\u00e3o reconhecidamente alterados, donde, nada obstando a que o pedido se levantamento de penhora seja formulado, tamb\u00e9m nada obsta a que seja renovada a oposi\u00e7\u00e3o ao formulado pedido, de tal sorte que, uma vez verificada a altera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o, possa importar pron\u00fancia que, de todo, coincida com aqueloutra admitida na senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado (Apenso B), como o verificado no caso sub iudice, ao indeferir a presente oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora (Apenso C), por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em que \u00e9 executada a ora opoente e \u00e9 exequente, SFT \u2013 Sociedade de Fios e Telas, Lda., improcedendo o pedido de levantamento da penhora do pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac 879.460,00.", 86], ["Do cotejo da enunciada materialidade, cremos ser linear afirmar, resultar do confronto das duas demandas (oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora [Apenso B e Apenso B], por um lado, a identidade de sujeitos, pois, as partes s\u00e3o as mesmas, enquanto portadoras do mesmo interesse substancial, sendo formulado, inclusive, a mesma pretens\u00e3o jur\u00eddica, todavia, a reconhecida altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es, enunciadas \u00e0 data da propositura do Apenso B e aqueloutras verificadas, passados cerca de quatro anos, consignadas no Apeno C, encerram diversos factos essenciais nucleares da causa de pedir que circunscrevem as concretas causas de pedir, sendo, \u00e0 sua maneira, relevantes em face do quadro normativo aplic\u00e1vel, em cada uma das situa\u00e7\u00f5es trazidas a Ju\u00edzo, como decorre da senten\u00e7a proferida no Apenso B e do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, proferido no Apenso C, importando concluir pela dissemelhan\u00e7a das respectivas causa de pedir, da\u00ed a inverificada ofensa de caso julgado, objecto da presente revista e que Tribunal ad quem conhece nos termos acabados de consignar.", 87], ["Na improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es trazidas \u00e0 discuss\u00e3o pela Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda., conclu\u00edmos que as mesmas n\u00e3o encerram virtualidades no sentido de alterarem o destino da ac\u00e7\u00e3o, e, neste sentido, mant\u00e9m-se inalterado o destino da demanda, tra\u00e7ado na Inst\u00e2ncia recorrida.", 88], ["Pelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o proferido.", 89], ["Custas pela Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda..", 90], ["Notifique.", 91], ["Nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 15\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, atesto o respectivo voto de conformidade dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos, Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins e Nuno Pinto Oliveira.", 92], ["(A redac\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o obedeceu ao novo acordo ortogr\u00e1fico)", 93]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 16, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 17, "end": 55, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 56, "end": 88, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 89, "end": 91, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [92, 93], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Emanuel Ricardo da Silva Palmeira e Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos, EPE, intentaram contra, Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradoras Unidas, SA. e Companhia de Seguros Zurich, tendo sido, entretanto admitidas como intervenientes processuais, Fundo de Garantia Autom\u00f3vel e Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa onde pretende o primeiro Autor obter a condena\u00e7\u00e3o da primeira R\u00e9 (e dos intervenientes, a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio), a pagarem-lhe a quantia de \u20ac116.530,00, acrescida de juros de mora \u00e0 taxa legal a partir da data da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral pagamento, a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o dos danos que padeceu merc\u00ea de sinistro que ficou a dever-se \u00e0 condu\u00e7\u00e3o empreendida pelo Autor da heran\u00e7a aqui interveniente, falecido no sinistro, o qual perdeu o controlo do motociclo que conduzia, despistou-se e obstruiu a faixa de rodagem, levando o Autor, de igual modo, a despistar-se para evitar colidir nos destro\u00e7os.", 1], ["Regularmente citada, contestou a R\u00e9, seguradora.", 2], ["Na r\u00e9plica apresentada, o Autor formulou pedido contra os Intervenientes que, por sua vez, contestaram.", 3], ["Tamb\u00e9m foi contestado o pedido formulado pelo segundo Autor.", 4], ["No saneador, foi julgada improcedente a excep\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o.", 5], ["Calendarizada e realizada a audi\u00eancia final, foi proferida senten\u00e7a que condenou a R\u00e9/Seguradoras Unidas, S.A., a pagar ao Autor/Emanuel Ricardo da Silva Palmeira o valor de \u20ac73.524,00, acrescido de juros de mora contabilizados \u00e0 taxa legal de juro civil sobre o montante de \u20ac38.524,00, correspondente aos danos patrimoniais, desde a data da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao pagamento, e de juros de mora contabilizados \u00e0 taxa legal sobre o montante de \u20ac35.000,00, correspondente a danos n\u00e3o patrimoniais, desde a senten\u00e7a at\u00e9 integral pagamento; e absolveu do pedido o Fundo de Garantia Autom\u00f3vel e a Heran\u00e7a aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Candeias, representada pela respectiva cabe\u00e7a de casal, Susete Miriam Campos Gomes Candeias, do pedido contra eles formulado.", 6], ["Mais condenou a R\u00e9/Seguradoras Unidas, S.A. a pagar \u00e0 Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos, EPE, o valor de \u20ac15.522,09, acrescido de juros de mora contabilizados \u00e0 taxa legal de juro civil, desde a data da cita\u00e7\u00e3o no que se refere ao montante de \u20ac12.496,19, e desde a data da notifica\u00e7\u00e3o do requerimento de amplia\u00e7\u00e3o do pedido no que se refere ao montante de \u20ac3.025,90, ambos at\u00e9 efectivo e integral pagamento, absolvendo a R\u00e9/Zurich - Companhia de Seguros, S.A. do pedido.", 7], ["Inconformada com a senten\u00e7a proferida, dela recorreu a R\u00e9/Seguradoras Unidas SA., tendo a Rela\u00e7\u00e3o conhecido do objecto da apela\u00e7\u00e3o ao proferir ac\u00f3rd\u00e3o, em cujo dispositivo consignou: \u201cPelo exposto, decidem os Ju\u00edzes deste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto julgar o recurso procedente e revogar a senten\u00e7a recorrida na parte em que condena a R\u00e9 Seguradoras Unidas, que \u00e9 absolvida dos pedidos, condenando-se os RR. FGA e Heran\u00e7a aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias a pagar ao A. Emanuel Ricardo da Silva Palmeira as quantias fixadas para este em primeira inst\u00e2ncia.\u201d.", 8], ["A Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias e o Interveniente/Fundo de Garantia Autom\u00f3vel, interpuseram recurso de revista.", 9], ["Conhecidos os interpostos recursos, este Tribunal ad quem concluiu no segmento decis\u00f3rio do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o: \u201cPelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o recurso interposto pela Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, negando-se a revista, outrossim, julgam improcedente o recurso interposto pelo Interveniente/Fundo de Garantia Autom\u00f3vel, negando-se, igualmente, a revista. As custas do recurso interposto pela Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, ficam a seu cargo, determinando-se, de igual modo, que o Interveniente/Fundo de Garantia \u00e9 respons\u00e1vel pelas custas do respectivo recurso.\u201d", 10], ["Notificados do ac\u00f3rd\u00e3o, a Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, requereu a reforma do aresto proferido, ao abrigo do disposto no art.\u00ba 616\u00ba n.\u00ba 2 al\u00ednea a) do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo aduzido a respectiva argumenta\u00e7\u00e3o.", 11], ["Este Tribunal ad quem proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, em cujo dispositivo consignou: \u201cPelo exposto e decidindo em Confer\u00eancia, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente a arrogada reforma, mantendo-se, na \u00edntegra, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido. Custas pela Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias.\u201d", 12], ["Irresignada com o proferido ac\u00f3rd\u00e3o, a Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, nos termos dos art\u00bas. 688\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, invocando como fundamento, a contradi\u00e7\u00e3o entre o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de Lisboa datado de 11 de Dezembro de 2003, proferido no Processo n.\u00ba 03B392529, juntando c\u00f3pia, cujo tr\u00e2nsito se presume nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclus\u00f5es:", 13], ["\u201c1 - Na 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em sess\u00e3o de confer\u00eancia no dia 30-04-2020, pelas 10:30, foi aprovado o Ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo Juiz Conselheiro Oliveira Abreu, coadjuvado pelos Ju\u00edzes Conselheiros Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins e Nuno Pinto Oliveira, que decidiram o recurso nos seguintes termos:", 14], ["\u201cPelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal julgam improcedente o recurso interposto pela Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, negando-se a revista (...)\u201d", 15], ["2 - Uma das quest\u00f5es colocados no recurso de Revista foi saber se o Tribunal Recorrido fez errada subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos adquiridos processualmente ao reconhecer a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ajuizado contrato de seguro (...) por falta de pagamento do respectivo pr\u00e9mio.", 16], ["3 - Para resposta \u00e0 quest\u00e3o formulada o Tribunal recorrido avaliou a perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial constante do aviso de pagamento.", 17], ["4 - Sobre esta avalia\u00e7\u00e3o o Tribunal recorrido pronunciou-se nos seguintes termos:", 18], ["\u201cDe igual modo merece a nossa aprova\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o vertida no ac\u00f3rd\u00e3o sob escrut\u00ednio quando conclui que a declara\u00e7\u00e3o negocial emitida e remetida pela Recorrida/R\u00e9/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradora Unidas, S.A. \u00e9 perfeita, sendo despiciendo acrescentar qualquer outra fundamenta\u00e7\u00e3o aqueloutra que sobre esta quest\u00e3o foi consignado no aresto posto em crise com a interpreta\u00e7\u00e3o da presente revista.\u201d", 19], ["5 - Ora, disse o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o o seguinte:", 20], ["\u201c(...) tendo o aviso-recibo de fls. 55 e 56 sido remetido para o domic\u00edlio constante da carta verde e n\u00e3o constando que tenha sido devolvido, a notifica\u00e7\u00e3o considera-se efectuada.\u201d", 21], ["6 - O Tribunal recorrido adoptou uma orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual a perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o atinge-se apenas com a expedi\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o.", 22], ["7 - A refer\u00eancia ao facto de n\u00e3o constar que tenha sido devolvida \u00e9 in\u00f3cua e irrelevante porque dos factos provados n\u00e3o resulta essa conclus\u00e3o, pelo que tamb\u00e9m poderia ser afirmado com a mesma dose de certeza que n\u00e3o consta dos autos que o aviso tenha sido entregue.", 23], ["8 - Ora, essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente contr\u00e1ria \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, proferido em 29-04-2003, no processo 2564/03, em que foi Relator o Senhor Juiz Conselheiro Quirino Soares.", 24], ["9 - No ac\u00f3rd\u00e3o fundamente \u00e9 afirmado o seguinte:", 25], ["\u201cEla s\u00f3 \u00e9 eficaz quando chega ao poder do destinat\u00e1rio, ou \u00e9 dele conhecida (cfr, referido n.\u00ba 1, do art. 224).\u201d", 26], ["10 - Para a tese defendida no Ac\u00f3rd\u00e3o Fundamento n\u00e3o basta a expedi\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que chegue ao poder do destinat\u00e1rio.", 27], ["11 - Resulta clara a contradi\u00e7\u00e3o entre a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 28], ["12 - Sendo que aplicada ao caso do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a orienta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Fundamento a declara\u00e7\u00e3o negocial constante do aviso de pagamento n\u00e3o era eficaz e consequentemente n\u00e3o se produziria a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato de seguro em causa nos autos.", 29], ["13 - Acresce que a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, segundo a qual a perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial atinge-se com a expedi\u00e7\u00e3o, viola os princ\u00edpios da certeza e da seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, entre as quais as comerciais.", 30], ["14 - Viola o art.\u00ba 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 31], ["15 - As quest\u00f5es de direito em contradi\u00e7\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas e essenciais \u00e0s decis\u00f5es de m\u00e9rito em cada um dos processos em contradi\u00e7\u00e3o.", 32], ["16 - Deve o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ser revogado e o mesmo substitu\u00eddo por outro que al\u00e9m do mais decida a quest\u00e3o controvertida.", 33], ["Termos em que deve o presente recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ser julgado procedente e, em consequ\u00eancia, revogado o douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e substitu\u00eddo por outro que decida a quest\u00e3o controvertida, bem como julgar improcedente a ac\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o provada, relativamente \u00e0 Interveniente Heran\u00e7a Indivisa de Jos\u00e9 Miguel Candeias,", 34], ["Assim decidindo, far\u00e3o V.\u00aas Ex.\u00aas S\u00e1bios Ju\u00edzes Conselheiros, a habitual JUSTI\u00c7A.\u201d", 35], ["A Recorrida/R\u00e9/Seguradoras Unidas, SA. apresentou contra alega\u00e7\u00f5es, concluindo que n\u00e3o est\u00e3o observados os prossupostos de que depende a admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, da\u00ed que o presente recurso n\u00e3o poder\u00e1 ser admitido, sustentando, em todo o caso, a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclus\u00f5es:", 36], ["\u201c1. Salvo o devido respeito, que \u00e9 muito, a Recorrida entende que no caso sub judice n\u00e3o se encontram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, plasmados no n.\u00ba 1 do artigo 688.\u00b0 do CPC, pelo que dever\u00e1 o recurso interposto e a que ora se responde ser rejeitado (por ser legalmente inadmiss\u00edvel), nos termos e para os efeitos do preceituado no n.\u00ba 1 do artigo 692.\u00b0 do CPC", 37], ["Desde logo,", 38], ["2. E como quest\u00e3o pr\u00e9via, desde j\u00e1 se mencione que certamente por lapso, a Recorrente n\u00e3o junta c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 39], ["3. Curiosamente, a parte do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento n\u00e3o junta pela Recorrente contende precisamente com a mat\u00e9ria de facto com base na qual aquela decis\u00e3o foi proferida mat\u00e9ria de facto essa manifestamente diferente da mat\u00e9ria de facto que resultou demonstrada nos autos em apre\u00e7o, e com base na qual este Supremo tomou a decis\u00e3o recorrida.", 40], ["Sem preju\u00edzo,", 41], ["4. E por uma quest\u00e3o de economia processual, a Recorrida junta ao diante c\u00f3pia integral do predito ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 42], ["Vejamos,", 43], ["5. As decis\u00f5es proferidas n\u00e3o est\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o acerca da mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 44], ["6. Em bom rigor, e no que tange \u00e0 teoria do conhecimento no \u00e2mbito das declara\u00e7\u00f5es recept\u00edcias (cf. n.\u00ba 1 do artigo 224.\u00ba do C\u00f3digo Civil - doravante, CC), os ac\u00f3rd\u00e3os encontram-se totalmente alinhados.", 45], ["7. Em bom rigor, n\u00e3o h\u00e1 qualquer contradi\u00e7\u00e3o de julgados, na justa medida em que ambos os ac\u00f3rd\u00e3os consideram que o legislador colocou no mesmo plano de efic\u00e1cia [i] o conhecimento pelo destinat\u00e1rio e [ii] a chegada da declara\u00e7\u00e3o ao seu poder, fazendo equivaler, por regra, [i] o conhecimento da declara\u00e7\u00e3o \u00e0 [ii] simples recep\u00e7\u00e3o da mesma.", 46], ["8. Concretamente, l\u00ea-se na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido: \u201cTratando-se de uma declara\u00e7\u00e3o recipienda (porque tem um destinat\u00e1rio e deve ser-lhe transmitida deforma adequada), torna-se apta a produzir os seus efeitos quando chega ao poder do destinat\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es de poder ser por ele conhecida\u201d", 47], ["9. No mesmo sentido, tamb\u00e9m no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento se l\u00ea: \u201cComo se v\u00ea, o legislador colocou no mesmo plano de efic\u00e1cia o conhecimento pelo destinat\u00e1rio e a chegada ao seu poder, e assim fez equivaler ao conhecimento da declara\u00e7\u00e3o a simples recep\u00e7\u00e3o da carta em que a mesma \u00e9 escrita, independentemente, portanto, da abertura do sobrescrito e da leitura do seu texto. Assim, e para os efeitos previstos no art. 224 CC (de efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o negocial) a entrada da carta na caixa do correio da casa ou do andar onde o destinat\u00e1rio vive faz, em princ\u00edpio, as vezes da consciente leitura do texto da declara\u00e7\u00e3o negocial emitida por aquele meio.\u201d", 48], ["10. Simplesmente, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento debru\u00e7a-se sobre uma quest\u00e3o adicional que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se debru\u00e7a, nem tinha de o fazer, na justa medida em que a factualidade adquirida processualmente nestes autos n\u00e3o o exigia.", 49], ["11. Por outras palavras, no caso em an\u00e1lise no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento resultou da mat\u00e9ria de facto que a carta n\u00e3o chegara ao poder/conhecimento do destinat\u00e1rio.", 50], ["Ou seja,", 51], ["12. No ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, a decis\u00e3o de direito teve por base a seguinte mat\u00e9ria de facto (para o que aqui importa): uma comunica\u00e7\u00e3o que fora devolvida ao remetente com a indica\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o reclamado\u201d e que tal comunica\u00e7\u00e3o \u201cnunca esteve na disponibilidade do autor declarat\u00e1rio\u201d. [sublinhados nossos].", 52], ["Contrariamente,", 53], ["13. No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido - e contrariamente ao que a Recorrente j\u00e1 tentou fazer crer, n\u00e3o s\u00f3 na revista interposta a fls. antecedentes, como, bem assim, no pedido de reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, apresentado a fls. antecedentes - resultou processualmente adquirido o seguinte facto: o aviso-recibo de fls. 55 e 56 foi remetido a Jos\u00e9 Miguel Candeias, para a morada que consta da respectiva carta verde como sendo sua, e n\u00e3o constou que tenha sido devolvida.", 54], ["14. Quer isto dizer que a realidade processualmente adquirida no ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento \u00e9 manifestamente diferente da realidade processualmente adquirida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 55], ["15. E foi precisamente essa diferen\u00e7a de realidades processuais adquiridas que motivou que o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento se tenha debru\u00e7ado acerca do preceituado no n.\u00ba 2 do artigo 224.\u00ba do CC, enquanto que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o teve sequer necessidade de o fazer.", 56], ["16. Em bom rigor, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se verifica qualquer contradi\u00e7\u00e3o entre os ac\u00f3rd\u00e3os, como, ali\u00e1s, as quest\u00f5es essenciais de direito tratadas em ambos s\u00e3o diferentes.", 57], ["17. Se, por um lado, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento cura de apreciar, enquanto quest\u00e3o central, as consequ\u00eancias da culpabilidade do destinat\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o recept\u00edcia que n\u00e3o recebeu a dita declara\u00e7\u00e3o oportunamente (cf. n.\u00ba 2 do artigo 224.\u00b0 do CC); por outro lado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido cura de apreciar, enquanto quest\u00e3o central, a efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o rept\u00edcia que, quando enviada para a morada do destinat\u00e1rio, n\u00e3o foi devolvida (cf. n.\u00b0 1 do artigo 224.\u00b0 do CC).", 58], ["18. Em suma, n\u00e3o se vislumbra qualquer oposi\u00e7\u00e3o de julgados, desde logo porque os ac\u00f3rd\u00e3os tratam de quest\u00f5es fundamentais de direito diferentes.", 59], ["Por tudo quanto vem dito,", 60], ["19. Deve o recurso a que ora se responde ser rejeitado, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.\u00ba 2 do artigo 692.\u00ba do CPC, mantendo-se, na \u00edntegra o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 61], ["TERMOS EM QUE,", 62], ["Deve o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia a que ora se responde ser rejeitado, por legalmente inadmiss\u00edvel, confirmando-se na \u00edntegra o teor do ac\u00f3rd\u00e3o proferido a fls. antecedentes por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d", 63], ["Foi proferida decis\u00e3o singular, em cujo dispositivo se consignou: \u201cPelo exposto, rejeito liminarmente, o presente recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia - art.\u00ba 692\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil - .\u201d", 64], ["Notificados os litigantes da aludida decis\u00e3o singular, a Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, apresentou requerimento reclamando que sobre a mat\u00e9ria da decis\u00e3o singular seja feita intervir a Conferencia deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para que sobre a mesma seja proferido ac\u00f3rd\u00e3o, ao abrigo do disposto no art.\u00ba 692\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 65], ["A Recorrida/R\u00e9/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., com denomina\u00e7\u00e3o actual, Seguradoras Unidas, SA., apresentou resposta pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o singular que rejeitou liminarmente o presente recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.", 66], ["Foram dispensados os vistos.", 67], ["Cumpre decidir.", 68], ["Cotejada a decis\u00e3o singular proferida, este Tribunal ad quem n\u00e3o encontra quaisquer raz\u00f5es que infirme o respectivo dispositivo onde concluiu pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, interposto pela Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias", 69], ["Na verdade, pese embora se distinga que a Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, sendo a parte vencida, disp\u00f5e de legitimidade para recorrer; que o interposto recurso \u00e9 tempestivo; outrossim, que o requerimento para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, est\u00e1 acompanhado das alega\u00e7\u00f5es e cont\u00e9m as necess\u00e1rias conclus\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos que, no entender da Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada e a viola\u00e7\u00e3o imputada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como, c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a; a par de que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido j\u00e1 transitou em julgado, entende este Tribunal ad quem estar inverificada a oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial justificativa da interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.", 70], ["A este prop\u00f3sito, importa respigar da decis\u00e3o singular proferida a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aduzida, tal qual a\u00ed consignada, a qual encerra, a nosso ver, argumenta\u00e7\u00e3o bastante para concluir pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.", 71], ["Cuidemos, pois, da (in)admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia", 72], ["Consignou-se na decis\u00e3o singular:", 73], ["\u201cApresentado o recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, cabe ao relator proceder a exame preliminar, determinando o direito adjectivo civil, a prop\u00f3sito, que o recurso ser\u00e1 rejeitado \u201c(\u2026) al\u00e9m dos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 641.\u00ba, sempre que o recorrente n\u00e3o haja cumprido os \u00f3nus estabelecidos no artigo 690.\u00ba, n\u00e3o exista a oposi\u00e7\u00e3o que lhe serve de fundamento ou ocorra a situa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 688\u00ba\u201d - art.\u00ba 692\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil -", 74], ["Textua o art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u201c1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferir ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito\u201d e \u201c2 - Como fundamento do recurso s\u00f3 pode invocar-se ac\u00f3rd\u00e3o anterior com tr\u00e2nsito em julgado, presumindo-se o tr\u00e2nsito\u201d sendo que \u201c3 - O recurso n\u00e3o \u00e9 admitido se a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estiver de acordo com jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Ademais, estatui o art.\u00ba 689\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil que \u201cO recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9 interposto no prazo de 30 dias, contados do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido\u201d, contendo a previs\u00e3o do art.\u00ba 690\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil imposi\u00e7\u00f5es sobre a instru\u00e7\u00e3o do requerimento do interpor recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, importando ter em devida conta que \u201c1 - O requerimento de interposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 autuado por apenso, deve conter a alega\u00e7\u00e3o do recorrente, na qual se identificam os elementos que determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada e a viola\u00e7\u00e3o imputada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido\u201d e \u201cCom o requerimento previsto no n\u00famero anterior, o recorrente junta c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, com o qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra em oposi\u00e7\u00e3o.\u201d.", 75], ["Cotejados os normativos adjectivos civis enunciados e, uma vez confrontado o requerimento para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, distinguimos que os requisitos consignados se mostram verificados, pois, a decis\u00e3o recorrida admite recurso, nos termos do art.\u00ba 688\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil; a Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, sendo a parte vencida, disp\u00f5e de legitimidade para recorrer, conforme prevenido no art.\u00ba 631\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; o interposto recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que respeita o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no art.\u00ba 689\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; outrossim, o requerimento est\u00e1 acompanhado das alega\u00e7\u00f5es, cont\u00e9m as necess\u00e1rias conclus\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos que, no entender da Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada e a viola\u00e7\u00e3o imputada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a - art.\u00ba 690\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil - a par de que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido j\u00e1 transitou em julgado, presumindo-se o tr\u00e2nsito do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, conforme decorre do art.\u00ba 688\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 76], ["Imp\u00f5e-se, assim, apreciar se existe oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial justificativa da interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, isto \u00e9, se se verifica contradi\u00e7\u00e3o entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o anterior do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, invocado como fundamento do recurso, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, tendo na sua base id\u00eantica factualidade.", 77], ["Como j\u00e1 adiantamos, estabelece o art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil como fundamento do Recurso para Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia: \u201c1- As partes podem interpor recurso para o pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferir ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito\u201d, sendo, pois, pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a exist\u00eancia de uma contradi\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria entre dois ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, sendo que a enunciada contradi\u00e7\u00e3o dos julgados, n\u00e3o implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as solu\u00e7\u00f5es a\u00ed adoptadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que n\u00e3o sejam as mesmas, neste sentido, Pinto Furtado, in, Recursos em Processo Civil (de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2013), Quid Juris, p\u00e1gina 141, importando, assim, que as decis\u00f5es, e n\u00e3o os respectivos fundamentos, sejam atinentes \u00e0 mesma quest\u00e3o de direito, e que haja sido objecto de tratamento e decis\u00e3o, quer no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quer no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, sendo em todo o caso, que essa oposi\u00e7\u00e3o seja afirmada e n\u00e3o subentendida, ou puramente impl\u00edcita.", 78], ["Outrossim, \u00e9 necess\u00e1rio que a quest\u00e3o de direito apreciada se revele decisiva para as solu\u00e7\u00f5es perfilhadas num e noutro ac\u00f3rd\u00e3o, desconsiderando-se argumentos ou raz\u00f5es que n\u00e3o encerrem uma relev\u00e2ncia determinante.", 79], ["Por outro lado, exige-se ao reconhecimento da contradi\u00e7\u00e3o de julgados, a identidade substancial do n\u00facleo essencial das situa\u00e7\u00f5es de facto que suportam a aplica\u00e7\u00e3o, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jur\u00eddicos, sendo que as solu\u00e7\u00f5es em confronto, necessariamente divergentes, t\u00eam que ser encontradas no \u201cdom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o\u201d, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a \u201cidentidade de disposi\u00e7\u00e3o legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudan\u00e7a de diploma, a disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sofrido, com a sua integra\u00e7\u00e3o no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha\u201d, neste sentido Pinto Furtado, ob. cit., p\u00e1gina 142.", 80], ["A quest\u00e3o jur\u00eddica a decidir consiste em saber se \u00e9 v\u00e1lida a reclamada resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ajuizado contrato de seguro, por falta de pagamento do respectivo pr\u00e9mio, sustentada numa declara\u00e7\u00e3o negocial que consubstancia o envio-recibo, emitida e remetida ao declarat\u00e1rio.", 81], ["Discute-se a perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial.", 82], ["Para afirmar que as solu\u00e7\u00f5es adoptadas nos dois ac\u00f3rd\u00e3os, s\u00e3o opostas, reiteramos, \u00e9 de exigir, desde logo, a identidade dos respectivos pressupostos de facto.", 83], ["Neste particular, cremos poder declarar, sem reservas, ser evidente que a facticidade adquirida processualmente, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, \u00e9 substancialmente diferente, implicando, for\u00e7osamente, as diferentes solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas encontradas e perfilhadas nos aludidos ac\u00f3rd\u00e3os.", 84], ["Com relev\u00e2ncia para a aprecia\u00e7\u00e3o atinente ao reconhecimento, ou n\u00e3o, da contradi\u00e7\u00e3o de julgados, colhemos do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a seguinte facticidade provada:", 85], ["\u201c1.40. A r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d enviou a Jos\u00e9 Miguel Candeias, para a morada que consta da respectiva \u201ccarta verde\u201d como sendo a sua, o \u201cAviso\u201d junto aos autos por c\u00f3pia a fls. 55, datado de 08.12.2008, relativo \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13., informando-o de que se encontrava a pagamento o recibo da ap\u00f3lice relativo ao per\u00edodo de 09.01.2009 a 09.04.2009 e que \u201cpara manter a regularidade das garantias contratuais, lembramos que dever\u00e1 proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do recibo at\u00e9 \u00e0 data limite de pagamento\u201d, o dia 09.01.2009. Mais informava sobre o respectivo montante, forma e local de pagamento.", 86], ["1.41. O tomador do seguro n\u00e3o pagou a frac\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio a que se reporta esse \u201cAviso\u201d at\u00e9 ao dia 09.01.2009.", 87], ["1.42. No dia 31.03.2009 foi efectuado o pagamento da frac\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio referida em 1.41. junto do corretor \u201cSecre\u201d, j\u00e1 ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente, o qual foi devolvido pela r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d, atrav\u00e9s de cheque remetido por carta datada de 27.05.2009 e dirigida \u00e0 \u201cSecre\u201d, junta aos autos por c\u00f3pia a fls. 58.", 88], ["1.45. Mediante carta datada de 20.06.2009, junta aos autos por c\u00f3pia a fls. 57, dirigida ao falecido Jos\u00e9 Miguel Candeias e remetida para a morada que na \u201ccarta verde\u201d consta como tendo sido a sua, relativa \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13., a r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d comunica que \u201cVamos proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o/den\u00fancia do contrato com o n\u00famero de ap\u00f3lice acima indicado, deixando o mesmo de produzir quaisquer efeitos a partir das 0 (zero) horas de 09/01/2009 (\u2026).\u201d", 89], ["1.46. A r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d emitiu a \u201ccarta verde\u201d relativa \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13. para o per\u00edodo de 09.01.2009 a 08.04.2009.", 90], ["1.58. O aviso que corresponde ao doc. referido em 1.40 cont\u00e9m, entre o mais, a seguinte indica\u00e7\u00e3o no canto superior esquerdo: \u201cATEN\u00c7\u00c3O A falta de Pagamento do recibo at\u00e9 \u00e1 data limite indicada determina a anula\u00e7\u00e3o das garantias do contrato// Dec. Lei N.\u00ba 122/2005 de 29/07\u201d. Mais cont\u00e9m, na sua reda\u00e7\u00e3o, o seguinte texto: \u201cPara manter a regularidade das garantias contratuais, lembramos que dever\u00e1 proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do recibo at\u00e9 \u00e0 data limite de pagamento\u201d. Na parte respeitante a \u201cLIMITE DE PAGAMENTO\u201d v\u00ea-se a indica\u00e7\u00e3o \u201c09/01/2009\u201d.\u201d", 91], ["E no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento foi considerado com relevante interesse para a aprecia\u00e7\u00e3o da causa, a seguinte factualidade provada:", 92], ["\u201cem 03.11.00, B remeteu para a direc\u00e7\u00e3o do autor, sita na Rua D. Estef\u00e2nia, n\u00b0 ....., r/c, dt.\u00ba, 1000 Lisboa, endere\u00e7ada a \u201cA\u201d, a carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado de fls. 38 (informando que iria \u201cproceder ao trespasse do meu estabelecimento\u201d e que \u201ctendo V\u00aa Ex\u00aa direito de prefer\u00eancia na supra referida transac\u00e7\u00e3o, venho notific\u00e1-lo para exercer o seu direito, no prazo de 15 dias, ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o desta notifica\u00e7\u00e3o\u201d, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos do neg\u00f3cio);", 93], ["\u00b7 no verso do envelope da carta de 02.11.00, foi aposto que \u201cavisei casal Ribeiro \u00e0s 09.58\u201d, datada de 06.11.00, com uma assinatura ileg\u00edvel; no referido envelope, encontra-se escrito a caneta preta que \u201cn\u00e3o existe ningu\u00e9m no pr\u00e9dio com este nome\u201d, sem qualquer assinatura, e foi, ainda, aposto um carimbo do qual consta \u201cdevolvido ao remetente - n\u00e3o reclamado\u201d.", 94], ["\u00b7 o carteiro deixou aviso na caixa do correio para que a carta registada de 2 de Novembro fosse levantada na esta\u00e7\u00e3o respectiva.", 95], ["\u00b7 essa carta nunca esteve na disponibilidade do autor.\u201d", 96], ["Os consignados quadros factuais, considerados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, revelam a inexist\u00eancia da exigida identidade substancial do n\u00facleo factual, donde, n\u00e3o estamos perante a mesma base factual.", 97], ["Na verdade, enquanto no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento se deu como adquirido processualmente que \u201cem 03.11.00, B remeteu para a direc\u00e7\u00e3o do autor, sita na Rua D. Estef\u00e2nia, n\u00b0 ....., r/c, dt.\u00ba, 1000 Lisboa, endere\u00e7ada a \u201cA\u201d, a carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado de fls. 38 (\u2026) no verso do envelope da carta de 02.11.00, foi aposto que \u201cavisei casal Ribeiro \u00e0s 09.58\u201d, datada de 06.11.00, com uma assinatura ileg\u00edvel; no referido envelope, encontra-se escrito a caneta preta que \u201cn\u00e3o existe ningu\u00e9m no pr\u00e9dio com este nome\u201d, sem qualquer assinatura, e foi, ainda, aposto um carimbo do qual consta \u201cdevolvido ao remetente - n\u00e3o reclamado\u201d; o carteiro deixou aviso na caixa do correio para que a carta registada de 2 de Novembro fosse levantada na esta\u00e7\u00e3o respectiva; essa carta nunca esteve na disponibilidade do autor\u201d, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido resulta demonstrado que a R\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d enviou a Jos\u00e9 Miguel Candeias, para a morada que consta da respectiva \u201ccarta verde\u201d como sendo a sua, o \u201cAviso\u201d junto aos autos por c\u00f3pia a fls. 55, datado de 08.12.2008, relativo \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13., informando-o de que se encontrava a pagamento o recibo da ap\u00f3lice relativo ao per\u00edodo de 09.01.2009 a 09.04.2009, sendo que o tomador do seguro n\u00e3o pagou a frac\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio a que se reporta esse \u201cAviso\u201d at\u00e9 ao dia 09.01.2009, conquanto no dia 31.03.2009, ou seja, j\u00e1 ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente, tenha sido remetido ao corretor \u201cSecre\u201d, um cheque para pagamento da frac\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio referida em 1.41, o qual foi devolvido pela r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d, da\u00ed que se percebe, com facilidade, que os factos adquiridos, no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento e no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, s\u00e3o substancialmente diferente, importando que a argumenta\u00e7\u00e3o esgrimida e desenvolvida nos respectivos arestos, pressupuseram, necessariamente, factos distintos, sendo decisivo para encontrar as solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas perfilhadas.", 98], ["Decorre do enquadramento jur\u00eddico consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u201cDe igual modo merece a nossa aprova\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o vertida no ac\u00f3rd\u00e3o sob escrut\u00ednio quando conclui que a declara\u00e7\u00e3o negocial emitida e remetida pela Recorrida/R\u00e9/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradoras Unidas, S.A. \u00e9 perfeita, sendo despiciendo acrescentar qualquer outra fundamenta\u00e7\u00e3o aqueloutra que sobre esta quest\u00e3o foi consignado no aresto posto em crise com a interposi\u00e7\u00e3o da presente revista: \u201c(\u2026) tendo o aviso-recibo de fls. 55 e 56 sido remetida para o domic\u00edlio constante da carta verde e n\u00e3o constando que tenha sido devolvido, a notifica\u00e7\u00e3o considera-se efetuada, nos termos do art. 224.\u00ba CC. Tratando-se de uma declara\u00e7\u00e3o recipienda (porque tem um destinat\u00e1rio e deve ser-lhe transmitida de forma adequada), torna-se apta a produzir os seus efeitos quando chega ao poder do destinat\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es de ser por ele conhecida (n.\u00ba 3), ou, a partir do momento em que, normalmente teria sido recebida pelo destinat\u00e1rio, caso este n\u00e3o tivesse obstado, com culpa, \u00e0 sua oportuna rece\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 2). Quer isto dizer que para uma declara\u00e7\u00e3o negocial ser eficaz n\u00e3o \u00e9 sempre necess\u00e1ria a sua rece\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio, pois a lei permite desvios \u00e0 teoria do conhecimento ou da perce\u00e7\u00e3o, desvio esse que \u201cse mostra totalmente razo\u00e1vel: trata-se de considerar a declara\u00e7\u00e3o eficaz a partir do momento em que, segundo as regras da experi\u00eancia comum e os usos do tr\u00e1fego, fique apenas a depender do ato do destinat\u00e1rio entrar no seu conhecimento\u201d (\u2026)\u201cA lei procura, desta forma, repartir de forma equilibrada quer a prova das comunica\u00e7\u00f5es quer os riscos a que as mesmas se exp\u00f5em. E consagra uma perspetiva interm\u00e9dia, conjugando e temperando a teoria do conhecimento com a da rece\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d, neste sentido Fernando Ferreira Pinto, anot. ao art. 224.\u00ba CC, in Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo Civil, Parte Geral, Universidade Cat\u00f3lica Editora, p. 505. 3. Quer isto dizer que, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, a carta se considera ter sido dirigida para o domic\u00edlio do tomador de seguro.\u201d", 99], ["Daqui decorre, para que uma declara\u00e7\u00e3o negocial seja eficaz n\u00e3o \u00e9 sempre necess\u00e1ria a sua recep\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio, a lei permite desvios \u00e0 teoria do conhecimento, desvio esse que se mostra totalmente razo\u00e1vel: trata-se de considerar a declara\u00e7\u00e3o eficaz a partir do momento em que, segundo as regras da experi\u00eancia comum e os usos do tr\u00e1fego, fique apenas a depender do acto do destinat\u00e1rio entrar no seu conhecimento. Procura-se desta forma, repartir de forma equilibrada, quer a prova das comunica\u00e7\u00f5es, quer os riscos a que as mesmas se exp\u00f5em, consagrando-se uma perspectiva interm\u00e9dia, conjugando e temperando a teoria do conhecimento com a da recep\u00e7\u00e3o.", 100], ["Contrariamente ao que a Reclamante/Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias quer fazer crer, resulta adquirido processualmente que a R\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d enviou a Jos\u00e9 Miguel Candeias, para a morada que consta da respectiva \u201ccarta verde\u201d como sendo a sua, o \u201cAviso\u201d junto aos autos por c\u00f3pia a fls. 55, datado de 08.12.2008, relativo \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13., informando-o de que se encontrava a pagamento o recibo da ap\u00f3lice relativo ao per\u00edodo de 09.01.2009 a 09.04.2009.\u201d", 101], ["Ao inv\u00e9s, no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, partindo e considerando como adquirido que \u201cem 03.11.00, B remeteu para a direc\u00e7\u00e3o do autor, endere\u00e7ada a \u201cA\u201d, a carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado de fls. 38 (\u2026) essa carta nunca esteve na disponibilidade do autor\u201d, tal facticidade implicou que o respectivo enquadramento jur\u00eddico fosse dissemelhante relativamente ao enquadramento jur\u00eddico consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, respigando-se, a prop\u00f3sito, do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento \u201cA comunica\u00e7\u00e3o para prefer\u00eancia n\u00e3o obedece a formalidade alguma especial, segue a liberdade de forma que o art. 219, CC, consagrou como regra geral. B, o obrigado \u00e0 prefer\u00eancia, escolheu um meio em princ\u00edpio mais certo e seguro: a carta regista com aviso de recep\u00e7\u00e3o.", 102], ["S\u00f3 que a carta foi e voltou \u00e1 proced\u00eancia, sem passar pelas m\u00e3os do destinat\u00e1rio, depois de alguns dias de espera na esta\u00e7\u00e3o dos correios. ", 103], ["A comunica\u00e7\u00e3o para prefer\u00eancia \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o negocial que tem um destinat\u00e1rio (cfr. art. 224, 1, CC), \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o que a teoria jur\u00eddica chama de unilateral e recept\u00edcia.", 104], ["S\u00f3 \u00e9 eficaz depois de chegar ao poder do destinat\u00e1rio, ou ser dele conhecida (cfr. referido n. 1, do art. 224).", 105], ["Como se v\u00ea, o legislador colocou no mesmo plano de efic\u00e1cia o conhecimento pelo destinat\u00e1rio e a chegada ao seu poder, e assim fez equivaler a conhecimento da declara\u00e7\u00e3o a simples recep\u00e7\u00e3o da carta em que a mesma \u00e9 escrita, independentemente, portanto, da abertura do sobrescrito e da leitura do seu texto.", 106], ["Assim, e para os efeitos previstos no art. 224, CC (de efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o negocial) a entrada da carta na caixa do correio da casa ou do andar onde o destinat\u00e1rio vive faz, em princ\u00edpio, as vezes da consciente leitura do texto da declara\u00e7\u00e3o negocial emitida por aquele meio. Uma coisa, portanto, se pode, desde j\u00e1, concluir, e nisso tamb\u00e9m n\u00e3o dissentem as partes: a carta n\u00e3o foi conhecida do destinat\u00e1rio nem chegou ao poder dele. A declara\u00e7\u00e3o escrita que ela continha s\u00f3 ser\u00e1, portanto, eficaz, se, como prescreve o n\u00ba2, do art\u00ba224\u00ba, citado, o destinat\u00e1rio foi o exclusivo culpado da n\u00e3o entrega.", 107], ["O exclusivo culpado, repetimos, de acordo com as inequ\u00edvocas palavras da lei (\"...s\u00f3 por culpa do destinat\u00e1rio n\u00e3o foi por ele oportunamente recebida\u201d).", 108], ["Ora, vistas assim as coisas, f\u00e1cil \u00e9 concluir que a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da carta poder\u00e1 ser imput\u00e1vel ao autor/recorrido (por n\u00e3o ter tentado o seu levantamento na esta\u00e7\u00e3o de correios onde ela ficou temporariamente depositada, seguindo as instru\u00e7\u00f5es do aviso que o funcion\u00e1rio dos CTT lhe deixou na caixa de correio), mas n\u00e3o, seguramente, s\u00f3 a ele.", 109], ["\u00c9 que, embora se n\u00e3o saiba a raz\u00e3o da n\u00e3o entrega da carta pelo carteiro, h\u00e1, no sobrescrito, tal como ele foi junto ao processo, uma indica\u00e7\u00e3o escrita de desconhecimento do destinat\u00e1rio, que constitui a explica\u00e7\u00e3o mais plaus\u00edvel; se a raz\u00e3o fosse, p. ex., a aus\u00eancia ocasional dos moradores, teria sido essa, certamente, a indicada, em vez daquela.", 110], ["Ora, o desconhecimento referido s\u00f3 pode ser imput\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie de mescla entre nome e pseud\u00f3nimo com que o subscritor e remetente identificou o destinat\u00e1rio.", 111], ["E, nessas circunst\u00e2ncias, o levantamento da carta na esta\u00e7\u00e3o ou posto de correio onde, para o efeito, ficou depositada, seria, at\u00e9, uma dilig\u00eancia de resultado duvidoso, uma vez que o destinat\u00e1rio tem que comprovar a respectiva identifica\u00e7\u00e3o.", 112], ["Numa palavra, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel afirmar que a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da carta foi da exclusiva responsabilidade do destinat\u00e1rio.", 113], ["\u00c9 de ponderar, ainda, que o remetente, ao tomar conhecimento da devolu\u00e7\u00e3o da carta e das indica\u00e7\u00f5es que constam do sobrescrito, nada mais fez para que a comunica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia chegasse em condi\u00e7\u00f5es ao destinat\u00e1rio, pelo mesmo meio ou outro, diferente.", 114], ["E tudo isto s\u00f3 pode servir a conclus\u00e3o de que a comunica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia n\u00e3o chegou ao conhecimento do autor e recorrente, nem, sequer, ao seu poder; e tamb\u00e9m serve a conclus\u00e3o de que n\u00e3o foi o autor o \u00fanico culpado daquela falta de recep\u00e7\u00e3o. Por isso, a dita comunica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia n\u00e3o chegou a produzir efeitos.\u201d", 115], ["Reconhecida a dissemelhan\u00e7a do n\u00facleo factual dos ac\u00f3rd\u00e3os, recorrido e fundamento, torna-se claro n\u00e3o se evidenciar, no caso sub iudice, contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial que admita p\u00f4r em causa um ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, nos termos estabelecido no nosso ordenamento jusprocessual - art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil - .\u201d", 116], ["Tudo visto, reconhecemos inexistir raz\u00e3o que nos leve a divergir da decis\u00e3o singular, donde, conclu\u00edmos pela inadmissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, sufragado que est\u00e1 o enquadramento jur\u00eddico-normativo enunciado na decis\u00e3o singular proferida.", 117], ["Pelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da proferida decis\u00e3o singular que rejeitou liminarmente o interposto recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, mantendo-a na \u00edntegra.", 118], ["Custas pela Recorrente/Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias.", 119], ["Notifique.", 120], ["Nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 15\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, no processo em refer\u00eancia, atesto o respectivo voto de conformidade dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos, Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins e Nuno Pinto Oliveira.", 121], ["(a redac\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o obedeceu ao novo acordo ortogr\u00e1fico)", 122]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 68, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 69, "end": 71, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 72, "end": 117, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 118, "end": 120, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [121, 122], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, v\u00eam apresentar reclama\u00e7\u00e3o do despacho da Exma. Senhora Ju\u00edza Desembargadora do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que n\u00e3o admitiu o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o de 9 de Janeiro de 2020.", 1], ["2. O despacho impugnado \u00e9 do seguinte teor:", 2], ["1. ZENTIVA K.S. e ZENTIVA PORTUGAL, LDA, vieram interpor recurso! de revista do ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o proferido em recurso interposto de decis\u00e3o do tribunal arbitral constitu\u00eddo na vig\u00eancia e nos termos da Lei 62/2011, que rege quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios emergentes de direitos de propriedade industrial em que estejam em causa medicamentos de refer\u00eancia e gen\u00e9ricos.", 3], ["Alegou, em s\u00edntese, quanto \u00e0 admissibilidade do recurso, que, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o decidido sobre mat\u00e9ria relevante quanto \u00e0 compet\u00eancia material do tribunal, sempre seria admiss\u00edvel revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 629.5, n.o 2, al\u00ednea a), do CPCivil.", 4], ["Concretamente, refere:", 5], ["Ao concluir que o Despacho n.s 8 impedia o Tribunal Arbitral - e que tamb\u00e9m impedia, consequentemente, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, enquanto \u00f3rg\u00e3o de recurso - de apreciar a defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o da patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu sobre a quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00f2 luz da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro.", 6], ["Nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es, a GILEAD SCIENCES, INC. defendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o decidiu sobre a mat\u00e9ria da compet\u00eancia material do tribunal, antes expressamente referiu que lhe estava vedado dela conhecer. ;", 7], ["Concluiu que, n\u00e3o sendo o caso pass\u00edvel de integra\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o do artigo 629.2, n.a 2, est\u00e1 vedada a revista pelo disposto no artigo 3.2, n.s 7, da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro (Lit\u00edgios emergentes de Direitos De Propriedade Industrial - Medicamentos De Refer\u00eancia/Gen\u00e9ricos).", 8], ["2. N\u00e3o est\u00e1 em causa nem a tempestividade nem a legitimidade das Recorrentes, sendo apenas controversa a quest\u00e3o da admissibilidade do recurso.", 9], ["Quanto a ela, no \u00e2mbito em causa, o dos lit\u00edgios relativos a propriedade industrial entre medicamentos de refer\u00eancia e medicamentos gen\u00e9ricos, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam-se pronunciado amiudadas vezes, estando em causa a norma do artigo 3.9, n.9 7, que pode ser interpretada segundo tr\u00eas linhas de orienta\u00e7\u00e3o dominantes. S\u00e3o elas:", 10], ["a) Est\u00e1 previsto apenas um grau de recurso da decis\u00e3o arbitral para o Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o competente, estando vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Apenas \u00e9 admiss\u00edvel a revista excepcional.", 11], ["b) Est\u00e1 previsto apenas um grau de recurso, sem preju\u00edzo dos casos em que no regime processual geral \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso da decis\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 629.e, do CPCivil. Apenas s\u00e3o admiss\u00edveis a revista excepcional e a revista normal at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria.", 12], ["c) A norma limita-se a estatuir a admissibilidade de recurso da decis\u00e3o\r\narbitral para a Rela\u00e7\u00e3o, regendo ap\u00f3s as normas processuais civis gerais quanto \u00e0\r\nadmissibilidade da revista. S\u00e3o admitidas as modalidades de revista normal, normal at\u00edpica e\r\nexcepcional.", 13], ["3. Apreciando as indicadas orienta\u00e7\u00f5es.", 14], ["3.1. A primeira posi\u00e7\u00e3o louva-se no teor da norma do artigo 3.9, n.s 7, interpretada \u00e0 luz da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta de Lei 13/XII que esteve na origem da Lei 62/2011 onde se l\u00ea:", 15], ["Adopta-se, ainda, uma tramita\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com a preocupa\u00e7\u00e3o de celeridade, com garantia pelo devido contradit\u00f3rio das partes, bem como o direito a uma inst\u00e2ncia de recurso, fixando-se o efeito meramente devolutivo do mesmo, de modo a manter os efeitos da decis\u00e3o arbitral at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o que sobre o mesmo recair.", 16], ["N\u00e3o encontr\u00e1mos jurisprud\u00eancia recente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que sufrague esta posi\u00e7\u00e3o.", 17], ["3.2. A segunda orienta\u00e7\u00e3o nega a possibilidade de revista normal:", 18], ["a) Pelos ind\u00edcios colhidos do elemento gramatical de interpreta\u00e7\u00e3o recolhido do texto da norma - da decis\u00e3o arbitral cabe recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o competente - que expressamente refere o recurso para a Rela\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o recurso amplo para os tribunais estaduais;", 19], ["b) Pelo elemento hist\u00f3rico constitu\u00eddo pela mencionada exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta de iei;", 20], ["c) Pelo elemento sistem\u00e1tico que recolhe, como indicado no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 25 de Maio de 2017, proferido no processo 17/15.0YRLSB.S1 (Ant\u00f3nio Pi\u00e7arra), das normas que sobre recursos regem no C\u00f3digo da Propriedade Industrial ou na Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria:", 21], ["Com efeito, o n.$ 3 do artigo 46.? do C\u00f3digo da Propriedade industrial - em cujo regime substantivo se buscaria, em parte, a solu\u00e7\u00e3o para o caso em apre\u00e7o - prev\u00ea que \u00abDo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo dos casos em que este \u00e9 sempre admiss\u00edvel\u00bb[15j, fixando, assim, a Rela\u00e7\u00e3o como normal tecto recurs\u00f3r\u00edo para o recurso, de plena jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 39.\u00ba desse C\u00f3digo, tendo por objecto a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial.", 22], ["Por outro lado, a al\u00ednea g) do n.\u00ba 1 do artigo 59.\u00ba da Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria (Lei n.\u00ba 63/2011, de 14 de Dezembro[16]), define como tribunal judicial competente para conhecer das espec\u00edficas quest\u00f5es ou decis\u00f5es arbitrais a\u00ed referidas, relativas a lit\u00edgios pertencentes \u00f2 respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, a Rela\u00e7\u00e3o em cujo distrito se situe o lugar da arbitragem, atrlbuindo-lhe \u00abo grosso das quest\u00f5es e decis\u00f5es que devem ser sujeitas (em 1\u00aa ou 2\u00aa inst\u00e2ncia) aos tribunais judiciais\u00bb[17j e o n.2 8 do mesmo preceito que estatui sobre o recurso dessas decis\u00f5es salvaguarda, na parte final, sempre \u00abque tal recurso seja admiss\u00edvel segundo as normas aplic\u00e1veis \u00e0 recorribilidade das decis\u00f5es em causa\u00bb.", 23], ["Esta linha hermen\u00eautica pondera ainda que a norma do artigo 3.2, n.9 7, enuncia uma restri\u00e7\u00e3o da recorribilidade das decis\u00f5es arbitrais em sede de arbitragem necess\u00e1ria estabelecida para lit\u00edgios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer\u00eancia e gen\u00e9ricos, mas que essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos em que o recurso de ac\u00f3rd\u00e3os das Rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre admiss\u00edveis, ou seja, nos casos do artigo 629.9, n.\u00b0 2, do CPC.", 24], ["A posi\u00e7\u00e3o vem exposta exaustivamente no ac\u00f3rd\u00e3o de STJ de 23 de Junho de 2016, proferido no processo 1248/14.6YRLSB.S1 (Lopes do Rego), sendo a espec\u00edfica mat\u00e9ria em aprecia\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o a da contradi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es da Rela\u00e7\u00e3o.", 25], ["E a decis\u00e3o pela recorribilidade funda-se na considera\u00e7\u00e3o de que se pode considerar como princ\u00edpio geral do direito processual a admissibilidade de recurso quando se destine a resolver conflitos jurisprudenciais.", 26], ["Diz-se no ac\u00f3rd\u00e3o:", 27], ["Pode, ali\u00e1s, conslderar-se como princ\u00edpio geral subjacente ao nosso actual ordenamento adjectivo a exist\u00eancia de um espec\u00edfico mecanismo recurs\u00f3r\u00edo que - mesmo em mat\u00e9rias que, pela sua natureza, n\u00e3o comportem a possibilidade de acesso ao STJ - se destine a suprir ou resolver conflitos jurisprudenciais que, sem ele, se poderiam eternizar.", 28], ["Esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 sufragada pela maioria da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nomeadamente nos ac\u00f3rd\u00e3os de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo 222/18.8YRLSB.S1 (Oliveira Abreu) de 15 de Mar\u00e7o de 2018, proferido no processo 1503/16.0YRLSB.S1 (H\u00e9lder Almeida), de 23 de Junho de 2016, de 2 de Fevereiro de 2017, proferido no processo 393/15.5YRLSB.S1 (Olindo Geraldes), ou de 10 de Dezembro de 2019, proferido no processo 1849/17.0YRLSB.S2 (Oliveira Abreu), para al\u00e9m dos acima citados.", 29], ["3.3. A terceira posi\u00e7\u00e3o pondera que o artigo 3.2, n.e 7, da Lei 62/2011, deve ser interpretado no contexto que lhe deu origem, a saber, a sucessiva pron\u00fancia do Tribunal Constitucional sobre a conformidade dos regimes de arbitrabilidade necess\u00e1ria com a lei fundamental se encontrar indissociavelmente ligada \u00e0 admissibilidade de recurso para os tribunais estaduais, o que justificaria a men\u00e7\u00e3o do artigo 3.5, n.e 7, de pendor afirmativo mais do que limitativo da possibilidade de recurso.", 30], ["Nesse sentido e mais decisivamente, a interpreta\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da lei da arbitragem volunt\u00e1ria estatu\u00edda pelo n.9 8 da norma:", 31], ["Em tudo o que n\u00e3o se encontrar expressamente contrariado pelo disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou n\u00e3o institucionalizado, escolhido pelas partes e, subsidiariamente, o regime gerai da arbitragem volunt\u00e1ria.", 32], ["Esta norma determina a aplicabilidade da do artigo 59.9, n.e 8 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria - LAV), com o seguinte teor:", 33], ["Salvo quando na presente lei se preceitue que a decis\u00e3o do tribunal estadual competente \u00e9 insuscept\u00edvel de recurso, das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais referidos nos n\u00fameros anteriores deste artigo [tribunais estaduais], de acordo com o que neles se disp\u00f5e, cabe recurso para o tribunal ou tribunais hierarquicamente superiores, sempre que tal recurso seja admiss\u00edvel segundo as normas aplic\u00e1veis \u00e0 recorribilidade das decis\u00f5es em causa.", 34], ["Ora, defende esta orienta\u00e7\u00e3o, se assim \u00e9 quanto a decis\u00f5es arbitrais proferidas no \u00e2mbito da arbitragem volunt\u00e1ria com regime restrito de recorribilidade, mais o deve ser em sede de arbitragem necess\u00e1ria, cuja constitucionalidade anda de par com o regime de recorribilidade.", 35], ["No sentido da recorribilidade, embora sem que a natureza da express\u00e3o (voto de vencida) permitisse enuncia\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o, pronuncia-se a Conselheira Maria dos Prazeres Beleza no ac\u00f3rd\u00e3o 393 supra.", 36], ["4. No sentido da jurisprud\u00eancia maiorit\u00e1ria se pronuncia Evaristo Mendes (cf. http://www.evaristomendes.eu/ficheiros/Evaristo Menses Patentes de medicamentos- Instancias de recurso na arbirtragem necess\u00e1ria ao abrigo da Lei 62-2011.pdf):", 37], ["Incidentalmente Sofia Ribeiro Mendes refere a Rela\u00e7\u00e3o como inst\u00e2ncia de recurso, sem indicar outra (cf. O Novo Regime da Arbitragem Necess\u00e1ria de Lit\u00edgios Relativos a Medicamentos de Refer\u00eancia e Gen\u00e9ricos, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jos\u00e9 Lebre de Freitas, Vol. II, p. 1028, ponto 3).", 38], ["O Professor D\u00e1rio Moura Vicente parece pressupor a Rela\u00e7\u00e3o como a inst\u00e2ncia de recurso, embora n\u00e3o trate especificamente a mat\u00e9ria em O Regime Especial de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos em mat\u00e9ria de patentes, ROA, Ano 72, Vol. Ill, p. 976 e 985)", 39], ["5. Apreciando, adiantamos que seguimos a posi\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia referida no ponto 3.", 40], ["No que se refere \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do recurso para a Rela\u00e7\u00e3o, por um lado, porque a\r\nampla recorribilidade das decis\u00f5es arbitrais necess\u00e1rias proferidas no \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 62/2011, choca com a declara\u00e7\u00e3o expressa do legislador na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que se refere a apenas um grau de recurso; por outro, porque todo o diploma \u00e9 perpassado por uma necessidade de agilidade e celeridade processual incompat\u00edvel com a multiplica\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias de recurso.", 41], ["No que tem que ver com a admissibilidade da revista normai at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria, ou seja, aquela que \u00e9 sempre admiss\u00edvel independentemente dos pressupostos gerais do valor e da sucumb\u00eancia, porque concordamos com a enuncia\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o 1248 de um princ\u00edpio geral de recorribilidade em tais situa\u00e7\u00f5es limite que confrontam o sistema jur\u00eddico com a sua pr\u00f3pria contradi\u00e7\u00e3o ou que colocam as partes em outros \"becos sem sa\u00edda\" como \u00e9 o caso da decis\u00e3o quanto ao valor.", 42], ["Com o que conclu\u00edmos pela admissibilidade do recurso, verificando-se as situa\u00e7\u00f5es de aprecia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta, de ofensa de caso julgado, de valor pressuposto do recurso, de oposi\u00e7\u00e3o de julgado ou de contradi\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia uniformizada.", 43], ["6. Apreciando a situa\u00e7\u00e3o concreta que concitou estas considera\u00e7\u00f5es.", 44], ["6.1. A Recorrente defende que a decis\u00e3o que impugna se pronunciou sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral (e do tribunal de recurso) e a Recorrida entende que a mesma decis\u00e3o se limitou a afirmar a impossibilidade de conhecer da compet\u00eancia material do tribunal arbitral por considerar formado caso julgado formal anterior.", 45], ["6.2. O ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o que se pretende impugnar nada decidiu a respeito da compet\u00eancia material do tribuna! arbitral ou da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o antes decidiu que a decis\u00e3o arbitral recorrida era nula por viola\u00e7\u00e3o de caso julgado anterior formado pela prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre a compet\u00eancia material do tribuna! arbitral.", 46], ["O recurso incidia tamb\u00e9m sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o na parte que havia considerado o tribunal arbitral competente para conhecer da invalidade do CCP, tendo sido considerado prejudicado tal conhecimento.", 47], ["Entende-se que tal n\u00e3o basta para que se considere que a decis\u00e3o incidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral, ao menos implicitamente.", 48], ["Tendo em aten\u00e7\u00e3o que a norma que amplia a recorribilidade apenas pode servir para confrontar o Tribunal Superior com a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria em causa, ficando exclu\u00eddas outras quest\u00f5es que s\u00e3o submetidas \u00e0 regra geral (cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.2 edi\u00e7\u00e3o, Almedina 2018, p. 48), o crit\u00e9rio para a admissibilidade do recurso ser\u00e1 o de a impugna\u00e7\u00e3o possibilitar ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o conhecimento da mat\u00e9ria relativa \u00e0 compet\u00eancia.", 49], ["Ora, o presente recurso n\u00e3o permite tal. Como bem se evidencia das alega\u00e7\u00f5es de recurso, como sublinha a Recorrida. O recurso apenas permite a reaprecia\u00e7\u00e3o do decidido quanto \u00e0 nulidade da decis\u00e3o arbitral.", 50], ["Consideramos por isso que o recurso em causa se n\u00e3o inscreve no disposto no artigo 629.\u00ba, n.5 2, al\u00ednea a), 2.\u00aa parte, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se verificando essa causa de admissibilidade.", 51], ["6.3. Porque a decis\u00e3o incide sobre o caso julgado como pressuposto da nulidade, interessa ainda abordar a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o do artigo 629.5, n.2, al\u00ednea a), ll. parte, do C\u00f3digo de Processo Civii: ofensa de caso julgado.", 52], ["Refere Abrantes Geraldes (cf. op. cit. p. 50) quanto a tal que, nestas situa\u00e7\u00f5es, a admissibilidade excecional do recurso n\u00e3o abarca todas as decis\u00f5es que incidam sobre a exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a \"ofensa\" do caso julgado j\u00e1 constitu\u00eddo (\u2026).", 53], ["N\u00e3o \u00e9 este o caso de decis\u00e3o que apenas tem o caso julgado como pressuposto.", 54], ["Tamb\u00e9m por aqui se n\u00e3o encontra fundamento para a admissibilidade da revista normal at\u00edpica.", 55], ["7. Por todo o exposto, n\u00e3o se admite o recurso interposto. [\u2026]", 56], ["3. Inconformadas, as Reclamantes Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, fundamentaram a sua reclama\u00e7\u00e3o em dois argumentos:", 57], ["I. \u2014 Em primeiro lugar, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa teria apreciado indirectamente a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 58], ["Em consequ\u00eancia, o recurso seria admiss\u00edvel ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), segunda alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 59], ["II. \u2014 Em segundo lugar, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa teria apreciado directamente a quest\u00e3o da ofensa de caso julgado.", 60], ["Em consequ\u00eancia, o recurso seria admiss\u00edvel ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa do C\u00f3digo de Processo Civil.", 61], ["4. A Reclamada Gilead Sciences, Inc., respondeu pugnando pelo indeferimento da reclama\u00e7\u00e3o.", 62], ["5. Em 27 de Outubro de 2020, foi proferido despacho que indeferiu a reclama\u00e7\u00e3o.", 63], ["6. Inconformada, a Reclamante requer que sobre a mat\u00e9ria da reclama\u00e7\u00e3o reca\u00edsse ac\u00f3rd\u00e3o, ao abrigo dos arts. 643.\u00ba, n.\u00ba 4, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 64], ["7. O requerimento apresentado \u00e9 do seguinte teor:", 65], ["I. ENQUADRAMENTO PR\u00c9VIO DA DECIS\u00c3O RECLAMADA", 66], ["1. Antes de tudo o mais, importa alertar a confer\u00eancia da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para a natureza particularmente an\u00f3mala de toda a tramita\u00e7\u00e3o dos autos cautelares que deram causa \u00e0 presente reclama\u00e7\u00e3o.", 67], ["2. Com efeito, jamais estar\u00edamos colocados perante este incidente processual se o Tribunal Arbitral \u2013 ou melhor, o seu Presidente \u2013 n\u00e3o tivesse proferido uma decis\u00e3o ins\u00f3lita e ilegal, no sentido de que um recurso de constitucionalidade interposto de um despacho saneador n\u00e3o impediria a continua\u00e7\u00e3o da marcha do processo arbitral, apesar de o artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional (de ora em diante, apenas designada por LTC).", 68], ["3. Deve frisar-se, perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que, caso a lei tivesse sido efetivamente aplicada, o despacho saneador \u2013 relativamente ao qual a Recorrente fundou o seu recurso da decis\u00e3o arbitral favor\u00e1vel \u00e0s ora Recorridas e que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa considerou como produtor de for\u00e7a de caso julgado \u2013 nunca teria produzido quaisquer efeitos.", 69], ["4. Com efeito, o despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) foi proferido pelo Tribunal Arbitral em 28 de Julho de 2017.", 70], ["5. Por\u00e9m, foi imediata e tempestivamente, em 02 de agosto de 2017, alvo de recurso para o Tribunal Constitucional, por parte das Recorridas (ora Reclamantes), o que determinou a sua suspens\u00e3o autom\u00e1tica, \u201cope legis\u201d, por for\u00e7a do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC.", 71], ["6. Por conseguinte, o referido despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) n\u00e3o produziu \u2013 nem nunca poderia produzir \u2013 qualquer for\u00e7a de caso julgado, visto que os seus efeitos ficaram suspensos, \u201cex lege\u201d, e continuam, ainda, suspensos, por ainda n\u00e3o ter sido proferida decis\u00e3o pelo Tribunal Constitucional.", 72], ["7. A circunst\u00e2ncia de o Tribunal Arbitral ter decidido \u2013 erradamente e em flagrante viola\u00e7\u00e3o da lei (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC \u2013 prosseguir a marcha do processo, ao ponto de ter realizado audi\u00eancia de julgamento e de ter proferido ac\u00f3rd\u00e3o arbitral final (que, ali\u00e1s, acabou por ser favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas, ora Reclamantes), resultou, assim, de uma tramita\u00e7\u00e3o an\u00f3mala do processo arbitral, que n\u00e3o aguardou pela decis\u00e3o do Tribunal Constitucional sobre o recurso de constitucionalidade que suspendeu aquele despacho saneador.", 73], ["8. Por conseguinte, n\u00e3o podia o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa ter entendido que houve viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, visto que o despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) ainda nem sequer transitou, por aguardar decis\u00e3o do Tribunal Constitucional.", 74], ["9. Obviamente, caso o Tribunal Constitucional vier a declarar inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda de uma interpreta\u00e7\u00e3o normativa que, recusando o conhecimento sobre a nulidade de patentes pelos tribunais arbitrais, contrariava (e contraria) a jurisprud\u00eancia consolidada no Tribunal Constitucional (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017).", 75], ["10. Ali\u00e1s, tanto contraria essa jurisprud\u00eancia que o pr\u00f3prio legislador decidiu alterar a Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de dezembro, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de dezembro, de modo a que o n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba passasse a determinar, expressamente, que \u00e9 admiss\u00edvel invocar, em sede de defesa por excep\u00e7\u00e3o, a nulidade de uma patente ou respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, desde que \u201cinter partes\u201d.", 76], ["11. Em suma, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que, fundando-se na (pretensa) exist\u00eancia de caso julgado, reverteu o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes) incorreu em flagrante erro de Direito, visto que n\u00e3o \u00e9 verdade que o despacho saneador goze de for\u00e7a de caso julgado, na medida em que dele foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ainda n\u00e3o transitado em julgado.", 77], ["12. Assim sendo, logo que o Tribunal Constitucional reafirme a sua jurisprud\u00eancia consolidadada (verbi gratia, a que resulta do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017), o despacho saneador ser\u00e1 alvo de reforma, com a sua consequente revoga\u00e7\u00e3o.", 78], ["13. Significa isto que, ao abrigo do princ\u00edpio do aproveitamento dos atos processuais, o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral entretanto proferido \u2013 ainda que indevidamente, visto que os autos deveriam ter ficado suspensos at\u00e9 prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC \u2013 acabaria por ser mantido, visto que n\u00e3o se encontrava vinculado ao teor da decis\u00e3o (errada e inconstitucional) tomada pela maioria dos Ju\u00edzes-\u00c1rbitros, em sede de despacho saneador.", 79], ["14. Ora, o que n\u00e3o pode suceder \u2013 pois tal configuraria uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental das Recorridas (ora Reclamadas) \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) \u2013 \u00e9 que aquelas viessem a ser condenadas pela simples circunst\u00e2ncia de se vir a entender \u2013 contra a Constitui\u00e7\u00e3o e contra o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, da reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n.\u00ba 62/2011 \u2013 que n\u00e3o seria poss\u00edvel invocar e conhecer da nulidade de uma patente ou do respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o.", 80], ["Portanto, vejamos:", 81], ["15. A reclama\u00e7\u00e3o incidiu sobre despacho que n\u00e3o admitiu recurso para o Supremo Tribunal de ac\u00f3rd\u00e3o que, na sequ\u00eancia de recurso da Recorrente, declarou a nulidade de ac\u00f3rd\u00e3o arbitral proferido por colectivo de \u00e1rbitros constitu\u00eddo ao abrigo da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, que havia negado provimento a pedido de condena\u00e7\u00e3o das originariamente Recorridas (e ora Reclamantes) a n\u00e3o comercializarem um medicamento gen\u00e9rico composto por tenofovir disoproxil e por emtricitabina.", 82], ["16. Nos termos do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto, pretendia-se que fosse declarada a nulidade do referido ac\u00f3rd\u00e3o arbitral \u201cpor viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional e do caso julgado, ao abrigo dos artigos 613.\u00ba n.\u00ba 1 e 3 e 619.\u00ba n\u00ba 1 do CPC\u201d (sic).", 83], ["17. Isto porque, em 28 de Julho de 2017, o Tribunal Arbitral proferiu um despacho saneador (isto \u00e9, o Despacho n.\u00ba 8), de natureza meramente interlocut\u00f3ria, nos termos do qual se pronunciou sobre a defesa por exce\u00e7\u00e3o, fundada na nulidade de certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o de patente j\u00e1 expirada, concluindo o seguinte:", 84], ["\u00ab5. A compet\u00eancia exclusiva para declarar a nulidade de patente, logo, tamb\u00e9m do CCP a que serve de base, \u00e9 do Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos dos art\u00bas 35\u00ba, n\u00ba 1, do CPA, art\u00bas 15\u00ba, n\u00ba 2, e 19, n\u00ba 1, do Regulamento (CE) n.\u00ba 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, e art.\u00ba 111\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea c), da LOSJ (Lei n.\u00ba 62/2013, de 26 de agosto). Permitir que, por via incidenteal, e em inst\u00e2ncia arbitral, como s\u00e3o as institu\u00eddas ao abrigo da Lei 62/2011, de 12 de dezembro, se decida, para o caso \u201csub judice\u201d, da validade de uma patente, viola o exclusivo legal de compet\u00eancias supra referido, fundado na indispensabilidade de a certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddicas, de par com a garantia de que todos os agentes econ\u00f3micos interessados estar\u00e3o perante a patente em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, serem asseguradas por decis\u00e3o \u201cerga omnes\u201d, proferida por tribunal judicial, em a\u00e7\u00e3o para o efeito intentada. Tal exclusivo n\u00e3o impede que, em arbitragem necess\u00e1ria, como a dos presentes autos, seja requerida a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, que este tribunal entende l\u00edcita, at\u00e9 que este decidida a quest\u00e3o da validade da patente, que, antes ou no curso da a\u00e7\u00e3o arbitral, tenha sido suscitada na sede dom\u00e9stica para o efeito competente \u2013 o Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos do referido art\u00ba 111.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c). O que as demandadas n\u00e3o fizeram.", 85], ["6. Vai, assim, indeferida a sua pretens\u00e3o de que este tribunal declare a invalidade do CCP 202, gozando a demandante da presun\u00e7\u00e3o estabelecida no art.\u00ba 4\u00ba, n\u00ba 2, do CPI.\u00bb", 86], ["18. O referido Despacho n.\u00ba 8 apenas foi proferido por maioria, tendo tido o voto contr\u00e1rio do \u00e1rbitro Prof. Doutor D\u00e1rio Moura Vicente.", 87], ["19. Sucede que, em 2016, j\u00e1 havia sido instaurada a\u00e7\u00e3o para declara\u00e7\u00e3o de nulidade do referido CCP n.\u00ba 202, no Tribunal de Propriedade Industrial, que ali correu termos e que foi conclu\u00edda com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade \u201cerga omnes\u201d do referido certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, como ali\u00e1s, reconhece o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao aditar o seguinte t\u00f3pico \u00e0 mat\u00e9ria dada como provada:", 88], ["\u00abSSSS \u2013 Foi proferida senten\u00e7a pelo Tribunal da Propriedade Industrial que anulou, ao abrigo do disposto no art. 15\u00ba, 1, a) e 3\u00ba, a), do Regulamento (CE) n.\u00ba 469/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, o Certificado Complementar de Prote\u00e7\u00e3o, a qual foi confirmada por esta Rela\u00e7\u00e3o por ac\u00f3rd\u00e3o datado de 28 de Novembro de 2019.\u00bb (cfr. p. 20/60 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido)", 89], ["20. Acresce que o Despacho n.\u00ba 8 ainda n\u00e3o transitou em julgado e n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, at\u00e9 l\u00e1, na medida que dele foi interposto, em tempo (isto \u00e9, no j\u00e1 long\u00ednquo dia 02 de Agosto de 2017), recurso para o Tribunal Constitucional \u2013 quer pelas Recorridas (ora, Reclamantes) quer tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a t\u00edtulo obrigat\u00f3rio, por contrariar jurisprud\u00eancia anterior do Tribunal Constitucional \u2013, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional.", 90], ["21. Lamentavelmente, por\u00e9m, depois de v\u00e1rias vicissitudes (incluindo a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es da Relatora junto do Tribunal Constitucional), at\u00e9 \u00e0 data, ainda n\u00e3o foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o sobre aquele recurso de constitucionalidade.", 91], ["22. Tendo em conta o disposto no artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, o processo arbitral deveria ter ficado suspenso, aguardando a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional sobre o recurso interposto; em especial, quando j\u00e1 existia jurisprud\u00eancia consolidada naquele tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa que impedia o conhecimento sobre a nulidade de patentes pelos tribunais arbitrais (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017).", 92], ["23. Por\u00e9m, o Tribunal Arbitral, atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 11, proferido pelo respetivo Presidente, em 25 de Outubro de 2017, considerou \u2013 na perspetiva das Recorridas (ora Reclamantes), erradamente \u2013 que o recurso de constitucionalidade, interposto em 02 de Agosto de 2017, apesar de dispor de efeito suspensivo sobre a decis\u00e3o a proferir, n\u00e3o suspenderia a marcha do processo (?!?), pelo que determinou a extra\u00e7\u00e3o de traslado, fazendo-o subir ao Tribunal Constitucional.", 93], ["24. Essa decis\u00e3o foi (e \u00e9) incompreens\u00edvel, pois constitui uma viola\u00e7\u00e3o gritante do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que determina o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional de toda a tramita\u00e7\u00e3o do processo.", 94], ["25. N\u00e3o pode, em simult\u00e2neo, afirmar-se que um recurso de constitucionalidade suspende a decis\u00e3o proferida \u2013 ainda por cima, um despacho saneador que aplica normas j\u00e1 julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional \u2013 e, ao mesmo tempo, entender-se que a marcha do processo deve prosseguir (!).", 95], ["26. Por\u00e9m, apesar dessa flagrante viola\u00e7\u00e3o do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC, desde essa subida, a ac\u00e7\u00e3o arbitral (e o respetivo incidente cautelar) tem tramitado normalmente, tendo sido realizada audi\u00eancia de julgamento e tendo sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o final, favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes), que foi agora (surpreendentemente) revogado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.", 96], ["27. Entretanto, o referido Despacho n.\u00ba 8 foi sendo sucessivamente complementado, quer pelo Despacho n.\u00ba 13, quer pelo Despacho n.\u00ba 15.", 97], ["28. Em especial, o Despacho n.\u00ba 8, que fixava o Gui\u00e3o de Prova, foi alvo de reclama\u00e7\u00e3o por parte das Recorridas (ora Reclamantes), por requerimento apresentado no dia 11 de Setembro de 2017, nos termos do qual as mesmas salientaram a subsist\u00eancia de um recurso de constitucionalidade que poderia alterar o sentido da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria tomada e requereram o aditamento de v\u00e1rios pontos ao referido Gui\u00e3o de Prova.", 98], ["29. Ora, atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 15, proferido em 03 de Janeiro de 2018, o Tribunal Arbitral validou esse entendimento das Recorridas (ora Reclamantes), determinando o aditamento de v\u00e1rios pontos ao Gui\u00e3o de Prova, com o seguinte fundamento:", 99], ["\u00ab14. Considerando que pode vir a ter provimento o recurso interposto pela demandada e pelo MP para o Tribunal Constitucional e o aditamento ao gui\u00e3o de prova dos factos relativos \u00e0 validade do CCP dos autos referido no despacho n\u00ba 8, formulam-se os seguintes factos controvertidos, a acrescentar ao gui\u00e3o de prova, imediatamente a seguir ao facto 21: (\u2026)\u00bb", 100], ["30. Em suma, ainda se encontra pendente um recurso de constitucionalidade relativo ao Despacho n.\u00ba 8, que constituiu fundamento para o ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido afirmar a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral proferido em 29 de Abril de 2019.", 101], ["31. Para boa decis\u00e3o da quest\u00e3o controvertida em apre\u00e7o nos presente autos, n\u00e3o pode deixar de come\u00e7ar por ter-se em considera\u00e7\u00e3o que:", 102], ["1.\u00ba) Em bom rigor, os autos arbitrais deveriam ter ficado suspensos, desde a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Tribunal Constitucional, em 02 de Agosto de 2017, e at\u00e9 que este proferisse decis\u00e3o sobre o mesmo;", 103], ["2.\u00ba) O prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o dos autos arbitrais foi an\u00f3malo e contr\u00e1rio ao artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo as ora Reclamantes impugnado essa decis\u00e3o, que viria a ser confirmada pelo tribunal arbitral;", 104], ["3.\u00ba) O ac\u00f3rd\u00e3o revogado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o contraria um despacho definitivo e vinculativo, na medida em que o mesmo n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, desde que dele foi interposto recurso de constitucionalidade, pois o mesmo assume efeito suspensivo.", 105], ["II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA", 106], ["\u25aaVIOLA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS DE COMPET\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA MAT\u00c9RIA", 107], ["32. Ao concluir que o Despacho n.\u00ba 8 impedia o Tribunal Arbitral \u2013 e que tamb\u00e9m impedia, consequentemente, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, enquanto \u00f3rg\u00e3o de recurso \u2013 de apreciar a defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o da patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu sobre a quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro.", 108], ["33. E tamb\u00e9m decidiu sobre alegada ofensa do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral a caso julgado, por entender que o referido Despacho n.\u00ba 8 assumiria essa mesma for\u00e7a.", 109], ["34. Raz\u00f5es pelas quais o recurso at\u00edpico para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 admiss\u00edvel, ao abrigo do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 2\u00aa parte e in fine, do CPC.", 110], ["35. Tanto assim \u00e9 que, v\u00e1rias vezes, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirma n\u00e3o poder conhecer da quest\u00e3o da nulidade da patente, por estar vinculado pela decis\u00e3o (sujeita a recurso com efeito suspensivo e, portanto, n\u00e3o transitada em julgado) proferida pelo Despacho n.\u00ba 8, aplicando, precisamente, essa \u201cratio decidendi\u201d.", 111], ["Sen\u00e3o, vejamos:", 112], ["36. Logo quando apreciou o pedido subsidi\u00e1rio, constante do recurso da Recorrida, no sentido de revogar o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, com fundamento na (alegada) falta de compet\u00eancia material para conhecer da nulidade de certificado complementar de patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu o seguinte:", 113], ["\u00abEsta quest\u00e3o foi suscitada e tem sentido na improced\u00eancia da anterior, pelo que se encontra prejudicado o seu conhecimento.\u00bb (cfr. \u00a7 6., fls. 33/60 e 34/60, do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido)", 114], ["37. Isto \u00e9, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entende que nem sequer precisa de apreciar o pedido subsidi\u00e1rio da Recorrida, visto que, a prop\u00f3sito da nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, por (pretensa) viola\u00e7\u00e3o de despacho saneador, j\u00e1 teria conclu\u00eddo pela inadmissibilidade de conhecimento de defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente.", 115], ["38. Mas, ainda assim, mais adiante, n\u00e3o deixa de demonstrar que, mediante aplica\u00e7\u00e3o do Despacho n.\u00ba 8 (ainda que aquele permane\u00e7a sujeito a recurso com efeito suspensivo e, portanto, n\u00e3o tenha transitado em julgado), n\u00e3o conhece da defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente, sendo que tal seria decisivo para a boa decis\u00e3o da causa.", 116], ["39. \u00c9 o que sucede, por exemplo, no \u00a7 9.2. (a fls. 36/60), quando, a prop\u00f3sito de um pedido de altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada como provada, relativa \u00e0 nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido recusa alterar essa mat\u00e9ria, por considerar que a altera\u00e7\u00e3o seria irrelevante, face \u00e0 nova decis\u00e3o de considerar inadmiss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o da defesa de excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o de patente:", 117], ["\u00ab9.2. Tal reaprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 suscitada para fundar a aprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP, como resulta claro da considera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto em causa e das alega\u00e7\u00f5es das partes, sendo ali\u00e1s apresentada subsidiariamente para o caso de n\u00e3o ser declarada a nulidade da senten\u00e7a na parte em que aprecia da validade do CCP202.", 118], ["Assim sendo, a aprecia\u00e7\u00e3o de tal mat\u00e9ria est\u00e1 prejudicada, sendo ademais irrelevante face \u00e0 impossibilidade de reaprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP202 fora do \u00e2mbito das consequ\u00eancias do recurso interposto, nomeadamente face \u00e0 impossibilidade de a Rela\u00e7\u00e3o se pronunciar sobre a mat\u00e9ria no presente recurso.\u00bb (cfr. \u00a7 9.2., fls. 36/60, com sublinhado nosso)", 119], ["40. Ou, ainda, quando afirma:", 120], ["\u00abO \u00e2mbito de protec\u00e7\u00e3o da patente base, a EP\u00b4894, n\u00e3o \u00e9 convocado nesta an\u00e1lise, uma vez que apenas o poderia ser em sede de aprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP 202, nos termos do artigo 3.\u00ba, al\u00ednea a), do RegCCP. A correspond\u00eancia entre a abrang\u00eancia do CCP e a patente base, no caso, quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se a reivindica\u00e7\u00e3o 27 supra mecnionada \u00e9 id\u00f3nea \u00e0 inclus\u00e3o da emtricitabina como outro ingrediente terap\u00eautico descrito de forma funcional e n\u00e3o estrutural, n\u00e3o est\u00e1 em causa nesta decis\u00e3o, repete-se.\u00bb (cfr. fls. 39/60 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com sublinhado nosso)", 121], ["41. Ou seja, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apenas n\u00e3o apreciou a quest\u00e3o da nulidade do CCP n.\u00ba 202, de modo expl\u00edcito. Mas f\u00ea-lo implicitamente (!).", 122], ["42. Assim \u00e9 porque concluiu, simplesmente, no sentido da incompet\u00eancia material do tribunal arbitral (e, consequentemente, de si pr\u00f3prio) para conhecer dessa defesa por excep\u00e7\u00e3o.", 123], ["43. Como \u00e9 evidente, ao entender que o Despacho n.\u00ba 8 \u2013 que decidiu sobre a compet\u00eancia material \u2013 impedia o Tribunal Arbitral de, em sede de ac\u00f3rd\u00e3o final, conhecer da nulidade da patente, invocada a t\u00edtulo de exce\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa aplicou, de modo efetivo, uma decis\u00e3o no sentido da incompet\u00eancia material dos tribunais arbitrais (e dos respetivos tribunais de recurso) para conhecer da nulidade de patentes ou de certificados complementares de prote\u00e7\u00e3o.", 124], ["44. O princ\u00edpio da primazia da materialidade subjacente e o princ\u00edpio \u201cpro actione\u201d imp\u00f5em (e impunham) que a Exma. Senhora Ju\u00edza-Relatora n\u00e3o se tivesse refugiado numa mera interpreta\u00e7\u00e3o textual do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 2\u00aa parte, do CPC, j\u00e1 que, para qualquer observador m\u00e9dio, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa decidiu, efetivamente, sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais.", 125], ["45. Tanto assim \u00e9 que a consequ\u00eancia jur\u00eddico-processual daquele ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 determinar a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, proferido em 29 de abril de 2019, considerando que aquele Tribunal Arbitral n\u00e3o dispunha de compet\u00eancia material para conhecer da nulidade do certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, invocada mediante defesa por excep\u00e7\u00e3o.", 126], ["46. N\u00e3o pode, portanto, estar-se a \u201cbrincar\u201d com as palavras.", 127], ["47. Isto \u00e9, a procurar ref\u00fagio num mero formalismo, para se escapar ao evidente: o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu revogar o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, com base na incompet\u00eancia material do mesmo para conhecer da nulidade da patente.", 128], ["48. E, pior do que isso, o despacho de que se reclamou para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a ainda veio acrescentar \u2013 salvo o devido respeito, erroneamente \u2013 que o referido ac\u00f3rd\u00e3o nem sequer seria suscet\u00edvel de recurso, assim frustrando a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada no Tribunal Constitucional, no sentido da necessidade de afastamento, por inconstitucionalidade material, da interpreta\u00e7\u00e3o normativa do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011 (na sua reda\u00e7\u00e3o original), que impediria (no entendimento maiorit\u00e1rio do Despacho n.\u00ba 8) o conhecimento da quest\u00e3o da nulidade de patente ou de respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o.", 129], ["49. Encontrando-se pendente um recurso perante o Tribunal Constitucional, desde 02 de Agosto de 2017, com vista \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada daquele Tribunal (vide Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017), a decis\u00e3o reclamada (e o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) permitir(iam) contornar \u2013 e, at\u00e9, frustrar \u2013 a determina\u00e7\u00e3o legal de que os recursos de constitucionalidade suspendem a efic\u00e1cia das decis\u00f5es alvo de recurso (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional).", 130], ["50. Ora, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa entendeu aplicar um despacho arbitral interlocut\u00f3rio ineficaz e que se encontra suspenso (isto \u00e9, do Despacho n.\u00ba 8), at\u00e9 decis\u00e3o final do Tribunal Constitucional, por efeito \u201cex lege\u201d (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional).", 131], ["51. Em suma, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido opta por aderir ao sentido da decis\u00e3o constante de um despacho ineficaz e sobre o qual ainda pende um recurso (vide Despacho n.\u00ba 8), concluindo \u2013 por for\u00e7a disso \u2013 que nem o tribunal arbitral, nem o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa disp\u00f5em de compet\u00eancia material para conhecer de defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente.", 132], ["52. Sucede que o despacho ora reclamado concede que, em tese, apesar de o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o atual) determinar que apenas existe recurso de apela\u00e7\u00e3o para o competente Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel interpor recurso at\u00edpico de revista, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, sempre que esteja em causa uma quest\u00e3o controvertida relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais para conhecer da validade de patentes e dos respetivos certificados complementares de protec\u00e7\u00e3o.", 133], ["53. Ou sempre que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia se pronuncie sobre (alegada) ofensa do caso julgado [cfr. al\u00ednea a), in fine, do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do CPC].", 134], ["54. Ou seja, adere \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a invocada pelas ora Reclamantes, que admite, sempre em tese, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso at\u00edpico de revista (a mero t\u00edtulo de exemplo, ver os Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos, respetivamente, em 23 de Junho de 2016, pela 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Proc. n.\u00ba 1248/14.6YRLSB.S1; e em 17 de Outubro de 2019, pela 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Proc. n.\u00ba 2552/18.0YRLSB.S2).", 135], ["55. Sucede, por\u00e9m, que o despacho reclamado entende que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, n\u00e3o decidiu \u2013 sequer implicitamente \u2013 sobre a incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral para conhecer da nulidade do certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o:", 136], ["\u00ab6.2. O ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o que se pretende impugnar nada decidiu a respeito da compet\u00eancia material do tribunal arbitral ou da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o antes decidiu que a decis\u00e3o arbitral recorrida era nula por viola\u00e7\u00e3o de caso julgado anterior formado pela prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral.", 137], ["O recurso incidia tamb\u00e9m sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o na parte que havia considerado o tribunal arbitral competente para conhecer da invalidade do CCP, tendo sido considerado prejudicado tal conhecimento.", 138], ["Entende-se que tal n\u00e3o basta para que se considere que a decis\u00e3o incidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral, ao menos implicitamente. (com sublinhados e realces nossos).", 139], ["56. Dir\u00edamos, bem pelo contr\u00e1rio, que o referido ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa TUDO decidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral e da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o.", 140], ["57. Se assim n\u00e3o fosse, como \u00e9 que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 teria sido revogado?!? Com que fundamento?!?\u2026", 141], ["58. Obviamente, quando se procede a uma revoga\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o que se pronuncia sobre o fundo da causa, importa que seja poss\u00edvel extrair, do ac\u00f3rd\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia que o revoga, qual \u00e9 a fundamenta\u00e7\u00e3o que sustenta a invers\u00e3o de decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa.", 142], ["59. Ora, a fundamenta\u00e7\u00e3o alternativa ao Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 \u00e9, precisamente, a que conclui no sentido de que aquele n\u00e3o podia conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o dispor de compet\u00eancia material para o efeito (!).", 143], ["60. Ao contr\u00e1rio do que afirma o despacho ora reclamado, a consequ\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, n\u00e3o \u00e9 apenas afirmar que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral n\u00e3o podia contrariar o teor do Despacho n.\u00ba 8, sob pena de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o revogat\u00f3ria, que se substitui ao referido Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral.", 144], ["61. Na verdade, ainda que (apenas) n\u00e3o seja verbalizado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, certo \u00e9 que o seu ac\u00f3rd\u00e3o, proferido em 09 de Janeiro de 2020, ao remeter para o teor do Despacho n.\u00ba 8 \u2013 nos termos do qual se conclui pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o \u2013, acaba por reconhecer (pelo menos, implicitamente) que revogou o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 por aquele ter conhecido da nulidade de patente, sem que o Tribunal Arbitral tivesse compet\u00eancia material para o efeito.", 145], ["62. Isto \u00e9, ao decidir que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral ofende a for\u00e7a de caso julgado do despacho arbitral interlocut\u00f3rio que conclui pela incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o (cfr. Despacho n.\u00ba 8), o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido toma \u2013 de modo material e substantivo \u2013 uma decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material para julgar o caso dos autos.", 146], ["63. \u00c9 que n\u00e3o pode remeter-se para o teor de um despacho \u2013 relativamente ao qual se afirma a for\u00e7a de caso julgado \u2013 para depois se alegar, como faz a Ju\u00edza-Relator do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, no despacho reclamado, que n\u00e3o se aplicou o crit\u00e9rio material que resulta do teor do mesmo despacho.", 147], ["64. O excesso de formalismo n\u00e3o logra ultrapassar a circunst\u00e2ncia de que a verdadeira \u201cratio decidendi\u201d do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa reside na conclus\u00e3o de que o Tribunal Arbitral andou mal, quando se afirmou materialmente competente para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o.", 148], ["65. Isto \u00e9, ao revogar o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido substituiu \u2013 ainda que implicitamente \u2013 a fundamenta\u00e7\u00e3o daquele, adotando a posi\u00e7\u00e3o oposta, de acordo com a qual o Tribunal Arbitral n\u00e3o dispunha de compet\u00eancia material para conhecer da quest\u00e3o da nulidade.", 149], ["66. Assim \u00e9 porque incumbe aos ac\u00f3rd\u00e3os revogat\u00f3rios adotar e explicitar uma fundamenta\u00e7\u00e3o alternativa \u00e0quela constante do ac\u00f3rd\u00e3o revogado, ainda que o fa\u00e7am de modo impl\u00edcito.", 150], ["67. Neste termos, estamos perante um daqueles casos de revista at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria, fundada na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (que procedeu a uma profunda reforma do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral) recusou conhecer da nulidade do CCP n.\u00ba 202, por ter aplicado o Despacho n.\u00ba 8, anteriormente proferido pelo tribunal arbitral, que concluiu pela incompet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, para conhecer dessa nulidade.", 151], ["68. Com o devido respeito (que \u00e9 muito), o despacho do Juiz-Relator junto deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o reconhece que a \u00fanica consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do despacho saneador redunda na afirma\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia do tribunal arbitral, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (por nega\u00e7\u00e3o do conhecimento da nulidade da patente), como n\u00e3o se encontra devida e suficientemente fundamentado, conforme lhe imp\u00f5e o artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 152], ["69. O despacho proferido pelo Juiz-Relator limita-se a afirmar o seguinte:", 153], ["\u00ab8. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pronunciou-se exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado \u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se tenha pronunciado exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00bb", 154], ["70. Isto \u00e9, afirma \u2013 sem demonstrar \u2013 que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa se sustentou, em exclusivo, numa (pretensa, mas inexistente) viola\u00e7\u00e3o do caso julgado, mas nunca analisa os diversos argumentos expostos pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 155], ["71. Em especial, n\u00e3o responde porque \u00e9 que a afirma\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de caso julgado de um despacho saneador cuja \u00fanica \u201cratio decidendi\u201d reside na falta de compet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecer da nulidade de uma patente n\u00e3o implica \u2013 pelo menos, indireta e implicitamente \u2013 uma decis\u00e3o sobre regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 156], ["72. Reitera-se que, caso o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o tivesse conhecido de regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, ent\u00e3o n\u00e3o teria conclu\u00eddo pela revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral que foi favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes), pois a \u00fanica raz\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o reformado que passou a dar provimento ao pedido da Recorrente foi, precisamente, a incompet\u00eancia do Tribunal Arbitral para conhecer da invalidade da patente e do respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o (!!!).", 157], ["73. Daqui decorre que a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda pelo despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, ambos do CPC, no sentido de que um despacho singular que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional, por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 158], ["74. Assim como ser\u00e1 inconstitucional uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, ex vi 643.\u00ba, n.\u00ba 4, in fine, todos do CPC, no sentido de que um ac\u00f3rd\u00e3o que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, tamb\u00e9m por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 159], ["75. Deve, assim, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a desaplicar tais interpreta\u00e7\u00f5es, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, pronunciando-se, de modo claro e completo sobre todos os fundamentos constantes da reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 160], ["76. Em suma, trata-se, portanto, de uma situa\u00e7\u00e3o que reclama a interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, por estar em causa um processo que correu termos enquanto arbitragem necess\u00e1ria e que foi decidido com base numa decis\u00e3o sobre a (pretensa) incompet\u00eancia material dos tribunais para conhecer da nulidade de certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o de patente.", 161], ["\u25aaFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA OFENSA DE CASO JULGADO", 162], ["77. Para al\u00e9m disso \u2013 conforme resulta da sua fundamenta\u00e7\u00e3o reiterada \u2013, mesmo a admitir-se a fundamenta\u00e7\u00e3o inicial do despacho reclamado (o que n\u00e3o se concede, mas por mera cautela de patroc\u00ednio se pondera), ent\u00e3o, for\u00e7oso seria concluir que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, se baseia, afinal, numa (alegada) ofensa de caso julgado.", 163], ["78. Caso se admitisse que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apenas se pronunciou sobre a ofensa do caso julgado formado pelo despacho saneador que conclui pela incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral (cfr. Despacho n.\u00ba 8), ent\u00e3o, n\u00e3o pode negar-se que tamb\u00e9m existe fundamento para recurso at\u00edpico de revista, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (desta feita, in fine).", 164], ["79. Ali\u00e1s, n\u00e3o se alcan\u00e7a ou descortina o que pretende dizer o despacho reclamado, proferido pela Ju\u00edza-Relatora junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, quando afirma:", 165], ["\u00ab6.3. Porque a decis\u00e3o incide sobre o caso julgado como pressuposto da nulidade, interessa ainda abordar a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), II.\u00aa parte, do C\u00f3digo de Processo Civil: ofensa de caso julgado.", 166], ["Refere Abrantes Geraldes (cf. op. cit. p. 50) quanto a tal que, \u201cnestas situa\u00e7\u00f5es, a admissibilidade excecional do recurso n\u00e3o abarca todas as decis\u00f5es que incidam sobre a exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a \u201cofensa\u201d do caso julgado j\u00e1 constitu\u00eddo (\u2026)\u201d.", 167], ["N\u00e3o \u00e9 este o caso de decis\u00e3o que apenas tem o caso julgado como pressuposto. Tamb\u00e9m por aqui se n\u00e3o encontra fundamento para a admissibilidade da revista normal at\u00edpica.\u00bb", 168], ["80. Este trecho do despacho reclamado enferma, assim, de uma evidente contradi\u00e7\u00e3o: depois de afirmar que o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa incidia, in totum, sobre a ofensa de caso julgado, vem, mais tarde, afirmar que, afinal, aquele apenas aplicou o (pretenso) caso julgado \u2013 que, recorde-se, n\u00e3o transitou, por ainda estar pendente de recurso perante o Tribunal Constitucional \u2013 como mero pressuposto da decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral.", 169], ["81. Sucede que \u2013 com o devido respeito pelo entendimento do Venerando Conselheiro ABRANTES GERALDES \u2013, a letra da lei n\u00e3o circunscreve o direito ao recurso at\u00edpico de revista a tais casos, pelo que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel (sob pena de inconstitucionalidade, conforme melhor demonstraremos, infra) uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ou corretiva daquele direito ao recurso.", 170], ["82. Por outro lado \u2013 e at\u00e9 mais decisivo \u2013, \u00e9 o pr\u00f3prio despacho reclamado (e at\u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por in\u00fameras vezes) que invoca a ofensa de caso julgado, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral, para decidir no sentido da sua revoga\u00e7\u00e3o.", 171], ["83. Ora, n\u00e3o pode o despacho reclamado, por um lado, rejeitar o recurso at\u00edpico de revista por, alegadamente, n\u00e3o ter decidido sobre a compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral, invocando antes a mera ofensa do caso julgado fixado pelo Despacho n.\u00ba 8, para, logo a seguir, afirmar que, afinal, n\u00e3o decidiu no sentido da ofensa de caso julgado anterior (ainda que a respetiva decis\u00e3o se encontre pendente de recurso no Tribunal Constitucional).", 172], ["84. Surpreendentemente, o despacho ora proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a vem reiterar tudo o que foi decidido pelo despacho de rejei\u00e7\u00e3o de recurso proferido no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, limitando-se a afirmar o seguinte:", 173], ["\u00ab11. O despacho recorrido distingue, como deve distinguir, as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa de caso julgado \u2014 abrangidas pela previs\u00e3o do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 e as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa das regras sobre os efeitos do caso julgado.", 174], ["12. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a quest\u00e3o do caso julgado, deu como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida\u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, tenha dado como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a sua ofensa ou viola\u00e7\u00e3o.\u00bb", 175], ["85. Sucede, por\u00e9m, que a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o exclui os recursos para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a fundados na ofensa de regras relativas ao caso julgado, devendo aquele preceito legal ser interpretado de modo conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; ou seja, de modo a ampliar (e n\u00e3o a restringir) o direito de recurso e de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, tal como previsto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 176], ["86. Por todas as raz\u00f5es expostas, requer-se a V.as Ex.as que revoguem o despacho reclamado e que admitam o recurso interposto, ainda que at\u00edpico ou extraordin\u00e1rio, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 177], ["III \u2013 DA ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADES", 178], ["87. Deve come\u00e7ar por notar-se que o despacho proferido pelo Juiz-Relator junto da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o conhece de nenhuma das quest\u00f5es de inconstitucionalidade normativa que foram expressa, adequada e tempestivamente suscitadas pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 179], ["88. Assim sendo, o despacho \u00e9 nulo, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, por for\u00e7a do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do CPC, o que deve ser prontamente declarado pela confer\u00eancia.", 180], ["89. Deve alertar-se que a falta de pron\u00fancia expressa sobre a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades normativas poderia impedir o acesso das Recorridas (ora Reclamantes) ao Tribunal Constitucional, sob o pretexto de que o Supremo Tribunal n\u00e3o teria aplicado tais interpreta\u00e7\u00f5es normativas, assim privando-as do seu direito fundamental ao recurso.", 181], ["90. Obviamente, por\u00e9m, o Tribunal Constitucional tem vindo a salvaguardar essas situa\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o (ou mero esquecimento) de pron\u00fancia sobre incidentes de inconstitucionalidade.", 182], ["91. Conforme se demonstra in MIGUEL PRATA ROQUE, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sucessiva Concreta, in \u00abEnciclop\u00e9dia da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa\u00bb, Quid Iuris, Lisboa, 2013, p. 166:", 183], ["\u00abExcecionam-se, por\u00e9m, os casos em que o tribunal recorrido, apesar de leg\u00edtima e adequadamente confrontado com uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) normativa, optou por omitir decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o colocada. Assim, o Tribunal Constitucional tem admitido conhecer de quest\u00f5es de constitucionalidade (ou de ilegalidade) normativa, precisamente quando o tribunal recorrido \u2013 apesar de a isso estar obrigado \u2013 delas n\u00e3o conheceu (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3os n.\u00bas 76/88, 318/90, 329/91, 101/2010 e 478/2011). Isto n\u00e3o significa que o Tribunal Constitucional disponha de poderes para decretar, com fundamento em omiss\u00e3o de pron\u00fancia, a nulidade da decis\u00e3o de um tribunal recorrido que n\u00e3o tenha conhecido \u2013 devendo faz\u00ea-lo \u2013 sobre quest\u00f5es de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade). Simplesmente, o Tribunal Constitucional ficciona que tal quest\u00e3o foi decidida em desfavor do recorrente, abrindo-lhe assim a via de recurso.\u00bb", 184], ["92. Assim sendo, apenas para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de inconstitucionalidade normativa sobre as quais o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 chamado a decidir, as Recorridas (ora Reclamantes) passam a individualiz\u00e1-las, em cap\u00edtulo aut\u00f3nomo.", 185], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DOS ARTIGOS 607.\u00ba, N.\u00ba 3, E 643.\u00ba, N.\u00ba 4, AMBOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 186], ["93. O teor (excessivamente sint\u00e9tico) despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a prop\u00f3sito da alegada aus\u00eancia de pron\u00fancia do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa sobre quest\u00f5es relativas \u00e0s regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria suscita a primeira quest\u00e3o de inconstitucionalidade.", 187], ["94. A interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda pelo despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, ambos do CPC, no sentido de que um despacho singular que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional, por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 188], ["95. Assim como ser\u00e1 inconstitucional uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, ex vi 643.\u00ba, n.\u00ba 4, in fine, todos do CPC, no sentido de que um ac\u00f3rd\u00e3o que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, tamb\u00e9m por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 189], ["96. Deve, assim, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a desaplicar tais interpreta\u00e7\u00f5es, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, pronunciando-se, de modo claro e completo sobre todos os fundamentos constantes da reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 190], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 3.\u00ba, N.\u00ba 7 DA LEI N.\u00ba 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO (NA SUA REDAC\u00c7\u00c3O ORIGINAL) E DOS ARTIGOS 629.\u00ba, N.\u00ba 2, AL\u00cdNEA A), E 671.\u00ba, N.\u00ba 1, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 191], ["97. Em segundo lugar, tamb\u00e9m se argui a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre os artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC, e o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior.", 192], ["98. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00ba da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da CRP).", 193], ["99. Por outro lado, mais se suscita a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre os artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), in fine, e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC, e o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante remiss\u00e3o para despacho saneador arbitral que concluiu pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, porque aquela norma apenas admitiria recurso fundado na ofensa de caso julgado anterior, mas j\u00e1 n\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o de regras relativas ao caso julgado.", 194], ["100. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00ba da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da CRP).", 195], ["101. Por serem contr\u00e1rias \u00e0 Lei Fundamental, devem as referidas interpreta\u00e7\u00f5es normativas ser desaplicadas, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, o que desde j\u00e1 se requer.", 196], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 613.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 197], ["102. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reitera-se a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de eventual interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda do artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, no sentido de que um tribunal arbitral n\u00e3o pode complementar, alterar ou adaptar um despacho interlocut\u00f3rio alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, ficando esgotado o seu poder jurisdicional, de modo definitivo, por viola\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), bem como dos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 198], ["103. Com efeito, pretender que, em sede de processo arbitral, n\u00e3o se pode adotar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias particularmente flex\u00edveis e favor\u00e1veis a uma simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade processual constituiu uma restri\u00e7\u00e3o excessiva e, portanto, desproporcionada (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) daqueles direitos fundamentais, visto que a cristaliza\u00e7\u00e3o de uma mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que apenas visava preparar a audi\u00eancia de julgamento, impede um dos sujeitos processuais de defender o seu direito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de um medicamento gen\u00e9rico, por impedi-lo de exercer a sua leg\u00edtima defesa.", 199], ["104. In casu, quer o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), quer a liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada (cfr. artigo 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) s\u00e3o direitos an\u00e1logos a direitos, liberdades e garantias, pelo que beneficiam desse regime espec\u00edfico (cfr. artigo 17.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 200], ["105. Com efeito, tal interpreta\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 inconstitucional, pelas raz\u00f5es j\u00e1 supra aduzidas, por constituir uma restri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e \u00e0 liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada de que as Requeridas gozam (cfr. artigos 17.\u00ba, 18.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, e 61.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 201], ["106. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 202], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 613.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 13.\u00ba, N.\u00ba 1, DO C\u00d3DIGO CIVIL", 203], ["107. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, e o artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, no sentido de que seria admiss\u00edvel que um tribunal arbitral ficasse impedido de aplicar norma interpretativa que se integra, retroativamente, em norma interpretada anterior a despacho interlocut\u00f3rio, ainda que tal despacho n\u00e3o tivesse transitado em julgado e tivesse sido alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, seria inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) e do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), bem como dos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 204], ["108. Com efeito, pretender que, em sede de processo arbitral, n\u00e3o se pode adotar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias particularmente flex\u00edveis e favor\u00e1veis a uma simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade processual constituiu uma restri\u00e7\u00e3o excessiva e, portanto, desproporcionada (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) daqueles direitos fundamentais, visto que a cristaliza\u00e7\u00e3o de uma mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que apenas visava preparar a audi\u00eancia de julgamento, impede um dos sujeitos processuais de defender o seu direito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de um medicamento gen\u00e9rico, por impedi-lo de exercer a sua leg\u00edtima defesa.", 205], ["109. In casu, quer o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), quer a liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada (cfr. artigo 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) s\u00e3o direitos an\u00e1logos a direitos, liberdades e garantias, pelo que beneficiam desse regime espec\u00edfico (cfr. artigo 17.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 206], ["110. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 207], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 2.\u00ba DA LEI N.\u00ba 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO (NA SUA REDAC\u00c7\u00c3O ORIGINAL) E DOS ARTIGOS 35.\u00ba, N.\u00ba 1, E 101.\u00ba, N.\u00ba 2, DO C\u00d3DIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL", 208], ["111. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reitera-se a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de eventual interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o original), e os artigos 35.\u00ba, n.\u00ba 1, e 101.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo da Propriedade Industrial quando interpretados no sentido de que, em sede de arbitragem necess\u00e1ria instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte n\u00e3o se pode defender, por excep\u00e7\u00e3o, mediante invoca\u00e7\u00e3o da invalidade de patente com meros efeitos inter partes, seja em sede de ac\u00e7\u00e3o principal, seja em sede de incidente cautelar nela deduzido.", 209], ["112. Com efeito, tal interpreta\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 inconstitucional, pelas raz\u00f5es j\u00e1 supra aduzidas, por constituir uma restri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva de que as Recorrentes gozam (cfr. artigos 18.\u00ba, n.\u00ba 2 e 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), conforme j\u00e1 decidiu o Tribunal Constitucional, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de Maio de 2017.", 210], ["113. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 211], ["Nestes termos, e nos demais de Direito, cujo douto suprimento expressamente se requer, deve ser concedido provimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o apresentada, proferindo-se decis\u00e3o que revogue o despacho proferido pelo Juiz-Relator junto da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e que mande subir imediatamente o recurso de revista excecional interposto pelas Recorridas do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 09 de Janeiro de 2020, pois, s\u00f3 assim se far\u00e1 inteira JUSTI\u00c7A!", 212], ["8. A Recorrida, agora Reclamada, Gilead Sciences, Inc., respondeu, pugnando pela confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada.", 213], ["9. As Recorrentes, agora Reclamantes, Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, pedem que sejam apreciadas duas quest\u00f5es \u2014 alegam que o despacho que indeferiu a reclama\u00e7\u00e3o apresentada ao abrigo do art. 643.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 nulo, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, e que o recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa deve ser admitido, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 214], ["10. O ponto de refer\u00eancia para uma adequada aprecia\u00e7\u00e3o das duas quest\u00f5es h\u00e1-de encontrar-se na distin\u00e7\u00e3o estrita entre a quest\u00e3o da admissibilidade e a quest\u00e3o do m\u00e9rito do recurso.", 215], ["11. As Recorrentes, agora Reclamantes, Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, ao alegarem que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa conheceu indirecta, impl\u00edcita ou tacitamente da quest\u00e3o da compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral, confundem as duas quest\u00f5es \u2014 admissibilidade e m\u00e9rito \u2014 que deveriam distinguir.", 216], ["12. O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa pronunciou-se, t\u00e3o-s\u00f3, sobre se uma decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tinha ou n\u00e3o transitado em julgado \u2014 e o facto de a decis\u00e3o do Tribunal Arbitral ter incidido sobre uma quest\u00e3o de compet\u00eancia material n\u00e3o converte a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o numa decis\u00e3o impl\u00edcita sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material.", 217], ["13. Em subst\u00e2ncia, aquilo que as Recorrentes, agora Reclamantes, pretendem \u00e9 que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a se pronuncie sobre se a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tem ou n\u00e3o tem valor de caso julgado, ou seja \u2014 que o Supremo Tribual de Justi\u00e7a se pronuncie sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.", 218], ["14. O problema est\u00e1 em que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o recurso e em que, desde que n\u00e3o seja admiss\u00edvel o recurso, o tribunal ad quem n\u00e3o pode pronunciar-se sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o recorrida.", 219], ["15. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o das Recorrentes, agora Reclamantes, de que a decis\u00e3o proferida em 27 de Outubro de 2020 \u00e9 nula por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, dir-se-\u00e1 o seguinte:", 220], ["16. As Recorrentes, agora Reclamantes, suscitaram quest\u00f5es de constitucionalidade nos arts. 61.\u00ba a 65.\u00ba da sua reclama\u00e7\u00e3o:", 221], ["61.A t\u00edtulo preventivo - porque se quer crer que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o aderir\u00e1 \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o acolhida pelo despacho ora reclamado \u2014, desde j\u00e1 se invoca, para os devidos efeitos, a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 629.\u00b0, n.\u00b0 2, al\u00ednea a), 2a parte, do CPC, e o artigo 3.\u00b0, n.\u00b0 7, da Lei n.\u00b0 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior.", 222], ["62. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00b0, n.\u00b0s 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00b0 da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00b0, n.\u00b0 3, e 112.\u00b0, n.\u00b0 5, da CRP).", 223], ["63. Por outro lado, mais se suscita a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 629.\u00b0, n.\u00b0 2, al\u00ednea a), infine,. do CPC, e o artigo 3.\u00b0, n.\u00b0 7, da Lei n.\u00b0 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante remiss\u00e3o para despacho saneador arbitral que concluiu pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por tal apenas decis\u00e3o apenas ter por pressuposto a ofensa de caso julgado anterior.", 224], ["64. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00b0, n.\u00b0s 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00b0 da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00b0, n.\u00b0 3, e 112.\u00b0, n.\u00b0 5, da CRP).", 225], ["65. Por serem contr\u00e1rias \u00e0 Lei Fundamental, devem as referidas interpreta\u00e7\u00f5es normativas ser desaplicadas, conforme determina o artigo 204.\u00b0 da CRP, o que desde j\u00e1 se requer.", 226], ["17. O art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil determina que a decis\u00e3o \u00e9 nula quando deixe de pronunciar-se sobre todas quest\u00f5es que devesse apreciar \u2014 e quest\u00e3o que devia apreciar-se era s\u00f3 a da admissibilidade do recurso de revista de um ac\u00f3rd\u00e3o, proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que se pronunciou sobre se a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tinha ou n\u00e3o transitado em julgado.", 227], ["18. Estando a quest\u00e3o de constitucionalidade relacionada com o m\u00e9rito do recurso, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o devia \u2014 e, em rigor, n\u00e3o podia \u2014 pronunciar-se.", 228], ["19. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma omiss\u00e3o de pron\u00fancia relevante para efeitos do art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 229], ["20. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o das Recorrentes, agora Reclamantes, de que o recurso de revista deve ser admitido, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil, dir-se-\u00e1 o seguinte:", 230], ["21. O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem interpretado constantemente o art. 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que h\u00e1 uma regra e uma excep\u00e7\u00e3o.", 231], ["I. \u2014 Em regra, n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o proferido sobre decis\u00e3o arbitral. II. \u2014\u00a0Exceptua-se os casos em que o recurso seja sempre admiss\u00edvel, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2,. do C\u00f3digo de Processo Civil 1.", 232], ["22. A primeira quest\u00e3o suscitada pelas Reclamantes consiste em determinar se o recurso deve ser admitido, por ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 233], ["23. O despacho reclamado distingue, correctamente, duas quest\u00f5es:", 234], ["I. \u2014 a quest\u00e3o do caso julgado formado sobre decis\u00e3o em que se apreciou a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e \u2014 II. \u2014 a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 235], ["24. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pronunciou-se exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado \u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se tenha pronunciado exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado, o recurso de revista n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 236], ["25. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), segunda alternativa.", 237], ["26. A segunda quest\u00e3o suscitada pelas Reclamantes consiste em determinar se o recurso deve ser admitido, por ter como fundamento espec\u00edfico a ofensa se caso julgado.", 238], ["27. O despacho recorrido distingue, como deve distinguir, as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa de caso julgado \u2014 abrangidas pela previs\u00e3o do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 e as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa das regras sobre os efeitos do caso julgado 2.", 239], ["28. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a quest\u00e3o do caso julgado, deu como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida\u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, tenha dado como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a sua ofensa ou viola\u00e7\u00e3o.", 240], ["29. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 241], ["30. As Recorrentes, agora Reclamantes, alegam que a interpreta\u00e7\u00e3o subjacente \u00e0 decis\u00e3o impugnada \u00e9 inconstitucional e invocam cinco inconstitucionalidades:", 242], ["I. \u2014 Em primeiro lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o do art. 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitucional da Rep\u00fablica Portuguesa \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos arts. 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo de Processo Civil no sentido de que a decis\u00e3o sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentada \u201csem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indirecta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d (arts. 93-96).", 243], ["II. \u2014 Em segundo lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao recurso do art. 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portugesa, do princ\u00edpio da reserva de lei dos arts. 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, e do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, impl\u00edcito na ideia de Estado de Direito \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do art. 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, e dos arts. 629.\u00ba, n,\u00ba 2, al\u00ednea a), e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cno sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior\u201d (arts. 97-101).", 244], ["III. \u2014 Em terceiro lugar, seria inconstitucional \u2014\u00a0\u201cpor constituir uma \u201crestri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efectiva e \u00e0 liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada de que as Requeridas gozam (cfr. artigos 17.\u00ba, 18.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, e 61.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cno sentido de que um tribunal arbitral n\u00e3o pode complementar, alterar ou adaptar um despacho interlocut\u00f3rio alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, ficando esgotado o seu poder jurisdicional, de modo definitivo\u201d (arts.. 102-106).", 245], ["IV. \u2014 Em quarto lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o \u201cdo direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d, \u201cdos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d e do princ\u00edpio da proporcionalidade (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) \u2014 a \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, e o artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, no sentido de que seria admiss\u00edvel que um tribunal arbitral ficasse impedido de aplicar norma interpretativa que se integra, retroativamente, em norma interpretada anterior a despacho interlocut\u00f3rio, ainda que tal despacho n\u00e3o tivesse transitado em julgado e tivesse sido alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo\u201d. (arts.. 107-110).", 246], ["V. \u2014 Em quinto lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma \u201crestri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva de que as Recorrentes gozam (cfr. artigos 18.\u00ba, n.\u00ba 2 e 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o \u201cextra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o original), e os artigos 35.\u00ba, n.\u00ba 1, e 101.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo da Propriedade Industrial\u2026 no sentido de que, em sede de arbitragem necess\u00e1ria instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte n\u00e3o se pode defender, por excep\u00e7\u00e3o, mediante invoca\u00e7\u00e3o da invalidade de patente com meros efeitos inter partes, seja em sede de ac\u00e7\u00e3o principal, seja em sede de incidente cautelar nela deduzido\u201d (arts. 111-113).", 247], ["31. A primeira e a segunda quest\u00f5es de inconstitucionalidade agora suscitadas s\u00f3 seriam pertinentes desde que se aceitasse, como pressup\u00f5em as Recorrentes, agora Reclamantes, que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa apreciou indirectamente a quest\u00e3o da compet\u00eancia material e que, apreciando-a indirectamente, proferiu uma decis\u00e3o impl\u00edcita sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral.", 248], ["32. Ora o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o apreciou nem directa nem indirectamente a quest\u00e3o \u2014 e, como n\u00e3o a apreciou, n\u00e3o proferiu nenhuma decis\u00e3o, nem expl\u00edcita, nem impl\u00edcita sobre a compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral.", 249], ["33. A terceira e a quarta quest\u00f5es de inconstitucionalidade agora suscitadas s\u00f3 seriam relevantes desde que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pudesse e devesse pronunciar-se sobre o m\u00e9rito do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e a quinta quest\u00e3o de inconstitucionalidade agora suscitada s\u00f3 seria relevante desde que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pudesse pronunciar-se sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral.", 250], ["34. Ora o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o pode pronunciar-se nem sobre o m\u00e9rito do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, nem sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral \u2014 e n\u00e3o pode pronunciar-se sobre o m\u00e9rito por n\u00e3o ser admiss\u00edvel o presente recurso.", 251], ["Face ao exposto, indefere-se a presente reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia e confirma-se o despacho reclamado.", 252], ["Custas pelas Reclamantes Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 3 UC\u2019s.", 253], ["Nos termos do art. 15.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 10-A/2020, de 13 de Mar\u00e7o, aditado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente ac\u00f3rd\u00e3o tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros Jos\u00e9 Maria Ferreira Lopes e Manuel Pires Capelo.", 254], ["Cf. designadamente os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 23 de Junho de 2016 \u2014 processo n.\u00ba 1248/14.6YRLSB.S1 \u2014, de 2 de Fevereiro de 2017 \u2014 processo n.\u00ba 393/15.5YRLSB.S1 \u2014, de 25 de Maio de 2017 \u2014 processo n.\u00ba 17/15.0YRLSB.S1 \u2014, de 15 de Mar\u00e7o de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 1503/16.0YRLSB.S1 \u2014 ou de 17 de Maio de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 889/17.4YRLSB.S1.\u21a9", 255], ["Em anota\u00e7\u00e3o ao regime dos recursos em direito processual civil explica-se: \u201cEst\u00e3o [\u2026] exclu\u00eddas [da] previs\u00e3o especial [do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil] as situa\u00e7\u00f5es em que se afirme a exist\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado ou se assumam os efeitos da autoridade de caso julgado emergente de outra decis\u00e3o. Efectivamente, nestes casos, n\u00e3o se verifica qualquer viola\u00e7\u00e3o do caso julgado, antes a preval\u00eancia de outra decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, situa\u00e7\u00e3o que fica sujeita \u00e0s regras gerais sobre a recorribilidade (art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1) e oportunidade da impugna\u00e7\u00e3o (arts. 644.\u00ba e 671.\u00ba)\u201d [cf. Ant\u00f3nio Santos Abrantes Geraldes, anota\u00e7\u00e3o ao art. 629.\u00ba, in: Recursos no novo C\u00f3digo de Processo Civil, cit., p\u00e1gs. 41-75 (50-51)].\u21a9", 256]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 213, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 214, "end": 219, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 220, "end": 251, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 252, "end": 253, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [254], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}, {"id": 6, "start": 255, "end": 256, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Mois\u00e9s Barbosa Vieira e mulher Diana Lopes Martins, Carlos Nogueira Gon\u00e7alves e mulher Jacinta Lopes Martins, residentes em Alheira, Barcelos, instauraram ac\u00e7\u00e3o declarativa com processo comum, contra \u201cCarvalho, In\u00e1cio, Esteves, Duarte & Ara\u00fajo, S.A\u201d, doravante designada CIEDA, e Afonso Henrique Martins In\u00e1cio, com sede em Barcelinhos, Barcelos, pedindo a condena\u00e7\u00e3o dos RR a restitu\u00edrem-lhes a quantia de \u20ac140.000,00, acrescido de juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo pagamento.", 1], ["Como fundamento, alegaram, no essencial, terem entregado aos RR as quantias de, respectivamente, \u20ac65.000,00 e \u20ac75.000,00 no \u00e2mbito de contratos promessa de cess\u00e3o de quotas celebrados em 2003 com a 1\u00aa R\u00e9, representada pelo 2\u00ba R\u00e9u, os quais vieram a ser revogados por m\u00fatuo acordo das partes, conforme resultou provado na senten\u00e7a transitada em julgado proferida no P. 1944/12.2TBBCL, que correu termos entre as mesmas partes.", 2], ["Os RR contestaram, a 1\u00aa R\u00e9 arguindo, al\u00e9m do mais, a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado formado na ac\u00e7\u00e3o n\u00ba 1944/12.2TBBCL, ac\u00e7\u00e3o esta em que ficou provado que a R\u00e9 desconhecia a exist\u00eancia dos alegados contratos promessa e os pagamentos invocados, e ac\u00e7\u00e3o em que lhes foi negado a pretens\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro do sinal prestado no \u00e2mbito dos mesmos contratos.", 3], ["O R\u00e9u In\u00e1cio tamb\u00e9m contestou, invocando a sua ilegitimidade, uma vez que agiu como gerente da CIEDA, alegando ainda que o que resulta da senten\u00e7a \u00e9 que AA e o R\u00e9u acertaram \u201cdesistir\u201d dos contratos, n\u00e3o que tenham sido revogados por m\u00fatuo acordo.", 4], ["O processo seguiu a sua tramita\u00e7\u00e3o normal, vindo a ser proferida senten\u00e7a que julgou a ac\u00e7\u00e3o procedente, tendo os RR sido condenados a restitu\u00edrem aos 1\u00ba AA a quantia de \u20ac65.000,00 e aos 2\u00bas AA a quantia de \u20ac75.000,00.", 5], ["Inconformados, apelaram os RR para a Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es mas sem sucesso pois que aquele tribunal confirmou inteiramente a senten\u00e7a.", 6], ["Ainda inconformados, os RR interpuseram recursos de revista excepcional.", 7], ["Os recursos foram admitidas pela Forma\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00ba 3 do art. 672\u00ba do CPC, quanto \u201c\u00e0 quest\u00e3o da validade da revoga\u00e7\u00e3o dos contratos promessa de cess\u00e3o de quotas em causa, por m\u00fatuo acordo verbal dos contraentes\u201d por o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quanto a esta espec\u00edfica quest\u00e3o, estar em oposi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 16.05.2002, P. 02B1279, verificando-se, assim, a situa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea c) do n\u00ba1 do art. 672\u00ba.", 8], ["O R\u00e9u Afonso In\u00e1cio remata a sua alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 9], ["Da nulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, e consequente viola\u00e7\u00e3o do artigo 615, n\u00ba 1, al\u00ednea d) do CPC.", 10], ["B. Realizada a primeira audi\u00eancia pr\u00e9via, o tribunal a quo convidou os autores a aperfei\u00e7oarem os artigos 16 e 17 da p.i., na medida em que tal mat\u00e9ria era \u201cmanifestamente conclusiva e deficiente.\u201d", 11], ["C. Os AA vieram cumprir o determinado, tendo esclarecido e complementado a PI, que a dita revoga\u00e7\u00e3o teria ocorrido no ano de 2004.", 12], ["D) Perante os esclarecimentos complementares \u2013 no plano factual \u2013 o aqui Recorrente veio exercer o contradit\u00f3rio no dia 08.10.2018, no qual arguiu a nulidade da alegada revoga\u00e7\u00e3o por falta de forma legal e a prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado pelos AA, porquanto entendeu ter direito ao contradit\u00f3rio (n\u00ba3 do art. 3\u00ba do CPC), (\u2026).", 13], ["E) Nesse seguimento, foi proferido despacho saneador no qual se julgou improcedente a exce\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva do Recorrente, entendendo ainda o Tribunal que \u201ctoda a defesa \u2013 por impugna\u00e7\u00e3o e excep\u00e7\u00e3o- deve ser deduzida na contesta\u00e7\u00e3o\u201d por for\u00e7a do princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o de toda a defesa na contesta\u00e7\u00e3o; nessa medida, \u201ctendo sido omitidas na contesta\u00e7\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es de nulidade do acordo revogat\u00f3rio e da prescri\u00e7\u00e3o, deduzidas apenas em resposta a um aperfei\u00e7oamento ou aditamento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o, s\u00e3o ineficazes, tendo precludido o direito de as invocar depois da contesta\u00e7\u00e3o, o que se decide\u201d.", 14], ["F. O demandado ainda ponderou interpor recurso desse segmento\r\ndecis\u00f3rio do despacho saneador; por\u00e9m, nos termos do n\u00ba 3 do\r\nart. 644\u00ba, tais decis\u00f5es interlocut\u00f3rias podem ser impugnadas no\r\nrecurso interposto da decis\u00e3o final, pelo que aquele decidiu\r\nconcentrar a sindic\u00e2ncia daquela decis\u00e3o no recurso da\r\nsenten\u00e7a final, o que o fez na Apela\u00e7\u00e3o cuja decis\u00e3o\r\nimpugnamos pelo presente.", 15], ["G. Ora, a defesa superveniente efetuada atrav\u00e9s de requerimento do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio apresentado em 08-10-2018 deve ser considerada eficaz, porque porque elaborada na sequ\u00eancia de factos novos trazidos aos autos pelos AA, pelo que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es dever\u00e1 pronunciar-se sobre a mesma.", 16], ["H. Desta feita, a decis\u00e3o proferida no despacho saneador n\u00e3o transitou em julgado, nem a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o nova, como entendeu o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es no Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre.", 17], ["I. Assim, n\u00e3o sendo a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado pelos Autores uma quest\u00e3o nova, bem como a sua aprecia\u00e7\u00e3o ser poss\u00edvel no \u00e2mbito de recurso, nos termos do artigo 644, n\u00ba 3 do CPC, o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es ao decidir, no Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre, n\u00e3o apreciar tal quest\u00e3o suscitada perante o mesmo, cometeu uma nulidade por omiss\u00e3o de pronuncia, que aqui expressamente se argui e deve ser declarada, nos termos do artigo 615, n\u00ba 1 al\u00ednea d) do CPC.", 18], ["Contradi\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 16/05/2002, publicado em www.dgsi.pt e cuja copia se junta, no que concerne \u00e0 quest\u00e3o da forma que deve revestir a revoga\u00e7\u00e3o por mutuo consenso de contrato promessa outorgado pelas partes.", 19], ["J. A posi\u00e7\u00e3o assumida pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, no Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre, no que concerne a \u201cn\u00e3o se justificarem as exig\u00eancias de forma do contrato promessa de compra e venda de im\u00f3veis para o acordo extintivo do mesmo, sendo pois v\u00e1lida a resolu\u00e7\u00e3o verbal efetuada no caso concreto\u201d, est\u00e1 em total confronto com o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, j\u00e1 transitado em julgado, sobre a mesma quest\u00e3o de direito e no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, proferido em 16 de Maio de 2002, publicado em www.dgsi.pt, em cujo sum\u00e1rio podemos ler que \u201cSe o contrato-promessa dever constar de escrito assinado pelos promitentes, a sua revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consenso dever\u00e1 obedecer \u00e0quela forma legal\u201d (juntamos como documento n\u00ba 1 a c\u00f3pia do referido Acord\u00e3o).", 20], ["K. Ora, estes Ac\u00f3rd\u00e3os, tem aspectos de identidade que determinam a sua contradi\u00e7\u00e3o, a saber: i) Ambos t\u00eam como causa de pedir a celebra\u00e7\u00e3o de contratos promessas cuja revoga\u00e7\u00e3o, por mutuo acordo, se pretende seja reconhecida; ii) A fundamenta\u00e7\u00e3o acolhida no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es \u00e9 sustentada na forma de revoga\u00e7\u00e3o dos contratos promessa de compra e venda de imoveis; revoga\u00e7\u00e3o por mutuo acordo essa que \u00e9 analisada, no Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a referido, com base tamb\u00e9m em um contrato promessa de compra e venda de bens imoveis; iii) No Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre, entendeu o Tribunal \u201ca quo\u201d n\u00e3o ser necess\u00e1ria a forma escrita para tal revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo; enquanto que no Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que se junta, foi decido que tal revoga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que revestir a forma escrita.", 21], ["L. Desta feita, est\u00e3o reunidos os pressupostos para admiss\u00e3o da Revista Excepcional do Acord\u00e3o de que se recorre, nos termos do artigo 672, n\u00ba 1, al\u00ednea c e n\u00ba 2, al\u00ednea c) do CPC, o que se pede; sendo que o presente recurso dever\u00e1 ser admitido, e afinal, ser substitu\u00eddo o Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre por outro que julgue a nulidade do acordo revogat\u00f3rio verbal, celebrado entre Autores e R\u00e9us, por vicio de forma, e, posteriormente, se declare prescrita a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o invocado pelos autores, nos termos do instituto do enriquecimento sem causa.", 22], ["M. Na verdade, da declara\u00e7\u00e3o de nulidade formal, relativa ao contrato de revoga\u00e7\u00e3o dos contratos promessa que constituem causa de pedir da presente a\u00e7\u00e3o; s\u00f3 poder\u00e1 resultar obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o que os Autores se arrogam, provinda da fonte das obriga\u00e7\u00f5es do enriquecimento sem causa, com regime espec\u00edfico nos arts 473\u00bass do C.C.", 23], ["N. A presente a\u00e7\u00e3o foi impetrada em 2017, muitos anos depois de verificado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa; o qual, nos termos do art. 482\u00ba do C.C., \u00e9 de 3 anos.", 24], ["O. A revoga\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, aconteceu atrav\u00e9s de acordo revogat\u00f3rio; ou seja, contrato extintivo ou abolitivo de m\u00fatuo consenso entre as partes.", 25], ["P. Se houve \u2013 como houve \u2013 a falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito do aludido acordo revogat\u00f3rio; tamb\u00e9m, tal preteri\u00e7\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel aos autores (e n\u00e3o s\u00f3 ao aqui demandado recorrente).", 26], ["Q. A preteri\u00e7\u00e3o da forma legalmente imposta para a revoga\u00e7\u00e3o contratual, implica a nulidade da mesma.", 27], ["R. A fonte das obriga\u00e7\u00f5es do contrato (revogat\u00f3rio), n\u00e3o se aplicar\u00e1 no causo dos autos; porquanto, o acordo revogat\u00f3rio, \u00e9 nulo por v\u00edcio de forma.", 28], ["S. Pelo que o direito que os autores se arrogam s\u00f3 pode alicer\u00e7ar instituto do enriquecimento sem causa.", 29], ["T. Ora, assim sendo, tal direito encontra-se prescrito (e tal prescri\u00e7\u00e3o foi tempestivamente invocada em sede de articulados); porquanto o acordo revogat\u00f3rio \u00e9 nulo, por v\u00edcio de forma (sem qualquer abuso de direito por parte do demandado recorrente); na medida em que, entre a data da revoga\u00e7\u00e3o (por m\u00fatuo consenso) e o momento em que a presente a\u00e7\u00e3o foi proposta (2017), mediaram mais de 12 anos, quando o prazo prescricional do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 482\u00ba do C.C, \u00e9 de 3 anos.", 30], ["U. Desta feita, dever\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es ser revogado por Ac\u00f3rd\u00e3o a proferir pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, onde seja sufragada a tese do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido por este mesmo Tribunal, em 16 de Maio de 2002, no qual se declare a nulidade do acordo revogat\u00f3rio celebrado entre autores e r\u00e9us, por v\u00edcio de forma, e, concomitantemente, se declare tempestiva a argui\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o reclamada pelos Autores, por a mesma s\u00f3 ser exig\u00edvel no \u00e2mbito da fonte das obriga\u00e7\u00f5es do enriquecimento sem causa, julgando-se procedente tal excep\u00e7\u00e3o deduzida pelo demandado/recorrente; e consequentemente, absolver-se o recorrente do pedido.", 31], ["Conclus\u00f5es da Recorrente CIEDA:", 32], ["A) Sem preju\u00edzo do desenvolvimento constante das presentes alega\u00e7\u00f5es o presente recurso de revista excecional vem interposto do douto Ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos \u00e0 margem referenciados o qual, confirmando a senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, condena a Recorrente CIEDA a (i) restituir aos Recorridos-autores as quantias por este entregues ao 2.\u00ba R. Afonso In\u00e1cio, no valor global de 140.000,00 Eur. (cento e quarenta mil euros), na medida de 65.000,00 Eur. aos 1.\u00b0s autores, e 75.000,00 Eur. aos 2.\u00b0s autores, e (ii) \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ambas as quantias conforme descrito aima acrescidas de juros de mora, vencidos e vincendos, a contar desde da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral pagamento;", 33], ["B) Esta decis\u00e3o recorrida constitui um grav\u00edssimo atropelo da Justi\u00e7a e das regras processuais adjetivas e substantivas com a qual a Recorrente n\u00e3o se pode conformar, e n\u00e3o conforma, constituindo os Colendos Conselheiros o derradeiro esteio e vivo impedimento da flagrante viola\u00e7\u00e3o do Direito e do bom senso que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido opera, regras estas que inclusivamente precedem os princ\u00edpios e regras merecedoras de tutela jur\u00eddica violadas e identificadas nos autos e nas presentes Alega\u00e7\u00f5es de recurso.", 34], ["C) A quest\u00e3o central que leva \u00e0 estupefa\u00e7\u00e3o e ao inconformismo da Recorrida e que constitui objeto do presente recurso \u00e9 que \u00e9 todos os n\u00edveis aberrante, incompreens\u00edvel e imposs\u00edvel de acolher de forma S\u00e3 e Justa no complexo normativo-judicial portugu\u00eas que, atenta a prova efetuada em sede do processo n.\u00ba 1944/12.2TBBCL (doravante, para facilidade de exposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m identificado enquanto P1944) e aquela operada e n\u00e3o impugnada nos presentes autos, e que em exemplar e escorreito exerc\u00edcio de Justi\u00e7a constante do primeiro Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, haja sido demonstrado \u00e0 saciedade que os ent\u00e3o e ora Autores tinham os neg\u00f3cios como v\u00e1lidos e n\u00e3o revogados, e exigiram o cumprimento destes mesmos contratos \u00e0 ora Recorrente em 2012!, por v\u00e1rias vezes, e por cartas registadas, tudo confirmado por Ac\u00f3rd\u00e3o superior transitado em julgado que manteve a absolvi\u00e7\u00e3o total da ora Recorrente, apenas para nos presentes os Mm.\u00bas julgadores considerarem poss\u00edvel ter havido uma desist\u00eancia desse mesmo neg\u00f3cio, mas em 2005!?", 35], ["D) Tal \u00e9 imposs\u00edvel sustentar sem que se alvitre qualquer ind\u00edcio de m\u00e1 f\u00e9\r\nprocessual, ou se encontre qualquer estranheza nesta conjuga\u00e7\u00e3o de\r\nmanobras processuais e apar\u00eancias de factos costurada para m\u00e1xima\r\nles\u00e3o dos Direitos anteriormente reconhecidos \u00e0 Recorrente, o que faz a\r\ndecis\u00e3o recorrida!", 36], ["E) Tal significaria considerar-se juridicamente poss\u00edvel que (i) Os AA. hajam\r\ndesistido voluntaria e conscientemente de um neg\u00f3cio, em mera conversa \u2013\r\nlogo, em conveniente acordo verbal, ainda que nas v\u00e9speras de uma venda\r\ndo neg\u00f3cio na globalidade - com o R. Afonso In\u00e1cio, nos idos de 2005, e", 37], ["F) Conscientes disso mesmo - e ao inv\u00e9s de manterem e sustentarem essa\r\nposi\u00e7\u00e3o que supostamente corresponde \u00e0 verdade e que os julgadores\r\nagora premiaram judicialmente -, tenham tamb\u00e9m voluntaria e\r\nconscientemente, atrav\u00e9s de cartas registadas, mas em 2012 exigir a\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio que supostamente j\u00e1 haviam voluntaria e\r\nconsensualmente feito cessar por acordo (!) em 2005, e sustentar essa tese\r\nde revoga\u00e7\u00e3o unilateral nos autos em recurso at\u00e9 \u00e0 mesma Rela\u00e7\u00e3o de\r\nGuimar\u00e3es, sem que esta lhes desse ent\u00e3o qualquer provimento.", 38], ["G) Estamos certos que na Superior Consci\u00eancia dos Colendos Conselheiros\r\nn\u00e3o seremos apenas n\u00f3s que assistimos com absoluta incredulidade e\r\nest\u00f3ico inconformismo a um flagrante, inexplic\u00e1vel e aberrante atropelo \u00e0\r\nJusti\u00e7a e ao Direito perpetrado judicialmente e mantido atrav\u00e9s do sentido e\r\nfundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, a qual acompanha e acolhe uma\r\naut\u00eantica atua\u00e7\u00e3o \u00e0 margem dos elementares princ\u00edpios de direito\r\nsubstantivo e adjetivo por parte dos AA., os quais sempre consciente e\r\ncalculadamente (i) primeiramente lan\u00e7am m\u00e3o do expediente unilateral e\r\nalegadamente revogat\u00f3rio dos contratos promessa - que celebraram com o\r\nR. Afonso In\u00e1cio e \u00e0 margem de qualquer conhecimento ou interven\u00e7\u00e3o da ora Recorrente -, pedindo de forma mais lucrativa a restitui\u00e7\u00e3o das quantias entregues em dobro para depois, (ii) em face do n\u00e3o provimento da sua tese origin\u00e1ria bem mais lucrativa regressarem em segunda vaga e itera\u00e7\u00e3o perante o Tribunal defendendo uma tese e factos cuidadosamente compostos, e completamente diversa da anteriormente sustentada junto dos Tribunais e das conclus\u00f5es (em sede do P1994) afirmando com todo o des a qual afinal haviam revogado os ditos contratos mas por m\u00fatuo acordo e verbalmente\u2026", 39], ["H) Tudo isto contra factos documentalmente provados e depoimentos testemunhais prestados nos presentes autos, numa tese que, para nossa absoluta estupefa\u00e7\u00e3o, acaba por merecer provimento pelos Mm.\u00bas julgadores e com a qual \u00e9 imposs\u00edvel concordar ou conformar-se qualquer pessoa de bem em qualquer Estado de Direito.", 40], ["I) D\u00favidas n\u00e3o podem existir - sobretudo depois das alega\u00e7\u00f5es nos autos que desenvolveremos -, que a decis\u00e3o ora colocada em crise (i) n\u00e3o s\u00f3 julgou erradamente a mat\u00e9ria de facto e a sua subsun\u00e7\u00e3o ao Direito - como os meios de prova constantes do processo e em contradi\u00e7\u00e3o com o sentido da decis\u00e3o demonstram de forma clara e inequ\u00edvoca -, como (ii) errou ainda de forma crassa na aplica\u00e7\u00e3o do Direito, n\u00e3o podendo de forma alguma e \u00e0 luz das mais elementares regras e princ\u00edpios de Boa e S\u00e3 Justi\u00e7a, ser mantida, carecendo desesperadamente da superior sindic\u00e2ncia dos Colendos Conselheiros.", 41], ["J) O presente recurso \u00e9 assim admiss\u00edvel, e para efeitos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 672.\u00ba do CPC, atento estarmos colocados perante uma quest\u00e3o de enorme relev\u00e2ncia jur\u00eddica porquanto a decis\u00e3o recorrida, para al\u00e9m da contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel e lesiva com outro Ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente prolatado sobre os mesmos factos, adiante junto enquanto Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento configura uma les\u00e3o grave, direta e irrepar\u00e1vel ao patrim\u00f3nio da Recorrente e, mais do que isso, suporta uma interpreta\u00e7\u00e3o e corrente jurisprudencial que n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser sustentada no ordenamento jur\u00eddico, a bem da seguran\u00e7a do tr\u00e1fego comercial, das rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e destas com terceiros.", 42], ["K) Na realidade, e em demonstra\u00e7\u00e3o do que defendemos nos termos e para o disposto nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do artigo 672.\u00ba do NCPC, a quest\u00e3o nos autos e o sentido da decis\u00e3o afigura-se suscet\u00edvel de habilitar no tr\u00e1fego jur\u00eddico e no tecido empresarial e societ\u00e1rio a pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas generalizadas e gravemente lesivas entre os s\u00f3cios das sociedades comerciais, gerentes e terceiros, com condutas suscet\u00edveis de serem furtadas \u00e0 sindic\u00e2ncia social e judicial, assumindo a mat\u00e9ria n\u00e3o apenas uma quest\u00e3o cuja aprecia\u00e7\u00e3o, pela sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, \u00e9 claramente necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do Direito, mas que coloca ainda em causa interesses de particular relev\u00e2ncia social.", 43], ["L) Acresce ainda que nos autos queda ainda cumulativamente preenchido o pressuposto do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 672.\u00ba do NCPC, porquanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com outros, j\u00e1 transitados em julgado, proferidos pela Rela\u00e7\u00e3o e pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, designadamente e a saber os seguintes Ac\u00f3rd\u00e3os (cuja origem fidedigna e c\u00f3pia certificada adiante se junta para todos os legais efeitos sob os n.\u00bas 1 e 2 e aqui se d\u00e3o por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos):", 44], ["M) Para efeitos do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 672.\u00ba do NCPC, os aspetos de identidade que determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada, s\u00e3o essencialmente e quanto ao Ac\u00f3rd\u00e3o identificado em a) conforme antecede o entendimento segundo o qual a revoga\u00e7\u00e3o de contrato promessa sujeito a documento escrito s\u00f3 poder ser efetuada, ainda que por m\u00fatuo acordo, atrav\u00e9s do recurso \u00e0 mesma forma legal, tese e exig\u00eancia que resulta acrescida pela factualidade provada nos autos;", 45], ["N) E, quanto ao Ac\u00f3rd\u00e3o identificado em b) conforme antecede o entendimento que resulta de os Recorridos e Recorrentes nos autos se terem apresentado e declarado perante os Tribunais e perante a mesma Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de forma a \u201c\u2026n\u00e3o concordar com a tese de que teriam desistido do neg\u00f3cio, resultante da instru\u00e7\u00e3o da causa\u2026\u201d, estruturando a \u201c\u2026ac\u00e7\u00e3o no incumprimento, por parte da R\u00e9, dos contratos-promessa que celebraram, pedindo, em consequ\u00eancia, a san\u00e7\u00e3o legal constitu\u00edda pela devolu\u00e7\u00e3o do sinal, em dobro. (\u2026) e n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o daqueles contratos por m\u00fatuo acordo e a necess\u00e1ria devolu\u00e7\u00e3o do sinal em singelo. (\u2026) motivo totalmente diferente daquele que foi invocado pelos Autores na peti\u00e7\u00e3o: o incumprimento culposo da R\u00e9 e a consequente devolu\u00e7\u00e3o do sinal em dobro. \u2026\u201d, contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel e direta com a tese que sustentam nos autos e que at\u00e9 ao momento est\u00e1 a merecer provimento judicial (que citamos liminarmente do segundo Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, destaques e negritos nossos), sendo o \u00e2mbito do presente recurso \u00e9 id\u00eantico, por conseguinte e por se encontrarem intrinsecamente ligados, a todos os aspetos alcance e conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida.", 46], ["O) Contradi\u00e7\u00f5es insan\u00e1veis que, juntamente com a factualidade provada em sede do P.1944 e nos presentes autos, imp\u00f5em a interven\u00e7\u00e3o profunda e urgente dos Colendos Conselheiros, no sentido de se devolver a Justi\u00e7a \u00e0 Recorrente e a Honra ao exerc\u00edcio judici\u00e1rio.", 47], ["P) N\u00e3o podendo conformar-se com o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, afigura-se o presente recurso excecional como o meio processual pr\u00f3prio e id\u00f3neo para, uma vez preenchidos os pressupostos constantes do disposto no artigo 672.\u00ba do CPC permitir-se ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em face dos valores dirimidos nos autos, proceder a uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do Direito e agir em defesa de interesses de particular relev\u00e2ncia social e \u00e0s contradi\u00e7\u00f5es entre Ac\u00f3rd\u00e3os, sempre atenta a mat\u00e9ria constante dos autos.", 48], ["Q) Na realidade, n\u00e3o se trata aqui de procurar a admiss\u00e3o indiscriminada de acesso a um 3.\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas sim em mat\u00e9ria de v\u00edcios materiais e de forma, e de elevada responsabilidade societ\u00e1ria e contradi\u00e7\u00e3o direta com decis\u00f5es anteriores, da necessidade de uma racional e equilibrada sindic\u00e2ncia Superior que restaure o equil\u00edbrio e credibilidade da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.", 49], ["R) Sem preju\u00edzo da qualifica\u00e7\u00e3o enquanto mat\u00e9ria de exce\u00e7\u00e3o (litispend\u00eancia e / ou caso julgado), e como os Colendos Ju\u00edzes Conselheiros certamente melhor decidir\u00e3o, facto \u00e9 que os autos desconsideram em absoluto e de forma incompreens\u00edvel que as Partes sustentaram entre si - e em ju\u00edzo junto desta mesma Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es - a tese de interpela\u00e7\u00e3o para cumprimento, perda de interesse e revoga\u00e7\u00e3o unilateral dos mesmos contratos, em 2012, tendo inclusivamente exigido a devolu\u00e7\u00e3o das mesmas quantias nos autos em dobro (P1944/12.2TBBCL), e isso em decis\u00e3o transitada em julgado que constitui Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento.", 50], ["S) A\u00ed ficou cabalmente demonstrado que a ora Recorrente nunca recebeu as quantias que est\u00e1 a ser obrigada a devolver agora por via judicial.", 51], ["T) Todos estes elementos juntos aos autos, e n\u00e3o impugnados, tinham necessariamente que constar e ser incorporados na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido - acompanhados dos efeitos jur\u00eddicos decorrentes -, tudo de acordo com a prova aqui produzida!, o que n\u00e3o aconteceu de todo e cumpre ser revertido, sob pena de se permitir que os Recorridos fa\u00e7am tro\u00e7a da Requerida e de todo o sistema judici\u00e1rio, jogando com os factos e com os expedientes processuais, a seu bel-prazer e vantagem. ", 52], ["U) Colendos Conselheiros, com a devida v\u00e9nia, a verdade assenta na resposta simples \u00e0 seguinte quest\u00e3o: se os AA. e o 2.\u00ba R Afonso In\u00e1cio sabiam que tinham revogado por m\u00fatuo acordo os referidos contratos, porque n\u00e3o sustentaram essa tese verdadeira desde o primeiro momento (leia-se, desde 2005), entre si e/ou relativamente \u00e0 compradora das participa\u00e7\u00f5es sociais? A resposta tamb\u00e9m \u00e9 l\u00f3gica e simples: porque a revoga\u00e7\u00e3o consensual nunca existiu, e o Afonso In\u00e1cio nunca agiu como gerente da sociedade nas rela\u00e7\u00f5es com os AA..", 53], ["V) Colendos Conselheiros, ainda que n\u00e3o tivessem sustentado essa tese inicialmente - porque sustentaram tese mais lucrativa no resultado (pedindo a devolu\u00e7\u00e3o das quantias em dobro) -, como se explica que hajam sustentado exatamente o contr\u00e1rio como resulta do Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento do 1944, afirmando \u201c\u2026n\u00e3o concordar com a tese de que teriam desistido do neg\u00f3cio, resultante da instru\u00e7\u00e3o da causa\u2026\u201d, estruturando a \u201c\u2026ac\u00e7\u00e3o no incumprimento, por parte da R\u00e9, dos contratos-promessa que celebraram, pedindo, em consequ\u00eancia, a san\u00e7\u00e3o legal constitu\u00edda pela devolu\u00e7\u00e3o do sinal, em dobro. (\u2026) e n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o daqueles contratos por m\u00fatuo acordo e a necess\u00e1ria devolu\u00e7\u00e3o do sinal em singelo. (\u2026) motivo totalmente diferente daquele que foi invocado pelos Autores na peti\u00e7\u00e3o: o incumprimento culposo da R\u00e9 e a consequente devolu\u00e7\u00e3o do sinal em dobro. \u2026\u201d?", 54], ["Tamb\u00e9m a resposta \u00e9 simples, Colendos Conselheiros: porque sempre estiveram de acordo e atuando concertadamente, como demonstra o facto de uma das A. ter sido contratada naquele tempo pelo Afonso In\u00e1cio (Diretor do Centro de Sa\u00fade) para trabalhar nesse Centro de Sa\u00fade que dirigia.", 55], ["W) Atenta a mat\u00e9ria dada como provada nos autos e olhando o sentido das decis\u00f5es, \u00e9 leg\u00edtima a d\u00favida da total e despudorada falta de vergonha e de sele\u00e7\u00e3o adversa dos factos tudo com grave preju\u00edzo da Recorrente, condenada que est\u00e1 a devolver o que est\u00e1 provado nunca recebeu a um conjunto de pessoas que se articulam para tal resultado! ", 56], ["X) Os presentes autos, Colendos Conselheiros, a n\u00e3o ser pela interven\u00e7\u00e3o de V.\u00aas Ex.\u00aas, amea\u00e7am tornar-se o exemplo acabado da p\u00e9ssima administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e da condena\u00e7\u00e3o \u2013 quanto \u00e0 Recorrente -, de quem nunca teve parte em qualquer neg\u00f3cio ou locupletamento dos AA. e, provavelmente ditar\u00e1 que esta abandone o mercado - caso a decis\u00e3o se mantenha -, lesando tamb\u00e9m os trabalhadores, colaboradores e utentes que recorrem \u00e0s unidades para presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade que a Recorrente tutela e administra.", 57], ["Y) A tese da ora Recorrente, por verdadeira, \u00e9 a \u00fanica que se mant\u00e9m inalterada e coerente em ambos os processos (P1944 e os presentes autos), suportando da mesma forma toda a produ\u00e7\u00e3o de prova que apontaria necessariamente para a sua absolvi\u00e7\u00e3o, tendo todos os restantes intervenientes convenientemente alterado a sua vers\u00e3o dos factos de acordo com os objetivos e agenda pr\u00f3prios e, na medida do presente recurso e nos presentes autos, com a colabora\u00e7\u00e3o dos Tribunais, para estupefa\u00e7\u00e3o da Recorrente.", 58], ["Z) As Partes terem acertado desistir do neg\u00f3cio na sequ\u00eancia da alegada venda da Recorrente \u00e0 CESPU, e/ou uma qualquer transforma\u00e7\u00e3o da sociedade, conforme indiciou o julgador do P1944 n\u00e3o pode significar que o objeto das cess\u00f5es tenha desaparecido como se sustenta nos autos e na decis\u00e3o recorrida, nada obstando que o neg\u00f3cio fosse igualmente feito, contando com a composi\u00e7\u00e3o atualizada dos s\u00f3cios", 59], ["AA) Inexiste nos autos qualquer prova ou ind\u00edcio de que alguma vez tais convenientes explica\u00e7\u00f5es ou acertos tenham existido sen\u00e3o atrav\u00e9s dos relatos e interven\u00e7\u00e3o de partes manifestamente interessadas (leia-se, os AA. e o 2.\u00ba R.) em transferir o \u00f3nus e a obriga\u00e7\u00e3o de quantias entre si trocadas para a Recorrente, e que j\u00e1 haviam afirmado judicialmente o contr\u00e1rio perante inst\u00e2ncias Judiciais, o que configura a pr\u00e1tica de crime;", 60], ["BB) A prova produzida nos presentes autos impunha uma senten\u00e7a de sinal oposto e uma decis\u00e3o de indeferimento liminar de qualquer pedido de pagamento ou restitui\u00e7\u00e3o de valor(es) sobre os quais a Recorrente nunca teve qualquer tipo de posse, propriedade e/ou deten\u00e7\u00e3o, nem dos mesmos se fez valer a qualquer t\u00edtulo;", 61], ["CC) A conduta das partes, em 2005 e em 2012, \u00e9 objetiva e diretamente contradit\u00f3ria, e manifestamente exemplificativa de um desprezo que raia a m\u00e1 f\u00e9 processual anunciados, instrumentalizando os Tribunais e a Justi\u00e7a com vista a um resultado favor\u00e1vel para a pretens\u00e3o dos AA., furtando inclusivamente atrav\u00e9s do expediente h\u00e1bil de aperfei\u00e7oamento do petit\u00f3rio e condicionamento do contradit\u00f3rio da Recorrente o exerc\u00edcio pleno do princ\u00edpio constitucional da igualdade de armas (cfr. o disposto nos artigos 13.\u00ba da CRP e 4.\u00ba do CPC), o que n\u00e3o pode colher num Estado de Direito e importa corrigir pela interven\u00e7\u00e3o dos Colendos Conselheiros. Revogando-se a decis\u00e3o recorrida e substituindo-a por outra decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.", 62], ["DD) (\u2026) ", 63], ["EE) Nos presentes autos a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio foi levada ao extremo de se subtrair e sonegar mat\u00e9ria nova e essencial do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, designadamente aquela relativa \u00e0 forma, tempo, modo e circunst\u00e2ncias da suposta revoga\u00e7\u00e3o consensual dos contratos-promessa celebrados 15 anos antes! \u2013 factos pivotais e curiosamente ausentes do petit\u00f3rio inicial -, gerando desta forma uma desigualdade processual \u00e0 margem das regras elementares do Direito, e com efeitos jur\u00eddicos nefastos para a Recorrente.", 64], ["FF) \u00c9 apenas atrav\u00e9s da mat\u00e9ria esclarecida ou aperfei\u00e7oada (pg. 7 da decis\u00e3o recorrida) e a partir dessa data que se percebe que a alegada e conveniente revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo ocorre sem a forma legalmente prevista e prescrita, conforme resulta lapidarmente claro do Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento supra em a) e deveria ter sido reconhecido na factualidade nos autos.", 65], ["GG) Sendo a partir desse momento apenas que se torna humana e processualmente poss\u00edvel tecer coment\u00e1rio e/ou defesa sobre esse facto novo (leia-se forma, tempo, modo e circunst\u00e2ncias da suposta revoga\u00e7\u00e3o consensual), o que nunca poderia ser coartado.", 66], ["HH) Como \u00e9 evidente, Colendos Conselheiros, a pron\u00fancia a tais esclarecimentos teria necessariamente que ser admitida aos RR. e \u00e0 Recorrente em toda a sua amplitude por for\u00e7a do princ\u00edpio processual e constitucional da igualdade na forma de posi\u00e7\u00e3o processual id\u00eantica e exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, nos termos do disposto nos artigos 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e do artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo do Processo Civil, ambos na reda\u00e7\u00e3o atual.", 67], ["II) Tal quest\u00e3o resultante do convite ao aperfei\u00e7oamento do articulado inicial dos A.A. n\u00e3o pode (i) ser considerada uma quest\u00e3o nova, (ii) nem sequer subtra\u00edda \u00e0 pron\u00fancia e contradit\u00f3rio dos RR. e da Recorrente, (iii) estando os Tribunais obrigados a conhecer de todas as posi\u00e7\u00f5es das partes, devendo dessa forma dar cumprimento ao princ\u00edpio do dispositivo e da descoberta da verdade material, ve\u00edculos da melhor administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.", 68], ["JJ) O que n\u00e3o lograram realizar at\u00e9 \u00e0 presente data, seja atendendo \u00e0 mat\u00e9ria\r\nenquanto exce\u00e7\u00e3o e/ou enquanto factualidade avaliada qua tale,\r\nreconhecendo a argumenta\u00e7\u00e3o aduzida como inerentemente ligada \u00e0 forma\r\ncomo os factos foram introduzidos nos autos, oficiosamente e via\r\nesclarecimentos\u2026 Na realidade, nem estes factos tiveram o contradit\u00f3rio\r\nadmitido, e a Recorrente tinha todo o direito a ver a quest\u00e3o de nulidade de\r\nforma do acordo revogat\u00f3rio, de conhecimento oficioso, apreciada pelas\r\ndiversas inst\u00e2ncias com provimento da sua tese, tal como a quest\u00e3o\r\nid\u00eantica do requerimento por si formulado nos autos para que as confiss\u00e3o\r\npor declara\u00e7\u00e3o de parte atrav\u00e9s de mandat\u00e1rio do 2.\u00ba R. fossem\r\ncomplementadas (leia-se, se se preferir, esclarecidas e contextualizadas) pessoalmente pelo declarante, como se impunha desde o in\u00edcio.", 69], ["KK) Todas estas aberra\u00e7\u00f5es produzidas no xadrez dos autos, a par do indeferimento que mereceu a posi\u00e7\u00e3o da Recorrente, Colendos Conselheiros - salvo o devido respeito por opini\u00e3o em contr\u00e1rio -, nunca constituiu um deferimento ou indeferimento de meio de prova: porquanto tal n\u00e3o foi o conte\u00fado do requerimento lavrado no in\u00edcio da audi\u00eancia e nos autos, mas exatamente o exerc\u00edcio da mesma prerrogativa de esclarecimento que o Tribunal reconheceu aos AA., aplicado \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de parte por meio de mandat\u00e1rio com procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais e que o Tribunal entendeu por bem deferir.", 70], ["LL) S\u00f3 j\u00e1 n\u00e3o achou por bem deixar esclarecer ou complementar, a bem da descoberta da verdade material, e a Veneranda Rela\u00e7\u00e3o mais entendeu que tal indeferimento de esclarecimento complementar n\u00e3o configura mat\u00e9ria de recurso de despacho interlocut\u00f3rio, a apreciar no recurso a final, mas em recurso pr\u00f3prio, e em 15 dias.", 71], ["MM) Tal indeferimento foi decidido na forma de mero despacho interlocut\u00f3rio, a apreciar e subir com o recurso, a final, e a decis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido \u00e9 que n\u00e3o se aceita, e n\u00e3o \u00e9 mais do que uma nova discrimina\u00e7\u00e3o e desigualdade da posi\u00e7\u00e3o da Recorrente que resulta em denega\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a devida, e que se requer a V.\u00aas Ex.\u00aas se dignem apreciar e decidir reverter.", 72], ["NN) \u00c9 lapidarmente claro - e resulta dos autos e da prova produzida -, que a falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito e a tese de revoga\u00e7\u00e3o consensual sustentada nos autos foi habilmente recortada pelos AA. e 2.\u00ba R., em segunda itera\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s da estrat\u00e9gia e declara\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias sustentada ao longo do P1944, ap\u00f3s 12 anos da pr\u00e1tica dos factos e de forma a prejudicar consciente e gravemente a ora Recorrida e o seu patrim\u00f3nio.", 73], ["OO) O que inexplicavelmente n\u00e3o foi sequer considerado pelos julgadores nos autos e ao longo de todo o iter processual, pelo que se imp\u00f5e - at\u00e9 e s\u00f3 pelas circunst\u00e2ncias e pelos factos nos autos -, que a decis\u00e3o recorrida seja revertida pelos Colendos Conselheiros, no sentido do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento apresentado e junto, concluindo e considerando-se pelo menos que a falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito de qualquer putativa revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo dos contratos-promessa nos autos e atenta a materialidade subjacente n\u00e3o cumpre com a forma legalmente prescrita e exigida pela seguran\u00e7a jur\u00eddica in caso, e deve ser declarada nula, nos termos e para os efeitos do artigo 482.\u00ba do C\u00f3digo Civil, com todos os efeitos jur\u00eddicos decorrentes, absolvendo-se necessariamente a Recorrente do pedido.", 74], ["PP) A confiss\u00e3o operada nos autos - atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de parte por via de mandat\u00e1rio - deve ser considerada apenas enquanto eminentemente integrativas e subsidi\u00e1ria dos demais meios de prova, uma vez que n\u00e3o foi sequer materializada diretamente por quem protagonizou e teve conhecimento dos factos em discuss\u00e3o, e tendo sido requerido este esclarecimento essencial foi o mesmo recusado pelo Tribunal, n\u00e3o podendo afirmar-se enquanto suficiente para estabelecer, por si s\u00f3, qualquer ju\u00edzo de aceitabilidade final, mas podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjuga\u00e7\u00e3o com outros elementos de prova.", 75], ["QQ) A produ\u00e7\u00e3o de prova (quer no P1944, quer a testemunhal nos autos) foi exatamente no sentido contr\u00e1rio, e o julgador a quo permitiu que as declara\u00e7\u00f5es fossem prestadas sem as necess\u00e1rias i) contextualiza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do relato, em termos temporais, espaciais e emocionais; ii) exist\u00eancia de corrobora\u00e7\u00f5es perif\u00e9ricas; iii) produ\u00e7\u00e3o inestruturada; iv) descri\u00e7\u00e3o de cadeias de intera\u00e7\u00f5es; v) reprodu\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es; vi) exist\u00eancia de corre\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas; vii) seguran\u00e7a/assertividade e fundamenta\u00e7\u00e3o; viii) vividez e espontaneidade das declara\u00e7\u00f5es; ix) rea\u00e7\u00e3o da parte perante perguntas inesperadas e autenticidade, tal como se impunha e resulta da melhor jurisprud\u00eancia, de que \u00e9 exemplo o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 26.04.2017, P. 18591/15, de que foi relator Lu\u00eds Filipe Pires de Sousa,, por forma a estribar correctamente a convic\u00e7\u00e3o do Tribunal. ", 76], ["RR) Com a devida v\u00e9nia, outra alternativa n\u00e3o assiste aos Colendos Conselheiros sen\u00e3o a de reconhecer e declarar a nulidade, por falta de forma essencial, da alegada revoga\u00e7\u00e3o consensual nos autos, com todas as legais comina\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias.", 77], ["SS) As comunica\u00e7\u00f5es da autoria dos AA. para a Recorrente impondo-lhe a marca\u00e7\u00e3o das escrituras de cess\u00e3o de quotas, a carta de 11.01.2012 informando da perda de interesse no neg\u00f3cio e na aquisi\u00e7\u00e3o e a operar a resolu\u00e7\u00e3o contratual nessa data e ainda a carta remetida em 07.03.2012 concedendo um prazo de 15 dias para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio definitivo, sob pena de concluirem pelo incumprimento definitivo e de peticionarem o sinal em dobro \u2013 como fizeram (P1944)! -, constituem documentos tamb\u00e9m juntos aos presentes autos, com validade intr\u00ednseca e aut\u00f3noma e n\u00e3o impugnados, e que demonstram uma vontade e esclarecimentos contr\u00e1rios \u00e0 tese de revoga\u00e7\u00e3o em 2005, consensual e por m\u00fatuo acordo, e n\u00e3o podem nem devem ser desprezados, como foram na decis\u00e3o recorrida.", 78], ["TT) At\u00e9 na tese nos autos - que n\u00e3o se sufraga ou acompanha -, e por for\u00e7a da venda da Recorrente \u00e0 CESPU se impunha e refor\u00e7ava a necessidade de qualquer revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo com tal natureza ser reduzida a escrito e refletida no neg\u00f3cio de venda, o que o Tribunal entendeu natural valorar em sentido e sinal precisamente contr\u00e1rio, empurrando a proverbial batata quente para a Recorrente e para um acerto com quem nunca resolveu o que criou.", 79], ["UU) N\u00e3o pode constar com propriedade da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o provada que \u201c...Da contesta\u00e7\u00e3o da r\u00e9 sociedade n\u00e3o se provou que a \"CIEDA, Lda.\" n\u00e3o recebeu ou beneficiou de qualquer um dos montantes pagos pelos autores por for\u00e7a dos contratos-promessa....\u201d, uma vez que tal est\u00e1 em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com o Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento resultante do P1944, integrado nos autos, e com os elementos de prova produzidos, designadamente o depoimento testemunhal do Ad\u00e9lio Barbosa Miranda e da L\u00facia de Jesus Pinheiro Lopes Martins, inquinando a Senten\u00e7a recorrida desde logo com a nulidade a que se refere o artigo 615.\u00b0 n.\u00b0 1 al\u00ednea d), 2.\u00aa parte, do CPC, no sentido dos Ac\u00f3rd\u00e3os do TCA Norte de 30 de Junho de 2005, Proc. 40/04, e do STJ de 7 de Outubro de 2004, Proc. 3S1387, ambos dispon\u00edveis em www.dgsi.pt.", 80], ["VV) A decis\u00e3o recorrida, no seu fundamento e sentido, coloca-se contra prova documental constante dos autos, com for\u00e7a probat\u00f3ria plena como, de resto, em contradi\u00e7\u00e3o com outros meios de prova constantes do processo, designadamente a prova gravada e os depoimentos testemunhais das testemunhas Ad\u00e9lio Barbosa Miranda e L\u00facia de Jesus Pinheiro Lopes Martins. ", 81], ["WW) A L\u00facia Barbosa, no seu depoimento afirma inequivocamente, e em sentido contr\u00e1rio a qualquer revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo dos contratos, conforme anteriormente transcrevemos, que: ", 82], ["a) O acordo foi feito com o R. Afonso In\u00e1cio, que inclusivamente levou a filha e parceira de neg\u00f3cio consigo para trabalhar no Centro de Sa\u00fade que dirigia \u00e0 data; ", 83], ["b) Sempre aguardou pela escritura p\u00fablica e neg\u00f3cio prometido, insistindo pela sua marca\u00e7\u00e3o j\u00e1 depois de 2010, e em representa\u00e7\u00e3o das filhas; ", 84], ["c) O R. Afonso In\u00e1cio, o Carlos Esteves e o Costa Ara\u00fajo, j\u00e1 depois da venda da sociedade, discutiram o assunto e assumiram a responsabilidade de devolver as quantias que os AA, nunca se negando a devolver o dinheiro;", 85], ["d) Reuniu neste sentido com o Afonso In\u00e1cio e estes interlocutores depois de 2010, munida de procura\u00e7\u00e3o para o efeito e estes chegaram a afirmar que devolveriam as quantias e a marcar datas para o efeito, sem preju\u00edzo de n\u00e3o o terem efetivamente realizado; ", 86], ["e) Quem fez os contratos e tratou do neg\u00f3cio foram estes interlocutores (e n\u00e3o a Recorrente), e por isso se dirigiu a eles para a devolu\u00e7\u00e3o das quantias, o que nunca enjeitaram, sempre tendo prometido que pagavam;", 87], ["f) ficou perfeitamente convencida que, j\u00e1 bem depois de deixarem de ser propriet\u00e1rios de qualquer empresa do grupo, iriam reunir entre si para proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das quantias, portanto \u00e0 margem de qualquer vincula\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio que envolvesse a sociedade recorrente.", 88], ["XX) O que seria suficiente para pulverizar a tese sufragada pela decis\u00e3o recorrida, Colendos Conselheiros, e obrigar \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o da Recorrente. ", 89], ["YY) Do depoimento da testemunha Ad\u00e9lio Miranda resultou claramente que o 2.\u00ba R. Dr. Afonso In\u00e1cio lhe havia confessado, h\u00e1 cerca de 6 meses (portanto, em 2018) e em resposta \u00e0 pergunta sua \u201cOh Afonso, porque \u00e9 que n\u00e3o pagas ao Mois\u00e9s, t\u00e3o amigo nosso, um rapaz t\u00e3o bom, uma joia, n\u00e3o \u00e9 por ele estar aqui... \u00e9 mesmo uma bel\u00edssima pessoa, pessoa s\u00e9ria, honest\u00edssima e tu n\u00e3o lhe pagas porqu\u00ea?\u201d que \u201cOh Ad\u00e9lio eu vou lhe pagar. Deves-lhe? Devo! Paga-lhe pa! Em quatro ou cinco vezes! Eu promovo um almo\u00e7o entre voc\u00eas. Acabou, nunca mais disse nada. Isto \u00e9 um epis\u00f3dio verdadeiro....\u201d (destaques e negritos nossos).", 90], ["ZZ) Ora, se celebrou os neg\u00f3cios enquanto gerente e revogou consensualmente os contratos em 2005, porque afirma ser devedor e querer pagar esses montantes aos AA. em 2018? Porque a verdadeira tese \u00e9 a que foi defendida em sede do P1944.", 91], ["AAA) Por aqui se demonstrando a verdade dos factos - e a linha de coer\u00eancia com a tese sufragada pelos AA. no P1944 -, tudo impondo um sentido e conclus\u00e3o diametralmente oposta ao da decis\u00e3o ora recorrida, e que, a bem da Justi\u00e7a e da Verdade, deve ser corrigida pelos Colendos Conselheiros, o que desde j\u00e1 se requer.", 92], ["BBB) Tamb\u00e9m o benef\u00edcio econ\u00f3mico para a Recorrente n\u00e3o pode ser legitimamente afirmado tendo em conta a documenta\u00e7\u00e3o junta nos autos e n\u00e3o impugnada que demonstra \u00e0 saciedade e por per\u00edcia contabil\u00edstica que esta n\u00e3o recebeu nos seus cofres nem viu serem-lhe entregues as quantias que a decis\u00e3o recorrida a obriga a restituir.", 93], ["CCC) Pelo que, Colendos Conselheiros, tamb\u00e9m nesta manifesta despropor\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o decorrente da decis\u00e3o recorrida existe uma crassa viola\u00e7\u00e3o da lei e dos limites da senten\u00e7a cuja correc\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da revers\u00e3o se requer. ", 94], ["DDD) Em s\u00edntese e em jeito de finaliza\u00e7\u00e3o, afigura-se-nos por demais evidente a grave e insan\u00e1vel contradi\u00e7\u00e3o dos factos e da tese despudoradamente reinventada dos AA. nos presentes autos com a mat\u00e9ria, fundamenta\u00e7\u00e3o e sentido constante do Ac\u00f3rd\u00e1o-fundamento prolatado no P1944, bem como com os factos e elementos de prova nos pr\u00f3prios autos.", 95], ["EEE) A altera\u00e7\u00e3o do comportamento e tese das Partes relativamente \u00e0 verdade dos factos \u00e9 absolutamente censur\u00e1vel e merecedora de severa comina\u00e7\u00e3o legal, sob pena de descredibiliza\u00e7\u00e3o total do edif\u00edcio judici\u00e1rio.", 96], ["FFF) Na realidade, nos presentes autos, n\u00e3o podemos ainda de forma nenhuma desconsiderar que a jurisprud\u00eancia vigente (da qual extra\u00edmos os Ac\u00f3rd\u00e3os fundamento) tem vindo a demonstrar-se naturalmente prudente, atenta a complexidade e dificuldade de concretiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em causa.", 97], ["GGG) A viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e a denega\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a sob a forma de absten\u00e7\u00e3o de conhecer, em sede da decis\u00e3o recorrida, pelo menos do indeferimento do pedido de esclarecimento ulterior das declara\u00e7\u00f5es de parte pelo 2.\u00ba R. Afonso In\u00e1cio - considerando ainda tal requerimento como um meio de prova (o que nunca seria, porquanto n\u00e3o poderia a Recorrente solicitar declara\u00e7\u00f5es de parte, no momento em que as mesmas s\u00e3o anunciadas e deferidas a realizar atrav\u00e9s de mandat\u00e1rio, nos termos legais ) -, ao inv\u00e9s de se considerar enquanto indeferimento de despacho interlocut\u00f3rio pass\u00edvel de recurso a final, relegou a aprecia\u00e7\u00e3o e a pron\u00fancia devida a esta quest\u00e3o e colocou a Recorrente numa posi\u00e7\u00e3o processual desigual e desprovida de tutela, o que n\u00e3o se admite nem concede e deve ser devida e imediatamente revertido.", 98], ["HHH) Por tudo o que antecede, e que mais detalhadamente consta dos autos, n\u00e3o podem deixar de considerar-se que - sempre sem preju\u00edzo do Douto Suprimento de V.\u00aas Ex.\u00aas -, ao decidir como decidiu violou o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pelo menos o disposto nos artigos 220.\u00b0 e seguintes do C\u00f3digo Civil, e nos artigos 3.\u00b0, n.\u00b0 3; 4.\u00ba, 5.\u00b0; 195.\u00b0 e ss.; 581.\u00b0; 607.\u00b0; 608.\u00b0; 615.\u00b0; 620.\u00b0; 621.\u00b0; e 644.\u00b0do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como o artigo 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, todos na reda\u00e7\u00e3o atual (CPC.)", 99], ["Contra alegaram os AA pugnando pela improced\u00eancia das revistas e a confirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 100], ["Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.", 101], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deu como provados os seguintes factos:", 102], ["1. A R\u00e9 \u201cCarvalho, In\u00e1cio, Esteves, Duarte & Ara\u00fajo, Lda.\u201d, doravante designada por CIEDA, foi constitu\u00edda em 09/06/1999, sob a forma de uma sociedade por quotas, com o capital social de \u20ac5.000,00 (cinco mil euros) distribu\u00eddo pelos seguintes cinco s\u00f3cios, em partes iguais de \u20ac1.000,00 (mil euros): Jos\u00e9 da Costa Ara\u00fajo casado com Maria da Concei\u00e7\u00e3o Gomes Ferreira Ara\u00fajo; Afonso Henrique Martins In\u00e1cio casado com Deolinda Faria de Ara\u00fajo; Carlos Manuel Ferreira Esteves casado com Maria Lu\u00edsa Coelho Teixeira da Rocha Esteves; M\u00e1rio Albano Vaz de Carvalho casado com L\u00eddia Maria Campos Soares Vaz de Carvalho; e Jos\u00e9 Alberto de Lima Sampaio Duarte casado com Corina Maria Real Pinheiro Braga;", 103], ["2. A CIEDA, que tinha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cl\u00ednica m\u00e9dico-cir\u00fargica e de enfermagem, vinculava-se com a assinatura do gerente, tendo sido nomeado para tal cargo, em 30/09/1999, o s\u00f3cio Afonso Henrique Martins In\u00e1cio, que se manteve em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o da dita sociedade em sociedade an\u00f3nima em 10/08/2005;", 104], ["3. Por documento escrito denominado de \u201ccontrato-promessa de cess\u00e3o de quotas\u201d, celebrado em 31/10/2003, a CIEDA, representada pelo gerente Afonso In\u00e1cio, prometeu ceder a Mois\u00e9s Barbosa Vieira uma quota no valor nominal de \u20ac18.704,92 (dezoito mil, setecentos e quatro euros e noventa e dois c\u00eantimos), que detinha na sociedade comercial por quotas \u201cCl\u00ednica Particular de Barcelos, Ld\u00e3.\u201d, com sede no Lugar de Mereces, Barcelinhos, concelho de Barcelos, pelo pre\u00e7o de \u20ac75.000,00 (sessenta e cinco mil euros), que foi pago da seguinte forma:", 105], ["a) \u20ac20.000,00 (vinte mil euros), no dia 11 de Novembro de 2003, atrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 2100000024, ao portador, sacado sobre o Banco Totta & A\u00e7ores;", 106], ["b) \u20ac30.000,00 (trinta mil euros), no dia 11 de Novembro de 2003, atrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 9841367855, ao portador, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos;", 107], ["c) \u20ac15.000,00 (quinze mil euros), no dia 20 de Julho de 2004, por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a conta com o NIB 0036.0096.9910003230726 sediada no Banco Montepio Geral;", 108], ["4. A escritura seria realizada, nos termos da cl\u00e1usula 3.\u00aa, em dia, hora e local a\r\ndesignar pela CIEDA, a avisar por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, com a\r\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias;", 109], ["5. Por documento escrito denominado \u201ccontrato-promessa de cess\u00e3o de\r\nquotas\u201d, celebrado em 31/10/2003, a CIEDA, representada pelo gerente Afonso In\u00e1cio,\r\nprometeu ceder a Carlos Nogueira Gon\u00e7alves uma quota no valor nominal de \u20ac18.704,92\r\n(dezoito mil, setecentos e quatro euros e noventa e dois c\u00eantimos), que detinha na\r\nsociedade comercial por quotas \u201cCl\u00ednica Particular de Barcelos, Ld\u00e3.\u201d, com sede no Lugar\r\nde Mereces, Barcelinhos, concelho de Barcelos, pelo pre\u00e7o de \u20ac75.000,00 (setenta e\r\ncinco mil euros), que foi pago da seguinte forma:", 110], ["d) \u20ac17.500,00 (dezassete mil e quinhentos euros), no dia 15 de Novembro de 2003,atrav\u00e9s do cheque n.Q 732835278, endossado \u00e0 CIEDA, sacado sobre a \u201cNova\r\nRede\u201d;", 111], ["e) \u20ac20.000,00 (vinte mil euros), no dia 30 de Dezembro de 2003, atrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 4948333779, endossado \u00e0 CIEDA, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos;", 112], ["f) \u20ac12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), no dia 09 de Novembro de 2004,atrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 7448333787, endossado \u00e0 CIEDA, sacado igualmente sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos;", 113], ["g) \u20ac25.000,00 (vinte e cinco mil euros), no dia 28 de Dezembro de 2004\r\natrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 0600000033, endossado \u00e0 CIEDA, sacado sobre o Banco Totta & A\u00e7ores;", 114], ["6. A escritura seria realizada, nos termos da cl\u00e1usula 3.\u00aa, em dia, hora e local a\r\ndesignar pela CIEDA, a avisar por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias;", 115], ["7. Em meados de 2004, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio informou os autores que estava a\r\navaliar propostas de aquisi\u00e7\u00e3o da CIEDA apresentadas pela Unidade Cl\u00ednica da CESPU e\r\npelo Grupo Agonia-Clip\u00f3voa;", 116], ["E em Julho de 2004, solicitou ao autor Mois\u00e9s Vieira que suspendesse os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es referentes ao respetivo contrato-promessa;", 117], ["Em Maio de 2005, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio informou os autores da venda da CIEDA \u00e0 Unidade Cl\u00ednica CESPU;", 118], ["E que aquela iria passar para sociedade an\u00f3nima;", 119], ["E de que a CESPU iria realizar um aumento de capital, o que faria com que perdessem o valor das suas quotas;", 120], ["Pelo que, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio expressou aos autores a vontade de desistir da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos prometidos;", 121], ["E de lhes restituir, em singelo, o valor global pago;", 122], ["Os Autores concordaram com a desist\u00eancia do neg\u00f3cio prometido nos termos propostos.", 123], ["Por senten\u00e7a proferida a 15 de Julho de 2016, j\u00e1 transitada em julgado,\r\nproferida no processo n.\u00ba 1944/12.2TBBCL que correu termos na Inst\u00e2ncia Central de\r\nBraga - 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel - J1, com as mesmas partes, em que a CIEDA era r\u00e9 e o Afonso\r\nIn\u00e1cio interveniente acess\u00f3rio, chamado pela sociedade \u00e0 demanda, resultou provado,\r\nentre o mais, que:", 124], ["- \u201cA r\u00e9 n\u00e3o marcou as escrituras p\u00fablicas que titulariam os contratos\r\nprometidos;", 125], ["Por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o datada de 11 de Janeiro de 2012, recebida pela r\u00e9 no dia 13 desse m\u00eas, o I.M dos AA, invocando o tempo at\u00e9 ent\u00e3o decorrido desde a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos e que entretanto os seus constituintes \u201chaviam perdido o interesse na aquisi\u00e7\u00e3o das referidas quotas\u201d, instou aquela a transmitir-lhe a sua \u201cposi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o\u201d do diferendo;", 126], ["Por cartas registadas com aviso de rece\u00e7\u00e3o datadas de 7 de Mar\u00e7o de 2012, os AA Mois\u00e9s Barbosa Vieira e Carlos Nogueira Gon\u00e7alves fixaram \u00e0 R\u00e9 o prazo de quinze dias, contados da rece\u00e7\u00e3o de tais cartas, para proceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o das escrituras p\u00fablicas;", 127], ["Em ambas as referidas missivas os AA Mois\u00e9s Barbosa Vieira e Carlos Nogueira Gon\u00e7alves advertiram a R\u00e9 para as consequ\u00eancias a que se expunha se, por motivos que n\u00e3o lhes fossem imput\u00e1veis, a escritura prometida n\u00e3o se realizasse no prazo fixado, a saber:", 128], ["\u201ca) Em consequ\u00eancia da referida mora de mais de 8 anos perdeu o ora signat\u00e1rio, objetivamente, o interesse na realiza\u00e7\u00e3o da escritura e no contrato prometido; ", 129], ["b) Considerar\u00e1 assim o contrato promessa como incumprido pela \u201cCarvalho, In\u00e1cio, Esteves, Duarte e Ara\u00fajo, S.A\u201d;", 130], ["c) Considerar\u00e1 esse incumprimento como definitivo; ", 131], ["d) Considerar\u00e1 o referido contrato promessa resolvido, sem necessidade de qualquer interpela\u00e7\u00e3o adicional; ", 132], ["e) Exigir\u00e1 o pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o que lhe compete nos termos do n.Q 2 do artigo 442Q do C\u00f3digo Civil\u201d;", 133], ["A r\u00e9 respondeu a essas missivas por cartas enviadas aos AA no dia 12 de Mar\u00e7o de 2012, sustentando desconhecer a exist\u00eancia dos contratos promessa e dos pagamentos alegadamente feitos em cumprimento dos mesmos, por entretanto ter ocorrido uma transmiss\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais e os atuais detentores destas n\u00e3o terem recebido a esse respeito qualquer informa\u00e7\u00e3o por parte dos transmitentes;", 134], ["As quantias entregues pelos AA \u00e0 R\u00e9, na pessoa daquele seu gerente, tiveram o seguinte destino:", 135], ["o cheque n.\u00ba 2100000024, no montante de \u20ac20.000,00, sacado sobre o Banco Totta & A\u00e7ores, foi depositado numa conta da Cl\u00ednica Particular de Barcelos e o respetivo montante foi levantado \u00e0 boca de cofre e afetado ao pagamento de sal\u00e1rios aos funcion\u00e1rios dessa Cl\u00ednica;", 136], ["o cheque n.\u00ba 9841367855, no montante de \u20ac30.000,00, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, foi depositado numa conta titulada por Deolinda Ara\u00fajo, mulher do chamado, junto do Banco Esp\u00edrito Santo;", 137], ["o cheque n.Q 0732835278, no montante de \u20ac17.500,00, sacado sobre o Banco Nova Rede, foi depositado numa conta titulada por Jos\u00e9 da Costa Ara\u00fajo, sogro do chamado, junto do Montepio Geral; o cheque n.\u00ba 4948333779, no montante de \u20ac20.000,00, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, foi depositado numa conta titulada pelo chamado e pela sua mulher no Banco Santander Totta;", 138], ["o cheque n.\u00ba 7448333787, no montante de \u20ac12.500,00, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, foi depositado na conta que a \u201cCl\u00ednica do Senhor da Cruz de Barcelos, Lda.\u201d possu\u00eda junto do Banco Santander Totta;", 139], ["o cheque n.\u00ba 0600000033, no montante de \u20ac25.000,00, sacado sobre o Banco Totta & A\u00e7ores, foi depositado na conta banc\u00e1ria de que a \u201cCl\u00ednica do Senhor da Cruz de Barcelos, Lda.\u201d era titular junto da mesma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito;", 140], ["o valor de \u20ac15.000,00, movimentado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria no dia 20 de Julho de 2004, foi creditado numa conta titulada por Jos\u00e9 da Costa Ara\u00fajo, sogro do chamado, junto do Montepio Geral;", 141], ["Desses movimentos, apenas se encontram relevados na contabilidade da R\u00e9 os relativos aos cheques n\u00fameros 0600000033 e 7448333787, tendo sido movimentadas as seguintes contas: A d\u00e9bito - 41137 - Suprimentos Cl\u00ednica Senhor da Cruz; A cr\u00e9dito - 25512 - Empr\u00e9stimos do Chamado Afonso Henrique Martins In\u00e1cio \u00e0 CIEDA\u201d;", 142], ["16.A aludida senten\u00e7a foi objeto de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelos autores, que foi julgado improcedente, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 26.01.2017, que confirmou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia;", 143], ["17. A r\u00e9 CIEDA, o \u201cHospital Particular de Viana do Castelo, Lda.\u201d e a \u201cCESPU -Servi\u00e7os de Sa\u00fade, SA\u201d apresentaram junto do DIAP de Barcelos a 21.11.2016 uma participa\u00e7\u00e3o/queixa-crime contra Jos\u00e9 da Costa Ara\u00fajo, Afonso Henrique Martins In\u00e1cio, Carlos Manuel Ferreira Esteves, Deolinda Faria de Ara\u00fajo (esposa do 2.\u00ba), Maria da Concei\u00e7\u00e3o Gomes Ferreira Ara\u00fajo (esposa do 1.\u00ba) e contra os aqui autores, nos termos de fls. 108 a 124, por entender estarem causa factos suscet\u00edveis de integrar a pr\u00e1tica dos crimes de burla qualificada e/ou infidelidade ou outros, manifestando o prop\u00f3sito de deduzir pedido de indemniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel;", 144], ["18. A participa\u00e7\u00e3o crime foi precedida de um pedido de esclarecimentos aos\r\nautores, pois a 1.\u00aa r\u00e9 notificou-os atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o judicial avulsa entrada em ju\u00edzo\r\na 30.05.2016 (cfr. fls. 195), cujo conte\u00fado se d\u00e1 aqui por reproduzido, para que se\r\npronunciassem, mas os autores nada esclareceram.", 145], ["19. A 1.\u00aa r\u00e9 (\u201cCIEDA, SA\u201d) s\u00f3 veio a conhecer os contratos-promessa efetuados quando foi citada para o processo n.\u00ba 1944/12.2TBBCL;", 146], ["20. O inqu\u00e9rito foi arquivado pelo DIAP de Braga, por decis\u00e3o proferida a 10.05.2018 (cfr. fls. 252 a 256), por ser inadmiss\u00edvel o procedimento criminal, por prescri\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 118.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3d. Penal e 277.\u00ba, n.\u00ba 1 do C.P.Penal;", 147], ["21. A 8.06.2018 a r\u00e9 CIEDA, o \u201cHospital Particular de Viana do Castelo, Lda.\u201d e a \u201cCESPU - Servi\u00e7os de Sa\u00fade, S.A\u201d requereram a abertura da instru\u00e7\u00e3o nos termos do requerimento de fls. 257 a 286, que se d\u00e1 aqui por reproduzido;", 148], ["22. Por decis\u00e3o proferida a 19.06.2018, pelo titular do Ju\u00edzo de instru\u00e7\u00e3o criminal de Braga - Juiz 1, decidiu-se, por inadmissibilidade legal, rejeitar o requerimento de abertura de instru\u00e7\u00e3o;", 149], ["23. A r\u00e9 CIEDA, o \u201cHospital Particular de Viana do Castelo, Lda.\u201d e a \u201cCESPU - Servi\u00e7os de Sa\u00fade, SA\u201d interpuseram recurso da decis\u00e3o referida em 22., nos termos de fls. 291 a 312, ao qual apresentou resposta o MP a 24.09.2018, nos termos de fls. 313 a 321;", 150], ["24. O aludido recurso est\u00e1 pendente para decis\u00e3o no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es desde a sua remessa feita a 26.09.2018.", 151], ["25. O r\u00e9u Afonso In\u00e1cio atuou enquanto gerente da CIEDA aquando da\r\ncelebra\u00e7\u00e3o dos contratos-promessa.", 152], ["Foi julgado n\u00e3o provado:", 153], ["Que a R\u00e9 \u201cCIEDA Lda\u201d n\u00e3o recebeu ou beneficiou de qualquer um dos montantes pagos pelos AA por for\u00e7a dos contratos-promessa.", 154], ["Na presente ac\u00e7\u00e3o os Autores pedem a condena\u00e7\u00e3o dos RR \u201cCarvalho, In\u00e1cio, Esteves, Duarte& Ara\u00fajo, SA\u201d e Afonso Henrique Martins In\u00e1cio a restitu\u00edrem-lhes as quantias de \u20ac140.000,00, que lhes entregaram no \u00e2mbito de dois contratos promessa de cess\u00e3o de quotas celebrados em 31.10.2003, que alegam ter revogado por m\u00fatuo acordo.", 155], ["A ac\u00e7\u00e3o procedeu na 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia, tendo-se considerado que as partes \u2013 os AA como promitentes-cession\u00e1rios e a R\u00e9 CIEDA, representada pelo seu ent\u00e3o gerente, o R. Afonso In\u00e1cio, como promitente-cedente \u2013 revogaram os contratos promessa validamente, por m\u00fatuo consenso, e em consequ\u00eancia, condenou os RR a restitu\u00edrem aos AA as quantias por estes entregues, no valor global de \u20ac140.000,00, sendo \u20ac65.000,00 aos primeiros e \u20ac75.00000 aos segundos.", 156], ["A R\u00e9 CIEDA interp\u00f4s recurso de revista excepcional, nos termos do art. 672\u00ba/1 do CPC, com fundamento nas al\u00edneas b), estarem em causa interesses de particular relev\u00e2ncia social, e c), contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, por ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estar em contradi\u00e7\u00e3o com o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 16.05.2002, P.2B1279, que decidiu \u201cse o contrato-promessa deve constar de escrito assinado pelos promitentes, a sua revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consenso dever\u00e1 obedecer igualmente \u00e0quela forma legal.\u201d", 157], ["Com fundamento na contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, a forma\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00ba3 do art. 672 do CPC, admitiu a revista.", 158], ["Vejamos ent\u00e3o.", 159], ["Recordemos os factos em que se basearam as inst\u00e2ncias para concluir que as partes outorgantes dos contratos promessa acordaram na revoga\u00e7\u00e3o dos mesmos.", 160], ["7. Em meados de 2004, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio informou os autores que estava a\r\navaliar propostas de aquisi\u00e7\u00e3o da CIEDA apresentadas pela Unidade Cl\u00ednica da CESPU e\r\npelo Grupo Agonia-Clip\u00f3voa;", 161], ["8. E em Julho de 2004 solicitou ao autor Mois\u00e9s Vieira que suspendesse os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es referentes ao respetivo contrato-promessa;", 162], ["9. Em Maio de 2005, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio informou os autores da venda da CIEDA \u00e0 Unidade Cl\u00ednica CESPU;", 163], ["10. E que aquela iria passar para sociedade an\u00f3nima;", 164], ["11. E de que a CESPU iria realizar um aumento de capital, o que faria com que perdessem o valor das suas quotas;", 165], ["12. Pelo que, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio expressou aos autores a vontade de desistir da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos prometidos; ", 166], ["13. E de lhes restituir, em singelo, o valor global pago; ", 167], ["14. Os Autores concordaram com a desist\u00eancia do neg\u00f3cio prometido nos termos propostos.", 168], ["Com base nesta factualidade, entenderam as inst\u00e2ncias que as partes outorgantes dos contratos promessa desistiram dos mesmos, pelo que os RR devem restituir aos AA as quantias por estes entregues. Todavia, em face do teor dos n\u00ba12 e 13, n\u00e3o resulta claro quem ficou com a obriga\u00e7\u00e3o de restituir os valores entregues pelos AA. O R\u00e9u Afonso In\u00e1cio? A CIEDA, da qual era ainda gerente?", 169], ["A d\u00favida tem raz\u00e3o de ser uma vez que na ac\u00e7\u00e3o n\u00ba 1999/12.2TBBCL, provou-se que parte dos \u20ac140.000,00 entregues pelos AA, concretamente \u20ac82.500,00, foram depositados em contas banc\u00e1rias tituladas pelo R\u00e9u Afonso In\u00e1cio, de sua mulher Deolinda Ara\u00fajo e sogro Jos\u00e9 Costa Ara\u00fajo.", 170], ["Da\u00ed a import\u00e2ncia do depoimento de parte do R\u00e9u Afonso In\u00e1cio, tempestivamente requerido pela r\u00e9 CIEDA, e admitido.", 171], ["Depoimento que deve ser prestado na audi\u00eancia de julgamento (art. 456\u00ba do CPC), prevendo o art. 457\u00ba os tr\u00e2mites a seguir quando se invoca a impossibilidade de compar\u00eancia no tribunal.", 172], ["Sucede que o referido Afonso In\u00e1cio faltou \u00e0 primeira data designada para a audi\u00eancia alegando doen\u00e7a, e faltou igualmente \u00e0 segunda data pretextando impossibilidade de compar\u00eancia por aus\u00eancia no estrangeiro, tendo apresentado um depoimento escrito e conferindo ao seu mandat\u00e1rio poderes para confessar, o que foi admitido pela Sr.\u00aa Juiz que presidiu \u00e0 audi\u00eancia de julgamento.", 173], ["Note-se que a prova dos factos supra referidos assentou exclusivamente no depoimento escrito prestado pelo R\u00e9u Afonso In\u00e1cio.", 174], ["Na apela\u00e7\u00e3o que interp\u00f4s da senten\u00e7a, a R\u00e9 CIEDA suscitou a quest\u00e3o da irregularidade da presta\u00e7\u00e3o do depoimento de parte, mas o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o conheceu da quest\u00e3o, decis\u00e3o que fundamentou nos seguintes termos:", 175], ["\u201cA R\u00e9 CIEDA veio recorrer da decis\u00e3o proferida em 18.03.2019 que deferiu a presta\u00e7\u00e3o do depoimento de parte do 2\u00ba R\u00e9u, por escrito, na pessoa do seu mandat\u00e1rio, atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais para o efeito e que ao mesmo tempo indeferiu o seu requerimento nessa mesma data e hora, que requeria a presta\u00e7\u00e3o do referido depoimento de parte presencialmente.", 176], ["Ora, conforme decorre do disposto nos arts. 638\u00ba, n\u00ba1, parte final, 644\u00ba, n\u00ba2, d) e art. 645\u00ba, n\u00ba2, todos do C\u00f3d. Civil, o prazo para recorrer de despachos que admitem ou rejeitem meios de prova como os que est\u00e3o agora em causa, \u00e9 de 15 dias contados da sua presta\u00e7\u00e3o, devendo o recurso subir em separado.", 177], ["Deste modo, tendo em conta a data em que os aludidos despachos foram proferidos, j\u00e1 h\u00e1 muito que expirou o prazo para recorrer do mesmo, pelo que nesta parte se rejeita o recurso.\u201d", 178], ["Na revista para este Supremo a Recorrente retoma a quest\u00e3o (conclus\u00f5es EE a MM), alegando a viola\u00e7\u00e3o da lei processual, na medida em que ao admitir-se o depoimento do co-R\u00e9u de forma n\u00e3o fosse presencial, ficou impedida de o confrontar com as circunst\u00e2ncias do alegado acordo revogat\u00f3rio, e que a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia que o admitiu n\u00e3o cabe na previs\u00e3o do art. 644\u00ba/2 do CPC.", 179], ["O recurso de revista pode ter por fundamento a viola\u00e7\u00e3o ou errada aplica\u00e7\u00e3o da lei de processo \u2013 art. 674\u00ba, n\u00ba2 do CPCivil.", 180], ["Na viola\u00e7\u00e3o de lei de processo, \u201cimporta considerar essencialmente tudo quanto tenha liga\u00e7\u00e3o com os tr\u00e2mites processuais (\u2026), o que decorre do direito probat\u00f3rio formal, isto \u00e9, para as normas processuais que, em vez de regularem o valor probat\u00f3rio atribu\u00eddo a determinado meio de prova ou de se reportarem \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de certos meios de prova para a demonstra\u00e7\u00e3o de factos, regulam as sua admissibilidade formal ou o modo como s\u00e3o prestados (Abrantes Geraldes, Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 403).", 181], ["Posto isto, afigura-se-nos que assiste raz\u00e3o \u00e0 Recorrente.", 182], ["Sem quebra do devido respeito, a Rela\u00e7\u00e3o ajuizou mal ao enquadrar a quest\u00e3o na previs\u00e3o do art. 644\u00ba, n\u00ba2, al\u00ednea d) \u2013 \u201ccabe recurso de apela\u00e7\u00e3o do despacho de admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de algum articulado ou meio de prova\u201d \u2013 cujo prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, e com subida em separado (arts. 638\u00ba e 645\u00ba/2 do CPCivil).", 183], ["\u00c9 que a decis\u00e3o impugnada no recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi de rejei\u00e7\u00e3o de um meio de prova. O depoimento de parte j\u00e1 tinha sido admitido; o que estava em causa era o modo como deveria ser prestado.", 184], ["E o modo como deve ser prestado est\u00e1 fixado na lei, e a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de somenos. S\u00f3 com a presen\u00e7a do depoente na audi\u00eancia de julgamento se garante o contradit\u00f3rio, e se possibilita que os advogados exer\u00e7am os direitos de inst\u00e2ncia e de pedir esclarecimentos nos termos previstos nos arts. 461\u00ba e 462\u00ba do CPC.", 185], ["S\u00f3 assim o tribunal assegura o princ\u00edpio de igualdade das partes (art. 4\u00ba do CPC).", 186], ["A quest\u00e3o foi suscitada tempestivamente no recurso para a Rela\u00e7\u00e3o (art. 196\u00ba do CPC). Aquele Tribunal deveria ter apreciado a eventual nulidade praticada na 1\u00aa inst\u00e2ncia, o que n\u00e3o sucedeu, por se ter entendido, mas mal com o devido respeito, que a decis\u00e3o era recorr\u00edvel nos termos do n\u00ba 2 do art. 644\u00ba, e que sobre ela j\u00e1 se formara caso julgado formal.", 187], ["A quest\u00e3o jur\u00eddica de saber se um contrato promessa celebrado por escrito pode ser revogado consensualmente, imp\u00f5e que previamente se esclare\u00e7a o que efectivamente ocorreu, e quem se obrigou a restituir aos AA o valor que pagaram pela promessa de cess\u00e3o das quotas a sociedade \u201cCl\u00ednica Particular de Barcelos Lda\u201d.", 188], ["Imp\u00f5e-se anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, para que na Rela\u00e7\u00e3o, pelos mesmos ju\u00edzes se poss\u00edvel, se conhe\u00e7a da nulidade invocada sobre o modo como foi prestado o depoimento de parte do co-R\u00e9u Afonso In\u00e1cio.", 189], ["Em face do exposto, anula-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e remetem-se os autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para os fins apontados.", 190], ["Custas pelos AA/recorridos.", 191], ["O relator atesta a conformidade dos Ex.m\u00bas Adjuntos, que n\u00e3o assinam por a sess\u00e3o ter decorrido via electr\u00f3nica, devido \u00e0s conting\u00eancias impostas pela Covid 19 (arts. 15\u00ba-A do DL n\u00ba 10-A de 13.03, aditado pelo DL, 20/20 de 01.05).", 192]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 101, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 102, "end": 154, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 155, "end": 189, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 190, "end": 191, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [192], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Novo Banco SA intentou execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria para pagamento de quantia certa contra os executados Alerta Green- Imobili\u00e1ria, S.A, Tony Coelho Saramago e Anabela dos Santos Salles Saramago, com vista ao pagamento da quantia de \u20ac 8.029.477,51 sendo apresentado como t\u00edtulo executivo duas livran\u00e7as e referido que para garantia do cumprimento do contrato de financiamento celebrado entre as partes, foi constitu\u00edda hipoteca sobre o im\u00f3vel nomeado \u00e0 penhora.", 1], ["Foi nomeado agente de execu\u00e7\u00e3o o indicado pelo exequente.", 2], ["A 01/06/2016 foi penhorado na execu\u00e7\u00e3o o pr\u00e9dio urbano hipotecado, no valor de \u20ac 9.745.019,63 conforme resulta do auto de penhora e da certid\u00e3o do registo predial junta aos autos.", 3], ["Os executados deduziram oposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de embargos.", 4], ["Foram penhorados nos autos os frutos/rendas do im\u00f3vel penhorado, tendo sido apreendida a tal t\u00edtulo a quantia de \u20ac 951.600,00 conforme informa\u00e7\u00e3o do AE de 04/10/2017.", 5], ["O AE diligenciou pela realiza\u00e7\u00e3o da venda do im\u00f3vel penhorado.", 6], ["A 04/04/2019 vieram as partes apresentar um requerimento conjunto onde referem pretender p\u00f4r termo ao lit\u00edgio atrav\u00e9s da transac\u00e7\u00e3o que apresentam e cuja homologa\u00e7\u00e3o requerem, ali aceitando que a quantia de \u20ac 951.600,00 resultante da penhora do direito \u00e0s rendas seja afecta ao pagamento parcial da quantia exequenda, acordando em fixar o valor da d\u00edvida da responsabilidade dos executados em \u20ac 7.735.961,56 que estabelecem que seja paga em 150 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, conforme melhor resulta documento apresentado a 04/04/2019 e junto aos autos.", 7], ["Foi proferida senten\u00e7a homologat\u00f3ria da transa\u00e7\u00e3o efetuada e foi julgada extinta a execu\u00e7\u00e3o.", 8], ["Na sequ\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o veio o agente de execu\u00e7\u00e3o aos autos a 05/04/2019 referir o seguinte: \u201cAtento o requerimento de transac\u00e7\u00e3o junto aos autos e subscrito pelas partes, v\u00e3o as mesmas notificadas da conta final do processo, elaborada no pressuposto da recupera\u00e7\u00e3o pelo Exequente da quantia global de \u20ac 8.687.561.56\u201d.", 9], ["Em anexo, o AE apresenta a conta corrente discriminada da execu\u00e7\u00e3o, com liquida\u00e7\u00e3o das suas despesas e honor\u00e1rios, constando o seguinte do quadro relativo aos honor\u00e1rios e despesas do processo:", 10], ["\u201cHonor\u00e1rios de actos 76,50 \u20ac", 11], ["Despesas inclu\u00eddas em honor\u00e1rios 32,54 \u20ac Honor\u00e1rios por venda 0,00 \u20ac", 12], ["Honor\u00e1rios em fun\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos 130.680,63 \u20ac (\u2026)", 13], ["Valor a Cobrar nos termos do Anexo VIII 130.680,63 \u20ac", 14], ["Remunera\u00e7\u00e3o fixa 433,50 \u20ac", 15], ["Quadro de IVA 30.181,31 \u20ac", 16], ["Despesas c/ documento aut\u00f3nomo pagas pelo AE 90,00 \u20ac", 17], ["Despesas c/ documento aut\u00f3nomo pagas por conta cliente 299,88 \u20ac", 18], ["Total de Despesas c/ documento aut\u00f3nomo 389,88 \u20ac", 19], ["Total de honor\u00e1rios e despesas imput\u00e1veis ao Executado 161.794,36 \u20ac\u201d", 20], ["O AE veio, nos termos do disposto no art\u00ba 541\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, reclamar o pagamento por parte dos executados da quantia global de 161.845,36 \u20ac, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios e despesas devidos ao agente de execu\u00e7\u00e3o, \u201cporquanto terem exequente e executados celebrado nos autos \u00e0 margem identificados transac\u00e7\u00e3o, subscrita pelas partes, sobre o objecto em lit\u00edgio nos autos, pondo assim termo \u00e0 litig\u00e2ncia existente.\u201d", 21], ["Os executados, notificados da Nota de Honor\u00e1rios e Despesas apresentada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o concordando com a mesma, v\u00eam dela reclamar para o tribunal, nos termos do art.\u00ba 46\u00ba da Portaria n\u00ba 282/2013, de 29 de agosto, invocando a err\u00f3nea quantifica\u00e7\u00e3o dos montantes liquidados, designadamente o valor de \u20ac 130.680,63 peticionado a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o adicional, requerendo a revis\u00e3o da nota discriminativa de despesas e honor\u00e1rios do AE.", 22], ["Notificado o AE para se pronunciar o mesmo veio referir que sem as dilig\u00eancias por si realizadas no processo as partes n\u00e3o teriam chegado a acordo e que foram observados os crit\u00e9rios legais na elabora\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o, concluindo que a mesma deve ser admitida e indeferida a reclama\u00e7\u00e3o apresentada.", 23], ["Tendo o tribunal determinado a audi\u00e7\u00e3o do exequente sobre esta quest\u00e3o, veio o mesmo referir que, para o acordo alcan\u00e7ado, contribuiu a actividade levada a cabo pelo AE e as penhoras por ele realizadas, ainda que o mesmo n\u00e3o tenha tomado parte nas negocia\u00e7\u00f5es que vieram a determin\u00e1-lo.", 24], ["Sobre esta quest\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o da nota discriminativa elaborada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o foi proferido despacho a 25/09/2019, nos seguintes termos que se reproduzem:", 25], ["\u201cOs executados vieram reclamar da mencionada nota discriminativa, por\u00e9m, nenhuma das suas reclama\u00e7\u00f5es encontra, salvo o devido respeito, respaldo na lei, encontrando-se a mencionada nota elaborada de acordo com as regras legais vigentes.", 26], ["Concordando-se, na \u00edntegra, com a resposta \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o efectuada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, que aqui se d\u00e1 por integralmente reproduzida.", 27], ["Indefere-se, pois, a mencionada reclama\u00e7\u00e3o.\u201d", 28], ["\u00c9 com este despacho que os executados n\u00e3o se conformam e dele vieram interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, pedindo a sua anula\u00e7\u00e3o e que se determine a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra nota discriminativa de honor\u00e1rios e despesas que n\u00e3o contemple o valor anteriormente fixado a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o adicional, devendo antes ser fixado a tal t\u00edtulo o montante de \u20ac 14.274,00 nos termos do disposto nos n\u00fameros 5 e 11, do art.\u00ba 50\u00ba da Portaria n.\u00ba 282/2013, de 29 de Agosto.", 29], ["Por AC\u00d3RD\u00c3O de 06.02.2020, a Rela\u00e7\u00e3o decidiu nos seguintes termos:", 30], ["\u201c decide-se julgar procedente o recurso interposto pelos executados, revogando-se o despacho recorrido que se substitui por outro que n\u00e3o admite a liquida\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o adicional apresentada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o pelo valor de \u20ac 130.680,63 determinando-se a realiza\u00e7\u00e3o de nova liquida\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o adicional que observe os crit\u00e9rios que ficaram referidos \u2013 Cfr fls 340.", 31], ["O agente de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se conformando com o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, veio interpor recurso de revista, tendo formulado as seguintes CONCLUS\u00d5ES:", 32], ["I. Os agora recorridos reclamaram junto do tribunal a quo do teor da nota de despesas de honor\u00e1rios de agente de execu\u00e7\u00e3o, apresentada por aquele na sequ\u00eancia de acordo transacional formalizado por exequente e recorridos no processo.", 33], ["II. O referido acordo transacional prev\u00ea, para al\u00e9m do pagamento de parte da d\u00edvida mediante adjudica\u00e7\u00e3o ao exequente de valores apreendidos pelo agente de execu\u00e7\u00e3o (a t\u00edtulo de frutos do im\u00f3vel penhorado), o pagamento do remanescente em d\u00edvida atrav\u00e9s de pagamento prestacional acordado entre as partes.", 34], ["III. Os recorridos, ent\u00e3o reclamantes, entendem que o agente de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o mediou, promoveu ou contribuiu pela sua actua\u00e7\u00e3o para o estabelecer de acordo celebrado entre as partes, pelo que inexistindo nexo causal e n\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o do valor firmado pelas partes a ser pago em presta\u00e7\u00f5es, sobre o mesmo n\u00e3o pode ser computada qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional a ser paga ao agente de execu\u00e7\u00e3o - por indevida e legalmente n\u00e3o prevista.", 35], ["IV. A douta decis\u00e3o recorrida veio indeferir liminarmente a reclama\u00e7\u00e3o dos recorridos, por falta de fundamento legal, dando por reproduzida a dita resposta e concordando integralmente com o seu teor - o qual serviu de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de indeferimento.", 36], ["V. Inconformados, recorreram os executados, ora recorridos, basicamente mantendo a sua posi\u00e7\u00e3o anteriormente manifestada, alegando e repetindo tudo o j\u00e1 afirmado na sua reclama\u00e7\u00e3o.", 37], ["VI. Acontece que, n\u00e3o obstante as contra-alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que julgou procedente o recurso interposto pelos executados, aqui recorridos, conclu\u00eddo que: \u201cque no caso de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial do lit\u00edgio pelas partes, que vai extinguir a execu\u00e7\u00e3o, designadamente com a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de pagamento, o direito do AE \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel s\u00f3 existe na medida em que o mesmo possa ter tido uma concreta interven\u00e7\u00e3o ou atividade determinante na sua efetiva\u00e7\u00e3o\u201d.", 38], ["VII. N\u00e3o pode o recorrente concordar com o entendimento escorrido no douto ac\u00f3rd\u00e3o a quo, desde logo porque o legislador n\u00e3o exclui de forma expressa, ou sequer t\u00e1cita a possibilidade do agente de execu\u00e7\u00e3o peticionar a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel prevista do Anexo VII da Portaria Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, quando a extin\u00e7\u00e3o do processo resulte de acordo de pagamento celebrado entre as partes.", 39], ["VIII. Ali\u00e1s, a actual legisla\u00e7\u00e3o em vigor expressamente n\u00e3o permite ao agente de execu\u00e7\u00e3o exercer uma fun\u00e7\u00e3o de mediador entre as partes (antes prev\u00ea e imp\u00f5e a sua independ\u00eancia),e n\u00e3o faz depender a remunera\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o de nexo causal entre a sua actua\u00e7\u00e3o e o acordo firmado pelas partes \u2013 especificando antes quais as concretas circunst\u00e2ncias processuais em que tal remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida.", 40], ["IX. Resulta da redac\u00e7\u00e3o do artigo 50.\u00ba da mencionada Portaria que desde que haja produto recuperado ou garantido a remunera\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 sempre devida, excepto numa situa\u00e7\u00e3o: a de nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que h\u00e1 lugar \u00e0 cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do executado este efectuar o pagamento integral da quantia em d\u00edvida at\u00e9 ao termo do prazo para se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 12), caso em que a interven\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o foi apenas para realizar a cita\u00e7\u00e3o, acto que n\u00e3o \u00e9 exclusivo nem espec\u00edfico da ac\u00e7\u00e3o executiva, pelo que se pode entender que a interven\u00e7\u00e3o do agente que \u00e9 pr\u00f3pria da execu\u00e7\u00e3o coerciva ainda n\u00e3o se iniciou.", 41], ["X. Tal como bem se escoa dos autos, o caso sub judice n\u00e3o se subsume \u00e0 \u201cexcep\u00e7\u00e3o\u201d legal descrita no ponto anterior, pelo que salvo melhor entendimento, se o legislador pretendesse excluir a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em caso de transa\u00e7\u00e3o judicial, t\u00ea-lo-ia feito, incluindo-a no preceito na norma, o que n\u00e3o fez.", 42], ["XI. Nessa medida, in casu, pese embora a execu\u00e7\u00e3o tenha sido extinta na sequ\u00eancia do acordo celebrado entre exequente e executados, exactamente porque tamb\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o se verificam os requisitos de que depende o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o adicional (alcance da finalidade do processo executivo e exist\u00eancia de valor garantido), o agente de execu\u00e7\u00e3o pode reclam\u00e1-la.", 43], ["XII. Quanto \u00e0 mat\u00e9ria que nos ocupa, bem andou o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto (Ac\u00f3rd\u00e3o 3559/16.7T8PRT-B.P1 de 11.01.2019) ao decidir que : \u201dInstaurada a ac\u00e7\u00e3o executiva e iniciados os actos de apreens\u00e3o de bens para futura e se necess\u00e1ria venda coerciva dos mesmos, todo o produto que se venha a obter para satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor \u00e9 \u201csequ\u00eancia\u201d da actua\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o. E ainda que para esse desfecho este possa ter contribu\u00eddo mais (v.g. quando o produto resulta da venda dos bens que ele realizou depois de ter praticado todos os actos anteriores), ou menos (v.g quando o executado para evitar a venda decide pagar voluntariamente a d\u00edvida), n\u00e3o parece poss\u00edvel afirmar que a actua\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o foi totalmente irrelevante para a obten\u00e7\u00e3o do referido produto.\u201d", 44], ["XIII. Pugna ainda neste sentido o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, no Ac\u00f3rd\u00e3o 3559/16.7T8PRT-B.P1de11.01.2019,: \u201cEm todas as demais situa\u00e7\u00f5es em que haja valor recuperado ou garantido, a remunera\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 devida, ainda que a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o decorra de acto individual do devedor (pagamento volunt\u00e1rio), de acto conjunto de credor e devedor(acordo de pagamento)ou mesmo de um acto do pr\u00f3prio credor (desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o, cf. n.\u00ba 2 do artigo 50.\u00ba). \u00c9 esse, cremos, o sentido do que se fez constar na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Portaria (cf., neste sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 02.06.2016,in seguimos de perto).", 45], ["XIV. Concluindo que: \u201cDa\u00ed que se considere que o valor recuperado ou garantido no processo executivo tenha de derivar da actividade do agente de execu\u00e7\u00e3o, mas essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite inferir que qualquer mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial advenha, per se stante, da sua actua\u00e7\u00e3o, a impor sempre a remunera\u00e7\u00e3o adicional.\u201d (sublinhado nosso)", 46], ["XV. Resulta da an\u00e1lise aprofundada e devidamente fundamentada da mat\u00e9ria que, contrariamente ao que defendem, no caso dos autos nunca poder\u00e1 ser dado provimento ao requerido pelos recorridos, sob pena, de nesse caso sim, haver lugar uma viola\u00e7\u00e3o de normas legais em vigor que deixariam de ser aplicadas, em detrimento de interpreta\u00e7\u00f5es da letra da lei.", 47], ["XVI. Quanto \u00e0 alegada inconstitucionalidade e bem assim desproporcionalidade, do valor reclamado pelo aqui recorrente a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, sempre se diga que o valor apresentado foi calculado, mais uma vez de acordo, como previsto na Portaria 282/2013, de 29 de Agosto.", 48], ["XVII. Salvo melhor entendimento o sentido interpretativo aqui configurado para o artigo 50\u00ba da dita portaria conforma um ju\u00edzo de constitucionalidade, por obter uma solu\u00e7\u00e3o proporcionada e razo\u00e1vel quanto aos encargos com o processo executivo, nesta concreta vertente da remunera\u00e7\u00e3o adicional do agente de execu\u00e7\u00e3o, e melhor garantir uma tutela jurisdicional efetiva dos interessados na realiza\u00e7\u00e3o coativa dos seus direitos, num fim adequado e proporcionado para garantir os interesses em jogo.", 49], ["Acresce que,", 50], ["XVIII. O exequente intentou a presente a\u00e7\u00e3o executiva, com o objectivo de reclamar dos executados a quantia exequenda melhor discriminada no requerimento executivo, que tem como t\u00edtulo livran\u00e7as vencidas em 2014, d\u00edvida que extrajudicialmente n\u00e3o conseguiu recuperar, vendo-se obrigado a lan\u00e7ar m\u00e3o da presente ac\u00e7\u00e3o.", 51], ["XIX. \u00c9 pois incontorn\u00e1vel e indiscut\u00edvel que as in\u00fameras dilig\u00eancias executivas levadas a cabo pelo agente de execu\u00e7\u00e3o (que supra se enunciaram), pressionaram os executados e contribu\u00edram indubitavelmente -decorridos cinco anos desde a data do incumprimento \u2013 de forma directa na concretiza\u00e7\u00e3o do acordo.", 52], ["XX. Afigura-se-nos, por isso, n\u00e3o subsistirem d\u00favidas que, por via da instaura\u00e7\u00e3o desta execu\u00e7\u00e3o e das penhoras dos bens nela realizadas, o exequente obteve a recupera\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito sobre os executados, ainda que por via de um acordo entra-judicial.", 53], ["XXI. E sendo assim, a remunera\u00e7\u00e3o adicional devida ao agente de execu\u00e7\u00e3o deve ser feita sobre o valor da quantia exequenda, sendo que o seu montante se nos afigura justo e adequado e nos precisos termos previstos na Portaria.", 54], ["XXII. Ainda que, por mera hip\u00f3tese acad\u00e9mica (e sem conceder) se entenda seguir algum entendimento jurisprudencial (n\u00e3o consensual) em sentido diverso, h\u00e1 que atender \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto em an\u00e1lise, que n\u00e3o permitem outra decis\u00e3o sen\u00e3o a tomada pelo tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 55], ["XXIII. Sobre este ponto, dir-se-\u00e1 que o exequente pronunciou-se expressamente manifestado que \u201c(...) para o acordo alcan\u00e7ado entre o exequente e a executada, contribu\u00ed claramente a actividade e celeridade do Sr. agente de execu\u00e7\u00e3o e as consequentes penhoras realizadas; ou seja, n\u00e3o obstante este \u00faltimo n\u00e3o ter sido parte, directa, na negocia\u00e7\u00e3o, as dilig\u00eancias e o modo como as mesmas foram levadas a cabo, contribu\u00edram bastante para o sucesso da mesma.\u201d", 56], ["XXIV. Atenda-se ainda a todos os actos praticados nos autos pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, melhor discriminados no art.\u00ba 21.\u00ba da resposta \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, de onde se evidencia que n\u00e3o assiste raz\u00e3o aos recorrentes quando alegam que o acordo firmado n\u00e3o resultou de tais actos, leia-se da ac\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.", 57], ["XXV. A nota discriminativa elaborada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em vigor, pelo que bem esteve a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa inst\u00e2ncia a qual ser\u00e1 de manter.", 58], ["Termina, pedindo que dever\u00e1 a douta decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ser confirmada, mantendo-se na \u00edntegra e inalterada a nota de despesas e honor\u00e1rios notificada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, considerando que a mesma se", 59], ["encontra elaborada de acordo com os preceitos legais vigentes, sendo assim devido o respectivo pagamento, pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso, com as legais consequ\u00eancias.", 60], ["Os executados apresentaram contra-alega\u00e7\u00f5es, pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 61], ["Conforme despacho proferido pela Senhora Desembargadora Relatora em 12.10.2020, foi admitido o recurso de revista interposto pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 671\u00ba n\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 62], ["O ora relator, a 12.11.2020, proferiu despacho a fim de as partes se pronunciarem quanto \u00e0 n\u00e3o admissibilidade da presente revista, conforme o disposto no artigo 655\u00ba n\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 63], ["Apenas se pronunciaram os executados Alerta Green- Imobili\u00e1ria, S.A, Tony Coelho Saramago e Anabela dos Santos Salles Saramago, pedindo que o recurso de revista n\u00e3o seja admitido em virtude de inexistir qualquer fundamento para a aprecia\u00e7\u00e3o do seu objecto.", 64], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 65], ["A mat\u00e9ria de facto relevante \u00e9 a que resulta do antecedente relat\u00f3rio.", 66], ["A quest\u00e3o colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663\u00ba n\u00ba 2, 608\u00ba n\u00ba 2, 635\u00ba n\u00ba 4 e 639\u00ba n\u00bas 1 e 2 do C\u00f3digo de Processo Civil, consiste em averiguar da bondade da decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 67], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via \u2013 inadmissibilidade do recurso de revista.", 68], ["Estamos perante uma ac\u00e7\u00e3o executiva em que o recurso de revista se encontra previsto no artigo 854\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, nos termos do qual, \u201csem preju\u00edzo dos casos em que \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o proferidos em recurso nos procedimentos de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependente de simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e de oposi\u00e7\u00e3o deduzida contra a execu\u00e7\u00e3o\u201d.", 69], ["Uma interpreta\u00e7\u00e3o a contrario da norma leva \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel revista de decis\u00f5es respeitantes \u00e0 inst\u00e2ncia executiva principal, mas t\u00e3o-s\u00f3 de decis\u00f5es respeitantes aos seus enxertos declarativos1.", 70], ["\u201cEst\u00e1 afastada, em regra, a recorribilidade dos ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o sobre a oposi\u00e7\u00e3o deduzida contra a penhora e sobre a generalidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, quer as impugnadas juntamente com o recurso de apela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final, quer autonomamente\u201d2.", 71], ["Assim, procedendo a quest\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 de rejeitar a revista.", 72], ["Pelos fundamentos expostos, rejeita-se o recurso de revista.", 73], ["Custas pelo recorrente.", 74], ["Paulo Ramos de Faria e Ana Lu\u00edsa Loureiro, \u201cPrimeira Notas ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Os Artigos da Reforma\u201d, 2014, Vol II, p\u00e1g 384.\u21a9", 75], ["Ant\u00f3nio Geraldes, \u201cRecurso no Novo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2018, p\u00e1gs. 361 e 516.\u21a9", 76]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 65, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 66, "end": 66, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 67, "end": 72, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 73, "end": 74, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 75, "end": 76, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Em apenso aos autos da execu\u00e7\u00e3o movida por Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno deduziram os Executados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por meio de embargos de executado.", 1], ["2. Alegaram, em s\u00edntese, que a transac\u00e7\u00e3o dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi outorgada pela sociedade Finartis \u2013 Artefactos para Ourivesaria, Lda., num momento em que j\u00e1 n\u00e3o tinha personalidade jur\u00eddica, por causa de dissolu\u00e7\u00e3o.", 2], ["3. Os Exequentes / Embargados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus contestaram.", 3], ["4. Alegaram que, no momento em que foi outorgada a transac\u00e7\u00e3o, a sociedade Finartis \u2013 Artefactos para Ourivesaria, Lda., ainda tinha personalidade jur\u00eddica.", 4], ["5. Requereram a condena\u00e7\u00e3o dos Executados / Embargantes como litgantes de m\u00e1 f\u00e9.", 5], ["6. Os Executados / Embargantes opuseram-se e requereram a condena\u00e7\u00e3o dos Exequentes / Embargados como litigantes da m\u00e1 f\u00e9.", 6], ["7. O Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia julgou improcedentes os embargos.", 7], ["8. Inconformados, os Executados / Embargantes Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 8], ["9. Os Exequentes / Embargados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus n\u00e3o contra-alegaram.", 9], ["10. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto julgou improcedente o recurso e confirmou a senten\u00e7a recorrida.", 10], ["11. Inconformados, os Executados / Embargantes interpuseram recurso de revista.", 11], ["12. Finalizaram a sua alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 12], ["1.A validade e sufici\u00eancia do t\u00edtulo executivo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 53.\u00ba, do C.P.C.; o dever de pron\u00fancia, nos termos do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d) e 608.\u00ba, n.\u00ba 2 do C.P.C; a legitimidade activa e a sub-roga\u00e7\u00e3o e a limita\u00e7\u00e3o do objecto do recurso e reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, cuja relev\u00e2ncia jur\u00eddica carece de melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito e aprecia\u00e7\u00e3o por este Tribunal, admitindo-se as presentes nos termos do disposto no art.\u00ba.672.\u00ba al. a) do CPC.;", 13], ["2. Confessado pelos Recorridos que, \u201ctrata-se, como supra se deixou j\u00e1 alegado de uma transac\u00e7\u00e3o assinada livre e conscientemente pelos mesmos, enquanto legais representantes da devedora, e posteriormente, homologada por senten\u00e7a.\u201d (art\u00ba.12 da Contesta\u00e7\u00e3o de fls.), e n\u00e3o se mostrando a titulo pessoal assinada qualquer transac\u00e7\u00e3o \u2013 o que resulta da simples confronta\u00e7\u00e3o com a a transac\u00e7\u00e3o de fls.-, da conjuga\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00ba.352 do CC e o disposto nos artigos 53.\u00ba, 703.\u00ba e 724.\u00ba, n.\u00ba 4, do C.P.C., resulta que, os Recorridos, n\u00e3o disp\u00f5em de t\u00edtulo executivo contra os Executados, aqui Recorrentes, ocorrendo errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos referentes normativos sentenciando de forma diversa, acreditando os Recorrentes, at\u00e9 \u00e0 data, que \u201cQuod non est in actiis non est in mundo\u201d;", 14], ["Assim a aprecia\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o, atenta a diversidade de lit\u00edgios atinentes \u00e0 exist\u00eancia e sufici\u00eancia de t\u00edtulos executivos, dados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, afigura-se necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, em particular como no caso dos Autos, em que \u00e9 dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo n\u00e3o subscrito pelos Executados.", 15], ["3. O cr\u00e9dito invocado pelos ali Exequentes e aqui Recorridos, muito mais do objecto de discuss\u00e3o foi objecto de impugna\u00e7\u00e3o expressa, bastando para o efeito atentar ao teor dos artigos 11.\u00ba e 13.\u00ba da Oposi\u00e7\u00e3o de fls.,", 16], ["4.E, carreados para os autos, admitidos por despacho de fls, e n\u00e3o impugnados documentos que comprovam que a sociedade que figurava como Requerente da provid\u00eancia cautelar que deu origem a transac\u00e7\u00e3o de fls., recebeu a quantia de \u20ac43.000.00 (quarenta e tr\u00eas mil euros), e assim,", 17], ["5. Ocorre errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o com sequente viola\u00e7\u00e3o do disposto no viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 608.\u00ba, n.\u00ba 2, do C.P.C. quando no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se refere, mal, que, \u201cEfectivamente o tribunal n\u00e3o se pronunciou sobre tal quest\u00e3o, porque a mesma n\u00e3o constitu\u00eda fundamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u2026\u201d", 18], ["6. Atenta a alega\u00e7\u00e3o constantes do articulado apresentado e atrav\u00e9s do qual foram juntos documentos comprovativos de pagamento, tal mat\u00e9ria n\u00e3o p\u00f4de ser anteriormente invocada e comprovada, por os documentos em causa, se encontrarem na posse de terceiro, e tendo tal motivo sido aceite pelo Tribunal \u201ca quo\u201d considerando os mesmos relevantes para o desfecho da causa por despacho de fls. e sequer condenou em multa, os apresentantes, o Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice, faz uma errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do disposto no 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al.d) e 608.\u00ba, n.\u00ba 2 do C.P.C., uma vez que face aos factos invocados e documentos juntos (n\u00e3o impugnados!!!), efectivamente, o tribunal \u201ca quo\u201d tinha o dever de se pronunciar quanto \u00e0 mat\u00e9ria invocada, que necessariamente, implicava a proced\u00eancia, ainda que parcial, da Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com a proporcional redu\u00e7\u00e3o da quantia exequenda;", 19], ["Assim, afigura-se necess\u00e1ria uma melhor aprecia\u00e7\u00e3o da referente quest\u00e3o, para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, designadamente, sobre o dever de pron\u00fancia, sempre que sejam admitidos factos e documentos com relevo para a decis\u00e3o da causa, e que n\u00e3o puderam ser discutidos (porque posteriores) em sede de ac\u00e7\u00e3o declarativa pr\u00e9via \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva.", 20], ["7. O Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice, no ponto 2 \u201cos factos\u201d, refere \u201d4. Caso haja, por qualquer motivo, extin\u00e7\u00e3o da Finartis, operar-se-\u00e1 a sub-roga\u00e7\u00e3o para os seus s\u00f3cios gerentes, Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno, os quais ter\u00e3o de comunicar, por qualquer meio, a mesma \u00e0 devedora.\u201d (sublinhado nosso);", 21], ["8. Da confronta\u00e7\u00e3o da conta corrente e dos cheques juntos aos autos, n\u00e3o impugnados pelos Recorridos, nem apreciados pelo Tribunal \u201ca quo\u201d, resulta que, ap\u00f3s a data de dissolu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a data do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, sempre foi a representada dos Recorridos quem recebeu e deu quita\u00e7\u00e3o dos valores pagos pela Representada dos Recorrentes, pelo que n\u00e3o se mostra alegada e provada nos autos a sub-roga\u00e7\u00e3o, outrossim que foi a representada dos Recorridos, apesar de dissolvida e registado o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o (o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o das datas apostas nos cheques, quita\u00e7\u00e3o aposta nos mesmos e datas do registo de dissolu\u00e7\u00e3o e encerramento de liquida\u00e7\u00e3o), quem continuou a receber da representada dos Recorrentes as quantias acordadas, pelo que, atento o sentido e conclus\u00e3o vertidas no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, mostram-se erradamente interpretados e aplicados os artigos 364.\u00ba, 589.\u00ba e ss, do C.C. e 607.\u00ba, n.\u00ba 4, do C.P.C., que merecem uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, relativa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da sub-roga\u00e7\u00e3o, por parte de s\u00f3cios, em caso de sociedades dissolvidas.", 22], ["9. A sociedade dissolvida em 23 de Junho de 2007 (acta n\u00ba.9 de fls.), objecto de registo de dissolu\u00e7\u00e3o em 11 de Dezembro de 2007 (como resulta da CRC de fls.), depois de outorgada escritura de dissolu\u00e7\u00e3o em 10 de dezembro de 2007 (anexa a fls. como doc.3 no Reqto. sob referencia 23529304), passa a ser representada pelos liquidat\u00e1rios nomeados, e eram esses mesmos quem tinham legitimidade para transigir na qualidade de liquidat\u00e1rios, o que n\u00e3o sucedeu nos autos objecto de transac\u00e7\u00e3o de fls.;", 23], ["10. N\u00e3o podia o Tribunal \u201ca quo\u201d dar por assente que os Recorridos possu\u00edam legitimidade activa, uma vez que a mesma, a existir, o que se hipotisa por mero dever de oficio, resultaria n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o, mas sim, de acordo com o propalado termo, colocado em crise, por via de sub-roga\u00e7\u00e3o que os Recorrentes expressamente refutaram, n\u00e3o fazendo os Recorridos prova da mesma, e que inclusivamente resulta da conta corrente junta aos autos e dos cheques emitidos \u00e0 ordem da representada dos Recorridos, o \u00faltimo deles, datado de 31 de Maio de 2012, data posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da sociedade, cujo registo de encerramento de liquida\u00e7\u00e3o se verificou em 29 de outubro de 2009;", 24], ["11. O Tribunal \u201ca quo\u201d uma vez mais ignorou a pron\u00fancia sobre os factos alegados pelos Recorrentes e documentos que carreou, e em particular ignorou as consequ\u00eancias de n\u00e3o terem sido objecto de impugna\u00e7\u00e3o os factos e documentos anexos aos Requerimentos sob a refer\u00eancia 23529304 e sob a refer\u00eancia 25652833, e atento o \u00e2mbito do princ\u00edpio da valora\u00e7\u00e3o da prova (de acordo com o crit\u00e9rio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convic\u00e7\u00e3o sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando (cf. art. 607.\u00ba, n.o 5 1.\u00aa parte, CPC) e das regras de experi\u00eancia bem podia, ter ponderado que das regras de experiencia n\u00e3o resultaria normal que um devedor- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - tivesse conhecimento de uma sub-roga\u00e7\u00e3o, e tr\u00eas anos depois ainda continuasse a pagar- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - a uma sociedade extinta e n\u00e3o aos sub-rogantes, incorrendo em errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 146.\u00ba e 151.\u00ba, do C.S.C., merecendo a quest\u00e3o de facto, uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, na medida em que a viola\u00e7\u00e3o de tais normativos, det\u00e9m inerentes consequ\u00eancias ao n\u00edvel da legitimade activa dos intervenientes processuais.", 25], ["12. O Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice n\u00e3o teve em apre\u00e7o o disposto no art.\u00ba.146\u00ba. n.\u00ba3 e art.\u00ba 151.\u00ba, ambos do CSC, cuja correcta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o faria com que a Exequente, n\u00e3o se identificando os respetivos liquidat\u00e1rios, padecesse de legitimidade activa tout court para intentar os presentes Autos executivos;", 26], ["13. Os Recorrentes invocaram os diversos meios de prova existentes no processo que, de per si, implicariam decis\u00e3o diversa, designadamente a confiss\u00e3o judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que deveriam ter sido julgados;", 27], ["14. N\u00e3o se limitaram a arguir as nulidades da senten\u00e7a, outrossim impugnaram a mat\u00e9ria de facto, designadamente invocando erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria (assim, designadamente, nas conclus\u00f5es I, II, X-0); mais invocaram erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos (d. conclus\u00e3o IV, IX); erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias (d. conclus\u00e3o VI, VIII); viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova (d. conclus\u00e3o XI-0, XII), e assim,", 28], ["15. O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d.", 29], ["Assim, consideram os aqui Recorrentes que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d e que atenta a sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica (por ser aplic\u00e1vel a todos os recursos em que se impugne a mat\u00e9ria de facto), se imp\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o e clarifica\u00e7\u00e3o por este Superior Tribunal, devendo considerar-se cumprido o referido \u00f3nus quando se invocam erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria; quando se invocam erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos; quando se invocam erros na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias; quando se invoca a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 30], ["Nestes termos, deve o presente Recurso ter provimento e, em consequ\u00eancia, ser integralmente revogado o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, com fundamento na viola\u00e7\u00e3o das normas supra referidas, com o que se far\u00e1 JUSTI\u00c7A!", 31], ["13. Como o objecto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es dos Recorrentes (cf. arts. 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cf. art. 608.\u00ba, n.\u00ba 2, por remiss\u00e3o do art. 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil), as quest\u00f5es a decidir in casu s\u00e3o as seguintes:", 32], ["I. \u2014 se os Recorrentes observaram os \u00f3nus processuais previstos nos arts. 639.\u00ba e 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; e \u2014\u00a0II. \u2014 caso afirmativo, se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o aplicou correctamente o art. 662.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, actuando ou exercendo os poderes de reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto.", 33], ["14. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deu como provados os factos seguintes:", 34], ["\u2014 No \u00e2mbito do procedimento cautelar de arresto que Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Ld.\u00aa moveu contra Laurinda Santos e Sarmento, Ld.\u00aa, que correu termos sob o n\u00ba1147/08.0TBGDM, pelo 3\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Gondomar, foi firmada, em 25 de junho de 2008, transa\u00e7\u00e3o que se mostra junta a fls. 188 e seguinte, a qual foi objeto de homologa\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a que constitui o t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.", 35], ["\u2014 Consignou-se no termo de transa\u00e7\u00e3o sob os par\u00e1grafos quarto e quinto:", 36], ["\u00a7 4. Caso haja, por qualquer motivo, extin\u00e7\u00e3o da Finartis, operar-se-\u00e1 a sub-roga\u00e7\u00e3o para os seus s\u00f3cios gerentes, Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno, os quais ter\u00e3o de comunicar, por qualquer meio, a mesma \u00e0 devedora.", 37], ["\u00a7 5. O pagamento da quantia supra referida \u00e9 ainda assumido solidariamente por Eduardo Sarmento Rodrigues Silva, portador do BI n\u00ba 3643430 emitido em 04.04.2001, pelos SIC de Lisboa, com o NIF 163 013 080 e mulher, Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus, portadora do BI n\u00ba 3895548, emitido em 25.11.1998, pelos SIC de Lisboa, com NIF 163 011 290, residentes na rua do Tronco, n\u00ba 122, Jovim, Gondomar, que reconhecem a referida d\u00edvida nos termos supra exarados.", 38], ["\u2014 Pela apresenta\u00e7\u00e3o 1/20071211 foi inscrita na competente Conservat\u00f3ria do Registo Comercial a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Ld.\u00aa.", 39], ["15. Como quest\u00e3o pr\u00e9via, considerar-se-\u00e1 a admissibilidade do recurso de revista.", 40], ["16. O recurso de revista excepcional pressup\u00f5e o preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, designadamente dos requisitos relacionados com o conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida \u2014 art. 671.\u00ba, n.\u00ba 1 \u2014, com a al\u00e7ada e com a sucumb\u00eancia \u2014 art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1 \u2014, com a legitimidade dos recorrentes \u2014 art. 631.\u00ba \u2014 e com a tempestividade do recurso \u2014 art. 638.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil 1. Em consequ\u00eancia,", 41], ["\u201c[p]ara se determinar se \u00e9, no caso, de admitir a revista excepcional, deve come\u00e7ar por se apurar se, no caso concreto, est\u00e3o preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos espec\u00edficos, se se concluir que n\u00e3o se mostram verificados tais requisitos\u201d 2.", 42], ["17. Ora o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem considerado, constantemente, que", 43], ["18. As duas quest\u00f5es suscitadas pelo Recorrente relacionam-se com as normas processuais dos arts. 640.\u00ba e 662.\u00ba, pelo que n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 44], ["19. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira quest\u00e3o \u2014 se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto aplicou como devia os arts. 639.\u00ba e 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014, a alega\u00e7\u00e3o dos Recorrentes concentra-se nas conclus\u00f5es 13 a 15:", 45], ["13. Os Recorrentes invocaram os diversos meios de prova existentes no processo que, de per si, implicariam decis\u00e3o diversa, designadamente a confiss\u00e3o judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que deveriam ter sido julgados;", 46], ["14. N\u00e3o se limitaram a arguir as nulidades da senten\u00e7a, outrossim impugnaram a mat\u00e9ria de facto, designadamente invocando erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria (assim, designadamente, nas conclus\u00f5es I, II, X-0); mais invocaram erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos (d. conclus\u00e3o IV, IX); erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias (d. conclus\u00e3o VI, VIII); viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova (d. conclus\u00e3o XI-0, XII), e assim,", 47], ["15. O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d.", 48], ["Assim, consideram os aqui Recorrentes que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d e que atenta a sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica (por ser aplic\u00e1vel a todos os recursos em que se impugne a mat\u00e9ria de facto), se imp\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o e clarifica\u00e7\u00e3o por este Superior Tribunal, devendo considerar-se cumprido o referido \u00f3nus quando se invocam erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria; quando se invocam erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos; quando se invocam erros na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias; quando se invoca a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 49], ["20. O art. 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 do seguinte teor:", 50], ["1. \u2014 Quando seja impugnada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o:", 51], ["a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;", 52], ["b) Os concretos meios probat\u00f3rios, constantes do processo ou de registo ou grava\u00e7\u00e3o nele realizada, que impunham decis\u00e3o sobre os pontos da mat\u00e9ria de facto impugnados diversa da recorrida;", 53], ["c) A decis\u00e3o que, no seu entender, deve ser proferida sobre as quest\u00f5es de facto impugnadas.", 54], ["2. \u2014 No caso previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, observa-se o seguinte:", 55], ["a) Quando os meios probat\u00f3rios invocados como fundamento do erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso na respetiva parte, indicar com exactid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda o seu recurso, sem preju\u00edzo de poder proceder \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o dos excertos que considere relevantes;", 56], ["b) Independentemente dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclus\u00f5es do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda e proceder, querendo, \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o dos excertos que considere importantes.", 57], ["3. \u2014 O disposto nos n.os 1 e 2 \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de o recorrido pretender alargar o \u00e2mbito do recurso, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 636.\u00ba 5.", 58], ["21. O caso est\u00e1 em que as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentam o alegado erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas como causa de nulidade da senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 59], ["22. Os termos em que est\u00e3o formuladas as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:", 60], ["I. Os Recorridos confessaram que o termo de transa\u00e7\u00e3o que serve de t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi assinado pelos Recorrentes enquanto legais representantes da devedora, e posteriormente, homologada por senten\u00e7a.\u201d (art\u00ba.12 da Contesta\u00e7\u00e3o de fls.), e a confiss\u00e3o judicial expressamente aceite pelos Recorrentes, no Requerimento sob a refer\u00eancia 23529304 e em qualquer momento contestada pelos Recorridos tanto mais que, n\u00e3o foram objeto de impugna\u00e7\u00e3o os factos correspondentes, devendo assim ser dado como assente e provado que Recorrentes n\u00e3o subscreveram a titulo pessoal qualquer transa\u00e7\u00e3o com a representada dos Recorridos, (art.\u00ba 352.\u00ba, do C.C.);", 61], ["II- Mostra-se erradamente dado como assente e provado que os Recorrentes se obrigaram pessoalmente para com a Representada dos Recorridos e assim os Recorridos s\u00e3o titulares de um direito de cr\u00e9dito sobre os Recorrentes, violando-se o disposto nos art\u00ba.s 615 n\u00ba.1 al.b) e al.d), art\u00ba.607 n\u00ba. 4\u00ba., 574 n\u00ba.1, 53.\u00ba, 703\u00ba. e 724.\u00ba,n.\u00ba 4, todos do CPC, contrariando os factos alegados no Requerimento sob a refer\u00eancia 23529304 bem como todos os documentos carreados, os quais n\u00e3o foram objeto de impugna\u00e7\u00e3o por parte dos Recorridos;", 62], ["III- Os Recorrentes reiteradamente alegaram n\u00e3o ter subscrito, nem subscreveriam, qualquer responsabilidade a titulo pessoal (sem impugna\u00e7\u00e3o dos Recorridos, insiste-se), t\u00e3o pouco se mostra aposta qualquer assinatura dos mesmos a titulo pessoal, pelo que n\u00e3o vislumbra, nem a Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d fundamenta, como se estriba o v\u00ednculo pessoal dos Recorrentes a qualquer obriga\u00e7\u00e3o vertida no Termo de Transa\u00e7\u00e3o, inquinando assim a Senten\u00e7a com o v\u00edcio de nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o cfr.art\u00ba.615 n\u00ba.1 al.b) do CPC, e bem assim por se mostrar violado o disposto no art\u00ba. 1248, art\u00ba.1250, art\u00ba.364 e art\u00ba.405, todos, do CC, conjugados com o disposto no n\u00ba.1do art\u00ba.290\u00ba do CPC;", 63], ["IV-A Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o apenas n\u00e3o se pronunciou sobre os factos e acervo documental carreado para os autos, bem como, n\u00e3o tendo os mesmos sido objeto de qualquer impugna\u00e7\u00e3o, extraiu consequ\u00eancias jur\u00eddicas distintas e opostas daquelas que teriam que resultar da tal falta de impugna\u00e7\u00e3o, violando assim o disposto no art\u00ba.615 n\u00ba.1 al.b) e d), art\u00ba. 574, art\u00ba.607 n\u00ba.4 do CC, e o disposto no art\u00ba.341 do CC.;", 64], ["V- Os Recorrentes impugnaram ter assumido qualquer responsabilidade solid\u00e1ria com a sua representada, impugnado o art\u00ba. 11 do RI de fls., e a Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o fundamentou ou explicitou o caminho percorrido para imputar tal obriga\u00e7\u00e3o aos Recorrentes, violando assim o disposto nos art\u00ba. 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do C.P.C.", 65], ["VI- Igualmente, (considerando o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o do 4\u00ba. e 5\u00aa. par\u00e1grafo da 3\u00aa. p\u00e1gina do Despacho sob o n\u00ba.382758587, notificado \u00e0s partes em 04.07.201, e dos requerimentos e documentos que lhe foram subjacentes, n\u00e3o tendo sido os impugnados os factos e documentos destinados a afastar tal assumir de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria), extraiu de factos alegados pelos Recorrentes e n\u00e3o impugnados pelos Recorridos a consequ\u00eancia jur\u00eddica diametralmente oposta- correspondendo a verdadeira Senten\u00e7a surpresa - ou seja, quando n\u00e3o poderia dar como assente e provada a obriga\u00e7\u00e3o solidaria dos Recorrentes, a Senten\u00e7a cotejada verte precisamente o inverso, sendo not\u00f3rio o erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias jur\u00eddicas, violando dessa forma o disposto no artigo 607.\u00ba, n.\u00ba 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do C.P.C.", 66], ["VII- Os Recorrentes expressamente impugnaram qualquer exist\u00eancia ou conhecimento de sub-roga\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, e da confronta\u00e7\u00e3o da conta corrente da representada dos recorridos e dos cheques juntos aos autos, (n\u00e3o impugnados pelos Recorridos nem apreciados pelo Tribunal \u201ca quo\u201d, resulta que, ap\u00f3s a data de dissolu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a data do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, sempre foi a representada dos Recorridos que recebeu e deu quita\u00e7\u00e3o dos valores pag\u00e3os pela Representada dos Recorrentes) pelo que, para al\u00e9m da Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o se mostrar fundamentada nessa parte, n\u00e3o se mostra alegada e provada nos autos a mesma, e outrossim mostra-se provado que foi a representada dos Recorridos, apesar de dissolvida e registado o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o (o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o das datas apostas nos cheques, quita\u00e7\u00e3o aposta nos mesmos e datas do registo de dissolu\u00e7\u00e3o e encerramento de liquida\u00e7\u00e3o), quem continuou a receber da representada dos Recorrentes as quantias acordadas, inquinando a mesma e violando assim os art.\u00ba 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b) do C.P.C.", 67], ["VIII- A provid\u00eancia cautelar que deu origem a Transa\u00e7\u00e3o de fls., teve inicio em 18 de Mar\u00e7o de 2008, os Recorridos e a sua representada, n\u00e3o podiam em 24 de Mar\u00e7o de 2007, ratificar um processo inexistente, facto alegado pelos Recorrentes, n\u00e3o impugnado pelos Recorridos e que o Tribunal \u201ca quo\u201d ignorou por completo, na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e desfecho dos autos, violando assim os art.\u00ba 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do C.P.C., (n\u00e3o s\u00e3o pois titulares de qualquer cr\u00e9dito);", 68], ["IX-Dissolvida a sociedade, a representada dos Recorridos era obrigatoriamente, por estes, substitu\u00edda, que teriam legitimidade como liquidat\u00e1rios, ex vi art\u00ba.146\u00ba. e 151\u00ba. do CSC, o que sempre omitiram, de tal sorte que n\u00e3o outorgaram o Termo de Transa\u00e7\u00e3o nessa qualidade, nem sequer a procura\u00e7\u00e3o junta aos autos o foi nessa qualidade e men\u00e7\u00e3o;", 69], ["X-O Tribunal \u201ca quo\u201d deu erradamente por assente que os Recorridos possu\u00edam legitimidade ativa, uma vez que a mesma, a existir, o que se hipotisa por mero dever de oficio, resultaria n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o, mas sim, de acordo com o propalado termo, colocado em crise, por via de sub-roga\u00e7\u00e3o que os Recorrentes expressamente refutaram, n\u00e3o fazendo os Recorridos prova da mesma, e que inclusivamente resulta da conta corrente junta aos autos e dos cheques emitidos \u00e0 ordem da representada dos Recorridos, o \u00faltimo deles, datado de 31 de Maio de 2012, data posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da sociedade, cujo registo de encerramento de liquida\u00e7\u00e3o se verificou em 29 de outubro de 2009;", 70], ["XI-O Tribunal \u201ca quo\u201d uma vez mais ignorou a pron\u00fancia sobre os factos alegados pelos Recorrentes e documentos que carreou, e em particular que ignorou as consequ\u00eancias de n\u00e3o terem sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o os factos e documentos anexos aos Requerimentos sob a referencia 23529304 e sob a referencia 25652833, pelo que atento o \u00e2mbito do principio da valora\u00e7\u00e3o da prova (de acordo com o crit\u00e9rio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convic\u00e7\u00e3o sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando (cf. art. 607.\u00ba, n.o 5 1.\u00aa parte, CPC) e das regras de experiencia devia ter ponderado que das regras de experiencia n\u00e3o resultaria normal que um devedor- Laurinda Santos & Sarmento Lda. \u2013 tivesse conhecimento de uma sub-roga\u00e7\u00e3o, e tr\u00eas anos depois ainda continuasse a pagar- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - a uma sociedade extinta e n\u00e3o aos sub-rogantes, violando assim a Senten\u00e7a \u201c a quo\u201d o disposto nos art.\u00ba 574.\u00ba, n.\u00ba 2, 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5, 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al b), do C.P.C., configurando, assim, erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 71], ["XII- Os Recorrentes promoveram a jun\u00e7\u00e3o da prova documental atrav\u00e9s do Requerimento sob a refer\u00eancia 25652833, n\u00e3o tendo sido os requerimentos e o acervo documental objeto de impugna\u00e7\u00e3o por parte dos Requeridos, e o Tribunal \u201ca quo\u201d, n\u00e3o poderia na Senten\u00e7a cotejada, admitindo por hip\u00f3tese de racioc\u00ednio que o antecedente improcede, manter como quantia exequenda o valor peticionado pelos Recorridos, uma vez que se fez a prova do pagamento, pelo menos da quantia de \u20ac43.000.00 (quarenta e tr\u00eas mil euros), violando assim a Senten\u00e7a recorrida o disposto no art\u00ba 574.\u00ba, n.\u00ba 1, 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do C.P.C.", 72], ["23. Os termos em que est\u00e3o formuladas as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o suficientes para que se conclua que os Recorrentes n\u00e3o impugnaram os concretos pontos de facto dados como provados.", 73], ["23. A senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ainda que n\u00e3o autonomizasse a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido prlo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto s\u00f3 deram como provada a conclus\u00e3o do contrato de transac\u00e7\u00e3o, como provado o conte\u00fado do termo de transac\u00e7\u00e3o homologado e como provada a inscri\u00e7\u00e3o na Conservat\u00f3ria de Registo Predial da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Lda.", 74], ["24. Os Recorrentes n\u00e3o impugnaram nenhum dos factos dados como provados \u2014 em lugar de impugnarem factos, os Recorrentes impugnaram, t\u00e3o-s\u00f3, que o termo de transac\u00e7\u00e3o tivesse sido assinado pelos Recorrentes a t\u00edtulo pessoal; que os Recorrentes se tivessem obrigado pessoalmente para com a representada dos Recorridos; que os Recorrentes tivessem qualquer responsabilidade pessoal, ou tivessem assumido qualquer responsabilidade solid\u00e1ria.", 75], ["25. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto pronunciou-se sobre as quest\u00f5es suscitadas pelos Recorrentes \u2014 nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, por ambiguidade, por obscuridade, por contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o, por excesso de pron\u00fancia ou por omiss\u00e3o de pron\u00fancia \u2014 e n\u00e3o se pronunciou sobre a quest\u00e3o, n\u00e3o suscitada, da altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.", 76], ["26. Face \u00e0 resposta dada \u00e1 primeira quest\u00e3o, fica prejudicado o conhecimento da segunda \u2014 se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o aplicou correctamente o art. 662.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, actuando ou exercendo os poderes de reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto.", 77], ["27. Em todo o caso, sempre se dir\u00e1 que o teor dos \u00a7\u00a7 4 e 5 do termo de transac\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o claro que as alega\u00e7\u00f5es de que o termo de transac\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi assinado pelos Recorrentes a t\u00edtulo pessoal, de que os Recorrentes n\u00e3o se obrigaram pessoalmente nos termos do \u00a7 5, ou de que os Recorrentes n\u00e3o tivessem conhecimento da sub-roga\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 4 s\u00e3o, em absoluto, improcedentes.", 78], ["28. O \u00a7 5 do termo de transac\u00e7\u00e3o, em que se diz que \u201c[o] pagamento da quantia supra referida \u00e9\u2026 assumido solidariamente por Eduardo Sarmento Rodrigues Silva [\u2026] e mulher, Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus [\u2026] que reconhecem a referida d\u00edvida nos termos supra exarado\u201d, s\u00f3 faz sentido desde que os Executados, agora Recorrentes, se tenham obrigado pessoal e solidariamente e a cita\u00e7\u00e3o dos Executados, agora Recorrentes, para a ac\u00e7\u00e3o executiva sempre seria suficiente para que lhes fosse comunicada a sub-roga\u00e7\u00e3o.", 79], ["Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 80], ["Custas pelos Recorrentes Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus.", 81], ["Nos termos do art. 15.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 10-A/2020, de 13 de Mar\u00e7o, aditado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente ac\u00f3rd\u00e3o tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros Jos\u00e9 Maria Ferreira Lopes e Manuel Pires Capelo.", 82], ["Cf. designadamente os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 22 de Fevereiro de 2018 \u2014\u00a0processo n.\u00ba 2219/13.5T2SVR.P1.S1 \u2014 e de 26 de Novembro de 2019 \u2014 processo n.\u00ba 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1.\u21a9", 83], ["Cf. ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 22 de Fevereiro de 2018 \u2014\u00a0processo n.\u00ba 2219/13.5T2SVR.P1.S1.\u21a9", 84], ["Cf. ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 14 de Maio de 2015 \u2014 processo n.\u00b0 29/12.6TBFAF.G1.S1.\u21a9", 85], ["Em termos em tudo semelhantes, vide, p. ex., os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 28 de Janeiro de 2016 \u2014 processo n.\u00ba 802/13.8TTVNF.P1.G1-A.S1 \u2014, de 3 de Novembro de 2016 \u2014 processo n.\u00ba 3081/13.3TBBRG.G1.S1 \u2014, de 24 de Novembro de 2016 \u2014 processo n.\u00ba 296/14.0TJVNF.G1.S1 \u2014, de 17 de Maio de 2017 \u2014 processo n.\u00ba 4111/13.4TBBRG.G1.S1 \u2014, de 18 de Janeiro de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 668/15.3T8FAR.E1.S2 \u2014, de 8 de Novembro de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 48/15.0T8VNC.G1.S1 \u2014, de 30 de Maio de 2019 \u2014 processo n.\u00ba 156/16.0T8BCL.G1.S1 \u2014 ou de 17 de Outubro de 2019 \u2014 processo n.\u00ba 617/14.6YIPRT.L1.S1.\u21a9", 86], ["Sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, vide Ant\u00f3nio dos Santos Abrantes Geraldes, anota\u00e7\u00e3o ao art. 640.\u00ba, in: Recursos no novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.`ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1gs. 162-178; Ant\u00f3nio Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Lu\u00eds Filipe Pires de Sousa, anota\u00e7\u00e3o ao art. 640.\u00ba, in: C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. I \u2014 Parte geral e processo de declara\u00e7\u00e3o (artigos 1.\u00ba a 702.\u00ba), Livraria Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1gs, 769-771; e Rui Pinto, anota\u00e7\u00e3o ao art. 640.\u00ba, in: C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. II \u2014 Artigos 546.\u00ba-1085.\u00ba, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1gs. 280-288.\u21a9", 87]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 33, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 34, "end": 39, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 40, "end": 79, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 80, "end": 81, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [82], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}, {"id": 6, "start": 83, "end": 87, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Nos presentes autos de recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o, distribu\u00eddo neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 17 de Maio de 2019, em 09 de Setembro de 2020, o relator proferiu decis\u00e3o singular, indeferindo o recurso, nos seguintes termos:", 1], ["\u201cI. ITMADALI MADATALI HABIB KESHWANI e mulher NAJMIN JIVRAJ LALJI HABIB KESHWANI vieram interpor recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido por este STJ em 14 de Mar\u00e7o de 2019, terminando o seu requerimento com as seguintes conclus\u00f5es:", 2], ["1\u00aa \u2013 O presente recurso tem por objecto a decis\u00e3o transitada em julgado nos presentes autos, porquanto a recorrente apresenta documento de que n\u00e3o pode fazer uso, no processo em que foi proferida a decis\u00e3o a rever e que, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel ao ora recorrente, pelo que se fundamenta na al\u00ednea c) do artigo 696\u00ba do CPC.", 3], ["2\u00aa \u2013 O documento que fundamenta o presente recurso de revis\u00e3o \u00e9 o suporte \u00e1udio das declara\u00e7\u00f5es tomadas ao recorrido FIROJALI HABIBO SAMJI, em 7 de Dezembro de 2018, no \u00e2mbito do processo-crime que, com o n\u00ba 2113/11.4TAFAR, corre termos no Ju\u00edzo Central Criminal de Faro \u2013 Juiz 3.", 4], ["3\u00aa \u2013 No suporte \u00e1udio das declara\u00e7\u00f5es tomadas ao recorrido FIROJALI HABIBO SAMJI, em 7 de Dezembro de 2018, \u00e9 confessada a gratuitidade dos neg\u00f3cios impugnados nos presentes autos.", 5], ["4\u00aa \u2013 O suporte \u00e1udio \u00e9 um documento nos termos e para os efeitos do artigo 362\u00ba do C\u00f3digo Civil. Com efeito, \u00e9 documento n\u00e3o escrito onde a autoria humana respeita \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado representativo de outra natureza, por acto material pr\u00f3prio ou de outrem, a quem ele \u00e9 ordenado, ou por predisposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para essa forma\u00e7\u00e3o.", 6], ["5\u00aa \u2013 O suporte \u00e1udio \u00e9 um documento n\u00e3o escrito que representa com perman\u00eancia um facto de natureza instant\u00e2nea \u2013 que nele \u00e9 registado e onde a audi\u00e7\u00e3o do documento permite deduzir do facto do registo a realidade do facto nele representado.", 7], ["6\u00aa \u2013 O recorrido Firojali, por sua vontade pr\u00f3pria prestou declara\u00e7\u00f5es na qualidade de arguido e predisp\u00f4s-se a faz\u00ea-lo, sabendo que as suas declara\u00e7\u00f5es seriam registadas em suporte \u00e1udio, ou seja, que existiam as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a forma\u00e7\u00e3o de documento n\u00e3o escrito.", 8], ["7\u00aa \u2013 Pela audi\u00e7\u00e3o do suporte \u00e1udio \u00e9 permitido deduzir o facto do registo da realidade do facto nele representado, ou seja, a confiss\u00e3o do recorrido Firojali, quanto \u00e0 gratuitidade dos neg\u00f3cios impugnados nos presentes autos, bem sabendo que tal facto lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel ( Cfr artigo 352\u00ba do C\u00f3digo Civil).", 9], ["8\u00aa \u2013 A confiss\u00e3o do recorrido Firojali \u00e9 eficaz, judicial e espont\u00e2nea, valendo, contudo, como confiss\u00e3o extrajudicial, porquanto \u00e9 invocada fora do processo onde foi produzida (Cfr. artigos 353\u00ba n\u00ba 1 e 355\u00ba n\u00bas 1, 3 e 4, todos do C\u00f3digo Civil).", 10], ["9\u00aa \u2013 O documento fundamento do recurso de revis\u00e3o preenche o requisito da novidade, porquanto se formou apenas em 7 de Dezembro de 2018, cerca de 6 meses depois de apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de recurso de revista excepcional (11 de Junho de 2018) pelo que era imposs\u00edvel aos ora recorrentes, fazerem uso, no processo em que foi proferida a decis\u00e3o a rever.", 11], ["10\u00aa \u2013 O documento fundamento do recurso de revis\u00e3o preenche o requisito da sufici\u00eancia na medida em que \u00e9 suscept\u00edvel de modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida e visa demonstrar factos que foram alegados e discutidos na ac\u00e7\u00e3o onde foi proferida a decis\u00e3o transitada em julgado.", 12], ["11\u00aa \u2013 Fica, agora, provado que os r\u00e9us Alnoor e Zaitun n\u00e3o pagaram o pre\u00e7o de \u20ac 500.973,09 que declararam nas escrituras e que estas foram neg\u00f3cios simulados \u2013 logo nulos \u2013 pelos 1\u00ba e 2\u00bas RR com o intuito de prejudicar o recorrente.", 13], ["Efectivamente,", 14], ["12\u00aa \u2013 Resultava j\u00e1 dos factos provados que os 1\u00ba e 2\u00bas RR maridos se conhecem de longa data e possuem neg\u00f3cios em comum. Que todos os RR sabiam que o valor das quotas das duas sociedades (detentoras do Hotel M\u00f3naco) era de \u20ac 5.500.000,00. Que os 2\u00ba RR conheciam o neg\u00f3cio celebrado entre os AA (aqui recorrentes) e os 1\u00bas RR, os termos do mesmo bem, como o facto que o A. marido Itmadali ter sido nomeado gerente da GESTM\u00d3NACO.", 15], ["13\u00aa \u2013 Da conjuga\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o ora traduzida pelo documento fundamento com os factos j\u00e1 provados resulta o preenchimento de todos os requisitos da impugna\u00e7\u00e3o pauliana, nos termos do artigo 610\u00ba a 612\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 16], ["14\u00aa \u2013 Est\u00e1 provado o cr\u00e9dito dos recorrentes sobre os 1\u00bas RR da quantia de \u20ac 3.165.813,60.", 17], ["15\u00aa- Est\u00e1 tamb\u00e9m provado que na celebra\u00e7\u00e3o dos actos impugnados, os 1\u00bas RR e os 2\u00bas RR n\u00e3o podiam ignorar que, ao colocarem as quotas na titularidade dos 2\u00bas RR \u2013 activos que valem \u20ac 5.500.000,00 \u2013 em troca de nada, privavam os autores da garantia patrimonial pelo que, mesmo que se considere o cr\u00e9dito posterior, os actos impugnados destinaram-se a impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do direito do futuro credor e foram praticados com dolo (ainda que eventual).", 18], ["16\u00aa \u2013 Est\u00e1 ainda provado que a celebra\u00e7\u00e3o dos actos impugnados resultou, para o credor, a impossibilidade de obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, porquanto os 1\u00bas RR n\u00e3o lograram provar ter qualquer patrim\u00f3nio em Portugal e figuram como contribuintes devedores \u00e0 Fazenda Nacional no escal\u00e3o de d\u00edvidas entre \u20ac 250.000.,00 e \u20ac 1.000.000,00.", 19], ["17\u00aa \u2013 Est\u00e1, finalmente, provado por confiss\u00e3o resultante do documento fundamento do recurso de revis\u00e3o que os actos impugnados foram gratuitos pelo que sempre procederia \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o (ainda que os 1\u00bas RR e 2\u00bas RR tivessem agido de boa f\u00e9, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.", 20], ["Terminam, referindo que, com o recurso de revis\u00e3o, pretendeu o legislador assegurar o primado da Justi\u00e7a sobre a Seguran\u00e7a, destinando-se o mesmo \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es limite de tal modo grave que a subsist\u00eancia da decis\u00e3o seja suscept\u00edvel de abalar clamorosamente o princ\u00edpio da desejada Justi\u00e7a material, motivo pelo qual deve o presente ser aceite e concedido provimento.", 21], ["O requerido ALNOOR NURALI ALIMOHAMED BHANJI, ao abrigo do disposto no artigo 699\u00ba n\u00ba 2 do CPC, respondeu, apresentando as seguintes conclus\u00f5es:", 22], ["1. O recorrente adulterou, no seu articulado as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo Firojali Habibo Samji.", 23], ["2. O recorrente omitiu a integralidade do teor das respostas dadas pelo arguido, n\u00e3o transcrevendo as partes em que o mesmo referiu a exist\u00eancia de d\u00edvidas pagas pelo recorrido.", 24], ["3. O recorrente tenta, com esta conduta processual, induzir em erro o tribunal, devendo essa atitude conduzir a que seja a mesma considerada como litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9", 25], ["4. As respostas reais do arguido foram:", 26], ["00.24.35 Magistrada Judicial: Pronto\u2026 Em rela\u00e7\u00e3o aquilo que est\u00e1 na Acusa\u00e7\u00e3o ..Sr Firojali, o senhor recebeu alguma coisa pela venda do hotel? Na cess\u00e3o de quotas", 27], ["00.25.00 Firojali Habibo Samji: N\u00e3o, n\u00e3o. Havia umas d\u00edvidas a pagar.", 28], ["00.26.02 Magistrada Judicial. \u201cPronto. E quando fez a cess\u00e3o de quotas para o Sr Alnoor, recebeu alguma coisa?", 29], ["00.26.16 Firojali Habibo Samji: N\u00e3o, n\u00e3o recebi, n\u00e3o. N\u00e3o recebi porque havia d\u00edvidas a pagar.", 30], ["00.26.32 Magistrada Judicial: E essas d\u00edvidas foram pagas pelo Sr Alnoor?", 31], ["00.26.35Firojali Habibo Samji: Pelo Sr Alnoor.!\u201d", 32], ["5. As declara\u00e7\u00f5es de arguido n\u00e3o s\u00e3o id\u00f3neas para sustentar o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o de senten\u00e7a, posi\u00e7\u00e3o que vem sendo sustentada pelo STJ, como resulta do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido no \u00e2mbito do pedido de Revis\u00e3o de Senten\u00e7a (Processo n\u00ba 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1-A, 6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o- Relator Juiz Conselheiro Henrique Ara\u00fajo) , de que se respiga o seguinte:", 33], ["\u201cComo se sabe, o arguido em processo penal, pode optar livremente por remeter-se ao silencio ou prestar declara\u00e7\u00f5es. Caso opte por esta segunda possibilidade, tem o dever moral de dizer a verdade, de n\u00e3o mentir, mas se o fizer (isto \u00e9, se mentir) nenhuma consequ\u00eancia lhe adv\u00e9m.", 34], ["De facto, a lei processual entendeu ser inexig\u00edvel dos arguidos o cumprimento do dever de verdade, raz\u00e3o pela qual renunciou nestes casos a imp\u00f4-lo.", 35], ["O arguido apenas est\u00e1 obrigado a responder com verdade \u00e0s perguntas que lhe forem colocadas quanto \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal - cfr art\u00ba 342\u00ba CPP; quanto ao mais, o arguido pode remeter-se ao silencio e at\u00e9 faltar \u00e0 verdade sem qualquer consequ\u00eancia legal.", 36], ["Como assim, a natural instabilidade em termos probat\u00f3rios, das declara\u00e7\u00f5es dos arguidos \u2013 bem patenteada no caso presente no longo excurso da motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto \u2013 carece de livre aprecia\u00e7\u00e3o valorativa pelo tribunal\u201d.", 37], ["6. As declara\u00e7\u00f5es do arguido aludidas em 5 que antecede, foram proferidas pelo mesmo Firojali Habibo Samji, no mesmo processo crime que o aqui recorrente alude, ou seja, o mesmo arguido nas suas declara\u00e7\u00f5es finais no mesmo processo crime, acaba por merecer, do mesmo Tribunal, valora\u00e7\u00e3o diversa em sede de idoneidade para efeitos de recurso de revis\u00e3o.", 38], ["7. As declara\u00e7\u00f5es de arguido ( e deste arguido, por iner\u00eancia) n\u00e3o se revelam adequadas nem id\u00f3neas para que proceda recurso de revis\u00e3o de senten\u00e7a, menos credibilidade dever\u00e3o merecer quando , sendo adulteradas, se constr\u00f3i com base nessa adultera\u00e7\u00e3o uma tese que pretende derrubar uma situa\u00e7\u00e3o doutamente sindicada por 3 inst\u00e2ncias.", 39], ["8 O valor Justi\u00e7a deve penetrar o caso julgado quando as circunst\u00e2ncias e factos legalmente elencados o viabilizem, mas nunca a prop\u00f3sito de pretensas declara\u00e7\u00f5es e/ou declara\u00e7\u00f5es adulteradas, que sempre iriam premiar o infractor!", 40], ["9. Esses excertos truncados n\u00e3o podem, pois, revestir a qualidade de documentos, conforme vem exigido no artigo 696/c, pelo que, para al\u00e9m do facto de serem declara\u00e7\u00f5es prestadas por quem n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 verdade, n\u00e3o traduzem fiel, nem integralmente, o que foi dito.", 41], ["10. Valorar as declara\u00e7\u00f5es apresentadas e assimil\u00e1-las ao conceito de documento para os efeitos de revis\u00e3o, seria o mesmo que apresentar um contrato n\u00e3o assinado, um qualquer acordo sem identifica\u00e7\u00e3o das partes, ou um qualquer papel trazido pelo vento.", 42], ["11. A subsun\u00e7\u00e3o de um registo \u00e1udio a um documento tradicional, sendo poss\u00edvel, n\u00e3o deixa de chamar como requisito, que esse documento - in casu o registo \u00e1udio \u2013 revista as caracter\u00edsticas m\u00ednimas de transcri\u00e7\u00e3o total, j\u00e1 que s\u00f3 dessa forma se alcan\u00e7a a realidade do facto representado.", 43], ["12. N\u00e3o estamos em presen\u00e7a de documento eleg\u00edvel para efeitos de preenchimento do requisito legal, previsto no artigo 696/c do CPC.", 44], ["13. Estamos em presen\u00e7a de tr\u00eas realidades que inquinam a proced\u00eancia deste recurso, a saber:", 45], ["\u2713 Declara\u00e7\u00f5es prestadas por arguido, em fase processual penal em que este n\u00e3o est\u00e1 vinculado a dizer a verdade;", 46], ["\u2713 Sem preju\u00edzo, adultera\u00e7\u00e3o grosseira dessas mesmas declara\u00e7\u00f5es,", 47], ["retirando \u00e0s mesmas o sentido que o declarante pretendeu transmitir.", 48], ["\u2713 Da adultera\u00e7\u00e3o resulta que o conceito de documento legalmente previsto como condi\u00e7\u00e3o para o Recurso, n\u00e3o se encontra preenchido.", 49], ["14. O recorrido Alnoor assumiu e pagou d\u00edvidas das sociedades geradas quando o cedente Firojali era titular do capital das sociedades.", 50], ["15.. Mais concretamente foram pagas dividas a diversas empresas, como ali\u00e1s resultou provado no \u00e2mbito do Relat\u00f3rio Pericial que se pronunciou sobre esta mat\u00e9ria.", 51], ["16. Os meios de pagamento juntos ao processo, foram considerados id\u00f3neos, qualidade essa que foi confirmada por testemunhas, designadamente Ricardo Uva, Carlos Mangas e Jorge Rodrigues, todos funcion\u00e1rios de institui\u00e7\u00f5es financeiras com as quais o recorrido trabalhava e que tinham conhecimento directo daqueles pagamentos.", 52], ["17. O Relat\u00f3rio Pericial indica que o recorrido Alnoor Bhanji emitiu cheques seus para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.", 53], ["18. A cess\u00e3o de quotas traduziu, sem d\u00favidas, um neg\u00f3cio oneroso, que revelou na sua din\u00e2mica, que o recorrido se comportou e comporta como verdadeiro titular das participa\u00e7\u00f5es sociais das empresas, facto ali\u00e1s doutamente real\u00e7ado na decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia e corroborado pelas demais superiores.", 54], ["19. Um neg\u00f3cio gratuito n\u00e3o tem qualquer similitude com o que efectivamente se passou na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, sendo de sublinhar que o pagamento das dividas assumidas e regularizadas, fazia parte do acordo entre o recorrido Alnoor e o Recorrido Firojali.", 55], ["20. Sopesando as mencionadas declara\u00e7\u00f5es com o facto de o recorrente jamais haver logrado provar que o pagamento n\u00e3o foi feito, n\u00e3o podemos concluir que as declara\u00e7\u00f5es (truncadas ou totais) sejam id\u00f3neas para que se concretize uma decis\u00e3o mais favor\u00e1vel para o recorrente.", 56], ["21. Trilhando por um momento, a tese da gratuitidade do neg\u00f3cio, sempre importaria, por exemplo, ter presente o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 11/9/2018, Proc.\u00ba n\u00ba 10729/15.3T8SNT 6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, Relator Juiz Conselheiro Jos\u00e9 Rainho.", 57], ["\u201cSendo gratuito o acto impugnado, os requisitos da impugna\u00e7\u00e3o pauliana a considerar s\u00e3o a anterioridade do cr\u00e9dito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito", 58], ["22. Nestas circunst\u00e2ncias, ainda que se acedesse a que o acto era gratuito, n\u00e3o estavam reunidos os pressupostos da impugna\u00e7\u00e3o pauliana uma vez que o cr\u00e9dito apenas se consolidou na esfera do recorrente depois do acto, ou seja, em 18.5.2015, aquando do tr\u00e2nsito em julgado do processo 3038/07.3 TVLSB", 59], ["23. Destarte, s\u00e3o totalmente falsas as alega\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es do recorrente.", 60], ["Por todo o exposto, dever\u00e1 ser liminarmente rejeitado o pedido de revis\u00e3o de senten\u00e7a, por manifesta aus\u00eancia dos requisitos legais.", 61], ["2. Importa agora conhecer do fundamento da revis\u00e3o.", 62], ["O recurso de revis\u00e3o previsto nos artigos 696\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, e consagrado igualmente noutros sistemas jur\u00eddicos, constitui um atentado \u00e0 intangibilidade do caso julgado formado pela senten\u00e7a revidenda e, deste modo, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 certeza jur\u00eddicas que aquele envolve, s\u00f3 justific\u00e1vel por raz\u00f5es de justi\u00e7a impostas pelo evoluir da consci\u00eancia jur\u00eddica dos povos civilizados e mais conformes \u00e0 fei\u00e7\u00e3o social do direito hoje preponderante.", 63], ["Efectivamente, como salienta Alberto dos Reis, a senten\u00e7a pode ter sido consequ\u00eancia de v\u00edcios de tal modo corrosivos, que se imponha a revis\u00e3o como recurso extraordin\u00e1rio para um mal que demanda considera\u00e7\u00e3o e rem\u00e9dio1.", 64], ["Mas s\u00f3 em tais hip\u00f3teses. Por isso, fixa a lei taxativamente os fundamentos do recurso \u2013 artigo 696\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 65], ["O fundamento invocado no caso em apre\u00e7o foi o da al\u00ednea c) do artigo 696\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual, a decis\u00e3o transitada em julgado s\u00f3 pode ser objecto de revis\u00e3o quando se apresente documento de que a parte n\u00e3o tivesse conhecimento, ou de que n\u00e3o tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decis\u00e3o a rever e que, s\u00f3 por si, seja suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida.", 66], ["A lei n\u00e3o distingue nem especifica a causa; n\u00e3o quer saber da causa por que a parte estava inibida de se servir do documento. O que importa \u00e9 que ela o n\u00e3o pudesse ter apresentado2.", 67], ["Por outro lado, h\u00e1-de tratar-se de documento que, por si s\u00f3, seja suficiente para destruir a prova em que a senten\u00e7a se fundou; isto \u00e9, o documento deve impor um estado de facto diverso daquele em que a senten\u00e7a assentou.", 68], ["N\u00e3o basta que o documento tenha qualquer rela\u00e7\u00e3o com a causa j\u00e1 decidida; h\u00e1-de ser tal que persuada o juiz de que por outro meio dele a causa poder\u00e1 ter solu\u00e7\u00e3o diversa da que teve3.", 69], ["Os pressupostos que o preceito exige, de verifica\u00e7\u00e3o cumulativa, como resulta claramente do texto legal, s\u00e3o os seguintes:", 70], ["1\u00ba - A novidade do documento;", 71], ["2\u00ba - Que a parte dele n\u00e3o tivesse conhecimento, ou dele n\u00e3o tivesse podido fazer uso, e", 72], ["3\u00ba - Que, por si s\u00f3, seja suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida.", 73], ["Os recorrentes sustentam a viabilidade do recurso de revis\u00e3o nas declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo r\u00e9u Firojali Habibo Samji, como arguido no processo crime.", 74], ["Segundo tais declara\u00e7\u00f5es, constantes do suporte \u00e1udio em anexo (CD) o r\u00e9u Firojali e ali arguido, confessou a gratuitidade dos neg\u00f3cios impugnados nos presentes autos, dizendo que, quando fez a cess\u00e3o de quotas para o r\u00e9u Alnoor Nurali Alimohamed Bhanji, n\u00e3o recebeu coisa alguma.", 75], ["Re\u00fanem tais declara\u00e7\u00f5es os requisitos exigidos na citada al\u00ednea c) do art\u00ba 696\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil?", 76], ["Primeiro requisito \u2013 novidade do documento.", 77], ["No que concerne a este requisito, o mesmo n\u00e3o significa que o documento se tenha formado em momento posterior ao do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o recorrida, pelo contr\u00e1rio, quando a lei refere \"que a parte n\u00e3o tivesse conhecimento dele ou n\u00e3o tivesse podido fazer uso\" tal significa que o documento j\u00e1 existia mas a parte n\u00e3o p\u00f4de socorrer-se dele ou porque o desconhecia, ou porque n\u00e3o o teve \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.", 78], ["O fundamento da revis\u00e3o previsto na al\u00aa c) do art\u00ba 696\u00ba CPC \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento novo superveniente, comprovativo de facto alegado e discutido na ac\u00e7\u00e3o onde foi proferida a decis\u00e3o a rever e que, s\u00f3 por falta de tal documento, foi julgada desfavoravelmente ao recorrente.", 79], ["Voltando \u00e0 quest\u00e3o inicial e fulcral deste processo: as declara\u00e7\u00f5es do arguido s\u00e3o id\u00f3neas para sustentar o recurso de revis\u00e3o de senten\u00e7a previsto no artigo 696\u00ba al\u00ednea c) do CPC, tal como alegam os recorrentes?", 80], ["Respondemos a esta quest\u00e3o, seguindo a mesma orienta\u00e7\u00e3o contida no ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 14.01.20204, do qual se transcrevem os seguintes excertos:", 81], ["\u201cComo se sabe, o arguido em processo penal pode optar livremente por remeter-se ao sil\u00eancio ou prestar declara\u00e7\u00f5es. Caso opte por esta segunda possibilidade, tem o dever moral de dizer a verdade, de n\u00e3o mentir, mas, se o fizer (isto \u00e9, se mentir) nenhuma consequ\u00eancia lhe adv\u00e9m.", 82], ["De facto, a lei processual penal entendeu ser inexig\u00edvel dos arguidos o cumprimento do dever de verdade, raz\u00e3o pela qual renunciou nestes casos a imp\u00f4-lo.", 83], ["O arguido apenas est\u00e1 obrigado a responder com verdade \u00e0s perguntas que lhe forem colocadas quanto \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal \u2013 cfr. artigo 342\u00ba do CPP; quanto ao mais, o arguido pode remeter-se ao sil\u00eancio e at\u00e9 faltar \u00e0 verdade sem qualquer consequ\u00eancia legal.", 84], ["Como assim, a natural instabilidade, em termos probat\u00f3rios, das declara\u00e7\u00f5es dos arguidos \u2013 bem patenteada, no caso presente, no longo excurso da motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto \u2013 carece de livre aprecia\u00e7\u00e3o valorativa pelo tribunal, sem preju\u00edzo dos efeitos legais decorrentes da declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria, integral e sem reservas, prestada nos termos e pela forma prescritos no artigo 344\u00ba do CPP. ", 85], ["As declara\u00e7\u00f5es, n\u00e3o confess\u00f3rias, prestadas pelo arguido Firojali Habibo Samji foram sujeitas a esse processo de livre aprecia\u00e7\u00e3o pelo tribunal, que acabou por nada concluir em definitivo, face \u00e0s vers\u00f5es antag\u00f3nicas apresentadas.", 86], ["Ou seja, e concluindo, as declara\u00e7\u00f5es do arguido, contidas no registo \u00e1udio, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para modificar a decis\u00e3o revidenda em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 recorrente.", 87], ["Por esta raz\u00e3o, indefere-se o recurso de revis\u00e3o\u201d.", 88], ["Podemos, pois, concluir que falha o primeiro pressuposto que a al\u00ednea c) exige.", 89], ["Conforme j\u00e1 deix\u00e1mos exposto, os requisitos para a admissibilidade do recurso de revis\u00e3o por superveni\u00eancia de documentos s\u00e3o cumulativos.", 90], ["Sendo assim, falhando o primeiro, torna-se in\u00fatil apreciar os restantes, o que acarreta, inevitavelmente, a improced\u00eancia da revis\u00e3o.", 91], ["3. Em conformidade com o exposto, julga-se improcedente o recurso.", 92], ["Custas pelos recorrentes\u201d.", 93], ["**", 94], ["Inconformada, os recorrentes ITMADALI MADATALI HABIB KESHWANI e mulher NAJMIN JIVRAJ LALJI HABIB KESHWANI requereram que sobre essa decis\u00e3o reca\u00edsse ac\u00f3rd\u00e3o da confer\u00eancia, ao abrigo do disposto no artigo 652\u00ba n\u00ba 3 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 95], ["Em s\u00edntese, alegaram que os recorrentes n\u00e3o se limitaram a juntar \u201cdeclara\u00e7\u00f5es, n\u00e3o confess\u00f3rias, prestadas por arguido em processo penal e registadas em suporte \u00e1udio\u201d, pois tamb\u00e9m juntaram ao processo, em 10.07.2020, por requerimento submetido via Citius com a Ref\u00aa 36043948, declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria dos recorridos FIROJALI HABIBO SAMJI e NADIRA MAMDE ALY JADAUGY feita perante Not\u00e1rio em 22.05.2020, com o respectivo termo de autentica\u00e7\u00e3o.", 96], ["Ao n\u00e3o pronunciar-se sobre esse documento, estamos perante uma nulidade expressamente prevista na 1\u00aa parte da al\u00ednea d) do n\u00ba 1 do artigo 615\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 97], ["Terminam, pedindo que se julgue procedente o recurso nos termos do artigo 701\u00ba n\u00ba 1 al\u00aa b) do C\u00f3digo de Processo Civil e, em consequ\u00eancia, ordenar-se que sigam os termos necess\u00e1rios para a causa ser novamente instru\u00edda e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento da revis\u00e3o n\u00e3o tenha prejudicado.", 98], ["Os recorridos FIROJALI HABIBO SAMJI e NADIRA MAMDE ALY JADAUGY apresentaram resposta ao abrigo do artigo 699\u00ba n\u00ba 2 do CPC (fls 273 e v\u00ba), referindo o seguinte:", 99], ["\u201c1\u00ba", 100], ["Os ora requeridos confessam, uma vez mais, a gratuitidade dos neg\u00f3cios impugnados nos presentes autos, sem qualquer reserva.", 101], ["2\u00ba", 102], ["O recorrido Firojali n\u00e3o mentiu nas declara\u00e7\u00f5es que prestou em 7 de Dezembro de 2018, no \u00e2mbito do processo 2113/11.4TAFAR que correu termos no Ju\u00edzo Central Criminal de Faro.", 103], ["3\u00ba", 104], ["A confiss\u00e3o a\u00ed produzida e que ficou documentada no suporte \u00e1udio das declara\u00e7\u00f5es tomadas ao recorrido Firojali foi j\u00e1 uma confiss\u00e3o da gratuitidade dos neg\u00f3cios impugnados.", 105], ["4\u00ba", 106], ["Para que este douto Tribunal n\u00e3o tenha qualquer d\u00favida quanto \u00e0 decis\u00e3o final a proferir, \u00fanica que defende a Justi\u00e7a neste caso, os Recorridos FIROJALI HABIBO SAMJI e NADIRA MAMDE ALY JADAUGY confessam perante Not\u00e1ria, de forma livre e consciente os factos fundamento que justificam a proced\u00eancia dos actos impugnados nos presentes autos, conforme documento 4 que juntam e d\u00e3o por integralmente reproduzido.", 107], ["Em conformidade, deve o presente recurso de revis\u00e3o ser julgado procedente\u201d.", 108], ["Os recorridos ALNOOR NURALI ALIMOHAMED BHANJI e ZAITUN TAJDDUN BHANJI responderam ao abrigo do artigo 699\u00ba n\u00ba 2 do CPC (fls 284 a 288), alegando, em s\u00edntese, que nunca os requeridos FIROJALI e NADIRA assumiram qualquer exist\u00eancia de plano simulat\u00f3rio, muito menos a gratuitidade do neg\u00f3cio.", 109], ["Pelo que a incompreens\u00edvel reviravolta que fazem os requeridos FIROJALI e NADIRA no sentido de vir a apoiar a parte contr\u00e1ria, n\u00e3o merece qualquer credibilidade, antes s\u00f3 se poder\u00e1 vir a entender num quadro de eventos paralelos ao processo e que possam \u201cjustificar\u201d esta posi\u00e7\u00e3o.", 110], ["Aqueles requeridos colaboram na tentativa de torpedear a decis\u00e3o do STJ, uma vez que a fundamenta\u00e7\u00e3o da mesma assenta, designadamente, na valora\u00e7\u00e3o que se n\u00e3o d\u00e1 \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do FIROJALI enquanto arguido.", 111], ["As partes conluiaram-se no sentido de concretizar uma declara\u00e7\u00e3o que replicava o que ficou dito em tribunal, no processo crime 2113/11.4TAFAR.", 112], ["Concluindo esse plano de nenhuma seriedade, com a vinda aos autos do FIROJALI, aportando algo que sempre negou, ou seja, que o neg\u00f3cio havia sido gratuito!", 113], ["Claro que o FIROJALI n\u00e3o sustentou, minimamente, essa alegada gratuitidade, porque efectivamente n\u00e3o pode, atenta designadamente, o teor das inatac\u00e1veis decis\u00f5es que sobre a mat\u00e9ria foram produzidas pelas 3 inst\u00e2ncias.", 114], ["Mais alegam que , ao cabo e ao resto, a ades\u00e3o dos requeridos ao plano do requerente, que tenta burlar, n\u00e3o s\u00f3 a verdade, mas tamb\u00e9m o tribunal, j\u00e1 que a declara\u00e7\u00e3o que vem junta aos autos, n\u00e3o traduz nenhum facto que n\u00e3o pudesse ser trazido aos autos antes.", 115], ["Disse ainda\u201d se, efectivamente, fosse verdade que o neg\u00f3cio era gratuito porque s\u00f3 agora o FIROJALI o refere? Teve 14 anos para o fazer!", 116], ["Porqu\u00ea, nestes anos todos, ter mantido sil\u00eancio sobre esse facto, ou como ocorreu, ter negado essa gratuitidade e pugnado pela onerosidade, como se retira da sua contesta\u00e7\u00e3o do processo 470/14?", 117], ["Mais alegaram que o pressuposto legal de a revis\u00e3o poder ser admiss\u00edvel com a entrega de um documento novo, n\u00e3o pode abrir campo a que a criatividade maligna e a m\u00e1 f\u00e9 possam ser utilizadas sem pudor, como \u00e9 o caso.", 118], ["Terminam, sintetizando do seguinte modo: o requerimento do FIROJALI SAMJI e mulher, que v\u00eam aderir \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do recorrente KESHWANI, s\u00e3o duas faces da mesma moeda e traduzem uma cronologia nitidamente pensada em conjunto para vir a alterar, em sede de revis\u00e3o, uma decis\u00e3o inatac\u00e1vel.", 119], ["**", 120], ["Requerimento de fls 289/290", 121], ["Posteriormente aos articulados de resposta dos recorridos, os recorrentes ITMADALI MADATALI HABIB KESHWANI e mulher NAJMIN JIVRAJ LALJI HABIB KESHWANI, notificados da resposta apresentada pelos requeridos FIROJALI e mulher NADIRA, vieram pedir que seja revogada a decis\u00e3o singular de 09 de Setembro de 2020 e substitu\u00edda por nova decis\u00e3o singular que fa\u00e7a reflectir todas as circunst\u00e2ncias referidas pelos recorrentes no requerimento apresentado a 30-09-2020, onde requereu a Confer\u00eancia e no presente requerimento.", 122], ["**", 123], ["Cumpre decidir.", 124], ["No requerimento inicial de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revis\u00e3o, que deu entrada neste Supremo Tribunal em 17 de Maio de 2019 (fls 1 a 26) os recorrentes ITMADALI MADATALI HABIB KESHWANI e mulher NAJMIN JIVRAJ LALJI HABIB KESHWANI alegaram que o recurso de revis\u00e3o tem por base o disposto na al\u00ednea c) do artigo 696, referindo que o documento que fundamenta o presente recurso de revis\u00e3o \u00e9 o suporte \u00e1udio das declara\u00e7\u00f5es tomadas ao recorrido FIROJALI HABIBO SAMJI, em 7 de Dezembro de 2018, no \u00e2mbito do processo-crime que, com o n\u00ba 2113/11.4TAFAR, corre termos no Ju\u00edzo Central Criminal de Faro-Juiz 3.", 125], ["Mais referiram que no suporte \u00e1udio das declara\u00e7\u00f5es tomadas ao recorrido FIROJALI HABIBO SAMJI, em 7 de Dezembro de 2018, \u00e9 confessada a gratuitidade dos neg\u00f3cios impugnados nos presentes autos.", 126], ["Seguidamente procederam \u00e0 jun\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es efectuadas por empresa especializada, datada de 08 de Dezembro de 2019.", 127], ["Ao longo daquele articulado, sempre associaram o suporte \u00e1udio das declara\u00e7\u00f5es tomadas ao recorrido FIROJALI HABIBO SAMJI no processo crime, ao documento a que se refere o artigo 696\u00ba al\u00ednea c) do CPC.", 128], ["Nunca referiram a exist\u00eancia de qualquer outro documento que n\u00e3o fosse aquele, para efeitos do disposto neste \u00faltimo preceito.", 129], ["S\u00f3 depois da resposta apresentada em 03.02.2019 pelos recorridos ALNOOR NURALI ALIMOHAMED BHANJI (fls 189 a 197), onde vem citado o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 14.01.2020, proferido no processo n\u00ba 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1-A, \u00e9 que os recorrentes ITMADALI MADATALI HABIB KESHWANI e mulher NAJMIN JIVRAJ LALJI HABIB KESHWANI vieram juntar em 10.07.2020 (fls 216\u00a0a 220) um documento denominado \u201cDECLARA\u00c7\u00c3O\u201d, autenticada por not\u00e1rio, ondes o recorridos FIROJALI HABIBO SAMJI e mulher NADIRA MAMADE ALY JADAUGY subscrevem a mencionada declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria em 22 de Maio de 2020 e que, no entender do recorrido ALNOOR, mais n\u00e3o \u00e9 do que a r\u00e9plica do que o recorrido FIROJALI havia dito em tribunal no \u00e2mbito do processo crime n\u00ba 2113/11.4TAFAR.", 130], ["Este documento denominado \u201cDECLARA\u00c7\u00c3O\u201d \u2013 repete-se - nunca serviu de fundamento ao recurso de revis\u00e3o utilizado pelos recorrentes ITMADALI MADATALI HABIB KESHWANI e mulher NAJMIN JIVRAJ LALJI HABIB KESHWANI para os efeitos previstos no artigo 696\u00ba al\u00ednea c) do CPC.", 131], ["Nesta conformidade, a decis\u00e3o singular de 09 de Setembro de 2020, n\u00e3o enferma da invocada nulidade da 1\u00aa parte da al\u00ednea d) do n\u00ba 1 do artigo 615\u00ba do CPC, pois n\u00e3o tinha que apreciar aquela declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria, que mais n\u00e3o \u00e9 do que a repeti\u00e7\u00e3o do que o recorrido FIROJALI havia dito em tribunal no \u00e2mbito do processo crime n\u00ba 2113/11.4TAFAR e que n\u00e3o foi invocada nos termos da al\u00ednea c) do artigo 696\u00ba como fundamento do requerimento de revis\u00e3o.", 132], ["Em conclus\u00e3o, esta Confer\u00eancia, ap\u00f3s a an\u00e1lise dos elementos constantes dos autos, mormente a fundamenta\u00e7\u00e3o constante da decis\u00e3o sum\u00e1ria, sufraga e faz prevalecer aquela fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se lhe afigurando a mesma suscept\u00edvel de qualquer reparo negativo.", 133], ["Requerimento de fls 289/290", 134], ["Resta decidir o requerimento em quest\u00e3o apresentado pelos recorrentes ITMADALI MADATALI HABIB KESHWANI e mulher NAJMIN JIVRAJ LALJI HABIB KESHWANI.", 135], ["Preceitua o n\u00ba 3 do artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil que \u201co juiz n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es das partes no tocante \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras do direito.", 136], ["O requerimento em quest\u00e3o n\u00e3o apresenta a estrutura de um requerimento propriamente dito, antes constitui uma resposta \u00e0 resposta do recorrido FIROJALI, pretendendo obter uma decis\u00e3o singular numa fase em que, ao mesmo tempo, requereu a interven\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia ao abrigo 652\u00ba n\u00ba 3 do CPC.", 137], ["Ora, como sabemos, n\u00e3o h\u00e1 mais articulados para al\u00e9m da resposta do recorrido. Efectivamente, nos casos previstos nas al\u00edneas a), c), e) e f) do artigo 696\u00ba, a prop\u00f3sito do julgamento da revis\u00e3o, o tribunal, logo em seguida \u00e0 resposta do recorrido ou ao termo do prazo respectivo, conhece do fundamento da revis\u00e3o \u2013 artigo 700\u00ba n\u00ba 1 do CPC.", 138], ["Nesta conformidade, o requerimento de fls 289/290 constitui um procedimento an\u00f3malo e, como tal, tem de ser tributado nos termos do disposto no artigo 7\u00ba n\u00ba 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ii com a taxa de justi\u00e7a que se fixa em 3 UCs.", 139], ["Atento o exposto, n\u00e3o havendo motivo para decidir de outro modo, indefere-se a presente reclama\u00e7\u00e3o para a Confer\u00eancia e confirma-se a decis\u00e3o sum\u00e1ria de 09 de Setembro de 2020 acabada de transcrever.", 140], ["Custas pelos recorrentes.", 141], ["C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, VI, 336.\u21a9", 142], ["Alberto dos Reis, ob cit p\u00e1g 353.\u21a9", 143], ["Alberto dos Reis, ob cit, p\u00e1g. 356 e Rodrigues Bastos, Notas ao C\u00f3digo de Processo Civil, III, 428.\u21a9", 144], ["Proc\u00ba n\u00ba 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1-A\u21a9", 145]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 93, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 95, "end": 123, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 124, "end": 139, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 140, "end": 141, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 142, "end": 145, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Manuel Augusto Silva Rocha deduziu embargos de executado contra Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA alegando que n\u00e3o teve conhecimento de que a mutu\u00e1ria deixou de cumprir com as presta\u00e7\u00f5es de reembolso dos valores que lhes foram entregues pela exequente atrav\u00e9s dos contratos dados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, desde 11.09.2011, n\u00e3o tendo sido notificado por aquela dessa situa\u00e7\u00e3o nem teve conhecimento de que o bem hipotecado lhe foi adjudicado, j\u00e1 que nunca foi interpelado pela exequente para proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, tendo ficado privado de p\u00f4r cobro \u00e0 mora.", 1], ["Depois de ter tido conhecimento da insolv\u00eancia da mutu\u00e1ria, procurou informar-se junto da exequente da situa\u00e7\u00e3o dos m\u00fatuos, informa\u00e7\u00e3o que nunca obteve. Assim, dada a falta de interpela\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o resolutiva, \u00e9 inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o exequenda.", 2], ["Admitidos os embargos de executado, foi notificada a exequente para deduzir contesta\u00e7\u00e3o, o que fez.", 3], ["Alegou que os contratos dados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o t\u00edtulos executivos v\u00e1lidos e que por for\u00e7a das cl\u00e1usulas 15\u00aas dos contratos, pode a exequente considerar antecipadamente vencida toda a d\u00edvida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento, pela parte devedora ou por qualquer dos restantes interessados, de qualquer obriga\u00e7\u00e3o decorrente do contrato; com a cita\u00e7\u00e3o do embargante para os presentes autos ocorreu a interpela\u00e7\u00e3o para proceder ao pagamento da d\u00edvida, pelo que \u00e9 esta exig\u00edvel atendendo ao incumprimento da mutu\u00e1ria, que foi declarada insolvente no processo n\u00ba1219/12.7T2AVR do Ju\u00edzo do Com\u00e9rcio de Aveiro, a exequente tem o direito de considerar incumpridos os contratos e exig\u00edvel, e em mora, todo o seu cr\u00e9dito.", 4], ["Instru\u00eddos os autos, por senten\u00e7a foram julgados procedentes os embargos de executado deduzidos por Manuel Augusto Silva Rocha contra Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, declarando extinta a execu\u00e7\u00e3o.", 5], ["\u2026 \u2026", 6], ["Interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o a Rela\u00e7\u00e3o julgou-a parcialmente procedente e, revogando a senten\u00e7a recorrida, decidiu:", 7], ["a) - julgar os embargos deduzidos pelo executado Manuel Augusto Silva Rocha apenas procedentes no que toca aos juros morat\u00f3rios, declarando-se n\u00e3o exig\u00edveis os juros que foram peticionados de 11.9.2011 at\u00e9 30.5.2018, data da sua cita\u00e7\u00e3o;", 8], ["b) \u2013 determinar o prosseguimento dos embargos, a fim de se proceder ao apuramento do concreto montante do capital em d\u00edvida nos termos que se deixaram expostos em 8, supra.", 9], ["\u2026 \u2026", 10], ["Desta decis\u00e3o interp\u00f4s recurso o executado/ recorrente concluindo que:", 11], ["\u201c 1 - O douto ac\u00f3rd\u00e3o ora em crise julgou parcialmente procedente a apela\u00e7\u00e3o interposta pela exequente e revogando a senten\u00e7a proferida em 1\u00aa instancia, decidiu que, apesar de a perda do beneficio do prazo n\u00e3o ser extens\u00edvel ao fiador e de n\u00e3o existir a interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria para proceder ao pagamento do valor em d\u00edvida, nem a t\u00edtulo de mora, nem a t\u00edtulo de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o conduz \u00e0 imediata exigibilidade de todas as presta\u00e7\u00f5es em divida e devidas at\u00e9 ao final dos prazos contratos, acrescida de juros morat\u00f3rios a contar dessa data, despesas e comiss\u00f5es peticionadas pela exequente, ordenando o prosseguimento dos autos para o apuramento do concreto montante em divida calculado nesses termos.", 12], ["2\u00aa \u2013 Ora, com o devido respeito por melhor opini\u00e3o, n\u00e3o pode o recorrente concordar com o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na parte que considera que, apesar de n\u00e3o existir a interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria ao embargante fiador para proceder ao pagamento do valor em divida, nem a titulo de mora, nem a titulo de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o, interpela\u00e7\u00e3o e de ainda n\u00e3o se encontrar apurado nos autos o concreto montante do eventual capital em divida, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o conduz \u00e1 imediata exigibilidade de todas as presta\u00e7\u00f5es em divida e devidas at\u00e9 ao final do prazo do contrato, assim como dos juros morat\u00f3rios a partir dessa data, ficando o recorrente igualmente respons\u00e1vel pelas despesas e comiss\u00f5es peticionadas pela exequente, que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel, delimitando assim, objetivamente o \u00e2mbito do presente recurso a essa parte da decis\u00e3o.", 13], ["Sen\u00e3o vejamos,", 14], ["3\u00aa N\u00e3o tendo havido recurso da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto proferida em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, t\u00eam-se esta por definitivamente fixada e assente, que aqui por economia processual se considera integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos.", 15], ["4\u00aa Resulta assim assente quer na decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia quer na decis\u00e3o ora em crise, que a exequente n\u00e3o procedeu \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o do embargante/fiador, para proceder ao pagamento do valor em d\u00edvida pelos mutu\u00e1rios, nem a t\u00edtulo de mora, nem a t\u00edtulo de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o (al\u00ednea M dos factos provados).", 16], ["5\u00aa- Igualmente nas decis\u00f5es proferidas nas duas inst\u00e2ncias \u00e9 entendimento coincidente de que a perda do benef\u00edcio do prazo n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel ao fiador e que perante a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor o credor n\u00e3o pode imediatamente, sem mais, demandar o fiador do devedor declarado insolvente.", 17], ["6\u00aa- Pelo que, temos como divergente nas duas decis\u00f5es a relev\u00e2ncia a atribuir \u00e0 cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o efetuada ao embargante/ fiador e os seus efeitos, a inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exequenda e a discord\u00e2ncia do recorrente quanto aos pressupostos ordenados para o concreto apuramento do eventual montante em divida ordenado na decis\u00e3o ora em crise.", 18], ["7\u00aa- Assim, como bem se refere na senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, verificada a aus\u00eancia da interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria do fiador, n\u00e3o pode a mesma considerar-se realizada atrav\u00e9s da cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, porque esta n\u00e3o visa por termo \u00e0 mora ou impedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.", 19], ["8\u00aa- A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um acto jur\u00eddico pelo qual se d\u00e1 conhecimento a determinada pessoa de que foi proposta contra ela determinada a\u00e7\u00e3o, se intima a comparecer em ju\u00edzo e se adverte de que, no caso da a\u00e7\u00e3o executiva, deve pagar ou se opor em determinado prazo e sob determinadas san\u00e7\u00f5es e, com o devido respeito, n\u00e3o tem os mesmos efeitos que a realiza\u00e7\u00e3o da interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria.", 20], ["9\u00aa- Pelo que, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra id\u00f3nea para afastar a regra do artigo 782 e fazer funcionar o regime do artigo 781, ambos do C.C, com vencimento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es, conforme tem sido entendimento jurisprudencial, de que \u00e9 exemplo Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 20-09-2007, proc. n.\u00ba 2228/07, Relator Duarte Soares, Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 29-11-2016, proc. n.\u00ba 100/07.6TCSNT-A.L1.S1 Relator Gabriel Catarino.", 21], ["10\u00aa- Tamb\u00e9m neste sentido o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 19-01-2016, proc. n.\u00ba 1453/12.0TBGDM-B.P1.S1 Relator Gabriel Catarino refere:", 22], ["I - Num contrato de m\u00fatuo liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es, a perda do benef\u00edcio do prazo e a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento antecipado das presta\u00e7\u00f5es vincendas prevista no art. 781.\u00ba do CC, depende da interpela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos devedores.", 23], ["II - A interpela\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio n\u00e3o dispensa a interpela\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma do fiador.", 24], ["III - A interpela\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma do fiador n\u00e3o se tem por realizada com a cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o executiva.", 25], ["IV - Neste caso, o fiador unicamente pode responder pelas presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas e respetivos juros, at\u00e9 \u00e0 data da propositura da ac\u00e7\u00e3o executiva.", 26], ["11\u00aa \u2013 Ora, \u00e9 certo que nos termos do acordo dos autos, o pagamento da quantia objeto dos contratos de que o embargante se constituiu fiador deveria ser efetuado em presta\u00e7\u00f5es e, assim, faseadamente. Nesta medida, tem aplica\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 781\u00ba do CC, que disciplina a \u00abD\u00edvida liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es\u00bb, dispondo que \u00abSe a obriga\u00e7\u00e3o puder ser liquidada em duas ou mais presta\u00e7\u00f5es, a falta de realiza\u00e7\u00e3o de uma delas importa o vencimento de todas.\u00bb", 27], ["12\u00aa- Mas, deste preceito resulta a mera exigibilidade das presta\u00e7\u00f5es e n\u00e3o o vencimento autom\u00e1tico, vencendo-se apenas depois da interpela\u00e7\u00e3o.", 28], ["13\u00aa- Pois, o vencimento imediato das presta\u00e7\u00f5es cujo prazo ainda n\u00e3o se venceu, constitui um benef\u00edcio que a lei concede ao credor, n\u00e3o prescindindo de interpela\u00e7\u00e3o ao devedor, na medida em que constituindo uma mera faculdade que aquele pode ou n\u00e3o exercer, pretendendo faz\u00ea-lo, dever\u00e1 dar disso conhecimento ao devedor.", 29], ["14\u00aa- A posi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 vencimento autom\u00e1tico, por se entender que da lei decorre uma exigibilidade antecipada por solicita\u00e7\u00e3o e iniciativa do credor \u2013 tem sustenta\u00e7\u00e3o na doutrina e jurisprud\u00eancia dominante de que \u00e9 exemplo o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 25/5/2017, proc. 1244/15.6T8AGH-A.L1.S2 Relator Olindo Geraldes, e Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 14/11/2006, proc. 06B2911 Relator Bettencourt de Faria, entre outros", 30], ["15\u00aa- Assim, salvo estipula\u00e7\u00e3o contratual em sentido diverso, a perda do benef\u00edcio do prazo, institu\u00edda no artigo 781\u00ba do CC, n\u00e3o se estende aos coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o seu fiador, nos termos do referido artigo 782\u00ba do CC, pelo que, querendo agir contra estes, o credor ter\u00e1 de aguardar o momento em que a obriga\u00e7\u00e3o normalmente se venceria.", 31], ["16\u00aa- Tamb\u00e9m sobre o sentido do art.\u00ba 782.\u00ba do CC, Ana Prata, in CC Anotado, Vol. I, Almedina, 2017, p. 980, esclarece que \u201ca perda do benef\u00edcio do prazo pelo devedor, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 780.\u00ba ou 781.\u00ba, n\u00e3o se comunica aos condevedores, solid\u00e1rios ou conjuntos, como tamb\u00e9m n\u00e3o a um terceiro que tenha assumido uma garantia pessoal (fian\u00e7a ou aval) ou tenha dado um bem seu em garantia da obriga\u00e7\u00e3o (hipoteca ou penhor).\u201d", 32], ["17\u00aa- Contudo, para al\u00e9m dos casos de exigibilidade antecipada previstos nos arts. 780\u00ba e 781\u00ba, ambos do CC, prev\u00ea o art. 91\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, que, com a declara\u00e7\u00e3o judicial de insolv\u00eancia, a d\u00edvida a prazo se vence antecipadamente, sem necessidade de interpela\u00e7\u00e3o do credor ao devedor: d\u00e1-se o vencimento autom\u00e1tico antecipado.", 33], ["18\u00aa- N\u00e3o obstante, a perda do benef\u00edcio do prazo resultante da insolv\u00eancia de um s\u00f3 dos devedores, quando a d\u00edvida seja solid\u00e1ria, n\u00e3o se estende aos outros co-obrigados, desde que n\u00e3o tenha sido estipulada conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio ou n\u00e3o se verifique, tamb\u00e9m quanto a eles, causa determinante dessa perda, conforme entendimento jurisprudencial de que \u00e9 exemplo o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 18.1.2018, P. 123/14.9TBSJM-A.P1.S2, Relator Henrique Ara\u00fajo.", 34], ["19\u00aa- Tamb\u00e9m Manuel Janu\u00e1rio da Costa Gomes em \"Sobre os Poderes dos Credores contra os Fiadores no \u00c2mbito da Aplica\u00e7\u00e3o do CIRE. Breves Notas\", no III Congresso do Direito da Insolv\u00eancia, Coord. por Catarina Serra, Almedina, 2015, p\u00e1gs. 329/330, sustenta a subsist\u00eancia do art. 782\u00ba mesmo no caso de insolv\u00eancia declarada, ao contr\u00e1rio do que foi decidido na decis\u00e3o em crise.", 35], ["20\u00ba- Ora, in casu porque n\u00e3o renunciou o recorrente/fiador ao benef\u00edcio do prazo e a sua perda estabelecido a favor do devedor/principal n\u00e3o se estende ao fiador, \u00e9, manifesto que, estando o aludido benef\u00edcio do prazo inequivocamente relacionado com as presta\u00e7\u00f5es vincendas, vedado est\u00e1 \u00e0 exequente/credora e em sede de execu\u00e7\u00e3o exigir do executado/fiador o pagamento de quaisquer presta\u00e7\u00f5es vincendas, sem preju\u00edzo de, relativamente \u00e0s mesmas, poder j\u00e1 o credor/exequente lan\u00e7ar m\u00e3o da possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o sucessiva de execu\u00e7\u00f5es prevista no artigo 711.\u00ba CPC.", 36], ["21\u00ba- Pelo que, conforme disp\u00f5e o artigo 782 do C. Civil s\u00f3 ao devedor que d\u00e1 causa ao vencimento imediato da obriga\u00e7\u00e3o pode ser exigido o cumprimento parcial ou total antes de terminar o prazo estabelecido, j\u00e1 que a perda do benef\u00edcio n\u00e3o se aplica ao fiador.", 37], ["22\u00aa \u2013 Ora, numa situa\u00e7\u00e3o destas, a exig\u00eancia do pagamento de uma s\u00f3 vez, decorridos demasiados anos, pode provocar a insolv\u00eancia do devedor, aqui embargante, a viver dos rendimentos, nomeadamente do trabalho, e que o legislador, conhecedor das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, quis prudentemente prevenir, colocando no credor maior dilig\u00eancia temporal na recupera\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito (VAZ SERRA, BMJ n.\u00ba 107, p\u00e1g. 285).", 38], ["23\u00aa- Pretende-se assim evitar que o fiador seja respons\u00e1vel para al\u00e9m da medida do risco que assumiu e evitar a sua ru\u00edna, pela acumula\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, derivada designadamente de quotas de amortiza\u00e7\u00e3o de capital pag\u00e1vel com juros, comiss\u00f5es e outras despesas, ruina que inevitavelmente poder\u00e1 vir a suceder nos presentes autos, pois o embargante \u00e9 homem de 63 anos, com v\u00e1rios problemas de sa\u00fade, s\u00e9rio, honrado, cumpridor dos seus compromissos sem nunca ter sido demandado em Tribunal por qualquer divida ou outra raz\u00e3o de natureza civil ou criminal, mas que vive exclusivamente do seu sal\u00e1rio e tem a seu cargo um filho menor.", 39], ["24\u00aa-Alinhando pelo mesmo entendimento, tamb\u00e9m para Manuel Janu\u00e1rio da Costa Gomes in \u201c Assun\u00e7\u00e3o Fidejuss\u00f3ria de Divida, sobre o Sentido e o \u00c2mbito da Vincula\u00e7\u00e3o como Fiador, cole\u00e7\u00e3o Teses, Almedina ) limita-se o artigo 782\u00ba, do CC , a consagrar em sede da fian\u00e7a um princ\u00edpio geral, a saber, o de que n\u00e3o s\u00e3o extensivas ao fiador as modifica\u00e7\u00f5es de prazo com que ele n\u00e3o conte ou n\u00e3o possa razoavelmente contar, o que de todo n\u00e3o justifica concluir estar-se na presen\u00e7a de uma beneficia\u00e7\u00e3o do fiador, \u201c j\u00e1 que o que se pretende evitar \u00e9 que seja respons\u00e1vel para al\u00e9m da medida do risco que assumiu.\u201d", 40], ["25\u00aa- Sendo relevante referir que, nos presentes autos, n\u00e3o s\u00f3 a exequente n\u00e3o efetuou qualquer interpela\u00e7\u00e3o ao aqui embargante, como este, por diversas vezes, a interpelou para que o informassem sobre o estado dos contratos, a ultima das quais, atrav\u00e9s de mandat\u00e1ria, ap\u00f3s ter tido conhecimento que a mutu\u00e1ria havia sido declarada insolvente, conforme documento n\u00ba 1, 1- A e 1- B juntos com a oposi\u00e7\u00e3o, sem que nunca lhe tivesse sido concedido qualquer resposta ou informa\u00e7\u00e3o.", 41], ["26\u00aa- E neste contexto, a 30/5/2018 \u00e9 o embargante/ fiador confrontado com o incumprimento do devedor, e \u00e9 interpelado, n\u00e3o apenas para proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de uma eventual divida, ou seja, da possibilidade de p\u00f4r cobro \u00e0 mora, mas mais do que isso, para proceder de imediato ao pagamento de todas eventuais responsabilidades decorrentes dos contratos de m\u00fatuo outorgados com o devedor.", 42], ["27\u00aa- Em rigor, portanto, a exequente n\u00e3o interpelou o fiador/recorrente no sentido de pagar as presta\u00e7\u00f5es vencidas (com a indica\u00e7\u00e3o do valor e data de vencimento das presta\u00e7\u00f5es vencida(s) e n\u00e3o pagas at\u00e9 ao momento ) e as que se forem vencendo pelo decurso do tempo ( porque a perda do beneficio do prazo do devedor n\u00e3o se lhe estende), antes intima-o para de pronto regularizar/liquidar um eventual valor global e correspondente ao resultante da imediata liquida\u00e7\u00e3o total de dois cr\u00e9ditos decorrentes de contratos de m\u00fatuo outorgados com o devedor.", 43], ["28\u00aa- Ora, se o fiador n\u00e3o for informado pelo credor do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se n\u00e3o for colocado em condi\u00e7\u00f5es de poder cumprir nos mesmos termos em que o pode fazer o devedor, da\u00ed n\u00e3o poder\u00e1 resultar um aumento do seu risco, ou seja: o fiador, quando for, mais tarde, intimado para cumprir, n\u00e3o estar\u00e1 vinculado a mais do aquilo que estaria se fosse esse o momento do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tornado poss\u00edvel pela interpela\u00e7\u00e3o.", 44], ["29\u00aa- Pelo que, tendo o embargante a qualidade de fiador e n\u00e3o tendo existido perda do beneficio do prazo nem efetuada a sua interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria, apenas lhe s\u00e3o exig\u00edveis as presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas \u00e0 data da propositura da execu\u00e7\u00e3o, neste sentido,entre outros, Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 05-05-2011 processo n\u00ba 5652/9.3TBBRG.P1.S1, Ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 7.6.2016, processo n\u00ba 783/1 relatado por Maria Jo\u00e3o Areias, Ac\u00f3rd\u00e3o do TRP de 21.2.2017, processo 2577/14 relatado por Maria Cec\u00edlia Agante, Ac\u00f3rd\u00e3o da TRP de 26.01.2016 processo1453/12.o TBGDM-a.P2, Ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 03.07.2012 relatado por Carlos Querido, Ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 27.01.2005 relatado por Jaime Ferreira, entre outros.", 45], ["30\u00aa- N\u00e3o tendo a exequente cumprido o \u00f3nus de informar o fiador, ora executado, e sido este instado apenas para pagar j\u00e1 no decurso do presente processo executivo, n\u00e3o lhe \u00e9 eficaz o agravamento da divida posterior ao momento em que razoavelmente deveria ter sido informado da quebra de pagamentos (Manuel Janu\u00e1rio da Costa Gomes \u201c Assun\u00e7\u00e3o Fidejuss\u00f3ria de Divida, p\u00e1g. 961 e 962), o que consubstancia a exce\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exequenda invocada.", 46], ["31- Sem prescindir e noutra ordem de considera\u00e7\u00f5es, caso se entenda que em face da aliena\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado nas circunst\u00e2ncias descritas nos autos se deve apurar o concreto montante em d\u00edvida, entende o recorrente de, em diverg\u00eancia com a decis\u00e3o em crise que, para a determina\u00e7\u00e3o desse capital, importa que seja apurado o valor do capital j\u00e1 pago por via das presta\u00e7\u00f5es anteriormente efetuadas, bem como pela imputa\u00e7\u00e3o, a esse t\u00edtulo, do valor atribu\u00eddo \u00e0 credora com a adjudica\u00e7\u00e3o e as demais quantias por esta recebidas no \u00e2mbito da insolv\u00eancia onde reclamou os seus cr\u00e9ditos, em ordem a calcular ent\u00e3o o montante do capital remanescente, na linha do ditame jurisprudencial enunciado no AUJ do STJ n.\u00ba 7/2009, de 05/05/2009.", 47], ["32\u00ba- Alias, em virtude da referida aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dado em garantia, impunha-se que a credora procedesse ao novo c\u00e1lculo do remanescente do capital ainda em d\u00edvida e o comunicasse aos fiadores, o que n\u00e3o fez.", 48], ["33\u00aa- Sem uma tal liquida\u00e7\u00e3o, cujo \u00f3nus impendia sobre a credora aqui exequente e cuja falta n\u00e3o se mostra imput\u00e1vel ao fiador ora embargantes e sem a realiza\u00e7\u00e3o da interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria do mesmo, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito que se considere este, constitu\u00eddo em mora como decorre do preceituado no 805.\u00ba, n.\u00ba 3, 1.\u00aa parte, do CC e assim que lhe seja exigida a totalidade do montante que se encontra em divida acrescida de juros morat\u00f3rios, despesas e comiss\u00f5es como foi determinado na decis\u00e3o em crise.", 49], ["34\u00aa- Pelo que, ao contrario do entendimento plasmado na douta decis\u00e3o ora em crise, entende o recorrente que, caso se considere que a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o constitui interpela\u00e7\u00e3o para pagamento, n\u00e3o assiste \u00e0 exequente o direito a exigir do mesmo o pagamento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es \u201cem d\u00edvida\u201d, mas apenas das j\u00e1 vencidas e n\u00e3o pagas at\u00e9 \u00e0 data da instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e sem a contabiliza\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios, despesas e comiss\u00f5es que este n\u00e3o deu origem.", 50], ["35\u00aa- Pois encontrando-se ainda il\u00edquido o eventual capital em divida que, como se refere no douto ac\u00f3rd\u00e3o ora em crise, poder\u00e1 nem sequer existir, e n\u00e3o tendo o embargante sido interpelado para cumprir, este n\u00e3o est\u00e1 em mora e desta forma n\u00e3o pode ser responsabilizado por juros morat\u00f3rios, despesas e comiss\u00f5es que o incumprimento do devedor principal tenha dado origem.", 51], ["36\u00aa-Ainda, tendo a exequente j\u00e1 recebido o montante de \u20ac 114.750,00 (cento e catorze mil setecentos e cinquenta euros) pela adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado, conforme factos assentes em L) (ap\u00f3s a corre\u00e7\u00e3o ordenada), ao que acresce agora o montante de \u20ac 9.412,39 (nove mil quatrocentos e doze euros e trinta e nove c\u00eantimos) que recebeu ap\u00f3s o rateio efetuado na insolv\u00eancia, o que se encontra documentado nos autos por requerimento de 23/9/2019 ref\u00aa 9202113, verifica-se que na totalidade a exequente recebeu \u20ac 124.162,39 ( cento e vinte e quatro mil cento e sessenta e dois euros e trinta e nove c\u00eantimos), quantia esta que excede largamente os valores a que teria direito a receber at\u00e9 \u00e0 data, caso fosse cumprido o calend\u00e1rio de pagamento de capital e juros inicialmente acordado, o que, tamb\u00e9m por aqui, conduz \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da presente execu\u00e7\u00e3o.", 52], ["37\u00aa-Pelo que, sempre com o respeito que \u00e9 muito, o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o fez uma correta interpreta\u00e7\u00e3o da lei, nomeadamente do disposto nos artigos 781, 782, 805 n\u00ba 1 e n\u00ba 3 primeira parte todos do C\u00f3digo Civil.", 53], ["\u2026 \u2026", 54], ["Nas contra-alega\u00e7\u00f5es a recorrida defende a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o apelada.", 55], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir", 56], ["\u2026 \u2026", 57], ["Encontra-se provada a seguinte mat\u00e9ria de facto:", 58], ["A) No exerc\u00edcio da sua atividade credit\u00edcia, a exequente Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. celebrou com Filomena Cristina Silva Rocha, um Contrato de Compra e Venda com M\u00fatuo com Hipoteca e Fian\u00e7a, no montante de \u20ac 127.500,00, formalizado por escritura p\u00fablica de 11 de agosto de 2006.", 59], ["B) Contrato esse em que o ora executado/embargante e Manuel Augusto Silva Rocha e demais fiadores declararam o seguinte:", 60], ["\u201cQue se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido \u00e0 Caixa em consequ\u00eancia do empr\u00e9stimo aqui titulado dando, desde j\u00e1, o seu acordo a quaisquer modifica\u00e7\u00f5es da taxa de juro e bem assim \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de prazo ou morat\u00f3rias que venham a ser convencionadas entre o Banco e a parte devedora, renunciando ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via e aceitando que a estipula\u00e7\u00e3o relativa ao extrato da conta e aos documentos de d\u00e9bito seja tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 fian\u00e7a, e que tamb\u00e9m conhecem perfeitamente o conte\u00fado do referido documento complementar, pelo que \u00e9 dispensada a sua leitura.\u201d", 61], ["C) A cl\u00e1usula 15\u00aa do documento complementar da escritura referenciada em A), com a ep\u00edgrafe \u201cIncumprimento/Exigibilidade Antecipada\u201d prev\u00ea o seguinte:", 62], ["\u201c1 \u2013 A Caixa poder\u00e1 considerar antecipadamente vencida toda a d\u00edvida e exigir o imediato pagamento no caso de, designadamente:", 63], ["a) Incumprimento pela parte devedora ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obriga\u00e7\u00e3o decorrente deste contrato;", 64], ["b) Incumprimento pela parte devedora de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a Caixa ou com empresas que com ela se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo;", 65], ["c) Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, sem o pr\u00e9vio acordo, escrito, da Caixa, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvaloriza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o resulte de uso corrente;", 66], ["d) Propositura contra a parte devedora de qualquer execu\u00e7\u00e3o, arresto, arrolamento ou qualquer outra provid\u00eancia judicial ou administrativa que implique limita\u00e7\u00e3o da livre disponibilidade dos seus bens;", 67], ["e) Insolv\u00eancia de qualquer dos devedores, ainda que n\u00e3o judicialmente declarada, ou diminui\u00e7\u00e3o das garantias do cr\u00e9dito.", 68], ["2 \u2013 Caso ocorra qualquer das situa\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, a Caixa fica com o direito de considerar imediatamente vencidas e exig\u00edveis quaisquer obriga\u00e7\u00f5es da parte devedora emergentes de outros contratos com ela celebrados.\u201d", 69], ["D) Para garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do contrato referenciado em A), foi constitu\u00edda hipoteca sobre o pr\u00e9dio urbano sito em alto de Assilh\u00f3, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz sob o artigo 2248 e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n\u00ba353.", 70], ["E) No exerc\u00edcio da sua atividade credit\u00edcia, a exequente Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. celebrou em 11 de agosto de 2006, com Filomena Cristina Silva Rocha, um Contrato de M\u00fatuo com Hipoteca e Fian\u00e7a, no montante de \u20ac 10.000,00.", 71], ["F) Contrato esse em que o ora executado/embargante figura como terceiro outorgante na qualidade de fiador.", 72], ["G) A cl\u00e1usula 12\u00aa do contrato em causa, com a ep\u00edgrafe \u201cGarantia e Fian\u00e7a\u201d, prev\u00ea o seguinte: \u201c Os terceiros outorgantes responsabilizam-se solidariamente com os segundos como seus fiadores e principais pagadores pelo pagamento de tudo o que vier a ser devido \u00e0 Caixa em consequ\u00eancia deste contrato e d\u00e3o desde j\u00e1 o seu acordo a todas e quaisquer modifica\u00e7\u00f5es de prazo ou morat\u00f3rias que venham a ser convencionadas entre a Caixa e, bem assim, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da taxa de juro permitidas por este contrato, renunciando-se ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via e aceitando que a estipula\u00e7\u00e3o relativa ao extrato da conta e aos documentos de d\u00e9bito seja tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 fian\u00e7a.\u201d", 73], ["H) A cl\u00e1usula 15\u00aa do contrato referenciado em E), com a ep\u00edgrafe \u201cIncumprimento/", 74], ["Exigibilidade Antecipada\u201d prev\u00ea o seguinte:", 75], ["\u201c1 \u2013 A Caixa poder\u00e1 considerar antecipadamente vencida toda a d\u00edvida e exigir o imediato pagamento no caso de, designadamente:", 76], ["a) Incumprimento pela parte devedora ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obriga\u00e7\u00e3o decorrente deste contrato;", 77], ["b) Incumprimento pela parte devedora de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a Caixa ou com empresas que com ela se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo;", 78], ["c) Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, sem o pr\u00e9vio acordo, escrito, da Caixa, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvaloriza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o resulte de uso corrente;", 79], ["d) Propositura contra a parte devedora de qualquer execu\u00e7\u00e3o, arresto, arrolamento ou qualquer outra provid\u00eancia judicial ou administrativa que implique limita\u00e7\u00e3o da livre disponibilidade dos seus bens;", 80], ["e) Insolv\u00eancia de qualquer dos devedores, ainda que n\u00e3o judicialmente declarada, ou diminui\u00e7\u00e3o das garantias do cr\u00e9dito.", 81], ["2 \u2013 Caso ocorra qualquer das situa\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, a Caixa fica com o direito de considerar imediatamente vencidas e exig\u00edveis quaisquer obriga\u00e7\u00f5es da parte devedora emergentes de outros contratos com ela celebrados.\u201d", 82], ["Para garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do contrato referenciado em A), foi constitu\u00edda hipoteca sobre o pr\u00e9dio urbano sito em alto de Assilh\u00f3, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz sob o artigo 2248 e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n\u00ba353.", 83], ["J) A partir de 11.09.2011, a mutu\u00e1ria deixou de efetuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es a que se havia obrigado pelos contratos supra referenciados.", 84], ["K) A mutu\u00e1ria Filomena Rocha foi declarada insolvente no \u00e2mbito do processo 1219/12.7T2AVR do Ju\u00edzo do Com\u00e9rcio de Aveiro. No \u00e2mbito do referido processo de insolv\u00eancia da mutu\u00e1ria, onde a exequente reclamou o cr\u00e9dito exequendo, veio-lhe a ser adjudicado o pr\u00e9dio identificado em D) e I) pelo valor de 114.000,00\u20ac.", 85], ["M) A Caixa Geral de Dep\u00f3sitos SA n\u00e3o procedeu \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o da ora embargante para proceder ao pagamento do valor em d\u00edvida pelos mutu\u00e1rios, nem a t\u00edtulo de mora, nem a t\u00edtulo de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o.", 86], ["\u2026 \u2026", 87], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 88], ["Neste sentido, o objeto da revista remete para a quest\u00e3o de saber se \u00e9 necess\u00e1ria interpela\u00e7\u00e3o da fiadora\u00a0para que lhe possa ser exigido o pagamento resultante do vencimento antecipado de todas as presta\u00e7\u00f5es, por incumprimento por parte do devedor de uma delas, e a relev\u00e2ncia da cita\u00e7\u00e3o do embargante/fiador no dom\u00ednio da exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exequenda.", 89], ["\u2026 \u2026", 90], ["Como decorre dos factos provados, o recorrente/embargante figura nos contratos, oferecidos como t\u00edtulos executivos, como fiador e foi nessa qualidade que foi demandado.", 91], ["A fian\u00e7a, como garantia especial das obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 na defini\u00e7\u00e3o legal do art. 627 do CCivil o v\u00ednculo jur\u00eddico pelo qual um terceiro/fiador se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu patrim\u00f3nio a satisfa\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito deste sobre o devedor (cfr. prof. A. Varela, in \u201cDas Obriga\u00e7\u00f5es em Geral, vol. II, 6\u00aa ed., p\u00e1g. 475 e art. 627 n\u00ba1, do C. Civil.).", 92], ["Como garantia pessoal, a obriga\u00e7\u00e3o do fiador \u00e9 conformada pelas caracter\u00edsticas de acessoriedade e subsidiariedade encontrando a primeira (a mais essencial das duas) a sua express\u00e3o no n\u00ba 2 do art\u00ba 627 do C.C., traduzindo a ideia de a fian\u00e7a ficar subordinada a acompanhar a obriga\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada, com as consequ\u00eancias que se encontram fixadas nos arts. 628, 631, 632, 634, 637 e 651, todos daquele mesmo diploma legal. Como escreve Antunes Varela, (op. cit. p\u00e1g. 471), o fiador \u00e9 um verdadeiro devedor, mas a obriga\u00e7\u00e3o que assume \u00e9 acess\u00f3ria da que recai sobre o obrigado, entendida esta nos termos e com as consequ\u00eancias previstas nestes \u00faltimos normativos legais citados, e muito especialmente no sentido de que tal obriga\u00e7\u00e3o, que assume, \u00e9 a do devedor (principal) e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e aut\u00f3noma daquele.", 93], ["Por sua vez, a subsidiariedade, que n\u00e3o pode ser vista de forma totalmente isolada daquela primeira caracter\u00edstica, \u00e9 um benef\u00edcio estabelecido exclusivamente a favor do fiador e que se desenvolve no princ\u00edpio, segundo o qual, ele s\u00f3 responder\u00e1 pelo pagamento da obriga\u00e7\u00e3o se, e quando, se provar que o patrim\u00f3nio do devedor (afian\u00e7ado) \u00e9 insuficiente para a solver. Por outras palavras, a subsidiariedade concretiza-se no chamado benef\u00edcio de excuss\u00e3o, o qual, por sua vez, consiste no direito que o fiador tem de recusar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o estiverem executidos todos os bens do devedor principal, princ\u00edpio esse que se encontra consagrado no art. 638 do C.C., ao estipular que ao fiador \u00e9 l\u00edcito recusar o cumprimento enquanto o credor n\u00e3o tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito (n\u00ba 1), podendo ainda, inclusive, o fiador continuar a recusar o seu cumprimento, mesmo para al\u00e9m dessa excuss\u00e3o, se provar que o cr\u00e9dito n\u00e3o foi satisfeito por culpa do credor (cfr. n\u00ba 2) .", 94], ["Sendo o princ\u00edpio da subsidiariedade a regra na fian\u00e7a, ele comporta excep\u00e7\u00f5es, quer de car\u00e1cter geral quer especial, levando a que, verificadas as situa\u00e7\u00f5es nelas contempladas, n\u00e3o ocorra o denominado benef\u00edcio de excuss\u00e3o. As primeiras ocorrem nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas als. a) e b) do art. 640 do C.C., destacando-se aqui a referida naquela primeira al\u00ednea e que tem lugar sempre que o fiador houver renunciado (de forma expressa ou t\u00e1cita) a tal benef\u00edcio e, em especial, se tiver assumido a obriga\u00e7\u00e3o de principal pagador. Entre o segundo tipo de excep\u00e7\u00f5es especialmente previstas, deixamos simplesmente nota, por completude de exposi\u00e7\u00e3o e a t\u00edtulo exemplificativo, a que se prev\u00ea no art. 101 do C\u00f3digo Comercial, onde se estabelece que \u201ctodo o fiador de obriga\u00e7\u00e3o mercantil, ainda que n\u00e3o seja comerciante,\u00a0ser\u00e1 solid\u00e1rio com o respectivo afian\u00e7ado\u201d (vd. Pedro Romano Martinez, Garantias de Cumprimento 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o,2006 pag. 19 e Fernando Gravato Morais, in \u201cContratos de Cr\u00e9dito ao Consumo\u201d, Almedina, 2007, p\u00e1g. 346-347).", 95], ["A fian\u00e7a, depois de estabelecida, est\u00e1 vocacionada para cessar apenas quando terminar a obriga\u00e7\u00e3o garantida (art. 651), o que \u00e9 uma consequ\u00eancia da apontada natureza acess\u00f3ria da garantia, sem preju\u00edzo do regime particular, quer quanto \u00e0 invalidade da obriga\u00e7\u00e3o principal (art. 632), quer quanto ao caso julgado (art. 635) e prescri\u00e7\u00e3o (art. 636) e sem esquecer a possibilidade de, por acordo das partes, estas poderem fazer finalizar a fian\u00e7a.", 96], ["Observado sumariamente o regime desta garantia, no que interessa \u00e0 decis\u00e3o delimitada pelas conclus\u00f5es de recurso, n\u00e3o se questiona a validade da fian\u00e7a que o recorrente prestou, nem que renunciou ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via, isto \u00e9, \u00e0 faculdade de recusar o cumprimento enquanto o credor n\u00e3o tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito (art. 638 n\u00ba1), n\u00e3o tendo, por\u00e9m, renunciado ao benef\u00edcio do prazo da presta\u00e7\u00e3o que, nos termos do art. 779, por regra, se tem por estabelecido a favor do devedor, sendo no fim do prazo estabelecido que o credor poder\u00e1 exigira obriga\u00e7\u00e3o ao devedor. Sucede que a lei permite que em determinadas situa\u00e7\u00f5es e mediante certas circunst\u00e2ncias ocorra a perda do benef\u00edcio do prazo, podendo o credor exigir antecipadamente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Assim \u00e9 que, se o devedor nas d\u00edvidas liquid\u00e1veis em presta\u00e7\u00f5es faltar ao pagamento de uma delas, isso importa o vencimento de todas (art. 781), de igual a que, se o devedor tornar insolvente, o credor pode exigir o cumprimento imediato da obriga\u00e7\u00e3o (art. 780 n\u00ba1), sendo esta situa\u00e7\u00e3o ocorrente nos autos porquanto, a mutu\u00e1ria Filomena Cristina Silva Rocha foi declarada insolvente no \u00e2mbito do processo com o n\u00ba 1219/12.7 T2AVR do Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Aveiro - al K -, o que determinou o imediato vencimento de toda a d\u00edvida, em conformidade com o art. 91\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3d. da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE).", 97], ["Assente que, por for\u00e7a da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da mutu\u00e1ria, se operou o imediato vencimento de todas as suas obriga\u00e7\u00f5es, daqui n\u00e3o decorre que o credor possa imediatamente, e sem mais, demandar o fiador da devedora entretanto declarada insolvente. Em verdade, pelo regime da fian\u00e7a enunciado, \u00e9 inexacto dizer-se, como a recorrente sustenta, que sendo o objetivo da fian\u00e7a garantir que o credor obtenha o resultado do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, sendo a devedora interpelada (seja no processo de execu\u00e7\u00e3o seja no de insolv\u00eancia) n\u00e3o tem a credora nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ao fiador a situa\u00e7\u00e3o de mora em que se encontra o devedor afian\u00e7ado ou que, quando muito, seria sobre o pr\u00f3prio devedor que reca\u00eda o \u00f3nus de informar o fiador da situa\u00e7\u00e3o de incumprimento, sobre a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira e sobre o estado das obriga\u00e7\u00f5es garantidas. Em diverso, o regime da perda do benef\u00edcio do prazo relativamente ao devedor ( art. 782), em desvio \u00e0 regra do art. 634, adverte que esta perda n\u00e3o se estende \u201caos co-obrigados do devedor nem a terceiro que a favor do cr\u00e9dito tenha constitu\u00eddo qualquer garantia\u201d, ou seja, n\u00e3o se estende aos fiadores que n\u00e3o tenham renunciado a esse benef\u00edcio, uma vez que a norma, sendo supletiva, permite que ao abrigo da liberdade negocial do art. 405 as partes possam convencionar em sentido contr\u00e1rio, o que no caso em aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu. Sublinhe-se que a supletividade referida, permitindo que o fiador pudesse ter assumido desde logo a responsabilidade, no caso de perda do benef\u00edcio do prazo, n\u00e3o se compadece com a refer\u00eancia nos contratos a que eles se tenham constitu\u00eddo como fiadores e principais pagadores das d\u00edvidas contra\u00eddas pelos primeiros outorgantes e hajam renunciado expressamente ao benef\u00edcio de excuss\u00e3o pr\u00e9via, express\u00e3o que n\u00e3o tem um tal alcance.", 98], ["O que o art. 640, prev\u00ea \u00e9 que \u201cO fiador n\u00e3o pode invocar os benef\u00edcios constantes dos artigos anteriores: a) Se houver renunciado ao benef\u00edcio de excuss\u00e3o e, em especial, se tiver assumido a obriga\u00e7\u00e3o de principal pagador;\u201d, sendo esses benef\u00edcios o da excuss\u00e3o em geral e o da excuss\u00e3o havendo garantias reais, cfr. arts. 638 e 639. No que concerne \u00e0 assump\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de principal pagador, ela apenas visa, integrada na f\u00f3rmula que tamb\u00e9m abarca a ren\u00fancia ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via - e correspondendo a uma particular forma daquela - a \u201csolidariedade\u201d da fian\u00e7a, de modo que o credor possa, em caso de incumprimento, demandar desde logo o fiador pela totalidade da d\u00edvida.", 99], ["N\u00e3o se estendendo ao fiador a perda do benef\u00edcio do prazo, importa averiguar os efeitos que o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o principal tem sobre o cr\u00e9dito e d\u00e9bito da fian\u00e7a, respondendo o ac. do STJ de 18-1-2018 na revista n.\u00ba 2351/12.2TBTVD-A que \u201ca perda do benef\u00edcio do prazo do devedor n\u00e3o se estendendo ao fiador torna necess\u00e1rio que tamb\u00e9m este seja interpelado para a satisfa\u00e7\u00e3o imediata da totalidade das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida, para obstar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o coactiva da presta\u00e7\u00e3o.\u201d (e em igual sentido o ac. STJ de 10-5-2007 no Proc. 07B841, in dgsi.pt)", 100], ["Diferentemente, a apela\u00e7\u00e3o recorrida, em sintonia com Janu\u00e1rio Gomes, \u201cAssun\u00e7\u00e3o Fidejuss\u00f3ria de D\u00edvida\u201d, Almedina, Colec\u00e7\u00e3o Teses, 2000, p\u00e1gs. 946/947, defende n\u00e3o ser de exigir previamente a interpela\u00e7\u00e3o do fiador, mas t\u00e3o-s\u00f3 o cumprimento do dever de informar em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e aos deveres acess\u00f3rios de conduta que recaem sobre o credor, com apoio indirecto no princ\u00edpio geral que se pode extrair do disposto no art. 782\u00ba do C\u00f3d. Civil. Para este entendimento existe diferen\u00e7a conceptual entre informar e interpelar de modo que, se a necessidade de informa\u00e7\u00e3o alicer\u00e7ada na boa-f\u00e9 previne que o seu incumprimento por parte do credor, n\u00e3o informando o fiador, n\u00e3o possa prejudicar este, tal n\u00e3o significa que se exija uma verdadeira interpela\u00e7\u00e3o do credor ao fiador, porque esta se considera realizada com a que foi feita ao devedor e tem reflexo, per relationem, no \u00e2mbito da obriga\u00e7\u00e3o do fiador. \u201cA perspectiva\u00e7\u00e3o da necessidade de o credor informar o fiador do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o como dever acess\u00f3rio de informa\u00e7\u00e3o (\u2026) conduziria directamente \u00e0s regras de aplica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o (art. 562 e ss.\u201d (\u2026)\u201d obrigando a ter de ser o fiador, como lesado, \u201c(\u2026) em virtude do aumento da sua responsabilidade, possibilitado pelo vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e posteriores ocorr\u00eancias, a reagir, atrav\u00e9s da ac\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o contra o credor.\u201d - cfr. Manuel Janu\u00e1rio Gomes, op. loc. cit.", 101], ["N\u00e3o se pondo em causa a exactid\u00e3o do que este autor afirma, e que foi transcrito na apela\u00e7\u00e3o recorrida, imp\u00f5e-se corrigir que ele restringe esse entendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es a\u00a0termo certo\u00a0nas quais o fiador sabe, desde o in\u00edcio da constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria, qual \u00e9 o momento de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a interpela\u00e7\u00e3o do fiador pelo credor para despoletar a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no artigo 634, atenta a acessoriedade da fian\u00e7a e a natureza da obriga\u00e7\u00e3o - Janu\u00e1rio Gomes, op. cit. pp. 942 e 943, e ainda em \u201cEstudos de Direito das Garantias\u201d, Vol. I, Almedina, p\u00e1gs. 234 e 235. Todavia, sendo a\u00a0obriga\u00e7\u00e3o pura\u00a0ou, estando sujeita a um\u00a0termo certo, o credor \u00e9 benefici\u00e1rio exclusivo do prazo e, pretendendo obter o incumprimento antecipado, exige-se uma\u00a0intima\u00e7\u00e3o\u00a0ou\u00a0pedido\u00a0do credor, que vale como interpela\u00e7\u00e3o, para provocar o vencimento antecipado - Janu\u00e1rio Gomes, op. cit. p. 944.", 102], ["O defendido pela recorrente, que obteve satisfa\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, assenta na exig\u00eancia de interpela\u00e7\u00e3o ao fiador, por parte do credor, para que possa ser exigida a este a sua responsabilidade como garante.", 103], ["No caso em decis\u00e3o o que motivou a exig\u00eancia do imediato cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o do devedor foi este ter sido declarado insolvente, embora a d\u00edvida fosse liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es. Esta particularidade pode obviar ao que sustentava Antunes Varela,\u00a0\u201cDas Obriga\u00e7\u00f5es em geral\u201d, Vol. II, 7.\u00aa ed., Almedina, pp. 53-54, ao escrever: (\u2026) que estando em causa no art. 781\u00ba do C.Civil um benef\u00edcio concedido ao credor \u2013 que este poder\u00e1 exercer ou n\u00e3o \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada a\u00a0interpela\u00e7\u00e3o\u00a0do devedor para cumprir, sendo que s\u00f3 com a\u00a0interpela\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 por via da qual o credor exerce o direito ou benef\u00edcio que a lei lhe concede \u2013 poder\u00e1 ocorrer a mora do devedor relativamente \u00e0 totalidade da presta\u00e7\u00e3o.", 104], ["Donde, nas d\u00edvidas liquid\u00e1veis em presta\u00e7\u00f5es, de acordo com o regime consagrado no art. 781\u00ba, do C. Civil, o n\u00e3o pagamento de uma delas n\u00e3o importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor\u00a0interpelar\u00a0o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da d\u00edvida.", 105], ["Assim, se o imediato vencimento de todas as presta\u00e7\u00f5es e a constitui\u00e7\u00e3o em mora relativamente \u00e0s mesmas, pressup\u00f5e a pr\u00e9via\u00a0interpela\u00e7\u00e3o\u00a0do devedor para cumprir a presta\u00e7\u00e3o nesses termos (na sua totalidade) (\u2026)\u201d.", 106], ["Em verdade, consente-se que a interpela\u00e7\u00e3o do devedor seja dispens\u00e1vel no caso do vencimento das presta\u00e7\u00f5es reportar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor e n\u00e3o, directamente, \u00e0 falta de pagamento de uma das presta\u00e7\u00f5es, s\u00f3 que, a posi\u00e7\u00e3o do fiador perante o cr\u00e9dito n\u00e3o sofre altera\u00e7\u00e3o, quer o credor exija o cumprimento por for\u00e7a da insolv\u00eancia ou em virtude da falta de realiza\u00e7\u00e3o de uma das presta\u00e7\u00f5es, esclarecendo-se que da leitura do requerimento executivo, se verifica que a exequente faz radicar o imediato vencimento das d\u00edvidas contra\u00eddas nos contratos em causa nos presentes autos, tanto no in\u00edcio da falta de pagamento de presta\u00e7\u00f5es pela mutu\u00e1ria (em 11.9.2011), quanto na declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia desta ocorrida no \u00e2mbito do processo com o n\u00ba 1219/12.7 T2AVR., continuando a ter a d\u00edvida a natureza de liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es para o fiador.", 107], ["Acolhendo neste dom\u00ednio o que se escreve no ac. do STJ de 17-2-2018 na revista 10180/15.5T8CBR T-A.C1.S, in dgsi.pt, desta mesma sec\u00e7\u00e3o, \u201c(\u2026) sendo a oper\u00e2ncia do imediato vencimento ou exigibilidade imediata da d\u00edvida pag\u00e1vel a presta\u00e7\u00f5es, com a consequente perda do benef\u00edcio do prazo por parte do devedor,\u00a0realidade diametralmente diversa da resolu\u00e7\u00e3o/rescis\u00e3o do contrato de m\u00fatuo, apenas objectivando a interpela\u00e7\u00e3o para tal efeito desse mesmo devedor a torn\u00e1-la\u00a0vencida\u00a0- antes de tal interpela\u00e7\u00e3o a d\u00edvida [\u201crectius\u201d, a correspondente obriga\u00e7\u00e3o], apesar de a todo o tempo exig\u00edvel [pura, portanto], n\u00e3o se encontra vencida e, portanto, o devedor constitu\u00eddo em mora -, for\u00e7a \u00e9 considerar, insista-se, que com a instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e subsequentes tr\u00e2mites o Exequente\u00a0n\u00e3o levou a cabo a extin\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do art. 432.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC. Mas, em alternativa bem diferente,\u00a0a efectiva\u00e7\u00e3o do seu latitudin\u00e1rio cumprimento.\u201d", 108], ["Recordamos que a apela\u00e7\u00e3o recorrida propende a que \u201cNunca o fiador, no contexto espec\u00edfico deste caso, teria a possibilidade de p\u00f4r termo \u00e0 mora ou de evitar a resolu\u00e7\u00e3o dos contratos.\u201d, no entanto, temos de relativizar esta observa\u00e7\u00e3o com o que antes perfilh\u00e1mos ao distinguir o imediato vencimento ou exigibilidade imediata da d\u00edvida pag\u00e1vel a presta\u00e7\u00f5es (com a consequente perda do benef\u00edcio do prazo por parte do devedor)\u00a0da resolu\u00e7\u00e3o/rescis\u00e3o do contrato de m\u00fatuo, visando aquela interpela\u00e7\u00e3o do devedor a torn\u00e1-la\u00a0vencida e o diferente papel do fiador na obriga\u00e7\u00e3o. Sendo o fiador um garante da obriga\u00e7\u00e3o, uma vez interpelado, mesmo quando o credor tenha sido declarado insolvente, nada obsta a que possa realizar a presta\u00e7\u00e3o e tenha interesse nisso, se atendermos a que o contrato a presta\u00e7\u00f5es era um m\u00fatuo que tinha associado a compra e venda de um im\u00f3vel. Por outro lado, o disposto no artigo 91 do CIRE, ao dispor no seu n\u00ba 1, que o vencimento das obriga\u00e7\u00f5es do insolvente n\u00e3o subordinadas a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva opera de forma autom\u00e1tica, independentemente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem como consequ\u00eancia absoluta que o credor possa imediatamente, sem qualquer interpela\u00e7\u00e3o, demandar o fiador do devedor declarado insolvente - vd. Ac. STJ de 06.12.2018, relatado por Tom\u00e9 Gomes, in dgsi.pt.", 109], ["Com incid\u00eancia na quest\u00e3o em decis\u00e3o, e que indaga se a efectiva\u00e7\u00e3o de cumprimento, prosseguida pelo exequente na execu\u00e7\u00e3o, se pode reputar como v\u00e1lida e eficaz quanto ao executado fiador, o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o citado de 17-2-2018, alude ao texto do art. 782 e ao coment\u00e1rio de Pires de Lima e Antunes Varela (cfr.\u00a0\u201cC\u00f3digo Civil-Anotado\u201d, Vol. II, 4.\u00aa ed., C. Editora, p. 33) no sentido de \u201c[a] perda do benef\u00edcio do prazo n\u00e3o afecta terceiros que tenham garantido pessoalmente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. A lei n\u00e3o distingue entre garantias pessoais e reais. \u00c9 aplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o s\u00f3 ao\u00a0fiador, como a terceiros que tenham constitu\u00eddo uma hipoteca, um penhor, ou uma consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos.", 110], ["\u00a0Qualquer destas garantias s\u00f3 pode ser posta a funcionar depois de atingido o momento em que a obriga\u00e7\u00e3o normalmente se venceria.\u201d", 111], ["\u00a0Esta alus\u00e3o serve para que, no ac\u00f3rd\u00e3o que seguimos, se deixe expresso que \u201cDo mesmo modo se decidiu no Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de 10.05.2007 que\u00a0a perda do benef\u00edcio do prazo de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es a presta\u00e7\u00f5es emergente do n\u00e3o pagamento de uma delas n\u00e3o vale quanto ao\u00a0fiador. Destes pronunciamentos \u2013 com os quais inteiramente concordamos -, surge, pois, for\u00e7osamente de concluir que\u00a0n\u00e3o assistia ao Exequente o direito a, sem mais, levar a efeito no tocante aos Executados-fiadores, (\u2026)\u00a0a exig\u00eancia do imediato cumprimento de todas as presta\u00e7\u00f5es do contrato por solver.\u201d.", 112], ["\u00c9 com este mesmo sentido que interpretamos as normas e tomamos como correcto que, a perda do benef\u00edcio do prazo do devedor, n\u00e3o se estendendo ao fiador, exige que tamb\u00e9m este seja interpelado para a satisfa\u00e7\u00e3o imediata da totalidade das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida e para obstar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o coactiva da presta\u00e7\u00e3o (cfr. ac. STJ de 18-01-2018 na Revista n.\u00ba 2351/12.2TBTVD-A, in dgsi.pt). A cita\u00e7\u00e3o dos fiadores para a execu\u00e7\u00e3o - para contestar ou pagar a totalidade da d\u00edvida resultante da antecipa\u00e7\u00e3o de vencimento - n\u00e3o pode suprir a falta de tal interpela\u00e7\u00e3o, pois, atrav\u00e9s dela, n\u00e3o \u00e9 dada oportunidade aos fiadores de procederem ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas, e s\u00f3 atrav\u00e9s de interpela\u00e7\u00e3o para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o se pode efectivar tal exigibilidade. Ali\u00e1s, tal exig\u00eancia foi sugerida por Adriano Vaz Serra,\u00a0\u201cFian\u00e7a e Figuras An\u00e1logas\u201d, Sep. BMJ n\u00ba 71, onde prop\u00f4s, no artigo 10/3 do Anteprojeto: \u201c(\u2026)\u00a0Quando a obriga\u00e7\u00e3o principal s\u00f3 se vencer com a interpela\u00e7\u00e3o do devedor, o fiador deve ser igualmente interpelado para que a interpela\u00e7\u00e3o seja eficaz em rela\u00e7\u00e3o e ele\u201d justificando-a no facto de o fiador poder querer cumprir logo, evitando o alargamento da responsabilidade decorrente da mora. Embora n\u00e3o tenha sido feita constar expressamente na lei relativamente aos casos de obriga\u00e7\u00e3o pura ou a termo incerto, o legislador f\u00ea-lo relativamente aos casos de\u00a0d\u00edvida liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es, regulando\u00a0a quest\u00e3o do reflexo, nos obrigados e terceiros garantes, da perda pelo devedor do benef\u00edcio do prazo ocorrida nos termos dos artigos 780 e 781 (artigo 782\u00ba).", 113], ["Chegados a este ponto, \u00e9 nele que se coloca a quest\u00e3o final de determinar se a falta de interpela\u00e7\u00e3o do fiador, necess\u00e1ria por este n\u00e3o ter renunciado ao benef\u00edcio do prazo, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edda pelos efeitos da cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou se permite relevar aquela cita\u00e7\u00e3o, vinculando o fiador ao pagamento do capital das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida, vencidas e vincendas, apenas com a salvaguarda de a exigibilidade desse montante, datado na cita\u00e7\u00e3o, tornar devidos os juros de mora a partir desta. ou, num outro entendimento j\u00e1 sufragado tamb\u00e9m pela jurisprud\u00eancia, apenas as vencidas \u00e0 data da execu\u00e7\u00e3o, e acrescida dos juros pedidos desde a data da cita\u00e7\u00e3o.", 114], ["No plano da defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios, afirm\u00e1mos a necessidade de interpela\u00e7\u00e3o do fiador por parte do credor e que com ela n\u00e3o se confunde a cita\u00e7\u00e3o que lhe haja sido realizada na execu\u00e7\u00e3o para exigir o pagamento da totalidade da d\u00edvida, porque a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitiria ao fiador a oportunidade de pagar as presta\u00e7\u00f5es vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas.\u00a0No entanto, por raz\u00f5es de relev\u00e2ncia pragm\u00e1tica, v\u00e1rias s\u00e3o as decis\u00f5es que, sens\u00edveis a que a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 em qualquer caso uma comunica\u00e7\u00e3o, admitem que esta, n\u00e3o tendo o valor nem a natureza da interpela\u00e7\u00e3o que era exig\u00edvel, possa ter a utilidade para atrav\u00e9s dela o credor exigir ao fiador a totalidade da d\u00edvida (presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas) excepto no que diz respeito aos juros de mora que se contariam desde a cita\u00e7\u00e3o apenas.", 115], ["Neste \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o importa distinguir, como j\u00e1 salient\u00e1mos, se a causa do vencimento antecipado da totalidade da d\u00edvida resulta do n\u00e3o pagamento de uma das presta\u00e7\u00f5es ou se da declara\u00e7\u00e3o do devedor como insolvente. No primeiro caso, a interpela\u00e7\u00e3o do fiador permitiria a este a oportunidade de realizar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas, pelo que, n\u00e3o tendo sido feita, frustrar-se-ia esse direito n\u00e3o podendo em nosso entender prosseguir a execu\u00e7\u00e3o com o argumento de o art. 781 do CCivil permitir que numa d\u00edvida liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es a falta de pagamento de uma delas importa o vencimento de todas. Este regime da d\u00edvida relativo ao devedor n\u00e3o se replica automaticamente no fiador e por isso \u00e9 que, por este poder ter uma palavra a dizer sobre o vencimento, \u00e9 que a sua interpela\u00e7\u00e3o para esse efeito se torna incontorn\u00e1vel. No segundo caso, quando o vencimento da totalidade da d\u00edvida resulta da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do credor (art. 780 n\u00ba1) defende-se que, por esse vencimento ser autom\u00e1tico e independente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o (art. 91 do CIRE), o fiador deixaria de ter a possibilidade de se lhe opor oferecendo o pagamento.", 116], ["N\u00e3o cremos que seja exactamente assim. Se a devedora deixou de efectuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es a partir de 11.09.2011 e foi, depois, declarada insolvente (no proc. 1219/12.7T2AVR), a interpela\u00e7\u00e3o do fiador por parte da credora continuaria a ter a utilidade de permitir a este o pagamento d\u00edvida porque o vencimento desta n\u00e3o impedia (antes determinava) esse pagamento, contudo, tal cumprimento n\u00e3o permitiria j\u00e1 que o cr\u00e9dito se sustasse com o pagamento, interrompendo a mora e o vencimento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es ou que pudesse ter alguma incid\u00eancia sobre a hipoteca (arts. 91 e 97 do CIRE). Assim, no caso de o devedor ser declarado insolvente, a interpela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a ser instaurada a execu\u00e7\u00e3o manteria utilidade, mas efeitos t\u00e3o reduzidos que \u00e9 de questionar se essa utilidade continua a corresponder e a justificar que seja configurada como uma exig\u00eancia legal, o que \u00e9 a quest\u00e3o central da revista.", 117], ["No caso de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor, a aceita\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o obst\u00e1culo legal de o vencimento da d\u00edvida s\u00f3 poder ser exig\u00edvel ao fiador em execu\u00e7\u00e3o depois de ele ter sido interpelado previamente pelo credor, porque o interesse do fiador realizar o pagamento n\u00e3o \u00e9, de todo, o de poder condicionar a extens\u00e3o do capital em d\u00edvida opondo-se ao vencimento das presta\u00e7\u00f5es (ela vence-se automaticamente com a insolv\u00eancia), mas impacta noutro dom\u00ednio que \u00e9 o de, cumprindo ele a obriga\u00e7\u00e3o, ficar sub-rogado nos direitos do credor - art. 644. Ora, se o fiador pagar a d\u00edvida, o que lhe sobra \u00e9 poder ser ele, em vez do credor, a reclamar o cr\u00e9dito na insolv\u00eancia e a poder ver-lhe, numa eventualidade mais ou menos remota, adjudicado o im\u00f3vel, como o foi ao exequente, com o consequente valor da adjudica\u00e7\u00e3o abatido no cr\u00e9dito, como tamb\u00e9m o foi nos autos. Estas raz\u00f5es fazem concluir que, afinal, a utilidade de o fiador ser interpelado autonomamente antes de ser citado para a execu\u00e7\u00e3o, no concreto de o devedor ter sido julgado insolvente, n\u00e3o se mostra relevante nem exig\u00edvel uma vez que n\u00e3o h\u00e1 nenhum direito legalmente tutelado, com incid\u00eancia no regime de vencimento da d\u00edvida e de maior onera\u00e7\u00e3o para o fiador, que lhe seja subtra\u00eddo com a cita\u00e7\u00e3o.", 118], ["Neste contexto, \u00e9 perante o requerimento inicial da execu\u00e7\u00e3o que poderemos concluir se nele se cont\u00e9m fundamento para a exequente peticionar a totalidade das presta\u00e7\u00f5es acordadas. E consultado esse requerimento executivo verificamos que se concretiza relativamente aos dois contratos discutidos que \u201c (\u2026) a partir de 11/09/2011, a Mutu\u00e1ria deixou de efetuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es a que se havia vinculado atrav\u00e9s do referido contrato (\u2026) bem como face \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia (\u2026) confere \u00e0 Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empr\u00e9stimo e, consequentemente, exig\u00edvel e em mora, todo o seu cr\u00e9dito tanto aos mutu\u00e1rios como aos fiadores.\u201d. E mais se articulou que \u201cAquele contrato encontrava-se igualmente garantido por hipoteca, registada sobre um im\u00f3vel que se encontrava apreendido nos autos de insolv\u00eancia (\u2026) tendo sido j\u00e1 objeto de adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 CGD, S.A. pelo montante de \u20ac 114.750,00, dispensada do dep\u00f3sito do pre\u00e7o a CGD, S.A. apenas teve depositar o montante de \u20ac 22.950,00; (\u2026) \u201cdo empr\u00e9stimo concedido e referido no precedente artigo 1\u00ba, encontra-se em d\u00edvida, na presente data (09/05/2018), o valor global de \u20ac 65.400,00, conforme discriminado no campo Liquida\u00e7\u00e3o da Obriga\u00e7\u00e3o, ao qual acrescem e acrescer\u00e3o os juros morat\u00f3rios vincendos (\u2026):", 119], ["\u201c (\u2026) a partir de 11/09/2011, a Mutu\u00e1ria deixou de efetuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es a que se havia vinculado atrav\u00e9s do referido contrato junto como Doc. n.\u00ba 3, bem como face \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia confere \u00e0 Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empr\u00e9stimo e, consequentemente, exig\u00edvel e em mora, todo o seu cr\u00e9dito tanto aos mutu\u00e1rios como aos fiadores; Deste modo, do empr\u00e9stimo concedido e referido no precedente artigo 1\u00ba, encontra-se em d\u00edvida, na presente data (09.05.2018), o valor global de \u20ac 16.248,27, conforme discriminado no campo Liquida\u00e7\u00e3o da Obriga\u00e7\u00e3o, ao qual acrescem e acrescer\u00e3o os juros morat\u00f3rios vincendos, calculados sobre o capital em d\u00edvida (\u2026)\u201d", 120], ["Com estes elementos, o requerimento executivo inicial, apresentou ao executado como t\u00edtulos executivos os\u00a0dois contratos de m\u00fatuo\u00a0relativamente aos quais se constituiu fiador, sendo o articulado expl\u00edcito quanto ao fundamento de que socorre para vir peticionar as presta\u00e7\u00f5es acordadas\u00a0antes de decorrido o prazo acordado para o respetivo vencimento, esclarecendo ainda a causa da antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es acordadas e concretizando quais s\u00e3o pelo que deix\u00e1mos referido, cremos que \u00e9 a decis\u00e3o apelada consistente quanto a n\u00e3o se poder negar, perante estes elementos no requerimento executivo, a relev\u00e2ncia de que reveste a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, conducente \u00e0 exigibilidade imediata de todas as presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida e devidas at\u00e9 final do prazo dos referidos contratos contrato, ainda a exigibilidade da totalidade da d\u00edvida no que aos fiadores concerne se deve considerar apenas a partir da cita\u00e7\u00e3o dos Executados e n\u00e3o desde a data apontada no requerimento executivo.", 121], ["Tamb\u00e9m, como com crit\u00e9rio se adverte na apela\u00e7\u00e3o recorrida, tendo sido adjudicado \u00e0 exequente, no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia da mutu\u00e1ria, onde reclamou o cr\u00e9dito exequendo, o pr\u00e9dio identificado nos autos pelo valor de 114.750,00\u20ac (cfr. al. L dos factos provados), a alega\u00e7\u00e3o do embargante, de que esta quantia excede largamente os valores que a exequente teria direito a receber at\u00e9 \u00e0 data mais recente caso fosse cumprido o calend\u00e1rio de pagamento de capital e juros inicialmente acordado, deixa em aberto o ter de se apurar se, por este motivo, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser extinta. \u00c9 verdade que a exequente no requerimento executivo sustentou que a venda operada n\u00e3o foi suficiente para liquidar as quantias mutuadas, mas a senten\u00e7a recorrida, julgando procedentes os embargos por aus\u00eancia de interpela\u00e7\u00e3o do fiador e irrelev\u00e2ncia da cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pronunciou sobre aquela outra suscitada pelo embargante. Sendo mat\u00e9ria controvertida e que justifica o prosseguimento dos embargos com vista ao apuramento do concreto montante do capital que ficou em d\u00edvida ap\u00f3s a imputa\u00e7\u00e3o do valor obtido pela adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 credora/exequente do im\u00f3vel hipotecado, a que se adicionam as despesas e comiss\u00f5es peticionadas, bem como os respetivos juros morat\u00f3rios, estes contados apenas a partir da cita\u00e7\u00e3o do ora embargante para a execu\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se, tamb\u00e9m nessa parte, confirmar a apela\u00e7\u00e3o.", 122], ["Tudo visto, improcedem as conclus\u00f5es de recurso e deve dar-se provimento \u00e0 decis\u00e3o apelada.", 123], ["\u2026 ..", 124], ["\u2026 \u2026", 125], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista e, em consequ\u00eancia, confirmar a decis\u00e3o apelada nos seus precisos termos.", 126], ["Custas pelo recorrente.", 127], ["Nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 15\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr\u00aa. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva.", 128]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 56, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 58, "end": 90, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 91, "end": 123, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 126, "end": 127, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [128], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Ana Cristina Daniel de Almeida, intentou a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa comum, contra Bomcar Autom\u00f3veis, S. A., alegando que intentou uma ac\u00e7\u00e3o contra Ant\u00f3nio Carlos Lopes Coelho a qual veio a ser julgada improcedente por decis\u00e3o j\u00e1 transitada; que nessa senten\u00e7a provou-se que o referido Ant\u00f3nio Coelho adquiriu um ve\u00edculo BMW \u00e0 r\u00e9, o qual foi facturado a favor da autora; que esta assinou uma segunda declara\u00e7\u00e3o de compra e venda do mesmo ve\u00edculo, na qualidade de vendedora, que foi entregue e ficou na posse do referido Ant\u00f3nio Coelho; que este registou o novo ve\u00edculo adquirido em seu nome; que n\u00e3o se provou nessa ac\u00e7\u00e3o que tenha sido a autora a adquirir, para si, o ve\u00edculo novo adquirido \u00e0 r\u00e9, nem a proveni\u00eancia do dinheiro utilizado para pagar o remanescente do pre\u00e7o do ve\u00edculo; que ficaram por esclarecer as raz\u00f5es porque a autora emitiu, no dia 07/02/2007, um cheque no valor de \u20ac 30.180,00; que se a r\u00e9 nada vendeu \u00e0 autora e esta nada lhe adquiriu, falta justifica\u00e7\u00e3o para que aquela tivesse recebido e feito seu o valor do cheque, sendo nestes termos que formula como pedido:", 1], ["- ser a r\u00e9 condenada a restituir o quantitativo nele aposto e juros, de harmonia com as regras da responsabilidade civil extracontratual (dado que n\u00e3o existiu qualquer contrato com a autora) ou, subsidiariamente, pelo regime do instituto do enriquecimento sem causa; condenada a r\u00e9 a reconhecer que o contrato de compra e venda respeitante ao ve\u00edculo adquirido foi celebrado com o referido Ant\u00f3nio Coelho, r\u00e9u na referida ac\u00e7\u00e3o; a reconhecer que esse neg\u00f3cio foi simulado e a proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de uma factura/recibo que identifica emitida no dia 26/12/2006 em nome da autora, substituindo-a por outra, com o mesmo conte\u00fado, emitida em nome do referido Ant\u00f3nio Coelho como comprador, e a pagar \u00e0 autora a quantia global de \u20ac 36.216,00, e juros nos \u00faltimos cinco anos sobre o valor de que se apropriou na data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, desde a cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 efectivo e total reembolso.", 2], ["A r\u00e9 contestou alegando que a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 inepta; a restitui\u00e7\u00e3o da quantia de \u20ac36.216,00, e juros, por enriquecimento sem causa, se encontra extinta mostrando-se tamb\u00e9m caduco o direito de pedir a anulabilidade do neg\u00f3cio de compra e venda.", 3], ["O tribunal em primeira inst\u00e2ncia no despacho saneador julgou procedente a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de prescri\u00e7\u00e3o invocada pela r\u00e9 Bomcar - Autom\u00f3veis, S.A. e, em consequ\u00eancia, absolveu-a dos pedidos, considerando ainda que quanto \u00e0 invocada nulidade do neg\u00f3cio de compra e venda, por simula\u00e7\u00e3o a autora n\u00e3o poderia aproveitar-se dos efeitos da simula\u00e7\u00e3o, porquanto esta s\u00f3 aproveita a terceiros de boa-f\u00e9, entre os quais se inclui a r\u00e9, e n\u00e3o aos pr\u00f3prios simuladores, entre os quais se inclui a autora concluindo pela irrelev\u00e2ncia da aprecia\u00e7\u00e3o da ineptid\u00e3o da pi. e caducidade do direito de pedir a anulabilidade.", 4], ["Inconformada com esta decis\u00e3o a autora interp\u00f4s Apela\u00e7\u00e3o na qual defendeu a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida e o prosseguimento dos autos com realiza\u00e7\u00e3o de julgamento e produ\u00e7\u00e3o de prova", 5], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o veio a decidir que a peti\u00e7\u00e3o inicial era inepta por falta de causa de pedir e julgou a apela\u00e7\u00e3o procedente revogando a decis\u00e3o proferida por proced\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria da nulidade de todo o processo e absolvendo a r\u00e9 da inst\u00e2ncia.", 6], ["De novo inconformada com esta decis\u00e3o a autora interp\u00f4s dela Revista concluindo que:", 7], ["\u201c1\u00aa. A ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria, de conhecimento oficioso, determinante da absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia e que obsta ao conhecimento de m\u00e9rito da causa (art\u00bas 576.\u00ba, n.\u00ba 1, 577.\u00ba, al\u00ednea b) e 578.\u00ba do CPC).", 8], ["2\u00aa. ideia que lhe subjaz \u00e9 a de impedir o prosseguimento duma a\u00e7\u00e3o viciada por falta ou contradi\u00e7\u00e3o interna da mat\u00e9ria ou objecto do processo, que mostre desde logo n\u00e3o ser poss\u00edvel um correcto e coerente acto de julgamento.", 9], ["3\u00aa. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido concluiu que \u201cA AUTORA N\u00c3O ALEGA OS FACTOS QUE SERVEM DE FUNDAMENTO \u00c0 AC\u00c7\u00c3O E NECESS\u00c1RIOS \u00c0 PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS\u201d, concretizando que, relativamente aos itens 1 a 7 e 13 a 17, \u201c... T\u00c3O SOMENTE RELATA A DECIS\u00c3O ANTERIORMENTE PROFERIDA SEM MANIFESTAR A SUA ADES\u00c3O \u00c0 FACTUALIDADE QUE NA MESMA FOI JULGADA PROVADA\u201d, o que, salvo o devido respeito, n\u00e3o tem o m\u00ednimo de equival\u00eancia nem com a mat\u00e9ria de facto efectivamente carreada na peti\u00e7\u00e3o inicial nem com a jurisprud\u00eancia claramente dominante no tocante \u00e0 forma de invocar esses factos por remiss\u00e3o para outro documento dos autos.", 10], ["4\u00aa. Ora, relativamente aos factos alegados nos itens 1 a 7 da peti\u00e7\u00e3o que em grande parte s\u00e3o integrantes das decis\u00f5es proferidas na ac\u00e7\u00e3o com processo comum n\u00ba 3951/15.4T8LRA que a autora instaurou contra Ant\u00f3nio Coelho na Inst\u00e2ncia Central C\u00edvel \u2013 Unidade 4 \u2013 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, factos que, contra o decidido, tinham toda a raz\u00e3o de ser uma vez que eram ESSENCIAIS para o tribunal formular um ju\u00edzo sobre a legitimidade da r\u00e9, do prosseguimento da ac\u00e7\u00e3o e at\u00e9 da sua eventual proced\u00eancia. Sem essas alega\u00e7\u00f5es concretas o petit\u00f3rio seria inintelig\u00edvel; j\u00e1 no concernente com os itens 8 e 9, revelando discord\u00e2ncia com o decidido na ac\u00e7\u00e3o, invoca as raz\u00f5es l\u00f3gicas dessa discord\u00e2ncia; os itens 10 a 12 e 18 a 25 n\u00e3o deixando de ser \u201cconclus\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, t\u00eam a virtualidade, pelos factos carreados, de servir de fundamento aos diversos pedidos formulados.", 11], ["5\u00aa. At\u00e9 porque \u201cEmbora a posi\u00e7\u00e3o tecnicamente mais correcta seja a de referenciar concretamente na peti\u00e7\u00e3o inicial os factos em que assenta a ac\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m admiss\u00edvel que parte desses factos resultem de documentos suporte para os quais a peti\u00e7\u00e3o remeta, sem que isso provoque ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial \u201d (Ac. TRP 27/11/2001), o que quer dizer que a invoca\u00e7\u00e3o dos factos que fundamentam o pedido n\u00e3o carecem de alega\u00e7\u00e3o expressa e total, podendo ser extra\u00eddos ou complementados pela remiss\u00e3o para qualquer documento junto aos autos (at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o do despacho saneador).", 12], ["6\u00aa. Mas, a FALTA da causa de pedir n\u00e3o pode confundir-se com a sua INSUFICI\u00caNCIA; a primeira d\u00e1 lugar \u00e0 ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, enquanto a segunda pode determinar o convite para o seu aperfei\u00e7oamento ou mesmo a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 13], ["Diz-se na li\u00e7\u00e3o do Prof. Alberto dos Reis (in Coment\u00e1rio, 2\u00ba, 364 e 371) que \u201cse o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jur\u00eddico que pretendia obter, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma pe\u00e7a desajeitada e infeliz, mas n\u00e3o pode qualificar-se de inepta. Importa n\u00e3o confundir peti\u00e7\u00e3o inepta com peti\u00e7\u00e3o simplesmente deficiente\u2026quando\u2026sendo clara quanto ao pedido e \u00e0 causa de pedir, omite facto ou circunstancias necess\u00e1rias para o reconhecimento do direito do autor, n\u00e3o pode taxar-se de inepta: o que ent\u00e3o sucede \u00e9 que a ac\u00e7\u00e3o naufraga \u201d.", 14], ["7\u00aa. E, \u201c nesta conformidade, verdadeiramente s\u00f3 haver\u00e1 falta de indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir determinante da ineptid\u00e3o quando, de todo em todo, falte a indica\u00e7\u00e3o dos factos invocados para sustentar a pretens\u00e3o submetida a ju\u00edzo, ou tais factos sejam expostos de modo tal que, seja imposs\u00edvel, ou, pelo menos, razoavelmente inexig\u00edvel, determinar, qual o pedido e a causa de pedir\u201d (cfr. Acs. do STJ de 30.04.2003, 31.01.2007 e 26.03.2015). 8\u00aa. Nem se afigura dif\u00edcil, tomando por refer\u00eancia uma pessoa apenas normal e minimamente escorreita, ou seja o \u201chomem m\u00e9dio\u201d, verificar como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido anda muito longe da realidade e protagoniza uma decis\u00e3o de que a Justi\u00e7a se n\u00e3o pode orgulhar. Na realidade, por pura inadvert\u00eancia e, ao contr\u00e1rio do que consta do relat\u00f3rio do ac\u00f3rd\u00e3o em recurso, n\u00e3o se atentou que a autora, embora discordando, aderiu in totum \u00e0 factualidade dada como provada no Ac. TRC que decidiu o processo inicial. E nem podia deixar de ser assim por uma raz\u00e3o de pura l\u00f3gica: as suas pretens\u00f5es, muito particularmente, a de restitui\u00e7\u00e3o do valor do cheque (e respectivos juros morat\u00f3rios), s\u00f3 poderia ter viabilidade se o ve\u00edculo autom\u00f3vel tivesse sido vendido ao Ant\u00f3nio Coelho, como decidido na senten\u00e7a inicial; por outro lado, como pode compulsar-se do corpo do item 13 da p.i., aduz que , atenta a forma\u00e7\u00e3o do caso julgado e n\u00e3o por o facto n\u00e3o ter ocorrido, por n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de comprovar o pagamento do remanescente do valor, adiantando que, para n\u00e3o ser apanhada em \u201ccontrap\u00e9\u201d e n\u00e3o haver quaisquer d\u00favidas, a autora instruiu a ac\u00e7\u00e3o com a certid\u00e3o de pe\u00e7as processuais referentes ao processo inicial. Parece, pois, n\u00e3o poder duvidar-se que a certid\u00e3o junta com a peti\u00e7\u00e3o inicial sob Doc. 1 n\u00e3o foi meramente \u201cDECORATIVA\u201d destinando-se, fundamentalmente, a descrever os factos que suportaram os pedidos, uma vez que todos, designadamente, o de restitui\u00e7\u00e3o, decorrem da factualidade acolhida nessa decis\u00e3o.", 15], ["9\u00aa. Da mesma forma, salvo o devido respeito, ro\u00e7a o absurdo dizer-se que o alegado nos itens 8\u00ba e 9\u00ba revela discord\u00e2ncia com o decidido, aduzindo que se encontra provado que foi ela quem pagou a parte do pre\u00e7o cuja restitui\u00e7\u00e3o pretende. A verdade \u00e9 que, obstaculizando a quaisquer retic\u00eancias, a autora que tinha identificado o cheque da sua conta pessoal atrav\u00e9s do n\u00famero, alegou tamb\u00e9m a data da sua emiss\u00e3o, o valor e ainda o endosso para dep\u00f3sito dele constante, certo sendo que, para al\u00e9m do mais, se trata de mat\u00e9ria confessada pela r\u00e9.", 16], ["10\u00aa. Mas, repete-se, estranho \u00e9 que esse cheque tendo sido admitido com multa na audi\u00eancia de partes, estando no processo (e, portanto, in mundi) n\u00e3o tivesse merecido qualquer pron\u00fancia do tribunal a quo que se alheou por completo da espolia\u00e7\u00e3o dessa quantia do patrim\u00f3nio da autora, uma vez que inexistia qualquer causa que a justificasse. Provoca profunda indigna\u00e7\u00e3o que a alega\u00e7\u00e3o expressa do mencionado desfalque patrimonial, com jun\u00e7\u00e3o do respectivo t\u00edtulo que o comprovava \u00e0 evid\u00eancia, tivesse sido encarado como n\u00e3o tendo qualquer conex\u00e3o com o pedido de restitui\u00e7\u00e3o formulado.", 17], ["11\u00aa. A factualidade aduzida nos itens 18 a 25, mat\u00e9ria \u201camalgamada\u201d, mas inexoravelmente intelig\u00edvel e \u201cligada\u201d \u00e0s pretens\u00f5es da autora, reporta-se a situa\u00e7\u00f5es constantes da certid\u00e3o do Ac. TRC junto, a que a autora aderiu (nem podia deixar de ser assim em face do seu tr\u00e2nsito em julgado), com utilidades e finalidades diversas, designadamente, de pedir e quantificar, procedendo \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, os juros morat\u00f3rios em d\u00edvida; peticionar o reconhecimento pela r\u00e9 de que o contrato de compra e venda dos autos foi celebrado com pessoa diferente da autora; de p\u00f4r em realce o facto de, para o mesmo acto de com\u00e9rcio, terem sido emitidas uma factura (em nome de quem se sabia n\u00e3o ser a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo transaccionado) e duas declara\u00e7\u00f5es de venda. Pretendeu a autora, muito legitimamente, dar a conhecer as censur\u00e1veis ligeirezas e falta de rigor com que foram apreciados esses documentos sem qualquer valora\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.", 18], ["12\u00aa. Conceptualmente, sem o vencimento da posi\u00e7\u00e3o da recorrente, sem que a autora tivesse obtido qualquer benef\u00edcio com a decis\u00e3o e sem que a r\u00e9 tivesse tido qualquer interven\u00e7\u00e3o, nunca o recurso poderia ter sido julgado procedente, existindo flagrante contradi\u00e7\u00e3o nos seus termos.", 19], ["13\u00aa. Entende a recorrente, com o apoio da lei processual civil e da maioria da doutrina e da jurisprud\u00eancia que, por um lado, existe uma impossibilidade legal (n\u00ba 1 do art\u00ba 198\u00ba do CPC) das partes invocarem a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial depois da contesta\u00e7\u00e3o - o que significa que o requerimento apresentado na fase de recurso \u00e9 extempor\u00e2neo, n\u00e3o devia ter sido admitido, devendo ter sido tributado como incidente an\u00f3malo. Por outro lado, acontece que, sem se pronunciar sobre esse requerimento, o tribunal a quo parece ter aceite a \u201csugest\u00e3o\u201d da r\u00e9 e, tomando posi\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o, a pretexto de que lhe seria permitida pela possibilidade do seu conhecimento oficioso, conheceu, nessa fase processual, a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, declarando-a, sendo certo que nunca antes, na fase do despacho saneador e da decis\u00e3o da inst\u00e2ncia se tinha pronunciado.", 20], ["14\u00aa.Todavia, a tese sufragada pelo tribunal a quo \u00e9 largamente minorit\u00e1ria na jurisprud\u00eancia nacional, como se d\u00e1 conta sem a pretens\u00e3o de ser exaustivo. (Por economia de tempo e espa\u00e7o, d\u00e3o-se por integramente reproduzidos, fazendo, por isso, parte integrante desta pe\u00e7a processual, os ac\u00f3rd\u00e3os \u201ctranscritos\u201d nos n\u00bas 1, 2, 3, 4 e 5 do item XXIV do \u201ccorpo\u201d da motiva\u00e7\u00e3o deste recurso.", 21], ["15\u00aa. Do ponto de vista de interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos legais sobre a mat\u00e9ria, a ocorr\u00eancia desse v\u00edcio n\u00e3o pode ser apreciado, mesmo oficiosamente, depois do despacho saneador, nomeadamente, aquando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o ( art\u00ba 200\u00ba, n\u00ba 2 do CPC). Na verdade, disp\u00f5e expressamente o n\u00ba 2 do art\u00ba 590\u00ba do CPC que \u201cFindos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pr\u00e9-saneador \u201c que \u00e9 destinado a: a) providenciar pelo suprimento de excep\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 6\u00ba; b) providenciar pelo aperfei\u00e7oamento dos articulados, nos termos dos n\u00fameros seguintes ...\u201d. Ou seja, a prola\u00e7\u00e3o do despacho saneador (ou da senten\u00e7a se aquele n\u00e3o existir) \u00e9 o momento oportuno para analisar as excep\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias e, portanto, tamb\u00e9m a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.", 22], ["De resto, compulsando o conte\u00fado do n\u00ba 1 do art\u00ba 608\u00ba do CPC na parte em que define a \u201cordem do julgamento\u201d, verifica-se que, no caso dos autos, tendo sido proferida senten\u00e7a, o tribunal a quo, mesmo sem argui\u00e7\u00e3o expressa, n\u00e3o ter\u00e1 deixado de apreciar \u201cas quest\u00f5es processuais que possam determinar a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia\u201d.", 23], ["No caso em impugna\u00e7\u00e3o, essa nulidade, se existisse, devia ter sido apreciada no despacho saneador, se o n\u00e3o tivesse sido antes, podendo conhecer-se dela at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a final, se o processo n\u00e3o comportar despacho saneador, pelo que a excep\u00e7\u00e3o da ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial FICA PRECLUDIDA no momento em que \u00e9 proferida a senten\u00e7a da inst\u00e2ncia, n\u00e3o podendo, consequentemente, ter-se por verificada, mesmo por impulso oficioso do tribunal, apenas na fase de recurso.", 24], ["16\u00aa. No processo instaurado pela autora contra Ant\u00f3nio Carlos Coelho decidiu-se n\u00e3o se ter provado \u201cter sido a autora a adquirir para si o ve\u00edculo de matr\u00edcula 24-CX-43 ...\u201d", 25], ["Nos presentes autos, ao contr\u00e1rio da factualidade n\u00e3o provada, diz a insuspeita r\u00e9 expressamente na contesta\u00e7\u00e3o que \u201c... no dia 02/02/2007, vendeu o ve\u00edculo de matr\u00edcula 24-CX-43 \u00e0 autora ...\u201d (art\u00ba 13\u00ba que para os fins que aqui importam, vale como confiss\u00e3o), sendo certo que por a autora ter defendido, nesse processo, essa tese - que a r\u00e9 veio a confirmar nos vertentes autos - FOI CONDENADA COMO LITIGANTE DE M\u00c1 F\u00c9 no pagamento da multa de 12 UC`s e na perda do benef\u00edcio do apoio jur\u00eddico sendo constrangida a pagar as despesas da sua parte, as custas do decaimento e as custas de parte, o que n\u00e3o foi f\u00e1cil honrar principalmente se tivermos em mente a sua debilidade econ\u00f3mica, como foi reconhecida pela autoridade administrativa.", 26], ["17\u00aa. Isto posto e porque n\u00e3o podem existir DUAS VERDADES DE SINAL CONTR\u00c1RIO, quer a juiz da inst\u00e2ncia quer os ju\u00edzes do tribunal de recurso, n\u00e3o podem deixar de ter-se apercebido, em face do alegado pela ora r\u00e9, que a autora fora INJUSTA e ARBITRARIAMENTE condenada pela suposta lide dolosa, uma vez que, de facto, n\u00e3o violou qualquer dos comandos das al\u00edneas a), b), c) e d) do art\u00ba 542\u00ba do CPC, configurando a condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1 f\u00e9 um ERRO CRASSO DE JULGAMENTO PRODUTOR DE NEFASTAS CONSEQU\u00caNCIAS.", 27], ["18\u00aa. Esta situa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, obrigava a que o tribunal a quo oficiosamente desse imediato cumprimento ao dispositivo do n\u00ba 2 do art\u00ba 266\u00ba da CRP, designadamente, \u201c... actuando no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es com respeito pelos princ\u00edpios da igualdade, da proporcionalidade, da justi\u00e7a, da imparcialidade e da boa-f\u00e9 \u201d, isto porque, segundo entendemos, as fun\u00e7\u00f5es dos tribunais, est\u00e3o subordinadas ao princ\u00edpio do interesse p\u00fablico e da protec\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses dos cidad\u00e3os, par\u00e2metros que o tribunal recorrido postergou, conscientemente ou inconscientemente, consentindo no atropelo de direitos fundamentais da autora, o que \u00e9 intoler\u00e1vel, tudo sem esquecer o normativo do n\u00ba 2 do art\u00ba 202\u00ba da CRP (\u201cNa administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os, reprimir a viola\u00e7\u00e3o da legalidade democr\u00e1tica e dirimir os conflitos de interesses p\u00fablicos e privados\u201d). O tribunal a quo n\u00e3o podia, salvo o devido respeito, ter \u201cassobiado e olhado para o lado\u201d.", 28], ["19\u00aa. J\u00e1 se deu a conhecer que estando hoje Portugal integrado na UE, cada vez mais com sistemas e normas comuns a diversos pa\u00edses, fiscalizadas pela pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, muito especialmente no dom\u00ednio do direito tribut\u00e1rio, o seu acatamento constitui um dever c\u00edvico e uma preocupa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os.", 29], ["Por maioria de raz\u00e3o quer os servi\u00e7os p\u00fablicos, quer os tribunais, mesmo os n\u00e3o tribut\u00e1rios, t\u00eam de estar apetrechados com mecanismos que impe\u00e7am a ocorr\u00eancia de flagrantes casos de injusti\u00e7a fiscal.", 30], ["20\u00aa. E se antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do IVA eram poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es de verdadeira \u201cprestidigita\u00e7\u00e3o\u201d, com o advento desse imposto fecharam-se portas \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscal. Se no ano de 2000 podia ser aceit\u00e1vel que algu\u00e9m dissesse que uma factura era um mero comprovativo de pagamento e que, emitida aquela, era perfeitamente indiferente a pessoa que pagava o imposto liquidado, hoje n\u00e3o \u00e9 definitivamente assim: nenhuma factura pode ser processada em nome de quem n\u00e3o tenha celebrado com o vendedor o contrato de compra e venda; da mesma forma, \u00e9 absolutamente essencial, em cada venda realizada, saber quem pagou o IVA, uma vez que este e outros impostos t\u00eam reflexos directos na contabilidade fiscal do comprador e nas contas do pa\u00eds.", 31], ["21\u00aa. \u00c9 confrangedor como a decis\u00e3o sob recurso, possa expender, sem qualquer pondera\u00e7\u00e3o ou responsabilidade, que a autora, na ac\u00e7\u00e3o inicial, alegou ter comprado o mencionado ve\u00edculo, que pagou atrav\u00e9s do referido cheque, pretendendo, nesta ac\u00e7\u00e3o, convencer o tribunal de que n\u00e3o existe causa para que a r\u00e9 tenha recebido esse cheque. E porque \u201ccego mais cego \u00e9 aquele que n\u00e3o quer ver\u201d torna-se necess\u00e1rio, para integral compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, precisar conceitos: em primeiro lugar, reitera-se que a autora pagou parte do pre\u00e7o do ve\u00edculo atrav\u00e9s do identificado cheque (a outra parte n\u00e3o se logrou apurar como foi paga n\u00e3o estando a autora em condi\u00e7\u00f5es de comprovar ter sido ela a efectuar o pagamento desse remanescente), certo sendo que as facturas emitidas em nome da autora se reportam \u00e0 totalidade do pagamento da quantia de \u20ac 59.180,00 (cfr. art\u00ba 14\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o); aconteceu, por\u00e9m, que esta irrecus\u00e1vel factualidade n\u00e3o foi suficiente para convencer o Ju\u00edzo Central C\u00edvel do Tribunal Judicial de Leiria de que tinha sido a autora - e n\u00e3o o r\u00e9u - a adquirir de forma v\u00e1lida e eficaz esse ve\u00edculo, o que torna perfeitamente compreens\u00edvel a afirma\u00e7\u00e3o de que se esse autom\u00f3vel n\u00e3o foi vendido \u00e0 autora, como esta sempre pensou, ent\u00e3o nenhuma causa existia para que ela tivesse efectuado o pagamento de algo que nunca recebeu. \u00c9 tudo cristalino e transparente, n\u00e3o existindo qualquer racioc\u00ednio vicioso.", 32], ["22\u00aa. RESUMINDO:", 33], ["A). No seu articulado inicial, a autora alegou factos ou remeteu para outros constantes de documento que foi junto que permitiam conhecer suficientemente qual o efeito jur\u00eddico que pretendia obter, possibilitando decidir da proced\u00eancia ou improced\u00eancia dos pedidos formulados.", 34], ["B). A decis\u00e3o recorrida n\u00e3o enuncia nem concretiza os factos que deviam ter sido invocados e que o n\u00e3o foram.", 35], ["C). A r\u00e9, na sua contesta\u00e7\u00e3o, veio confirmar a factualidade invocada no petit\u00f3rio inicial, na medida em que, do ponto de vista substancial, n\u00e3o contraria a autora, limitando-se, formalmente, a deduzir as excep\u00e7\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o e caducidade do direito de requerer a anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.", 36], ["D) A autora foi mal condenada como litigante de m\u00e1 f\u00e9 na inst\u00e2ncia inicial, confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, o que lhe causou preju\u00edzos s\u00e9rios, facto de que se aperceberam o Juiz da Inst\u00e2ncia e os do Recurso.", 37], ["E) Existe, inequivocamente, uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre os pedidos formulados pela autora e os factos alegados na p.i.", 38], ["F) Nem a r\u00e9 nem o tribunal a quo podiam ter invocado e conhecido, este mesmo oficiosamente, a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, na fase de recurso, por manifesta extemporaneidade.", 39], ["G) S\u00f3 o conhecimento imperfeito do conceito de factura e uma perpectiva deformada da documenta\u00e7\u00e3o dos actos comerciais possibilitou a emiss\u00e3o de um ju\u00edzo err\u00f3neo sobre a compra e venda dos autos.", 40], ["H) Provoca profunda indigna\u00e7\u00e3o que confessando a r\u00e9 ter recebido e depositado na sua conta banc\u00e1ria o cheque de \u20ac 31.180,00 emitido pela autora para pagamento parcial do pre\u00e7o do ve\u00edculo autom\u00f3vel de matr\u00edcula 24-CX-43, o tribunal a quo n\u00e3o se tivesse pronunciado sobre essa mat\u00e9ria.", 41], ["I) A decis\u00e3o recorrida deu primazia \u00e0 forma em detrimento da subst\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o controvertida.", 42], ["23\u00aa. A decis\u00e3o recorrida violou, entre outros, os artigos 9\u00ba, al\u00edneas b) e c); 13\u00ba; 20\u00ba; 26\u00ba, n\u00ba 1; 62\u00ba e 200\u00ba, n\u00bas 1 e 2 da CRP e os artigos 5\u00ba, n\u00ba 1; 186\u00ba, n\u00bas 1, 2 e 3; 198\u00ba, n\u00ba 1; 576\u00ba, n\u00ba 1; 577\u00ba al\u00ednea b); 578\u00ba; 590\u00ba, n\u00ba 2; 608\u00ba, n\u00ba 1, enfermando das NULIDADES previstas nas al\u00edneas c) d) e e) do art\u00ba 615\u00ba, todos do CPC. Termos em que, e nos melhores de direito que V\u00aas Ex\u00aas doutamente suprir\u00e3o, deve o presente recurso ser julgado procedente (por conter toda a mat\u00e9ria necess\u00e1ria \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o), com revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com todas as suas legais e processuais e substantivas consequ\u00eancias.\u201d", 43], ["\u2026 \u2026", 44], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 45], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 46], ["\u2026 ..", 47], ["Em primeira inst\u00e2ncia foram julgados provados os seguintes factos com a advert\u00eancia de que estes reportavam apenas \u00e0 decis\u00e3o \u201cda invocada excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria (\u2026) desconsiderando-se, por ora, a demais mat\u00e9ria veiculada nos articulados, quer por ser de cunho conclusivo, opinativo ou tratar-se de meras asser\u00e7\u00f5es de direito, quer por se afigurar irrelevantes para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria atinente \u00e0 invocada excep\u00e7\u00e3o\u201d:", 48], ["\u201c1. A autora intentou uma ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o contra Ant\u00f3nio Carlos Lopes Coelho, que correu termos sob o n.\u00ba 3951/15.4T8LRA da Inst\u00e2ncia Central C\u00edvel - J4 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;", 49], ["2. Esta ac\u00e7\u00e3o veio a ser julgada improcedente por senten\u00e7a transitada em julgado a 02.02.2018;", 50], ["3. Na respectiva senten\u00e7a foram julgados como provados os seguintes factos:", 51], ["3.1. \u201c1. Em data n\u00e3o apurada do final do ano de 2006, o r\u00e9u decidiu trocar o seu ve\u00edculo de marca BMW 320 cd sport, de matr\u00edcula 29-73-XD por um ve\u00edculo novo e, com tal escopo, contactou a Bomcar - Autom\u00f3veis, S.A.\u201d;", 52], ["3.2. \u201c2. Chegou a acordo com essa empresa no sentido de a\u00ed adquirir um ve\u00edculo BMW 2.O D LCI, dando \u00e0 retoma a viatura mencionada em 1. para pagamento de parte do pre\u00e7o, tendo a encomenda da viatura nova sido formalizada por documento, pelas partes, denominado de compra e venda, de 18.12.2006 e ficando a data da entrega prevista para23.02.2007\u201d; ", 53], ["\u201c3. Por motivos n\u00e3o concretamente apurados, entre a autora, o r\u00e9u e a Bomcar veio a ser acordado que o neg\u00f3cio de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo seria faturado em nome da primeira, o que veio a suceder;", 54], ["\u201c4. Com data de 02.02.2007, foi emitida, em nome da autora, a fatura/recibo respeitante ao pagamento do pre\u00e7o de \u20ac 58.000,00 do ve\u00edculo de marca e modelo referidos em 2., de matr\u00edcula 24-CX-43\u201d;", 55], ["\u201c5. Aquando da assinatura, na qualidade de compradora, da declara\u00e7\u00e3o de compra e venda do ve\u00edculo referido em 4. \u00e0 Bomcar, a autora, ainda nas instala\u00e7\u00f5es da identificada sociedade, assinou uma segunda declara\u00e7\u00e3o de compra e venda do mesmo ve\u00edculo, esta na qualidade de vendedora, que foi entregue e ficou na posse do r\u00e9u\u201d;", 56], ["\u201c6. Com a mesma data de 02.02.2007, foi emitido e entregue ao r\u00e9u o documento comprovativo da compra pela Bomcar a este do ve\u00edculo de matr\u00edcula 29-73-XD, pelo pre\u00e7o de \u20ac 29.000,00, conforme previsto aquando do acordo mencionado em 2\u201d;", 57], ["3.7. \u201c7. Em 23.05.2008, no uso da declara\u00e7\u00e3o de venda que tinha na sua posse, como referido em 5., o r\u00e9u diligenciou pelo registo da mencionada viatura de matr\u00edcula 24-CX-43 em seu nome\u201d;", 58], ["\"8. Entretanto, por per\u00edodo n\u00e3o concretamente apurado, o r\u00e9u manteve o ve\u00edculo em seu poder e utilizou-o em seu proveito;", 59], ["\u201c9. Em 06.10.2008, o r\u00e9u e Maria Lurdes dos Anjos Lopes requereram o registo da propriedade do mesmo ve\u00edculo em nome desta\u201d;", 60], ["4. A mesma senten\u00e7a julgou n\u00e3o provados os seguintes factos:", 61], ["\u201ca) - Que tenha sido a autora a adquirir, para si, o ve\u00edculo de matr\u00edcula 24-CX-43 e que o tenha passado a usar, como sua propriet\u00e1ria\u201d;", 62], ["\u201cb) - Qual a proveni\u00eancia do dinheiro utilizado para pagar o remanescente do pre\u00e7o do ve\u00edculo (ou seja, o montante em que esse pre\u00e7o excedeu o valor do ve\u00edculo entregue, pelo r\u00e9u para pagamento da viatura nova), assim como o valor do respetivo seguro\u201d; c) Que a autora tenha contactado o r\u00e9u para que este promovesse a venda do ve\u00edculo mencionado em a); que lhe haja entregado, com tal escopo, o mesmo ve\u00edculo, para que este o vendesse a terceiro e quaisquer factos inerente ao circunstancialismo dessa entrega\u201d.", 63], ["\u201cd) Que tenha sido sempre o r\u00e9u a usar exclusivamente esse ve\u00edculo\u201d;", 64], ["\u201ce) Qual o valor de mercado do ve\u00edculo aquando da sua transmiss\u00e3o pelo r\u00e9u a terceiros\u201d;", 65], ["A aqui autora intentou a ac\u00e7\u00e3o supra identificada em 1 contra Ant\u00f3nio Coelho a 26.11.2015, tendo passado procura\u00e7\u00e3o forense a advogado, para a instaurar, a 20.11.2015;", 66], ["O r\u00e9u na ac\u00e7\u00e3o supra identificada em 1 apresentou contesta\u00e7\u00e3o a 07.12.2015;", 67], ["A autora entregou \u00e0 r\u00e9 o cheque n.\u00b0 3432230108, no montante de \u20ac30.180,00, com a data aposta de 07.02.2007 para pagamento de parte do pre\u00e7o do ve\u00edculo supra indicado no ponto 3.4.;", 68], ["Correu termos o proc. n.\u00ba 158/08.0TAFVN do Ju\u00edzo Central Criminal de Leiria - Juiz 2 em que foram arguidos a aqui autora e o referido Ant\u00f3nio Coelho, pronunciados pela pr\u00e1tica em coautoria de um crime de burla qualificada, do qual foram absolvidos por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado a 07.09.2015;", 69], ["A presente ac\u00e7\u00e3o foi instaurada a 21.11.2018 e a r\u00e9 foi citada para a contestar a 23.11.2018.\u201d", 70], ["\u2026 \u2026", 71], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es dos Recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 72], ["O objeto da presente Revista fixado nas conclus\u00f5es consiste em apreciar e decidir se na Apela\u00e7\u00e3o pode ser conhecida e decidida a excep\u00e7\u00e3o de nulidade de todo o processo por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.", 73], ["\u2026 \u2026", 74], ["No estrito dom\u00ednio da delimita\u00e7\u00e3o do objecto do recurso importa ter presente que embora a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia tenha sido a de absolver o r\u00e9u do pedido, como consequ\u00eancia de haver julgado procedente a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado pela autora, a decis\u00e3o da Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pronunciou sobre o m\u00e9rito dessa decis\u00e3o e anulou todo o processo por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial por falta de causa de pedir, considerando prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o das demais quest\u00f5es suscitadas. Por\u00e9m, deixou expresso no dispositivo \u201cjulgando-se procedente o recurso revoga-se a decis\u00e3o proferida por proced\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria da nulidade de todo o processo, absolvendo-se a R\u00e9 da inst\u00e2ncia.\u201d", 75], ["Aludindo a esse dispositivo, esgrime a recorrente que a decis\u00e3o de julgar procedente a Apela\u00e7\u00e3o se mostra incompat\u00edvel com a segunda parte dessa decis\u00e3o em que entendeu procedente a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria da nulidade de todo o processo e se absolveu a r\u00e9 da inst\u00e2ncia, defendendo que a apela\u00e7\u00e3o deveria ter sido julgada improcedente apenas.", 76], ["Do exposto retiramos que a autora/recorrente percebeu o alcance o significado \u00fatil do dispositivo da apela\u00e7\u00e3o que, com maior ou menor coer\u00eancia de linguagem, deixou expresso que a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial de que estava a conhecer, n\u00e3o tendo sido suscitada nas conclus\u00f5es de recurso interposto, impunha a nulidade de todo o processo e, como assim, ficava prejudicado o conhecimento das conclus\u00f5es de recurso que iam no sentido de se dever revogar a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia que conhecera do m\u00e9rito da causa no despacho saneador determinado o prosseguimento dos autos. Em concreto, esta decis\u00e3o de anular todo o processo acabou por revogar a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o porque se lhe apontasse incorre\u00e7\u00e3o de subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sim porque se entendeu que o conhecimento daquela outra quest\u00e3o (a ineptid\u00e3o), cronologicamente pr\u00e9via ao sentenciado em primeira inst\u00e2ncia, prejudicava esse outro conhecimento. Com raz\u00e3o, confirma a recorrente que n\u00e3o tirou nenhum benef\u00edcio do resultado da apela\u00e7\u00e3o, para que se pudesse afirmar que ela era procedente, porque tendo visto o tribunal da rela\u00e7\u00e3o decidir que a senten\u00e7a da primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o podia prevalecer, em simult\u00e2neo, viu improceder a sua pretens\u00e3o de que a ac\u00e7\u00e3o continuasse quando foi determinado p\u00f4r-se termo o processo com a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia do r\u00e9u. Explicado assim, percebe-se o sentido do dispositivo da apela\u00e7\u00e3o que \u00e9 inequ\u00edvoco quanto ao que determinou e do qual se extrai, sem qualquer dificuldade ou d\u00favida, que assistiu raz\u00e3o formal ao recorrente (da\u00ed a proced\u00eancia) quando este defendeu que a decis\u00e3o para a causa n\u00e3o podia ser a que foi dada em primeira inst\u00e2ncia, conhecendo a prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado, mas que a raz\u00e3o para revogar esta decis\u00e3o n\u00e3o era a invocada pela recorrente e que lhe daria raz\u00e3o mas sim uma outra que se sobrepunha a todo esse conhecimento determinado a nulidade de todo o processo.", 77], ["Por este expor, se percebe e fixa que, o dispositivo da apela\u00e7\u00e3o se mostra conforme com o objecto do recurso constante das conclus\u00f5es.", 78], ["\u2026 \u2026", 79], ["Quanto ao conhecimento da nulidade de todo o processo por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o, consistente na aus\u00eancia de causa de pedir decidida na apela\u00e7\u00e3o escreve-se nesse ac\u00f3rd\u00e3o que \u201cA ineptid\u00e3o da p. inicial, determina a nulidade de todo o processo (art.\u00ba 186\u00ba, n.\u00ba 1, do C. P. Civil), configurando uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de conhecimento oficioso (art.\u00ba 577\u00ba, b) e 578\u00ba, do mesmo diploma legal).", 80], ["No entanto, pese embora a lei prescreva que o conhecimento desta nuli\u00addade \u00e9 oficioso, quanto \u00e0 ineptid\u00e3o da p. inicial, conforme decorre claramente do art.\u00ba 200\u00ba, n.\u00ba 2, do C. P. Civil (tal como j\u00e1 resultava do anterior 206\u00ba, n.\u00ba 2, do C.P.C. de 1961), imp\u00f5e como limite temporal para o seu conhecimento o despacho saneador, quando o haja, ou a senten\u00e7a final caso n\u00e3o tenha havido lugar \u00e0quele.", 81], ["No caso dos autos \u00e9 a decis\u00e3o contida no despacho saneador que est\u00e1 em causa e no mesmo n\u00e3o houve pron\u00fancia expressa sobre a ineptid\u00e3o da p. inicial, pelo que o seu conhecimento \u00e9 permitido.\u201d", 82], ["Fazendo anota\u00e7\u00e3o a este segmento da apela\u00e7\u00e3o, verificamos que nela se entendeu que, n\u00e3o obstante a lei fixasse como momento temporal limite para se conhecer oficiosamente da ineptid\u00e3o o saneador ou, a n\u00e3o existir este, a senten\u00e7a, se porventura o julgador em primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o se pronunciou sobre essa excep\u00e7\u00e3o, era ainda permitido ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o faz\u00ea-lo.", 83], ["Foi neste mesmo sentido a decis\u00e3o do STJ na revista 1456707 de 10-0-2007 (http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=25870&codarea=1) em que se sumariou \u201c I -N\u00e3o tendo havido despacho saneador e n\u00e3o tendo a senten\u00e7a final da 1.\u00aa inst\u00e2ncia conhecido oficiosamente da nulidade de ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e atendendo ainda a que a nulidade de todo o processo constitui uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de conhecimento oficioso (arts. 494.\u00ba, al. b), e 495.\u00ba do CPC), de cuja verifica\u00e7\u00e3o resulta a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia (arts. 493.\u00ba, n.\u00ba 2, 288.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), e 660.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), manifesto se torna concluir poder o recorrente levantar tal quest\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o e ser obriga\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o dela conhecer.", 84], ["II - Por\u00e9m, n\u00e3o o tendo feito, pode o STJ apreciar e decidir tal quest\u00e3o, uma vez que a Rela\u00e7\u00e3o entendeu dela n\u00e3o conhecer por for\u00e7a duma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o por omiss\u00e3o de decis\u00e3o de que resulte nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o.\u201d", 85], ["Independentemente de no caso ora em aprecia\u00e7\u00e3o a excep\u00e7\u00e3o da ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial ter sido arguida na contesta\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u e de no saneador senten\u00e7a o tribunal em primeira inst\u00e2ncia ter tomado posi\u00e7\u00e3o sobre essa excep\u00e7\u00e3o considerando-a irrelevante no contexto da decis\u00e3o que proferia ao conhecer da improced\u00eancia do pedido por prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado, cremos que o entendimento firmado nesse ac\u00f3rd\u00e3o do STJ foi unanimemente ultrapassado quer pelas in\u00fameras decis\u00f5es dos tribunais da rela\u00e7\u00e3o onde a quest\u00e3o se suscitou com maior frequ\u00eancia quer neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, onde o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 26-3-2015 neste mesma sec\u00e7\u00e3o na Revista 6500/07.4TBBRG.G2,S2 e relatado pelo Sr. Cons. Lopes do Rego (in dgsi.pt), passou a ser entendido como refer\u00eancia.", 86], ["O entendimento nessa decis\u00e3o foi o de se reconhecer que o v\u00edcio de\u00a0ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial\u00a0\u201cn\u00e3o pode ser apreciado, mesmo oficiosamente, aquando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o e isto porque , perante o estabelecido no 186 e 200\u00ba, n\u00ba1, do CPC\u201d, que reproduz inteiramente o regime que j\u00e1 constava do anterior art. 206\u00ba do\u00a0anterior CPC e, em consequ\u00eancia, a nulidade por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1\u00a0\u201cirremediavelmente precludida no momento em que \u00e9 proferida senten\u00e7a em 1\u00aa inst\u00e2ncia,\u201d n\u00e3o podendo, consequentemente, ter-se por verificada, mesmo por impulso oficioso do tribunal, apenas na fase de recurso. E como se explicou, a compreens\u00e3o para que exista este limite temporal reside em que a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre o lit\u00edgio - no caso dos autos, decis\u00e3o sobre o\u00a0m\u00e9rito da causa, firmada em primeira inst\u00e2ncia por uma primeira senten\u00e7a - adverte para que \u201cno desenrolar do processo, a eventual e origin\u00e1ria insufici\u00eancia estrutural da peti\u00e7\u00e3o inicial tenha sido\u00a0suprida ou ultrapassada: n\u00e3o s\u00f3 a parte contr\u00e1ria, mesmo que excepcionando essa nulidade contestou a vers\u00e3o da autora, compreendendo o sentido essencial da factualidade que ele alegou, como o pr\u00f3prio tribunal, ao apreciar o m\u00e9rito da causa, ter\u00e1 logrado compreender os pontos fundamentais do lit\u00edgio que opunha as partes, ultrapassando, atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o que fez dos articulados, as origin\u00e1rias defici\u00eancias e insufici\u00eancias factuais destes.\u201d \u2013 ac. STJ de 26-3-2015 citado.", 87], ["Mais que ficcionar que, a circunst\u00e2ncia temporal de a ac\u00e7\u00e3o ter chegado \u00e0 fase de recurso pode converter em apto o que seria em subst\u00e2ncia inepto, entender que o conhecimento da ineptid\u00e3o n\u00e3o pode ser realizado em recurso configura uma leitura equilibrada da letra da lei, compaginada com os princ\u00edpios da celeridade, certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddicas, que conduz a aceitar que, se a peti\u00e7\u00e3o inicial passou na triagem da compreens\u00e3o do demandado e do tribunal, que com base nela conheceu do m\u00e9rito da causa, n\u00e3o existem raz\u00f5es fundadas em certeza e seguran\u00e7a que possam, com base na ineptid\u00e3o daquela, conduzir \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de todo o processo. Por outro lado, esta mesma seguran\u00e7a e certeza jur\u00eddica, estar\u00e1 sempre salvaguardada uma vez que se uma peti\u00e7\u00e3o, eventualmente inepta por falta de pedido ou causa de pedir, passar pelo crivo do despacho saneador ou da senten\u00e7a, estar\u00e1 sempre confrontada com as subsequentes exig\u00eancias probat\u00f3rias e de subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o caso imponha para a sua proced\u00eancia. Isto \u00e9, a falta de elementos de facto (alegados e provados) constitutivos do direito que se queira fazer valer e cujo \u00f3nus caiba \u00e0 autora determinar\u00e1, em qualquer caso, a improced\u00eancia.", 88], ["Por estas raz\u00f5es entendemos que, n\u00e3o obstante a logicidade do racioc\u00ednio que determinou a decis\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o tem a completude de fundamento legal, tudo aconselhando a decidir que, tendo sido proferido despacho saneador ou senten\u00e7a no qual n\u00e3o houve pron\u00fancia expressa sobre a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior est\u00e1 vedado ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, devendo essa nulidade, mesmo que materialmente exista, julgar-se sanada e apreciar-se do m\u00e9rito da causa, n\u00e3o existindo qualquer outra quest\u00e3o que a tal obste.", 89], ["Nesta conformidade, a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no que toca \u00e0 efectiva verifica\u00e7\u00e3o de tal excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria, implicaria que os autos tivessem de ser remetidos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o das restantes quest\u00f5es que integravam o objecto da apela\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o sendo nenhuma dessas quest\u00f5es referentes \u00e0\u00a0fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto\u00a0definida em primeira inst\u00e2ncia para decidir o que decidiu, neste momento encontra-se fixada e definitivamente estabilizada a mat\u00e9ria de facto\u00a0subjacente ao lit\u00edgio, raz\u00e3o para que, dispondo o STJ de poderes cognitivos nessa sede, como igualmente se decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 26-3-2015 citado, seja poss\u00edvel dirimir j\u00e1, em termos jur\u00eddicos, o m\u00e9rito da causa que, em concreto, se traduz em apreciar o fundamento para se ter julgado a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o por prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado e da nulidade do contrato identificado como causa de pedir, por simula\u00e7\u00e3o.", 90], ["\u2026 \u2026", 91], ["Quanto \u00e0 decretada improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o decidida em primeira inst\u00e2ncia, observamos que o primeiro pedido na ac\u00e7\u00e3o foi o de \u201c ser a r\u00e9 condenada a restituir o quantitativo nele aposto e juros, de harmonia com as regras da responsabilidade civil extracontratual (dado que n\u00e3o existiu qualquer contrato com a autora) ou, subsidiariamente, pelo regime do instituto do enriquecimento sem causa;\u201d.", 92], ["N\u00e3o curando neste momento de saber, porque tal \u00e9 (ainda) irrelevante, se n\u00e3o obstante a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o poder ser julgada inepta pelas raz\u00f5es sobreditas, ela cont\u00e9m ou n\u00e3o os elementos de facto que permitam configurar os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, reportando ao enriquecimento sem causa/prescri\u00e7\u00e3o que foi o objecto das decis\u00e3o apelada e do recurso de apela\u00e7\u00e3o, enunciamos os elementos constitutivos do enriquecimento sem causa (artigo 473 do C\u00f3digo Civil) com a exig\u00eancia de haver um enriquecimento, um empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declara\u00e7\u00e3o patrimonial verificada.", 93], ["O artigo 482 do mesmo diploma estabelece dois prazos prescricionais do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento: um de tr\u00eas anos a partir do momento em que o credor teve conhecimento do enriquecimento, isto \u00e9, do seu direito e do respons\u00e1vel, e um de vinte anos a partir do momento da verifica\u00e7\u00e3o do enriquecimento, independentemente de qualquer conhecimento. (cfr. Menezes Cordeiro, in \u201cDireito das Obriga\u00e7\u00f5es,\u201d edi\u00e7\u00e3o de 1981, volume 2., p\u00e1gina 65). E, com Almeida Costa (in \"Direito das Obriga\u00e7\u00f5es\", 4. edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 339), a prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 relevante quando o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver prescrito antes pela prescri\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, relevando sempre, mesmo que o empobrecido n\u00e3o chegue a ter conhecimento do seu direito e da pessoa respons\u00e1vel.", 94], ["Quando o legislador se refere no mencionado artigo 482 ao \u201cconhecimento do direito\u201d reporta, obviamente, ao conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito o que configura um conhecimento f\u00e1ctico e n\u00e3o conhecimento jur\u00eddico, como sublinha Menezes Cordeiro (ob. e vol. cit., p\u00e1gina 65). O que se discute \u00e9 o saber se a express\u00e3o \u201cconhecimento do direito que lhe compete\u201d quer significar \u201cconhecimento dos elementos constitutivos do seu direito\u201d ou antes \u201cconhecimento de ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o\u201d.", 95], ["Ao contr\u00e1rio do que ocorre, por ex., no C\u00f3digo Civil italiano em que no seu artigo 2947 se fixou que o direito ao ressarcimento prescreve ao fim de 5 anos contados do dia em que o facto fundador se verificou, o que constitui uma determina\u00e7\u00e3o objectivamente f\u00e1cil - o da ocorr\u00eancia do facto -, respaldando essa facilidade com o estabelecimento de um prazo de prescri\u00e7\u00e3o curta mais longo que no direito portugu\u00eas, no modelo nacional o encurtamento do prazo comporta a possibilidade de retardamento do in\u00edcio da contagem do mesmo estatuindo que a contagem do prazo se inicia a partir da data em que \u201co credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons\u00e1vel (\u2026)\u201d explicando que \u201cquem n\u00e3o sabe que existe um dever de indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode saber que algu\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel\u201d (Cfr. A. Vaz Serra, in Rev. de Leg. e de Jur., ano 107, p\u00e1gina 301) ou mais singularmente, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se inicia sem que o empobrecido saiba que o enriquecido tem o dever de o indemnizar.", 96], ["Nos trabalhos preparat\u00f3rios, da autoria de Vaz Serra, o art. 730 n\u00ba3 tinha como formula\u00e7\u00e3o \u201cO cr\u00e9dito resultante de enriquecimento sem causa prescreve por tr\u00eas anos contados da data em que o credor teve conhecimento do seu direito de repeti\u00e7\u00e3o e da pessoa do respons\u00e1vel e, em qualquer caso, no prazo ordin\u00e1rio da prescri\u00e7\u00e3o\u201d e no anteprojecto do C\u00f3digo Civil (primeira revis\u00e3o ministerial respectivo) no artigo 460, voltava a aparecer a express\u00e3o \u201cconhecimento do direito de restitui\u00e7\u00e3o e da pessoa do respons\u00e1vel\u201d. E tendo a segunda revis\u00e3o ministerial passado, simplesmente, a express\u00e3o \u201cdireito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o\u201d do meio do texto do preceito para o seu in\u00edcio sem alterar o seu significado, lendo-se no art. 482 do CCivil que \u201cO direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o (...) a contar (...) conhecimento do direito que lhe compete (...)\u201d, julgamos que o direito cujo conhecimento marca o in\u00edcio do prazo \u00e9 o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o \u2013 neste sentido o ac. do STJ de 28-3-1995 no proc. N\u00ba 086008 in dsgdi.pt", 97], ["A refer\u00eancia expressa a \u201cdireito de repeti\u00e7\u00e3o\u201d ou a \u201cdireito de restitui\u00e7\u00e3o\u201d revela, segundo cremos, que o prazo se inicia com o conhecimento do pr\u00f3prio direito e n\u00e3o dos seus elementos constitutivos. E o mesmo sentido \u201cconhecimento do direito que lhe compete\u201d \u00e9 o que se l\u00ea no texto do artigo 482 do C\u00f3digo Civil. O \u201cdireito que lhe compete\u201d que figura a meio do preceito \u00e9 o \u201cdireito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o\u201d com que o preceito \u00e9 iniciado.", 98], ["Ainda em refor\u00e7o de an\u00e1lise, a compara\u00e7\u00e3o do art. 482 com o art. 305, n. 1 do C\u00f3digo Civil, que cont\u00e9m a regra geral, faz verificar que neste \u00faltimo o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr \u201cquando o direito puder ser exercido\u201d em diverso do que, como deix\u00e1mos dito, acontece no primeiro, no qual se fixou diferente regra de onde se imp\u00f5e concluir ser diferente o alcance desta norma.", 99], ["A prescri\u00e7\u00e3o do artigo 482 do C\u00f3digo Civil funda-se na conveni\u00eancia de compelir os empobrecidos a, podendo e querendo exercer o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o exercerem em prazo curto, a fim de esse direito n\u00e3o ter de ser apreciado a longa dist\u00e2ncia dos factos, o que pode tornar-se dif\u00edcil ao tribunal. O empobrecido pode ter conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito e n\u00e3o ter, todavia, conhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o; ora, \u00e9 a este e n\u00e3o aqueles que a Lei se refere (cfr. Vaz Serra, in Rev. de Leg. e de Jur., ano 107, p\u00e1ginas 299 e 300). Al\u00e9m de Vaz Serra, este entendimento pode confortar-se com o ensino de Antunes Varela, in \"Das Obriga\u00e7\u00f5es em Geral\", I vol., p\u00e1gina 436, onde \u00e9 claro que se fixou \u201c o prazo de tr\u00eas anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o (...)\u201d.", 100], ["Na recens\u00e3o do que deixamos exposto podemos resumir que o prazo de tr\u00eas anos previsto no art.\u00ba 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido tem conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons\u00e1vel, ou seja, desde que sabe que ocorreu um enriquecimento \u00e0 sua custa e da pessoa que se encontra enriquecida \u2013 ac. STJ de 25-6-2002 revista 1305/02. E tal prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa, \u201cporque s\u00f3 se conta a partir da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete (art. 482\u00ba do CC), n\u00e3o abarca o per\u00edodo em que, com boa f\u00e9, se utilizou, sem \u00eaxito, outro meio de ser indemnizado ou restitu\u00eddo\u201d \u2013 ac. STJ de 27-11-2002 no proc. 03B3091, in dgsi.pt.", 101], ["Como mais recentemente e nesta mesma sec\u00e7\u00e3o se decidiu: \u201cO prazo prescricional do artigo 482\u00ba do CC s\u00f3 se inicia com o tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima das decis\u00f5es que absolva de m\u00e9rito, proferida em ac\u00e7\u00e3o tendente ao reconhecimento do direito, com base em qualquer outra causa de pedir\u201d, acrescentando-se em delimita\u00e7\u00e3o negativa que \u201cesse prazo se n\u00e3o inicia enquanto o empobrecido tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o outro meio ou fundamento que justifiquem a restitui\u00e7\u00e3o\u201d, aceitando-se que os termos \u201cenquanto o empobrecido tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o outro meio ou fundamento que justifiquem a restitui\u00e7\u00e3o\u201d significam, enquanto o empobrecido estiver, de boa f\u00e9, a utilizar outro meio ou fundamento que justifique a restitui\u00e7\u00e3o - ainda que, a final, o utilize sem \u00eaxito\u201d- ac. STJ de STJ de 7-11-2019 no proc. 354/14.1TBALM.L1. S2 in dgsi.pt.", 102], ["Apreciando agora em concreto a situa\u00e7\u00e3o ocorrente nos autos, a senten\u00e7a recorrida, afirmou que \u201co ve\u00edculo BMW \u201cCX\u201d foi adquirido em 2006 e a factura/recibo representativa dessa aquisi\u00e7\u00e3o foi emitida em 2007, em nome da autora (vd. fls. 54 v.\u00ba e 55), a qual entregou \u00e0 r\u00e9 um cheque no valor de \u20ac30.180,00 (vd. fls. 64), ficando, ao que decorre da peti\u00e7\u00e3o inicial dos autos supra indicados em 1., o a\u00ed r\u00e9u, Ant\u00f3nio Coelho, com o encargo de pagar \u00e0 autora o valor do cheque, o que nunca chegou a acontecer, vindo mais tarde esse Ant\u00f3nio Coelho a vender o ve\u00edculo \u00e0 sua pr\u00f3pria m\u00e3e (vd. fls. 57 v.\u00ba e 58), vendo-se a autora na circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel de ficar sem o ve\u00edculo e sem o dinheiro que pagou por ele.", 103], ["(\u2026) Com efeito, a autora tomou conhecimento do seu invocado direito de cr\u00e9dito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o logo no ano de 2007 quando procedeu ao pagamento de parte do pre\u00e7o do ve\u00edculo mediante a entrega do cheque \u00e0 r\u00e9, o que ent\u00e3o fez por acordo com Ant\u00f3nio Coelho; e, depois, tamb\u00e9m com o conhecimento da venda do ve\u00edculo pelo referido Ant\u00f3nio Coelho a terceiro em 2009 (como a pr\u00f3pria autora alega nos art.s 17 a 19 da peti\u00e7\u00e3o inicial do proc. n.\u00ba 3951/15.4T8LRA: vd. fls. 52); e tamb\u00e9m, como a pr\u00f3pria autora alega, em 2012 (vd. fls. 92 v.\u00ba) ou 2013 (vd. acta do julgamento crime de fls. 144) no in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento do processo crime (supra identificado no ponto 8) em que foi arguida, altura em que o mesmo Ant\u00f3nio Coelho lhe prometeu que lhe \u201centregava o valor por que teria vendido esse autom\u00f3vel\u201d, n\u00e3o se \u201crecusando a faz\u00ea-lo, adiantando que resolveria a situa\u00e7\u00e3o mais ou menos rapidamente, ainda que parcelarmente\u201d, como alega em requerimento junto aos presentes autos (vd. fls. 91 v.\u00ba e 92) e, se ainda n\u00e3o bastasse, derradeiramente, em 20.11.2015, quando demandou judicialmente o referido Ant\u00f3nio Coelho na ac\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba 3951/15.4T8LRA e pediu a condena\u00e7\u00e3o deste a pagar-lhe a quantia global de \u20ac50.454,32, cuja causa de pedir assentou em torno do preju\u00edzo que alegou ter sofrido com a venda, sem o seu conhecimento, pelo Ant\u00f3nio Coelho, do ve\u00edculo \u201cCX\u201d (vd. a peti\u00e7\u00e3o inicial dessa ac\u00e7\u00e3o junta a fls. 50 a 54).\u201d.", 104], ["Transcrevemos intencionalmente esta passagem do enquadramento f\u00e1ctico, que a decis\u00e3o recorrida realiza para datar o conhecimento por parte da autora do seu direito, porque a transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecedora da dificuldade, mas tamb\u00e9m da exig\u00eancia de rigor, quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto que foi alegada e de que o julgador se pode socorrer na decis\u00e3o.", 105], ["Em anota\u00e7\u00e3o breve lembramos que o princ\u00edpio da efic\u00e1cia extraprocessual das provas, consagrado no art. 421 n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e per\u00edcias) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretens\u00e3o, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. No entanto, n\u00e3o pode confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas (que podem ser sempre objecto de aprecia\u00e7\u00e3o noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como assentes, j\u00e1 que estes n\u00e3o adquirem valor de caso julgado quando s\u00e3o autonomizados da respectiva decis\u00e3o judicial, evitando-se deste modo que se possam transpor/importar os factos provados numa ac\u00e7\u00e3o para a outra, o que constituiria conferir \u00e0 decis\u00e3o acerca da mat\u00e9ria de facto um valor de caso julgado que n\u00e3o tem, ou conceder ao princ\u00edpio da efic\u00e1cia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente n\u00e3o possui.( cfr. por todos ac. STJ de 8-11-2018 no proc. 478/08.4TBASL.E1.S1, in dgsi.pt).", 106], ["Se bem observarmos, os factos de que a senten\u00e7a recorrida se serve n\u00e3o s\u00e3o os que fixou como provados na fundamenta\u00e7\u00e3o, mas sim outros que selecionou do que a pr\u00f3pria autora alegou nos arts. 17 a 19 da peti\u00e7\u00e3o inicial do proc. n.\u00ba 3951/15.4T8LRA; ou que em 2012 e 2013 ter\u00e1 ficado a constar da acta de julgamento crime ou, finalmente, em 2015, o teor da peti\u00e7\u00e3o inicial da ac\u00e7\u00e3o em que demandou judicialmente Ant\u00f3nio Coelho no proc. n.\u00ba 3951/15.4T8LRA. Por\u00e9m, essa mat\u00e9ria n\u00e3o pode configurar-se como f\u00e1ctica nestes autos em virtude de, como o dissemos antes, o valor extraprocessual das provas o n\u00e3o permitir acrescentando-se que, a constitu\u00edrem esses elementos meios de prova (e n\u00e3o factos) seria necess\u00e1rio que os factos tivessem sido alegados (e n\u00e3o foram).", 107], ["Em suma, a \u00fanica mat\u00e9ria de que podemos socorrer-nos para apreciar a prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado \u00e9 aquela que foi alegada pelas partes nos seus articulados a qual se resume a:", 108], ["- A autora emitiu, no dia 07/02/2007, o cheque n\u00ba 3432230108, no valor de \u20ac 30.180,00, da sua conta pessoal no BPI, \u00e0 ordem de Bomcar, S. A. e que, como decorre da inscri\u00e7\u00e3o aposta no verso, foi depositado na conta 3.0239746.000.001 de que a r\u00e9 \u00e9 titular; ", 109], ["- A autora intentou uma ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o contra Ant\u00f3nio Carlos Lopes Coelho, que correu termos sob o n.\u00ba 3951/15.4T8LRA da Inst\u00e2ncia Central C\u00edvel - J4 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;", 110], ["- Esta ac\u00e7\u00e3o veio a ser julgada improcedente por senten\u00e7a transitada em julgado a 02.02.2018;", 111], ["- Nessa ac\u00e7\u00e3o a autora foi condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9;\u201d", 112], ["Como enunci\u00e1mos na exposi\u00e7\u00e3o do travejamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao conhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, diz-se que a emiss\u00e3o do cheque e respectiva entrega por parte da autora \u00e0 r\u00e9, que corporiza a transfer\u00eancia atrav\u00e9s da qual se protesta que um enriquece e outro empobrece, teve lugar em 7-2-2007, sendo essa a data que a senten\u00e7a recorrida toma como primeira e preferente para a partir dela contar o prazo de tr\u00eas anos da prescri\u00e7\u00e3o, quer do enriquecimento sem causa, quer da responsabilidade civil extracontratual. Foi essa a data em que, no entender da primeira inst\u00e2ncia, a autora teve conhecimento do direito que lhe compete, acolhendo o art. 482 do CCivil no sentido de bastar que se esteja ciente dos elementos constitutivos de tal direito, mas n\u00e3o do pr\u00f3prio direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.", 113], ["Como deix\u00e1mos expresso, diversa \u00e9 a nossa posi\u00e7\u00e3o que sufraga a aceita\u00e7\u00e3o de que o prazo prescricional do artigo 482\u00ba do CC se inicia quando o demandante tem conhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, sendo por isso mesmo que, ao contr\u00e1rio do que decidiu a primeira inst\u00e2ncia, tem fundamento legal que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 se inicie com o tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima das decis\u00f5es que absolva de m\u00e9rito, proferida em ac\u00e7\u00e3o tendente ao reconhecimento do direito, com base em qualquer outra causa de pedir. A aparente menor exig\u00eancia que se poderia apontar a esta permiss\u00e3o de o demandante procurar noutras causas de pedir a realiza\u00e7\u00e3o do direito que persegue sem o identificar em concretiza\u00e7\u00e3o imediata n\u00e3o constitui qualquer pr\u00e9mio de indilig\u00eancia porque, como fizemos notar, se exige uma razoabilidade na certifica\u00e7\u00e3o de o empobrecido ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o outro meio ou fundamento que justifique a restitui\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o essa que se faz por refer\u00eancia \u00e0 boa-f\u00e9. E no caso em decis\u00e3o esta v\u00e1lvula de seguran\u00e7a \u00e9 decisiva.", 114], ["Veja-se que, decorre dos factos que podem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o e que deix\u00e1mos inscritos, a autora emitiu e entregou \u00e0 r\u00e9 em 7-2-2007 o cheque discutido e referente \u00e0 compra \u00e0 r\u00e9 do ve\u00edculo identificado e em 2015 (para o caso pouco interessa a concreta data da propositura da ac\u00e7\u00e3o bastando-nos o ano) prop\u00f4s ac\u00e7\u00e3o contra Ant\u00f3nio Carlos Lopes Coelho, baseada na responsabilidade contratual, para ser ressarcida do direito que julgava ter quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o/venda do dito ve\u00edculo. Tendo sido essa ac\u00e7\u00e3o recebida e decidida sem qualquer constrangimento de prescri\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que a julgou, em 12 de Dezembro de 2017, transitou em julgado em 2 de Fevereiro de 2018, sendo nesta data que se baseia a autora para sustentar que s\u00f3 a\u00ed se pode come\u00e7ar a contar o prazo para pedir o enriquecimento sem causa. Mas, se s\u00f3 nesse momento \u00e9 que transitou em julgado a ac\u00e7\u00e3o que com outra causa de pedir a autora intentou para reconhecimento do seu direito, \u00e9 incontorn\u00e1vel que, quer em primeira inst\u00e2ncia, quer na Apela\u00e7\u00e3o, ela foi condenada por ter litigado de m\u00e1-f\u00e9 e esta circunst\u00e2ncia, o ter utilizado outro meio ou fundamento mas litigando de m\u00e1-f\u00e9, impede que essa ac\u00e7\u00e3o funcione como causa para aceitar como justificado que o exerc\u00edcio do direito pelo enriquecimento sem causa e responsabilidade extracontratual s\u00f3 tenha sido procurado judicialmente depois do tr\u00e2nsito em julgado daquela decis\u00e3o.", 115], ["Em acr\u00e9scimo, quanto \u00e0 decidida nulidade do neg\u00f3cio de compra e venda, por simula\u00e7\u00e3o, confirma-se o acerto e sufici\u00eancia da observa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida no sentido de a autora n\u00e3o poder aproveitar-se dos efeitos da simula\u00e7\u00e3o, porquanto esta s\u00f3 aproveita a terceiros de boa-f\u00e9, entre os quais se inclui a r\u00e9, e n\u00e3o aos pr\u00f3prios simuladores, entre os quais se inclui a autora, porquanto o neg\u00f3cio de compra e venda foi realizado com a sua interven\u00e7\u00e3o e vontade: cf. CCivil, art.\u00ba 243\u00ba-1.", 116], ["Na aprecia\u00e7\u00e3o de tudo o que dissemos improcedem pois na totalidade as conclus\u00f5es de recurso devendo a revista ser da recorrente e", 117], ["\u2026 \u2026", 118], ["\u2026 \u2026", 119], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a Apela\u00e7\u00e3o na parte em que julgou verificada a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de nulidade de todo o processo por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e, em consequ\u00eancia, julgando-se improcedente a ac\u00e7\u00e3o, confirmar a decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia.", 120], ["Custas pela recorrente.", 121], ["Nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 15\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr\u00aa. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva.", 122]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 46, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 48, "end": 74, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 75, "end": 117, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 120, "end": 121, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [122], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["ANT\u00d3NIO DE JESUS CASTANHEIRA apresentou-se a processo especial para acordo de pagamento, no \u00e2mbito do qual juntou proposta de plano de pagamentos que foi objecto de publica\u00e7\u00e3o nos termos e para os efeitos do art. 222\u00ba-F, n\u00ba 2 do CIRE, em 31.10.2019.", 1], ["Por requerimento de 15.11.2019 o devedor procedeu \u00e0 rectifica\u00e7\u00e3o de dois erros de redac\u00e7\u00e3o meramente formais no texto da proposta de plano de recupera\u00e7\u00e3o (\u2026) que poder\u00e3o colocar em causa a sua inteligibilidade, requerendo para o efeito a jun\u00e7\u00e3o de Plano Actualizado para:", 2], ["no ponto 2 (p\u00e1gina 8) onde constava, erradamente, ", 3], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos comuns / cr\u00e9ditos comuns sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e cuja devedora origin\u00e1ria \u00e9 credora comum, ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 4], ["passa a constar:", 5], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos comuns / cr\u00e9ditos comuns sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e s\u00e3o comuns, ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 6], ["no ponto 2 (p\u00e1gina 9) onde constava, erradamente:", 7], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos garantidos / cr\u00e9ditos garantidos sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e cuja devedora origin\u00e1ria \u00e9 credora garantida ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 8], ["passa a constar:", 9], ["3 \u2013 fornecedores, banca e o. credores com garantias plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e sobre os quais tenham sido constitu\u00eddas hipotecas por terceiros ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 10], ["Apresentada e publicada a lista provis\u00f3ria de credores elaborada pelo Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio (doravante, AJP) contendo cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva aos credores BCP, Banco Santander Totta, CEMG, CGD, EOS Credit Funding, Lisgarante e Novo Banco com a men\u00e7\u00e3o \u201cuma vez que apenas ser\u00e3o devidos caso se verifique o incumprimento definitivo por parte das empresas titulares dos contratos\u201d, veio o credor Novo Banco, SA \u2013 inscrito na lista de cr\u00e9ditos com cr\u00e9ditos sobre o devedor no valor total de \u20ac 8.329.362,48 emergente de avais e fian\u00e7as por este prestadas e que, com excep\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito no valor de \u20ac 25.552,79, foram reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2013, requerer que aos cr\u00e9ditos que pelo sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio lhe foram reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o lhe seja concedido direito de voto n\u00e3o inferior a 50% daqueles cr\u00e9ditos, nos termos do art. 73\u00ba, n\u00ba 2, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do art. 222\u00ba-A, n\u00ba 3, ambos do CIRE.", 11], ["Para o que ora releva, sobre o dito requerimento recaiu o seguinte despacho:", 12], ["Relativamente ao requerimento formulado pelo Novo Banco, S.A. relativo aos direitos de voto que entende deverem ser-lhe atribu\u00eddos, o mesmo afigura-se intempestivo, devendo o mesmo, no momento oportuno, se entender n\u00e3o lhe terem sido atribu\u00eddos os direitos de voto de que se arroga titular, suscitar a quest\u00e3o para efeitos do disposto no artigo 222.\u00ba-F do mesmo diploma legal.", 13], ["Apresentada e publicada a proposta de plano/acordo de pagamentos elaborada pelo devedor, o credor Novo Banco novamente veio requerer \u201cseja reconhecido ao Reclamante o direito de voto do plano de recupera\u00e7\u00e3o que o Devedor apresente nunca inferior a 50%.\u201d", 14], ["Foi requerida a recusa de homologa\u00e7\u00e3o do plano pelos credores FCE Bank, PLC, Banco BIC Portugu\u00eas e Banco Comercial Portugu\u00eas invocando, em s\u00edntese, situa\u00e7\u00e3o menos favor\u00e1vel ao abrigo do acordo de pagamento do que a que interviria na aus\u00eancia de qualquer plano, e que, no confronto com o valor de 1% proposto pagar aos credores comuns, a proposta de pagamento da totalidade da d\u00edvida do Estado \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade de credores. O credor BCP mais invocou viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o negligenci\u00e1vel de regras procedimentais, e o Munic\u00edpio de Lisboa a proibi\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito por vontade das partes por deter natureza tribut\u00e1ria.", 15], ["Notificados para se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo credor BCP, o devedor e o Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio refutaram a viola\u00e7\u00e3o de procedimento por aquele invocada, ao que o credor respondeu.", 16], ["Pelo Sr. AJP foi junto o documento com o resultado da vota\u00e7\u00e3o previsto pelo art. 222\u00ba-D, n\u00ba 4 do CIRE, consignando que o plano foi aprovado por 73,17% dos votos emitidos, mais consignando que, atendendo a que o Novo Banco requereu que fosse fixado o numero de votos correspondentes ao cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o reconhecido, atribuiu-lhe uma percentagem de 50%, n\u00e3o tendo considerado os votos emitidos por outros credores com cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva porque n\u00e3o requereram no processo que fossem fixados os seus votos, nos termos do art. 73\u00ba, n\u00ba 2 e 4 do CIRE.", 17], ["5. Por refer\u00eancia ao resultado da vota\u00e7\u00e3o foi proferida a seguinte decis\u00e3o:", 18], ["ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 DE JESUS CASTANHEIRA, residente na Avenida Jo\u00e3o Cris\u00f3stomo, n.\u00b0 87, R/C, 1050-128 Lisboa, NIF 127164146, ao abrigo do disposto no art.\u00b0 222\u00b0-A e seguintes do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE), intentar o presente processo especial para acordo de pagamento.", 19], ["Foi nomeado administrador judicial provis\u00f3rio, por despacho de 19-06-2019 (cfr. fls. 46), nos termos do artigo 222\u00b0-C, n.\u00b0 3 do CIRE.", 20], ["O Sr. Administrador juntou lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos a fls. 76 a 80, por requerimento de 22-07-2019 que, na mesma data, foi publicada no portal citius.", 21], ["Foram apresentadas impugna\u00e7\u00f5es, decididas por despacho de fls. 146 a 148, datado de 08-11-2019, transitado em julgado, pelo que a lista se converteu em definitiva (art.\u00b0 222-D, n.os 3 e 4 do CIRE).", 22], ["Conclu\u00eddas as negocia\u00e7\u00f5es, em 30-10-2019 o devedor depositou a vers\u00e3o final do plano (fls. 133 e ss.), o que foi publicitado no portal Citius em 06-11-2019. A partir dessa data corre o prazo de vota\u00e7\u00e3o de 10 dias, no decurso do qual qualquer credor pode solicitar a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo, nos termos e para os efeitos dos artigos 215\u00b0 e 216\u00b0 do CIRE, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. Por requerimento de 15-11-2019, veio o devedor requerer a jun\u00e7\u00e3o aos autos de plano retificado, possibilidade que n\u00e3o tem cabimento legal e que, por conseguinte, se indefere, n\u00e3o podendo ser considerado.", 23], ["Durante o prazo da vota\u00e7\u00e3o, vieram os seguintes credores requerer a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do plano:", 24], ["Fls. 169 - EOS CREDIT FUNDING DAC", 25], ["Fls. 171 - FCE BANK Plc.", 26], ["Fls. 178 - BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A.", 27], ["Fls. 182 - MUNIC\u00cdPIO DE LISBOA", 28], ["Fls. 184 - BANCO COMERCIAL PORTUGU\u00caS, S.A.", 29], ["No caso deste \u00faltimo credor, veio o mesmo invocar ter ocorrido viola\u00e7\u00e3o das regras procedimentais, tendo sido ouvidos, para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, quer o devedor, quer o Sr. Administrador de Insolv\u00eancia).", 30], ["Findo o prazo de vota\u00e7\u00e3o de 10 dias, o administrador judicial provis\u00f3rio veio juntar o apuramento da vota\u00e7\u00e3o do plano, informando que o mesmo foi aprovado, nos termos constantes de fls. 196 e seguintes (requerimento datado de 19-11-2019), requerendo a sua homologa\u00e7\u00e3o.", 31], ["Nos termos do disposto no art.\u00b0 222.\u00b0-F, n.\u00b0 5 do CIRE, \u201cSem preju\u00edzo de o juiz poder computar no c\u00e1lculo das maiorias os cr\u00e9ditos que tenham sido impugnados se entender que h\u00e1 probabilidade s\u00e9ria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que:", 32], ["a) Sendo votado por credores cujos cr\u00e9ditos representem, pelo menos, um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de cr\u00e9ditos a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 222. \u00b0-D, recolha o voto favor\u00e1vel de mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es; ou", 33], ["b) Recolha o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na al\u00ednea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es.\u201d", 34], ["Da an\u00e1lise dos votos juntos resulta o seguinte (inexistindo in casu cr\u00e9ditos subordinados):", 35], ["\u2022 Cr\u00e9ditos reconhecidos", 36], ["Mostram-se reconhecidos os seguintes cr\u00e9ditos:", 37], ["Banco BIC Portugu\u00eas, S.A. 1.227.487,95 \u20ac comum", 38], ["Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. 3.562,34 \u20ac comum", 39], ["Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. 4.562.851,42 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 40], ["Banco Santander Totta, S.A. 25.000,00 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 41], ["Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral 2.514.539,03 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 42], ["Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. 67.973,50 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 43], ["Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. 324.801,73 \u20ac comum", 44], ["Autoridade Tribut\u00e1ria 178.426,52 \u20ac comum e garantido", 45], ["EOS Credit Funding, DAC 404.977,90 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 46], ["FCE Bank PLC 41.129,77 \u20ac comum", 47], ["Lisgarante, S.A. 180.716,45 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 48], ["Maria Beatriz Serrano de Almeida Pinto 50 000,00 \u20ac comum", 49], ["Munic\u00edpio de Lisboa 436,55 \u20ac comum", 50], ["Novo Banco, S.A 8.303.805,99 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 51], ["Novo Banco, S.A. 25.552,79 \u20ac comum", 52], ["RCI Banque Sucursal em Portugal 5.145,00 \u20ac comum", 53], ["\u2022 Direitos de voto atribu\u00eddos e a atribuir aos cr\u00e9ditos reconhecidos", 54], ["De acordo com o resultado da vota\u00e7\u00e3o remetido a estes autos pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, resulta que o mesmo, dos votos condicionais, apenas considerou o montante correspondente a 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como tal ao credor Novo Banco, S.A., com fundamento em que apenas este credor requereu que lhe fossem atribu\u00eddos votos.", 55], ["Sucede que a atribui\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende do requerimento efectuado nesse sentido pelo credor que seja titular dos mesmos, mas sim, de acordo com a regra prevista no artigo 73.\u00b0, n.\u00b0 2, do CIRE, o qual determina que \u201dO n\u00famero de votos conferidos por cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 sempre fixado pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.\u201d", 56], ["O n.\u00b0 4 deste artigo, cujo pressuposto \u00e9 haver requerimento dos interessados, apenas se aplica quanto a cr\u00e9ditos impugnados (e, acrescente-se, cujas impugna\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam ainda decididas), o que n\u00e3o tem, por isso, lugar, no caso dos presentes autos.", 57], ["De qualquer forma, sempre a atribui\u00e7\u00e3o da percentagem de votos dependeria de decis\u00e3o do juiz, n\u00e3o se enquadrando na esfera de compet\u00eancia do Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio.", 58], ["Consequentemente, julgo ilegal a decis\u00e3o do mesmo de n\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o de direitos de voto aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o e fixo aos cr\u00e9ditos em apre\u00e7o direitos de voto correspondentes a 50% do seu montante, em face da probabilidade da sua verifica\u00e7\u00e3o considerando os elementos constantes dos autos.", 59], ["Face ao exposto, a totalidade de cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto corresponde a:", 60], ["\u20ac 9.886.474,81", 61], ["\u2022 Cr\u00e9ditos correspondentes aos votos emitidos", 62], ["Por votos emitidos devem entender-se aqueles titulados por credores que se apresentaram a votar.", 63], ["No caso dos presentes autos, tendo em conta os votantes e os direitos de voto supra atribu\u00eddos (com inclus\u00e3o de 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como condicionais), o total de votos emitidos corresponde a:", 64], ["\u20ac 9.740.971.58", 65], ["# Votos a favor", 66], ["Votaram favoravelmente o plano de insolv\u00eancia credores que representam um total de:", 67], ["\u20ac 4.355.882,31", 68], ["# Votos contra", 69], ["Votaram contra o plano de insolv\u00eancia credores que representam um total de (com inclus\u00e3o de 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como condicionais):", 70], ["\u20ac 5.385.089,27", 71], ["\u2022 Crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o previstos na al\u00ednea a) do n.\u00b0 3 do artigo 222.\u00b0-F do CIRE", 72], ["O plano foi votado por credores cujos cr\u00e9ditos (\u20ac 9.740.971,58) representam mais de um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto (\u20ac 9.886.474,81).", 73], ["Para se considerar o plano aprovado por via desta al\u00ednea, teria o mesmo de recolher o voto favor\u00e1vel de mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos, ou seja, mais de \u20ac 6.493.981,05.", 74], ["Tendo o mesmo sido votado favoravelmente por credores titulares de cr\u00e9ditos cujos direitos de voto ascendem a \u20ac 4.355.882,31, verifica-se que, por esta via, n\u00e3o pode considerar- se o plano aprovado.", 75], ["\u2022 Crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o previstos na al\u00ednea b) do artigo 222.\u00b0-F do CIRE", 76], ["Para que se pudesse considerar o plano aprovado por via desta al\u00ednea, teria o mesmo de recolher o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, o que corresponde a \u20ac 4.943.237,41.", 77], ["Tendo o mesmo sido votado favoravelmente por credores titulares de cr\u00e9ditos cujos direitos de voto ascendem a \u20ac 4.355.882,31, verifica-se que, tamb\u00e9m por esta via, n\u00e3o pode considerar-se o plano aprovado.", 78], ["Consequentemente, julgo o plano n\u00e3o aprovado e, consequentemente, n\u00e3o homologo o mesmo, o que apenas poderia acontecer caso o mesmo tivesse sido aprovado, o que n\u00e3o sucede in casu pelos motivos supra expostos.", 79], ["Em face da conclus\u00e3o da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do plano, n\u00e3o cumpre tamb\u00e9m apurar de quaisquer causas que pudessem conduzir \u00e0 sua n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o em caso de aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, designadamente por viola\u00e7\u00e3o de quaisquer outras regras procedimentais, no que eventualmente haveria que ponderar a alegada exclus\u00e3o do credor Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. das negocia\u00e7\u00f5es.", 80], ["Custas pelo devedor, com taxa de justi\u00e7a reduzida a \u00bc, sendo o valor da a\u00e7\u00e3o para efeitos de custas equivalente ao da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o (art.os 222\u00b0-F, n.\u00b0 9, 301\u00b0 e 302\u00b0 n.\u00b0 1, todos do CIRE).", 81], ["Registe, notifique e publicite nos termos dos art.os 37\u00b0 e 38\u00b0 do CIRE, que se entende aplic\u00e1vel por analogia.", 82], ["Nos termos do disposto no art.\u00b0 222\u00b0-G n.\u00b0 4 do CIRE, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, notifique o Sr. Administrador para, em 10 dias, e ap\u00f3s ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o primeiro se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e, em caso afirmativo, requerer a respetiva declara\u00e7\u00e3o.", 83], ["Discordando, o devedor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, que a Rela\u00e7\u00e3o julgou improcedente, confirmando a decis\u00e3o recorrida.", 84], ["Ainda inconformado, o devedor veio pedir revista, tendo formulado as seguintes conclus\u00f5es:", 85], ["A) O douto Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido faz \u201ct\u00e1bua rasa\u201d do disposto no artigo 73\u00ba n\u00ba 4 do CIRE, ao declarar que um credor que det\u00e9m um cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o tem de o previamente requerer e justificar, para que lhe seja concedido direito de voto, uma vez que tal resulta \u201cex officio\u201d de um poder dever do Juiz.", 86], ["B) No modesto entendimento do Recorrente, n\u00e3o poder\u00e1 restar qualquer d\u00favida de que o artigo 73\u00ba n\u00ba 4 do CIRE n\u00e3o se aplica unicamente aos cr\u00e9ditos impugnados, pois caso contr\u00e1rio n\u00e3o tinha o Legislador inclu\u00eddo na sua redac\u00e7\u00e3o \u201c\u2026e ainda, tratando-se de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, da probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.\u201d, o que evidencia, sem margem para d\u00favida, a necessidade do credor pedir e justificar a pretens\u00e3o de lhe ser atribu\u00eddo direito de voto quanto aos cr\u00e9ditos condicionais.", 87], ["C) N\u00e3o pode o Juiz substituir-se ao credor interessado, fixando-lhe oficiosamente o direito de voto que este n\u00e3o peticionou, sob pena de se encontrar preterida a subst\u00e2ncia e a letra da Lei, pois o Legislador ao colocar a exig\u00eancia do pedido de voto quanto a cr\u00e9ditos impugnados \u201ce ainda\u201d quanto a cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o pretendeu evidentemente que n\u00e3o fosse concedido direito de voto a quem o n\u00e3o peticione.", 88], ["D) Neste mesmo sentido, pronunciou-se j\u00e1 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto em Ac\u00f3rd\u00e3o de 31.05.2016 relativo a processo de insolv\u00eancia, com o n\u00ba 2069/11.3TJVNF-D.P1., o qual j\u00e1 se encontra junto a estes autos, no qual \u00e9 referido, na sua p\u00e1gina 11, que \u201csendo o recorrente titular de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tendo requerido que lhe fossem conferidos votos, ao abrigo do n\u00ba 4 do artigo 73\u00ba, n\u00e3o podia participar na delibera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tais cr\u00e9ditos n\u00e3o lhe conferem qualquer direito de voto \u2026\u201d", 89], ["E) \u00c9 ao Administrador Judicial Provis\u00f3rio que compete conceder o direito de voto em sede de PER e/ou PEAP, atenta a natureza extrajudicial destes procedimentos.", 90], ["F) No sentido de tal compet\u00eancia pertencer ao Administrador Judicial j\u00e1 se pronunciou o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto por Douto Ac\u00f3rd\u00e3o de 05.11.2018 relativo ao processo n\u00ba 805/18.6T8STS.P1, pesquis\u00e1vel em www.dgsi.pt, o qual disp\u00f5e que no ponto IV do seu sum\u00e1rio que \u201cIV \u2013 Sendo um processo tendencialmente extrajudicial em que a interven\u00e7\u00e3o do julgador \u00e9 pontual em homenagem aos valores da celeridade, da informalidade e da efic\u00e1cia, competir\u00e1 ao administrador judicial provis\u00f3rio a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos conferidos aos cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, sempre com a especifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que fundamentam essa tomada de decis\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 73.\u00ba do CIRE.\u201d", 91], ["G) Neste mesmo sentido invoca-se o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 26.03.2015, relativo ao processo 1128/13.2TBBJA.E1 igualmente pesquis\u00e1vel em www.dgsi.pt, refere ponto III do seu sum\u00e1rio que \u201cNada obsta que seja o Administrador Judicial Provis\u00f3rio a fixar o n\u00famero de votos aos cr\u00e9ditos \u201csob condi\u00e7\u00e3o\u201d, tanto mais que \u00e9 ele que det\u00e9m todos os elementos necess\u00e1rios para o efeito e que participa nas negocia\u00e7\u00f5es, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos, como tamb\u00e9m inexiste qualquer normativo legal no cap\u00edtulo referente ao processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o (Cap\u00edtulo II) que determine a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art\u00ba. 73\u00ba, n\u00bas 2 e 4 do CIRE, contrariamente ao que sucede com outras disposi\u00e7\u00f5es legais.\u201d", 92], ["H) \u00c9 um facto inelut\u00e1vel que a decis\u00e3o do Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio constante do resultado da vota\u00e7\u00e3o nestes autos junto a 19.11.2019, refer\u00eancia 24682120, n\u00e3o foi minimamente arbitr\u00e1ria nem discricion\u00e1ria, pois este limitou-se a aplicar o artigo 74\u00ba n\u00ba 3 do CIRE ou seja, s\u00f3 atribuiu o direito de voto aos detentores dos cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o que o requereram no processo.", 93], ["I) Sendo evidente a inexist\u00eancia de qualquer ilegalidade na atribui\u00e7\u00e3o dos votos apresentada pelo Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio, tem o Recorrente de requer a revoga\u00e7\u00e3o, em sede de Revista do Douto Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, o qual violou, inelutavelmente, o disposto no artigo 73\u00ba n\u00bas 2 e 4, 17\u00ba-F, n\u00ba 5 e 222\u00ba-F, n\u00ba 3 todos do CIRE.", 94], ["Termos em que deve revogar-se o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, substituindo-o por outro que considere aprovado o plano de recupera\u00e7\u00e3o apresentado pelo Recorrente.", 95], ["N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 96], ["Cumpre decidir.", 97], ["Quest\u00f5es a resolver:", 98], ["O presente recurso foi interposto, e bem, com fundamento no art. 14\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE que restringe o recurso de revista \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, nos termos a\u00ed previstos.", 99], ["Para o efeito, o recorrente invocou essa contradi\u00e7\u00e3o relativamente a duas quest\u00f5es apreciadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 100], ["i) Se a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero (ou a propor\u00e7\u00e3o) dos votos emitidos por credores com cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 da compet\u00eancia do AJP ou do Juiz do processo; e", 101], ["ii) Se esse n\u00famero (ou propor\u00e7\u00e3o) \u00e9 oficiosamente fixado (independentemente de requerimento do interessado).", 102], ["J\u00e1 neste Tribunal, em despacho do ora relator, depois de se afirmar que n\u00e3o existia contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o, concluiu-se deste modo:", 103], ["\"Decisiva para os dois ac\u00f3rd\u00e3os em confronto foi a outra quest\u00e3o tamb\u00e9m suscitada pelo recorrente (\u2026): saber se o titular do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o tem de requerer previamente que seja fixado o n\u00famero de votos a esse cr\u00e9dito, como se decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento; ou se essa fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 oficiosa, como se entendeu no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 104], ["Aqui, sim, a oposi\u00e7\u00e3o entre os ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 patente, tendo o entendimento adoptado quanto a tal quest\u00e3o sido determinante para a decis\u00e3o a que se chegou em cada um desses ac\u00f3rd\u00e3os.", 105], ["Entende-se, por isso, que o recurso de revista, interposto nos termos do art. 14\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE \u2013 e, assim, como revista normal \u2013 deve ser admitido e prosseguir, mas com o objecto limitado a esta segunda quest\u00e3o\".", 106], ["Tendo esta decis\u00e3o transitado em julgado, \u00e9, pois, apenas a quest\u00e3o a\u00ed enunciada que importa decidir neste recurso.", 107], ["III.", 108], ["A factualidade relevante a considerar na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 a que consta dos pressupostos de facto contidos na decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, acima reproduzida, que emergem dos elementos constantes dos autos, com eles estando conformes, e n\u00e3o foram, por qualquer modo, contrariados pelas partes.", 109], ["Discute-se ent\u00e3o neste recurso se o titular do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o tem de requerer previamente que seja fixado o n\u00famero de votos a esse cr\u00e9dito ou se essa fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 oficiosa.", 110], ["Estamos no \u00e2mbito de um processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido pelo DL 79/2017, de 30/6, e que, como se prev\u00ea no art. 222\u00ba-A do CIRE2, se destina a permitir ao devedor \u2013 que n\u00e3o seja uma empresa e comprovadamente se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente \u2013 estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento.", 111], ["Trata-se de um processo especial, \"desenhado\" \u00e0 semelhan\u00e7a do PER (agora dirigido apenas \u00e0s empresas \u2013 art. 17\u00ba-A), destinado predominantemente a pessoas singulares e a evitar a insolv\u00eancia destas (e a liquida\u00e7\u00e3o patrimonial que \u00e9 pr\u00f3pria desta).", 112], ["Disp\u00f5e o art. 222\u00ba-A, n\u00ba 3 que este processo especial tem car\u00e1cter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente C\u00f3digo que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a sua natureza.", 113], ["Assim, a par da remiss\u00e3o geral que \u00e9 feita nos termos do art. 17\u00ba, n\u00ba 1 para as normas de processo civil (preceito tamb\u00e9m alterado na reforma de 2017), prev\u00ea-se, agora expressamente, naquela norma a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria directa das regras contidas no CIRE que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as regras do PEAP. Quest\u00e3o \u00e9 que, como se adverte no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, as disposi\u00e7\u00f5es deste procedimento se apresentem lacunosas.", 114], ["Dirigindo agora a nossa aten\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o decidenda, que tem a ver com a vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do acordo de pagamento, cumpre come\u00e7ar por referir que, como se prev\u00ea no art. 222\u00ba-F, n\u00ba 4, a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 efectuada por escrito, aplicando-se o disposto no art. 211\u00ba com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, sendo os votos remetidos ao administrador judicial provis\u00f3rio, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da vota\u00e7\u00e3o, que remete de imediato ao tribunal.", 115], ["Prescreve-se no art. 211\u00ba, n\u00ba 1 que na vota\u00e7\u00e3o apenas podem participar os titulares de cr\u00e9ditos com direito de voto, o que pressup\u00f5e a pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o dos credores com direito a voto e do n\u00famero de votos atribu\u00eddos a cada um desses credores, mat\u00e9rias a que, no que n\u00e3o esteja previsto em regras espec\u00edficas do PEAP, deve ser aplicado o regime estabelecido em normas do art. 73\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.", 116], ["\u00c9 o caso do n\u00ba 1 dessa norma, segundo o qual os cr\u00e9ditos conferem um voto por cada euro ou frac\u00e7\u00e3o, mas aqui (PEAP) com refer\u00eancia \u00e0 lista de cr\u00e9ditos elaborada pelo AJP.", 117], ["Ser\u00e1 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel o disposto no n\u00ba 2: o n\u00famero de votos conferidos por cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 sempre fixado pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 118], ["Prescreve ainda o n\u00ba 4 do art. 73\u00ba que a pedido do interessado pode o juiz conferir votos a cr\u00e9ditos impugnados, fixando a quantidade respectiva, com pondera\u00e7\u00e3o de todas as circunst\u00e2ncias relevantes, nomeadamente da probabilidade da exist\u00eancia, do montante e da natureza subordinada do cr\u00e9dito, e ainda, tratando-se de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, da probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 119], ["No que concerne a cr\u00e9ditos impugnados, importa notar, por\u00e9m, que, como decorre do art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3, o juiz pode computar no c\u00e1lculo das maiorias os cr\u00e9ditos que tenham sido impugnados se entender que h\u00e1 probabilidade s\u00e9ria de estes serem reconhecidos.", 120], ["Assim, o legislador consagrou expressamente para o PEAP norma id\u00eantica \u00e0quela que \u00e9 aplic\u00e1vel ao processo de insolv\u00eancia, no que respeita \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de votos a cr\u00e9ditos impugnados.", 121], ["A quest\u00e3o aqui discutida tem a ver com a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do conjunto destas normas.", 122], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirma-se que, relativamente a cr\u00e9ditos impugnados, contendo o procedimento uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3), n\u00e3o existe nesta mat\u00e9ria qualquer lacuna, n\u00e3o tendo, pois, aplica\u00e7\u00e3o a norma do art. 73\u00ba, n\u00ba 4, que faz depender de requerimento do interessado a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos impugnados. Estando em causa cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel ser\u00e1, sim, o n\u00ba 2 desse artigo, que atribui a fixa\u00e7\u00e3o de votos ao juiz, sem necessidade de pr\u00e9vio requerimento para esse efeito.", 123], ["No ac\u00f3rd\u00e3o fundamento preconiza-se solu\u00e7\u00e3o diferente, por paridade com o que sucede no processo de insolv\u00eancia: com fundamento na aplica\u00e7\u00e3o do art. 73\u00ba, n\u00ba 4 e considerando o princ\u00edpio geral do pedido, \"a fixa\u00e7\u00e3o (\u2026) do n\u00famero de votos que cabem aos cr\u00e9ditos subordinados a condi\u00e7\u00e3o suspensiva depender\u00e1 sempre do pedido adrede formulado pelo credor em causa, ao contr\u00e1rio do que sucede relativamente aos cr\u00e9ditos impugnados por for\u00e7a do disposto no corpo do n\u00ba 3 do art. 222\u00ba.F do CIRE\".", 124], ["Trata-se, realmente, de quest\u00e3o controvertida, quer na jurisprud\u00eancia3, quer na doutrina4.", 125], ["Tendo em aten\u00e7\u00e3o o que acima se afirmou sobre o regime do PEAP e sobre o recurso subsidi\u00e1rio \u00e0s regras do processo de insolv\u00eancia e considerando que naquele se estabelece regra espec\u00edfica para a atribui\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos impugnados, que \u00e9 semelhante \u2013 mesmo que sem mencionar os cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e0 norma correspondente aplic\u00e1vel ao processo de insolv\u00eancia, entende-se dever ser acolhida a solu\u00e7\u00e3o preconizada no ac\u00f3rd\u00e3o aqui recorrido.", 126], ["Desde logo, por ser a solu\u00e7\u00e3o que melhor parece ajustar-se \u00e0 letra das aludidas normas. Com efeito, o art. 73\u00ba, n\u00ba 4 dirige-se, na insolv\u00eancia, a cr\u00e9ditos impugnados, mesmo aqueles que estejam sujeitos a condi\u00e7\u00e3o suspensiva e, neste caso, a pedido do interessado, o juiz fixa ao cr\u00e9dito a quantidade de votos em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 127], ["Este crit\u00e9rio repete o estabelecido no n\u00ba 2 do art. 73\u00ba, s\u00f3 podendo, por isso, esta norma ter por objecto cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham sido impugnados.", 128], ["Ora, consagrando o art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3 (corpo) o crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos impugnados, sem a sujeitar a pedido do credor interessado, n\u00e3o existe, neste \u00e2mbito, parece-nos, omiss\u00e3o legal que deva ser suprida com o recurso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 73\u00ba, n\u00ba 4.", 129], ["Aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o impugnados ser\u00e1 aplic\u00e1vel o regime do art. 73\u00ba, n\u00ba 2, sendo os votos fixados oficiosamente, independentemente de requerimento do credor nesse sentido.", 130], ["Ali\u00e1s, se no \u00e2mbito do PEAP n\u00e3o \u00e9 exigido o pedido do interessado para a contabiliza\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito impugnado, n\u00e3o se v\u00ea justifica\u00e7\u00e3o para adop\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio diferente no que toca a cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o (n\u00e3o impugnados).", 131], ["Por outro lado, a lista de credores tem no PEAP (assim como no PER) um sentido e alcance pr\u00f3prio: \"a inclus\u00e3o na lista visa simplesmente determinar quem pode participar nas negocia\u00e7\u00f5es, as maiorias de aprova\u00e7\u00e3o e quem pode votar\"5. Por isso, para exercer o direito de votar basta ao credor que o seu cr\u00e9dito seja inclu\u00eddo na lista.", 132], ["Assim, como se afirma no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, \"a oficiosidade na fixa\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos qualificados sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva (para, na medida do que vier a ser fixado, ser considerado no c\u00f4mputo das maiorias) n\u00e3o constitui uma qualquer exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do pedido, antes uma limita\u00e7\u00e3o do pedido que subjaz \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e/ou \u00e0 sua inclus\u00e3o na lista de cr\u00e9ditos elaborada pelo AJP, enquanto instrumento legitimador do exerc\u00edcio de direitos no \u00e2mbito do PER ou do PEAP, que inclui o direito de integrar o qu\u00f3rum deliberativo para aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do plano atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do voto. O que vale por dizer que o cr\u00e9dito reclamado e/ou inscrito na lista dispor\u00e1 sempre do direito de voto na medida correspondente ao seu montante, exceto se for impugnado ou reconhecido sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva. Nestes casos, conforme acrescenta Catarina Serra, a exig\u00eancia do pedido para a sua considera\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos apenas causaria dificuldades porque, na aus\u00eancia de assembleia de credores e, assim, n\u00e3o estando o Juiz presente na vota\u00e7\u00e3o, o credor teria de estimar a melhor oportunidade para o fazer, estimando o prazo razo\u00e1vel necess\u00e1rio para uma resposta em tempo \u00fatil\".", 133], ["Entende-se, pois, por estas raz\u00f5es, que a decis\u00e3o que considerou ilegal a preteri\u00e7\u00e3o dos direitos de voto dos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o merece qualquer censura.", 134], ["Em face do exposto, nega-se a revista confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 135], ["Custas pelo recorrente.", 136], ["Tem voto de conformidade dos Exmos Adjuntos (art. 15\u00baA aditado ao DL 10-A/2020, de 13/3, pelo DL 20/2020, de 1/5).", 137], ["Proc. n\u00ba 11773/19.7T8LSB.L1.S1", 138], ["F. Pinto de Almeida (R. 376)", 139], ["Cons. Jos\u00e9 Rainho; Cons.\u00aa Gra\u00e7a Amaral\u21a9", 140], ["Ser\u00e3o deste diploma todos os preceitos legais adiante citados sem outra men\u00e7\u00e3o.\u21a9", 141], ["Pronunciaram-se sobre esta quest\u00e3o, os Ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 10.01.2019 (Proc. 3017/18), no sentido da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do art. 73\u00ba, n\u00ba 4, e de 25.11.2014 (Proc. 1999/13), no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o de votos do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o fica condicionado a requerimento do respectivo credor,\u21a9", 142], ["Catarina Serra (Li\u00e7\u00f5es de Direito da Insolv\u00eancia, 424 e 428) e F\u00e1tima Reis Silva (Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o, 62) defendem que o art. 73\u00ba, n\u00ba 4 n\u00e3o tem aqui aplica\u00e7\u00e3o.", 143], ["Posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e9 sustentada por Carvalho Fernandes e Jo\u00e3o Labareda (C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas Anotado, 2\u00aa ed., 173 e 408) e Bertha Parente Esteves [Da aplica\u00e7\u00e3o das normas relativas ao plano de insolv\u00eancia ao plano de recupera\u00e7\u00e3o conducente \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o, em II Congresso de Direito da Insolv\u00eancia (coord. de Catarina Serra), 272].\u21a9", 144], ["L. M. Pestana de Vasconcelos, Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas: o Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o, 56\u21a9", 145]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 97, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 98, "end": 109, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 110, "end": 134, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 135, "end": 136, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [137], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}, {"id": 6, "start": 138, "end": 145, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. V\u00edtor Manuel de S\u00e1 Couto Alves Bacelar, arguido em cumprimento de pena de pris\u00e3o, veio atrav\u00e9s de defensor requerer a provid\u00eancia de habeas corpus alegando o seguinte (transcri\u00e7\u00e3o):", 1], ["\u00abI", 2], ["1- O exponente encontra-se a cumprir pena de pris\u00e3o no total de sete anos, dois meses e 23 dias.", 3], ["2- Este total sancionat\u00f3rio resultou da jun\u00e7\u00e3o de um conjunto de processos penais que se encontram consubstanciados nos autos n\u00b0 1140/11.6TXPRT-C que correm termos pelo Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o de Penas - Juiz 1 - Tribunal Judicial da Comarca do Porto.", 4], ["3- O exponente deu entrada no Estabelecimento Prisional de Cust\u00f3ias no dia 20 de Dezembro de 2014;", 5], ["4- ou seja - h\u00e1 sete anos, dois meses e 23 dias que se encontra ali enclausurado.", 6], ["5- NUNCA o exponente saiu - entretanto - do referido EP. NUNCA.", 7], ["6- Ou seja - em sete anos, dois meses e 23 dias de pris\u00e3o NUNCA o recluso beneficiou de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria ou outra, de longa ou de curta dura\u00e7\u00e3o.", 8], ["II", 9], ["7- O exponente recebeu recentemente a notifica\u00e7\u00e3o de que se junta c\u00f3pia como doc. A,", 10], ["8- mediante a qual se lhe deu conhecimento que a sua sa\u00edda em liberdade se encontra prevista para o pr\u00f3ximo dia 26 de Janeiro de 2022.", 11], ["9- Ou seja - segundo o teor daquela notifica\u00e7\u00e3o, o exponente recluso ir\u00e1 sair em liberdade naquele pr\u00f3ximo dia 26 de Janeiro de 2022.", 12], ["10- Sucede, por\u00e9m, que NUNCA o exponente havia beneficiado de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria.", 13], ["11- O exponente encontra-se - assim - enclausurado h\u00e1 sete anos, dois meses e 23 dias, sem que NUNCA tivesse sa\u00eddo, ainda que, precariamente.", 14], ["III", 15], ["12 - Segundo o documento B que se anexa - e tamb\u00e9m recebido da parte do E P de Cust\u00f3ias,", 16], ["13 -O exponente atingiu os 2/3 da sua pena - rigorosamente - em 6 de Julho de 2020,", 17], ["14- e alcan\u00e7ar\u00e1 os 5/6 da mesma pena no dia referido de 26 de Janeiro de 2022.", 18], ["15- Ou seja - o exponente encontra-se a pouco mais de um m\u00eas de atingir aqueles 5/6 da pena total que lhe foi aplicada.", 19], ["IV", 20], ["16- Comina a lei penal (C\u00f3digo Penal) o seguinte (\u2026):", 21], ["Cap\u00edtulo IV", 22], ["Licen\u00e7as de sa\u00edda do estabelecimento prisional", 23], ["Artigo 76.\u00b0", 24], ["Tipos de licen\u00e7as de sa\u00edda", 25], ["- Podem ser concedidas ao recluso, com o seu consentimento, licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais ou administrativas.", 26], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais visam a manuten\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os familiares e sociais e a prepara\u00e7\u00e3o para a vida em liberdade.", 27], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda administrativas compreendem:", 28], ["Sa\u00eddas de curta dura\u00e7\u00e3o, para manter e promover os la\u00e7os familiares e sociais;", 29], ["Sa\u00eddas para realiza\u00e7\u00e3o de actividades;", 30], ["Sa\u00eddas especiais, por motivos de particular significado humano ou para resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es urgentes e inadi\u00e1veis;", 31], ["Sa\u00eddas de prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade. (...)", 32], ["Artigo 77.\u00b0", 33], ["Disposi\u00e7\u00f5es comuns", 34], ["1-0 per\u00edodo de sa\u00edda \u00e9 considerado tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena ou da medida privativa da liberdade, excepto se a respectiva licen\u00e7a for revogada,", 35], ["- O recluso \u00e9 informado sobre os motivos da n\u00e3o concess\u00e3o de licen\u00e7a de sa\u00edda, salvo se fundadas raz\u00f5es de ordem e seguran\u00e7a o impedirem.", 36], ["- A n\u00e3o concess\u00e3o de licen\u00e7as de sa\u00edda n\u00e3o pode, em caso algum, ser utilizada como medida disciplinar.", 37], ["- Os reclusos em regime de seguran\u00e7a apenas beneficiam das licen\u00e7as de sa\u00edda administrativas previstas na al\u00ednea c) do n.\u00b0 3 e no n.\u00b0 4 do artigo anterior.", 38], ["- Os reclusos preventivos apenas beneficiam das licen\u00e7as de sa\u00edda administrativas previstas nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00b0 3 e no n.\u00b0 4 do artigo anterior.", 39], ["- Na programa\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de sa\u00edda deve ter-se em conta o normal desenvolvimento das actividades do recluso.", 40], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais, de curta dura\u00e7\u00e3o e de prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade n\u00e3o podem ser gozadas consecutivamente.", 41], ["- \u00c9 correspondentemente aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00b04 do artigo 22.\u00b0", 42], ["Artigo 78. \u00b0", 43], ["Requisitos e crit\u00e9rios gerais", 44], ["1 - Podem ser concedidas licen\u00e7as de sa\u00edda quando se verifiquem os seguintes requisitos:", 45], ["a) Fundada expectativa de que o recluso se comportar\u00e1 de modo socialmente respons\u00e1vel, sem cometer crimes;", 46], ["Compatibilidade da sa\u00edda com a defesa da ordem e da paz social; e", 47], ["Fundada expectativa de que o recluso n\u00e3o se subtrair\u00e1 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida privativa da liberdade.", 48], ["2 - Tendo em conta as finalidades das licen\u00e7as de sa\u00edda, ponderam-se na sua concess\u00e3o;", 49], ["A evolu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida privativa da liberdade;", 50], ["As necessidades de protec\u00e7\u00e3o da v\u00edtima;", 51], ["O ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar;", 52], ["As circunst\u00e2ncias do caso; e", 53], ["Os antecedentes conhecidos da vida do recluso.", 54], ["3 - Na concess\u00e3o de licen\u00e7as de sa\u00edda podem ser fixadas condi\u00e7\u00f5es, adequadas ao caso concreto, a observar pelo recluso.", 55], ["Artigo 79.\u00b0", 56], ["Licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais", 57], ["1 - As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais s\u00e3o concedidas e revogadas pelo tribunal de execu\u00e7\u00e3o das penas.", 58], ["2 - As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais podem ser concedidas quando cumulativamente se verifique:", 59], ["O cumprimento de um sexto da pena e no m\u00ednimo seis meses, tratando-se de pena n\u00e3o superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se depena superior a cinco anos;", 60], ["A execu\u00e7\u00e3o da pena em regime comum ou aberto;", 61], ["A inexist\u00eancia de outro processo pendente em que esteja determinada pris\u00e3o preventiva;", 62], ["A inexist\u00eancia de evas\u00e3o, aus\u00eancia ileg\u00edtima ou revoga\u00e7\u00e3o da liberdade condicional nos 12 meses que antecederem o pedido.", 63], ["3 - Nos casos de execu\u00e7\u00e3o sucessiva de penas de pris\u00e3o ou de pena relativamente indeterminada, o sexto e o quarto da pena determinam-se, respectivamente, em fun\u00e7\u00e3o da soma das penas ou da pena que concretamente caberia ao crime.", 64], ["- Cada licen\u00e7a de sa\u00edda n\u00e3o pode ultrapassar o limite m\u00e1ximo de cinco ou sete dias seguidos, consoante a execu\u00e7\u00e3o da pena decorra em regime comum ou aberto, a gozar de quatro em quatro meses.", 65], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais n\u00e3o s\u00e3o custodiadas,", 66], ["Artigo 80.\u00b0", 67], ["Licen\u00e7as de sa\u00edda de curta dura\u00e7\u00e3o", 68], ["1-0 director do estabelecimento prisional pode conceder licen\u00e7as de sa\u00edda de curta dura\u00e7\u00e3o desde que cumulativamente se verifique:", 69], ["A execu\u00e7\u00e3o da pena em regime aberto;", 70], ["O gozo pr\u00e9vio com \u00eaxito de uma licen\u00e7a de sa\u00edda jurisdicional;", 71], ["A inexist\u00eancia de evas\u00e3o, aus\u00eancia ileg\u00edtima ou revoga\u00e7\u00e3o da liberdade condicional nos 12 meses que antecederem o pedido.", 72], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda de curta dura\u00e7\u00e3o podem ser concedidas de tr\u00eas em tr\u00eas meses, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de tr\u00eas dias seguidos, abrangendo preferencialmente os fins-de-semana.", 73], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda de curta dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o custodiadas.", 74], ["(-)", 75], ["17 - Quer isto dizer que o exponente deveria ter beneficiado de \u2013 pelo menos - uma sa\u00edda prec\u00e1ria:", 76], ["18- O que nunca sucedeu.", 77], ["19 - Quer isto - tamb\u00e9m - dizer que o recluso deveria ter sa\u00eddo j\u00e1 a meio da pena global em que foi condenado; o que, de todo, n\u00e3o aconteceu, erroneamente.", 78], ["20 - Ou aos 2/3 da pena; o que - tamb\u00e9m - n\u00e3o aconteceu.", 79], ["V", 80], ["21- Em suma - o exponente deveria ter beneficiado ou de alguma sa\u00edda prec\u00e1ria ou de alguma sa\u00edda prec\u00e1ria a meio da pena, ou aos 2/3 da pena.", 81], ["22- Ou mesmo - e eventualmente - das duas sa\u00eddas ou tipos de sa\u00edda;", 82], ["23- fossem ou n\u00e3o de curta dura\u00e7\u00e3o; 24-o que nunca aconteceu.", 83], ["24- O recluso NUNCA beneficiou de nenhuma destas possibilidades, fixadas por lei. Nenhuma!", 84], ["25- Este comportamento para com o exponente tem sido violento e tem violado aquelas regras legais,", 85], ["26- bem como os dispositivos gerais universais que - por via do disposto nos artigos 62\u00b0 do C\u00f3digo Penal ou 83\u00b0 da Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro - fixam a necessidade, sen\u00e3o mesmo a obrigatoriedade, de qualquer recluso poder beneficiar das referidas sa\u00eddas em liberdade, ainda que precariamente.", 86], ["27- NADA disto aconteceu, lamentavelmente, no caso do exponente.", 87], ["28- Vejam-se - com efeito - estes dispositivos legais mobilizados:", 88], ["Artigo 62. \u00b0 (C\u00f3digo Penal) Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade condicional", 89], ["Para efeito de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a coloca\u00e7\u00e3o em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o per\u00edodo da antecipa\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m do cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es impostas, ao regime de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, com fiscaliza\u00e7\u00e3o por meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia.", 90], ["E Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro", 91], ["Artigo 83.\u00b0", 92], ["Licen\u00e7as de sa\u00edda de prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade", 93], ["A fim de facilitar a prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade, o director-geral dos Servi\u00e7os Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de oito dias, nos \u00faltimos tr\u00eas meses de cumprimento da pena ou nos \u00faltimos tr\u00eas meses que antecedem os cinco sextos depena superior a seis anos de pris\u00e3o.", 94], ["29- S\u00e3o estes os factos. \u00c9 esta a realidade.", 95], ["30- \u00c9 este o tecido normativo vigente.", 96], ["VI", 97], ["31- As sa\u00eddas prec\u00e1rias t\u00eam - brevitatis causa - como fun\u00e7\u00e3o essencial a de prepararem os reclusos para que retomem com a maior normalidade poss\u00edvel o processo de ressocializa\u00e7\u00e3o, o complexo e, por vezes, muito dif\u00edcil regresso \u00e0 sociedade donde vieram. (T\u00edtulo XI da Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro).", 98], ["32- Como \u00e9 sabido, as primeiras experi\u00eancias europeias neste dom\u00ednio das sa\u00eddas prec\u00e1rias iniciaram-se nos in\u00edcios do passado s\u00e9culo XX na Su\u00ed\u00e7a onde se come\u00e7aram a permitir - de forma pioneira - sa\u00eddas a reclusos que chegassem ao meio das penas e que tivessem demonstrado comportamentos normais no interior do estabelecimento prisional onde se encontravam. Estas iniciais sa\u00eddas prec\u00e1rias limitavam-se a dois dias, foram dando bons resultados, no geral, pelo que a medida foi-se alastrando pelos pa\u00edses europeus lim\u00edtrofes, encontrando-se hoje em dia institu\u00eddas na grande maioria das legisla\u00e7\u00f5es penais e penitenci\u00e1rias.", 99], ["33- Quer isto dizer que o sistema de sa\u00eddas prec\u00e1rias tem como objectivo essencial o incentivar do processo de ressocializa\u00e7\u00e3o do recluso, preparando-o para o regresso \u00e0 comunidade.", 100], ["34- Foi neste contexto que o regime das sa\u00eddas prec\u00e1rias foi adoptado pelo sistema legal portugu\u00eas, tendo sido recentemente actualizado por via da citada Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro.", 101], ["35- Ora, sucede que no caso vertente NUNCA o recluso exponente beneficiou de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria, como se disse; facto que n\u00e3o pode deixar de nos estranhar, atendendo sobretudo \u00e0 politica de sa\u00eddas prec\u00e1rias que tem vindo a ser usado no estabelecimento prisional de Cust\u00f3ias.", 102], ["36- A evolu\u00e7\u00e3o do sistema no nosso Pais conheceu - como \u00e9 sabido -os textos dos diplomas legais que se consubstanciaram - respectiva e sucessivamente - nos Decretos-Lei n\u00b0s 783/76 de 29 de Outubro, 265/79 de 1 de Agosto, 49/80 de 22 de Mar\u00e7o, 414/85 de 18 de Outubro at\u00e9 que foi publicada a actualmente em vigor Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro.", 103], ["38 - E o actual artigo 79\u00b0 que fixa as regras que permitem a utiliza\u00e7\u00e3o deste sistema de sa\u00eddas prec\u00e1rias, aplic\u00e1vel - no caso vertente \u2013 ao exponente V\u00cdTOR BACELAR.", 104], ["39- As licen\u00e7as de sa\u00edda podem ser concedidas quando cumulativamente se verifique o cumprimento de um sexto da pena e no m\u00ednimo seis meses, tratando-se de pena n\u00e3o superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos; a execu\u00e7\u00e3o da pena em regime comum ou aberto; a inexist\u00eancia de outro processo pendente em que esteja determinada pris\u00e3o preventiva; a inexist\u00eancia de evas\u00e3o, aus\u00eancia ileg\u00edtima ou revoga\u00e7\u00e3o da liberdade condicional nos 12 meses que antecederem o pedido. Nos casos de execu\u00e7\u00e3o sucessiva de penas de pris\u00e3o ou de pena relativamente indeterminada, o sexto e o quarto da pena determinam-se, respectivamente, em fun\u00e7\u00e3o da soma das penas ou da pena que concretamente caberia ao crime.", 105], ["40- Sucede que o exponente satisfaz TODOS estes requisitos, sem excep\u00e7\u00e3o.", 106], ["41- N\u00e3o obstante, NUNCA o requerente beneficiou de qualquer sa\u00edda at\u00e9 \u00e0 presente data.", 107], ["42- Se naquilo que toca \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais para que o recluso possa beneficiar de sa\u00eddas prec\u00e1rias j\u00e1 vimos que o mesmo beneficia de todas exig\u00eancias fixadas naquele artigo 79\u00b0, vejamos aquilo que o artigo 78\u00b0 regula no que inere aos requisitos e crit\u00e9rios gerais.", 108], ["43- Podem ser concedidas licen\u00e7as de sa\u00edda quando exista fundada expectativa de que o recluso se comportar\u00e1 de modo socialmente respons\u00e1vel, sem cometer crimes; quando haja compatibilidade da sa\u00edda com a defesa da ordem e da paz social; e quando haja fundada expectativa de que o recluso n\u00e3o se subtrair\u00e1 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida privativa da liberdade.", 109], ["44- Tendo em conta as finalidades - descritas supra - das licen\u00e7as de sa\u00edda, ponderam-se, obviamente, na sua concess\u00e3o: a evolu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida privativa da liberdade; as necessidades de protec\u00e7\u00e3o da v\u00edtima; o ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar; as circunst\u00e2ncias do caso; e os antecedentes conhecidos da vida do recluso.", 110], ["45- Tamb\u00e9m, neste particular, a situa\u00e7\u00e3o actual do recluso encontra-se perfeitamente coincidente com as normas exigidas para o caso vertente.", 111], ["46- Note-se que o exponente n\u00e3o sai h\u00e1 j\u00e1 sete anos, dois meses e 23 dias.", 112], ["47- Note-se que o exponente possui forte apoio familiar adequado, social e econ\u00f3mico.", 113], ["48- Note-se que o recluso - detido como est\u00e1 h\u00e1 j\u00e1 mais de sete anos e dois meses - j\u00e1 n\u00e3o ingere bebidas alco\u00f3licas durante todos estes sete anos, dois meses e 23 dias.", 114], ["49- Note-se que a alegada v\u00edtima reside a mais de 300 km de distancia da resid\u00eancia futura do recluso, alem do que \u00e9 a pr\u00f3pria lei vigente que - por via do n\u00b0 3 do artigo 78\u00b0 - pode permitir fixar condi\u00e7\u00f5es, adequadas ao caso concreto, a observar pelo recluso.", 115], ["50 - Em suma - no entendimento do exponente encontram-se reunidas TODAS as condi\u00e7\u00f5es para que ao recluso exponente e requerente possa ser concedida uma sa\u00edda prec\u00e1ria de longa dura\u00e7\u00e3o antes mesmo da sua sa\u00edda prevista para o dia 26 de Janeiro de 2022.", 116], ["VII", 117], ["51- J\u00e1 acima mencion\u00e1mos o artigo 83\u00b0 da Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro que prev\u00ea - expressamente - a possibilidade de os reclusos, em geral, poderem beneficiar de licen\u00e7as de sa\u00edda para prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade.", 118], ["52- Com efeito - e repete-se - A fim de facilitar a prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade, o director-geral dos Servi\u00e7os Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de oito dias, nos \u00faltimos tr\u00eas meses de cumprimento da pena ou nos \u00faltimos tr\u00eas meses que antecedem os cinco sextos depena superior a seis anos de pris\u00e3o (sic).", 119], ["53- O recluso nunca beneficiou de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria, em sete anos, dois meses e 23 dias.", 120], ["54- Mais uma vez, o exponente - tendo presente tudo aquilo que segue exposto - solicitou uma sa\u00edda prec\u00e1ria para o pr\u00f3ximo dia 23 de Dezembro de 2021, at\u00e9 como prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade, de que -tamb\u00e9m - nunca beneficiou.", 121], ["55- O exponente suspeita que mais uma vez - e n\u00e3o obstante TUDO o que segue dito - n\u00e3o ir\u00e1 beneficiar desta sa\u00edda prec\u00e1ria derradeira, solicitada para o pr\u00f3ximo dia 23 de Dezembro de 2021.", 122], ["VIII", 123], ["56 - O exponente sente-se fortemente injusti\u00e7ado por tudo aquilo que segue exposto.", 124], ["57- N\u00e3o cr\u00ea que mais uma vez venha a beneficiar de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria, ainda que muito pr\u00f3xima da sua sa\u00edda em liberdade, ainda que no contexto da referida prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade.", 125], ["58- E como n\u00e3o cr\u00ea que possa vir a beneficiar de um conjunto de direitos que lhe assistem, decidiu socorrer-se do superior sentido de JUSTI\u00c7A de V. Exas. para que se possam pronunciar sobre este seu pedido de sa\u00edda em liberdade, ainda que - eventualmente - de forma prec\u00e1ria.", 126], ["59- Tamb\u00e9m sabe o exponente que o poder decis\u00f3rio - no que toca ao pedido formulado - cabe quer ao Estabelecimento prisional de Cust\u00f3ias, quer ao Juiz da Execu\u00e7\u00e3o das Penas, quer ao Director-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais.", 127], ["60- Todavia, como o exponente n\u00e3o cr\u00ea jamais em nenhuma destas entidades que lhe inviabilizaram qualquer sa\u00edda em sete anos, dois meses e 23 dias, decidiu recorrer ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para que possa - atrav\u00e9s do instituto do habeas corpus - permitir a sa\u00edda do exponente ou em 23 de Dezembro de 2021 mediante a sa\u00edda prec\u00e1ria j\u00e1 pedida no E. P. de Cust\u00f3ias ou mediante uma licen\u00e7a para prepara\u00e7\u00e3o da liberdade j\u00e1 pedida junto da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais.", 128], ["Em conclus\u00e3o", 129], ["Nos termos do disposto nos artigos 31\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, dos artigos 220\u00b0 e seguintes do C\u00f3digo do Processo Penal, nos termos do disposto nos artigos 62\u00b0, 76\u00b0 a 80\u00b0 do C\u00f3digo Penal, 83\u00b0 da Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro o exponente solicita muito respeitosamente a V. Exas. se dignem conceder-lhe a liberdade nas modalidades sugeridas de sa\u00edda prec\u00e1ria prolongada e de prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade que se ir\u00e1 concretizar no pr\u00f3ximo dia 26 de Janeiro de 2022\u00bb.", 130], ["2. Foi prestada a informa\u00e7\u00e3o de acordo com o disposto no art. 223.\u00ba/1, CPP, nos seguintes termos (transcri\u00e7\u00e3o):", 131], ["\u00abNo \u00e2mbito do preceituado no artigo 223.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, passo a lan\u00e7ar nos autos a competente informa\u00e7\u00e3o.", 132], ["O condenado V\u00edtor Manuel de S\u00e1 Couto Alves Bacelar, identificado no processo, encontra-se reclu\u00eddo no Estabelecimento Prisional do Porto desde 20.12.2014.", 133], ["Cumpre presentemente a pena \u00fanica de 5 anos e 7 meses de pris\u00e3o aplicada no processo n.\u00ba 1488/04.6PAESP, da Comarca de Aveiro \u2013 Ju\u00edzo Central Criminal de Santa Maria da Feira \u2013 Juiz 1, no \u00e2mbito do qual foram cumuladas penas parcelares atinentes \u00e0 autoria de um crime de desobedi\u00eancia, um crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez, um crime de maus tratos, um crime de viola\u00e7\u00e3o e um crime de coac\u00e7\u00e3o sexual.", 134], ["O termo do cumprimento desta pena encontra-se calculado para 16.08.2023, tendo operado interrup\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o no quadro da previs\u00e3o do artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal.", 135], ["No decurso da presente reclus\u00e3o, com termo em 01.11.2020, cumpriu a pena \u00fanica de 3 anos e 9 meses de pris\u00e3o, \u00e0 ordem do processo n.\u00ba 190/16.0T8VCD, da Comarca do Porto \u2013 Ju\u00edzo Central Criminal de Vila do Conde \u2013 Juiz 4, no \u00e2mbito do qual foram cumuladas penas parcelares atinentes \u00e0 autoria de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez e dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem habilita\u00e7\u00e3o legal.", 136], ["Os dois ter\u00e7os da soma das penas em presen\u00e7a foram alcan\u00e7ados em 06.07.2020, os cinco sextos da mesma soma s\u00ea-lo-\u00e3o em 26.01.2022, estando o seu termo previsto para 16.08.2023.", 137], ["Por despacho de 17.04.2020 foi denegada a concess\u00e3o do perd\u00e3o institu\u00eddo no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 9/2020, de 10 de Abril.", 138], ["Por decis\u00f5es de 25.06.2019, de 07.07.2020 e de 28.06.2021, todas proferidas por este TEP do Porto, foi sucessivamente denegada a concess\u00e3o da liberdade condicional.", 139], ["Ao longo do cumprimento das penas o recluso n\u00e3o beneficiou de qualquer licen\u00e7a de sa\u00edda jurisdicional por nunca terem sido julgados verificados os pressupostos previstos no artigo 78.\u00ba do CEP, tendo a mais recente decis\u00e3o neste \u00e2mbito sido proferida em 21.04.2021, ap\u00f3s o que o recluso n\u00e3o voltou a requerer a concess\u00e3o da medida de flexibiliza\u00e7\u00e3o em causa.", 140], ["Presentemente, est\u00e3o em curso os termos processuais com vista \u00e0 concess\u00e3o da liberdade condicional obrigat\u00f3ria em sede de cinco sextos da soma das penas em presen\u00e7a, data calculada para 26.01.2022 (artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal).", 141], ["Remeta c\u00f3pia da presente informa\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, acompanhada de certid\u00e3o de fls. 163-167, 214-216, 220, 290-292, 328-330, 358-363 (esta \u00faltima pe\u00e7a processual configurando a mais recente decis\u00e3o proferida quanto \u00e0 liberdade condicional) e 368 e verso, todas do PLC (apenso C)\u00bb.", 142], ["3. Convocada a sec\u00e7\u00e3o criminal e notificados o MP e o defensor, realizou-se a audi\u00eancia (arts. 11.\u00ba/4/c, 223.\u00ba/2/ 3, e 435.\u00ba, CPP).", 143], ["1. Quest\u00e3o a decidir: a legalidade da manuten\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o aplicada ao requerente.", 144], ["2. O circunstancialismo factual relevante para o julgamento resulta da peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus, quer da informa\u00e7\u00e3o, quer da certid\u00e3o que acompanha os presentes autos e \u00e9 o seguinte:", 145], ["2. 1. O condenado V\u00edtor Manuel de S\u00e1 Couto Alves Bacelar, encontra-se em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional do Porto desde 20.12.2014.", 146], ["2.2. Cumpre presentemente a pena \u00fanica de 5 anos e 7 meses de pris\u00e3o aplicada no processo n.\u00ba 1488/04.6PAESP, da Comarca de Aveiro no \u00e2mbito do qual foram cumuladas penas parcelares atinentes \u00e0 autoria de um crime de desobedi\u00eancia, um crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez, um crime de maus tratos, um crime de viola\u00e7\u00e3o e um crime de coa\u00e7\u00e3o sexual.", 147], ["2.3. O termo do cumprimento desta pena encontra-se calculado para 16.08.2023.", 148], ["2.4. No decurso da presente reclus\u00e3o cumpriu j\u00e1 a pena \u00fanica de 3 anos e 9 meses de pris\u00e3o, \u00e0 ordem do processo n.\u00ba 190/16.0T8VCD, da Comarca do Porto, no \u00e2mbito do qual foram cumuladas penas parcelares atinentes \u00e0 autoria de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez e dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem habilita\u00e7\u00e3o legal.", 149], ["2.5. Os dois ter\u00e7os da soma das penas ocorreram em 06.07.2020, os cinco sextos verificam-se em 26.01.2022, estando o termo da pena previsto para 16.08.2023.", 150], ["2.6. Por despacho de 17.04.2020 foi negada a concess\u00e3o do perd\u00e3o institu\u00eddo no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 9/2020, de 10 de abril.", 151], ["2.7. Por decis\u00f5es de 25.06.2019, de 07.07.2020 e de 28.06.2021, todas proferidas pelo TEP do Porto, foi negada a concess\u00e3o da liberdade condicional.", 152], ["2.8. No decurso do cumprimento das penas o condenado n\u00e3o beneficiou de qualquer licen\u00e7a de sa\u00edda jurisdicional por n\u00e3o terem sido julgados verificados os pressupostos previstos no artigo 78.\u00ba do CEP, tendo a mais recente decis\u00e3o neste \u00e2mbito sido proferida em 21.04.2021.", 153], ["2.9. Presentemente, est\u00e3o em curso os termos processuais com vista \u00e0 concess\u00e3o da liberdade condicional obrigat\u00f3ria em sede de cinco sextos da soma das penas em presen\u00e7a, data calculada para 26.01.2022 (artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal).", 154], ["3. O habeas corpus \u00e9 um meio, procedimento, de afirma\u00e7\u00e3o e garantia do direito \u00e0 liberdade (arts. 27.\u00ba e 31.\u00ba, CRP), uma provid\u00eancia expedita e excecional \u2013 a decidir no prazo de oito dias em audi\u00eancia contradit\u00f3ria, art. 31.\u00ba/3, CRP \u2013 para fazer cessar priva\u00e7\u00f5es da liberdade ilegais, isto \u00e9, n\u00e3o fundadas na lei, sendo a ilegalidade da pris\u00e3o verific\u00e1vel a partir dos factos documentados no processo. Enquanto nas palavras do legislador do Decreto-lei n.\u00ba 35 043, de 20 de outubro de 1945, \u00abo habeas corpus \u00e9 um rem\u00e9dio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que n\u00e3o haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ileg\u00edtima dessa liberdade\u00bb, hoje, e mais nitidamente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es de 2007, com o acrescento do n.\u00ba 2 ao art. 219.\u00ba, CPP, o instituto n\u00e3o deixou de ser um rem\u00e9dio excecional, mas coexiste com os meios judiciais comuns, nomeadamente com o recurso (arts. 7.\u00ba/1/m, e 179.\u00ba, CEPMPL, no caso de cumprimento de pena de pris\u00e3o).", 155], ["4. Quanto ao pedido de habeas corpus por pris\u00e3o ilegal, disp\u00f5e o art. 222.\u00ba CPP:", 156], ["\u00ab1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a concede, sob peti\u00e7\u00e3o, a provid\u00eancia de habeas corpus.", 157], ["2 - A peti\u00e7\u00e3o \u00e9 formulada pelo preso (\u2026) e deve fundar-se em ilegalidade da pris\u00e3o proveniente de:", 158], ["(\u2026)", 159], ["a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;", 160], ["b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a n\u00e3o permite; ou", 161], ["c) Manter-se para al\u00e9m dos prazos fixados pela lei ou por decis\u00e3o judicial\u00bb.", 162], ["5. O requerente iniciou o cumprimento da pena de pris\u00e3o em 20.12.2014. H\u00e1 manifesto lapso do requerente quando afirma \u00abh\u00e1 sete anos, dois meses e 23 dias que se encontra ali enclausurado\u00bb. As contas, sem relev\u00e2ncia para o presente caso, s\u00e3o outras. Segundo alega, desde o in\u00edcio do cumprimento de pena n\u00e3o beneficiou de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria ou outra, de longa ou de curta dura\u00e7\u00e3o, nem de liberdade condicional. E, conforme informa o juiz do TEP, tal corresponde \u00e0 realidade processual. Mas da\u00ed n\u00e3o decorre que a pris\u00e3o do recorrente seja ilegal, ilegalidade que nem o requerente, ali\u00e1s, sustenta. A pris\u00e3o foi ordenada pelo juiz do processo onde ocorreu a condena\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica de crimes pun\u00edveis e punidos com pena de pris\u00e3o e n\u00e3o se mant\u00e9m para al\u00e9m dos prazos fixados pela lei. E tanto basta para afirmar que o pedido carece de fundamento. Mas vejamos com detalhe qual a concreta pretens\u00e3o do requerente.", 163], ["6. Oportunamente foi apreciada a coloca\u00e7\u00e3o do condenado em liberdade condicional, mas por decis\u00f5es de 25.06.2019, 07.07.2020 e 28.06.2021, o TEP do Porto decidiu n\u00e3o colocar o condenado em liberdade condicional, por entender n\u00e3o verificados os respetivos requisitos. Essas decis\u00f5es podiam ter sido recorridas pelo condenado. Sabido que a coloca\u00e7\u00e3o do condenado em liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade da pena e no m\u00ednimo 6 meses ou aos dois ter\u00e7os, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois depende da verifica\u00e7\u00e3o em concreto dos pressupostos consagrados no art. 61.\u00ba/2/3, CP, a circunst\u00e2ncia de, at\u00e9 ao momento, n\u00e3o ter beneficiado de coloca\u00e7\u00e3o em liberdade condicional resultou de, em decis\u00e3o judicial e com respaldo em normas legais, se ter entendido que o condenado n\u00e3o reunia as condi\u00e7\u00f5es legais exigidas.", 164], ["7. Assim, a pris\u00e3o do requerente \u00e9 legal porque n\u00e3o ultrapassou qualquer prazo fixado pela lei ou por decis\u00e3o judicial. Estando em curso, como afian\u00e7a o juiz do TEP, o procedimento \u00abcom vista \u00e0 concess\u00e3o da liberdade condicional obrigat\u00f3ria em sede de cinco sextos da soma das penas em presen\u00e7a, data calculada para 26.01.2022 (artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal)\u00bb, o que j\u00e1 foi notificado o arguido, a sua deten\u00e7\u00e3o vai cessar na data imposta por lei.", 165], ["8. As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais ou administrativas tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticas, mas concedidas pela entidade competente mediante a verifica\u00e7\u00e3o de determinados requisitos (arts. 76.\u00ba a 80.\u00ba CEPMPL). Quanto \u00e0s sa\u00eddas jurisdicionais n\u00e3o foram concedidas por \u00abn\u00e3o terem sido julgados verificados os pressupostos previstos no artigo 78.\u00ba do CEP\u00bb.", 166], ["9. O requerente, segundo a sua express\u00e3o, \u00absente-se fortemente injusti\u00e7ado\u00bb por n\u00e3o ter beneficiado de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria, nem liberdade condicional. Segundo afirma, \u00absolicitou uma sa\u00edda prec\u00e1ria para o pr\u00f3ximo dia 23 de dezembro de 2021, at\u00e9 como prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade, de que tamb\u00e9m nunca beneficiou\u00bb. Mas, segundo o pr\u00f3prio, \u00absuspeita que mais uma vez (\u2026) n\u00e3o ir\u00e1 beneficiar desta sa\u00edda prec\u00e1ria derradeira, solicitada para o pr\u00f3ximo dia 23 de dezembro de 2021\u00bb, raz\u00e3o por que \u00abdecidiu recorrer ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para que possa - atrav\u00e9s do instituto do habeas corpus - permitir a sa\u00edda do exponente ou em 23 de Dezembro de 2021 mediante a sa\u00edda prec\u00e1ria j\u00e1 pedida no E. P. de Cust\u00f3ias ou mediante uma licen\u00e7a para prepara\u00e7\u00e3o da liberdade j\u00e1 pedida junto da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais\u00bb.", 167], ["10. O portugu\u00eas claro usado pelo requerente n\u00e3o deixa d\u00favida: o que pretende com a provid\u00eancia de habeas corpus \u00e9 conseguir \u00absa\u00edda prec\u00e1ria para o pr\u00f3ximo dia 23 de dezembro de 2021\u00bb. Como repetidamente tem dito este STJ a provid\u00eancia de habeas corpus n\u00e3o \u00e9 um recurso ou um seu suced\u00e2neo, mas um rem\u00e9dio excecional para proteger a liberdade individual nos casos em que n\u00e3o haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ileg\u00edtima dessa liberdade. No caso, como vimos, n\u00e3o est\u00e1 em causa a legalidade da restri\u00e7\u00e3o da liberdade do requerente j\u00e1 que decretada e mantida com respeito pelas normas legais e da Constitui\u00e7\u00e3o. Sendo assim, resta dizer ao requerente que o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 meio adequado para viabilizar a pretendida \u00absa\u00edda prec\u00e1ria para o pr\u00f3ximo dia 23 de dezembro de 2021\u00bb, mesmo que o requerente \u00absuspeite que mais uma vez (\u2026) n\u00e3o ir\u00e1 beneficiar desta sa\u00edda prec\u00e1ria derradeira\u00bb. O pedido do requerente n\u00e3o cabe nas compet\u00eancias legalmente atribu\u00eddas a este Tribunal (art. 11.\u00ba CPP, arts. 52.\u00ba a 56.\u00ba, LOSJ, Lei n.\u00ba 62/2013, de 26 de agosto) e o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o se pode substituir \u00e0s entidades competentes para decidir sa\u00eddas jurisdicionais ou administrativas (arts. 76.\u00ba, 79.\u00ba/1, 80.\u00ba/1, 81.\u00ba/1, 82.\u00ba e 83.\u00ba CEPMPL).", 168], ["Indefere-se a provid\u00eancia de habeas corpus por falta de fundamento legal.", 169], ["Custas pelo requerente, com taxa de justi\u00e7a que se fixa em tr\u00eas UC \u2013 n.\u00ba 9 do artigo 8.\u00ba do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III a ele anexa.", 170], ["Eduardo Loureiro (Presidente)", 171]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 143, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 144, "end": 154, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 155, "end": 168, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 169, "end": 170, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [171], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Julgado no PCC n.\u00ba 1249/16.0JAPRT.P1 pelo Tribunal Colectivo do Juiz 7 do Ju\u00edzo Central Criminal do Porto num conjunto de nove arguidos, foi Ricardo Jorge de Sousa Ferraz \u2013 doravante Recorrente \u2013 condenado por ac\u00f3rd\u00e3o de 23.3.2020, entre outros, nos seguintes termos:", 1], ["Como autor material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 203\u00ba, n.\u00ba 1 e 204\u00ba, n.\u00ba 2, al.\u00aa a), do C\u00f3digo Penal (CP), na pena de 4 (quatro) anos de pris\u00e3o (apenso n.\u00ba 1975/15.0PIPRT);", 2], ["Como autor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.\u00ba 203\u00ba do CP, na pena de 10 (dez) meses de pris\u00e3o (apenso n.\u00ba 428/16.4PDVNG);", 3], ["Como co-autor material, conjuntamente com o arguido Rodrigo Paulino Castro, e na forma consumada, de um crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, p. e p. pelo art.\u00ba 256\u00ba, n.os 1, al.as a) e e), e 3 do CP, na pena de 2 (dois) anos de pris\u00e3o (veiculo Seat Leon matricula 70-46-XD);", 4], ["Como co-autor material, conjuntamente com o arguido Rodrigo Paulino Castro, e na forma consumada, de um crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, p. e p. pelo art.\u00ba 256\u00ba, n.os 1, al.as a) e e), e 3, do CP, na pena de 2 (dois) anos de pris\u00e3o (ve\u00edculo Seat Leon matr\u00edcula 28-AL-49);", 5], ["Como co-autor material, conjuntamente com os arguidos Rodrigo Paulino Castro e Paulo Jo\u00e3o Gon\u00e7alves e na forma consumada, de um crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, p. e p. pelo art.\u00ba 256\u00ba, n.os 1, al.as a) e e), e 3, do CP, na pena de 2 (dois) anos de pris\u00e3o (ve\u00edculo Seat Leon matr\u00edcula 54-JA-44);", 6], ["Como co-autor material, conjuntamente com os arguidos Rodrigo Paulino Castro e Paulo Jo\u00e3o Gon\u00e7alves e na forma consumada, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos art. 26\u00ba, 210\u00ba, n.os 1 e 2, al.\u00aa b), por refer\u00eancia aos art.os 204\u00ba, n.\u00ba 2, al.\u00aa a) e 202\u00ba, al.\u00aa b), do CP, na pena de 7 (sete) anos de pris\u00e3o (apenso 2.397/16.1JAPRT);", 7], ["Como co-autor material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 203\u00ba, n.\u00ba 1, e 204\u00ba, n.\u00ba 2, al.\u00aa a), do CP, na pena de 4 (quatro) anos de pris\u00e3o (apenso n.\u00ba 582/17.8GAFLG);", 8], ["Em c\u00famulo jur\u00eddico, na pena \u00fanica de 10 anos de pris\u00e3o.", 9], ["A par dele foram condenados cinco dos outros arguidos, o Rodrigo Paulino Castro \u2013 pena conjunta de 10 anos de pris\u00e3o \u2013, o Paulo Jo\u00e3o Gon\u00e7alves \u2013 pena conjunta de 5 anos de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo com sujei\u00e7\u00e3o a regime de prova \u2013, o Jos\u00e9 Lu\u00eds da Costa Almeida \u2013 pena conjunta de 5 anos de pris\u00e3o \u2013, o V\u00edtor Manuel Campos Barbosa \u2013 pena conjunta de 2 anos e 9 meses de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, com sujei\u00e7\u00e3o a regime de prova \u2013 e o Hugo Miguel Barros Pinto \u2013 pena, singular, de 9 meses de pris\u00e3o.", 10], ["Inconformado, o Recorrente interp\u00f4s recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto (TRP), pedindo a altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e a sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, bem como, n\u00e3o sendo absolvido, a redu\u00e7\u00e3o da medida das penas, parcelares e conjunta", 11], ["E tamb\u00e9m os co-arguidos Rodrigo Castro, Jos\u00e9 Almeida, V\u00edtor Barbosa e Hugo Pinto e o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreram para o mesmo tribunal.", 12], ["Tirando o do arguido Hugo Pinto \u2013 que, acabaria por proceder parcialmente em ac\u00f3rd\u00e3o de 20.1.2021 1 por via da declara\u00e7\u00e3o de \u00abnulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o [do Tribunal Colectivo] prevista no art. 379\u00b0, n\u00b0 1, al. a), e art. 374\u00b0, n\u00b0 2, do CPP, circunscrita \u00e0 falta da indica\u00e7\u00e3o e \"exame cr\u00edtico\" da prova respeitante ao facto provado sob o n\u00b0 13\u00bb, a ser suprida em 1\u00aa inst\u00e2ncia 2 \u2013, todos os recursos foram desatendidos no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, nos seguintes moldes:", 13], ["O do Rodrigo Castro foi rejeitado por decis\u00e3o sum\u00e1ria de 24.7.2020, por manifesta improced\u00eancia \u2013 art.\u00ba 417\u00ba, n.\u00ba 6, al.\u00aa b), e 420\u00ba, n.\u00ba 1, al.\u00aa a) do CPP \u2013, depois confirmada em ac\u00f3rd\u00e3o 8.9.2020, que julgou improcedente reclama\u00e7\u00e3o movida para a confer\u00eancia ao abrigo do art.\u00ba 417\u00ba, n.\u00ba 8, do CPP.", 14], ["Os do Recorrente, do Jos\u00e9 Almeida e do V\u00edtor Barbosa, foram, igualmente, rejeitados por manifesta improced\u00eancia em decis\u00f5es sum\u00e1rias de, respectivamente, 18.9.2020, 7.10.2020 e 21.10.2020, depois confirmadas no ac\u00f3rd\u00e3o 20.1.2021 referido que julgou improcedentes as respectivas reclama\u00e7\u00f5es.", 15], ["O do Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi julgado improcedente no ac\u00f3rd\u00e3o de 20.1.2021 sempre referido.", 16], ["E, de tudo resultou, no que especificamente respeita ao Recorrente, que o TRP confirmou nos seus precisos termos tudo quanto a ele vinha decidido pelo Tribunal Colectivo do Porto, condenando-o pela pr\u00e1tica dos crimes e nas penas enumeradas em 1. supra e com base nos mesmos precisos factos e nas mesmas qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.", 17], ["Ainda irresignado, impugna o Recorrente o ac\u00f3rd\u00e3o de 20.1.2021 \u2013 doravante Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido \u2013 perante este STJ, rematando a motiva\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es e pedido:", 18], ["\u00ab1. O douto ac\u00f3rd\u00e3o primou por v\u00e1rias omiss\u00f5es de pron\u00fancia;", 19], ["2. O recorrente nas conclus\u00f5es 2, 3 e 4 da sua RECLAMA\u00c7\u00c3O colocou v\u00e1rias quest\u00f5es jur\u00eddicas sobre os m\u00e9todos investigat\u00f3rios;", 20], ["4. Neste sentido o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o se pronunciou \u2013 ou pronunciou-se insuficientemente, o que vale o mesmo \u2013 sobre as quest\u00f5es colocadas;", 21], ["5. A n\u00e3o pron\u00fancia sobre estes susciptados pontos acarrecta a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o, conforme resulta do disposto no artigo 379\u00ba, n\u00ba1, al. c) do CPP, \"Quando o tribunal deixe de se pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar...\";", 22], ["6. O recorrente na sua RECLAMA\u00c7\u00c3O susciptou que os Relatos de Vigil\u00e2ncias Externas (RDEs) n\u00e3o podiam ser valorados sem que os respectivos subscritores os explicitassem em sede de audi\u00eancia de julgamento, conforme se alcan\u00e7a dos pontos 6 e 7 das suas conclus\u00f5es da RECLAMA\u00c7\u00c3O;", 23], ["7. O ac\u00f3rd\u00e3o omitiu pron\u00fancia sobre estes alegados pontos;", 24], ["8. A n\u00e3o pron\u00fancia sobre estes susciptados pontos acarrecta a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o, conforme resulta do disposto no artigo 379\u00ba, n\u00ba1, al. c) do CPP, \"Quando o tribunal deixe de se pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar...\"", 25], ["9. O recorrente nas conclus\u00f5es do seu recurso impugnou a mat\u00e9ria de facto dada como provada, especificando os pontos de que discordava (por refer\u00eancia aos v\u00e1rios inqu\u00e9ritos) e bem assim especificou as raz\u00f5es e as provas que impunham uma decis\u00e3o diversa da recorrida;", 26], ["10.Por outro lado, e face \u00e0 decis\u00e3o sum\u00e1ria, o recorrente RECLAMOU para a confer\u00eancia tendo, nas conclus\u00f5es 8, 9 e 10, alegado que o referido despacho n\u00e3o se tinha pronunciado sobre os pontos impugnados;", 27], ["11. O ac\u00f3rd\u00e3o de que agora se recorre decidiu que n\u00e3o tinha de se pronunciar sobre todos os factos impugnados, o que, em nossa opini\u00e3o o faz incorrer no v\u00edcio de omiss\u00e3o de pron\u00fancia previsto no artigo 379\u00ba, al. c) do CPP;", 28], ["12. Mal andou o douto ac\u00f3rd\u00e3o ao n\u00e3o considerar que a conduta do recorrente n\u00e3o integra a figura do crime continuado;", 29], ["13. Com efeito, a circunst\u00e2ncia de, em todas as situa\u00e7\u00f5es, estarmos em presen\u00e7a do mesmo ve\u00edculo autom\u00f3vel, a coloca\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas falsas permite concluir que existe um factor exterior que facilita a respectiva conduta;", 30], ["14. A decis\u00e3o sumaria decidiu de forma deficiente \u2013 por via da falta ou insufici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 a fundamenta\u00e7\u00e3o da medida da pena, quer quanto \u00e0s penas parcelares quer quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena, por via do c\u00famulo jur\u00eddico;", 31], ["15. Com efeito, o recorrente nas suas alega\u00e7\u00f5es de recurso avan\u00e7ou com v\u00e1rios argumentos tendentes \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de uma pena junto ao m\u00ednimo legal enquanto que a decis\u00e3o recorrida avan\u00e7a com argumentos gen\u00e9ricos que tanto se aplicam a este como a outros casos em que esteja em causa a medida da pena;", 32], ["16. Neste sentido entendemos que quer as penas parcelares quer a pena encontrada, por efeito do c\u00famulo jur\u00eddico, se devem fixar junto ao m\u00ednimo legal;", 33], ["17. Acresce a tudo isto que, de um ponto de vista de justi\u00e7a relativa, a pena do recorrente, em compara\u00e7\u00e3o com a pena aplicada ao seu co arguido Paulo Gon\u00e7alves, deveria de se situar bastante abaixo do quanto que lhe foi efectivamente fixado.", 34], ["18. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, mais uma vez, n\u00e3o responde ao recorrente sobre este concreto ponto, em que alega que se sente injusti\u00e7ado por compara\u00e7\u00e3o com a pena do seu co arguido. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido limita-se a decidir que, \"Tem nenhum cabimento a argumenta\u00e7\u00e3o meramente comparativa com a pena do Paulo Gon\u00e7alves (onde at\u00e9 se fornece opini\u00e3o sobre o quantum da mesma). Mostra-se evidente que nem as penas parcelares, nem a pena \u00fanica requerem qualquer diminui\u00e7\u00e3o.\"", 35], ["19. Esta \"fundamenta\u00e7\u00e3o\" (n\u00e3o fundamenta\u00e7\u00e3o) da medida da pena, quer das penas parcelares quer do c\u00famulo jur\u00eddico, est\u00e3o longe de atingir o limite m\u00ednimo que a sustenta\u00e7\u00e3o de t\u00e3o elevadas penas de pris\u00e3o impunha.", 36], ["Violaram-se as disposi\u00e7\u00f5es que foram citadas ao longo da motiva\u00e7\u00e3o de recurso, designadamente os artigos 30\u00ba, 70\u00ba e 71\u00ba do CP.", 37], ["Nestes termos e demais de direito dever\u00e1 o presente recurso obter provimentos e em consequ\u00eancia:", 38], ["a) Anular-se o ac\u00f3rd\u00e3o, ou", 39], ["b) Fixar-se uma pena junto ao m\u00ednimo legal.", 40], ["[\u2026].\u00bb", 41], ["O recurso que foi admitido, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, por douto despacho de 5.4.2021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.", 42], ["O Minist\u00e9rio P\u00fablico no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto respondeu doutamente ao recurso pela pena do Senhor Procurador-Geral Adjunto, que finalizou a contramotiva\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 43], ["\u00abTermos em que, em conclus\u00e3o, se entende que:", 44], ["a) o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o padece de qualquer nulidade;", 45], ["b) o recurso n\u00e3o deve ser admitido no que concerne aos crimes e \u00e0s penas parcelares", 46], ["em que o Recorrente foi condenado, por essas decis\u00f5es serem, nessa parte,", 47], ["irrecorr\u00edveis para o STJ [art. 414\u00ba, n\u00ba 2 do CPP]; e", 48], ["c) deve ser confirmada a pena \u00fanica de pris\u00e3o de 10 anos aplicada.\u00bb", 49], ["No momento previsto no art.\u00ba 416\u00ba n.\u00ba 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a emitiu proficiente parecer em que, acompanhando a contramotiva\u00e7\u00e3o do seu Colega do TRP e louvando-se em alargados passos da decis\u00e3o sum\u00e1ria, se pronunciou \u00abpela rejei\u00e7\u00e3o do recurso, nos segmentos relativos aos crimes e quest\u00f5es conexas pelos quais o recorrente viu confirmada a aplica\u00e7\u00e3o de penas parcelares inferiores a 8 anos de pris\u00e3o (arts. 400\u00ba n\u00ba1 f) e 432\u00ba do CPP); e pela improced\u00eancia do mesmo quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da medida da pena \u00fanica fixada, de 10 anos de pris\u00e3o\u00bb.", 50], ["Notificado o parecer nos termos do art.\u00ba 417\u00ba n.\u00ba 2 do CPP, nada lhe foi respondido.", 51], ["Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a confer\u00eancia.", 52], ["Cumpre, assim, apreciar e decidir.", 53], ["\u00c2mbito-objecto do recurso.", 54], ["O objecto e o \u00e2mbito dos recursos s\u00e3o os fixados pelas conclus\u00f5es da respectiva motiva\u00e7\u00e3o \u2013 art.\u00ba 412\u00ba n.\u00ba 1, in fine, do CPP \u2013, sem preju\u00edzo do conhecimento das quest\u00f5es oficiosas 3.", 55], ["Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a conhece apenas da mat\u00e9ria de direito \u2013 art.\u00ba 434 \u00ba do CPP.", 56], ["N\u00e3o obstante, deparando-se com v\u00edcios da decis\u00e3o de facto enquadr\u00e1veis no art.\u00ba 410\u00ba n.\u00ba 2 do CPP ou com nulidade n\u00e3o sanada \u2013 n.\u00ba 3 da mesma norma \u2013 que inviabilizem a cabal e esgotante aplica\u00e7\u00e3o do direito, pode, por sua iniciativa, sindic\u00e1-los.", 57], ["Reexaminadas as conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o, surpreendem-se nelas quest\u00f5es tanto relativas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos factos como \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do direito, a saber.", 58], ["Quanto \u00e0 decis\u00e3o de facto:", 59], ["Nulidade de omiss\u00e3o de pron\u00fancia do art.\u00ba 379\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa c) do CPP quanto \u00e0s quest\u00f5es da (i) validade e legalidade dos m\u00e9todos investigat\u00f3rios; (ii) da valora\u00e7\u00e3o dos meios de prova \"relatos de dilig\u00eancias externas\"; e (iii) do erro de julgamento em mat\u00e9ria de facto", 60], ["Quanto \u00e0 decis\u00e3o de direito:", 61], ["Erro na qualifica\u00e7\u00e3o dos factos por preteri\u00e7\u00e3o da figura do crime continuado no respeitante ao il\u00edcito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento; nulidade da falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a medida concreta das penas, parcelares e conjunta; excesso da medida concreta das penas, parcelares e conjunta.", 62], ["Os Senhores Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico suscitam, ainda, a quest\u00e3o da rejeitabilidade do recurso no segmento relativo \u00e0s condena\u00e7\u00f5es pelos crimes e nas penas parcelares.", 63], ["Quest\u00e3o esta pr\u00e9via \u2013 art.\u00ba 608\u00ba n.\u00ba 2 do CPC e 4\u00ba do CPP \u2013, ali\u00e1s, de conhecimento oficioso, de que se conhecer\u00e1 em primeiro lugar, cuidando-se, depois, das suscitadas pelo Recorrente, isso na medida em que a regra da prejudicialidade o permita.", 64], ["Assim e come\u00e7ando por transcrever do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido o segmento relativo \u00e0 mat\u00e9ria de facto nos segmentos que interessam a condena\u00e7\u00e3o do Recorrente:", 65], ["Aprecia\u00e7\u00e3o.", 66], ["Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido \u2013 mat\u00e9ria de facto.", 67], ["Acolhendo, sem cr\u00edtica, todos os factos que vinham fixados da 1\u00aa inst\u00e2ncia no relativo ao Recorrente 4, foi a seguinte a mat\u00e9ria de facto provada que o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido relevou para a sua decis\u00e3o:", 68], ["\u00ab[\u2026].", 69], ["2.1. Mat\u00e9ria de facto provada", 70], ["1.Inqu\u00e9rito n\u00b0 1.975/15.0PIPRT:", 71], ["No dia 11 de Novembro de 2015, pelas 23.00 horas, Jo\u00e3o Pedro Almeida Fernandes estacionou o ve\u00edculo autom\u00f3vel ligeiro de passageiros de marca \u00abBMW\u00bb, modelo \u00ab635d\u00bb, de cor preta, com o chassis WBAEA71020CV17628, com a matr\u00edcula 15-GR-20, na Rua Mestre Guilherme Camarinha, no Porto, sendo que no dia seguinte, pelas 10.30 horas, o autom\u00f3vel n\u00e3o se encontrava no local.", 72], ["Nesse hiato de tempo, o arguido Ricardo Ferraz acercou-se do veiculo autom\u00f3vel ligeiro de passageiros de marca \u00abBMW\u00bb, modelo \u00ab635d\u00bb, de cor preta, com o chassis WBAEA71020CV17628, com a matr\u00edcula 15-GR-20, com o prop\u00f3sito de o fazer seu.", 73], ["Na prossecu\u00e7\u00e3o dos respectivos intentos, estroncou a fechadura da porta do lado do condutor e, utilizando a ficha \u00abOBD\u00bb, reprogramou a respectiva centralina, provocando danos.", 74], ["Com tal viatura, o arguido conduziu-a, ocultou-a no interior da garagem n\u00b0 5 anexa ao pr\u00e9dio sito na Rua Bernardim Ribeiro n\u00b0 53, em Ermesinde.", 75], ["A referida garagem foi arrendada pelo arguido Ricardo Jorge de Sousa Ferraz, em 19 de setembro de 2015, a Ant\u00f3nio Silva Quelhas da Costa.", 76], ["O arguido agiu de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, com o prop\u00f3sito concretizado de se apropriar do referido ve\u00edculo, no valor de \u20ac 30.000,00 (trinta mil euros), bem sabendo que o mesmo n\u00e3o lhe pertencia e era de outrem e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono, o ofendido Jo\u00e3o Pedro Almeida Fernandes.", 77], ["O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.", 78], ["A viatura veio a ser recuperada no 17 de Novembro de 2015, no interior da citada garagem e ainda com todos os documentos no seu interior, cart\u00e3o de cidad\u00e3o, carta de condu\u00e7\u00e3o, passaporte, cart\u00e3o de cr\u00e9dito e debito do BPI, um carteira, uma mala, cart\u00e3o Multicare, um casaco de cor cinza, uma camisola de cor laranja, bens reconhecidos e entregues ao seu propriet\u00e1rio Jo\u00e3o Pedro Almeida Fernandes.", 79], ["2- Inqu\u00e9rito n\u00b0 428/16.4PDVNG:", 80], ["No per\u00edodo de tempo compreendido entre as 20:00 horas do dia 10 de Maio de 2016 e as 10:30 horas da manh\u00e3 seguinte, no Largo da Lavandeira, em Vila Nova de Gaia, o arguido Ricardo Jorge Sousa Ferraz, acercou-se do ve\u00edculo de marca \u00abSmart\u00bb, modelo \u00ab452 Roadster\u00bb, de cor preta e com a matr\u00edcula 02-AV-29 e, acedendo ao seu interior (de modo n\u00e3o concretamente apurado), retirou e levou consigo o respectivo suporte e teto remov\u00edvel. O arguido agiu sempre de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, com o prop\u00f3sito concretizado de se assenhorear dos referidos componentes de autom\u00f3vel, no valor global de \u20ac 2.104,25 (dois mil cento e quatro euros e vinte e cinco c\u00eantimos), bem sabendo que os mesmos n\u00e3o lhes pertenciam e eram de outrem e que actuava sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono Ant\u00f3nio Augusto Machado Magalh\u00e3es, sabendo que a sua conduta era proibida por lei.", 81], ["3, 4, 5, 6- Inqu\u00e9rito n\u00b0 2.397/16.1JAPRT:", 82], ["No dia 20 de maio de 2016, pelas 11.40 e 13.50 horas, os arguidos Rodrigo Castro e Ricardo Ferraz, tinham na sua posse, utilizaram e conduziram em Felgueiras, o ve\u00edculo de marca Seat, modelo Leon, de cor preta, de matr\u00edcula desconhecida, com a matr\u00edcula 70-46-XD, atribu\u00edda a outro ve\u00edculo da mesma marca, modelo e cor, anunciado para venda em Set\u00fabal pelo seu propriet\u00e1rio M\u00e1rio Jorge dos Santos Branco, atrav\u00e9s site da OLX. (cfr. fls. 90 a 104).", 83], ["Actuando sempre de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, os arguidos Rodrigo e Ricardo tamb\u00e9m sabiam que, ao alterar, instar outrem que o fizesse ou usar um elemento de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de marca \u00abSeat\u00bb, matr\u00edcula 70-46-XD desconforme com o que havia sido atribu\u00eddo por entidade p\u00fablica competente -atentavam contra a f\u00e9 p\u00fablica e credibilidade deste tipo de documentos.", 84], ["No dia 7 de julho de 2016, pelas 14.35 horas, os arguidos Ricardo Ferraz e Rodrigo Castro, mantinham na sua posse, que utilizaram e conduziram em Ermesinde o veiculo de marca Seat Leon, de cor preta, de matr\u00edcula desconhecida, com a matr\u00edcula 28-AL-49, atribu\u00edda a outro veiculo da mesmamarca, modelo e cor, anunciado para venda Ant\u00f3nio Parsotamo em Almanc\u00edl, Loul\u00e9, atrav\u00e9s do site da OLX. (cfr. fls. 314 a 323)", 85], ["No dia 9 de julho de 2016, pelas 8.20 horas, os arguidos Ricardo Ferraz e Rodrigo Castro, mantinham na sua posse, utilizaram e conduziram em Ermesinde, o ve\u00edculo de marca Seat Leon, de cor preta, de matr\u00edcula desconhecida, com a matr\u00edcula 28-AL-49, atribu\u00edda a outro veiculo da mesma marca, modelo e cor, anunciado para venda em Almancil, Loul\u00e9, no site da OLX (cfr fls. 327 a 330).", 86], ["No dia 23 de julho de 2016, pelas 8.25 horas, na Rua de Augusto C\u00e9sar de Mendon\u00e7a, Ermesinde, onde se encontrava estacionado o ve\u00edculo de marca Seat Leon, de cor preta, de matricula desconhecida, com a matr\u00edcula 28-AL-49, o arguido Ricardo Ferraz colocou o ve\u00edculo em funcionamento e conduziu-o em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 auto-estrada (cfr. fls. 445 a 454).", 87], ["Actuando sempre de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, os arguidos Rodrigo e Ricardo tamb\u00e9m sabiam que, ao alterar, instar outrem que o fizesse ou usar um elemento de identifica\u00e7\u00e3o do veiculo de marca \u00abSeat\u00bb, matr\u00edcula 28-AL-49 desconforme com o que havia sido atribu\u00eddo por entidade p\u00fablica competente -atontavam contra a f\u00e9 p\u00fablica e credibilidade deste tipo de documentos.", 88], ["No dia 23 de Julho de 2016, cerca das 12.30 horas, os arguidos Rodrigo Paulino Castro, Ricardo Jorge Sousa Ferraz e Paulo Jo\u00e3o Gon\u00e7alves, em conjuga\u00e7\u00e3o de vontades e esfor\u00e7os, dirigiram-se para as imedia\u00e7\u00f5es do estabelecimento de supermercado denominado \u00abLIDL\u00bb, sito na Rua Cidade de Guimar\u00e3es, em Fafe, com o prop\u00f3sito comum e previamente delineado de subtra\u00edrem e fazerem seus os montantes pecuni\u00e1rios provenientes de viatura de transporte de valores da empresa \u00abEsegur\u00bb e destinados ao carregamento da m\u00e1quina \u00abATM\u00bb ali existente.", 89], ["Para o efeito, os arguidos muniram-se de uma espingarda ca\u00e7adeira e de uma outra arma de fogo (pistola ou rev\u00f3lver), e fizeram-se transportar no (tal) ve\u00edculo de marca \u00abSeat\u00bb, modelo \u00abLeon\u00bb, de cor preta e com \u00abtapa-sol\u00bb de cor rocha no vidro traseiro, onde previamente colocaram novas chapas de matr\u00edculas com os dizeres \u00ab54-JA-44\u00bb, matr\u00edcula esta atribu\u00edda, por entidade competente, a uma outra viatura da mesma marca e cor.", 90], ["Na concretiza\u00e7\u00e3o dos respectivos intentos, os arguidos (que ocultavam parcialmente a face com gorros) aguardaram a chegada do ve\u00edculo \u00abalvo\u00bb e, quando o ofendido Paulo Ricardo Moreira Ara\u00fajo se dirigia para referida m\u00e1quina \u00abATM\u00bb com dois cacifos onde havia acondicionado notas com o valor facial de dez e vinte euros, os mesmos abordaram-no e, empunhando as referidas armas, declararam-lhe - em tom s\u00e9rio, convincente e intimidat\u00f3rio -\u00ablarga, larga, larga\u00bb.", 91], ["E foi por temer pela sua vida e integridade f\u00edsica que o ofendido, sem esbo\u00e7ar qualquer reac\u00e7\u00e3o, acatou as referidas ordens.", 92], ["Os arguidos agiram de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, com o prop\u00f3sito comum e conseguido de se assenhorearem dos referidos cacifos e montantes pecuni\u00e1rios, tudo no valor global de \u20ac 49.920,00 (quarenta e nove mil novecentos e vinte euros), bem sabendo que os mesmos n\u00e3o lhes pertenciam e eram de outrem e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade da respectiva propriet\u00e1ria ou deposit\u00e1rio, at\u00e9 porque - para os citados efeitos - intimidaram ofendido Paulo Ricardo Moreira Ara\u00fajo, funcion\u00e1rio da ofendida \u00abEsegur - Empresa de Seguran\u00e7a, S. A.\u00bb.", 93], ["Actuando sempre de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, os arguidos Rodrigo, Ricardo e Paulo Jo\u00e3o tamb\u00e9m sabiam que, ao alterar, instar outrem que o fizesse ou usar um elemento de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de marca \u00abSeat\u00bb, matricula 54-JA-44 desconforme com o que havia sido atribu\u00eddo por entidade p\u00fablica competente - atentavam contra a f\u00e9 p\u00fablica e credibilidade deste tipo de documentos.", 94], ["Os arguidos Rodrigo, Ricardo e Paulo Jo\u00e3o sabiam que as suas condutas eram proibida e punidas por lei.", 95], ["7- Inqu\u00e9rito n\u00b0 582/17.8GAFLG:", 96], ["No hiato de tempo entre as 23:00 horas do dia 24 de Julho de 2017 e as 03:08 horas da manh\u00e3 seguinte, na Rua Professor Francisco Jos\u00e9 de Assis Freitas, em Margaride, Felgueiras, o arguido Ricardo Ferraz e um indiv\u00edduo n\u00e3o identificado, dirigiram-se para o ve\u00edculo autom\u00f3vel de marca \u00abBMW\u00bb, modelo \u00abM6\u00bb, de cor cinza e com a matr\u00edcula 77-OZ-18, com o prop\u00f3sito de o subtrair e fazer seu.", 97], ["Na concretiza\u00e7\u00e3o de tais intentos, de modo n\u00e3o concretamente apurado, acederam ao interior da citada viatura e, conduzindo-a, abandonaram o local.", 98], ["O arguido Ricardo Ferraz e o individuo n\u00e3o identificado, agiram sempre de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, com o prop\u00f3sito comum e conjuntamente conseguido de se assenhorearem do referido veiculo, avaliado em \u20ac 40.000,00 (quarenta mil euros) sabendo que o mesmo n\u00e3o lhes pertencia e era de outrem e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono, o ofendido Jos\u00e9 Virg\u00edlio Pereira Martins, sabiam que a sua conduta era proibida.", 99], ["[\u2026].", 100], ["No dia 9 de Julho de 2018, foi apreendido ao arguido Ricardo Jorge Sousa Ferraz na sua posse:", 101], ["- 2 (dois) r\u00e1dios E/R (Walkie-Talkie) de co vermelha e preta;", 102], ["-1 (um) r\u00e1dio E/R (Walkie-Talkie) de cor azul e preta;", 103], ["-1 (um) aparelho de GPS de marca \u00abBecker\u00bb, modelo \u00abTraffic assis\u00bb, n\u00b0 X11-15297 com cabo acoplado;", 104], ["- 1 (uma) sirene de viatura de emerg\u00eancia, com microfone de m\u00e3o, de marca \u00abSVP\u00bb, modelo SA-450-90 14;", 105], ["Estes bens apreendidos ao arguido Ricardo foram usados por ele e eram provenientes dos il\u00edcitos praticados.", 106], ["Foi ainda apreendido ao arguido Ricardo:", 107], ["- a quantia monet\u00e1ria de \u20ac 300,00, em notas com o valor facial de cinquenta euros;", 108], ["- sete sacos de pl\u00e1stico com moedas de um euro e dois euros, perfazendo um total de quinhentos e setenta euros (570 \u20ac);", 109], ["- um requerimento de registo autom\u00f3vel da viatura \u00ab28 55-ZH\u00bb e respectivo Certificado de Matr\u00edcula do ve\u00edculo;", 110], ["- um requerimento de registo autom\u00f3vel parcialmente preenchido com a indica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula 28-55-ZH e respectivo Certificado de Matr\u00edcula do ve\u00edculo;", 111], ["- 1 (um) telem\u00f3vel de marca/modelo \u00abIphone 8\u00bb com o IMEI 356759088276135;", 112], ["- 1 (um) telem\u00f3vel de marca/modelo \u00abIphone\u00bb com o IMEI 355396074227490, com o visor partido;", 113], ["- 1 (um) telem\u00f3vel de marca/modelo \u00abSamsung S6\u00bb com o IMEI 35642007102072;", 114], ["- 1 (um) telem\u00f3vel de marca/modelo \u00abSamsung S8\u00bb com o IMEI 359042087560248/01;", 115], ["- 1 (um) computador port\u00e1til da marca/modelo \u00abHP/Pavilion DV6\u00bb, com o n\u00famero de s\u00e9rie KBDDQGBDQ73MB4B7K273GTMRM;", 116], ["- 1 (um) computador port\u00e1til de marca/modelo \u00abHP/Pavilion DV6\u00bb, com o n\u00famero de s\u00e9rie CNF009843X;", 117], ["- 1 (um) telem\u00f3vel de marca/modelo \u00abSamsung S6\u00bb com o IMEI35642007102072;", 118], ["- uma chave autom\u00f3vel, com o s\u00edmbolo da \u00abSeat\u00bb, acoplado a um porta chaves de marca \u00ablatcar, S.A.\u00bb;", 119], ["- uma chave autom\u00f3vel nova, ainda n\u00e3o fresada, com comando de tr\u00eas bot\u00f5es, id\u00eantica \u00e0s chaves de autom\u00f3veis \u00abSmart\u00bb;", 120], ["- uma chave de viatura \u00abSmart\u00bb;", 121], ["- uma chave id\u00eantica \u00e0 anterior, mas ainda n\u00e3o gravada;", 122], ["- uma chave autom\u00f3vel de marca \u00abRenault\u00bb, acoplada a um porta chaves com o s\u00edmbolo da \u00abRenault\u00bb;", 123], ["- uma chave autom\u00f3vel, do marca \u00abJMA\u00bb;", 124], ["- um cart\u00e3o chave de uma viatura \u00abRenault\u00bb, modelo \u00abMegane\u00bb;", 125], ["- uma chave autom\u00f3vel com s\u00edmbolo (j\u00e1 gasto) da \u00abVolkswagen\u00bb;", 126], ["- uma chave autom\u00f3vel da marca \u00abSeat\u00bb;", 127], ["- o veiculo autom\u00f3vel de marca \u00abSeat\u00bb , modelo \u00abIbiza\u00bb e com a matr\u00edcula 21-AD-51;", 128], ["- o ve\u00edculo autom\u00f3vel de marca \u00abPeugeot\u00bb, modelo \u00abPartner\u00bb e com a matr\u00edcula 94-PJ-59;", 129], ["- o ve\u00edculo autom\u00f3vel de marca \u00abSmart\u00bb, modelo \u00abRoader\u00bb e com a matr\u00edcula 11-EE-10;", 130], ["- o ve\u00edculo autom\u00f3vel de marca \u00abRenault\u00bb, modelo \u00abClio\u00bb e com a matr\u00edcula 03-79-ZN;", 131], ["- o motociclo de marca \u00abHonda\u00bb, modelo \u00abPCX\u00bb e com a matr\u00edcula 44-NU-51;", 132], ["- o ve\u00edculo autom\u00f3vel de marca \u00abAustin\u00bb, modelo \u00abMini\u00bb e com a matr\u00edcula AZ-99-66;", 133], ["- o ve\u00edculo autom\u00f3vel de marca \u00abRenault\u00bb, modelo \u00abClio\u00bb e com a matr\u00edcula 03-79-Z.", 134], ["[\u2026].", 135], ["Dos relat\u00f3rios sociais e certificados de registo criminal:", 136], ["[\u2026].", 137], ["O arguido Ricardo Ferraz nasceu a 01.08.1990.", 138], ["No processo n\u00b0 852/11.9GAMAI, do Ju\u00edzo Central Criminal de Vila do Conde, Juiz 1, o arguido Ricardo foi condenado pela pr\u00e1tica no ano de 2011, de vinte e cinco crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p. e p. pelo art\u00b0 256\u00b0, do C\u00f3digo Penal, na pena de tr\u00eas anos e seis meses de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, com regime de prova, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 08.04.2014, transitado em julgado em 11.03.2015.", 139], ["No processo n\u00b0 62/17.1EALSB, do Ju\u00edzo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, Juiz 1, o arguido Ricardo foi condenado pela pr\u00e1tica em 2017.04.01, de um crime de distribui\u00e7\u00e3o e venda de t\u00edtulo de ingressos falsos ou irregulares, na pena de 100 dias de multa, \u00e0 taxa di\u00e1ria de cinco euros, por decis\u00e3o proferida em 19.04.2017, transitada em julgado em 19.05.2017, pena declarada extinta pelo pagamento da pena de multa 11.10.2018.", 140], ["O processo de desenvolvimento de Ricardo Sousa Ferraz decorreu no contexto do agregado familiar de origem, composto por uma irm\u00e3 mais nova e os pais, promotor de relacionamentos afectuosos, identit\u00e1rios e seguros, vinculado a um modelo educativo investido e supervisor, com transmiss\u00e3o de valores e normas socializadores.", 141], ["Ap\u00f3s ter conclu\u00eddo um Curso de Especializa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica - CET, na \u00e1rea de gest\u00e3o industrial, no Instituto Superior da Maia, concluiu, na mesma institui\u00e7\u00e3o, o curso superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto.", 142], ["Entretanto, iniciou a frequ\u00eancia do 1\u00ba ano de Mestrado em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o.", 143], ["Como actividades de tempos livres, Ricardo Sousa Ferraz colaborava com a par\u00f3quia da zona de resid\u00eancia, como catequista e convivia com os amigos, alguns do ensino superior.", 144], ["\u00c0 data de ocorr\u00eancia dos factos que comp\u00f5em a acusa\u00e7\u00e3o dos presentes autos, Ricardo Sousa Ferraz mantinha o domicilio no agregado de origem, constitu\u00eddo pelos pais e uma irm\u00e3 menor, sito na Rua Manuel Ferreira Silva J\u00fanior, n\u00b0 133, Baguim do Monte, Gondomar.", 145], ["O arguido continua a beneficiar do mesmo enquadramento familiar e habitacional naquele domic\u00edlio, correspondente a uma habita\u00e7\u00e3o t\u00e9rrea de tipologia 4, com condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e conforto, propriedade dos seus pais.", 146], ["A condi\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 avaliada como suficiente para assegurar as necessidades b\u00e1sicas do arguido e dos restantes elementos do agregado.", 147], ["A sua subsist\u00eancia \u00e9 assegurada com os rendimentos auferidos pelo pai, no exerc\u00edcio da sua atividade laboral, como agente da PSP, em valor global de 1700\u20ac mensais.", 148], ["A m\u00e3e cessou a actividade por conta pr\u00f3pria de explora\u00e7\u00e3o de um minimercado,", 149], ["passando a ser cuidadora de pessoa idosa, em regime informal.", 150], ["A irm\u00e3 \u00e9 estudante.", 151], ["Ricardo Ferraz mantinha j\u00e1 h\u00e1 algum tempo uma rela\u00e7\u00e3o de namoro, relacionamento que aquele e a namorada perspectivavam consubstanciar em relacionamento conjugal, autonomizado em agregado pr\u00f3prio, em habita\u00e7\u00e3o doada pelos progenitores daquela.", 152], ["O meio residencial est\u00e1 localizado em zona semi-urbana, sem conota\u00e7\u00e3o com problem\u00e1ticas sociais relevantes, onde \u00e9 pouco conhecida a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal do arguido.", 153], ["Ricardo Ferraz \u00e9 referenciado como tendo uma interac\u00e7\u00e3o social ajustada, n\u00e3o sendo constatados quaisquer sentimentos de rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 sua presen\u00e7a.", 154], ["Ricardo Sousa Ferraz cumpre a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva \u00e0 ordem dos presentes autos desde o dia 07-12-2018.", 155], ["A conduta assumida pelo arguido em meio prisional tem correspondido ao disciplinado exigido, dedica-se \u00e0 pr\u00e1tica desportiva.", 156], ["As figuras parentais t\u00eam-lhe disponibilizado apoio e a retaguarda afectiva necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio emocional e dos projectos de realiza\u00e7\u00e3o pessoal.", 157], ["[\u2026].\u00bb.", 158], ["Isto consignado:", 159], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via: rejei\u00e7\u00e3o parcial do recurso por inadmissibilidade no respeitante \u00e0s condena\u00e7\u00f5es pelos crimes e nas penas parcelares.", 160], ["Como descrito em 1. a 4. supra, o Recorrente, os co-condenados Rodrigo Castro, Paulo Gon\u00e7alves, Jos\u00e9 Almeida, V\u00edtor Barbosa e Hugo Pinto e o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnaram o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Colectivo do Porto perante o TRP.", 161], ["Mas, como igualmente dito, os recursos do Recorrente e dos outros quatro primeiros arguidos foram rejeitados por manifestada improced\u00eancia em decis\u00f5es sum\u00e1rias, depois confirmadas pelo Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido \u2013 Recorrente, Paulo Gon\u00e7alves, Jos\u00e9 Almeida e V\u00edtor Barbosa \u2013 e por ac\u00f3rd\u00e3o de 8.9.2020 \u2013 Rodrigo Castro.", 162], ["O recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico improcedeu in totum.", 163], ["E somente o recurso do arguido Hugo Pinto logrou provimento, mas apenas em parte, declarando o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido a \u00abnulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o, prevista no art. 379\u00b0, n\u00b0 1, al. a), e art. 374\u00b0, n\u00b0 2, do CPP, circunscrita \u00e0 falta da indica\u00e7\u00e3o e \"exame cr\u00edtico\" da prova respeitante ao facto provado sob o n\u00b0 13\u00bb para ser suprida em 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 164], ["Nulidade essa que, por\u00e9m e como o pr\u00f3prio aresto esclarece, \u00abafecta apenas a decis\u00e3o proferida no respeitante ao Hugo Pinto, n\u00e3o implicando qualquer altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, no respeitante aos restantes arguidos, incluindo os aqui recorrentes cujos recursos foram rejeitados, em Decis\u00e3o Sum\u00e1ria [\u2026].\u00bb. Sendo, ainda, que \u00ab[p]aralelamente, no respeitante ao crime [de deten\u00e7\u00e3o de arma proibida, p. e p. pelo art.\u00ba 86\u00ba n.\u00ba 1, al.\u00aa d), da Lei n.\u00ba 5/2006, de 23.2], por cuja pr\u00e1tica o Hugo Pinto se encontra condenado, n\u00e3o se est\u00e1 perante um caso de comparticipa\u00e7\u00e3o, pelo que o seu recurso n\u00e3o aproveita aos restantes - art. 402, n\u00b0 2, al. a) do CPP, a contrario sensu.\u00bb.", 165], ["Mas assim tendo sido, como foi, ent\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o, na parte em que se debru\u00e7ou sobre as condena\u00e7\u00f5es e penas parcelares impostas ao Recorrente, n\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel para este STJ por oposi\u00e7\u00e3o dos art.os 432\u00ba, n.\u00ba 1, al.\u00aa b), e 400\u00ba, n.\u00ba 1, al.as e) e f), do CPP.", 166], ["Com efeito:", 167], ["Nos termos do art.\u00ba 399\u00ba do CPP, s\u00f3 \u00ab[\u00e9] permitido recorrer dos ac\u00f3rd\u00e3os, das senten\u00e7as e dos despachos cuja irrecorribilidade n\u00e3o estiver prevista na lei\u00bb.", 168], ["De acordo com art.\u00ba 432.\u00ba, n.\u00ba 1, al.\u00aa b), do CPP recorre-se para o STJ de decis\u00f5es que n\u00e3o sejam irrecorr\u00edveis, proferidas pelas rela\u00e7\u00f5es, em recurso, nos termos do art.\u00ba 400.\u00ba do CPP", 169], ["Segundo o art.\u00ba 400.\u00ba n.\u00ba 1 al. e), do CPP \u00ab[n]\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos, em recurso, pelas rela\u00e7\u00f5es, que apliquem pena n\u00e3o privativa de liberdade ou pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a 5 anos\u00bb, salvo se sobre decis\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia e em pena de pris\u00e3o efectiva, isso conforme restri\u00e7\u00e3o interpretativa imposta pelo AcTC n.\u00ba 595/2018 5.", 170], ["E segundo a al.\u00aa f) do mesmo art.\u00ba 400.\u00ba, n.\u00ba 1, tamb\u00e9m \u00ab[n]\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso [\u2026] [d]e ac\u00f3rd\u00e3os condenat\u00f3rios proferidos, em recurso, pelas rela\u00e7\u00f5es, que confirmem decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e apliquem pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a 8 anos\u00bb.", 171], ["Sendo que, para os efeitos desta al.\u00aa f), confirma a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m a \u00abcondena\u00e7\u00e3o do arguido, no quadro da mesma qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e tomando como suporte a mesma mat\u00e9ria de facto\u00bb, sendo que \u00aba identidade de facto n\u00e3o \u00e9 ofendida quando a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente irrelevante\u00bb 6.", 172], ["Por outro lado:", 173], ["Na economia das al.as e) e f) do art.\u00ba 400.\u00ba n.\u00ba 1 do CPP, a n\u00e3o admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que n\u00e3o sejam recorr\u00edveis todas ou algumas daquelas, mas j\u00e1 o ser esta 7.", 174], ["E sem que tal envolva censura de inconstitucionalidade, conforme, v. g., se decidiu no AcTC n.\u00ba 186/2013 (Plen\u00e1rio) a prop\u00f3sito da norma da al.\u00aa f) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 400.\u00ba 8, mas com validade, mutatis mutandis, para a da al.\u00aa e) 9.", 175], ["Por outro lado, ainda:", 176], ["A irrecorribilidade prevista no art.\u00ba 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al.as e) e f) sempre referidas respeita a toda a decis\u00e3o que n\u00e3o somente \u00e0 quest\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.", 177], ["E, assim, onde quer que, em raz\u00e3o da natureza da pena ou da sua medida, n\u00e3o for admiss\u00edvel impugna\u00e7\u00e3o para o STJ do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio tirado em recurso pela Rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o as quest\u00f5es processuais ou de subst\u00e2ncia, quaisquer que sejam, que digam respeito a essa decis\u00e3o que a viabilizar\u00e3o, nem mesmo que se trate v\u00edcios previstos no artigo 410.\u00ba, de nulidades de senten\u00e7a (art.\u00ba 379.\u00ba e 425.\u00ba n.\u00ba 4) ou de aspectos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as quest\u00f5es relacionadas com a aprecia\u00e7\u00e3o da prova \u2013 mormente, de respeito pela regra da livre aprecia\u00e7\u00e3o (artigo 127.\u00ba) ou do princ\u00edpio in dubio pro reo, ou de valora\u00e7\u00e3o de prova proibida ou inv\u00e1lida \u2013, ou com a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, ou com a determina\u00e7\u00e3o da(s) pena(s), parcelar(es) e, ou conjunta, ou, at\u00e9, com quest\u00f5es de inconstitucionalidade suscitadas neste \u00e2mbito 10.", 178], ["Numa palavra \u2013 na esclarecida palavra do AcSTJ de 12.3.2014 - Proc. n.\u00ba 1699/12.0PSLSB.L1.S1 11 \u2013, \u00ab[e]stando o STJ impedido de sindicar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no que tange \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelos crimes em concurso, obviamente que est\u00e1 impedido, tamb\u00e9m, de exercer qualquer censura sobre a actividade decis\u00f3ria pr\u00e9via que subjaz e conduziu \u00e0 condena\u00e7\u00e3o\u00bb.", 179], ["Por fim:", 180], ["A n\u00e3o admissibilidade do recurso \u00e9 causa da sua rejei\u00e7\u00e3o nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art.os 414\u00ba, n.\u00ba 1, e 420\u00ba, n.\u00ba 1, al.\u00aa b), do CPP, sendo que o despacho que o tiver admitido, em si ou na sua amplitude, n\u00e3o vincula o tribunal superior \u2013 art.\u00ba 414\u00ba, n.\u00ba 3, do CPP.", 181], ["Volvendo, ent\u00e3o, ao mais concreto, tem-se que, como repetidamente sublinhado, o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, da Rela\u00e7\u00e3o e tirado em recurso, manteve os termos da condena\u00e7\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia no tocante aos crimes e penas parcelares impostas ao Recorrente, confirmando as san\u00e7\u00f5es aplicadas com base na mesma qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e na mesma factualidade.", 182], ["As penas parcelares, essas, todas de pris\u00e3o \u2013 uma, de 10 meses; duas, de 4 anos; tr\u00eas, de 2 anos; uma, de 7 anos, recorde-se \u2013, n\u00e3o ultrapassam, seis delas, os 5 anos de dura\u00e7\u00e3o e, todas, os 8 anos.", 183], ["J\u00e1 a pena \u00fanica, de 10 anos, essa sim, excede tanto os 5 como os 8 anos.", 184], ["Cind\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o do Recorrente nas penas parcelares, em todas elas, n\u00e3o \u00e9 ordinariamente recorr\u00edvel: as de 4, as de 2 anos e a de 10 meses, perante a al.\u00aa e) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 400\u00ba do CPP que n\u00e3o excedem a medida de 5 anos e que n\u00e3o foram inovatoriamente decretadas no tribunal de recurso; todas, a de 7 anos inclu\u00edda, perante a sua al.\u00aa f) porque n\u00e3o ultrapassam a medida-limite de 8 anos e porque a decis\u00e3o recurs\u00f3ria \u00e9 confirmativa.", 185], ["J\u00e1 quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o na pena \u00fanica, a\u00ed sim, nada obstaculiza o recurso: ultrapassa o limite dos 5 anos previsto no art.\u00ba 400\u00ba, n.\u00ba 1, al.\u00aa e), do CPP, e, apesar de confirmativa, o dos 8 anos por que o art.\u00ba 400\u00ba, n.\u00ba 1, al.\u00aa f), a contrario, viabiliza sempre a impugna\u00e7\u00e3o para o STJ.", 186], ["Raz\u00f5es por que \u2013 e decide-se \u2013 vai rejeitado o recurso no segmento relativo aos crimes e penas parcelares, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art.\u00ba art.os 399\u00ba, 400\u00ba n.\u00ba 1 al.as e) \u2013 quanto \u00e0s penas em medida n\u00e3o superior a 5 anos \u2013 e f) \u2013 quanto a todas as penas \u2013, 432\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa b), 420\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa b) e 414\u00ba n.os 2 e 3, todos do CPP.", 187], ["Rejei\u00e7\u00e3o que, nos termos acima referidos, obsta ao conhecimento de todas as quest\u00f5es arguidas pelo Recorrente conexas com as mencionadas condena\u00e7\u00f5es, concretamente as das nulidades de omiss\u00e3o de pron\u00fancia, do erro da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, da nulidade da falta de fundamenta\u00e7\u00e3o e do excesso da medida das penas parcelares identificadas em 11. supra.", 188], ["M\u00e9rito do recurso.", 189], ["Restringido, assim, o \u00e2mbito-objecto do recurso \u00e0 condena\u00e7\u00e3o na pena \u00fanica, veja-se do seu fundamento.", 190], ["E, para o efeito, recorde-se a mat\u00e9ria de facto relevante que se extractou em 10. supra.", 191], ["Depois:", 192], ["Cr\u00edtica dos fundamentos do recurso.", 193], ["Da argumenta\u00e7\u00e3o do Recorrente que remanesce da rejei\u00e7\u00e3o parcial do recurso, avulta a acusa\u00e7\u00e3o do excesso e desproporcionalidade da medida da pena \u00fanica, quer por viola\u00e7\u00e3o dos art.os 70\u00ba e 71\u00ba do CP, quer por injusti\u00e7a relativa na compara\u00e7\u00e3o com a pena imposta ao co-arguido Paulo Gon\u00e7alves, por tudo devendo \u2013 sustenta \u2013 a san\u00e7\u00e3o ser fixada \u00abjunto ao m\u00ednimo legal\u00bb.", 194], ["Veja-se se assim \u00e9 e se assim pode ser, come\u00e7ando por transcrever do ac\u00f3rd\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido os passos que mais directamente respeitam \u00e0 escolha e medida de tal pena.", 195], ["Transcrevendo da decis\u00e3o sum\u00e1ria sob reclama\u00e7\u00e3o, exararam os Senhores Desembargadores no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido o que segue a prop\u00f3sito da medida concreta das penas impostas ao Recorrente:", 196], ["\u00abPor fim, e quanto \u00e0 medida das penas parcelares e da pena \u00fanica, o grau de ilicitude dos factos mostra-se elevado, considerando a viol\u00eancia e a danosidade do crime-finalidade de que os de falsifica\u00e7\u00e3o e furto s\u00e3o meramente instrumentais e o valor dos bens objecto de apropria\u00e7\u00e3o; consideravelmente elevada se mostra a culpa do recorrente, perante a censurabilidade das suas condutas; as exig\u00eancias preventivas especiais, mostram-se aumentadas pela exist\u00eancia de antecedentes criminais; elevadas se mostram as exig\u00eancias preventivas gerais, gerando este tipo de condutas grande inseguran\u00e7a na colectividade, sendo imprescind\u00edvel assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a nas normas que as prev\u00eaem e punem.", 197], ["O apoio familiar foi considerado como atenuante.", 198], ["Tem nenhum cabimento a argumenta\u00e7\u00e3o meramente comparativa com a pena do Paulo Gon\u00e7alves (onde at\u00e9 se fornece opini\u00e3o sobre o quantum da mesma).", 199], ["Mostra-se evidente que nem as penas parcelares, nem a pena \u00fanica requerem qualquer diminui\u00e7\u00e3o.", 200], ["Em conclus\u00e3o, e tal como referido inicialmente, o recurso mostra-se manifestamente improcedente.\u00bb", 201], ["E mais \u00e0 frente, respondendo \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es da reclama\u00e7\u00e3o movida \u00e0 decis\u00e3o sum\u00e1ria:", 202], ["\u00abPor fim, e quanto \u00e0 medida da pena, [\u2026] escreve-se que \"apresenta uma argumenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica sem qualquer refer\u00eancia m\u00ednima que se reporte \u00e0quele arguido em concreto\".", 203], ["A \u00fanica observa\u00e7\u00e3o que tal asser\u00e7\u00e3o merece \u00e9 a de que a decis\u00e3o sum\u00e1ria n\u00e3o foi lida, pois o que dela consta \u00e9 o seguinte: \"o grau de ilicitude dos factos mostra-se elevado, considerando a viol\u00eancia e a danosidade do crime- finalidade de que os de falsifica\u00e7\u00e3o e furto s\u00e3o meramente instrumentais e o valor dos bens objecto de apropria\u00e7\u00e3o; consideravelmente elevada se mostra a culpa do recorrente, perante a censurabilidade das suas condutas; as exig\u00eancias preventivas especiais, mostram-se aumentadas pela exist\u00eancia de antecedentes criminais; elevadas se mostram as exig\u00eancias preventivas gerais, gerando este tipo de condutas grande inseguran\u00e7a na colectividade, sendo imprescind\u00edvel assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a nas normas que as prev\u00eaem e punem, O apoio familiar foi considerado como atenuante.", 204], ["Tem nenhum cabimento a argumenta\u00e7\u00e3o meramente comparativa com a pena do Paulo Gon\u00e7alves (onde at\u00e9 se fornece opini\u00e3o sobre o quantum da mesma)\".", 205], ["Em conclus\u00e3o, e sem necessidade de mais alargada an\u00e1lise, a reclama\u00e7\u00e3o mostra-se totalmente improcedente, mantendo-se a decis\u00e3o sum\u00e1ria de rejei\u00e7\u00e3o do recurso por ser manifesta a sua improced\u00eancia.\u00bb.", 206], ["De seu lado, no ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Colectivo do Ju\u00edzo Central Criminal do Porto, tinha-se dito o seguinte acerca do concurso de crimes e da medida da pena \u00fanica:", 207], ["\u00ab\"Quando algu\u00e9m tiver praticado v\u00e1rios crimes antes de transitar em julgado a condena\u00e7\u00e3o por qualquer deles \u00e9 condenado numa pena \u00fanica. Na medida da pena s\u00e3o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente\u201d, cfr. n.\u00ba 1 do artigo 77\u00ba do C. Penal.", 208], ["Como resulta do n.\u00ba 2 do artigo 77\u00ba, do C\u00f3digo Penal h\u00e1 que ter em considera\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o da pena \u00fanica \"as penas concretamente aplicadas aos v\u00e1rios crimes\".", 209], ["A moldura penal dentro da qual se ter\u00e1 de encontrar a pena \u00fanica encontra-se prevista no n.\u00ba 2 do artigo 77\u00ba do C. Penal \u2013 tem como limite m\u00ednimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos v\u00e1rios crimes e como limite m\u00e1ximo a somas das penas concretamente aplicadas aos v\u00e1rios crimes, n\u00e3o podendo exceder 25 anos tratando-se de pena de pris\u00e3o e 900 dias, tratando-se de pena de multa.", 210], ["Assim, in casu a moldura penal situa-se entre o m\u00ednimo, a pena parcelar mais elevada e o m\u00e1ximo corresponde \u00e0 soma das penas concretamente aplicadas a cada arguido.", 211], ["Para al\u00e9m de tudo quanto foi referido supra a prop\u00f3sito da medida concreta das penas, importa aqui real\u00e7ar que os crimes perpetrados pelos arguidos s\u00e3o essencialmente crimes contra o patrim\u00f3nio e com antecedentes criminais, pelo que, entendemos fixar as seguintes penas \u00fanicas:", 212], ["\u2013 ao arguido Rodrigo Castro a pena \u00fanica de 10 anos de pris\u00e3o, ao arguido Ricardo Ferraz a pena \u00fanica de 10 anos de pris\u00e3o, ao arguido Paulo Jo\u00e3o Gon\u00e7alves a pena \u00fanica de 5 anos de pris\u00e3o, ao arguido Jos\u00e9 Lu\u00eds da Costa Almeida a pena de 5 anos de pris\u00e3o, ao arguido V\u00edtor Manuel Campos Barbosa a pena \u00fanica de 2 anos e 9 meses de pris\u00e3o\u00bb.", 213], ["Veja-se, ent\u00e3o, se procedem as objec\u00e7\u00f5es do Recorrente e se a pena \u00fanica pode ser reduzida, como pretende, para pr\u00f3ximo do m\u00ednimo legal.", 214], ["Nos termos do art.\u00ba 77\u00ba n.\u00ba 1 do CP, \u00ab[q]uando algu\u00e9m tiver praticado v\u00e1rios crimes antes de transitar em julgado a condena\u00e7\u00e3o por qualquer deles \u00e9 condenado numa \u00fanica pena. Na medida da pena s\u00e3o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente\u00bb.", 215], ["J\u00e1 o n.\u00ba 2 do preceito disp\u00f5e que \u00aba pena aplic\u00e1vel tem como limite m\u00e1ximo a soma das penas concretamente aplicadas aos v\u00e1rios crimes, n\u00e3o podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de pris\u00e3o e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite m\u00ednimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos v\u00e1rios crimes\u00bb.", 216], ["E o n.\u00ba 3 estipula que \u00ab[s]e as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de pris\u00e3o e outras de multa, a diferente natureza destas mant\u00e9m-se na pena \u00fanica resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos nos n\u00fameros anteriores\u00bb.\u00a0", 217], ["A medida concreta da pena do concurso \u00e9 determinada, tal como a das penas singulares, em fun\u00e7\u00e3o da culpa e da preven\u00e7\u00e3o \u2013 art.os 40\u00ba e 71\u00ba do CP \u2013, mas levando em linha de conta um crit\u00e9rio espec\u00edfico: a considera\u00e7\u00e3o em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art.\u00ba 77.\u00ba, n.\u00ba 1, segundo segmento, do CP).", 218], ["O que significa que \u00e0 vis\u00e3o atom\u00edstica inerente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o das penas singulares, sucede, nesta, uma vis\u00e3o de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a sopesar a gravidade desse il\u00edcito global enquanto enquadrada na personalidade unit\u00e1ria do agente, \u00abtudo deve[ndo] passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do il\u00edcito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avalia\u00e7\u00e3o a conex\u00e3o e o tipo de conex\u00e3o que entre os factos concorrentes se verifique\u00bb 12.", 219], ["E sendo que nessa \u00abavalia\u00e7\u00e3o da personalidade \u2013 unit\u00e1ria \u2013 do agente\u00bb releva \u00absobretudo, a quest\u00e3o de saber se o conjunto dos factos \u00e9 reconduz\u00edvel a uma tend\u00eancia (ou eventualmente mesmo a uma \"carreira\") criminosa, ou t\u00e3o-s\u00f3 a uma pluriocasionalidade que n\u00e3o radica na personalidade\u00bb, que s\u00f3 primeira, que n\u00e3o a segunda, tem \u00abum efeito agravante dentro da moldura penal conjunta\u00bb 13.", 220], ["E nela assumindo especial import\u00e2ncia \u00aba an\u00e1lise do efeito previs\u00edvel da pena sobre o comportamento futuro do agente (exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial de socializa\u00e7\u00e3o)\u00bb 14, em que s\u00e3o de considerar \u00abm\u00faltiplos factores entre os quais: a amplitude temporal da atividade criminosa; a diversidade dos tipos legais praticados; a gravidade dos il\u00edcitos cometidos; a intensidade da atua\u00e7\u00e3o criminosa; o n\u00famero de v\u00edtimas; o grau de ades\u00e3o ao crime como modo de vida; as motiva\u00e7\u00f5es do agente; as expetativas quanto ao futuro comportamento do mesmo\u00bb 15.", 221], ["Servindo, como j\u00e1 dito, as finalidades exclusivamente preventivas da protec\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos \u2013 preven\u00e7\u00e3o geral positiva ou de integra\u00e7\u00e3o \u2013 e da reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade \u2013 preven\u00e7\u00e3o especial positiva ou de socializa\u00e7\u00e3o \u2013, devem elas \u00abcoexistir e combinar-se da melhor forma e at\u00e9 ao limite poss\u00edvel\u00bb na pena \u00fanica, \u00abporque umas e outras se encontram no prop\u00f3sito comum de prevenir a pr\u00e1tica de crimes futuros\u00bb 16.", 222], ["Finalidades \u2013 e tamb\u00e9m culpa \u2013 que, tendo intervindo, j\u00e1, na determina\u00e7\u00e3o da medida das penas parcelares, operam aqui por refer\u00eancia ao \u00abconjunto dos factos e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o geral da personalidade\u00bb, o que \u00abn\u00e3o se confunde com a pondera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias efetuada relativamente a cada crime, que \u00e9 necessariamente parcelar\u00bb e n\u00e3o envolve, por isso, viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dupla valora\u00e7\u00e3o 17.", 223], ["E pena \u00fanica que, tamb\u00e9m ela, deve respeitar os princ\u00edpios da proporcionalidade, necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de excesso.", 224], ["Presentes os crit\u00e9rios e finalidades que se acabam de recordar e conferindo, ent\u00e3o, a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da pena \u00fanica de 10 anos de pris\u00e3o imposta ao Recorrente, tem-se, em primeiro lugar, que, intermediando nos crimes de furto qualificado \u2013 dois \u2013 e simples \u2013 um \u2013, de falsifica\u00e7\u00e3o de documento agravado \u2013 tr\u00eas \u2013 e de roubo qualificado \u2013 um \u2013 a rela\u00e7\u00e3o de concurso real e efectivo que releva para o art.\u00ba 77\u00ba n.\u00ba 1 do CP, se justifica, de facto, a cumula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das correspondestes penas.", 225], ["E tem-se, ainda, que a pena \u00fanica h\u00e1-de ser de pris\u00e3o, por serem dessa natureza as sete penas em presen\u00e7a (art.os 77\u00ba n.\u00ba 3, a contrario sensu, do CP).", 226], ["Bem como que h\u00e1-de ser encontrada no intervalo de 7 anos \u2013 o m\u00ednimo, correspondente \u00e0 mais grave das penas parcelares \u2013 a 21 anos e 10 meses \u2013 o m\u00e1ximo, correspondente \u00e0 soma material de todas as penas, nos termos dos art.\u00ba 77\u00ba n.\u00ba 2 do CP.", 227], ["Depois, e olhando para a gravidade do il\u00edcito global, n\u00e3o se pode deixar de concluir ser muito acentuada:", 228], ["O crime de roubo qualificado, abstractamente pun\u00edvel com pris\u00e3o de 3 a 15 anos, \u00e9 de criminalidade especialmente violenta (art.\u00ba 1\u00ba al.\u00aa l) do CPP), integrando-se no conceito da alta criminalidade; os crimes de furto qualificado, pun\u00edveis com pris\u00e3o de 2 a 8 anos, relevam da m\u00e9dia/alta criminalidade; os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento agravada, pun\u00edveis com pris\u00e3o de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias, e de furto simples, pun\u00edvel com pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou com multa, s\u00e3o de m\u00e9dia criminalidade;", 229], ["O n\u00famero global de il\u00edcitos \u2013 sete \u2013 e j\u00e1 consider\u00e1vel, em si e no significativo per\u00edodo por que a sua pr\u00e1tica se prolongou de, quase, dois anos.", 230], ["O grau de les\u00e3o dos bens jur\u00eddicos atingidos \u2013 a propriedade, nos crimes de furto; a propriedade e a liberdade de decis\u00e3o e ac\u00e7\u00e3o, no crime de roubo; a seguran\u00e7a e a credibilidade na for\u00e7a probat\u00f3ria de documento destinado ao tr\u00e1fico jur\u00eddico, nos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento \u2013, \u00e9 significativo em raz\u00e3o, de novo, do n\u00famero de actos e do (elevado) quantum da respectiva ofensa.", 231], ["Nos casos de co-autoria, a actua\u00e7\u00e3o do Recorrente denotou \u00edndice de sofistica\u00e7\u00e3o de j\u00e1 acima do rudimentar.", 232], ["Depois, ainda, a culpa do Recorrente, lato sensu, \u00e9, igualmente, elevada, denotando a imagem global do facto firme e prolongada inten\u00e7\u00e3o de delinquir.", 233], ["Por fim, na sua rela\u00e7\u00e3o com a personalidade unit\u00e1ria do Recorrente, o conjunto dos factos revela tra\u00e7os de tend\u00eancia: com um registo anterior de duas condena\u00e7\u00f5es \u2013 uma delas, tamb\u00e9m, por crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento \u2013, os epis\u00f3dios por que aqui vai condenado indiciam, na sua concreta conforma\u00e7\u00e3o, no seu contexto, na sua reitera\u00e7\u00e3o e no seu prolongamento no tempo, falta de mecanismos frenadores da puls\u00e3o criminosa, principalmente contra a propriedade, a censurar e a contramotivar por via da pena.", 234], ["Ora, num quadro, assim, de culpa acentuada \u2013 a suscitar forte censurabilidade da conduta \u2013, de ilicitude significativa \u2013 a exigir decidida reafirma\u00e7\u00e3o por via da pena dos valores penais infringidos \u2013 e de resist\u00eancia do arguido ao dever-ser jur\u00eddico-penal e de necessidade de contramotiva\u00e7\u00e3o crimin\u00f3gena \u2013 a reclamar pena que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores \u2013, sempre estar\u00e1 fora de qualquer cogita\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena \u00fanica pr\u00f3xima dos 7 anos de pris\u00e3o 18 como pretende o Recorrente, claramente ineficaz do ponto de vista das finalidades que lhe cumprem da protec\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos e da reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade.", 235], ["Bem mais adequada \u2013 e proporcional e necess\u00e1ria \u2013 considera-se, isso sim, a pena \u00fanica de 10 anos de pris\u00e3o decretada em 1\u00aa inst\u00e2ncia e confirmada no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 236], ["Pena essa, ali\u00e1s, j\u00e1 (muito) influenciada pelo progn\u00f3stico favor\u00e1vel \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o que se espera fundado na boa inser\u00e7\u00e3o familiar e social do Recorrente, na continua\u00e7\u00e3o do investimento na sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica que vem efectuando e no cumprimento conforme ao \u00abdisciplinado exigido\u00bb da medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva \u00e0 ordem destes autos que se lhe anotou, que, de outro modo, bem se poderia apontar para pena mais gravosa.", 237], ["E, salvo o muito devido respeito, nada do que se acaba de dizer colide, ou \u00e9 prejudicado, pela, alegada, injusti\u00e7a relativa que o Recorrente quer extrair da compara\u00e7\u00e3o da medida da pena \u00fanica de 10 anos de pris\u00e3o que lhe foi aplicada e que aqui vai confirmada, com a de 5 anos de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo com sujei\u00e7\u00e3o a regime de prova, que foi imposta ao co-arguido Jo\u00e3o Gon\u00e7alves pela sua comparticipa\u00e7\u00e3o no crime de roubo e em um dos tr\u00eas crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento.", 238], ["E, desse modo, porquanto uma tal compara\u00e7\u00e3o, suposto que justific\u00e1vel, s\u00f3 poderia fazer algum sentido \u2013 e s\u00f3 teria alguma utilidade \u2013 se pudesse ser feita ao n\u00edvel das pr\u00f3prias penas parcelares impostas a cada deles pela pr\u00e1tica dos factos comuns \u2013 7 anos de pris\u00e3o para o Recorrente e 4 anos e 8 meses de pris\u00e3o para o Jo\u00e3o Gon\u00e7alves, pelo crime de roubo; 2 anos de pris\u00e3o para o primeiro e 1 ano de pris\u00e3o para o segundo, pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento \u2013 e se se pudessem aqui rediscutir as penas impostas ao Recorrente.", 239], ["Cabendo, por\u00e9m, a j\u00e1 decidida rejei\u00e7\u00e3o do recurso quanto \u00e0s penas parcelares, a \u00fanica coisa que resta para discutir e comparar s\u00e3o as penas conjuntas de 10 anos de pris\u00e3o, imposta em 1\u00aa inst\u00e2ncia ao Recorrente e confirmada no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, e de 5 anos de pris\u00e3o, substitu\u00edda por pena suspensiva, logo aplicada com tr\u00e2nsito em 1\u00aa inst\u00e2ncia ao Jo\u00e3o Gon\u00e7alves.", 240], ["E mesmo sem entrar em linha de considera\u00e7\u00e3o com as circunst\u00e2ncias \u2013 pessoal\u00edssimas, e por isso praticamente incompar\u00e1veis \u2013, relativas \u00e0 culpa e \u00e0s necessidades de socializa\u00e7\u00e3o de cada deles, n\u00e3o se v\u00ea que paralelo comparativo, e que injusti\u00e7a relativa, se possa descortinar entre penas assentes, logo, em pressupostos t\u00e3o divergentes como os de, uma, aglutinar sete penas parcelares e dever ser determinada entre um m\u00ednimo de 7 e um m\u00e1ximo de 21 anos e 10 meses de pris\u00e3o e, a outra, n\u00e3o englobar mais do que duas penas e dever ser encontrada no intervalo de 4 anos e 8 meses a 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o.", 241], ["E vale, ent\u00e3o, tudo o que precede por dizer que, mesmo na parte n\u00e3o rejeitada, o recurso n\u00e3o pode proceder, havendo, de contr\u00e1rio, que confirmar o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido e, especificamente, a pena \u00fanica de 10 anos de pris\u00e3o decretada.", 242], ["\u00c9 o que, no imediato e sem necessidade de mais considera\u00e7\u00f5es, se decide.", 243], ["Termos em que acordam os ju\u00edzes desta 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em:", 244], ["Rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, no segmento relativo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do Recorrente pelos crimes de furto qualificado, furto simples, falsifica\u00e7\u00e3o de documento agravada e de roubo qualificado e respectivas penas parcelares, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art.os 399\u00ba, 400\u00ba, n.\u00ba 1, al.as e) e f), 432\u00ba, n.\u00ba 1, al.\u00aa b), 420\u00ba, n.\u00ba 1, al.\u00aa b), e 414\u00ba, n.os 2 e 3, todos do CPP.", 245], ["Julgar improcedente o recurso no segmento respeitante \u00e0 condena\u00e7\u00e3o na pena \u00fanica, confirmando o decidido no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido e, concretamente, a pena de 10 anos de pris\u00e3o ali decretada.", 246], ["Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 6 UC's (art.\u00ba 8\u00ba, n.\u00ba 9, do RCP e Tabela III anexa).", 247], ["*", 248], ["Digitado e revisto pelo relator (art.\u00ba 94\u00ba n.\u00ba 2 do CPP).", 249], ["*", 250], ["*", 251], ["* *", 252], ["*", 253], ["O, ora, ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.\u21a9", 254], ["N.\u00ba 13 esse especificamente referenciado ao crime de deten\u00e7\u00e3o de arma proibida p. e p. pelos art.os por cuja autoria singular o Hugo Pinto vinha condenado em 9 meses de pris\u00e3o, e com a seguinte redac\u00e7\u00e3o:", 255], ["\u2013 \u00ab13. No dia 9 de julho de 2018, o arguido Hugo Pinto tinha na sua posse uma navalha de abertura autom\u00e1tica, possui l\u00e2mina, tipo corto-perfurante, de um s\u00f3 gume, com uma m\u00e1xima extens\u00e3o perfurante de 8,2 cm, descrita e examinada a fls. 5317 e ss. e 6896 e ss. , cujo teor aqui se d\u00e1 por integralmente reproduzido.", 256], ["O arguido ao possuir a referida arma, agiu de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, sabendo que a mesma era id\u00f3nea a, ao ser utilizada, colocar em risco a vida ou integridade f\u00edsica de outrem, n\u00e3o desconhecia do car\u00e1cter il\u00edcito e criminalmente censur\u00e1vel da sua conduta.\u00bb\u21a9", 257], ["Cfr. Ac. do Plen\u00e1rio das Sec\u00e7\u00f5es do STJ, de 19.10.1995, in D.R. I-A , de 28.12.1995.\u21a9", 258], ["Como j\u00e1 disse, o \u00fanico ponto questionado pelo TRP foi o do n.\u00ba 13 do provado, mas esse respeita exclusivamente ao arguido Hugo Pinto e \u00e0 sua condena\u00e7\u00e3o, em autoria singular, por crime de deten\u00e7\u00e3o de arma proibida.\u21a9", 259], ["In DR I, de 11.12.2018, que declarou \u00abcom for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que, inovadoramente face \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o ocorrida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, condena os arguidos em pena de pris\u00e3o efetiva n\u00e3o superior a cinco anos, constante do artigo 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea e), do C\u00f3digo de Processo Penal, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 20/2013, de 21 de Fevereiro\u00bb.\u21a9", 260], ["AcSTJ de 26.2.2014 - Proc. n.\u00ba 851/08.8TAVCT.G1.S1, in www.dgsi.pt.\u21a9", 261], ["Neste sentido e entre muitos outros, cfr. AcSTJ de 6.1.2020 - Proc. n.\u00ba 266/17.7GDFAR.E1.S1, consult\u00e1vel in ECLI - European Case Law Identifier.\u21a9", 262], ["E mais recentemente, v. g., o AcTC n.\u00ba 212/2017, de 2.5., e a Decis\u00e3o Sum\u00e1ria n.\u00ba 174/2017 sobre que recaiu, tudo consult\u00e1vel em www.tribunalconstitucional.pt.\u21a9", 263], ["Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 186/2013 aquele que decidiu \u00abn\u00e3o julgar inconstitucional a norma constante da al\u00ednea f), do n.\u00ba 1, do art. 400.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, na interpreta\u00e7\u00e3o de que havendo uma pena \u00fanica superior a 8 anos, n\u00e3o pode ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a a mat\u00e9ria decis\u00f3ria referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de pris\u00e3o\u00bb.\u21a9", 264], ["Neste sentido, AcSTJ de 14.3.2018 - Proc. n.\u00ba 22/08.3JALRA.E1.S1 e a numerosa jurisprud\u00eancia nele citada, bem como, entre muitos outros, Ac'STJ de 6.5.2020 - Proc. n.\u00ba 134/17.2T9LMG.C1.S1, in ECLI - European Case Law Identifier, de 17.6.2020 - Proc. n.\u00ba 91/18.8JALRA.E1.S1, de 22.04.2020 - Proc. n.\u00ba 63/17.0T9LRS.L1.S1 , de 5.2.2020 - Proc. n.\u00ba 551/14.0TACBR.C1.S1, de 15.1.2020 - Proc. n.\u00ba 14/16.9ZCLSB.E1.S1, de 25-09-2019 - Proc. n.\u00ba 157/17.1JACBR.P1.S1 e de 5.9.2019 - Proc. n.\u00ba 1008/14.4T9BRG.G1.S1, todos in www.dgsi.pt.\u21a9", 265], ["Consult\u00e1vel em www.dgsi.pt.\u21a9", 266], ["Figueiredo Dias, \"Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime\", 1993, p. 291 e 292.\u21a9", 267], ["Idem, ibidem, nota anterior.\u21a9", 268], ["Idem, ibidem, notas anteriores.\u21a9", 269], ["AcSTJ de 9.10.2019 - Proc. n.\u00ba 600/18.2JAPRT.P1.S1, in SASTJ.\u21a9", 270], ["Figueiredo Dias, \"Temas B\u00e1sicos de Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 105 e ss.\u21a9", 271], ["AcSTJ de 16.5.2019 - Proc. n.\u00ba 790/10.2JAPRT.S1, in www.dgsi.pt.\u21a9", 272], ["Pr\u00f3xima do limite m\u00ednimo, nas palavras do Recorrente.\u21a9", 273]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 53, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 54, "end": 65, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 66, "end": 243, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 244, "end": 249, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 254, "end": 273, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Vem o condenado Lu\u00eds Miguel Jer\u00f3nimo Fernandes \u2013 doravante, Recorrente \u2013 interpor recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o de senten\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra proferido nos autos de PCC n.\u00ba 156/14.5TACLD de que estes s\u00e3o depend\u00eancia, transitado em julgado em 17.9.2018 \u2013 doravante, Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido \u2013, que, confirmando ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Colectivo do Juiz 2 do Ju\u00edzo Central Criminal de Leiria, o condenou pela autoria material, em concurso real, de um crime de abuso sexual de crian\u00e7as, p. e p. pelo art.\u00ba 172\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Penal (CP), e de um crime de actos sexuais com adolescente, p. e p. pelo art.\u00ba 173\u00ba n.\u00ba 2 do CP, nas penas de pris\u00e3o de, respectivamente, 4 anos e 6 meses e de 2 anos, bem como, em c\u00famulo jur\u00eddico, na pena \u00fanica de 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o e, ainda, no pagamento \u00e0 assistente/demandante Maria In\u00eas da Silva Alcoforado da Gama \u2013 doravante, Assistente \u2013 da quantia de \u20ac 30 000,00 para repara\u00e7\u00e3o de danos n\u00e3o patrimoniais.", 1], ["Diz apoiar-se nas disposi\u00e7\u00f5es dos art.os 449\u00ba n.\u00ba 1 al.as d), e) e f), 450\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa c), 451\u00ba n.os 1, 2 e 3, 452\u00ba, 453\u00ba e 454\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) 1, arrola seis testemunhas e remata o requerimento recurs\u00f3rio com as seguintes conclus\u00f5es e pedido:", 2], ["\u00abA- A revis\u00e3o de senten\u00e7a constitui uma medida excecional consagrada constitucionalmente, art.\u00ba 29\u00ba n.\u00ba 6 da Constitui\u00e7\u00e3o.", 3], ["B- Consabidamente, um dos valores fundamentais do direito \u00e9 o da seguran\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, alcan\u00e7ado com o instituto do caso julgado. \"Contudo, tal valor n\u00e3o \u00e9 absoluto, e nem sequer \u00e9 o mais importante, pois sobreleva o da justi\u00e7a, particularmente quando est\u00e3o em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse \u00e9 o caso das condena\u00e7\u00f5es penais, onde s\u00e3o, ou podem ser afrontados os direitos \u00e0 liberdade, \u00e0 honra e bom nome do condenado, e onde, portanto, a imutabilidade da senten\u00e7a que decorre do caso julgado tem de ceder, sempre que se torna flagrante que foi contrariado o sentido da justi\u00e7a.", 4], ["C- No caso concreto , o arguido foi injustamente condenado, condena\u00e7\u00e3o que se fundou no depoimento da vitima, eivado de contradi\u00e7\u00f5es e n\u00e3o suportado em qualquer outro meio de prova, nomeadamente pericial. Prova pericial que foi omitida, sendo de primordial import\u00e2ncia para prova de crimes de natureza sexual.", 5], ["D- O art.\u00ba 29\u00ba, n.\u00ba 6, da CRP, supra citado, plasma que \"os cidad\u00e3os injustamente condenados t\u00eam o direito, nas condi\u00e7\u00f5es que a lei prescrever, \u00e0 revis\u00e3o da senten\u00e7a (...)\".", 6], ["E- Os fundamentos do recurso de revis\u00e3o est\u00e3o taxativamente previstos no arts 449\u00ba, do CPP, procurando alcan\u00e7ar o justo equil\u00edbrio entre o respeito pela seguran\u00e7a e estabilidade das decis\u00f5es e a justi\u00e7a material do caso.", 7], ["F- Entende o ora recorrente que estamos perante fatos novos supervenientes, estando reunidos os pressupostos do artigo 449 al. d) do CPP:", 8], ["G- (...)d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o;(...);", 9], ["H- \u00e0 luz dos factos novos ou novos meios de prova identificados pelo recorrente, permanece a d\u00favida s\u00e9ria sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o, pelo que com a produ\u00e7\u00e3o da prova agora requerida e com a prova dos fatos novos, n\u00e3o restam duvidas de que o arguido foi condenado a pris\u00e3o efetiva em pena elevada, encontrando-se a cumprir a pena.", 10], ["Nestes termos, e nos melhores de Direito,", 11], ["Deve ser revogada a decis\u00e3o recorrida, sendo substitu\u00edda por outra, em que o arguido seja ABSOLVIDO do crime por que vem acusado.", 12], ["[\u2026].\u00bb.", 13], ["Admitido o requerimento de revis\u00e3o no Ju\u00edzo Central Criminal de Leiria e complementada a sua instru\u00e7\u00e3o documental, a Senhora Procuradora da Rep\u00fablica respondeu ao recurso \u2013 art.\u00ba 454\u00ba n.\u00ba 1, primeira parte \u2013, finalizando a pe\u00e7a com as seguintes conclus\u00f5es:", 14], ["\u00ab1 - No caso em apre\u00e7o, o requerente veio juntar meios de prova (rol de testemunhas), alegando que n\u00e3o foram arroladas para serem inquiridas na audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento (na qual o arguido n\u00e3o esteve presente), n\u00e3o pelo facto de n\u00e3o serem conhecidas do arguido, mas antes pelo facto de este ter perdido o contacto com a maior parte delas depois da sua partida para Fran\u00e7a.", 15], ["2 - Contudo, atentos os fundamentos constantes do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a an\u00e1lise e aprecia\u00e7\u00e3o da prova (declara\u00e7\u00f5es da assistente, depoimento das testemunhas e documentos, nomeadamente, documentos hospitalares) e o facto das testemunhas ora apresentadas pelo arguido j\u00e1 serem conhecidas \u00e0 data do julgamento por parte deste, as provas que o requerente pretende ver produzidas, com vista \u00e0 revis\u00e3o, n\u00e3o devem ser consideradas pertinentes e decisivas para a formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de inoc\u00eancia relativamente \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes em causa.", 16], ["3 - Com efeito, n\u00e3o se suscitam graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o.", 17], ["4 - Na realidade, as provas indicadas pelo arguido n\u00e3o poder\u00e3o ser suscept\u00edveis de abalar a mat\u00e9ria de facto dada como provada no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia, nomeadamente os factos das suas al\u00edneas 7) a 27).", 18], ["5 \u2013 Devendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido manter-se na \u00edntegra.", 19], ["Devendo, pois, ser negado provimento ao recurso de revis\u00e3o interposto e mantido na \u00edntegra o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 20], ["[\u2026].\u00bb.", 21], ["Tamb\u00e9m a Assistente apresentou resposta, em que concluiu como segue:", 22], ["\u00abFace aos argumentos expendidos pelo Arguido \u2013 ou a aus\u00eancia deles \u2013, porquanto n\u00e3o foram", 23], ["apresentados factos e/ou meios de prova novos capazes de suscitar quaisquer d\u00favidas, e menos", 24], ["ainda d\u00favidas graves, sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o sofrida, inexistindo, por isso, fundamento", 25], ["para conceder a revis\u00e3o pedida ao abrigo da al. d) do n.\u00ba1 do art.\u00ba 449.\u00ba do CPP, sempre o recurso", 26], ["interposto deve ser julgado manifestamente infundado e, consequentemente, negar-se a revis\u00e3o", 27], ["pretendida.", 28], ["[\u2026].\u00bb.", 29], ["De seu lado, a Senhora Ju\u00edza lan\u00e7ou informa\u00e7\u00e3o nos termos dos art.\u00ba 454\u00ba do CPP, consignando, entre o mais, o seguinte:", 30], ["\u00ab[\u2026].", 31], ["O fundamento do presente recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o reconduz-se \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de novas testemunhas que, segundo as pr\u00f3prias alega\u00e7\u00f5es do recorrente, n\u00e3o t\u00eam qualquer conhecimento directo ou pessoal acerca dos factos imputados ao arguido e pela pr\u00e1tica dos quais foi condenado, mas antes visam apenas e t\u00e3o s\u00f3 inquinar a credibilidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas pela assistente Maria In\u00eas Gama e do depoimento prestado pela m\u00e3e desta, ambos em sede de audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento.", 32], ["Salvo o devido respeito por entendimento diverso, consideramos que tal fundamento n\u00e3o \u00e9 legalmente admiss\u00edvel, por extravasar o \u00e2mbito restrito do disposto no art\u00ba 449\u00ba n\u00ba 1 al. d) do CPP, sendo certo que igualmente n\u00e3o se verifica qualquer il\u00edcita valora\u00e7\u00e3o de prova proibida nos termos da al. e) do mesmo preceito legal.", 33], ["Acresce ainda que, atento o disposto no n\u00ba 2 do art\u00ba 453\u00ba do CPP, o requerente n\u00e3o pode indicar testemunhas que n\u00e3o tiverem sido ouvidas no processo, a n\u00e3o ser justificando que ignorava a sua exist\u00eancia ao tempo da decis\u00e3o ou que estiveram impossibilitadas de depor. Ora, a alega\u00e7\u00e3o invocada pelo arguido para justificar o arrolamento de tais testemunhas novas, salvo o devido respeito por entendimento contr\u00e1rio, que muito \u00e9, afigura-se-nos que n\u00e3o \u00e9 subsum\u00edvel aos estritos e apertados fundamentos legais.", 34], ["E, assim sendo, consideramos dispens\u00e1vel e acto in\u00fatil a inquiri\u00e7\u00e3o das novas testemunhas arroladas, ao abrigo do disposto no art\u00ba 453\u00ba n\u00ba 1 \u201ca contrario\u201d do CPP.", 35], ["Quanto \u00e0 invocada falta de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dico-legais de natureza sexual \u00e0 menor ofendida, tal n\u00e3o \u00e9 igualmente reconduz\u00edvel a qualquer dos fundamentos legais taxativos de admissibilidade da revis\u00e3o previstos nas diversas al\u00edneas do n\u00ba 1 do art\u00ba 453\u00ba do CPP, nem se alcan\u00e7a que, nesta altura, e decorridos tantos anos ap\u00f3s a pr\u00e1tica dos factos, a realiza\u00e7\u00e3o de tais exames pudesse revestir qualquer utilidade.", 36], ["Termos em que, e sempre salvo o devido respeito por entendimento diverso, que muito \u00e9, afigura-se-nos que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi proferido \u201csecundum factum et legem\u201d, e que n\u00e3o padece de qualquer v\u00edcio, inexistindo fundamento para a sua revis\u00e3o extraordin\u00e1ria.", 37], ["Termos em que, pelos fundamentos expostos, se pugna seja o presente recurso julgado improcedente e n\u00e3o provado.", 38], ["[\u2026].\u00bb.", 39], ["J\u00e1 neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no momento previsto no art.\u00ba 455\u00ba, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta produziu proficiente parecer, exarando, no tocante ao m\u00e9rito do recurso, o seguinte:", 40], ["\u00ab[\u2026].", 41], ["5- O recurso de revis\u00e3o, tal como se sumariou no ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de 14/05/2008, (processo 08P1417, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt.) \u201cconstitui um meio extraordin\u00e1rio de reaprecia\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma senten\u00e7a injusta, de reparar um erro judici\u00e1rio, por forma a dar primazia \u00e0 justi\u00e7a material em detrimento de uma justi\u00e7a formal.\u201d E \u201cassenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial da manuten\u00e7\u00e3o da paz jur\u00eddica, e as exig\u00eancias da justi\u00e7a. Trata-se de um recurso extraordin\u00e1rio, de um \u201crem\u00e9dio\u201d a aplicar a situa\u00e7\u00f5es em que seria chocante e intoler\u00e1vel, em nome da paz jur\u00eddica, manter uma decis\u00e3o de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa pr\u00f3pria paz jur\u00eddica ficaria posta em causa - cf. Ac. deste Supremo Tribunal de 04-07-2007, Proc. n.\u00ba 2264/07 - 3.\u00aa.\u201d", 42], ["O recurso de revis\u00e3o representa a procura do adequado equil\u00edbrio entre aqueles dois valores - estabilidade da decis\u00e3o derivada do caso julgado e as exig\u00eancias de justi\u00e7a - e, por isso, \u00e9 apenas admiss\u00edvel em casos muito espec\u00edficos, os previstos no art. 449\u00ba, do CPP.", 43], ["6- O recorrente invoca como fundamento da revis\u00e3o o previsto na al. d), do n\u00ba 1, do referido art. 449\u00ba, do CPP, no entanto os elementos e a argumenta\u00e7\u00e3o que apresenta n\u00e3o preenchem os pressupostos que lhe subjazem.", 44], ["O recorrente n\u00e3o esteve presente na audi\u00eancia de julgamento, mas tinha conhecimento do processo, pois prestou no mesmo termo de identidade e resid\u00eancia e esteve sempre representado por advogado. Interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra no qual n\u00e3o questionou a mat\u00e9ria de facto dada como provada, nem a aprecia\u00e7\u00e3o da prova efectuada pelo Tribunal, mas apenas a medida da pena.", 45], ["O recorrente pretende agora, atrav\u00e9s do recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o, a reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, colocando uma suspei\u00e7\u00e3o sobre a sufici\u00eancia e credibilidade da prova que sustentou a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto.", 46], ["No entanto, os factos e provas que apresenta n\u00e3o podem ser considerados como \u00abnovos\u00bb para efeitos do preenchimento do fundamento previsto na al. d), do n\u00ba 1, do art. 449, do CPP e tamb\u00e9m n\u00e3o p\u00f5em em causa a justeza da condena\u00e7\u00e3o de que foi objecto.", 47], ["Como se sumariou no ac\u00f3rd\u00e3o de 17/05/2017 (proc.53/14.4PTVIS-A.S1, in c.j., ac\u00f3rd\u00e3os do stj, Tomo II, 2017) e vem sendo entendido por este Supremo Tribunal, novos factos ou novos meios de prova, para efeito do disposto na al. d), do n\u00ba 1, do art. 449, do CPP, \u201cs\u00e3o aqueles que eram ignorados pelo(a) recorrente ao tempo do julgamento e que por essa raz\u00e3o n\u00e3o puderam ser considerados pelo Tribunal\u201d.", 48], ["\u201cA al\u00ednea d) exige, como pressuposto da revis\u00e3o, por um lado, o surgimento de factos novos - simples altera\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o preenche o conceito de facto e portanto n\u00e3o pode ser erigida em fundamento de revis\u00e3o - factos novos relativamente aos considerados na senten\u00e7a revidenda e, por outro, que esses novos factos suscitem d\u00favidas qualificadas \u00abgraves\u00bb sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando apenas que haja d\u00favidas sobre essa realidade. A novidade que se exige ter\u00e1 de s\u00ea-lo, n\u00e3o apenas para o tribunal como para o recorrente. (\u2026) Se este os conhecia e n\u00e3o invocou aquando do julgamento faltou, certamente por estrat\u00e9gia de defesa, ao dever de lealdade e colabora\u00e7\u00e3o com o tribunal, pelo que, seria in\u00edquo permitir-lhe agora invocar factos que s\u00f3 n\u00e3o foram oportunamente apreciados por mero calculismo\u201d -(Pereira Madeira in C\u00f3digo de Processo Penal Comentado, pgs 1508 e 1509, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista, 2016).", 49], ["Acresce que os factos agora invocados, mesmo que fossem verdadeiros, n\u00e3o tinham a virtualidade de p\u00f4r em causa a aprecia\u00e7\u00e3o das provas produzidas em julgamento e muito menos a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o.", 50], ["Como atr\u00e1s referimos, o recurso de revis\u00e3o \u00e9 um recurso \u201cextraordin\u00e1rio\u201d que s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel nos casos espec\u00edficos previstos na lei, de outro modo tornar-se-ia num expediente f\u00e1cil e frequente, pondo em causa a estabilidade do caso julgado e subvertendo a sua pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser.", 51], ["O recorrente n\u00e3o logrou demonstrar estar-se perante um desses casos, em concreto o previsto na al. d), do n\u00ba 1, do art, 449\u00ba, do CPP, pelo que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para que seja admitida a revis\u00e3o requerida.", 52], ["Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improced\u00eancia do recurso interposto.\u00bb.", 53], ["O recurso vem instru\u00eddo da 1\u00aa inst\u00e2ncia com certid\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Colectivo e do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra referidos em 1..", 54], ["Neste Supremo Tribunal solicitou-se autoriza\u00e7\u00e3o de acompanhamento do processo principal na aplica\u00e7\u00e3o CITIUS, estando, assim, o procedimento condenat\u00f3rio integralmente dispon\u00edvel.", 55], ["Colhidos os vistos legais, foram os autos \u00e0 confer\u00eancia.", 56], ["Cumpre apreciar e decidir.", 57], ["O caso sob recurso: o(s) fundamento(s) da revis\u00e3o.", 58], ["Como \u00e0 frente melhor se explicitar\u00e1, o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o de senten\u00e7a s\u00f3 se pode basear em algum, ou alguns, dos sete fundamentos taxativamente arrolados no art.\u00ba 449 n.\u00ba 1.", 59], ["Sendo que, como j\u00e1 se disse, no pro\u00e9mio do requerimento de interposi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o vem referenciada aos fundamentos das al.as d) \u2013 descoberta de novos factos e novos meios de prova que p\u00f5em em grave d\u00favida a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o \u2013, e) \u2013 descoberta de a condena\u00e7\u00e3o se ter baseado em provas proibidas na acep\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 126\u00ba \u2013 e f) \u2013 exist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o a inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que tenha servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o \u2013 do mencionado preceito.", 60], ["Mas acontece que, se na motiva\u00e7\u00e3o se v\u00eaem alus\u00f5es expressas \u00e0 al.\u00aa d) referida e a invoca\u00e7\u00e3o de factos e de meios de prova que o Recorrente, mais ou menos explicitamente, referencia \u00e0 respectiva previs\u00e3o, certo \u00e9 que, quanto \u00e0s al.as e) e f), a pe\u00e7a \u00e9 absolutamente silente, nem se encontrando men\u00e7\u00e3o \u00e0s normas, nem, muito menos e como cumpria, a identifica\u00e7\u00e3o da prova proibida que tenha sido utilizada e a indica\u00e7\u00e3o da norma inconstitucional, e pertinente declara\u00e7\u00e3o, que tenha sido aplicada.", 61], ["Sil\u00eancio esse que, inapelavelmente, retira conte\u00fado substantivo \u00e0 alega\u00e7\u00e3o, por isso que aqui se considerando o \u00e2mbito-objecto do recurso restringido \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o do fundamento de revis\u00e3o previsto na al.\u00aa d) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 449\u00ba, que, de resto, este Supremo Tribunal (tamb\u00e9m) n\u00e3o descortina evid\u00eancias de que o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido se tenha valido de provas proibidas ou tenha aplicado norma declarada inconstitucional.", 62], ["Estando-se em mar\u00e9 de precisar o \u00e2mbito compreensivo do procedimento, duas brev\u00edssimas palavras, ainda, acerca do tipo da provid\u00eancia jurisdicional conced\u00edvel nesta fase do procedimento que, de acordo com o pedido recurs\u00f3rio, o Recorrente quer que seja a revoga\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido e o decretamento da sua absolvi\u00e7\u00e3o.", 63], ["Ora, j\u00e1 se v\u00ea que, mesmo que o recurso venha a lograr proced\u00eancia, nunca, aqui e agora, pode ser declarada a absolvi\u00e7\u00e3o do Recorrente: o \u00fanico rem\u00e9dio jur\u00eddico que, nesta fase rescindente interm\u00e9dia 2 do procedimento, est\u00e1 ao alcance do Tribunal \u00e9 autorizar a revis\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria nos termos previstos nos art.os 456\u00ba, 457\u00ba e 458\u00ba, concretizando-se, depois, a revis\u00e3o da senten\u00e7a propriamente dita na fase rescis\u00f3ria final, mediante novo julgamento que se processa em tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia \u2013 art.os 457\u00ba n.\u00ba 1 e 458\u00ba n.\u00ba 1 \u2013, s\u00f3 a\u00ed podendo \u2013 se se justificar, claro est\u00e1! \u2013 ser decretada a absolvi\u00e7\u00e3o \u2013 art.\u00ba 461\u00ba.", 64], ["Isto dito e assente, ent\u00e3o, que o fundamento invocado da revis\u00e3o \u00e9, apenas, o da descoberta de novos factos e meios de prova que p\u00f5em em grave d\u00favida a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o previsto no art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa d) e que o pedido \u00e9 o de que se autorize a revis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio, veja-se do m\u00e9rito do recurso.", 65], ["Para o que se come\u00e7ar\u00e1, a benef\u00edcio de mais f\u00e1cil enquadramento da discuss\u00e3o, por transcrever do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido os passos mais significativos da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto.", 66], ["O Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido \u2013 decis\u00e3o de facto.", 67], ["Confirmando (tudo) o que vinha da 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido decidiu e fundamentou, no mais importante, como segue em mat\u00e9ria de facto:", 68], ["Factos provados:", 69], ["\u00ab1- Maria In\u00eas Patinhas da Silva Alcoforado da Gama nasceu no dia 7 de Agosto de 1997, na freguesia de Nossa Senhora do P\u00f3pulo, Caldas da Rainha, sendo filha de Carla Maria Santos Silva e de Jo\u00e3o Manuel Pinto Alcoforado da Gama.", 70], ["2- Em data n\u00e3o concretamente apurada de 2004, Carla Silva e o arguido Lu\u00eds Fernandes iniciaram uma rela\u00e7\u00e3o amorosa acabando por viver juntos, pelo menos, at\u00e9 data n\u00e3o apurada do ano de 2012.", 71], ["3- Nos anos de 2007 a 2012, Maria In\u00eas vivia com a av\u00f3 materna em casa pr\u00f3xima da habita\u00e7\u00e3o da sua m\u00e3e, na Rua Raul Proen\u00e7a em Caldas da Rainha.", 72], ["4- Nesse per\u00edodo, Maria In\u00eas frequentava a casa da sua m\u00e3e e n\u00e3o tinha relacionamento com o seu pai.", 73], ["5- O arguido Lu\u00eds Fernandes trabalhava na empresa da fam\u00edlia da Maria In\u00eas, no decorrer dos anos, foi ganhando afinidade com a Maria In\u00eas, mostrando-se dispon\u00edvel para a agradar nas actividades que gostava de fazer ou praticar.", 74], ["6- A certa altura, o arguido Lu\u00eds Fernandes come\u00e7ou a enviar SMS a Maria In\u00eas em que procurava saber onde ela andava, o que estava a fazer, afirmando mesmo que estava cheio de saudades suas.", 75], ["7- Em dia n\u00e3o apurado do ano de 2009, em que ela dormia em casa da sua m\u00e3e, o arguido foi ter com Maria In\u00eas ao quarto de dormir onde estava deitada, abeirou-se desta, deitou-se ao seu lado e come\u00e7ou a tocar-lhe todo o corpo.", 76], ["8- O arguido Lu\u00eds Fernandes prosseguiu e chegou a lamber a zona vaginal da Maria In\u00eas.", 77], ["9- Noutras ocasi\u00f5es, em datas n\u00e3o apuradas, na casa onde vivia com Carla Silva, o arguido beijo a zona vaginal da Maria In\u00eas e deu-lhe beijos e toques.", 78], ["10- Por duas vezes, em momentos n\u00e3o concretamente apurados, no sof\u00e1 da sala, enquanto visionava filmes pornogr\u00e1ficos ou v\u00eddeos da internet com \u201cconte\u00fado pornogr\u00e1fico\u201d, com a Maria In\u00eas a seu lado, o arguido masturbou-se apesar do desagrado que esta manifestava.", 79], ["11- Noutro dia, n\u00e3o concretamente apurado, o arguido abriu o computador e come\u00e7ou a exibir \u00e0 Maria In\u00eas fotos onde a m\u00e3e desta aparecia a fazer \u201csexo oral\u201d \u00e0quele.", 80], ["12- Ent\u00e3o, o arguido agarrou a Maria In\u00eas pelo pesco\u00e7o e levou-o at\u00e9 junto do ecr\u00e3 do computador enquanto lhe perguntava se gostava de ver.", 81], ["13- Noutro dia, n\u00e3o efectivamente determinado, depois de ter ido levar a Carla Silva ao trabalho, ao chegar a casa, o arguido mandou a Maria In\u00eas ir para o quarto da m\u00e3e disse-lhe para se despir e vestir umas cuecas, \u201cpequeninas\u201d, pretas, de renda.", 82], ["14- Ap\u00f3s, mandou a Maria In\u00eas deitar-se de barriga para baixo e come\u00e7ou a tocar-lhe nas costas e a beij\u00e1-la.", 83], ["15- Ap\u00f3s estes factos, o arguido Lu\u00eds Fernandes continuou a enviar mensagens a Maria In\u00eas Gama e, por vezes, pedia-lhe fotos \u00edntimas/sexuais atrav\u00e9s do telem\u00f3vel, dizendo para lhas enviar por SMS.", 84], ["16- Em data igualmente n\u00e3o apurada, do ano de 2010, quando a transportava a Maria In\u00eas num ve\u00edculo entre a Foz do Arelho e as Caldas da Rainha, o arguido come\u00e7ou a tocar-lhe no corpo.", 85], ["17- Maria In\u00eas pediu-lhe que parasse, mas o arguido Lu\u00eds Fernandes respondeu que n\u00e3o iria parar, que queria e iria fazer o que lhe apetecesse.", 86], ["18- Ent\u00e3o, numa zona de pinhal, o arguido Lu\u00eds Fernandes, que j\u00e1 tinha tirado as cal\u00e7as, parou o ve\u00edculo fora da estrada e masturbou-se a si e \u00e0 Maria In\u00eas.", 87], ["19- Posteriormente, em data n\u00e3o concretamente apurada, quando Maria In\u00eas Gama tinha 12 ou 13 anos, numa noite, por volta das 22:00 horas, o arguido Lu\u00eds Fernandes deslocou-se, juntamente com aquela, a um armaz\u00e9m sito na Zona Industrial das Caldas da Rainha, para ir buscar a trotineta da mesma.", 88], ["20- Nesse armaz\u00e9m, aproveitando um sof\u00e1 que l\u00e1 se encontrava, o arguido Lu\u00eds Fernandes disse a Maria In\u00eas Gama para se deitar e tirar a roupa, o que esta fez.", 89], ["21- De seguida o arguido lambeu e beijou a zona vaginal da Maria In\u00eas Gama, introduziu dedos seus na vagina desta e acabou por se masturbar.", 90], ["22- Noutra ocasi\u00e3o, em data n\u00e3o concretamente apurada, antes das f\u00e9rias escolares do ver\u00e3o, do ano de 2012, num armaz\u00e9m onde o arguido trabalhava, pertencente a um tio da Maria In\u00eas, situado na Rua Raul Proen\u00e7a, em Caldas da Rainha, o arguido Lu\u00eds Fernandes ficou sozinho com Maria In\u00eas Gama, ap\u00f3s o tio desta ter sa\u00eddo.", 91], ["23- Ap\u00f3s ficarem sozinhos no escrit\u00f3rio desse armaz\u00e9m, o arguido fechou o respectivo port\u00e3o e come\u00e7ou a conversar com a Maria In\u00eas dizendo que o relacionamento dele com a m\u00e3e dela iria acabar.", 92], ["24- Depois o arguido Lu\u00eds Fernandes foi buscar um colch\u00e3o que estendeu no ch\u00e3o.", 93], ["25- De seguida, o arguido disse \u00e0 Maria In\u00eas para se despir e se deitar naquele colch\u00e3o, o que esta fez.", 94], ["26- Ent\u00e3o, o arguido baixou as suas cal\u00e7as e, ap\u00f3s colocar um preservativo, introduziu o seu p\u00e9nis erecto na vagina da Maria In\u00eas.", 95], ["27- Entretanto, tirou o preservativo e ejaculou no ch\u00e3o.", 96], ["28- Antes desta vez, a Maria In\u00eas nunca tivera rela\u00e7\u00f5es sexuais com penetra\u00e7\u00e3o de p\u00e9nis na sua vagina.", 97], ["29- O arguido conhecia a idade da Maria In\u00eas e estava ciente de que ao actuar das formas supra descritas, perturbava e estava a prejudicar o desenvolvimento da sua personalidade, designadamente, na esfera sexual e punha em causa o desenvolvimento psicol\u00f3gico, afectivo e da consci\u00eancia sexual da mesma.", 98], ["30- O arguido agiu com inten\u00e7\u00e3o de satisfazer os seus instintos sexuais, mantendo com a Maria In\u00eas os referidos actos, indiferente \u00e0 idade desta em cada um dos referidos momentos, de que estava ciente, e \u00e0s consequ\u00eancias da sua descrita actua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma.", 99], ["31- O arguido agiu sempre de forma volunt\u00e1ria, livre e consciente, ciente de que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.", 100], ["[\u2026].\u00bb.", 101], ["Factos n\u00e3o provados:", 102], ["\u00abNenhuns outros factos relevantes para a discuss\u00e3o da causa se provaram em audi\u00eancia de julgamento, nomeadamente n\u00e3o se provou que:", 103], ["a- o arguido disse a Maria In\u00eas que n\u00e3o contasse nada a ningu\u00e9m pois se o fizesse haveria consequ\u00eancias;", 104], ["b- o arguido Lu\u00eds Fernandes agarrava o cabelo e o pesco\u00e7o da menor ao mesmo tempo que se masturbava quando transportava Maria In\u00eas Gama entre a Foz do Arelho e Caldas da Rainha;", 105], ["c- o arguido visionou filmes/v\u00eddeos pornogr\u00e1ficos pelo menos por sete vezes (provaram-se apenas duas vezes);", 106], ["d- a situa\u00e7\u00e3o verificada no armaz\u00e9m sito na Rua Raul Proen\u00e7a, em Caldas da Rainha aconteceu em 2010;", 107], ["e- as cuecas que o arguido disse \u00e0 Maria In\u00eas para vestir eram de fio dental;", 108], ["f- o arguido ordenou \u00e0 Maria In\u00eas que desfilasse com as cuecas que lhe mandou vestir;", 109], ["g- Maria In\u00eas adquiriu o passe social para a desloca\u00e7\u00e3o do autocarro at\u00e9 ao Hospital de Santa Maria;", 110], ["h- at\u00e9 \u00e0 ocorr\u00eancia das demonstradas actua\u00e7\u00f5es do arguido a Maria In\u00eas era uma \"excelente aluna\";", 111], ["i- Maria In\u00eas n\u00e3o consegue ter rela\u00e7\u00f5es amorosas com rapazes nem que tenha \"alterado a sua orienta\u00e7\u00e3o sexual\" ou tenha rep\u00fadio do corpo masculino;", 112], ["j- tudo apontaria para que Maria In\u00eas fosse uma excelente fisioterapeuta nem que tal fosse o seu sonho de crian\u00e7a.\u00bb.", 113], ["Motiva\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria:", 114], ["No respeitante ao provado:", 115], ["\u00abA decis\u00e3o do tribunal colectivo, tomada em consci\u00eancia e ap\u00f3s livre aprecia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica das provas produzidas em audi\u00eancia, fundou-se na an\u00e1lise cr\u00edtica e conjugada das declara\u00e7\u00f5es da assistente, depoimento das testemunhas e an\u00e1lise dos documentos indicados.", 116], ["Maria In\u00eas Patinhas da Silva Alcoforado da Gama descreveu a aproxima\u00e7\u00e3o e relacionamento com o arguido Lu\u00eds Fernandes relatando as diversas situa\u00e7\u00f5es de envolvimento deste relativamente \u00e0 sua pessoa.", 117], ["Enumerou desde as primeiras sa\u00eddas e aproxima\u00e7\u00f5es de simpatia at\u00e9 \u00e0s actividades que desenvolviam juntos, SMS\u2019s, as visualiza\u00e7\u00f5es de filme e v\u00eddeos pornogr\u00e1ficos, como lhe mexia e se masturbava, a situa\u00e7\u00e3o das \u201ccuecas pretas de renda\u201d, de como depois de ele lhe tocar come\u00e7ou a \u201cengendrar esquemas para n\u00e3o ir com ele\u201d e por isso se revoltava quando a fam\u00edlia lhe dizia para \u201cir espairecer com o Lu\u00eds\u201d; descreveu a vez em que ele parou no pinhal ele parou e se masturbou a si e a ela bem como a situa\u00e7\u00e3o ocorrida no armaz\u00e9m da Zona Industrial quando foi buscar a trotineta e como ele lhe disse para se deitar no sof\u00e1, como ele lhe fazia sexo oral e a penetrava com os dedos e a \u201c\u00faltima vez\u201d na loja/armaz\u00e9m da Rua Ra\u00fal Proen\u00e7a (\u00fanica vez em que houve penetra\u00e7\u00e3o com o p\u00e9nis), foi no ver\u00e3o antes das f\u00e9rias.", 118], ["A \u201c\u00faltima vez\u201d ocorreu quando j\u00e1 tinha 14 anos e j\u00e1 tinha terminado o relacionamento com a m\u00e3e; apesar das diversas hesita\u00e7\u00f5es da assistente Maria In\u00eas, o tribunal colectivo n\u00e3o teve d\u00favidas de que a situa\u00e7\u00e3o da Rua Ra\u00fal Proen\u00e7a ocorreu depois de a Maria In\u00eas j\u00e1 ter 14 anos, como se consegue apurar das suas declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 na parte final do depoimento, quando assegurou, de modo firme, que tinha 14 anos e andava no 8\u00ba ano.", 119], ["[\u2026].", 120], ["A assistente mostrou dificuldade em colocar temporalmente as diversas situa\u00e7\u00f5es que relatou, mesmo por refer\u00eancia ao seu percurso escolar ou vida familiar.", 121], ["No entanto, o tribunal colectivo n\u00e3o teve d\u00favidas de que os factos ocorreram nos moldes que se deram como provados porquanto as declara\u00e7\u00f5es da assistente Maria In\u00eas Gama se mostraram coerentes, firmes, isentas e com a serenidade que as emo\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de quem viveu tais factos permite.", 122], ["Em termos de linguagem corporal verificou-se absoluta coer\u00eancia com as declara\u00e7\u00f5es que ia prestando, em termos de fiabilidade e de confian\u00e7a alterando a sua postura consoante o ritmo e tipo de factos que ia relatando.", 123], ["Por exemplo, quando relatou a \u201c\u00faltima vez\u201d (mudou de postura: fez o \u201c4\u201d com a perna \u00e0 frente, a esquerda em cima da direita) e contou que o arguido lhe disse que ia para Fran\u00e7a (colocando as m\u00e3os \u00e0 frente dos \u00f3rg\u00e3os sexuais, mexe as m\u00e3os, e coloca os p\u00e9s com as plantas juntas e joelhos afastados, enquanto exibia os ombros e peito aberto); ou quando faz o \u201cresumo\u201d de todas as situa\u00e7\u00f5es em que se emociona, e chora quando refere a \u201cpenetra\u00e7\u00e3o\u201d, depois cruza as m\u00e3os, mas acompanha o depoimento com as m\u00e3os em \u201cconcha\u201d como se segurasse uma bola de basquetebol, com os p\u00e9s em concha de solas juntas e joelhos afastados, m\u00e3os serenas e juntas sem rigidez, exemplificando o que dizia com gestos calmos e coerentes com as palavras.", 124], ["A testemunha Carla Maria Santos Silva, m\u00e3e da Maria In\u00eas Gama, descreveu o seu relacionamento e viv\u00eancia com o arguido, bem como os problemas que esta come\u00e7ou a apresentar bem como o seu percurso escolar, quando come\u00e7ou a recusar ir \u00e0 escola e depois foi piorando at\u00e9 reprovar; depois desenvolveu os esfor\u00e7os de tratamento e acompanhamento m\u00e9dico.", 125], ["Esta testemunha apresentou um depoimento dif\u00edcil de considerar e enquadrar; n\u00e3o est\u00e1 em causa o esfor\u00e7o de colabora\u00e7\u00e3o mas sim a dificuldade de apresentar mem\u00f3ria e capacidade de enquadramento temporal; por exemplo, tinha d\u00favidas se a filha chumbou a primeira vez no 6\u00ba ou no 8\u00ba ano, nem soube concretizar em que altura come\u00e7ou a viver com o arguido ou quando ocorreu a separa\u00e7\u00e3o (nem que idade tinha), nem quando a filha mudou de escola da D. Jo\u00e3o II para a Bordalo Pinheiro, nem se chumbou logo naquela primeira escola ou s\u00f3 j\u00e1 na segunda. O tribunal esfor\u00e7ou-se por conseguir que a testemunha juntasse as mem\u00f3rias desde os mais diversos \u00e2ngulos temporais procurando construir uma rede de refer\u00eancias com vista a conjugar todos os contributos mas a mem\u00f3ria da testemunha revelou-se absolutamente desenquadrada em termos temporais.", 126], ["As demais testemunhas apresentaram \u201cconhecimentos laterais\u201d [3] embora permitam uma aproxima\u00e7\u00e3o \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o temporal dos factos e ajudando a melhor assentar a credibilidade da Maria In\u00eas Gama.", 127], ["Maria Carolina Patinhas da Silva Ribeiro, irm\u00e3 da Maria In\u00eas, apenas sabe do que se passou pelo que a mesma disse aos psic\u00f3logos, tamb\u00e9m n\u00e3o conseguiu enquadrar temporalmente as diversas fases da vida desta, a irm\u00e3 andava no 9\u00ba ano quando a depoente andava no 6\u00ba ano; vivia com a irm\u00e3 em casa dos av\u00f3s e frequentavam aos fins-de-semana a casa da m\u00e3e.", 128], ["Mariana Patinhas da Silva Barroso, irm\u00e3 da Maria In\u00eas, foi quem apresentou melhor capacidade de localiza\u00e7\u00e3o temporal da vida da irm\u00e3; diz que quando a m\u00e3e se separou do arguido a Maria In\u00eas estava na transi\u00e7\u00e3o do 8\u00ba para o 9\u00ba ano, da escola D. Jo\u00e3o II para a Bordalo Pinheiro, passou para esta escola em 2012 quando foi para o 9\u00ba ano, foi para esta escola quando come\u00e7ou a ter problemas com a turma da escola D. Jo\u00e3o II, a mesma reprovou no 9\u00ba ano; a m\u00e3e come\u00e7ou a viver com o arguido em 2006/7 e viveram juntos durante 6 anos.", 129], ["[\u2026]..", 130], ["O tribunal colectivo n\u00e3o teve d\u00favidas de que os factos ocorreram nos moldes dados como provados tendo em conta as declara\u00e7\u00f5es da assistente Maria In\u00eas Gama (que foram cred\u00edveis nos termos referidos supra) conjugadas com os demais depoimentos e documentos hospitalares, o que permite compreender e concluir pela coer\u00eancia, consist\u00eancia e veracidade da perspectiva apresentada, a qual n\u00e3o foi posta em causa nem contrariada.\u00bb.", 131], ["No respeitante ao n\u00e3o provado:", 132], ["\u00abA decis\u00e3o do tribunal colectivo quanto aos factos n\u00e3o provados resulta da falta de prova quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de alguns mesmos ou de diferente perspectiva da realidade apurada.", 133], ["A maior parte dos factos n\u00e3o provados resulta de diferente perspectiva decorrente do depoimento da pr\u00f3pria assistente Maria In\u00eas Gama.", 134], ["No que respeita \u00e0s despesas n\u00e3o foi apresentada qualquer prova quanto \u00e0 ocorr\u00eancia das mesmas nem acerca de quem, eventualmente, as suportou\u00bb.", 135], ["Recurso de revis\u00e3o: considera\u00e7\u00f5es gerais.", 136], ["O recurso de revis\u00e3o \u00e9 um meio extraordin\u00e1rio de reac\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7as e, ou, despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que \u00abo caso julgado se formou em circunst\u00e2ncias patol\u00f3gicas, suscept\u00edveis de produzir injusti\u00e7a clamorosa. Visa eliminar o esc\u00e2ndalo dessa injusti\u00e7a\u00bb 4.", 137], ["O caso julgado concede estabilidade \u00e0 decis\u00e3o, servindo por isso o valor da seguran\u00e7a na afirma\u00e7\u00e3o do direito que \u00e9 um dos fins do processo penal.", 138], ["Mas fim do processo \u00e9, tamb\u00e9m e antes de tudo, a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Por isso se n\u00e3o confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situa\u00e7\u00f5es de grav\u00edssima e comprovada injusti\u00e7a, garantindo o art.\u00ba 29\u00ba n.\u00ba 6 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa a revis\u00e3o da senten\u00e7a \u00abnas condi\u00e7\u00f5es que a lei prescrever\u00bb.", 139], ["Espa\u00e7o de realiza\u00e7\u00e3o, assim, do compromisso adequado entre os valores da seguran\u00e7a e da justi\u00e7a, o recurso de revis\u00e3o da senten\u00e7a penal est\u00e1 regulado nos art.os 449\u00ba a 466\u00ba, enunciando, logo, o primeiro deles os \u2013 todos os \u2013 fundamentos respectivos, concretamente, a falsidade dos meios de prova verificada por senten\u00e7a transitada em julgado (449\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa a)); a senten\u00e7a injusta decorrente de crime cometido por juiz ou por jurado e relacionado com o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o no processo (al.\u00aa b)); a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e os dados como provados noutra senten\u00e7a, suscitando-se graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o (al.\u00aa c)); a descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o (al.\u00aa d)); a condena\u00e7\u00e3o com fundamento em provas proibidas (al.\u00aa e)); a declara\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Constitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que haja servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o (al.\u00aa f)); e a senten\u00e7a de inst\u00e2ncia internacional, vinculativa para o Estado Portugu\u00eas, inconcili\u00e1vel com a condena\u00e7\u00e3o ou que suscite graves d\u00favidas sobre a sua justi\u00e7a (al.\u00aa g)).", 140], ["Sendo, um expediente excepcional, que \u00abprev\u00ea a quebra do caso julgado e, portanto, uma restri\u00e7\u00e3o grave do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica inerente ao Estado de Direito\u00bb s\u00f3 \u00abcircunst\u00e2ncias \"substantivas e imperiosas\"\u00bb, podem legitimar o recurso de revis\u00e3o.", 141], ["E, na sua concreta actua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode transformar em \u00abuma apela\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada (appeal in disguise), num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eterniza\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o de uma causa\u00bb 5: \u00abo recurso de revis\u00e3o \u00e9 estruturado na lei processual penal em termos que n\u00e3o fazem dele uma nova inst\u00e2ncia, surgindo no prolongamento da ou das anteriores\u00bb, sendo que \u00abno novo processo n\u00e3o se procura a correc\u00e7\u00e3o de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decis\u00e3o revidenda, porque para a correc\u00e7\u00e3o desses v\u00edcios ter\u00e3o bastado e servido as inst\u00e2ncias de recurso ordin\u00e1rio, se acaso tiverem sido necess\u00e1rias\u00bb 6.", 142], ["No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1 d) de que o Requerente expressamente se vale, pressuposto primeiro da revis\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de factos ou meios de prova que possam considerar-se novos.", 143], ["Na sua acep\u00e7\u00e3o mais comum, \u00ab[a] express\u00e3o \"factos ou meios de prova novos\", constante do fundamento de revis\u00e3o da al\u00ednea d) do n\u00b0 1 do artigo 449\u00ba do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, n\u00e3o puderam, ent\u00e3o, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decis\u00e3o\u00bb 7.", 144], ["Vem concedendo, todavia, a jurisprud\u00eancia mais recente \u2013 com que se concorda \u2013 que ainda sejam novos os factos ou meios de prova j\u00e1 conhecidos ao tempo do julgamento pelo requerente, desde que este justifique \u00abporque \u00e9 que n\u00e3o p\u00f4de, e, eventualmente at\u00e9, porque \u00e9 que entendeu, na altura, que n\u00e3o devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal\u00bb 8.", 145], ["Tratando-se do meios de prova testemunhas, disp\u00f5e o art.\u00ba 453\u00ba n.\u00ba 2 do CPP que \u00ab[o] requerente n\u00e3o pode indicar testemunhas que n\u00e3o tiverem sido ouvidas no processo, a n\u00e3o ser justificando que ignorava a sua exist\u00eancia ao tempo da decis\u00e3o ou que estiveram impossibilitadas de depor\u00bb.", 146], ["Distinguindo, assim, entre testemunhas anteriormente ouvidas e nunca ouvidas, a \u00ableitura que se tem feito da norma \u00e9 a de que o recorrente, no recurso de revis\u00e3o que tenha como fundamento a al. d) do n.\u00ba 1 do artigo 449.\u00ba\u00bb, tanto pode indicar umas como outras, mesmo se, as j\u00e1 ouvidas, \u00abcomo n\u00e3o constituem \"novos meios de prova\"\u00bb, t\u00eam de \u00abdepor sobre \"novos factos\" de que se tenha tomado conhecimento posteriormente\u00bb, e, as nunca ouvidas, \u00abs\u00f3 se o recorrente justificar que ignorava a sua exist\u00eancia ao tempo da decis\u00e3o ou que estiveram ent\u00e3o impossibilitadas de depor\u00bb 9.", 147], ["Sendo que a impossibilidade de depor apenas \u00abpretende contemplar aqueles casos ou situa\u00e7\u00f5es em que a testemunha por motivos a si inerentes n\u00e3o pode prestar depoimento, ou seja, quando por raz\u00f5es atinentes \u00e0 pr\u00f3pria testemunha o depoimento n\u00e3o pode ser prestado\u00bb 10.", 148], ["Condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da revis\u00e3o, a descoberta de novos factos ou meios de prova n\u00e3o \u00e9, todavia, suficiente, havendo uns e, ou, outros de lan\u00e7ar \u00abgraves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o\u00bb \u2013 al.\u00aa d) citada, parte final.", 149], ["E d\u00favidas efectivamente graves ou s\u00e9rias, que \u00ab[a] d\u00favida relevante para a revis\u00e3o de senten\u00e7a tem, pois, de ser qualificada; h\u00e1-de subir o patamar da mera exist\u00eancia, para atingir a vertente da \"gravidade\" que baste\u00bb, n\u00e3o sendo \u00abuma indiferenciada \"nova prova\" ou um inconsequente \"novo facto\" que, por si s\u00f3, ter\u00e3o virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decis\u00e3o judicial transitada\u00bb 11.", 150], ["Sendo que, tudo tendo de decorrer \u00absob a \u00e9gide da alternativa condena\u00e7\u00e3o/absolvi\u00e7\u00e3o, que afinal plasma e condensa o bin\u00f3mio condena\u00e7\u00e3o justa (a manter-se) condena\u00e7\u00e3o injusta (a rever-se)\u00bb 12, haver\u00e1 esse facto e, ou, meio de prova de \u00abfazer sentido no contexto e de ser portador de verosimilhan\u00e7a que o credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judici\u00e1rio e desse modo potenciar a altera\u00e7\u00e3o do que antes ficou provado\u00bb 13. E assim em termos de que \u00abna pondera\u00e7\u00e3o conjunta de todos os meios de prova, seja poss\u00edvel justificadamente concluir que, tendo em conta o crit\u00e9rio de livre aprecia\u00e7\u00e3o (art.125.\u00ba, do CPP) e, sem preju\u00edzo da sujei\u00e7\u00e3o das novas provas ao teste do contradit\u00f3rio, imedia\u00e7\u00e3o e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o\u00bb.", 151], ["Outro dos fundamento de revis\u00e3o de senten\u00e7a penal \u00e9 a exist\u00eancia de \u00ab[u]ma outra senten\u00e7a transitada em julgado [que] tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decis\u00e3o\u00bb previsto na al.\u00aa a) do art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1", 152], ["Fundamento que, como infra se ver\u00e1, tamb\u00e9m interessa \u00e0 decis\u00e3o do recurso.", 153], ["Da\u00ed, as, brev\u00edssimas, considera\u00e7\u00f5es que seguem.", 154], ["\u00abComo constitui jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal, o fundamento previsto na al\u00ednea a), do n.\u00ba 1, do art. 449\u00b0 do CPP, \"exige que uma outra senten\u00e7a transitada em julgado tenha considerado falsos os meios de prova de que o coletivo lan\u00e7ou m\u00e3o tornando-se necess\u00e1rio que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada ou reconhecida por forma consolidada segura e definitiva por uma outra senten\u00e7a passada em julgado\"\u00bb 14. Senten\u00e7a que pode ser proferida em processo criminal ou de outra natureza 15.", 155], ["Sendo que \u00ab[a] falsidade pode abranger quaisquer meios de prova que tenham sido produzidos na audi\u00eancia\u00bb e \u00abdeve, por outro lado, ter sido determinante da decis\u00e3o final\u00bb 16. O que, designadamente, significa que \u00ab[o]s meios de prova falsos [\u2026] devem ter sido invocados na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto\u00bb 17.", 156], ["Isto dito:", 157], ["Os concretos fundamentos de revis\u00e3o.", 158], ["Diz ent\u00e3o o Recorrente que, no posterior ao julgamento, tomou conhecimento de factos que p\u00f5em em d\u00favida a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o pela qual cumpre, ora, a pena de 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o, por isso que devendo aquela ser revogada e substitu\u00edda por outra que o absolva.", 159], ["Arrola seis testemunhas para comprova\u00e7\u00e3o de tais factos.", 160], ["Al\u00e9m disso, queixa-se de que, no processo condenat\u00f3rio, n\u00e3o se procedeu a per\u00edcia m\u00e9dico-legal de natureza sexual \u00e0 Assistente. O que \u2013 sustenta \u2013 era de primordial import\u00e2ncia para prova dos crimes sob acusa\u00e7\u00e3o.", 161], ["Veja-se.", 162], ["A omiss\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dico-legal de natureza sexual \u00e0 Assistente.", 163], ["A quest\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dico-legal de natureza sexual \u00e0 Assistente enunciou-a o Recorrente na \"Conclus\u00e3o C\" da motiva\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:", 164], ["\u00abNo caso concreto , o arguido foi injustamente condenado, condena\u00e7\u00e3o que se fundou no depoimento da vitima, eivado de contradi\u00e7\u00f5es e n\u00e3o suportado em qualquer outro meio de prova, nomeadamente pericial. Prova pericial que foi omitida, sendo de primordial import\u00e2ncia para prova de crimes de natureza sexual.\u00bb", 165], ["Sendo que, na motiva\u00e7\u00e3o, tinha desenvolvido o ponto pela seguinte forma:", 166], ["\u00abDA FALTA DE EXAMES E MEIOS DE DIAGN\u00d3STICO EFETUADOS \u00c1 MENOR;", 167], ["1- No \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal destes crimes, o exame m\u00e9dico-legal e a respectiva per\u00edcia s\u00e3o tidos como imprescind\u00edveis quando uma crian\u00e7a \u00e9 v\u00edtima de abuso sexual, fundamentalmente pelo facto de este tipo de crimes serem silentes e a prova para corroborar o respectivo cometimento se conseguir, quase exclusivamente, atrav\u00e9s dos meios forenses.", 168], ["2- No presente caso o exame-per\u00edcia n\u00e3o foi ordenada no processo, nem na fase do inqu\u00e9rito;", 169], ["3- Assim, sempre que se pretende produzir a prova de um crime com natureza sexual, \u00e9 atrav\u00e9s do recurso a estes exames que se consegue, com maior exactid\u00e3o, avaliar e apreciar a veracidade dos factos, nomeadamente quando s\u00e3o realizados sobre o corpo da v\u00edtima visto que haver\u00e1 maior probabilidade de se verificar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de um dano no corpo da vitima, bem como o tipo e o grau de les\u00e3o que o crime deixou na mesma.", 170], ["4- Ora, no caso concreto dos autos, nenhuma destas per\u00edcias ou exames foi efetuado \u00e1 pessoa da menor, o que se estranha, desde logo, e tal facto, ou aus\u00eancia deste, permite tecer um ju\u00edzo de suspei\u00e7\u00e3o, leg\u00edtimo, de resto, acerca da veracidade do depoimento produzido pela pr\u00f3pria menor e pretensa v\u00edtima e quanto aos restantes depoimentos, nomeadamente o da m\u00e3e;", 171], ["5- tendenciosos e reveladores de um plano de vingan\u00e7a que foi congeminado contra o ora recorrente e contra a sua nova companheira.\u00bb", 172], ["Ora, querendo o Recorrente, como na \"Conclus\u00e3o F)\" diz que quer, apoiar a revis\u00e3o no fundamento previsto na al.\u00aa d) do art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1, n\u00e3o se v\u00ea como a alega\u00e7\u00e3o produzida possa cumprir esse papel, que, na economia do recurso, serve o \u00fanico prop\u00f3sito de questionar a sufici\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o e o acerto do ju\u00edzo probat\u00f3rio do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, n\u00e3o o de apresentar nova prova pericial que ponha em s\u00e9ria d\u00favida a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o, ou, sequer, o de requerer a realiza\u00e7\u00e3o de prova dessa natureza.", 173], ["Mas se assim, mas se, como tudo indica, \u00e9 aquele o prop\u00f3sito do Recorrente, ent\u00e3o n\u00e3o pode tal alega\u00e7\u00e3o, em si e por si, constituir fundamento de revis\u00e3o, que n\u00e3o se v\u00ea como se possa acolher na previs\u00e3o da al.\u00aa d) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 449\u00ba sempre referido, muito menos na de algum dos seis outros a\u00ed taxativamente enumerados.", 174], ["Quando muito, poderia a quest\u00e3o ter constitu\u00eddo, antes do tr\u00e2nsito da condena\u00e7\u00e3o revidenda, fundamento de impugna\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, fosse por via de argui\u00e7\u00e3o/reclama\u00e7\u00e3o por nulidade nos termos do art.\u00ba 120\u00ba n.\u00ba 2 al.\u00aa d), parte final, fosse por via de recurso incidente sobre a decis\u00e3o de facto.", 175], ["N\u00e3o foi essa, por\u00e9m, a op\u00e7\u00e3o do Recorrente que, como documentado nos autos principais, mesmo n\u00e3o presente em julgamento nos termos consentidos pelo art.\u00ba 333\u00ba n.os 1 e 2, mas sempre representado pela respectiva Defensora, nem algo requereu quanto a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia \u2013 mormente, ao abrigo do art.\u00ba 340\u00ba do CPP \u2013, nem arguiu nulidade pela sua omiss\u00e3o, nem no recurso que interp\u00f4s da decis\u00e3o final suscitou de qualquer modo a quest\u00e3o ou interpelou o acerto da decis\u00e3o de facto, que se limitou a\u00ed a impugnar a medida concreta da pena.", 176], ["E op\u00e7\u00e3o que j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 em tempo de aqui reconsiderar que, como se assinalou em 13. supra, o recurso de revis\u00e3o n\u00e3o constitui, nem pode constituir, (mais) um meio de impugna\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.", 177], ["Raz\u00f5es por que improcede este fundamento do recurso.", 178], ["O comportamento social e sexual da Assistente \u00e0 data dos factos.", 179], ["Referindo-se \u00e0 viv\u00eancia da Assistente \u00e0 data da ocorr\u00eancia dos factos por cuja pr\u00e1tica foi condenado, diz o Recorrente o que segue na motiva\u00e7\u00e3o do recurso:", 180], ["\u00abFATOS NOVOS SUPERVENIENTES", 181], ["DOS VERDADEIROS COMPORTAMENTOS E DA VERDADEIRA VIDA e PERSONALIDADE DA MENOR", 182], ["E PRETENSA VITIMA:", 183], ["6- Chegou recentemente ao conhecimento da ora recorrente que a menor tinha, ao tempo, uma vida noturna intensa em que esta se relacionava com rapazes da sua idade e mais velhos at\u00e9; com os quais mantinha rela\u00e7\u00f5es sexuais de c\u00f3pula completa e sexo oral.", 184], ["7- que sa\u00eda quase diariamente e chegava a casa a altas horas da madrugada;", 185], ["8- regressando, s\u00f3zinha, de festas de amigos e conhecidos;", 186], ["9- que procurava relacionamentos com homens na internet; criando falsos \"face books\" e fazendo-se passar por uma rapariga mais velha;", 187], ["10-e que n\u00e3o escondia tais comportamentos das suas colegas ou amigas de escola;", 188], ["11- e que chegava a ter sexo com alguns desses contactos/relacionamentos que provinham de conhecimento de homens que obtinha atrav\u00e9s da internet;", 189], ["12- que, por esse motivo, chegou a ter problemas na escola e por tal motivo n\u00e3o tinha aproveitamento, chegando a n\u00e3o passar de ano;", 190], ["13- tudo isto com a complac\u00eancia ou com a indiferen\u00e7a da m\u00e3e e da av\u00f3, que nem sequer a procuravam quando ela sa\u00eda - o que acontecia com frequ\u00eancia - e que quer a m\u00e3e, quer a av\u00f3 at\u00e9 escondiam, ou tentavam esconder esses comportamentos dos demais familiares, vizinhos e amigos da fam\u00edlia;", 191], ["[\u2026].", 192], ["Querer\u00e1 com isso significar \u2013 n\u00e3o o diz expressamente, mas \u00e9 o que vem impl\u00edcito \u2013 que tal perfil comportamental de licen\u00e7a social e de promiscuidade sexual descredibiliza o papel de v\u00edtima que a Assistente assumiu no processo, pondo em s\u00e9ria d\u00favida a veracidade das declara\u00e7\u00f5es que produziu e, na consequ\u00eancia, a justi\u00e7a da sua condena\u00e7\u00e3o que, no fundamental, nelas se apoiou.", 193], ["E arrola, para comprova\u00e7\u00e3o do que alega, seis testemunhas que, como a Assistente assinala na sua resposta, tudo indica que sejam, ou tenham sido, familiares dele, concretamente, uma irm\u00e3 \u2013 Maria Goretti Jer\u00f3nimo Santos Constantino \u2013, o ex-c\u00f4njuge \u2013 Fernanda Cristina Bagina Oliveira \u2013, os pais \u2013 Deolinda do Carmo Jer\u00f3nimo e Jos\u00e9 Fernandes \u2013, uma filha \u2013 Joana Oliveira Fernandes \u2013 e o actual c\u00f4njuge \u2013 Julie Marion Angeline Morais Jer\u00f3nimo Fernandes.", 194], ["Veja-se se a alega\u00e7\u00e3o procede.", 195], ["Tendo por refer\u00eancia, como sempre, o fundamento previsto no art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa d), dir-se-\u00e1 que do ponto de vista da novidade, dos factos e dos meios de prova, nenhum obst\u00e1culo se contrap\u00f5e \u00e0 alega\u00e7\u00e3o:", 196], ["Quanto aos factos, dizendo, de um lado, o Recorrente que, apesar do coevos dos que motivaram a sua condena\u00e7\u00e3o, deles s\u00f3 tomou conhecimento no posterior ao julgamento revidendo e, do outro, n\u00e3o se lhes vendo refer\u00eancia no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, remota que seja, no provado, no n\u00e3o provado ou at\u00e9 na motiva\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, \u00e9 uma evid\u00eancia que, na configura\u00e7\u00e3o que a pe\u00e7a de recurso lhe empresta, se trata de realidade a um mesmo tempo desconhecida tanto por ele como pelo tribunal \u00e0 data da audi\u00eancia de julgamento, o mesmo \u00e9 dizer, se trata de realidade nova nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa d).", 197], ["Quanto aos meios de prova \"testemunhas\", e apesar de se tratar de pessoas que o Recorrente necessariamente conhecia \u00e0 data do julgamento por serem, ou terem sido, familiares dele, a verdade \u00e9 que o seu arrolamento apenas sucessivo se encontra justificado, nos termos daquele art.\u00ba 453\u00ba n.\u00ba 2, pela pr\u00f3pria circunst\u00e2ncia de tamb\u00e9m serem novos os factos sobre que s\u00e3o indicadas a depor, sendo que, em tal contexto, nem sequer se alcan\u00e7a como pudessem, e com que objectivo, ter sido anteriormente arroladas.", 198], ["De resto e em bom rigor, nem se pode dizer que o Recorrente sabia, anteriormente, da exist\u00eancia de tais testemunhas. Quem ele podia conhecer, isso sim, eram as pessoas, os cidad\u00e3os, que agora identifica como testemunhas, que at\u00e9 s\u00e3o, ou foram, seus familiares. Da sua qualidade de testemunhas \u2013 isto \u00e9, de pessoas com conhecimentos sobre a ocorr\u00eancia dos factos novos que ora traz a tribunal e que podem contribuir para o respectivo esclarecimento \u2013, dessa, segundo alega, s\u00f3 soube quando, igualmente, soube atrav\u00e9s delas dessa mesma ocorr\u00eancia, o que, necessariamente, aconteceu depois da condena\u00e7\u00e3o!", 199], ["O que, tudo, significa, como j\u00e1 se disse e aqui se repete, que para l\u00e1 de novos os factos tamb\u00e9m os meios de prova o s\u00e3o, por isso que se podendo avan\u00e7ar para a avalia\u00e7\u00e3o da respectiva produtividade enquanto concretos fundamentos da autoriza\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o.", 200], ["Assim:", 201], ["O m\u00ednimo que se pode da alega\u00e7\u00e3o factual do Recorrente \u00e9 que \u00e9, sem d\u00favida, sui generis: nada contendo que, em bom rigor, se incompatibilize com a generalidade do provado, o \u00fanico facto com que realmente poder\u00e1 brigar ser\u00e1 o de que, antes do epis\u00f3dio descrito nos n.os 22 a 27 18, \u00aba Maria In\u00eas nunca tivera rela\u00e7\u00f5es sexuais com penetra\u00e7\u00e3o de p\u00e9nis na sua vagina\u00bb que consta do n.\u00ba 28, que n\u00e3o que nas circunst\u00e2ncias de tempo e lugar narradas no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, o Recorrente n\u00e3o tenha praticado na, ou perante a, Assistente os actos sexuais de relevo descritos nos n.os 7 a 8, 9, 10, 11 e 12, 13 a 14, 16 a 18, 19 a 21 e 22 a 27, em ocasi\u00f5es em que ela tinha entre 11 e 13 anos \u2013 sete primeiros epis\u00f3dios \u2013 e 14 anos de idade \u2013 \u00faltimo epis\u00f3dio.", 202], ["E havendo os factos de, para l\u00e1 de novos, lan\u00e7ar grave d\u00favida sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o como melhor referido em 15. supra, logo por aqui se suscitam s\u00e9rias retic\u00eancias quanto \u00e0 produtividade da alega\u00e7\u00e3o que, suposto que tudo se provasse conforme o que ora o Recorrente alega, nunca poderia deixar de ser condenado \u2013 e, como igualmente j\u00e1 se disse, a dicotomia que releva \u00e9 entre condena\u00e7\u00e3o e absolvi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o entre pena mais gravosa ou mais ben\u00e9vola \u2013, que sempre continuariam perfeitos, objectiva e subjectivamente, os crimes de abuso sexual de crian\u00e7as e de acto sexual com adolescente cuja pr\u00e1tica lhe foi imputada.", 203], ["Mas \u00e9 claro que o plano em que o Recorrente p\u00f5e as coisas n\u00e3o \u00e9 bem esse, \u00e9 antes o de descredibilizar as declara\u00e7\u00f5es prestadas pela Assistente que, como resulta da motiva\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Tribunal constitu\u00edram, em boa verdade, um dos principais sustent\u00e1culos da prova dos factos. Assistente, afinal \u2013 refere \u2013, apenas uma pretensa v\u00edtima, afinal pessoa que, pelo seu perfil comportamental, n\u00e3o d\u00e1 garantias de ter declarado com verdade.", 204], ["Sucede, por\u00e9m, que, em tal registo \u2013 isto \u00e9, no da (re)discuss\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e da (re)avalia\u00e7\u00e3o das provas \u00e0 luz do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova do art.\u00ba 127\u00ba do CPP no contexto da oralidade, imedia\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias da audi\u00eancia julgamento \u2013 a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente improcedente, que nem pode ter lugar em recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o \u2013 \u00abo recurso de revis\u00e3o \u00e9 estruturado na lei processual penal em termos que n\u00e3o fazem dele uma nova inst\u00e2ncia, surgindo no prolongamento da ou das anteriores\u00bb, sendo que \u00abno novo processo n\u00e3o se procura a correc\u00e7\u00e3o de erros eventualmente cometidos no anterior que culminou na decis\u00e3o revidenda, porque para a correc\u00e7\u00e3o desses v\u00edcios ter\u00e3o bastado e servido as inst\u00e2ncias de recurso ordin\u00e1rio, se acaso tiverem sido necess\u00e1rias\u00bb, recorde-se, de novo, do AcTConst n.\u00ba 376/2000 \u2013, e que, suposta \u2013 e sublinha-se a condicionalidade que, sobre n\u00e3o se ter recolhido em audi\u00eancia de julgamento o m\u00ednimo eco dele, o perfil comportamental tra\u00e7ado \u00e9 algo muito pr\u00f3ximo do inveros\u00edmil numa crian\u00e7a com a idade da Assistente e com o (bom) enquadramento familiar e social que o processo evidencia! \u2013 a sua efectiva comprova\u00e7\u00e3o, nem sequer poria em causa, como j\u00e1 se sublinhou, o essencial da factualidade em que assentou a condena\u00e7\u00e3o!", 205], ["Tudo raz\u00f5es por que, tamb\u00e9m por aqui, o recurso n\u00e3o pode proceder.", 206], ["A confiss\u00e3o da Assistente e da sua m\u00e3e perante a testemunha Maria Goretti.", 207], ["Diz, ainda, o Recorrente \u2013 n.\u00ba 14 da motiva\u00e7\u00e3o \u2013 que \u00abdurante o ano de 2020 a queixosa e sua m\u00e3e confessa[ram] [\u2026] \u00e0 testemunha Maria Goretti Jer\u00f3nimo Santos Constantino, que mentiram em tribunal para poderem obter uma indemniza\u00e7\u00e3o do recorrente que tinha emigrado para Fran\u00e7a e que demonstrava sinais exteriores de ter uma situa\u00e7\u00e3o financeira desafogada.\u00bb.", 208], ["Confiss\u00e3o que \u2013 esclarece \u2013, demonstrando a falsidade das declara\u00e7\u00f5es e do depoimento que uma e outra prestaram na audi\u00eancia de julgamento e em que o tribunal fundou o melhor da convic\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, lan\u00e7a sobre esse ju\u00edzo probat\u00f3rio d\u00favida de tal modo grave sobre a ocorr\u00eancia dos factos condenat\u00f3rios que justifica que sejam dados como n\u00e3o provados e que seja absolvido.", 209], ["E sustenta que, por mais uma vez, se trata de factos novos confirm\u00e1veis pela testemunha, nova, Maria Goretti \u2013 qui\u00e7\u00e1, tamb\u00e9m, por alguma ou algumas dos restantes cinco, que no ponto n\u00e3o \u00e9 muito claro \u2013 que podem servir de fundamento de revis\u00e3o nos termos do art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa d).", 210], ["Come\u00e7ando por conferir a novidade dos factos e dos meios de prova, vale aqui, por identidade de raz\u00f5es, o que se disse em 23. supra acerca dos factos e das testemunhas \u2013 estas, ali\u00e1s, as mesmas \u2013, que ali estiveram em jogo, de resto com a nuance \u2013 que mais refor\u00e7a a sua novidade! \u2013, de, ocorrida a, alegada, confiss\u00e3o no posterior \u00e0 condena\u00e7\u00e3o revidenda, n\u00e3o poder, l\u00f3gica e ontologicamente, ter sido, a data daquela, do conhecimento do tribunal ou o do Recorrente.", 211], ["Passando de imediato \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da produtividade da alega\u00e7\u00e3o enquanto fundamento de revis\u00e3o, adianta-se que tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 por aqui que o recurso poder\u00e1 proceder.", 212], ["\u00c9 que, como repetidamente afirmado, a alega\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de caber em alguma das sete situa\u00e7\u00f5es tipificadas no art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1.", 213], ["E \u2013 tamb\u00e9m se adianta \u2013, o seu assento pr\u00f3prio nunca poder\u00e1 ser na al.\u00aa d) que o Recorrente invoca, mas sim, na al.\u00aa a) do preceito, desde que, naturalmente, preenchidos os requisitos respectivos, antes de todos e como enunciado em 16. supra, o de ter sido declarada em decis\u00e3o judicial transitada a falsidade da declara\u00e7\u00e3o e do depoimento em causa.", 214], ["E desse modo pois que, como tal como na situa\u00e7\u00e3o ajuizada no AcSTJ de 10.4.2014 - Proc. n.\u00ba 131/08.9TAPRG-B.S1 19 , \u00abde forma decisiva, o novo meio de prova com base no qual se pede a revis\u00e3o se vem a traduzir, em bom rigor jur\u00eddico, em presta\u00e7\u00e3o de depoimento falso, tendo o mesmo, na perspectiva dos recorrentes, sido determinante para o sentido em que foi proferida a decis\u00e3o revidenda\u00bb. Sendo que, como tal, \u00abo fundamento para a revis\u00e3o\u00bb integrar-se-\u00e1 \u00abna al. a), do n.\u00ba 1 do art. 449.\u00ba do CPP, e este fundamento exige que uma outra senten\u00e7a transitada em julgado tenha considerado falso esse meio de prova\u00bb 20.", 215], ["Insiste-se:", 216], ["Mesmo que se aceite que a Assistente e a sua m\u00e3e vieram desdizer perante a irm\u00e3 do Recorrente as declara\u00e7\u00f5es e o depoimento que prestaram em audi\u00eancia de julgamento, a verdade \u00e9 que, ainda assim, n\u00e3o bastar\u00e1 fundar o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o num qualquer testemunho dessa retracta\u00e7\u00e3o, ou sequer numa nova declara\u00e7\u00e3o ou num novo depoimento delas que possa desmentir os anteriores: nesse caso, o ju\u00edzo rescindente s\u00f3 pode basear-se em senten\u00e7a judicial transitada que declare a falsidade de tais meios de prova, como prescreve o art.\u00ba 449\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa a) do CPP.", 217], ["Ora \u2013 ningu\u00e9m o contestar\u00e1 \u2013, o Recorrente n\u00e3o alegou, sequer, a exist\u00eancia de uma decis\u00e3o com tal conte\u00fado. E este Supremo Tribunal tamb\u00e9m n\u00e3o tem conhecimento que alguma tenha sido proferida.", 218], ["O que, tudo, dita irremediavelmente a improced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o enquanto fundamento de (autoriza\u00e7\u00e3o) de revis\u00e3o.", 219], ["Improcedendo, assim, o recurso nesta parte e, afinal, em tudo.", 220], ["Termos em que acordam os ju\u00edzes desta 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em negar a autoriza\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o.", 221], ["Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 3 UC's", 222], ["*", 223], ["Digitado e revisto pelo signat\u00e1rio (art.\u00ba 92\u00ba n.\u00ba 4 do CPP).", 224], ["*", 225], ["*", 226], ["* *", 227], ["*", 228], ["Diploma a que pertencer\u00e3o os normativos que se vierem a citar sem men\u00e7\u00e3o de origem.\u21a9", 229], ["Na terminologia de, entre outros, Simas Santos e Leal-Henriques, in \"Recursos Penais\", 9\u00aa ed., p. 258 a 259.\u21a9", 230], ["\"Laterias\" no texto transcrito, mas por evidente lapso.\u21a9", 231], ["Alberto dos Reis, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, vol. V, 1981, p. 158.\u21a9", 232], ["Paulo Pinto de Albuquerque, ibidem, pp. 1209 e 1215.\u21a9", 233], ["AcTConst n.\u00ba 376/2000, in DR, II, de 13.12.\u21a9", 234], ["AcSTJ de 27.2.2014 - Proc. n.\u00ba 5423/99.3JDLSB-B.S1 citado, ali\u00e1s, referenciando Paulo Pinto de Albuquerque, Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo de Processo Penal, 2\u00aa ed., anota\u00e7\u00e3o 12 ao art.\u00ba 449\u00ba.\u21a9", 235], ["AcSTJ de 17.12.2009 - Proc. n.\u00ba 330/04.2JAPTM-B.S1, acess\u00edvel em www.dgsi.pt, tal como, ali\u00e1s, todos os que se vieram a citar sem outra especifica\u00e7\u00e3o.\u21a9", 236], ["AcSTJ de 14.2.2013 - Proc. n.\u00ba 859/10.3JDLSB-A.SL. No mesmo sentido, Ac'sSTJ de 7.1.2013 - Proc. n.\u00ba 1541/05.9GDLLE-E.S1 e de 27.5.2015 - Proc. n.\u00ba 704/10.0PBVLSB-F.S1, ambos in SASTJ.\u21a9", 237], ["AcSTJ de 14.5.2009 - Proc. 175/01.1SALSB-B.S1, in SASTJ.\u21a9", 238], ["AcSTJ de 29.4.2009 - Proc. n.\u00ba 15189/02.6.DLSB.S1. No mesmo sentido e entre muitos outros, AcSTJ de 22.1.2020 - Proc. n.\u00ba 209/13.7PBELV-B-S1.\u21a9", 239], ["AcSTJ de 19.11.2020 - Proc. n.\u00ba 198/16.6PGAMD-A.S1.\u21a9", 240], ["AcSTJ de 5.9.2018 - Proc. n.\u00ba 3624/15.8JAPRT-F.S1 (sum\u00e1rio).\u21a9", 241], ["AcSTJ de 9.10.2019 - Proc. n.\u00ba 2358/11.7JAPRT-E.S1- 3\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, sumariado em www.stj.pt.\u21a9", 242], ["Neste sentido Pinto de Albuquerque, in \"Coment\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal\", 4\u00aa ed., p. 1206.\u21a9", 243], ["AcSTJ de 9.10.2019 citado.\u21a9", 244], ["Pinto de Albuquerque, ibidem, p. 1206.\u21a9", 245], ["Ocorrido, recorde-se, nos princ\u00edpios do Ver\u00e3o de 2012, no armaz\u00e9m onde ele trabalhava, ocasi\u00e3o em que o Recorrente \u00abintroduziu o seu p\u00e9nis, erecto, na vagina da Maria In\u00eas\u00bb\u21a9", 246], ["In www.dgsi.pt.\u21a9", 247], ["No mesmo sentido, no fundamental, AcSTJ de 30.10.2019 - Proc. n.\u00ba 1736/17.2PLSNT-E.S1, com alargad\u00edssima recens\u00e3o jurisprudencial, in SASTJ.\u21a9", 248]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 57, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 58, "end": 115, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 116, "end": 220, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 221, "end": 224, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 229, "end": 248, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Recorre Exem Oil & Gas, B.V, da parte do ac\u00f3rd\u00e3o do TRL que a condenou no pagamento \u00abadicional em 2 Ucs. \u2013 art\u00ba 521\u00ba CPP\u00bb, apresentando as seguintes conclus\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 1], ["I. A aplica\u00e7\u00e3o da taxa de justi\u00e7a adicional de 2 UCs, ao abrigo do disposto no artigo 521.\u00ba do CPP, \u00e9 manifestamente desproporcional e injustificada.", 2], ["II. Aquando da interposi\u00e7\u00e3o do Recurso estava em vigor a medida judicial de Suspens\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias.", 3], ["III. O requerimento que deu azo \u00e0 quest\u00e3o em discuss\u00e3o foi apresentado no dia 9 de mar\u00e7o de 2020.", 4], ["IV. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, por Ac\u00f3rd\u00e3o do dia 24 de novembro de 2020 declarou a exist\u00eancia de v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o de despacho judicial por n\u00e3o ser permitido, in casu, a mera remiss\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, para al\u00e9m disso, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa decidiu que essa mesma fundamenta\u00e7\u00e3o para onde se remetia era escassa.", 5], ["V. O Tribunal Central de Instru\u00e7\u00e3o Criminal demorou mais de 3 meses a cumprir o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, sendo que desta feita n\u00e3o fez constar que dava por reproduzidos os fundamentos da promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico mas limitou-se, ipsis verbis, a transcrever esses fundamentos.", 6], ["VI. Foi (tamb\u00e9m) por essa raz\u00e3o que foi interposto Recurso, alegando-se o incumprimento de decis\u00e3o de Tribunal Superior.", 7], ["VII. \u00c9 certo que n\u00e3o foi, em concreto, indicada norma legal violada decorrente da circunst\u00e2ncia de um Tribunal n\u00e3o acatar a decis\u00e3o de um Tribunal Superior mas tal n\u00e3o justifica a qualifica\u00e7\u00e3o de um Recurso como manifestamente improcedente a fim de ser aplicada taxa sancionat\u00f3ria.", 8], ["VIM. Por outro lado, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, anteriormente, decretou que a fundamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para onde o despacho objeto de recurso anterior era escassa e, agora, depois de transcrever ipsis verbis tal fundamenta\u00e7\u00e3o, o mesmo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa faz constar, \u00e0 cautela, o contr\u00e1rio: que \u00e9 suficiente.", 9], ["IX. Em rigor, o Recurso n\u00e3o \u00e9 manifestamente improcedente, face ao supra exposto.", 10], ["X. Assim como n\u00e3o foi utilizado um meio n\u00e3o previsto na Lei (Recurso); n\u00e3o estamos perante a utiliza\u00e7\u00e3o de um meio que dificulte a marcha normal do processo; n\u00e3o estamos perante a pr\u00e1tica de um ato dilat\u00f3rio ou absolutamente infundado e n\u00e3o h\u00e1, minimamente, um uso desviante ou perverso do exerc\u00edcio de um Direito pelo que a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de justi\u00e7a sancionat\u00f3ria viola o disposto no artigo 531.\u00ba do CPC, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do artigo 521.\u00ba do CPP e, por isso, dever\u00e1 ser revogada.", 11], ["O presente Recurso dever\u00e1 ser instru\u00eddo com o Recurso interposto com data de 17 de mar\u00e7o de 2020, bem como os elementos a\u00ed identificados e anexos ao mesmo, bem como pron\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e exerc\u00edcio de contradit\u00f3rio ao mesmo, para al\u00e9m do ac\u00f3rd\u00e3o proferido com data de 14 de julho de 2021 e que foi alvo de notifica\u00e7\u00e3o com data de 26 de agosto de 2021.", 12], ["Termos em que dever\u00e1 o presente Recurso ser declarado procedente e revogada a decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o da ora recorrente no pagamento da taxa de justi\u00e7a prevista no artigo 521.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, assim se fazendo Justi\u00e7a.", 13], ["2. Respondeu o M.\u00ba P.\u00ba concluindo (transcri\u00e7\u00e3o):", 14], ["1. H\u00e1 lugar ao pagamento da taxa de justi\u00e7a sancionat\u00f3ria excecional em distintas situa\u00e7\u00f5es.", 15], ["2. Na situa\u00e7\u00e3o contemplada no n.\u00b0 1 do art. 521.\u00b0, do CPP que, por for\u00e7a dos arts. 4.\u00b0 e 524.\u00b0, do CPP, remete para os arts. 531\u00b0 do CPP e 10.\u00b0 do RCP.", 16], ["3. Situa\u00e7\u00e3o em que est\u00e1 em causa o comportamento processual da parte/sujeito processual no processo.", 17], ["4. Na situa\u00e7\u00e3o contemplada no n.\u00b0 2 do art. 521.\u00b0, do CPP.", 18], ["5. Situa\u00e7\u00e3o em que est\u00e1 em causa um terceiro, que n\u00e3o \u00e9 parte/sujeito processual no processo, mas que tem interesse em agir.", 19], ["6. No caso em apre\u00e7o est\u00e1 em causa a condena\u00e7\u00e3o ao abrigo do art. 521.\u00b0, n.\u00b02, do CPP.", 20], ["7. Quer por que a recorrente n\u00e3o \u00e9 parte no processo quer porque o utilizou indevidamente para entorpecer o normal andamento do processo, colocando entropias na sua tramita\u00e7\u00e3o com a interposi\u00e7\u00e3o do recurso do despacho judicial de 04/03/2021, determinando uma disposi\u00e7\u00e3o substancial de meios e de tempo ao TCIC e ao TRL.", 21], ["8. A interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o constitu\u00eda a via para reagir ao despacho judicial, quanto \u00e0 sua deficiente fundamenta\u00e7\u00e3o, sendo aquela a invoca\u00e7\u00e3o junto do TCIC da sua irregularidade, pelo que o recurso n\u00e3o tinha efeito \u00fatil.", 22], ["9. Logo que o despacho de 04/03/2021 foi proferido, o recurso perdeu qualquer poss\u00edvel utilidade.", 23], ["10. O recorrente em obedi\u00eancia ao dever de colabora\u00e7\u00e3o com o Tribunal deveria ter desistido do recurso logo que tomou conhecimento daquele despacho judicial.", 24], ["H. Atuando como atuou o recorrente dilatou os tempos do processo, consumiu tempo e meios aos Tribunais e seus operadores, que s\u00e3o consider\u00e1veis, quando sabia que o recurso n\u00e3o merecia provimento por ser manifestamente improcedente.", 25], ["12. Deve o recorrente ser condenado no pagamento da taxa sancionat\u00f3ria excecional e, por isso, manter-se a sua condena\u00e7\u00e3o nos termos do art. 521.\u00b0, n.\u00b02, doCPP.", 26], ["Confirmando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, consideramos, que se far\u00e1 Justi\u00e7a!", 27], ["3. Neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso merece provimento", 28], ["4. Colhidos os vistos, o processo foi presente \u00e0 confer\u00eancia para decis\u00e3o.", 29], ["A decis\u00e3o recorrida na parte que aqui releva diz o que segue (transcri\u00e7\u00e3o):", 30], ["\u00ab(\u2026) Entende o recorrente que o despacho em causa persiste na viola\u00e7\u00e3o do citado processo equitativo por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias e aut\u00f3nomas, repetindo o que foi dito pela promo\u00e7\u00e3o do MP. Nada dizendo sobre os argumentos esgrimidos pela Recorrente no seu requerimento. Que alegou ter solicitado, de forma plenamente justificada, o pagamento de quantias relativas a processos de arbitragem em curso e cujos pagamentos s\u00e3o, por isso, imprescind\u00edveis, sob pena de, de forma totalmente ileg\u00edtima e desproporcional, ocorrerem danos irrevers\u00edveis desde logo atento o direito de defesa da Recorrente.", 31], ["Diz a recorrente que nada se decide de forma fundamentada para a sua pretens\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ando como o pagamento de honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o arbitral j\u00e1 em curso, muito antes do bloqueio das contas banc\u00e1rias, pode fundamentar essa recusa.", 32], ["Nos presentes autos ainda solicitou o MP ao recorrente que indicasse a conta banc\u00e1ria que pretendia ver liberada para o efeito.", 33], ["\u00c9 certo que para al\u00e9m das apreens\u00f5es ou arrestos de bens as empresas continuam a sua atividade n\u00e3o estando impedidas de criar patrim\u00f3nio ou prosseguir a sua atividade e objeto para o qual existem. H\u00e3o de pois ter outro patrim\u00f3nio, sendo apenas o patrim\u00f3nio sob suspeita ou investiga\u00e7\u00e3o que fica retido, arrestado.", 34], ["Alega ainda o recorrente que j\u00e1 passou mais de um ano em que se investiga a aqui Recorrente alegando que a \u00fanica conta que det\u00e9m \u00e9 a que se encontra bloqueada nos presentes autos. Acontece que pelo menos mais de uma conta \u00e9 referida nos autos e dos mesmos resulta pela vasta investiga\u00e7\u00e3o e vasta informa\u00e7\u00e3o que aponta no sentido do afirmado pelo curto despacho quando se refere \u00e1 exist\u00eancia de ind\u00edcios do que afirma. Na verdade apesar de muito sucinto e muito curto o despacho em causa manifesta as suas raz\u00f5es para indeferir o pretendido pelo recorrente.", 35], ["Desde j\u00e1 se adianta que o regime dos arts. 384.\u00b0 385.\u00b0 393.\u00b0 n\u00b0 3 e ainda 738.\u00b0 e 739.\u00b0 todos do CPC e 2007.\u00b0 n.\u00b0 1 do CC, n\u00e3o exigem que que o Tribunal a quo tivesse proferido uma senten\u00e7a ao indeferir (por mero despacho) a pretens\u00e3o do recorrente.", 36], ["A fundamenta\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o \u2013 senten\u00e7a ou despacho - deve conter uma exposi\u00e7\u00e3o, tanto quanto poss\u00edvel completa mesmo que concisa ou sucinta, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a mesma, tornando-a clara e compreens\u00edvel ou apreens\u00edvel. \u00c9 assim que se legitima o acto decis\u00f3rio do Tribunal.", 37], ["H\u00e1 na verdade que ter em conta as exig\u00eancias de fundamenta\u00e7\u00e3o ainda que se trate apenas de um despacho de indeferimento e desde que o mesmo n\u00e3o seja de mero expediente, ou seja, que ponha por exemplo em causa a liberdade do visado, revogando uma suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena ou aplicando ou medida de coa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 para dar exemplos.", 38], ["Se os actos processuais n\u00e3o respeitarem os requisitos formais que lhes s\u00e3o pr\u00f3prios arriscam-se \u00e0s consequ\u00eancias que em rela\u00e7\u00e3o a cada esp\u00e9cie est\u00e3o previstas na lei. Assim, n\u00e3o se fundamentando nem motivando o acto quando o deva ser, as consequ\u00eancias s\u00e3o:", 39], ["- para os despachos, a irregularidade, face ao disposto nos art\u00ba 118.\u00ba, n.\u00ba 2 e 123.\u00ba, do CPP Ac\u00f3rd\u00e3o do S.T.J., de 09-02-2012, processo 131/11.1YFLSB, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt .", 40], ["- para as senten\u00e7as, a nulidade prevista nos art\u00ba 379.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), 121.\u00ba e 122.\u00ba, do CPP.", 41], ["A imposi\u00e7\u00e3o legal de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais prende-se com a necessidade de assegurar a sindic\u00e2ncia, atrav\u00e9s do recurso, de tal desiderato.", 42], ["No caso em an\u00e1lise o Mm\u00ba Juiz profere um despacho e explica de forma muito sucinta, enumerando as raz\u00f5es pelas quais indefere o pretendido. Estaremos perante um despacho de mero expediente? Ou estaremos perante um despacho que ao indeferir a possibilidade de pagar certas despesas que o recorrente invoca, deveria ter sido profundamente fundamentado e n\u00e3o secamente decidido?", 43], ["De acordo com o disposto no art\u00ba 97.\u00ba, n.\u00ba 5, do C.P.P - Os actos decis\u00f3rios s\u00e3o sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decis\u00e3o.", 44], ["A fundamenta\u00e7\u00e3o de um acto decis\u00f3rio deve estar devidamente exteriorizada de modo que se perceba qual o seu sentido.", 45], ["O despacho a que o recorrente aponta falta de fundamenta\u00e7\u00e3o foi proferido em 1\u00aa Inst\u00e2ncia onde o recorrente n\u00e3o apontou a alegada falta como deveria ter feito no prazo que deveria ter respeitado, socorrendo-se de um recurso antecipadamente em vez de arguir, desde logo, a irregularidade pela falta de fundamenta\u00e7\u00e3o que lhe aponta.", 46], ["Neste sentido existe variada jurisprud\u00eancia nomeadamente o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, de 15/02/2019, proferido no processo 108/10.4PEPRT-H.P1, segundo o qual, \u201cao contr\u00e1rio do regime recursivo em sede de senten\u00e7a final, em que \u00e9 permitido invocar a nulidade decorrente da falta de fundamenta\u00e7\u00e3o nos termos do disposto no art\u00ba artigo 379.\u00ba n.\u00ba 2 CPP, a eventual falta ou insufici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em apre\u00e7o \u2013 despacho - n\u00e3o constitui fundamento imediato de recurso, antes devendo ser suscitada perante o tribunal que a praticou, sob pena de se considerar sanada - cfr. artigo 123.\u00ba do C\u00f3digo\u201d - www.dgsi.pt", 47], ["Constitui entendimento pac\u00edfico o de que a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, situa\u00e7\u00e3o que se traduz na falta de especifica\u00e7\u00e3o dos motivos de facto e de direito da decis\u00e3o art\u00bas 205.\u00b0, n.\u00ba 1, da C.R.P. e 97.\u00ba, n.\u00ba 5, do C.P.P., constitui mera irregularidade \u2013 art\u00ba 118.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2), a menos que se verifique na senten\u00e7a, acto processual que, conhecendo a final do objeto do processo art\u00ba 97.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), C.P.P., a lei imp\u00f5e obede\u00e7a a fundamenta\u00e7\u00e3o especial, sob pena de nulidade art\u00bas 379.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), e 374.\u00ba, n.\u00ba 2, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coac\u00e7\u00e3o ou de garantia patrimonial art\u00ba 194.\u00ba, n.\u00ba 6, do C.P.P. ou no de pron\u00fancia art\u00bas 308.\u00ba, n.\u00ba 2 e 283.\u00ba, n.\u00ba 3, CPP em que o legislador igualmente comina a falta de observ\u00e2ncia do espec\u00edfico dever de fundamenta\u00e7\u00e3o desses actos com nulidade.", 48], ["N\u00e3o discutimos que no caso em an\u00e1lise o despacho constitui um acto decis\u00f3rio, a exigir fundamenta\u00e7\u00e3o no entanto, tamb\u00e9m n\u00e3o vamos discutir se a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dos casos supra referidos \u2013 em que avulta o da senten\u00e7a - n\u00e3o se mostra cominada com a san\u00e7\u00e3o da nulidade, raz\u00e3o pela qual constitui, como j\u00e1 se disse, mera irregularidade.", 49], ["As irregularidades est\u00e3o sujeitas ao regime do artigo 123.\u00ba, n.\u00ba1, do C.P.P., sendo certo que o recorrente n\u00e3o cumpriu esse regime j\u00e1 que n\u00e3o a invocou perante o tribunal a quo no prazo previsto.", 50], ["S\u00f3 seria recorr\u00edvel se depois de invocada a irregularidade o tribunal a quo n\u00e3o a tivesse atendido e corrigido por n\u00e3o se estar no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do n\u00b0 2 do art. 379\u00b0 do C.P.P. ), o seu conhecimento n\u00e3o competiria a este Tribunal sem que, previamente, houvesse sido suscitada na 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 51], ["Na verdade, consagrado no CPP, em mat\u00e9ria de invalidades, o princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual a viola\u00e7\u00e3o ou a inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da lei do processo penal s\u00f3 determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que nos casos em que a lei n\u00e3o cominar a nulidade o acto ilegal \u00e9 irregular \u2013 artigo 118.\u00ba, n.\u00ba 1 e 2, defrontamo-nos com mais uma irregularidade j\u00e1 que de senten\u00e7a se n\u00e3o trata, a arguir nos termos e prazos previsto no artigo 123.\u00ba do C.P.P. - Ac\u00f3rd\u00e3o do S.T.J., de 09-02-2012, processo 131/11.1YFLSB, - www.dgsi.pt", 52], ["Est\u00e1 efetivamente em causa um despacho de autoriza\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o de uma conta banc\u00e1ria arrestada para pagamento de despesas com honor\u00e1rios num tribunal arbitral que, como o pr\u00f3prio recorrente diz, n\u00e3o admite apoio judici\u00e1rio.", 53], ["Repare-se que, tendo em conta que nos arts.47\u00ba a 49\u00ba da Lei n\u00ba83/2017 n\u00e3o se exigem forte ind\u00edcios ou sequer uma base de ind\u00edcios na aferi\u00e7\u00e3o da medida que est\u00e1 a ser apreciada, antes apenas prevendo cen\u00e1rios de suspeita e de conhecimento por parte das autoridades de investiga\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas, o despacho em causa nem necessita de muita mais fundamenta\u00e7\u00e3o do que aquela que alinhava para explicar a recusa de movimenta\u00e7\u00e3o da conta para pagamento de honor\u00e1rios relativo a uma a\u00e7\u00e3o em Tribunal arbitral. E os ind\u00edcios j\u00e1 constantes dos autos n\u00e3o s\u00e3o novidade para a recorrente portanto, n\u00e3o nos parece desamparado o despacho em causa quando diz que existem ind\u00edcios de estarem as contas da pessoa coletiva ligadas aos lucros dos suspeitos ou arguidos referidos sabendo-se que tamb\u00e9m existem ind\u00edcios (que para este fim n\u00e3o t\u00eam de ser fortes ind\u00edcios) de que a recorrente \u00e9 uma mera sociedade ve\u00edculo, criada e utilizada para movimentar/fazer circular fundos de origem il\u00edcita.", 54], ["Ainda que tal despacho padecesse de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, deveria ter o recorrente arguido a sua irregularidade nos termos e prazos previstos no artigo 123.\u00ba do C.P.P., o que n\u00e3o aconteceu, pelo que, a existir irregularidade, estaria a mesma sanada.", 55], ["Acresce a tudo isto que se foi dizendo que a SOB (Suspens\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias) cessou relativamente a ambas as contas banc\u00e1rias em causa: a n.\u00b0 73187156.15.001, em usd, e, a n.\u00b0 73187156.10.001, em euros; tendo sido proferido despacho judicial no dia 28/04/2021, onde pela Mm\u00aa Juiza de Instru\u00e7\u00e3o Criminal foi decretada a apreens\u00e3o do saldo da conta banc\u00e1ria n.\u00b0 73187156.10.001, em euros, \"com vista, para al\u00e9m do mais, a n\u00e3o permitir que os fundos detectados possam vir a ser dissipados pela economia legitima e com vista a acautelar a eventual declara\u00e7\u00e3o de perdimento a favor do Estado ou de devolu\u00e7\u00e3o ao seu leg\u00edtimo titular e por se revelarem de grande interesse para a descoberta da verdade e para a prova, nos termos prescritos pelo disposto no - \" (fls. 1108-1110 - 4.\u00b0 volume dos autos principais\u201d.", 56], ["Nos termos do disposto no art\u00ba 49\u00ba n\u00ba 6 da lei 83/2017 de 18 Agosto o JIC a solicita\u00e7\u00e3o do MP, pode determinar o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspens\u00e3o aplicada, caso se mostre indiciado que os mesmos s\u00e3o provenientes ou est\u00e3o relacionados com a pr\u00e1tica de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia leg\u00edtima.", 57], ["Assim concluiu-se pela manifesta improced\u00eancia do recurso em todas as frentes.", 58], ["Foi feita uma correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do art\u00ba 49\u00b0 n.\u00b0 5 da Lei n.\u00b0 83/2017.", 59], ["N\u00e3o foi violado qualquer direito consagrado nos arts\u00ba 12\u00b0 n.\u00b0 2, 16\u00b0 n.\u00b0 2 e 20.\u00b0 n.\" 1, 2, 4 e 5 da CRP ou no art\u00ba 6\u00b0 n.\u00b0 1 da CEDH, pois que nenhum destes preceitos estabelece que uma sociedade comercial possa recorrer \u00e0 justi\u00e7a e exercer direitos com recurso a fundos que se indiciam provenientes ou relacionados com a pr\u00e1tica de atividades criminosas e que est\u00e3o sob averigua\u00e7\u00e3o por essas atividades.", 60], ["O despacho est\u00e1, desta vez, ainda que de forma sucinta suficientemente fundamentado.", 61], ["Havendo irregularidade, pois que n\u00e3o se trataria de nulidade, a mesma estaria sanada.", 62], ["Cessando a suspens\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias relativamente a uma das contas, e existindo apreens\u00e3o relativamente \u00e0 outra que estava sob SOB, o pretendido com o presente recurso deixou de ter utilidade.", 63], ["Assim sendo", 64], ["Nega-se provimento ao recurso apresentado por manifestamente improcedente.", 65], ["Custas pela recorrente tendo em conta que estamos perante uma manifesta improced\u00eancia fixando a taxa de justi\u00e7a em 5 Ucs e a adicional em 2 Ucs. \u2013 art\u00ba 521\u00ba CPP\u00bb.", 66], ["*", 67], ["B", 68], ["1. O caso dos autos tem o seguinte historial:", 69], ["9.1. Em anterior decis\u00e3o o TRL revogou um despacho do JI e ordenou a sua substitui\u00e7\u00e3o por outro que \u201caprecie de forma fundamentada a pretens\u00e3o da ora recorrente quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de pagamentos\u201d.", 70], ["9.2. A decis\u00e3o agora recorrida \u00e9 do despacho proferido pelo JI na sequ\u00eancia da decis\u00e3o do TRL. Entende o recorrente que o despacho em causa persiste na viola\u00e7\u00e3o do citado processo equitativo por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias e aut\u00f3nomas, repetindo o que foi dito pela promo\u00e7\u00e3o do MP. Nada dizendo sobre os argumentos esgrimidos pelo recorrente no seu requerimento. Que alegou ter solicitado, de forma plenamente justificada, o pagamento de quantias relativas a processos de arbitragem em curso e cujos pagamentos s\u00e3o, por isso, imprescind\u00edveis, sob pena de, de forma totalmente ileg\u00edtima e desproporcional, ocorrerem danos irrevers\u00edveis desde logo atento o direito de defesa da Recorrente.", 71], ["9.3. O TRL entendeu que o despacho em causa constitui um ato decis\u00f3rio, a exigir fundamenta\u00e7\u00e3o, no entanto, entendeu que a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra cominada com a san\u00e7\u00e3o da nulidade, constituindo mera irregularidade, que o recorrente devia ter arguido perante quem proferiu o despacho: \u00abainda que tal despacho padecesse de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, deveria ter o recorrente arguido a sua irregularidade nos termos e prazos previstos no artigo 123.\u00ba do C.P.P., o que n\u00e3o aconteceu, pelo que, a existir irregularidade, estaria a mesma sanada\u00bb. Por essa raz\u00e3o \u00abconcluiu-se pela manifesta improced\u00eancia do recurso em todas as frentes\u00bb. E ainda que \u00abo despacho est\u00e1, desta vez, ainda que de forma sucinta suficientemente fundamentado\u00bb, \u00abhavendo irregularidade, pois que n\u00e3o se trataria de nulidade, a mesma estaria sanada\u00bb.", 72], ["2. O presente recurso visa sindicar a aplica\u00e7\u00e3o, pelo ac\u00f3rd\u00e3o do TRL, da condena\u00e7\u00e3o \u00abadicional em 2UC\u00bb. Este recurso \u00e9 excecionalmente permitido pelo art. 27.\u00ba/6, do RCP, ao dispor que \u00ab[d]a condena\u00e7\u00e3o em multa, penalidade ou taxa sancionat\u00f3ria excepcional fora dos casos legalmente admiss\u00edveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, \u00e9 apresentado nos 15 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa\u00bb.", 73], ["3. \u00c9 corrente o entendimento de que a rejei\u00e7\u00e3o do recurso, qualquer que seja o motivo, nomeadamente por manifesta improced\u00eancia, implica para quem recorre, salvo sendo o MP, independentemente das custas, a san\u00e7\u00e3o processual a que alude o n.\u00ba 3 do art. 420.\u00ba, CPP (Pereira Madeira, C\u00f3digo de Processo Penal, 2021, p 1341), ou seja, \u00abuma import\u00e2ncia entre tr\u00eas e dez UCs\u00bb. No predito entendimento, podendo o caso ser uma situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de aplica\u00e7\u00e3o dessa norma (art. 420.\u00ba/3, CPP), dado que o recurso foi julgado pelo TRL como manifestamente improcedente, n\u00e3o foi o que se verificou na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o. A decis\u00e3o recorrida ancorou a condena\u00e7\u00e3o \u00abem 2 Ucs\u00bb, na manifesta improced\u00eancia do recurso, mas invocou como norma legitimadora da condena\u00e7\u00e3o o \u00abart. 521.\u00ba CPP\u00bb, pelo que o fundamento da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi o art. 420.\u00ba/3, CPP.", 74], ["4. Disp\u00f5e o art. 521.\u00ba CPP:", 75], ["\u00ab1 - \u00c0 pr\u00e1tica de quaisquer actos em processo penal \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o no pagamento de taxa sancionat\u00f3ria excepcional.", 76], ["2 - Quando se trate de actos praticados por pessoa que n\u00e3o for sujeito processual penal e estejam em causa condutas que entorpe\u00e7am o andamento do processo ou impliquem a disposi\u00e7\u00e3o substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao pagamento de uma taxa fixada entre 1 UC e 3 UC\u00bb.", 77], ["A decis\u00e3o recorrida remetendo, sem mais, para o art. 521.\u00ba CPP, n\u00e3o concretiza ou identifica qual a dimens\u00e3o normativa, que entendeu aplic\u00e1vel, se o n.\u00ba 1 ou o n.\u00ba 2.", 78], ["5. A jurisprud\u00eancia do STJ tem procurado fixar os pressupostos limitativos de aplica\u00e7\u00e3o da taxa sancionat\u00f3ria excecional consagrada no art. 521.\u00ba, CPP, que remete para o art. 531.\u00ba; CPC, onde, de modo gen\u00e9rico, se diz, na parte que aqui releva, que a taxa sancionat\u00f3ria excecional pode ser excecionalmente aplicada quando o recurso seja manifestamente improcedente e a parte n\u00e3o tenha agido com a prud\u00eancia ou dilig\u00eancia devida (ac STJ de 05.09.2019, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt). Assim, a aplica\u00e7\u00e3o da taxa excecional s\u00f3 excecionalmente pode ocorrer, passe a tautologia.", 79], ["6. N\u00e3o basta a manifesta improced\u00eancia, acresce a exig\u00eancia de o recorrente n\u00e3o ter agido com a prud\u00eancia ou dilig\u00eancia devida. S\u00f3 nas situa\u00e7\u00f5es excecionais em que o sujeito aja de forma patol\u00f3gica no desenrolar normal da inst\u00e2ncia, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, praticando ato processual manifestamente improcedente, \u00e9 que se justifica a aplica\u00e7\u00e3o da taxa sancionat\u00f3ria \u2013 por isso chamada \u2013 excecional. O sujeito processual que n\u00e3o tenha agido com a prud\u00eancia ou dilig\u00eancia devida \u00e9 o que agiu contra disposi\u00e7\u00e3o de lei expressa ou sem fundamento legal, ou atuou com fins dilat\u00f3rios. \u00c0 cria\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o de todo estranhas raz\u00f5es de celeridade processual e, bem assim, de gest\u00e3o racional dos dinheiros da Justi\u00e7a o que vale por dizer dos cidad\u00e3os contribuintes.", 80], ["7. Com a taxa sancionat\u00f3ria excecional n\u00e3o se pretende sancionar erros t\u00e9cnicos pois a san\u00e7\u00e3o para estes \u00e9 o pagamento de custas (ac. STJ 09.05.2019, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt) mas reagir contra uma atitude claramente abusiva e reprov\u00e1vel na utiliza\u00e7\u00e3o do processo sancionando quem intencionalmente o perverte com uma atua\u00e7\u00e3o imprudente, desprovida da dilig\u00eancia exig\u00edvel e como tal censur\u00e1vel (acs. STJ de 05.09.2019, de 29.05.2019, dispon\u00edveis em www.dgsi.pt).", 81], ["8. O recorrente n\u00e3o \u00e9 sujeito processual pelo que lhe \u00e9 aplic\u00e1vel o art. 521.\u00ba/2, CPP. A decis\u00e3o recorrida n\u00e3o convoca nem concretiza a conduta que entorpeceu o andamento do processo ou implicou a disposi\u00e7\u00e3o substancial de tempo e meios. Bastou-se a decis\u00e3o recorrida com o dispositivo \u00ab\u2026tendo em conta que estamos perante uma manifesta improced\u00eancia fixando a taxa de justi\u00e7a em 5 Ucs e a adicional em 2 Ucs. \u2013 art\u00ba 521\u00ba CPP\u00bb, o que permite a conclus\u00e3o de que na decis\u00e3o recorrida aplicou-se de modo autom\u00e1tico, sem outra pondera\u00e7\u00e3o, a norma enunciada.", 82], ["9. A interposi\u00e7\u00e3o de um recurso de um despacho do JI \u2013 que foi admitido a subir imediatamente, em separado e efeito meramente devolutivo, sem reparo no TRL \u2013, n\u00e3o pode ser tida, sem mais, como impertinente ou dilat\u00f3ria, como entorpecendo o andamento do processo ou implicando a disposi\u00e7\u00e3o substancial de tempo e meios ou um desvio acentuado, injustificado e censur\u00e1vel da tramita\u00e7\u00e3o processual regular. O recurso \u00e9 um direito com garantia constitucional (art. 32.\u00ba/1, CRP). Mesmo o uso inadequado desse rem\u00e9dio processual \u2013 segundo a decis\u00e3o do TRL o recorrente devia ter arguido na 1.\u00aa inst\u00e2ncia a irregularidade do despacho do JI em vez de ter interposto logo o recurso \u2013 a verificar-se, n\u00e3o configura uso desviante ou entorpecente dos meios ao alcance do recorrente para assegurar a defesa do seu interesse nos autos como \u00e9 jurisprud\u00eancia deste STJ (ac. de 05.09.19 j\u00e1 citado).", 83], ["10. Como referido, a disposi\u00e7\u00e3o do art. 521.\u00ba/2, CPP, n\u00e3o pretende tributar erros t\u00e9cnicos, pois para estes a resposta est\u00e1 na imposi\u00e7\u00e3o do pagamento de custas, mas apenas sancionar a conduta que configure abuso na utiliza\u00e7\u00e3o do processo ou entorpe\u00e7a o seu andamento ou implique a disposi\u00e7\u00e3o substancial de tempo e meios. O recorrente ao sindicar um despacho em recurso, em vez de, no crit\u00e9rio do TRL que aqui se n\u00e3o discute, arguir a sua irregularidade perante o JI que o proferiu, n\u00e3o entorpeceu, s\u00f3 por isso, o normal andamento do processo ou implicou o disp\u00eandio substancial de tempo e meios (art. 521.\u00ba/2, CPP). O recurso n\u00e3o teve repercuss\u00e3o no normal desenrolar do procedimento, j\u00e1 que subiu em separado e com efeito devolutivo. E se, bem ou mal, o recurso subiu imediatamente, n\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o que cumpra conhecer, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 da responsabilidade do recorrente.", 84], ["11. Mantendo-se indiscutida a manifesta improced\u00eancia do recurso, n\u00e3o se descortina que a escolha errada, por parte do recorrente, do meio processual adequado para tutelar um seu direito, entorpe\u00e7a o andamento dos autos, desde logo porque a desadequa\u00e7\u00e3o do meio processual s\u00f3 penaliza o recorrente que assim deixou de ver apreciada a sindic\u00e2ncia \u00e0 subst\u00e2ncia do despacho recorrido. Bem vistas as coisas, o recorrente queimou uma etapa, pois a seguir o caminho indicado pelo TRL \u2013 primeiro devia arguir a irregularidade e s\u00f3 depois (eventualmente) recorrer do despacho desfavor\u00e1vel \u2013, se n\u00e3o tivesse queimado essa etapa, o procedimento seria bem mais demorado. Tanto basta para afirmar injustificada a imposi\u00e7\u00e3o \u00abadicional em 2 Ucs\u00bb, motivo por que vai a mesma revogada, procedendo o recurso.", 85], ["Acordam em julgar procedente o recurso revogando a parte da decis\u00e3o recorrida que condenou o recorrente Exem Oil & Gas, B.V, no pagamento \u00abadicional em 2 Ucs\u00bb.", 86], ["Sem tributa\u00e7\u00e3o.", 87], ["\n", 88], [".", 89]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 29, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 30, "end": 68, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 69, "end": 85, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 86, "end": 87, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas, extraditando, veio atrav\u00e9s de Defensor1 requerer a sua liberta\u00e7\u00e3o imediata, atrav\u00e9s de um pedido de habeas corpus, invocando encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ilegal, e alegando o seguinte (transcri\u00e7\u00e3o):", 1], ["\u201cO Extraditando est\u00e1 detido desde 24.11.2021 h\u00e1 muito mais de 18 (dezoito) dias (prazo atingido em 10.12.2021); Sem que o Estado Brasileiro tenha formulado, o concreto pedido de extradi\u00e7\u00e3o (dentro daquele prazo de dezoito dias, nem qualquer pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para o efeito), nem enviado qualquer expediente para os autos; Tendo em curso o processo de obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade, iniciado h\u00e1 mais de dois anos, por ser filho de cidad\u00e3o Portugu\u00eas (processo que apenas n\u00e3o terminou em 2020 em consequ\u00eancia dos atrasos decorrentes da pandemia); Tendo-se oposto \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o e declarado expressamente que, uma vez transitada a condena\u00e7\u00e3o, pretende cumprir pena em Portugal; Tendo interposto recurso da decis\u00e3o ao abrigo da qual o seu nome poder\u00e1 ter sido inserido na lista vermelha da Interpol; N\u00e3o tendo, um simples sinal vermelho da Interpol, desacompanhado de qualquer outro expediente, a virtualidade de permitir a deten\u00e7\u00e3o do extraditando, por mais de dezoito dias seguidos; Tendo a sua vida perfeitamente estabilizada em Portugal (onde reside e com a sua m\u00e3e, mulher e um filho menor); N\u00e3o merecendo a posi\u00e7\u00e3o do MP constante do requerimento de 13.12.2021 a tutela do direito, levando em conta que a Lei n.\u00ba 115/2009, de 12/10 \u00e9 posterior \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da AR 49/2008 de 15.09, requer se ordene a sua imediata liberta\u00e7\u00e3o, por terem deixado de subsistir os fundamentos de facto e de direito, que levaram \u00e0 sua priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Quando assim se n\u00e3o entenda, requer se substitua a pris\u00e3o preventiva, por OPHVE, com apreens\u00e3o do respectivo passaporte (que ser\u00e1 depositado \u00e1 ordem dos autos, logo que determinado pelo Tribunal), de modo a que o extraditando possa aguardar na sua resid\u00eancia, os ulteriores termos do processo, levando tamb\u00e9m em conta que padece de perturba\u00e7\u00e3o bi- polar, que carece de adequado acompanhamento familiar e cl\u00ednico, nunca poss\u00edvel em ambiente criminal\u201d.", 2], ["2. O Sr. Juiz Desembargador, junto da 3\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, prestou informa\u00e7\u00e3o, em 16/12/2021, nos termos do art. 223\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Penal (transcri\u00e7\u00e3o):", 3], ["\"\u00a71. O n.\u00ba 1 do art. 31.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, inserido no Cap\u00edtulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais) do T\u00edtulo II (Direitos, liberdades e garantias) da Parte I (Direitos e deveres fundamentais), determina que: \u00ab1. Haver\u00e1 habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o ilegal, a requerer perante o tribunal competente\u201d.", 4], ["A deten\u00e7\u00e3o para extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das restri\u00e7\u00f5es do direito fundamental \u00e0 liberdade admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 5], ["\u00a72. O habeas corpus constitui uma provid\u00eancia expedita contra a pris\u00e3o ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito \u00e0 liberdade garantido nos arts. 27.\u00ba e 28.\u00ba da nossa Lei Fundamental.", 6], ["Por sua vez, os motivos de \u00abilegalidade da pris\u00e3o\u00bb, como fundamento da provid\u00eancia de habeas corpus, de enumera\u00e7\u00e3o taxativa, t\u00eam de reconduzir-se \u00e0 previs\u00e3o das al\u00edneas do n.\u00ba 2 do art. 222.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, e deve fundar-se em ilegalidade da pris\u00e3o proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a n\u00e3o permite; ou manter-se para al\u00e9m dos prazos fixados pela lei ou por decis\u00e3o judicial. [cf. al\u00edneas a) b) e c) do n.\u00ba 2 do referido art. 222.\u00ba do referido Corpo de Leis).", 7], ["Como bem sentenciado foi no Ac. do STJ de 23-ago.-2021 (S\u00e9nio Alves) (2) \u00abO habeas corpus foi pensado e admitido para colocar cobro a situa\u00e7\u00f5es de manifesta ilegalidade de uma pris\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 (mais) um recurso, n\u00e3o \u00e9 um substitutivo de um recurso nem, t\u00e3o-pouco, o \u201crecurso dos recursos\u00bb.\u00bb", 8], ["\u00a73. In casu, estamos perante uma deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o diretamente solicitada por este Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, mas sim resultante da exist\u00eancia de uma not\u00edcia vermelha v\u00e1lida e eficaz, da INTERPOL com o n.\u00ba de controle: A-9470/11-2021.", 9], ["Sobre esta mat\u00e9ria rege a Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23-nov.-2005 \u2014 CPLP (cf. Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 49/2008, de 15 de set. que a aprova), Conven\u00e7\u00e3o esta subscrita, no que aqui interessa, pelos Estados Contratantes: Rep\u00fablica Portuguesa e Rep\u00fablica Federativa do Brasil. ", 10], ["No que aqui releva, estipula no n.\u00ba 4 do art. 21.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o da CPLP que \u00abA pessoa detida em virtude do referido pedido de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 imediatamente posta em liberdade se, ao cabo de 40 dias seguidos, a contar da data de notifica\u00e7\u00e3o da sua deten\u00e7\u00e3o ao Estado requerente, este n\u00e3o tiver formalizado um pedido de extradi\u00e7\u00e3o.\u00bb (sublinhado nosso)", 11], ["Deste modo, face a tal pedido de deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o diretamente solicitada consideramos que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil poder\u00e1 com agasalho no direito convencional formular o seu pedido de extradi\u00e7\u00e3o em 40 (quarenta) dias, uma vez que neste campo opera a Conven\u00e7\u00e3o da CPLP a qual prevalece sobre a lei interna maxime o n.\u00ba 3 do art. 64.\u00ba da LCJIMP, sendo que, com o devido respeito por opini\u00e3o diversa, se nos figura n\u00e3o ser este \u00faltimo normativo aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o por prevalecer o n.\u00ba 4 do referido art. 21.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o da CPLP.", 12], ["Tal prazo de 40 (quarenta) dias ainda n\u00e3o decorreu.", 13], ["Porque assim \u00e9, uma vez que se mant\u00eam inalterados os pressupostos de facto e de Direito decis\u00f3rios que anteditaram a aplica\u00e7\u00e3o da medida de coa\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o \u2014 \u201cpris\u00e3o preventiva\u201d do Requerido, aqui se remetendo para os fundamentos antes acolhidos nos autos, e tendo em mente que at\u00e9 este momento n\u00e3o se atenuaram as exig\u00eancias cautelares que determinaram a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada no nosso despacho de fls. 40, 40 verso e 41 dos autos de extradi\u00e7\u00e3o, ponderados os princ\u00edpios da legalidade, necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade, continuando a existir concreto perigo de fuga, e revelando-se a medida de coa\u00e7\u00e3o a aplicada de deten\u00e7\u00e3o \u2014 \u201cpris\u00e3o preventiva\u201d \u2014 como legal, necess\u00e1ria, adequada e proporcional e a \u00fanica eficaz em ordem a conter o referido perigo de fuga, manteve-se o Requerido na situa\u00e7\u00e3o detido (\u201cpris\u00e3o preventiva\u201d) pelo prazo legalmente previsto (cf. o n.\u00ba 4 do art. 21.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o da CPLP).", 14], ["Disposi\u00e7\u00f5es de Lei: arts. 191.\u00ba, 193.\u00ba 202.\u00ba, n. \u00ba1, al\u00edneas a) e f), 204.\u00ba, al\u00ednea a), todos do C\u00f3digo de Processo Penal, aplic\u00e1veis ex vi do n.\u00ba 6 do art. 38.\u00ba da LCJIMP e n.\u00ba 4 do art. 21.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o da CPLP). ", 15], ["In casu, uma vez que a confirma\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o do Requerido e a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada de deten\u00e7\u00e3o \u2014 \u201cpris\u00e3o preventiva\u201d que neste momento se mant\u00e9m n\u00e3o excede os prazos legalmente previsto (cf. n.\u00ba 4 do art 21.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o da CPLP), com o devido respeito por opini\u00e3o em contr\u00e1rio, no nosso modesto entendimento n\u00e3o se verifica a previs\u00e3o da al\u00ednea c), bem como das al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 2 do art 222.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. ", 16], ["Pelo que a presente peti\u00e7\u00e3o de Habeas corpus se apresenta como manifestamente infundada.", 17], ["\u00c9 o que nos cumpre informar\u201d. ", 18], ["3. Convocada a 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal, notificado o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Mandat\u00e1rio do requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas, teve lugar a audi\u00eancia, nos termos dos arts. 223\u00b0, n\u00b0 2, e 435\u00b0, ambos do Cod. Proc. Penal.", 19], ["*", 20], ["Do requerimento inicial, da informa\u00e7\u00e3o prestada nos termos do art. 223\u00b0 do Cod. Proc. Penal, e dos elementos juntos ao processo, destacam-se, com utilidade para o julgamento da presente provid\u00eancia, os seguintes factos:", 21], ["- A Delega\u00e7\u00e3o Regional de Cascais do SEF, em 23/11/2021, pelas 10H50, procedeu \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas, na sequ\u00eancia de um mandado de captura internacional (MDI), emitido pela Autoridade Judici\u00e1ria do Brasil \u2013 2\u00ba Tribunal Penal da cidade de Cabo Frio, Rio de Janeiro, Brasil -, no \u00e2mbito do Proc. n\u00ba 0025055-27.2014.8.19.0011, no qual o mesmo foi julgado, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio p. p. pelo art. 121\u00ba do Cod. Penal Brasileiro, e condenado por senten\u00e7a proferida em 27/10/2014, na pena de 12 anos de pris\u00e3o, tendo dado conhecimento desta deten\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa; 3", 22], ["- O MDI foi emitido, a 25/05/2020, pela Sr\u00aa. Ju\u00edza, Jana\u00edna Pereira Pomposelli, do 2\u00ba Tribunal Penal da cidade de Cabo Frio, Rio de Janeiro, Brasil \u2013condena\u00e7\u00e3o/senten\u00e7a n\u00ba 0025055-27.2014.8.19.0011.01.0001-04, com c\u00f3pia dispon\u00edvel no Secretariado Geral da Interpol, constando da mesma que: \u201cEm 28/09/2014, M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas, agindo de forma livre e consciente, correndo o risco de matar, atropelou e arrastou com uma viatura a v\u00edtima Celso BRITO LIMA, causando-lhe a morte. Depois do atropelamento, o arguido n\u00e3o parou para libertar a v\u00edtima que se encontrava presa debaixo da viatura. Com o intuito de escapar \u00e0 responsabilidade da pr\u00e1tica do crime, fugiu do local do atropelamento continuando a arrastar a v\u00edtima at\u00e9 um local ermo onde a soltou, tendo fugido de seguida\u201d, tendo sido condenado, pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio, p. p. no art. 121\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro, na pena de 12 anos de pris\u00e3o, sendo tais factos tamb\u00e9m pun\u00edveis na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, pelo menos, nos termos do art.\u00ba 131\u00ba do Cod. Penal;", 23], ["- O Estado emitente, Brasil, garantiu que a extradi\u00e7\u00e3o formal do requerido ser\u00e1 solicitada em conformidade com a sua legisla\u00e7\u00e3o nacional e/ou tratados bilaterais e multilaterais aplic\u00e1veis, conforme fez constar de referida not\u00edcia vermelha;", 24], ["- O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa requereu um pedido formal de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o Entre os Estados Membros da CPLP, assinada na Cidade da Praia em 23/11/2005, e aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n\u00ba 49/2008, in DR, I S\u00e9rie, n\u00ba 178, de 15/09/2008, ratificada por Portugal desde 01/03/2010, e pelo Brasil desde 01/06/2009, e ao abrigo da Lei n\u00ba 144/99, de 31/08, a audi\u00e7\u00e3o para efeitos de extradi\u00e7\u00e3o/cumprimento de pena do ora requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas, de nacionalidade brasileira, titular do passaporte n\u00ba GA548385, emitido em 08/10/2019, pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, v\u00e1lido at\u00e9 07/10/2029 e residente em Portugal, na sequ\u00eancia do cumprimento do MDI emitido pela Autoridade Judici\u00e1ria do Brasil, conforme a not\u00edcia vermelha da Interpol, controlo n\u00b0 A-9470/11-2021, e refer\u00eancia 2021/71413, com vista \u00e0 sua deten\u00e7\u00e3o e extradi\u00e7\u00e3o para aquele pa\u00eds, para o cumprimento da pena de 12 anos de pris\u00e3o, cuja prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 13/08/2035, na sequ\u00eancia da sua condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio, p. p. no art. 121\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro, crime tamb\u00e9m pun\u00edvel na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, pelo art.\u00ba 131\u00ba do Cod. Penal;", 25], ["- O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa procedeu \u00e0 audi\u00e7\u00e3o do requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas, nos termos do n\u00ba 1, do art. 64\u00ba, e n\u00ba 2, do art. 62, ambos da Lei n\u00ba 64/99, de 31/08, em 24/11/2021, tendo este se oposto \u00e0 sua extradi\u00e7\u00e3o, e sido determinado que o mesmo aguardasse os ulteriores termos do processo em situa\u00e7\u00e3o de detido (arts. 191\u00ba, 192\u00ba, 193\u00ba, 194\u00ba e 195\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal), por ser esta a \u00fanica medida de coac\u00e7\u00e3o que acautela o concreto perigo de fuga (arts. 202\u00ba, n\u00ba 1, al. a) e f) e 204\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal, aplic\u00e1veis ex vi, art. 38\u00ba da Lei n\u00ba 144/99 de 31/08), e dado disso conhecimento \u00e0 Embaixada da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Lisboa (certifica\u00e7\u00e3o citius em 24/11/2021).", 26], ["*", 27], ["O art. 27\u00ba, n\u00ba 1, e n\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP), sob a ep\u00edgrafe \u201cdireito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a\u201d, refere que: \u201ctodos t\u00eam direito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a\u201d e que \u201cningu\u00e9m pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a n\u00e3o ser em consequ\u00eancia de senten\u00e7a judicial condenat\u00f3ria pela pr\u00e1tica de acto punido por lei com pena de pris\u00e3o\u201d.", 28], ["A provid\u00eancia de habeas corpus tem tutela constitucional no art.\u00b0 31\u00b0 da CRP, quando disp\u00f5e que \u201chaver\u00e1 habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o ilegal, a requerer perante o tribunal competente\u201d.", 29], ["Na express\u00e3o de Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, Anotada, I, p\u00e1g. 508) esta medida \"consiste essencialmente numa provid\u00eancia expedita contra a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito \u00e0 liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos art.\u00b0s 27.\u00b0 e 28.\u00b0 (...). Sendo o \u00fanico caso de garantia espec\u00edfica e extraordin\u00e1ria constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial import\u00e2ncia constitucional do direito \u00e0 liberdade\".", 30], ["A provid\u00eancia excepcional, do habeas corpus, tal como o art. 31\u00ba, n\u00ba 2, da CRP a expressamente qualifica, constitui um mecanismo expedito que tem por objectivo p\u00f4r termo imediato \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o manifestamente ilegais, sendo que a ilegalidade da pris\u00e3o tem de ser manifesta, ostensiva, grosseira, inequ\u00edvoca, e tem de ser verific\u00e1vel directamente a partir dos factos documentados no respectivo processo.", 31], ["Estamos perante uma garantia fundamental de tutela do direito \u00e0 liberdade, que se destina exclusivamente a salvaguardar esse direito, e n\u00e3o a reapreciar vicissitudes processuais ocorridas no processo em que foi decretada a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, da\u00ed que, tendo por base este contexto, n\u00e3o poder\u00e1 esta provid\u00eancia de habeas corpus consubstanciar um recurso de uma decis\u00e3o processual.", 32], ["Ora, a provid\u00eancia de habeas corpus obedece a um processamento espec\u00edfico no qual se requere ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de uma peti\u00e7\u00e3o, que se restabele\u00e7a o direito constitucional \u00e0 liberdade pessoal, vulnerado por uma pris\u00e3o ordenada ou executada por entidade competente, ou por facto pelo qual a lei a n\u00e3o admite, ou que sendo originariamente legal, se mant\u00e9m para al\u00e9m do tempo fixado na lei ou em decis\u00e3o judicial \u2013 cfr. art. 222\u00ba, n\u00ba 2, e art. 223\u00ba, do Cod. Proc. Penal.", 33], ["Desta forma, o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para impugnar as decis\u00f5es processuais ou para arguir nulidades ou irregularidades processuais, n\u00e3o lhe cabendo revogar ou modificar decis\u00f5es proferidas no processo, como se se tratasse de um recurso ordin\u00e1rio, que na verdade n\u00e3o \u00e9, competindo-lhe, isso sim, apreciar se h\u00e1 uma priva\u00e7\u00e3o ilegal da liberdade e, em consequ\u00eancia, ordenar, ou n\u00e3o, a liberta\u00e7\u00e3o do preso.", 34], ["No caso, o requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas fundou o seu pedido de habeas corpus alegando que deixaram de subsistir os fundamentos de facto e de direito que levaram \u00e0 sua priva\u00e7\u00e3o de liberdade e, caso assim n\u00e3o se entenda, a pris\u00e3o preventiva dever\u00e1 ser substitu\u00edda por OPHVE, com apreens\u00e3o do seu passaporte, alegando padecer de perturba\u00e7\u00e3o bi-polar que carece de acompanhamento familiar e cl\u00ednico.", 35], ["Aprecia\u00e7\u00e3o ", 36], ["Tal como acima j\u00e1 se referiu, a provid\u00eancia de habeas corpus destina-se t\u00e3o-somente a apreciar se h\u00e1 ou n\u00e3o uma priva\u00e7\u00e3o ilegal da liberdade e, consoante o caso, ordenar ou n\u00e3o, a liberta\u00e7\u00e3o do preso.", 37], ["No caso, foi emitido um MDI, por parte da autoridade judici\u00e1ria brasileira competente, para a deten\u00e7\u00e3o e posterior extradic\u00e3o de um cidad\u00e3o de nacionalidade brasileira, o requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas, com vista ao cumprimento de uma pena de 12 anos de pris\u00e3o, que lhe foi aplicada, por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio p. p. no art. 121\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro, e pun\u00edvel na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa nos termos do art.\u00ba 131\u00ba do Cod. Penal.", 38], ["A deten\u00e7\u00e3o do requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas foi efectivada ao abrigo do art. 21\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria de Extradi\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa (CPLP) - Portugal e Brasil -, subscrita em 23/11/2005, e aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o da AR n\u00b0 49/2008, de 18/7, in DR n\u00b0 178, de 15/09/2008, com entrada em vigor em 01/03/2010 (e vigorando na nossa lei interna face ao disposto no art\u00b0 8\u00ba, n\u00ba 1, e n\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), que foi ratificada no Brasil em 01/06/20094, e ao abrigo do art. 39\u00ba da Lei n\u00ba 144/99, de 31/08.", 39], ["Estamos perante uma deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria consubstanciada num acto inserido numa fase inicial do procedimento de extradi\u00e7\u00e3o, que vir\u00e1 a ser posteriormente desencadeado de forma a assegurar e a efectivar esse procedimento de extradi\u00e7\u00e3o, tal como previsto e admitido no art. 21\u00ba da citada Conven\u00e7\u00e3o.", 40], ["Com efeito, estatui o art. 21\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cDeten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\u201d que:", 41], ["1 - As autoridades competentes do Estado requerente podem solicitar a deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para assegurar o procedimento de extradi\u00e7\u00e3o da pessoa reclamada, a qual ser\u00e1 cumprida com a m\u00e1xima urg\u00eancia pelo Estado requerido de acordo com a sua legisla\u00e7\u00e3o.", 42], ["2 - O pedido de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria deve indicar que tal pessoa \u00e9 objecto de procedimento criminal, de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou de ordem de deten\u00e7\u00e3o judicial, devendo consignar a data e os factos que motivem o pedido, o tempo e o local da sua ocorr\u00eancia, al\u00e9m dos dados que permitam a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa cuja deten\u00e7\u00e3o se requer. Tamb\u00e9m dever\u00e1 constar do pedido a inten\u00e7\u00e3o de se proceder a um pedido formal de extradi\u00e7\u00e3o.", 43], ["3 - O pedido de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria poder\u00e1 ser apresentado pelas autoridades competentes do Estado requerente pelas vias estabelecidas na presente Conven\u00e7\u00e3o, bem como pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Pol\u00edcia Criminal (INTERPOL), devendo ser transmitido por correio, fax ou qualquer outro meio que permita a comunica\u00e7\u00e3o por escrito.", 44], ["4 - A pessoa detida em virtude do referido pedido de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 imediatamente posta em liberdade se, ao cabo de 40 dias seguidos, a contar da data de notifica\u00e7\u00e3o da sua deten\u00e7\u00e3o ao Estado requerente, este n\u00e3o tiver formalizado um pedido de extradi\u00e7\u00e3o.", 45], ["O art. 49\u00ba da Lei n\u00ba 144/99, de 31/08, refere que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u00e9 o competente para a aprecia\u00e7\u00e3o do processo judicial de extradi\u00e7\u00e3o em cujo distrito se encontrara a pessoa reclamada. E, nos termos do seu n\u00ba 3 \u201cS\u00f3 cabe recurso da decis\u00e3o final, competindo o seu julgamento \u00e0 sec\u00e7\u00e3o criminal do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.", 46], ["Iremos somente apurar se o prazo de deten\u00e7\u00e3o do requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas se encontra ou n\u00e3o excedido, sendo que todas outras quest\u00f5es por si suscitadas e relacionadas com uma eventual altera\u00e7\u00e3o da medida de pris\u00e3o preventiva que lhe foi aplicada s\u00f3 poderiam ser objecto de aprecia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um recurso (face ao princ\u00edpio geral de recorribilidade das decis\u00f5es judiciais do art. 399\u00ba do Cod. Proc. Penal), n\u00e3o se destinando a provid\u00eancia de habeas corpus a conhecer dessas quest\u00f5es.", 47], ["Com efeito, a provid\u00eancia de habeas corpus destina-se t\u00e3o-somente a p\u00f4r cobro a situa\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade de evidente e indiscut\u00edvel ilegalidade, de verdadeiro abuso de poder, (cfr. os j\u00e1 citados art\u00b0 31\u00b0 da CRP e art. 223\u00b0, n.\u00b0 2, do Cod. Proc. Penal), que ter\u00e1 de ser feito num curto espa\u00e7o de tempo (8 dias), n\u00e3o cabendo no seu \u00e2mbito a aprecia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o preventiva cuja, legalidade ou ilegalidade possa depender do entendimento que se tenha sobre determinada quest\u00e3o processual.", 48], ["No caso em apre\u00e7o, a norma fundamental a ser considerada \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23/112005, aprovada em Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n\u00ba 49/2008, de 15/09, ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 67/2008, de 15/09, e com entrada em vigor em 01/03/20105.", 49], ["Trata-se de uma conven\u00e7\u00e3o, tal como referido no Ac. STJ de 21/11/20136 que deriva \u201cda coopera\u00e7\u00e3o judicial em mat\u00e9ria penal, entre Estados com afinidades culturais especiais ou interesses pol\u00edtico-econ\u00f3micos privilegiados\u201d.", 50], ["Assim, consta do pre\u00e2mbulo desta Conven\u00e7\u00e3o que a mesma foi criada com o objectivo de incrementar, simplificar e agilizar a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional em mat\u00e9ria penal, reconhecendo-se a import\u00e2ncia da extradi\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio desta coopera\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de combater de forma mais eficaz a criminalidade.", 51], ["E, disp\u00f5e o art. 1\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o, sob a ep\u00edgrafe \u201cObriga\u00e7\u00e3o de extraditar\u201d, que:", 52], ["\u201cOs Estados Contratantes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente Conven\u00e7\u00e3o, as pessoas que se encontrem nos seus respectivos territ\u00f3rios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da compet\u00eancia dos tribunais do Estado requerente.\u00bb", 53], ["A Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados da CPLP vigora \u201cna ordem interna ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o oficial e enquanto vincular internacionalmente o Estado Portugu\u00eas\u201d (art. 8\u00ba, n\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) tendo primazia sobre o direito interno infraconstitucional, prevalecendo, desta forma sobre a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria interna, por for\u00e7a do princ\u00edpio do primado do Direito Internacional convencional.", 54], ["E, as normas legais desta Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prevalecem sobre as disposi\u00e7\u00f5es paralelas da Lei n\u00ba 144/99, de 31/08, aplicando-se somente este diploma nas mat\u00e9rias n\u00e3o reguladas pela Conven\u00e7\u00e3o7.", 55], ["E, disp\u00f5e o art. 2\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o, sobre os \u201cFactos determinantes da extradi\u00e7\u00e3o\u201d, que:", 56], ["1 - D\u00e3o causa \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o os factos tipificados como crime segundo as leis do Estado requerente e do Estado requerido, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o dada ao crime, os quais sejam pun\u00edveis em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima n\u00e3o inferior a um ano.", 57], ["2 - Se a extradi\u00e7\u00e3o for requerida para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade exige-se, ainda, que a parte da pena por cumprir n\u00e3o seja inferior a seis meses\u201d.", 58], ["No caso, n\u00e3o se verifica nenhuma situa\u00e7\u00e3o de inadmissibilidade de pedido de extradi\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o), e o pedido de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria foi devidamente instru\u00eddo pela autoridade judici\u00e1ria competente (art. 21\u00ba, n\u00ba 2, n\u00ba 3, da Conven\u00e7\u00e3o).", 59], ["Resta, assim, apurar se foi j\u00e1 ultrapassado o respectivo prazo de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.", 60], ["O art. 21\u00ba, n\u00ba 4, e n\u00ba 5, da Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que:", 61], ["4 - A pessoa detida em virtude do referido pedido de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 imediatamente posta em liberdade se, ao cabo de 40 dias seguidos, a contar da data de notifica\u00e7\u00e3o da sua deten\u00e7\u00e3o ao Estado requerente, este n\u00e3o tiver formalizado um pedido de extradi\u00e7\u00e3o.", 62], ["5 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica nova deten\u00e7\u00e3o da pessoa reclamada caso venha a ser apresentado o pedido de extradi\u00e7\u00e3o.", 63], ["Retira-se daqui que \u00e9 admiss\u00edvel a deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para assegurar o procedimento de extradi\u00e7\u00e3o da pessoa reclamada, pelo per\u00edodo de 40 dias seguidos, a contar da data de notifica\u00e7\u00e3o da sua deten\u00e7\u00e3o ao Estado requerente (efectivada em 24/11/2021), caso este ainda n\u00e3o tenha formalizado o pedido de extradi\u00e7\u00e3o.", 64], ["N\u00e3o estando em causa a aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer outra quest\u00e3o suscitada no presente pedido de habeas corpus e estando-se ainda na fase processual de uma deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em que ainda n\u00e3o foi formalizado o pedido de extradi\u00e7\u00e3o por parte por Estado Brasileiro, temos que o citado prazo de 40 dias ainda n\u00e3o foi ultrapassado.", 65], ["E, admitindo o crime de homic\u00eddio p. p. pelo art. 121\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro, e pelo art.\u00ba 131\u00ba do Cod. Penal pris\u00e3o preventiva (cfr. art. 202\u00ba, n\u00ba 1, al. a), do Cod. Proc. Penal), tendo esta medida de coac\u00e7\u00e3o sido aplicada por autoridade judicial competente, em 24/11/2021, na sequ\u00eancia de audi\u00e7\u00e3o de detido no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, fundando-se a sua aplica\u00e7\u00e3o em raz\u00f5es que constam do despacho a\u00ed proferido, que reconheceu inadequadas e insuficientes outras medidas de ccoac\u00e7\u00e3o para conter o perigo de fuga dada a sua exist\u00eancia concreta8, e n\u00e3o tendo sido ultrapassado o prazo legalmente previsto de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de 40 dias (do art. 21\u00ba, n\u00ba 4, da Conven\u00e7\u00e3o da CPLP), que s\u00f3 terminar\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 03/01/2022, entende-se n\u00e3o se verificar nenhuma situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ilegal, enunciada nas als. a), b) e c), do n\u00ba 2, do art 222.\u00ba do Cod. Proc. Penal.", 66], ["Termos em que se considera infundado o presente pedido de habeas corpus.", 67], ["Face ao exposto, e por falta de fundamento legal, acordam em indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas.", 68], ["Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justi\u00e7a de 3 UC (art. 8\u00ba, n\u00ba 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa)", 69], ["Tendo posteriormente junto Procura\u00e7\u00e3o Forense com constitui\u00e7\u00e3o de Mandat\u00e1rio, que foi aceite por despacho judicial proferido em 03/12/2021.\u21a9", 70], ["() Proc. n.\u00ba 252/18.0PAVFC-B.S1 - 3.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel em:", 71], ["<http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d99b74d24e96d51d8025873a004ba34c?OpenDocument>.\u21a9", 72], ["Com refer\u00eancia ao Sistema de Informa\u00e7\u00e3o 124-7 INSYST da Interpol, no qual constava pendente um \u201cRed Notice\u201d com indica\u00e7\u00e3o de mandado de captura internacional, com vista \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas, solicitado pela justi\u00e7a brasileira \u2013 Individual report file no 2021/71413\u21a9", 73], ["O Congresso Nacional da Rep\u00fablica Federativa do Brasil aprovou o texto da Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o da CPLP atrav\u00e9s do Decreto Legislativo n.\u00ba 45, de 2009 (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Sec\u00e7\u00e3o 1, n.\u00ba 61, de 31/03/2009, p. 2). Esta aprova\u00e7\u00e3o foi depositada pelo Estado brasileiro junto do Secretariado Executivo da CPLP em 01/06/2009, data em que entrou em vigor para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil no plano jur\u00eddico externo.", 74], ["Isto mesmo foi afirmado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 7.935, de 19-02-2013, que procedeu \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o da CPLP e assim lhe atribuiu vig\u00eancia tamb\u00e9m no plano do direito interno (o Acordo entrou em vigor para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no plano jur\u00eddico externo, em 01/06/2009) A entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o no plano jur\u00eddico interno brasileiro ocorreu no dia 20-02-2013, data em que aquele Decreto Presidencial foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Sec\u00e7\u00e3o 1, n.\u00ba 34, de 20-02-2013, p. 28. e de acordo com o art. 3.\u00ba do Decreto Presidencial n\u00ba 7.935, de 19/02/2013, o \u201cDecreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d _ cfr. Artigos. Rev. Direito GV 15 (2) \u2022 2019 \u2022 https://doi.org/10.1590/2317-6172201924 J. J. Gomes Canotilho e Nuno Brand\u00e3o\u21a9", 75], ["Cfr. Consulta de Tratados Internacionais no site oficial da PGR.\u21a9", 76], ["In Proc. n\u00ba 87/13.6YREVR.S1, e no Ac. STJ 12-08-2016, in Proc. n\u00ba 216/16.8YRPRT-A.S1, acess\u00edvel em www.dgsi.pt\u21a9", 77], ["Cfr., neste sentido, o decidido no Ac. Ac. STJ 12-08-2016, in Proc. n\u00ba 216/16.8YRPRT-A.S1, acess\u00edvel em www.dgsi.pt\u21a9", 78], ["Refira-se que o requerente M\u00e1rio Fernando Gomes Lucas em sede de Auto de Audi\u00e7\u00e3o de Extraditando realizado em 24/11/2021 refereiu ter estado presente aquando do seu julgamento, ter estado presente aquando da leitura da respectiva senten\u00e7a tendo desde logo tomado conhecimento que lhe tinha sido aplicada uma pena de 12 anos de pris\u00e3o, no entanto decidiu vir para Portugal alegando querer obter a nacionalidade portuguesa e pretendendo aqui residir.\u21a9", 79]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 19, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 21, "end": 35, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 36, "end": 67, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 68, "end": 69, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 70, "end": 79, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. No Ju\u00edzo Central Criminal de Coimbra o arguido Jorge Manuel Gon\u00e7alves Braz foi condenado:", 1], ["\u00abPela pr\u00e1tica de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, pp. no artigo 21.\u00ba, n.\u00ba 1 do D.L. n.\u00ba 15/93, de 22.01, por refer\u00eancia \u00e0 tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de pris\u00e3o;", 2], ["Pela pr\u00e1tica de um crime de crime de evas\u00e3o, pp. pelo artigo 352.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Penal, na pena de 6 (seis) meses de pris\u00e3o;", 3], ["Em c\u00famulo, condenado na pena \u00fanica de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de pris\u00e3o\u00bb.", 4], ["2. Inconformado recorreu o arguido para o TRC que, na parte aqui relevante, decidiu:", 5], ["\u00abReduzir a pena parcelar do crime de tr\u00e1fico de estupefacientes do artigo 21\u00ba, do DL 15/93, de 22 de Janeiro para 5 (cinco) anos de pris\u00e3o. Reformular o c\u00famulo jur\u00eddico das duas penas parcelares e condenar o arguido recorrente na pena \u00fanica de 5 (cinco) anos e 3 (tr\u00eas) meses de pris\u00e3o\u00bb.", 6], ["3. Ainda inconformado recorreu o arguido para o este STJ, apresentando as seguintes conclus\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 7], ["\u00ab1. Ascende \u00e0 Douta Cogni\u00e7\u00e3o desse Supremo Tribunal ad quem, nos termos do artigo 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), do CPP (a contrario), o presente recurso, que vai interposto da decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, que julga improcedentes as nulidades e inconstitucionalidades invocadas e que, depois de expurgar mat\u00e9ria de facto, julga apenas parcialmente procedente o recurso interposto, condenando o arguido a uma pena parcelar reduzida de 5 anos de pris\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico de estupefacientes (p.p. pelo artigo 21.\u00ba da Lei da Droga), a uma pena parcelar, mantida, de 6 meses pelo crime de evas\u00e3o e, refaz o c\u00famulo jur\u00eddico, aplicando uma pena de pris\u00e3o de 5 anos e 3 meses (impass\u00edvel de suspens\u00e3o na sua execu\u00e7\u00e3o).", 8], ["2. Uma vez que o Tribunal recorrido procedeu a elimina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e que esta reflectiu, pelo menos, a necessidade de altera\u00e7\u00e3o da medida da pena que veio a ser aplicada, sem preju\u00edzo de se considerar que tal elimina\u00e7\u00e3o deveria ter levado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, adianta-se j\u00e1 considerarmos estar cumprido o pressuposto da confirma\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo 400.\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea f) do CPP, sendo tal decis\u00e3o, a contrario de tal norma, recorr\u00edvel.", 9], ["3. Ao eliminar, bem, a mat\u00e9ria conclusiva constante dos pontos 7, 21 e 23 o Tribunal recorrido n\u00e3o extraiu, desta feita mal, as devidas consequ\u00eancias, mormente uma correcta altera\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do crime para um crime de tr\u00e1fico de menor gravidade.", 10], ["4. De facto, ao eliminar aquela mat\u00e9ria conclusiva, na realidade o tribunal deveria ter considerado por respeito ao princ\u00edpio in dubio pro reo, que efectivamente n\u00e3o h\u00e1, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do que se deu por provado no ponto 22.\u00ba, qualquer outra prova de uma venda ou inten\u00e7\u00e3o de venda do restante estupefaciente a terceiros.", 11], ["5. Por respeito a tal princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico, mas sim igualmente conclusivo e gen\u00e9rico que, depois de eliminar a conclus\u00e3o de que o produto havia sido vendido (2.\u00aa parte do artigo 7.\u00ba da mat\u00e9ria provada), se mantenha quer o disposto no primeira parte do artigo 21.\u00aa quer o segmento, constante do artigo 27.\u00ba da mat\u00e9ria provada, de que todo o produto apreendido se destinava \u00e0 venda e \u00e0 ced\u00eancia a terceiros consumidores.", 12], ["6. Houve assim quer uma contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel da pr\u00f3pria fundamenta\u00e7\u00e3o quer uma contradi\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o.", 13], ["7. Ainda, ao eliminar a segunda parte do ponto 7 dos factos provados, o Tribunal recorrido n\u00e3o podia ter considerado, afastando desse modo a aplicabilidade do artigo 25.\u00ba da Lei da Droga, que o arguido usava essas desloca\u00e7\u00f5es profissionais para proceder \u00e0 venda de produto estupefaciente, possibilitando assim que este dissimulasse as quantias da venda do estupefaciente com o dinheiro da actividade il\u00edcita! Eliminada a segunda parte do ponto 7, a \u00fanica factualidade que sobra \u00e9 que o arguido, nas desloca\u00e7\u00f5es que fazia aos estabelecimentos em que fornecia tabaco, transportava consigo, nos ve\u00edculos da empresa, algum estupefaciente, n\u00e3o resultando da\u00ed que o vendesse.", 14], ["8. Houve assim, nesta parte, insufici\u00eancia para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada.", 15], ["9. Seja como for, a op\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o por um ou outro crime (tr\u00e1fico ou tr\u00e1fico de menor gravidade) \u00e9 indissoci\u00e1vel quer do apuramento da quantidade de droga a considerar nos autos quer da condi\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de toxicodepend\u00eancia do arguido. E tais quest\u00f5es respeitam a mat\u00e9ria de direito, mormente com as nulidades e inconstitucionalidades invocadas na Contesta\u00e7\u00e3o e alega\u00e7\u00f5es de recurso para o tribunal recorrido, que aqui se repetem, porque julgadas improcedentes.", 16], ["10. O arguido deveria ter sido absolvido quer do crime de evas\u00e3o quer do crime de tr\u00e1fico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.\u00ba, n.\u00ba 1, do DL 15/93 de 22 de Janeiro, e ter sido condenado ao inv\u00e9s apenas e s\u00f3 pelo crime e moldura penal de tr\u00e1fico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.\u00ba, al\u00ednea a), daquele diploma.", 17], ["11. A quantidade de estupefaciente \u00e9 apenas um dos crit\u00e9rios para se distinguir o crime de tr\u00e1fico do crime de tr\u00e1fico de menor gravidade; no caso presente, sendo certo que o arguido n\u00e3o era um \"dealer\", mas sim um consumidor que detinha mais do que o necess\u00e1rio, a manifesta aus\u00eancia de uma estrutura organizada justificaria a condena\u00e7\u00e3o pelo crime menos gravoso (vide Ac. do STJ de 21-09-201, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, no processo 556/08.0GVIS.C1.S1, em que \u00e9 relator o Senhor Desembargador Souto Moura.", 18], ["12. A aus\u00eancia dessa estrutura deriva, tamb\u00e9m, do depoimento da testemunha Jo\u00e3o Cruz. Sendo este o \u00fanico consumidor identificado nos autos com rela\u00e7\u00e3o com o arguido, atestou que o arguido nem queria receber dinheiro pelo estupefaciente que lhe cedeu, mais desconhecendo, at\u00e9 \u00e0 not\u00edcia da deten\u00e7\u00e3o do arguido na comunica\u00e7\u00e3o social, que este estivesse relacionado com estupefacientes (vide depoimento na sess\u00e3o de julgamento de 10 de Mar\u00e7o de 2021 (ficheiro n.\u00ba 20210310133847_2932173_2870707.wma, do minuto 02:15 ao minuto 06:01). N\u00e3o \u00e9 este o tipo de \"traficante\" que o legislador pretendeu punir com o crime mais gravoso (moldura at\u00e9 12 anos de pris\u00e3o).", 19], ["13. De resto, tamb\u00e9m foi impossibilitado ao arguido demonstrar que o haxixe apreendido nos autos se destinava na totalidade ao seu consumo, mais se discordando, portanto, do despacho que indeferiu a nulidade por omiss\u00e3o da dilig\u00eancia prevista no artigo 52.\u00ba da Lei da Droga.", 20], ["14. Tal dilig\u00eancia \u00e9 de facto obrigat\u00f3ria, pois que, al\u00e9m de ter sido expressamente requerida pela defesa (injusta e sucessivamente negada) a not\u00edcia da sua toxicodepend\u00eancia foi suscitada pelas pr\u00f3prias autoridades (vide informa\u00e7\u00e3o de verso de fls. 5 do apenso 72/20.1GASRE), n\u00e3o havendo como aderir, neste caso, ao mencionado ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 31-03-2011 referido na decis\u00e3o, nem h\u00e1 como invocar subsidiariamente a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 121.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do CPP: neste caso, tratando-se de uma omiss\u00e3o, o arguido, ao desistir da per\u00edcia, n\u00e3o se prevaleceu de faculdade a cujo exerc\u00edcio o acto anul\u00e1vel se dirigia. Quem se prevaleceu dessa omiss\u00e3o foi o Tribunal.", 21], ["15. O Tribunal ora recorrido move-se no dom\u00ednio da subjectividade quando ainda argumenta que o arguido n\u00e3o seria capaz de consumir toda aquela droga, que \u00e9 precisamente o que se pretendia contraditar com um exame pericial objectivo.", 22], ["16. O deferimento de tal nulidade insan\u00e1vel implicar\u00e1, salvo melhor opini\u00e3o, e por respeito ao princ\u00edpio in dubio pro reo, simplesmente dar por n\u00e3o provado que o estupefaciente apreendido n\u00e3o fosse para exclusivo consumo do arguido.", 23], ["17. A busca feita a 5 de Maio de 2019 \u00e0 viatura Renault Kangoo de matr\u00edcula 94-EZ-88, constitui m\u00e9todo proibido de prova, pois que tal busca, estando fora dos casos legalmente previstos, foi feita sem o consentimento do arguido.", 24], ["18. De facto, o que sucedeu nessa fiscaliza\u00e7\u00e3o foi uma anacronia processual: a deten\u00e7\u00e3o por flagrante delito ocorreu ap\u00f3s ter sido encontrando estupefaciente numa busca \u00e0 viatura. Mas o que CPP prev\u00ea \u00e9 que, s\u00f3 em caso de - depois - de uma deten\u00e7\u00e3o em flagrante delito, pode o OPC proceder a buscas sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria (ou seja, n\u00e3o poderia o OPC fazer uma busca, arbitrariamente, simplesmente por desconfiar, atento o nervosismo do arguido, que poderia achar algo que pudesse justificar uma posterior deten\u00e7\u00e3o).", 25], ["19. Tal invers\u00e3o de procedimentos foi ali\u00e1s confirmada em sede de julgamento pelo OPC que precedeu \u00e0 deten\u00e7\u00e3o (vide a respeito o seu depoimento na sess\u00e3o de julgamento de 24 de Fevereiro de 2021, ficheiro n.\u00ba 20210224101946_2932173_2870707.wma, do minuto 09:00 ao minuto 9:23), alegando que a busca \u00e9 que motivou a deten\u00e7\u00e3o.", 26], ["20. Tal busca n\u00e3o foi legalmente feita ao abrigo do artigo 249.\u00ba, n.\u00ba 2 al\u00ednea c) do CPP, como refere o Tribunal recorrido. Tal artigo refere que os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal podem proceder a apreens\u00f5es no decurso de revistas ou buscas, e n\u00e3o que podem cautelarmente proceder a revistas ou buscas para proceder a apreens\u00f5es. O \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia criminal deveria ter apreendido o ve\u00edculo, mas sem o buscar, aguardando a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o.", 27], ["21. Assim sendo, tal busca, manifestamente ilegal, est\u00e1 correlativamente fulminada de proibi\u00e7\u00e3o, sendo nula a subsequente apreens\u00e3o da quantidade de estupefaciente a\u00ed descoberto. Significa isto que estava vedado ao Tribunal a quo dar como provada a exist\u00eancia de 408,93 gramas de estupefaciente na viatura (como veio a fazer no ponto 8 dos factos dados como provados) valorando tal facto indevidamente na sua decis\u00e3o.", 28], ["22. De resto, em homenagem aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da legalidade e sobretudo do in dubio pro reo, dever\u00e1 ser julgada inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia consagrado no artigo 32.\u00ba da CRP, a interpreta\u00e7\u00e3o, enviesadamente feita, do disposto no art. 169.\u00ba CPP, no sentido de se considerarem provados os factos materiais constantes do auto de not\u00edcia, quando a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conte\u00fado foram fundadamente postas em causa com o depoimento do seu pr\u00f3prio autor, conduzindo deste modo a uma presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade.", 29], ["23. Atenta a ilegalidade de tal busca, sai igualmente afectada a posterior deten\u00e7\u00e3o, pelo que o arguido n\u00e3o estava legalmente privado da liberdade quando se ausentou do posto da GNR.", 30], ["24. Mesmo que assim n\u00e3o se entenda, h\u00e1 que atender ao documento de fls. 18, de 05-05-2019, pelas 22H05, que consubstancia n\u00e3o mais que a formal liberta\u00e7\u00e3o do arguido para se apresentar junto do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Soure, \u00e0s 14H00 do dia 6 de Maio; pelo menos desde ent\u00e3o, deixou de estar legalmente privado de liberdade, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria mais qualquer formalidade.", 31], ["25. A respeito, vide tamb\u00e9m o depoimento da testemunha Telmo Santos na sess\u00e3o de julgamento de 24 de Fevereiro de 2021, ficheiro n.\u00ba 20210224101946_2932173_2870707.wma, do minuto 10:28 ao minuto 10:41, atestando que o arguido se ausentou do posto depois desse momento, ou seja, j\u00e1 no dia 6 de Maio, depois da meia-noite.", 32], ["26. Se o documento de fls. 18, datado de 5 de Maio, estava assinado pelo arguido, que o recebeu, tal assinatura atesta que tal expediente (notifica\u00e7\u00e3o recept\u00edcia) estava mais que conclu\u00edda, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel prova testemunhal para referir que o arguido se ausentou quanto este expediente ainda estava a ser elaborado.", 33], ["27. Se tal expediente n\u00e3o estivesse terminado, ele estaria ainda por assinar, e n\u00e3o assinado; houve assim quer viola\u00e7\u00e3o do artigo 394.\u00ba do CC quer erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o desta prova.", 34], ["28. Deveria por isso ter sido dado como n\u00e3o provado o ponto 26 da Decis\u00e3o, nomeadamente que \"a 5 de Maio de 2019, o arguido sabia que estava legalmente privado da sua liberdade, por ter sido detido em flagrante delito, e mesmo assim quis furtar-se \u00e0quela deten\u00e7\u00e3o, fugindo da forma descrita das instala\u00e7\u00f5es do Posto da GNR de Soure, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei\", absolvendo-se, em conformidade, o arguido deste crime.", 35], ["29. Quanto \u00e0 nulidade da busca domicili\u00e1ria: o documento constante de fls. 23 e ss. do processo 72/20.1GASRE - Apenso do processo 3/19.1T9SRE, com o t\u00edtulo \"Autoriza\u00e7\u00e3o de Busca\", n\u00e3o consubstancia na realidade uma legal autoriza\u00e7\u00e3o para essa dilig\u00eancia, levada a cabo no dia 6 de Abril de 2020. Da prova produzida em julgamento, resulta que este documento (ao contr\u00e1rio da primeira busca dos autos, datada de Maio de 2019) foi obtido apenas j\u00e1 depois da busca ter terminado.", 36], ["30. Para comprov\u00e1-lo, o v\u00eddeo junto aos autos com a contesta\u00e7\u00e3o e ou\u00e7am-se, neste sentido, os depoimentos da sess\u00e3o de julgamento datada de 24 de Fevereiro de 2021 (ficheiro n.\u00ba 20210224114145_2932173_2870707.wma, do minuto 02:56 ao minuto 8:17 (m\u00e3e do arguido), ficheiro n.\u00ba 20210224111211_2932173_2870707.wma, do minuto 00:35 ao minuto 00: 45 (Gon\u00e7alo Antunes) e ficheir o n . \u00ba 20210224133103_2932173_2870707.wma, do minuto 06:34 ao minuto 07:13 (irm\u00e3 do arguido), que comprovam que os militares for\u00e7aram a sua entrada, arrombando inclusivamente uma porta, tudo o que serviu para demonstrar que n\u00e3o houve uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 sua interven\u00e7\u00e3o.", 37], ["31.De resto, deveria tamb\u00e9m ter sido dado como n\u00e3o provado (atento o que foi a contrario, mas correctamente dado provado no ponto 32 dos factos provados), que o local buscado era casa pr\u00f3pria do arguido: este vivia com a m\u00e3e, na casa desta. Sendo o im\u00f3vel uma heran\u00e7a dos av\u00f3s maternos, era tamb\u00e9m a sua m\u00e3e quem tinha a disponibilidade de tal lugar, o que era bem conhecido dos militares que efectuaram a busca (de resto, a m\u00e3e do arguido sempre assinou tais termos de consentimento enquanto propriet\u00e1ria do im\u00f3vel).", 38], ["32.Seja como for, certo \u00e9 que pr\u00f3prio tribunal ora recorrido admitiu que se suscitaram algumas d\u00favidas sobre em que momento exacto da busca a m\u00e3e do arguido deu o seu consentimento, pelo que tal d\u00favida n\u00e3o pode sen\u00e3o agora aproveitar ao arguido.", 39], ["33.O problema \u00e9 somente, agora, j\u00e1 de direito: o tribunal recorrido entende que tal consentimento, mesmo tendo sido assinado depois da busca, \u00e9 v\u00e1lido, que n\u00e3o \u00e9.", 40], ["34.Tamb\u00e9m o arguido assinou pouco esclarecidamente tal consentimento, pois que, apesar de ter referido expressamente que pretendia ser acompanhado por um advogado, n\u00e3o lhe foi nomeado um defensor oficioso que o aconselhasse devidamente (vide fls. 8 do apenso 72/20.1GASRE).", 41], ["35.Quem pretende um advogado, est\u00e1 a referir que pretende um profissional para o defender, seja defensor oficioso ou n\u00e3o, pelo que, a tal men\u00e7\u00e3o do arguido, era obriga\u00e7\u00e3o da autoridade nomear-lhe prontamente um caus\u00eddico, sem preju\u00edzo de, mais tarde, este decidir constituir outro.", 42], ["36.Assim, tais obten\u00e7\u00f5es de assinatura (dele e da sua m\u00e3e) constituem m\u00e9todo proibido de prova, nos termos do artigo 126.\u00ba do CPP. Consequentemente, tudo quanto foi apreendido no decurso de tal dilig\u00eancia, por n\u00e3o ter sido livre e previamente consentido por ambos, \u00e9 prova imprest\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser dado com provado o que ficou exarado no ponto 19 dos factos provados (mormente a deten\u00e7\u00e3o, por parte do arguido, de 3 por\u00e7\u00f5es de haxixe, com o peso bruto de 300,06 gramas).", 43], ["37.Ali\u00e1s, \u00e9 manifestamente inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 2 e 3 da CRP a interpreta\u00e7\u00e3o feita do artigo 177.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b) do CPP, no sentido de que a entrada no domic\u00edlio de um cidad\u00e3o, sem mandado pr\u00e9vio de busca, emitido pela autoridade competente, seja considerada conforme \u00e0 sua vontade, porque documentada a sua assinatura num termo de consentimento/autoriza\u00e7\u00e3o em momento apenas posterior \u00e0 dilig\u00eancia j\u00e1 consumada. Tal consentimento tem necessariamente que ser pr\u00e9vio.", 44], ["38.Tamb\u00e9m a per\u00edcia de fls. 616, desde logo por compara\u00e7\u00e3o com a per\u00edcia realizada a fls. 801 e 802, foi mal realizada, n\u00e3o podendo servir validamente \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o dos factos dados por provados, tendo havido erro not\u00f3rio na sua aprecia\u00e7\u00e3o.", 45], ["39.O que tal relat\u00f3rio de fls. 616 atesta \u00e9 apenas a pesagem e an\u00e1lise de um peda\u00e7o de 437,262 gramas, todo ele considerado com o grau de pureza de 26,2%, suficiente para 2291 doses di\u00e1rias, quando na realidade tal peso \u00e9 o relativo ao somat\u00f3rio de 7 peda\u00e7os distintos, que deveriam ter sido individualmente pesados e analisados, como o foram a fls. 801 e 802.", 46], ["40.De facto, ao passo que no relat\u00f3rio de fls. 801 e 802 se v\u00ea que foram correctamente raspados n\u00e3o menos que 0,3 gramas a cada um dos peda\u00e7os, fazendo-se a\u00ed uma an\u00e1lise individualizada dos respectivos pesos, graus de pureza e respectivas doses di\u00e1rias, j\u00e1 no relat\u00f3rio de fls. 616 juntou-se todo o estupefaciente (apreendido em duas ocasi\u00f5es distintas, e de locais diversos), rasparam-se apenas 0,302 gramas de um qualquer daqueles 7 peda\u00e7os (desconhecendo-se em concreto qual) e extrapolou-se, indevidamente, tal an\u00e1lise para os outros 6 peda\u00e7os.", 47], ["41.Pelo exposto, n\u00e3o poderia ter sido dado como provado o ponto 20, mormente que todo o produto apreendido nessas duas ocasi\u00f5es era haxixe, e que todo ele tinha um grau de pureza de 26,2 % suficiente para 2291 doses di\u00e1rias, com o devido acerto na decis\u00e3o quanto \u00e0 quantidade de estupefaciente que deve ser considerada nos autos.", 48], ["42.Temos assim, atento tudo o quem vem sendo exposto, que o \u00fanico estupefaciente que deve ser considerado nos autos, porque correctamente apreendido e individualmente e correctamente analisado, com precis\u00e3o quanto aos respectivos graus de pureza e respectivas doses di\u00e1rias, \u00e9 aquele o que foi apreendido na busca domicili\u00e1ria, consentida, tamb\u00e9m correctamente levada a cabo a 6 de Maio de 2019, em que foram encontrados 188,640 gramas, com 17,5% de pureza, suficiente para 660 doses di\u00e1rias.", 49], ["43.Subsidiariamente, atendendo a que arguido n\u00e3o tem antecedentes criminais, est\u00e1 socialmente inserido, \u00e9 consumidor (mais considerando o ponto acima, quanto \u00e0 menor quantidade de estupefaciente a valorar), vivenciou 16 meses em OPHVE sem quaisquer percal\u00e7os, disp\u00f4s-se ao tratamento da sua depend\u00eancia, e atendendo igualmente a que n\u00e3o fugiu uma segunda vez (porque nessa altura n\u00e3o estava detido, como foi erradamente fundamentado, tendo acatado voz de deten\u00e7\u00e3o) temos que as penas aplicadas excedem a medida da culpa, pugnando-se por isso pela aplica\u00e7\u00e3o, mais comedida, de uma pena de 4 anos e 6 meses pelo crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, pela aplica\u00e7\u00e3o de uma pena de 4 meses de pris\u00e3o pelo crime de evas\u00e3o, e, de todo o modo, pela aplica\u00e7\u00e3o de uma pena \u00fanica, em c\u00famulo, inferior a 5 anos, que dever\u00e1 ser suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o subordinada a regime de prova.", 50], ["44.Dever\u00e1, em suma, dar-se ainda uma \u00faltima oportunidade ao arguido de retomar a sua vida profissional em liberdade, pois que a pris\u00e3o efectiva \u00e9 uma medida de ultima ratio, desproporcional ao presente caso.", 51], ["45.Foram por isso violados com o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o os artigos 20.\u00ba, n.\u00ba 2 e n.\u00ba 5, 22.\u00ba, 25.\u00ba, 26.\u00ba, n.\u00ba 1, 27.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea a), 29, n.\u00ba 1, 32.\u00ba, n.\u00ba 1, 2 3, 5 e 8, 34.\u00ba, n.\u00ba 2 e 3, todos da CRP, bem como os 61.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), 121.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), 174.\u00ba, n.\u00ba 3 e n.\u00ba 5, al\u00ednea b), 177.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), 251.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), n.\u00ba 2, 249.\u00ba, n.\u00ba 1 e 2, al\u00ednea c) e 283.\u00ba, todos do CPP, os artigos 38.\u00ba, 40.\u00ba e 71.\u00ba do CP, o artigo 394.\u00ba do CC, e bem assim, o artigo 52.\u00ba, n.\u00ba 1, do DL 15/93 de 22 de Janeiro.", 52], ["Nestes termos e nos melhores de direito, deve o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Coimbra ser revogado e substitu\u00eddo por outro que absolva o arguido dos crimes de que foi acusado, condenando-o ao inv\u00e9s apenas pelo crime de tr\u00e1fico de menor gravidade, p. p. pelo artigo 25.\u00ba, al. a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, numa pena de pris\u00e3o suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o, subordinada a regime de prova. Caso assim n\u00e3o se entenda, dever\u00e1 o arguido ser condenado em penas de pris\u00e3o mais comedidas, doseando-se a medida da pena aplicada pelo crime de tr\u00e1fico de estupefacientes para 4 anos e 6 meses de pris\u00e3o e a pena pelo crime de evas\u00e3o em 4 meses de pris\u00e3o, aplicando-se-lhe, em c\u00famulo, uma pena \u00fanica inferior a 5 anos que dever\u00e1 ser, tamb\u00e9m ela, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o e subordinada a regime de prova.", 53], ["S\u00f3 assim se fazendo a devida Justi\u00e7a!\u00bb.", 54], ["4. Respondeu o Minist\u00e9rio P\u00fablico no sentido de que a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de recurso, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art.\u00bas 432\u00ba e 400.\u00ba, CPP.", 55], ["5. Neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o Procurador-Geral Adjunto, na parte que aqui releva, sustentou (transcri\u00e7\u00e3o):", 56], ["\u00ab(\u2026) a invocada n\u00e3o admissibilidade do recurso, no atinente \u00e1 pena parcelar pelo crime de tr\u00e1fico e \u00e0 pena \u00fanica, se funda, ainda que n\u00e3o expressamente invocada, na figura dada confirma\u00e7\u00e3o in mellius. A exist\u00eancia de tal tipo de confirma\u00e7\u00e3o, ao lado da dupla conforme perfeita, \u00e9 admitida pela maioria da jurisprud\u00eancia do STJ. Nela para al\u00e9m de uma redu\u00e7\u00e3o do quantum penal, \u00e9 necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da identidade essencial dos factos, e da sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal. In casu percorrido o texto do ac\u00f3rd\u00e3o sub judicio \u00e9 inequ\u00edvoco que foi mantida qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal, pese embora a proced\u00eancia parcial do recurso de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto - vide 21; 22, n \u00ba 7 e 23- n\u00e3o atinge uma extens\u00e3o e um significado modificativo, que a nosso ver, coloque em causa a necess\u00e1ria identidade substancial dos factos. Neste conspecto, nos termos dos artigos 400\u00ba, n \u00ba 1, al\u00ednea f); 432\u00ba, n \u00ba 1, al\u00ednea b), o recurso n\u00e3o se mostra admiss\u00edvel\u00bb.", 57], ["6. Respondeu o recorrente reiterando no essencial o anteriormente alegado.", 58], ["7. Por decis\u00e3o sum\u00e1ria foi rejeitado o recurso, por ser irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o do TRC.", 59], ["8. Notificado da decis\u00e3o sum\u00e1ria, o arguido reclamou para o Presidente do STJ pugnando pela admiss\u00e3o do recurso (art. 405, CPP), pretens\u00e3o que, no uso do princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o formal do processo, (artigos 6.\u00ba e 547.\u00ba, CPC, ex vi, art. 4.\u00ba CPP), ap\u00f3s assentimento do recorrente, foi convertida em reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia (art. 417.\u00ba/8, CPP), porque tempestiva. Sustenta o arguido o seguinte (transcri\u00e7\u00e3o):", 60], ["\u00abO Tribunal Colectivo de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia a) proferiu Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio, pelo qual indeferiu os v\u00e1rios v\u00edcios de inqu\u00e9rito arguidos em sede de Contesta\u00e7\u00e3o; b) condenou o recorrente pr\u00e1tica de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.\u00ba do DL n.\u00ba 15/93, de 22.01 (por refer\u00eancia \u00e0 tabela I - C) na pena de 5 anos e 4 meses de pris\u00e3o; c) condenou o recorrente pela pr\u00e1tica de um crime de evas\u00e3o, previsto e punido pelo artigo 352.\u00ba do CP, na pena de 6 meses de pris\u00e3o; e d) condenou o arguido, em c\u00famulo jur\u00eddico, numa pena \u00fanica de 5 anos e 6 meses de pris\u00e3o.", 61], ["O arguido recorreu de tal decis\u00e3o, relativamente quer a mat\u00e9ria de facto quer a mat\u00e9ria de direito, para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra. E aquele Superior Tribunal, julgando-o parcialmente procedente, e subscrevendo a argumenta\u00e7\u00e3o expendida, decidiu do seguinte modo: a) manteve o decidido pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia relativamente \u00e0s nulidades arguidas pelo arguido em sede de Contesta\u00e7\u00e3o; b) indeferiu as duas argui\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidades em sede de recurso (pontos 15 e 25 das conclus\u00f5es de recurso); c) alterou (de forma muito substancial e relevante, diga-se desde j\u00e1) a mat\u00e9ria de facto do Ac\u00f3rd\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, dando expressamente como n\u00e3o escritas, por se tratar de imputa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, conclusivas e portanto indefens\u00e1veis, a 2.\u00aa parte do ponto n.\u00ba 7, a 2.\u00aa parte do ponto n.\u00ba 21 e a totalidade do ponto 23.\u00ba da mat\u00e9ria de facto dada como provada; d) ap\u00f3s tal elimina\u00e7\u00e3o, manteve a condena\u00e7\u00e3o do recorrente pela pr\u00e1tica de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.\u00ba do DL n.\u00ba 15/93, de 22.01 (por refer\u00eancia \u00e0 tabela I - C) (e n\u00e3o, como pugnado, alterando para o artigo 25.\u00ba de tal diploma), mas reduziu a pena concreta respeitante a tal crime para 5 anos de pris\u00e3o; e) manteve na \u00edntegra a condena\u00e7\u00e3o do recorrente pela pr\u00e1tica de um crime de evas\u00e3o, previsto e punido pelo artigo 352.\u00ba do CP, em 6 meses de pris\u00e3o; e f) em fun\u00e7\u00e3o daquela redu\u00e7\u00e3o parcelar de pena (ponto D), refez o respectivo c\u00famulo jur\u00eddico, para uma pena \u00fanica de 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o.", 62], ["O arguido interp\u00f4s recurso para esse Supremo Tribunal do dito Ac\u00f3rd\u00e3o de todo o decidido pelo Superior Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, nos termos que aqui se d\u00e3o por replicados e ao abrigo do disposto no artigo 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f) do CPP (a contrario).", 63], ["Vem n\u00e3o obstante o despacho ora reclamado negar a sua aprecia\u00e7\u00e3o, referindo, al\u00e9m do mais, que \"a diminui\u00e7\u00e3o das penas, parcelar e \u00fanica, n\u00e3o radicou nessa modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, pois foi mantida integralmente a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, apenas ocorreu uma diversa pondera\u00e7\u00e3o em sede de medida de pena\", acrescentando ainda que \"se o arguido n\u00e3o podia recorrer se tivesse sido mantida a condena\u00e7\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 a circunst\u00e2ncia de se verificar reformatio in mellius, de lhe ter sido aplicada uma pena mais favor\u00e1vel, que lhe outorga esse direito. Seria disfuncional e il\u00f3gico que o legislador permitisse ao arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, rediscutindo quest\u00f5es j\u00e1 decididas pela Rela\u00e7\u00e3o, que at\u00e9 lhe reduziu uma das penas singulares e a pena \u00fanica, mas lhe vedasse o recurso caso a Rela\u00e7\u00e3o mantivesse integralmente a condena\u00e7\u00e3o de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia (ac. STJ de 04.03.2021 e ac. TC 145/2012) \". Salvo o devido respeito, n\u00e3o h\u00e1 disfuncionalidade nem ilogicidade alguma; \u00e9 a discord\u00e2ncia de princ\u00edpio quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto dada por provada entre a 1\u00aa inst\u00e2ncia e a Rela\u00e7\u00e3o, e suas consequ\u00eancias, precisamente o que levou o legislador a n\u00e3o excluir a possibilidade de recurso.", 64], ["Dir-se-\u00e1, concordando em parte com o Douto Parecer do Digno Magistrado do MP junto desse Tribunal, que a modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto operada pelo Tribunal recorrido, mormente a retirada do que se considerava manifestamente conclusivo, foi de facto cir\u00fargica. Mas foi o suficiente, ainda que o Tribunal recorrido n\u00e3o tenha conclu\u00eddo desse modo, para que, muito claramente, tenha sido essa altera\u00e7\u00e3o que esteve na base da diminui\u00e7\u00e3o concreta da pena quanto ao crime de tr\u00e1fico.", 65], ["N\u00e3o houve, na decis\u00e3o do Tribunal recorrido, apenas e s\u00f3 uma modifica\u00e7\u00e3o, para melhor, da pedida da pena, confirmando-se a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos: os factos passaram a ser outros. Dito de forma apod\u00edctica: uma coisa \u00e9 manter-se a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada na 1.\u00aa inst\u00e2ncia; outra coisa ser\u00e1 confirmar-se a decis\u00e3o de de 1\u00aa inst\u00e2ncia. Ora, tal cirurgia relativamente \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto foi de tal monta que tocou em pontos nevr\u00e1lgicos da acusa\u00e7\u00e3o, afectando assim a identidade essencial dos factos pelos quais que o arguido vinha incurso. E o Tribunal a quo, ao procurar conciliar a remo\u00e7\u00e3o da factualidade conclusiva constante da acusa\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o pelo crime de que o arguido vinha acusado, ao cabo e ao resto n\u00e3o confirmou aquela decis\u00e3o, fez outra, com novos factos, mas colocou em crise a coer\u00eancia da sua pr\u00f3pria decis\u00e3o, j\u00e1 que foram precisamente essas conclus\u00f5es que correctamente expurgou da decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia que, segundo o recorrente, impunham a an\u00e1lise dos factos \u00e0 luz, n\u00e3o do artigo 21.\u00ba, mas do artigo 25.\u00ba da Lei da Droga, com uma moldura penal bem inferior.", 66], ["Ou seja, apesar de ter expurgado da mat\u00e9ria o que considerava conclusivo, o tribunal recorrido n\u00e3o decidiu propriamente em conformidade com esse racioc\u00ednio, tendo ele, igualmente incorrido no erro de dar por factual o que era conclusivo. N\u00e3o teve lugar apenas uma diferente pondera\u00e7\u00e3o da medida da pena, confirmando-se todos os factos que anteriormente vinha dados como provados. A\u00ed sim, \"rebus sic stantibus\", estar\u00edamos plenamente de acordo: essa decis\u00e3o seria irrecorr\u00edvel, porque \"in mellius\". O que teve lugar com a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o foi uma altera\u00e7\u00e3o da pena considerando premissas completamente diferentes! Portanto, antes da pondera\u00e7\u00e3o da medida da pena, ocorreu uma significativa \"desconfirma\u00e7\u00e3o\" da mat\u00e9ria dada como provada no Douto Ac\u00f3rd\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que, erradamente, originou apenas uma leve repondera\u00e7\u00e3o (diminui\u00e7\u00e3o) da pena, quando deveria ter levado a muito mais, mormente a uma pena inferior por causa de uma moldura penal tamb\u00e9m ela inferior.", 67], ["Ou seja, essa suposta venda generalizada a terceiros (manifestamente conclusiva, porque nunca se identificaram em concreto) n\u00e3o foi s\u00f3 determinante para um excesso de pena: ela contaminou toda a decis\u00e3o, fazendo dela um todo incoerente! De facto, com recurso \u00e0s regras da l\u00f3gica, podemos concluir que n\u00e3o tendo o arguido vendido estupefaciente a diversos indiv\u00edduos, que n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar (como tinha concluido, mal, a decis\u00e3o de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, e que foi rectificado pela Rela\u00e7\u00e3o) isso n\u00e3o contendeu propriamente com a medida da pena, mas sim com a ess\u00eancia dos factos e do crime em quest\u00e3o.", 68], ["Consideramos, pois, que o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel.", 69], ["A decis\u00e3o sum\u00e1ria (transcri\u00e7\u00e3o):", 70], ["\u00ab(\u2026) \u00a7 2 Disp\u00f5e o art. 400.\u00ba, CPP, quanto a decis\u00f5es que n\u00e3o admitem recurso:", 71], ["1 - N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso: (\u2026).", 72], ["f) De ac\u00f3rd\u00e3os condenat\u00f3rios proferidos, em recurso, pelas rela\u00e7\u00f5es, que confirmem decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e apliquem pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a 8 anos;", 73], ["\u00a7 3. Em mat\u00e9ria de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, disp\u00f5e o artigo 432.\u00ba:", 74], ["1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a:", 75], ["a) De decis\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es proferidas em 1.\u00aa inst\u00e2ncia;", 76], ["b) De decis\u00f5es que n\u00e3o sejam irrecorr\u00edveis proferidas pelas rela\u00e7\u00f5es, em recurso, nos termos do artigo 400.\u00ba;", 77], ["c) De ac\u00f3rd\u00e3os finais proferidos pelo tribunal do j\u00fari ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de pris\u00e3o superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de mat\u00e9ria de direito;", 78], ["d) De decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que devam subir com os recursos referidos nas al\u00edneas anteriores.", 79], ["2 - Nos casos da al\u00ednea c) do n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso pr\u00e9vio para a rela\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 8 do artigo 414.\u00ba", 80], ["\u00a7 4. O presente recurso foi interposto pelo arguido de ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que deu parcial provimento ao seu recurso interposto da decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia. A supress\u00e3o de mat\u00e9ria de facto provada, que passou a n\u00e3o provada, levada a cabo pelo ac\u00f3rd\u00e3o do TRC derivou da circunst\u00e2ncia de se tratar \u00abde meras imputa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, imprecisas, insuscet\u00edveis de as concretizar no tempo, modo e lugar de ocorr\u00eancia, n\u00e3o permitindo ao arguido delas se defender\u00bb. A diminui\u00e7\u00e3o das penas, parcelar e \u00fanica, n\u00e3o radicou nessa modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, pois foi mantida integralmente a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, apenas ocorreu uma diversa pondera\u00e7\u00e3o em sede de medida da pena.", 81], ["\u00a7 5. Se a decis\u00e3o do TRC, em vez de reduzir uma das penas singulares e a pena \u00fanica, tivesse mantido a condena\u00e7\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia era inquestion\u00e1vel a sua irrecorribilidade, dado tratar-se de ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio proferido, em recurso, pela rela\u00e7\u00e3o, que confirma decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e apliquem pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a 8 anos (art. 400.\u00ba/1/f, CPP). Sendo assim, ent\u00e3o, quando, como no caso, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido, em recurso, pela Rela\u00e7\u00e3o, confirma a decis\u00e3o condenat\u00f3ria proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, a respetiva qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e apenas reduz a medida de uma pena singular e a medida da pena \u00fanica de pris\u00e3o aplicada em medida n\u00e3o superior a 8 anos (art. 400.\u00ba/1/f, CPP), por maioria de raz\u00e3o deve ser afirmada a irrecorribilidade. Se o arguido n\u00e3o podia recorrer se tivesse sido mantida a condena\u00e7\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 a circunst\u00e2ncia de se verificar reformatio in mellius, de lhe ter sido aplicada uma pena mais favor\u00e1vel, que lhe outorga esse direito. Seria disfuncional e il\u00f3gico que o legislador permitisse ao arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, rediscutindo quest\u00f5es j\u00e1 decididas pela Rela\u00e7\u00e3o, que at\u00e9 lhe reduziu uma das penas singulares e a pena \u00fanica, mas lhe vedasse o recurso caso a Rela\u00e7\u00e3o mantivesse integralmente a condena\u00e7\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia (ac. STJ de 04.03.2021 e ac. TC 145/2012).", 82], ["\u00a7 6. O recurso foi admitido, mas a sua admiss\u00e3o n\u00e3o vincula este tribunal (art. 414.\u00ba/3, CPP). Sendo irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o do TRC, tal configura circunst\u00e2ncia que obsta ao seu conhecimento, o que n\u00e3o tendo determinado a sua n\u00e3o admiss\u00e3o, constitui agora fundamento de rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (art. 420.\u00ba/1/b, CPP). A rejei\u00e7\u00e3o do recurso implica que fica prejudicado o conhecimento de todas as quest\u00f5es suscitadas no recurso, e ainda, para o recorrente, independentemente das custas, a san\u00e7\u00e3o processual a que alude o art. art. 420.\u00ba/3, CPP.", 83], ["Decis\u00e3o:", 84], ["Rejeita-se o recurso (\u2026)\u00bb.", 85], ["\u00a71. A quest\u00e3o essencial a decidir \u00e9 a da recorribilidade da decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra que reduziu a pena parcelar do crime de tr\u00e1fico de estupefacientes do artigo 21\u00ba, DL 15/93, de 22 , de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de pris\u00e3o, para 5 (cinco) anos de pris\u00e3o e que, em consequ\u00eancia, reformulando o c\u00famulo jur\u00eddico das penas parcelares, reduziu a pena \u00fanica aplicada de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de pris\u00e3o, para 5 (cinco) anos e 3 (tr\u00eas) meses de pris\u00e3o.", 86], ["\u00a72. Da decis\u00e3o sum\u00e1ria do relator cabe reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia (art. 417.\u00ba/8). Como j\u00e1 referido, o recorrente usou como meio processual de rea\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o sum\u00e1ria, a reclama\u00e7\u00e3o para o Presidente do STJ, nos termos do art. 405.\u00ba, CPP. Consabido que esse meio processual n\u00e3o tem em vista os despachos em que o relator, em decis\u00e3o sum\u00e1ria, rejeita os recursos (art. 417.\u00ba/6/b, CPP), apenas as situa\u00e7\u00f5es diversas em que o recurso n\u00e3o \u00e9 admitido ou retido, mas atendendo a que a reclama\u00e7\u00e3o do recorrente era tempestiva como reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia e que, formal e substancialmente, nada obstava a que seguisse como tal, pois n\u00e3o est\u00e1(va) sujeita a formalidades especiais, ap\u00f3s obter a aquiesc\u00eancia do recorrente, no uso do princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o formal do processo, (artigos 6.\u00ba e 547.\u00ba, CPC, ex vi, art. 4.\u00ba CPP), sendo vi\u00e1vel no caso fazer prevalecer o fundo em detrimento da forma, decidiu o relator que a inicial reclama\u00e7\u00e3o contra o despacho que n\u00e3o admitiu o recurso fosse convertida em reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia (art. 417.\u00ba/8, CPP). Essa decis\u00e3o do relator \u00e9 aqui mantida.", 87], ["\u00a7 3. Diz o recorrente, na sua rea\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o sum\u00e1ria e fundamentando a discord\u00e2ncia da afirma\u00e7\u00e3o nela contida de que o caso configura uma confirma\u00e7\u00e3o in mellius, que a decis\u00e3o do TRC \u00abalterou (de forma muito substancial e relevante, diga-se desde j\u00e1) a mat\u00e9ria de facto do ac\u00f3rd\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, dando expressamente como n\u00e3o escritas, por se tratar de imputa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, conclusivas e portanto indefens\u00e1veis, a 2.\u00aa parte do ponto n.\u00ba 7, a 2.\u00aa parte do ponto n.\u00ba 21 e a totalidade do ponto 23.\u00ba da mat\u00e9ria de facto dada como provada; d) ap\u00f3s tal elimina\u00e7\u00e3o, manteve a condena\u00e7\u00e3o do recorrente pela pr\u00e1tica de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.\u00ba do DL n.\u00ba 15/93, de 22.01 (por refer\u00eancia \u00e0 tabela I - C) (e n\u00e3o, como pugnado, alterando para o artigo 25.\u00ba de tal diploma), mas reduziu a pena concreta respeitante a tal crime para 5 anos de pris\u00e3o; e) manteve na \u00edntegra a condena\u00e7\u00e3o do recorrente pela pr\u00e1tica de um crime de evas\u00e3o, previsto e punido pelo artigo 352.\u00ba do CP, em 6 meses de pris\u00e3o; e f) em fun\u00e7\u00e3o daquela redu\u00e7\u00e3o parcelar de pena (ponto D), refez o respectivo c\u00famulo jur\u00eddico, para uma pena \u00fanica de 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o\u00bb.", 88], ["\u00a7 4. O recorrente pretende que se considere que ocorreu altera\u00e7\u00e3o substancial dos factos, o que, deixa pressuposto, obstaria \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o in mellius e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 400.\u00ba/1/f, CPP, e, em consequ\u00eancia que se conhe\u00e7a o recurso. Admitindo, apenas para maior efic\u00e1cia da nossa argumenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 assim, importa averiguar se a altera\u00e7\u00e3o factual levada a cabo no TRC, constitui ou n\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o substancial dos factos.", 89], ["\u00a7 5 Considera-se altera\u00e7\u00e3o substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputa\u00e7\u00e3o ao arguido de um crime diverso ou a agrava\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis (art. 1.\u00ba/f, CPP). O conceito de altera\u00e7\u00e3o substancial dos factos est\u00e1 ligado \u00e0 quest\u00e3o do objeto do processo. A acusa\u00e7\u00e3o (do MP, do assistente, a decis\u00e3o instrut\u00f3ria) define e fixa, perante o tribunal do julgamento, o objeto do processo. O objeto do processo \u00e9 o objeto da acusa\u00e7\u00e3o, sendo esta que (tendencialmente) delimita e fixa os poderes de cogni\u00e7\u00e3o do tribunal e a extens\u00e3o do caso julgado. A esta consequ\u00eancia chama-se vincula\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica do tribunal e \u00e9 nela que se consubstanciam os princ\u00edpios da identidade, unidade ou indivisibilidade e da consun\u00e7\u00e3o do objeto do processo, segundo os quais o objeto do processo deve manter-se o mesmo da acusa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final e deve ser conhecido e julgado na sua totalidade (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1974 p. 145, Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do CPP, Tomo I, \u00a7 31 e ss da anota\u00e7\u00e3o ao art. 1.\u00ba, aqui seguido de muito perto). Esta vincula\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica tem subjacente relevantes valores constitucionais constituindo a pedra angular de um efetivo direito de defesa do arguido, que assim se v\u00ea protegido contra um alargamento arbitr\u00e1rio da atividade investigat\u00f3ria e decis\u00f3ria do tribunal. O conceito de altera\u00e7\u00e3o substancial dos factos releva processualmente com uma dimens\u00e3o de garantia dos direitos e da posi\u00e7\u00e3o de defesa do arguido (Frederico Isasca, Altera\u00e7\u00e3o Substancial dos factos e sua Relev\u00e2ncia no Processo Penal Portugu\u00eas, 1999, p. 54; Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do CPP, Tomo I, \u00a7 31 e ss da anota\u00e7\u00e3o ao art. 1.\u00ba).", 90], ["\u00a7 6 Para o entendimento jurisprudencial dominante \u00abaltera\u00e7\u00e3o substancial dos factos\u00bb significa uma modifica\u00e7\u00e3o estrutural dos factos descritos na acusa\u00e7\u00e3o, de modo que a mat\u00e9ria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de diverg\u00eancia que agravem a posi\u00e7\u00e3o processual do arguido, ou a tornem n\u00e3o sustent\u00e1vel, fazendo integrar consequ\u00eancias que se n\u00e3o continham na descri\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, constituindo uma surpresa com a qual o arguido n\u00e3o poderia contar, e relativamente \u00e0s quais n\u00e3o pode preparar a sua defesa. \u00c9 este o sentido da defini\u00e7\u00e3o legal, que se apresenta, assim, como um conceito normativamente formatado. A altera\u00e7\u00e3o substancial dos factos pressup\u00f5e, pois, uma diferen\u00e7a de identidade, de grau, de tempo ou espa\u00e7o, que transforme o quadro factual descrito na acusa\u00e7\u00e3o em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de constru\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o factual, e que determine a imputa\u00e7\u00e3o de crime diverso ou a agrava\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis [ac. STJ 21.03.2007 (Henriques Gaspar), Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do CPP, Tomo I, \u00a7 31 e ss. da anota\u00e7\u00e3o ao art. 1.\u00ba].", 91], ["\u00a7 7 Aqui chegados, operando com o conceito legal de altera\u00e7\u00e3o substancial dos factos, importa referir que n\u00e3o abundam os casos de altera\u00e7\u00e3o substancial dos factos em resultado da decis\u00e3o de um recurso, e menos ainda quando a altera\u00e7\u00e3o resulta de se suprimirem factos, dando provimento parcial ao recurso do arguido, como foi o caso. Mas importa precaver precipita\u00e7\u00f5es pois, tal pode acontecer, v.g., no caso de condena\u00e7\u00e3o por crime de consumo (art. 40.\u00ba, DL 15/93); se em recurso, aos factos provados se suprime o destino ao consumo, estamos reconduzidos a um crime de tr\u00e1fico. N\u00e3o \u00e9 o caso, mas aproveita-se para esclarecer o recorrente que a mera deten\u00e7\u00e3o, fora das condi\u00e7\u00f5es relevantes do art. 40.\u00ba, DL 15/93, isto \u00e9, sem que se apure o destino ao consumo, reconduz-se ao crime de tr\u00e1fico. Ali\u00e1s, id\u00eantico alerta foi feito ao recorrente a fls. 36 do ac\u00f3rd\u00e3o do TRC.", 92], ["\u00a7 8. No caso, a altera\u00e7\u00e3o factual foi a seguinte (julgar como n\u00e3o escrita e eliminada do ac\u00f3rd\u00e3o, a seguinte mat\u00e9ria dada como provada):", 93], ["a) - \u201cvendendo haxixe e can\u00e1bis a indiv\u00edduos que n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar, em quantidades e pre\u00e7os que n\u00e3o se logrou apurar, com exce\u00e7\u00e3o do consumidor referido no ponto 22\u201d (n\u00ba 7, 2\u00aa parte, do factualismo provado).", 94], ["b) - \u201csendo que as quantias em numer\u00e1rio apreendidas ao arguido provinham, pelo menos numa parte concretamente n\u00e3o determinada, da venda daquelas subst\u00e2ncias\u201d \u2013 (n\u00ba 21, 2\u00aa parte, do factualismo provado).", 95], ["c) - \u201cAs quantias apreendidas eram provenientes, pelo menos em parte n\u00e3o determinada, de vendas anteriores de estupefaciente e destinadas, em parte n\u00e3o determinada, a posteriores aquisi\u00e7\u00f5es de can\u00e1bis\u201d ( facto n\u00ba 23).", 96], ["\u00a7 9. Ponderada a factualidade eliminada dos factos provados, salta \u00e0 evid\u00eancia que o recorrente usa de modo inapropriado o termo altera\u00e7\u00e3o substancial. A supress\u00e3o dos factos decidida pelo TRC, no uso correto do princ\u00edpio in dubio pro reo (fls. 35 do ac\u00f3rd\u00e3o do TRC), n\u00e3o implica a imputa\u00e7\u00e3o de um crime diverso nem a agrava\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos da san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, pelo contr\u00e1rio esse minus a ter reflexo \u00e9 em sentido favor\u00e1vel ao arguido. Mas o certo \u00e9 que n\u00e3o resulta do ac\u00f3rd\u00e3o que a decis\u00e3o recorrida ancore a redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada ao crime de tr\u00e1fico ou a diminui\u00e7\u00e3o da pena \u00fanica na circunst\u00e2ncia de terem sido eliminados esses \u00abfactos\u00bb. Mesmo que essa altera\u00e7\u00e3o fundasse a diminui\u00e7\u00e3o da pena seria irrelevante para o caso. Em conclus\u00e3o, o que temos, em consequ\u00eancia da elimina\u00e7\u00e3o dos factos provados de mat\u00e9ria conclusiva, \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o de facto n\u00e3o substancial e de sentido favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o que o arguido suscitou no recurso.", 97], ["\u00a7 10 Acompanha-se a decis\u00e3o sum\u00e1ria quando afirma \u00abse a decis\u00e3o do TRC, em vez de reduzir uma das penas singulares e a pena \u00fanica, tivesse mantido a condena\u00e7\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia era inquestion\u00e1vel a sua irrecorribilidade, dado tratar-se de ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio proferido, em recurso, pela rela\u00e7\u00e3o, que confirma decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e apliquem pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a 8 anos (art. 400.\u00ba/1/f, CPP). Sendo assim, ent\u00e3o, quando, como no caso, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido, em recurso, pela Rela\u00e7\u00e3o, confirma a decis\u00e3o condenat\u00f3ria proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, a respetiva qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e apenas reduz a medida de uma pena singular e a medida da pena \u00fanica de pris\u00e3o aplicada em medida n\u00e3o superior a 8 anos (art. 400.\u00ba/1/f, CPP), por maioria de raz\u00e3o deve ser afirmada a irrecorribilidade. Se o arguido n\u00e3o podia recorrer se tivesse sido mantida a condena\u00e7\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 a circunst\u00e2ncia de se verificar reformatio in mellius, de lhe ter sido aplicada uma pena mais favor\u00e1vel, que lhe outorga esse direito. Seria disfuncional e il\u00f3gico que o legislador permitisse ao arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, rediscutindo quest\u00f5es j\u00e1 decididas pela Rela\u00e7\u00e3o, que at\u00e9 lhe reduziu uma das penas singulares e a pena \u00fanica, mas lhe vedasse o recurso caso a Rela\u00e7\u00e3o mantivesse integralmente a condena\u00e7\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia (ac. STJ de 04.03.2021 e ac. TC 145/2012)\u00bb.", 98], ["\u00a7 11 \u00c9 vasta e, no essencial, un\u00edvoca a jurisprud\u00eancia deste Tribunal que afirma a validade da reformatio in mellius com o desenho normativo enunciado. ", 99], ["Vejamos:", 100], ["\u00abEm caso de dupla conforme coloca-se a quest\u00e3o de saber se a identidade decis\u00f3ria dever\u00e1 ser absoluta, plena, total, completa, conc\u00eantrica, incontornavelmente id\u00eantica, perfeitamente coincidente, ponto por ponto, em todos os seus aspetos nucleares, contornos, circunst\u00e2ncias e detalhes, ou, se antes, a figura da dupla conforme comportar\u00e1 em si mesma a sub-esp\u00e9cie da identidade parcial, se quisermos, de uma identidade menor. Entende-se que se est\u00e1 ainda perante dupla conforme, j\u00e1 n\u00e3o total (\u2026) quando o tribunal de recurso aplica pena inferior ou menos grave do que a pena aplicada pela decis\u00e3o recorrida, ou seja, a chamada confirma\u00e7\u00e3o in mellius. Tem sido jurisprud\u00eancia constante deste STJ, que a inadmissibilidade de recurso decorrente da dupla conforme impede este tribunal de conhecer de todas as quest\u00f5es conexas com os respectivos crimes, tais como os v\u00edcios da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do in dubio pro reo e da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos, da medida concreta da pena singular aplicada ou a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do ne bis in idem ou de quaisquer nulidades, como as do art. 379.\u00b0 do CPP. (ac. STJ de 17.06.2020)\u00bb. Tem sido ainda entendido que, se \u00aba modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto pela Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 essencial, nem incide na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal do facto il\u00edcito t\u00edpico, nada obsta a que opere o crit\u00e9rio da dupla conforme in mellius (ac. STJ de 30-01-2020). A confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia pela Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode confundir-se com coincid\u00eancia ou identidade absoluta entre as duas decis\u00f5es. \u201cConfirma\u00e7\u00e3o\u201d significa uma identidade essencial, mas n\u00e3o necessariamente total, entre as duas decis\u00f5es. H\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o quando, mantendo-se a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, a pena \u00e9 atenuada, o que se traduz na chamada confirma\u00e7\u00e3o in mellius. A identidade de facto n\u00e3o \u00e9 ofendida quando a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente irrelevante ou tem apenas como consequ\u00eancia a desagrava\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o dos factos, assim beneficiando o condenado (ac. STJ de 14.10.2020)\u00bb.", 101], ["\u00a7 12 Consequentemente, a decis\u00e3o do TRC mantendo a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da decis\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, mas reduzindo a medida de uma pena singular e a medida da pena \u00fanica, n\u00e3o superior a 8 anos de pris\u00e3o, \u00e9 confirmat\u00f3ria in mellius da decis\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, para o efeito do disposto no art. 400.\u00ba/1/f, CPP, pelo que \u00e9 irrecorr\u00edvel para o STJ. Confirma-se o ju\u00edzo acerca da irrecorribilidade do ac\u00f3rd\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o (art. 400.\u00ba/1/f, e art. 432.\u00ba/1/b, CPP). A admiss\u00e3o do recurso n\u00e3o vincula este tribunal (art. 414.\u00ba/3, CPP). Sendo irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o do TRC, tal configura circunst\u00e2ncia que obsta ao seu conhecimento, o que n\u00e3o tendo determinado a sua n\u00e3o admiss\u00e3o, constituiu fundamento de rejei\u00e7\u00e3o (art. 420.\u00ba/1/b, CPP) que agora se reafirma nos precisos termos da decis\u00e3o sum\u00e1ria. Finalmente, a rejei\u00e7\u00e3o do recurso implica que fica prejudicado o conhecimento de todas as quest\u00f5es suscitadas no recurso.", 102], ["Acordam em indeferir a reclama\u00e7\u00e3o do arguido Jorge Manuel Gon\u00e7alves Braz \u00e0 Decis\u00e3o Sum\u00e1ria, confirmando tal decis\u00e3o e, em consequ\u00eancia, rejeitar o recurso interposto.", 103], ["Custas da reclama\u00e7\u00e3o pelo arguido, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 2 UC.", 104]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 69, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 70, "end": 85, "type": "delimita\u00e7\u00e3o"}, {"id": 3, "start": 86, "end": 102, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 103, "end": 104, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Pedro Miguel Oliveira Magalh\u00e3es, arguido nos autos de PCC n.\u00ba 303/12.1JACBR do Juiz 3 do Ju\u00edzo Central Criminal de Santa Maria da Feira de que os presentes s\u00e3o depend\u00eancia, interp\u00f4s, em 7.12.2020 e ao abrigo do art.\u00ba 437\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia afirmando a oposi\u00e7\u00e3o entre o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, proferido a 28.10.2019 e integrado e complementado pelos ac\u00f3rd\u00e3os de 10.12.2019 (argui\u00e7\u00e3o de nulidades), 22.1.2020 (reforma quanto a custas) e 19.2.2020 (reforma por erro de julgamento quanto a custas) \u2013 doravante, Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido \u2013 e o ac\u00f3rd\u00e3o de 15.9.2011 do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proferido no Proc. n.\u00ba 1154/07.0POLSB.L1-9 \u2013 doravante Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento.", 1], ["Em 24.3.2021 e 25.3.2021, por ocasi\u00e3o do prazo para a resposta prevista no art.\u00ba 439\u00ba n.\u00ba 1 do CPP e convocando as normas dos art.os 634\u00ba n.\u00ba 3 do CPC e 439\u00ba n.\u00ba 1 e 4\u00ba do CPP, os co-arguidos \"Moreirense Futebol Clube\" e S\u00e9rgio Filipe Grilo das Neves, aderiram, respectivamente, ao recurso do arguido Pedro Magalh\u00e3es, \u00abaceitando integralmente os termos pelos quais o recurso foi interposto\u00bb.", 2], ["No requerimento impugnat\u00f3rio, ap\u00f3s transcri\u00e7\u00e3o do que considerou serem os momentos fundamentais do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido e do Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento, o arguido Pedro Magalh\u00e3es, enunciou a oposi\u00e7\u00e3o, identificou a quest\u00e3o sob recurso e indicou o sentido interpretativo a fixar pela seguinte forma:", 3], ["[\u2026].", 4], ["II. A QUEST\u00c3O DE DIREITO", 5], ["Do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento vindo de citar e transcrever, referente \u00e0 omiss\u00e3o de despachos pelo JIC conclui-se que, a jun\u00e7\u00e3o aos autos dos dados de fatura\u00e7\u00e3o detalhada de telem\u00f3vel, registos de trace-back, localiza\u00e7\u00e3o celular, interce\u00e7\u00e3o de IMEI, mensagens escritas, servi\u00e7o de roaming, identifica\u00e7\u00e3o de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante decis\u00e3o jurisdicional, o que a n\u00e3o acontecer tem como comina\u00e7\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00e3o prescrita no artigo 190.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, nos termos do artigo 32.\u00ba n.\u00ba 8 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, 189.\u00ba n.\u00ba 2 e 190.\u00ba todos do C\u00f3digo de Processo Penal.", 6], ["[\u2026].", 7], ["Sobre esta quest\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deu uma solu\u00e7\u00e3o completamente oposta, designadamente que, tratando-se a fatura\u00e7\u00e3o detalhada de uma realidade est\u00e1tica e preexistente, fica destitu\u00edda de qualquer l\u00f3gica a necessidade de um segundo despacho a determinar a jun\u00e7\u00e3o aos autos desses dados.", 8], ["Para al\u00e9m do vindo de referir, os ac\u00f3rd\u00e3os foram proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o atendendo a que n\u00e3o sobreveio qualquer altera\u00e7\u00e3o legislativa; o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento j\u00e1 transitou em julgado e n\u00e3o foi at\u00e9 ao momento fixada jurisprud\u00eancia pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 9], ["III. SENTIDO EM QUE DEVE SER FIXADA JURISPRUD\u00caNCIA", 10], ["A jun\u00e7\u00e3o aos autos de dados de fatura\u00e7\u00e3o detalhada de telem\u00f3vel, registos de trace-back, localiza\u00e7\u00e3o celular, interce\u00e7\u00e3o de IMEI, mensagens escritas, servi\u00e7o de roaming, identifica\u00e7\u00e3o de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante decis\u00e3o jurisdicional, o que a n\u00e3o acontecer tem como comina\u00e7\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00e3o prescrita no artigo 190.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, nos termos do artigo 32.\u00ba n.\u00ba8 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, 189.\u00ba n.\u00ba2 e 190.\u00ba todos do C\u00f3digo de Processo Penal.", 11], ["Termos em que se requer respeitosamente a V. Exa. se digne admitir o recurso, seguindo-se a ulterior tramita\u00e7\u00e3o processual.", 12], ["[\u2026].\u00bb", 13], ["No momento previsto no art.\u00ba 439\u00ba n.\u00ba 1 do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto respondeu ao recurso, concluindo como segue:", 14], ["\u00ab1.\u00aa O presente recurso extraordin\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dever\u00e1 ser rejeitado, por extemporaneidade (art. 438.\u00ba, n.\u00ba 1, do C.P.P.).", 15], ["2.\u00aa Caso assim n\u00e3o seja entendido, dever\u00e1, ent\u00e3o, ser rejeitado, por falta do requisito substancial \"Oposi\u00e7\u00e3o de julgados\", nos termos do art. 441.\u00ba, n.\u00ba 1, do C.P.P.\u00bb.", 16], ["Recebido o processo, devidamente instru\u00eddo, neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Senhora Procuradora-Geral Adjunta lavrou o douto parecer de que se destacam os seguintes passos:", 17], ["\u00ab4- Como decorre do disposto nos artigos 439, n\u00ba 1, 441\u00ba, n\u00ba 1 e 442\u00ba, n.\u00ba 1, todos do CPP, a pron\u00fancia neste momento processual deve incidir apenas sobre os pressupostos processuais comuns aos recursos ordin\u00e1rios \u2013 tais como a compet\u00eancia, legitimidade, tempestividade, regime e efeito \u2013 e sobre os pressupostos pr\u00f3prios deste recurso extraordin\u00e1rio \u2013 a efectiva oposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es sobre a mesma quest\u00e3o de direito, em ac\u00f3rd\u00e3o anterior.", 18], ["[\u2026].", 19], ["5- Assim, quanto aos pressupostos processuais comuns, afigura-se-nos que n\u00e3o se suscitam quaisquer quest\u00f5es que obstem ao conhecimento do recurso, quer no que respeita \u00e0 legitimidade do recorrente, quer quanto \u00e0 tempestividade do recurso, sendo que, nos termos do art.\u00ba 438\u00ba, n.\u00ba 3 do CPP, n\u00e3o tem efeito suspensivo e sobe nos termos indicados no art.\u00ba 439\u00ba n.\u00ba 2, do citado c\u00f3digo.", 20], ["6- Mas, afigura-se-nos que, tamb\u00e9m, se verifica o pressuposto espec\u00edfico do recurso extraordin\u00e1rio, isto \u00e9, o pressuposto substantivo \u2013 a efectiva oposi\u00e7\u00e3o de julgados entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o indicado como fundamento.", 21], ["Com efeito, o recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, como \u00e9 jurisprud\u00eancia constante do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, exige a verifica\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o relevante de ac\u00f3rd\u00e3os, o que imp\u00f5e que: \"(i) - as asser\u00e7\u00f5es antag\u00f3nicas dos ac\u00f3rd\u00e3os invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar solu\u00e7\u00f5es diferentes para mesma quest\u00e3o fundamental de direito; (ii) - que as decis\u00f5es em oposi\u00e7\u00e3o sejam expressas; (iii) - que as situa\u00e7\u00f5es de facto e o respectivo enquadramento jur\u00eddico sejam, em ambas as decis\u00f5es, id\u00eanticas.", 22], ["2. A express\u00e3o \u00absolu\u00e7\u00f5es opostas\u00bb, pressup\u00f5e que nos dois ac\u00f3rd\u00e3os seja id\u00eantica a situa\u00e7\u00e3o de facto, em ambos havendo expressa resolu\u00e7\u00e3o de direito e que a oposi\u00e7\u00e3o respeita \u00e0s decis\u00f5es e n\u00e3o aos fundamentos, se nas decis\u00f5es em confronto se consideraram id\u00eanticos factores, mas \u00e9 diferente a situa\u00e7\u00e3o de facto de cada caso, n\u00e3o se pode afirmar a exist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os para os efeitos do n.\u00ba 1 do art. 437.\u00ba do CPP.\" 1", 23], ["7- Assim, \u00e0 quest\u00e3o colocada no recurso interposto para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o pelo tamb\u00e9m aqui recorrente Pedro Magalh\u00e3es, sobre se \"\u00e9 indispens\u00e1vel haver despacho do Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal a determinar a jun\u00e7\u00e3o aos autos dos dados de fatura\u00e7\u00e3o detalhada de telem\u00f3vel, registos de trace-back, localiza\u00e7\u00e3o celular, interce\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es efetuadas e recebidas, interce\u00e7\u00e3o de IMEI, mensagens escritas, servi\u00e7o de roaming, identifica\u00e7\u00e3o de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos\", aquele Tribunal respondeu e decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nos seguintes termos:", 24], ["[\u2026].", 25], ["\"A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 pois a de saber se o art.\u00ba 189\u00ba, n\u00ba 2 do CPPenal imp\u00f5e que deva ser proferido despacho pelo JIC ordenando a jun\u00e7\u00e3o aos autos dos dados sobre a localiza\u00e7\u00e3o celular e registos da realiza\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es. Portanto, j\u00e1 n\u00e3o ao n\u00edvel do despacho que autorizou a sua recolha, cuja necessidade n\u00e3o sofre qualquer contesta\u00e7\u00e3o, mas sim, uma vez recebidos tais dados para jun\u00e7\u00e3o aos autos.", 26], ["N\u00e3o podemos concordar com esta interpreta\u00e7\u00e3o legal pelas mesmas raz\u00f5es que os Exm.\u00bas Srs. Conselheiros do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a apontam em C\u00f3digo de Processo Penal Comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista, 2016, p\u00e1gs. 781 e 782, ou seja, '\u2026o n.\u00ba 2 apenas exige que seja autorizada a obten\u00e7\u00e3o e jun\u00e7\u00e3o aos autos, da mesma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tendo qualquer sentido l\u00f3gico o transplantar para este dom\u00ednio da globalidade das opera\u00e7\u00f5es exigidas para a interce\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica.", 27], ["Na verdade, nesta hip\u00f3tese o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o solicitado ao juiz tem na sua g\u00e9nese uma exig\u00eancia investigat\u00f3ria que radica na prova j\u00e1 produzida e em elementos pr\u00e9 existentes. O juiz, ao autorizar, j\u00e1 tem em seu poder todos os elementos que justificam, ou n\u00e3o, o deferimento do pedido que se reporta a uma realidade j\u00e1 constitu\u00edda e existente no mundo dos factos.", 28], ["Contrariamente, na interce\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de prova em termos de futuro, ignorando-se no momento da autoriza\u00e7\u00e3o qual a informa\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que se vai produzir. Consequentemente, quando esta sobrevier, \u00e9 essencial averiguar da sua pertin\u00eancia \u00e0 face da necessidade de descoberta da verdade.", 29], ["Numa situa\u00e7\u00e3o uma realidade est\u00e1tica e preexistente e, na outra, uma realidade din\u00e2mica e a produzir. Ao autorizar a requisi\u00e7\u00e3o, e jun\u00e7\u00e3o, da fatura\u00e7\u00e3o detalhada o juiz j\u00e1 det\u00e9m todos os elementos para aquilatar da sua pertin\u00eancia pelo que \u00e9 destitu\u00eddo de qualquer l\u00f3gica a necessidade de um segundo despacho a determinar a jun\u00e7\u00e3o aos autos daquilo que previamente se julgou importante para descoberta da verdade. A n\u00e3o ser que se entenda que compete ao juiz de instru\u00e7\u00e3o o \u00f3nus de proceder ao cruzamento dos dados constantes da fatura\u00e7\u00e3o detalhada com a mat\u00e9ria da investiga\u00e7\u00e3o para concluir sobre a sua import\u00e2ncia, substituindo-se, assim, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia criminal.", 30], ["De qualquer forma, a partir do momento em que o juiz ponderou os direitos e exig\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o e autorizou a requisi\u00e7\u00e3o dos elementos em causa, est\u00e1 ultrapassada a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o de uma proibi\u00e7\u00e3o de prova.", 31], ["Assim, a nossa diverg\u00eancia com o teor da decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 15 de Setembro de 2011 que, em processo no qual a fatura\u00e7\u00e3o detalhada era essencial para determinar a origem da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica que tinha feito deflagrar um engenho explosivo que provocou a morte da v\u00edtima, entendeu que a prova era nula nos termos dos [artigos] 32\u00ba, n\u00ba 8 da CRP, 188\u00ba, 189\u00ba, n\u00ba 2 e 190\u00ba, uma vez que que a Juiz de Instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o exerceu qualquer dos atos de acompanhamento e escrut\u00ednio previstos nos n.\u00bas 4 e segs. do art.\u00ba 188\u00ba do CPP. Todavia, o mesmo Juiz tinha previamente determinado o acesso \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o detalhada e \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o celular.", 32], ["A decis\u00e3o em causa fez uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do preceito, aplicando, indevidamente, normas relativas \u00e0s interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas cuja raz\u00e3o de ser n\u00e3o tem cabimento em rela\u00e7\u00e3o a uma realidade j\u00e1 existente e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual j\u00e1 se formulou um ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre a sua relev\u00e2ncia e, por essa forma, considerou proibida a prova relevante com as inerentes consequ\u00eancias'.", 33], ["Pelo exposto, inexiste qualquer nulidade nos autos derivada de n\u00e3o ter sido proferido despacho ordenando a jun\u00e7\u00e3o aos autos pelo juiz de instru\u00e7\u00e3o criminal dos dados de fatura\u00e7\u00e3o detalhada de telem\u00f3vel, registos de trace-back, localiza\u00e7\u00e3o celular, interce\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es efetuadas e recebidas, interce\u00e7\u00e3o de IMEI, mensagens escritas, servi\u00e7o de roaming, identifica\u00e7\u00e3o de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos.\"", 34], ["Ora, adere-se igualmente ao referido pelo Sr. Conselheiro Santos Cabral no \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Comentado\u201d citado na decis\u00e3o recorrida (na parte agora transcrita), sendo que essas considera\u00e7\u00f5es t\u00eam igualmente cabimento quando est\u00e3o em causa dados de tr\u00e1fego que resultam de comunica\u00e7\u00f5es/conversa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas (n\u00e3o em tempo real), caso em que o epicentro normativo ser\u00e3o a LCDCE e a LC, ou seja, tamb\u00e9m a\u00ed valem aquelas considera\u00e7\u00f5es para quando rege o n\u00ba 2 do art.\u00ba 189\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal (cfr. o art.\u00ba 9\u00ba da LCDCE e art.\u00ba 11\u00ba, n\u00ba 2 da LC).", 35], ["Assim, da mesma forma que em 1\u00aa inst\u00e2ncia, sem necessidade de considera\u00e7\u00f5es mais desenvolvidas, conclu\u00edmos que n\u00e3o se verifica omiss\u00e3o de despachos do Juiz de Instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se verificando nulidade.\"", 36], ["7- Por sua vez, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, citado at\u00e9 pela decis\u00e3o recorrida em sentido divergente da solu\u00e7\u00e3o que adoptou, decidiu tal como se fez constar do respectivo sum\u00e1rio, que:", 37], ["\"Embora tenha sido ordenado pelo Mmo. JIC o acesso \u00e0 factura\u00e7\u00e3o detalhada e localiza\u00e7\u00e3o celular, n\u00e3o existindo despacho do juiz a ordenar a jun\u00e7\u00e3o aos autos do material colhido, a ponderar se esse material tem todo ele ou s\u00f3 parte relev\u00e2ncia, ordenando a jun\u00e7\u00e3o do material com interesse e a destrui\u00e7\u00e3o do restante, aquela prova \u00e9 nula\".", 38], ["Consignando-se, no texto do ac\u00f3rd\u00e3o, o seguinte:", 39], ["\"Em s\u00edntese conclusiva, dir-se-\u00e1:", 40], ["Por despacho exarado a fls. 477/478, e rectificado a fls. 558 e v\u00ba, a Mma. Juiz do Tribunal de Instru\u00e7\u00e3o Criminal ordenou o acesso \u00e0 factura\u00e7\u00e3o detalhada e localiza\u00e7\u00e3o celular entre as 00H00 do dia 01 de Maio de 2007 e as 24H00 do dia 03 de Janeiro de 2008, aos cart\u00f5es de telem\u00f3veis com os n\u00bas 96..., 96... e 96...;", 41], ["Os referidos elementos foram fornecidos como consta de fls. 631 e segs; Para al\u00e9m do despacho inicial antes referido, a Mma. Juiz de Instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o exerceu qualquer dos actos de acompanhamento e escrut\u00ednio previstos nos n\u00bas 4 e segs. do art\u00ba 188\u00ba, do CPP, a saber: n\u00e3o decidiu da jun\u00e7\u00e3o aos autos dos referidos elementos; n\u00e3o sindicou a sua relev\u00e2ncia para o processo, com vista, nomeadamente, \u00e0 exclus\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o dos \u201cdados manifestamente estranhos ao processo\u201d (art\u00ba 188\u00ba, n\u00ba 6, do CPP);", 42], ["Assim, atento o disposto nos arts. 32\u00ba, n\u00ba 8, da CRP, 188\u00ba, 189\u00ba, n\u00ba 2 e 190\u00ba, estes do CPP, os dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o prova nula.\"", 43], ["*", 44], ["Assim, os ac\u00f3rd\u00e3os em causa perante a mesma quest\u00e3o de direito e no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o decidiram de forma oposta.", 45], ["Em conformidade, somos de parecer que se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a oposi\u00e7\u00e3o de julgados, pelo que deve o mesmo prosseguir, nos termos do disposto nos artigos 440.\u00ba e 441.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal.", 46], ["[\u2026].\u00bb.", 47], ["Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a confer\u00eancia.", 48], ["Cumpre, assim, apreciar e decidir.", 49], ["Factualidade relevante.", 50], ["A mais do que acaba de ser descrito, est\u00e1 assente o seguinte:", 51], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o de 7.9.2018, do Tribunal Colectivo do Ju\u00edzo Central Criminal de Santa Maria da Feira proferido nos autos de processo comum colectivo de que estes s\u00e3o depend\u00eancia, foi o arguido Pedro Magalh\u00e3es condenado pela co-autoria de quatro crimes de corrup\u00e7\u00e3o desportiva activa p. e p. pelo art.\u00ba 9\u00ba da Lei n.\u00ba 50/2007, de 31.8, sendo-lhe imposta, entre o mais, a pena \u00fanica de 3 anos de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, sob condi\u00e7\u00e3o de pagamento de um donativo de \u20ac 5 000,00 a uma federa\u00e7\u00e3o desportiva.", 52], ["A par dele foram condenados os cinco co-arguidos que com ele responderam, a saber, a associa\u00e7\u00e3o desportiva \"Moreirense Futebol Clube\" \u2013 co-autoria de quatro crimes de corrup\u00e7\u00e3o desportiva activa; pena \u00fanica de multa de 450 dias, num total de \u20ac 112 500,00, e pena acess\u00f3ria de suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es desportivas por 1 ano \u2013 e o S\u00e9rgio Neves \u2013 co-autoria de um crime de corrup\u00e7\u00e3o desportiva activa; pena de 1 ano e 3 meses de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo sob condi\u00e7\u00e3o de pagamento de um donativo de \u20ac 1 000,00 \u2013 acima referenciados", 53], ["e o Manuel Orlando da Cunha e Silva \u2013 co-autoria de quatro crimes de corrup\u00e7\u00e3o desportiva activa; pena \u00fanica de 3 anos de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo sob condi\u00e7\u00e3o de pagamento de um donativo de \u20ac 2 000,00 \u2013, o Nuno Alexandre Pereira Mendes \u2013 co-autoria de tr\u00eas crimes de corrup\u00e7\u00e3o desportiva activa e autoria singular de um crime de branqueamento de capitais; pena \u00fanica de 3 anos e 6 meses de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo sob condi\u00e7\u00e3o de pagamento de um donativo de \u20ac 1 500,00 \u2013 e o Jos\u00e9 William da Silva Mendon\u00e7a \u2013 autoria singular de um crime de corrup\u00e7\u00e3o desportiva passiva; pena de 2 anos de pris\u00e3o, suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo sob condi\u00e7\u00e3o de pagamento de um donativo de \u20ac 1 000,00 \u2013, todos melhor identificados nos autos.", 54], ["Inconformados com as respectivas condena\u00e7\u00f5es, todos os arguidos recorreram para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto.", 55], ["Os recursos foram julgados pelo, ora, Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, datado de 28.10.2019, que, com uma altera\u00e7\u00e3o de pormenor da mat\u00e9ria de facto respeitante ao arguido \"Moreirense Futebol Clube\", confirmou, em todos os casos, os termos das condena\u00e7\u00f5es proferidas em 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 56], ["Indeferidas ou improcedentes argui\u00e7\u00f5es de nulidades e pedidos de reforma quanto a custas e por erro de julgamento decididos por ac\u00f3rd\u00e3os de, respectivamente, 10.12.2019, 22.1.2020 e 19.2.2020, os arguidos Pedro Magalh\u00e3es, \"Moreirense Futebol Clube\" e Manuel Silva recorreram do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido para o Tribunal Constitucional.", 57], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o de 21.10.2020, confirmativo de decis\u00e3o sum\u00e1ria de 15.6.2020, o Tribunal Constitucional decidiu n\u00e3o conhecer do objecto dos recursos.", 58], ["Tal ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado em 5.11.2020, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o ao MP, por termo nos autos, em 22.10.2020 e aos mandat\u00e1rios de todos os arguidos por via postal registada na mesma data.", 59], ["O arguido Pedro Magalh\u00e3es interp\u00f4s o presente recurso extraordin\u00e1rio em 7.12.2020 e os co-arguidos \"Moreirense Futebol Clube\" e S\u00e9rgio Neves declararam aderir-lhe em 24 e 25.3.2021, respectivamente, no decurso do prazo previsto no art.\u00ba 439\u00ba n.\u00ba 1, primeira parte, do CPP.", 60], ["Aprecia\u00e7\u00e3o.", 61], ["O disposto nos art.os 437\u00ba n.os 1, 2 e 3 e 438\u00ba n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica deste STJ formada em seu redor, faz depender a admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia de v\u00e1rios pressupostos, alguns formais, um, substancial.", 62], ["Entre os primeiros, contam-se os seguintes:", 63], ["Os ac\u00f3rd\u00e3os em conflito serem de tribunais superiores, ambos do STJ, ambos de Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, ou um \u2013 o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 de Rela\u00e7\u00e3o, mas de que n\u00e3o seja admiss\u00edvel recurso ordin\u00e1rio, e o outro \u2013 o ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento \u2013 do Supremo \u2013 art.\u00ba 437\u00ba n.os 1 e 2 do CPP.", 64], ["O tr\u00e2nsito em julgado dos dois ac\u00f3rd\u00e3os \u2013 art.os 437\u00ba n.\u00ba 4 e 438\u00ba n.\u00ba 1 do CPP.", 65], ["A interposi\u00e7\u00e3o do recurso em 30 dias contados do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em \u00faltimo lugar (ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) \u2013 art.\u00ba 438\u00ba n.\u00ba 1 do CPP:", 66], ["A identifica\u00e7\u00e3o do aresto com o qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra em oposi\u00e7\u00e3o (ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento) \u2013 art.\u00ba 438\u00ba n.\u00ba 2 do CPP.", 67], ["A indica\u00e7\u00e3o, caso se encontre publicado, do lugar de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento \u2013 art.\u00ba 438\u00ba n.\u00ba 2 do CPP.", 68], ["A indica\u00e7\u00e3o de apenas um ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento \u2013 art.os 437\u00ba n.os 1, 2 e 3 e 438\u00ba n.\u00ba 2 do CPP.", 69], ["A legitimidade do recorrente, restrita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao arguido, ao assistente e \u00e0s partes civis \u2013 art.\u00ba 437\u00ba n.\u00ba 5 do CPP.", 70], ["A justifica\u00e7\u00e3o/fundamenta\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o \u2013 art.\u00ba 438\u00ba n.\u00ba 2, \u00faltima parte, do CPP 2.", 71], ["O pressuposto substancial, esse, \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o de julgados propriamente dita entre os ac\u00f3rd\u00e3os em presen\u00e7a \u2013 art.\u00ba 437\u00ba n.\u00ba 1 e 3 do CPP \u2013, a qual na li\u00e7\u00e3o deste Supremo Tribunal se verifica, e s\u00f3 se verifica, quando:", 72], ["Os dois ac\u00f3rd\u00e3os em conflito incidam sobre a mesma quest\u00e3o de direito, tenham sido proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e adoptem solu\u00e7\u00f5es opostas, pelo menos, divergentes.", 73], ["A quest\u00e3o decidida em termos contradit\u00f3rios tenha sido objecto de decis\u00e3o expressa em ambos os ac\u00f3rd\u00e3os e tomada a t\u00edtulo principal, n\u00e3o bastando que a oposi\u00e7\u00e3o se deduza de posi\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas ou de contraposi\u00e7\u00e3o de fundamentos ou de afirma\u00e7\u00f5es.", 74], ["As situa\u00e7\u00f5es de facto e o respectivo enquadramento jur\u00eddico sejam substancialmente id\u00eanticos, por s\u00f3 assim ser poss\u00edvel aferir se para a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica foram adoptadas solu\u00e7\u00f5es opostas;", 75], ["A vexata quaestio n\u00e3o tenha sido objecto de anterior fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia 3.", 76], ["No caso, \u00e9 manifesta a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de natureza formal.", 77], ["Mormente, a legitimidade e o interesse dos recorrentes Pedro Magalh\u00e3es, Moreirense Futebol Clube e S\u00e9rgio Neves, arguidos e condenados no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido.", 78], ["Bem como a tempestividade dos respectivos recursos: o do Pedro Magalh\u00e3es, por interposto em 7.12.2020, portanto nos 30 dias previstos no art.\u00ba 438\u00ba n.\u00ba 1 do CPP, contados do tr\u00e2nsito do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, ocorrido em 5.11.2020 por ocasi\u00e3o do tr\u00e2nsito do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional (art.\u00ba 80\u00ba n.\u00ba 4 da Lei n.\u00ba 28/82, de 15.11 4); os do \"Moreirense Futebol Clube\" e do S\u00e9rgio Neves, por interpostos dentro do prazo para ades\u00e3o ao recurso do arguido Pedro Magalh\u00e3es \u2013 \u00e9 dizer, at\u00e9 ao in\u00edcio do prazo do exame preliminar previsto no art.\u00ba 440\u00ba n.\u00ba 3 do CPP \u2013, tudo nos termos do art.\u00ba 634\u00ba n.\u00ba 2 do CPC, aplic\u00e1vel ex vi do art.\u00ba 4\u00ba do CPP 5.", 79], ["J\u00e1 o mesmo n\u00e3o acontece, por\u00e9m, quanto ao pressuposto, substancial, identidade da quest\u00e3o de direito na perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o do mesmo quadro legal.", 80], ["Com efeito:", 81], ["Tal como assinalam o recorrente Pedro Magalh\u00e3es e a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste STJ, a diverg\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido e do Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento que pode justificar a interven\u00e7\u00e3o uniformizadora centra-se nos momentos em que, um e outro, cuidaram de saber se, obtidos em inqu\u00e9rito a coberto de autoriza\u00e7\u00e3o judicial conferida ao abrigo do art.\u00ba 189\u00ba n.\u00ba 2, dados de localiza\u00e7\u00e3o celular e de registo de realiza\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es de postos telef\u00f3nicos m\u00f3veis, a sua jun\u00e7\u00e3o ao procedimento carece, sim ou n\u00e3o, de despacho judicial sob pena da sua nulidade, e inutilizabilidade, como meio de prova nos termos do art.\u00ba 190\u00ba.", 82], ["Quest\u00e3o a que, como visto, o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido respondeu negativamente \u2013 por isso que julgou v\u00e1lidos e utiliz\u00e1veis na forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo probat\u00f3rio os dados assim obtidos, n\u00e3o obstante juntos ao processo sem outras formalidades que n\u00e3o as da autoriza\u00e7\u00e3o da sua obten\u00e7\u00e3o \u2013 e o Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento negativamente \u2013 por isso que declarou a nulidade e a inutilizabilidade dos dados obtidos e juntos ao procedimento em tais circunst\u00e2ncias.", 83], ["E respostas que explanaram e fundamentaram, no mais decisivo, pela seguinte forma:", 84], ["Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido", 85], ["\u00ab[\u2026].", 86], ["Da omiss\u00e3o de despachos pelo JIC:", 87], ["Alega o recorrente Pedro Miguel Magalh\u00e3es que no caso o Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal n\u00e3o proferiu despacho a determinar a jun\u00e7\u00e3o aos autos dos dados de fatura\u00e7\u00e3o detalhada de telem\u00f3vel, registos de trace-back, localiza\u00e7\u00e3o celular, interce\u00e7\u00e3o de IMEI, mensagens escritas, servi\u00e7o de roaming, identifica\u00e7\u00e3o de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos, n\u00e3o havendo assim pondera\u00e7\u00e3o pelo juiz da relev\u00e2ncia ou n\u00e3o, e no todo ou em parte, desse material (ordenando a destrui\u00e7\u00e3o do n\u00e3o relevante), sendo por isso a prova nula.", 88], ["A este prop\u00f3sito escreveu-se no ac\u00f3rd\u00e3o [aqui] recorrido:", 89], ["A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 pois a de saber se o art.\u00ba 189\u00ba, n\u00ba 2 do CPPenal imp\u00f5e que deva ser proferido despacho pelo JIC ordenando a jun\u00e7\u00e3o aos autos dos dados sobre a localiza\u00e7\u00e3o celular e registos da realiza\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es. Portanto, j\u00e1 n\u00e3o ao n\u00edvel do despacho que autorizou a sua recolha, cuja necessidade n\u00e3o sofre qualquer contesta\u00e7\u00e3o, mas sim, uma vez recebidos tais dados para jun\u00e7\u00e3o aos autos.", 90], ["N\u00e3o podemos concordar com esta interpreta\u00e7\u00e3o legal pelas mesmas raz\u00f5es que os Exm.\u00bas Srs. Conselheiros do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a apontam em C\u00f3digo de Processo Penal Comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista, 2016, p\u00e1gs. 781 e 782, ou seja, \"\u2026o n.\u00ba 2 apenas exige que seja autorizada a obten\u00e7\u00e3o e jun\u00e7\u00e3o aos autos, da mesma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tendo qualquer sentido l\u00f3gico o transplantar para este dom\u00ednio da globalidade das opera\u00e7\u00f5es exigidas para a interce\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica.", 91], ["Na verdade, nesta hip\u00f3tese o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o solicitado ao juiz tem na sua g\u00e9nese uma exig\u00eancia investigat\u00f3ria que radica na prova j\u00e1 produzida e em elementos pr\u00e9 existentes. O juiz, ao autorizar, j\u00e1 tem em seu poder todos os elementos que justificam, ou n\u00e3o, o deferimento do pedido que se reporta a uma realidade j\u00e1 constitu\u00edda e existente no mundo dos factos.", 92], ["Contrariamente, na interce\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de prova em termos de futuro, ignorando-se no momento da autoriza\u00e7\u00e3o qual a informa\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que se vai produzir. Consequentemente, quando esta sobrevier, \u00e9 essencial averiguar da sua pertin\u00eancia \u00e0 face da necessidade de descoberta da verdade.", 93], ["Numa situa\u00e7\u00e3o uma realidade est\u00e1tica e preexistente e, na outra, uma realidade din\u00e2mica e a produzir.", 94], ["Ao autorizar a requisi\u00e7\u00e3o, e jun\u00e7\u00e3o, da fatura\u00e7\u00e3o detalhada o juiz j\u00e1 det\u00e9m todos os elementos para aquilatar da sua pertin\u00eancia pelo que \u00e9 destitu\u00eddo de qualquer l\u00f3gica a necessidade de um segundo despacho a determinar a jun\u00e7\u00e3o aos autos daquilo que previamente se julgou importante para descoberta da verdade. A n\u00e3o ser que se entenda que compete ao juiz de instru\u00e7\u00e3o o \u00f3nus de proceder ao cruzamento dos dados constantes da fatura\u00e7\u00e3o detalhada com a mat\u00e9ria da investiga\u00e7\u00e3o para concluir sobre a sua import\u00e2ncia, substituindo-se, assim, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia criminal.", 95], ["De qualquer forma, a partir do momento em que o juiz ponderou os direitos e exig\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o e autorizou a requisi\u00e7\u00e3o dos elementos em causa, est\u00e1 ultrapassada a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o de uma proibi\u00e7\u00e3o de prova.", 96], ["Assim, a nossa diverg\u00eancia com o teor da decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 15 de Setembro de 2011 que, em processo no qual a fatura\u00e7\u00e3o detalhada era essencial para determinar a origem da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica que tinha feito deflagrar um engenho explosivo que provocou a morte da v\u00edtima, entendeu que a prova era nula nos termos dos [artigos] 32\u00ba, n\u00ba 8 da CRP, 188\u00ba, 189\u00ba, n\u00ba 2 e 190\u00ba, uma vez que a Juiz de Instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o exerceu qualquer dos atos de acompanhamento e escrut\u00ednio previstos nos n.\u00bas 4 e segs. do art.\u00ba 188\u00ba do CPP.", 97], ["Todavia, o mesmo Juiz tinha previamente determinado o acesso \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o detalhada e \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o celular.", 98], ["A decis\u00e3o em causa fez uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do preceito, aplicando, indevidamente, normas relativas \u00e0s interce\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas cuja raz\u00e3o de ser n\u00e3o tem cabimento em rela\u00e7\u00e3o a uma realidade j\u00e1 existente e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual j\u00e1 se formulou um ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre a sua relev\u00e2ncia e, por essa forma, considerou proibida a prova relevante com as inerentes consequ\u00eancias\".", 99], ["Pelo exposto, inexiste qualquer nulidade nos autos derivada de n\u00e3o ter sido proferido despacho ordenando a jun\u00e7\u00e3o aos autos pelo juiz de instru\u00e7\u00e3o criminal dos dados de fatura\u00e7\u00e3o detalhada de telem\u00f3vel, registos de trace-back, localiza\u00e7\u00e3o celular, interce\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es efetuadas e recebidas, interce\u00e7\u00e3o de IMEI, mensagens escritas, servi\u00e7o de roaming, identifica\u00e7\u00e3o de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos.", 100], ["Ora, adere-se igualmente ao referido pelo Sr. Conselheiro Santos Cabral no \"C\u00f3digo de Processo Penal Comentado\" citado na decis\u00e3o recorrida (na parte agora transcrita), sendo que essas considera\u00e7\u00f5es t\u00eam igualmente cabimento quando est\u00e3o em causa dados de tr\u00e1fego que resultam de comunica\u00e7\u00f5es/conversa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas (n\u00e3o em tempo real), caso em que o epicentro normativo ser\u00e3o a LCDCE 6 e a LC 7, ou seja, tamb\u00e9m a\u00ed valem aquelas considera\u00e7\u00f5es para quando rege o n\u00ba 2 do art.\u00ba 189\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal 8 (cfr. o art.\u00ba 9\u00ba da LCDCE e art.\u00ba 11\u00ba, n\u00ba 2 da LC).", 101], ["Assim, da mesma forma que em 1\u00aa inst\u00e2ncia, sem necessidade de considera\u00e7\u00f5es mais desenvolvidas, conclu\u00edmos que n\u00e3o se verifica omiss\u00e3o de despachos do Juiz de Instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se verificando nulidade.", 102], ["E tamb\u00e9m n\u00e3o se alcan\u00e7a que esteja aqui subjacente qualquer interpreta\u00e7\u00e3o desconforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, designadamente viola\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 2\u00ba, 18\u00ba, n\u00ba 2 e 32\u00ba, n\u00ba 8 da CRP, em especial n\u00e3o se alcan\u00e7ando qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita uma 'abusiva intromiss\u00e3o na vida privada, \u2026 na correspond\u00eancia ou nas telecomunica\u00e7\u00f5es', pois, n\u00e3o estando em causa o acompanhamento de dados \"em produ\u00e7\u00e3o\", h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o judicial para verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos legais de modo a n\u00e3o existir uma intromiss\u00e3o desnecess\u00e1ria, desproporcional ou desadequada, e quando o juiz profere o despacho de autoriza\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o/jun\u00e7\u00e3o dos elementos est\u00e1 desde logo em condi\u00e7\u00f5es de aferir da sua necessidade para a descoberta da verdade material, n\u00e3o carecendo de 'acompanhamento' essa jun\u00e7\u00e3o.", 103], ["Est\u00e1, assim, assegurado que a intromiss\u00e3o na vida privada est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o constitucionalmente estabelecido, estamos perante uma restri\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel \u00e0 luz da CRP.\u00bb.", 104], ["Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento:", 105], ["\u00ab5.1. Da nulidade da factura\u00e7\u00e3o detalhada e localiza\u00e7\u00e3o celular:", 106], ["[\u2026].", 107], ["Como decorre do despacho exarado a fls. 477/478 e rectificado a fls. 558 e v\u00ba, a Mma. Juiz do Tribunal de Instru\u00e7\u00e3o Criminal ordenou o acesso \u00e0 factura\u00e7\u00e3o detalhada e localiza\u00e7\u00e3o celular entre as 00H00 do dia 01 de Maio de 2007 e as 24H00 do dia 03 de Janeiro de 2008, aos cart\u00f5es de telem\u00f3veis com os n\u00bas 96..., 96..., 96....", 108], ["Contrariamente ao referido pelo recorrente n\u00e3o foi solicitada tal informa\u00e7\u00e3o com refer\u00eancia aos IMEI 35... e 35..., como decorre do aludido despacho e com refer\u00eancia \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de fls. 472 a 474.", 109], ["Os referidos elementos foram fornecidos como consta de fls. 631 e segs.", 110], ["Compulsados os autos constata-se, tal como refere o recorrente, que inexiste despacho do juiz a ordenar a jun\u00e7\u00e3o do material colhido aos autos, a ponderar se o material solicitado tem todo ele ou s\u00f3 parte relev\u00e2ncia a fim de ordenar a jun\u00e7\u00e3o aos autos dos elementos com interesse para a prova e a ordenar a destrui\u00e7\u00e3o do material que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para a prova.", 111], ["Vejamos:", 112], ["No entender do tribunal recorrido \"sendo a interven\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o, no inqu\u00e9rito, direccionada para a defesa dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o, e estando em causa a reserva da vida privada dos utilizadores de telecomunica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do pedido de informa\u00e7\u00f5es e factura\u00e7\u00e3o detalhada inerentes \u00e0 pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o, em vista do interesse na realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, entendemos que para efeitos do disposto no art. 269.\u00ba n.\u00ba 1, al. e) do C\u00f3digo de Processo Penal a compet\u00eancia do juiz de instru\u00e7\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o daqueles dados ou elementos, mas t\u00e3o-somente isso.", 113], ["Depois de ser autorizada pelo JIC a obten\u00e7\u00e3o desses dados a remessa aos autos n\u00e3o tem de ser controlada pelo JIC, ao contr\u00e1rio do que o Ilustre Mandat\u00e1rio do arguido pretende fazer valer.", 114], ["N\u00e3o existe, pois, qualquer falta de controlo por parte do JIC, com respectiva viola\u00e7\u00e3o dos direitos do arguido, porquanto essa aprecia\u00e7\u00e3o foi feita no momento da autoriza\u00e7\u00e3o\".", 115], ["Este entendimento \u00e9 inaceit\u00e1vel.", 116], ["\"A confidencialidade dos dados atinentes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o integra o n\u00facleo essencial do sigilo ou da inviolabilidade das telecomunica\u00e7\u00f5es. (...) a inviolabilidade das telecomunica\u00e7\u00f5es compreende tanto o conte\u00fado como as circunst\u00e2ncias da comunica\u00e7\u00e3o \u2013 os dados de tr\u00e1fego \u2013 particularmente o se, o quando, com que dura\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia e com que destinat\u00e1rios uma pessoa estabeleceu ou tentou estabelecer liga\u00e7\u00e3o. Na defini\u00e7\u00e3o da lei \u2013 art\u00ba 2\u00ba, al. c), da Lei n\u00ba 109/2009, de 15 de Setembro (Cibercrime) \"a origem da comunica\u00e7\u00e3o, o destino, o trajecto, a hora, o tamanho, a dura\u00e7\u00e3o ou o tipo de servi\u00e7o subjacente\". Isto a igual t\u00edtulo e com o mesmo estatuto jur\u00eddico que a confidencialidade do conte\u00fado. Gozando, por vias disso, da mesma tutela constitucional, penal e processual penal que \u00e9 dispensada \u00e0 inviolabilidade do conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o\" (Prof. Costa Andrade, in p\u00e1g. 16 do parecer junto aos autos a fls. 5151/5180).", 117], ["Gomes Canotilho e Vital Moreira, \"Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa\", Anotada, Vol. I, 4\u00aa ed., p\u00e1g. 544, sublinham que \"a garantia do sigilo abrange n\u00e3o apenas o conte\u00fado (...) mas o 'tr\u00e1fego' como tal (esp\u00e9cie, hora, dura\u00e7\u00e3o, intensidade de utiliza\u00e7\u00e3o)\".", 118], ["Ainda segundo o Prof. Costa Andrade, parecer citado, p\u00e1g. 20, \"a recolha, selec\u00e7\u00e3o e aproveitamento probat\u00f3rio dos dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o deve respeitar o travejamento essencial do programa de protec\u00e7\u00e3o \u00ednsito nos artigos 187\u00ba e 188\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. Tanto no que respeita aos pressupostos materiais (cat\u00e1logo de crimes, cat\u00e1logo de pessoas-alvo, subsidiariedade) e formais como procedimentais.", 119], ["Entre os \u00faltimos sobressai a reserva de juiz, traduzida na presen\u00e7a cont\u00ednua do juiz a intervir e decidir nas vicissitudes mais marcantes da traject\u00f3ria dos dados no processo penal. E, particularmente, em momentos como a recolha dos dados, da verifica\u00e7\u00e3o da sua legalidade e pertin\u00eancia ao processo com vista \u00e0 decis\u00e3o sobre a jun\u00e7\u00e3o ao processo. Ou, inversamente, para decretar a sua exclus\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o, se forem \u201cmanifestamente estranhos ao processo\".", 120], ["Nesta linha, referem os Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Judicial do Porto, \"C\u00f3digo de Processo Penal, Coment\u00e1rios e Notas Pr\u00e1ticas\", Coimbra Editora, 2009, p\u00e1g. 507:", 121], ["\"3. O n.\u00b0 2 deste artigo aplica-se a todas as fases do processo, podendo o juiz:", 122], ["- autorizar a obten\u00e7\u00e3o e jun\u00e7\u00e3o de dados sobre a localiza\u00e7\u00e3o celular ou de registos da realiza\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es;", 123], ["- apenas quanto a crimes de cat\u00e1logo;", 124], ["- quanto \u00e0s pessoas referidas no n.\u00b0 4 do art. 187.\u00b0", 125], ["As demais formalidades do regime das escutas, designadamente, quanto aos prazos da dilig\u00eancia ou o destino a dar aos registos obtidos ser\u00e3o aplicadas, por igualdade de raz\u00e3o, a este n\u00b0 2.", 126], ["Sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas por este dispositivo legal est\u00e3o a localiza\u00e7\u00e3o celular, a chamada 'factura\u00e7\u00e3o detalhada' (registo da realiza\u00e7\u00e3o das conversa\u00e7\u00f5es) e os dados de tr\u00e1fego das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas (registo da realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es)\".", 127], ["No mesmo sentido se posiciona Paulo Pinto de Albuquerque, \"Coment\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\", 2\u00aa ed., p\u00e1g. 528: \"A Lei n\u00ba 48/2007 submete a obten\u00e7\u00e3o dos dados de localiza\u00e7\u00e3o celular ou de registo da realiza\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de cat\u00e1logo de crimes e de cat\u00e1logo de alvos do regime das escutas telef\u00f3nicas, al\u00e9m da regra da autoriza\u00e7\u00e3o judicial. As demais regras deste regime, como por exemplo as atinentes ao destino dos registos obtidos, s\u00e3o aplic\u00e1veis por analogia\".", 128], ["Como refere o Prof. Costa Andrade, parecer citado, p\u00e1gs. 22 e 23, \"por um lado, resulta patente que o artigo 189\u00ba \u00e9, em toda a linha \u2013 tanto no n\u00ba 1 como no n\u00ba 2 \u2013 uma norma de 'extens\u00e3o'. Isto em conformidade com a pr\u00f3pria rubrica do preceito, a sinalizar que com ele o legislador teve um des\u00edgnio meridiano: aplicar (com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es) a disciplina dos artigos 187\u00b0 e 188\u00b0 \u00e0 recolha e tratamento processual de dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o. Uma extens\u00e3o que ter\u00e1 de abranger, para al\u00e9m da inicial autoriza\u00e7\u00e3o de recolha dos dados, o controlo nas fases seguintes. Para assegurar, nomeadamente, o escrut\u00ednio da relev\u00e2ncia e da pertin\u00eancia dos dados para o processo, determinando a exclus\u00e3o e a destrui\u00e7\u00e3o daqueles que venham a mostrar-se \"manifestamente estranhos ao processo\". E, sobretudo, daqueles dados que, por sobre serem estranhos ao processo, configurem uma injustificada e intoler\u00e1vel compress\u00e3o da liberdade, da privacidade e da autodetermina\u00e7\u00e3o informacional de pessoas cujos dados foram indevidamente apanhados na rede.", 129], ["Por outro lado, se d\u00favidas pudessem subsistir, elas dissipar-se-iam \u00e0 vista do teor un\u00edvoco e cortante do n\u00b0 2 do artigo 189\u00b0. Que faz depender a jun\u00e7\u00e3o dos dados aos autos de pertinente decis\u00e3o jurisdicional.", 130], ["Uma exig\u00eancia que ao ser violada - como o foi ostensivamente no caso vertente - leva directa e necessariamente \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00e3o prescrita no artigo 190\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Penal.", 131], ["N\u00e3o deixa, na verdade, de ser hermen\u00eauticamente decisiva a circunst\u00e2ncia de um ordenamento jur\u00eddico-processual, t\u00e3o lacunoso e fragment\u00e1rio na disciplina desta mat\u00e9ria como \u00e9 o nosso, tenha tido o cuidado de regular expressamente este preciso ponto. E de o ter feito de forma t\u00e3o un\u00edvoca: decretando, \u00e0 margem de toda a d\u00favida, que a jun\u00e7\u00e3o dos dados ao processo s\u00f3 pode ser obra de um juiz\".", 132], ["Em s\u00edntese conclusiva, dir-se-\u00e1:", 133], ["Por despacho exarado a fls. 477/478, e rectificado a fls. 558 e v\u00ba, a Mma. Juiz do Tribunal de Instru\u00e7\u00e3o Criminal ordenou o acesso \u00e0 factura\u00e7\u00e3o detalhada e localiza\u00e7\u00e3o celular entre as 00H00 do dia 01 de Maio de 2007 e as 24H00 do dia 03 de Janeiro de 2008, aos cart\u00f5es de telem\u00f3veis com os n\u00bas 96..., 96... e 96...;", 134], ["Os referidos elementos foram fornecidos como consta de fls. 631 e segs;", 135], ["Para al\u00e9m do despacho inicial antes referido, a Mma. Juiz de Instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o exerceu qualquer dos actos de acompanhamento e escrut\u00ednio previstos nos n\u00bas 4 e segs. do art\u00ba 188\u00ba, do CPP, a saber: n\u00e3o decidiu da jun\u00e7\u00e3o aos autos dos referidos elementos; n\u00e3o sindicou a sua relev\u00e2ncia para o processo, com vista, nomeadamente, \u00e0 exclus\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o dos \"dados manifestamente estranhos ao processo\" (art\u00ba 188\u00ba, n\u00ba 6, do CPP);", 136], ["Assim, atento o disposto nos arts. 32\u00ba, n\u00ba 8, da CRP, 188\u00ba, 189\u00ba, n\u00ba 2 e 190\u00ba, estes do CPP, os dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o prova nula.", 137], ["Tendo os dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o que constituem prova nula, contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal recorrido, relativamente aos crimes pelos quais foi o recorrente condenado, a proced\u00eancia de tal nulidade determina a invalidade dos actos subsequentes (art\u00ba 122\u00ba, n\u00ba 1, do CPP).", 138], ["Desta forma, sendo inv\u00e1lida a senten\u00e7a recorrida, deve o tribunal produzir nova senten\u00e7a, agora sem considerar a prova considerada nula por proibida.\u00bb.", 139], ["Ora, como se come\u00e7ou por dizer e como os excertos deles que se acabam de transcrever confirmam, n\u00e3o foi o mesmo o, preciso, bloco normativo de que o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido e o Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento se valeram para firmar as respectivas decis\u00f5es.", 140], ["Na verdade, tendo ambos convocado, de forma mais ou menos expl\u00edcita, normas como, no CPP, as dos art.os 189\u00ba n.\u00ba 2 9, 187\u00ba n.os 1 10 e 4 al.\u00aa a) 11, 188. n.os 3 12, 4 13 e 6 14, 190\u00ba 15 e 126\u00ba n.\u00ba 3 16, ou na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, as dos art.os 2\u00ba 17, 18\u00ba n.\u00ba 2 18 e 32\u00ba n.\u00ba 8 19 \u2013 embora delas extraindo val\u00eancias interpretativas nem sempre coincidentes, se n\u00e3o divergentes \u2013, a verdade \u00e9 que, a mais de tais normas e diplomas, o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido chamou \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a LCDCE \u2013 que regula a \u00abconserva\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o dos dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necess\u00e1rios para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investiga\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes graves por parte das autoridades competentes, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas publicamente dispon\u00edveis ou de redes p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00f5es, e que altera a Directiva n.\u00ba 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho, relativa ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da privacidade no sector das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas\u00bb 20 \u2013 e a LC \u2013 que \u00abestabelece as disposi\u00e7\u00f5es penais materiais e processuais, bem como as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria penal, relativas ao dom\u00ednio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electr\u00f3nico, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informa\u00e7\u00e3o, e adaptando o direito interno \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Cibercrime do Conselho da Europa\u00bb 21 \u2013 e, especificamente, os art.os 9\u00ba da primeira \u2013 relativo, precisamente, \u00e0 transmiss\u00e3o para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal de dados de tr\u00e1fego e localiza\u00e7\u00e3o conservados 22 \u2013 e 11\u00ba n.\u00ba 2 da segunda \u2013 que compatibiliza o seu pr\u00f3prio regime processual com o da LCDCE.", 141], ["E, na economia do seu racioc\u00ednio, tudo indica que n\u00e3o se tratou de refer\u00eancias in\u00f3cuas, que as inseriu o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, precisamente, no segmento em que refutou as teses que fizeram vencimento no Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento \u2013 aresto a que, de resto, expressamente se referiu, indicando-o como contraponto dos seus entendimentos \u2013; que afirmou que, estando em causa, como no(s) caso(s) estava(m), \u00abdados de tr\u00e1fego que resulta[vam] de comunica\u00e7\u00f5es/conversa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas (n\u00e3o em tempo real) [\u2026] o epicentro normativo [\u2026] [era] a LCDCE e a LC\u00bb 23; e que, em nota de rodap\u00e9, mas com irrecus\u00e1vel significado, se referenciou, em sinal de concord\u00e2ncia, ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 20.5.2015 - Proc. n.\u00ba 648/14.6GCFAR-A.E1, em que se sustentou, entre o mais, que \u00abO regime processual das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas previsto nos artigos 187\u00ba a 190\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal deixou de ser aplic\u00e1vel por extens\u00e3o \u00e0s \"telecomunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas\", \u201ccrimes inform\u00e1ticos\u201d e \"recolha de prova electr\u00f3nica (inform\u00e1tica)\" desde a entrada em vigor da Lei 109/2009, de 15-09 (Lei do Cibercrime) como regime regra\u00bb e que \u00abEsse mesmo regime processual das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas deixara de ser aplic\u00e1vel \u00e0 recolha de prova por \"localiza\u00e7\u00e3o celular conservada\" \u2013 uma forma de \"recolha de prova electr\u00f3nica\" \u2013 desde a entrada em vigor da Lei 32/2008, de 17-07.\u00bb .", 142], ["Ora, vale assim tudo por dizer que, debru\u00e7ando-se sobre factualidade essencialmente id\u00eantica e respondendo (divergentemente) \u00e0 quest\u00e3o similar de saber se \u00e9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade nos termos do art.\u00ba 190\u00ba do CPP, que haja despacho do juiz de instru\u00e7\u00e3o criminal a ordenar a jun\u00e7\u00e3o ao procedimento dos dados de localiza\u00e7\u00e3o celular e de registos da realiza\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas recolhidos ao abrigo da autoriza\u00e7\u00e3o judicial prevista no art.\u00ba 189\u00ba n.\u00ba 2 do CPP, o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido e o Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento n\u00e3o se moveram no mesmo quadro legal, que, recorrendo ambos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais reguladoras dos meios de obten\u00e7\u00e3o de prova escutas telef\u00f3nicas e afins, constantes dos art.os 187\u00ba a 180\u00ba do CPP, o primeiro se valeu, ainda, das, espec\u00edficas, do regime da Lei de Conserva\u00e7\u00e3o de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas \u2013 art.\u00ba 9\u00ba \u2013 e da Lei do Cibercrime \u2013 art.\u00ba 11\u00ba n.\u00ba 2.", 143], ["E tanto basta para que, inverificada a identidade substancial dos respectivos quadros normativos de base, fique irremediavelmente prejudicada a verifica\u00e7\u00e3o do requisito substancial da oposi\u00e7\u00e3o de julgados que haveria de viabilizar a admiss\u00e3o e seguimento do recurso extraordin\u00e1rio para l\u00e1 destes momentos preliminares, por tudo havendo este de ser rejeitado, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art.os 437\u00ba n.os 1 e 3, 440\u00ba n.\u00ba 3 e 441\u00ba n.\u00ba 1 do CPP.", 144], ["Como no imediato e sem necessidade de mais considera\u00e7\u00f5es se vai decidir.", 145], ["Termos em que acordam os ju\u00edzes desta 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em rejeitar o recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia movido pelos recorrentes Pedro Miguel Oliveira Magalh\u00e3es, \"Moreirense Futebol Clube\" e S\u00e9rgio Filipe Grilo das Neves.", 146], ["Custas pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 3 UC's (art.\u00ba 8.\u00ba n.\u00ba 9 do RCP e Tabela III anexa), a cada um.", 147], ["*", 148], ["Digitado e revisto pelo relator (art.\u00ba 94\u00ba n.\u00ba 2 do CPP).", 149], ["*", 150], ["[Nota 1 no original] \u00abAc. STJ de 2-10-2008, processo 08P2484, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt.\u00bb.\u21a9", 151], ["Para tudo, e entre muitos outros, AcSTJ de 12.7.2018 - Proc. n.\u00ba 1059/15.1IDPRT.C1-A.S1, sumariado em www.stj.pt.\u21a9", 152], ["Para tudo, e entre muitos outros, Ac'sSTJ de 10.2.2010 - Proc. n.\u00ba 583/02.0TALRS.C.L1.A.S1, de 19.6.2013 - Proc. n.\u00ba 140/08.8TAGVA.L1-A.S1 \u2013 ambos, in www.stj.pt \u2013 e de 15.3.2018 - Proc. n.\u00ba 319/16.9GBPNF.P1-B.S1.\u21a9", 153], ["Lei da Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Tribunal Constitucional (LTC).\u21a9", 154], ["No sentido da admissibilidade do recurso por ades\u00e3o em processo penal, veja-se Pinto de Albuquerque, in \"Coment\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal\", 4\u00aa ed., p. 1140, cuja li\u00e7\u00e3o se acolhe, n\u00e3o obstante a referencia\u00e7\u00e3o do Autor a redac\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 515\u00ba n.\u00ba 1 al.\u00aa b) do CPP j\u00e1 ao tempo modificada, mas com doutrina que permanece v\u00e1lida.\u21a9", 155], ["[Nota 26 no original] \u00abLei sobre Conserva\u00e7\u00e3o de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas (Lei n\u00ba 32/2008, de 17 de julho).\u00bb.\u21a9", 156], ["[Nota 27 no original] \u00abLei do Cibercrime (Lei n\u00ba 109/2009, de 15 de setembro).\u00bb.\u21a9", 157], ["[Nota 28 no original] \u00abSobre o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, vd. Tiago Caiado Milheiro, \u201cComent\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d, Tomo II (artigos 124\u00ba a 190\u00ba), Almedina, p\u00e1gs. 832 a 841, e tamb\u00e9m Ac. do TRE de 20.01.2015, consult\u00e1vel em www.dgsi.pt processo n\u00ba 648/14.6GCFAR-A.E1.\u00bb.\u21a9", 158], ["Que estabelece que \u00abA obten\u00e7\u00e3o e jun\u00e7\u00e3o aos autos de dados sobre a localiza\u00e7\u00e3o celular ou de registos da realiza\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz, quanto a crimes previstos no n.\u00ba 1 do artigo 187.\u00ba e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas referidas no n.\u00ba 4 do mesmo artigo\u00bb.\u21a9", 159], ["\u00abA intercep\u00e7\u00e3o e a grava\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas s\u00f3 podem ser autorizadas durante o inqu\u00e9rito, se houver raz\u00f5es para crer que a dilig\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instru\u00e7\u00e3o e mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto a crimes: a) Pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o superior, no seu m\u00e1ximo, a 3 anos; [\u2026]\u00bb.\u21a9", 160], ["\u00abA intercep\u00e7\u00e3o e a grava\u00e7\u00e3o previstas nos n\u00fameros anteriores s\u00f3 podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunica\u00e7\u00e3o utilizado, contra: a) Suspeito ou arguido; [\u2026]\u00bb.\u21a9", 161], ["\u00abO \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia criminal referido no n.\u00ba 1 leva ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de 15 em 15 dias a partir do in\u00edcio da primeira intercep\u00e7\u00e3o efectuada no processo, os correspondentes suportes t\u00e9cnicos, bem como os respectivos autos e relat\u00f3rios.\u00bb.\u21a9", 162], ["\u00abO Minist\u00e9rio P\u00fablico leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no n\u00famero anterior no prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito horas.\u00bb.\u21a9", 163], ["\u00abSem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 7 do artigo anterior, o juiz determina a destrui\u00e7\u00e3o imediata dos suportes t\u00e9cnicos e relat\u00f3rios manifestamente estranhos ao processo:", 164], ["a) Que disserem respeito a conversa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o intervenham pessoas referidas no n.\u00ba 4 do artigo anterior;", 165], ["b) Que abranjam mat\u00e9rias cobertas pelo segredo profissional, de funcion\u00e1rio ou de Estado; ou", 166], ["c) Cuja divulga\u00e7\u00e3o possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias; ficando todos os intervenientes vinculados ao dever de segredo relativamente \u00e0s conversa\u00e7\u00f5es de que tenham tomado conhecimento.\u00bb.\u21a9", 167], ["\u00abOs requisitos e condi\u00e7\u00f5es referidos nos artigos 187.\u00ba, 188.\u00ba e 189.\u00ba s\u00e3o estabelecidos sob pena de nulidade.\u00bb.\u21a9", 168], ["\u00abRessalvados os casos previstos na lei, s\u00e3o igualmente nulas, n\u00e3o podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromiss\u00e3o na vida privada, no domic\u00edlio, na correspond\u00eancia ou nas telecomunica\u00e7\u00f5es sem o consentimento do respectivo titular.\u00bb.\u21a9", 169], ["\u00abA Rep\u00fablica Portuguesa \u00e9 um Estado de direito democr\u00e1tico, baseado na soberania popular, no pluralismo de express\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica democr\u00e1ticas, no respeito e na garantia de efectiva\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais e na separa\u00e7\u00e3o e interdepend\u00eancia de poderes, visando a realiza\u00e7\u00e3o da democracia econ\u00f3mica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa\u00bb.\u21a9", 170], ["\u00abA lei s\u00f3 pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, devendo as restri\u00e7\u00f5es limitar-se ao necess\u00e1rio para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.\u00bb.\u21a9", 171], ["\u00abS\u00e3o nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coac\u00e7\u00e3o, ofensa da integridade f\u00edsica ou moral da pessoa, abusiva intromiss\u00e3o na vida privada, no domic\u00edlio, na correspond\u00eancia ou nas telecomunica\u00e7\u00f5es\u00bb.\u21a9", 172], ["Art.\u00ba 1\u00ba n.\u00ba 1 respectivo.\u21a9", 173], ["Art.\u00ba 1\u00ba respectivo.\u21a9", 174], ["\u00ab1 - A transmiss\u00e3o dos dados referentes \u00e0s categorias previstas no artigo 4.\u00ba s\u00f3 pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instru\u00e7\u00e3o, se houver raz\u00f5es para crer que a dilig\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil de obter no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes graves. 2 - A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior s\u00f3 pode ser requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela autoridade de pol\u00edcia criminal competente.", 175], ["3 - S\u00f3 pode ser autorizada a transmiss\u00e3o de dados relativos:", 176], ["a) Ao suspeito ou arguido;", 177], ["b) A pessoa que sirva de intermedi\u00e1rio, relativamente \u00e0 qual haja fundadas raz\u00f5es para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou", 178], ["c) A v\u00edtima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.", 179], ["4 - A decis\u00e3o judicial de transmitir os dados deve respeitar os princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade, designadamente no que se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das categorias de dados a transmitir e das autoridades competentes com acesso aos dados e \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do segredo profissional, nos termos legalmente previstos.", 180], ["[\u2026].\u00bb.\u21a9", 181], ["Sublinhado acrescentado.\u21a9", 182]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 49, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 50, "end": 60, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 61, "end": 145, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 146, "end": 149, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 151, "end": 182, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato, m\u00e3e do menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira, nascido em 23/02/2014, vem atrav\u00e9s de Mandat\u00e1rio, e no \u00e2mbito do Processo de Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o n\u00b0 3253/19.7T8BRR-D, do Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores do Barreiro, J3, da Comarca de Lisboa, no qual foi aplicada provisoriamente e pelo prazo de seis meses a medida de apoio ao menor junto do pai, requerer que seja concedido ao menor a provid\u00eancia de habeas corpus, nos termos do n\u00b0 1, do art. 31\u00ba da CRP, alegando o seguinte (transcri\u00e7\u00e3o)1:", 1], ["\u201cObjecto", 2], ["A presente peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus tem como objecto a medida provis\u00f3ria aplicada, mediante mandados de condu\u00e7\u00e3o, no Processo de Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores do Barreiro, J3.", 3], ["Enquadramento:", 4], ["\"Veio o MP requerer, para al\u00e9m do mais, que o tribunal determine de imediato, a aplica\u00e7\u00e3o da medida de apoio junto do pai ao menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira, a t\u00edtulo cautelar em virtude de o mesmo encontrar-se em risco relativamente \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e equil\u00edbrio emocional, designadamente por estar numa situa\u00e7\u00e3o de abandono escolar por decis\u00e3o da sua progenitora e ao impacto que a viol\u00eancia entre os seus pais acarreta.\"", 5], ["E em consequ\u00eancia,", 6], ["Decidiu a Merit\u00edssima ju\u00edza, no \u00e2mbito do processo de Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o que corre termos pelo ju\u00edzo de fam\u00edlia e menores a seguinte medida provis\u00f3ria:", 7], ["De acordo com o disposto no art 3\u00ba da LPCJP, a interven\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o dos direitos e prote\u00e7\u00e0o da crian\u00e7a c do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua seguran\u00e7a, sa\u00fade, forma\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ac\u00e3o ou omiss\u00e3o de terceiros ou da pr\u00f3pria crian\u00e7a ou do jovem a que aqueles n\u00e3o se oponham de modo adequado a remov\u00ea-lo.", 8], ["Nos termos do art, 37\u00b0 da LPCJP a t\u00edtulo cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas al\u00edneas a)a f)do n\u00b0 l do art\u00b0 35\u00b0 enquanto se procede ao diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do seu encaminhamento subsequente.", 9], ["Ora, resulta claro da factualidade exposta no requerimento inicial, que neste caso torna-se necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria de modo a afastar este risco/perigo a que o menor Gon\u00e7alo se encontra exposto.", 10], ["Tendo presentes as finalidades das medidas (art\" 34\u00b0 da LPCJP) e o acima exposto, e que o pai do menor \u00e9 um pai presente na vida da crian\u00e7a e preocupado com o seu bem-estar, revela-se adequado e proporcional que ao menor suja aplicada a medida de apoio junto do pai.", 11], ["Pelo exposto, ponderando todos os elementos existentes nos autos, principalmente tratando-se de uma crian\u00e7a com sete anos de idade e a gravidade da factualidade sinalizada, com vista a garantir, de imediato, o seu integral desenvolvimento e a sua seguran\u00e7a, decide- se aplicar provisoriamente ao menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira a medida de apoio junto do pai, pelo prazo de seis meses, com vista ao diagn\u00f3stico integral e rigoroso da situa\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do seu projecto de vida.", 12], ["Em face do exposto, e por considerar que a medida provis\u00f3ria tem enquadramento no n.\u00b0 1 do artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa a signat\u00e1ria, progenitora do menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira requerer que seja concedido ao seu filho Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira, crian\u00e7a com 7 anos", 13], ["A provid\u00eancia de hobeas corpus", 14], ["O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:", 15], ["1.\u00b0", 16], ["No dia 15 de Dezembro, pelas 17h, munidos de mandado de condu\u00e7\u00e3o cujo fim se destinava \u00e0 retirada do menor seu filho de casa e sua entrega ao seu pai, sem pr\u00e9vio contacto telef\u00f3nico e na execu\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria para a qual n\u00e3o tiveram em considera\u00e7\u00e3o todos os elementos que comp\u00f5em os 3 apensos que ao processo principal se avolumam e demais medidas instrut\u00f3rias com vista a evitar o abusivo procedimento, entraram em minha casa, 2 senhoras que se apresentaram como t\u00e9cnicas da seguran\u00e7a social, 2 militares da GNR, fardados e um terceiro vestido com roupa civil, cujos nomes n\u00e3o me \u00e9 poss\u00edvel indicar por desconhecer.", 17], ["2.\u00b0", 18], ["Em momento pr\u00e9vio, bateram com bastante for\u00e7a na porta de entrada, deixando muito assustada e em sobressalto uma crian\u00e7a com 7 anos de idade por conta daquele barulho inesperado.", 19], ["3.\u00b0", 20], ["Ap\u00f3s, sem prestar os devidos esclarecimentos e sem representa\u00e7\u00e3o bastante para o procedimento e a pretexto de procurar o Gon\u00e7alo invadiram a minha casa e procuraram por todas as divis\u00f5es, abrindo e procurando em locais imposs\u00edveis para uma crian\u00e7a caber, tais como todos os arm\u00e1rios, debaixo das camas. Dividiram-se e espalharam-se por toda a casa e fizeram arbitrariamente o que bem entenderam.", 21], ["4.\u00b0", 22], ["O Gon\u00e7alo que se encontrava escondido e extremamente assustado ante aquele cen\u00e1rio e apesar de por diversas vezes lhes ter pedido que n\u00e3o o fizessem que eu pr\u00f3pria procuraria o Gon\u00e7alo e falaria antes com ele pois que estava aterrorizado.", 23], ["5.\u00b0", 24], ["Pedi por diversas vezes para n\u00e3o o assustassem, ainda mais com aquele comportamento manifestamente desproporcionado e desnecess\u00e1rio pois que colaborei desde o in\u00edcio.", 25], ["6.\u00b0", 26], ["Mais acresce, que ap\u00f3s as referidas buscas, (efectuadas como se, sem desmerecimento, por um deliquente procurassem), por uma inocente crian\u00e7a com 7 anos encontraram o Gon\u00e7alo, que perante aquela entrada inesperada estava, reitero, muito assustado.", 27], ["7.\u00b0", 28], ["N\u00e3o me deixaram chegar at\u00e9 ele, tendo a pessoa n\u00e3o fardada (que me foi apresentado como comandante), e uma das designadas t\u00e9cnicas abordado o Gon\u00e7alo fazendo-lhe v\u00e1rias quest\u00f5es sem a minha permiss\u00e3o ou colabora\u00e7\u00e3o, enquanto um elemento da GNR fardado vedava a minha passagem. ", 29], ["8.\u00b0", 30], ["Fizeram-no fora do meu alcance de vis\u00e3o embora me tenha sido poss\u00edvel ouvir parcialmente, as respostas do meu filho que gritou por diversas vezes que n\u00e3o queria ir, que estava bem aqui, e que gostava de estar aqui, assim como que tinha aulas em casa, mas foi ainda assim levado.", 31], ["9.\u00b0", 32], ["Insurjo-me contra a forma e actua\u00e7\u00e3o, desde logo, poderiam ter efectuado um contacto pr\u00e9vio e informado de forma clara que estavam \u00e0 porta e aguardavam que a abrisse por forma a evitar assustar a crian\u00e7a, mas tamb\u00e9m quanto aos moldes em que foi efectuada, em claro abuso do poder.", 33], ["10.\u00b0", 34], ["Insurjo-me contra a pr\u00f3pria medida provis\u00f3ria em si (violadora dos mais elementares direitos humanos da crian\u00e7a com apenas 7 anos de idade) sob o pretexto da sua protec\u00e7\u00e3o, quando acontece, que este se encontra como sempre bem aos cuidados da m\u00e3e.", 35], ["11.\u00b0", 36], ["Medida provis\u00f3ria esta que assenta em factos gen\u00e9ricos e imprecisos que para a gravidade da conduta (condu\u00e7\u00e3o de um menor com cruel tratamento f\u00edsico e psicol\u00f3gico e separa\u00e7\u00e3o da figura materna sempre presente e securizante) utilizada de \u00e2nimo leve mediante emiss\u00e3o do mandados, quando a motiva\u00e7\u00e3o que a promove n\u00e3o revestem por si justifica\u00e7\u00e3o suficiente para o abuso de poder exercido (tanto por parte do tribunal que a ordenou como por parte dos agentes que cumpriram a ordem), pois que na realidade o meu filho frequenta o 2\u00b0 ano do ensino b\u00e1sico em regime de ensino dom\u00e9stico em conformidade com o Dec-Lei 70/2021, de 3 de Agosto, e n\u00e3o se encontra de modo algum em situa\u00e7\u00e3o de risco relativamente \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a ou equil\u00edbrio emocional.", 37], ["Em todo o modo,", 38], ["12.\u00b0", 39], ["N\u00e3o foram verificadas todas as circunst\u00e2ncias no seu todo, por falta de averigua\u00e7\u00e3o oficiosa do pr\u00f3prio tribunal conforme lhe competia tendo em vista a salvaguarda dos direitos da crian\u00e7a que tanto proclama promover.", 40], ["13.\u00b0", 41], ["Assim como foi vedado \u00e0 m\u00e3e o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, o qual sopesando os factos alegados e ponderadas as circunst\u00e2ncias das consequ\u00eancias da adop\u00e7\u00e3o de uma medida t\u00e3o gravosa, impunha-se em momento pr\u00e9vio, ao decretamento daquela medida, requerer a progenitora m\u00e3e, respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o do menor, mais informa\u00e7\u00f5es, tendo em vista uma ponderada e justa decis\u00e3o.", 42], ["Ademais,", 43], ["14.\u00b0", 44], ["Certo \u00e9 que as f\u00e9rias escolares iniciaram, precisamente no dia 17.12.2021, pelo que nesta vertente n\u00e3o se verifica a partir desta data o absentismo invocado para a aplica\u00e7\u00e3o da medida, o que afasta o procedimento, uma vez que o per\u00edodo lectivo apenas inicia no pr\u00f3ximo dia 10 de Janeiro de 2022 (volvendo at\u00e9 a esta data mais de 20 dias).", 45], ["15.\u00b0", 46], ["Neste contexto e sem necessidade do procedimento adoptado a progenitora teria prazo para apresentar justifica\u00e7\u00e3o em conformidade para a aus\u00eancia presencial do Gon\u00e7alo na escola, que na realidade n\u00e3o se encontra em abandono escolar mas sim em regime dom\u00e9stico, de acordo com o Dec-Lei 70/2021, de 3 de agosto, bastando para o efeito formalizar esta situa\u00e7\u00e3o o que n\u00e3o efectuou por conta da falta de resposta da DGESTE.", 47], ["16.\u00b0", 48], ["Tendo no entanto, mediante resposta daquela entidade, formalizado o pedido aguardando resposta por parte do estabelecimento de ensino.", 49], ["17.\u00b0", 50], ["Para o efeito bastaria uma simples notifica\u00e7\u00e3o por parte daquele tribunal a requerer tal informa\u00e7\u00e3o ou em todo o modo oficiosamente requerida pelo tribunal e facultada pelo agrupamento de escolas que acompanha o processo de inscri\u00e7\u00e3o ab initio.", 51], ["Posto isto,", 52], ["18.\u00b0", 53], ["Certo \u00e9, que escudando-se naquela ordem judicial causaram medo e inquieta\u00e7\u00e3o e um dano irrepar\u00e1vel para toda a vida, colocando em causa a pr\u00f3pria seguran\u00e7a f\u00edsica da crian\u00e7a que perante todo aquele aparato poderia ter adoptado algum comportamento que comprometesse gravemente a sua sa\u00fade f\u00edsica.", 54], ["19.\u00b0", 55], ["Exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, a todos os n\u00edveis, quando o mais o pa\u00eds atravessa uma nova vaga de covid 19, em face do estado da pandemia, que tem afectado em particular crian\u00e7as na idade do Gon\u00e7alo, com consequ\u00eancias muito nefastas.", 56], ["20.\u00b0", 57], ["Mas mais, corre ainda termos um processo de incumprimento que ainda n\u00e3o est\u00e1 findo e cujo recurso aguarda admiss\u00e3o, sem sequer que o seu efeito haja ainda sido fixado.", 58], ["21.\u00b0", 59], ["Corre ainda em simult\u00e2neo um processo de altera\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, no qual, esteve agendada uma audi\u00e7\u00e3o de menor \u00e0 qual me opus, (mediante requerimento feito juntar aos autos, juntamente com pedido de apoio judici\u00e1rio para nomea\u00e7\u00e3o de patrono e pagamento da taxa de justi\u00e7a e demais encargos com o processo) para al\u00e9m do mais, por raz\u00f5es sanit\u00e1rias, e por considerar que o sentido do despacho seria em muito prejudicial ao Gon\u00e7alo, sempre em prol da salvaguarda dos interesses do Gon\u00e7alo e ao qual n\u00e3o obtive qualquer resposta.", 60], ["22.\u00b0", 61], ["Neste momento, n\u00e3o sei onde est\u00e1 o meu filho e em que condi\u00e7\u00f5es se encontra, tanto f\u00edsicas, como psicol\u00f3gicas, (justifica\u00e7\u00e3o que motivou o incumprimento e que jamais chegou a ter resposta por parte do pai e que ora culmina com a arbitr\u00e1ria decis\u00e3o provis\u00f3ria que se exp\u00f5e).", 62], ["23.\u00b0", 63], ["Perante a informa\u00e7\u00e3o e a minha posi\u00e7\u00e3o, constante nos processos que correm em paralelo com este processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se vislumbra motivo que justifique a aplica\u00e7\u00e3o da medida determinada que limitou a liberdade da signat\u00e1ria e do seu a filho assim como afectou a dignidade de ambos e reitera-se que prejudicou muito, e de forma irrepar\u00e1vel, o seu filho.", 64], ["24.\u00b0", 65], ["Na verdade, o preju\u00edzo que desta medida resultou excedeu, consideravelmente, o dano que com ela se pretendia evitar.", 66], ["25.\u00b0", 67], ["A final, e ap\u00f3s o aparato descrito, tiraram fotografias \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, sem a minha autoriza\u00e7\u00e3o, desconhecendo-se para que efeito nem a que prop\u00f3sito, n\u00e3o resultando sequer de tal medida provis\u00f3ria tal autoriza\u00e7\u00e3o.", 68], ["26.\u00b0", 69], ["Mas o abuso de poder n\u00e3o ficou por aqui. A ora signat\u00e1ria \u00e9 advogada, como a Merit\u00edssima Juiz, que determinou o mandato de condu\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0s buscas e \u00e0s fotografias do domic\u00edlio da ora signat\u00e1ria, bem o sabe. Consequentemente, o cumprimento do mandado nunca poderia decorrer da forma como decorreu e acima descrito.", 70], ["27.\u00b0", 71], ["Determina o n.\u00b0 5 do art\u00b0 177.\u00b0 do C\u00f3digo do Processo Penal que tratando-se de busca em escrit\u00f3rio de advogado (...), ela \u00e9, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados (.. .), para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.", 72], ["28.\u00b0", 73], ["Ora a Merit\u00edssima Juiz n\u00e3o se dignou a presidir \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do seu mandado que deu origem \u00e0s buscas efectuadas na casa da signat\u00e1ria, muito menos aviou previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados.", 74], ["29.\u00b0", 75], ["Donde resulta que a busca para encontrar o menor e a subtrac\u00e7\u00e3o deste da casa da m\u00e3e, ora signat\u00e1ria, \u00e9 nula. Pelo que, tamb\u00e9m no que a este aspecto concerne, deve ser revertida o efeito do mandado judicial e o menor devolvido \u00e0 m\u00e3e. Sendo o mandado nulo, \u00e9 inexistente. Consequentemente os seus efeitos s\u00e3o abusivos e destitu\u00eddos de legitimidade.", 76], ["30.\u00b0", 77], ["Por todo o exposto, e por considerar a signat\u00e1ria que foram violados os mais elementares direitos, mormente os do Gon\u00e7alo, crian\u00e7a com 7 anos de idade que se viu abruptamente afastado da resid\u00eancia habitual e permanente e da sua figura materna, sempre presente e securizante, sem justifica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel e poss\u00edvel, e devassado enquanto ser e cuja personalidade est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o. Acarretando a medida decretada maior preju\u00edzo do que os factos ali alegados naquele arrazoado que o motivaram.", 78], ["31.\u00b0", 79], ["Extravasou a medida cautelar invocada a pr\u00f3pria lei porquanto, determina aquela que, a conceder, existindo motivo para aplicar medida de apoio, estas dever\u00e3o ser executadas no meio natural de vida (do menor, leia-se na resid\u00eancia da signat\u00e1ria e m\u00e3e, figura sempre presente, diligente e securizante) em conformidade com o artigo 2.\u00b0, 3.\u00b0 e 4.\u00b0 n.\u00b0l a), do Decreto-Lei n.\u00b0 12/2008 de 17 de Janeiro, que estabelece o Regime de Execu\u00e7\u00e3o das medidas de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens em perigo.", 80], ["32.\u00b0", 81], ["N\u00e3o existe qualquer motiva\u00e7\u00e3o, ainda que indici\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o de uma medida que afasta da figura materna (com a qual vive desde sempre, sem a presen\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o da figura paterna) o seu filho com 7 anos de idade, e que se encontrava antes da medida provis\u00f3ria que a determinou, com excelente desenvolvimento aos mais diversos n\u00edveis.", 82], ["33.\u00b0", 83], ["Com as din\u00e2micas quotidianas que se mostram institu\u00eddas com a m\u00e3e, o Gon\u00e7alo tem sido uma crian\u00e7a feliz, saud\u00e1vel, en\u00e9rgica, muito alegre, curiosa, soci\u00e1vel, meiga e afectiva. ", 84], ["34.\u00b0", 85], ["Deste modo sufragamos do entendimento vertido no Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferido a 18 de Janeiro de 2017, aqui aplic\u00e1vel com as devidas e necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es ao caso em concreto, por considerar que tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o de medida de protec\u00e7\u00e3o determinada com a actua\u00e7\u00e3o descrita procederam a aut\u00eantica \"deten\u00e7\u00e3o\" de uma crian\u00e7a, equiparando-se-lhe o procedimento adoptado para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da garantia constitucional de habeas corpus. Onde se l\u00ea:", 86], ["\"N\u00e3o obstante a medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o prevista no art. 35. \u00b0, n.\" 1, al. j), da LPCJP, ter por finalidade o afastamento do perigo em que a crian\u00e7a se encontra e proporcionar-lhe as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao seu bem estar e desenvolvimento integral, ela n\u00e3o deixa de traduzir uma restri\u00e7\u00e3o de liberdade e, nessa medida, mesmo que n\u00e3o caiba nos conceitos de \"deten\u00e7\u00e3o\" e de \"pris\u00e3o\" a que aludem os arts. 220.\" e 222.\" do CPP, configura uma priva\u00e7\u00e3o da liberdade merecedora da prote\u00e7\u00e3o legal concedida pela provid\u00eancia extraordin\u00e1ria de \"habeas corpus\", sob pena das ilegais situa\u00e7\u00f5es de excesso da sua dura\u00e7\u00e3o, por decurso do seu prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o (6 meses) ou por omiss\u00e3o de revis\u00e3o (findos os 3 meses), ficarem desigualmente protegidas em rela\u00e7\u00e3o aos casos de deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o ilegais.", 87], ["II - Dai que, embora o CPP, nos seus arts. 220.\" e 222. \u00b0, n.\" 1, preveja apenas a medida de habeas corpus para a deten\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o ilegais, atenta a filosofia subjacente a estas normas, tem-se por adequado aplicar, ao abrigo do disposto no art. 4.\" do CPP e por analogia, o regime do \"habeas corpus\" previsto no atado art. 222.\" ao caso dos autos, ou seja, \u00e0 medida de provis\u00f3ria de acolhimento residencial do menor, sob pena de situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas gomarem de tratamento injustificadamente dissemelhante, com a consequente viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade consagrado no art. 13.\" da CRP.\"", 88], ["35.\u00b0", 89], ["Nesta acep\u00e7\u00e3o, relevando as caracter\u00edsticas do caso concreto, e tendo em considera\u00e7\u00e3o que o pedido de habeas corpus n\u00e3o se destina a analisar o m\u00e9rito da decis\u00e3o de escolha e aplica\u00e7\u00e3o da medida em causa, mas apenas a verificar se estamos, perante uma situa\u00e7\u00e3o equipar\u00e1vel a deten\u00e7\u00e3o, e, em caso afirmativo, se a deten\u00e7\u00e3o se revela ilegal.", 90], ["36.\u00b0", 91], ["Assim cumprindo desde logo referir que s\u00e3o absolutamente irrelevantes a diferente natureza ou finalidade da medida de promo\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o em causa, relevando antes o resultado que a mesma determina em termos de restri\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias, a qual, tal como resulta do disposto no artigo 18.\u00b0 da CRP, s\u00f3 \u00e9 permitida nos casos expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 92], ["37.\u00b0", 93], ["Pelo que, a medida provis\u00f3ria de entrega do Gon\u00e7alo ao pai, prevista no artigo 35 n.\u00b0 1 a) da LPCJP est\u00e1 sob tutela constitucional.", 94], ["38.\u00b0", 95], ["Com aplica\u00e7\u00e3o ao caso em apre\u00e7o os direitos constitucionalmente consagrados nos artigos 25\u00b0, n.\u00b01 do artigo 26, e n.\u00b0 1 do artigo 27, todos da CRP.", 96], ["39.\u00b0", 97], ["Acresce ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa faz a recep\u00e7\u00e3o material da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, por via do art.\u00b0 16.\u00b0 n.\u00b0 2. E nesta declara\u00e7\u00e3o. E no art.\u00b0 9.\u00b0 da Declara\u00e7\u00e3o, ningu\u00e9m, consequentemente tamb\u00e9m uma crian\u00e7a, pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. E como acima j\u00e1 ficou demonstrado, n\u00e3o s\u00f3 a decis\u00e3o judicial foi arbitr\u00e1ria, como tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o do mandado foi ilegal. Consequentemente, estamos no reino do abuso e da arbitrariedade.", 98], ["40.\u00b0", 99], ["Mas dos tratados internacionais a que o Estado portugu\u00eas se obrigou, resulta mais. H\u00e1 o velho princ\u00edpio do direito, muito conhecido e invocado no \u00e2mbito do direito internacional p\u00fablico \u2014pacta sunt servanda. E invoco este princ\u00edpio. Se o Estado portugu\u00eas se obrigou com as normas e tratado internacionais das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a aderir a esta organiza\u00e7\u00e3o internacional, ent\u00e3o cumpra-os. Cumpra os tratados a que se obrigou, mesmo por interm\u00e9dio dos seus tribunais. Pois a isso est\u00e3o tamb\u00e9m os tribunais obrigados. Assim o disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, no seu art.\u00b0 8.\u00b0 que determina nos seus n.\u00b0s 1, 2 e 3 o que seguidamente se aduz:", 100], ["1. As normas e os princ\u00edpios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito portugu\u00eas.", 101], ["2. As normas constantes de conven\u00e7\u00f5es internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugu\u00eas.", 102], ["3. As normas emanadas dos \u00f3rg\u00e3os competentes das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.", 103], ["41.\u00b0", 104], ["E assim \u00e9 com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a, proclamada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas n.\u00b0 1368 (XTV), de 20 de Novembro de 1959. No Pre\u00e2mbulo desta carta, hoje fonte de direito internacional, l\u00ea.se que", 105], ["a crian\u00e7a, por motivo da sua falta de maturidade f\u00edsica e intelectual, tem necessidade uma protec\u00e7\u00e3o e cuidados especiais, nomeadamente de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada, tanto antes como depois do nascimento; Considerando que a necessidade de tal protec\u00e7\u00e3o foi proclamada na Declara\u00e7\u00e3o de Genebra dos Direitos da Crian\u00e7a de 1924 e reconhecida na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e nos estatutos de organismos especializados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais preocupadas com o bem-estar das crian\u00e7as; Considerando que a Humanidade deve \u00e0 crian\u00e7a o melhor que tem para dar, A Assembleia Geral Proclama esta Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a com vista a uma inf\u00e2ncia feliz e ao gozo, para bem da crian\u00e7a e da sociedade, dos direitos e liberdades aqui estabelecidos e com vista a chamar a aten\u00e7\u00e3o dos pais, enquanto homens e mulheres, das organiza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, autoridades locais e Governos nacionais, para o reconhecimento dos direitos e para a necessidade de se empenharem na respectiva aplica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de medidas legislativas ou outras progressivamente tomadas.", 106], ["42.\u00b0 Este diploma de direito internacional estrutura-se em princ\u00edpios. E o Princ\u00edpio VI determina, claramente, que salvo em circunst\u00e2ncias excepcionais, a crian\u00e7a de tenra idade n\u00e3o deve ser separada da sua m\u00e3e.", 107], ["43.\u00b0", 108], ["E n\u00e3o h\u00e1, como se demonstrou, neste caso circunst\u00e2ncias excepcionais para a decis\u00e3o judicial abusiva e arbitr\u00e1ria de que o meu filho e eu estamos a ser v\u00edtimas.", 109], ["44.\u00b0", 110], ["Consideramos que a provid\u00eancia de habeas corpus \u00e9 extens\u00edvel, aos casos de aplica\u00e7\u00e3o dessa medida, relevando para a conclus\u00e3o, principalmente os efeitos da mesma, relevando para o caso concreto o resultado que a aplica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria em an\u00e1lise comporta em termos de restri\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias pois que \u00e9 equiparada a um verdadeiro caso de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da garantia de liberdade.", 111], ["45.\u00b0", 112], ["Com a conduta descrita aqueles elementos, representantes de um estado de direito restringiram direitos, a liberdade e garantias do seu filho Gon\u00e7alo cuja priva\u00e7\u00e3o \u00e9 merecedora da protec\u00e7\u00e3o legal concedida pela provid\u00eancia extraordin\u00e1ria de habeas corpus.", 113], ["Em face do enquadramento expendido, traduzindo a medida enunciada uma verdadeira restri\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias do seu filho e por conta da viola\u00e7\u00e3o da lei que a rege, que em todo merece a protec\u00e7\u00e3o legal concedida pela provid\u00eancia de habeas corpus, requer-se a V. Exa., que (no interesse do menor, privado do contacto com a progenitora m\u00e3e, desde o dia 15 de Dezembro 2021, figura permanentemente presente e securizante) nos termos do n.\u00b0l do artigo 31 da CRP, se digne declarar ilegal a medida provis\u00f3ria aplicada revertendo-a e ordenando a entrega imediata do seu filho Gon\u00e7alo \u00e0 progenitora m\u00e3e.", 114], ["Esperam de V. Ex.a deferimento\u201d", 115], ["2. A Sra. Ju\u00edza, junto do Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores do Barreiro - Juiz 3, da Comarca de Lisboa, lavrou o seguinte despacho/informa\u00e7\u00e3o, em 23/12/2021, no Proc. n\u00ba 3253/19.7T8BRR-D, nos termos do art. 223\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Penal (transcri\u00e7\u00e3o)2:", 116], ["\u201cConsigno que o menor se encontra junto do pai, por lhe ter sido aplicada uma medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de apoio junto do pai, pelo prazo de 6 meses.", 117], ["Crie o competente apenso de Habeas Corpus, como determinado no of\u00edcio que antecede, juntando-lhe c\u00f3pia integral do presente apenso D e, ap\u00f3s, remeta-o ao Venerando Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Magistratura \u201c", 118], ["Convocados os Ju\u00edzes da Sec\u00e7\u00e3o Criminal em turno deste Supremo Tribunal, notificado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, e o Mandat\u00e1rio da requerente, teve lugar a audi\u00eancia, nos termos dos arts. 223\u00b0, n\u00b0 2, e 435\u00b0, ambos do Cod. Proc. Penal.", 119], ["Do requerimento inicial, do despacho/informa\u00e7\u00e3o prestada nos termos do art. 223\u00b0 do Cod. Proc. Penal, e dos elementos juntos ao processo, destacam-se, com utilidade para o julgamento da presente provid\u00eancia, os seguintes factos:", 120], ["- Em 10/12/2021, o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto da 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o - Seixal - Viol\u00eancia Dom\u00e9stica - N\u00facleo Fam\u00edlia e Crian\u00e7as, do DIAP Regional de Lisboa, requereu o Processo Judicial de Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira, ao abrigo do disposto nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, n\u00ba 1, e n\u00ba 2, als. b), c), e f), 34\u00ba, n\u00ba 5, als. a), e b), 72\u00ba, n\u00ba 2, e 105\u00ba, n\u00ba 1, todos da Lei n\u00ba 147/99, de 01/09, Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n\u00ba 147/99, de 1/09, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 214/2015, de 08/09,3 e a aplica\u00e7\u00e3o imediata da medida cautelar de apoio junto do pai, nos termos dos arts. 35\u00ba e 37\u00ba da citada LPCJP, na sequ\u00eancia de v\u00e1rias queixas-crime apresentadas pelo pai do menor contra a requerente Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato, designadamente por incumprimento por parte desta do regime de visitas estipulado no Acordo ao Exerc\u00edcio das Responsabilidades Parentais, e na sequ\u00eancia de uma denuncia igualmente por este apresentada, em 18/06/2021, junto da CPCJ do Montijo4 ;", 121], ["- Em 15/12/2021, a Sra. Ju\u00edza, junto do Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores do Barreiro - Juiz 3, da Comarca de Lisboa, proferiu decis\u00e3o, no \u00e2mbito do Processo de Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o5 nos seguintes termos: (transcri\u00e7\u00e3o)", 122], ["Da medida provis\u00f3ria:", 123], ["Veio o M.P. requerer, para al\u00e9m do mais, que o tribunal determine, de imediato, a aplica\u00e7\u00e3o da medida de apoio junto do pai ao menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira a t\u00edtulo cautelar em virtude de o mesmo encontrar-se em risco relativamente \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e equil\u00edbrio emocional, designadamente, por estar numa situa\u00e7\u00e3o de abandono escolar por decis\u00e3o da sua progenitora e ao impacto que a viol\u00eancia entre os seus pais acarreta para a crian\u00e7a.", 124], ["Factualidade a considerar:", 125], ["Considero indiciariamente assente, face \u00e0 prova documental produzida e a constante dos autos principais e do apenso B:", 126], ["1- O menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira nasceu no dia 23.02.2014 e \u00e9 filho de Nelson Pimenta Vieira e de Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato", 127], ["2- A m\u00e3e do menor exerce a profiss\u00e3o de Advogada.", 128], ["3- O pai do menor \u00e9 Sargento na Marinha e actualmente d\u00e1 forma\u00e7\u00e3o na Escola de Fuzileiros.", 129], ["4- Os pais do menor foram casados entre si tendo-se separado no segundo semestre do ano de 2018.", 130], ["5- Por acordo alcan\u00e7ado no \u00e2mbito do processo de div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento que correu termos, em Janeiro de 2019, na Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Alcochete, ficou fixado, para al\u00e9m do mais, que o pai poderia estar com o filho em fins-de-semana alternados, desde as 10H00 de S\u00e1bado at\u00e9 segunda de manh\u00e3, entregando-o no estabelecimento de ensino e, ainda, num dia de semana desde o final das actividades lectivas, indo busc\u00e1-lo \u00e0 escola at\u00e9 \u00e0s 18H30 e entregando-o na escola no dia seguinte de manh\u00e3; que nas f\u00e9rias de ver\u00e3o o pai poderia estar com o filho durante 7 dias consecutivos, cabendo-lhe ainda metade dos per\u00edodos de f\u00e9rias escolares da P\u00e1scoa, Natal e Carnaval; que os dias festivos seriam passados alternadamente com cada um dos progenitores, nomeadamente, a v\u00e9spera de Natal, o dia de Natal, a v\u00e9spera de Ano Novo, o dia de Ano Novo, a P\u00e1scoa e o Carnaval; a reparti\u00e7\u00e3o dos feriados e do anivers\u00e1rio do menor, devendo ainda passar com a progenitora o dia do seu anivers\u00e1rio, o dia da m\u00e3e e o anivers\u00e1rio dos av\u00f3s maternos, com o progenitor o dia do anivers\u00e1rio deste, o dia do pai e o anivers\u00e1rio dos av\u00f3s paternos.", 131], ["6- A partir do m\u00eas de Dezembro de 2019 a progenitora deixou de viabilizar a entrega da crian\u00e7a ao progenitor nos termos fixados para os conv\u00edvios e mencionados em 5),", 132], ["7- Tendo a progenitora identificado como factor para obstaculizar a pernoita do menor com o pai, a circunst\u00e2ncia de, tendo este iniciado uma nova rela\u00e7\u00e3o, e o menor passado a privar com a nova companheira do pai durante alguns dos fins-de-semana estipulados, tal situa\u00e7\u00e3o, comportar na sua \u00f3ptica, uma \"altera\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica familiar da crian\u00e7a e poder afect\u00e1-lo\",", 133], ["8- E referindo ser essencial para que tais contactos pudessem ter sequ\u00eancia, um acompanhamento na vertente de psicologia.", 134], ["9- A justifica\u00e7\u00e3o mencionada em 7) foi transmitida ao progenitor da crian\u00e7a e invocada pela progenitora no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito que corre termos com o NUIPC 259/20.7GBMTJ.", 135], ["10- O inqu\u00e9rito mencionado em 9) foi instaurado na sequ\u00eancia de queixa apresentada pelo progenitor da crian\u00e7a, em 29.05.2020, no Posto da GNR do Montijo, alegando que desde Dezembro de 2019, contrariando o estipulado em sede de regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, a progenitora deixou de lhe entregar o menor, s\u00f3 lhe tendo permitido estar com o filho um dia de s\u00e1bado ou domingo no per\u00edodo compreendido entre 01.01.2021 e 12.03.2021.", 136], ["11- Para al\u00e9m disso, o progenitor fez men\u00e7\u00e3o que j\u00e1 antes havia deduzido incidente de incumprimento que constitui os autos principais.", 137], ["12- No \u00e2mbito dos autos mencionados em 11), foi proferida decis\u00e3o que condenou a progenitora no incumprimento, decis\u00e3o essa n\u00e3o transitada em julgado.", 138], ["13- No inqu\u00e9rito mencionado em 9), o progenitor, em Julho de 2021, identificou, cerca de 18 meses decorridos desde o inicio da obstaculiza\u00e7\u00e3o dos contactos, um vasto conjunto de datas em que se viu impedido de estar com o menor.", 139], ["14- Em 18 de Junho de 2021 os pais do Gon\u00e7alo protagonizaram um epis\u00f3dio de conflito que, por ter sido vivenciado directamente pela crian\u00e7a, motivou a interven\u00e7\u00e3o da GNR do Montijo,", 140], ["15- E levou a que esta entidade policial sinalizasse a sua interven\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Montijo.", 141], ["16- A sinaliza\u00e7\u00e3o feita pela GNR \u00e0 CPCJ, teve lugar no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito com o NU1PC 352/21.9GBMTJ, na sequ\u00eancia do progenitor da crian\u00e7a, \u00e0 hora do jantar do dia 18 de Junho de 2021, ter entrado na resid\u00eancia da ex-companheira sem o consentimento pr\u00e9vio desta, situa\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 deixado o Gon\u00e7alo sobressaltado e assustado, gerando-se ent\u00e3o uma discuss\u00e3o entre os pais com ofensas verbais.", 142], ["17- Tal sinaliza\u00e7\u00e3o foi feita no contexto do inqu\u00e9rito com o NUIPC 352/21.9GBMTJ, que engloba duas outras anteriores den\u00fancias envolvendo os pais da crian\u00e7a por factos com esta relacionados.", 143], ["18- Uma dessas den\u00fancias deu origem ao referido inqu\u00e9rito com o NUIPC 259/20.7GBMTJ e a outra, o inqu\u00e9rito com o NUIPC 464/20.6GCMTR.", 144], ["19- Neste \u00faltimo, a GNR do Montijo fez saber que no dia 21 de Setembro de 2020, junto \u00e0 EB1 - Novos Trilhos, Escola frequentada pelo menor, lhe foi participado que os progenitores do Gon\u00e7alo ter-se-iam envolvido em conflito f\u00edsico, com agress\u00e3o e troca de insultos.", 145], ["20- Na sequ\u00eancia da sinaliza\u00e7\u00e3o feita em 18 de Junho de 2021, foi aberto a favor da crian\u00e7a o processo n\u00b0 1.89/21. - 2021020493 na CPCJ Montijo.", 146], ["21- No \u00e2mbito da interven\u00e7\u00e3o da CPCJ do Montijo o progenitor da crian\u00e7a dirigiu uma exposi\u00e7\u00e3o a esta entidade onde, a par das queixas relacionadas com a priva\u00e7\u00e3o de contactos com o menor, identificou uma serie de factos que indiciam que a crian\u00e7a viv\u00eancia uma situa\u00e7\u00e3o de \"risco\" em virtude de estar sujeito a uma protec\u00e7\u00e3o excessiva por parte da m\u00e3e, a qual lhe limitar\u00e1 os contactos com outras crian\u00e7as e adultos.", 147], ["22- E informa que os vizinhos lhe reportaram que a crian\u00e7a \u00e9 impedida pela m\u00e3e de brincar com outras crian\u00e7as e que frequentemente \u00e9 vista a esconder-se atr\u00e1s das pernas da m\u00e3e, fixando os olhos no ch\u00e3o, quando em encontros fortuitos com terceiros.", 148], ["23- Por outro lado, o progenitor informou que o menor n\u00e3o frequenta a escola desde o in\u00edcio do corrente ano lectivo, no passado m\u00eas de Setembro, e que a progenitora decidiu mudar o menor da escola que este frequentou no ano lectivo de 2020/2021 depois de, no primeiro semestre de 2021, o pai ter mantido alguns contactos com o filho junto \u00e0s instala\u00e7\u00f5es daquele estabelecimento de ensino.", 149], ["24- O menor encontra-se matriculado na turma AE 2A, na Escola B\u00e1sica do Alto Estanqueiro, no ano lectivo de 2021 /2022, mas n\u00e3o teve, desde Setembro do corrente ano, qualquer presen\u00e7a na Escola, estando oficialmente, em Situa\u00e7\u00e3o de abandono escolar.", 150], ["25- Na exposi\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 CPCJ, o progenitor do menor solicitou que a progenitora do menor e este fossem avaliados e, primacialmente, ouvidos.", 151], ["26- Nos autos de altera\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais que constitui o apenso B, o tribunal entendeu ser essencial para a defini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do menor a sua audi\u00e7\u00e3o, tendo para esse efeito sido agendado o passado dia 9 de Dezembro de 2021, pelas 11H00, com a presen\u00e7a de t\u00e9cnico especializado do ISS para acompanhar o menor.", 152], ["27- A dilig\u00eancia mencionada em 26) n\u00e3o se concretizou em virtude da progenitora n\u00e3o ter feito comparecer o menor em tribunal.", 153], ["28- Na sequ\u00eancia do agendamento da dilig\u00eancia mencionada em 26), a progenitora informou a Senhora T\u00e9cnica da Seguran\u00e7a Social que previamente a contactou para o efeito, que n\u00e3o concordava com a audi\u00e7\u00e3o do menor e que se opunha \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia por n\u00e3o considerar o Tribunal um local seguro, fruto da situa\u00e7\u00e3o pand\u00e9mica.", 154], ["29- No \u00e2mbito do incidente de incumprimento mencionado em 11), frustrou-se a realiza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio social por parte do ISS com a participa\u00e7\u00e3o de ambos os progenitores em virtude da progenitora ter-se mostrado indispon\u00edvel para comparecer \u00e0s entrevistas.", 155], ["30- O progenitor da crian\u00e7a veio, entretanto, a recusar o consentimento para a interven\u00e7\u00e3o da CPCJ.", 156], ["De acordo com o disposto no art. 3\u00ba da LPCJP, a interven\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o dos direitos e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua seguran\u00e7a, sa\u00fade, forma\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de terceiros ou da pr\u00f3pria crian\u00e7a ou do jovem a que aqueles n\u00e3o se oponham de modo adequado a remov\u00ea-lo.", 157], ["Nos termos do art. 37\u00b0 da LPCJP a t\u00edtulo cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas al\u00edneas a) a f) do n\u00b0 1 do art\u00b0 35\u00b0 enquanto se procede ao diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do seu encaminhamento subsequente.", 158], ["Ora, resulta claro da factualidade exposta no requerimento inicial, que neste caso torna-se necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria de modo a afastar este risco/perigo a que o menor Gon\u00e7alo se encontra exposto.", 159], ["Tendo presentes as finalidades das medidas (art\u00b0 34\u00b0 da LPCJP) e o acima exposto, e que o pai do menor \u00e9 um pai presente na vida da crian\u00e7a e preocupado com o seu bem-estar, revela-se adequado e proporcional que ao menor seja aplicada a medida de apoio junto do pai.", 160], ["Pelo exposto, ponderando todos os elementos existentes nos autos, principalmente tratando-se de uma crian\u00e7a com sete anos de idade e a gravidade da factualidade sinalizada, com vista a garantir, de imediato, o seu integral desenvolvimento e a sua seguran\u00e7a, decide-se aplicar provisoriamente ao menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira a medida de apoio junto do pai, pelo prazo de seis meses, com vista ao diagn\u00f3stico integral e rigoroso da situa\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do seu projecto de vida.", 161], ["Face \u00e0 factualidade indiciariamente assente \u00e9 previs\u00edvel a exist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da medida cautelar agora aplicada ao menor por parte da sua progenitora, pelo que, determina-se, de imediato, a emiss\u00e3o dos competentes mandados com vista \u00e0 entrega do menor ao pai, se necess\u00e1rio, com recurso a arrombamento, solicitando-se, ainda, a presen\u00e7a de um T\u00e9cnico do ISS para acompanhar a referida dilig\u00eancia.", 162], ["Notifique, sendo a progenitora do menor depois da execu\u00e7\u00e3o da medida cautelar.", 163], ["Comunique (\u2026)\u201d.", 164], ["Aprecia\u00e7\u00e3o", 165], ["O art. 27\u00ba n\u00ba 1, e n\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP), sob a ep\u00edgrafe \u201cdireito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a\u201d, refere que: \u201ctodos t\u00eam direito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a\u201d e que \u201cningu\u00e9m pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a n\u00e3o ser em consequ\u00eancia de senten\u00e7a judicial condenat\u00f3ria pela pr\u00e1tica de acto punido por lei com pena de pris\u00e3o\u201d.", 166], ["A provid\u00eancia de habeas corpus tem tutela constitucional no art.\u00b0 31\u00b0 da CRP, quando disp\u00f5e que \u201chaver\u00e1 habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o ilegal, a requerer perante o tribunal competente\u201d.", 167], ["Na express\u00e3o de Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, Anotada, I, p\u00e1g. 508) esta medida \"consiste essencialmente numa provid\u00eancia expedita contra a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito \u00e0 liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos art.\u00b0s 27.\u00b0 e 28.\u00b0 (...). Sendo o \u00fanico caso de garantia espec\u00edfica e extraordin\u00e1ria constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial import\u00e2ncia constitucional do direito \u00e0 liberdade\".", 168], ["A provid\u00eancia excepcional do habeas corpus, tal como expressamente o art. 31\u00ba, n\u00ba 2, da CRP a qualifica, constitui um mecanismo expedito que tem por objectivo p\u00f4r termo imediato \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o manifestamente ilegais, sendo que a ilegalidade da pris\u00e3o tem de ser manifesta, ostensiva, grosseira, inequ\u00edvoca, e tem de ser verific\u00e1vel directamente a partir dos factos documentados no respectivo processo.", 169], ["Estamos perante uma garantia fundamental de tutela da liberdade que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito \u00e0 liberdade e n\u00e3o a reapreciar vicissitudes processuais ocorridas no processo em que foi decretada uma medida restritiva da liberdade pelo que, tendo por base este contexto, n\u00e3o poder\u00e1 consubstanciar um recurso de uma decis\u00e3o processual.", 170], ["O habeas corpus obedece a um processamento espec\u00edfico no qual se requere ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de uma peti\u00e7\u00e3o, que se restabele\u00e7a o direito constitucional \u00e0 liberdade pessoal, vulnerado por uma pris\u00e3o e/ou pela aplica\u00e7\u00e3o de uma medida restritiva da liberdade, ordenada ou executada por entidade incompetente, ou por facto pelo qual a lei a n\u00e3o admite, ou que sendo originariamente legal, se mant\u00e9m para al\u00e9m do tempo fixado na lei ou em decis\u00e3o judicial \u2013 cfr. art. 222\u00ba, n\u00ba 2, e art. 223\u00ba, ambos do Cod. Proc. Penal.", 171], ["Desta forma, o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para impugnar as decis\u00f5es processuais e/ou para arguir nulidades ou irregularidades processuais, n\u00e3o lhe cabendo revogar ou modificar decis\u00f5es proferidas no processo, como se se tratasse de um recurso ordin\u00e1rio, que na verdade n\u00e3o \u00e9, competindo-lhe, isso sim, apreciar se h\u00e1 uma priva\u00e7\u00e3o ilegal da liberdade e, em consequ\u00eancia, ordenar, ou n\u00e3o, a liberta\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 nessa situa\u00e7\u00e3o.", 172], ["A provid\u00eancia de habeas corpus destina-se t\u00e3o-somente a p\u00f4r cobro a situa\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade de evidente e indiscut\u00edvel ilegalidade, de verdadeiro abuso de poder, (art\u00b0 31\u00b0 da CRP, e art. 223\u00b0, n\u00b0 2, do Cod. Proc. Penal), o que ter\u00e1 de ser feito num curto espa\u00e7o de tempo (8 dias), n\u00e3o cabendo no seu \u00e2mbito a aprecia\u00e7\u00e3o de quaisquer outras quest\u00f5es.", 173], ["Assim, qualquer ilegalidade de procedimento na pr\u00e1tica dos actos processuais, e no cumprimento de decis\u00f5es judiciais, constitua ela nulidade e/ou irregularidade, a mesma n\u00e3o integra o elenco dos fundamentos de habeas corpus, sendo que o meio pr\u00f3prio e \u00fanico para reagir contra v\u00edcios desse tipo \u00e9 a sua argui\u00e7\u00e3o perante o tribunal que neles incorreu, e a interposi\u00e7\u00e3o de recurso da eventual decis\u00e3o que desatenda a argui\u00e7\u00e3o.", 174], ["Passando ao caso em apre\u00e7o, alguma jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal tem alargado a provid\u00eancia de habeas corpus a situa\u00e7\u00f5es que aparentemente parecem id\u00eanticas, designadamente situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de protec\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, e/ou educa\u00e7\u00e3o de menor em estabelecimento, ou em situa\u00e7\u00f5es relativas a internamento de portador de anomalia ps\u00edquica em estabelecimento adequado, entendendo-se, neste caso, que esta provid\u00eancia consubstanciaria um meio expedito para reagir contra um abuso de poder, face a uma decis\u00e3o limitativa de direitos fundamentais6.", 175], ["Contudo, existe tamb\u00e9m jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal que tem considerado n\u00e3o ser admiss\u00edvel a provid\u00eancia de habeas corpus quando estejam em causa medidas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo, face \u00e0s raz\u00f5es subjacentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o destas medidas que s\u00e3o distintas das que presidem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o por cometimento da pr\u00e1tica de um crime.7", 176], ["Desta forma, \u00e9 discut\u00edvel considerar-se que as medidas de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo possam ser consideradas como uma verdadeira medida de priva\u00e7\u00e3o, ou mesmo de restri\u00e7\u00e3o da liberdade da crian\u00e7a.", 177], ["No caso, a requerente Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato interp\u00f4s a presente provid\u00eancia de habeas corpus para que cesse imediatamente a medida provis\u00f3ria aplicada de apoio ao menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira junto do pai.", 178], ["A requerente Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato insurge-se pela forma como esta medida provis\u00f3ria foi executada no passado dia 15 de Dezembro, por duas t\u00e9cnicas da seguran\u00e7a social, e por tr\u00eas militares da GNR (dois fardados e um \u00e0 civil), os quais invadiram a sua casa, a\u00ed efectuaram buscas, fotografaram a casa sem o seu consentimento, questionaram o menor sem a sua permiss\u00e3o, entendendo que os mesmos actuaram com um claro abuso do poder, invocando a sua condi\u00e7\u00e3o de advogada para p\u00f4r em causa a forma como foi dado cumprimento ao mandado judicial de entrega do menor, face ao disposto no n\u00b0 5, do art\u00b0 177\u00b0 do Cod. Proc. Penal, e concluindo que a busca para encontrar o menor e a subtrac\u00e7\u00e3o deste da sua casa \u00e9 nula.", 179], ["A requerente Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato tamb\u00e9m se insurge contra a medida provis\u00f3ria decretada, referindo que a mesma \u201c(\u2026) assenta em factos gen\u00e9ricos e imprecisos (\u2026)\u201d, n\u00e3o tendo tido a possibilidade de exercer o respectivo contradit\u00f3rio, encontrando-se pendente um processo de incumprimento que ainda n\u00e3o est\u00e1 findo e cujo recurso aguarda admiss\u00e3o, e um processo de altera\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, adiantando desconhecer em que circunst\u00e2ncias se encontra o menor.", 180], ["A requerente Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato alega que a medida provis\u00f3ria prevista no art. 35\u00ba, n\u00ba 1, al. a), da LPCJP est\u00e1 sob tutela constitucional, aplicando-se aqui os direitos constitucionalmente consagrados nos arts. 25\u00b0, n\u00ba l, 26\u00ba, e 27\u00ba, n\u00ba 1, todos da CRP, bem como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a, proclamada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas n\u00b0 1368 (XTV), de 20/11/1959, designadamente o seu Princ\u00edpio VI que determina que, salvo em circunst\u00e2ncias excepcionais, a crian\u00e7a de tenra idade n\u00e3o deve ser separada da sua m\u00e3e, sendo a provid\u00eancia de habeas corpus extens\u00edvel ao caso concreto, por considerar que a aplica\u00e7\u00e3o desta medida se equipara a um verdadeiro caso de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da garantia de liberdade do menor seu filho.", 181], ["Tendo por assente que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade ocorre quando algu\u00e9m \u00e9 confinado e lhe \u00e9 subtra\u00edda a liberdade de movimentos, n\u00e3o se vislumbra de que forma a situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o pode ser enquadrada neste contexto, uma vez que a medida provis\u00f3ria decretada foi a de apoio ao menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira junto do pai, pelo prazo de seis meses, por este ser \u201c(\u2026) um pai presente na vida da crian\u00e7a e preocupado com o seu bem-estar (\u2026)\u201d, tendo sido considerada tal medida adequada e proporcional para garantir, de imediato, o seu integral desenvolvimento e a sua seguran\u00e7a, tendo em conta a sua idade, e a gravidade da factualidade sinalizada, \u201c(\u2026) com vista ao diagn\u00f3stico integral e rigoroso da situa\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do seu projecto de vida (\u2026)\u201d.", 182], ["Ora, a situa\u00e7\u00e3o denunciada ter\u00e1 necessariamente de ser apreciada e analisada \u00e0 luz da LPCJP, estando-se perante a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria de apoio ao menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira junto do pai, por parte do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente, enquanto se procede ao diagn\u00f3stico da sua situa\u00e7\u00e3o, e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do seu encaminhamento subsequente (arts. 35\u00ba, n\u00ba 1, al. a), 37\u00ba, n\u00ba 1, e n\u00ba 3, 38\u00ba todos da LPCJP).", 183], ["Assim, o menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira n\u00e3o foi sujeito a uma medida com uma finalidade punitiva, como as medidas que s\u00e3o aplicadas no \u00e2mbito da Lei Tutelar Educativa, mas sim a uma medida provis\u00f3ria de apoio junto do pai, nos termos da citada LPCJP, tendo sido accionados os procedimentos judiciais urgentes, enunciados no art. 92\u00ba, n\u00ba 2, 2\u00aa parte, desta Lei, e estando o processo em fase de instru\u00e7\u00e3o na qual a requerente poder\u00e1 exercer o contradit\u00f3rio.", 184], ["Posto isto, entende-se n\u00e3o existir qualquer fundamento legal para que a presente provid\u00eancia de habeas corpus possa proceder, uma vez que a medida provis\u00f3ria de apoio do menor junto do pai pelo prazo de seis meses foi aplicada no \u00e2mbito da LPCJP, para fazer face a uma situa\u00e7\u00e3o urgente de prote\u00e7\u00e3o do menor em perigo, est\u00e1 a decorrer a respectiva fase de instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi ultrapassado o prazo de aplica\u00e7\u00e3o desta medida, e o seu cumprimento ocorreu na sequ\u00eancia do cumprimento de uma ordem legitima e dimanada de autoridade com poder conferido para a pron\u00fancia deste acto/medida, e para a respectiva execu\u00e7\u00e3o.", 185], ["Com efeito, a medida imposta pelo Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores do Barreiro, J3, e que foi executada com a ajuda das autoridades policiais \u00e9 uma medida legitima e legalmente permitida, e teve como \u00fanico objectivo a protec\u00e7\u00e3o do menor e a defesa dos seus interesses, sendo que no caso j\u00e1 se previa a exist\u00eancia de dificuldades no cumprimento desta medida, da\u00ed constar no final da decis\u00e3o que: \u201c(\u2026) Face \u00e0 factualidade indiciariamente assente \u00e9 previs\u00edvel a exist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da medida cautelar agora aplicada ao menor por parte da sua progenitora, pelo que, determina-se, de imediato, a emiss\u00e3o dos competentes mandados com vista \u00e0 entrega do menor ao pai, se necess\u00e1rio, com recurso a arrombamento, solicitando-se, ainda, a presen\u00e7a de um T\u00e9cnico do ISS para acompanhar a referida dilig\u00eancia (\u2026)\u201d.", 186], ["Concluindo, o menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira encontra-se sujeito a uma medida provis\u00f3ria de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o prevista na lei (art. 35\u00ba, n\u00ba 1 al. a) da LPCJP), aplicada pela entidade judicial competente (art. 101\u00ba da LPCJP), e achada ajustada para os fins concretamente apurados, da\u00ed que n\u00e3o colha qualquer cabimento legal a provid\u00eancia de habeas corpus instaurada pela requerente Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato.", 187], ["Por fim, sempre se dir\u00e1 que a presente situa\u00e7\u00e3o nunca poderia ser enquadrada na previs\u00e3o do art. 177\u00ba, n\u00ba 5 do Cod. Proc. Penal, que versa sobre a realiza\u00e7\u00e3o de buscas em escrit\u00f3rio de advogado, no \u00e2mbito de uma investiga\u00e7\u00e3o de natureza criminal. E, caso a requerente Arm\u00e9nia da Concei\u00e7\u00e3o Vences Lobato entenda que os militares da GNR actuaram com abuso de poder no passado dia 15 de Dezembro quando se deslocaram a sua casa sempre poder\u00e1 apresentar a respectiva queixa crime contra os mesmos, n\u00e3o sendo seguramente este o meio pr\u00f3prio para a aprecia\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.", 188], ["E, tamb\u00e9m se dir\u00e1 que, mesmo que o pai do menor Gon\u00e7alo Vences Lobato Vieira exercesse algumas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 plena liberdade dos seus movimentos, situa\u00e7\u00e3o normal e que decorre da sua idade, esta situa\u00e7\u00e3o nunca poderia ser encarada como importando uma priva\u00e7\u00e3o da sua liberdade, de forma a ser qualificada como uma medida detentiva que justificasse a instaura\u00e7\u00e3o da presente provid\u00eancia.", 189], ["Face ao exposto, e por falta de fundamento legal, os ju\u00edzes os Ju\u00edzes da Sec\u00e7\u00e3o Criminal de turno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, acordam em:", 190], ["- Indeferir o pedido de habeas corpus formulado pela requerente, por n\u00e3o preencher os pressupostos enunciados no art. 222\u00ba do Cod. Proc. Penal.", 191], ["- Condenar a requerente em custas, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 3 (tr\u00eas) UCs (art. 8\u00ba, n\u00ba 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa)", 192], ["- Condenar a requerente em 7 (sete) UCs (art. 223\u00ba, n\u00ba 6, do Cod. Proc. Penal).", 193], ["Sem negritos nem sublinhados.\u21a9", 194], ["Cfr. despacho/informa\u00e7\u00e3o refer\u00eancia citius 411628147\u21a9", 195], ["Cfr. Peti\u00e7\u00e3o, refer\u00eancia citius: 394990262\u21a9", 196], ["Proc. Inqu\u00e9rito NUIPC 259/20.7GBMTJ, incorporado ao Proc. Inqu\u00e9rito NUIPC 352/21.9GBMTJ, e Auto de not\u00edcia com o NUIPC 464/20.6GCMTJ, incorporado no Proc. Inqu\u00e9rito NUIPC 352/21.9GBMTJ, e sinaliza\u00e7\u00e3o feita em 18/06/2021, que deu origem ao Proc. n\u00ba 189/21 - 2021020493 na CPCJ do Montijo, com queixas relacionadas com a priva\u00e7\u00e3o de contactos com o menor, e identifica\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de factos que indiciavam que o menor viva uma situa\u00e7\u00e3o de \"risco\u201d.\u21a9", 197], ["Proc. n\u00ba 3253/19.7T8BRR-D, refer\u00eancia citius: 411303921\u21a9", 198], ["Cfr. Ac. do STJ de 14/01/2021, in Proc. n\u00ba 161/11.3TMCBR-D.S1, Ac. STJ de 28/08/2020, in Proc. n\u00ba 21/20.7YFLSB.S1 Ac. STJ, de 29/04/2020, in Proc. n\u00ba 1604/19.3T9MFR-B.S1, Ac. STJ de 15/02/2018, in Proc. n\u00ba 1980/17.2T8VRL-A.S1, Ac. STJ de 04/07/2019, in Proc. n\u00ba 2199/17.8T8PRD-F, Ac. STJ de 04/07/2019, in Proc. n\u00ba 2349/17.4T8CSC-A, Ac. STJ de 12/07/2018, in Proc. n\u00ba 50/18.0YFLSB.S1, Ac. STJ de 18/01/2017, in Proc. n.\u00ba 3/17.6YFLSB, Ac. STJ, de 02/03/2011, in Proc. n\u00ba 25/11.0YFLSB.S1, indicados no Ac. STJ de 02/06/2021,\u00a0in Proc. n\u00ba 2840/20.5T8STR-B.S1, acess\u00edveis em www.dgsi.pt.\u21a9", 199], ["Cfr. Ac. STJ de 05/02/2020, in Proc. n\u00ba 688/16.0T8TMR-D.S1 e Ac. STJ, de 23/12/2020, in Proc. n.\u00ba 339/05.9TMCBR-C.S1.\u21a9", 200]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 119, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 120, "end": 164, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 165, "end": 189, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 190, "end": 193, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 194, "end": 200, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Bojan Bakrac, notificado do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ que negou provimento ao seu recurso veio \u00abarguir a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, o que faz nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 379.\u00ba, aplic\u00e1vel ex vi n\u00ba 4 do artigo 425.\u00ba, ambos do C\u00f3digo do Processo Penal, (\u2026) e com os seguintes fundamentos:", 1], ["1. Na motiva\u00e7\u00e3o do Recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 29 de junho de 2021, apresentado a 2 de agosto de 2021 (\u2026), o Recorrente, nos artigos 57.\u00ba, 58.\u00ba e 59.\u00ba, alegou os seguintes fundamentos do Recurso, que se transcrevem integralmente:", 2], ["\u201c57.\u00ba", 3], ["De forma inovadora, face \u00e0 decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, o tribunal a quo considerou que o grau de culpa do recorrente \u00e9 superior, na medida em que este se encontra na embarca\u00e7\u00e3o desde 10 de abril de 2019, sendo que os demais arguidos integraram a tripula\u00e7\u00e3o a 12 de maio de 2019, i.e., 32 dias depois.", 4], ["58.\u00ba", 5], ["Determina o artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo Penal que a lei penal portuguesa \u00e9 aplic\u00e1vel a factos praticados em territ\u00f3rio portugu\u00eas, seja qual for a nacionalidade do agente.", 6], ["59.\u00ba", 7], ["Do exposto resulta que na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal s\u00f3 deve relevar a factualidade ocorrida em territ\u00f3rio portugu\u00eas, assim sendo o crime de tr\u00e1fico de estupefacientes pelo qual foram condenados os tr\u00eas arguidos resulta de factos ocorridos em territ\u00f3rio nacional, perante este princ\u00edpio, e atendendo a que a factualidade relevante para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal Portuguesa ocorreu aquando da entrada em territ\u00f3rio nacional, i.e., quando se encontravam a bordo da embarca\u00e7\u00e3o os tr\u00eas arguidos, n\u00e3o pode relevar para efeitos de grau de culpa, factualidade ocorrida fora do territ\u00f3rio nacional.\u201d", 8], ["2. Os fundamentos supra transcritos originaram a formula\u00e7\u00e3o da Conclus\u00e3o XVII que tem o seguinte teor: \u201cUma vez que a factualidade relevante para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal ocorreu aquando da entrada em territ\u00f3rio nacional a factualidade ocorrida fora do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o pode relevar para efeitos de grau de culpa.\u201d", 9], ["3. Conforme repetidamente afirmado pela Jurisprud\u00eancia s\u00e3o as conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o que definem e delimitam o \u00e2mbito do recurso, ou seja, que determinam as quest\u00f5es que o recorrente quer ver discutidas no tribunal superior, ou utilizando a formula\u00e7\u00e3o lapidar do Professor Doutor Germano Marques da Silva \u201cS\u00e3o s\u00f3 as quest\u00f5es suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclus\u00f5es que o tribunal tem de apreciar.\u201d (Cfr. Curso de Processo Penal, III, Verbo, 2000, p. 335).", 10], ["4. A al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 379.\u00ba do CPP, aplic\u00e1vel aos Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em recurso, nos termos do n. 4 do artigo 425.\u00ba do CPP, positiva que \u00e9 nulo o Ac\u00f3rd\u00e3o quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar.", 11], ["5. Atendendo a que o n.\u00ba 1 do artigo 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal estatui que a \u201cdetermina\u00e7\u00e3o da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, \u00e9 feita em fun\u00e7\u00e3o da culpa do agente\u201d (sublinhado nosso) e que nos termos da al\u00ednea a) do artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo Penal a lei penal portuguesa \u00e9 aplic\u00e1vel a factos praticados em territ\u00f3rio portugu\u00eas, seja qual for a nacionalidade do agente, era essencial, com o devido respeito pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que este se tivesse pronunciado sobre a quest\u00e3o que lhe \u00e9 colocada na Conclus\u00e3o XVII, entendendo-se aqui por quest\u00e3o o diss\u00eddio ou problema concreto a decidir e que se circunscreve a saber se atendendo a que a factualidade relevante para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal ocorre aquando da entrada em territ\u00f3rio nacional, sendo que este pressuposto resulta da al\u00ednea a) do artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo Penal, a factualidade ocorrida fora do territ\u00f3rio nacional pode, ou n\u00e3o, conforme defende o recorrente, relevar para efeitos de grau de culpa.", 12], ["6. Salvo o devido respeito, o Tribunal n\u00e3o conheceu de uma quest\u00e3o essencial do Recurso que devia, necessariamente, apreciar e conhecer.", 13], ["7. Em suma, considerando que a quest\u00e3o formulada na Conclus\u00e3o XVII do Recurso interposto corresponde a um problema concreto a decidir e n\u00e3o a um mero argumento, raz\u00e3o, opini\u00e3o ou doutrina expendido pelo Recorrente na defesa da sua pretens\u00e3o, o Venerando Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no Douto Ac\u00f3rd\u00e3o, devia ter apreciado a quest\u00e3o, na medida em que esta \u00e9 essencial para julgar da correta aplica\u00e7\u00e3o do estatu\u00eddo no n.\u00ba 1 do artigo 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o o tendo feito, imp\u00f5e-se concluir que o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido a 2 de dezembro de 2021 \u00e9 nulo, nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 379.\u00ba, aplic\u00e1vel ex vi n\u00ba 4 do artigo 425.\u00ba, ambos do C\u00f3digo do Processo Penal.", 14], ["Termos em que vai invocada a nulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o exarado a 2 de dezembro de 2021, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, por o Douto Tribunal n\u00e3o ter tomado posi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 irrelev\u00e2ncia da factualidade ocorrida fora do territ\u00f3rio nacional para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do grau de culpa.", 15], ["Na oportunidade o PGA veio dizer que \u00absalvo o devido respeito, entendemos que o arguido carece de raz\u00e3o. Na verdade, o STJ n\u00e3o deixou de se pronunciar sobre a quest\u00e3o mencionada: remeteu para o texto do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, salientando, quanto \u00e0 pretens\u00e3o de pena \u201cid\u00eantica \u00e0 fixada para os demais arguidos\u201d, que a mesma \u201c\u00e9 infundada importando real\u00e7ar, como fez a decis\u00e3o recorrida, que \u201co grau de culpa do recorrente \u00e9 superior ao dos seus co-arguidos, pois era ele que comandava a embarca\u00e7\u00e3o desde 10 de Abril de 2019 e f\u00ea-lo desde Aruba, onde j\u00e1 o estupefaciente se encontrava introduzido na mesma (...) sendo que os demais arguida s\u00f3 passaram a fazer parte da tripula\u00e7\u00e3o no dia 12 de Maio de 2019\u201d.", 16], ["Em suma, o arguido pode n\u00e3o gostar da decis\u00e3o proferida por esta Inst\u00e2ncia, mas este Tribunal pronunciou-se \u2013 expressamente \u2013 sobre aquilo que invocou na sua motiva\u00e7\u00e3o. Note-se, ali\u00e1s, como tem sido entendimento deste Supremo Tribunal, que \u201ca falta de pron\u00fancia que determina a exist\u00eancia de v\u00edcio da decis\u00e3o incide sobre as quest\u00f5es e n\u00e3o sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omiss\u00e3o resulta da falta de pron\u00fancia sobre as quest\u00f5es que cabe ao tribunal conhecer e n\u00e3o da falta de pron\u00fancia sobre os motivos ou as raz\u00f5es que os sujeitos processuais alegam em sustenta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que submetem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal, entendendo-se por quest\u00e3o o diss\u00eddio ou problema concreto a decidir e n\u00e3o os simples argumentos, raz\u00f5es, opini\u00f5es ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretens\u00e3o. Por isso, como defende este Supremo Tribunal, apenas a total falta de pron\u00fancia sobre as quest\u00f5es levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso constitui omiss\u00e3o de pron\u00fancia e, mesmo assim, desde que a decis\u00e3o de tais quest\u00f5es n\u00e3o esteja prejudicada pela solu\u00e7\u00e3o dada a outra ou outras\u201d \u2013 Ac. STJ de 26/10/2016, Proc. 122/10.OTACBC.GI-A.S1.", 17], ["Assim, somos de parecer que a argui\u00e7\u00e3o de nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia dever\u00e1 ser indeferida (\u2026)\u00bb.", 18], ["Realizada a confer\u00eancia, cumpre decidir.", 19], ["\u00a7 1 Liminarmente importa deixar claro que o TRL nada inovou, apenas ponderou, em obedi\u00eancia ao art. 71.\u00ba do CP, de entre os factos provados e que o recorrente n\u00e3o impugnou, os que reputou relevantes para determinar a medida da pena, respondendo \u00e0 quest\u00e3o suscitada pelo recorrente. Do mesmo modo, o ac\u00f3rd\u00e3o arguido de nulo conheceu das quest\u00f5es que foram suscitadas e na fundamenta\u00e7\u00e3o da diferencia\u00e7\u00e3o da medida da pena entre os coarguidos disse, entre o mais:", 20], ["\u00abA pretens\u00e3o de pena \u00abid\u00eantica \u00e0 fixada para os demais arguidos\u00bb \u00e9 infundada importando real\u00e7ar, como fez a decis\u00e3o recorrida, que \u00abo grau de culpa do recorrente \u00e9 superior ao dos seus co-arguidos, pois era ele que comandava a embarca\u00e7\u00e3o desde 10 de Abril de 2019 e f\u00ea-lo desde Aruba, onde j\u00e1 o estupefaciente se encontrava introduzido na mesma, passando por St. Maarten at\u00e9 \u00e0 intercep\u00e7\u00e3o em Portugal (aos 30 de Maio de 2019) sendo que os demais arguidos s\u00f3 passaram a fazer parte da tripula\u00e7\u00e3o no dia 12 de Maio de 2019.\u00bb", 21], ["A decis\u00e3o arguida de nula, ao contr\u00e1rio do que era pretens\u00e3o do recorrente, entendeu dar relevo \u00e0 factualidade ocorrida antes da entrada em territ\u00f3rio nacional.", 22], ["\u00a7 2 A alega\u00e7\u00e3o vertida na conclus\u00e3o XVII de que \u00abuma vez que a factualidade relevante para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal ocorreu aquando da entrada em territ\u00f3rio nacional a factualidade ocorrida fora do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o pode relevar para efeitos de grau de culpa\u00bb, n\u00e3o encerra propriamente quest\u00e3o a decidir, mas mera afirma\u00e7\u00e3o sem suporte legal e como tal inconsequente, como iremos ver.", 23], ["\u00a7 3 Os factos julgados nos autos podem-se inserir nos delitos itinerantes ou de tr\u00e2nsito, dado que, pelo seu modo espec\u00edfico de execu\u00e7\u00e3o, o comportamento delituoso dos seus agentes teve contacto com diversas ordens jur\u00eddicas (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, 219, p. 250), mas o certo \u00e9 que foi em Portugal que se iniciou o procedimento penal. N\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que pelo mesmo tipo de il\u00edcito tenha sido iniciado em outra jurisdi\u00e7\u00e3o nacional qualquer procedimento penal. A compet\u00eancia que as autoridades judici\u00e1rias portuguesas assumiram n\u00e3o foi questionada e o procedimento penal respeita as regras nacionais de compet\u00eancia no espa\u00e7o.", 24], ["\u00a7 4. A norma convocada pelo recorrente (art. 4.\u00ba, CP) tem como \u00e2mbito de previs\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses, n\u00e3o disciplina em mat\u00e9ria de factos atend\u00edveis para determina\u00e7\u00e3o da medida da pena, apenas consagra o princ\u00edpio geral ou princ\u00edpio base da territorialidade em mat\u00e9ria de aplica\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o da lei penal portuguesa (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, 219, p. 243). Assumida pelas autoridades judici\u00e1rias portuguesas a compet\u00eancia para o julgamento do crime em quest\u00e3o, \u00e9 \u00f3bvio que o crime, na acess\u00e3o do art. 1.\u00ba/a, CPP, vai ser apreciado por inteiro. A norma a que erroneamente o recorrente se agarra, e outra n\u00e3o invoca o recorrente, disciplina em mat\u00e9ria de compet\u00eancia de conhecimento de crimes, pelo que n\u00e3o regula e menos ainda pro\u00edbe a pondera\u00e7\u00e3o, nomeadamente, para fins de determina\u00e7\u00e3o da medida da pena, de factos relevantes mesmo que anteriores \u00e0 conduta delituosa ou ocorridos antes de verificada a conex\u00e3o territorial relevante para efeitos de compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses. Para este efeito, quando h\u00e1 uma pluralidade de factos relevantes ocorridos em pa\u00edses diferentes considera-se uma unidade normativa que os tribunais portugueses podem ponderar (Jorge de Figueiredo Dias, ob. cit. p. 250, se bem que a prop\u00f3sito do crime continuado). A circunst\u00e2ncia de A ter sido envenenado em Espanha por B e ter vindo a morrer, horas depois, em Portugal n\u00e3o obsta a que a causa da morte possa ser apreciada em Portugal. E essa possibilidade de pondera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deriva do art. 4.\u00ba CP, mas \u00e9 uma consequ\u00eancia l\u00f3gica da compet\u00eancia dos tribunais portugueses.", 25], ["\u00a7 5. Na linha do exposto, foram dados como provados os factos 37 a 61 relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio econ\u00f3micas e comportamento anterior do recorrente, quando vivia em Montenegro e que o recorrente convocou como circunst\u00e2ncias favor\u00e1veis nos seus recursos. N\u00e3o se percebe ent\u00e3o a dualidade de posi\u00e7\u00f5es do recorrente em rela\u00e7\u00e3o aos factos anteriores, os favor\u00e1veis podem ser ponderados, os desfavor\u00e1veis n\u00e3o. Al\u00e9m de falho de suporte legal \u00e9 intrinsecamente contradit\u00f3rio pretender que se pondere \u00abas suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e conduta anterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime\u00bb, o \u00abcontexto familiar est\u00e1vel e harmonioso do ponto de vista relacional\u00bb etc. (conclus\u00f5es III, VII XIII), mas n\u00e3o o per\u00edodo de tempo que esteve na embarca\u00e7\u00e3o\u2026 Tal pretens\u00e3o carece, obviamente, de tutela legal. Em linguagem clara o que pretende o arguido, n\u00e3o \u00e9 questionar qualquer omiss\u00e3o de pron\u00fancia, mas que este tribunal fa\u00e7a funcionar \u00abo sol na eira e a chuva no naval\u00bb o que, consabidamente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. N\u00e3o padece o ac\u00f3rd\u00e3o da arguida nulidade.", 26], ["Acordam em julgar improcedente a argui\u00e7\u00e3o de nulidade.", 27], ["Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 2 UC.", 28]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 19, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 20, "end": 23, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 24, "end": 26, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 27, "end": 28, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. No Ju\u00edzo Central Criminal de Angra do Hero\u00edsmo do Tribunal Judicial da Comarca dos A\u00e7ores, foram os arguidos Bojan Bakrac, Goran Cubrilovic e Ross Edward Harwood condenados nos seguintes termos:", 1], ["\u00ab1.1. Bojan Bakrac, pela pr\u00e1tica, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21\u00ba, n\u00ba 1, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/01, na pena de 9 anos de pris\u00e3o; pela pr\u00e1tica, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo artigo 28\u00ba, n\u00ba 2, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o; em c\u00famulo jur\u00eddico, foi condenado na pena \u00fanica de 10 anos de pris\u00e3o.", 2], ["1.2. Goran Cubrilovic, pela pr\u00e1tica, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21\u00ba, n\u00ba 1, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/01, na pena de 8 anos de pris\u00e3o; pela pr\u00e1tica, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo artigo 28\u00ba, n\u00ba 2, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o; em c\u00famulo jur\u00eddico, foi condenado na pena \u00fanica de 9 anos de pris\u00e3o.", 3], ["1.3. Ross Edward Harwood, pela pr\u00e1tica, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21\u00ba, n\u00ba 1, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/01, na pena de 8 anos de pris\u00e3o; pela pr\u00e1tica, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo artigo 28\u00ba, n\u00ba 2, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o; em c\u00famulo jur\u00eddico, foi condenado na pena \u00fanica de 9 anos de pris\u00e3o\u00bb.", 4], ["2. Inconformados recorreram os arguidos para o TRL que, por ac\u00f3rd\u00e3o de 29.06.2021, negou provimento aos recursos interpostos.", 5], ["3. Ainda inconformados, recorrem os arguidos para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclus\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 6], ["3.1. Arguido Bojan Bakrac:", 7], ["\u00abI - O presente recurso tem por objeto o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo venerando tribunal a quo, delimitado \u00e0 parte em que este nega provimento ao alegado relativamente \u00e0 dosimetria da pena aplicada ao crime de tr\u00e1fico de estupefacientes.", 8], ["II - O Ac\u00f3rd\u00e3o impugnado julgou improcedente o recurso apresentado pelo recorrente, confirmado a sua condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, na pena de 9 (nove) anos de pris\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 40.\u00ba e 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal, sendo a pena manifestamente excessiva atendendo \u00e0 factualidade provada que dep\u00f5e a seu favor e \u00e0 Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 9], ["III - Na aplica\u00e7\u00e3o de medida concreta da pena n\u00e3o foi considerada de forma adequada a colabora\u00e7\u00e3o e o arrependimento do arguido, as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e conduta anterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime.", 10], ["IV - O venerando tribunal a quo desconsiderou para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da pena a admiss\u00e3o da materialidade relevante relativa ao transporte em causa, a qual revelou-se essencial para a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.", 11], ["V - A admiss\u00e3o da materialidade relevante relativa ao transporte em causa, dever\u00e1 ser condignamente valorada na determina\u00e7\u00e3o da concreta pena a aplicar.", 12], ["VI - O tribunal a quo n\u00e3o considerou o arrependimento demonstrado pelo transporte em causa.", 13], ["VII \u2013 Relativamente \u00e0 aus\u00eancia de antecedentes criminais o Ac\u00f3rd\u00e3o impugnado denota uma clara desconsidera\u00e7\u00e3o por esta circunst\u00e2ncia que milita a favor do arguido.", 14], ["VIII - O recorrente det\u00e9m um contexto familiar est\u00e1vel e harmonioso do ponto de vista relacional, um percurso formativo regular e uma boa integra\u00e7\u00e3o no mercado laboral.", 15], ["IX - O arguido em contexto prisional tem um comportamento adequado.", 16], ["X \u2013 A mat\u00e9ria de facto dada como provada nos autos permite fazer um ju\u00edzo de prognose positivo quanto aos efeitos de uma pena at\u00e9 um m\u00e1ximo de 7 (sete) anos de pris\u00e3o, em termos pedag\u00f3gicos e de ressocializa\u00e7\u00e3o, sendo este o limite necess\u00e1rio e adequado \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o do arguido na sociedade, de modo a n\u00e3o prejudicar em definitivo as possibilidades de reinser\u00e7\u00e3o futura.", 17], ["XI - Perante a factualidade demonstrada uma pena m\u00e1xima de 7 (sete) anos de pris\u00e3o revela-se adequada \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o do arguido na sociedade, sendo adequada para corresponder \u00e0s elevadas exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral, as quais n\u00e3o devem colocar em causa um dos fins das penas, ou seja, a reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade.", 18], ["XII - N\u00e3o se questionando que se est\u00e1 perante uma ilicitude de grau elevad\u00edssimo, tendo em considera\u00e7\u00e3o a quantidade e a forma de transporte, importa concluir que o recorrente n\u00e3o era propriet\u00e1rio da embarca\u00e7\u00e3o.", 19], ["XIII \u2013 N\u00e3o se ignorando as elevadas exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral, mas valorando a adequa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial, num contexto, n\u00e3o s\u00f3 de prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m de reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade, aliada \u00e0 medida da culpa, considera-se que o cumprimento do estatu\u00eddo no artigo 40.\u00ba e 71.\u00ba, determina uma redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada ao recorrente pelo Crime de Tr\u00e1fico de Estupefacientes para um m\u00e1ximo de 7 (sete) anos de pris\u00e3o.", 20], ["XIV - A n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o de factos favor\u00e1veis ao recorrente, demonstrada em termos relativos, i.e., por compara\u00e7\u00e3o como os demais arguidos, pressup\u00f5e que na determina\u00e7\u00e3o concreta da pena o tribunal a quo n\u00e3o atendeu a todas as circunst\u00e2ncias que dispunham a favor do agente.", 21], ["XV - O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerou que a diferencia\u00e7\u00e3o na medida da pena aplicada ao recorrente decorre do seu grau de culpa ser superior em rela\u00e7\u00e3o aos demais arguidos, atendendo \u00e0 natureza das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas no contexto da navega\u00e7\u00e3o, ao per\u00edodo de navega\u00e7\u00e3o e \u00e0 maior quantia monet\u00e1ria a receber.", 22], ["XVI - A natureza das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas no contexto da navega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser considerada para efeitos de determina\u00e7\u00e3o diferenciada do grau de culpa entre arguidos, na medida em que s\u00e3o todos meros transportadores e \u00e9 neste contexto que participaram na opera\u00e7\u00e3o.", 23], ["XVII - Uma vez que a factualidade relevante para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal ocorreu aquando da entrada em territ\u00f3rio nacional a factualidade ocorrida fora do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o pode relevar para efeitos de grau de culpa.", 24], ["XVIII - N\u00e3o pode ser utilizado um crit\u00e9rio para diferenciar a medida da pena do recorrente, quando o mesm\u00edssimo crit\u00e9rio \u00e9 ignorado ao estabelecer uma pena igual para arguidos em rela\u00e7\u00e3o aos quais o diferencial remunerat\u00f3rio \u00e9 superior.", 25], ["XIX - Em face do exposto, o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido aplica de forma err\u00f3nea as normas constantes do artigo 40.\u00ba e 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal, que impunham um tratamento do recorrente id\u00eantico ao dos demais arguidos.", 26], ["XX - Ainda que se considere que o grau da culpa do recorrente \u00e9 superior ao dos demais arguidos, n\u00e3o pode deixar de ser tido em considera\u00e7\u00e3o, que este admitiu a materialidade relevante relativa ao transporte em causa e demonstrou arrependimento, de onde resulta que em termos de adequa\u00e7\u00e3o relativa a medida da pena deve ser id\u00eantica \u00e0 fixada para os demais arguidos.", 27], ["XXI - Deste modo conclu\u00edmos que o venerando tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40.\u00ba e 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal, encontrando-se ultrapassados os limites a\u00ed fixados tendo em conta as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial.", 28], ["XXII - Uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 um m\u00e1ximo de 7 (sete) anos salvaguarda todos os crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena.", 29], ["Termos em que e nos demais de direito que V.", 30], ["Exas doutamente suprir\u00e3o deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequ\u00eancia deve a pena de pris\u00e3o a que o arguido foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, ser substitu\u00edda por uma pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a 7 (sete) anos\u00bb.", 31], ["3.2. Arguido Goran Cubrilovic:", 32], ["\u00abA. Foi o Recorrente condenado pela pr\u00e1tica de um crime em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.\u00ba, n.\u00ba 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de pris\u00e3o, e pela pr\u00e1tica em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa p.p. pelo artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 2 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o e ap\u00f3s cumulo jur\u00eddico na pena de 9 anos de pris\u00e3o que se considera excessiva e desadequada, tendo em conta a factualidade provada.", 33], ["B. Na aplica\u00e7\u00e3o de medida concreta da pena n\u00e3o foi valorada de forma adequada a colabora\u00e7\u00e3o e arrependimento do arguido, as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e conduta anterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime, tendo assim sido violado o disposto no art. 71.\u00ba, n.\u00ba 2 al\u00edneas c), d) e e) do C.P.", 34], ["C. A pena aplicada ao Recorrente ultrapassa os limites fixados no art. 71.\u00ba, n.\u00ba 1 do C.P., norma que tamb\u00e9m entendemos ter sido violada nomeadamente, as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, sendo certo que,", 35], ["D. Uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 6 anos salvaguarda todos os crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena contidos no art. 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal,", 36], ["Nestes termos e nos demais de Direito, sempre com o Douto Suprimento de V. Ex\u00aas., dever\u00e1 ser dado provimento ao presente Recurso, devendo ser a pena de pris\u00e3o a que o arguido foi condenado, substitu\u00edda por uma pena de pris\u00e3o, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) anos, tudo nos termos destas conclus\u00f5es, o que satisfar\u00e1 de forma adequada e suficiente as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial decorrentes da lei\u00bb.", 37], ["3.3. Arguido Ross Edward Harwood:", 38], ["\u00ab1. O presente recurso tem por objecto a mat\u00e9ria de direito, na parte em que nega provimento ao recurso no segmento do n\u00e3o preenchimento dos elementos t\u00edpicos do crime da associa\u00e7\u00e3o criminosa na modalidade de ades\u00e3o e relativamente \u00e0 dosimetria da pena aplicada ao crime de tr\u00e1fico de estupefacientes.", 39], ["2. Comete o crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 (artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 2, do DL15/93, de 22 de Janeiro) \u2013 \u201cQuem prestar colabora\u00e7\u00e3o, directa ou indirecta, aderir ou apoiar grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o referidos no n\u00famero anterior (\u2026).\u201d", 40], ["3. Dos factos provados, n\u00e3o se alcan\u00e7a como \u00e9 que o ora recorrente se torna tripulante do veleiro, nem como alegadamente \u201cadere\u201d a essa organiza\u00e7\u00e3o.", 41], ["4. N\u00e3o foi feita prova que comprove como alegadamente conheceu a organiza\u00e7\u00e3o, os seus elementos e o seu prop\u00f3sito.", 42], ["5. Apenas sabemos que num determinado dia, o ora recorrente se tornou tripulante do veleiro - era um mero marinheiro, como afirma o tribunal de primeira inst\u00e2ncia.", 43], ["6. Nem sabemos que tarefas lhe foram acometidas, para al\u00e9m da de \u201cmero marinheiro\u201d.", 44], ["7. O tribunal de primeira inst\u00e2ncia e o tribunal a quo limitaram-se a utilizar mat\u00e9ria factual gen\u00e9rica e conclusiva para concluir pela condena\u00e7\u00e3o do ora recorrente.", 45], ["8. Pois nenhum facto concreto foi dado como provado de onde se possa retirar a concreta ades\u00e3o do ora recorrente \u00e0 alegada associa\u00e7\u00e3o criminosa.", 46], ["9. Assim, face ao exposto, conclu\u00edmos que n\u00e3o se encontra preenchido o tipo legal do crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, pelo que, o tribunal a quo andou mal ao fundamentar a sua decis\u00e3o de negar provimento ao recurso interposto, em factos que consideramos ter natureza conclusiva, como acima j\u00e1 se referiu, n\u00e3o se retirando dos factos provados factos que permitam tirar tais conclus\u00f5es.", 47], ["10. Nessa medida, deve o recorrente ser absolvido do mesmo.", 48], ["11. Assim, ao negar provimento ao recurso, nesta parte, violou o tribunal a quo o artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 15/93, de 22 de Janeiro.", 49], ["12. Relativamente \u00e0 pena aplicada pelo crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, considera o recorrente que a pena \u00e9 manifestamente excessiva, contrariando os limites previstos no artigo 40.\u00ba e n.\u00ba 1 e n.\u00ba 2 do artigo 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal e \u00e0 Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 50], ["13. Na aplica\u00e7\u00e3o de medida concreta da pena n\u00e3o foi valorada de forma adequada a colabora\u00e7\u00e3o do arguido, as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e conduta anterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime, tendo assim sido violado o disposto no art. 71.\u00ba, n.\u00ba 2 al\u00edneas c), d) e e) do C.P.", 51], ["14. A pena aplicada ao Recorrente ultrapassa os limites fixados no art. 71.\u00ba, n.\u00ba 1 do C.P., norma que tamb\u00e9m entendemos ter sido violada nomeadamente, as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, sendo certo que,", 52], ["15. Uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 5 anos e 9 meses salvaguarda todos os crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena contidos no art. 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal.", 53], ["Nestes termos e nos demais de Direito, sempre com o Douto Suprimento de V. Ex\u00aas., dever\u00e1 ser dado provimento ao presente Recurso, devendo ser o ora recorrente absolvido do crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, bem como, ser a pena de pris\u00e3o a que o arguido foi condenado pela pr\u00e1tica de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, substitu\u00edda por uma pena de pris\u00e3o, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses, assim se fazendo JUSTI\u00c7A!\u00bb.", 54], ["4. O Minist\u00e9rio P\u00fablico no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa pronunciou-se pela improced\u00eancia dos recursos.", 55], ["5. Neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que deve ser rejeitado, por inadmiss\u00edvel, o recurso interposto pelo arguido Ross Harwood; os recursos interpostos pelos arguidos Bojan Bakrac e Goran Cubrilovic devem ser julgados improcedentes.", 56], ["7. Colhidos os vistos, o processo foi presente \u00e0 confer\u00eancia para decis\u00e3o.", 57], ["Factos provados (transcri\u00e7\u00e3o):", 58], ["1. Os arguidos juntaram-se a outros indiv\u00edduos cuja identidade n\u00e3o se logrou apurar integralmente e que fazem parte de um grupo organizado que se dedica \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e transporte, desde o Caribe para a Europa, de coca\u00edna em p\u00f3/ cloridrato, com vista \u00e0 sua venda a terceiros, tendo por objectivo o lucro resultante dessa actividade.", 59], ["2. Para o efeito, no seio daquele grupo foi concebido um plano tendente a permitir-lhes introduzir na Europa, entre Maio e Junho de 2019, por via mar\u00edtima, de 517.575,2 gramas l\u00edquidas de coca\u00edna cloridrato, com um grau de pureza de 84%, suficientes para 2 189184 doses.", 60], ["3. Na prossecu\u00e7\u00e3o desta actividade previamente delineada pelos demais indiv\u00edduos a quem se juntaram e com quem actuavam concertadamente, competia aos ora arguidos a execu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias tarefas visando garantir e proceder ao transporte do produto estupefaciente mencionado em 2.", 61], ["4. Para o efeito foi planeado utilizar, como efectivamente foi utilizado, a embarca\u00e7\u00e3o de veleiro do tipo Sloop, de 1 mastro, de nome YEMAYA, constru\u00eddo em Fran\u00e7a em 2002, com pavilh\u00e3o Belga, com o n.\u00b0 de registo B832406 e com o n\u00famero de casco FR- IRI00161A202, de marca e modelo Jeaneau Sun Odyssey 52.2., a qual disp\u00f5e de motor de marca Yanmar 4JH3-HTE, com numero de serie E21369, com 73,6kw/ 3600 rpm de pot\u00eancia, a gas\u00f3leo e do ano de 2002.", 62], ["5. Integravam o grupo criminoso referido em 1., entre outros, pelo menos, Luciano Camporesi, Nebojsa Pejovic, Sasa Jeremic e indiv\u00edduo conhecido pelo nome fict\u00edcio de Ivo Tolic.", 63], ["6. Os indiv\u00edduos referidos em 5., tal como os arguidos, conheciam a natureza da organiza\u00e7\u00e3o em causa e o papel desempenhado na mesma por cada um dos seus membros, e estavam conscientes do seu contributo para a prossecu\u00e7\u00e3o do objectivo final referido em 2.", 64], ["7. Cada um dos arguidos e dos demais indiv\u00edduos que integravam a referida organiza\u00e7\u00e3o criminosa tinham tarefas precisas a cumprir para o objectivo em causa.", 65], ["8. Ao arguido Bojan Bakrac competia comandar, como efectivamente comandou, os arguidos Goran Cubrilovic e Ross Edward Harwood como tripulantes da referida embarca\u00e7\u00e3o.", 66], ["9. A embarca\u00e7\u00e3o Yemaya foi conduzida para Santa Cruz de Tenerife por Dean Golubovic, onde permaneceu entre 9 de dezembro e 15 de dezembro de 2018.", 67], ["10. A embarca\u00e7\u00e3o Yemaya foi, depois, transportada de Santa Cruz de Tenerife, de onde saiu em 29 de dezembro de 2018, para o Caribe, tendo Nebojsa Pejovic como comandante, e Sasa Jeremic e Marko Juraga como tripulantes, e permanecendo:", 68], ["- em Mindelo, Cabo Verde, entre 4 de janeiro de 2019 e 9 de janeiro de 2019;", 69], ["- em Bridgteown, em Barbados, entre 22 de janeiro e 30 de janeiro de 2019,", 70], ["- em Granada, no Caribe, entre 3 de fevereiro e 22 de fevereiro de 2019.", 71], ["11. Chegou a Aruba a 25 de fevereiro, tendo como comandante Nebojsa Pejovic e como tripulante Sasa Jeremic, tendo a\u00ed permanecido at\u00e9 10 de Abril de 2019.", 72], ["12. No dia 29 de mar\u00e7o de 2019, pelas 5h28m33 PM, a embarca\u00e7\u00e3o Yemaya navegou at\u00e9 \u00e0s coordenadas geogr\u00e1ficas 12022.852'N 70\u00b015.167'W, entre Aruba e a Venezuela", 73], ["13. Em momento n\u00e3o apurado, a coca\u00edna referida em 2. foi acomodada em compartimento secreto especificamente criado com tal prop\u00f3sito, entre a cabine sita \u00e0 proa e o por\u00e3o da \u00e2ncora.", 74], ["14. O arguido Bojan Bakrac sabia que a coca\u00edna tinha sido acomodada no compartimento em causa.", 75], ["15. A referida coca\u00edna cloridrato, em Aruba, ap\u00f3s a acomoda\u00e7\u00e3o referida em 13., passou a estar dentro do veleiro Yemaya.", 76], ["16. Nesse local, o arguido Bojan Bakrac passou a comandar a embarca\u00e7\u00e3o em causa, mantendo-se como tripulante Sasa Jeremic.", 77], ["17. O arguido Bojan Bakrac velejou com Sasa Jeremic at\u00e9 St. Maarten, entre 10 de Abril de 2019 e 29 de Abril de 2019, permanecendo, a\u00ed, at\u00e9 12 de Maio de 2019, a resolver problemas com a embarca\u00e7\u00e3o deixando Sasa Jeremic de integrar a tripula\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o em causa nessa altura.", 78], ["18. No momento referido em 17. o arguido era o comandante da embarca\u00e7\u00e3o.", 79], ["19. No dia 12 de Maio de 2019 os arguidos Ross Edward Harwood e Goran Cubrilovic passaram a integrar a tripula\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Yemaya, sendo comandante (skipper) da embarca\u00e7\u00e3o o arguido Bojan Bakrac.", 80], ["20. A partir do momento referido em 19. os arguidos actuaram de forma conjunta e concertada para o transporte do produto estupefaciente referido em 2.", 81], ["21. Transporte que ocorreria desde o Caribe at\u00e9 \u00e0 Europa.", 82], ["22. Os arguidos Bojan Bakrac, Goran Cubrilovc e Ross Edward Harwood tinham conhecimento e estavam cientes de que transportavam o produto estupefaciente em causa, querendo faz\u00ea-lo.", 83], ["23. Bem como das tarefas que lhes cabiam no seio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa cuja exist\u00eancia bem conheciam e a que quiseram aderir, com a actua\u00e7\u00e3o em causa.", 84], ["24. No dia 12 de maio de 2019 os arguidos sa\u00edram de St. Marteen, na embarca\u00e7\u00e3o Yemaya, com o produto estupefaciente referido em 12, rumo \u00e0 Europa.", 85], ["25. Entretanto, decidiram parar nos A\u00e7ores.", 86], ["26. A embarca\u00e7\u00e3o Yemaya referida deu entrada na Marina da Horta pelas 21H30 do dia 29 de Maio de 2019, tendo efectuado o registo oficial de entrada na Marina no dia 30 de Maio de 2019 pelas 11H10, tendo como tripulantes os arguidos.", 87], ["27. Na sequ\u00eancia de busca \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o em causa, no dia 30 de Maio foram apreendidos aos arguidos 500 pacotes individuais com o produto estupefaciente referido em 2., que estavam guardados no compartimento referido em 13. e tinham sido transportados nos moldes acima descritos.", 88], ["28. Foram, ainda, apreendidos aos arguidos os seguintes objectos:", 89], ["28.1. A embarca\u00e7\u00e3o Yemaya, sendo veleiro tipo SLOOP, modelo SUN ODYSSEY 52.2, de pavilh\u00e3o Belga, com o n\u00famero de casco FR-IRI00161A202 e n\u00famero de registo B832406, com todo o seu recheio, incluindo a embarca\u00e7\u00e3o de apoio;", 90], ["28.2. Dois aparelhos de GPS mar\u00edtimo, da marca Raymarine, modelo Pathfinder RL70, sem n\u00fameros de s\u00e9rie vis\u00edveis;", 91], ["28.3. Um aparelho de GPS mar\u00edtimo, da marca Raymarine, de cor preta, sem n\u00fameros de s\u00e9rie vis\u00edveis;", 92], ["28.4. Um telefone sat\u00e9lite da marca Cobham, modelo TT-3672A, com o n\u00famero de s\u00e9rie 18972106;", 93], ["28.5. Um aparelho de GPS mar\u00edtimo, da marca Humminbird, modelo 587ci Fishfinder, sem n\u00famero de s\u00e9rie vis\u00edvel;", 94], ["28.6. Um telefone sat\u00e9lite da marca Thuraya, com o IMEI 35606506-164898-9, contendo o cart\u00e3o SIM da operadora Thuraya, com a refer\u00eancia n.\u00b0 89882052016054378995;", 95], ["28.7. Um tablet da marca Samsung, modelo GT-P5110, com o n\u00famero de s\u00e9rie RF2CB05YTKM;", 96], ["28.8. Um computador port\u00e1til da marca HP, com o n\u00famero de s\u00e9rie 5CD8363Q1Y;", 97], ["28.9. Um telem\u00f3vel da marca Apple, modelo A1332, com o IMEI 012961002685815;", 98], ["28.10. Um telem\u00f3vel da marca Samsung, modelo SM-J260M/DS e com os IMEIs 35906009388317/2 e 35906109388317/0, contendo o cart\u00e3o SIM da operadora TelCell, com a refer\u00eancia n.\u00b0 132962 e um cart\u00e3o de mem\u00f3ria da ScanDisk, com 16GB de capacidade;", 99], ["28.11. Um telem\u00f3vel da marca Sony, sem marca e/ou modelo vis\u00edvel, contendo um cart\u00e3o de mem\u00f3ria da Class10, com 32GB de capacidade;", 100], ["28.12. Um telem\u00f3vel da marca NOKIA, modelo TA-1063, de cor branca, sem IMEI vis\u00edvel, com um cart\u00e3o MicroSIM inserido com o n\u00famero 89599 91930 53112 50581 da operadora m\u00f3vel United Telecommunication Services (UTS) - Chippie, perten\u00e7a do arguido Bojan Bakrac;", 101], ["28.13. Um dispositivo de armazenamento port\u00e1til (PEN), com as indica\u00e7\u00f5es de \u201cNimble Navstick\u201d;", 102], ["28.14. Um localizador GPS, da \u201cSpot Trace\u201d, sem marca e/ou modelo vis\u00edveis;", 103], ["28.15. Um computador port\u00e1til, da marca RCA, com o n\u00famero de s\u00e9rie JGHDDZ1010D9;", 104], ["28.16. Um Notebook de capa preta e com o titulo \u201cHere's The Big Idea\u201d, manuscrito no seu interior;", 105], ["28.17. Um caderno quadriculado, de formato A5 e capa amarela, da marca \u201cS'cool\u201d, manuscrito no seu interior.", 106], ["29. Os objectos referidos em 28.1., 28.2., 28.3., 28.4., 28.5., 28.6. e 28.14. estavam na posse dos arguidos e estes utilizaram-nos na descrita actividade de transporte de estupefaciente.", 107], ["30. Os arguidos conheciam perfeitamente a natureza e caracter\u00edsticas estupefaciente e proibida do produto que lhes foi apreendido.", 108], ["31. Foi em conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, conjuntamente e em execu\u00e7\u00e3o de plano previamente delineado, que a guardaram e transportaram.", 109], ["32. Os arguidos ao actuarem conforme descrito contribu\u00edam, na parte que lhes competia, para a pr\u00e1tica do crime de transporte de estupefacientes, agindo sempre com a consci\u00eancia da sua ades\u00e3o a um grupo e de que o cumprimento das respectivas tarefas era indispens\u00e1vel \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos do grupo a que aderiram, fazendo-os seus.", 110], ["33. Bem sabendo todos os arguidos serem todas as descritas condutas proibidas e punidas por lei.", 111], ["34. O arguido Bojan Bakrac iria receber cerca de \u20ac 5.000,00 pelo transporte em causa.", 112], ["35. O arguido Goran Cubrilovic iria receber \u20ac 2.000,00 pelo transporte em causa.", 113], ["36. O arguido Ross Harwood iria receber 1 libra por milha relativamente ao transporte em causa.", 114], ["1.2. FACTOS RELATIVOS \u00c0S CONDI\u00c7\u00d5ES ECON\u00d3MICAS, PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DOS ARGUIDOS", 115], ["37.O arguido Bojan Bakrac tem de 27 anos de idade e \u00e9 natural do Montenegro.", 116], ["38.Viveu num contexto familiar marcado por algumas dificuldades econ\u00f3micas, mas est\u00e1vel e harmonioso do ponto de vista relacional.", 117], ["39.\u00c9, ainda actualmente, muito ligado aos progenitores.", 118], ["40.Ambos os progenitores trabalhavam, o pai numa unidade fabril e a m\u00e3e como professora de m\u00fasica.", 119], ["41.\u00c9 o mais velho de dois irm\u00e3os.", 120], ["42.Com a idade normal, iniciou frequ\u00eancia da escola, tendo conclu\u00eddo a escolaridade obrigat\u00f3ria.", 121], ["43.Realizou, posteriormente, forma\u00e7\u00e3o profissionalizante na \u00e1rea do turismo, o que lhe permitiu adquirir o n\u00edvel secund\u00e1rio.", 122], ["44.Com cerca de 19/20 anos, iniciou trabalho como empregado de mesa, mantendo, em paralelo, frequ\u00eancia escolar, durante cerca de dois anos, obtendo forma\u00e7\u00e3o em economia.", 123], ["45.Por raz\u00f5es profissionais, deslocou-se para uma zona tur\u00edstica, trabalhando em estabelecimentos hoteleiros.", 124], ["46.Nesta altura, com cerca de 19 anos, autonomizou-se da fam\u00edlia.", 125], ["47.Pontualmente, trabalhou na \u00e1rea da constru\u00e7\u00e3o civil, conforme as oportunidades de trabalho.", 126], ["48.Com cerca de 21 anos passou a trabalhar em embarca\u00e7\u00f5es, em actividades mar\u00edtimo-tur\u00edsticas, inicialmente na limpeza, e, posteriormente, em tarefas de manuten\u00e7\u00e3o.", 127], ["49.Progressivamente, realizou aprendizagem ao n\u00edvel do manobrar da embarca\u00e7\u00e3o.", 128], ["50.Posteriormente obteve forma\u00e7\u00e3o como capit\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es.", 129], ["51.\u00c0 data dos factos objecto deste processo, exercia esta actividade em embarca\u00e7\u00f5es de recreio.", 130], ["52.Manteve contacto pr\u00f3ximo com os progenitores ap\u00f3s ter-se autonomizado.", 131], ["53.Durante a reclus\u00e3o, telefona-lhes frequentemente.", 132], ["54.Teve um percurso pessoal integrado, sem quaisquer comportamentos desviantes ou delinquentes.", 133], ["55.Em contexto prisional, tem um adequado comportamento, sem ocorr\u00eancia de infrac\u00e7\u00f5es.", 134], ["56.N\u00e3o exerce qualquer actividade ocupacional, a pretexto da situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 135], ["57.Dedica-se, essencialmente, a actividades desportivas, sempre que permitido.", 136], ["58.Denota preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao desfecho e consequ\u00eancias que poder\u00e3o advir do presente processo.", 137], ["59.Em abstracto, tem cr\u00edtica sobre os factos e concorda com a interven\u00e7\u00e3o judicial.", 138], ["60.Considera que o processo implicou o afastamento da fam\u00edlia e algum isolamento social e familiar, pelo facto de estar preso no estrangeiro e n\u00e3o ter conhecimentos da l\u00edngua portuguesa.", 139], ["61.Tem como planos de futuro a inten\u00e7\u00e3o de trabalhar em actividades tur\u00edsticas e manter a proximidade \u00e0 fam\u00edlia de origem.", 140], ["62.O arguido Goran Cubrilovic tem 52 anos de idade e nasceu na cidade de Split, na Cro\u00e1cia.", 141], ["63.Teve uma inf\u00e2ncia e um enquadramento familiar equilibrados e harmoniosos.", 142], ["64.Os seus pais separaram-se quando tinha cerca de um ano de idade.", 143], ["65.S\u00f3 aos 14 anos de idade conheceu o pai.", 144], ["66.Ambos os progenitores constitu\u00edram novas rela\u00e7\u00f5es conjugais, tendo, nesse contexto, mais dois irm\u00e3os.", 145], ["67.O arguido Goran Cubrilovic ficou aos cuidados da progenitora e do companheiro desta, com quem mantinha um relacionamento pr\u00f3ximo, tendo, tamb\u00e9m, beneficiado do suporte dos av\u00f3s maternos.", 146], ["68.A sua m\u00e3e faleceu em 2002, situa\u00e7\u00e3o que teve nele um impacto emocional acentuado.", 147], ["69.Frequentou a escola, completando a escolaridade obrigat\u00f3ria exigida na Cro\u00e1cia.", 148], ["70.Posteriormente, frequentou v\u00e1rias escolas com um ensino de cariz profissionalizante, nomeadamente na \u00e1rea mar\u00edtima, contudo sem concluir a forma\u00e7\u00e3o como capit\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es.", 149], ["71.Vivenciou uma ocupa\u00e7\u00e3o estruturada em termos de tempos livres, com a pr\u00e1tica de diversos desportos.", 150], ["72.Iniciou, entretanto, trabalho, sobretudo em embarca\u00e7\u00f5es, quer de natureza comercial, quer tur\u00edstica, realizando, posteriormente, forma\u00e7\u00e3o.", 151], ["73.J\u00e1 na idade adulta, apresentou problem\u00e1tica de consumo de estupefacientes, vindo a realizar tratamento em comunidade terap\u00eautica em Espanha, pa\u00eds no qual se estabeleceu em 1994.", 152], ["74.Ap\u00f3s o tratamento, manteve a resid\u00eancia neste pa\u00eds, trabalhando na mesma institui\u00e7\u00e3o, com fun\u00e7\u00f5es como educador social durante cerca de 12 anos.", 153], ["75.Posteriormente, trabalhou num organismo de apoio aos refugiados durante cerca de 3 anos e meio.", 154], ["76.Com a constitui\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o marital, pretendeu dedicar-se a outras actividades, passando a gerir um restaurante e constituindo, tamb\u00e9m, uma empresa de importa\u00e7\u00e3o de vestu\u00e1rio.", 155], ["77.Com o falecimento da companheira, por doen\u00e7a oncol\u00f3gica, ao fim de 5 anos de relacionamento, optou por retomar as actividades mar\u00edtimas como capit\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, actividade que desenvolveu em v\u00e1rios pa\u00edses, quer na Europa, quer na Am\u00e9rica Central e do Sul.", 156], ["78.N\u00e3o se rev\u00ea de todo na acusa\u00e7\u00e3o.", 157], ["79.Manifesta algum ressentimento pela situa\u00e7\u00e3o de reclus\u00e3o e, por ser estrangeiro, sente-se estigmatizado em termos de condi\u00e7\u00f5es e acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, perante o sistema prisional e judicial.", 158], ["80.Enfatiza todo um percurso pessoal ausente de problem\u00e1ticas criminais.", 159], ["81.Em abstracto, revela percep\u00e7\u00e3o sobre os bens jur\u00eddicos em causa no presente processo.", 160], ["82.Em contexto prisional, tem apresentado um comportamento conforme \u00e0s normas internas, ocupando-se, essencialmente, na leitura.", 161], ["83.O arguido Ross Harwood nasceu num contexto familiar est\u00e1vel e adequado.", 162], ["84.\u00c9 o segundo de 3 irm\u00e3os.", 163], ["85.Tem uma viv\u00eancia e relacionamento harmonioso com todos os elementos da fam\u00edlia, incluindo av\u00f3s e tios.", 164], ["86.Tinha boas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas na fam\u00edlia, detendo o pai uma ag\u00eancia de publicidade e trabalhando a m\u00e3e na ind\u00fastria farmac\u00eautica.", 165], ["87.Realizou um percurso escolar regular at\u00e9 cerca dos 16 anos.", 166], ["88.Nessa altura, frequentou uma escola para alunos com necessidades educativas especiais, devido \u00e0 dislexia.", 167], ["89.Ap\u00f3s conclus\u00e3o do n\u00edvel secund\u00e1rio, realizou forma\u00e7\u00e3o em design de teatro e cinema.", 168], ["90.Nessa actividade, iniciou trabalho com cerca de 23 anos de idade.", 169], ["91.Durante cerca de 7 anos manteve actividade de constru\u00e7\u00e3o de adere\u00e7os e infra- estruturas para teatro e cinema em v\u00e1rios pa\u00edses, nomeadamente EUA e Austr\u00e1lia.", 170], ["92.Posteriormente, realizou forma\u00e7\u00e3o superior em engenharia naval, actividade que passou a exercer com diversos tipos de embarca\u00e7\u00f5es e de forma sazonal, o que implicou alguma mobilidade por v\u00e1rios pa\u00edses.", 171], ["93.Considera deter um n\u00edvel de vida acima da m\u00e9dia.", 172], ["94.Manteve essa profiss\u00e3o at\u00e9 \u00e0 ocorr\u00eancia do presente processo.", 173], ["95.Referencia v\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es afectivas duradouras, a \u00faltima das quais durante cerca de 3 anos.", 174], ["96.Nesse contexto, tem uma filha, de 8 anos de idade.", 175], ["97.Na sequ\u00eancia deste processo judicial, a m\u00e3e da sua filha obteve proibi\u00e7\u00e3o de contactos do arguido com a filha.", 176], ["98.Mant\u00e9m contacto telef\u00f3nico semanal com a progenitora.", 177], ["99.\u00c9 residual o seu contacto com o pai, por este padecer de Alzheimer e o arguido n\u00e3o pretender preocup\u00e1-lo.", 178], ["100.Em contexto prisional, tem apresentado comportamento adequado, em termos relacionais e de cumprimento das regras, ocupando-se, sobretudo, com actividades desportivas.", 179], ["101.Beneficia, a seu pedido, de acompanhamento psicol\u00f3gico.", 180], ["102.N\u00e3o se rev\u00ea na acusa\u00e7\u00e3o, ainda que antecipe consequ\u00eancias punitivas.", 181], ["103.Sente-se estigmatizado pelo sistema judicial e prisional portugu\u00eas.", 182], ["104.O presente processo teve impacto ao n\u00edvel familiar, com a priva\u00e7\u00e3o de contactos com a filha, e levou ao desmoronamento da sua organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, com a perda de alguns bens face a incumprimentos banc\u00e1rios.", 183], ["105.Manifesta algum ressentimento e emotividade pela situa\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de reclus\u00e3o, pelo facto de serem nulos os conhecimentos da l\u00edngua portuguesa e n\u00e3o lhe ser facilitada essa aprendizagem e de n\u00e3o ter qualquer ocupa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o as desportivas, sentindo-se diferenciado no contexto prisional.", 184], ["1.3. ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ARGUIDOS", 185], ["106.O arguido Bojan Bakrac n\u00e3o tem quaisquer antecedentes criminais.", 186], ["107.O arguido Goran Cubrilovic n\u00e3o tem quaisquer antecedentes criminais.", 187], ["108.O arguido Ross Harwood n\u00e3o tem quaisquer antecedentes criminais.", 188], ["Quanto aos factos n\u00e3o provados, considerou como tal (transcri\u00e7\u00e3o):", 189], ["a) Que a introdu\u00e7\u00e3o referida em 2. se fizesse atrav\u00e9s dos A\u00e7ores.", 190], ["b) Que a actividade referida em 3. tivesse sido delineada pelos arguidos.", 191], ["c) A mais do dado como provado em 3., que competisse aos arguidos proceder ao acondicionamento do produto estupefaciente em causa.", 192], ["d) A mais do dado como provado em 5., que do grupo em causa fizesse parte Stefan Martinovic.", 193], ["e) Os arguidos faziam parte da organiza\u00e7\u00e3o referida em 7.", 194], ["f) Ao arguido Bojan Bakrac competia, como ocorreu, ordenar, supervisionar, pagar e participar activamente das tarefas de repara\u00e7\u00e3o e de reconfigura\u00e7\u00e3o da estrutura do veleiro Yemaya, em Almeria, Espanha, entre Junho e Dezembro de 2018.", 195], ["g) Ao arguido Bojan Bakrac competia participar no seu transporte do produto estupefaciente em causa at\u00e9 ao Caribe.", 196], ["h) O referido plano foi concebido conjuntamente pelos arguidos e demais indiv\u00edduos com, pelo menos, 12 meses de anteced\u00eancia, com a realiza\u00e7\u00e3o de diversos preparativos e formalidades, tudo visando ludibriar as autoridades judici\u00e1rias e policiais na prossecu\u00e7\u00e3o do seu objectivo.", 197], ["i) Entre os dias 6 de Junho de 2018 e 3 de Dezembro de 2018, o arguido Bojan Bakrac permaneceu em Almeria, em Espanha, juntamente com Nikola Grgurovic e Nebojsa Pejovic, em concreta execu\u00e7\u00e3o do plano tra\u00e7ado e por acordo entre todos os arguidos e demais elementos da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.", 198], ["j) Ao longo de tal estadia em Almeria os arguidos e demais elementos da organiza\u00e7\u00e3o criminosa pretendiam criar, como efetivamente criaram, as possibilidades de navega\u00e7\u00e3o segura da embarca\u00e7\u00e3o Yemaya e tamb\u00e9m criar um espa\u00e7o oculto onde fosse poss\u00edvel a armazenagem e transporte do produto estupefaciente em causa.", 199], ["k) A embarca\u00e7\u00e3o Yemaya, em 9 de junho de 2018 deu entrada na marina de Almeria, em Espanha, comandada por Nikola Grgurovic, sendo seus tripulantes o arguido Bojan Bakrac e Nebojsa Pejovic, visando j\u00e1 a concreta execu\u00e7\u00e3o do plano tra\u00e7ado.", 200], ["l) O arguido Bojan Bakrak, na perman\u00eancia em Almeria encomendou e pagou \u00e0 empresa Saillingsurs SL, v\u00e1rios trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Yemaya, designadamente de repara\u00e7\u00e3o e limpeza, de compra de adri\u00e7as e cabos de repara\u00e7\u00e3o do massame e no conv\u00e9s, visando j\u00e1 a concreta execu\u00e7\u00e3o do plano tra\u00e7ado.", 201], ["m) Em Almeria, no m\u00eas de Novembro de 2018, foram realizados trabalhos de transforma\u00e7\u00e3o na referida embarca\u00e7\u00e3o pelo arguido Bojan Bakrac, por Nikola Grgurovic, por Nebojsa Pejovic e por um terceiro individuo de identidade n\u00e3o apurada, visando j\u00e1 a concreta execu\u00e7\u00e3o do plano tra\u00e7ado.", 202], ["n) Tais trabalhos consistiram em executar altera\u00e7\u00f5es no camarote da proa e no po\u00e7o da \u00e2ncora da embarca\u00e7\u00e3o Yemaya, visando a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para a acomoda\u00e7\u00e3o e transporte do produto estupefaciente em causa.", 203], ["o) Com tais trabalhos e interven\u00e7\u00f5es o arguido Bojan Bakrac, auxiliado pelos referidos 3 indiv\u00edduos, efectivamente criaram um compartimento secreto, entre a cabine sita \u00e0 proa e o por\u00e3o da \u00e2ncora, em local normalmente utilizado para guardar velas e defensas, e que foi dissimulado com piso deck semelhante ao da embarca\u00e7\u00e3o.", 204], ["p) Os trabalhos em causa foram realizados com o conhecimento de todos os demais arguidos.", 205], ["q) A navega\u00e7\u00e3o referida em 9, 10, 11 e 12 ocorreu com o conhecimento e acordo dos arguidos.", 206], ["r) Na data e localiza\u00e7\u00e3o referidas em 12. a embarca\u00e7\u00e3o Yemaya foi carregada com a coca\u00edna referida em 2.", 207], ["s) Na opera\u00e7\u00e3o de transbordo do estupefaciente em alto mar participaram, al\u00e9m de outros indiv\u00edduos cuja identidade n\u00e3o se apurou em concreto, Nebojsa Pejovic, Sasa Jeremic e Marko Juraga.", 208], ["t) Todos os arguidos tinham perfeito conhecimento da opera\u00e7\u00e3o de transbordo em causa, querendo-a.", 209], ["u) Stefan Martinovic, nascido a 14/10/1977 na S\u00e9rvia, residente em Vicenza, It\u00e1lia, tem liga\u00e7\u00f5es a Luciano Camporesi, actuando como intermedi\u00e1rio na contrata\u00e7\u00e3o membros de tripula\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es para o transporte de droga.", 210], ["v) Os problemas referidos em 17. consistiram em selar o deck da proa que havia sido transformado, com o estupefaciente j\u00e1 l\u00e1 colocado, por forma a dissimular a sua exist\u00eancia.", 211], ["w) Os arguidos Bojan Bakrac, Goran Cubrilovc e Ross Edward Harwood tinham conhecimento e estavam cientes de todos os passos anteriores da opera\u00e7\u00e3o.", 212], ["x) O produto estupefaciente em causa era destinado \u00e0 ced\u00eancia, a troco de dinheiro, a terceiros visando obter, por essa via, globalmente, a quantia aproximada de 295.539.840,00 \u20ac, o que os arguidos tamb\u00e9m sabiam.", 213], ["y) O pre\u00e7o do grama da coca\u00edna, com um grau de pureza de 88%, \u00e9 de 135\u20ac.", 214], ["z) Os arguidos agiram do modo descrito a troco do recebimento de avultada quantia em dinheiro, cujo valor n\u00e3o se apurou em concreto.", 215], ["*", 216], ["B", 217], ["1. Recurso do arguido Ross Edward Harwood:", 218], ["O recorrente limitou o seu recurso \u00aba mat\u00e9ria de direito, na parte em que nega provimento ao recurso no segmento do n\u00e3o preenchimento dos elementos t\u00edpicos do crime da associa\u00e7\u00e3o criminosa na modalidade de ades\u00e3o e relativamente \u00e0 dosimetria da pena aplicada ao crime de tr\u00e1fico de estupefacientes\u00bb. Observa o M.\u00baP.\u00ba neste STJ que nessa parte a decis\u00e3o do TRL \u00e9 irrecorr\u00edvel. E assim \u00e9. O ac\u00f3rd\u00e3o do TRL confirmou integralmente a decis\u00e3o condenat\u00f3ria de 1.\u00aa inst\u00e2ncia do arguido Ross Edward Harwood, como coautor de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21\u00ba, n\u00ba 1, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/01, na pena de 8 anos de pris\u00e3o e coautor de um crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, p. e p. pelo artigo 28\u00ba, n\u00ba 2, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o. Disp\u00f5e o artigo 400.\u00ba/1/f, CPP, que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso de ac\u00f3rd\u00e3os condenat\u00f3rios proferidos, em recurso, pelas rela\u00e7\u00f5es, que confirmem decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e apliquem pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a 8 anos. Assim, as penas singulares de 8 anos e 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o, s\u00e3o insindic\u00e1veis. E a irrecorribilidade das penas parcelares n\u00e3o significa, apenas, que a respetiva medida fica intocada, mas coenvolve a insindicabilidade de todo o ju\u00edzo decis\u00f3rio \u2013 absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o \u2013 efetuado, como bem refere o M.\u00baP.\u00ba e \u00e9 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica neste Tribunal (acs STJ de 08.10.2014 e de 14.03.2018, dispon\u00edveis em www.dgsi.pt).", 219], ["2. A cis\u00e3o entre recorribilidade das penas singulares e da pena \u00fanica, fora das situa\u00e7\u00f5es de recurso per saltum para o STJ, caso em que o STJ colhe compet\u00eancia para conhecer sem restri\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas \u00e0s penas parcelares (art. 432.\u00ba/1/c/2, CPP, ac. STJ 9.07.2014, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, pois restringir a compet\u00eancia do STJ apenas para o conhecimento da pena conjunta, quando o recurso \u00e9 de ac\u00f3rd\u00e3o final proferido pelo tribunal coletivo que aplicou, al\u00e9m de pena conjunta superior a 5 anos de pris\u00e3o, outras penas, seria negar o direito ao recurso, art. 32.\u00ba/1, CRP, AFJ n.\u00ba5/2017, DR I, n.\u00ba 120, 23.06.2017), tem respaldo no direito penal positivo (art. 78.\u00ba/1, CP, art. 403.\u00ba, CPP), circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a a possibilidade de a recorribilidade que a contrario se infere da al\u00ednea f), do n.\u00ba 1, do artigo 400.\u00ba, valer quer para a pena parcelar superior a 8 anos aplicada pela pr\u00e1tica de um crime, quer para a pena \u00fanica superior a 8 anos, em resultado de c\u00famulo jur\u00eddico. Neste \u00faltimo caso, quando apenas a pena \u00fanica do concurso \u00e9 superior a oito anos, apenas as opera\u00e7\u00f5es relativas ao c\u00famulo jur\u00eddico e \u00e0 pena \u00fanica s\u00e3o sindic\u00e1veis em recurso (ac. 186/2013, TC, dispon\u00edvel em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130186.html). Mas isto \u00e9 assim, se o recorrente questionar a medida dessa pena, pois essa n\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de conhecimento oficioso. Ora, como real\u00e7a o M.\u00baP.\u00ba, lida a motiva\u00e7\u00e3o de recurso do arguido Ross Edward Harwood, \u00abnela n\u00e3o se encontra qualquer refer\u00eancia, uma palavra que seja, sobre a medida da pena \u00fanica a que foi condenado, merc\u00ea, qui\u00e7\u00e1, da confian\u00e7a depositada na reclamada absolvi\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, reconduzindo-se todo o recurso, como se v\u00ea das conclus\u00f5es, mas tamb\u00e9m do seu segmento expositivo, a esta problem\u00e1tica e ao quantum da pena, parcelar, aplicada pelo crime de tr\u00e1fico de estupefacientes\u00bb. Assim, n\u00e3o constituindo a medida da pena \u00fanica quest\u00e3o de conhecimento oficioso, nada mais h\u00e1 a decidir relativamente a este arguido.", 220], ["3. A inadmissibilidade de recurso, quando \u00e9 total acarreta a rejei\u00e7\u00e3o do recurso (art. 420.\u00ba/1/b, CPP (ac. STJ 23.04.2015, dispon\u00edvel em http://www.dgsi.pt). No caso, \u00e9 inadmiss\u00edvel o conhecimento de todas as quest\u00f5es suscitadas pelo recorrente, a saber, \u00abo n\u00e3o preenchimento dos elementos t\u00edpicos do crime da associa\u00e7\u00e3o criminosa na modalidade de ades\u00e3o e relativamente \u00e0 dosimetria da pena aplicada ao crime de tr\u00e1fico de estupefacientes\u00bb pelo que o seu recurso ser\u00e1 rejeitado.", 221], ["4. O arguido Bojan Bakrac limitou-se a questionar a pena aplicada pelo crime de tr\u00e1fico de estupefacientes \u00abO presente recurso tem por objeto o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo venerando tribunal a quo, delimitado \u00e0 parte em que este nega provimento ao alegado relativamente \u00e0 dosimetria da pena aplicada ao crime de tr\u00e1fico de estupefacientes\u00bb. Segundo o recorrente \u00aba pena [\u00e9] manifestamente excessiva atendendo \u00e0 factualidade provada que dep\u00f5e a seu favor e \u00e0 Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a; n\u00e3o foi considerada de forma adequada a colabora\u00e7\u00e3o e o arrependimento do arguido, as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e conduta anterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime; o tribunal a quo desconsiderou para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da pena a admiss\u00e3o da materialidade relevante relativa ao transporte em causa, a qual revelou-se essencial para a decis\u00e3o condenat\u00f3ria; a aus\u00eancia de antecedentes criminais; comportamento prisional adequado; que o recorrente n\u00e3o era propriet\u00e1rio da embarca\u00e7\u00e3o; a natureza das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas no contexto da navega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser considerada para efeitos de determina\u00e7\u00e3o diferenciada do grau de culpa entre arguidos, na medida em que s\u00e3o todos meros transportadores e \u00e9 neste contexto que participaram na opera\u00e7\u00e3o; a factualidade ocorrida fora do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o pode relevar para efeitos de grau de culpa; admitiu a materialidade relevante relativa ao transporte em causa e demonstrou arrependimento, de onde resulta que em termos de adequa\u00e7\u00e3o relativa a medida da pena deve ser id\u00eantica \u00e0 fixada para os demais arguidos; que o venerando tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40.\u00ba e 71.\u00ba do C\u00f3digo Penal, encontrando-se ultrapassados os limites a\u00ed fixados tendo em conta as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial\u00bb e conclui que \u00abuma pena de pris\u00e3o at\u00e9 um m\u00e1ximo de 7 (sete) anos salvaguarda todos os crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena\u00bb.", 222], ["5. A este prop\u00f3sito disse o TRL:", 223], ["\u00abCensura-se ainda a medida concreta da pena encontrada para o crime de tr\u00e1fico de estupefacientes \u2013 9 anos de pris\u00e3o - por desproporcionada, fundando-se em que o tribunal a quo n\u00e3o atendeu a todas as circunst\u00e2ncias que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis.", 224], ["O crime em causa \u00e9 pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o de 4 a 12 anos.", 225], ["A aplica\u00e7\u00e3o de penas e de medidas de seguran\u00e7a visa a protec\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos e a reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade \u2013 artigo 40\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal \u2013 n\u00e3o podendo ultrapassar a medida da culpa \u2013 n\u00ba 2.", 226], ["Nos termos do artigo 71\u00ba, do CPP, para a determina\u00e7\u00e3o da medida da pena tem de se atender \u00e0 culpa do agente, \u00e0s exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o e bem assim \u00e0s circunst\u00e2ncias que, n\u00e3o fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele.", 227], ["De acordo com estes princ\u00edpios, o limite superior da pena \u00e9 o da culpa do agente. O limite abaixo do qual a pena n\u00e3o pode descer \u00e9 o que resulta da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de preven\u00e7\u00e3o geral positiva, segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justi\u00e7a e de confian\u00e7a na validade das normas violadas, al\u00e9m de constituir um elemento dissuasor.", 228], ["A pena tem de corresponder \u00e0s expectativas da comunidade.", 229], ["Da\u00ed para cima, a medida exacta da pena \u00e9 a que resulta das regras de preven\u00e7\u00e3o especial de socializa\u00e7\u00e3o. \u00c9 a medida necess\u00e1ria \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo na sociedade, causando-lhe s\u00f3 o mal necess\u00e1rio. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinqu\u00eancia e integr\u00e1-lo nos princ\u00edpios dominantes na comunidade. \u2013 cfr. Ac. do STJ de 23/10/1996, in BMJ, 460, 407 e Figueiredo Dias, Direito Penal Portugu\u00eas - As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime, Aequitas, Editorial Not\u00edcias, p\u00e1gs. 227 e segs.", 230], ["Ou, dito de outra forma, opera atrav\u00e9s da \u201cneutraliza\u00e7\u00e3o-afastamento\u201d do delinquente para que fique impedido fisicamente de cometer mais crimes, como intimida\u00e7\u00e3o do autor do crime para que n\u00e3o reincida e, sobretudo, para que sejam fornecidos ao arguido os meios de modifica\u00e7\u00e3o de uma personalidade revelada desviada, assim este queira colaborar em tal tarefa - Claus Roxin, Derecho Penal-Parte Especial, I, Madrid, Civitas, 1997, p\u00e1g. 86.", 231], ["Da conjuga\u00e7\u00e3o das duas mencionadas normas resulta que a pena concreta, numa primeira fase, \u00e9 encontrada em fun\u00e7\u00e3o da culpa do arguido e das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o, atendendo ainda, numa segunda fase, a todas as circunst\u00e2ncias que, n\u00e3o fazendo parte do tipo de crime, rodearam o mesmo, antes ou depois do seu cometimento, quer resultem a favor ou contra o agente.", 232], ["Assim, daquela primeira aproxima\u00e7\u00e3o decorrem duas regras basilares: a primeira, expl\u00edcita, consiste em que a culpa \u00e9 o fundamento para a concretiza\u00e7\u00e3o da pena, devendo esta proteger eficazmente os bens jur\u00eddicos violados; a segunda, que est\u00e1 impl\u00edcita, \u00e9 que se imp\u00f5e ter em conta os efeitos da pena na vida futura do arguido no seio da comunidade e da necessidade desta dele se defender, mantendo a confian\u00e7a na tutela da correspondente norma jur\u00eddica que foi violada.", 233], ["Percorrendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, verifica-se que o tribunal a quo considerou para a determina\u00e7\u00e3o da pena concreta:", 234], ["(\u2026) a favor do arguido militam as seguintes circunst\u00e2ncias:", 235], ["-a admiss\u00e3o da materialidade relevante relativa ao transporte em causa;", 236], ["- o arrependimento demonstrado pelo transporte em causa;", 237], ["- o enquadramento total a n\u00edvel social, profissional e familiar;", 238], ["- o comportamento e integra\u00e7\u00e3o prisional actual;", 239], ["- a aus\u00eancia de antecedentes criminais.", 240], ["Por seu turno, em desfavor deste, h\u00e1 que considerar o seguinte:", 241], ["- o dolo com que actuou \u00e9 directo;", 242], ["- as elevadas as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral, derivadas do facto de a incrimina\u00e7\u00e3o em causa ser frequente por todo o pa\u00eds, com especial incid\u00eancia nesta comarca;", 243], ["- a ilicitude de grau elevad\u00edssimo, atendendo \u00e0 quantidade de coca\u00edna detida e transportada e forma de transporte (sendo o arguido o comandante do veleiro).", 244], ["Face ao que supra ficou transcrito, \u00e9 patente que a decis\u00e3o revidenda levou em linha de conta e de forma correcta os factores relevantes para a determina\u00e7\u00e3o concreta da pena, nos termos estabelecidos no artigo 71\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do C\u00f3digo Penal.", 245], ["Importa, por\u00e9m, se realce ainda o seguinte.", 246], ["O grau de ilicitude patente nos factos \u00e9 significativamente elevado, tendo em considera\u00e7\u00e3o a quantidade e qualidade da coca\u00edna transportada, sendo este um dos produtos estupefacientes mais t\u00f3xicos para a sa\u00fade dos consumidores e que provoca maior depend\u00eancia.", 247], ["N\u00e3o possui antecedentes criminais, mas tal circunst\u00e2ncia, embora atend\u00edvel e deponha a seu favor, n\u00e3o releva em termos decisivos e determinantes para a medida da pena, porque o m\u00ednimo que se pode exigir a algu\u00e9m \u00e9 que n\u00e3o pratique crimes e a primariedade criminal n\u00e3o significa bom comportamento.", 248], ["As necessidades de preven\u00e7\u00e3o geral s\u00e3o efectivamente muito elevadas, dados os efeitos perniciosos que os produtos estupefacientes e designadamente a coca\u00edna, por via da j\u00e1 referida forte depend\u00eancia que causa, provocam nos indiv\u00edduos, nas fam\u00edlias e na comunidade em geral.", 249], ["As exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial assumem tamb\u00e9m intensidade acentuada, pois a actua\u00e7\u00e3o em causa nestes autos, ponderada a quantidade bem elevada de estupefaciente envolvida e as suas caracter\u00edsticas e a determina\u00e7\u00e3o em o transportar para auferir proventos monet\u00e1rios, n\u00e3o obstante se encontrar at\u00e9 a trabalhar como comandante de embarca\u00e7\u00f5es (n\u00e3o se coibindo de o fazer sobrepondo os seus interesses de ordem financeira a valores fundamentais da vida em sociedade), s\u00e3o reveladoras de uma personalidade com forte necessidade de socializa\u00e7\u00e3o e de consciencializa\u00e7\u00e3o da necessidade de adaptar o comportamento \u00e0s normas de conviv\u00eancia social e, designadamente, ao Direito.", 250], ["E, importa n\u00e3o olvidar que o grau de culpa do recorrente \u00e9 superior ao dos seus co-arguidos, pois era ele que comandava a embarca\u00e7\u00e3o desde 10 de Abril de 2019 e f\u00ea-lo desde Aruba, onde j\u00e1 o estupefaciente se encontrava introduzido na mesma, passando por St. Maarten at\u00e9 \u00e0 intercep\u00e7\u00e3o em Portugal (aos 30 de Maio de 2019) sendo que os demais arguidos s\u00f3 passaram a fazer parte da tripula\u00e7\u00e3o no dia 12 de Maio de 2019.", 251], ["Bem assim, era o que maior quantia monet\u00e1ria iria receber pela sua presta\u00e7\u00e3o.", 252], ["Pelo exposto, efectuado ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o sobre a culpa, como medida superior da pena e considerando as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o e as demais circunst\u00e2ncias previstas no artigo 71\u00ba, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se mostra que a pena de 9 anos de pris\u00e3o encontrada pela 1\u00aa inst\u00e2ncia, extravase a medida da respectiva culpa e tamb\u00e9m n\u00e3o ultrapassa os limites dentro dos quais a justi\u00e7a relativa havia de ser encontrada, mostrando-se adequada e proporcional\u00bb.", 253], ["6. Perante a transcri\u00e7\u00e3o que antecede da decis\u00e3o recorrida n\u00e3o \u00e9 procedente a cr\u00edtica do arguido de que n\u00e3o foi considerada a colabora\u00e7\u00e3o e o arrependimento, as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e conduta anterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime. Contrariamente ao que sustenta \u00aba admiss\u00e3o da materialidade (\u2026) relativa ao transporte em causa\u00bb n\u00e3o foi essencial para a decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Foi ponderada a aus\u00eancia de antecedentes criminais e o comportamento prisional adequado. A pretens\u00e3o de pena \u00abid\u00eantica \u00e0 fixada para os demais arguidos\u00bb \u00e9 infundada importando real\u00e7ar, como fez a decis\u00e3o recorrida, que \u00abo grau de culpa do recorrente \u00e9 superior ao dos seus co-arguidos, pois era ele que comandava a embarca\u00e7\u00e3o desde 10 de Abril de 2019 e f\u00ea-lo desde Aruba, onde j\u00e1 o estupefaciente se encontrava introduzido na mesma, passando por St. Maarten at\u00e9 \u00e0 intercep\u00e7\u00e3o em Portugal (aos 30 de Maio de 2019) sendo que os demais arguidos s\u00f3 passaram a fazer parte da tripula\u00e7\u00e3o no dia 12 de Maio de 2019. Bem assim, era o que maior quantia monet\u00e1ria iria receber pela sua presta\u00e7\u00e3o\u00bb. Essa maior persist\u00eancia na empresa delituosa teve correta tradu\u00e7\u00e3o na diferencia\u00e7\u00e3o punitiva. O apelo \u00e0 \u00abJurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u00bb tem em vista os conhecidos \u00abcorreios de droga\u00bb realidade que n\u00e3o \u00e9 a dos presentes autos: os arguidos s\u00e3o experimentados marinheiros que garantem o transporte de grandes quantidades de droga que valem fortunas. E mais n\u00e3o \u00e9 preciso dizer.", 254], ["7. Bem vistas as coisas, o que critica o recorrente n\u00e3o \u00e9 a omiss\u00e3o de pondera\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias atenuantes, mas o que na sua perspetiva considera a pondera\u00e7\u00e3o adequada dessas circunst\u00e2ncias, o que passa no caso pela aplica\u00e7\u00e3o de uma pena at\u00e9 7 anos de pris\u00e3o. Ocorre que o recorrente n\u00e3o identifica nem concretiza a viola\u00e7\u00e3o das finalidades da puni\u00e7\u00e3o, de preven\u00e7\u00e3o geral, como instrumento de prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, e especial, como meio de reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade. O mesmo ocorre quanto ao crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o da pena, cuja viola\u00e7\u00e3o o recorrente n\u00e3o concretiza. A pena reclamada pelo recorrente \u2013 7 anos de pris\u00e3o \u2013 perante a gravidade da sua conduta, constituiria uma injustificada indulg\u00eancia defraudando as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral. Recordemos que a luta contra as drogas \u00e9 um combate contra a degrada\u00e7\u00e3o e a destrui\u00e7\u00e3o de seres humanos. E a concreta conduta do arguido constitui um dos atos de tr\u00e1fico mais danosos, inserindo-se em organiza\u00e7\u00e3o criminosa transnacional, cujo m\u00f3bil \u00e9 o lucro f\u00e1cil. Caso n\u00e3o tivesse sido intercetado, o arguido e os coarguidos introduziriam no espa\u00e7o europeu, por via mar\u00edtima, a quantidade muito apreci\u00e1vel de 517.575,2 gramas l\u00edquidas de coca\u00edna cloridrato, com um grau de pureza de 84%, suficientes para 2 189184 doses. Estes n\u00fameros dispensam mais considera\u00e7\u00f5es. Como disse o TRL as necessidades de preven\u00e7\u00e3o geral s\u00e3o muito elevadas, dados os efeitos perniciosos que os produtos estupefacientes e designadamente a coca\u00edna, provocam nos indiv\u00edduos, nas fam\u00edlias e na comunidade em geral. E as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o s\u00e3o menores, pois estamos perante um agente que decidiu transportar o produto estupefaciente com o fito do lucro f\u00e1cil, n\u00e3o obstante \u00e0 data se encontrar a trabalhar como comandante de embarca\u00e7\u00f5es (n\u00e3o se coibindo de o fazer sobrepondo os seus interesses de ordem financeira a valores fundamentais da vida em sociedade), o que revela uma personalidade com forte necessidade de socializa\u00e7\u00e3o e de consciencializa\u00e7\u00e3o da necessidade de adaptar o comportamento \u00e0s normas de conviv\u00eancia social e, designadamente, ao Direito. Perante uma conduta como a do recorrente, com um grande grau de ilicitude, levada a cabo com dolo direto, a gradua\u00e7\u00e3o da pena um pouco acima do limite m\u00e9dio da moldura penal abstrata, n\u00e3o pode ser apodada de rea\u00e7\u00e3o penal desproporcionada. N\u00e3o foram violados artigos 40.\u00ba e 71.\u00ba, CP, raz\u00e3o pela qual improcede o recurso do arguido Bojan Bakrac.", 255], ["8. Recurso do arguido Goran Cubrilovic:", 256], ["Segundo o recorrente \u00abn\u00e3o foi valorada de forma adequada a colabora\u00e7\u00e3o e arrependimento do arguido, as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e conduta anterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime, tendo assim sido violado o disposto no art. 71.\u00ba, n.\u00ba 2 al\u00edneas c), d) e e) do C.P.\u00bb. Remata a sua alega\u00e7\u00e3o do seguinte modo \u00abdever\u00e1 ser dado provimento ao presente Recurso, devendo ser a pena de pris\u00e3o a que o arguido foi condenado, substitu\u00edda por uma pena de pris\u00e3o, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) anos\u00bb.", 257], ["9. Neste STJ o M.\u00baP.\u00ba sustentou que \u00abGoran Cubrilovic [foi] condenado nas penas parcelares de 8 anos de pris\u00e3o, pelo crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, e de 5 anos e 8 meses de pris\u00e3o, esta pelo crime de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, e, em c\u00famulo jur\u00eddico, na pena \u00fanica de 9 anos de pris\u00e3o. Sucede que n\u00e3o foi objecto do recurso interposto da decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa a medida das penas, parcelares e \u00fanica, a que foi condenado, tendo sido a impugna\u00e7\u00e3o naquele contida dirigida, toda ela, \u00e0 n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos crimes de tr\u00e1fico de estupefacientes e de ades\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o criminosa, e \u00e0 consequente, assim se pretendia, absolvi\u00e7\u00e3o, sem que, ainda que de forma cautelar, se tivesse questionado as penas impostas. E a consequ\u00eancia est\u00e1 \u00e0 vista: n\u00e3o tendo sido submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o tal mat\u00e9ria, o Tribunal a quo n\u00e3o se pronunciou sobre ela, porque n\u00e3o tinha que o fazer, o que impede agora o conhecimento do recurso interposto pelo arguido Goran Cubrilovic, que outro alcance n\u00e3o tem\u00bb.", 258], ["10. O que o recorrente questiona n\u00e3o \u00e9 a omiss\u00e3o de pondera\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias atenuantes, a colabora\u00e7\u00e3o e arrependimento, as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e conduta anterior \u00e0 pr\u00e1tica dos factos, mas o que na sua perspetiva considera a pondera\u00e7\u00e3o adequada dessas circunst\u00e2ncias, o que passa no caso pela aplica\u00e7\u00e3o de uma pena \u00fanica de pris\u00e3o, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) anos. Dando primazia ao fundo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma, diremos, muito sint\u00e9tica e abreviadamente, que a pretens\u00e3o do recorrente \u00e9 invi\u00e1vel porque n\u00e3o consentida pelo direito. A moldura penal abstrata da puni\u00e7\u00e3o do concurso de crimes cometidos pelo arguido tem como limite m\u00ednimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (art. 77.\u00ba/2, CP), no caso 8 (oito) anos de pris\u00e3o pela pr\u00e1tica de um crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21\u00ba, n\u00ba 1, do Decreto-Lei n\u00ba 15/93, de 22/0, pelo que a pena \u00fanica n\u00e3o pode ser inferior a 8 anos de pris\u00e3o legal, motivo pelo qual improcede a sua pretens\u00e3o de uma pena \u00fanica de pris\u00e3o, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) anos.", 259], ["III", 260], ["Rejeita-se o recurso do arguido Ross Edward Harwood;", 261], ["Nega-se provimento aos recursos dos arguidos Bojan Bakrac e Goran Cubrilovic.", 262], ["Custas pelos arguidos, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 5 (cinco) unidades de conta, para cada um deles.", 263]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 57, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 58, "end": 217, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 218, "end": 260, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 261, "end": 263, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins vem arguir a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021, no Proc. n\u00ba 4/21.0GAADV.S1, da 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, alegando que o mesmo se pronunciou sobre mat\u00e9ria que j\u00e1 estava decidida e transitada em julgado, se pronunciou sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer, e que incorreu na nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e) do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o, na nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d) do Cod. Proc. Penal, com os fundamentos seguintes1:", 1], ["\u201c1\u00ba - Em 11/05/2021, por douto despacho, o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal, alterando a medida de coa\u00e7\u00e3o a que o Arguido se encontrava sujeito, com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, proferiu douto despacho:", 2], ["a) Determino que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins aguarde os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o sujeita a vigil\u00e2ncia por meios eletr\u00f3nicos;", 3], ["b) \u2026\u201d", 4], ["2\u00ba - O referido despacho de 11/05/2021, n\u00e3o foi objeto de qualquer Recurso, pelo que transitou em julgado.", 5], ["3\u00ba - Em 02/06/2021 foi proferida Acusa\u00e7\u00e3o contra o Arguido, a Dign\u00edssima Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu que o arguido RICARDO JOEL PINTO MARTINS aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, com recurso a vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica.", 6], ["4\u00ba - Por douto despacho de 04/06/2021 o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal decidiu que:", 7], ["\u201cIsto posto, por se verificar, \u00e0 vista dos autos, que se mant\u00eam inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 191\u00ba, n.\u00ba1, 192\u00ba, n.\u00ba1, 193\u00ba, n.\u00bas 1 a 3, 195\u00ba, 201\u00ba, 204\u00ba, al. c) e 213\u00ba, n.\u00ba1, al. b), todos do C\u00f3digo de Processo penal, manter a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins, devendo o mesmo aguardar os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0quela medida de coac\u00e7\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o se encontram ultrapassados os prazos processuais.\u201d (Negrito e It\u00e1lico Nossos)", 8], ["5\u00ba - O Referido despacho n\u00e3o foi objeto de Recurso, nem do Minist\u00e9rio P\u00fablico nem do Arguido.", 9], ["6\u00ba - Assim, tamb\u00e9m o douto despacho de 04/06/2021 que manteve a medida de coa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, transitou em julgado.", 10], ["7\u00ba - O processo foi remetido ao Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3.", 11], ["8\u00ba - Recebido o processo o Senhor Juiz, para estupefa\u00e7\u00e3o do Arguido, de forma manifestamente ilegal, fundamentando-se numa decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, que incidiu sobre o despacho proferido em 11/02/2021, e n\u00e3o sobre o despacho de 11/05/2021, veio o Tribunal a \u201cdeterminar a imediata emiss\u00e3o de mandados de condu\u00e7\u00e3o do arguido ao estabelecimento prisional.", 12], ["9\u00ba - Ora, o Senhor Juiz do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, encontrando-se o arguido sujeito \u00e0 medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, sem que fosse promovida qualquer altera\u00e7\u00e3o das medidas de coa\u00e7\u00e3o, e sem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Arguido fossem ouvidos, determinou que este fosse conduzido a Estabelecimento Prisional.", 13], ["10\u00ba - Em 25/08/2021 o Arguido apresentou requerimento nos seguintes termos:", 14], ["1\u00ba - Em 11/05/2021, por douto despacho, o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal, com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidiu:", 15], ["c) Determino que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins aguarde os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o sujeita a vigil\u00e2ncia por meios eletr\u00f3nicos;", 16], ["d) \u2026\u201d", 17], ["2\u00ba - O referido despacho de 11/05/2021, n\u00e3o foi objeto de qualquer Recurso, pelo que transitou em julgado.", 18], ["3\u00ba - O Arguido cumpriu escrupulosamente a medida de coa\u00e7\u00e3o que lhe foi aplicada.", 19], ["4\u00ba - Verificou-se, portanto, n\u00e3o existir perigo de fuga, de continua\u00e7\u00e3o da atividade criminosa ou de perturba\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito;", 20], ["5\u00ba - Isto porque, o arguido n\u00e3o fugiu, n\u00e3o continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inqu\u00e9rito.", 21], ["6\u00ba - Em 02/06/2021 foi proferida Acusa\u00e7\u00e3o contra o Arguido;", 22], ["7\u00ba - A Dign\u00edssima Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu que o arguido RICARDO JOEL PINTO MARTINS aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, com recurso a vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica.", 23], ["8\u00ba - Por douto despacho de 04/06/2021 o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal decidiu que:", 24], ["\u201cIsto posto, por se verificar, \u00e0 vista dos autos, que se mant\u00eam inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 191\u00ba, n.\u00ba1, 192\u00ba, n.\u00ba1, 193\u00ba, n.\u00bas 1 a 3, 195\u00ba, 201\u00ba, 204\u00ba, al. c) e 213\u00ba, n.\u00ba1, al. b), todos do C\u00f3digo de Processo penal, manter a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins, devendo o mesmo aguardar os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0quela medida de coac\u00e7\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o se encontram ultrapassados os prazos processuais.\u201d (Negrito e It\u00e1lico Nossos)", 25], ["9\u00ba - O Referido despacho n\u00e3o foi objeto de Recurso, nem do Minist\u00e9rio P\u00fablico nem do Arguido.", 26], ["10\u00ba - Assim, tamb\u00e9m o douto despacho de 04/06/2021 que manteve a medida de coa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, transitou em julgado.", 27], ["11\u00ba - O arguido n\u00e3o fugiu, n\u00e3o continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inqu\u00e9rito.", 28], ["12\u00ba - Para estupefa\u00e7\u00e3o do Arguido, de forma manifestamente ilegal, imoral e desumana, em 15/07/2021 foi proferido despacho pelo Senhor Juiz presidente onde, al\u00e9m do mais, se permitiu afirmar que a decis\u00e3o proferida pelo Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal \u201c\u2026 n\u00e3o atendeu ao disposto no art. 212\u00ba n.\u00ba3 do CPP.\u201d", 29], ["13\u00ba - Mais refere o Merit\u00edssimo Senhor Juiz que: \u201c\u2026 n\u00e3o tendo havido uma altera\u00e7\u00e3o dos pressupostos de facto e de direito que fundadamente justificaram a aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o despacho posterior que decide pela substitui\u00e7\u00e3o dessa medidapor outra menos gravosa, embora tamb\u00e9m privativa da liberdade, n\u00e3o retirou efeito \u00fatil ao recurso que se encontrava pendente, e a cuja decis\u00e3o este tribunal deve estrita obedi\u00eancia.\u201d", 30], ["14\u00ba - E, porque o arguido esteve em pris\u00e3o domicili\u00e1ria e cumpriu irrepreensivelmente essa medida, entendeu, ainda o Merit\u00edssimo Juiz solicitar \u201c\u2026 o adequado refor\u00e7o policial\u2026\u201d", 31], ["15\u00ba - E assim decidiu:", 32], ["\u201c\u2026 por n\u00e3o se mostrar esgotado o respectivo prazo m\u00e1ximo, determino a imediata emiss\u00e3o de mandados de condu\u00e7\u00e3o do arguido ao estabelecimento prisional a fim de aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a pris\u00e3o preventiva.\u201d", 33], ["16\u00ba - Ao decidir como decidiu o Merit\u00edssimo Juiz tomou j\u00e1 posi\u00e7\u00e3o sobre a culpabilidade do arguido nos factos que lhe s\u00e3o imputados e, bem assim, sobre uma eventual perigosidade que apenas os olhos daquele servidor da justi\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel visualizar.", 34], ["17\u00ba - Resulta portanto que o Merit\u00edssimo Senhor Juiz Presidente substituiu a medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o pela medida de coa\u00e7\u00e3o mais gravosa, ou seja, a pris\u00e3o preventiva.", 35], ["18\u00ba - Estipula o Artigo 40\u00ba do C.P.P. que:", 36], ["\u201cNenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revis\u00e3o relativos a processo em que tiver:", 37], ["a) Aplicado medida de coa\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 200\u00ba a 202\u00ba.\u201d", 38], ["19\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 472: \u201cNeste artigo est\u00e1 em causa a garantia de que n\u00e3o h\u00e1 riscos de pr\u00e9-ju\u00edzos decorrentes de actividades judicantes praticadas no decurso de um processo, que previnam por isso o juiz e o condicionem ou possam condicionar na sua atividade final (\u201ccontamina\u00e7\u00e3o processual\u201d).", 39], ["20\u00ba - Conforme resulta da obra citada, p\u00e1g. 474: \u201cA interven\u00e7\u00e3o casu\u00edstica e a sua valora\u00e7\u00e3o diferenciada tem sido ali\u00e1s o m\u00e9todo utilizado pelo TEDH na aprecia\u00e7\u00e3o que tem efectuado a prop\u00f3sito da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imparcialidade. No caso Hauschildt c. Dinamarca, 24.5.1989, cit., o TEDH declarou que a resolu\u00e7\u00e3o sobre a pris\u00e3o preventiva \u00e9 bastante por si mesma para provocar a \u201ccontamina\u00e7\u00e3o\u201d objectiva do juiz no julgamento, na medida em que est\u00e3o em causa a aprecia\u00e7\u00e3o pelo juiz de \u201csuspeitas particularmente refor\u00e7adas\u201d.", 40], ["11\u00ba - O Recorrente terminou o seu requerimento concluindo:", 41], ["Assim, nos termos do Artigo 41\u00ba, n.\u00ba2 do C.P.P. requer-se a V. Exa. que se digne declarar-se impedido nos presentes autos.", 42], ["Mais se requer desde j\u00e1, atento o incidente suscitado, que V. Exa. se digne dar sem efeito a data agendada para realiza\u00e7\u00e3o do julgamento.", 43], ["12\u00ba - Por despacho datado de 01/09/2021 decidiu o Senhor Juiz do Tribunal a quo que:", 44], ["\u201cNo despacho de recebimento da acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita qualquer pondera\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzo valorativo relativamente aos ind\u00edcios do crime imputado ao arguido, nem qualquer aprecia\u00e7\u00e3o dos perigos concretos elencados no art. 204\u00ba do CPP.", 45], ["Limitou-se, isso sim, com base na fundamenta\u00e7\u00e3o ali expendida, e que me abstenho de reproduzir, a dar cumprimento ao decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora no que \u00e0 medida de coac\u00e7\u00e3o respeita.", 46], ["Donde, n\u00e3o consubstanciando tal despacho uma decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, nos termos conjugados do disposto nos arts. 40\u00ba a) e 194\u00ba do CPP, inexiste fundamento legal para a pretens\u00e3o do arguido em ver declarado o impedimento.", 47], ["Termos em que indefiro ao requerido, mantendo-se inalterada a data agendada para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de julgamento.\u201d", 48], ["13\u00ba - O Tribunal a quo, conforme decorre do despacho admitiu o Requerimento apresentado pelo Recorrente e pronunciou-se sobre o mesmo.", 49], ["14\u00ba - O Tribunal a quo n\u00e3o declarou o requerimento apresentado pelo Recorrente extempor\u00e2neo;", 50], ["15\u00ba - Pelo que, com o devido respeito, considerando a decis\u00e3o lavrada no despacho de 01/09/2021 n\u00e3o se compreendem os considerandos vertidos no \u00faltimo par\u00e1grafo do seu despacho de 06/09/2021.", 51], ["16\u00ba - Tendo em aten\u00e7\u00e3o que o referido despacho foi colocado no sistema CITIUS no dia 01/09/2021, 4\u00aa feira, nos termos do artigo 113\u00ba, n. \u00ba11 e 12 do C.P.P., o Recorrente considerou-se notificado dessa decis\u00e3o no dia 06/09/2021;", 52], ["17\u00ba - No dia 06/09/2021 teve lugar a audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento no \u00e2mbito dos presentes autos.", 53], ["18\u00ba - Aberta a audi\u00eancia a defesa requereu que lhe fosse concedida a palavra; ", 54], ["19\u00ba - Sendo-lhe concedida a palavra, foi apresentado pela defesa do Arguido requerimento, o qual se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, entre as 14:15 e as 14:17, nos seguintes termos:", 55], ["Por requerimento datado 23/08/2021, nos termos do artigo 41\u00ba, n. \u00ba2, do C.P.P. a defesa do Arguido suscitou incidente de impedimento do Senhor Juiz Presidente com fundamento em que o mesmo alterou no caso sub judice a medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o para pris\u00e3o preventiva.", 56], ["Por despacho de 01/09/2021, cuja notifica\u00e7\u00e3o se considera efetuada no dia de hoje, o Merit\u00edssimo Juiz considerou n\u00e3o se verificar qualquer situa\u00e7\u00e3o de impedimento.", 57], ["Ora, nos termos do Artigo 42\u00ba, n.\u00ba 1, 2\u00aa parte do C.P.P. Do despacho em que o Senhor Juiz n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior, ou seja, no caso sub judice para o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 58], ["Sendo certo que, nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. o recurso tem efeito suspensivo, sem preju\u00edzo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens\u00e1vel, os actos processuais urgentes.", 59], ["Ora, no caso sub judice n\u00e3o existem atos urgentes a praticar, n\u00e3o configurando o julgamento essa qualidade.", 60], ["\u00c9 inten\u00e7\u00e3o do Arguido Recorrer do despacho do Merit\u00edssimo Juiz que n\u00e3o declarou o impedimento suscitado.", 61], ["Assim, nos termos do artigo 411\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. o arguido, n\u00e3o se conformando com o despacho proferido em 01/09/2021, vem, porque est\u00e1 em tempo, al\u00ednea b), n.\u00ba 1 do Artigo 411\u00ba, e tem legitimidade, al\u00ednea b) do n. \u00ba1 do Artigo 401\u00ba, dele interpor recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora. O Arguido apresentar\u00e1 a sua motiva\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias, conforme decorre dos artigos 411\u00ba.", 62], ["Assim, deve a presente audi\u00eancia de discuss\u00e3o, porque n\u00e3o configura a pr\u00e1tica de um ato urgente ser declarada sem efeito, caso assim n\u00e3o se entenda, desde j\u00e1 se argui a Nulidade ou irregularidade da presente audi\u00eancia para todos os efeitos legais.\u201d", 63], ["20\u00ba - Em resposta ao Requerimento apresentado pelo Recorrente veio o Tribunal a quo a proferir despacho nos seguintes termos:", 64], ["\"Nos termos do disposto no artigo 411.\u00ba do CPP a lei s\u00f3 confere efeitos \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de recorrer nos casos em que \u00e9 interposto recurso para acta de decis\u00e3o proferida em audi\u00eancia, caso em que o arguido disp\u00f5e de 30 dias, para al\u00e9m dessa declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o, para apresentar a respectiva motiva\u00e7\u00e3o.", 65], ["No caso concreto estamos perante um despacho que foi proferido e notificado ao ilustre defensor do arguido no pr\u00f3prio dia 1 de Setembro de 2021. Nos termos do disposto no artigo 42.\u00ba do CPP, s\u00f3 o recurso interposto", 66], ["e devidamente motivado confere efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o e ao processo.", 67], ["Sempre se dir\u00e1 que j\u00e1 \u00e9 h\u00e1 bastante tempo do conhecimento da defesa do arguido, desde a prola\u00e7\u00e3o do despacho de recebimento da acusa\u00e7\u00e3o e marca\u00e7\u00e3o de julgamento, que esta audi\u00eancia iria ser por mim presidida. Foi, no m\u00ednimo, temer\u00e1rio por parte da defesa do arguido deixar para os \u00faltimos dias das f\u00e9rias judiciais o requerimento de impedimento.", 68], ["Como tal, n\u00e3o est\u00e3o reunidas as condi\u00e7\u00f5es legais para que se atribua efeito suspensivo a essa manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o, pelo que, assim, vai indeferida, indeferindo-se nos mesmos termos a argui\u00e7\u00e3o de nulidade. Notifique.\"", 69], ["21\u00ba - Da an\u00e1lise do despacho em crise constatamos que o Tribunal a quo n\u00e3o indeferiu o Recurso apresentado pelo Recorrente.", 70], ["22\u00ba - O Tribunal a quo limitou-se a decidir que o Recurso apresentado n\u00e3o tinha efeito suspensivo!!!", 71], ["23\u00ba - Considerando que o Arguido se considerava notificado do despacho proferido em 01/09/2021 nada impedia que o mesmo interpusesse recurso por declara\u00e7\u00e3o na ata como o fez.", 72], ["24\u00ba - E volte a frisar-se o Tribunal a quo n\u00e3o indeferiu o Recurso apresentado pelo Recorrente limitando-se a decidir que o mesmo n\u00e3o tinha efeito suspensivo.", 73], ["25\u00ba - Conforme referem Ant\u00f3nio Henriques Gaspar e outros, in C\u00f3digo de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina, em anota\u00e7\u00e3o ao Artigo 411\u00ba do C.P.P.:", 74], ["\u201c4. Em regra, o recurso \u00e9 interposto por requerimento apresentado na secretaria. Mas pode tamb\u00e9m s\u00ea-lo por simples declara\u00e7\u00e3o na acta, o que acontece mais frequentemente em caso de julgamento sum\u00e1rio.\u201d", 75], ["26\u00ba - Assim, d\u00favidas n\u00e3o restam de que, considerando-se o Arguido notificado no dia 06/09/2021, data em que se iniciava o seu julgamento poderia o mesmo, ", 76], ["como o fez, interpor Recurso do despacho do Senhor Juiz que declarou que n\u00e3o se encontrava verificado o incidente de impedimento.", 77], ["27\u00ba - Em 26/10/2021 o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, proferiu douto Ac\u00f3rd\u00e3o onde, considerou que: \u201c\u2026 a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncias que reconheceu, bem como a inerente subsist\u00eancia dos motivos que pautaram os aludidos despachos de 11.05.2021 e 04.06.2021, s\u00e3o fundamentos que o impediam de, sem mais, determinar agora a pris\u00e3o preventiva.\u201d (Negrito, It\u00e1lico e Sublinhado Nossos)", 78], ["28\u00ba - Ou seja, o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, entendeu, e bem, como era de direito e de justi\u00e7a, que o Senhor Juiz Presidente tinha aplicado ao Arguido, ilegalmente, a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 79], ["29\u00ba - E, em consequ\u00eancia, decidiu:", 80], ["- conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequ\u00eancia,", 81], ["- revogar o despacho recorrido e determinar, em substitui\u00e7\u00e3o, que aguarde os ulteriores termos processuais sujeito \u00e0 medida de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o com vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica.\u201d", 82], ["30\u00ba - Assim, d\u00favidas n\u00e3o podem restar que o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora reconheceu que o Senhor Juiz Presidente aplicou ilegalmente ao Arguido a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 83], ["31\u00ba - O referido Recurso, transitou em julgado, foi proferido no \u00e2mbito dos presentes autos, em momento anterior \u00e0 decis\u00e3o agora proferida pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 84], ["32\u00ba - Em 02/12/2021 veio o STJ proferir ac\u00f3rd\u00e3o onde considera e decide que:", 85], ["\u201cPosto isto, entende-se n\u00e3o assistir qualquer raz\u00e3o ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins quando afirma que o Sr. Juiz Presidente do Colectivo interveio no processo, em fase anterior \u00e0 do julgamento, e aplicou-lhe a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, prevista no art.\u00ba 200\u00ba do Cod. Proc. Penal e, em consequ\u00eancia, estava impedido de participar no julgamento, face ao disposto na al. a) do art.\u00ba 40\u00ba, do Cod. Proc. Penal.\u201d", 86], ["33\u00ba - Verte o Artigo 620\u00ba do C.P.C., aplic\u00e1vel ex vi do artigo 4\u00ba do C.P.P. que: \u201cAs senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria do processo.\u201d", 87], ["34\u00ba - Assim, tendo o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por decis\u00e3o transitada em julgado, decidido que o Senhor Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, aplicou ao Arguido ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o poderia o STJ vir agora invocar que essa decis\u00e3o era legal\u2026", 88], ["35\u00ba - \u00c9 que no Ac\u00f3rd\u00e3o em crise refere-se expressamente, em contradi\u00e7\u00e3o com o decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora que: \u201c\u2026 ao proceder ao seu exame preliminar, em cumprimento com o determinado no art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o procedeu \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva\u2026\u201d", 89], ["36\u00ba - Pelo que, ao pronunciar-se sobre essa mat\u00e9ria, o Tribunal a quo, pronunciou-se sobre mat\u00e9ria que estava j\u00e1 decidida e transitada em julgado.", 90], ["37\u00ba - Sendo certo que, por outro lado, ao ignorar por completo o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 26/10/2021, o qual em 02/12/2021, se encontrava j\u00e1 transitado em julgado, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a deixou de se pronunciar sobre uma decis\u00e3o que tinha influ\u00eancia direta no recurso interlocut\u00f3rio apresentado.", 91], ["38\u00ba - Encontra-se, assim, o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido ferido de nulidade, nos termos do artigo 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P.", 92], ["Nulidade que desde j\u00e1 se argui para os devidos e legais efeitos.", 93], ["39\u00ba - Sendo certo que, considerando a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, proferida em 26/10/2021, transitada em julgado, estava o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a obrigado a reconhecer que se verificava o impedimento previsto no artigo 40\u00ba, al\u00ednea a) do C.P.P.", 94], ["40\u00ba - Sendo certo que sempre seriam inconstitucionais os artigos 40\u00ba, al\u00ednea a) e 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P. quando interpretada no seguinte sentido:", 95], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d", 96], ["Ou no sentido que", 97], ["\u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d", 98], ["Tais interpreta\u00e7\u00f5es violam os artigos 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 99], ["Inconstitucionalidades que, desde j\u00e1 e para os devidos e legais efeitos se invocam.", 100], ["Contudo as Nulidades do Ac\u00f3rd\u00e3o em crise n\u00e3o se ficam por aqui:", 101], ["41\u00ba - Os recursos interlocut\u00f3rios apresentados pelo arguido foram-no, em separado, com efeito suspensivo e para o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 102], ["42\u00ba - Os referidos Recursos subiram em separado, pelo que, deveriam ter sido remetidos, ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 103], ["43\u00ba - Ali\u00e1s, \u00e9 curioso que o Tribunal a quo, t\u00e3o diligente que foi ao apreciar todos os requerimentos apresentados pelo Recorrente, despachando alguns deles no pr\u00f3prio dia em que davam entrada no Tribunal, n\u00e3o tenha tido essa dilig\u00eancia no que se referia a mandar subir os Recursos apresentados\u2026", 104], ["44\u00ba - \u00c9 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que este Tribunal s\u00f3 conhece dos recursos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia que devam subir com a decis\u00e3o final.", 105], ["45\u00ba - E, assim, como refere o Ac\u00f3rd\u00e3o em crise:", 106], ["\u201cPoder-se-\u00e1 assim concluir, atrav\u00e9s da conjuga\u00e7\u00e3o dos art.\u00bas 400, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal, e da jurisprud\u00eancia supra- referida, que as decis\u00f5es de natureza processual, que n\u00e3o ponham termo ao processo, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d", 107], ["46\u00ba - Pena \u00e9 que, se conclua de acordo com a lei e, posteriormente se decida contra ela\u2026", 108], ["47\u00ba - Ali\u00e1s, sobre o recurso do incidente de impedimento de juiz refere o Artigo 42\u00ba, n.\u00ba 1 do C.P.P. que:", 109], ["\u201cO despacho em que o juiz se considerar impedido \u00e9 irrecorr\u00edvel. Do despacho em que ele n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior.\u201d", 110], ["48\u00ba - Assim, no que ao recurso do despacho em que o juiz n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto \u00e9 a pr\u00f3pria lei a expressamente declarar que o recurso \u00e9 apresentado no tribunal imediatamente superior, ou seja, no caso sub judice, perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 111], ["49\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 485:", 112], ["\u201cO recurso \u00e9 interposto para o Tribunal imediatamente superior, ou seja, para o TR, se estiver em causa um tribunal e um juiz de primeira inst\u00e2ncia e para o STJ, se estiver em causa um TR e um juiz Desembargador.\u201d", 113], ["50\u00ba - Assim, ao decidir como decidiu violando os artigos 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba do C.P.P., apreciando recursos cuja compet\u00eancia pertencia ao Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, o Tribunal a quo cometeu a nulidade insan\u00e1vel prevista no artigo 119\u00ba, al\u00edneas a) e e) do C.P.P., ou caso assim n\u00e3o se entendesse a nulidade prevista no artigo 120\u00ba, n. \u00ba2, al\u00ednea d) do C.P.P.", 114], ["Nulidade que, desde j\u00e1 se argui, para os devidos e legais efeitos.", 115], ["Mas mais,", 116], ["51\u00ba - No seu Ac\u00f3rd\u00e3o de 02/12/2021 as Senhoras Ju\u00edzas Conselheiras pronunciaram-se, n\u00e3o apenas sobre os recursos interlocut\u00f3rios apresentados pelo Arguido, um dos quais, como acima se referiu, visava apreciar o incidente de impedimento do juiz do Tribunal a quo, como tamb\u00e9m sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo arguido em 11/10/2021.", 117], ["52\u00ba - Acontece, por\u00e9m, que \u00e9 entendimento do Recorrente que o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apenas poderia ser apreciado quando transitada em julgado a decis\u00e3o que apreciou o recurso do incidente de impedimento de juiz.", 118], ["53\u00ba - Nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P.:", 119], ["\u201cO recurso tem efeito suspensivo, sem preju\u00edzo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens\u00e1vel, os actos processuais urgentes.\u201d", 120], ["54\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 486:", 121], ["\u201cO recurso, seja em que situa\u00e7\u00e3o ou Tribunal ocorrer, tem sempre efeito suspensivo.\u201d", 122], ["55\u00ba - Conforme referem os Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Judicial do Porto, C\u00f3digo de Processo Penal, Coment\u00e1rios e notas pr\u00e1ticas, Coimbra Editora, p\u00e1g. 101:", 123], ["\u201cAssim e salvo melhor opini\u00e3o, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a fazer deste n.\u00ba 3 \u00e9 que o recurso \u201ctem efeito suspensivo do processo\u201d, ou seja, a de que, com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o processo fica suspenso nos seus termos at\u00e9 que o tribunal superior (ou a sec\u00e7\u00e3o criminal do STJ) decida o incidente. Por outro lado, \u00e9 esta interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se ajusta e confere sentido ao resto do comando contido no n.\u00ba 3, qual seja a de que, mesmo na hip\u00f3tese de processo se encontrar suspenso, poder\u00e1 o juiz, ainda assim, levar a cabo os actos processuais urgentes e apenas na medida do estritamente necess\u00e1rio.\u201d", 124], ["56\u00ba - Igualmente, Fernando Gama Lobo, in C\u00f3digo de Processo penal, Anotado, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, p\u00e1g. 58: \u201cO efeito mais p\u00e9rfido deste recurso, \u00e9 ser suspensivo do prosseguimento do processo (com exce\u00e7\u00e3o dos atos urgentes, assim se afastando do regime regra do art.\u00ba 408\u00ba) o que promove um procedimento processual muitas vezes usado com fins meramente dilat\u00f3rios.\u201d", 125], ["57\u00ba - \u201cComo bem se compreende, a quest\u00e3o do efeito suspensivo p\u00f5e-se, quer em rela\u00e7\u00e3o ao processo, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o recorrida.\u201d Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo penal, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2002, Rei dos Livros, p\u00e1g. 84", 126], ["58\u00ba - Assim, estando pendente o Recurso do despacho em que o juiz do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o reconheceu o impedimento contra si suscitado, nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. n\u00e3o poderia o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pronunciar-se sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo Recorrente.", 127], ["59\u00ba - Assim, ao decidir como decidiu, pronunciando-se sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo Arguido, sem que estivesse transitado em julgado a decis\u00e3o que recaiu sobre o Recurso do incidente de impedimento do juiz do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Tribunal, nos termos do artigo 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P., pronunciou-se sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer.", 128], ["Encontra-se, assim, e tamb\u00e9m por isso o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido ferido de Nulidade, a qual, desde j\u00e1, e para os devidos e legais efeitos, se argui\u201d. ", 129], ["2.A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, respondeu \u00e0 a argui\u00e7\u00e3o de nulidade nos seguintes termos2:", 130], ["\u201c(\u2026) 3- O recorrente insurge-se, agora, contra o facto de este Supremo Tribunal ter decidido, no caso e perante as circunst\u00e2ncias que descreve, conhecer dos recursos interlocut\u00f3rios que subiram com o recurso da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e pretende que da\u00ed deriva a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o.", 131], ["4- Essa quest\u00e3o foi analisada no ac\u00f3rd\u00e3o ora colocado em crise e nele foram exarados os fundamentos subjacentes \u00e0 decis\u00e3o de conhecer aqueles recursos.", 132], ["Assim, reconheceu que se estava \u201cperante dois recursos aut\u00f3nomos que foram interpostos de duas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, que n\u00e3o incidem sobre o objecto do processo, e perante um recurso tamb\u00e9m aut\u00f3nomo interposto da decis\u00e3o final\u201d e que se poder\u00e1 colocar \u201ca quest\u00e3o de saber se estas decis\u00f5es judiciais interlocut\u00f3rias, proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que n\u00e3o conhecem do objecto do processo, e que n\u00e3o fazem parte da decis\u00e3o condenat\u00f3ria (uma que recusou a atribui\u00e7\u00e3o dos efeitos previstos no art. 411\u00ba, n\u00ba 3, e no art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o oral do arguido Ricardo Joel Pinto Martins no in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento de pretender recorrer do despacho proferido em 01/09/2021, e que indeferiu a argui\u00e7\u00e3o de nulidade suscitada, e a outra que n\u00e3o reconheceu o impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, em intervir no julgamento), ser\u00e3o ou n\u00e3o suscept\u00edveis de recurso directo para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 432, n\u00ba 1, al. d), do Cod. Proc. Penal\u201d. ", 133], ["Concluindo que: ", 134], ["\u201catrav\u00e9s da conjuga\u00e7\u00e3o dos arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal, e da jurisprud\u00eancia supra-referida, que as decis\u00f5es de natureza processual, que n\u00e3o ponham termo ao processo, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. ", 135], ["Contudo, conv\u00e9m salientar que estes dois recursos interlocut\u00f3rios foram admitidos com subida imediata, uma vez que a sua reten\u00e7\u00e3o os tornaria absolutamente in\u00fateis (art. 407\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Penal), dependendo do seu resultado a validade e/ou a efic\u00e1cia dos actos judiciais subsequentes, que culminaram com a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento em tribunal colectivo, e com a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria em pena de pris\u00e3o efectiva, encontrando-se o arguido Ricardo Joel Pinto Martins em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. ", 136], ["Nestas circunst\u00e2ncias, entende-se que este Supremo Tribunal ao funcionar como 1\u00aa Inst\u00e2ncia de recurso, tem compet\u00eancia e deve apreciar estes dois recursos interlocut\u00f3rios, conjuntamente com a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o final (dada a natureza e a especificidade das decis\u00f5es sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o per\u00edodo temporal da sua interposi\u00e7\u00e3o, quase em simult\u00e2neo), n\u00e3o fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque estamos perante um processo de natureza urgente\u201d.", 137], ["5- As raz\u00f5es invocadas afiguram-se-nos v\u00e1lidas, solu\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m defendemos no parecer proferido nos termos do art. 416, n\u00ba 1, do CPP.", 138], ["Acresce que o recorrente foi notificado do despacho do Tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia que determinou a remessa dos recursos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e nada disse, como tamb\u00e9m se n\u00e3o pronunciou sobre esta quest\u00e3o no requerimento que apresentou nos termos do art. 417, do CPP, apesar de se ter pronunciado expressamente sobre a posi\u00e7\u00e3o do M\u00ba P\u00ba quanto ao m\u00e9rito de cada um daqueles recursos interlocut\u00f3rios. ", 139], ["Afigura-se-nos, assim, que o ac\u00f3rd\u00e3o em causa n\u00e3o padece de qualquer nulidade, nem irregularidade e n\u00e3o violou o disposto nos arts. 119 e ou 120, do CPP, pelo que o requerimento em apre\u00e7o deve ser indeferido\u201d.", 140], ["Recolhidos os vistos e realizada a confer\u00eancia, cumpre decidir.", 141], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, por neste ac\u00f3rd\u00e3o:", 142], ["A \u2013 Ter sido considerado que o Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, ao proceder ao exame preliminar do processo nos termos do art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o procedeu \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, tendo-se pronunciado sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e deixado de se pronunciar sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o a qual tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal;", 143], ["B \u2013 Terem sido apreciados os recursos interpostos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso este Supremo Tribunal (arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal), uma vez que, face \u00e0 sua natureza especifica, a compet\u00eancia para os conhecer pertencia ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, tendo sido cometida a nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e), do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o a nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal;", 144], ["C - Ter sido apreciado o recurso do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio proferido em 1\u00aa Inst\u00e2ncia e apresentado em 11/10/2021, o qual s\u00f3 poderia ser apreciado ap\u00f3s o transito em julgado da decis\u00e3o que conhecesse o recurso do incidente de impedimento de juiz, nos termos do art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, pelo que se pronunciou sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer.", 145], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca tamb\u00e9m a inconstitucionalidade dos arts. 40\u00ba, al. a) e 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), ambos do Cod. Proc. Penal, quando interpretada no seguinte sentido que:", 146], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d, ou no sentido que: \u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d, por violarem os arts. 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba, e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da CRP.", 147], ["Aprecia\u00e7\u00e3o", 148], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021 \u00e9 nulo, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, designadamente, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, por excesso de pron\u00fancia, e por padecer da nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a) e e), do art. 119\u00ba, ou ent\u00e3o, da nulidade prevista no art. 120\u00ba, n\u00ba 2, al. d), ambos do Cod. Proc. Penal.", 149], ["O art. 119\u00ba do Cod. Proc. Penal, sob a ep\u00edgrafe \u201cNulidades insan\u00e1veis\u201d, disp\u00f5e que:", 150], ["\u201cConstituem nulidades insan\u00e1veis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, al\u00e9m das que como tal forem cominadas em outras disposi\u00e7\u00f5es legais:", 151], ["a) A falta do n\u00famero de ju\u00edzes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a viola\u00e7\u00e3o das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composi\u00e7\u00e3o; (\u2026)", 152], ["e) A viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia do tribunal, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 32.\u00ba\u201d;", 153], ["O art. 120\u00ba do Cod. Proc. Penal, sob a ep\u00edgrafe \u201cNulidades dependentes de argui\u00e7\u00e3o\u201d, disp\u00f5e no seu n\u00ba 2, al. d), que:", 154], ["\u201c2 - Constituem nulidades dependentes de argui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das que forem cominadas noutras disposi\u00e7\u00f5es legais:", 155], ["d) A insufici\u00eancia do inqu\u00e9rito ou da instru\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o terem sido praticados actos legalmente obrigat\u00f3rios, e a omiss\u00e3o posterior de dilig\u00eancias que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade\u201d.", 156], ["Por seu lado, o art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal disp\u00f5e que \u00e9 nula a senten\u00e7a \u201cquando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar ou conhe\u00e7a de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento\u201d.", 157], ["A omiss\u00e3o de pron\u00fancia constitui um v\u00edcio da decis\u00e3o que se verifica quando o tribunal n\u00e3o se pronuncia sobre quest\u00f5es cujo conhecimento a lei lhe imponha, que tanto podem ser de conhecimento oficioso, como tamb\u00e9m quest\u00f5es que tenham sido suscitadas pelos sujeitos processuais.", 158], ["Tem sido entendimento uniforme deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que \u201c(\u2026) a falta de pron\u00fancia que determina a exist\u00eancia de v\u00edcio da decis\u00e3o incide sobre as quest\u00f5es e n\u00e3o sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omiss\u00e3o resulta da falta de pron\u00fancia sobre as quest\u00f5es que cabe ao tribunal conhecer e n\u00e3o da falta de pron\u00fancia sobre os motivos ou as raz\u00f5es que os sujeitos processuais alegam em sustenta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que submetem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal, entendendo-se por quest\u00e3o o diss\u00eddio ou problema concreto a decidir e n\u00e3o os simples argumentos, raz\u00f5es, opini\u00f5es ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretens\u00e3o.", 159], ["Por isso, como defende este Supremo Tribunal 3apenas a total falta de pron\u00fancia sobre as quest\u00f5es levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso constitui omiss\u00e3o de pron\u00fancia e, mesmo assim, desde que a decis\u00e3o de tais quest\u00f5es n\u00e3o esteja prejudicada pela solu\u00e7\u00e3o dada a outra ", 160], ["ou outras\u201d \u2013 cfr. Ac. STJ de 26/10/2016, in Proc. 122/10.OTACBC.GI-A.S1, acess\u00edvel em www.dgsi.pt.4", 161], ["No caso, e relativamente \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca como consubstanciando simultaneamente um excesso e uma omiss\u00e3o de pron\u00fancia, geradora de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, considerou-se que o Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, ao proceder ao exame preliminar do processo nos termos do art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o aplicou qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 162], ["Ora, o arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que o ac\u00f3rd\u00e3o se pronunciou sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e n\u00e3o se pronunciou sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, em seu entender, tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal;", 163], ["N\u00e3o lhe assiste qualquer raz\u00e3o, porquanto o ac\u00f3rd\u00e3o examinou e apreciou esta quest\u00e3o \u00e0 luz do despacho judicial proferido pelo Sr. Juiz, do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja - Juiz 3, nos termos do art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, em 15/07/2021, e n\u00e3o \u00e0 luz daquilo que foi posteriormente decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 26/10/2021.", 164], ["E, tendo em conta a fase processual em que o processo se encontrava aquando da prola\u00e7\u00e3o do referido despacho judicial, considerou-se que este despacho foi proferido nos termos do art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, o qual \u201c(\u2026) imp\u00f5e ao Juiz que verifique se o processo est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de passar para a fase de julgamento, devendo, obrigatoriamente, pronunciar-se sobre a eventual exist\u00eancia de qualquer nulidade, ou de qualquer outra quest\u00e3o pr\u00e9via ou incidental que obste \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa (\u2026)\u201d5.", 165], ["E, tamb\u00e9m se considerou que: \u201cNo caso, havia sido interposto recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por parte do arguido Ricardo Joel Pinto Martins, relativamente \u00e0 medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva que lhe foi fixada, aquando do 1\u00aa Interrogat\u00f3rio de arguido detido, recurso que foi julgado improcedente, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 25/05/2021, e transitado em julgado em 06/07/2021 (\u2026)\u201d, tendo sido entendido que o Sr. Juiz, do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja - Juiz 3, tinha o poder-dever de determinar o cumprimento do decidido naquele ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, nos termos do citado art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o tendo procedido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, limitando-se apenas a cumprir aquele ac\u00f3rd\u00e3o que j\u00e1 havia transitado em julgado, pelo que n\u00e3o se verificava o impedimento a que alude o art. 40\u00ba, al. a) do Cod. Proc. Penal, porquanto o mesmo n\u00e3o tinha procedido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o, em fase de inqu\u00e9rito e/ou em fase de instru\u00e7\u00e3o, sendo essas as situa\u00e7\u00f5es que o impediriam de intervir na fase de julgamento.", 166], ["Desta forma, considerou-se que a decis\u00e3o de cumprimento do decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, n\u00e3o poderia levar a concluir que este seu comportamento decis\u00f3rio pudesse constituir, de alguma forma, um fundamento objectivo e objectivado para justificar o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, e consequentemente, fazer \u201c(\u2026) acionar este impedimento, de forma a assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de um processo justo e equitativo, garantido constitucionalmente no art. 20\u00ba, n\u00ba 4 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e no art. 6\u00ba, n\u00ba 1, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem (\u2026)\u201d.", 167], ["E, tamb\u00e9m se considerou estar-se numa \u201c(\u2026) fase processual que respeita aos actos preliminares ao julgamento, na qual compete ao juiz a quem tiver sido distribu\u00eddo o processo, proceder ao reexame dos pressupostos da pris\u00e3o preventiva, ou da obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o (art. 213\u00b0 do Cod. Proc. Penal), sendo que a decis\u00e3o proferida neste \u00e2mbito (que tanto pode ser de manuten\u00e7\u00e3o, de revoga\u00e7\u00e3o, e/ou at\u00e9 de substitui\u00e7\u00e3o da medida de coac\u00e7\u00e3o anteriormente fixada, por qualquer outra medida de coac\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode determinar o seu impedimento legal para participar na audi\u00eancia de julgamento, nos termos fixados no art. 40\u00b0, al. a), do Cod. Proc. Penal, uma vez que esta sua decis\u00e3o se reporta a uma interven\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 na fase de julgamento (\u2026)\u201d.", 168], ["E, concluiu-se \u201c(\u2026) n\u00e3o assistir qualquer raz\u00e3o ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins quando afirma que o Sr. Juiz Presidente do Colectivo interveio no processo, em fase anterior \u00e0 do julgamento, e aplicou-lhe a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, prevista no art. 200\u00ba do Cod. Proc. Penal e, em consequ\u00eancia, estava impedido de participar no julgamento, face ao disposto na al. a), do art\u00ba 40\u00ba, do Cod. Proc. Penal (\u2026)\u201d. ", 169], ["Temos assim que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nestes autos explicitou de uma forma clara e intelig\u00edvel quais os fundamentos de direito que o levaram a concluir que o despacho judicial proferido em 15/07/2021, n\u00e3o podia de forma alguma constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, em estrito cumprimento com o disposto no art. 425\u00ba, n\u00ba 4, do Cod. Proc. Penal, e no art. 205\u00ba, n\u00ba 1, da CRP.", 170], ["Desta forma, n\u00e3o faz sentido que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoque neste momento que o ac\u00f3rd\u00e3o se pronunciou sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e n\u00e3o se pronunciou sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, em seu entender, tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal.", 171], ["Dito isto, n\u00e3o h\u00e1 no caso, nem omiss\u00e3o nem excesso de pron\u00fancia, podendo at\u00e9 dizer-se, sem grande esfor\u00e7o mental, que a n\u00e3o alus\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, nunca poderia redundar em omiss\u00e3o de pron\u00fancia, uma vez que a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade ou ilegalidade de uma decis\u00e3o pressup\u00f5e um apuramento objectivo de todas as circunst\u00e2ncias existentes \u00e0 data da prola\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o.", 172], ["Passando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da segunda situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca como consubstanciando uma nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e), do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o uma nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal, geradora de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, por ter apreciado os dois recursos interpostos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia que, em seu entender, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso para este Supremo Tribunal (arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal), face \u00e0 sua natureza especifica, sendo competente para deles conhecer o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, caber\u00e1 referir o seguinte:", 173], ["O ac\u00f3rd\u00e3o proferido nestes autos, para al\u00e9m de ter apreciado o recurso interposto pelo arguido Ricardo Joel Pinto Martins do ac\u00f3rd\u00e3o final condenat\u00f3rio, apreciou tamb\u00e9m os dois recursos interlocut\u00f3rios interpostos por este, ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o final, a saber:", 174], ["- O recurso interposto do despacho proferido pelo Sr. Juiz Presidente do Colectivo no in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento de 06/09/2021, que indeferiu a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o oral da inten\u00e7\u00e3o de recorrer do despacho judicial proferido em 01/09/2021, e que indeferiu nos mesmos termos a argui\u00e7\u00e3o de nulidade;", 175], ["- O recurso interposto com fundamento no impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, em intervir em audi\u00eancia de julgamento, porquanto lhe tinha aplicado a medida de coa\u00e7\u00e3o prevista no art. 202\u00ba do Cod. Proc. Penal.", 176], ["E, sobre a quest\u00e3o da admissibilidade e da compet\u00eancia deste Supremo Tribunal para a aprecia\u00e7\u00e3o destes dois recursos interlocut\u00f3rios consta, para al\u00e9m do mais, do ac\u00f3rd\u00e3o ora posto em crise que: \u201c(\u2026) conv\u00e9m salientar que estes dois recursos interlocut\u00f3rios foram admitidos com subida imediata, uma vez que a sua reten\u00e7\u00e3o os tornaria absolutamente in\u00fateis (art. 407\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Penal), dependendo do seu resultado a validade e/ou a efic\u00e1cia dos actos judiciais subsequentes, que culminaram com a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento em tribunal colectivo, e com a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria em pena de pris\u00e3o efectiva, encontrando-se o arguido Ricardo Joel Pinto Martins em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 177], ["Nestas circunst\u00e2ncias, entende-se que este Supremo Tribunal ao funcionar como 1\u00aa Inst\u00e2ncia de recurso, tem compet\u00eancia e deve apreciar estes dois recursos interlocut\u00f3rios, conjuntamente com a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o final (dada a natureza e a especificidade das decis\u00f5es sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o per\u00edodo temporal da sua interposi\u00e7\u00e3o, quase em simult\u00e2neo), n\u00e3o fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque estamos perante um processo de natureza urgenteaSobre todas estas quest\u00f5es se pronunciou este Supremo Tribunal no ac\u00f3rd\u00e3o de que ora se suscita a respectiva nulidade (\u2026)\u201d6. ", 178], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que este Supremo Tribunal n\u00e3o era competente para o conhecimento destes dois recursos interlocut\u00f3rios tendo incorrido na nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a), e e), do art. 119\u00ba do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o na nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal, ao conhecer dos mesmos.", 179], ["Ora, para al\u00e9m de se considerar que a aprecia\u00e7\u00e3o destes dois recursos interlocut\u00f3rios n\u00e3o violou quaisquer regras de compet\u00eancia deste Supremo Tribunal, dadas as concretas circunst\u00e2ncias em que os mesmos foram interpostos, e dadas as mat\u00e9rias espec\u00edficas que os mesmos versavam, as quais foram devidamente elencadas e apreciadas no ac\u00f3rd\u00e3o7, sempre se dir\u00e1, tal como bem refere a Ilustre Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto deste Supremo Tribunal na resposta apresentada, que \u201c(\u2026) o recorrente foi notificado do despacho do Tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia que determinou a remessa dos recursos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e nada disse, como tamb\u00e9m se n\u00e3o pronunciou sobre esta quest\u00e3o no requerimento que apresentou nos termos do art. 417, do CPP, apesar de se ter pronunciado expressamente sobre a posi\u00e7\u00e3o do M\u00ba P\u00ba quanto ao m\u00e9rito de cada um daqueles recursos interlocut\u00f3rios (\u2026)\u201d.", 180], ["Afigura-se-nos, assim, que o ac\u00f3rd\u00e3o em causa n\u00e3o padece da nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a) e e), do art. 119\u00ba do Cod., Proc. Penal, nem t\u00e3o-pouco da nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal.", 181], ["Passando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da terceira situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca relativamente ao facto deste Supremo Tribunal s\u00f3 poder apreciar o recurso por si interposto do ac\u00f3rd\u00e3o final condenat\u00f3rio proferido em 1\u00aa Inst\u00e2ncia ap\u00f3s o transito em julgado da decis\u00e3o que conhecesse do recurso por si interposto do incidente de impedimento de juiz, nos termos do art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, tendo-se pronunciado sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer, o que consubstancia igualmente a nulidade prevista na al. c), do art. 379\u00ba do Cod., Proc. Penal, caber\u00e1 referir que, tendo sido considerado que o despacho judicial proferido em 15/07/2021 n\u00e3o podia de forma alguma constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o existia qualquer impedimento legal que obstasse ao conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o do referido recurso.", 182], ["E, a este prop\u00f3sito, refira-se que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins vem reeditar os argumentos j\u00e1 usados nas suas motiva\u00e7\u00f5es de recurso, pretendendo aparentemente uma reaprecia\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi apreciado e decidido, em desrespeito pela regra contida no art\u00ba 613\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Civil, aplic\u00e1vel em processo penal por for\u00e7a do art\u00ba 4\u00ba do Cod. Proc. Penal, que refere que: \u201cProferida a senten\u00e7a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto \u00e0 mat\u00e9ria da causa\u201d.", 183], ["Entende-se que as situa\u00e7\u00f5es supra elencadas foram devidamente conhecidas e apreciadas por este Supremo Tribunal, n\u00e3o enfermando o ac\u00f3rd\u00e3o das apontadas nulidades.", 184], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins suscita a quest\u00e3o da inconstitucionalidade dos arts. 40\u00ba, al. a) e 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), ambos do Cod. Proc. Penal, quando interpretada no seguinte sentido que:", 185], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d, ou no sentido que: \u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d, por violarem os arts. 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba, e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da CRP.", 186], ["Estamos perante uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade invocada em sede de incidente p\u00f3s-decis\u00f3rio, sendo que, como se refere no Ac. do Tribunal Constitucional n\u00ba 50/2018, de 31/01/2018, constitui jurisprud\u00eancia constante daquele Tribunal que os incidentes p\u00f3s-decis\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o a sede adequada para suscitar ex novo quest\u00f5es de constitucionalidade sobre as quais o Tribunal recorrido n\u00e3o se pronunciou.8", 187], ["Contudo, sempre se dir\u00e1 que n\u00e3o se vislumbra que o ac\u00f3rd\u00e3o enferme da inconstitucionalidade apontada face a tudo o que j\u00e1 foi dito.", 188], ["Concluindo, entende-se que o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins o que pretende com o requerimento de argui\u00e7\u00e3o de nulidades \u00e9 que este Supremo Tribunal se pronuncie de novo sobre a mat\u00e9ria constante do ac\u00f3rd\u00e3o, o que lhe est\u00e1 completamente vedado.", 189], ["Entende-se tamb\u00e9m que a pretens\u00e3o do arguido Ricardo Joel Pinto Martins \u00e9 totalmente infundada e, deste modo improcedente, em face do decidido no ac\u00f3rd\u00e3o de 02/12/2021 (que j\u00e1 negou provimento aos recursos e n\u00e3o cont\u00e9m quaisquer nulidades), e por se encontrar esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal, n\u00e3o podendo, por isso, retomar-se a discuss\u00e3o sobre o seu objecto.", 190], ["Cabe tributa\u00e7\u00e3o (art. 513\u00ba, do Cod. Proc. Penal, e art. 8\u00ba e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais)", 191], ["- Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se indeferir o requerimento em refer\u00eancia.", 192], ["- Condenar o arguido em taxa de justi\u00e7a que se fixa em 5 (cinco) UCs.", 193], ["(Processado em computador, e integralmente revisto pela relatora (art. 94\u00ba, n\u00ba 2, do Cod. Proc. Penal)", 194], ["Transcri\u00e7\u00e3o sem negritos nem sublinhados.\u21a9", 195], ["Transcri\u00e7\u00e3o de parte da resposta.\u21a9", 196], ["Cfr. entre outros, o Ac. STJ de 14/04/2009, in Proc. n.\u00ba 92/13.2YFLSB.\u21a9", 197], ["Cfr. tamb\u00e9m os Ac. STJ de 10/12/2020, in Proc. 936/18.2PBSXL.S1 e Ac. STJ de 6/11/2019, in Proc. 30/16.0T9CNT.C2-A.S1.\u21a9", 198], ["Cfr. pags. 35, 36 e 35 do ac\u00f3rd\u00e3o\u21a9", 199], ["Transcri\u00e7\u00e3o do \u00faltimo \u00a7 pag. M8 e do 1\u00ba \u00a7 pag.9.\u21a9", 200], ["Cfr. Fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 5 e segs.\u21a9", 201], ["Neste sentido cfr. tamb\u00e9m o Ac. TC n\u00ba 159/02, de 17/04/2002, in Proc. n.\u00ba 507/001.\u21a9", 202]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 141, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 142, "end": 146, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 147, "end": 191, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 192, "end": 193, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [194], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}, {"id": 6, "start": 195, "end": 202, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["A Exequente instaurou a\u00e7\u00e3o executiva para presta\u00e7\u00e3o de facto contra Jos\u00e9 Concei\u00e7\u00e3o Carvalho e Rosalina Alves Fernandes, esta entretanto falecida, tendo sido habilitados na sua posi\u00e7\u00e3o os Executados, requerendo o cumprimento do determinado na senten\u00e7a exequenda.", 1], ["Os primitivos Executados virem deduzir embargos, alegando j\u00e1 terem cumprido o que lhes foi ordenado pela senten\u00e7a exequenda.", 2], ["A Exequente contestou os embargos, reafirmando o incumprimento alegado na execu\u00e7\u00e3o.", 3], ["Realizada audi\u00eancia de julgamento foi proferida senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos.", 4], ["Os Executados interpuseram recurso desta senten\u00e7a para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, o qual proferiu ac\u00f3rd\u00e3o em 08.06.2021 que julgou parcialmente procedente a presente apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do que, alterando a decis\u00e3o recorrida, a substituem por outra que, confirmando a decis\u00e3o recorrida na parte em que afirmou que a execu\u00e7\u00e3o deve prosseguir, por n\u00e3o se mostrar integralmente cumprida a obriga\u00e7\u00e3o exequenda, a alteram na parte em que declarou que, para esse efeito, necess\u00e1rio se tornava, tamb\u00e9m, desenvolver os trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da exequente a uma cota superior \u00e0 do pr\u00e9dio dos executados/embargantes, pois que se declara que a conclus\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o exequenda se bastar\u00e1 com a elimina\u00e7\u00e3o do aterro realizado na parte poente do pr\u00e9dio da pr\u00f3pria exequente, que os embargantes ali efetuaram, e com a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos adequados a garantir o escoamento da \u00e1gua de rega e lima que flui nos topos norte e sul do pr\u00e9dio da exequente, por forma a que escoe naturalmente para o pr\u00e9dio dos embargantes.", 5], ["A Exequente interp\u00f4s recurso de revista desta decis\u00e3o para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, tendo conclu\u00eddo as suas alega\u00e7\u00f5es do seguinte modo:", 6], ["...", 7], ["m) O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o entende que se verificam os requisitos exig\u00edveis, n\u00e3o se devendo rejeitar o recurso da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, referindo-se no douto ac\u00f3rd\u00e3o aqui em crise que se \u00e9 certo que os apelantes n\u00e3o individualizam os meios de prova que invocam como justificativos de uma outra decis\u00e3o em sede de conclus\u00f5es, isso n\u00e3o \u00e9 assim no corpo das alega\u00e7\u00f5es de recurso.", 8], ["n) Avan\u00e7a-se ainda que, apesar de se reconhecer que os Recorrentes n\u00e3o cumprem estritamente os requisitos previstos no artigo 640\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a) do CPC, ainda assim, permitem a perce\u00e7\u00e3o dos excertos em que se baseiam.", 9], ["o) Por outro lado, entende que, tem que ser exclu\u00edda, de entre o ju\u00edzo probat\u00f3rio sobre a mat\u00e9ria controvertida, a afirma\u00e7\u00e3o negativa nos termos da qual se deve ter por n\u00e3o provado que \u201cos embargantes procederam ao cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constantes da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a referida em 1) e 2.a)\u201d, porque, se considera ter uma natureza conclusiva e que, portanto, afronta com o plasmado no artigo 607\u00ba, n.\u00bas 3 e 4 do CPC.", 10], ["p) Ora, compreende-se, desde j\u00e1, que a quest\u00e3o que \u00e9 aqui trazida, e que est\u00e1 subjacente ao caso dos autos, \u00e9, pois, uma discord\u00e2ncia quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito, sendo que o Ac\u00f3rd\u00e3o do TRP objeto do presente recurso traduz, evidentemente, uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de lei substantiva e processual, tal como exigido pelo n.\u00ba 1 do artigo 674\u00ba do CPC.", 11], ["q) Por tal motivo, n\u00e3o pode a Recorrente concordar com o teor e com sentido do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nem com os fundamentos em que a mesma se louva, porquanto enferma de erro de julgamento de direito, por err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 640\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a) do CPC e 607\u00ba, n.\u00bas 3 e 4 do CPC, tendo os recorrentes cumprido o \u00f3nus de especifica\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, impunha-se concluir que o recurso n\u00e3o tinha por objeto e na verdade a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada, devendo ser considerado, salvo melhor opini\u00e3o, intempestivo- neste sentido vide AC. STJ de 10-12-2020, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 3782/18.0T8VCT.G1, AC. TRG de 22-10-2020, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 5397/18.3T8BRG.G1, AC. STJ de 15-11-2017, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 461/14.0T8VFR.P1.S1, AC. TRE de 10-03-2016, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 114/13.7TBTMR-B.E1, e Ac\u00f3rd\u00e3o STJ de 06-06-2018, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 4691/16.2T8LSB.L1.S1.", 12], ["r) Quanto \u00e0 admissibilidade do recurso interposto sobre a decis\u00e3o proferida quanto a mat\u00e9ria de facto diga-se que os Recorrentes apresentaram recurso da douta senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, veiculando que este abrangia quer a mat\u00e9ria de direito, quer a mat\u00e9ria de facto.", 13], ["s) Os apelantes peticionam, nessa sede, a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida no que concerne ao facto dado como n\u00e3o provado- cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o que sobre si recaia, defendendo que cumpriram a obriga\u00e7\u00e3o que sobre si recaia e ao mesmo tempo referindo que sempre caberia ao Exequente liquidar tal obriga\u00e7\u00e3o e que o Tribunal n\u00e3o poderia dar efeitos retroativos \u00e0 senten\u00e7a \u00e0 data de 1998 - o que com o devido respeito j\u00e1 resulta contradit\u00f3rio por si s\u00f3.", 14], ["t) Contudo e na verdade, n\u00e3o existia por parte dos Recorrentes uma verdadeira discord\u00e2ncia quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto dada como provada e n\u00e3o provada, mas t\u00e3o s\u00f3 quanto \u00e0 mat\u00e9ria de direito, conforme a a\u00ed Recorrida veio a fazer notar nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 15], ["u) A Recorrida, por sua vez, nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es alegara, entre outros, que, na mat\u00e9ria de facto, impunha-se concluir que o recurso n\u00e3o tinha por objeto e na verdade a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada, devendo ser considerado, salvo melhor opini\u00e3o, intempestivo - neste sentido vide AC. STJ de 10-12-2020, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 3782/18.0T8VCT.G1, AC. TRG de 22-10-2020, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 5397/18.3T8BRG.G1, AC. STJ de 15-11-2017, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 461/14.0T8VFR.P1.S1, AC. TRE de 10-03-2016, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 114/13.7TBTMR-B.E1, e Ac\u00f3rd\u00e3o STJ de 06-06-2018, proferido no \u00e2mbito do proc. n.\u00ba 4691/16.2T8LSB.L1.S1.", 16], ["v) Ora, para que o recorrente possa gozar da faculdade excecional de apresentar o recurso num prazo alargado, \u00e9 necess\u00e1rio que efetivamente impugne a mat\u00e9ria de facto, pois o que justifica a concess\u00e3o daquele prazo mais alargado, n\u00e3o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de se ver reapreciada a prova gravada, mas antes a sua efetiva concretiza\u00e7\u00e3o.", 17], ["w) No caso, os recorrentes limitaram-se a aludir aos depoimentos transcritos na douta senten\u00e7a, sem cuidar de detalhar as concretas provas que, no seu entendimento, imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida, sem balizar com rigor as passagens dos depoimentos gravados em que funda a sua impugna\u00e7\u00e3o e sem indicar as provas que devem ser renovadas, antes tecendo considera\u00e7\u00f5es acerca da forma como foram interpretados.", 18], ["x) Mais, os recorrentes pretenderam fazer uma \u201crevis\u00e3o\u201d da convic\u00e7\u00e3o obtida pelo tribunal a quo por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convic\u00e7\u00e3o \u201cera poss\u00edvel\u201d, mas para tal, n\u00e3o demonstraram que a convic\u00e7\u00e3o obtida pelo Tribunal recorrido \u00e9 uma impossibilidade l\u00f3gica, uma impossibilidade probat\u00f3ria, uma viola\u00e7\u00e3o de regras de experi\u00eancia comum, uma patentemente errada utiliza\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es naturais", 19], ["y) Acontece que, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o veio a decidir pela tempestividade do Recurso apresentado, ainda que considere que n\u00e3o se cumpre estritamente os requisitos previstos no artigo 640\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea) CPC.", 20], ["z) Ora, outra conclus\u00e3o, proveniente de uma correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei se impunha ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelos Executados/Embargantes n\u00e3o deveria ser admitido.", 21], ["aa) Quanto ao facto alegadamente conclusivo que n\u00e3o se poderia dar por provado e se quer eliminado, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o vem a avan\u00e7ar que n\u00e3o se pode dar por provado, como se de um facto se tratasse, nem que \u201cos embargantes procederam ao cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constante da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a\u201d nem t\u00e3o pouco que a deixaram por cumprir, sendo a elimina\u00e7\u00e3o do mesmo a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o consentida para o problema, \u00e0 luz do disposto no art. 607\u00ba, n\u00bas 3 e 4 do CPC.", 22], ["bb) No entender do mesmo, \"(\u2026) haver\u00e1 de dissecar-se tal dispositivo da senten\u00e7a exequenda e ver em que medida o mesmo se mostra preenchido, ou n\u00e3o, pelas opera\u00e7\u00f5es materiais levadas a cabo pelos executados, que foram alvo de alega\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o. E ent\u00e3o, como conclus\u00e3o, \u00e9 que se poder\u00e1 declarar se a obriga\u00e7\u00e3o imposta pela senten\u00e7a foi cumprida ou n\u00e3o\u201d.", 23], ["cc) Com tal necessidade de se eliminar dos factos n\u00e3o provados n\u00e3o podemos, desde logo, concordar, uma vez que se trata de mat\u00e9ria controvertida, sobre a qual teve que se produzir prova e que, portanto, n\u00e3o assume natureza meramente conclusiva ou de direito.", 24], ["dd) Na verdade, os embargantes alegaram ter procedido ao cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constante da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sendo que no caso era o que realmente era contradit\u00f3rio e competia apurar de forma a saber-se do fundamento do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a", 25], ["ee) Ora, o tribunal a quo n\u00e3o concluiu sem mais pelo n\u00e3o cumprimento, nem se limitara a integrar tal facto negativo nos factos n\u00e3o provados, antes seguiu um racioc\u00ednio l\u00f3gico, analisando criticamente as provas, indicando as ila\u00e7\u00f5es tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convic\u00e7\u00e3o.", 26], ["ff) Antes de dar como assente o n\u00e3o cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constante da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelos embargantes, que era no fundo a defesa apresentada pela Executada e o que se propunha provar, a Exma. Ju\u00edza cuidou de decompor tal obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dispensado a averigua\u00e7\u00e3o de qualquer factualidade.", 27], ["gg) A opera\u00e7\u00e3o que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o considera agora como necess\u00e1ria, a de dissecar o dispositivo da senten\u00e7a exequenda, interpretando-a no seu contexto, com o devido respeito, foi levada a cabo com todo o cuidado na senten\u00e7a de que se viera a recorrer.", 28], ["hh) O Tribunal a quo formou a sua convic\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da pondera\u00e7\u00e3o cr\u00edtica dos elementos constantes dos autos e do conjunto da prova produzida em sede de audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, tendo ainda em considera\u00e7\u00e3o as regras da experi\u00eancia e do normal acontecer quanto \u00e0 realidade dos factos, detalhadamente, para cada um os meios de prova, que determinaram a fixa\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal a quo nos moldes em que est\u00e1 realizada.", 29], ["ii) Na verdade, importa que da decis\u00e3o de facto ou, porventura, da respetiva motiva\u00e7\u00e3o constem os factos essenciais instrumentais a partir dos quais o tribunal tenha extra\u00eddo as suas ila\u00e7\u00f5es para justificar a prova dos factos essenciais, conforme decorre do art.\u00ba 607\u00ba, n \u00ba 4 do CPC, devendo o juiz revelar ou expor na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o o percurso l\u00f3gico que o conduziu \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo probat\u00f3rio sobre os factos essenciais, o que foi devidamente feito.", 30], ["jj) Mais, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 13-03-2013, proferido no \u00e2mbito do processo n.\u00ba 400/09.0PAOVR.C1.P1, RELATOR EDUARDA LOBO: \u201cOs factos conclusivos s\u00e3o ainda mat\u00e9ria de facto quando constituem uma consequ\u00eancia l\u00f3gica retirada de factos simples e mat\u00e9ria de facto quando constituem uma consequ\u00eancia l\u00f3gica retirada de factos simples e apreens\u00edveis, apenas devendo considerar-se n\u00e3o escritos se integrarem mat\u00e9ria de direito que constitua o thema decidendum\u201d.", 31], ["kk) Ainda, plasma o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 09-03-2020, RELATOR JER\u00d3NIMO FREITAS, que \u201cAs afirma\u00e7\u00f5es de natureza conclusiva devem ser exclu\u00eddas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jur\u00eddica que suporta a decis\u00e3o. Da\u00ed que sempre que um ponto da mat\u00e9ria de facto integre uma afirma\u00e7\u00e3o ou valora\u00e7\u00e3o de factos que se insira na an\u00e1lise das quest\u00f5es jur\u00eddicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta \u00e0quelas quest\u00f5es, tal ponto da mat\u00e9ria de facto deve ser eliminado\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.", 32], ["ll) Assim, nenhum motivo existe para eliminar o facto constante como n\u00e3o provado.", 33], ["B) A enumera\u00e7\u00e3o dos factos provados e n\u00e3o provados a integrar a fundamenta\u00e7\u00e3o que obrigatoriamente deve constar na senten\u00e7a traduz-se na tomada de posi\u00e7\u00e3o por parte do tribunal sobre todos os factos sujeitos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o aos quais a decis\u00e3o ter\u00e1 de incidir, incluindo os que, tenham resultado da discuss\u00e3o da causa e revestem relev\u00e2ncia para a decis\u00e3o, sendo que no caso importava averiguar a exist\u00eancia de prova de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de forma total pelos embargantes.", 34], ["C) E ainda que assim n\u00e3o fosse e se pudesse considerar o alegado em sede de recurso para a Rela\u00e7\u00e3o (o que n\u00e3o \u00e9 processualmente admiss\u00edvel, uma vez que estamos perante uma execu\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a que delimita o fim e o limite da a\u00e7\u00e3o executiva) a obriga\u00e7\u00e3o dos embargantes ainda assim n\u00e3o estaria cumprida na integra, desde logo, porque estes interpretam a senten\u00e7a no sentido de que a reposi\u00e7\u00e3o do terreno n\u00e3o abrange as consequ\u00eancias dos aterros que ter\u00e3o sido feitos antes da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno pela exequente em 2004.", 35], ["D) Diga-se ainda, que, mesmo que o facto negativo que se quer eliminado dos factos n\u00e3o provados o viesse efetivamente a ser, este resulta automaticamente do que se dera como provado, pelo que sempre se chegaria \u00e0 mesma conclus\u00e3o que se chegara no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, devendo o mesmo manter-se.", 36], ["E) Vejamos, conforme o Tribunal a quo bem fez notar sempre recaia sobre os executados/embargantes o \u00f3nus de provar que realizaram a obriga\u00e7\u00e3o a que estavam ainda vinculados, isto \u00e9, repor o im\u00f3vel da Exequente no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (aterros) que efetuaram no seu im\u00f3vel, demonstrando, por qualquer meio probat\u00f3rio, o efetivo cumprimento dessa obriga\u00e7\u00f5es de facere que sobre eles recaiam.", 37], ["F) Ora, resulta completamente claro da senten\u00e7a que se executara no que consiste a reposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na situa\u00e7\u00e3o em que estava antes da atua\u00e7\u00e3o dos Executados, pois, por um lado, tudo o que foi feito entretanto e alterara a configura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel consta da senten\u00e7a declarativa e por outro lado, repor \u00e9 t\u00e3o s\u00f3 eliminar as consequ\u00eancias de tais interven\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, dos aterros. A que data? \u00c0 data da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria por usucapi\u00e3o.", 38], ["G) Relembremos ainda que a execu\u00e7\u00e3o tem por base um t\u00edtulo pelo qual se determinam os fins e os limites da a\u00e7\u00e3o executiva e que no presente caso, o t\u00edtulo executivo que serve de base \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida no processo 3950/11.5TBVNG que correu termos na 1.\u00aa vara de Compet\u00eancia Mista de Vila Nova de Gaia e nos termos da qual os executados ficaram obrigados a colocar, a suas expensas, o pr\u00e9dio da A./Exequente, na situa\u00e7\u00e3o em que o mesmo se encontrava \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo, i.e., ter\u00e3o os RR/Executados de repor o im\u00f3vel da A. (al\u00ednea A)) no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (aterros) que efetuou no seu im\u00f3vel (al\u00ednea D).", 39], ["H) Mais, ainda que a senten\u00e7a pudesse, porventura, n\u00e3o ser clara para os Embargantes (o que n\u00e3o se concebe), a embargada cuidou em sede de contesta\u00e7\u00e3o aos embargos de determinar as obras necess\u00e1rias ao cumprimento da senten\u00e7a- cfr. artigos 18\u00ba e 19\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o- servindo o alegado desentendimento de mero pretexto n\u00e3o merecedor de tutela jur\u00eddica.", 40], ["I) Ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o a cumprir pelos executados consiste em repor o im\u00f3vel no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (aterros), sendo que estes aterros colocaram terreno da Embargada numa cota superior \u00e0 dos embargados, pois aqueles terrenos tinham uma cota descente em rela\u00e7\u00e3o ao rio e o terreno do dos Embargantes a certa altura foi colocado numa cota superior.", 41], ["J) Assim, uma vez transitada em julgado a senten\u00e7a, importava saber se a obriga\u00e7\u00e3o determinada aos Embargantes foi cumprida, sendo que para dar cumprimento aquilo que ficara sentenciado, o im\u00f3vel deveria ficar no estado em que estava antes dos aterros e para tanto haveria que se proceder \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das cotas origin\u00e1rias, isto \u00e9, proceder ao desaterro dos aterros efetuados, o que n\u00e3o foi feito e motivara a execu\u00e7\u00e3o.", 42], ["K) Quanto ao cumprimento do \u00f3nus de lograr provar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o que recaia sobre os Embargantes, este n\u00e3o foi cumprido de forma alguma, at\u00e9 porque se continuam a considerar que a senten\u00e7a que se executa n\u00e3o implica o que efetivamente implica, n\u00e3o a cumprindo.", 43], ["L) D\u00favidas n\u00e3o restaram de toda a prova produzida acerca das altera\u00e7\u00f5es que foram feitas ao terreno ao longo dos anos e o que se encontrava em falta repor de modo a que o terreno voltasse \u00e0s suas configura\u00e7\u00f5es iniciais.", 44], ["M) O que de facto aconteceu \u00e9 que os Embargantes n\u00e3o cuidaram de provar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o a que estavam obrigados, nem nunca o poderia lograr, dado que se recusam a interpretar a senten\u00e7a que serve de t\u00edtulo executivo conforme lhes \u00e9 exig\u00edvel.", 45], ["N) Repare-se que, os executados defendem-se nos embargos alegando que cumpriram integralmente a senten\u00e7a pois que em 2014 fizeram uma limpeza no terreno da Exequente, procedendo \u00e0 limpeza do rego de \u00e1gua e repondo o seu curso.", 46], ["O) De facto, entendem os Executados/Embargantes que, a reposi\u00e7\u00e3o do terreno n\u00e3o abrange as consequ\u00eancias dos aterros que ter\u00e3o sido feitos antes da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno pela exequente em 2004, designadamente a reposi\u00e7\u00e3o da cota dos terrenos, que confessadamente foi alterada na sequ\u00eancia de aterros, mas que, segundo os executados, ocorreu em 1988, ou seja, h\u00e1 mais de 25 anos, pelo que n\u00e3o esta tal mat\u00e9ria abrangida pela condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.", 47], ["P) Importava, portanto, apurar dos factos provados na a\u00e7\u00e3o declarativa e da fundamenta\u00e7\u00e3o de direito que deles fez o MM Juiz que redigiu a senten\u00e7a em que medida concreta tinham os executados que repor o im\u00f3vel da Exequente.", 48], ["Q) Conforme se fez notar e bem, decorre da senten\u00e7a o seguinte \u201cPassemos ao pedido de reposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel identificado em A) na situa\u00e7\u00e3o em que estava antes da atua\u00e7\u00e3o dos RR. \u2013 al\u00ednea b) do petit\u00f3rio; Tendo presente a factualidade dada como provada em Q) a X), i.e, altera\u00e7\u00e3o da linha de \u00e1gua em consequ\u00eancia das obras aludidas em Y), Z), FF) a HH), ter\u00e1 que proceder na precisa medida em que os RR. t\u00eam de repor o im\u00f3vel da A. (al\u00ednea A)) no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (aterros) que efetuou no seu im\u00f3vel (al\u00ednea D)); Das al\u00edneas Q) a X) decorre a seguinte factualidade: - O pr\u00e9dio da A. confronta a Poente com o pr\u00e9dio r\u00fastico dos RR. mencionado na al\u00ednea D); - O pr\u00e9dio referido em A) possu\u00eda e possui \u00e1gua de rega e de lima; - Que flu\u00eda nos regos existentes nos dois topos do mesmo, i.e., a norte e sul, portanto, at\u00e9 \u00e0 linha divis\u00f3ria de ambos os pr\u00e9dios;- A \u00e1gua em quest\u00e3o escoava naturalmente para o pr\u00e9dio (al\u00ednea D)) que \u00e9 perten\u00e7a dos RR.; - Por aquele se situar numa cota de terreno inferior \u00e0 da A. \u2013 artigo 11.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria; - No lado poente do terreno da A. (pr\u00e9dio referido na al\u00ednea A)), a \u00e1gua foi desviada cerca de um metro para norte do seu terreno, pelo R. \u2013 artigo 12.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria; - Sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento \u2013 artigo 13.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.; - Sendo que a \u00e1gua sai do Ribeiro entra no cano que aquele (R.); colocou, descarregando no outro terreno vizinho, pr\u00e9dio aludido em E) da Mat\u00e9ria de Facto Assente \u2013 artigo 14.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria; Por seu turno as al\u00edneas Y), Z), FF) a HH) dizem: - Em finais do ano de 2006, o R. decidiu sem qualquer consentimento ou autoriza\u00e7\u00e3o, particular ou p\u00fablica, proceder ao aterro do seu pr\u00e9dio (aludido em D) da Mat\u00e9ria de Facto Assente); - Com o aterro assim efetuado os RR. n\u00e3o s\u00f3 subiram a cota do seu terreno (referido na al\u00ednea D) da Mat\u00e9ria de Facto Assente) de maneira a que ficasse superior \u00e0 da Demandante (referido na al\u00ednea A) da Mat\u00e9ria de Facto Assente) sublinhado nosso; E disp\u00f5e as alienas FF) a HH) o seguinte: - No fim- de-semana de P\u00e1scoa do ano de 2009, ao chegar ao seu terreno, a A. constata que foi efetuado novo aterro, no pr\u00e9dio cont\u00edguo utilizada; - E consequentemente no rego da \u00e1gua a Norte, que desapareceu por completo utilizada; - Foi efetuado aterro na parte Poente do pr\u00e9dio, que \u00e9 de sua \u00fanica e exclusiva propriedade\u201d.", 49], ["R) No cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, note-se que, o pedido e interven\u00e7\u00e3o dos embargantes no terreno da exequente visou apenas a reposi\u00e7\u00e3o do rego de \u00e1gua a norte, o qual havia desaparecido com a realiza\u00e7\u00e3o, pelos Embargantes, do segundo aterro e que os embargantes procederam \u00e0 limpeza do rego de \u00e1gua, no \u00e2mbito da interven\u00e7\u00e3o autorizada, tendo o seu curso sido reposto.", 50], ["S) Ora, n\u00e3o cumpriram os Embargantes a sua obriga\u00e7\u00e3o, pois que os aterros feitos pelos executados levaram \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da cota do pr\u00e9dio colocando o pr\u00e9dio da embargada numa cota inferior e levaram ao desaparecimento da linha de \u00e1gua situada a norte, pelo que aos executados falta repor o pr\u00e9dio da embargante em cota superior \u00e0 do pr\u00e9dio contiguo, propriedade daqueles.", 51], ["T) Mais, o argumento dos executados que j\u00e1 haviam cumprido a senten\u00e7a, dado que que esse alteamento (altera\u00e7\u00e3o das cotas) foi efetuado anos antes (em 1988) da aquisi\u00e7\u00e3o pela Exequente do seu pr\u00e9dio, nunca poderia proceder.", 52], ["U) Tanto que a exata e real natureza dos v\u00e1rios aterros que foram feitos no local n\u00e3o vem expressamente alegada nos embargos de executado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o p\u00f4de o Tribunal transp\u00f4-la para a mat\u00e9ria de facto assente nestes autos.", 53], ["V) Por outro lado, esta mat\u00e9ria tamb\u00e9m n\u00e3o foi expressamente alegada e provada na a\u00e7\u00e3o declarativa cuja senten\u00e7a aqui se executa e sempre se impunha aos executados pugnar para que se esclarecesse as exatas consequ\u00eancias dos v\u00e1rios aterros feitos pelo executado (nomeadamente, o de 1988).", 54], ["W) Ainda relativamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o declarativa, note-se que os R\u00e9us recorreram da mesma, pugnado para que se revogasse a senten\u00e7a na parte que os condenou a colocar a expensas suas o pr\u00e9dio da autora no estado em que se encontrava \u00e0 data da sua aquisi\u00e7\u00e3o e na parte em que absolveu a autora de reconhecer a exist\u00eancia de um caminho de servid\u00e3o de passagem a p\u00e9, tratores e alfais agr\u00edcolas, constitu\u00edda por usucapi\u00e3o, e a abster-se de qualquer ato que impe\u00e7a, limite ou perturbe o uso de tal caminho e que, a final, negara-se provimento ao recurso e, consequentemente, manteve-se a senten\u00e7a recorrida, inclusive quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us a colocar, a expensas suas, o pr\u00e9dio da A. no estado em que o mesmo se encontrava antes dos aterros que nele realizaram ap\u00f3s a data da respetiva aquisi\u00e7\u00e3o pela Autora (05/03/2004)", 55], ["Mais, n\u00e3o podia nesta sede executiva dar-se como assente que a altera\u00e7\u00e3o das quotas ocorreu em 1988, dado que tal mat\u00e9ria n\u00e3o se mostrava alegada nos embargos, nem o Tribunal a poderia carrear para a presente demanda pois estaria a ferir a autoridade de caso julgado da senten\u00e7a que agora se executa.", 56], ["Y) Mais se fez notar que, decorria tamb\u00e9m da al\u00ednea L) dos factos provados da senten\u00e7a que aqui se executa uma aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria por usucapi\u00e3o do terreno em causa em data muito anterior \u00e0 que teria ocorrido o dito aterro de 1988 (ou 1998, como se escreve na senten\u00e7a).", 57], ["Z) Posto isto, mostra-se provado na senten\u00e7a declarativa a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do terreno pela Exequente por usucapi\u00e3o, pelo que tamb\u00e9m por este facto se mostraria indiferente a data dos aterros e as consequ\u00eancias dos mesmos no pr\u00e9dio da Exequente.", 58], ["AA) Tudo isto para dizer que nos embargos de executado, n\u00e3o tem que se discutir a senten\u00e7a exequenda, pois n\u00e3o a podem alterar, sendo o meio pr\u00f3prio para o fazer o recurso daquele.", 59], ["BB) Mais, estamos no \u00e2mbito de uma execu\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a, pelo que sempre seria necess\u00e1rio apurar o seu cumprimento ou n\u00e3o, ap\u00f3s se apurar o seu conte\u00fado, sob pena de n\u00e3o se chegar a conclus\u00e3o nenhuma acerca da necessidade de prosseguir ou n\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a n\u00e3o ter qualquer utilidade.", 60], ["CC) Por tudo isto, n\u00e3o se pode concordar com o teor do ac\u00f3rd\u00e3o aqui em crise que se decide pela admissibilidade/tempestividade do recurso e julga que o cumprimento da senten\u00e7a pelos executados apenas implica a elimina\u00e7\u00e3o do aterro realizado na parte poente do pr\u00e9dio da pr\u00f3pria exequente, que os embargantes ali efetuaram, e com a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos adequados a garantir o escoamento da \u00e1gua de rega e lima que flui nos topos norte e sul do pr\u00f3prio da exequente, por forma a que escoe naturalmente para o pr\u00e9dio dos embargantes, pois a senten\u00e7a prev\u00ea uma obriga\u00e7\u00e3o muito mais extensa e assente, nomeadamente, na reposi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da exequente em cota superior \u00e0 do pr\u00e9dio cont\u00edguo, propriedade daqueles, designadamente por ser isso que se verificava aquando da aquisi\u00e7\u00e3o, pela exequente, do seu pr\u00e9dio aqui em causa.", 61], ["Os Executados apresentaram contra-alega\u00e7\u00f5es, defendendo a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 62], ["*", 63], ["Tendo em considera\u00e7\u00e3o o teor das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es de recurso e o conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida cumpre apreciar as seguintes quest\u00f5es:", 64], ["- o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o podia ter conhecido do recurso de apela\u00e7\u00e3o, por ser intempestivo?", 65], ["- o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o podia ter eliminado dos factos n\u00e3o provados a men\u00e7\u00e3o de que os Executados haviam cumprido a obriga\u00e7\u00e3o exequenda?", 66], ["- o cumprimento da senten\u00e7a pelos Executados implica a reposi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da Exequente em cota superior \u00e0 do pr\u00e9dio cont\u00edguo, propriedade daqueles?", 67], ["Neste processo provaram-se os seguintes factos:", 68], ["1. Correu termos pela 1.\u00aa Vara de Compet\u00eancia Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, com o n.\u00ba 3950/11.5TBVNG, a a\u00e7\u00e3o declarativa, em que foi Autora Filipa Liliana Monteiro Gomes e R\u00e9us Jos\u00e9 da Concei\u00e7\u00e3o Carvalho e Rosalina Alves Fernandes.", 69], ["2. \u00c9 o seguinte o dispositivo da senten\u00e7a proferida no processo referido em 1), e que constitui t\u00edtulo executivo da execu\u00e7\u00e3o \u00e0 qual os presentes autos est\u00e3o apensos: \u201cNos termos e fundamentos expostos julgo parcialmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o intentada por FILIPA LILIANA MONTEIRO GOMES contra JOS\u00c9 DA CONCEI\u00c7\u00c3O CARVALHO e mulher ROSALINA ALVES FERNANDES e em consequ\u00eancia:", 70], ["a) V\u00e3o os RR. condenados a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o pr\u00e9dio identificado no artigo 1.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial (al\u00ednea A) dos factos provados).", 71], ["b) V\u00e3o os RR. condenados a colocar, a suas expensas, o pr\u00e9dio da A., na situa\u00e7\u00e3o em que o mesmo se encontrava \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo, i.e., ter\u00e3o os RR. de repor o im\u00f3vel da A. (al\u00ednea A)) no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (aterros) que efetuou no seu im\u00f3vel (al\u00ednea D)).", 72], ["c) No mais peticionado absolvo os RR. dos pedidos.", 73], ["Mais se julga parcialmente procedente o pedido reconvencional, e em consequ\u00eancia:", 74], ["a) Vai a A. condenada a reconhecer o direito de propriedade dos RR. quanto aos im\u00f3veis identificados sob as al\u00edneas D) e ) dos factos.", 75], ["b) No mais peticionado absolvo a A. dos pedidos.\u201d", 76], ["3. Foram dados como provados na senten\u00e7a referida em 1) os seguintes factos:", 77], ["\u201c1.-FACTOS PROVADOS.", 78], ["A) Existe um pr\u00e9dio r\u00fastico, composto de terreno de cultura e pinhal, denominado \u201cRibeira de Fontes\u201d, ou \u2018Rio de Fonte\u201d, sito no lugar de Alumiara, freguesia de Canidelo, Concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 514 e, descrito na Primeira Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.\u00b0 3271 \u2013 al\u00ednea A) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 79], ["B) Por escritura p\u00fablica de compra e venda celebrada em 5 de Mar\u00e7o de 2004, no Quinto Cart\u00f3rio Notarial do Porto a A. declarou comprar o dito pr\u00e9dio (al\u00ednea A) a Maria Eduarda Freitas de Lima Lobo e Albuquerque e Fernando Ferreira de Albuquerque e estes declararam vender \u2013 al\u00ednea B) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 80], ["C) A A. tem registado a seu favor do indicado pr\u00e9dio na Conservat\u00f3ria de Registo Predial pela AP 31 de 2004/09/21 e bem como na matriz \u2013 al\u00ednea C) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 81], ["D) Existe um pr\u00e9dio r\u00fastico, a lavradio com cabeceiro de mato e pinheiros, denominado Ribeiro das Fontes, sito no lugar de Alumiara, freguesia de Canidelo, inscrito na matriz sob o artigo 771 e descrito na respetiva Conservat\u00f3ria do Registo Predial sob o n\u00ba 4837/20091020 e com inscri\u00e7\u00e3o definitiva a favor dos demandados pela inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba 95030 \u2013 al\u00ednea D) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 82], ["E) Existe um outro pr\u00e9dio urbano com r/c, anexo e logradouro, este destinado a cultivo, sito na Rua Lago do Linho, 341, da freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial sob o referido n\u00ba 7178/20110909 e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 6658 \u2013 al\u00ednea E) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 83], ["F) Estes dois pr\u00e9dios (al\u00ednea D) e E)) s\u00e3o cont\u00edguos \u2013 al\u00ednea F) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 84], ["G) Por escritura p\u00fablica os RR. em 23 de Julho de 1976 efetuaram a Fernando Cardoso Ventura a compra, outorgada no Cart\u00f3rio Notarial de Espinho, do pr\u00e9dio aludido em D) \u2013 al\u00ednea G) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 85], ["H) Por for\u00e7a de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria por \u00f3bito de Maria Augusta Alves, esta falecida em 28 de Junho de 1980 e Raul Fernandes, este falecido em 24 de Julho de 1983, pais da R. mulher, como sua \u00fanica e universal herdeira, adquiriram o pr\u00e9dio identificado em E) \u2013 al\u00ednea H) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 86], ["I) Pr\u00e9dio, este, que havia sido adquirido pelos pais da demandada mulher a Joaquim de Sousa e Castro, em 14 de Dezembro de 1972, por escritura p\u00fablica lavrada no 1\u00ba Cart\u00f3rio da Secretaria Notarial de Vila Nova de Gaia \u2013 al\u00ednea I) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 87], ["J) E que se descrevia como uma leira, denominada \u201cRibeira das Fontes\u201c sita no lugar da Alumiara, da freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz r\u00fastica sob o artigo 772 e descrito na respetiva Conservat\u00f3ria do Registo Predial sob o n\u00ba 7178/20110909 \u2013 al\u00ednea J) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 88], ["K) E que posteriormente por virtude da constru\u00e7\u00e3o que os demandados efetuaram a norte deste, passou a ser o pr\u00e9dio identificado em E) \u2013 al\u00ednea K) da Mat\u00e9ria de Facto Assente.", 89], ["L) H\u00e1 mais de 20, 30, 50 e mais anos que a A. por si e antepossuidores, v\u00eam possuindo o sobredito pr\u00e9dio (al\u00ednea A.), gozando e fruindo as suas utilidades e suportando os encargos, nomeadamente fabricando a parte culta, regando-o, efetuando sementeiras e planta\u00e7\u00f5es, colhendo os respetivos frutos e produtos, pagando as respetivas contribui\u00e7\u00f5es e impostos, ocupando-o, fazendo no terreno benfeitorias, etc. \u2013 artigo 1.\u00ba da Base Instrut\u00f3ria.", 90], ["M) Atos que v\u00eam sendo praticados sem hiato ou interrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 vista e com conhecimento de toda a gente, inclusive vizinhos e os pr\u00f3prios RR. \u2013 artigo 2.\u00ba da Base Instrut\u00f3ria.", 91], ["N) Sem a oposi\u00e7\u00e3o de quem quer que seja \u2013 artigo 3.\u00ba da Base Instrut\u00f3ria.", 92], ["O) E na convic\u00e7\u00e3o de quem exerce um direito pr\u00f3prio, correspondente ao direito de propriedade, e n\u00e3o lesa direitos alheios \u2013 artigo 4.\u00ba da Base Instrut\u00f3ria.", 93], ["P) Os RR. no pr\u00e9dio aludido em D) t\u00eam acesso \u00e0 via p\u00fablica, por pr\u00e9dio urbano aludido em E) \u2013 artigo 5.\u00ba da Base Instrut\u00f3ria (ver corre\u00e7\u00e3o/retifica\u00e7\u00e3o de erro de remiss\u00e3o na resposta \u00e0 mat\u00e9ria de facto).", 94], ["Q) O pr\u00e9dio da A. confronta a Poente com o pr\u00e9dio r\u00fastico dos RR. mencionado na al\u00ednea D) \u2013 artigo 6.\u00ba da Base Instrut\u00f3ria.", 95], ["R) O pr\u00e9dio referido em A) possu\u00eda e possui \u00e1gua de rega e de lima \u2013 artigo 8.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria. ", 96], ["S) Que flu\u00eda nos regos existentes nos dois topos do mesmo, i.e., a norte e sul, portanto, at\u00e9 \u00e0 linha divis\u00f3ria de ambos os pr\u00e9dios (al\u00ednea D) e A)) \u2013 artigo 9.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 97], ["T) A \u00e1gua em quest\u00e3o escoava naturalmente para o pr\u00e9dio (al\u00ednea D)) que \u00e9 perten\u00e7a dos RR. \u2013 artigo 10.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 98], ["U) Por aquele se situar numa cota de terreno inferior \u00e0 da A. \u2013 artigo 11.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 99], ["V) No lado poente do terreno da A. (pr\u00e9dio referido na al\u00ednea A)), a \u00e1gua foi desviada cerca de um metro para norte do seu terreno, pelo R. \u2013 artigo 12.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 100], ["W) Sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento \u2013 artigo 13.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 101], ["X) Sendo que a \u00e1gua sai do Ribeiro entra no cano que aquele (R.) colocou, descarregando no outro terreno vizinho, pr\u00e9dio aludido em E) da Mat\u00e9ria de Facto Assente \u2013 artigo 14.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 102], ["Y) Em finais do ano de 2006, o R. decidiu sem qualquer consentimento ou autoriza\u00e7\u00e3o, particular ou p\u00fablica, proceder ao aterro do seu pr\u00e9dio (aludido em D) da Mat\u00e9ria de Facto Assente) \u2013 artigo 16.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 103], ["Z) Com o aterro assim efetuado os RR. n\u00e3o s\u00f3 subiram a cota do seu terreno (referido na al\u00ednea D) da Mat\u00e9ria de Facto Assente) de maneira a que ficasse superior \u00e0 da Demandante (referido na al\u00ednea A) da Mat\u00e9ria de Facto Assente) \u2013 artigo 17.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 104], ["AA) O RR. utilizaram o pr\u00e9dio da A. para passar com as m\u00e1quinas e ve\u00edculos que procederam ao aterro, sem de novo pedir autoriza\u00e7\u00e3o a quem quer que fosse \u2013 artigo 20.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 105], ["BB) O acesso ao pr\u00e9dio da A. (referido na al\u00ednea A) da Mat\u00e9ria de Facto Assente) faz-se habitualmente por uma entrada situada no lado Nascente \u2013 artigo 22.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 106], ["CC) Os RR. passaram, em momento posterior ao aterro citado, a usar a dita entrada pelo pr\u00e9dio da A. (referido na al\u00ednea A) da Mat\u00e9ria de Facto Assente), fazendo por ali passar tratores e outras m\u00e1quinas \u2013 artigo 23.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 107], ["DD) Em Abril de 2008 a A. decide proceder \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de terra na entrada (sita a nascente do dito pr\u00e9dio) de forma, a evitar a entrada de ve\u00edculos ou m\u00e1quinas \u2013 artigo 28.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 108], ["EE) Passado algum tempo, a terra havia desaparecido e a entrada estava aberta de novo, e com sinais de ter sido utilizada \u2013 artigo 30.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 109], ["FF) No fim-de-semana de P\u00e1scoa do ano de 2009, ao chegar ao seu terreno, a A. constata que foi efetuado novo aterro, no pr\u00e9dio cont\u00edguo utilizada \u2013 artigo 31.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 110], ["GG) E consequentemente no rego da \u00e1gua a Norte, que desapareceu por completo utilizada \u2013 artigo 32.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 111], ["HH) Foi efetuado aterro na parte Poente do pr\u00e9dio, que \u00e9 de sua \u00fanica e exclusiva propriedade \u2013 artigo 33.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 112], ["II) Os pr\u00e9dios dos RR., aludido na al\u00ednea E) e D) t\u00eam acesso direto para a via publica \u2013 artigo 34.\u00ba-A) da Base Instrut\u00f3ria.", 113], ["JJ) Do lado norte/poente do pr\u00e9dio aludido em E) da MFA, junto \u00e0 propriedade do vizinho Joaquim Ferreira, mais conhecido por Quim Penafiel , existia uma cancela (port\u00e3o) em madeira, que era utilizado pelos RR. para acederem a esse seu pr\u00e9dio \u2013 artigo 34.\u00ba-B) da Base Instrut\u00f3ria.", 114], ["KK) Que os RR. retiraram \u2013 artigo 34.\u00ba-C) da Base Instrut\u00f3ria.", 115], ["LL) Era por essa cancela que os RR. e seus antecessores acediam ao seu terreno, e transportavam as alfaias agr\u00edcolas \u2013 artigo 33.\u00ba-D) da Base Instrut\u00f3ria.", 116], ["MM) At\u00e9 porque, para lavrar o seu pr\u00e9dio r\u00fastico os RR. utilizam o seu moto-trator de pequeno porte, fazendo o acesso pelo seu pr\u00e9dio \u2013 artigo 34.\u00ba-E) da Base Instrut\u00f3ria.", 117], ["NN) A rampa existe e sempre existiu, sendo por ela que passavam os aludidos carros de bois \u2013 artigo 34.\u00ba-G) da Base Instrut\u00f3ria.", 118], ["OO) O pr\u00e9dio identificado em A) est\u00e1 votado ao abandono, cheio de silvas e de \u00e1rvores que foram crescendo desordenadamente \u2013 artigo 35.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 119], ["PP) Os RR. criaram uma rampa junto ao seu pr\u00e9dio urbano (al\u00ednea E)) e do lado nascente e que permite o acesso ao logradouro deste pr\u00e9dio urbano e deste ao pr\u00e9dio r\u00fastico (aludido em D)) \u2013 artigo 48.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 120], ["QQ) A utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua de rega e lima quer por parte do pr\u00e9dio identificado em A) quer por parte do pr\u00e9dio r\u00fastico dos RR. (al\u00ednea D)), confinantes entre si, a mesma processa-se do seguinte modo: Esta \u00e1gua \u00e9 proveniente de uma nascente localizada em propriedade particular a nascente destes im\u00f3veis e a cerca de 200m de dist\u00e2ncia \u2013 artigo 51.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 121], ["RR) A mesma \u00e9 conduzida por regos de terra a c\u00e9u aberto e servindo cerca de sete propriet\u00e1rios vem cair numa represa de rega ao lado do antigo lavadouro, entretanto h\u00e1 cerca de dois anos demolido pela Junta de Freguesia de Canidelo, igualmente a nascente do im\u00f3vel identificado em A) e uma vez aqui recolhida \u00e9 distribu\u00edda por dias para os pr\u00e9dios id. em A), em D) e em E) \u2013 artigo 52.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 122], ["SS) Esta \u00e1gua de rega e lima \u00e9 ainda partilhada com dois propriet\u00e1rios de pr\u00e9dios r\u00fasticos localizados a poente dos im\u00f3veis em quest\u00e3o, ou seja, pertencentes a Joaquim Camilo e Jos\u00e9 Pardal (herdeiros), nos restantes dias \u2013 artigo 53.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 123], ["TT) Sendo esta \u00e1gua utilizada e partilhada nos termos descritos h\u00e1 mais de cinquenta, cem anos, sucessiva e ininterruptamente \u00e0 vista de toda a gente e sem oposi\u00e7\u00e3o de quem quer que seja e com a consci\u00eancia de n\u00e3o lesar direito alheio \u2013 artigo 54.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 124], ["UU) E conduzida por regos de terra a c\u00e9u aberto no solo h\u00e1 mais de 100 anos, ao longo das linhas divis\u00f3rias do pr\u00e9dio identificado em A) e que estabelecem naturalmente a divis\u00f3ria a poente com o pr\u00e9dio dos RR. em toda a sua confronta\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 55.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 125], ["VV) E confluem na estrema poente/sul do pr\u00e9dio identificado em A) \u2013 artigo 56.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria. WW) E aqui recolhidas s\u00e3o conduzidas igualmente por um rego de terra a c\u00e9u aberto ao fundo da \u00e1rea ar\u00e1vel de ambos os pr\u00e9dios dos RR. para os terrenos existentes a poente at\u00e9 ao Rio Douro onde acabam por desaguar \u2013 artigo 57.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 126], ["XX) Dado os terrenos dos RR. situarem-se a uma cota inferior do pr\u00e9dio identificado em A), estes em 1998, fizeram um aterro para poderem cultivar tais terrenos \u2013 artigo 58.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.", 127], ["YY) A entrada para o pr\u00e9dio identificado em A) \u00e9 efetuada por uma entrada a nascente \u2013 artigo 61.\u00ba) da Base Instrut\u00f3ria.\u201d", 128], ["4. \u00c9 a seguinte a fundamenta\u00e7\u00e3o de direito da senten\u00e7a que sustenta a condena\u00e7\u00e3o referida em 2. a):", 129], ["\u201cPassemos ao pedido de reposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel identificado em A) na situa\u00e7\u00e3o em que estava antes da atua\u00e7\u00e3o dos RR. \u2013 al\u00ednea b) do petit\u00f3rio.", 130], ["Tendo presente a factualidade dada como provada em Q) a X), i.e, altera\u00e7\u00e3o da linha de \u00e1gua em consequ\u00eancia das obras aludidas em Y), Z), FF) a HH), ter\u00e1 que proceder na precisa medida em que os RR. t\u00eam de repor o im\u00f3vel da A. (al\u00ednea A)) no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (aterros) que efetuou no seu im\u00f3vel (al\u00ednea D)).", 131], ["5. Os embargantes procederam ao envio de uma missiva datada de 23 de Julho de 2014 e dirigida \u00e0 exequente com o seguinte teor: \u201cAssunto: Limpeza para reposi\u00e7\u00e3o do rego de agua a norte (\u2026) Com vista \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do rego de \u00e1gua a norte do v/terreno, venho informar que pretendo levar a cabo tal reposi\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo dia 1 de Agosto, agradecendo desta forma que me seja facultado o acesso ao mesmo im\u00f3vel pelas 9 horas\u201d \u2013 cfr. documento junto aos autos a fls. 6 e cujo teor se d\u00e1 aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.", 132], ["6. Em resposta \u00e0 missiva referida em 5) respondeu a Exequente aos executados com a missiva junta aos autos a fls. 7 e na qual comunica: \u201cNa sequencia da sua carta, sou a informar que permitirei o acesso ao meu im\u00f3vel, apenas no estritamente necess\u00e1rio para proceder \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do rego de \u00e1gua a norte, conforme consta da fotografia 4, do relat\u00f3rio pericial que ora se anexa, j\u00e1 que o acesso ao rego poder\u00e1 faz\u00ea-lo atrav\u00e9s do seu im\u00f3vel, pois que este \u00e9 contiguo aquele.\u201d \u2013 cfr. documento junto aos autos a fls. 7 e cujo teor se d\u00e1 integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.", 133], ["7. O pedido e interven\u00e7\u00e3o dos embargantes no terreno da exequente visou apenas a reposi\u00e7\u00e3o do rego de \u00e1gua a norte, o qual havia desaparecido com a realiza\u00e7\u00e3o, pelos Embargantes, do segundo aterro.", 134], ["8. Os embargantes procederam \u00e0 limpeza do rego de \u00e1gua, no \u00e2mbito da interven\u00e7\u00e3o autorizada, tendo o seu curso sido reposto.", 135], ["*", 136], ["1. Do indevido conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o", 137], ["Os Executados alegam que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido conheceu indevidamente do recurso de apela\u00e7\u00e3o, uma vez que este foi interposto fora de prazo, dado que o mesmo, verdadeiramente, n\u00e3o tinha por objeto a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada, al\u00e9m de que n\u00e3o cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo que, a ali Recorrente n\u00e3o beneficiava do alongamento do prazo para recorrer, previsto no artigo 638.\u00ba, n.\u00ba 7, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 138], ["Sobre esta quest\u00e3o, assim se pronunciou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 139], ["A primeira quest\u00e3o que se coloca respeita \u00e0 admissibilidade do recurso interposto sobre a decis\u00e3o proferida quanto a mat\u00e9ria de facto, j\u00e1 que a exequente/apelada invoca a falta de concretiza\u00e7\u00e3o dos meios de prova a rever, como fundamento para a respetiva rejei\u00e7\u00e3o. De resto, da\u00ed faz decorrer a extemporaneidade do pr\u00f3prio recurso, para defender que o mesmo n\u00e3o deve ser apreciado.", 140], ["N\u00e3o tem, no entanto, raz\u00e3o. Se \u00e9 certo que, em sede das conclus\u00f5es, a individualiza\u00e7\u00e3o dos meios de prova que os apelantes invocam como justificativos de uma outra decis\u00e3o \u00e9 omitida, isso n\u00e3o \u00e9 assim no corpo das alega\u00e7\u00f5es de recurso. Com efeito, a\u00ed circunscrevem os segmentos do discurso de algumas testemunhas, identificando as respetivas afirma\u00e7\u00f5es que invocam a favor da sua tese. E se tem de se reconhecer que n\u00e3o cumprem estritamente os requisitos previstos no art.\u00ba 640\u00ba, n\u00ba 2, al. a) do CPC, ainda assim, permitem a perce\u00e7\u00e3o dos excertos em que se baseiam. Consequentemente, deve entender-se que, na ess\u00eancia, se verificam aqueles requisitos, n\u00e3o devendo ser por essa raz\u00e3o que se deve rejeitar o recurso da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto.", 141], ["Da an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelos Executados, constata-se que os mesmos impugnaram a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto contida na senten\u00e7a proferida pelo tribunal da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, na parte em que julgou n\u00e3o provado que os embargantes haviam procedido ao cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constante da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exequenda.", 142], ["Embora nas conclus\u00f5es dessas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham indicado quais os meios de prova que determinavam uma diferente decis\u00e3o, essa indica\u00e7\u00e3o constava do corpo das alega\u00e7\u00f5es, nomeadamente a indica\u00e7\u00e3o de depoimentos testemunhais gravados, embora sem o exato cumprimento das exig\u00eancias contidas no artigo 640.\u00ba, n.\u00ba 2, a), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 143], ["Tem sido orienta\u00e7\u00e3o dominante na jurisprud\u00eancia deste Tribunal considerar que, na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o previsto no artigo 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, tamb\u00e9m eles presentes na ideia do processo equitativo (artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o), pelo que, se o conte\u00fado da impugna\u00e7\u00e3o deduzida \u00e9 percecion\u00e1vel pela parte contr\u00e1ria e pelo tribunal, n\u00e3o exigindo a sua aprecia\u00e7\u00e3o um esfor\u00e7o inexig\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 justifica\u00e7\u00e3o para o n\u00e3o conhecimento desse fundamento do recurso.", 144], ["Contudo, independentemente do resultado deste ju\u00edzo de proporcionalidade no caso concreto, n\u00e3o oferece d\u00favidas que o recurso interposto abrangia a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto e a sua fundamenta\u00e7\u00e3o recorria a depoimentos gravados, pelo que a sua interposi\u00e7\u00e3o beneficiava do alongamento do prazo previsto no artigo 638.\u00ba, n.\u00ba 7, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 145], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o decidiu eliminar da lista dos factos n\u00e3o provados o facto sobre o qual reca\u00eda a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, por t\u00ea-lo considerado conclusivo, tendo por isso ficado prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o daquela impugna\u00e7\u00e3o.", 146], ["Este desfecho, em primeiro lugar, n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia sobre o prazo acrescido que os Executados dispuseram para recorrer e, em segundo lugar, n\u00e3o tendo sido conhecida, por essa raz\u00e3o, a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, \u00e9 um exerc\u00edcio in\u00fatil verificar se o incumprimento pelos Executados das formalidades secund\u00e1rias previstas no artigo 640.\u00ba, n.\u00ba 2, a), do C\u00f3digo de Processo Civil, permitia esse conhecimento.", 147], ["Por estas raz\u00f5es improcede este fundamento do presente recurso.", 148], ["2. Da elimina\u00e7\u00e3o do facto n\u00e3o provado", 149], ["Como j\u00e1 acima se referiu a senten\u00e7a do tribunal da 1.\u00aa inst\u00e2ncia fez constar da lista dos factos n\u00e3o provados que os embargantes haviam procedido ao cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constante da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exequenda.", 150], ["O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o entendeu retir\u00e1-lo da mat\u00e9ria factual n\u00e3o provada, com a seguinte justifica\u00e7\u00e3o:", 151], ["Com efeito, \u00e9 inevit\u00e1vel constatar a natureza absolutamente conclusiva dessa asser\u00e7\u00e3o: nela, de per si, se compreende o destino dos embargos. A decis\u00e3o positiva ou negativa sobre a realidade de uma tal afirma\u00e7\u00e3o dispensaria a averigua\u00e7\u00e3o de qualquer factualidade, conduzindo diretamente \u00e0 proced\u00eancia ou improced\u00eancia destes autos de embargos, respetivamente.", 152], ["Por\u00e9m, se esse h\u00e1-de ser o fim dos embargos \u2013 apurar se os embargantes deram integral satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o que a senten\u00e7a exequenda lhes imp\u00f4s \u2013 a correspondente decis\u00e3o (sobre a realiza\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, desse fim) n\u00e3o se consubstancia na perce\u00e7\u00e3o de um facto ou conjunto de factos pass\u00edveis de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, mas antes numa opera\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de subsun\u00e7\u00e3o de diversos factos materiais ao dispositivo daquela senten\u00e7a, a redundar na conclus\u00e3o sobre o total cumprimento, ou n\u00e3o, desse dispositivo", 153], ["Desta forma, n\u00e3o poder\u00e1 dar-se por provado, como se um facto se tratasse, nem que \u201c\u2026os embargantes procederam ao cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constante da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a\u2026\u201d, nem, t\u00e3o pouco, que a deixaram por cumprir.", 154], ["Diferentemente, haver\u00e1 de dissecar-se tal dispositivo da senten\u00e7a exequenda e ver em que medida o mesmo se mostra preenchido, ou n\u00e3o, pelas opera\u00e7\u00f5es materiais levadas a cabo pelos executados, que foram alvo de alega\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o. E ent\u00e3o, como conclus\u00e3o, \u00e9 que se poder\u00e1 declarar se a obriga\u00e7\u00e3o imposta pela senten\u00e7a foi cumprida ou n\u00e3o.", 155], ["Esta \u00e9, com efeito, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o consentida para este problema, \u00e0 luz do disposto no art. 607\u00ba, n\u00bas 3 e 4 do CPC, onde se determina que o ju\u00edzo probat\u00f3rio positivo ou negativo do tribunal incide sobre factos, sem preju\u00edzo das ila\u00e7\u00f5es que possam ser extra\u00eddas da verifica\u00e7\u00e3o de factos meramente instrumentais.", 156], ["Daqui decorre, por um lado, a necessidade de se eliminar da classe de factos n\u00e3o provados, a asser\u00e7\u00e3o ali constante, segundo a qual se deveria considerar n\u00e3o provado que os embargantes procederam ao cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constante da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Por outro lado, nem por isso se pode deslocar, para o rol dos factos provados, uma asser\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica, nos termos da qual se poderia ter por adquirido que os embargantes procederam ao cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o constante da condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exequenda (cfr. neste sentido, entre outros, o Ac. deste TRP de 9/3/2020, proc. n\u00ba 3789/15.9T8VFR.P1, em dgsi.pt).", 157], ["Revela-se inteiramente correto o procedimento adotado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, uma vez que, estando em discuss\u00e3o nos embargos deduzidos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de facto, se este se encontrava ou n\u00e3o cumprido, a inclus\u00e3o nos factos n\u00e3o provados da afirma\u00e7\u00e3o que o facto se encontrava cumprido, encerrava a decis\u00e3o do lit\u00edgio. Tal afirma\u00e7\u00e3o era um exemplo acad\u00e9mico de um facto conclusivo que n\u00e3o pode ser objeto de prova e, consequentemente, de decis\u00e3o sobre o resultado das provas produzidas.", 158], ["Essa conclus\u00e3o ter\u00e1 antes que ser retirada na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com base nos factos provados relativos ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o em causa.", 159], ["Se \u00e9 certo que esse racioc\u00ednio se encontrava na senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia efetuado na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, ele n\u00e3o poderia conduzir \u00e0 inclus\u00e3o na lista dos factos provados e n\u00e3o provados da conclus\u00e3o obtida, pelo que se revela correta a sua elimina\u00e7\u00e3o, tendo esse racioc\u00ednio sido objeto de controle pelo tribunal da Rela\u00e7\u00e3o na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do ac\u00f3rd\u00e3o.", 160], ["Por esta raz\u00e3o, improcede tamb\u00e9m este fundamento do recurso.", 161], ["3. Do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o exequenda", 162], ["Na a\u00e7\u00e3o declarativa n.\u00ba 3950/11.5TBVNG, que correu termos pela 1.\u00aa Vara de Compet\u00eancia Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, foram os Executados condenados, por senten\u00e7a transitada em julgado, a colocar, a suas expensas, um pr\u00e9dio pertencente \u00e0 Exequente, na situa\u00e7\u00e3o em que o mesmo se encontrava \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo, i.e, ter\u00e3o os RR. de repor o im\u00f3vel da A. (al\u00ednea A)) no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (aterros) que efetuou no seu im\u00f3vel.", 163], ["\u00c9 a seguinte a fundamenta\u00e7\u00e3o de direito da senten\u00e7a que sustenta esta condena\u00e7\u00e3o:", 164], ["\u201cPassemos ao pedido de reposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel identificado em A) na situa\u00e7\u00e3o em que estava antes da atua\u00e7\u00e3o dos RR. \u2013 al\u00ednea b) do petit\u00f3rio.", 165], ["Tendo presente a factualidade dada como provada em Q) a X), i.e, altera\u00e7\u00e3o da linha de \u00e1gua em consequ\u00eancia das obras aludidas em Y), Z), FF) a HH), ter\u00e1 que proceder na precisa medida em que os RR. t\u00eam de repor o im\u00f3vel da A. (al\u00ednea A)) no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (aterros) que efetuou no seu im\u00f3vel (al\u00ednea D)).", 166], ["Foi instaurada a\u00e7\u00e3o executiva para presta\u00e7\u00e3o de facto, exigindo dos Executados a realiza\u00e7\u00e3o das obras de reposi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da Autora no estado anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o que os Executados realizaram no seu im\u00f3vel.", 167], ["Os Executados deduziram oposi\u00e7\u00e3o, invocando que j\u00e1 haviam efetuado tais obras.", 168], ["Da prova produzida resultou que estes apenas repuseram o rego de \u00e1gua a norte, o qual havia desaparecido com a realiza\u00e7\u00e3o, pelos Executados, do segundo aterro.", 169], ["A senten\u00e7a proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia julgou improcedentes os embargos, por ter considerado que estes n\u00e3o demonstraram ter realizado as obras de reposi\u00e7\u00e3o a que estavam obrigados.", 170], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerou que aos Executados apenas falta realizarem as obras de elimina\u00e7\u00e3o do aterro realizado na parte poente do pr\u00e9dio da pr\u00f3pria exequente, que os embargantes ali efetuaram ... e dos trabalhos adequados a garantir o escoamento da \u00e1gua de rega e lima que flui nos topos norte e sul do pr\u00e9dio da exequente, por forma a que escoe naturalmente para o pr\u00e9dio dos embargantes.", 171], ["Pretende a Exequente com o recurso de revista agora interposto que a execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abranja a realiza\u00e7\u00e3o de obras que coloquem o seu pr\u00e9dio a uma cota superior \u00e0 do pr\u00e9dio dos Executados.", 172], ["Ora da interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exequenda, a qual deve ter como crit\u00e9rio a leitura que dela faria um destinat\u00e1rio normal, colocado na posi\u00e7\u00e3o dos reais destinat\u00e1rios, embora se reconhe\u00e7a que a sua reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um modelo de clareza, afigura-se que as obras cuja realiza\u00e7\u00e3o se imp\u00f4s aos Executados, al\u00e9m das realizadas no pr\u00f3prio pr\u00e9dio da Exequente (aterro na parte poente), correspondem \u00e0s necess\u00e1rias para garantir o escoamento da \u00e1gua de rega e lima que flui da pr\u00e9dio da Exequente, nos topos norte e sul, o qual foi interrompido com as obras de aterro realizadas pelos Executados no seu pr\u00e9dio, nada permitindo concluir que se determinou a realiza\u00e7\u00e3o de obras que coloquem o seu pr\u00e9dio a uma cota superior \u00e0 do pr\u00e9dio dos Executados.", 173], ["Concordando-se, pois, com a interpreta\u00e7\u00e3o efetuada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido da senten\u00e7a exequenda, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para alterar o decidido, devendo o recurso interposto ser julgado improcedente.", 174], ["*", 175], ["Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 176], ["*", 177], ["Custas do recurso pela Exequente.", 178], ["*", 179], ["Notifique.", 180]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 62, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 64, "end": 67, "type": "delimita\u00e7\u00e3o"}, {"id": 3, "start": 68, "end": 136, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 137, "end": 174, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 176, "end": 180, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Atrav\u00e9s do requerimento inicial entrado em ju\u00edzo em 14 de Outubro de 2020, os requerentes pediram o arresto do cr\u00e9dito reconhecido \u00e0 requerida Optifafe \u2013 Com\u00e9rcio de Telem\u00f3veis, Lda., no \u00e2mbito do processo executivo n\u00ba 379/13.4TBGMR.", 1], ["Por decis\u00e3o judicial proferida em 3 de Novembro de 2020 foi ordenado o pretendido arresto.", 2], ["Em 20 de Novembro de 2020 foi apresentada, pela requerida Optifafe \u2013 Com\u00e9rcio de Telem\u00f3veis, Lda., oposi\u00e7\u00e3o ao ordenado arresto.", 3], ["Por requerimento entrado em ju\u00edzo em 3 de Dezembro de 2021 foi apresentada, pelos requerentes do arresto, resposta \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o.", 4], ["Em 21 de Dezembro de 2021 foi proferida decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia que julgou improcedente a oposi\u00e7\u00e3o ao arresto.", 5], ["Apresentou Optifafe \u2013 Com\u00e9rcio de Telem\u00f3veis, Lda., recurso de apela\u00e7\u00e3o que veio a ser julgado improcedente pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 25 de Mar\u00e7o de 2021 que, para al\u00e9m de confirmar a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, condenou a apelante como litigante de m\u00e1 f\u00e9 na multa de 4 (quatro) UC (sendo certo que a 1\u00aa inst\u00e2ncia a absolvera nesse tocante).", 6], ["Veio Optifafe \u2013 Com\u00e9rcio de Telem\u00f3veis, Lda., interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a contra este ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 25 de Mar\u00e7o de 2021.", 7], ["Constam da revista as seguintes conclus\u00f5es:", 8], ["A. No recurso interposto da senten\u00e7a de arresto, que o decreta ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, audi\u00eancia e oposi\u00e7\u00e3o da requerida/recorrente, pode esta impugnar todo o conte\u00fado f\u00e1ctico e requisitos t\u00edpicos e jur\u00eddicos fundamentadores do arresto.", 9], ["In casu, a primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o teve este entendimento, e n\u00e3o decidiu v\u00e1rias quest\u00f5es que lhe foram colocadas, remetendo-as para decis\u00e3o por via de recurso, em 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.", 10], ["B. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o conheceu da requerida altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, no respeitante e proposta pela recorrente, quanto aos factos do n\u00ba15 (\u00faltima parte) dos factos provados.", 11], ["N\u00e3o conheceu e n\u00e3o se pronunciou, em termos de decis\u00e3o, sobre uma quest\u00e3o que devia apreciar.", 12], ["Nos termos do n\u00ba1 do art. 615\u00ba do C.P.C. o Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 nulo.", 13], ["C. A causa de pedir do arresto, n\u00e3o alega factos concretos que possam ser provados e fundamentar o seu deferimento.", 14], ["Esta defici\u00eancia \u00e9 bem patente no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com duas afirma\u00e7\u00f5es:", 15], ["\u2026 A decis\u00e3o em causa n\u00e3o padece de nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se verifica completa aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto \u2013 fls.53 in fine.", 16], ["E no \u201ccontexto dos autos, os factos alegados pelos recorridos que se sustentam em vasta prova documental, prova que levou o tribunal a aquo a dar por indiciariamente provados os factos alegados\u2026\u201d \u2013 fls.65 do ac\u00f3rd\u00e3o.", 17], ["Entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o que os documentos juntos pelos recorridos, decis\u00f5es judiciais e outras pe\u00e7as processuais, constituem a causa de pedir do arresto. N\u00e3o \u00e9 correcto. N\u00e3o provam \u201co fundado receio da les\u00e3o grave e dificilmente repar\u00e1vel\u201d do requerente \u2013 art-362\u00ba n\u00ba1 do C.P.C., e tamb\u00e9m o justificado receio dos requerentes perderem a garantia patrimonial.", 18], ["N\u00e3o foram julgados provados factos quanto a estes requisitos, motivo pelo qual o Ac\u00f3rd\u00e3o, em decis\u00e3o primeira, deveria indeferir a provid\u00eancia;", 19], ["D. Foi dispensado pelo Tribunal o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio nesta provid\u00eancia. Como atr\u00e1s se alegou, n\u00e3o havia qualquer raz\u00e3o que justifique a n\u00e3o audi\u00eancia pr\u00e9via da requerida/recorrente.", 20], ["Esta n\u00e3o punha em risco minimamente o fim e objectivo da provid\u00eancia, que apenas pretendia a apreens\u00e3o do dep\u00f3sito feito \u00e0 ordem do processo judicial de execu\u00e7\u00e3o.", 21], ["O ac\u00f3rd\u00e3o cometeu uma ilegalidade.", 22], ["E. As recorridas \u2013 Marvalu S.A. e Maria Augusta \u2013 n\u00e3o t\u00eam qualquer conex\u00e3o f\u00e1ctica ou jur\u00eddica, com a recorrente Optifafe Lda.", 23], ["Relendo-se os processos antecedentes a esta provid\u00eancia, ver-se-\u00e1 que estas nunca foram devedoras ou credoras do executado origin\u00e1rio \u2013 Jos\u00e9 Carlos Coutinho.", 24], ["Claramente que s\u00e3o partes ileg\u00edtimas para requererem esta provid\u00eancia ou qualquer ac\u00e7\u00e3o com ela conexionada.", 25], ["F. O julgamento da mat\u00e9ria de facto, mesmo nos termos acolhidos pelo Ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o tem virtualidade e n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamenta e julgar provados os requisitos t\u00edpicos da provid\u00eancia de arresto.", 26], ["Este julgamento de facto s\u00f3 podia concluir pelo indeferimento do arresto.", 27], ["G. A condena\u00e7\u00e3o da recorrente como litigante de m\u00e1 f\u00e9, \u00e9 uma decis\u00e3o claramente ilegal.", 28], ["Sobre os mesmos factos e actua\u00e7\u00e3o processual, a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia absolveu a recorrente dessa condena\u00e7\u00e3o.", 29], ["Tal decis\u00e3o n\u00e3o foi impugnada.", 30], ["Nestas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o cabe ao Tribunal Superior tomar decis\u00e3o contr\u00e1ria ou diferente, como o fez.", 31], ["Se assim n\u00e3o for:", 32], ["A recorrente sempre tem tido no processo uma actua\u00e7\u00e3o exemplar.", 33], ["\u201cA vasta prova documental\u201d a que faz refer\u00eancia o Ac\u00f3rd\u00e3o nunca foi posta em causa pela recorrente.", 34], ["Nunca alterou a verdade do decidido, e dos factos.", 35], ["Tendo em sua posse o quantitativo do dep\u00f3sito dos autos, e dele podendo dispor, voluntariamente, devolveu-o ao processo.", 36], ["Apenas e s\u00f3 tem entendimento diferente das quest\u00f5es e do direito a aplicar quanto ao que foi alegado pelos recorridos nos v\u00e1rios processos e nas v\u00e1rias inst\u00e2ncias, o que n\u00e3o \u00e9 de estranhar.", 37], ["N\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o ou fundamento para a condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1 f\u00e9.", 38], ["H. O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, entre outros, violou os artigos 391\u00ba,392\u00ba,393\u00ba,542\u00ba e 615\u00ba do C. Processo Civil e 342\u00ba e 822\u00ba n\u00ba1 do C. Civil.", 39], ["Pelos motivos expostos, e pelos demais que V\u00aas Ex\u00aas doutamente suprir\u00e3o, deve ser concedida revista e por esse motivo revogado o Ac\u00f3rd\u00e3o em recurso, reconhecendo a absolvi\u00e7\u00e3o da recorrente da litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, ou absolvendo-a de novo.", 40], ["Com a revoga\u00e7\u00e3o deste Ac\u00f3rd\u00e3o, deve igualmente ser revogada a senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia, no que decidiu e n\u00e3o decidiu, que originou o decretamento do arresto.", 41], ["Recebidos os autos neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, e ap\u00f3s o pr\u00e9vio cumprimento do disposto no artigo 655\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, foi proferida pelo relator decis\u00e3o singular rejeitando o conhecimento (parcial) da revista e julgando-se findo o recurso nessa parte, prosseguindo a mesma apenas relativamente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do recorrente como litigante de m\u00e1 f\u00e9, a qual, por ter tido lugar apenas no \u00e2mbito do acord\u00e3o recorrido, admite recurso de revista nos termos do artigo 542\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 42], ["O recorrente n\u00e3o reclamou dessa decis\u00e3o singular nos termos do artigo 652\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, que assim se tornou definitiva.", 43], ["Foi considerado provado:", 44], ["1. O 1\u00ba Requerente Domingos Machado \u00e9 acionista e gerente da Marvalu - Investimentos e Gest\u00e3o Imobili\u00e1ria, SA, sociedade que se dedica \u00e0 compra e venda de im\u00f3veis, promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios (certid\u00e3o do registo comercial junta como doc do r.1).", 45], ["2. Correram / correm termos, entre outros, os seguintes processos judiciais:", 46], ["a) n.\u00ba 485/06.1TCGMR \u2013 Ac\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, no qual, por decis\u00e3o transitada a 29/04/2013, Jos\u00e9 Carlos da Silva Coutinho foi condenado a pagar ao Requerente Domingos Machado Mendes a quantia de \u20ac 383.076,37, acrescida de juros.", 47], ["b) n.\u00ba 2555/13.0TJVNF - A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, no qual, decis\u00e3o de 16/10/2017 os Requerentes Domingos Mendes, mulher e Marvalu foram condenados a pagar \u20ac 83.026,70 a Jos\u00e9 Carlos Coutinho;", 48], ["c) n.\u00ba 4595/07.0TBGMR \u2013 Executivo, no qual figurava como executado Jos\u00e9 Carlos Coutinho e foi, a 27/05/2013, penhorada a Quinta de Matadu\u00e7os. Domingos Mendes reclamou e foi-lhe reconhecido o seu cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio decorrente do processo referido em a), tendo o im\u00f3vel sido transmitido, no dia 06/02/2018, a Domingos Mendes para pagamento parcial do seu cr\u00e9dito pelo valor de 309.400,00 \u20ac;", 49], ["d) n.\u00ba 451/13.0TBGMR \u2013 Executivo, proposto a 07/02/2013 pela A. J. Alves Unipessoal, Lda. contra Jos\u00e9 Carlos Coutinho para cobran\u00e7a do valor de \u20ac 277.000,00 que terminou por desist\u00eancia.", 50], ["e) n.\u00ba 379/13.4TBGMR \u2013 Executivo, intentado a 01/02/2013 pela Optifafe contra Jos\u00e9 Carlos Coutinho para cobran\u00e7a do montante de \u20ac 127.500,00 que se encontra pendente.", 51], ["3. O cr\u00e9dito do Requerente Domingos Mendes sobre Jos\u00e9 Carlos Coutinho formado, por for\u00e7a da decis\u00e3o transitada em julgado a 29/04/2013, no \u00e2mbito do processo do processo n.\u00ba 485/06.1TCGMR, fixava-se, na data de 05/02/2016, em 602.658,60 \u20ac;", 52], ["4. Do valor referido no facto provado anterior, o Requerente Domingos Mendes obteve pagamento no valor de 311.569,44 \u20ac que recebeu nos parcelares de: - 309.400,00 \u20ac pela adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel Quinta de Matadu\u00e7os no \u00e2mbito do Processo Executivo N.\u00ba 4595/07.0TBGMR; e - 2.169,44 \u20ac no \u00e2mbito do processo n.\u00ba 1486/16.7T8GMR atrav\u00e9s do qual o Requerente Domingos Mendes executou a senten\u00e7a proferida no processo N.\u00ba 485/06.1TCGMR \u2013 A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria.", 53], ["5. Em 01/02/2013, a Optifafe intentou contra Jos\u00e9 Carlos Coutinho a ac\u00e7\u00e3o executiva com o n.\u00ba 379/13.4TBGMR para cobran\u00e7a do montante de \u20ac 127.500,00, sendo o t\u00edtulo executivo a letra reproduzida no documento G1 junto com o r.i. alegadamente, nos termos do requerimento executivo, subscrita em 19/05/2011, sacada por C\u00e9sar da Quelha Martins Pereira a t\u00edtulo de pagamento de servi\u00e7os e despesas e n\u00e3o paga na data de vencimento de 01/08/2012, no valor de \u20ac 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), aceite pelo Executado Jos\u00e9 Carlos Coutinho na data da sua emiss\u00e3o, endossada por C\u00e9sar Martins Pereira para o pagamento de uma d\u00edvida que este tinha para com a Exequente OPTIFAFE (Requerida) (artigos 20\u00ba, 23\u00ba, 24\u00ba, 25\u00ba, 26\u00ba e 29\u00ba do r.i.).", 54], ["6. O sacador da letra mencionada no facto provado anterior, Dr. C\u00e9sar Martins Pereira, \u00e9 o mandat\u00e1rio constitu\u00eddo do executado Jos\u00e9 Carlos Coutinho (aqui 1\u00ba Requerido) nos processos judiciais mencionados em a), b) e c) do facto provado n\u00famero 2 (artigo 28\u00ba do r.i.).", 55], ["7. O executado Jos\u00e9 Carlos Coutinho n\u00e3o deduziu embargos de executado no processo aludido no facto provado n\u00famero 5 (artigo 27\u00ba do r.i.).", 56], ["8. Tamb\u00e9m no processo executivo n.\u00ba 451/13.0TBGMR, movido pela A. J. Alves Unipessoal, Lda., contra Jos\u00e9 Carlos Coutinho no mesmo dia 07/02/2013, este executado n\u00e3o deduziu embargos de executado (artigos 22\u00ba e 27\u00ba do r.i.).", 57], ["9. Jos\u00e9 Carlos Coutinho beneficiou, em todas as supra aludidas ac\u00e7\u00f5es, de apoio judici\u00e1rio na modalidade de dispensa de pagamento de taxas de justi\u00e7a e demais encargos com o processo e sempre se declarou como pessoa financeiramente carenciada (artigo 30\u00ba do r.i.).", 58], ["10. O Dr. C\u00e9sar Martins Pereira era conhecedor da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica de Jos\u00e9 Carlos Coutinho (artigo 33\u00ba do r.i.).", 59], ["11. A Optifafe dedica-se \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de telem\u00f3veis (artigo 34\u00ba do r.i.).", 60], ["12. A letra subscrita por Jos\u00e9 Carlos Coutinho e aceite a favor do Dr. C\u00e9sar Pereira tem o n\u00famero 500792887120131269 (artigo 35\u00ba do r.i.).", 61], ["13. A letra que foi dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pela A. J. Alves Unipessoal Lda. no Processo Executivo n.\u00ba 451/13.0TBGMR, tem data de emiss\u00e3o de 2010 e o n\u00famero 5007928871201312775 (artigo 39\u00ba do r.i.).", 62], ["14. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, as letras de c\u00e2mbio aludidas nos factos provados n\u00fameros 12 e 13 foram disponibilizadas, para venda, ao Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Guimar\u00e3es 2 - Se\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a e Servi\u00e7os Financeiros, na data de 14/12/2012 (artigo 40\u00ba do r.i.).", 63], ["15. No final de Fevereiro de 2013, depois de proferidas a senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia e todos os ac\u00f3rd\u00e3os do T.R.G. e do S.T.J. proferidos na ac\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n.\u00ba 485/06.1TCGMR, reconhecendo a Domingos Mendes um cr\u00e9dito sobre Jos\u00e9 Carlos Coutinho superior a \u20ac 380.000,00, este, C\u00e9sar Martins Pereira e Optifafe, de comum acordo, elaboraram o t\u00edtulo com vista \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o executiva n.\u00ba 379/13.4TBGMR, a letra mencionada no facto provado n\u00famero 5, apondo nesta a data de emiss\u00e3o de 19/05/2011 (artigos 42\u00ba a 44\u00ba do r.i.).", 64], ["16. Corre termos pelo Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o e Ac\u00e7\u00e3o Penal do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Guimar\u00e3es \u2013 2\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, sob o processo n.\u00ba 2078/16.6T9GMR, um inqu\u00e9rito para averiguar a responsabilidade criminal de Jos\u00e9 Carlos Coutinho, C\u00e9sar Martins Pereira e Optifafe, pelo facto descrito no n\u00famero anterior (artigos 46\u00ba do r.i.).", 65], ["17. No \u00e2mbito do Processo Executivo n.\u00ba 379/13.4TBGMR, a Sra. Agente de Execu\u00e7\u00e3o ordenou a penhora do cr\u00e9dito futuro que executado Jos\u00e9 Carlos Coutinho pudesse vir a ter sobre Domingos Mendes e a Marvalu por for\u00e7a da decis\u00e3o que viesse a ser proferida no processo n.\u00ba 2555/13.0TJVNF, tendo este cr\u00e9dito penhorado e litigioso, sido adjudicado \u00e0 exequente Optifafe (artigos 49\u00ba e 50\u00ba do r.i.).", 66], ["18. A 27/12/2017, a exequente Optifafe \u2013 Requerida \u2013 apresentou, por apenso e a cumular aos autos executivos, execu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra o Requerente Domingos Mendes, sua mulher e a Marvalu com vista \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito litigioso adjudicado \u00e0 exequente, identificado no facto provado anterior (artigo 52\u00ba do r.i.).", 67], ["19. Citados, os executados Domingos Mendes, mulher e Marvalu, deduziram embargos a 20/02/2018, alegando a inexist\u00eancia do credito exequendo (por fraude e burla processual) e o seu direito a exercer a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na medida em que Domingos Mendes \u00e9 reciprocamente credor de Jos\u00e9 Carlos Coutinho, peticionando:", 68], ["a) Ser declarada a inexist\u00eancia de t\u00edtulo executivo; ", 69], ["b) Ser declarada a inexist\u00eancia do cr\u00e9dito exequendo reclamado nos autos origin\u00e1rios pela exequente OPTIFAFE sobre o executado origin\u00e1rio JOSE CARLOS COUTINHO e, consequentemente, declarar-se extinta a execu\u00e7\u00e3o;", 70], ["c) Ser declarada a inexist\u00eancia do cr\u00e9dito exequendo reclamado nos autos cumulados pela exequente OPTIFAFE sobre os executados embargantes, devendo ser reconhecido aos executados o direito de ver operada a compensa\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito nos termos supra alegados,", 71], ["Tudo com as legais consequ\u00eancias. (artigo 53\u00ba do r.i.).", 72], ["20. A fim de evitar a penhora do seu patrim\u00f3nio e os preju\u00edzos decorrentes dessa dilig\u00eancia coerciva, o executado DOMINGOS MENDES requereu, a 21/06/2018, fosse admitido a prestar cau\u00e7\u00e3o nos autos atrav\u00e9s de dep\u00f3sito, o que veio a ser deferido, depositando nos autos o valor de \u20ac 101.629,95, mais tarde, refor\u00e7ado de cau\u00e7\u00e3o no valor de \u20ac 1.082,56, tudo num total de \u20ac 102.712,51 (artigos 54\u00ba e 55\u00ba do r.i.).", 73], ["21. Por senten\u00e7a proferida a 23/04/2018, os embargos deduzidos por Domingos Mendes, mulher e Marvalu, foram julgados improcedentes (artigo 56\u00ba do r.i.).", 74], ["22. Em sede de recurso da senten\u00e7a aludida no n\u00famero anterior, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es confirmou a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, constando dos fundamentos do douto ac\u00f3rd\u00e3o proferido a 28/02/2019:", 75], ["D) Inexist\u00eancia do cr\u00e9dito exequendo origin\u00e1rio ", 76], ["Os embargantes insurgiram-se igualmente contra a presente execu\u00e7\u00e3o dizendo que inexiste o cr\u00e9dito exequendo origin\u00e1rio. (...)", 77], ["Assim, ao abrigo do disposto no art. 731\u00ba e 729\u00ba do C.P.C., apenas pode o executado devedor nesta sede impugnar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito do executado origin\u00e1rio sobre si (art.\u00ba 777\u00ba n.\u00ba 4 do C.P.C.), discutir o seu montante, entre outros fundamentos. Acresce que o ora executado e devedor n\u00e3o teria legitimidade para deduzir qualquer pretens\u00e3o referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o principal. (artigo 57\u00ba do r.i.).", 78], ["23. Inconformados com a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, aludida no facto provado anterior, os executados dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 03/04/2019, tendo, entretanto, sido notificados pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para exercer o contradit\u00f3rio quanto \u00e0 decis\u00e3o que possa vir a ser proferida no sentido de vir a ser negada a admissibilidade de recurso de revista geral, e em remeter-se o recurso \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos da revista excepcional, prevista no art.\u00ba 655.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 60\u00ba do r.i.).", 79], ["24. A Requerida Optifafe, apresenta os seguintes resultados relativos aos exerc\u00edcios dos anos de 2015 a 2017 (sendo que a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o de contas foi feita em 09/07/2108):", 80], ["Resultado l\u00edquido do per\u00edodo depois de impostos 2015: \u20ac 6.160,42;", 81], ["Resultado l\u00edquido do per\u00edodo depois de impostos 2016: \u20ac 18.155,84;", 82], ["Resultado l\u00edquido do per\u00edodo depois de impostos 2017: \u20ac 4.103,38 (artigo 86\u00ba do r.i.).", 83], ["25. Em activos fixos e invent\u00e1rios, a Requerida Optifafe disp\u00f5e de bens de valor inferior a \u20ac 10.000,00 (artigo 88\u00ba do r.i.).", 84], ["III \u2013 QUEST\u00d5ES JUR\u00cdDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER. ", 85], ["Condena\u00e7\u00e3o da recorrente (opoente) Optifafe como litigante de m\u00e1 f\u00e9. Quantifica\u00e7\u00e3o da multa respectiva.", 86], ["Passemos \u00e0 sua an\u00e1lise:", 87], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundamentou a condena\u00e7\u00e3o do recorrente Optifafe como litigante de m\u00e1 f\u00e9 nos termos seguintes:", 88], ["\u201cLitig\u00e2ncia de M\u00e1-f\u00e9.", 89], ["As partes nestes autos pedem a condena\u00e7\u00e3o uma da outra como litigante de m\u00e1-f\u00e9.", 90], ["Para tal apresentam os seguintes fundamentos: ", 91], ["(...) Dos recorridos- na resposta \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o apresentada.", 92], ["1 - Deduz nos autos um recurso cuja falta de fundamento n\u00e3o devia ignorar,", 93], ["2- Altera a verdade dos factos, conforme se foi apontando ao longo das contra-alega\u00e7\u00f5es", 94], ["3- Altera de forma vergonhosa a verdade dos factos quando alega bem sabendo que \u00e9 absolutamente falso que a quest\u00e3o da inexist\u00eancia do cr\u00e9dito por falsidade do titulo e da burla processual tenha sido indeferida e julgada improcedente em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia, mas antes pelo contr\u00e1rio, que essas quest\u00f5es n\u00e3o chegaram a ser em apre\u00e7o n\u00e3o chegaram a ser materialmente conhecidas naquele processo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o ocorreu preclus\u00e3o processual do direito dos Requerentes as invocarem em ac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma,", 95], ["4 - Viola claramente o dever de coopera\u00e7\u00e3o para com a parte e este Tribunal quando deturpa claramente o sentido do alegado pelos Requerentes e o sentido da decis\u00e3o proferida", 96], ["Omitem factos com o claro intuito de impedir a ac\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a", 97], ["5- Viola claramente o dever de coopera\u00e7\u00e3o para com a parte quando declara expressamente perante o Tribunal a quo que se recusa a notificar os Requerentes das transcri\u00e7\u00f5es das grava\u00e7\u00f5es dos depoimentos das testemunhas que juntou \u00e0s suas alega\u00e7\u00f5es.", 98], ["Apreciando:", 99], ["Nos termos do art.542 n\u00ba2 do CPC diz-se litigante de m\u00e1 f\u00e9 quem, com dolo ou neglig\u00eancia grave, (a) tiver deduzido pretens\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o cuja falta de fundamento n\u00e3o devia ignorar; (b) tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decis\u00e3o da causa; (c) tiver praticado omiss\u00e3o grave do dever de coopera\u00e7\u00e3o; (d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprov\u00e1vel, com o fim de conseguir objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ac\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou protelar, sem fundamento s\u00e9rio, o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.", 100], ["Enquanto as al\u00edneas a) e b) se reportam \u00e0 chamada m\u00e1 f\u00e9 substancial (directa e indirecta), as restantes al\u00edneas contendem com a m\u00e1 f\u00e9 instrumental.", 101], ["O ju\u00edzo de censura que enforma o instituto radica na viola\u00e7\u00e3o dos elementares deveres de probidade, coopera\u00e7\u00e3o e de boa f\u00e9 a que as partes est\u00e3o adstritas, para que o processo seja \u201cjusto e equitativo \u201c, e da\u00ed a designa\u00e7\u00e3o, segundo alguns autores, de responsabilidade processual civil.", 102], ["O \u00e2mbito da m\u00e1-f\u00e9 abrange hoje n\u00e3o apenas o dolo, como a \u201cneglig\u00eancia grave \u201c, introduzida com a altera\u00e7\u00e3o ao CPC pelo DL n\u00ba 329-A/95, de 12 /12, concebida como erro grosseiro ou culpa grave, sem que seja exig\u00edvel a prova da consci\u00eancia da ilicitude da actua\u00e7\u00e3o do agente. ", 103], ["Por conseguinte, a lei tipifica as situa\u00e7\u00f5es objectivas de m\u00e1 f\u00e9, exigindo- se simultaneamente um elemento subjectivo, j\u00e1 n\u00e3o no sentido psicol\u00f3gico, mas \u00e9tico-jur\u00eddico. ", 104], ["(...) \u00e9 a Recorrente quem litiga em flagrante m\u00e1 f\u00e9, porquanto, nos termos acertadamente apontados pelos recorridos", 105], ["- Altera a verdade dos factos, conforme se foi apontando ao longo da aprecia\u00e7\u00e3o efectuada neste recurso", 106], ["- Altera (\u2026) a verdade dos factos quando alega bem sabendo que \u00e9 absolutamente falso que a quest\u00e3o da inexist\u00eancia do cr\u00e9dito por falsidade do t\u00edtulo e da burla processual tenha sido indeferida e julgada improcedente em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia, mas antes pelo pelo contr\u00e1rio, que essas quest\u00f5es n\u00e3o chegaram a ser em apre\u00e7o n\u00e3o chegaram a ser materialmente conhecidas naquele processo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o ocorreu preclus\u00e3o processual do direito dos Requerentes as invocarem em ac\u00e7\u00e3o intentada.", 107], ["Conclui-se pela litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, na acep\u00e7\u00e3o definida.", 108], ["Tal como decorre do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 542.\u00ba do CPC, a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 pode conduzir \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ao litigante de duas san\u00e7\u00f5es: a condena\u00e7\u00e3o em multa, a qual a lei n\u00e3o faz depender de pr\u00e9vio pedido da parte, e uma indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria, se esta a pedir, conforme decorre da parte final do normativo em refer\u00eancia.", 109], ["N\u00e3o encontramos pedida a indemniza\u00e7\u00e3o, mas sim a condena\u00e7\u00e3o em multa exemplar.", 110], ["A multa a aplicar deve ser fixada entre 2 a 100 UC (art.\u00ba 27.\u00ba, n.\u00ba 3, do RCP) de acordo com os crit\u00e9rios previstos no art.\u00ba 27.\u00ba, n.\u00ba 4, do RCP.", 111], ["Considerando a particular gravidade da actua\u00e7\u00e3o da recorrente na insist\u00eancia em alegar factos e decis\u00f5es judiciais que sabe que n\u00e3o correspondem \u00e1 verdade, a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e a repercuss\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio desta afigura-se que a multa a aplicar n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 4 UC\u201d.", 112], ["Veio, agora o exequecutado/opoente justificar-se invocando que:", 113], ["\u201c G. A condena\u00e7\u00e3o da recorrente como litigante de m\u00e1 f\u00e9, \u00e9 uma decis\u00e3o claramente ilegal.", 114], ["Sobre os mesmos factos e actua\u00e7\u00e3o processual, a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia absolveu a recorrente dessa condena\u00e7\u00e3o.", 115], ["Tal decis\u00e3o n\u00e3o foi impugnada.", 116], ["Nestas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o cabe ao Tribunal Superior tomar decis\u00e3o contr\u00e1ria ou diferente, como o fez.", 117], ["Se assim n\u00e3o for:", 118], ["A recorrente sempre tem tido no processo uma actua\u00e7\u00e3o exemplar.", 119], ["\u201cA vasta prova documental\u201d a que faz refer\u00eancia o Ac\u00f3rd\u00e3o nunca foi posta em causa pela recorrente.", 120], ["Nunca alterou a verdade do decidido, e dos factos.", 121], ["Tendo em sua posse o quantitativo do dep\u00f3sito dos autos, e dele podendo dispor, voluntariamente, devolveu-o ao processo.", 122], ["Apenas e s\u00f3 tem entendimento diferente das quest\u00f5es e do direito a aplicar quanto ao que foi alegado pelos recorridos nos v\u00e1rios processos e nas v\u00e1rias inst\u00e2ncias, o que n\u00e3o \u00e9 de estranhar.", 123], ["N\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o ou fundamento para a condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1 f\u00e9\u201d.", 124], ["Apreciando:", 125], ["Disp\u00f5e o art\u00ba 542\u00ba, n\u00ba 2, do Cod. Proc. Civil:", 126], ["\u201c Diz-se litigante de m\u00e1 f\u00e9 quem, com dolo ou neglig\u00eancia grave : ", 127], ["a) Tiver deduzido pretens\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o cuja falta de fundamento n\u00e3o devia ignorar; ", 128], ["b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decis\u00e3o da causa; ", 129], ["c) Tiver praticado omiss\u00e3o grave do dever de coopera\u00e7\u00e3o; ", 130], ["d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprov\u00e1vel, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ac\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou protelar, sem fundamento s\u00e9rio, o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o\u201c.", 131], ["O comportamento processual contr\u00e1rio \u00e0 lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou neglig\u00eancia grave na prossecu\u00e7\u00e3o de uma finalidade inadmiss\u00edvel e suscept\u00edvel de afectar seriamente, de forma injustificada, os interesses da parte contr\u00e1ria, consubstancia uma conduta reprov\u00e1vel e sancionada no \u00e2mbito do instituto da litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9.", 132], ["No sentido da afirma\u00e7\u00e3o de uma maior e mais exigente responsabiliza\u00e7\u00e3o das partes na forma de proceder processualmente, o Decreto-lei n\u00ba 320-A/95, de 12 de Dezembro, conferindo nova redac\u00e7\u00e3o ao n\u00ba 2 do artigo 456\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (na vers\u00e3o ent\u00e3o vigente), passou a sancionar a litig\u00e2ncia temer\u00e1ria, quer a t\u00edtulo de dolo, que na forma de neglig\u00eancia grave.", 133], ["Pode ler-se, a este prop\u00f3sito no pre\u00e2mbulo do diploma: \u201cComo reflexo e corol\u00e1rio do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, consagram-se expressamente o dever de boa f\u00e9 processual, sancionando-se como litigante de m\u00e1 f\u00e9 a parte que, n\u00e3o apenas com dolo, mas com neglig\u00eancia grave, deduza pretens\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o manifestamente infundadas, altere, por ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, a verdade dos factos relevantes, pratique omiss\u00e3o indesculp\u00e1vel do dever de coopera\u00e7\u00e3o ou fa\u00e7a uso reprov\u00e1vel dos instrumentos adjectivos, e o dever de rec\u00edproca correc\u00e7\u00e3o entre o juiz e os diversos intervenientes ou sujeitos processuais, o qual implica, designadamente, como necess\u00e1rio reflexo desse respeito mutuamente devido, a regra da pontualidade no in\u00edcio dos actos e audi\u00eancias realizados em ju\u00edzo\u201d.", 134], ["No mesmo sentido, o artigo 8\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, introduzido igualmente pelo Decreto-lei n\u00ba 320-A/95, de 12 de Dezembro, disp\u00f5e que \u201cAs partes devem agir de boa f\u00e9 e observar os deveres de coopera\u00e7\u00e3o (...)\u201d.", 135], ["(Vide, a este prop\u00f3sito, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in \u201cC\u00f3digo de Processo Civil Anotado\u201d, Volume II, Almedina Fevereiro de 2019, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a p\u00e1ginas 456 a 457, onde os autores aludem a que: \u201co autor ou o r\u00e9u visa objectivo ilegal quando, por exemplo, utiliza meios processuais, como a reclama\u00e7\u00e3o, o recurso ou simples requerimento, para fins il\u00edcitos, designadamente invocando fundamentos inexistentes\u201d).", 136], ["Refere-se, tamb\u00e9m sobre esta mat\u00e9ria, no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 18 de Fevereiro de 2015 (relator Silva Salazar) proferido no processo 1120/11.1TBPFR.P1.S1: \u201cImp\u00f5e-se, pois, para que haja litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, que a parte, ao deduzir a sua pretens\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o infundamentada, ou afirmar factos n\u00e3o ocorridos, tenha actuado com dolo ou com neglig\u00eancia grave, ou seja sabendo da falta de fundamento da sua pretens\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o, ou encontrando-se numa situa\u00e7\u00e3o em que se lhe impulha que tivesse esse conhecimento\u201d.", 137], ["Conforme enfatiza Paula Costa e Silva, in \u201cA Litig\u00e2ncia de M\u00e1 F\u00e9\u201d, Coimbra Editora 2008, a p\u00e1ginas 632 a 633:", 138], ["\u201cSempre que as repercuss\u00f5es do acto v\u00e3o al\u00e9m deste efeito intraprocessual n\u00e3o podem evitar-se tais repercuss\u00f5es como valora\u00e7\u00e3o da inadmissibilidade. Intervir\u00e3o outros instrumentos, entre os quais a responsabilidade civil decorrente do comportamento il\u00edcito e culposo. (...) olhar os actos processuais como meros actos jur\u00eddicos simples redunda num empobrecimento do seu real significado jur\u00eddico. A\u00ed est\u00e1 mais um plano em que a coloca\u00e7\u00e3o dos fins do agente releva para a aplica\u00e7\u00e3o de um regime particular ao acto processual, a saber, o da responsabilidade.", 139], ["Mas esta responsabilidade ser\u00e1 determinada, perante um comportamento processual, pelo tipo de il\u00edcito litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9. Esta interv\u00e9m quando a inadmissibilidade n\u00e3o \u00e9 suficiente para esgotar os efeitos do acto processual desconforme. Inadmissibilidade e ilicitude n\u00e3o s\u00e3o valora\u00e7\u00f5es reciprocamente excludentes, podendo um acto ser simultaneamente inadmiss\u00edvel e desencadear os efeitos t\u00edpicos da m\u00e1 f\u00e9.", 140], ["(...) A m\u00e1 f\u00e9 destina-se a sancionar comportamentos processual il\u00edcitos, independentemente de um ju\u00edzo de inadmissibilidade\u201d.", 141], ["Em suma, a litig\u00e2ncia processual exige responsabilidade, probidade e prud\u00eancia, n\u00e3o sendo aceit\u00e1vel ou admiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o desenfreada e sem crit\u00e9rio de todos os meios e expedientes de que a parte se lembre para a prossecu\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o dos fins que a possam favorecer.", 142], ["Na situa\u00e7\u00e3o sub judice, provou-se que, em finais de Fevereiro de 2013 foi judicialmente reconhecido, na ac\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n.\u00ba 485/06.1TCGMR, com for\u00e7a de tr\u00e2nsito em julgado, a titularidade de um cr\u00e9dito por parte de Domingos Mendes sobre Jos\u00e9 Carlos Coutinho, em montante superior a \u20ac 380.000,00 (que foi entretanto foi objecto de redu\u00e7\u00e3o por pagamentos parciais, situando-se actualmente na ordem dos \u20ac 290.000,00).", 143], ["Movidos pelo prop\u00f3sito de dificultar, obsctaculizando, a satisfa\u00e7\u00e3o deste cr\u00e9dito, Jos\u00e9 Carlos Coutinho, C\u00e9sar Martins Pereira e Optifafe, agindo de comum acordo,fizeram uso de uma letra de c\u00e2mbio, onde fora aposta \u2013 falsamente - a data de emiss\u00e3o de 19 de Maio de 2011, com vista \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o executiva n.\u00ba 379/13.4TBGMR, tendo como aceitante Jos\u00e9 Carlos Coutinho; sacador C\u00e9sar Pereira (o seu advogado constitu\u00eddo em v\u00e1rios processos); e o aparente leg\u00edtimo portador a dita Optifafe, ora requerida/recorrente, enquanto credora da verba de \u20ac 125.000,00 que lhe seria devida pelo dito C\u00e9sar Pereira, e que foi inscrita no documento.", 144], ["O efeito prosseguido foi o de proteger o cr\u00e9dito de Jos\u00e9 Carlos Coutinho sobre Domingos Mendes \u2013 penhorado pela exequente Optifafe, enquanto cr\u00e9dito litigioso, na execu\u00e7\u00e3o movida contra o aceitante da letra \u2013 e evitando o exerc\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o com o cr\u00e9dito de montante significativamente superior de que \u00e9 reconhecidamente titular Domingos Mendes sobre Jos\u00e9 Carlos Coutinho.", 145], ["Tal conduta, sinuosa e \u00ednvia, \u00e9 por si mais do que suficiente para justificar o sancionamento da requerida Optifafe enquanto litigante de m\u00e1 f\u00e9, refor\u00e7ado ainda pela postura que esta activamente assumiu na sua oposi\u00e7\u00e3o ao presente procedimento cautelar, onde alegou:", 146], ["- A Optifafe nunca teve conhecimento ou qualquer contacto com o Jos\u00e9 Carlos Coutinho (cfr artigo 9\u00ba);", 147], ["- A quest\u00e3o jur\u00eddica que \u00e9 objecto do presente procedimento cautelar j\u00e1 foi decidida pelos tribunais com tr\u00e2nsito em julgado (cfr. artigos 13\u00ba e 19\u00ba);", 148], ["Ora, a sua tese foi completamente desmontada, com toda a clarivid\u00eancia e completude, pelas inst\u00e2ncias e n\u00e3o resiste ali\u00e1s a uma an\u00e1lise atenta e minimamente perspicaz.", 149], ["Conforme foi devidamente esclarecido em 1\u00aa inst\u00e2ncia e confirmado pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es:", 150], ["- existe, desde logo, uma clara contradi\u00e7\u00e3o no depoimento da testemunha C\u00e9sar Pereira, alegado devedor da Optifafe e advogado de Jos\u00e9 Carlos Coutinho, quando afirmou em audi\u00eancia que a letra serviu para garantir o pagamento de honor\u00e1rios e empr\u00e9stimos de que era credor junto do seu cliente, Jos\u00e9 Carlos Coutinho, com o por si referido no requerimento apresentado no processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4595/07.0TBGMR, em 6 de Janeiro de 2016 (cfr. fls. 441) onde afirmou inequivocamente que: \u201ca rela\u00e7\u00e3o subjacente n\u00e3o foi, nem \u00e9, o pagamento de qualquer tipo de honor\u00e1rios, mesmo a t\u00edtulo de provis\u00e3o\u201d.", 151], ["No mesmo sentido, a testemunha C\u00e9sar Pereira afirmou no requerimento que fez juntar ao dito processo em 26 de Fevereiro de 2016 (cfr. fls. 452) que atrav\u00e9s da emiss\u00e3o da dita letra \u201cformalizou-se um neg\u00f3cio existente entre o aceitante e o sacador que remontava ao ano de 2006\u201d, o que \u00e9 manifestamente contradit\u00f3rio com o depoimento que prestou nestes autos.", 152], ["Acresce que a requerida Optifafe havia apresentado resultados relativos aos exerc\u00edcios dos anos de 2015 a 2017 (sendo que a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o de contas foi feita em 9 de Julho de 2108) (l\u00edquidos do per\u00edodo depois de impostos) em 2015 de \u20ac 6.160,42; em 2016 de \u20ac 18.155,84; em 2017 de \u20ac 4.103,38, dispondo em activos fixos e invent\u00e1rios, bens de valor inferior a \u20ac 10.000,00.", 153], ["Ciente desta sua patente debilidade econ\u00f3mica e financeira, a mesma Optifafe prontificou-se a accionou em ju\u00edzo a letra em causa, como sua tomadora, apenas contra o aceitante \u2013 que n\u00e3o dispunha objectivamente de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas para pagar o que quer que fosse, como bem sabia -, \u201cpoupando\u201d inexplicavelmente o sacador \u2013 a dita testemunha C\u00e9sar Pereira, advogado de Jos\u00e9 Carlos Coutinho - que era, em rela\u00e7\u00e3o a si, o verdadeiro e \u00fanico devedor do significativo montante de \u20ac 125.000,00, alegadamente devido pela aquisi\u00e7\u00e3o de bens do seu giro comercial (telem\u00f3veis e outros produtos el\u00e9ctricos e elect\u00f3nicos).", 154], ["Ou seja, n\u00e3o apresentando uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica confort\u00e1vel \u2013 muito longe disso -, a Optifafe abriu m\u00e3o, em termos pr\u00e1ticos, de um consider\u00e1vel montante pecuni\u00e1rio - \u20ac 125.000,00 \u2013 que lhe era devido por C\u00e9sar Pereira, ao agir em termos executivos apenas contra o aceitante da letra que n\u00e3o dispunha de patrim\u00f3nio (\u00e0 excep\u00e7\u00e3o do dito cr\u00e9dito litigioso que poderia vir ser declarado extinto por compensa\u00e7\u00e3o com o cr\u00e9dito de Domingos Mendes), n\u00e3o executando o \u00fanico sujeito da rela\u00e7\u00e3o juridica material de que era parte \u2013 C\u00e9sar Pereira \u2013 e que lhe ficou, inc\u00f3lume, a dever tal avultada verba.", 155], ["Trata-se por conseguinte de uma situa\u00e7\u00e3o totalmente il\u00f3gica e falha de qualquer racionalidade, encobrindo um outro real prop\u00f3sito de todos os intervenientes neste esquema: a protec\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito Jos\u00e9 Carlos Coutinho, patrocinado judicialmente pelo dito C\u00e9sar Pereira, frustando a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de Domingos Mendes sobre aquele, judicialmente reconhecido e claramente superior ao de Jos\u00e9 Carlos Coutinho.", 156], ["Como se disse, para a concretiza\u00e7\u00e3o deste esquema, engendrado atrav\u00e9s da combina\u00e7\u00e3o concertada entre Jos\u00e9 Carlos Coutinho, C\u00e9sar Martins Pereira e Optifafe, de comum acordo, foi elaborado um t\u00edtulo de cr\u00e9dito com vista \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o executiva n.\u00ba 379/13.4TBGMR, ou seja, a letra mencionada, apondo nesta a data de emiss\u00e3o de 19 de Maio de 2011 \u2013 em que o t\u00edtulo ainda n\u00e3o existia fisicamente como o comprovou a Imprensa Nacional \u2013 Casa da Moeda, atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00e3o que prestou neste particular", 157], ["Ou seja, utilizaram (todos) um t\u00edtulo falsificado.", 158], ["\u00c9 pois censur\u00e1vel a conduta processual da Optifafe ao negar qualquer conhecimento acerca do dito Jos\u00e9 Carlos Coutinho, o que os factos dados como provados frontal e abundantemente desmentem, demonstrando-se que esta entidade entrou na combina\u00e7\u00e3o engendrada entre ela, C\u00e9sar Pereira e Jos\u00e9 Carlos Coutinho (advogado e cliente, respectivamente) para a apresenta\u00e7\u00e3o da letra, como t\u00edtulo executivo, na execu\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o executiva n.\u00ba 379/13.4TBGMR.", 159], ["Da mesma forma, a Optifafe nunca justificou, como lhe competia, a circunst\u00e2ncia de haver accionado, como executado o dito Jos\u00e9 Carlos Coutinho, pessoa sem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas para satisfazer o seu cr\u00e9dito, deixando de fora a pessoa que era seu \u00fanico e verdadeiro devedor, o dito C\u00e9sar Pereira, advogado daquele, que certamente teria patrim\u00f3nio para garantir tal pagamento da quantia de \u20ac 125.000,00, que tanto jeito daria a esta credora que, tendo em considera\u00e7\u00e3o os seus modestos resultados l\u00edquidos e o fraco valor do seu patrim\u00f3nio, bem necessitaria dessa entrada de capital.", 160], ["Foi, portanto e em suma, a Optifafe parte activa de um esquema artificial e enganat\u00f3rio pass\u00edvel de ju\u00edzo de censura a t\u00edtulo de sancionamente por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9.", 161], ["Por outro lado, nenhuma das decis\u00f5es judiciais por si referidas afastam a possibilidade de haver sido engendrado este esquema processual tortuoso e de finalidades \u00ednvias, uma vez que nenhuma conheceu, em termos materiais, a dita (encapotada) combina\u00e7\u00e3o, feita em moldes artificiosos, do mencionado t\u00edtulo de cr\u00e9dito.", 162], ["Na decis\u00e3o proferida no processo n\u00ba 379/13.4TBGMR-B, o Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, em 23 de Abril de 2018, limitou-se a pronunciar-se sobre a obriga\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito pelos embargantes do cr\u00e9dito de que era titular Jos\u00e9 Carlos Coutinho; pela impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na medida em que tal figura sup\u00f5e a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos rec\u00edprocos entre os mesmos sujeitos.", 163], ["O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 28 de Fevereiro de 2019 que, julgando improcedente a apela\u00e7\u00e3o, confirmou a decis\u00e3o recorrida, por raz\u00f5es distintas, que se prendem com o facto de os embargantes n\u00e3o poderem tomar posi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito do exequente (Optifafe) sobre o seu devedor origin\u00e1rio (Jos\u00e9 Carlos Coutinho), objecto da execu\u00e7\u00e3o principal.", 164], ["Conforme se refere no aresto: \u201cao abrigo do disposto no artigo 731\u00ba e 729\u00ba do CPC apenas pode o executado devedor nesta sede impugnar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito do executado origin\u00e1rio sobre si (artigo 777\u00ba, n\u00ba 4, do CPC) discutir o seu montante, entre outros fundamentos.", 165], ["Acresce que o executado e devedor n\u00e3o teria legitimidade para deduzir qualquer pretens\u00e3o referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o principal\u201d.", 166], ["O que significa que nesse processo n\u00e3o foi decidida nenhuma quest\u00e3o concreta que prejudicasse a aprecia\u00e7\u00e3o do presente procedimento cautelar e respectiva oposi\u00e7\u00e3o, sendo evidente que estas decis\u00f5es judiciais n\u00e3o interferem com a an\u00e1lise da conduta do requerido que supra se descreveu.", 167], ["Logo, tamb\u00e9m neste ponto, a requerida faltou \u00e0 verdade que tinha obriga\u00e7\u00e3o de conhecer.", 168], ["Assim, concordando-se com o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, h\u00e1 que conclui pela litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 assumida pela requerida Optifafe, que foi correctamente sancionada a esse t\u00edtulo.", 169], ["Prev\u00ea o artigo 27\u00ba, n\u00ba 3, do Regulamento das Custas Processuais que \u201cNos casos de litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 a multa \u00e9 fixada entre 2 (duas) UC e 100 (cem) UC\u201d.", 170], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido optou por fixar tal condena\u00e7\u00e3o em 4 (quatro ) UC.", 171], ["Considera-se, atentas as particularidades da situa\u00e7\u00e3o sub judice, adequada e plenamente suficiente a fixa\u00e7\u00e3o da multa nesse montante de 4 (quatro) UC.", 172], ["Nega-se provimento \u00e0 revista.", 173], ["Pelo exposto, acordam os ju\u00edzes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o) em negar provimento \u00e0 presente revista. ", 174], ["Custas pela recorrente. ", 175]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 43, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 44, "end": 98, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 99, "end": 173, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 174, "end": 175, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. No Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra foi julgado improcedente o pedido de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira formulado contra Casimiro da Mota Fernandes.", 1], ["2. Inconformada recorre a requerente SARL SOCAD, apresentando as seguintes conclus\u00f5es:", 2], ["I) O presente recurso tem por objeto o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra que decidiu julgar improcedente o pedido de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a formulado pela Recorrente, considerando n\u00e3o se verificarem, no caso concreto, os requisitos para confirma\u00e7\u00e3o enunciados pelo Artigo 240.\u00ba do CPP.", 3], ["II) Fundamentou aquele Tribunal tal decis\u00e3o no facto de n\u00e3o ter sido alegado em que lei, tratado ou conven\u00e7\u00e3o, assenta a for\u00e7a executiva da senten\u00e7a em territ\u00f3rio portugu\u00eas.", 4], ["III) E que, \u201cperante a factualidade descrita na senten\u00e7a revidenda, perceber se, em sede da lei portuguesa, estamos perante um il\u00edcito criminal (eventualmente crime de burla) ou perante um il\u00edcito civil (incumprimento contratual, eventualmente), ou seja, se estamos perante um il\u00edcito penalmente pun\u00edvel pela lei portuguesa. E n\u00e3o de somenos import\u00e2ncia \u00e9 o facto de n\u00e3o resultar da documenta\u00e7\u00e3o junta aos autos que ao requerido tenha sido nomeado defensor. Ali\u00e1s, tudo indica que n\u00e3o foi nomeado. Perante a inverifica\u00e7\u00e3o de tais requisitos, mais n\u00e3o resta do que n\u00e3o confirmar a senten\u00e7a em causa.\u201d", 5], ["IV) Quando \u00e0quele primeiro fundamento, n\u00e3o nos parece, salvo melhor entendimento, que tal seja o suficiente para negar a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em quest\u00e3o, j\u00e1 que como refere o pr\u00f3prio Tribunal recorrido ab initio, os presentes autos deram entrada junto da sec\u00e7\u00e3o c\u00edvel do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra e, em sede de peti\u00e7\u00e3o inicial, os fundamentos do pedido pretenderam corresponder, obviamente, ao imposto pelo C\u00f3digo de Processo Civil.", 6], ["V) Ora, do elenco de normas de processo civil que versam sobre a revis\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira nenhuma reproduz o disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do Artigo 237.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal,", 7], ["VI) E \u00e9 por isso que aquando da sua peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o havia qualquer necessidade de a Recorrente invocar qual o tratado ou conven\u00e7\u00e3o em que assentava o seu pedido.", 8], ["VII) Veja-se que a Recorrente, ap\u00f3s a remessa dos presentes autos \u00e0 sec\u00e7\u00e3o criminal, havia j\u00e1 lan\u00e7ado m\u00e3o de todos os articulados que a lei processual lhe permitia.", 9], ["VIII) Se o Tribunal recorrido, ao receber os autos na sec\u00e7\u00e3o criminal, reputava como necess\u00e1ria esta alega\u00e7\u00e3o, sempre poderia/deveria ter notificado o Requerente, ao abrigo do poder-dever que estatui o n.\u00ba 1 do Artigo 982.\u00ba do CPC (aplic\u00e1vel ex vi Artigo 240.\u00ba do CPP) para vir adequar os termos da sua peti\u00e7\u00e3o inicial face \u00e0 nova realidade processual dos autos.", 10], ["IX) No mais sempre se diga que consta dos autos, mormente da Promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico datada de 21 de abril de 2021, qual a conven\u00e7\u00e3o celebrada entre Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia que seria aplic\u00e1vel em concreto.", 11], ["X) Quando ao segundo fundamento indicado no Ac\u00f3rd\u00e3o (Ponto III das Conclus\u00f5es), dele resulta que o Tribunal recorrido se deparou com uma s\u00e9rie de d\u00favidas acerca do conte\u00fado da senten\u00e7a cuja revis\u00e3o era requerida e que face a estas optou por n\u00e3o confirmar tal senten\u00e7a.", 12], ["XI) Sendo insuficiente, no entendimento do Tribunal recorrido, a mat\u00e9ria de facto provada nos autos, n\u00e3o poderia este ter proferido tal decis\u00e3o, nos termos em que a fez, sem concludentemente demonstrar que n\u00e3o se verificavam in casu os pressupostos para a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.", 13], ["XII) Salvo devido respeito, que atente-se ser bastante, considera a Recorrente que, ao decidir desta forma, o Tribunal recorrido, n\u00e3o s\u00f3 falhou com o dever de adequa\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o processual,", 14], ["XIII) Como ainda apreciou de forma errada os factos carreados para os autos e aplicou de forma err\u00f3nea as normas previstas no Artigo 237.\u00ba do CCP quando deveria ter aplicado, face ao que adiante se alegar\u00e1, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos Artigos 978.\u00ba e ss do CPC, por remiss\u00e3o do Artigo 240.\u00ba do CPP. Sen\u00e3o vejamos:", 15], ["XIV) Refere o Artigo 982.\u00ba do CPC, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do Artigo 240.\u00ba do CPP que: \u201dFindos os articulados e realizadas as dilig\u00eancias que o relator tenha por indispens\u00e1veis,\u2026\u201d", 16], ["XV) J\u00e1 o Artigo 984.\u00ba do CPC fala na atividade oficiosa do Tribunal para apuramento das condi\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o.", 17], ["XVI) Ora, e como atr\u00e1s j\u00e1 se referiu, o Tribunal recorrido ficou com d\u00favidas (sublinhado nosso) sobre se o il\u00edcito em que o Requerido foi condenado seria de car\u00e1cter criminal ou civil e se lhe ter\u00e1 sido nomeado defensor.", 18], ["XVII) Diremos ent\u00e3o que, nesse caso, sempre o Tribunal deveria ter encetado as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dessas duas situa\u00e7\u00f5es, como se prev\u00ea nas normas atr\u00e1s identificadas, com vista \u00e0 efetiva e s\u00f3lida prova dos factos necess\u00e1rios \u00e0 decis\u00e3o.", 19], ["XVIII) Fosse atrav\u00e9s da notifica\u00e7\u00e3o do Requerente e/ou Requerido para virem prestar esclarecimentos, ou at\u00e9, sendo poss\u00edvel, obtendo tais informa\u00e7\u00f5es diretamente do Tribunal argelino.", 20], ["XIX) O que n\u00e3o poderia, era ter decidido pela n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em causa, baseado apenas em suposi\u00e7\u00f5es e d\u00favidas, como fez.", 21], ["N\u00e3o prescindindo da invocada omiss\u00e3o de dilig\u00eancias devidas,", 22], ["XX) Diremos que ainda que se desse como facto assente e provado que ao Requerido n\u00e3o foi, pelo Tribunal Argelino, nomeado defensor, n\u00e3o cremos que tal seja suficiente para negar a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a revidenda.", 23], ["XXI) Porque como amplamente debatido e alegado pela Recorrente, o que esta pretendeu foi somente a confer\u00eancia de exequatur \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do Requerido em pedido civil indemnizat\u00f3rio a seu favor, constante daquela senten\u00e7a.", 24], ["XXII) Ora, a dedu\u00e7\u00e3o de pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil em processo criminal \u00e9 permitida, pelo Artigo 239.\u00aa do C\u00f3digo de Processo Penal Argelino, tal como \u00e9 permitida no C\u00f3digo de Processo Penal Portugu\u00eas.", 25], ["XXIII) No nosso ordenamento jur\u00eddico vigora o princ\u00edpio da ades\u00e3o, que obriga que tal pedido seja efetivamente enxertado no processo crime, exceto algumas exce\u00e7\u00f5es previstas na lei processual penal.", 26], ["XXIV) Pese embora isso, n\u00e3o poderemos todavia olvidar que o pedido c\u00edvel, ainda que formulado nos termos atr\u00e1s expostos, mant\u00e9m a sua autonomia.", 27], ["XXV) A tal ponto que, se eventualmente o processo criminal se extinguir, tal n\u00e3o implica necessariamente a extin\u00e7\u00e3o do pedido c\u00edvel nele formulado.", 28], ["XXVI) \u00c9 ali\u00e1s esse o entendimento vertido no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 09 de maio de 2019, no processo Proc. n.\u00ba 132/12.2TAACN.E1.S1-3.\u00aa sec\u00e7\u00e3o por este mesmo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a,", 29], ["XXVII) E \u00e9 essa autonomia que est\u00e1 tamb\u00e9m patente no Ac\u00f3rd\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 3/2002 de 5 de mar\u00e7o de 2002 proferido no processo n.\u00ba 342/2001-AFJ.", 30], ["XXVIII) E que subjaz aos n.\u00bas 2e 3 do Artigo 400.\u00bae al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do Artigo 403.\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Penal.", 31], ["XXIX) Ora, se perante o nosso ordenamento jur\u00eddico o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil tem de ser deduzido no processo penal e se atendermos a esta autonomia da parte civil em rela\u00e7\u00e3o ao processo criminal, sendo ali\u00e1s a indemniza\u00e7\u00e3o civil regulada pela lei civil,", 32], ["XXX) N\u00e3o se poder\u00e1 exigir \u00e0 Recorrente, quando esta pede apenas e exclusivamente que seja reconhecido e revisto o excerto da decis\u00e3o que se ocupa da condena\u00e7\u00e3o na indemniza\u00e7\u00e3o civil, mais requisitos do que imp\u00f5e a lei civil para este pedido.", 33], ["XXXI) E, em boa verdade, se o pedido c\u00edvel fosse deduzido separadamente, em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel aut\u00f3noma, a condena\u00e7\u00e3o por um Tribunal portugu\u00eas seria poss\u00edvel, ainda que o condenado nela n\u00e3o tivesse comparecido em julgamento, mas desde que devidamente notificado.", 34], ["XXXII) Da senten\u00e7a cuja revis\u00e3o foi requerida resulta claro que o Requerido foi devidamente chamado ao processo, pese embora n\u00e3o tenha nele apresentado qualquer resposta nem comparecido.", 35], ["XXXIII) Foi assim a decis\u00e3o proferida, como consta daquela senten\u00e7a, \u00e0 revelia, tal como o permite o Artigo 567 do nosso C\u00f3digo de Processo Civil.", 36], ["XXXIV) Ao desconsiderar a autonomia do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel, submetendo a sua confirma\u00e7\u00e3o aos condicionalismos de revis\u00e3o de uma senten\u00e7a penal, o Tribunal recorrido acaba por impedir que a Recorrente possa exercer o seu direito de, em territ\u00f3rio portugu\u00eas, obter a for\u00e7a execut\u00f3ria de tal decis\u00e3o de car\u00e1cter c\u00edvel e n\u00e3o penal.", 37], ["XXXV) Sobretudo se considerarmos que \u00e0 Recorrente estaria vedado deduzir aquele pedido em separado.", 38], ["XXXVI) A fundamenta\u00e7\u00e3o do Tribunal que leva \u00e0 decis\u00e3o ora contestada assenta num erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e dos factos levados ao conhecimento do Tribunal.", 39], ["XXXVII) Com base no pedido expresso e inequ\u00edvoco da Recorrente, associado o mesmo \u00e0 autonomia do pedido c\u00edvel nos termos acima j\u00e1 debatidos, considera-se que bastariam, para que fosse julgado procedente o pedido da Recorrente \u2013 a confirma\u00e7\u00e3o na ordem interna do trecho da senten\u00e7a que condena o Requerido no pedido de indemniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel - que se dessem por verificados os pressupostos enunciados no Artigo 980.\u00ba do CPC,", 40], ["XXXVIII) N\u00e3o se aplicando, por n\u00e3o se pretender a confirma\u00e7\u00e3o do segmento penal daquela senten\u00e7a, os pressupostos enunciados pelo Artigo 237.\u00ba do CPP.", 41], ["Nestes termos e noutros melhores de direito que v/exas. doutamente decidir\u00e3o, dever\u00e1 a presente revista ser julgada totalmente procedente e, assim, substitu\u00eddo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido por outro que acorde a confirma\u00e7\u00e3o do segmento da senten\u00e7a que condena o requerido no pedido de indemniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel, assim sendo feita devida justi\u00e7a!", 42], ["3. Respondeu o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentando em conclus\u00e3o:", 43], ["1\u00ba O pedido da requerente trata inequivocamente de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal estrangeira, donde decorre a condena\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o Casimiro da Mota Fernandes numa pena de pris\u00e3o e de multa e de na condena\u00e7\u00e3o em indemniza\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o pode o segmento c\u00edvel da senten\u00e7a ser decidido autonomamente porque insepar\u00e1vel dos factos criminais pelos quais o cidad\u00e3o portugu\u00eas foi julgado e condenado", 44], ["2\u00ba- A senten\u00e7a penal estrangeira para ser executada em Portugal est\u00e1 sujeita a uma pr\u00e9via revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o por um Tribunal portugu\u00eas (artigo 234\u00ba n.\u00ba 1 do CPP e artigos 6 n\u00ba2 als a) e c) e 100 n\u00ba1 da L. 144/99). E para a sua execu\u00e7\u00e3o regula a LCJI (Lei.n\u00ba144/99), nos seus artigos 95\u00ba e seguintes os respetivos tr\u00e2mites, prevendo-se no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 95\u00ba que a delega\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a penal seja feita pelo Estado da condena\u00e7\u00e3o e que cumpra os requisitos do art\u00ba 96.\u00ba da cit Lei", 45], ["3\u00ba- In casu, nem sequer se iniciou o procedimento de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal, como alude o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido,", 46], ["4\u00ba-Significa, assim, n\u00e3o ser aplic\u00e1vel o disposto do artigo 980\u00ba, do CPC, reclamado pela requerente, n\u00e3o obstante o disposto no n\u00ba2 do art\u00ba 237 do CPP, que, in casu, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o, atento ao acima exposto.", 47], ["5\u00ba- O douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o violou qualquer norma jur\u00eddico-penal/civil ou jur\u00eddico- processual.", 48], ["6\u00ba - Deve, por isso, ser confirmado, com a consequente nega\u00e7\u00e3o do recurso.", 49], ["4. O requerido pronunciou-se igualmente pelo n\u00e3o provimento do recurso.", 50], ["5. Neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso n\u00e3o merece provimento.", 51], ["7. Colhidos os vistos, o processo foi presente \u00e0 confer\u00eancia para decis\u00e3o.", 52], ["Os presentes autos iniciaram-se na sec\u00e7\u00e3o c\u00edvel do TRC, alegando a requerente o seguinte:", 53], ["\u201cSARL SOCAD, pessoa coletiva argelina, com sede social em 25, Lote Ennahda-Birkhadem, Alger, Arg\u00e9lia, com n\u00famero fiscal 099916000884654, vem interpor e fazer seguir neste Tribunal a presente A\u00e7\u00e3o Especial de Revis\u00e3o e Confirma\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Estrangeira, Contra:", 54], ["Casimiro da Mota Fernandes de nacionalidade portuguesa, contribuinte 180075063, residente na Rua dos Cordeiros, Lote 17, Amieira, Marinha Grande. O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:", 55], ["1. A A. e a sociedade Unipavimentos Revestimento de Pavimentos Lda., na altura representada pelo aqui R., celebraram a trinta de outubro de 2012 um contrato, mediante o qual aquela sociedade se comprometeu, mediante devida compensa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a construir para a A. um armaz\u00e9m.", 56], ["2. Por senten\u00e7a de 09 de abril de 2015, proferida pelo Tribunal de Bir Mourad Rais, Corte de Argel, Arg\u00e9lia, foi o aqui R. condenado pelo crime de fraude, a tr\u00eas anos de pris\u00e3o e ao pagamento de uma multa de 100.000,00 DA (cem mil Dinares Argelinos), equivalentes \u20ac 752,09 /setecentos e cinquenta e dois euros e nove c\u00eantimos), (documento 1 que aqui se d\u00e1 por integralmente reproduzido, acompanhado de tradu\u00e7\u00e3o)", 57], ["3. Foi ainda o R. condenado naquela senten\u00e7a no pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o naqueles autos peticionada pela A., num montante de 80.000.000,00 DA (oitenta milh\u00f5es de dinares argelinos), equivalentes a \u20ac 601.674,55 (seiscentos e um mil seiscentos e setenta e quatro euros e cinquenta e cinco c\u00eantimos).", 58], ["4. Ora, a decis\u00e3o em causa consta de documento sobre cuja autenticidade e intelig\u00eancia n\u00e3o deve haver d\u00favidas e que est\u00e1 devidamente legalizado;", 59], ["5. Conforme resulta do seu teor, o R\u00e9u naquela e nesta a\u00e7\u00e3o foi regularmente citado para a mesma nos termos da lei do pa\u00eds daquele Tribunal, n\u00e3o lhe tendo sido negado o direito ao contradit\u00f3rio.", 60], ["6. Prov\u00e9m de Tribunal competente, n\u00e3o versando sobre mat\u00e9ria da exclusiva compet\u00eancia dos Tribunais portugueses; ali\u00e1s,", 61], ["7. A a\u00e7\u00e3o foi julgada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional argelina ali vigente;", 62], ["8. N\u00e3o cont\u00e9m decis\u00e3o contr\u00e1ria aos princ\u00edpios de ordem p\u00fablica internacional do Estado Portugu\u00eas; e", 63], ["9. Transitou em julgado, conforme resulta do documento 2.", 64], ["Deste modo, a supra referida senten\u00e7a encontra-se em condi\u00e7\u00f5es de ser confirmada em Portugal, conforme o disposto no Artigo 1096\u00b0 do C.P.C. Nestes termos, e nos demais de direito, com o douto suprimento de V. Excel\u00eancia, deve ser confirmada a senten\u00e7a para todos os devidos efeitos legais, designadamente, para que a condena\u00e7\u00e3o identificada em 3) que a mesma decreta produza os seus efeitos em Portugal.", 65], ["A se\u00e7\u00e3o c\u00edvel remeteu os autos \u00e0 se\u00e7\u00e3o criminal, por ser a competente, onde foi proferida a decis\u00e3o recorrida.", 66], ["B", 67], ["1. Sustenta a recorrente que o primeiro dos fundamentos do indeferimento do seu pedido residiu na falta de alega\u00e7\u00e3o da lei, tratado ou conven\u00e7\u00e3o, que confere for\u00e7a executiva \u00e0 senten\u00e7a em territ\u00f3rio portugu\u00eas. Entende a recorrente que pela circunst\u00e2ncia de ter endere\u00e7ado o pedido \u00e0 \u00absec\u00e7\u00e3o c\u00edvel do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra\u00bb, atendendo a que \u00abdo elenco de normas de processo civil que versam sobre a revis\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira nenhuma reproduz o disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do Artigo 237.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal (\u2026) aquando da sua peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o havia qualquer necessidade de a Recorrente invocar qual o tratado ou conven\u00e7\u00e3o em que assentava o seu pedido\u00bb. E que se o \u00abTribunal recorrido, ao receber os autos na sec\u00e7\u00e3o criminal, reputava como necess\u00e1ria esta alega\u00e7\u00e3o, sempre poderia/deveria ter notificado o Requerente, ao abrigo do poder-dever que estatui o n.\u00ba 1 do Artigo 982.\u00ba do CPC (aplic\u00e1vel ex vi Artigo 240.\u00ba do CPP) para vir adequar os termos da sua peti\u00e7\u00e3o inicial face \u00e0 nova realidade processual dos autos\u00bb.", 68], ["2. A op\u00e7\u00e3o pela propositura da a\u00e7\u00e3o na se\u00e7\u00e3o c\u00edvel do TRC foi escolha da recorrente. Essa escolha n\u00e3o deixa de ter as necess\u00e1rias e legais consequ\u00eancias. A primeira ocorreu quando foi declarada a incompet\u00eancia da se\u00e7\u00e3o c\u00edvel e ordenada a remessa dos autos \u00e0 se\u00e7\u00e3o criminal, o que a recorrente aceitou, conformando-se com essa decis\u00e3o e com a continua\u00e7\u00e3o do processo na se\u00e7\u00e3o criminal, apesar de saber que a sua alega\u00e7\u00e3o foi orientada em vista de um procedimento regulado no CPC. Optando a requerente pela continua\u00e7\u00e3o do procedimento na se\u00e7\u00e3o criminal, sem curar de ponderar a sua adequa\u00e7\u00e3o aos requisitos e exig\u00eancias das normas legais aplic\u00e1veis aos pedidos de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o em processo penal, a responsabilidade por eventuais omiss\u00f5es no procedimento e alega\u00e7\u00e3o \u00e9, em primeira linha, da recorrente.", 69], ["3. Analisando a cr\u00edtica da recorrente aos fundamentos da decis\u00e3o que negou o pedido de confirma\u00e7\u00e3o, concorda-se que a omiss\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de qual a conven\u00e7\u00e3o celebrada entre Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia n\u00e3o \u00e9 causa necess\u00e1ria do indeferimento do pedido. Julgamos que esse foi um mero obiter dictum, n\u00e3o o fundamento do indeferimento da pretens\u00e3o da recorrente.", 70], ["4. O que disse a decis\u00e3o recorrida \u00e0 recorrente foi que \u00aba tal omiss\u00e3o acresce a impossibilidade de, perante a factualidade descrita na senten\u00e7a revidenda, perceber se, em sede da lei portuguesa, estamos perante um il\u00edcito criminal (eventualmente crime de burla) ou perante um il\u00edcito civil (incumprimento contratual, eventualmente), ou seja, se estamos perante um il\u00edcito penalmente pun\u00edvel pela lei portuguesa. E n\u00e3o de somenos import\u00e2ncia \u00e9 o facto de n\u00e3o resultar da documenta\u00e7\u00e3o junta aos autos que ao requerido tenha sido nomeado defensor. Ali\u00e1s, tudo indica que n\u00e3o foi nomeado. Perante a inverifica\u00e7\u00e3o de tais requisitos, mais n\u00e3o resta do que n\u00e3o confirmar a senten\u00e7a em causa\u00bb.", 71], ["5. A alega\u00e7\u00e3o conclusiva de erro not\u00f3rio n\u00e3o radica na imputa\u00e7\u00e3o desse v\u00edcio a um qualquer julgamento da mat\u00e9ria de facto, mas a mera discord\u00e2ncia na identifica\u00e7\u00e3o das normas aplic\u00e1veis que, entende a recorrente, s\u00e3o as do processo civil, quando, como disse o TRC, s\u00e3o as do processo penal.", 72], ["6. O que marcou o destino da pretens\u00e3o da requerente foi n\u00e3o ter sido poss\u00edvel ao TRC concluir pela (a) dupla incrimina\u00e7\u00e3o dos factos em presen\u00e7a e (b) que o arguido tenha sido assistido por defensor no processo penal em que foi julgado na Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia. Perante esta fundamenta\u00e7\u00e3o clara, dos motivos de indeferimento, reagiu a recorrente dizendo, na parte mais expressiva das suas conclus\u00f5es, que \u00abn\u00e3o se poder\u00e1 exigir \u00e0 Recorrente, quando esta pede apenas e exclusivamente que seja reconhecido e revisto o excerto da decis\u00e3o que se ocupa da condena\u00e7\u00e3o na indemniza\u00e7\u00e3o civil, mais requisitos do que imp\u00f5e a lei civil para este pedido\u00bb; e que \u00abse o pedido c\u00edvel fosse deduzido separadamente, em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel aut\u00f3noma, a condena\u00e7\u00e3o por um Tribunal portugu\u00eas seria poss\u00edvel, ainda que o condenado nela n\u00e3o tivesse comparecido em julgamento, mas desde que devidamente notificado\u00bb; e, finalmente, que \u00abo Tribunal recorrido acaba por impedir que a Recorrente possa exercer o seu direito de, em territ\u00f3rio portugu\u00eas, obter a for\u00e7a execut\u00f3ria de tal decis\u00e3o de car\u00e1cter c\u00edvel e n\u00e3o penal\u00bb.", 73], ["7. N\u00e3o sofre contesta\u00e7\u00e3o que a condena\u00e7\u00e3o em indemniza\u00e7\u00e3o civil proferida num processo penal estrangeiro pode ser revista em Portugal (art. 234/2, CPP) tendo para tal legitimidade o assistente e a parte civil (art. 236.\u00ba, CPP). Contrariamente ao que pretende a recorrente essa possibilidade n\u00e3o arreda a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais penais atinentes \u00e0 revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal estrangeira. Dada a matriz penal da condena\u00e7\u00e3o em indemniza\u00e7\u00e3o civil \u2013 \u00abo pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil fundado na pr\u00e1tica de um crime\u00bb art. 71.\u00ba, CPP \u2013 os requisitos da confirma\u00e7\u00e3o exigidos no art. 237.\u00ba, CPP, s\u00e3o aplic\u00e1veis em primeira linha e s\u00f3 em via subsidi\u00e1ria, \u00abna parte aplic\u00e1vel\u00bb, o regime da lei de processo civil (art. 237.\u00ba/2, CPP), dadas as diferen\u00e7as estruturais e funcionais entre os dois tipos de processo (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1974, p. 98).", 74], ["8. O passo seguinte da argumenta\u00e7\u00e3o da recorrente \u00e9 o de que \u00abse o pedido c\u00edvel fosse deduzido separadamente, em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel aut\u00f3noma, a condena\u00e7\u00e3o por um Tribunal portugu\u00eas seria poss\u00edvel, ainda que o condenado nela n\u00e3o tivesse comparecido em julgamento, mas desde que devidamente notificado\u00bb. \u00c9 verdade, mas o certo \u00e9 que n\u00e3o se verifica a condi\u00e7\u00e3o \u00abse\u2026\u00bb, pois o pedido foi deduzido em processo penal\u2026", 75], ["9. A decis\u00e3o cuja revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o foi requerida \u00e9 uma senten\u00e7a penal estrangeira pelo que, segundo o art. 237.\u00ba/1/b/d, CPP, \u00e9 necess\u00e1rio que o facto que motivou a condena\u00e7\u00e3o seja tamb\u00e9m pun\u00edvel pela lei portuguesa e que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a l\u00edngua usada no processo, por int\u00e9rprete. A exig\u00eancia da dupla incrimina\u00e7\u00e3o e as garantias de defesa consistentes na assist\u00eancia por defensor e int\u00e9rprete continuam v\u00e1lidas mesmo que se trate de uma condena\u00e7\u00e3o em indemniza\u00e7\u00e3o civil proferida em processo penal. Mas, como concluiu a decis\u00e3o recorrida, essas condi\u00e7\u00f5es de que depende a confirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostram satisfeitas. E \u00e9 essa realidade que a recorrente n\u00e3o quer aceitar. N\u00e3o se trata de \u00abimpedir que a Recorrente possa exercer o seu direito\u2026\u00bb, como, com aparente ligeireza, afirma a recorrente, mas apenas de administrar a justi\u00e7a e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os, como imp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o aos tribunais (art. 202.\u00ba/1/2, 203.\u00ba e 204, CRP).", 76], ["10. N\u00e3o est\u00e1 em causa uma qualquer quest\u00e3o de procedimento, mas a fal\u00eancia de pressupostos materiais que inviabilizam o pedido de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o. De qualquer modo o dever de adequa\u00e7\u00e3o formal (art. 547.\u00ba, CPC) de natureza procedimental, adaptar o conte\u00fado e a forma dos atos processuais, n\u00e3o pode ser transposto para o processo penal sem que se leve a cabo uma especial considera\u00e7\u00e3o de que no processo penal imperam princ\u00edpios gerais como o princ\u00edpio do acusat\u00f3rio e um conjunto de garantias de defesa do arguido com guarida nas leis ordin\u00e1rias e na Constitui\u00e7\u00e3o. A pretexto de se assegurar o processo equitativo na veste civil\u00edstica n\u00e3o podemos recolher na cidadela do processo penal o cavalo de Troia que desencadeie o desrespeito das garantias processuais penais com guarida constitucional.", 77], ["Acordam em julgar improcedente o recurso.", 78], ["Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 5 (cinco) unidades de conta.", 79], ["\n", 80]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 52, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 53, "end": 67, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 68, "end": 77, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 78, "end": 79, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Francisco Jos\u00e9 Falcato Russo foi condenado, por decis\u00e3o de 06.01.0212, transitada em julgado a 02.02.2015, pela pr\u00e1tica de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, na pena de pris\u00e3o de 2 anos e 3 meses, substitu\u00edda pela pena de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o por igual per\u00edodo e sob regime de prova com obriga\u00e7\u00e3o de cumprir um plano de readapta\u00e7\u00e3o social com vista a evitar a pr\u00e1tica de outros crimes da mesma natureza.", 1], ["Por decis\u00e3o de 20.10.2017, transitada em julgado a 11.04.2018 (cf. certid\u00e3o junta aos autos, refer\u00eancia 87525393), foi revogada a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, ordenando-se que o arguido cumprisse a pena principal de pris\u00e3o em que havia sido condenado.", 2], ["2. \u00c9 desta \u00faltima decis\u00e3o que o condenado interp\u00f5e recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o, ao abrigo do disposto no art. 449.\u00ba/1/c/d), CPP, tendo apresentado as seguintes conclus\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 3], ["1- Por douta senten\u00e7a proferida de folhas 228 a 240 dos autos e pacificamente transitada em julgado, foi o arguido Francisco Jos\u00e9 Falcato Russo condenado pela pr\u00e1tica, como autor material de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, p.p. nos termos do disposto nos artigos 10\u00b0/152\u00b0/1 al. a), e n\u00b0s 2, todos do C\u00f3digo Penal, na pena na pena de 2 (dois) anos e 3 (tr\u00eas) meses de pris\u00e3o suspensa.", 4], ["2- O arguido foi condenado a uma pena de pris\u00e3o suspensa, sujeita a regime de prova assente em plano de reinser\u00e7\u00e3o social a ser elaborado pelos Servi\u00e7os de Reinser\u00e7\u00e3o Social, devendo apresentar-se dispon\u00edvel sempre que convocado por aqueles servi\u00e7os.", 5], ["3- O arguido nunca se apresentou junto ao IRS, n\u00e3o obstante as convocat\u00f3rias, sendo totalmente desconhecido o seu paradeiro, apesar das diversas dilig\u00eancias realizadas nestes autos com o objectivo de o localizar.", 6], ["4- Igualmente nunca foi poss\u00edvel a sua audi\u00e7\u00e3o nestes autos, nos termos e para os efeitos do disposto no n\u00b0 2 do artigo 495\u00b0 do C\u00f3digo do Processo Penal, por impossibilidade de localiz\u00e1-lo, e, assim, notific\u00e1-lo da dilig\u00eancia em quest\u00e3o.", 7], ["5- A folhas 392 e seguintes dos autos, determinou-se a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de dois anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o aplicada ao arguido Francisco Jos\u00e9 Falcato Russo no \u00e2mbito dos presentes autos, e o consequente cumprimento da mesma.", 8], ["6- Ora, a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena nunca \u00e9 uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica da conduta do condenado, dependendo sempre da constata\u00e7\u00e3o de que as finalidades punitivas visadas com a imposi\u00e7\u00e3o de pena suspensa se encontram irremediavelmente comprometidas.", 9], ["7- Este ju\u00edzo apenas \u00e9 suscept\u00edvel de ser formulado ap\u00f3s a recolha dos elementos para o efeito reputados indispens\u00e1veis, e tendo em considera\u00e7\u00e3o, por um lado, que a pris\u00e3o constitui sempre a \u00faltima ratio e, por outro, que nessa avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser postergados os direitos constitucionais do contradit\u00f3rio e da audi\u00eancia do arguido consagrados no artigo 32\u00b0, n\u00b0 1 e 5 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa. E nesta medida que a exig\u00eancia de audi\u00e7\u00e3o presencial do condenado se imp\u00f5e, antes da decis\u00e3o em que se coloca a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, por falta de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas, prevista no artigo 495\u00b0, n\u00b0 2.", 10], ["Na verdade, essa solu\u00e7\u00e3o de impor que o condenado se pronuncie pessoalmente na presen\u00e7a do juiz, e n\u00e3o por meio de alega\u00e7\u00e3o escrita do defensor, traduz um especial acautelamento do contradit\u00f3rio, que, revelando do interesse em jogo - a liberdade -, tem, em coer\u00eancia, de estender-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, na medida em que s\u00f3 o conhecimento do seu conte\u00fado lhe possibilita a defesa.", 11], ["No caso dos autos, verifica-se que nunca foi poss\u00edvel a audi\u00e7\u00e3o presencial do arguido nos termos do n\u00b0 2 do artigo 495\u00b0 do C\u00f3digo do Processo Penal, sendo que, o seu paradeiro era desconhecido.", 12], ["Estamos, pois, perante uma situa\u00e7\u00e3o em que se torna de todo imposs\u00edvel a audi\u00e7\u00e3o do arguido o qual nunca de apresentou junto dos Servi\u00e7os de Reinser\u00e7\u00e3o Social, nem estes o conseguiram notificar - tendo informado inclusive que o arguido j\u00e1 n\u00e3o residia na morada Rua Vasco da Gama, em Santar\u00e9m a fls dos autos -, violando gravemente os deveres que sobre si impendem, ausentando-se para local incerto.", 13], ["Tendo em conta que a douta senten\u00e7a foi proferida a 6 de Janeiro de 2012, mas somente, ap\u00f3s v\u00e1rias dilig\u00eancias, o arguido dela teve conhecimento em 30/11/2014 - conforme folhas 258 dos autos - o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pena encontra-se ultrapassado desde 2 de Fevereiro de 2015, n\u00e3o havendo registos nos autos de que o arguido tenha na const\u00e2ncia da suspens\u00e3o da pena ou posteriormente cometido quaisquer outros il\u00edcitos criminais.", 14], ["Assim, considerar, inviabilizada a revoga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o por impossibilidade da audi\u00e7\u00e3o presencial do condenado, seria uma solu\u00e7\u00e3o irrazoavel, para n\u00e3o dizer absurda, n\u00e3o podendo o processo aguardar infinitamente a compar\u00eancia do arguido, apenas para a realiza\u00e7\u00e3o da aludida dilig\u00eancia.", 15], ["14- Por outro lado, desconhecendo-se a raz\u00e3o por que n\u00e3o compareceu o arguido nos servi\u00e7os do IRS a fim de colaborar na elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Reinser\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode, \"tout court\", afirmar ser a sua conduta dolosa, a ponto de por em causa as finalidades de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, subjacentes \u00e0 suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o.", 16], ["15- Com efeito, ap\u00f3s o condenado ter sido devidamente notificado na sua resid\u00eancia em Hamburgo e tomado conhecimento do mandado de captura, o arguido foi cumpridor das leis portuguesas e alem\u00e3s e logo que soube do mandado de deten\u00e7\u00e3o europeia colaborou com as autoridades e n\u00e3o ofereceu qualquer resist\u00eancia f\u00edsica, prontificando-se para qualquer esclarecimento, demonstrando, assim, a sua boa f\u00e9 e que n\u00e3o estava fugido da justi\u00e7a, (documento n\u00b0 3)", 17], ["16- Nesse documento, dirigido ao advogado constitu\u00eddo em Hamburgo pelo arguido para esse efeito, o Procurador Geral de Hamburgo salienta que \"Fa\u00e7o gosto em confirmar que seu cliente foi o respons\u00e1vel pela entrega realizada em 17 de junho de 2021. Cumpriu de forma confi\u00e1vel e pontual o desembarque dirigido a ele para comparecimento \u00e0 Pol\u00edcia Federal no aeroporto de Hamburgo. Portanto, nunca foi necess\u00e1rio prender seu cliente.", 18], ["17- Pelo exposto, volvido o per\u00edodo de suspens\u00e3o e analisado os autos, nomeadamente o conte\u00fado do Certificado de Registo Criminal do arguido, deles nada resulta que importe uma eventual revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o aplicada, raz\u00e3o pela qual se requer que se declare extinta a pena aplicada ao arguido, nos termos do artigo 57\u00b0 do C\u00f3digo Penal.", 19], ["18- Ora, perante o referido circunstancialismo, cremos que outras alternativas de resolu\u00e7\u00e3o seriam poss\u00edveis, traduzindo a decidida revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o, ressalvado sempre o respeito devido por opini\u00e3o diversa, uma op\u00e7\u00e3o, em concreto, desproporcionada e excessiva.", 20], ["19- Outrossim, dada a conduta eventualmente culposa do recorrente, ap\u00f3s baixa, dever\u00e1 a 1a inst\u00e2ncia, depois de ouvido aquele, e sendo disso caso, impor exig\u00eancias acrescidas no plano de reinser\u00e7\u00e3o a elaborar, bem como, n\u00e3o se repugna, prorrogar o per\u00edodo de suspens\u00e3o (art. 55\u00b0, c) e d) do C. Penal).", 21], ["O condenado est\u00e1 perfeitamente integrado na sociedade", 22], ["20- O arguido est\u00e1 emigrado na Alemanha onde refez a sua vida, em 2011, encontrando uma nova companheira, Maria Helena Rocha, em 2015 e com a qual veio casar em 29/03/2021. (documento1)", 23], ["21- O arguido est\u00e1 tamb\u00e9m inserido profissionalmente em Hamburgo, sendo funcion\u00e1rio da empresa NAS-BAU Gmbh - sita em Cuxhavener Str. 21149 Hamburg, que tem por objecto a industria de constru\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e a coloca\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de ferro e a\u00e7o, tecelagem de ferro, execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de demoli\u00e7\u00e3o, cofragem e alvenaria, bem como execu\u00e7\u00e3o de limpeza de estaleiros.", 24], ["22- A empresa suspendeu-o do posto de trabalho, mas est\u00e1 dispon\u00edvel em o receber e admiti-lo no seu posto de trabalho, como pedreiro de constru\u00e7\u00e3o civil.", 25], ["23- Acresce que, apesar do arguido ter solicitado a extradi\u00e7\u00e3o realizada em 17/06/2021, a entidade patronal pagou-lhe a retribui\u00e7\u00e3o mensal at\u00e9 30/06/2021, conforme declara\u00e7\u00e3o que se junta como documento 2.", 26], ["24- O arguido contribui para o desenvolvimento da sociedade onde estava inserido, pagando os seus impostos, estando registado na seguran\u00e7a social alem\u00e3 desde 2011 e beneficiando as consequentes regalias, (documento 2, 3, 4, 5)", 27], ["25- O Douto Tribunal a quo n\u00e3o atendeu \u00e0 exemplar conduta do arguido durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o e posteriormente, como um cidad\u00e3o perfeitamente integrado na sociedade onde vive - Hamburgo, tendo o mesmo casado com outra mulher e estando a trabalhar e a contribuir para o desenvolvimento dessa sociedade pagando impostos.", 28], ["26- A finalidade das penas \u00e9 a protec\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos e a reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade (artigo 40\u00b0 CP.).", 29], ["27- In casu, a v\u00edtima continuou a viver em Portugal, ao passo que o condenado emigrou para a Alemanha, deixando, assim, de existir qualquer perigo de continua\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes. Por outro lado, o condenado reintegrou-se na sociedade: encontrou trabalho fixo e casou.", 30], ["28- A determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena ser\u00e1 efectuada segundo os crit\u00e9rios estatu\u00eddos no art. 71.\u00b0, do CP, onde se explicita que a medida da pena se determina em fun\u00e7\u00e3o da culpa do agente e das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o, atendendo-se, no caso concreto, a todas as circunst\u00e2ncias, que n\u00e3o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele.", 31], ["29- In casu, sempre com respeito a opini\u00f5es diversas, o Tribunal a quo apreciou a situa\u00e7\u00e3o sempre com base nas omiss\u00f5es da conduta do arguido e n\u00e3o atendeu \u00e0s circunst\u00e2ncias que depunham a seu favor, como o facto de estar bem inserido na sociedade onde vive.", 32], ["30- o arguido foi cumpridor das leis portuguesas e alem\u00e3s e logo que soube do mandado de deten\u00e7\u00e3o europeia colaborou com as autoridades e n\u00e3o ofereceu qualquer resist\u00eancia f\u00edsica, prontificando-se para qualquer esclarecimento, demonstrando, assim, a sua boa f\u00e9 e que n\u00e3o estava fugido da justi\u00e7a. (documento n\u00b0 3)", 33], ["31- Com a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o que ora se recorre, o arguido deixou de estar integrado numa sociedade alem\u00e3 (em Hamburgo), conhecida pelo rigoroso e objectivo cumprimento das suas regras, para estar confinado num espa\u00e7o -Estabelecimento Prisional de Lisboa - limitativo das suas liberdades, fam\u00edlia e rela\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e laborais, enfim,", 34], ["32- esta revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o \u00e9 a denega\u00e7\u00e3o da finalidade das penas, que \u00e9, precisamente, a reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade.", 35], ["Pelo exposto e sempre com o mui douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deve ser concedido provimento ao presente recurso, pela proced\u00eancia das suas motiva\u00e7\u00f5es e ades\u00e3o \u00e0s suas conclus\u00f5es e, em consequ\u00eancia, revogar a decis\u00e3o recorrida, a fim de os autos prosseguirem os seus demais termos com a absolvi\u00e7\u00e3o do arguido.", 36], ["Fazendo assim a boa e costumada Justi\u00e7a!", 37], ["Para boa instru\u00e7\u00e3o do presente recurso, requer-se que se extraia certid\u00e3o de:", 38], ["1- Conclus\u00e3o/decis\u00e3o, ora posta em crise, que decidiu revogar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena e do seu tr\u00e2nsito em julgado.", 39], ["Prova testemunhal: Requer a audi\u00e7\u00e3o de", 40], ["1- Maria Helena Rocha, a notificar em Ihlestr. 38b, 22119 Hamburg", 41], ["Prova Documental, junta: 5 documentos:", 42], ["a) Certid\u00e3o de nascimento/casamento certificada;", 43], ["b) Declara\u00e7\u00e3o da entidade patronal com tradu\u00e7\u00e3o certificada e 3 c\u00f3pias certificadas de recibos de vencimento do condenado n\u00e3o traduzidos dada a complexidade dos documentos mas que comprovam a estabilidade financeira do arguido;", 44], ["c) Declara\u00e7\u00e3o do Exmo. Procurador Geral de Hamburgo sobre a conduta do arguido no mandado de deten\u00e7\u00e3o europeia;", 45], ["d) Contribui\u00e7\u00f5es IRS na Alemanha", 46], ["e) Contribui\u00e7\u00f5es na Seguran\u00e7a Social Alem\u00e3", 47], ["Pede a V/ Exas Deferimento", 48], ["3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu parecer no sentido de que \u00abo recurso interposto pelo arguido \u00e9 inintelig\u00edvel uma vez que da sua leitura n\u00e3o resulta claro sequer qual \u00e9 a decis\u00e3o judicial impugnada: se a senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou se o despacho que revogou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o aplicada. Seja como for a 31-12-2019 j\u00e1 foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o, entretanto transitado em julgado, negando o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o apresentado pelo arguido o qual tinha, sensivelmente, os mesmos fundamentos do recurso agora interposto motivo pelo qual estamos, em bom rigor, perante uma repeti\u00e7\u00e3o do mesmo recurso violando assim o caso julgado. Pelo exposto, por intempestivo (uma vez que o recurso agora apresentado \u00e9 um recurso ordin\u00e1rio) e por violar o princ\u00edpio do caso julgado promovo que n\u00e3o seja admitido o recurso\u00bb.", 49], ["4. O recurso foi admitido. Pronunciando-se sobre o m\u00e9rito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 454.\u00ba do CPP, disse o juiz do processo:", 50], ["\u00abCompulsados os autos, verifica-se que o arguido veio interpor recurso de revis\u00e3o do despacho de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, baseando-se no facto de o arguido se ter ausentado do pa\u00eds, emigrando para a Alemanha onde vive com outra pessoa.", 51], ["Assim, considera o Tribunal n\u00e3o existir qualquer censura a fazer ao despacho em crise, uma vez que foram feitas v\u00e1rias dilig\u00eancias no sentido de encontrar o arguido, o qual n\u00e3o desconhecia nem podia desconhecer de que era obrigado a comunicar ao Tribunal quando mudasse de resid\u00eancia, bem como a cumprir com o plano de reinser\u00e7\u00e3o que lhe ter\u00e1 sido tra\u00e7ado, o que n\u00e3o fez.", 52], ["Na verdade, a atitude do arguido ao ausentar-se sem dar conhecimento ao Tribunal, sabendo que era obrigado a faz\u00ea-lo, parece ser uma tentativa a eximir-se \u00e0 ac\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, pelo que n\u00e3o era poss\u00edvel ouvi-lo antes de dar o despacho de revoga\u00e7\u00e3o. Como tal, entende o Tribunal n\u00e3o existir qualquer m\u00e9rito no pedido formulado\u00bb.", 53], ["5. Neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o M.\u00ba P.\u00ba, em proficiente parecer, entende que o presente pedido repete os fundamentos de anterior que foi indeferido, pelo que deve ser considerado inadmiss\u00edvel por falta de legitimidade do requerente; caso assim se n\u00e3o entenda, deve ser negada a revis\u00e3o, sendo o pedido manifestamente infundado.", 54], ["\u00a7 1. A estabilidade das decis\u00f5es judiciais exprime o valor do Direito e a subordina\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade ao seu Direito. Assim, uma vez decorrido o processo, a decis\u00e3o final transita em julgado, o que implica a intangibilidade do que foi judicialmente definido. Por\u00e9m, tamb\u00e9m ainda por for\u00e7a de um princ\u00edpio de justi\u00e7a material, e tendo presente que o processo pode ter sido de algum modo inquinado por uma qualquer grave vicissitude, a lei prev\u00ea a possibilidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o (ac. TC 301/2006).", 55], ["\u00a7 2. A Constitui\u00e7\u00e3o consagra o direito dos cidad\u00e3os injustamente condenados requererem a revis\u00e3o da senten\u00e7a, nas condi\u00e7\u00f5es que a lei prescrever (art. 29.\u00ba/6, CRP). Concretizando o referido direito, disp\u00f5e o art. 449.\u00ba, CPP, em mat\u00e9ria de fundamentos e admissibilidade da revis\u00e3o:", 56], ["1 - A revis\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado \u00e9 admiss\u00edvel quando:", 57], ["a) Uma outra senten\u00e7a transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decis\u00e3o;", 58], ["b) Uma outra senten\u00e7a transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o no processo;", 59], ["c) Os factos que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o forem inconcili\u00e1veis com os dados como provados noutra senten\u00e7a e da oposi\u00e7\u00e3o resultarem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o;", 60], ["d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o.", 61], ["e) Se descobrir que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o provas proibidas nos termos dos n.\u00bas 1 a 3 do artigo 126.\u00ba;", 62], ["f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que tenha servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o;", 63], ["g) Uma senten\u00e7a vinculativa do Estado Portugu\u00eas, proferida por uma inst\u00e2ncia internacional, for inconcili\u00e1vel com a condena\u00e7\u00e3o ou suscitar graves d\u00favidas sobre a sua justi\u00e7a.", 64], ["2 - Para o efeito do disposto no n\u00famero anterior, \u00e0 senten\u00e7a \u00e9 equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.", 65], ["3 - Com fundamento na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel revis\u00e3o com o \u00fanico fim de corrigir a medida concreta da san\u00e7\u00e3o aplicada.", 66], ["4 - A revis\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.", 67], ["\u00a7 3. Interposto recurso de revis\u00e3o pelo arguido, tendo sido negada a revis\u00e3o ou mantida a decis\u00e3o revista, n\u00e3o pode haver nova revis\u00e3o com o mesmo fundamento (art. 465.\u00ba, CPP), caso em que o requerente, como sinteticamente anuncia a ep\u00edgrafe da norma, carece de legitimidade para o novo pedido de revis\u00e3o.", 68], ["\u00a7 4. A vers\u00e3o atual dessa norma (art. 465.\u00ba, CPP) resulta da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 48/2007, que adequou a primitiva solu\u00e7\u00e3o normativa, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do ac. 301/2006 (decidiu julgar inconstitucional a norma do artigo 465\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Penal por viola\u00e7\u00e3o do artigo 29\u00ba, n\u00ba 6, da Constitui\u00e7\u00e3o, na dimens\u00e3o de que n\u00e3o pode haver um segundo pedido de revis\u00e3o com novos fundamentos de facto, n\u00e3o anteriormente invocados, se o n\u00e3o requerer o Procurador\u2011Geral da Rep\u00fablica). Assim, o novo pedido de revis\u00e3o deixou de poder ser apenas da iniciativa do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, e passou a poder ser requerido pelas pessoas com legitimidade (art. 450.\u00ba, CPP), desde que com novos fundamentos de facto, n\u00e3o anteriormente invocados.", 69], ["\u00a7 5. A atual solu\u00e7\u00e3o normativa mant\u00e9m uma l\u00f3gica de limita\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de recursos de revis\u00e3o repetidos e infundados e pretende assegurar, atrav\u00e9s de tal filtragem logo na limita\u00e7\u00e3o da autoria do pedido, a estabilidade das decis\u00f5es transitadas em julgado.", 70], ["\u00a7 6. Por ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 31 de janeiro de 2019 (Proc. n. \u00ba 516/09.3GEALR-A.S1), foi negado pedido de revis\u00e3o tendo sido entre o mais ponderado:", 71], ["\u00abTodos os argumentos que o condenado agora apresenta s\u00e3o argumentos que deveria ter usado, nomeadamente, em sede de recurso ordin\u00e1rio daquela decis\u00e3o que revogou a pena de substitui\u00e7\u00e3o. Todavia, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o interp\u00f4s o recurso da decis\u00e3o, como agora n\u00e3o apresenta factos novos que nos permitam autorizar o pedido de revis\u00e3o daquela decis\u00e3o.", 72], ["Pese embora a aparente injusti\u00e7a de fazer o arguido, j\u00e1 com a vida normalizada e longe da pr\u00e1tica do crime, cumprir a pena de pris\u00e3o, o certo \u00e9 que o sistema n\u00e3o pode alhear-se do facto de o arguido ter tido possibilidade de recorrer da decis\u00e3o e n\u00e3o o ter feito, do facto de o arguido aquando da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, em 2014, ter apresentado a sua morada e ter-se depois abstido de informar o tribunal de que se encontrava ausente daquela, em suma, do facto do arguido ter ignorado a condena\u00e7\u00e3o e de ter agido como se tivesse sido absolvido. \u00c9 sintom\u00e1tico o facto de agora vir dizer que apenas quando se dirigiu ao Registo Criminal no ver\u00e3o de 2017 se apercebeu da sua condena\u00e7\u00e3o, mas isto tamb\u00e9m n\u00e3o foi o bastante para, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que revogou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, ter recorrido daquela decis\u00e3o (note se que a decis\u00e3o apenas transitou em julgado a 11.04.2018).", 73], ["Al\u00e9m do mais, o que agora o condenado apresenta n\u00e3o coloca s\u00e9rias d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da decis\u00e3o. \u00c9 claro que o condenado n\u00e3o cumpriu o que estava imposto como condi\u00e7\u00e3o daquela pena de substitui\u00e7\u00e3o; e os fundamentos que serviram de base \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o ainda se mant\u00eam, e n\u00e3o veio o condenado apresentar novos factos que coloquem s\u00e9rias d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da decis\u00e3o. Assim sendo, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o que existia aquando da decis\u00e3o revidenda, esta n\u00e3o se poder\u00e1 considerar injusta, pelo que n\u00e3o pode ser concedida a sua revis\u00e3o, nos termos do art. 449.\u00ba, al. d), do CPP\u00bb.", 74], ["\u00a7 7. O arguido nada traz de novo, a n\u00e3o ser a novidade de um dos fundamentos jur\u00eddicos, pois funda o pedido tamb\u00e9m na al. c do art. 449.\u00ba/1, CPP, alega\u00e7\u00e3o infundada, como iremos ver, pois n\u00e3o concretiza como \u00e9 que os factos que serviram de fundamento \u00e0 \u201ccondena\u00e7\u00e3o\u201d s\u00e3o inconcili\u00e1veis com os dados como provados noutra senten\u00e7a e da oposi\u00e7\u00e3o resultem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o, dado que n\u00e3o identifica uma qualquer senten\u00e7a.", 75], ["\u00a7 8. No essencial, repete no seu requerimento a argumenta\u00e7\u00e3o anterior, exp\u00f5e os mesmos factos j\u00e1 analisados e considerados irrelevantes em anterior ac\u00f3rd\u00e3o. Assim, n\u00e3o tem o arguido legitimidade para repetir o pedido com o mesmo fundamento (art. 465.\u00ba, CPP); acresce, como j\u00e1 foi dito ao recorrente no anterior ac\u00f3rd\u00e3o deste STJ, que o alegado n\u00e3o \u00e9 fundamento de revis\u00e3o. A revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o foi corretamente ordenada pois o arguido, notificado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, alheou-se do processo. E alheou-se no mesmo instante em que lhe foi pessoalmente notificada a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, depois de demorada procura do arguido, pois vivendo na Alemanha, segundo confessa no n.\u00ba 20 das conclus\u00f5es da sua alega\u00e7\u00e3o de recurso (est\u00e1 emigrado na Alemanha onde refez a sua vida, em 2011, encontrando uma nova companheira, Maria Helena Rocha, em 2015 e com a qual veio casar em 29/03/2021), quando prestou novo TIR, o que ocorreu aquando da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, em 30 de dezembro de 2014, indicou uma morada em Portugal, onde obviamente nunca foi encontrado, dado que vivia na Alemanha. Do TIR prestado resulta, de acordo com o art. 196.\u00ba, CPP, que para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 113.\u00ba, o arguido indica a sua resid\u00eancia, o local de trabalho ou outro domic\u00edlio \u00e0 sua escolha (n.\u00ba 2). Do TIR consta que ao arguido foi dado conhecimento, a) da obriga\u00e7\u00e3o de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado; b) da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mudar de resid\u00eancia nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova resid\u00eancia ou o lugar onde possa ser encontrado; c) de que as posteriores notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por via postal simples para a morada indicada no n.\u00ba 2, exceto se o arguido comunicar uma outra, atrav\u00e9s de requerimento entregue ou remetido por via postal registada \u00e0 secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento; d) de que o incumprimento do disposto nas al\u00edneas anteriores legitima a sua representa\u00e7\u00e3o por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia na sua aus\u00eancia, nos termos do artigo 333.\u00ba; e) de que, em caso de condena\u00e7\u00e3o, o termo de identidade e resid\u00eancia s\u00f3 se extinguir\u00e1 com a extin\u00e7\u00e3o da pena.", 76], ["\u00a7 9. N\u00e3o sabemos se o arguido, numa errada perce\u00e7\u00e3o, entendeu que a pena de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o era uma absolvi\u00e7\u00e3o, ou se pura e simplesmente, porque vivia na Alemanha, se alheou dos autos. Perante a notifica\u00e7\u00e3o pessoal da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e o novo TIR prestado, atos que ocorreram bastante tempo ap\u00f3s ter sido proferida a decis\u00e3o final condenat\u00f3ria, n\u00e3o se descortina espa\u00e7o para qualquer erro de perce\u00e7\u00e3o, que ali\u00e1s seria irrelevante dado o requerente ser desde sempre uma pessoa capaz. E o procedimento que decorreu nos autos em vista da revoga\u00e7\u00e3o da pena suspensa respeitou o rito legal.", 77], ["\u00a7 10. A finalizar, ainda diremos o seguinte: o requerente tamb\u00e9m funda o seu pedido nos termos do disposto no artigo 449.\u00ba/1/c, CPP, isto \u00e9, \u00abos factos que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o forem inconcili\u00e1veis com os dados como provados noutra senten\u00e7a e da oposi\u00e7\u00e3o resultarem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o\u00bb. Ora nenhum facto dos alegados pelo requerente preenche o apontado requisito. O fundamento da al. c) apenas consta do cabe\u00e7alho do recurso. No mais, a alega\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o \u00e9 sequer apta para fundamentar um ju\u00edzo de forte d\u00favida sobre os fundamentos da revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena, pois nela se confessa afinal que foi o arguido que deu causa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, desinteressando-se da condena\u00e7\u00e3o e violando as obriga\u00e7\u00f5es constantes do TIR.", 78], ["\u00a7 11. Lida a alega\u00e7\u00e3o do requerente, basta uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria da motiva\u00e7\u00e3o e respetivas conclus\u00f5es para concluir pela manifesta improced\u00eancia da pretens\u00e3o.", 79], ["Acordam os Ju\u00edzes da Sec\u00e7\u00e3o Criminal do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em rejeitar, por falta de legitimidade do requerente Francisco Jos\u00e9 Falcato Russo, o pedido de revis\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 manifestamente infundado.", 80], ["Fixa-se em 2 (duas) UC a taxa de justi\u00e7a pela recorrente (tabela III do RCP). Pagar\u00e1 ainda a recorrente, nos termos do art.\u00ba 456.\u00ba, CPP, uma quantia de 6 (seis) UC, por ser manifestamente infundado o pedido.", 81], ["Ant\u00f3nio Clemente Lima (Presidente de Se\u00e7\u00e3o)", 82]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 54, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 55, "end": 79, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 3, "start": 80, "end": 81, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 4, "zones": [82], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Carlos Ant\u00f3nio Monteiro, arguido, interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferido em 03.11.2020, nos presentes autos, por se encontrar em oposi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferido no processo n.\u00ba 124/16.2PELSB, em 20.03.2018.", 1], ["2. No requerimento alega (transcri\u00e7\u00e3o):", 2], ["\u00ab1. No dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, o Tribunal Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferiu dois ac\u00f3rd\u00e3os que, relativamente \u00e0 mesma quest\u00e3o de direito, assentaram em solu\u00e7\u00f5es opostas;", 3], ["2. O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com o n. 660/19.9PBOER.L1, de 03/11/2020, da 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa encontra-se em oposi\u00e7\u00e3o com o Ac\u00f3rd\u00e3o n. 124/16.2PELSB, de 20/03/2018, do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que se encontra publicado em www.pgdl.pt, e para facilidade de consulta com o seguinte link: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur mostra doc.php?nid=5397&codarea", 4], ["3. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu que: \"Essa exig\u00eancia [leitura das declara\u00e7\u00f5es do arguido em 1.\u00ba interrogat\u00f3rio], por\u00e9m, n\u00e3o consta da letra do citado art.357.\u00ba \" decidindo \"respeitado o condicionalismo do art.141.\u00ba, nada mais se exige para que esse meio de prova possa ser valorado na decis\u00e3o de m\u00e9rito.\";", 5], ["4. Enquanto que o identificado ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento interpretou a mesma quest\u00e3o - \"O Tribunal recorrido atendeu \u00e0s declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo arguido perante magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase de inqu\u00e9rito, no confronto com a vers\u00e3o actual dada pelo mesmo a conhecer em audi\u00eancia de julgamento, para formar a sua convic\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 factualidade que provada se mostra.\";", 6], ["5. Originando por isso um conflito de jurisprud\u00eancia, porquanto, por um lado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entende que \"as declara\u00e7\u00f5es do arguido em 1\u00ba interrogat\u00f3rio judicial, manifestamente, n\u00e3o constituem surpresa para o arguido, n\u00e3o podendo ele deixar de estar ciente do sentido das declara\u00e7\u00f5es que prestou no in\u00edcio do processo (no 1\u00ba interrogat\u00f3rio judicial) quando volta a prestar declara\u00e7\u00f5es em fases posteriores do processo, em particular na audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, n\u00e3o podendo essa prova ser equiparada a prova alheia \u00e0 sua pessoa, em que o expresso confronto com a mesma se apresenta como necess\u00e1rio para assegurar o contradit\u00f3rio\" enquanto que o ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento conhece da mesma quest\u00e3o de direito, entendendo em sentido contr\u00e1rio, que \"n\u00e3o valem em julgamento nomeadamente para o efeito de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal, quaisquer provas que n\u00e3o tiverem sido produzidas ou examinadas em audi\u00eancia - n\u00b01 - ressalvando-se as contidas em atos processuais cuja leitura, visualiza\u00e7\u00e3o ou audi\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes - n\u00b02 \"sendo que \"dos autos n\u00e3o consta que tenha o tribunal recorrido procedido \u00e0 leitura ou reprodu\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia das aludidas declara\u00e7\u00f5es do arguido perante o magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico\";", 7], ["6. Com efeito decide que: \"Dos autos n\u00e3o consta que tenha o Tribunal recorrido procedido \u00e0 leitura ou reprodu\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia das aludidas declara\u00e7\u00f5es do arguido perante o magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico (admiss\u00edvel ao abrigo do estabelecido no artigo 357\u00b0, n. \u00b0 1, al\u00ednea b), do CPP). Existindo valora\u00e7\u00e3o de prova que n\u00e3o foi produzida ou examinada na audi\u00eancia, ocorre viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 355\u00b0, n\u00b0 1, do CPP, integrando as mesmas prova proibida, sendo a consequ\u00eancia processual inerente a da exclus\u00e3o dessa prova do conjunto das que foram valoradas na fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto levada a cabo na decis\u00e3o recorrida.\".", 8], ["7. Ambos os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 transitaram em julgado, tendo o recorrido transitado em 04/02/2021. Donde o recorrente tem legitimidade e est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de requerer, como requer, que se considere interposto o competente recurso para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, sem efeito suspensivo, mas sem preju\u00edzo do disposto no art\u00b0 445\u00b0 do C.P.P. seguindo-se os ulteriores termos, adiantando-se desde j\u00e1 que deve ser fixada jurisprud\u00eancia no sentido do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, no sentido seguinte:", 9], ["N\u00e3o constando dos autos que o tribunal tenha procedido \u00e0 leitura ou reprodu\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia das declara\u00e7\u00f5es do arguido prestadas perante autoridade judici\u00e1ria, existe valora\u00e7\u00e3o de prova que n\u00e3o foi produzida ou examinada na audi\u00eancia, incorrendo viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 355\u00b0, n\u00b0 1, do CPP, integrando as mesmas prova proibida, sendo a consequ\u00eancia processual inerente a da exclus\u00e3o dessa prova do conjunto das que foram valoradas na fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto levada a cabo na decis\u00e3o recorrida\u00bb.", 10], ["3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa respondeu nos seguintes termos (transcri\u00e7\u00e3o):", 11], ["\u00abO regime legal da fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia pressup\u00f5e a exist\u00eancia de duas decis\u00f5es de dois tribunais superiores, regularmente transitadas em julgado, que no \u00e2mbito de uma mesma quest\u00e3o de direito assentem em solu\u00e7\u00f5es opostas, tiradas no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o. Tal resulta do teor da norma do artigo 437.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Penal.", 12], ["Parece-nos, salvo sempre diferente e sempre respeit\u00e1vel opini\u00e3o, que no caso dos autos essa hip\u00f3tese abstractamente prevista ocorre efectivamente, podendo pois assistir raz\u00e3o ao Exmo. advogado do arguido Carlos Ant\u00f3nio Monteiro. Com efeito, o douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 20.03.2018, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, versa e decidiu mat\u00e9ria jur\u00eddica substantivamente coincidente da que versou o douto ac\u00f3rd\u00e3o exarado nestes autos, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de 03.11.2020, pelo que \u00e9 de concluir tratar-se da mesma quest\u00e3o de direito para os efeitos previstos na citada norma do artigo 437.\u00ba, n.\u00b01.", 13], ["No caso, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, de 2018, proferido no \u00e2mbito do processo 124/16.2PELSB, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o seguiu o entendimento jur\u00eddico de que n\u00e3o valem em julgamento nomeadamente para efeito de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal quaisquer provas que n\u00e3o tiverem sido produzidas ou examinadas em audi\u00eancia, tendo decidido que \"por n\u00e3o constar dos autos que tenha o Tribunal recorrido [procedido] \u00e0 leitura em audi\u00eancia das aludidas declara\u00e7\u00f5es do arguido perante o magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico (admiss\u00edvel ao abrigo do estabelecido no artigo 357.\u00ba, n.\u00ba 1 al. b) do C.P.P.) ocorre viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 355.\u00b0, n.\u00ba 1 do C. P. P., integrando as mesmas prova proibida (...)\", enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de 2020, proferido no \u00e2mbito destes autos, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o seguiu o entendimento jur\u00eddico de que \"as declara\u00e7\u00f5es do arguido em 1.\u00b0 interrogat\u00f3rio, prestadas com todas as garantias de defesa constam dos autos e s\u00e3o equiparadas a documento (a lei processual adopta uma no\u00e7\u00e3o ampla de documento, considerando como tal toda a declara\u00e7\u00e3o, sinal ou nota\u00e7\u00e3o corporizada em escrito ou qualquer outro meio t\u00e9cnico nos termos da lei penal - artigo 164.\u00b0 do C. P. P.), em rela\u00e7\u00e3o ao que o Tribunal Constitucional tem entendido que n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da oralidade, da imedia\u00e7\u00e3o e da publicidade da audi\u00eancia o facto de o tribunal se servir, para formar a sua convic\u00e7\u00e3o, de documentos n\u00e3o lidos, explicados ou apresentados em audi\u00eancia de julgamento \", tendo por consequ\u00eancia o Tribunal considerado n\u00e3o ter sido desrespeitado o conte\u00fado normativo do artigo 355.\u00b0 do C. P. P.", 14], ["Vamos dizer finalmente que a circunst\u00e2ncia de num processo estar em causa um depoimento prestado perante Magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico e no outro perante Magistrado Judicial n\u00e3o constitui para n\u00f3s \u00f3bice a que se considerem reunidos os pressupostos para proferimento de decis\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, visto que ambas as entidades s\u00e3o qualificadas pela lei como \" Autoridade Judici\u00e1ria\"- artigo 1.\u00ba, al\u00ednea b) do C\u00f3digo de Processo Penal.", 15], ["No que respeita \u00e0 quest\u00e3o de fundo, a defini\u00e7\u00e3o, do sentido decis\u00f3rio, permita-se-nos que digamos ser a nossa opini\u00e3o que deve ser acolhida a orienta\u00e7\u00e3o contida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de 03.11.2020, por n\u00e3o vislumbrarmos que tal solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contenda com as garantias de defesa ou com os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da imedia\u00e7\u00e3o e da oralidade.", 16], ["Pelo exposto sugere-se seja proferida linha jurisprudencial uniforme a respeito de tal tema jur\u00eddico, por a nosso ver se revelar enquadr\u00e1vel na lei (artigo 437.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Penal)\u00bb.", 17], ["4. Neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a a Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se inicialmente no sentido da intempestividade do recurso.", 18], ["5. O recorrente no exercido do contradit\u00f3rio veio alertar \u00abconforme decorre do teor da certid\u00e3o constante dos autos, datado de 02/03/2021, com a refer\u00eancia citius 129495098, o ac\u00f3rd\u00e3o que antecede no Tribunal Constitucional transitou em julgado no dia 10/02/2021. Reiterado ainda de certid\u00e3o datada de 09/03/2021, com a refer\u00eancia citius 129615839. Assim, estava o requerente bem em tempo aquando da submiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia em 04 de mar\u00e7o de 2021\u00bb.", 19], ["6. Na sequ\u00eancia a Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela tempestividade do recurso e pela verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de admissibilidade do recurso.", 20], ["7. Colhidos os vistos e ap\u00f3s confer\u00eancia cumpre decidir, decis\u00e3o que na fase preliminar do recurso se circunscreve a aquilatar da sua admissibilidade ou rejei\u00e7\u00e3o (art. 441.\u00ba, CPP).", 21], ["1. Os arts. 437.\u00ba/1/2/3 e 438.\u00ba/1/2, do CPP, assim como a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica deste STJ (PEREIRA MADEIRA, C\u00f3digo de Processo Penal, Comentado, 2021, p. 1402), fazem depender a admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dos seguintes pressupostos:", 22], ["a) Formais:", 23], ["1. Legitimidade do recorrente;", 24], ["2. Interposi\u00e7\u00e3o do recurso no prazo de 30 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido;", 25], ["3. Identifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o com o qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra em oposi\u00e7\u00e3o (ac\u00f3rd\u00e3o fundamento), com men\u00e7\u00e3o do lugar da publica\u00e7\u00e3o, se publica\u00e7\u00e3o houver;", 26], ["4. Tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 27], ["b) \u2013 Substanciais:", 28], ["1. Que os ac\u00f3rd\u00e3os respeitem \u00e0 mesma quest\u00e3o de direito;", 29], ["2. Sejam proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o;", 30], ["3. Assentem em solu\u00e7\u00f5es opostas a partir de id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de facto;", 31], ["4. Que as decis\u00f5es em oposi\u00e7\u00e3o sejam expressas.", 32], ["2. Quanto a estes dois \u00faltimos requisitos - solu\u00e7\u00f5es opostas a partir de id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de facto; decis\u00f5es em oposi\u00e7\u00e3o expressas -, constitui jurisprud\u00eancia assente deste Supremo Tribunal que s\u00f3 havendo identidade de situa\u00e7\u00f5es de facto nos dois ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma compara\u00e7\u00e3o que permita concluir, quanto \u00e0 mesma quest\u00e3o de direito, que existem solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas opostas, bem como \u00e9 necess\u00e1rio que a quest\u00e3o decidida em termos contradit\u00f3rios seja objeto de decis\u00e3o expressa, isto \u00e9, as solu\u00e7\u00f5es em oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam de ser expressamente proferidas (ac. STJ 30.01.2020, proc. n.\u00ba 1288/18.6T8CTB.C1-A.S1, 5.\u00aa, ac. STJ 11.12.2014, proc. 356/11.0IDBRG.G1-A.S1 \u2013 5.\u00aa) acrescendo que, de h\u00e1 muito, constitui tamb\u00e9m jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no STJ que a oposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es entre um e outro ac\u00f3rd\u00e3o tem de referir-se \u00e0 pr\u00f3pria decis\u00e3o, que n\u00e3o aos seus fundamentos (ac. STJ 30.01.2020, proc. n.\u00ba 1288/18.6T8CTB.C1-A.S1, 5.\u00aa, ac. de 13.02.2013, Proc. 561/08.6PCOER-A.L1.S1).", 33], ["3. O recorrente tem legitimidade e interesse em agir, dado que a decis\u00e3o recorrida negou provimento ao recurso em que sindicou a condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio na forma tentada, p. e p. pelos arts 131.\u00ba, 22.\u00ba e 23 do CP, caso em que o tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia valorou as declara\u00e7\u00f5es que o arguido prestou em 1.\u00ba interrogat\u00f3rio judicial de arguido detido, sem que conste da ata da audi\u00eancia de julgamento que as declara\u00e7\u00f5es tenham sido lidas em audi\u00eancia. Entendeu ainda o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 contrariando o entendimento e pretens\u00e3o do recorrente, para quem as declara\u00e7\u00f5es prestadas em 1.\u00ba interrogat\u00f3rio nem sequer foram indicadas expressamente na prova indicada na acusa\u00e7\u00e3o \u2013, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ao indicar na acusa\u00e7\u00e3o como prova \u00aba dos autos\u00bb, a\u00ed se ter\u00e3o de incluir aquelas declara\u00e7\u00f5es (fls. 24 do ac\u00f3rd\u00e3o).", 34], ["4. Em tema de tempestividade do recurso importa considerar que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi proferido em 03.11.2020; interposto recurso para o TC, a decis\u00e3o a\u00ed proferida transitou em julgado no dia 10.02.2021 (pedido de informa\u00e7\u00e3o de 15.04.2021 refer\u00eancia 16853359; informa\u00e7\u00e3o de 20.04.2021, refer\u00eancia 130286957). O presente recurso deu entrada em 04.03.2021 (certid\u00e3o refer\u00eancia 16826357), pelo que a sua interposi\u00e7\u00e3o ocorreu dentro do prazo de 30 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (art. 438.\u00ba/1, CPP).", 35], ["5. No requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso o recorrente identifica o ac\u00f3rd\u00e3o com o qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra em oposi\u00e7\u00e3o (ac\u00f3rd\u00e3o fundamento), mencionando o lugar da publica\u00e7\u00e3o. Quanto ao tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, consta agora dos autos que transitou em julgado no dia 07.11.2018 (certid\u00e3o de 19.08.2021, refer\u00eancia 407961911).", 36], ["6. Os requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia s\u00e3o, como vimos, (1) que os ac\u00f3rd\u00e3os respeitem \u00e0 mesma quest\u00e3o de direito; (2) sejam proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o;(3) assentem em solu\u00e7\u00f5es opostas a partir de id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de facto; (4), finalmente, que as decis\u00f5es em oposi\u00e7\u00e3o sejam expressas.", 37], ["7. Na alega\u00e7\u00e3o do recorrente ocorre \u00abconflito de jurisprud\u00eancia, porquanto, por um lado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entende que \"as declara\u00e7\u00f5es do arguido em 1\u00ba interrogat\u00f3rio judicial, manifestamente, n\u00e3o constituem surpresa para o arguido, n\u00e3o podendo ele deixar de estar ciente do sentido das declara\u00e7\u00f5es que prestou no in\u00edcio do processo (no 1\u00ba interrogat\u00f3rio judicial) quando volta a prestar declara\u00e7\u00f5es em fases posteriores do processo, em particular na audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, n\u00e3o podendo essa prova ser equiparada a prova alheia \u00e0 sua pessoa, em que o expresso confronto com a mesma se apresenta como necess\u00e1rio para assegurar o contradit\u00f3rio\" enquanto que o ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento conhece da mesma quest\u00e3o de direito, entendendo em sentido contr\u00e1rio, que \"n\u00e3o valem em julgamento nomeadamente para o efeito de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal, quaisquer provas que n\u00e3o tiverem sido produzidas ou examinadas em audi\u00eancia - n\u00b01 - ressalvando-se as contidas em atos processuais cuja leitura, visualiza\u00e7\u00e3o ou audi\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes - n\u00b02 \"sendo que \"dos autos n\u00e3o consta que tenha o tribunal recorrido procedido \u00e0 leitura ou reprodu\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia das aludidas declara\u00e7\u00f5es do arguido perante o magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico\". Com efeito decide que: \"Dos autos n\u00e3o consta que tenha o Tribunal recorrido procedido \u00e0 leitura ou reprodu\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia das aludidas declara\u00e7\u00f5es do arguido perante o magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico (admiss\u00edvel ao abrigo do estabelecido no artigo 357\u00b0, n. \u00b0 1, al\u00ednea b), do CPP). Existindo valora\u00e7\u00e3o de prova que n\u00e3o foi produzida ou examinada na audi\u00eancia, ocorre viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 355\u00b0, n\u00b0 1, do CPP, integrando as mesmas, prova proibida, sendo a consequ\u00eancia processual inerente a da exclus\u00e3o dessa prova do conjunto das que foram valoradas na fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto levada a cabo na decis\u00e3o recorrida\"\u00bb.", 38], ["8. Sem outro detalhe, que por agora n\u00e3o se imp\u00f5e, vejamos o percurso argumentativo dos dois ac\u00f3rd\u00e3os.", 39], ["8.1. Como antecedente do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (ac\u00f3rd\u00e3o do TRL de 03.11.2020), importa referir, seguindo o relato do mesmo ac\u00f3rd\u00e3o, o que consta da motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia (transcri\u00e7\u00e3o):", 40], ["\u00abReferiu igualmente o arguido que muniu-se de uma faca de cozinha apenas com a inten\u00e7\u00e3o de mostrar a DP que n\u00e3o tinha medo deste. Por\u00e9m, esta vers\u00e3o do arguido foi diferente daquela que apresentou quando sujeito a primeiro interrogat\u00f3rio judicial, onde declarou que muniu-se da faca para se defender, dado que DP lhe havia dito que o matava, chegando mesmo a afirmar que o mesmo encontrava-se com uma arma, vindo, posteriormente, a referir que n\u00e3o viu qualquer arma na posse daquele\u00bb (fls 19-20). ", 41], ["8.2. Conhecendo da nulidade da decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, suscitada no recurso, disse o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o do TRL:", 42], ["\u00aba) Tendo o tribunal recorrido valorado as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo arguido em 1\u00ba interrogat\u00f3rio judicial, alega o recorrente que se trata de prova proibida, uma vez que n\u00e3o consta da acta da audi\u00eancia de julgamento, nem da fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que tenham sido lidas em audi\u00eancia. (\u2026) Alega o recorrente que tem de ser consignado em acta ou na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que tais declara\u00e7\u00f5es foram lidas em audi\u00eancia. Essa exig\u00eancia, por\u00e9m, n\u00e3o consta da letra do citado art. 357.\u00ba, preceito legal inserido no cap\u00edtulo com a ep\u00edgrafe \u201cDa produ\u00e7\u00e3o da prova\u201d. \u00c9 certo que o n\u00ba 3, remete para os n\u00bas 7 a 9 do artigo anterior, mas este apenas imp\u00f5e a consigna\u00e7\u00e3o em acta da \u201cpermiss\u00e3o\u201d, que no caso n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel ao arguido que a preste em audi\u00eancia, pois respeitado o condicionalismo do art.141.\u00ba, nada mais se exige para que esse meio de prova possa ser valorado na decis\u00e3o de m\u00e9rito\u00bb. (\u2026) \u00abDiz o arguido, ainda, que as suas declara\u00e7\u00f5es em 1\u00ba interrogat\u00f3rio de arguido detido n\u00e3o constavam expressamente na prova indicada na acusa\u00e7\u00e3o, contudo, al\u00e9m do mais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico indicou nessa pe\u00e7a processual como prova \u201ca dos autos\u201d, no que se ter\u00e3o de incluir aquelas declara\u00e7\u00f5es. (\u2026) N\u00e3o pode o recorrente, assim, invocar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es que prestou em 1\u00ba interrogat\u00f3rio judicial viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. Como refere o Ac. do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 14Set.16 (P\u00ba 2087/14.0JAPRT.P1, Relator Artur Oliveira) \u201cMal se compreenderia que uma prova produzida e realizada ao abrigo da Lei com a observ\u00e2ncia plena do contradit\u00f3rio, integrada nos autos, indicada pela acusa\u00e7\u00e3o em momento pr\u00f3prio e cuja leitura n\u00e3o \u00e9 proibida visse, posteriormente, a sua valora\u00e7\u00e3o pelo tribunal condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um ato formal de \u201cleitura\u201d na audi\u00eancia. \u00c9 esse, parece-nos, o sentido \u00fatil da altera\u00e7\u00e3o legislativa protagonizada pela Lei n.\u00ba 20/2013, de 21 de fevereiro, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 141.\u00ba, n.\u00ba 4, al\u00ednea b), do C\u00f3d. Proc. Penal\u201d. Por outro lado, as declara\u00e7\u00f5es do arguido em 1\u00ba interrogat\u00f3rio, prestadas com todas as garantias de defesa, constam dos autos e s\u00e3o equiparadas a documento (a lei processual adopta uma no\u00e7\u00e3o ampla de documento, considerando como tal toda a declara\u00e7\u00e3o, sinal ou nota\u00e7\u00e3o corporizada em escrito ou qualquer outro meio t\u00e9cnico nos termos da lei penal \u2013 art.164.\u00ba do CPP), em rela\u00e7\u00e3o ao que o Tribunal Constitucional tem entendido que n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da oralidade, da imedia\u00e7\u00e3o e da publicidade da audi\u00eancia o facto de o tribunal se servir, para formar a sua convic\u00e7\u00e3o, de documentos n\u00e3o lidos, explicados ou apresentados em audi\u00eancia de julgamento (cfr. ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 87/1999, citado pelo Ex.mo Sr. PGA no seu douto parecer de 21Set.20). N\u00e3o reconhecemos, assim, qualquer ofensa aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da imedia\u00e7\u00e3o e da oralidade, pelo facto de o tribunal ter valorado no ac\u00f3rd\u00e3o as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo arguido em 1\u00ba interrogat\u00f3rio judicial, com respeito pelo art.141, CPP, n\u00e3o tendo as mesmas sido lidas em audi\u00eancia, quando o arguido prestou declara\u00e7\u00f5es em audi\u00eancia e teve oportunidade de se pronunciar sobre tudo o que constava do processo, nomeadamente sobre as vers\u00f5es que foi apresentando desde o in\u00edcio dos autos. Foi respeitado, pois, o disposto no art. 355, CPP, n\u00e3o tendo sido valorada prova proibida\u00bb.", 43], ["9. Tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento (ac\u00f3rd\u00e3o do TRL de 20.03.2018) conheceu a quest\u00e3o da validade das declara\u00e7\u00f5es prestadas em 1.\u00ba interrogat\u00f3rio de arguido detido, (agora perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico), valoradas na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto em 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 44], ["9.1. Consta da motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia (segundo o relato do mesmo ac\u00f3rd\u00e3o):", 45], ["\u00abApreciando criticamente os meios de prova ante elencados, cumpre evidenciar que o tribunal n\u00e3o valorou as declara\u00e7\u00f5es do arguido, quando, em suma, em sede de audi\u00eancia de julgamento, bem como nas declara\u00e7\u00f5es que prestou perante um Magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico (auto de interrogat\u00f3rio do arguido detido que constitui fls. 26 a 29, que comporta declara\u00e7\u00f5es prestadas em 06.02.2016 - o CD encontra-se a fls. 30) negou a pr\u00e1tica dos comportamentos que lhe s\u00e3o imputados (transac\u00e7\u00e3o e fuga), dizendo que o produto estupefaciente se destinava ao seu consumo, pois que, a considerarem-se verdadeiras estas declara\u00e7\u00f5es ficaria por explicar a raz\u00e3o pela qual tr\u00eas agentes da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica estariam deliberadamente a faltar \u00e0 verdade (\u2026), sendo certo que, a \u00fanica pessoa que tem interesse em faltar \u00e0 verdade, \u00e9 o arguido, com vista a eximir-se \u00e0 responsabilidade criminal pelo seu comportamento, tanto mais que, a vers\u00e3o que o arguido apresentou nos dois aludidos momentos \u00e9 d\u00edspar (perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico disse que a outra pessoa - referindo-se ao outro indiv\u00edduo referido na acusa\u00e7\u00e3o -, que disse n\u00e3o saber o nome, foi quem lhe vendeu a droga e, em sede de audi\u00eancia, disse que se encontrava acompanhado da sua irm\u00e3 e da testemunha (\u2026), n\u00e3o tendo, em momento algum, dito que este lhe vendeu o produto estupefaciente que se encontrava na sua posse)\u00bb.", 46], ["9.2. Com a express\u00e3o prima facie equ\u00edvoca \u00abo tribunal n\u00e3o valorou as declara\u00e7\u00f5es do arguido\u2026\u00bb, a decis\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia quer significar que n\u00e3o as aceitou como cred\u00edveis, pois, para assim concluir ponderou-as necessariamente. Interposto recurso, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento (ac\u00f3rd\u00e3o do TRL de 20.03.2018) conheceu oficiosamente da quest\u00e3o da validade da prova ou utiliza\u00e7\u00e3o no processo das declara\u00e7\u00f5es prestadas em primeiro interrogat\u00f3rio de arguido detido, dizendo a esse prop\u00f3sito:", 47], ["\u00abDaqui decorre, claramente, que o tribunal recorrido atendeu \u00e0s declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo arguido perante magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase de inqu\u00e9rito, no confronto com a vers\u00e3o factual dada pelo mesmo a conhecer em audi\u00eancia de julgamento, para formar a sua convic\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 factualidade que provada se mostra.", 48], ["De acordo com o estabelecido no artigo 355\u00b0, do CPP, n\u00e3o valem em julgamento nomeadamente para o efeito de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal, quaisquer provas que n\u00e3o tiverem sido produzidas ou examinadas em audi\u00eancia - n\u00b0 1 - ressalvando-se as contidas em actos processuais cuja leitura, visualiza\u00e7\u00e3o ou audi\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes - n\u00b0 2. (\u2026)", 49], ["Ora, dos autos n\u00e3o consta que tenha o tribunal recorrido procedido \u00e0 leitura ou reprodu\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia das aludidas declara\u00e7\u00f5es do arguido perante o magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico (admiss\u00edvel ao abrigo do estabelecido no artigo 357\u00b0, n\u00b0 1, al\u00ednea h). do CPP) pelo que, existindo valora\u00e7\u00e3o de prova que n\u00e3o foi produzida ou examinada na audi\u00eancia, ocorre viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 355\u00b0, n\u00b0 1, do CPP, integrando as mesmas prova proibida, sendo a consequ\u00eancia processual inerente a da exclus\u00e3o dessa prova do conjunto das que foram valoradas na fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto levada a cabo na decis\u00e3o recorrida. (\u2026) Ou seja, a ideia subjacente \u00e9 a de que a senten\u00e7a que se funda em prova nula \u00e9 tamb\u00e9m ela nula - nulidade que \u00e9 do conhecimento oficioso, pois est\u00e3o em causa direitos e princ\u00edpios processuais fundamentais, como os do contradit\u00f3rio e processo justo e equitativo, tutelados pelos artigos 32\u00b0, n\u00b0 5, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e 6\u00b0, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem e, sendo outra a comina\u00e7\u00e3o, proibi\u00e7\u00f5es de prova que os obliteram poderiam transformar, por via da n\u00e3o argui\u00e7\u00e3o, v\u00edcios insan\u00e1veis em v\u00edcios san\u00e1veis - pelo que importa declarar a nulidade da senten\u00e7a, o que imp\u00f5e a prola\u00e7\u00e3o de nova decis\u00e3o que, analisando a restante prova, mantenha ou modifique em conformidade a mat\u00e9ria de facto e a respectiva mat\u00e9ria de direito\u00bb. E no dispositivo: \u00abA) Declarar a nulidade da senten\u00e7a recorrida, por utiliza\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador de prova de valora\u00e7\u00e3o proibida, impondo-se a prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a que exclua como meio de prova as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo arguido perante magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico no decurso do inqu\u00e9rito e, em conformidade, reconfigure a mat\u00e9ria de facto e respectiva mat\u00e9ria de direito\u00bb.", 50], ["10. Convoquemos os j\u00e1 referidos requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia: (1) que os ac\u00f3rd\u00e3os respeitem \u00e0 mesma quest\u00e3o de direito; (2) sejam proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o;(3) assentem em solu\u00e7\u00f5es opostas a partir de id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de facto; (4), finalmente, que as decis\u00f5es em oposi\u00e7\u00e3o sejam expressas.", 51], ["11. A quest\u00e3o de direito a que os ac\u00f3rd\u00e3os do TRL deram resposta \u00e9 a da exig\u00eancia, ou n\u00e3o, da reprodu\u00e7\u00e3o ou leitura, em audi\u00eancia de julgamento, de declara\u00e7\u00f5es anteriormente feitas pelo arguido em primeiro interrogat\u00f3rio de arguido detido, perante autoridade judici\u00e1ria, JI ou M.\u00ba P.\u00ba, como condi\u00e7\u00e3o da sua validade para poderem ser utilizadas para o efeito da convic\u00e7\u00e3o do tribunal. N\u00e3o resta d\u00favida: ambos os ac\u00f3rd\u00e3os apreciaram a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica e a resposta dada, a decis\u00e3o, foi antag\u00f3nica.", 52], ["11.1. No Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento decidiu-se: (\u2026) existindo valora\u00e7\u00e3o de prova que n\u00e3o foi produzida ou examinada na audi\u00eancia, ocorre viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 355\u00b0, n\u00b0 1, do CPP, integrando as mesmas prova proibida, sendo a consequ\u00eancia processual inerente a da exclus\u00e3o dessa prova do conjunto das que foram valoradas na fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto levada a cabo na decis\u00e3o recorrida. (\u2026) \u00abDeclarar a nulidade da senten\u00e7a recorrida, por utiliza\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador de prova de valora\u00e7\u00e3o proibida, impondo-se a prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a que exclua como meio de prova as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo arguido perante magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico no decurso do inqu\u00e9rito e, em conformidade, reconfigure a mat\u00e9ria de facto e respectiva mat\u00e9ria de direito\u00bb.", 53], ["11.2. No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 54], ["\u00abN\u00e3o reconhecemos, assim, qualquer ofensa aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da imedia\u00e7\u00e3o e da oralidade, pelo facto de o tribunal ter valorado no ac\u00f3rd\u00e3o as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo arguido em 1\u00ba interrogat\u00f3rio judicial, com respeito pelo art.141.\u00ba, CPP, n\u00e3o tendo as mesmas sido lidas em audi\u00eancia, quando o arguido prestou declara\u00e7\u00f5es em audi\u00eancia e teve oportunidade de se pronunciar sobre tudo o que constava do processo, nomeadamente sobre as vers\u00f5es que foi apresentando desde o in\u00edcio dos autos. Foi respeitado, pois, o disposto no art. 355, CPP, n\u00e3o tendo sido valorada prova proibida\u00bb.", 55], ["12. Do acabado de transcrever dos ac\u00f3rd\u00e3os recorrido e fundamento n\u00e3o resta d\u00favida que ambos apreciaram a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica. As normas citadas no percurso argumentativo de ambos os ac\u00f3rd\u00e3os (arts. 355.\u00ba, 356.\u00ba e 357.\u00ba) tinham \u00e0 data da sua prola\u00e7\u00e3o a mesma reda\u00e7\u00e3o pelo que ambos os ac\u00f3rd\u00e3os foram proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o.", 56], ["13. A situa\u00e7\u00e3o de facto \u00e9 semelhante nos ac\u00f3rd\u00e3os em confronto. A circunst\u00e2ncia de no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estar em causa as declara\u00e7\u00f5es prestadas em primeiro interrogat\u00f3rio judicial de arguido detido (art. 141.\u00ba, CPP), enquanto no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento as declara\u00e7\u00f5es prestadas em primeiro interrogat\u00f3rio n\u00e3o judicial de arguido detido, n\u00e3o tem, para o caso, relev\u00e2ncia, porquanto, em ambos os casos o arguido foi ouvido com respeito das disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis relativas ao primeiro interrogat\u00f3rio judicial de arguido detido (arts. 141.\u00ba, 143.\u00ba/2, CPP). E as declara\u00e7\u00f5es prestadas em primeiro interrogat\u00f3rio \u2013 judicial ou n\u00e3o judicial \u2013 de arguido detido, desde que prestadas e obtidas com estrito respeito pelo formalismo legal, como \u00e9 o caso, podem ser utilizadas nas fases subsequentes do processo quando tenham sido feitas perante autoridade judici\u00e1ria (art. 357.\u00ba/1/b, art. 1.\u00ba/b, art. 141.\u00ba /4/b, art. 143.\u00ba/2, CPP), independentemente de ser o JI ou o M.\u00ba P.\u00ba.", 57], ["14. Irrelevante tamb\u00e9m a circunst\u00e2ncia de no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido o arguido ter suscitado a quest\u00e3o de as declara\u00e7\u00f5es que prestou em primeiro interrogat\u00f3rio n\u00e3o constarem do elenco das provas indicadas pelo M.\u00baP.\u00ba, e no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento essa quest\u00e3o n\u00e3o ter sido suscitada.", 58], ["15. Em ambos os casos foram valoradas na decis\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia declara\u00e7\u00f5es prestadas por um arguido em primeiro interrogat\u00f3rio, sem que na audi\u00eancia de julgamento tenham sido reproduzidas ou lidas; enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu que essa prova n\u00e3o \u00e9 proibida, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento taxou-a de proibida. Assim, os ac\u00f3rd\u00e3os s\u00e3o conflituantes pois afirmam solu\u00e7\u00f5es opostas e incompat\u00edveis a partir de id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de facto. Finalmente a quest\u00e3o da validade da prova foi em ambos os ac\u00f3rd\u00e3os quest\u00e3o central expressamente abordada e decidida, pelo que as decis\u00f5es em oposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o expressas.", 59], ["*", 60], ["Nestes termos e com tais fundamentos, julga-se o recurso procedente, determinando-se o respetivo prosseguimento (artigo 441.\u00ba/1, 2\u00aa parte, CPP).", 61], ["*", 62]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 21, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 22, "end": 54, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 55, "end": 59, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 61, "end": 61, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Pedro Miguel Brito Dias, arguido a quem foi aplicada a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, veio atrav\u00e9s de defensor requerer a provid\u00eancia de habeas corpus \u00abao abrigo do disposto no artigo 31.\u00ba da CRP e dos artigos 222.\u00ba e 223.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal\u00bb alegando o seguinte (transcri\u00e7\u00e3o):", 1], ["\u00abA. O Arguido Pedro Dias, aqui requerente foi submetido a primeiro interrogat\u00f3rio judicial a 14 de Julho de 2021 tendo-lhe sido aplicada nesta data a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e que ainda se mant\u00e9m.", 2], ["B. Assim, o Arguido encontra-se em pris\u00e3o preventiva desde o dia 14 de Julho de 2021 e a cumprir no estabelecimento prisional de Lisboa.", 3], ["C. Tendo j\u00e1 decorrido mais de 6 (seis meses) ap\u00f3s o in\u00edcio da pris\u00e3o preventiva do Arguido e, at\u00e9 \u00e0 presente data, n\u00e3o foi deduzida Acusa\u00e7\u00e3o, nem existe qualquer decis\u00e3o transitada em julgado sobre os dois recursos interpostos e admitidos com efeito suspensivo a prop\u00f3sito da aberrante pretens\u00e3o de declarar \u201cespecial\u201d complexidade do processo.", 4], ["D. Motivo pelo qual a pris\u00e3o preventiva aplicada ao Requerente extinguiu-se em 14.01.2022\u2026 e ele mantem-se privado de liberdade.", 5], ["Logo,", 6], ["E. O ora Requerente encontra-se ilegalmente preso nos termos da al. c) do n\u00ba 2 do artigo n.\u00ba 222.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, em clara viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos n.\u00ba 27.\u00ba e 28.\u00ba n\u00ba 4 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e ainda nos termos dos artigos n.\u00ba 215.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) e n.\u00ba 2 e 217.\u00ba n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal.", 7], ["F. A ilegalidade da pris\u00e3o \u00e9 efectivamente actual ao momento da aprecia\u00e7\u00e3o do presente pedido de habeas corpus.", 8], ["G. A manuten\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o viola o Princ\u00edpio de Legalidade, previsto nos artigos 27.\u00ba n.\u00bas 1 e 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo Penal, bem como no artigo 5.\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos.", 9], ["H. Assim, dever\u00e1 ser declarada ilegal a Pris\u00e3o Preventiva e, em consequ\u00eancia, ser ordenada a sua imediata liberta\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 31.\u00ba, n.\u00bas 1 a 3, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e ainda dos artigos 222.\u00ba e 223.\u00ba n.\u00ba 4 al\u00ednea d) do nosso C\u00f3digo de Processo Penal.", 10], ["Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se que seja dado provimentos ao presente pedido de habeas corpus e, consequentemente, seja declarada a ilegalidade da pris\u00e3o preventiva, ordenando-se a liberta\u00e7\u00e3o imediata do requerente, ora arguido. Fazendo-se, assim, a habitual, inteira e s\u00e3 justi\u00e7a!", 11], ["Junta: Despacho que admitiu os dois recursos interpostos sobre a pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de \u201cespecial\u201d complexidade, aos quais foi atribu\u00eddo efeito suspensivo (efeito mantido no Tribunal ad quem) e sobre os quais n\u00e3o existe ainda qualquer decis\u00e3o transitada em julgado\u00bb.", 12], ["2. Foi prestada a informa\u00e7\u00e3o de acordo com o disposto no art. 223.\u00ba/1, CPP, nos seguintes termos (transcri\u00e7\u00e3o da parte relevante):", 13], ["\u00ab(\u2026) Pedro Miguel Brito Dias veio interpor a provid\u00eancia de Habeas Corpus, requerendo a sua liberta\u00e7\u00e3o imediata, ao abrigo do disposto no art.\u00b0 31.\u00b0 da CRP e dos artigos 222.\u00b0 e 223.\u00b0 do CPP.", 14], ["Para tanto, e em s\u00edntese, alegou que se encontra privado da liberdade, sujeito \u00e0 medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, desde o passado dia 14 de Julho de 2021, n\u00e3o tendo ainda contra si sido deduzida acusa\u00e7\u00e3o.", 15], ["Em conson\u00e2ncia, entende o arguido que volvidos que se encontram mais de seis meses sobre tal data, a medida de coac\u00e7\u00e3o se extinguiu, pelo que a manuten\u00e7\u00e3o do seu estatuto coactivo desde 14.01.22 constitui uma pris\u00e3o ilegal.", 16], ["(\u2026) Assenta o requerente a sua pretens\u00e3o na al\u00ednea c) atr\u00e1s citada por entender que se encontra esgotado o prazo m\u00e1ximo da pris\u00e3o preventiva nos termos do disposto no artigo 215.\u00b0, n.\u00b02, do CPP.", 17], ["O arguido encontra-se sujeito \u00e0 medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, desde 14 de Julho de 2021, indiciado da pr\u00e1tica de:", 18], ["- 1 (um) crime de crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa (p. e p. pelo art.\u00b0 299\u00b0 do C\u00f3digo Penal),", 19], ["- 1 (um) crime de burla inform\u00e1tica agravada em coautoria (p. p. pelo art.\u00b0 221\u00b0 e art 26\u00b0 do C\u00f3digo Penal),", 20], ["- 5 (cinco) crimes de falsidade inform\u00e1tica (p. e p. pelo art.\u00b0 3o da Lei n\u00b0 109/2009, de 15/09),", 21], ["- 1 (um) crime de acesso ileg\u00edtimo em co-autoria (p. e p. pelo art.\u00ba 6\u00ba, n\u00b0 2 e n\u00b0 4, a. b) da Lei n\u00b0 109/2009, de 15/09 e art. 26 do CP),", 22], ["- 1 (um) crime de intercep\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima em co-autoria (p. e p. pelo art. 7\u00ba, n\u00b0 1 da lei \u00b0 109/2009, de 15/9 e art.0 26\u00b0 do CP),", 23], ["- 1 (um) crime de fraude fiscal (p. e p. pelo art.\u00ba 103\u00b0 do RGIT),", 24], ["- 12 (doze) crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento (p. e p. pelo art. 256\u00b0, n\u00b0 1, al. d) do CP)", 25], ["- 1 (um) crime de branqueamento (p. e p. pelo art.\u00ba 368\u00b0-A, n\u00b0 1 e n\u00b0 2 do C\u00f3digo Penal,", 26], ["- 1 (um) crime de usurpa\u00e7\u00e3o de direitos de autor e direitos conexos, na forma consumada e continuada, previsto pelos artigos 26.\u00b0, 30,\u00b0, n.\u00b0s 1 e 2 e 195.\u00b0 do C\u00f3digo dos Direitos de Autor;", 27], ["Os presentes autos encontram-se na fase de inqu\u00e9rito.", 28], ["De acordo com a al\u00ednea a) do artigo 215.\u00b0 do CPP a pris\u00e3o preventiva extingue-se decorridos quatro meses sem que tenha sido deduzida acusa\u00e7\u00e3o.", 29], ["Acrescenta o n.\u00b0 2 do mencionado preceito legal, no que releva para o caso, que o prazo de 4 meses \u00e9 elevado para seis meses em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o de m\u00e1ximo superior a 8 anos, ou por crime (\u2026).", 30], ["Finalmente, e nos termo do disposto no art.\u00b0 215.\u00b0, n.\u00b03, aquele prazo \u00e9 elevado para 1 ano quando o procedimento for por um dos crimes referidos no n\u00famero anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao n\u00famero de arguidos ou de ofendidos ou ao car\u00e1cter altamente organizado do crime.", 31], ["(\u2026) Os autos foram declarados com especial complexidade, por despacho de 25.08.21, do qual foi interposto recurso, mas que n\u00e3o foi provido, conforme ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 16.12.2021.", 32], ["O ac\u00f3rd\u00e3o que julgou n\u00e3o provido o recurso interposto pelo arguido quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de especial complexidade n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, conforme resulta do disposto no artigo 400.\u00b0, n.\u00b0 l, al c), do CPP.", 33], ["Exactamente com este fundamento, foi revista a medida de coac\u00e7\u00e3o aplicada ao arguido, por despacho de 06.01.22, do qual n\u00e3o foi interposto, t\u00e3o pouco, qualquer recurso.", 34], ["Neste, fundamenta-se tal decis\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da medida de coac\u00e7\u00e3o expressamente na considera\u00e7\u00e3o seguinte: \"Os autos foram declarados de especial complexidade por decis\u00e3o de que foi interposto recurso de igual modo n\u00e3o provido. Na sequ\u00eancia desta \u00faltima decis\u00e3o haver\u00e1 a considerar o alargamento dos prazos da pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no artigo 215.\u00b0, n.\u00b0 l al. a), 2 e 3, do CPP.\"", 35], ["Assim, face ao supra exposto, conclui-se que o prazo m\u00e1ximo no caso vertente, atenta n\u00e3o s\u00f3 a natureza dos crimes indiciados, mas a especial complexidade dos autos, j\u00e1 declarada e confirmada por decis\u00e3o n\u00e3o suscept\u00edvel de recurso, \u00e9 de um ano, o qual n\u00e3o se encontra manifestamente esgotado.", 36], ["Face ao supra exposto, entendemos ser de manter a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva a que o arguido se encontra sujeito, nos seus exactos termos e\u00bb por isso mesmo, n\u00e3o se ordena, nesta inst\u00e2ncia a imediata liberta\u00e7\u00e3o do arguido. Sem preju\u00edzo, Vossas Excel\u00eancias far\u00e3o, como sempre, a melhor Justi\u00e7a\u00bb.", 37], ["3. Convocada a sec\u00e7\u00e3o criminal e notificados o MP e o defensor, realizou-se a audi\u00eancia (arts. 11.\u00ba/4/c, 223.\u00ba/2/ 3, e 435.\u00ba, CPP). Na audi\u00eancia o requerente reiterou os fundamentos do pedido e o M.\u00ba P.\u00ba pronunciou-se pelo seu indeferimento.", 38], ["1. Quest\u00e3o a decidir: a legalidade da medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada ao requerente; saber se o requerente se encontra numa situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ilegal, \u00abpara al\u00e9m dos prazos fixados pela lei\u00bb, art. 222.\u00ba/2/c, CPP.", 39], ["2. O circunstancialismo factual relevante para o julgamento resulta da peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus, quer da informa\u00e7\u00e3o prestada nos termos do art. 223.\u00ba/1, quer da certid\u00e3o que acompanha os presentes autos e \u00e9 o seguinte:", 40], ["2. 1. Por despacho do JI, em 14 de julho de 2021, foi aplicada ao arguido Pedro Miguel Brito Dias, a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, indiciado da pr\u00e1tica de:", 41], ["- 1 (um) crime de crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa (p. e p. pelo art.\u00b0 299\u00b0 do C\u00f3digo Penal),", 42], ["- 1 (um) crime de burla inform\u00e1tica agravada em coautoria (p. p. pelo art.\u00b0 221\u00b0 e art 26\u00b0 do C\u00f3digo Penal),", 43], ["- 5 (cinco) crimes de falsidade inform\u00e1tica (p. e p. pelo art.\u00b0 3o da Lei n\u00b0 109/2009, de 15/09),", 44], ["- 1 (um) crime de acesso ileg\u00edtimo em coautoria (p. e p. pelo art.\u00ba 6\u00ba, n\u00b0 2 e n\u00b0 4, a. b) da Lei n\u00b0 109/2009, de 15/09 e art. 26 do CP),", 45], ["- 1 (um) crime de interce\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima em coautoria (p. e p. pelo art. 7\u00ba, n\u00b0 1 da lei \u00b0 109/2009, de 15/9 e art.0 26\u00b0 do CP),", 46], ["- 1 (um) crime de fraude fiscal (p. e p. pelo art.\u00ba 103\u00b0 do RGIT),", 47], ["- 12 (doze) crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento (p. e p. pelo art. 256\u00b0, n\u00b0 1, al. d) do CP)", 48], ["- 1 (um) crime de branqueamento (p. e p. pelo art.\u00ba 368\u00b0-A, n\u00b0 1 e n\u00b0 2 do C\u00f3digo Penal,", 49], ["- 1 (um) crime de usurpa\u00e7\u00e3o de direitos de autor e direitos conexos, na forma consumada e continuada, previsto pelos artigos 26.\u00b0, 30,\u00b0, n.\u00b0s 1 e 2 e 195.\u00b0 do C\u00f3digo dos Direitos de Autor,", 50], ["porquanto se considerou existir perigo de continua\u00e7\u00e3o da atividade criminosa e perigo de perturba\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito pelo que s\u00f3 a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva se mostra adequada a acautelar os mencionados perigos.", 51], ["2.2. Os autos de inqu\u00e9rito foram declarados de excecional complexidade, por despacho de 25.08.21, de que foi interposto recurso, a que a Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa por ac\u00f3rd\u00e3o de 16.12.2021, negou provimento.", 52], ["2.3. Por despacho do JI de 06.01.2022, foi mantida a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ao requerente, situa\u00e7\u00e3o em que atualmente se encontra.", 53], ["3. O habeas corpus \u00e9 um meio, procedimento, de afirma\u00e7\u00e3o e garantia do direito \u00e0 liberdade (arts. 27.\u00ba e 31.\u00ba, CRP), uma provid\u00eancia expedita e excecional \u2013 a decidir no prazo de oito dias em audi\u00eancia contradit\u00f3ria, art. 31.\u00ba/3, CRP \u2013 para fazer cessar priva\u00e7\u00f5es da liberdade ilegais, isto \u00e9, n\u00e3o fundadas na lei, sendo a ilegalidade da pris\u00e3o verific\u00e1vel a partir dos factos documentados no processo. Enquanto nas palavras do legislador do Decreto-lei n.\u00ba 35 043, de 20 de outubro de 1945, \u00abo habeas corpus \u00e9 um rem\u00e9dio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que n\u00e3o haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ileg\u00edtima dessa liberdade\u00bb, hoje, e mais nitidamente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es de 2007, com o acrescento do n.\u00ba 2 ao art. 219.\u00ba, CPP, o instituto n\u00e3o deixou de ser um rem\u00e9dio excecional, mas coexiste com os meios judiciais comuns, nomeadamente com o recurso.", 54], ["4. Quanto ao pedido de habeas corpus por pris\u00e3o ilegal, disp\u00f5e o art. 222.\u00ba CPP:", 55], ["\u00ab1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a concede, sob peti\u00e7\u00e3o, a provid\u00eancia de habeas corpus.", 56], ["2 - A peti\u00e7\u00e3o (\u2026) deve fundar-se em ilegalidade da pris\u00e3o proveniente de:", 57], ["(\u2026)", 58], ["c) Manter-se para al\u00e9m dos prazos fixados pela lei ou por decis\u00e3o judicial\u00bb.", 59], ["5. Aceita o requerente que o prazo inicial, fixado por lei, para a dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva era de seis meses (art. 215.\u00ba/1/a/2/, CPP). Alega, por\u00e9m, o requerente \u00abtendo j\u00e1 decorrido mais de 6 (seis meses) ap\u00f3s o in\u00edcio da pris\u00e3o preventiva do arguido e, at\u00e9 \u00e0 presente data, n\u00e3o foi deduzida acusa\u00e7\u00e3o, nem existe qualquer decis\u00e3o transitada em julgado sobre os dois recursos interpostos e admitidos com efeito suspensivo a prop\u00f3sito da aberrante pretens\u00e3o de declarar \u201cespecial\u201d complexidade do processo\u00bb. Efetivamente, decorreram mais de seis messes ap\u00f3s o in\u00edcio da pris\u00e3o preventiva e at\u00e9 \u00e0 data n\u00e3o foi deduzida acusa\u00e7\u00e3o. No entanto, desconsidera o requerente que em 25.08.2021, a requerimento do M.\u00ba P.\u00ba, por despacho do JI, foi declarada a excecional complexidade, sendo irrelevante que o despacho recorrido tenha referido \u00abespecial\u00bb, quando n\u00e3o h\u00e1 margem para qualquer d\u00favida quanto ao instituto aplicado, devidamente identificado pela transcri\u00e7\u00e3o da norma legal. Acresce que a provid\u00eancia tamb\u00e9m excecional de habeas corpus n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para obter a corre\u00e7\u00e3o de um lapso constante de despacho. Se o requerente entendia que existia lapso a merecer corre\u00e7\u00e3o, devia, em tempo oportuno, ter desencadeado o mecanismo de corre\u00e7\u00e3o previsto no art. 380.\u00ba/1/b, CPP, ex vi, n.\u00ba 3 da mesma norma.", 60], ["6. A declara\u00e7\u00e3o de excecional complexidade, a verifica\u00e7\u00e3o em concreto dos seus pressupostos, n\u00e3o pode ser sindicada na provid\u00eancia de habeas corpus. Declarada a excecional complexidade, a consequ\u00eancia em termos de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da pris\u00e3o preventiva \u00e9 a ditada pelo art. 215.\u00ba/3, CPP, ao estatuir, para o caso, que \u00abos prazos referidos no n.\u00ba 1 s\u00e3o elevados, respectivamente, para um ano (\u2026)\u00bb.", 61], ["7. O alargamento do prazo de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da pris\u00e3o preventiva depende apenas da \u00abdeclara\u00e7\u00e3o\u00bb de excecional complexidade e n\u00e3o est\u00e1 dependente do tr\u00e2nsito em julgado do pertinente despacho, pois, para a declara\u00e7\u00e3o de excecional complexidade produzir efeito \u00fatil o CPP n\u00e3o exige, e por boas raz\u00f5es, o tr\u00e2nsito em julgado; ao fim e ao cabo o que est\u00e1 em causa \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de uma medida de coa\u00e7\u00e3o. O que produziria efeitos imediatos, quando esgotado o prazo vigente antes do alargamento em consequ\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de excecional complexidade, seria a revoga\u00e7\u00e3o pelo tribunal de recurso do despacho que declarou a excecional complexidade, o que consabidamente n\u00e3o ocorreu, dado que o despacho do JI foi confirmado pelo ac\u00f3rd\u00e3o do TRL. Nem cabe a este tribunal, no \u00e2mbito espec\u00edfico da provid\u00eancia de habeas corpus, pronunciar-se quanto \u00e0 (in)corre\u00e7\u00e3o do efeito do recurso admitido, quer pelas raz\u00f5es acabadas de referir (cf. ponto 5), quer fundamentalmente porque se trata de mat\u00e9ria cuja alega\u00e7\u00e3o e conhecimento ultrapassa a provid\u00eancia extraordin\u00e1ria de habeas corpus.", 62], ["8. Mas para que ao requerente n\u00e3o reste sombra de d\u00favida acrescentaremos, seguindo o ac. STJ de 16.10.14, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, que o que a lei exige, para a eleva\u00e7\u00e3o dos prazos m\u00e1ximos de pris\u00e3o preventiva nos termos do n\u00ba 3, \u00e9 somente decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia declarando a excecional complexidade, independentemente de dela ter ou n\u00e3o sido interposto recurso, de ter ou n\u00e3o transitado em julgado. Como \u00e9 pr\u00f3prio das decis\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a satisfazer exig\u00eancias cautelares do processo penal elas operam de imediato. De outro modo, perderiam o seu efeito \u00fatil, deixando de acautelar os interesses que visavam acautelar. O caso presente, seria um exemplo eloquente. \u00c9 assim com a decis\u00e3o que declara a excecional complexidade do procedimento como \u00e9 com as demais decis\u00f5es previstas no art\u00ba 215\u00ba que determinam prazos m\u00e1ximos de pris\u00e3o preventiva. Todas produzem efeitos desde a sua prola\u00e7\u00e3o, v.g. decis\u00e3o instrut\u00f3ria, decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Com a declara\u00e7\u00e3o de excecional complexidade n\u00e3o se passa nada de diferente do que ocorre com a decis\u00e3o que aplica medidas de coa\u00e7\u00e3o, designadamente a pris\u00e3o preventiva: \u00c9 de execu\u00e7\u00e3o imediata (assim, ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 18/09/2014, proc. 70/14.4YFLSB, 5\u00aa sec\u00e7\u00e3o).", 63], ["9. E nada muda se, incorretamente, contrariando o disposto no art. 408.\u00ba/1/ 2, do CPP, o JI, ao admitir o recurso da decis\u00e3o que declara a excecional complexidade, lhe atribui efeito suspensivo por errada interpreta\u00e7\u00e3o do art. 408.\u00ba/3, CPP. Na verdade, a imediata produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de excecional complexidade do procedimento decorre da lei, n\u00e3o dependendo daquilo que o juiz afirme sobre o efeito do recurso, afirma\u00e7\u00e3o que \u00e9, ali\u00e1s, corrig\u00edvel pelo tribunal de recurso, conforme disp\u00f5e o art. 414.\u00ba/3, CPP (ac\u00f3rd\u00e3o STJ de 16.10.14, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, aqui segui de muito perto). E, mesmo que em recurso n\u00e3o tenha sido corrigido (art. 417.\u00ba/7/a, CPP), o erro n\u00e3o faz aqui caso julgado.", 64], ["10. A verificar-se a circunst\u00e2ncia, alegada pelo recorrente, de o recurso que interp\u00f4s do despacho que declarou a excecional complexidade ainda n\u00e3o ter sido decidido, ela n\u00e3o releva, quer pelo j\u00e1 referido (cf. pontos 5, 7 e 8), quer ainda, porque o despacho que declara a excecional complexidade de um processo reporta-se ao procedimento criminal e aos pr\u00f3prios termos do processo e n\u00e3o a arguidos determinados. Se um arguido recorrer do despacho que declara a excecional complexidade do processo, para efeitos de caso julgado \u00e9 como se todos os demais arguidos tivessem recorrido, porque em rela\u00e7\u00e3o a todos se produzem os seus efeitos. N\u00e3o ter\u00e1 sido em v\u00e3o que o JI, no despacho que recebeu o recurso (ref. 132881050), deixou expressa uma refer\u00eancia ao julgamento conjunto dos recursos. Uma vez que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o conheceu em recurso da decis\u00e3o do JI que declarou a especial complexidade, transitando em julgado essa decis\u00e3o, n\u00e3o pode o mesmo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no mesmo processo e perante id\u00eantico quadro factual e jur\u00eddico, produzir novo ac\u00f3rd\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, somente porque a quest\u00e3o foi suscitada por outro arguido (ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, 5.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal, de 24.09.2015, Processo 213/21.2TELSB-F.L1S1, Colet\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia on line (ref. 8962/2015, aqui seguido de muito perto).", 65], ["11. Em consequ\u00eancia, o prazo m\u00e1ximo de pris\u00e3o preventiva nesta fase, em que n\u00e3o foi ainda deduzida acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 215.\u00ba/3, CPP, de um ano. Extinguindo-se a pris\u00e3o preventiva quando desde o seu in\u00edcio tiver decorrido um ano contado a partir da data em que foi decretada a pris\u00e3o preventiva (14.07.2021), \u00e9 patente que na data desta decis\u00e3o, tal prazo ainda n\u00e3o decorreu, como \u00e9 patente que a pretens\u00e3o do requerente, falha de apoio legal, improcede.", 66], ["12. Respeitando a restri\u00e7\u00e3o da liberdade do arguido as normas constitucionais e ordin\u00e1rias aplic\u00e1veis, n\u00e3o foi violado o princ\u00edpio da legalidade (art. 27.\u00ba/3/b e 28.\u00ba/4, CRP, art.\u00ba 5.\u00ba/1/c, da CEDH, art. 191.\u00ba, CPP).", 67], ["Indefere-se a provid\u00eancia de habeas corpus por falta de fundamento legal.", 68], ["Custas pelo requerente, com taxa de justi\u00e7a que se fixa em tr\u00eas UC \u2013 n.\u00ba 9 do artigo 8.\u00ba do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III a ele anexa.", 69]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 38, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 39, "end": 53, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 54, "end": 67, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 68, "end": 69, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Paulo Alexandre Pereira Guerra, Juiz Desembargador, veio ao abrigo do disposto no art. 43.\u00ba/3, 44.\u00ba e 45, CPP, pedir escusa de intervir como relator no recurso da decis\u00e3o final no processo n\u00b0 99/21.6PTCBR.C1, em que \u00e9 arguido Avelino Cardoso, invocando o seguinte:", 1], ["\u00ab1. (\u2026) verifico que foi a minha mulher Constan\u00e7a Maria Teixeira Dias de Meneses de Almeida Guerra, Procuradora da Rep\u00fablica no Ju\u00edzo Local Criminal de Coimbra (J1), a representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico que contra-alegou no recurso intentado pelo arguido.", 2], ["2. Aquilo que, no humilde parecer do requerente, deveria ser caso expresso de impedimento legal, a caber na letra do artigo 39.\u00b0, n.\u00b0 3 do CPP, n\u00e3o tem, afinal, express\u00e3o normativa, nem nas normas do CPP (artigos 39\u00ba/3 e 54\u00ba/1), nem nas normas do CPC (eventualmente tidas por aplic\u00e1veis \u00e0 luz do artigo 4\u00ba CPP - cfr. artigo 115\u00ba CPC), nem sequer nos Estatutos profissionais da Magistratura Judicial ou da Magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico.", 3], ["3. Como tal, v\u00ea-se o signat\u00e1rio compelido a usar este incidente e a escusa para obter aquilo que lhe parece justo.", 4], ["4. A circunst\u00e2ncia relatada configura, no entendimento do requerente, a exist\u00eancia de motivo s\u00e9rio e grave, adequado a gerar desconfian\u00e7a sobre a sua imparcialidade do ponto de vista de um cidad\u00e3o m\u00e9dio, representativo da comunidade, e em particular aos sujeitos processuais envolvidos, e como tal, correr o risco de a sua interven\u00e7\u00e3o nos referidos autos de recurso ser considerada suspeita nos termos do art\u00b0 43\u00b0, n.\u00b0 1 do CPP. (\u2026)", 5], ["11. O requerente \u00e9 casado h\u00e1 29 anos com a Procuradora da Rep\u00fablica que interveio nos autos a defender a acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica proferida (n\u00e3o no julgamento pois nele interveio a sua Estagi\u00e1ria, Dr Catarina Costa), sendo natural que ela tenha naturalmente trocado impress\u00f5es com o requerente sobre o processo em causa, sobretudo, na fase da resposta ao recurso intentado nos autos.", 6], ["12.Esta circunst\u00e2ncia pode criar um mosaico de apar\u00eancias capaz de sustentar, no ju\u00edzo do p\u00fablico conhecedor daquelas situa\u00e7\u00f5es de relacionamento (profundo, duradouro e exposto), apreens\u00e3o, d\u00favidas, desconfian\u00e7as ou suspeitas sobre a indispens\u00e1vel imparcialidade do julgador e sobre o modo de funcionamento da justi\u00e7a. (\u2026)", 7], ["15. (\u2026) [E]sse Colendo Tribunal, no \u00e2mbito do P\u00b0 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1 (decis\u00e3o datada de 13 de Fevereiro de 2013) (\u2026) deferiu um pedido de escusa com similares contornos (\u2026) e com data de 20/12/2021 (P\u00b0 89/15.8IDCBR.C1), e pelos mesmos motivos, j\u00e1 concedeu escusa ao requerente num processo em que era adjunto, sendo aqui anunciado relator.", 8], ["Face ao exposto, solicita a V. Exas que, verificados os pressupostos, declarem a sua escusa para continuar a intervir nos mencionados autos.", 9], ["Junta: Doc. 1 - c\u00f3pia das alega\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em sede de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, assinadas pelo seu c\u00f4njuge; Doc. 2 - c\u00f3pia do seu assento de casamento.", 10], ["Colhidos os vistos realizou-se a confer\u00eancia.", 11], ["Os factos relevantes s\u00e3o os constantes do requerimento, comprovados pelos documentos juntos.", 12], ["1. Segundo o art. 43.\u00ba/1, CPP, \u00aba interven\u00e7\u00e3o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, s\u00e9rio e grave, adequado a gerar desconfian\u00e7a sobre a sua imparcialidade\u00bb. O n.\u00ba 2 da norma que \u00abpode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.\u00ba 1, a interven\u00e7\u00e3o do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.\u00ba\u00bb. Finalmente o n.\u00ba 4 que \u00abo juiz n\u00e3o pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condi\u00e7\u00f5es dos n\u00bas 1 e 2\u00bb.", 13], ["2. O v\u00ednculo familiar que liga o requerente \u00e0 Procuradora da Rep\u00fablica que no Ju\u00edzo Local Criminal de Coimbra (J1), contra-alegou no recurso intentado pelo arguido \u00e9 do conhecimento generalizado, pelo menos, nos meios judici\u00e1rios da \u00e1rea de Coimbra, em cujo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o pende o recurso. Basta admitir, como hip\u00f3tese, que ao recurso do arguido seja negado provimento, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 correr o risco de ser percecionada pelo arguido e observadores externos, n\u00e3o como a consequ\u00eancia inelut\u00e1vel de n\u00e3o serem procedentes os fundamentos do recurso, mas como um desfecho \u00abnormal\u00bb quando quem julga \u00e9 algu\u00e9m da fam\u00edlia de quem assume o papel da \u00abacusa\u00e7\u00e3o\u00bb. \u00c9 este normalizar de suspeita que importa afastar da mente dos intervenientes n\u00e3o profissionais nos processos criminais e da comunidade em geral, a bem da realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, da integridade dos seus agentes e do Estado de Direito.", 14], ["3. Na vertente objetiva \u2013 a \u00fanica que est\u00e1 em quest\u00e3o \u2013 esse hipot\u00e9tico motivo de d\u00favida do recorrente, que o requerente agudamente identifica, \u00e9 suficientemente s\u00e9rio e grave para poder suscitar duvida, tamb\u00e9m ao comum dos cidad\u00e3os, sobre as condi\u00e7\u00f5es de o requerente garantir aos seus olhos a objetividade e independ\u00eancia necess\u00e1rias \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de relator num recurso em que a sua mulher defende uma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o do recorrente, pois sustenta na \u00abresposta ao recurso\u00bb que n\u00e3o se reconhece justeza na censura \u00e0 douta senten\u00e7a (\u2026) e deve negar-se provimento ao recurso. Mais do que garantir uma atua\u00e7\u00e3o dentro da legalidade, objetividade e independ\u00eancia, est\u00e1 em causa defender todo o sistema de justi\u00e7a da suspeita de a n\u00e3o ter conservado, n\u00e3o dar azo a qualquer d\u00favida, refor\u00e7ando por esta via a confian\u00e7a da comunidade nas decis\u00f5es dos seus magistrados, de acordo com a velha m\u00e1xima inglesa not only must Justice be done; it must also be seen to be done (Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brand\u00e3o, \u00abSujeitos Processuais Penais: o Tribunal\u00bb, p. 12-13). Esta \u00e9 uma exig\u00eancia do processo justo e equitativo.", 15], ["8. Decorre do que fica dito que a interven\u00e7\u00e3o do requerente, como relator do recurso interposto pelo arguido, em que contra-alegou como Procuradora da Rep\u00fablica a sua mulher, corre o risco de aos olhos de observadores externos poder ser considerada suspeita.", 16], ["Defere-se o pedido formulado pelo requerente Paulo Alexandre Pereira Guerra, escusando-o de intervir no recurso interposto pelo arguido no processo 99/21.6PTCBR.C1-A.S1 que corre termos no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra.", 17], ["Sem custas.", 18]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 12, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 13, "end": 16, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 3, "start": 17, "end": 18, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Zeferino Leal Silva e c\u00f4njuge mulher Lurdes da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira Eus\u00e9bio da Silva requereram declara\u00e7\u00e3o judicial de insolv\u00eancia, que foi declarada por senten\u00e7a proferida em 9/5/2014, pelo 3.\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, transitada em julgado (fls. 29 e ss dos autos).", 1], ["2. Nesse requerimento, foi pedida a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante e concedida a observ\u00e2ncia dos requisitos exigidos pelos arts. 237\u00ba e ss do CIRE. Por despacho proferido em 26/6/2014 pelo 3.\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Paredes (fls. 141 e ss dos autos), foi admitido liminarmente o pedido de exonera\u00e7\u00e3o de passivo restante, ao abrigo do art. 239\u00ba, 2, do CIRE, determinando-se que, \u201cdurante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolv\u00eancia, o rendimento dispon\u00edvel \u2013 at\u00e9 ao montante da d\u00edvida \u2013 que os devedores aufiram se considere cedido ao fiduci\u00e1rio que ser\u00e1, in casu, por raz\u00f5es de economia processual, a Sra. Administradora da Insolv\u00eancia\u201d, e, ademais e tendo em conta o art. 239\u00ba, 3, b), i), do mesmo CIRE, decidiu-se, para efeitos de exclus\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel na cess\u00e3o ao fiduci\u00e1rio, \u201cfixar como sustento minimamente digno deste no valor de 1,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais\u201d.", 2], ["3. Por despacho proferido em 25/3/2015 pelo Juiz 1 da Sec\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio da Inst\u00e2ncia Central de Amarante (Tribunal da Comarca do Porto Oeste) foi decretado o encerramento do processo (art. 230\u00ba CIRE), que faz fls. 200, iniciando-se o per\u00edodo de 5 anos de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel (art. 239\u00ba, 2, CIRE).", 3], ["4. A Senhora Fiduci\u00e1ria/AI apresentou nos autos o relat\u00f3rio a que se refere o art. 240\u00ba, 2, do CIRE (fls. 207 e ss, a 20/6/2016), dando conta de que nenhuma quantia foi entregue pelos insolventes, at\u00e9 essa data, a t\u00edtulo de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel, solicitando a notifica\u00e7\u00e3o de entidades para identifica\u00e7\u00e3o de rendimentos, recusada por despacho de 11/7/2018, sem que antes fosse diligenciada a solicita\u00e7\u00e3o de \u201ctodos os documentos aos devedores para aferir da sua situa\u00e7\u00e3o pessoal de vida\u201d (fls. 212).", 4], ["Mediante requerimento de 20/9/2016, os insolventes vieram informar que auferiam o rendimento de 1.090,00\u20ac mensais e requerer que fosse considerado para efeitos do conceito de sal\u00e1rio m\u00ednimo e, em particular, para efeitos de rendimento a ceder ao fiduci\u00e1rio, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo do pa\u00eds onde se encontravam a viver \u00e0 data (Emiratos \u00c1rabes Unidos: cfr. fls. 226v).", 5], ["Ap\u00f3s despacho de 6/10/2016, em que se notificaram os insolventes para \u201cesclarecer a raz\u00e3o por que n\u00e3o cumpriram com os seus deveres de informa\u00e7\u00e3o para a com a Sra. Administradora Fiduci\u00e1ria (\u2026), sob pena de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, ao abrigo do disposto no artigo 243\u00ba, al\u00ednea a)\u201d, do CIRE (fls. 220), com resposta a fls. 226, foi proferido despacho em 26/10/2016 que ordenou a notifica\u00e7\u00e3o dos insolventes para entregarem \u00e0 AI \u201co valor do rendimento dispon\u00edvel que exceda 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, conforme lhes foi fixado por senten\u00e7a (reportado este, naturalmente, ao sal\u00e1rio m\u00ednimo de Portugal, pa\u00eds onde foi fixada a resid\u00eancia dos insolventes na senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia), assim se indeferindo o requerido a fls. 213v., com a comina\u00e7\u00e3o de, n\u00e3o o fazendo, se proceder [\u00e0] cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o\u201d (fls. 230).", 6], ["Deste despacho vieram os insolventes interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto (TRP), que, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 20/2/2017, foi julgado improcedente, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida, ainda que com diversa fundamenta\u00e7\u00e3o.", 7], ["5. Ap\u00f3s tomada de conhecimento do ac\u00f3rd\u00e3o do TRP, por despacho proferido em 29/3/2017, ordenou-se a notifica\u00e7\u00e3o dos devedores para \u201cprocederem ao pagamento das quantias em d\u00edvida e comprovarem nos autos esse pagamento (\u2026), ou (\u2026) requererem, se assim o desejarem, um plano de pagamento em presta\u00e7\u00f5es, (\u2026), tudo com a advert\u00eancia de eventual cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante caso nada seja dito ou feito\u201d (fls. 277).", 8], ["Em consequ\u00eancia, por requerimento de 17/10/2017, os insolventes solicitaram que o montante que se encontrava em d\u00edvida, no valor de \u20ac 6.865,00 fosse pago em presta\u00e7\u00f5es de \u20ac250,00, com in\u00edcio em Novembro de 2017. Foi estabelecido um plano de presta\u00e7\u00f5es que previa o pagamento da quantia em d\u00edvida em 28 presta\u00e7\u00f5es, repartidas entre Novembro de 2017 e Fevereiro de 2020.", 9], ["Atrav\u00e9s do seu relat\u00f3rio de 5/4/2019, junto aos autos nos termos do art. 240\u00ba, 2, do CIRE, a Senhora Fiduci\u00e1ria/AI informou os autos, al\u00e9m do mais, que: na sequ\u00eancia dos montantes auferidos pelos insolventes, nos termos dos anteriores relat\u00f3rios, os mesmos deveriam ter cedido a quantia de 6.865,00 \u20ac; em fun\u00e7\u00e3o do plano prestacional estabelecido, os insolventes procederam \u00e0 transfer\u00eancia da quantia mensal de 245,18 \u20ac (duzentos e quarenta e cinco euros e dezoito c\u00eantimos), atrav\u00e9s de cinco (5) presta\u00e7\u00f5es, sendo a \u00faltima em Abril de 2018; naquela data o saldo da conta da massa fiduci\u00e1ria ascendia a 1.225,90 \u20ac (mil duzentos e vinte e cinco euros e noventa c\u00eantimos); o plano prestacional estabelecido previa o pagamento da quantia em d\u00edvida em 28 presta\u00e7\u00f5es, repartidas entre Novembro de 2017 e Fevereiro de 2020; declarou que o plano prestacional estabelecido se encontrava manifestamente incumprido, uma vez que se mantinha em d\u00edvida a quantia de \u20ac5.639,10; interpelados para comprovarem documentalmente se a situa\u00e7\u00e3o patrimonial, laboral e retributiva dos devedores se mant\u00e9m ou se houve alguma altera\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos deveres constantes do art. 239.\u00ba, n.\u00ba 4 do CIRE, os devedores prestaram algumas informa\u00e7\u00f5es; na sequ\u00eancia de tal informa\u00e7\u00e3o foi solicitado o envio da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do ano de 2017, bem como o extracto da Seguran\u00e7a Social, de onde resulta que os insolventes n\u00e3o auferem qualquer vencimento, subs\u00eddio ou pens\u00e3o, sendo que nessa sequ\u00eancia n\u00e3o foi obtida qualquer resposta.", 10], ["Na sequ\u00eancia, por despacho proferido em 2/5/2019, foi, no que concerne \u00e0 falta de documentos comprovativos dos rendimentos ou da falta deles, ordenada a notifica\u00e7\u00e3o dos Insolventes \u201cpara, em 10 dias, entregarem \u00e0 Sr.\u00aa Fiduci\u00e1ria os elementos relativos \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial (v.g., comprovativos de rendimentos auferidos, declara\u00e7\u00e3o de IRS, comprovativo de inscri\u00e7\u00e3o em centro de emprego, comprovativos de subs\u00eddios auferidos pelo ISS etc.), sob pena de poderem ver cessado antecipadamente o procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante que lhes foi liminarmente concedido, por incumprimento dos deveres a que pessoalmente est\u00e3o vinculados durante o per\u00edodo de cess\u00e3o. Ap\u00f3s decurso do prazo supra fixado, dever\u00e1 a Sr\u00aa. Fiduci\u00e1ria informar os autos se os devedores se encontram a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do per\u00edodo de cess\u00e3o\u201d. ", 11], ["Em 27/5/2019, a Senhora Fiduci\u00e1ria informou nos autos que os devedores n\u00e3o tinham procedido entretanto ao dep\u00f3sito de qualquer quantia, nem prestaram qualquer informa\u00e7\u00e3o ou justificaram tal omiss\u00e3o.", 12], ["Por requerimento de 8/5/2018, a credora \u00abNovo Banco, S.A.\u00bb requereu a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o. Por requerimento de 13/5/2019 a \u00abIntrum Iustitia Debt Finance Ag\u00bb requereu tamb\u00e9m a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, requerimento este posteriormente ratificado ap\u00f3s a devida habilita\u00e7\u00e3o pela dita credora.", 13], ["Em resposta, os devedores pronunciaram-se pela n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, juntando um comprovativo do pagamento da quantia de \u20ac 600,00. Por requerimento de 05/9/2019, os devedores juntaram aos autos novo comprovativo de pagamento de \u20ac600,00 para a conta da massa insolvente.", 14], ["6. Em 14/10/2019, foi proferido despacho pelo Juiz 4 do Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Amarante (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este) que determinou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, recusando-o. Mais se ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da Senhora Fiduci\u00e1ria para apresentar nos autos mapa de distribui\u00e7\u00e3o dos rendimentos cedidos, deduzida a sua remunera\u00e7\u00e3o equivalente a 10% daqueles rendimentos (fls. 283 e ss).", 15], ["A decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia entendeu, em conclus\u00e3o, encontrar-se \u201cverificado o pressuposto para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o plasmado no artigo 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), por refer\u00eancia ao artigo 239.\u00ba, n.\u00ba 2 do CIRE\u201d e o \u201cfundamento para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada prevista no n.\u00ba 3 do artigo 243.\u00ba do CIRE, dado que os insolventes foram notificados para fornecer informa\u00e7\u00f5es que comprovassem o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o fizerem\u201d; por fim, \u201cos insolventes n\u00e3o ofereceram qualquer justifica\u00e7\u00e3o atend\u00edvel para n\u00e3o terem entregue ao Sr. Fiduci\u00e1rio os elementos por este (e tamb\u00e9m pelo Tribunal) solicitados\u201d.", 16], ["7. Inconformados, os Requerentes vieram interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para o TRP. Identificada a quest\u00e3o decidenda (\u201c[a]purar se os Insolventes prestaram sempre toda a colabora\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o actuaram com dolo e/ou neglig\u00eancia grave e se n\u00e3o prejudicaram por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d), por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 9/1/2020 foi julgada totalmente improcedente a apela\u00e7\u00e3o, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida (fls. 299 e ss).", 17], ["8. Novamente sem se resignar, os Requerentes vieram ent\u00e3o interpor recurso de revista excepcional, com base no art. 672\u00ba, 1, do CPC, e 14\u00ba, 1, do CIRE, invocando oposi\u00e7\u00e3o com dois ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o do Porto e da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE, e apresentando as seguintes Conclus\u00f5es:", 18], ["\u201c1. Foi proferido Ac\u00f3rd\u00e3o pelo Douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, nos autos \u00e0 margem referenciados, segundo o qual foi julgado totalmente improcedente o recurso apresentado e consequentemente foi confirmada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal \u201c A Quo\u201d.", 19], ["2. A quest\u00e3o fundamental de direito objecto de an\u00e1lise pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto era a de \u201cApurar se os Insolventes prestaram sempre toda a colabora\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o actuaram com dolo/neglig\u00eancia grave e se n\u00e3o prejudicaram por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia.\u201d", 20], ["3. E, consequentemente, determinar se estavam reunidos os requisitos para ser confirmada ou revogada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal \u201cA Quo\u201d que determinou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante.", 21], ["4. O douto Acord\u00e3o recorrido est\u00e1 em manifesta oposi\u00e7\u00e3o com o Acord\u00e3o proferido em 2016/04/07 pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra no \u00e2mbito do processo 3112/13.7TJCBR.C1, e pelo Acord\u00e3o proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto no processo n.\u00ba 8991/15.0T8VNG.P1 de 2019/04/2 os quais decidiram de forma completamente oposta.", 22], ["5. Constituem assim estas doutas decis\u00f5es os ac\u00f3rd\u00e3os fundamento para efeitos do previsto no n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do artigo 672.\u00ba, do C.P.C, e no n.\u00ba 1 do artigo 14\u00ba do C.I.R.E..", 23], ["6. Analisados quer o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quer os Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em 2016/04/07 pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra no \u00e2mbito do processo 3112/13.7TJCBR.C1, e pelo Acord\u00e3o proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto no processo n.\u00ba 8991/15.0T8VNG.P1 de 2019/04/2 constata-se que o disposto no n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do artigo 243.\u00ba do C.I.R.E., foi interpretado e aplicado em termos divergentes, e consequentemente com decis\u00f5es opostas;", 24], ["7. O Passivo dos ora Insolventes/Recorrentes ascendia a Euros: 398.306,27 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e seis euros e vinte e sete c\u00eantimos);", 25], ["8. Donde resulta que os Insolventes n\u00e3o obstante continuarem desempregados procederam \u00e0 entrega da quantia de Euros: 1.225,90 (mil duzentos e vinte e vinte e cinco euros e noventa c\u00eantimos);", 26], ["9. Como resulta da comunica\u00e7\u00e3o remetida aos autos em 05 de Abril de 2019, pela Senhora Dr:\u00aa Paula Peres, na referida data permanecia em divida a quantia de Euros: 5.639,10 (cinco mil seiscentos e trinta e nove euros e dez c\u00eantimos);", 27], ["10. Mais informaram que em Maio de 2019 (dois mil e dezanove) o Insolvente marido conseguiu obter um emprego, tendo para o efeito junto o respectivo contrato de trabalho;", 28], ["11. E, em conson\u00e2ncia com tal, no dia 05 (cinco) de Junho de 2019 (dois mil e dezanove) entregaram \u00e0 ordem da Massa Insolvente a quantia de Euros: 600,00 (seiscentos euros);", 29], ["12. Donde se conclui que logo que a sua situa\u00e7\u00e3o laboral se alterou comunicaram tal factualidade aos autos;", 30], ["13. E, procederam ao dep\u00f3sito da quantia de Euros: 600,00;", 31], ["14. E, no dia 05 de Setembro de 2019, voltaram a proceder ao dep\u00f3sito da quantia de Euros: 600,00;", 32], ["15. Resulta tamb\u00e9m dos autos e do contrato de trabalho que os Insolventes se encontravam emigrados;", 33], ["16. Pelo que os Insolventes nada poderiam entregar quanto a qualquer inscri\u00e7\u00e3o no Centro de Emprego e/ou Seguran\u00e7a Social;", 34], ["17. E, tamb\u00e9m n\u00e3o havia qualquer rendimento a declarar, pela sua inexist\u00eancia, at\u00e9 \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de emprego;", 35], ["18. Do qual \u2013 emprego \u2013 por mote pr\u00f3prio deram conhecimento aos autos.", 36], ["19. Donde se conclui, que contrariamente ao constante do douto despacho, os Insolventes cumpriram com as suas obriga\u00e7\u00f5es.", 37], ["Pelo que,", 38], ["20. Importa apurar, se ao n\u00e3o procederem \u00e0 entrega da totalidade da quantia a que estavam obrigados, permanecendo em divida o montante de Euros: 4.439,10 \u2013 Euros: 5.639,10 (ponto 14) deduzido das entregas efectuadas de Euros: 1.200,00 se pode subsumir que foi violada a obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 239\u00ba n\u00ba 4 al\u00ednea a) do CIRE,", 39], ["21. Quando o valor total do passivo era superior a Euros: 398.306,27 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e seis euros e vinte e sete c\u00eantimos);", 40], ["22. E, se com tal viola\u00e7\u00e3o resultou preju\u00edzo relevante para os credores e em que medida.", 41], ["23. Ora no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto considerou que os \u201c \u2026. devedores-insolventes, ora recorrentes, estavam ciente das obriga\u00e7\u00f5es que sobre eles impendiam em fun\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante que requereram, desde logo por for\u00e7a das notifica\u00e7\u00f5es que lhe foram feitas, e, apesar disso violaram a obriga\u00e7\u00e3o de fazerem a entrega da parte do rendimento cedido para satisfa\u00e7\u00e3o (parcial) das obriga\u00e7\u00f5es por eles contra\u00eddas, para al\u00e9m de n\u00e3o fornecerem quaisquer informa\u00e7\u00f5es relativas a esses rendimentos, apesar de intimados para isso pela sra. Fiduci\u00e1ria\u2026\u201d e que \u201c\u2026 para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o reclama-se apenas que da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente resulte simplesmente um preju\u00edzo para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE), ao passo que, para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o a lei \u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u2026\u201d.", 42], ["24. Ora, esse preju\u00edzo deve ser relevante nos termos do disposto no n.\u00ba 1, do artigo 246.\u00ba do C.I.R.E.", 43], ["25. O que no caso dos autos n\u00e3o sucede, e muito menos se analisou o eventual preju\u00edzo que dessa viola\u00e7\u00e3o resultou para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia.", 44], ["26. Assim a quest\u00e3o fundamental de direito que se coloca, e \u00e0 qual se torna necess\u00e1rio responder, pela oposi\u00e7\u00e3o de Ac\u00f3rd\u00e3os, \u00e9 a de saber se a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante ainda n\u00e3o concedido se basta com a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um qualquer preju\u00edzo face ao que se estabelece o n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do artigo 243\u00ba do C.I.R.E..", 45], ["27. No douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido refere-se a que os Insolventes com \u00ab...esse comportamento/omiss\u00e3o prejudicou o interesse dos credores\u2026\u00bb.", 46], ["28. Donde resulta que no douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o Porto se entendeu que a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante ainda n\u00e3o concedido se basta, para efeitos do que se estabelece na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 243\u00ba do CIRE, com um qualquer preju\u00edzo, que n\u00e3o carece de ser relevante, para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, apesar de n\u00e3o ter analisado tal preju\u00edzo.", 47], ["29. \u00c9 manifesta a diverg\u00eancia existente entre o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, seja o proferido no processo n\u00ba 3112/13.7TJCBR.C1, como no processo n.\u00ba 978/12.1TBSTR.E1, quanto aos pressupostos de que depende a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 243\u00ba do CIRE, em rela\u00e7\u00e3o ao preju\u00edzo causado aos credores para efeitos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, o que aqui se n\u00e3o pode deixar de invocar.", 48], ["30. N\u00e3o actuaram com dolo e/ou neglig\u00eancia grave.", 49], ["31. N\u00e3o causaram um preju\u00edzo relevante.", 50], ["32. O douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido viola al\u00e9m do mais o princ\u00edpio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e nos artigos 239.\u00ba, n.\u00ba 4 e 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C.I.R.E..", 51], ["33. Constitui entendimento dos Recorrentes que a interpreta\u00e7\u00e3o seguida dos artigos 239.\u00ba, n.\u00ba 4 e 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C.I.R.E., quando desconsidera o preju\u00edzo relevante daquele preceito, na douta decis\u00e3o recorrida, comporta uma viola\u00e7\u00e3o ao valor supremo da dignidade humana, da igualdade e da proporcionalidade pilares essenciais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, sendo assim, tais preceitos, com tal interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucionais.", 52], ["34. Face ao exposto, deveria ter sido revogada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o que se requer seja ora determinado.\u201d", 53], ["9. Por despacho proferido em 19/5/2020 (fls. 315 dos autos), a Senhora Conselheira Relatora (a quem foi originariamente distribu\u00eddo o processo no STJ) determinou que o recurso \u201crecai sobre uma decis\u00e3o incidental do processo de insolv\u00eancia, integrando a especificidade dos recursos aludidos no art. 14\u00ba, n\u00ba1 do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d \u2013 convola\u00e7\u00e3o nos termos dos arts. 6\u00ba, 2, e 193\u00ba, 3, do CPC \u2013 e ordenou que os Recorrentes esclarecessem \u201cqual dos ac\u00f3rd\u00e3os apresentam como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento\u201d e juntassem \u201co ac\u00f3rd\u00e3o em causa, com certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado\u201d.", 54], ["Os Recorrentes responderam (fls. 328), indicando como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 7/4/2016, no processo n.\u00ba 3112/13.7TJJCBR.C1, transitado em julgado em 29/4/2016, com certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito a fls. 329 e ss dos autos.", 55], ["Foram colhidos os vistos legais.", 56], ["Cumpre apreciar e decidir.", 57], ["A revista dos Insolventes e aqui Recorrentes visa a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que inverta a decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, no \u00e2mbito deste incidente do processo de insolv\u00eancia (arts. 235\u00ba e ss do CIRE). Este incidente, sendo tramitado endogenamente nos pr\u00f3prios autos de insolv\u00eancia, rege-se pelo especial regime de recursos previsto no artigo 14\u00ba, 1, do CIRE, aplic\u00e1vel restritivamente e, por isso, delimitador da susceptibilidade do recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ap\u00f3s convola\u00e7\u00e3o operada pelo despacho proferido e descrito sob 9.", 58], ["Determina esta norma do CIRE que:", 59], ["\u00abNo processo de insolv\u00eancia e nos embargos opostos \u00e0 senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 admitido recurso dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por tribunal da rela\u00e7\u00e3o, salvo se o recorrente demonstrar que o ac\u00f3rd\u00e3o de que pretende recorrer est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com outro, proferido por alguma das Rela\u00e7\u00f5es ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e que haja decidido de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e n\u00e3o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686\u00ba e 687\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, jurisprud\u00eancia com ele conforme\u00bb. ", 60], ["Daqui resulta que o recorrente tem o \u00f3nus espec\u00edfico de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os ac\u00f3rd\u00e3os em confronto \u00e9 consequ\u00eancia de uma interpreta\u00e7\u00e3o divergente da mesma quest\u00e3o fundamental de direito na vig\u00eancia da mesma legisla\u00e7\u00e3o, conduzindo a que uma mesma incid\u00eancia f\u00e1ctico-jur\u00eddica tenha sido decidida em termos contr\u00e1rios, sob pena de n\u00e3o inadmissibilidade do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito.", 61], ["Verifica-se que, relativamente \u00e0 quest\u00e3o fundamental de direito, incidente sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE, subsiste contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial efectiva sobre o requisito do preju\u00edzo sofrido pelos credores da insolv\u00eancia em face da viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor benefici\u00e1rio da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, impostas pelo art. 239\u00ba, 4, do CIRE, em face de situa\u00e7\u00f5es com a mesma similitude factual-jur\u00eddica \u2013 falta de entrega pelo devedor insolvente dos montantes objecto de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel no \u00e2mbito de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, deferido liminarmente \u2013 e com diverg\u00eancia dos ac\u00f3rd\u00e3os em confronto na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do referido art. 243\u00ba, 1, tendo em conta o art. 239\u00ba, 4, al. c), sempre do CIRE.", 62], ["Na verdade:", 63], ["\u2014 no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sustenta-se que \u201ca lei se basta com a exist\u00eancia de um mero preju\u00edzo dos credores, que n\u00e3o tem que ser relevante\u201d, para que a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o resulte da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente, distinguindo-se tal pressuposto do que \u00e9 exigido para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, em que a lei \u201c\u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, nitidamente mais exigente: esse preju\u00edzo deve ser relevante (ver art. 246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE). Apenas neste \u00faltimo caso a relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d \u2013 concluindo-se pela confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia que julgou positivamente a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento;", 64], ["\u2014 no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, considera-se que, para o preenchimento do art. 242\u00ba, 1, a), do CIRE, a lei exige que \u201cdo seu incumprimento tenha resultado preju\u00edzo relevante para os credores\u201d, pelo que, n\u00e3o o sendo, \u201cn\u00e3o se pode considerar preenchido este requisito legal\u201d; para esse efeito \u2013 transcrevendo excerto de ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 3/4/2014 \u2013, entendeu-se que \u201c[a] relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia. Mas a essa aferi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser estranha a natureza do cr\u00e9dito e a qualidade do credor. Na verdade, na valora\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia do preju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1-de ser indiferente, a par do quantum da insatisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia, o facto de o cr\u00e9dito insatisfeito ter, por exemplo, natureza laboral e por titular um trabalhador, ou de se tratar de uma entidade de reconhecida \u2013 ou presu\u00admida \u2013 solvabilidade econ\u00f3mica, como, por exemplo, uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou um segurador, em que os custos do incumprimento s\u00e3o uma vari\u00e1vel tomada em linha de conta na estrutura dos pre\u00e7os oferecidos no mercado\u201d, devendo ser tomados em linha de conta para essa qualifica\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u201crelevante\u201d \u201co valor do rendimento que se considera cedido, o montante da quantia n\u00e3o entregue e o valor global dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, e a qualidade dos credores afectados\u201d \u2013 concluindo-se pela revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia que julgara tamb\u00e9m positivamente a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento.", 65], ["A factualidade que interessa para o conhecimento do m\u00e9rito do recurso consta do Relat\u00f3rio.", 66], ["3.1. O art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE disp\u00f5e:", 67], ["\u00abAntes ainda de terminado o per\u00edodo da cess\u00e3o, deve o juiz recusar a exonera\u00e7\u00e3o, a requerimento fundamentado de algum credor da insolv\u00eancia, do administrador da insolv\u00eancia, se estiver ainda em fun\u00e7\u00f5es, ou do fiduci\u00e1rio, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do devedor, quando [a)] O devedor tiver dolosamente ou com grave neglig\u00eancia violado alguma das obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas pelo artigo 239.\u00ba, prejudicando por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia (\u2026)\u00bb.", 68], ["Estamos perante uma das hip\u00f3teses (agregadas nos n.os 1 a 3 do art. 243\u00ba) de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, uma vez este deferido, antes de esgotado o chamado \u201cper\u00edodo da cess\u00e3o\u201d do rendimento dispon\u00edvel.", 69], ["Neste caso, a causa de cessa\u00e7\u00e3o radica na viola\u00e7\u00e3o culposa das obriga\u00e7\u00f5es impostas ao devedor insolvente durante esse per\u00edodo (art. 239\u00ba, 2 e 4, CIRE). Na verdade, a decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia considerou que a viola\u00e7\u00e3o dos devedores insolventes resultava (em cumula\u00e7\u00e3o com o n.\u00ba 3 do art. 243\u00ba) da inobserv\u00e2ncia, a t\u00edtulo principal, da al. c) do n.\u00ba 4 \u2013 \u00abEntregar imediatamente ao fiduci\u00e1rio, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cess\u00e3o\u00bb \u2013, uma vez que \u2013 e citamos \u2013 \u201cquando as parcelas que foram entregues aos devedores que perfazem o montante global de \u20ac6.865,00 foram por eles percebidas, deveriam eles, imediatamente, t\u00ea-las transferido para a Exma. Sr.\u00aa Fiduci\u00e1ria, pois que elas n\u00e3o lhes pertenciam, pertencendo antes \u00e0 massa da fid\u00facia\u201d; \u201c[o] comportamento/omiss\u00e3o de transfer\u00eancia imediata dos valores em causa para a massa da fid\u00facia deve ter-se, pelo menos, como gravemente negligente\u201d; \u201cesse comportamento/omiss\u00e3o prejudicou o interesse dos credores. Observe-se que a lei se basta com a exist\u00eancia de um mero preju\u00edzo dos credores, que n\u00e3o tem que ser relevante\u201d; \u201cNo caso, para sanar o preju\u00edzo do interesse dos credores, foi dada oportunidade aos devedores de pagar a quantia em causa, em presta\u00e7\u00f5es mensais de \u20ac 250,00. Sucede que tamb\u00e9m este plano prestacional n\u00e3o vem sendo cumprido pelos devedores, de sorte que se mant\u00e9m o preju\u00edzo do interesse dos credores que n\u00e3o viram satisfeitos os seus cr\u00e9ditos, ainda que parcialmente, pelo produto da cess\u00e3o de rendimentos\u201d.", 70], ["\u00c0 mesma conclus\u00e3o chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em especial no que tange ao requisito do preju\u00edzo infligido aos credores da insolv\u00eancia.", 71], ["Assim discorreu:", 72], ["\u201c(\u2026) para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o reclama-se apenas que da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente resulte simplesmente um preju\u00edzo para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (\u2026), ao passo que, para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o[,] a lei \u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, nitidamente mais exigente: esse preju\u00edzo deve ser relevante (ver art. 246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE). Apenas neste \u00faltimo caso a relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d.", 73], ["O intento dos Recorrentes resume-se a fazer uma equipara\u00e7\u00e3o entre os requisitos de prejudicialidade para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia invocados em ambos os institutos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada e da revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante. No entanto, essa equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel, atenta a diferenciada teleologia dos institutos em confronto.", 74], ["3.2. Vendo com aten\u00e7\u00e3o o art. 246\u00ba, 1, do CIRE, a decis\u00e3o final de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante \u00e9 revogada sempre que estejamos perante comportamentos que correspondam a situa\u00e7\u00f5es que justificassem o indeferimento liminar do pedido de exonera\u00e7\u00e3o (als. b) e ss do art. 238\u00ba, 1, do CIRE) ou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento deferido liminarmente por viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo da cess\u00e3o (no fundamental, em refer\u00eancia \u00e0 al. a) do art. 243\u00ba, 1, conjugada com o art. 239\u00ba, 4, do CIRE). Esta refer\u00eancia \u00e0s causas por incumprimento obrigacional da cessa\u00e7\u00e3o antecipada como um dos fundamentos da revoga\u00e7\u00e3o apontaria, \u00e0 partida, para a razoabilidade de uma equipara\u00e7\u00e3o entre ambos. No entanto, uma an\u00e1lise mais fina n\u00e3o a permite, considerando o regime particular (e mais gravoso) da pr\u00f3pria revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o final da exonera\u00e7\u00e3o: (i) o n.\u00ba 1 do art. 246\u00ba faz depender a revoga\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do insolvente (durante o per\u00edodo da cess\u00e3o) de forma dolosa, enquanto a viola\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 243\u00ba, 1, a), tanto abrange para essa viola\u00e7\u00e3o a censura sob a forma de dolo como sob a forma de \u00abgrave neglig\u00eancia\u00bb; (ii) por outro lado, qualquer dos fundamentos s\u00f3 valem para o efeito revogat\u00f3rio se tiverem prejudicado de forma relevante, do ponto de vista quantitativo \u2013 entende-se \u2013, os direitos dos credores \u2013 logo, um dano aferido \u201cem fun\u00e7\u00e3o do valor do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d1.", 75], ["Estas solu\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas da disciplina do art. 246\u00ba do CIRE encontram a mesma raz\u00e3o de ser: \u201ca revoga\u00e7\u00e3o ser mais grave, nas suas consequ\u00eancias, por fazer cessar efeitos jur\u00eddicos j\u00e1 produzidos\u201d. Na verdade, de acordo com o n.\u00ba 4 do art. 246\u00ba do CIRE, a revoga\u00e7\u00e3o implica \u00aba reconstitui\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos extintos\u00bb; isto \u00e9, faz cessar os efeitos da exonera\u00e7\u00e3o, que, segundo o art. 245\u00ba do CIRE, \u00abimporta a extin\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que ainda subsistam \u00e0 data em que \u00e9 concedida, sem exce\u00e7\u00e3o dos que n\u00e3o tenham sido reclamados e verificados, sendo aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 217\u00ba\u00bb (\u201ca extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que tenham sido reclamados ou verificados, na parte n\u00e3o paga quando a exonera\u00e7\u00e3o efetiva seja decretada\u201d, e \u201cextin\u00e7\u00e3o total\u201d para os cr\u00e9ditos n\u00e3o reclamados e verificados2), a n\u00e3o ser que estejam em causa os cr\u00e9ditos enumerados no art. 245\u00ba, 2, do CIRE. Seja como for, deste modo, a revoga\u00e7\u00e3o tem a consequ\u00eancia de retroceder o efeito \u00faltimo \u2013 e substancialmente mais intenso e extenso na l\u00f3gica insolvencial de protec\u00e7\u00e3o dos credores \u2013 da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante e reconstituir todos os cr\u00e9ditos da insolv\u00eancia na parte em que tenham sido extintos, ou seja, \u201caqueles que ainda subsistiam \u00e0 data em que a exonera\u00e7\u00e3o foi concedida\u201d, dando origem a que \u201cos credores da insolv\u00eancia exer\u00e7am os seus direitos contra o devedor nos termos do art. 233\u00ba, 1, c)\u201d3.", 76], ["Enquanto isso, a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento da exonera\u00e7\u00e3o leva a um indeferimento ou recusa da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, por verifica\u00e7\u00e3o de causas supervenientes \u00e0 decis\u00e3o liminar de deferimento tomada nos termos do art. 239\u00ba, 1 e 2., que demonstrem que o devedor n\u00e3o se mostra digno de obter a exonera\u00e7\u00e3o4. Logo, antes da decis\u00e3o final a tomar \u00abnos 10 dias subsequentes ao termo do per\u00edodo da cess\u00e3o sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante do devedor\u00bb, que vai desencadear a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos do art. 245\u00ba do CIRE \u2013 e, portanto, antes de serem desencadeados esses mesmos efeitos extintivos, o pr\u00e9mio legal que se obt\u00e9m ap\u00f3s cinco anos de \u201cbom comportamento\u201d do devedor insolvente. N\u00e3o obstante, essa decis\u00e3o final, at\u00e9 ao fim do ano subsequente ao seu tr\u00e2nsito em julgado, e tendo por base o n\u00e3o conhecimento dos fundamentos para tal atend\u00edveis at\u00e9 ao momento do tr\u00e2nsito, pode ser revogada nos termos do art. 246\u00ba.5", 77], ["Analisados os institutos no \u00e2mbito do procedimento global de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante (arts. 235\u00ba a 248\u00ba do CIRE; tendente \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que n\u00e3o forem integralmente pagos no processo de insolv\u00eancia ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste), n\u00e3o podemos deixar de concluir que a incid\u00eancia do preju\u00edzo sobre o interesse dos credores da insolv\u00eancia tem um contexto diferenciado quando se cessa antecipadamente a exonera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo da cess\u00e3o \u2013 interrompendo o privil\u00e9gio que assiste ao devedor insolvente, num compromisso de equil\u00edbrio entre o seu sustento m\u00ednimo (e do seu agregado familiar) e o interesse dos credores \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos atrav\u00e9s do contributo que lhes assiste para a massa da fid\u00facia do rendimento dispon\u00edvel (art. 241\u00ba, 1, CIRE)6 \u2013 e quando se revoga a decis\u00e3o final de exonera\u00e7\u00e3o (com a inerente preclus\u00e3o do efeito extintivo sobre os cr\u00e9ditos n\u00e3o pagos durante o processo). Por isso, justifica-se que o afastamento desse benef\u00edcio de extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos subsistentes \u2013 em preju\u00edzo, portanto, desses mesmos credores \u2013 \u00e0 data dessa decis\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o se funde num dano qualificado ou grave, sob o ponto de vista quantitativo, perante os credores da insolv\u00eancia, nomeadamente os que v\u00eam o seu cr\u00e9dito ainda n\u00e3o pago extinto por for\u00e7a da lei.", 78], ["Assim, compreende-se que a lei considere um nexo de causalidade entre o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referidas no art. 246\u00ba, 1, e o preju\u00edzo grave para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia7.", 79], ["E compreende-se, como refere indiscutivelmente a doutrina, quando discute a remiss\u00e3o do art. 246\u00ba para as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 243\u00ba, 1, a) (viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo da cess\u00e3o), que, \u201cem rela\u00e7\u00e3o ao preju\u00edzo que tal viola\u00e7\u00e3o tenha causado, a lei faz uma qualifica\u00e7\u00e3o adicional\u201d (\u00abprejudicado de forma relevante\u00bb), \u201cem virtude da passagem do tempo e por raz\u00f5es que se prender\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d8.", 80], ["O que \u2013 para al\u00e9m do que resulta do elemento literal apreendido no confronto dos arst. 243\u00ba, 1, a), e 246\u00ba do CIRE \u2013 faz compreender uma solu\u00e7\u00e3o distinta para a que foi adoptada pela lei no preju\u00edzo credit\u00edcio exigido no primeiro dos normativos, pois ainda n\u00e3o se produziu, no momento em que se opera essa extin\u00e7\u00e3o prematura, por via da cessa\u00e7\u00e3o, do procedimento em curso no per\u00edodo da cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel, qualquer extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia. Na verdade, ao inv\u00e9s e mais tarde, se a revoga\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancia a reconstitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos extintos ope legis, esta medida \u00e9 uma consequ\u00eancia para ser aplicada em situa\u00e7\u00f5es terminais, uma vez que est\u00e1 a ressalvar o efeito fundamental da exonera\u00e7\u00e3o e, portanto, a comprometer o prop\u00f3sito essencial da exonera\u00e7\u00e3o, o de (tantas vezes acentuado) permitir um \u201cfresh start\u201d ao devedor pessoa singular, liberto do seu passivo anterior em caso de sobreendividamento. E, sendo situa\u00e7\u00e3o terminal, apenas se justifica quando se funda em forte censurabilidade da conduta \u2013 por isso se exige o dolo e n\u00e3o apenas neglig\u00eancia \u2013 e em preju\u00edzo relevante para os credores da insolv\u00eancia \u2013 e n\u00e3o apenas em preju\u00edzo independente do seu relevo quantitativo, como aquele que se demanda para se decretar a cessa\u00e7\u00e3o antecipada.", 81], ["3.3. Esta solu\u00e7\u00e3o legal diferenciada n\u00e3o comporta uma disciplina que ofenda o princ\u00edpio da igualdade e da proporcionalidade (arts. 13\u00ba e 18\u00ba da CRP).", 82], ["Estamos perante regimes que comportam uma pondera\u00e7\u00e3o equitativa dos interesses em presen\u00e7a para decis\u00f5es judiciais tomadas em momentos distintos no procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, envolvendo institutos \u2013 como demonstrado \u2013 com teleologias que n\u00e3o s\u00e3o equipar\u00e1veis e, portanto, fundantes de previs\u00f5es que n\u00e3o coincidem nos seus pressupostos, em particular a natureza do preju\u00edzo infligido aos credores da insolv\u00eancia \u2013 com base racional identific\u00e1vel, razo\u00e1vel e adequada, quando confrontados na economia jusnormativa dos arts. 243\u00ba, 244\u00ba, 245\u00ba e 246\u00ba do CIRE.", 83], ["Recorde-se, a este prop\u00f3sito, que a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realiza\u00e7\u00e3o de valores constitucionalmente consagrados, como a liberdade econ\u00f3mica (ou, em rigor, a recupera\u00e7\u00e3o dessa liberdade) e o direito ao desenvolvimento da personalidade, desde que o devedor n\u00e3o tenha incorrido em condutas culposas e recorrentes relacionadas com a insolv\u00eancia. Essa tutela, agora na perspectiva do credor, colide naturalmente (ou pode colidir), ao aspirar \u00e0 libera\u00e7\u00e3o, objectiva e subjectiva, das d\u00edvidas restantes do devedor, com a tutela constitucional da titularidade dos direitos de cr\u00e9dito de natureza patrimonial, protegidos pela via do art. 62\u00ba, 1, da CRP (direito \u00e0 propriedade privada). Ora, no per\u00edmetro da liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador, deve considerar-se que essa concilia\u00e7\u00e3o entre valores e direitos constitucionalmente protegidos corresponde a uma pondera\u00e7\u00e3o equilibrada de interesses, que n\u00e3o deixa de ter em conta os interesses dos credores \u2013 como se v\u00ea nos institutos que aqui se confrontaram, ainda que com impacto diverso \u2013 e n\u00e3o menospreza o valor central da igualdade dos credores (cfr. art. 242\u00ba do CIRE), ainda que os interesses do devedor insolvente n\u00e3o culposo prevale\u00e7am, tendo em conta o peso do interesse na reintegra\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f3mica (e social) e da protec\u00e7\u00e3o social do mais fraco (como princ\u00edpio do Estado Social de Direito). Em suma, entre outras raz\u00f5es, o instituto em geral, com as suas diferentes etapas e filtros, \u201cn\u00e3o constitui uma solu\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcio desproporcionado do interesse do credor na satisfa\u00e7\u00e3o efetiva do cr\u00e9dito, sendo mesmo duvidoso se, na maioria dos casos, os credores ficaram em pior situa\u00e7\u00e3o depois dessa previs\u00e3o\u201d.9", 84], ["Julgamos, em conformidade, ser de confirmar a linha de interpreta\u00e7\u00e3o que suportou a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fazendo improceder, em especial, as Conclus\u00f5es 23. a 33.", 85], ["De acordo com o exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista e confirmar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial invocada.", 86], ["*", 87], ["Custas pelos Recorrentes.", 88], ["Nos termos do art. 15\u00ba-A do DL 10-A/2020, de 13 de Mar\u00e7o, aditado pelo art. 3\u00ba do DL 20/2020, de 1 de Maio, e para os efeitos do disposto pelo art. 153\u00ba, 1, do CPC, declaro que o presente ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o obstante a falta de assinatura, tem o voto de conformidade dos Senhores Ju\u00edzes Conselheiros Adjuntos que comp\u00f5em este Colectivo.", 89], ["CARVALHO FERNANDES/JO\u00c3O LABAREDA, C\u00f3digo da insolv\u00eancia e da recupera\u00e7\u00e3o de empresas anotado, 2.\u00aa ed., Quid Juris, Lisboa, 2013, sub art. 246\u00ba, p\u00e1g. 920.\u21a9", 90], ["V. CARVALHO FERNANDES/JO\u00c3O LABAREDA, C\u00f3digo da insolv\u00eancia\u2026 cit., sub art.. 245\u00ba, p\u00e1g. 918, art. 246\u00ba, p\u00e1g. 920-921.\u21a9", 91], ["ALEXANDRE SOVERAL MARTINS; Um curso de direito da insolv\u00eancia, 2.\u00aa ed., Almedina, Coimbra, 2016, p\u00e1gs. 616-617.\u21a9", 92], ["LU\u00cdS MENEZES LEIT\u00c3O, Direito da insolv\u00eancia, 8.\u00aa ed., Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1g. 375.\u21a9", 93], ["V., por todos, MARIA DO ROS\u00c1RIO EPIF\u00c2NIO, Manual de direito da insolv\u00eancia, 7.\u00aa ed., Almedina, Coimbra, 2019, p\u00e1gs. 394-395.\u21a9", 94], ["Para esta l\u00f3gica de composi\u00e7\u00e3o de interesses conflituantes, v. o Ac. do STJ de 2/2/2016, processo n.\u00ba 3562/14.1T8GMR.G1.S1, Rel. FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.\u21a9", 95], ["V. ANA FILIPA CONCEI\u00c7\u00c3O, \u201cDisposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da insolv\u00eancia de pessoas singulares no C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d, I Congresso de Insolv\u00eancia, coord.: Catarina Serra, Almedina, Coimbra, 2013, p\u00e1g. 60.\u21a9", 96], ["ASSUN\u00c7\u00c3O CRISTAS, \u201cExonera\u00e7\u00e3o do devedor pelo passivo restante\u201d, Themis \u2013 Revista da Faculdade de Direito da UNL, Edi\u00e7\u00e3o especial \u2013 Novo direito da insolv\u00eancia, 2005, p\u00e1g. 173, sublinhado nosso.\u21a9", 97], ["Sobre este ponto, v. PAULO MOTA PINTO, \u201cExonera\u00e7\u00e3o do passivo restante: fundamento e constitucionalidade\u201d, III Congresso de Direito da Insolv\u00eancia, coord.: Catarina Serra, Almedina, Coimbra, 2015, p\u00e1gs. 178 e ss, em esp. 187-194.\u21a9", 98]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 57, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 58, "end": 65, "type": "delimita\u00e7\u00e3o"}, {"id": 3, "start": 66, "end": 66, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 67, "end": 85, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 86, "end": 88, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [89], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}, {"id": 7, "start": 90, "end": 98, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. GILEAD SCIENCES, INC., veio interpor recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, invocando como fundamento a contradi\u00e7\u00e3o entre o ac\u00f3rd\u00e3o de 15 de Janeiro de 2020 e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 26 de Fevereiro de 2019, no processo n.\u00ba. 227/18.9YRLSB.S1.", 1], ["2. Finaliza a sua alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 2], ["A. O presente recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o de jurisprud\u00eancia vem interposto de Ac\u00f3rd\u00e3o proferido por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em 15 de janeiro de 2020 no \u00e2mbito dos presentes autos (Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido), j\u00e1 transitado em julgado.", 3], ["B. O Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o manifesta com o entendimento anteriormente perfilhado por este mesmo Tribunal em Ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de fevereiro de 2019, j\u00e1 transitado em julgado, no \u00e2mbito do processo n.\u00ba 227/18.9YRLSB.S1 (Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento), no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, e sobre uma mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 4], ["C. A quest\u00e3o fundamental de Direito colocada no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido e cuja aprecia\u00e7\u00e3o se requer atrav\u00e9s do presente recurso consiste precisamente em saber se, ao abrigo da Lei 62/2011, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do DL 110/2018, e tendo em considera\u00e7\u00e3o, designadamente, o disposto nos artigos 9.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba do C\u00f3digo Civil e do artigo 34.\u00ba C\u00f3digo da Propriedade Industrial, o Tribunal Arbitral constitu\u00eddo no \u00e2mbito de uma arbitragem necess\u00e1ria iniciada ao abrigo da Lei n.\u00ba 62/2011, na sua vers\u00e3o original, tem compet\u00eancia para conhecer da exce\u00e7\u00e3o de invalidade de direitos de propriedade industrial meramente inter partes.", 5], ["D. No Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que o Tribunal Arbitral \u00e9 competente para conhecer, por via de exce\u00e7\u00e3o, da invalidade da patente/CCP, com meros efeitos inter partes.", 6], ["E. Pelo contr\u00e1rio, no Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento, este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a concluiu que, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 contenda, o Tribunal arbitral necess\u00e1rio carece de compet\u00eancia para apreciar a quest\u00e3o da invalidade dos direitos de propriedade industrial de que a Recorrente \u00e9 titular.", 7], ["F. Para al\u00e9m do pr\u00f3prio segmento decis\u00f3rio, tamb\u00e9m o fundamento normativo que subjaz a cada um dos arestos aqui avocados \u00e9 contradit\u00f3rio.", 8], ["G. No Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a fundou a compet\u00eancia dos tribunais arbitrais necess\u00e1rios para conhecer da validade de direitos de propriedade industrial com meros efeitos inter partes numa alegada natureza interpretativa do artigo 4.\u00ba do DL 110/2018, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao artigo 3.\u00ba da Lei 62/2011 e na sua consequente efic\u00e1cia retroativa.", 9], ["H. No Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a afirmou expressamente que o novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 da Lei 62/2011, sendo posterior \u00e0 entrada dos autos em ju\u00edzo, n\u00e3o os atinge, por for\u00e7a do princ\u00edpio consagrado no artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil.", 10], ["I. Ou seja, em ambas as decis\u00f5es, o ju\u00edzo tecido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a acerca a aplicabilidade (e alegada efic\u00e1cia retroativa) do novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 da Lei 62/2011 foi pressuposto essencial e condicionou de forma determinante a resposta obtida em cada um dos arestos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma quest\u00e3o fundamental de Direito.", 11], ["J. Ambas as decis\u00f5es proferidas do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a assentaram nas mesmas premissas de factos e tiveram uma tramita\u00e7\u00e3o processual semelhante.", 12], ["K. Ambas as a\u00e7\u00f5es arbitrais que desencadearam os ac\u00f3rd\u00e3os aqui avocados s\u00e3o a\u00e7\u00f5es arbitrais necess\u00e1rias e foram instauradas ao abrigo da Lei 62/2011, na sua vers\u00e3o original.", 13], ["L. Em ambas as a\u00e7\u00f5es as demandantes invocaram os seus direitos de propriedade industrial e as demandadas defenderam-se por exce\u00e7\u00e3o, invocando a nulidade dos direitos de propriedade industrial invocados pelas demandantes, tendo estas, na sua resposta \u00e0s exce\u00e7\u00f5es, pugnado pela incompet\u00eancia do Tribunal Arbitral para conhecer da validade de direitos de propriedade industrial com efeitos meramente inter partes.", 14], ["M. Aquando da prola\u00e7\u00e3o das duas decis\u00f5es contradit\u00f3rias, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL 110/2018 j\u00e1 se encontravam em vigor, tendo, ali\u00e1s e como vimos, sido expressamente consideradas e ponderadas pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a - ambas as decis\u00f5es foram proferidas ao abrigo do mesmo regime normativo.", 15], ["N. Assim, perante duas situa\u00e7\u00f5es de facto id\u00eanticas e no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o \u2013 ao abrigo da Lei 62/2011, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do DL 110/2018, tendo em considera\u00e7\u00e3o, designadamente, o disposto nos artigos 9.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba do C\u00f3digo Civil e do artigo 34.\u00ba C\u00f3digo da Propriedade Industrial \u2013 o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a interpretou diferentemente o a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, resultando tal interpreta\u00e7\u00e3o em duas solu\u00e7\u00f5es diametralmente opostas no que respeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Direito.", 16], ["O. Acresce que, tanto quanto sabe a Gilead, inexiste jurisprud\u00eancia uniformizada deste Tribunal sobre esta quest\u00e3o fundamental de Direito, pelo que se torna necess\u00e1rio e de extrema import\u00e2ncia e utilidade a pron\u00fancia e decis\u00e3o deste Supremo Tribunal sobre a referida quest\u00e3o fundamental de Direito.", 17], ["P. Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito do recurso, n\u00e3o andou bem este Tribunal no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido ao considerar que o novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 da Lei 62/2011, introduzido pelo DL 110/2018, tem natureza interpretativa, pois a resposta correta para a quest\u00e3o jur\u00eddica em causa neste recurso s\u00f3 pode ser a que j\u00e1 foi seguida, em sentido contr\u00e1rio, por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento.", 18], ["Q. Em primeiro lugar, e contrariamente ao pugnado no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, n\u00e3o est\u00e3o reunidos os pressupostos de que depende a qualifica\u00e7\u00e3o do novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 da Lei 62/2011 como norma interpretativa.", 19], ["R. Para que os tribunais pudessem ter consagrado a solu\u00e7\u00e3o que, segundo o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, teria vindo a ser acolhida no novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 (i.e., para que o segundo pressuposto de que depende a qualifica\u00e7\u00e3o de uma norma como tendo natureza interpretativa) seria necess\u00e1rio que esse preceito se aplicasse a um cen\u00e1rio que lhe pr\u00e9- existisse. Por\u00e9m, a Lei 62/2011, na sua vers\u00e3o original, n\u00e3o regulou, em momento algum, a compet\u00eancia dos tribunais arbitrais (ent\u00e3o necess\u00e1rios) para apreciar a validade de patentes/CCPs com efeitos meramente inter partes, pelo que n\u00e3o havia qualquer lei do nosso ordenamento jur\u00eddico que carecesse de interpreta\u00e7\u00e3o.", 20], ["S. Por outro lado, n\u00e3o se pode considerar que o novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 da Lei 62/2011 tenha vindo regular um ponto da lei interpretativa acerca do qual se levantavam d\u00favidas na doutrina e na jurisprud\u00eancia na medida em que ele surge apenas no contexto de uma reforma legislativa que visou revogar integralmente o sistema de arbitragem necess\u00e1ria at\u00e9 ent\u00e3o vigente e consagrar em sua substitui\u00e7\u00e3o um novo sistema de tutela de direitos de propriedade industrial.", 21], ["T. Assim, o novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 tem o seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o restringido ao processo arbitral volunt\u00e1rio, como decorre inequivocamente do artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 3 da Lei 62/2011 na sua reda\u00e7\u00e3o atual e o que \u00e9 real\u00e7ado se se percorrer todas as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL 110/2018.", 22], ["U. O novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 \u00e9 uma norma manifestamente inovadora e sem precedente no nosso ordenamento jur\u00eddico e para que pudesse ser considerada como lei interpretativa (por natureza), seria necess\u00e1rio que o legislador tivesse (i) mantido o regime de arbitragem necess\u00e1ria institu\u00eddo pela Lei 62/2011, na sua vers\u00e3o original e (ii) consagrado que no processo arbitral [NECESS\u00c1RIO] poderia ser invocada e reconhecida a invalidade da patente com meros efeitos inter partes \u2013 o que, manifestamente, n\u00e3o fez.", 23], ["V. Salvo o devido respeito, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o cuidou de analisar devidamente o DL 110/2018 e n\u00e3o atentou ao respetivo iter legislativo, o qual revela que o legislador pretendeu que o novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 tenha o seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o restringido ao processo arbitral volunt\u00e1rio e que as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 62/2011, de 12 de dezembro apenas se apliquem aos lit\u00edgios instaurados ap\u00f3s a respetiva entrada em vigor.", 24], ["W. Resulta inequivocamente da Lei de Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa n.\u00ba 65/2018, de 30 de novembro, que o legislador pretendeu proceder a uma altera\u00e7\u00e3o substancial e material do mesmo, atrav\u00e9s da \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d integral do regime de arbitragem. A utiliza\u00e7\u00e3o dos voc\u00e1bulos \u201calterar\u201d e \u201cprever\u201d, aliados \u00e0 vontade expressa do legislador em \u201csubstituir\u201d o regime arbitral, revela, de forma cristalina, que o legislador n\u00e3o pretendeu \u201cclarificar\u201d a possibilidade de poder ser invocada e conhecida a invalidade das patentes com mero efeito inter partes nos processos arbitrais necess\u00e1rios, visando, antes e t\u00e3o-s\u00f3, \u201cprever\u201d um verdadeiro novo sistema de tutela de direitos de propriedade industrial e passar a contemplar a possibilidade de os tribunais arbitrais volunt\u00e1rios conhecerem da validade de direitos de propriedade industrial com efic\u00e1cia meramente inter partes.", 25], ["X. Assim, o legislador tornou claro que decidiu consagrar, de forma inovadora e sem precedentes, um novo sistema de tutela de direitos de propriedade industrial e que passa pelo recurso a arbitragem volunt\u00e1rio ou ao Tribunal da Propriedade Intelectual.", 26], ["Y. Ademais, o legislador cuidou de pensar (e positivar) regras relativas \u00e0 vig\u00eancia e \u00e0 entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es levadas a cabo pelo DL 110/2018 \u2013 veja-se, a este respeito, o artigo 16.\u00ba do referido Decreto-Lei -, nada tendo dito quanto \u00e0 aplicabilidade e efic\u00e1cia do DL 110/2018.", 27], ["Z. Se o legislador pretendesse afastar a regra do artigo 38.\u00ba da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, teria certamente expressamente previsto. E ao n\u00e3o o ter feito, deixou claro que pretendeu que as altera\u00e7\u00f5es introduzidas \u00e0 Lei 62/2011 vigorem apenas para o futuro.", 28], ["AA. Ao decidir de modo diverso no Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a violou o disposto no artigo 9.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba do C\u00f3digo Civil e ainda o artigo 38.\u00ba da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o e do Sistema Judici\u00e1rio.", 29], ["BB. Ultrapassada a quest\u00e3o da alegada efic\u00e1cia retroativa do novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, a invalidade de direitos de propriedade industrial, enquanto direitos absolutos, s\u00f3 pode ser declarada por via principal e com efeitos erga omnes, nos termos do disposto no artigo 34.\u00ba do CPI.", 30], ["CC. Da leitura integrada dos artigos 34.\u00ba do CPI e do artigo 111.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio resulta que o Tribunal competente para apreciar, conhecer e declarar a nulidade de direitos de propriedade industrial \u00e9, apenas e em qualquer circunst\u00e2ncia, o Tribunal da Propriedade Intelectual, por meio de uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria intentada para o efeito e com efeitos erga omnes.", 31], ["DD. O legislador assim o estipulou porque a concess\u00e3o de uma patente / CCP \u00e9 um ato administrativo precedido de um procedimento pr\u00f3prio, tendente a uma completa averigua\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o de todos os seus pressupostos de facto e de direito, e culminando num ato registral constitutivo de direitos.", 32], ["EE. Considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que emergem de uma patente / CCP, encontram-se adstritos a averbamento e inscri\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos, entre eles a decis\u00e3o invalidante final. Essa decis\u00e3o produz efeitos extintivos do direito de propriedade industrial, opon\u00edveis erga omnes.", 33], ["FF. Admitir a declara\u00e7\u00e3o de invalidade desse direito, com meros efeitos inter partes, seria negar a natureza erga omnes do mesmo, ou seja, permitir-se-ia a invalida\u00e7\u00e3o subjetivamente parcial de patentes / CCPs, que passariam a ser inv\u00e1lidos apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes demandadas na a\u00e7\u00e3o arbitral, continuando a ser v\u00e1lidos e opon\u00edveis contra todos os outros interessados.", 34], ["GG. O que geraria a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es contradit\u00f3rias, considerando uns tribunais a sua invalidade e outros negando-a, gerando uma distor\u00e7\u00e3o no mercado e de desigualdade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00f3prias empresas de medicamentos gen\u00e9ricos.", 35], ["HH. Por outras palavras, a declara\u00e7\u00e3o de invalidade nestas circunst\u00e2ncias destruiria a natureza de direito absoluto dos direitos conferidos por uma patente / CCP, opon\u00edvel erga omnes, sem que nada na lei autorize tal destrui\u00e7\u00e3o.", 36], ["II. Assim, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o constitucionalmente defens\u00e1vel \u00e9 que existe uma reserva de justi\u00e7a estadual e que \u00e9 necess\u00e1rio concentrar num \u00fanico tribunal especializado o contencioso sobre a validade de direitos de propriedade industrial, tornando, deste modo, inarbitr\u00e1vel pelo Tribunal Arbitral qualquer pretens\u00e3o atinente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e conhecimento dos fundamentos de invalidade de um direito de propriedade industrial.", 37], ["JJ. A posi\u00e7\u00e3o da Recorrente sobre a incompet\u00eancia dos tribunais arbitrais para decidir da validade de uma patente / CCP com efic\u00e1cia inter partes foi j\u00e1 confirmada por quatro decis\u00f5es do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, inclusive no Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento.", 38], ["KK. Apesar de n\u00e3o se ignorar que o Tribunal Constitucional j\u00e1 se pronunciou sobre a constitucionalidade da denega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a validade de uma patente, com efeitos inter partes, importa n\u00e3o olvidar que a referida decis\u00e3o n\u00e3o tem for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, como tem sido reiteradamente desconsiderada por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 39], ["LL. Ademais, \u00e9 de trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o que o Tribunal Constitucional j\u00e1 reconheceu que a sua posi\u00e7\u00e3o anteriormente sufragada poderia ser revista e modificada (cf. Decis\u00e3o Sum\u00e1ria n.\u00ba 160/2018, Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 539/2018 e Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 157/2019). E f\u00ea-lo muito bem, porquanto \u00e9 absolutamente evidente a inconstitucionalidade do novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, conquanto que a nova reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera o facto de qualquer declara\u00e7\u00e3o de invalidade de um direito de propriedade industrial com efeitos inter partes \u00e9 inconstitucional.", 40], ["MM. Uma empresa que pretenda colocar o seu medicamento gen\u00e9rico no mercado j\u00e1 soube, em momento muito anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o arbitral, que o medicamento em causa est\u00e1 protegido por uma patente / CCP, qual o seu escopo de prote\u00e7\u00e3o e quem \u00e9 o seu titular e, caso tenha um interesse s\u00e9rio e efetivo em comercializar o produto em causa e pretendendo obter a invalida\u00e7\u00e3o da patente / CCP que o protege, tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o variados meios de a impugnar, alguns dos quais inclusivamente preventivos.", 41], ["NN. Nada justifica \u2013 muito menos um interesse de um requerente da AIM \u2013 que, tendo o titular da patente / CCP logrado ultrapassar de forma triunfante esses obst\u00e1culos, veja o seu direito fundamental aniquilado para salvaguarda de uma mera restri\u00e7\u00e3o do direito de defesa dos demandados.", 42], ["OO. Por fim, o novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 \u00e9 materialmente inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 42.\u00ba, 62.\u00ba e 18.\u00ba, n.os 2 e 3 da CRP, e representando uma solu\u00e7\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o do artigo 13.\u00ba da Lei Fundamental, inconstitucionalidade essa que se deixa, desde j\u00e1, arguida para todos os efeitos legais.", 43], ["PP. Por todo o exposto, deve o presente recurso para Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia ser admitido, uniformizando-se a jurisprud\u00eancia no sentido de que, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, tendo designadamente em considera\u00e7\u00e3o o quadro normativo estabelecido pela Lei 62/2011, na sua vers\u00e3o original e na sua segunda vers\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL 110/2018 e QUE N\u00c3O S\u00c3O APLIC\u00c1VEIS A ESTES AUTOS, e ainda o disposto nos artigos 9.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba do C\u00f3digo Civil e no artigo 34.\u00ba C\u00f3digo da Propriedade Industrial, o Tribunal Arbitral constitu\u00eddo no \u00e2mbito de uma arbitragem necess\u00e1ria iniciada ao abrigo da Lei 62/2011, na sua vers\u00e3o original, N\u00c3O TEM compet\u00eancia para conhecer da exce\u00e7\u00e3o de invalidade de direitos de propriedade industrial meramente inter partes.", 44], ["Termos em que, e com o douto suprimento de V. Exas., deve:", 45], ["a) O presente recurso para Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia ser admitido, atendendo ao integral preenchimento dos respetivos requisitos previstos no artigo 688.\u00ba do CPC, m\u00e1xime, a necess\u00e1ria contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial; e, a final,", 46], ["b) Ser concedido provimento ao recurso, uniformizando-se a jurisprud\u00eancia no sentido de que \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel - tendo designadamente em considera\u00e7\u00e3o o quadro normativo estabelecido pela Lei 62/2011, na sua vers\u00e3o original e na sua segunda vers\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL 110/2018, QUE N\u00c3O S\u00c3O APLIC\u00c1VEIS NESTES AUTOS, e ainda o disposto nos artigos 9.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba do C\u00f3digo Civil e no artigo 34.\u00ba C\u00f3digo da Propriedade Industrial -, o Tribunal Arbitral constitu\u00eddo no \u00e2mbito de uma arbitragem necess\u00e1ria iniciada ao abrigo da Lei 62/2011, na sua vers\u00e3o original, N\u00c3O TEM compet\u00eancia para conhecer da exce\u00e7\u00e3o de invalidade de direitos de propriedade industrial meramente inter partes, revogando-se, em consequ\u00eancia, o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, e substituindo-se por outro que reconhe\u00e7a a incompet\u00eancia do Tribunal Arbitral para apreciar a validade do CCP 202.", 47], ["ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTI\u00c7A!", 48], ["3. A Recorrida Accord Healthcare, Limited, contra-alegou, pugnando pela improced\u00eancia do recurso.", 49], ["4. Finalizou a sua contra-alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 50], ["Face a todo o exposto, resulta por demais evidente que o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido procedeu \u00e0 correta qualifica\u00e7\u00e3o do novo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 da Lei n.\u00ba 62/2011 como norma interpretativa, bem como \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 34.\u00ba, n.\u00ba 1 e 4.\u00ba, n.\u00ba 2 do CPI e no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 4 da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo assim chegado conclus\u00e3o consequente e logicamente certa de que, face \u00e0 natureza interpretativa do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de dezembro, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de dezembro, dever\u00e1 concluir-se que o tribunal arbitral \u00e9 competente para conhecer, por via de exce\u00e7\u00e3o, da invalidade (do facto constitutivo) da patente, \u201ccom meros efeitos inter partes\u201d.", 51], ["Nestes termos, dever\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido ser confirmado pelo Pleno das Sec\u00e7\u00f5es C\u00edveis do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, e estabelecida a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia no sentido de que, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel - tendo designadamente em considera\u00e7\u00e3o o quadro normativo estabelecido pela Lei n.\u00ba 62/2011, na sua vers\u00e3o original e na sua segunda vers\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, e ainda o disposto no artigo 13.\u00ba do C\u00f3digo Civil e no artigo 34.\u00ba C\u00f3digo da Propriedade Industrial-, o Tribunal Arbitral constitu\u00eddo no \u00e2mbito de uma arbitragem necess\u00e1ria iniciada ao abrigo da Lei n.\u00ba 62/2011, na sua vers\u00e3o original, TEM compet\u00eancia para conhecer da exce\u00e7\u00e3o de invalidade de direitos de propriedade industrial com efeitos meramente inter partes.", 52], ["Termos em que dever\u00e1 o recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ser julgado improcedente e, em consequ\u00eancia, ser confirmado o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, uniformizando-se a jurisprud\u00eancia no sentido de que, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel - tendo designadamente em considera\u00e7\u00e3o o quadro normativo estabelecido pela Lei n.\u00ba 62/2011, na sua vers\u00e3o original e na sua segunda vers\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, e ainda o disposto no artigo 13.\u00ba do C\u00f3digo Civil e no artigo 34.\u00ba C\u00f3digo da Propriedade Industrial-, o Tribunal Arbitral constitu\u00eddo no \u00e2mbito de uma arbitragem necess\u00e1ria iniciada ao abrigo da Lei n.\u00ba 62/2011, na sua vers\u00e3o original, TEM compet\u00eancia para conhecer da exce\u00e7\u00e3o de invalidade de direitos de propriedade industrial com efeitos meramente inter partes.", 53], ["11. O art. 688.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil determina que", 54], ["\u201c[a]s partes podem interpor recurso para o pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferir ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito\u201d.", 55], ["12. O texto deve analisar-se, distinguindo os tr\u00eas requisitos essenciais do recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia: que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido esteja em contradi\u00e7\u00e3o com algum ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, denominado de ac\u00f3rd\u00e3o fundamento; que os dois ac\u00f3rd\u00e3os tenham sido proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o; e que os dois ac\u00f3rd\u00e3os tenham sido proferidos sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito 1.", 56], ["13. Estando preenchido o requisito de que os dois ac\u00f3rd\u00e3os tenham sido proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, pergunta-se duas coisas: se os dois ac\u00f3rd\u00e3o foram proferidos sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e se, tendo sido proferidos sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, os dois ac\u00f3rd\u00e3os lhe deram respostas contradit\u00f3rias 2.", 57], ["14. A Recorrente Gilead Sciences, Inc., alega que a quest\u00e3o fundamental de direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a Recorrente Gilead Sciences, Inc., haveria contradi\u00e7\u00e3o entre ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 26 de Fevereiro de 2019, no processo n.\u00ba. 227/18.9YRLSB.S1, deduzido como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, consista em determinar", 58], ["\u201cse um Tribunal Arbitral constitu\u00eddo no \u00e2mbito de uma arbitragem necess\u00e1ria iniciada ao abrigo da Lei n.\u00ba 62/2011 tem compet\u00eancia para conhecer da excep\u00e7\u00e3o de invalidade de direitos de propriedade industrial meramente inter partes\u201d.", 59], ["12. O requisito de que contradi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os recaia sobre uma, e sobre a mesma, quest\u00e3o fundamental de direito h\u00e1-se interpretar-se no sentido de que \u201cas solu\u00e7\u00f5es alegadamente em conflito [devem corresponder] a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes de um mesmo regime normativo, situando-se ou movendo-se no \u00e2mbito do mesmo instituto ou figura jur\u00eddica fundamental\u201d 3.", 60], ["13. Entre o regime considerado pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 26 de Fevereiro de 2019, no processo n.\u00ba. 227/18.9YRLSB.S1, deduzido como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, e o regime considerado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido h\u00e1 uma diferen\u00e7a fundamental:", 61], ["I. \u2014 o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 26 de Fevereiro de 2019, no processo n.\u00ba. 227/18.9YRLSB.S1, deduzido como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, aplicou o art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, sem mais;", 62], ["II. \u2014 o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 15 de Janeiro de 2020, agora recorrido, aplicou o art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, de acordo com o art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro.", 63], ["14. O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 15 de Janeiro de 2020, agora recorrido, considerou que o art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de Dezembro, tinha natureza interpretativa \u2014\u00a0da\u00ed que as duas decis\u00f5es tenham sido proferidas no quadro da interpreta\u00e7\u00e3o de regimes jur\u00eddicos diferenciados.", 64], ["15. Em consequ\u00eancia, a \u00fanica quest\u00e3o jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual haveria (poderia haver) contradi\u00e7\u00e3o entre os dois ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a seria a natureza interpretativa ou n\u00e3o interpretativa (inovadora) do art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro.", 65], ["16. O ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de Fevereiro de 2019 n\u00e3o se pronuncia sobre a aplica\u00e7\u00e3o no tempo do art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018 em texto \u2014 s\u00f3 se pronuncia na nota de rodap\u00e9 n.\u00ba 4, cujo teor \u00e9 o seguinte:", 66], ["\u201cO DL 110/2018, de 10 de Dezembro, que aprovou o novo C\u00f3digo da Propriedade Intelectual viria, entretanto, a revogar o regime de arbitragem necess\u00e1ria, criando uma nova forma resolu\u00e7\u00e3o deste tipo de lit\u00edgios e alterando substancialmente os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 62/2011. Da exposi\u00e7\u00e3o de motivos consta, nessa parte, o seguinte:: \u2018Finalmente, reconhecendo que o circunstancialismo que levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de dezembro, que criou um regime de composi\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios emergentes dos direitos de propriedade industrial quando estavam em causa medicamentos de refer\u00eancia e medicamentos gen\u00e9ricos, foi ultrapassado e se mostram reunidas as condi\u00e7\u00f5es para revisitar esta mat\u00e9ria, opta-se por revogar o regime de arbitragem necess\u00e1ria ent\u00e3o criado, deixando \u00e0s partes a op\u00e7\u00e3o entre o recurso a arbitragem volunt\u00e1ria ou ao tribunal judicial competente\u2019. O actual artigo 3\u00ba passa a prever, no n.\u00ba 3, a possibilidade de ser invocada e reconhecida, no processo arbitral volunt\u00e1rio, a invalidade da patente com meros efeitos inter partes. Esta altera\u00e7\u00e3o, sendo posterior \u00e0 entrada dos autos em ju\u00edzo, n\u00e3o os atinge, por for\u00e7a do princ\u00edpio consagrado no artigo 12\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil\u201d.", 67], ["17. O ac\u00f3rd\u00e3o de 15 de Janeiro de 2020, agora recorrido, pronuncia-se sobre a aplica\u00e7\u00e3o no tempo do art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018 em texto:", 68], ["\u201c16. O novo n.\u00ba 3 do art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011 tem a seguinte redac\u00e7\u00e3o:", 69], ["\u2018No processo arbitral pode ser invocada e reconhecida a invalidade da patente com meros efeitos inter partes\u2019.", 70], ["Ora os ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 14 de Mar\u00e7o de 2019, proferido no processo n.\u00ba 582/18.0YRLSB.S1, e de 17 de Outubro de 2019, proferido no processo n.\u00ba 2552/18.0YRLSB.S2 e relatado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins, pronunciaram-se no sentido de que o art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, deve qualificar-se como lei ou como norma interpretativa, com argumentos em tudo semelhantes:", 71], ["17. O crit\u00e9rio determinante da qualifica\u00e7\u00e3o de uma lei como interpretativa depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: o primeiro consiste em \u201ca lei [nova] regular um ponto de direito acerca do qual se levantam d\u00favidas e controv\u00e9rsias na doutrina e jurisprud\u00eancia\u201d e o segundo, em \u201ca lei [nova] consagrar uma solu\u00e7\u00e3o que a jurisprud\u00eancia pudesse tirar do texto da lei anterior, sem interven\u00e7\u00e3o do legislador\u201d. Convocando a formula\u00e7\u00e3o de Baptista Machado, dir-se-\u00e1 que o primeiro requisito est\u00e1 em que a solu\u00e7\u00e3o do direito anterior, da lei antiga, \u201cseja controvertida ou, pelo menos, incerta\u201d e que o segundo requisito est\u00e1 em que a solu\u00e7\u00e3o da lei nova se situe dentro dos quadros da incerteza, de forma a que \u201co julgador ou o int\u00e9rprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d.", 72], ["18. Os dois requisitos enunciados encontram-se preenchidos.", 73], ["Em primeiro lugar, solu\u00e7\u00e3o da lei antiga para o problema da compet\u00eancia do Tribunal Arbitral para conhecer da invalidade (do facto constitutivo) da patente era uma solu\u00e7\u00e3o controvertida \u2014 como se diz, designadamente, no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 22 de Mar\u00e7o de 2018, no proceso n.\u00ba 1053/16.5YRLSB.S1.S1, desenharam-se duas correntes na doutrina e na jurisprud\u00eancia: a corrente ampliativa, no sentido da compet\u00eancia, e a corrente restritiva, no sentido da incompet\u00eancia do Tribunal Arbitral para conhecer da invalidade (do facto constitutivo) da patente. Em segundo lugar, a solu\u00e7\u00e3o da lei nova \u2014 compet\u00eancia do Tribunal Arbitral para conhecer a invalidade (do facto constitutivo) da patente, como meros efeitos inter partes \u2014 situa-se dentro dos quadros da controv\u00e9rsia ou da incerteza.", 74], ["Corresponde \u00e0 (chamada) corrente ampliativa; consagra uma solu\u00e7\u00e3o a que o int\u00e9rprete poderia chegar, sem ultrapassar os limites em geral impostos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o \u2014 sem ultrapassar, designadamente, os limites impostos a uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o.", 75], ["19. O racioc\u00ednio poder\u00e1 ser refor\u00e7ado pela circunst\u00e2ncia de a compet\u00eancia do tribunal arbitral para conhecer a quest\u00e3o da invalidade ser mais justificada em face da lei antiga que em face da lei nova \u2014 ser mais justificada em face da lei antiga, em que a arbitragem era necess\u00e1ria, que em face da lei nova, em que a arbitragem deixa de ser necess\u00e1ria e passa a ser (s\u00f3) volunt\u00e1ria.", 76], ["20. Face \u00e0 natureza interpretativa do art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, dever\u00e1 concluir-se que o Tribunal Arbitral \u00e9 competente para conhecer, por via de excep\u00e7\u00e3o, da invalidade (do facto constitutivo) da patente, \u2018com meros efeitos inter partes\u2019\u201d.", 77], ["18. O confronto entre os dois ac\u00f3rd\u00e3os faz com que fique claro que n\u00e3o existe a contradi\u00e7\u00e3o exigida para uma uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia: o ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de Fevereiro de 2019 n\u00e3o considerou a possibilidade o art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, ter natureza interpretativa; o ac\u00f3rd\u00e3o de 15 de Janeiro de 2020, agora recorrido, considerou a possibilidade e decidiu a quest\u00e3o.", 78], ["19. O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem exigido, constantemente, que haja uma contradi\u00e7\u00e3o entre decis\u00f5es e que a contradi\u00e7\u00e3o entre decis\u00f5es seja expl\u00edcita 4. Exigindo uma contradi\u00e7\u00e3o entre decis\u00f5es, exclui a relev\u00e2ncia da contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos de duas decis\u00f5es 5 e exigindo uma contradi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, exclui a relev\u00e2ncia de uma contradi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita ou pressuposta 6.", 79], ["20. Ora a contradi\u00e7\u00e3o entre o ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de Fevereiro de 2019 e o ac\u00f3rd\u00e3o de 15 de Janeiro de 2020 seria s\u00f3 uma contradi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita, entre uma decis\u00e3o expl\u00edcita e uma decis\u00e3o impl\u00edcita, s\u00f3 pressuposta \u2014 embora o ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de Fevereiro de 2019 possa ter pressuposto que a quest\u00e3o devesse decidir-se em determinado sentido, n\u00e3o chegou a decidi-la.", 80], ["21. Em termos em tudo semelhantes aos do ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 10 de Maio de 2018, proferido no processo n.\u00ba 2643/12.0TBPVZ.P1.S1-A, dir-se-\u00e1 que, \u201cignorando-se o pensamento subjacente ao ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento quanto \u00e0 quest\u00e3o apreciada e decidida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, dado que no primeiro n\u00e3o se equacionou e muito menos se emitiu pron\u00fancia sobre essa quest\u00e3o [\u2026], n\u00e3o pode afirmar-se a exist\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o de julgados\u201d.", 81], ["22. O racioc\u00ednio s\u00f3 pode ser confirmado pela circunst\u00e2ncia de o ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de Fevereiro de 2019 se referir s\u00f3 ao princ\u00edpio da n\u00e3o retroactividade das leis, \u201cconsagrado no art. 12.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil\u201d, e de o ac\u00f3rd\u00e3o de 15 de Janeiro de 2020, agora recorrido, se referir simultaneamente ao princ\u00edpio da n\u00e3o retroactividade da lei, consagrado no art. 12.\u00ba, n.\u00ba 1, e \u00e0 excep\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da retroactividade consagrado no art. 13.\u00ba, para as leis interpretativas \u2014 s\u00f3 pode, por isso, concluir-se que os dois ac\u00f3rd\u00e3os alcan\u00e7aram solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas diferentes para os lit\u00edgios \u201catrav\u00e9s da respectiva subsun\u00e7\u00e3o ou enquadramento em regimes normativos [\u2026] diferenciados\u201d 7.", 82], ["24. A Recorrente Gilead Sciences, Inc., alega subsidiariamente que h\u00e1 duas quest\u00f5es fundamentais de direito distintas \u2014 a quest\u00e3o da compet\u00eancia do tribunal arbitral para conhecer da quest\u00e3o da invalidade (do facto constitutivo) da patente e a quest\u00e3o da natureza interpretativa ou n\u00e3o interpretativa (inovadora) do art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro.", 83], ["25. Entende que o facto de a decis\u00e3o singular reclamada n\u00e3o se ter pronunciado sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia do tribunal arbitral para conhecer da quest\u00e3o da invalidade (do facto constitutivo) da patente determina uma nulidade, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia.", 84], ["26. As duas quest\u00f5es encontram-se estreitamente relacionadas \u2014 a quest\u00e3o da natureza interpretativa ou n\u00e3o interpretativa (inovadora) do art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, \u00e9 a quest\u00e3o da natureza interpretativa de uma disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia do tribunal arbitral para conhecer da quest\u00e3o da invalidade (do facto constitutivo) da patente.", 85], ["27. A circunst\u00e2ncia de as duas quest\u00f5es se encontrarem t\u00e3o estreitamente relacionadas entre si \u00e9 suficiente para que se conclua que a decis\u00e3o singular reclamada n\u00e3o deixou de pronunciar-se sobre nenhuma das quest\u00f5es sobre as quais devesse pronunciar-se \u2014 logo, para que se conclua que n\u00e3o h\u00e1 na decis\u00e3o reclamada nenhuma nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia.", 86], ["28. Em todo o caso, sempre a alternativa seria, t\u00e3o-s\u00f3, a seguinte:", 87], ["I. \u2014 Ou bem que a quest\u00e3o fundamental de direito \u00e9 a da compet\u00eancia do tribunal arbitral para conhecer da quest\u00e3o da invalidade (do facto constitutivo) da patente, e o recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n\u00e3o dever\u00e1 ser admitido pela raz\u00e3o de que os ac\u00f3rd\u00e3os de 26 de Fevereiro de 2019 e de 15 de Janeiro de 2020 ter\u00e3o aplicado regimes jur\u00eddicos diferenciados;", 88], ["II. \u2014 Ou bem que a quest\u00e3o fundamental de direito \u00e9 a da natureza interpretativa ou n\u00e3o interpretativa (inovadora) do art. 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.\u00ba 3 ao art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, e o recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n\u00e3o dever\u00e1 ser admitido pela raz\u00e3o de que o ac\u00f3rd\u00e3o de 26 de Fevereiro de 2019 n\u00e3o se pronunciou ou, em todo o caso, n\u00e3o se pronunciou explicitamente.", 89], ["Face ao exposto, indefere-se a presente reclama\u00e7\u00e3o.", 90], ["Custas pela Recorrente Gilead Sciences, Inc.", 91], ["Cf. Ant\u00f3nio dos Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Lu\u00eds Filipe Pires de Sousa, anota\u00e7\u00e3o ao art. 688.\u00ba, in: C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. I \u2014 Parte geral e processo de declara\u00e7\u00e3o (artigos 1.\u00ba a 702.\u00ba), Livraria Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1gs. 825-826; ou Ant\u00f3nio dos Santos Abrantes Geraldes, anota\u00e7\u00e3o ao art. 688.\u00ba, in: Recursos no novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.`ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018 p\u00e1gs. 469-481.\u21a9", 92], ["Sobre a concretiza\u00e7\u00e3o dos dois requisitos, vide, por todos o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 2 de Outubro de 2014 \u2014 processo n.\u00ba 268/03.0TBVPA.P2.S1-A.\u21a9", 93], ["Cf. ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 2 de Outubro de 2014 \u2014 processo n.\u00ba 268/03.0TBVPA.P2.S1-A.\u21a9", 94], ["Vide, p. ex., os ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 15 de Novembro de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 529/15.6T8BGG.G1.S1 \u2014 e ou de 10 de Maio de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 2643/12.0TBPVZ.P1.S1-A.\u21a9", 95], ["Contra aquilo que preconizavam, p. ex., Jos\u00e9 Alberto dos Reis, anota\u00e7\u00e3o ao art. 763.\u00ba, in: C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. VI \u2014 Artigos 721.\u00ba a 800.\u00ba, Coimbra Editora, Coimbra, 1985 (reimpress\u00e3o), p\u00e1gs. 233-286 (esp. na p\u00e1g. 257); Jo\u00e3o de Castro Mendes, Direito processual civil, vol. III \u2014 Recursos e ac\u00e7\u00e3o executiva, AAFDL, Lisboa, 2012 (reimpress\u00e3o), p\u00e1g.85; ou Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em processo civil. Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, p\u00e1gs. 187-188.\u21a9", 96], ["Contra aquilo que preconizava, p. ex., Jos\u00e9 Alberto dos Reis, anota\u00e7\u00e3o ao art. 763.\u00ba, in: C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. VI \u2014 Artigos 721.\u00ba a 800.\u00ba, cit., p\u00e1gs. 246-247.\u21a9", 97], ["Cf. ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 2 de Outubro de 2014 \u2014 processo n.\u00ba 268/03.0TBVPA.P2.S1-A.\u21a9", 98]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 53, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 54, "end": 55, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 56, "end": 89, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 90, "end": 91, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 92, "end": 98, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Instaurada a presente execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o declarativa, por ROSA MARIA DUARTE D\u2019OLIVEIRA BELO PINTO, em nome pessoal e, ainda, na qualidade de gerente da Sociedade DOMINGOS DUARTE BELO E FILHOS, LDA. \u2013 juntando procura\u00e7\u00f5es forenses a favor de Dr. Lu\u00eds Carreira Fiadeiro e Dra. Joana Petrucci Rocha \u2013, contra JOS\u00c9 LU\u00cdS DUARTE DE OLIVEIRA BELO, por requerimento de 06.09.2019, os s\u00f3cios gerentes da Exequente DOMINGOS DUARTE BELO & FILHOS, LDA., Maria Lu\u00eds de Oliveira Belo e Ant\u00f3nio Lu\u00eds Belo, vieram, em nome desta, revogar o mandato conferido \u00e0 Dra. Joana Petrucci Rocha, requerendo o prazo de 20 dias para indicar novo mandat\u00e1rio.", 1], ["Em 21.10.2019, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte DESPACHO:", 2], ["\u201cAutos de execu\u00e7\u00e3o, em face \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do mandato levada a cabo e \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o operada com a ref. 31452877, julgo cessado o mandato conferido \u00e0 ilustre mandat\u00e1ria do exequente, Joana Petrucci Rocha.", 3], ["Notifique o exequente pessoalmente, nos termos disposto nos artigos 58.\u00ba n.\u00ba 1 ex-vi 47.\u00ba n.\u00ba 3 b) todos do C.P.C, a fim de constituir novo mandat\u00e1rio, no prazo de vinte dias e com a expressa comina\u00e7\u00e3o, no corpo da notifica\u00e7\u00e3o a operar, das consequ\u00eancias decorrentes da n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio e com a expressa comina\u00e7\u00e3o que, caso tal n\u00e3o suceda em tal prazo, para al\u00e9m da suspens\u00e3o da\u00ed decorrente, manter-se-\u00e3o os autos a aguardar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 281.\u00ba n.\u00ba 5 do CPC\u201d.", 4], ["Em 12.11.2019, veio a advogada Dr\u00aa Joana Petrucci Rocha, em nome da Exequente sociedade, apresentar nova procura\u00e7\u00e3o nos autos, emitida pela identificada gerente Rosa Maria Duarte de Oliveira Pinto, acompanhada do seguinte REQUERIMENTO:", 5], ["\u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda., Exequente nos autos acima mencionados em que \u00e9 Executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte de Oliveira Belo, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:", 6], ["Por requerimento a fls. vieram dois dos gerentes da Exequente, Maria Lu\u00eds Belo e Ant\u00f3nio Luis Belo, revogar o mandato da ent\u00e3o mandat\u00e1ria. Gerentes esses, filhos do Executado.", 7], ["Notificada a Executada para que constitu\u00edsse novo mandat\u00e1rio, nada foi feito.", 8], ["Sendo certo que os gerentes da Exequente, bem sabiam que ao revogar o mandato e ao n\u00e3o constitu\u00edrem de seguida novo mandat\u00e1rio manteriam o processo suspenso.", 9], ["Suspens\u00e3o essa que, claro est\u00e1, muito beneficia o Executado, pai dos gerentes em causa.", 10], ["Sucede que al\u00e9m dos filhos do Executado, Ant\u00f3nio e Maria Lu\u00eds, s\u00e3o tamb\u00e9m gerentes da Exequente Rosa Maria Duarte D\u2019Oliveira Belo Pinto e o Executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Pinto, conforme consta da certid\u00e3o do registo comercial com o c\u00f3digo de certid\u00e3o permanente 6280-0317-4115, cujo print ora se junta como doc. 1.", 11], ["Constando ainda como gerentes Domingos Duarte Belo e Rosa Liberato D\u2019Oliveira, ambos j\u00e1 falecidos e pais dos s\u00f3cios-gerentes Jos\u00e9 Lu\u00eds e Rosa Maria.", 12], ["Ora, conforme se pode verificar na certid\u00e3o junta como doc. 1 e na acta n\u00ba 51 ora junta como doc. 2, a forma de obrigar \u00e9 a supletiva para a ger\u00eancia plural.", 13], ["Todavia, como acima se referiu, n\u00e3o t\u00eam, tr\u00eas dos quatro gerentes, qualquer interesse em constituir mandat\u00e1rio e dar continuidade aos presentes autos.", 14], ["Sendo certo que a \u00fanica gerente com inten\u00e7\u00e3o de representar a Executada e defender os seus interesses nos presentes autos \u00e9 a gerente Rosa Maria Duarte D\u2019Oliveira Belo Pinto.", 15], ["Ficando assim impossibilitado, no presente caso, o funcionamento da ger\u00eancia plural havendo uma flagrante incompatibilidade dos tr\u00eas gerentes que s\u00e3o simultaneamente o Executado na ac\u00e7\u00e3o e os seus filhos.", 16], ["Sendo certo que corre termos nesse Tribunal, Juiz 2, sob o n\u00ba 1212/15.8T8CTB, ac\u00e7\u00e3o pauliana intentada pela Exequente contra o Executado e os seus dois filhos acima referidos e na qual \u00e9 evidente a transmiss\u00e3o de patrim\u00f3nio entre os tr\u00eas.", 17], ["N\u00e3o havendo, como resulta evidente, qualquer inten\u00e7\u00e3o dos gerentes Ant\u00f3nio e Maria Lu\u00eds em constituir novo mandat\u00e1rio depois da revoga\u00e7\u00e3o de mandato que operaram.", 18], ["Raz\u00e3o pela qual, vem a Exequente juntar aos autos procura\u00e7\u00e3o forense outorgada pela sua gerente Rosa Maria, procura\u00e7\u00e3o essa cuja admiss\u00e3o se requer.", 19], ["Sendo certo que, a n\u00e3o ser assim, ficar\u00e1 a Exequente impossibilitada de exercer o seu direito e de vir a receber a quantia a que tem direito.", 20], ["Acresce que o pacto social nada refere quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo da Exequente, entendendo-se na jurisprud\u00eancia, nomeadamente no Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 12/07/2007, processo 07A1874, que em tais casos bastar\u00e1 a assinatura de um gerente.", 21], ["Todavia, ainda que V. Exa. entenda que se est\u00e1 perante uma insufici\u00eancia ou irregularidade do mandato, desde j\u00e1 se requer que seja nomeado um representante especial \u00e0 Exequente, nos termos do disposto nos artigos 25\u00ba, 48\u00ba 6\u00ba e 411\u00ba do CPC.\u201d", 22], ["Pelo juiz a quo foi, em 13.01.2020, proferido o seguinte despacho:", 23], ["\u201cRef. 2122436", 24], ["Vi o seu teor.", 25], ["\u00c9 evidente que, tendo a signat\u00e1ria de tal requerimento e mandat\u00e1ria inicialmente constitu\u00edda nos autos \u00e0s aqui exequentes Rosa Maria e Sociedade \u2013 e cujo mandato ali concedido j\u00e1 foi revogado pelos restantes r\u00e9us gerentes, no que concerne a Sociedade ( mas mantendo-se a representa\u00e7\u00e3o quanto a r\u00e9 Rosa Maria) \u2013 sido novamente constitu\u00edda, pela mesma parte (Rosa Maria) que o fez inicialmente, desrespeitando assim novamente a necess\u00e1ria ger\u00eancia plural \u2013 e para representar a mesma pessoa jur\u00eddica (Sociedade), aceitar que tal produza efeitos jur\u00eddicos nos autos \u00e9 dar sem efeito todo o j\u00e1 processado, violando por isso o principio da extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional - sendo tal quanto a revoga\u00e7\u00e3o do mandato, uma vez que tal j\u00e1 foi objeto do despacho com a ref. 31572105.", 26], ["Ou seja - n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de irregularidade de representa\u00e7\u00e3o, a ser eventualmente sanada nos termos requeridos pela ilustre signat\u00e1ria de tal requerimento - mas antes de extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional quanto a tal, nos termos explicitados.", 27], ["Assim, e quanto \u00e0 requerida jun\u00e7\u00e3o de nova procura\u00e7\u00e3o nestes moldes, mostrando-se extinto o poder jurisdicional em face a todo o processado, mantendo-se o despacho com a ref. 31572105 quanto a revoga\u00e7\u00e3o do mandato concedido pela Sociedade Autora a Ex.ma Senhora Advogada subscritora, nada mais h\u00e1 a determinar quanto a tal, remetendo-se para os seus exactos termos.", 28], ["Pelo que, mantendo-se tal despacho, dever\u00e3o os autos ser considerados suspensos sendo tal nos termos do artigo 47.\u00ba n.\u00ba 3, a) do C.P.C., nada mais havendo a determinar quanto a tal, para j\u00e1, nestes autos.", 29], ["Assim, aguardem os mesmos nos termos do artigo 281.\u00ba n.\u00ba 5 do C.P.C\u201d\u201d", 30], ["Em 03.02.2020, a advogada Dra. Joana Petrucci Rocha, em nome da sociedade Exequente, DOMINGOS DUARTE BELO & FILHOS, LDA., interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o.", 31], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, concedeu provimento ao recurso e revogou a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, admitindo a jun\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o em causa, com o consequente prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.", 32], ["Inconformado, veio o executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte D\u00b4Oliveira Belo interpor recurso de revista, em que conclui do seguinte modo:", 33], ["A - Conforme se fez notar no despacho de 1\u00aa inst\u00e2ncia que n\u00e3o admitiu o recurso e que foi apreciado no d. ac\u00f3rd\u00e3o de que ora se recorre \u2013 ref\u00aa 31991805 \u2013 para al\u00e9m de se ter esgotado o poder jurisdicional tamb\u00e9m se ali expressamente se refere que \u201ctal despacho, prolatado em 21-10-2019, \u00e9 o que cont\u00e9m a decis\u00e3o que o agora \u201crecorrente\u201d presente ver contrariada. Ora o mesmo j\u00e1 se encontra h\u00e1 muito transitado em julgado, nos termos do artigo 628.\u00ba do C.P.C\u201d.", 34], ["B - Tal como foi sublinhado nas contra alega\u00e7\u00f5es do recorrente junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o nas quais se refere: \u201cOs supra referidos despachos n\u00e3o foram \u2013 nem podem nem podia j\u00e1 ser \u2013 objeto de recurso / reclama\u00e7\u00e3o. Tendo assim transitado em julgado. Que constitu\u00edram caso julgado formal.\u201d", 35], ["C - Foi proferido despacho em 21/10/2019 \u2013 ref\u00aa 31572105 \u2013 no qual se determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Dr\u00aa Joana Rocha pela sociedade exequente.", 36], ["D - O presente recurso \u00e9 interposto em 03/02/2020 \u2013 ref\u00aa 2193639.", 37], ["E - Nos termos do n.\u00ba 1 do art. 620 do CPC, \u201cAs senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo\u201d", 38], ["F - Daquela decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o de mandato n\u00e3o foi interposto qualquer recurso que, assim, transitou em julgado.", 39], ["G - A cessa\u00e7\u00e3o do mandato transitou em julgado e constitui caso julgado formal com efeitos obrigat\u00f3rios dentro do processo \u2013 n.\u00ba 1 do art. 620\u00ba do CPC.", 40], ["H - O D. Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido afronta o caso julgado ao admitir uma mandat\u00e1ria \u00e0 qual lhe tinha, com tr\u00e2nsito em julgado, sido cessado o mandato.", 41], ["I \u2013 Conforme se l\u00ea a fls. 10 do Ac. TRC recorrido a quest\u00e3o para \u201c resolver e ultrapassar tal conflito de vontades\u201d \u201cdepende de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios\u201d \u2013 art. 264 CSC.", 42], ["J \u2013 Transitado em julgado o despacho que cessou o mandato \u00e0 Sr\u00aa Dr\u00aa Joana Rocha, a indica\u00e7\u00e3o de novo mandat\u00e1rio, - sem preju\u00edzo de ter de se respeitar a ger\u00eancia plural que o D. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido oblitera \u2013 estava \u201cdependente de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios\u201d", 43], ["L \u2013 N\u00e3o existe qualquer delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios.", 44], ["M \u2013 Existindo, outrossim, clara contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o, que se encontram em manifesta oposi\u00e7\u00e3o \u2013 se \u00e9 dependente de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e se a mesma n\u00e3o existe n\u00e3o pode ser admitida uma procura\u00e7\u00e3o fora da ger\u00eancia plural e sem essa mesma delibera\u00e7\u00e3o - importando em nulidade que expressamente tamb\u00e9m se invoca;", 45], ["N - Porque, se n\u00e3o existe delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios quanto \u00e0 propositura ou prosseguimento de execu\u00e7\u00e3o da sociedade exequente contra o s\u00f3cio Jos\u00e9 Lu\u00eds n\u00e3o pode ser admitida uma s\u00f3cia a representar a sociedade contra outro s\u00f3cio.", 46], ["O \u2013 Mais acresce que, a certid\u00e3o comercial da sociedade exequente junta aos autos \u2013 documento aut\u00eantico - na qual consta a ger\u00eancia plural da sociedade exequente tamb\u00e9m \u00e9 claramente obliterado com o D. ac\u00f3rd\u00e3o.", 47], ["P - Isto \u00e9 dizer que com o D. Ac. TRC permite-se afinal que seja - no \u00e2mbito de uma ger\u00eancia plural registada e do conhecimento direto de todos os intervenientes (que nunca a impugnaram) - um \u00fanico gerente dos quatro existentes que represente a sociedade em preju\u00edzo dos restantes gerentes,", 48], ["Q - Imponha \u00e0 sociedade um mandat\u00e1rio que n\u00e3o foi escolhido no \u00e2mbito da ger\u00eancia plural nem precedido de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios!", 49], ["R - Tudo em clara viola\u00e7\u00e3o do caso julgado formal que determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Sr\u00aa Dr\u00aa Joana Rocha.", 50], ["S-Pelo que deve ser atendido o caso julgado formal dentro do processo (cessa\u00e7\u00e3o de mandato), n\u00e3o pode ser admitida outra decis\u00e3o, sobremaneira, outra decis\u00e3o que imponha em preju\u00edzo da ger\u00eancia plural e da falta de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios uma decis\u00e3o que a contrarie sob pena viola\u00e7\u00e3o daquele caso julgado anterior.", 51], ["T - Termos em que, deve o D. Ac. do TRC ser revogado e manter-se a decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia embora com o fundamento da exist\u00eancia de caso julgado formal.", 52], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 53], ["*", 54], ["Sendo o objeto de recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente, a \u00fanica quest\u00e3o a dirimir \u00e9 a de saber se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ofende o caso julgado formal.", 55], ["*", 56], ["A factualidade que releva para a decis\u00e3o do recurso \u00e9 a que se encontra descrita no antecedente relat\u00f3rio.", 57], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apreciou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, pelo que o recurso de revista interposto pelo recorrente apenas \u00e9 admiss\u00edvel em virtude da invoca\u00e7\u00e3o da ofensa de caso julgado formal \u2013 artigo 671\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), conjugado com o disposto no artigo 629\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), ambos do CPC.", 58], ["Por essa raz\u00e3o o \u00e2mbito objetivo da revista incide unicamente sobre a eventual ofensa de caso julgado, quest\u00e3o que j\u00e1 havia sido colocada perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra pelo ali recorrido, e ora recorrente, Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte D\u00b4Oliveira Belo, tendo a mesma sido aflorada, ainda que de forma indireta, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 59], ["Na vers\u00e3o do recorrente, a ofensa do caso julgado ter-se-\u00e1 verificado pela conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes factos:", 60], ["- Em 21.10.2019 foi proferido despacho \u2013 ref\u00aa 31572105 \u2013 no qual se determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Dr\u00aa Joana Rocha pela sociedade exequente;", 61], ["- Esse despacho, por n\u00e3o ter sido alvo de recurso, transitou em julgado;", 62], ["- O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao admitir a jun\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o em que \u00e9 outorgado mandato a advogada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual j\u00e1 havia sido declarado cessado o mandato, afronta o caso julgado formal.", 63], ["O que se disse no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a prop\u00f3sito desta situa\u00e7\u00e3o foi o seguinte:", 64], ["O despacho de 21-10-2019, pelo qual o juiz a quo julgou v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 mandat\u00e1ria da Exequente Domingos Duarte Belo, Lda., n\u00e3o impedia esta sociedade de constituir novo mandat\u00e1rio nos autos. Ali\u00e1s, neste despacho determinou-se, inclusivamente, a notifica\u00e7\u00e3o de tal sociedade para que juntasse nova procura\u00e7\u00e3o aos autos.", 65], ["Assim sendo, quando, em nome desta Sociedade, a sua gerente Rosa Maria vem juntar nova procura\u00e7\u00e3o aos autos, encontramo-nos perante a atribui\u00e7\u00e3o de um \u201cnovo\u201d mandato \u2013 sendo irrelevante que tenha sido atribu\u00eddo \u00e0 advogada cujo mandato havia sido objeto de revoga\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, n\u00e3o haver\u00e1 d\u00favidas de que nada impede que qualquer sujeito processual revogue a procura\u00e7\u00e3o emitida a favor de determinado advogado e que, posteriormente venha a juntar nova procura\u00e7\u00e3o a favor desse mesmo advogado. A quest\u00e3o que se coloca nos autos \u00e9 outra, como analisaremos mais adiante.", 66], ["A apresenta\u00e7\u00e3o de uma nova procura\u00e7\u00e3o, emitida pela Rosa Maria, na qualidade de gerente da executada, envolvendo a atribui\u00e7\u00e3o de um novo mandato, envolve uma pretens\u00e3o ainda n\u00e3o objeto de aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional nos presentes autos. De qualquer modo, atentar-se-\u00e1, ainda, que o referido despacho anterior se limitou a julgar \u201cv\u00e1lida\u201d a revoga\u00e7\u00e3o do mandato efetuada nos autos pelo requerimento junto a fls. 292 do processo f\u00edsico, sem que apreciasse expressamente se os subscritores de tal requerimento possu\u00edam, ou n\u00e3o, poderes para tal revoga\u00e7\u00e3o, ou sem que tenha feito qualquer alus\u00e3o \u00e0 necessidade de uma alegada \u201cger\u00eancia plural\u201d.", 67], ["Esta aprecia\u00e7\u00e3o parece-nos a mais correta.", 68], ["A presente execu\u00e7\u00e3o foi proposta por Rosa Maria Duarte d\u2019Oliveira Belo Pinto, por si e na qualidade de gerente da sociedade \u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda.\u201d contra Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte de Oliveira Belo, sendo mandat\u00e1ria judicial da dita sociedade a Ex.\u00aa advogada Dra. Joana Petrucci Rocha.", 69], ["No entanto, os s\u00f3cios-gerentes dessa sociedade exequente, Maria Lu\u00eds de Oliveira Belo e Ant\u00f3nio Lu\u00eds Belo, vieram requerer a revoga\u00e7\u00e3o desse mandato, tendo o Mm\u00ba Juiz da 1\u00aa inst\u00e2ncia proferido despacho, em 21.10.2019, a declarar o mesmo cessado, determinando a notifica\u00e7\u00e3o da mandante para constituir novo advogado no prazo de 20 dias, sob a comina\u00e7\u00e3o de a inst\u00e2ncia executiva ficar suspensa nos termos do artigo 47\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 70], ["Apresentou, ent\u00e3o, a sociedade exequente nova procura\u00e7\u00e3o em que constituiu como mandat\u00e1ria a mesma que havia constitu\u00eddo por instrumento anterior.", 71], ["A defini\u00e7\u00e3o de caso julgado formal resulta da disposi\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 620\u00ba do CPC onde se determina que as senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo.", 72], ["O caso julgado, seja formal ou material, pressup\u00f5e o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada quest\u00e3o suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal.", 73], ["A decis\u00e3o jurisdicional conformadora de caso julgado tem necessariamente um objeto (a factualidade submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional) e um conte\u00fado (o sentido da valora\u00e7\u00e3o judicial).", 74], ["No caso dos autos, a aprecia\u00e7\u00e3o feita pelo tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia relativamente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do mandato judicial \u2013 que, como se sabe, \u00e9 livre (artigo 1170\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil \u2013 conferido \u00e0 Ex.\u00aa advogada Dr\u00aa Joana Petrucci Rocha limitou-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o dos efeitos t\u00edpicos dessa revoga\u00e7\u00e3o: a cessa\u00e7\u00e3o do respetivo v\u00ednculo contratual.", 75], ["Existiria ofensa de caso julgado se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contraditasse essa decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o do mandato forense, mas n\u00e3o foi isso que aconteceu. O que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu foi, t\u00e3o-s\u00f3, a admiss\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o em que se outorgaram \u00e0 mesma advogada os poderes de representa\u00e7\u00e3o anteriormente conferidos pela sociedade exequente.", 76], ["Como bem se afirma nesse ac\u00f3rd\u00e3o, nada impede que seja constitu\u00eddo um novo mandato a um mesmo advogado, atrav\u00e9s da outorga de nova procura\u00e7\u00e3o, depois de ter cessado o anterior.", 77], ["Em suma, n\u00e3o existe qualquer viola\u00e7\u00e3o de caso julgado formal.", 78], ["Todas as outras conclus\u00f5es n\u00e3o relacionadas com aquilo que constitui o objeto da revista, n\u00e3o poder\u00e3o ser aqui atendidas, designadamente aquelas em que se questionam as condi\u00e7\u00f5es em ser\u00e1 leg\u00edtimo \u00e0 exequente Rosa Maria agir em nome da sociedade \u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda.\u201d.", 79], ["*", 80], ["Face ao exposto, nega-se a revista.", 81], ["*", 82], ["Custas pelo recorrente.", 83], ["*", 84], ["O relator atesta, nos termos do artigo 15.\u00ba-A do Dec. Lei. n.\u00ba 10-A/2020, que o presente ac\u00f3rd\u00e3o tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos, Maria Olinda Garcia e Ricardo Costa.", 85], ["Relator: Henrique Ara\u00fajo", 86], ["Adjuntos: Maria Olinda Garcia", 87], ["Ricardo Costa\u21a9", 88]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 55, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 57, "end": 57, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 58, "end": 79, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 81, "end": 83, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [85], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}, {"id": 6, "start": 86, "end": 88, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Carlos Alberto Magalh\u00e3es Gon\u00e7alves Duarte instaurou contra a Massa Insolvente de Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es Santos ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, pedindo que fosse declarada a nulidade da resolu\u00e7\u00e3o levada a cabo pelo administrador, por a mesma n\u00e3o se mostrar devidamente fundamentada, conduzindo \u00e0 sua inefic\u00e1cia nos termos previstos nos artigos 280.\u00ba, 294.\u00ba e 295.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou, caso assim n\u00e3o se entendesse, que fosse declarada a invalidade ou inefic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o levada a cabo pelo administrador, por n\u00e3o se mostrarem verificados os requisitos necess\u00e1rios e inerentes, quer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o condicional, quer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o incondicional, nos termos previstos nos artigos 120.\u00ba e 121.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas c) e h), do CIRE.", 1], ["A r\u00e9 contestou pedindo que se declarasse v\u00e1lida a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio efectuado no que compete ao acto praticado, devendo ser julgado improcedente todo o pedido formulado pelo autor.", 2], ["Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de julgamento, foi proferida senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor e v\u00e1lida e eficaz a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador da Insolv\u00eancia quanto ao neg\u00f3cio formalizado por documento designado com a ep\u00edgrafe \u201cAditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 29 de abril de 2009\u201d, outorgado em 4 de Janeiro de 2018 entre aquele e a insolvente Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es Santos.", 3], ["O A. Carlos Alberto Magalh\u00e3es Gon\u00e7alves Duarte recorreu desta decis\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, o qual, atrav\u00e9s de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 25 de Fevereiro de 2021, julgou a apela\u00e7\u00e3o procedente e revogou a decis\u00e3o apelada, declarando a inefic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, operada pelo senhor Administrador da Insolv\u00eancia, quanto ao neg\u00f3cio formalizado por documento designado com a ep\u00edgrafe \u201cAditamento ao Contrato Promessa de Compra e venda celebrado a 29 de Abril de 2009\u201d, outorgado entre o autor e a insolvente.", 4], ["Apresentou agora a R. recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 5], ["Concluiu nos seguintes termos:", 6], ["I. Carlos Alberto Magalh\u00e3es Gon\u00e7alves Duarte intentou contra a Massa Insolvente de Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es Santos, ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente pedindo que seja declarada a nulidade da resolu\u00e7\u00e3o levada a cabo pelo administrador, por a mesma n\u00e3o se mostrar devidamente fundamentada, o que dever\u00e1 conduzir \u00e0 sua inefic\u00e1cia nos termos previstos nos artigos 280.\u00ba, 294.\u00ba e 295.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou, caso assim n\u00e3o se entenda, que seja declarada a invalidade ou inefic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o levada a cabo pelo adminis-trador,porn\u00e3o se mostrarem, verificados os requisitos necess\u00e1rios e inerentes, quer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o condicional, quer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o incondicional, nos termos previstos nos artigos 120.\u00ba e 121.\u00ba, n.\u00ba 1 c) e h) do CIRE.", 7], ["II. A r\u00e9contestou,pedindo quesedeclarev\u00e1lida aresolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio efetuado,no quecompete o acto praticado pela insolvente e o autor e a esta comunicada, devendo ser julgado improcedente todo o pedido formulado pelo autor.", 8], ["III. Teve lugar a audi\u00eancia de julgamento, ap\u00f3s o que foi proferida senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor e v\u00e1lida e eficaz a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador da Insolv\u00eancia.", 9], ["IV. O autor interp\u00f4s recurso, vindo a ser proferido Ac\u00f3rd\u00e3o que julgou procedente a apela\u00e7\u00e3o e anulou a senten\u00e7a recorrida para que \u201cseja cumprido o contradit\u00f3rio relativamente ao relat\u00f3rio pericial junto pelo Administrador da Insolv\u00eancia ao processo principal e que foi utilizado na mo-tiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, seguindo, depois, os autos os seus regulares termos\u201d.", 10], ["V. De regresso \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, foi o relat\u00f3rio pericial notificado \u00e0s partes, que se pronunciaram sobre o mesmo e, em audi\u00eancia de julgamento, tiveram oportunidade de produzir alega\u00e7\u00f5es.", 11], ["VI. Foi proferida nova senten\u00e7a que decidiu julgar totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor e v\u00e1lida e eficaz a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operada pelo senhor Administrador da Insolv\u00eancia.", 12], ["VII. O Autor n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal ad quo, dela interp\u00f4s novo recurso de Apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es,", 13], ["VIII. Tendo sido proferido Ac\u00f3rd\u00e3o, do qual ora se recorre, datado de 25 de Fevereiro de 2021, que decidiu julgar procedente a apela\u00e7\u00e3o, revogando a senten\u00e7a recorrida e declarando a inefic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o em beneficio da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador de Insolv\u00eancia.", 14], ["IX. Ao decidir como decidiu, violou de modo crasso o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido o disposto no artigo 121, n.\u00ba 1 al\u00ednea h) do CIRE.", 15], ["X. N\u00e3o pode a Recorrente concordar e conformar-se com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, uma vez que \u00e0 saciedade demonstrado quedou, pela factualidade dada como provada, encontrarem-se verificados os pressupostos do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o desse neg\u00f3cio, no caso concreto previstos no artigo 121\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea h) do CIRE (Resolu\u00e7\u00e3o incondicional).", 16], ["XI. As ac\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa t\u00eam vindo a ser pacificamente qualificadas pela Jurisprud\u00eancia como uma a\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, sendo que com as mesmas apenas se pretende obter a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o exercido pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, vale dizer que compete ao Sr. Administrador de Insolv\u00eancia provar os factos que invoca como fundamento da resolu\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o constitutivos do direito a resolver.", 17], ["XII. Na presente a\u00e7\u00e3o (de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa) pretende-se, repete-se, obter a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o exercido pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, ou seja, compete ao Sr. Administrador de Insolv\u00eancia provar os factos que invoca como fundamento da resolu\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o constitutivos do direito a resolver.", 18], ["XIII. Conforme consta dos autos e da pr\u00f3pria senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, para a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa que declarou, justificou-a nos seguintes termos:", 19], ["a) Na resolu\u00e7\u00e3o incondicional, (nomeadamente) nos termos do disposto no artigo 121, n.\u00ba 1 h) do CIRE;", 20], ["b) Na resolu\u00e7\u00e3o condicional nos termos do disposto no artigo 120\u00ba do CIRE;", 21], ["XIV. Disp\u00f5e o artigo 121\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea h) do CIRE \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o incondicional- que \u201cS\u00e3o resol\u00faveis em benef\u00edcio da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem depend\u00eancia de quaisquer outros requisitos: h) Actos a t\u00edtulo oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte;", 22], ["XV. O Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es entendeu que n\u00e3o se verificava preenchido o requisito previsto na al\u00ednea h) do n.\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE.", 23], ["XVI. Cabe desde logo percutir o racioc\u00ednio prosseguido no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, o Tribunal de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o efectuou qualquer conclus\u00e3o simplista dos dados do aditamento ao contrato.", 24], ["XVII. A quest\u00e3o a responder \u00e9: praticou a insolvente um acto oneroso dentro do ano anterior ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, em que as suas obriga\u00e7\u00f5es tenham excedido manifestamente as da contraparte?", 25], ["XVIII. Encontramo-nos perante um contrato promessa de compra e venda v\u00e1lido e eficaz perante as partes, e sobre o qual foi celebrado um aditamento no m\u00eas anterior ao da declara\u00e7\u00e3o de Insolv\u00eancia da Insolvente, este que configura, afinal, um acordo bilateral em ordem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do objeto do prometido neg\u00f3cios", 26], ["XIX. Analisando o dito aditamento, sobre o qual versou a resolu\u00e7\u00e3o operada pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, verifica-se, a Insolvente prescindiu de receber 354.000,00\u20ac, tendo como contrapartida manter na sua esfera jur\u00eddica um pr\u00e9dio r\u00fastico que com a reestrutura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas passaria a ter 8.477,50m2, me vez dos originais 1.730,00m2.", 27], ["XX. O racioc\u00ednio que prossegue o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido desconsiderou totalmente um elemento absolutamente essencial para aferir do (des)equil\u00edbrio das reciprocas presta\u00e7\u00f5es que, afinal deixavam as partes de ter de cumprir por for\u00e7a do aditamento posto em crise, quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos valores dos pr\u00e9dios \u2013 a sua capacidade ou n\u00e3o capacidade construtiva, porque, mesmo com a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, o pr\u00e9dio que a insolvente deixava de ter de entregar era terreno apenas com aptid\u00e3o agr\u00edcola, de valor que em muito pouco acresceria ao que foi avali-ado pelo Sr. Perito Jorge Marques, aqui nos autos testemunha, pelo que nunca se poderia concluir pelo \u201cc\u00e1lculo\u201d que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o fez perante a reestrutura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas a que alude o aditamento objeto de resolu\u00e7\u00e3o.", 28], ["XXI. O Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido n\u00e3o teve em considera\u00e7\u00e3o que o pr\u00e9dio que ficaria para a insolvente era terreno apenas com aptid\u00e3o agr\u00edcola, de valor que em muito pouco acresceria ao avaliado pelo Sr. Perito Jorge Marques.", 29], ["XXII. De igual modo, n\u00e3o foi tido em considera\u00e7\u00e3o pelo Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido um elemento subjetivo essencial, queo \u00e9n\u00e3o poder ser olvidada a mais valia querepresenta para qualquer empres\u00e1rio, como o Autor, a aquisi\u00e7\u00e3o de um bem im\u00f3vel lim\u00edtrofe com aquele que o mesmo j\u00e1 explora.", 30], ["XXIII. Uma vez mais, a atribui\u00e7\u00e3o desse valor n\u00e3o tem que ver, apenas, com os bens im\u00f3veis intrinsecamente avaliados, mas sim com a complementaridade que cada um desses bens im\u00f3veis ter\u00e1 para o outro, ou seja, com a geometria que a associa\u00e7\u00e3o desses dois bens atribui \u00e0 atividade comercial e econ\u00f3mica do Autor.", 31], ["XXIV. Foi nesse sentido que sempre o Autor teve interesse na aquisi\u00e7\u00e3o desse bem im\u00f3vel, uma vez que a actividade que desenvolve de organiza\u00e7\u00e3o de eventos na sua quinta necessitava daqueles terrenos para uma maior rentabiliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, bem como pela pr\u00f3pria capacidade construtiva dos mesmos, motivo pelo qual, \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato promessa de compra e venda, conforme at\u00e9 admitido por este em sede de audi\u00eancia de julgamento, lhe pareceu mais do que justo o valor deaquisi\u00e7\u00e3o de\u20ac 750.000,00 por aquelesbensim\u00f3veis,atentaaenvolv\u00eancia dos mesmos (e mesmo sem quaisquer mais valias realizadas).", 32], ["XXV. No mais, n\u00e3o pode ser olvidado nunca que o neg\u00f3cio posto em crise constitui o aditamente efectuado a um contrato promessa de compra e venda v\u00e1lido e eficaz.", 33], ["XXVI. Conforme muito bem refere o tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia na sua senten\u00e7a, o A. em declara\u00e7\u00f5es de parte prestadas em audi\u00eancia de julgamento, admite que os terreno no contrato promessa valiam os \u20ac 750.000,00, e quando o diz refere-se aos terrenos ainda sem as alegadas benfeitorias que efectuou nos mesmos.", 34], ["XXVII. Assim, tendo que os terrenos objecto do contrato promessa valiam realmente os \u20ac 750.000,00, perante o aditamento atacado atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuado pelo senhor administrador de insolv\u00eancia, que refere um alegado acerto de \u00e1reas dos terrenos e a desobriga\u00e7\u00e3o da insolvente em vender um dos pr\u00e9dio em causa, que tem somente o valor de mercado de \u20ac 10.600,00, torna verdadeiramente escandalosa a despropor\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes nesse aditamento.", 35], ["XXVIII. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido analisou isoladamente e de forma assaz simplista as \u00e1reas dos terrenos em causa, sem que para o efeito se verificasse a aptid\u00e3o que nutria de cada um dos im\u00f3veis e respectivas \u00e1reas, tendo consequentemente calculado valor de mercado para o pr\u00e9dio que a insolvente deixaria de ter de entregar como se igual fosse ao valor de mercado do pr\u00e9dio que assim quedaria como objecto da promessa de compra e venda, ou seja, calculou o valor do metro quadrado exactamente igual para pr\u00e9dio com capacidade construtiva e para pr\u00e9dio com mera aptid\u00e3o agr\u00edcola.", 36], ["XXIX. Mesmo com a rectifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, o pr\u00e9dio que ficaria para a insolvente era terreno apenas com aptid\u00e3o agr\u00edcola, de valor que em muito pouco acresceria ao avaliado pelo senhor perito Jorge Marques.", 37], ["XXX. A alegada rectifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, atrav\u00e9s da qual o A. pretende fundamentar a justeza do aditamento em causa nos autos, n\u00e3o era de todo suficiente para concluir pela proporcionalidade das obriga\u00e7\u00f5es que assim foram assumidas pelas partes.", 38], ["XXXI. Temos por certo, assim, que os terrenos objecto do contrato promessa valiam realmente \u20ac 750.000,00 o que, perante o aditamento atacado atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuada pelo senhor administrador da insolv\u00eancia que refere um alegado acerto de \u00e1reas dos terrenos e a desobriga\u00e7\u00e3o da insolvente em vender um dos pr\u00e9dios em causa, o qual t\u00e3o somente o valor mercado de \u20ac 10.600,00, torna escandalosa a despropor\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes.", 39], ["XXXII. O ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido com o racioc\u00ednio prosseguido, desconsiderou totalmente o contrato promessa validamente celebrado e eficaz entre as partes e perante o qual, livre e conscientemente, acordaram eles o pre\u00e7o para a sua aliena\u00e7\u00e3o, conformando-se em que o valor do neg\u00f3cio nos termos em que o realizaram, os im\u00f3veis valiam efectivamente o montante de \u20ac 750.000,00 e que o fizeram ainda sem as benfeitorias efectuadas.", 40], ["XXXIII. Tal como j\u00e1 referido em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o que h\u00e1 de juridicamente estabilizado \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o incumprida do A. de entregar \u00e0 insolvente (ou agora \u00e0 massa insolvente) a quantia de mais \u20ac 354.000,00, caso pretendesse assegurar a realiza\u00e7\u00e3o da escritura definitiva de compra e venda do im\u00f3vel em causa e a seu direito a insolvente renunciou, com a contrapartida de n\u00e3o ter de vender um im\u00f3vel ao A. o qual tem seguramente valor de mercado manifestamente inferior a esse de \u20ac 354.000,00.", 41], ["XXXIV. Tal ren\u00fancia ocorreu no \u201cper\u00edodo cr\u00edtico\u201d anterior \u00e0 data de in\u00edcio do processo de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, vale dizer no ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia \u2013 artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do CIRE.", 42], ["XXXV. Sublinha-se, no que se encontra em crise nos autos para aferir da oportunidade da avalia\u00e7\u00e3o dos pressupostos da resolu\u00e7\u00e3o desse neg\u00f3cio, o que vale \u00e9 a data em que foi formalizado o aditamento em causa e que foi objecto de resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o quaisquer alegadas negocia\u00e7\u00f5es entre 2014 e a data da sua formaliza\u00e7\u00e3o.", 43], ["XXXVI. O aditamento posto em crise ocorreu em 4 de Janeiro de 2018, tendo a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sido proferido em 19 de Fevereiro de 2018, \u00e9 a data da assinatura do aditamento a que tem validade para efeitos do artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do CIRE.", 44], ["XXXVII. O douto ac\u00f3rd\u00e3o proferido, ali\u00e1s, desviando-se do fulcro sobre o que deveria decidir, oferece-se \u00e0 recorrente, extravasou at\u00e9 os seus poderes de decis\u00e3o, transparecendo, afinal, que estar\u00e1 a pronunciar-se sobre a justeza ou n\u00e3o do neg\u00f3cio primitivamente combinado, o que n\u00e3o \u00e9 de todo o que nos autos de discute, sequer tal pedido formulou o Autor na ac\u00e7\u00e3o instaurada.", 45], ["XXXVIII. O que foi posto em crise nos autos e que para tanto o tribunal \u00e9 efectivamente solicitado para decidir \u00e9, tendo em conta que foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, pelo qual, em contrapartida da promessa de aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis a\u00ed elencados, a insolvente receberia na conclus\u00e3o do neg\u00f3cio prometido o pre\u00e7o de \u20ac 750.000,00, se foi prejudicial para a massa insolvente que aquela em per\u00eddoo cr\u00edtico haja abdicado de vir a receber \u20ac 354.000,00, sendo contrapartida desobrigar-se de vender um dos pr\u00e9dios em causa, ainda que com \u00e1reas rectificadas, que tem valor de mercado em muito, mas muito, inferior a essa quantia.", 46], ["XXXIX. Tudo o que torna evidente e escandalosa a despropor\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes no aditamento celebrado em 4 de Janeiro de 2018 e por isso foi declarado resolvido, o bastante para se concluir, ali\u00e1s como bem o fez a douta senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, rigorosamente preenchidos dos pressupostos previstos na al\u00ednea h) do n\u00ba 1, do artigo 121\u00ba do CIRE, vale dizer resol\u00favel acto a t\u00edtulo oneroso realizado pelo insolvente dentro do ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que a obriga\u00e7\u00e3o assumida por ele excede manifestamente o do contraparte.", 47], ["XL - \u00c9 por demais evidente, renova-se at\u00e9 \u00e0 exaust\u00e3o, violou crassamente o douto ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es o disposto no artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do CIRE.", 48], ["Contra-alegou o A., apresentando as seguintes conclus\u00f5es:", 49], ["A. A Recorrente apresentou as suas alega\u00e7\u00f5es como se de um verdadeiro recurso de revista se tratasse, ao abrigo dos artigos 671.\u00ba, 675.\u00ba e 676.\u00ba do CPC, conforme a pr\u00f3pria parte indica, o que n\u00e3o se aplica no caso sub judicio porquanto viola o previsto no artigo 14.\u00ba n.\u00ba 1 do CIRE.", 50], ["B. In casu, por se tratar de um apenso do processo de insolv\u00eancia, seria exig\u00edvel que a Recorrente apresentasse uma oposi\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es dadas pelo Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e pelo Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento quanto \u00e0 mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 51], ["C. Ou seja, o \u00fanico mecanismo de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que a Recorrente poderia utilizar passaria por \u201cdemonstrar que o ac\u00f3rd\u00e3o de que pretende recorrer est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com outro, proferido por alguma das rela\u00e7\u00f5es, ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e que haja decidido de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e n\u00e3o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.\u00ba e 687.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, jurisprud\u00eancia com ele conforme\u201d \u2013 conforme estipula a referida norma legal.", 52], ["D. O que a R\u00e9/Recorrente n\u00e3o fez.", 53], ["E. Pelo que, resultando claro das normas legais vigentes, doutrina e jurisprud\u00eancia \u2013 nos termos supra expostos \u2013 que a revista \u00e9 exclusivamente admitida no art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1, do CIRE para a oposi\u00e7\u00e3o de julgados, n\u00e3o deve ser admitido este terceiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para o recurso apresentado pela R\u00e9, raz\u00e3o pela qual deve o mesmo ser imediatamente rejeitado (nos termos do disposto nos artigos 641.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea a), aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o do artigo 679.\u00ba ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, ambos aplic\u00e1veis ex vi do artigo 17.\u00ba, n.\u00ba1, do CIRE).", 54], ["F. Por outro lado, e caso assim n\u00e3o se entenda, sempre se dir\u00e1 que a Recorrente decalcou, ipsis verbis, nas suas conclus\u00f5es, o teor das suas alega\u00e7\u00f5es.", 55], ["G. Tal decalque encontra-se integralmente reproduzido supra, tendo-se demonstrado exaustivamente a c\u00f3pia plena das alega\u00e7\u00f5es para as conclus\u00f5es apresentadas, sem que qualquer pudor atormentasse a Recorrente ou a fizesse alterar os destaques a negrito, sublinhados ou pontua\u00e7\u00e3o utilizados.", 56], ["H. Raz\u00e3o pela qual se entende que a conduta da Recorrente n\u00e3o pode justificar outra consequ\u00eancia que n\u00e3o seja a rejei\u00e7\u00e3o do recurso, inexistindo raz\u00f5es bastantes para lhe conceder qualquer prazo suplementar para a condensa\u00e7\u00e3o ou s\u00edntese de conclus\u00f5es que, na verdade, n\u00e3o existem.", 57], ["I. Assim, deve ser rejeitado o recurso interposto pela Recorrente, n\u00e3o se devendo sequer conhecer o seu objecto, nos termos previstos no artigo 641.\u00ba n.\u00ba 2 b), aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o do artigo 679.\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil e ambos aplic\u00e1veis ex vi do artigo 17.\u00ba, n.\u00ba1, do CIRE.", 58], ["Caso assim n\u00e3o se entenda,", 59], ["J. Sempre cumprir\u00e1 referir que a Recorrente motivou o seu recurso com base numa alegada viola\u00e7\u00e3o \u201ccrassa\u201d perpetrada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, no que respeita ao disposto no artigo 121.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea h) do CIRE.", 60], ["K. Porquanto, entendeu que os factos provados fizeram preencher aquele preceito legal.", 61], ["L. E, para tal, fundamenta a sua pretens\u00e3o recurs\u00f3ria, essencialmente, no facto de existir ou n\u00e3o capacidade construtiva em cada um dos im\u00f3veis em crise.", 62], ["M. Ora, se bem apreciarmos os autos constatamos que tal quest\u00e3o nunca havia sido levantada pela R\u00e9 anteriormente.", 63], ["N. Tal tema n\u00e3o foi discutido, nem apreciado e, por maioria de raz\u00e3o, n\u00e3o foi considerado provado, o que fez com que tamb\u00e9m n\u00e3o fosse reapreciado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es.", 64], ["O. Ou seja, a Recorrente assenta o seu recurso \u2013 que, reitere-se, nem sequer \u00e9 admiss\u00edvel \u2013 num facto totalmente novo.", 65], ["P. Posto isto, uma vezquetal quest\u00e3o n\u00e3o foi oportunamentealegadaoportunamente, nem resultou provada, n\u00e3o pode por isso ser levada em conta, estando vedada a sua aprecia\u00e7\u00e3o ao tribunal, nos termos do disposto no art\u00ba 608 n\u00ba 2 do C.P.C.", 66], ["Q. Nesse sentido, elucidou, a t\u00edtulo de exemplo, o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra de 22/102013, in. www.dgsi.pt : \u201cno direito portugu\u00eas, os recursos ordin\u00e1rios, como \u00e9 o caso, s\u00e3o de repondera\u00e7\u00e3o; visam a reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento; o que significa que o tribunal de recurso n\u00e3o pode ser chamado a pronunciar-se sobre mat\u00e9ria que n\u00e3o foi alegada pelas partes na inst\u00e2ncia recorrida ou sobre pedidos que nela n\u00e3o foram formulados. Da\u00ed o dizer-se que os recursos s\u00e3o meios de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais e n\u00e3o meios de julgamentos de quest\u00f5es novas; estando por isso exclu\u00edda a possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de factos novos na inst\u00e2ncia de recurso\u2026\u201d.", 67], ["Foi considerado provado:", 68], ["A. Por senten\u00e7a proferida nos autos principais a 19 de Fevereiro de 2018, transitada em julgado, foi declarada a insolv\u00eancia de Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es dos Santos.", 69], ["B. O senhor Administrador da Insolv\u00eancia, Dr. Carlos Prieto Pinto, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o remetida ao Autor, Carlos Alberto Magalh\u00e3es Gon\u00e7alves Duarte, em 4 de Junho de 2018, declarou proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente de Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es dos Santos do neg\u00f3cio formalizado por documento designado com a ep\u00edgrafe \u201cAditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 29 de Abril de 2009\u201d, outorgado entre aquele e a Insolvente a 4 de Janeiro de 2018.", 70], ["C. Em 29 de Abril de 2009, por escrito particular, entre A. e insolvente foi celebrado um acordo de promessa de compra e venda, nos termos do qual a insolvente lhe prometeu vender os seguintes pr\u00e9dios:", 71], ["a) Pr\u00e9dio misto, sito no Lugar de Frij\u00e3o, freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial urbana da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 100, correspondente ao atual artigo 272 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto e na matriz predial rustica da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 513\u00ba correspondente ao atual artigo 1214 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Barcelos com o n.\u00ba 466;", 72], ["b) Pr\u00e9dio r\u00fastico, sito no Lugar de Frij\u00e3o, freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial rustica da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 819 correspondente ao atual artigo 1491 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Barcelos com o n.\u00ba 472;", 73], ["D. O pre\u00e7o acordado para aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos im\u00f3veis foi de 750.000,00\u20ac (setecentos e cinquenta mil euros).", 74], ["E. Tamb\u00e9m por escrito particular de 18 de Junho de 2009, o A. e insolvente fizeram um aditamento ao acordo atr\u00e1s referido, fixando os termos e as datas em que se procederia ao pagamento das quantias a liquidar por conta do pre\u00e7o, sendo o pagamento do A. realizado em presta\u00e7\u00f5es, a \u00faltima das quais (que constituiria a quantia total de \u20ac 750.000,00) realizada a 30 de Setembro de 2014 no valor de \u20ac 31.500,00.", 75], ["F. Em obedi\u00eancia ao acordado, o A. pagou \u00e0 insolvente a quantia de 396.000,00\u20ac (trezentos e noventa e seis mil euros), que a insolvente reconheceu ter recebido.", 76], ["G. No dia 4 de Janeiro de 2018, A. e insolvente celebraram um aditamento ao acordo referido em C), assinado por ambas as partes, de onde consta que:", 77], ["\u201cf) Os outorgantes est\u00e3o de acordo em que o acerto de contas relativo a direitos e obriga\u00e7\u00f5es reciprocamente assumidas passa por considerar que o segundo outorgante (o aqui A.) n\u00e3o ter\u00e1 de entregar \u00e0 primeira outorgante (a insolvente) mais qualquer quantia por conta do pre\u00e7o do neg\u00f3cio para al\u00e9m das quantias j\u00e1 entregues e que, em contrapartida, o objecto do neg\u00f3cio ser\u00e1 reduzido atrav\u00e9s da restitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 primeira outorgante, pelo segundo outorgante, de uma parte da \u00e1rea total dos pr\u00e9dios prometidos comprar.\u201d", 78], ["H. Mais consta que: \u201cPRIMEIRA", 79], ["A primeira outorgante promete vender ao segundo outorgante, e este, por sua vez, promete comprar \u00e0quela, o pr\u00e9dio misto sito no Lugar de Frij\u00e3o, freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial urbana da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 100\u00ba (correspondente ao atual artigo 272 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto), e na matriz predial r\u00fastica da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 513\u00ba (correspondente ao atual artigo 1214\u00ba da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Barcelos com o numero 466 (\u2026)\u201d", 80], ["I. Consta ainda: \u201cTERCEIRA", 81], ["Pela compra do referido pr\u00e9dio, o segundo outorgante n\u00e3o ter\u00e1 de pagar qualquer quantia \u00e0 primeira outorgante, uma vez que os outorgantes est\u00e3o de acordo em que a quantia entregue at\u00e9 \u00e0 data por conta do pre\u00e7o, acima referida, corresponde ao pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo pr\u00e9dio.", 82], ["QUARTA", 83], ["Em contrapartida, a primeira outorgante manter\u00e1 na sua esfera jur\u00eddica a posse e a propriedade do pr\u00e9dio r\u00fastico, sito no Lugar de Frij\u00e3o, freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial rustica da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 819 correspondente ao atual artigo 1491 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Barcelos com o n.\u00ba 472.\u201d", 84], ["J. Consta tamb\u00e9m: \u201cS\u00c9TIMA", 85], ["A primeira outorgante autoriza o segundo outorgante a permanecer na posse do pr\u00e9dio ora prometido (\u2026).", 86], ["K. E ainda: \u201cD\u00c9CIMA TERCEIRA", 87], ["As partes declaram expressamente que pretendem atribuir efic\u00e1cia real ao presente contrato, do qual este aditamento faz parte integrante, nos termos e para os efeitos previstos no art. 413\u00ba do C\u00f3digo Civil.\u201d", 88], ["L. O pr\u00e9dio supra descrito em C) \u2013 b) tem o valor de mercado de \u20ac 10.600,00.", 89], ["L1. O pr\u00e9dio supra descrito em C-a), com a \u00e1rea de 17.154,00 m2, que lhe estava atribu\u00edda no primitivo contrato promessa, teria o valor de mercado de \u20ac 422.225,00 e o valor de liquida\u00e7\u00e3o de \u20ac 358.900,00, n\u00e3o se tendo apurado o valor do mesmo pr\u00e9dio, agora com a \u00e1rea de 10.529,00 m2, resultante da reconfigura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que as partes acordaram no aditamento daquele contrato. O pr\u00e9dio supra descrito em C-b), com a \u00e1rea de 1.730 m2, que lhe estava atribu\u00edda no primitivo contrato promessa, teria o valor de mercado de \u20ac 10.600,00, n\u00e3o se tendo apurado o valor do mesmo pr\u00e9dio, agora com a \u00e1rea de 8.477,50 m2, resultante da reconfigura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que as partes acordaram no aditamento aquele contrato.", 90], ["(os factos referidos em L1 foram aditados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na sequ\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o de facto).", 91], ["III \u2013 QUEST\u00d5ES JUR\u00cdDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.", 92], ["1 \u2013 Admissibilidade do presente recurso de revista. ", 93], ["2 - Impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuada pelo administrador ao abrigo do disposto no artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (vulgo CIRE). An\u00e1lise da aus\u00eancia de proporcionalidade e equil\u00edbrio das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela promitente vendedora e pelo promitente comprador no aditamento ao contrato promessa realizado em 4 de Janeiro de 2018 (cerca de um m\u00eas e meio antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da promitente vendedora), na perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da disposi\u00e7\u00e3o legal referida. ", 94], ["Passemos \u00e0 sua an\u00e1lise:", 95], ["1 \u2013 Admissibilidade do presente recurso de revista. ", 96], ["As raz\u00f5es para a admissibilidade da presente revista encontram-se expressas no ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferido em Confer\u00eancia e que teve por objecto a reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela recorrente nos termos e para os efeitos do artigo 643\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 97], ["Por outro lado, embora as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela recorrente pudessem ter sido mais concisas, depurando considera\u00e7\u00f5es excessivas e n\u00e3o essenciais, a mesma acabou por cumprir minimamente o dever de s\u00edntese exigido no artigo 639\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se justificando, por desnecess\u00e1ria, a prola\u00e7\u00e3o de qualquer convite ao aperfei\u00e7oamento ou, muito menos, a rejei\u00e7\u00e3o do recurso, conforme pretendeu a recorrida.", 98], ["2 - Impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuada pelo administrador ao abrigo do disposto no artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (vulgo CIRE). An\u00e1lise da aus\u00eancia de proporcionalidade e equil\u00edbrio das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela promitente vendedora e pelo promitente comprador no aditamento ao contrato promessa realizado em 4 de Janeiro de 2018 (cerca de um m\u00eas e meio antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da promitente vendedora), na perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da disposi\u00e7\u00e3o legal referida. ", 99], ["Nos termos do artigo 120\u00ba, n\u00ba 1 do CIRE: \u201cPodem ser resolvidos em benef\u00edcio da massa insolvente os actos prejudiciais \u00e0 massa praticados dentro dos dois anos anteriores \u00e0 data de in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia\u201d.", 100], ["Acrescenta o n\u00ba 3 do mesmo preceito legal:", 101], ["\u201cPresumem-se prejudiciais \u00e0 massa, sem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos a\u00ed contemplados\u201d.", 102], ["Nestas circunst\u00e2ncias, disp\u00f5e o artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do CIRE, sob a ep\u00edgrafe \u201cResolu\u00e7\u00e3o incondicional\u201d:", 103], ["\u201cS\u00e3o resol\u00faveis em benef\u00edcio da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem depend\u00eancia de quaisquer outros requisitos:", 104], ["\u201c(...)Actos a t\u00edtulo oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte\u201d.", 105], ["Conforme refere Miguel Teixeira de Sousa in anota\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13 de Novembro de 2014 (relator Salazar Casanova), proferido no processo n\u00ba 1936/10, publicada in \u201cCadernos de Direito Privado\u201d, n\u00ba 50, Abril-Junho de 2015, a p\u00e1ginas 59:", 106], ["\u201cA justifica\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente encontra-se fundamentalmente na par conditio creditorum, que caracteriza o processo de insolv\u00eancia: nenhum credor, seja porque goza das especiais simpatias do devedor insolvente, seja porque pode exercer sobre este alguma press\u00e3o, deve ser beneficiado por um neg\u00f3cio que venha a ser celebrado por esse devedor, pois que a massa insolvente n\u00e3o deve diminuir em benef\u00edcio de um credor e preju\u00edzo dos demais. A finalidade da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 manter ou recuperar, em benef\u00edcio de todos os credores, um certo valor patrimonial para a massa insolvente. (...) Para se analisar se um acto \u00e9 prejudicial \u00e0 massa insolvente h\u00e1 que realizar um ju\u00edzo hipot\u00e9tico, dado que importa comparar a situa\u00e7\u00e3o patrimonial (real) que se verifica ap\u00f3s a pr\u00e1tica do acto com a situa\u00e7\u00e3o (hipot\u00e9tica) que se verificaria se o acto n\u00e3o tivesse sido praticado. O acto realizado \u00e9 resol\u00favel quando aquela situa\u00e7\u00e3o real for mais desfavor\u00e1vel \u00e0 massa do que esta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica\u201d.", 107], ["Salienta, por seu turno, Maria do Ros\u00e1rio Epif\u00e2nio in \u201cManual do Direito da Insolv\u00eancia\u201d, Almedina, Outubro de 2020, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a p\u00e1gina 253: \u201cO artigo 121\u00ba regula as situa\u00e7\u00f5es legalmente designadas de resolu\u00e7\u00e3o incondicional. O termo poder\u00e1 ser equ\u00edvoco, uma vez que n\u00e3o designa uma resolu\u00e7\u00e3o independente de quaisquer requisitos, mas sim a sua independ\u00eancia face aos pressupostos legais previstos para a resolu\u00e7\u00e3o condicional: n\u00e3o se exige a alega\u00e7\u00e3o e prova do prazo de dois anos, o car\u00e1cter prejudicial \u00e0 massa, a m\u00e1 f\u00e9 de terceiro\u201d.", 108], ["Sobre o conte\u00fado desta al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE, escrevem Carvalho Fernandes e Jo\u00e3o Labareda, in \u201cC\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas Anotado\u201d, Quid Juris, Lisboa 2008, a p\u00e1ginas 435 a 436:", 109], ["\u201cA al\u00ednea h) rege quanto a actos de car\u00e1cter oneroso que, por isso mesmo, envolvendo contrapartida patrimonial para o devedor, n\u00e3o acarretam, em regra, preju\u00edzo para a massa insolvente.", 110], ["Nesta base, para al\u00e9m do tempo em que s\u00e3o praticados \u2013 at\u00e9 um ano antes da data do in\u00edcio do processo -, a lei atende aqui ao seu conte\u00fado.", 111], ["Assim, um acto oneroso, mesmo que praticado nesse per\u00edodo, s\u00f3 \u00e9 resol\u00favel se a obriga\u00e7\u00e3o nele assumida pelo insolvente for manifestamente excessiva em confronto com a atribu\u00edda \u00e0 contrapartida. Configura-se, pois, a cl\u00e1ssica situa\u00e7\u00e3o de laesio ultra dimidium, ou seja, a situa\u00e7\u00e3o objectiva que tamb\u00e9m caracteriza a usura (artigo 282\u00ba do C\u00f3digo Civil).", 112], ["Como \u00e9 manifesto, um acto que envolva les\u00e3o enorme para o insolvente prejudica a massa, por afectar a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores\u201d.", 113], ["Conforme salienta a este prop\u00f3sito Catarina Serra, in \u201cLi\u00e7\u00f5es de Direito da Insolv\u00eancia\u201d, Almedina, Fevereiro de 2021, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a p\u00e1gina 241:", 114], ["\u201c(...) dir-se-\u00e1 que o legislador deu especial import\u00e2ncia \u00e0 (falta de) equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es patrimoniais. (...) Torna-se, portanto, compreens\u00edvel que a resolu\u00e7\u00e3o seja independente dos requisitos habituais\u201d\u201d.", 115], ["Ainda sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE, escreve Fernando Gravato de Morais in \u201cResolu\u00e7\u00e3o em Benef\u00edcio da Massa Insolvente\u201d, Almedina, Abril de 2008, a p\u00e1ginas 135 a 136:", 116], ["\u201cDeve existir, por um lado, uma falta de equival\u00eancia, uma desproporcionalidade, entre as presta\u00e7\u00f5es das partes. Por sua vez, a parte mais onerada deve ser, in casu, o devedor insolvente, o que significa consequentemente que h\u00e1 um preju\u00edzo para a massa insolvente. N\u00e3o basta, por\u00e9m, o mero excesso. Ele deve ser ainda manifesto. Imp\u00f5e-se, por isso, estabelecer par\u00e2metros para a sua concretiza\u00e7\u00e3o.", 117], ["(...) A nosso ver, s\u00f3 caso a caso, em fun\u00e7\u00e3o do espec\u00edfico bem alienado, se pode concretizar a percentagem que corresponde ao excesso manifesto. Perspectivamos, todavia, o valor de 30% como tendencialmente suscept\u00edvel de, verificada a restante factualidade do normativo, justificar a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente.", 118], ["Visa-se impedir actua\u00e7\u00f5es abusivas do devedor insolvente em detrimento dos credores da insolv\u00eancia. Se se considerasse um valor percentual mais elevado podia esvaziar-se com facilidade a massa insolvente.", 119], ["N\u00e3o se mostra necess\u00e1ria, por outro lado, a consci\u00eancia desse excesso, basta que ele ocorra de facto. Acolhe-se, assim, uma concep\u00e7\u00e3o objectiva quando ao que representa o excesso manifesto. \u00c9 indiferente, para o efeito da resolubilidade do acto, a causa que subjaz a esse excesso e se h\u00e1 raz\u00f5es subjectivas justificativas para ele. S\u00f3 assim se consegue tutelar melhor os credores do insolvente\u201d.", 120], ["(Sobre esta mat\u00e9ria, vide tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 23 de Mar\u00e7o de 2021 (relator Jos\u00e9 Manso Rainho), proferido no processo n\u00ba 195/14.6TYVN.G.E.P2.S1, publicado in www.dgsi, onde se enfatiza que \u201cn\u00e3o \u00e9 elemento integrante daquela norma (h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE) a prova de que o valor do bem objecto da resolu\u00e7\u00e3o iria ser atingido (...) Condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas tamb\u00e9m suficiente, \u00e9 que se registe uma despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor daquilo que reverteu para o patrim\u00f3nio da insolvente e o valor daquilo (...) que a ora recorrente dela recebeu\u201d).", 121], ["Poder-se-\u00e1 portanto concluir que a al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE \u00e9 aplic\u00e1vel aos actos de car\u00e1cter oneroso, praticados no ano anterior ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, que consubstanciem situa\u00e7\u00f5es em que se verifique manifesta despropor\u00e7\u00e3o entre as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo insolvente relativamente \u00e0s da contraparte, reflectidas na expressiva, objectiva e gritante aus\u00eancia de equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es patrimoniais firmadas, em n\u00edtido desfavor do insolvente e, reflexamente, dos interesses dos seus credores no processo de insolv\u00eancia iminente.", 122], ["(versando precisamente sobre uma situa\u00e7\u00e3o de validade do exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, com fundamento na al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE, vide ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 3 de Outubro de 2017 (relator Jo\u00e3o Moreira Camilo), proferido no processo n\u00ba 202/14.2T8STS-H.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt, onde estava em causa a venda de um im\u00f3vel pelo devedor a um terceiro pelo pre\u00e7o de \u20ac 200.000,00, cerca de dois meses antes da sua declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, tendo sido apurado nos autos que um bem com as caracter\u00edsticas e localiza\u00e7\u00e3o daquele que foi vendido teria valor superior a \u20ac 250.000,00).", 123], ["Conforme resulta do artigo 120\u00ba, n\u00fameros 2 e 4, do CIRE, tais actos presumem-se prejudiciais \u00e0 massa, sem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, n\u00e3o existindo qualquer necessidade da demonstra\u00e7\u00e3o da m\u00e1 f\u00e9 do terceiro que celebrou os actos com o insolvente, constituindo nessa medida uma presun\u00e7\u00e3o juris et de jure.", 124], ["Na situa\u00e7\u00e3o sub judice, o acto oneroso que foi objecto do exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente consistiu num aditamento realizado em 4 de Janeiro de 2018 (cerca de um m\u00eas de meio antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da promitente vendedora, que ocorreu em 19 de Fevereiro de 2018) a um contrato promessa celebrado entre as partes em 29 de Abril de 2009.", 125], ["A situa\u00e7\u00e3o factual em an\u00e1lise pode descrever-se sinteticamente da seguinte forma:", 126], ["1\u00ba Em 29 de Abril de 2009, a ora insolvente, na qualidade de promitente vendedora, e o ora A., enquanto promitente comprador, celebraram entre si um contrato promessa de compra e venda que teve como objecto im\u00f3veis de diferente natureza: um pr\u00e9dio misto e um pr\u00e9dio r\u00fastico, os quais seriam transmitidos pelo pre\u00e7o unit\u00e1rio de \u20ac 750.000,00 (setencentos e cinquenta mil euros).", 127], ["2\u00ba - Em cumprimento desse contrato promessa, o ora A. pagou \u00e0 ora promitente vendedora (ora insolvente) o valor total de \u20ac 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil euros), ficando assim por satisfazer o montante em falta de \u20ac 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil euros).", 128], ["3\u00ba - No dia 4 de Janeiro de 2018, \u00e9 consumado entre as partes um aditamento ao contrato promessa em causa com o seguinte conte\u00fado essencial:", 129], ["- o promitente comprador, ora A., nada mais tem a entregar \u00e0 promitente vendedora, deixando esta de receber os outrora acordados \u20ac 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil euros).", 130], ["- em contrapartida, desaparece a obriga\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de propriedade em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel de natureza r\u00fastica, cujo valor era, com as configura\u00e7\u00f5es fixadas no primitivo contrato promessa, de \u20ac 10.600,00 (dez mil e seiscentos euros).", 131], ["- reduz-se, desta forma e por consenso entre os contraentes, o objecto do contrato promessa apenas ao pr\u00e9dio de natureza mista, sendo as respectivas \u00e1reas reconfiguradas: o pr\u00e9dio de natureza mista (cujo obriga\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o da propriedade em favor do promitente comprador se mant\u00e9m), passa a ter a \u00e1rea de 10.529 m2, em vez dos 17.154 m2 que lhe estava atribu\u00edda na primitiva vers\u00e3o do contrato promessa, tendo ent\u00e3o o valor de mercado de \u20ac 422.225,00; o pr\u00e9dio r\u00fastico, sobre o qual deixa de existir obriga\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o, passa a ter a \u00e1rea de 8.477,50 m2, em vez da \u00e1rea primitiva de 1.730 m2.", 132], ["- n\u00e3o ficou apurado nos autos o exacto valor actual de qualquer dos dois pr\u00e9dios ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o das configura\u00e7\u00f5es (o pr\u00e9dio misto agora com 10.529 m2 e o pr\u00e9dio r\u00fastico com 8.477,50 m2).", 133], ["- as partes fixaram efic\u00e1ria real ao contrato promessa resultante do aditamento, nos termos do artigo 413\u00ba do C\u00f3digo Civil, tendo ainda a promitente vendedora reconhecido formalmente a manuten\u00e7\u00e3o da posse sobre o im\u00f3vel a transmitir at\u00e9 a\u00ed exercida pelo promitente comprador.", 134], ["Vejamos:", 135], ["As decis\u00f5es contradit\u00f3rias proferidas em 1\u00aa inst\u00e2ncia e no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (que revogou a primeira) assentam em pressupostos diversos:", 136], ["Na senten\u00e7a proferida no Tribunal Judicial da Comarca de Braga foi usado um crit\u00e9rio (praticamente) aritm\u00e9tico: no contrato promessa inicial estabeleceu-se a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da quantia de \u20ac 750.000,00 \u00e0 promitente vendedora pela transfer\u00eancia da propriedade dos dois im\u00f3veis (pr\u00e9dio misto e pr\u00e9dio r\u00fastico); antes da celebra\u00e7\u00e3o do mencionado aditamento, a promitente vendedora teria ainda direito a receber a quantia de \u20ac 354.000,00 em falta; por via do instrumento negocial em crise a insolvente renunciou ao recebimento dessa verba, contentando-se com a redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, permanecendo na sua esfera jur\u00eddica apenas o pr\u00e9dio r\u00fastico que tinha o valor de \u20ac 10.600,00.", 137], ["Da\u00ed, face \u00e0 flagrante disparidade entre os valores em confronto, concluiu-se pela \u00f3bvia verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tipo prevista a al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE, que habilitou o administrador da insolv\u00eancia a resolver o neg\u00f3cio (aditamento ao contrato promessa), tendo-o feito validamente e em benef\u00edcio da massa insolvente.", 138], ["No ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es o racioc\u00ednio adoptado foi substancialmente diferente:", 139], ["Partiu-se da altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto a que o colectivo de ju\u00edzes desembargadores procedeu, tendo-se determinado que passasse a constar a reconfigura\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do pr\u00e9dio misto e do pr\u00e9dio r\u00fastico previstos no contrato promessa, operada no mencionado aditamento, bem como a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do exacto valor actual em rela\u00e7\u00e3o a qualquer deles (quer em rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9dio misto, quer ao pr\u00e9dio r\u00fastico).", 140], ["De seguida, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assentou o seu ju\u00edzo de revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a nos seguintes pontos essenciais:", 141], ["- sendo a ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente uma ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, compete ao administrador da insolv\u00eancia a prova dos factos que invoca como fundamento da resolu\u00e7\u00e3o do contrato.", 142], ["- n\u00e3o pode considerar-se irrelevante a prova efectuada quanto \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es encetadas pelas partes, desde 2014, para resolver o problema da excessiva valoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dios naquele primeiro contrato, que culminaram na celebra\u00e7\u00e3o do aditamento ora em causa.", 143], ["- o insolvente j\u00e1 se viu ressarcida do pre\u00e7o do im\u00f3vel prometido vender ao A.", 144], ["- o A. prescindiu de um dos pr\u00e9dios inclu\u00eddos no neg\u00f3cio original.", 145], ["- A r\u00e9 passou a ter uma \u00e1rea muito maior do que a que tinha no neg\u00f3cio inicial (quanto ao pr\u00e9dio r\u00fastico, objecto da redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio).", 146], ["- N\u00e3o h\u00e1 prova de que as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela R\u00e9 no aditamento ao contrato promessa tivessem excedido manifestamente as da contraparte.", 147], ["- O valor das benfeitorias, constru\u00eddas pelo A. no pr\u00e9dio, n\u00e3o foram sequer contabilizadas.", 148], ["Apreciando:", 149], ["N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, revestindo a presente ac\u00e7\u00e3o a natureza de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, a prova dos factos constitutivos do exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente incumbe ao administrador da insolv\u00eancia que a ela (extrajudicialmente) procedeu, nos termos gerais do artigo 343\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil.", 150], ["(neste sentido, vide entre outros, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 25 de Fevereiro de 2014 (relatora Ana Paula Boularot), proferido no processo n\u00ba 251/09.2TYVNG-H.P1.S1; o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra de 10 de Julho de 2019 (relator Ant\u00f3nio Barateiro), proferido no processo n\u00ba 4648/17.6T8LRA-C.C1; o ac\u00f3rd\u00e3o de 24 de Maio de 2011 (relator Carlos Gil), proferido no processo n\u00ba 1791/08.6TBLRA-K.C1, todos publicados in www.dgsi.pt).", 151], ["Acontece, por\u00e9m, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundou-se em proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram a mais leve tradu\u00e7\u00e3o ou correspond\u00eancia no elenco dos factos dados como provados, deles n\u00e3o se inferindo minimamente.", 152], ["Com efeito, n\u00e3o consta dos autos qualquer facto dado como provado relativamente ao teor das negocia\u00e7\u00f5es travadas entre as partes e que ter\u00e3o antecedido e culminado na formaliza\u00e7\u00e3o do \u201caditamento ao contrato promessa\u201d datado de 4 de Janeiro de 2018; o mesmo sucede quanto \u00e0 eventual realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias no pr\u00e9dio, mormente circunst\u00e2ncias da sua feitura (em particular a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, bem como a sua contabiliza\u00e7\u00e3o futura) e respectiva express\u00e3o econ\u00f3mica; tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 prova rigosamente nenhuma de que \u201ca promitente compradora, ora insolvente, j\u00e1 se tenha visto ressarcida do pre\u00e7o do im\u00f3vel prometido vender ao A.\u201d.", 153], ["Todas as diversas considera\u00e7\u00f5es expendidas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido sobre tais mat\u00e9rias \u2013 determinantes para a revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida - n\u00e3o encontram o menor suporte no elenco dos factos dados como provados, sendo dessa forma infundada e despropositada a sua invoca\u00e7\u00e3o para o conhecimento do m\u00e9rito do recurso.", 154], ["Com efeito, as conclus\u00f5es que se devem retirar neste plano t\u00eam que resultar for\u00e7osamente daquilo que foi dado como provado no processo, e n\u00e3o do que, embora (e porventura) abordado, sugerido ou eventualmente discutido nos autos, n\u00e3o logrou obter a mais leve correspond\u00eancia ou confirma\u00e7\u00e3o formal no quadro do acervo factual considerado como demonstrado pelas inst\u00e2ncias.", 155], ["(Saliente-se que a compet\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a encontra-se, em regra, confinada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos factos materiais fixados, sem possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, conforme resulta do disposto nos artigos 682\u00ba, n\u00ba 1 e 2, e 674\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil).", 156], ["Assim sendo, o que se encontra provado nos autos \u2013 e que nessa medida relevar\u00e1 para a decis\u00e3o de direito - \u00e9 que o A. se vinculou, em 29 de Abril de 2009, a adquirir, em conjunto, ambos os im\u00f3veis (pr\u00e9dio misto e pr\u00e9dio r\u00fastico) por \u20ac 750.000,00, chegando a entregar, por conta deste montante global, verbas que totalizaram \u20ac 396.000,00.", 157], ["Foi esse (e n\u00e3o outro) o valor pecuni\u00e1rio concreto e efectivo que ambas as partes consideraram justo, adequado e equilibrado para satisfazer os respectivos interesses negociais, a ele sinalagmaticamente se vinculando, por consenso e por escrito, tendo-se ali\u00e1s mantido inalterado durante quase uma d\u00e9cada (de 2009 a 2018), at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do citado aditamento ao contrato promessa, numa altura de graves dificuldades econ\u00f3micas da promitente vendedora, que da\u00ed a pouco mais de um m\u00eas se apresentou \u00e0 insolv\u00eancia.", 158], ["Importa, neste sentido, salientar que, desde Abril de 2009 at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do dito aditamento ao contrato promessa, n\u00e3o instaurou o A. (promitente comprador) qualquer ac\u00e7\u00e3o judicial tendente a colocar causa a validade jur\u00eddica do neg\u00f3cio (contrato promessa), impugnando designadamente a justeza ou adequa\u00e7\u00e3o do montante do pre\u00e7o global que se prontificou (voluntariamente) pagar \u00e0 promitente vendedora pela transmiss\u00e3o dos im\u00f3veis, ou invocando qualquer erro por v\u00edcio da vontade ou da declara\u00e7\u00e3o que justificasse ou impusesse a modifica\u00e7\u00e3o dos seus termos.", 159], ["Podendo perfeitamente t\u00ea-lo feito, o certo \u00e9 que \u2013 durante quase nove anos - n\u00e3o o fez.", 160], ["Cumpre ainda atentar em que o pre\u00e7o livremente acertado entre os celebrantes para a futura transmiss\u00e3o da propriedade de determinados bens pode n\u00e3o corresponder, necessariamente, ao valor comercial ou econ\u00f3mico destes, abstractamente considerado, ficando antes a dever-se ao interesse espec\u00edfico, concreto ou particular, de quem se disp\u00f5e a adquiri-los com vista \u00e0 destina\u00e7\u00e3o que bem lhe aprouver, vinculando-se \u00e0quele concreto pagamento por raz\u00f5es ou estrat\u00e9gias pessoais e subjectivas que s\u00f3 ao mesmo dizem respeito.", 161], ["Ou seja, o pre\u00e7o a pagar n\u00e3o tem que coincidir sequer com valor de mercado do bem, calculado por avalia\u00e7\u00e3o pericial ou outra, traduzindo, ao inv\u00e9s, o esfor\u00e7o ou sacrif\u00edcio econ\u00f3mico concreto que o interessado/adquirente entende dever suportar para v\u00ea-lo ingressar na sua esfera jur\u00eddica, passando a dispor dele como seu.", 162], ["Os elementos objectivos, certos e incontorn\u00e1veis, a tomar em considera\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles que os autos inegavelmente revelam:", 163], ["1\u00ba - o A. ainda n\u00e3o entregou \u00e0 promitente vendedora a acordada verba de \u20ac 354.000,00, pr\u00f3xima da metade do valor do pre\u00e7o global fixado inicialmente (\u20ac 750.000,00);", 164], ["2\u00ba - no aditamento ao contrato promessa, consumado cerca de um m\u00eas e meio antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da promitente vendedora, esta abdicou de o receber.", 165], ["3\u00ba - Em troca dessa ren\u00fancia ao recebimento do pre\u00e7o em falta, a promitente vendedora aceitou manter na sua titularidade o pr\u00e9dio r\u00fastico que tinha sido inicialmente inclu\u00eddo no contrato promessa, tendo ent\u00e3o, sem reconfigura\u00e7\u00e3o da sua \u00e1rea, o valor real de \u20ac 10.600,00.", 166], ["4\u00ba - Simultaneamente, os celebrantes n\u00e3o s\u00f3 reconheceram formalmente a posse do promitente comprador, como entenderam fixar agora efic\u00e1cia real ao neg\u00f3cio, nos termos gerais do artigo 413\u00ba do C\u00f3digo Civil, garantindo assim, totalmente e de forma absoluta, os exclusivos interesses do promitente adquirente, n\u00e3o se descortinando qual o interesse ou vantagem da promitente vendedora na fixa\u00e7\u00e3o desta cl\u00e1usula, que nem sequer \u00e9 usual neste tipo de neg\u00f3cios.", 167], ["A \u00fanica quest\u00e3o que poderia obstar \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tipo prevista na al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, tem a ver com a previs\u00e3o de reconfigura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas dos im\u00f3veis a transmitir e a n\u00e3o transmitir, que as partes decidiram incluir neste aditamento, possibilitando considerar a redu\u00e7\u00e3o do objecto do neg\u00f3cio a que procederam.", 168], ["Diga-se, ainda, que esta concreta quest\u00e3o (o valor da maior \u00e1rea acrescentada, no aditamento do contrato, aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que se consolidaram na titularidade da promitente vendedora) n\u00e3o constituiu fundamento em que o A. tivesse estribado sequer a sua causa de pedir e consequente pedido, n\u00e3o lhe conferindo especial aten\u00e7\u00e3o ou enf\u00e2se \u2013 chegando mesmo a afirmar, no seu articulado (artigo 64\u00ba da p.i), que afinal \u201ctais pr\u00e9dios j\u00e1 nem pertenceriam \u00e0 promitente vendedora\u201d.", 169], ["Em termos proporcionais, socorrendo-nos de uma mera opera\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica (de tr\u00eas simples), verifica-se que o valor do pr\u00e9dio misto, com a \u00e1rea reconfigurada para menos, seria, sempre e em qualquer circunst\u00e2ncia, muito superior ao do pr\u00e9dio r\u00fastico, com a \u00e1rea alterada para mais.", 170], ["Ou seja, o pr\u00e9dio r\u00fastico, com aptid\u00e3o agr\u00edcola e menor rentabilidade, que foi retirado do \u00e2mbito do contrato promessa teria, em qualquer caso e como \u00e9 objectivo e manifesto, uma express\u00e3o econ\u00f3mica muito inferior ao pr\u00e9dio misto \u2013 muito mais valoriz\u00e1vel economicamente -, que a\u00ed permaneceu para ser imediatamente transmitido ao promitente comprador.", 171], ["Tal diferencia\u00e7\u00e3o de valoriza\u00e7\u00e3o comercial e econ\u00f3mica entre um pr\u00e9dio misto e de um pr\u00e9dio r\u00fastico (de voca\u00e7\u00e3o agr\u00edcola) \u00e9 absolutamente evidente e ineg\u00e1vel, n\u00e3o tendo sido sequer refutada ao longo deste processo (nunca tendo o A. feito a menor alus\u00e3o, nos seus articulados, ao valor dos pr\u00e9dios r\u00fasticos exclu\u00eddos no aditamento ao contrato promessa).", 172], ["O que significa que do aditamento realizado resulta objectivamente uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante e manifesta desproporcionalidade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelos contraentes, em claro e flagrante desfavor da promitente vendedora.", 173], ["Concretamente, o A. passou a assegurar para si, desde logo, a titularidade do pr\u00e9dio que verdadeiramente lhe interessava e que era o mais valioso e mais rent\u00e1vel, sem ter de pagar mais quantia alguma \u00e0 vendedora, limitando-se a abrir m\u00e3o de um terreno de aptid\u00e3o agr\u00edcola e de significado econ\u00f3mico e comercial incomparavelmente inferior (nota-se que estava ent\u00e3o por pagar quase metade do valor em d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o fixado inicialmente - e que \u00e9 o \u00fanico elemento que, por relevante, importa equacionar para estes efeitos).", 174], ["Paralelamente, a insolvente, n\u00e3o s\u00f3 deixou de ter hip\u00f3teses de optar pelo eventual incumprimento do contrato promessa (sujeitando-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es correspondentes e previstas na lei), como abdicou de receber qualquer import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o desta altera\u00e7\u00e3o contratual, em troca de mais alguma \u00e1rea de terreno com aptid\u00e3o agr\u00edcola - desde o in\u00edcio muit\u00edssimo menos valorizado que o pr\u00e9dio misto, de \u00e1rea bem superior \u2013, que bem sabia vir a tornar-se, muito em breve, a \u00fanica garantia dos seus credores (resultante deste neg\u00f3cio), no contexto da insolv\u00eancia que se avizinhava e \u00e0 qual voluntariamente se apresentou pouco tempo depois.", 175], ["No fundo, este aditamento constituiu \u2013 perante os factos dados como provados (e n\u00e3o outros que o n\u00e3o foram) \u2013 um neg\u00f3cio objectivamente desequilibrado e penalizador para a promitente vendedora, sendo ao inv\u00e9s, altamente vantajoso e muit\u00edssimo oportuno para o promitente comprador, s\u00f3 se compreendendo racionalmente pela iminente insolv\u00eancia que a primeira viria a promover a muito breve trecho.", 176], ["(N\u00e3o deixa de ser curioso que a pr\u00f3pria promitente vendedora, na sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia, relacionou como cr\u00e9dito de que era titular o montante de \u20ac 354.000,00 que ficou de receber do promitente vendedor \u2013 cfr. artigo 22\u00ba do seu articulado, entrado em ju\u00edzo em 15 de Fevereiro de 2018, fazendo \u201ct\u00e1bua rasa\u201d do aditamento contratual ora em causa)", 177], ["Tendo em conta apenas os factos dados como provados (e n\u00e3o outros) \u2013 e sem trazer para esta an\u00e1lise factos novos n\u00e3o discutidos nas inst\u00e2ncias -, n\u00e3o existe qualquer tipo de explica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e racional para a ora insolvente anuir na altera\u00e7\u00e3o contratual em causa que s\u00f3 a prejudicava, aceitando uma nova posi\u00e7\u00e3o muit\u00edssimo mais desvantajosa do que a anterior e abrindo m\u00e3o do recebimento de uma import\u00e2ncia muito significativa (\u20ac 354.000,00) em troca somente de uma maior \u00e1rea de terreno r\u00fastico, de express\u00e3o econ\u00f3mica muito inferior ao do pr\u00e9dio misto a transmitir.", 178], ["Isto com efeito translativo imediato, garantido pela (invulgar) cl\u00e1usula de fixa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia real ao contrato promessa e reconhecimento formal da posse do promitente comprador, condicionando por esse meio a futura actua\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia face ao disposto no artigo 106\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, segundo o qual: \u201cNo caso de insolv\u00eancia do promitente vendedor, o administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o pode recusar o cumprimento do contrato promessa com efic\u00e1cia real, se j\u00e1 tiver havido tradi\u00e7\u00e3o da coisa a favor do promitente-comprador\u201d.", 179], ["Pelo que se encontra preenchida, a nosso ver, a previs\u00e3o da al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121, do CIRE.", 180], ["Concede-se, portanto, a revista.", 181], ["Pelo exposto, acordam os ju\u00edzes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o) em conceder a revista, revogando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e subsistindo a decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 182], ["Custas pelo A. recorrido.", 183], ["(Atesto o voto de conformidade do Exm\u00ba. Conselheiro Pinto de Almeida que n\u00e3o assina por n\u00e3o se encontrar fisicamente presente, tendo participado na sess\u00e3o atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia).", 184]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 67, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 68, "end": 148, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 149, "end": 181, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 182, "end": 183, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [184], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["A) Foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o nos autos, em 10/5/2021, em fun\u00e7\u00e3o de revista interposta pelos Recorrentes do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (TRL) em 20/2/2020, que julgou (i) n\u00e3o tomar conhecimento do objecto do recurso e (ii) devolver os autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o das nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido alegadas pelos Recorrentes (art. 617\u00ba, 5, ex vi arts. 666\u00ba, 1, 679\u00ba, e 666\u00ba, 2, do CPC).", 1], ["B) Na sequ\u00eancia e em execu\u00e7\u00e3o, o TRL proferiu, em confer\u00eancia, ac\u00f3rd\u00e3o em 22/6/2021, que julgou o ac\u00f3rd\u00e3o \u201cisento de nulidades que o invalidem\u201d.", 2], ["C) Inconformados, os Recorrentes Jos\u00e9 Lu\u00eds da Silva Almeida e Maria Helena Rafael Policarpo (declarados insolventes nos autos) vieram agora interpor recurso de revista para o STJ deste \u00faltimo ac\u00f3rd\u00e3o, baseados no regime do art. 14\u00ba, 1, do CIRE, e 672\u00ba, 1, a) e c) (revista excepcional), do CPC (invocando, para esse \u00faltimo fundamento, \u201coposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial com o Ac. do STJ proferido em 12/12/2020, processo n.\u00ba 877/15.5T8CSC.L1.S2), visando \u201crevogar-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sendo o mesmo substitu\u00eddo por outro que aprecie, em concreto, o m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o no que respeita \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto\u201d.", 3], ["Para o efeito apresentaram as seguintes Conclus\u00f5es:", 4], ["\u201c1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido consubstancia uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o erradas da Lei e da Constitui\u00e7\u00e3o.", 5], ["DA ADMISSIBILIDADE LIMINAR DO PRESENTE RECURSO", 6], ["2. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em 16/12/2020, no \u00e2mbito do processo n.\u00ba 877/15.5T8CSC.L1.S2 (\u201cac\u00f3rd\u00e3o fundamento\u201d \u2013 cfr. Doc. n.\u00ba 1), sem que exista jurisprud\u00eancia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a conforme ao primeiro (cfr. art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE e art. 686.\u00ba e 687.\u00ba do CPC ex vi art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE).", 7], ["3. Proferidosno dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, tais ac\u00f3rd\u00e3osdecidiram de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito relacionada com a exist\u00eancia ou n\u00e3o de nulidade, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, no caso de a Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o proceder \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o de meios de prova, nem refletir a sua convic\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto que tenha sido devidamente impugnada pelo Recorrente.", 8], ["4. A admissibilidade do presente recurso decorre n\u00e3o s\u00f3 da referida contradi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m do facto de assentar numa quest\u00e3o (reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto devidamente impugnada) cuja aprecia\u00e7\u00e3o, pela sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, seria claramente necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito.", 9], ["DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O ERRADAS DA LEI E DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O", 10], ["5. No \u00e2mbito do recurso de apela\u00e7\u00e3o de 29/11/2019, os Recorrentes impugnaram, entre outros, a decis\u00e3o do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia sobre a mat\u00e9ria de facto, especificando, para os efeitos do disposto no art. 640.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a) do CPC, os concretos pontos de facto que consideravam incorretamente julgados.", 11], ["6. Os Recorrentes come\u00e7aram por alegar que o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia tinha errado ao julgar que os Recorrentes n\u00e3o tinham junto aos autos, com a impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos, qualquer documento comprovativo dos pagamentos realizados por conta do cr\u00e9dito reclamado pelo Novo Banco, S.A., uma vez que os Recorrentes tinham alegado, sim, em sede de impugna\u00e7\u00e3odalistaprovis\u00f3riadecr\u00e9ditos, que tinhamefetuado, entreos anos de 2003 e 2017, o pagamento do montante total de \u20ac 90.881,12 por conta dos contratos de m\u00fatuo n.\u00ba 0277000378 e n.\u00ba 0277000379 (subjacentes ao cr\u00e9dito reclamado pelo Novo Banco, S.A.), tendo procedido ao pagamento em 2003 de \u20ac 2.400,00; em 2004 de \u20ac 11.211,80; em 2005 de \u20ac 10.473,44; em 2006 de \u20ac 7.148,40; em 2008 de \u20ac 12.746,60; em 2009 de \u20ac 1.000,00; em 2010 de \u20ac 7.817,73; em 2011 de \u20ac 9.174,48; em 2013 de \u20ac 5.055,06; em 2014 de \u20ac 8.704,71; em 2015 de \u20ac 3.604,83; em 2016 de \u20ac 4.341,02; e em 2017 de \u20ac 7.203,05) (cfr. artigos 17.\u00ba e 18.\u00ba da impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos de 26/07/2019),", 12], ["7. Sendo que os Recorrentes ainda frisaram, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se tinham limitado, em Primeira Inst\u00e2ncia, a alegar tais pagamentos, mas tinham-nos comprovado mediante os correspondentes extratos banc\u00e1rios e tal\u00f5es de multibanco, que tinham sido juntos aos autos de Primeira Inst\u00e2ncia como Doc. n.\u00ba 2 da pr\u00f3pria impugna\u00e7\u00e3o (cfr. artigo 18.\u00ba e Doc. n.\u00ba 2 da impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos de 26/07/2019, constante dos autos).", 13], ["8. Para osefeitos do disposto no art. 640.\u00ba,n.\u00ba 1, al. b) do CPC, os Recorrentes indicaram expressamente, no seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, o referido Doc. n.\u00ba 2 que seguiu em anexo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos e que continha os extratos banc\u00e1rios e os tal\u00f5es de multibanco comprovativos dos pagamentos realizados entre 2014 e 2017, como um dos concretos meios probat\u00f3rios que impunha uma decis\u00e3o diversa da recorrida sobre a mat\u00e9ria de facto impugnada.", 14], ["9. Em cumprimento do disposto no art. 640.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c) do CPC, os Recorrentes indicaram, igualmente, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre as quest\u00f5es de facto impugnadas.", 15], ["10. Referiram que o Doc. n.\u00ba 2 da impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos de 26/07/2019, constante dos autos, impunha uma decis\u00e3o, por parte do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia, sobre a mat\u00e9ria de facto impugnada diversa da recorrida, na medida em que (ainda que n\u00e3o se entendesse ser a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo Banco, S.A. inepta), o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia sempre deveria ter considerado os referidos comprovativos de pagamento e, por conseguinte, proferido uma decis\u00e3o no sentido de reduzir o cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A..", 16], ["11. Pois bem, apesar de os Recorrentes terem suscitado o referido erro do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia sobre os factos quer em sede de motiva\u00e7\u00f5es, quer em sede de conclus\u00f5es do respetivo recurso de apela\u00e7\u00e3o (cfr. artigos 73.\u00ba a 83.\u00ba das motiva\u00e7\u00f5es e artigos 18.\u00ba a 21.\u00ba das conclus\u00f5es), o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, n\u00e3o se pronunciou sobre tal quest\u00e3o.", 17], ["12. Por isso, quando os Recorrentes interpuseram, em 10/03/2020, recurso de revista do referido ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, invocaram a nulidade do mesmo, por ter omitido a pron\u00fancia sobre a mencionada impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto (cfr. motiva\u00e7\u00f5es 123 a 156 e conclus\u00f5es 30 a 44 do recurso de revista dos Recorrentes de 10/03/2020, constante dos autos).", 18], ["13. Ainda sobre a fixa\u00e7\u00e3o \u2013 errada \u2013 do cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A., os Recorrentes invocaram n\u00e3o compreender a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia que assumiu \u2013 sem mais \u2013 o vencimento do cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A., tendo em conta que este nem sequer chegou a indicar qualquer data de vencimento e ainda menos a comprovar que o mesmo tivesse ocorrido (cfr. reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo Banco, S.A. - \u00fanico articulado do Novo Banco que n\u00e3o foi desentranhado) (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019).", 19], ["14. Ora, sobre esta quest\u00e3o, igualmente alegadaemsede de recurso deapela\u00e7\u00e3o (cfr. artigos 84.\u00ba a 87.\u00ba das motiva\u00e7\u00f5es e artigos 22.\u00ba das conclus\u00f5es), tamb\u00e9m n\u00e3o se pronunciou o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 20], ["15. Ademais, os Recorrentes tamb\u00e9m invocaram que o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia tinha errado sobre os factos ao referir que os Recorrentes n\u00e3o tinham invocado factos que permitissem concluir pela verifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o subsidiariamente invocada dos juros com mais de cinco anos (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019), uma vez que, tratando-se de uma prescri\u00e7\u00e3o comum, a respetiva verifica\u00e7\u00e3o basta-se com a in\u00e9rcia do titular do direito no seu exerc\u00edcio durante um determinado per\u00edodo de tempo fixado por Lei (cinco anos) (cfr. art. 310.\u00ba, al. d), art. 303.\u00ba, art. 304 e art. 305.\u00ba, todos do CC).", 21], ["16. Mais invocaram mostrar-se desprovido de sentido o racioc\u00ednio do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia ao remeter para uma penhora com data de 2008 provenientedeumaexecu\u00e7\u00e3o de2007enquanto facto \u2013cr\u00ea-se, pois o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia n\u00e3o especificou \u2013 interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o invocada (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019), uma vez que n\u00e3o resulta demonstrada qualquer rela\u00e7\u00e3o entre tal processo e os cr\u00e9ditos reclamados pelo Novo Banco, S.A. (ali\u00e1s, antes pelo contr\u00e1rio: ao referir-se que tal processo de execu\u00e7\u00e3o \u201ccorreu termos\u201d (no passado) leva antes a acreditar que a respetiva pretens\u00e3o exequenda j\u00e1 foi satisfeita o que corrobora a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos em discuss\u00e3o).", 22], ["17. Ao n\u00e3o declarar a prescri\u00e7\u00e3o dos juros invocada pelos Recorrentes, o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia violou as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art. 310.\u00ba, al. d), art. 303.\u00ba, art. 304 e art. 305.\u00ba, todos do CC e, ainda, do art. 576.\u00ba, n.\u00ba 1 e 3 do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, porquanto deveria, subsidiariamente, ter declarado procedente esta exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria extintiva e, consequentemente, determinado a absolvi\u00e7\u00e3o dos Requerentes do pedido referente aos juros prescritos, excluindo-os da lista de cr\u00e9ditos.", 23], ["18. N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m sobre esta quest\u00e3o, apesar de alegada em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o (cfr. artigos 88.\u00ba a 95.\u00ba das motiva\u00e7\u00f5es e 23.\u00ba a 25.\u00ba das conclus\u00f5es), n\u00e3o se pronunciou o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 24], ["19. Por ac\u00f3rd\u00e3o de 10/05/2021, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, ent\u00e3o, devolver os autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o das nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de 20/02/2020 decorrentes de omiss\u00e3o de pron\u00fancia, que tinham sido alegadas pelos Recorrentes.", 25], ["20. No entanto, devolvidosos autos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, veio este proferir, em 22/06/2021, novo ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do qual julgou (erradamente) n\u00e3o ter sido cometida qualquer omiss\u00e3o de pron\u00fancia!", 26], ["21. Contrariamente, decorre do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, quando a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto \u00e9 impugnada com base em meios de prova sujeitos \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o, com cumprimento dos requisitos no art. 640.\u00ba do CPC, cabe \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o proceder \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o desses meios de provae fazerrefletir na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de factoa convic\u00e7\u00e3o que formar (cfr. art. 662.\u00ba do CPC), o que a Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o fez no caso dos autos!", 27], ["22. Os Recorrentes, em cumprimento do \u00f3nus processual decorrente do art 640.\u00ba do CPC, tinham indicado os pontos concretos da mat\u00e9ria de facto que consideraram incorretamente julgados e os respetivos meios probat\u00f3rios que, no seu entender, impunham decis\u00e3o diversa e indicaram, ainda, o sentido em que a decis\u00e3o, sobre tal mat\u00e9ria de facto, devia ter sido proferida.", 28], ["23. No entanto, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o limitou-se, no \u00e2mbito da decis\u00e3o recorrida, a uma resposta gen\u00e9rica e singela, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o de facto ou de direito donde resulta tamb\u00e9m nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 cfr. art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b) do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE), no sentido de que s\u00f3 podiam ser apreciadas em sede de recurso, as quest\u00f5es constantes das decis\u00f5es ou dos despachos proferidos.", 29], ["24. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o continuou sem fazer qualquer refer\u00eancia concreta aos pontos de mat\u00e9ria de facto que os Recorrentes impugnaram e pretendiam ver modificados\u2026", 30], ["25. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do ac\u00f3rd\u00e3o de 22/06/2021, ora recorrido, limitou-se a tecer considera\u00e7\u00f5es vagas e gen\u00e9ricas sobre o car\u00e1ter pretensamente acertado da decis\u00e3o da Primeira Inst\u00e2ncia, sem contudo apreciar em concreto os pontos de facto impugnados.", 31], ["26. Face ao exposto, o ac\u00f3rd\u00e3o objeto do presente recurso incorre, igualmente, num v\u00edcio de inconstitucionalidade normativa na medida em que, face \u00e0 exist\u00eancia de outras interpreta\u00e7\u00f5es normativas menos lesivas dos direitos dos Recorrentes e mais consent\u00e2neas com uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, optou por aplicar a norma jur\u00eddica extra\u00edda da interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do art. 640.\u00ba e do art. 662.\u00ba do CPC (ex vi art.\u00ba 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE) no sentido de afastar a reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto devidamente impugnada pelos Recorrentes, violando, nomeadamente, do disposto no art. 20.\u00ba, n.\u00ba 1 e 4 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (processo equitativo), na medida em que esvazia o direito dos Recorrentes \u00e0 prova.", 32], ["27. Em sentido contr\u00e1rio, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, julgou que a omiss\u00e3o da reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto impugnada violava o disposto no art. 640.\u00ba e 662.\u00ba do CPC, assumindo-se como uma viola\u00e7\u00e3o de direito processual suscet\u00edvel de constituir fundamento do recursode revista,nos termosdo art. 674.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b) do CPC, devendo, em tal caso, o processo ser remetido \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para efetivo conhecimento da referida impugna\u00e7\u00e3o.", 33], ["28. Por conseguinte, ao ter julgado o seu anterior ac\u00f3rd\u00e3o, datado de 20/02/2020, isento de nulidades, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o violou o art. 640.\u00ba e o art. 662.\u00ba do CPCexvi art. 17.\u00ba,n.\u00ba 1 do CIRE,porquanto deveriam as normasjur\u00eddicas decorrentes de tais disposi\u00e7\u00f5es ter sido interpretadas e aplicadas pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o no sentido de ter declarado nulo o seu anterior ac\u00f3rd\u00e3o e proferido nova decis\u00e3o com reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, que tinha sido impugnada pelos Recorrentes.", 34], ["D) Foi proferido despacho pelo aqui Relator no exerc\u00edcio do poder contemplado no art. 655\u00ba, 1, do CPC e foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a possibilidade de n\u00e3o conhecimento do objecto do recurso, considerando a disciplina do art. 617\u00ba, 5, 2\u00aa parte, e 6, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do art. 666\u00ba, 1, do CPC.", 35], ["Os Recorrentes responderam, alegando novamente os fundamentos da sua impugna\u00e7\u00e3o e sustentando a admiss\u00e3o do recurso para aprecia\u00e7\u00e3o do objecto delimitado pela revista excepcional interposta e consequente proced\u00eancia.", 36], ["Tamb\u00e9m a parte credora \u00abAres Lusitani, S.A.\u00bb se pronunciou no sentido de n\u00e3o ser conhecido o objecto do recurso.", 37], ["Foram dispensados os vistos legais (arts. 657\u00ba, 4, 679\u00ba, CPC).", 38], ["Cumpre apreciar e decidir.", 39], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via da admissibilidade do recurso", 40], ["E) O ac\u00f3rd\u00e3o agora recorrido resulta da aprecia\u00e7\u00e3o por parte da Rela\u00e7\u00e3o das nulidades arguidas pelos Recorrentes (assentes em \u201comiss\u00e3o de pron\u00fancia\u201d: art. 615\u00ba, 1, d), 1.\u00aa parte, CPC), depois de julgado nestes autos n\u00e3o conhecer do objecto da revista do ac\u00f3rd\u00e3o do TRL proferido em 20/2/2020 e ordenada a devolu\u00e7\u00e3o do processo \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para o julgamento dessas nulidades, uma vez (de acordo com o arts. 617\u00ba, 1, e 666\u00ba, 2) n\u00e3o conhecidas e apreciadas antes de subirem os autos ao STJ \u2013 nos termos do art. 617\u00ba, 5, ex vi arts. 666\u00ba, 1, 679\u00ba, e 666\u00ba, 2, do CPC).", 41], ["F) Na verdade, o art. 617\u00ba, 5, 2.\u00aa parte, aplic\u00e1vel ao caso por for\u00e7a do art. 666\u00ba, 1, do CPC, determina: \u00ab(\u2026) se n\u00e3o puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da quest\u00e3o da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, ap\u00f3s a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado\u00bb.", 42], ["Pelo que o ac\u00f3rd\u00e3o agora recorrido foi proferido nos exactos termos da tramita\u00e7\u00e3o e legitima\u00e7\u00e3o processuais conferidas por tal normativo para julgar e decidir a improced\u00eancia das nulidades de decis\u00e3o arguidas para o anterior ac\u00f3rd\u00e3o que reapreciara em apela\u00e7\u00e3o decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, usando-se a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:", 43], ["\u201cCompulsado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido por esta Rela\u00e7\u00e3o, constatamos que ali foram elencadas as quest\u00f5es a decidir e todas elas apreciadas.", 44], ["Com efeito, s\u00f3 podem ser apreciadas em sede de recurso, as quest\u00f5es constantes das decis\u00f5es ou despachos proferidos.", 45], ["Face ao teor do despacho recorrido, a Rela\u00e7\u00e3o procedeu \u00e0 sua an\u00e1lise e manteve- o, dado entender estarem correctas as interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aplicadas.", 46], ["Com efeito, no ac\u00f3rd\u00e3o apreciou-se a natureza e caracter\u00edsticas do Processo Especial para Acordo de Pagamento.", 47], ["Mais se aludiu que constavam dos autos os valores em causa, as taxas de juro aplic\u00e1veis, a sustenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.", 48], ["Esclareceu-se que o requerimento de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo Banco, S.A., n\u00e3o era inepto, que a decis\u00e3o sobre reclama\u00e7\u00f5es visa computar o qu\u00f3rum de maioria e delibera\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o do plano.", 49], ["As declara\u00e7\u00f5es de parte e inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pelos devedores, n\u00e3o s\u00e3o passos permitidos pela lei, atenta a natureza urgente do processo.", 50], ["A prova documental apresentada foi esclarecedora no sentido do desfecho da lide, ou seja, contratos de m\u00fatuo, garantias, prazos, n\u00e3o pagamento, montante do cr\u00e9dito.", 51], ["Assim sendo, entendemos n\u00e3o ter sido cometida qualquer omiss\u00e3o de pron\u00fancia.\u201d", 52], ["G) Por seu turno, a parte final do art. 617\u00ba, 5, 2\u00aa parte, determina: \u00abaplicando-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o previsto no n.\u00ba 6\u00bb desse mesmo art. 617\u00ba.", 53], ["Esse n.\u00ba 6 prescreve, na sua 1\u00aa parte: \u00abArguida perante o juiz que proferiu a senten\u00e7a alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.\u00ba 4 do artigo 615\u00ba, (\u2026) por dela n\u00e3o caber recurso ordin\u00e1rio, o juiz profere decis\u00e3o definitiva sobre a quest\u00e3o suscitada (\u2026).\u00bb", 54], ["H) O recurso de revista at\u00edpica e restrita do art. 14\u00ba, 1, do CIRE, assim como a revista excepcional (para a dupla conformidade decis\u00f3ria entre duas decis\u00f5es das inst\u00e2ncias), apenas se admitem se o recurso de revista incidir sobre ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, proferido sobre decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, que possa ser enquadrado nas previs\u00f5es dos arts. 671\u00ba, 1 e 2 (decis\u00f5es finais e decis\u00f5es interlocut\u00f3rias \u201cvelhas\u201d), do CPC e/ou n\u00e3o seja obstaculizado por previs\u00f5es legais de irrecorribilidade e definitividade decis\u00f3ria.", 55], ["I) A aplica\u00e7\u00e3o ao caso do art. 617\u00ba, 6, 1\u00aa parte, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es (\u201c\u00e9 igualmente aplic\u00e1vel nos casos em que, tendo sido arguida nulidade ou pedida reforma da senten\u00e7a, na pressuposi\u00e7\u00e3o de que o processo admitia recurso, o tribunal superior acaba por decidir que n\u00e3o pode ser apreciado o objeto do recurso, com a inerente baixa dos autos\u201d1), n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a definitividade decis\u00f3ria do decidido pelo ac\u00f3rd\u00e3o agora recorrido, restrito na sua decis\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das nulidades invocadas pelos Recorrentes, uma vez n\u00e3o admitida anteriormente a revista do ac\u00f3rd\u00e3o a que se imputavam tais nulidades, estando por isso configurada uma decis\u00e3o insuscept\u00edvel de qualquer impugna\u00e7\u00e3o sobre essa aprecia\u00e7\u00e3o.", 56], ["J) Tal solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o coloca qualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade, nomeadamente \u00e0 luz da tutela jurisdicional efectiva que a CRP consagra (art. 20\u00ba, 1 e 4), como in\u00fameras vezes e em oportunidades diversas de discuss\u00e3o processual tem sido reiterado por este STJ para regimes que consagram restri\u00e7\u00f5es ou proibi\u00e7\u00f5es de acesso recursivo ao \u00faltimo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.", 57], ["Com efeito, \u00e9 entendimento aceite na doutrina e na jurisprud\u00eancia constitucional que o legislador tem um amplo poder de conforma\u00e7\u00e3o na concreta modela\u00e7\u00e3o processual, neste caso aplicado aos regimes de impugna\u00e7\u00e3o recursiva, desde que n\u00e3o se estabele\u00e7am mecanismos arbitr\u00e1rios ou desproporcionados de compress\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 pr\u00e1tica desses actos (incidente aqui na impugna\u00e7\u00e3o recursiva).", 58], ["N\u00e3o \u00e9 aqui o caso.", 59], ["Aqui apenas se discute o impedimento de revista do ac\u00f3rd\u00e3o que aprecia e decide de nulidades uma vez n\u00e3o admitido o recurso do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o a que essas nulidades diziam alegadamente respeito \u2013 ao inv\u00e9s do que sustentam os Recorrentes, que consideram que o agora ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tem outro e mais amplo objecto (v., em esp., Conclus\u00e3o 26.), repristinando-se indevidadamente a discuss\u00e3o (pelo menos na parte da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto) do m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o que desembocou no ac\u00f3rd\u00e3o de 20/2/2020 do TRL. E, assim sendo, n\u00e3o se configura uma situa\u00e7\u00e3o de nega\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a que afronte os princ\u00edpios basilares de um Estado de Direito (particularmente o de \u00abrespeito e garantia de efectiva\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais\u00bb, tal como prescrito no art. 2\u00ba da CRP). A Constitui\u00e7\u00e3o faculta ao legislador um grande espa\u00e7o de defini\u00e7\u00e3o e \u00e9 desej\u00e1vel que assim o fa\u00e7a nesta mat\u00e9ria da impugna\u00e7\u00e3o recursiva (em geral e em especial) e das condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas que os interessados t\u00eam que conhecer e cumprir para a ela ter acesso, em face dos contextos de impugna\u00e7\u00e3o e dos interesses visados com a admiss\u00e3o ou n\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o.", 60], ["Em conformidade, julga-se n\u00e3o conhecer do objecto do recurso, pela sua manifesta inadmissibilidade.", 61], ["Custas pelos Recorrentes, sem preju\u00edzo do benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio.", 62], ["ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/LU\u00cdS PIRES DE SOUSA, C\u00f3digo de Processo Civil anotado, Vol. I, Parte geral e processo de declara\u00e7\u00e3o, Artigos 1.\u00ba a 702.\u00ba, Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 617\u00ba, p\u00e1g. 741.\u21a9", 63]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 39, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 40, "end": 43, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 44, "end": 60, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 61, "end": 62, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 63, "end": 63, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Maria Elvina das Neves Ferreira Trindade instaurou a presente ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 125\u00b0 do C\u00f3digo de Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (vulgo CIRE), por apenso aos autos principais em que foi declarada insolvente a Sociedade Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda., contra MASSA INSOLVENTE de Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda., representada pelo Administrador da Insolv\u00eancia.", 1], ["A Massa Insolvente, devidamente citada, apresentou contesta\u00e7\u00e3o pugnando pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o e requerendo seja decretada a resolu\u00e7\u00e3o dos acordos em benef\u00edcio da massa, assim como a apreens\u00e3o a favor da massa insolvente dos im\u00f3veis objeto dos acordos denominados \"Da\u00e7\u00e3o em cumprimento\".", 2], ["Realizada a audi\u00eancia final, o tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia julgou a a ac\u00e7\u00e3o totalmente improcedente, decretando a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa dos acordos denominados \"Da\u00e7\u00e3o em cumprimento\" celebrados, respetivamente, a 12 de Mar\u00e7o de 2012 e 6 de Mar\u00e7o de 2012, e determinou a entrega pela Autora do valor equivalente relativo aos seguintes im\u00f3veis:", 3], ["Pr\u00e9dio urbano sito no Largo De S. Luiz, n\u00b0 2, freguesia de Alte, concelho de Loul\u00e9, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00famero 4229/20000613 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4067 da mesma freguesia.", 4], ["Pr\u00e9dio urbano sito no Largo De S. Luiz, n\u00b0 2, freguesia de Alte, concelho de Loul\u00e9, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00famero 4229/20000613 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4068 da mesma freguesia.", 5], ["Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"A\" do pr\u00e9dio urbano sito na Urbaniza\u00e7\u00e3o Quinta do Rom\u00e3o, Lote E-3, freguesia da Quarteira, concelho de Loul\u00e9, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00famero 1858/19870227 -A e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8636-A da mesma freguesia.", 6], ["Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"B\" do pr\u00e9dio urbano sito na Urbaniza\u00e7\u00e3o Quinta do Rom\u00e3o, Lote E-3, freguesia da Quarteira, concelho de Loul\u00e9, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00famero 1858/19870227 -B e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8636-B da mesma freguesia, que computou no montante global de \u20ac 300.000,00 euros, deduzido do valor de \u20ac 22.000,00, num total de \u20ac 278.000,00.", 7], ["Desta decis\u00e3o recorreu a A. para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, o qual, atrav\u00e9s do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 11 de Fevereiro de 2021, julgou a apela\u00e7\u00e3o improcedente, confirmando a senten\u00e7a recorrida.", 8], ["Apresentou a A. recurso de revista.", 9], ["Atrav\u00e9s de ac\u00f3rd\u00e3o proferido por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 26 de Maio de 2021 foi concedido provimento revista, anulando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e remetendo-se os autos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora para que procedesse \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da prova requerida em sede de impugna\u00e7\u00e3o de facto. ", 10], ["Regressados os autos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora foi proferido novo ac\u00f3rd\u00e3o, datado de 14 de Julho de 2021, que julgou a apela\u00e7\u00e3o improcedente, confirmando a senten\u00e7a recorrida.", 11], ["De novo recorreu o A. de revista contra este novo aresto.", 12], ["Apresentou as seguintes conclus\u00f5es:", 13], ["a) A Recorrente vem interpor recurso do douto ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, que negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, confirmando integralmente a decis\u00e3o recorrida, pela segunda vez", 14], ["b) A Recorrente entendeu que houve uma incorrecta valora\u00e7\u00e3o da prova gravada, tendo interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o com reaprecia\u00e7\u00e3o de prova junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 15], ["c) A douta decis\u00e3o do Tribunal a quo transcreve a douta decis\u00e3o do Tribunal de primeira inst\u00e2ncia, os factos dados como provados e conhece brevemente do m\u00e9rito do recurso, essencialmente concentrando-se na exposi\u00e7\u00e3o que a decis\u00e3o do Tribunal de primeira inst\u00e2ncia est\u00e1 fundamentada e que vigora o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova ou da prova livre.", 16], ["d) O recurso foi julgado improcedente e a Recorrente entende que a mesma est\u00e1 ferida de duas nulidades.", 17], ["e) O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 assinado pelo Sr. Juiz Relator, Dr. Jaime de Castro Pestana.", 18], ["f) \u00c9 nula a senten\u00e7a quando n\u00e3o contenha a assinatura do juiz, nulidade que expressamente se argui e que dever\u00e1 ter as legais consequ\u00eancias.", 19], ["g) A douta decis\u00e3o do Tribunal a quo transcreve a douta decis\u00e3o do Tribunal de primeira inst\u00e2ncia, os factos dados como provados e conhece brevemente do m\u00e9rito do recurso, essencialmente concentrando-se na exposi\u00e7\u00e3o que a decis\u00e3o do Tribunal de primeira inst\u00e2ncia est\u00e1 fundamentada e que vigora o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova ou da prova livre.", 20], ["h) Num mero par\u00e1grafo de fls. 27 da douta decis\u00e3o, aos depoimentos das testemunhas Paulo e Jo\u00e3o Trindade, como \u201cdepoimentos pouco assertivos e titubeantes (\u2026) que n\u00e3o permite sustentar com solidez a convic\u00e7\u00e3o que permita uma resposta positiva\u201d. E foi esta a suposta reaprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 prova testemunhal.", 21], ["i) N\u00e3o mais a douta decis\u00e3o se debru\u00e7a sobre os depoimentos das testemunhas, nomeadamente, quanto \u00e0 muito importante quest\u00e3o do valor dos im\u00f3veis objecto dos dois contratos de da\u00e7\u00e3o em cumprimento.", 22], ["j) O julgador limita-se a declarar-se \u201camarrado ao ju\u00edzo pericial\u201d sem qualquer ju\u00edzo de valor sobre a prova pericial produzida bem o valor da mesma.", 23], ["k) O douto ac\u00f3rd\u00e3o continua a n\u00e3o reanalisar a prova produzida que a Recorrente requereu, depoimentos de duas testemunhas e declara\u00e7\u00f5es do Sr. Perito, na ess\u00eancia, limitando-se a decis\u00e3o a remeter para a douta senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de primeira inst\u00e2ncia.", 24], ["l) A douta decis\u00e3o n\u00e3o analisa nem refere as declara\u00e7\u00f5es do perito, sen\u00e3o de um ponto de vista meramente de direito.", 25], ["m) As declara\u00e7\u00f5es do perito s\u00e3o aceites sem qualquer an\u00e1lise quanto \u00e0 bondade das mesmas, sendo certo que mesmo declara\u00e7\u00f5es de perito n\u00e3o s\u00e3o escritas em pedra e est\u00e3o sujeitas ao mesmo princ\u00edpio de livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, apenas se exigindo que sejam acrescidamente fundamentadas em caso de serem afastadas.", 26], ["n) A douta decis\u00e3o n\u00e3o analisa os depoimentos das testemunhas, nem se expendem quaisquer considera\u00e7\u00f5es sobre a bondade das mesmas, referindo num mero par\u00e1grafo que eram depoimentos pouco assertivos e titubeantes, sem se debru\u00e7a sequer sobre o depoimento das testemunhas no que toca ao valor dos im\u00f3veis objecto da presente ac\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma parte essencial do lit\u00edgio.", 27], ["o) \u00c9 indiscut\u00edvel que cabia ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o a reaprecia\u00e7\u00e3o dos elementos de prova, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, esvaziar de sentido o recurso com reaprecia\u00e7\u00e3o de prova gravada.", 28], ["p) A mera men\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal a quo n\u00e3o \u00e9 consent\u00e2nea com a reaprecia\u00e7\u00e3o de prova requerida.", 29], ["q) Utilizar um mero par\u00e1grafo em termos gen\u00e9ricos e vagos quanto aos depoimentos das testemunhas n\u00e3o basta para se considerar que tal prova tenha sido reapreciada.", 30], ["r) A prova pericial est\u00e1 sujeita a reaprecia\u00e7\u00e3o, que aqui claramente n\u00e3o foi levada a cabo, pois apenas se pugnou pelo car\u00e1cter mais forte da prova pericial, em nenhum momento indicando que, na sua ess\u00eancia, tal prova pericial provava sem margem para d\u00favidas a teste que perseverou na decis\u00e3o final.", 31], ["s) A prova pericial pode ser objecto de reaprecia\u00e7\u00e3o de prova, com respeito pelo princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o de prova do artigo 389.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 32], ["t) Sobre o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova na generalidade, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, proferido pela 4\u00aa sec\u00e7\u00e3o no dia 18 de Maio de 2017 no \u00e2mbito do processo 4305/15.8T8SNT.L1.S1,", 33], ["u) Sobre o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova no caso espec\u00edfico da prova pericial, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, proferido pela 4\u00aa sec\u00e7\u00e3o no dia 14 de Julho de 2016 no \u00e2mbito do processo 605/11.4 TTLRA.C1.S1,", 34], ["v) \u201cA prova pericial est\u00e1 sujeita \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias, sendo livremente fixada pelo Tribunal conforme prescreve expressis verbis o art. 389\u00ba do CC. Tratando-se de prova gerada a partir da emiss\u00e3o de ju\u00edzos de ordem t\u00e9cnica elaborados por especialistas, a sua livre aprecia\u00e7\u00e3o apresente naturais limita\u00e7\u00f5es mas n\u00e3o a transforma em prova plena que tenha um valor tal que seja insindic\u00e1vel pelas inst\u00eancias e a que ests estejam vinculadas\u201d. (sublinhado no sum\u00e1rio original, negrito nosso)", 35], ["w) Nos termos do artigo 615\u00ba n.\u00ba 1 al\u00ednea b) do CPC, \u00e9 nula a senten\u00e7a quando n\u00e3o especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis\u00e3o, nulidade que expressamente se argui.", 36], ["x) Estando o douto ac\u00f3rd\u00e3o ferido de duas nulidades, dever\u00e1 ser ordenada a descida do processo ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora para sana\u00e7\u00e3o das nulidades, pugnando-se pela efectiva reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada requerida pela Recorrente, sendo, nessa sequ\u00eancia, proferido novo ac\u00f3rd\u00e3o, que se espera, defira a pretens\u00e3o da Recorrente.", 37], ["Foi considerado provado:", 38], ["1- Por senten\u00e7a datada de 14 de Fevereiro de 2013, foi declarada a insolv\u00eancia da sociedade Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda., transitada em julgado.", 39], ["2.O processo de insolv\u00eancia foi instaurado a 22 de Novembro de 2012.", 40], ["3.Na data em que foi declarada a insolv\u00eancia da sociedade Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda., o seu gerente era Fernando Jos\u00e9 Figueiredo da Silva, tendo sido fixada na senten\u00e7a que decretou a insolv\u00eancia a sua morada.", 41], ["4.Paulo Jorge das Neves Candeias Ferreira Trindade e Jo\u00e3o Manuel das Neves Candeias Ferreira Trindade s\u00e3o filhos da Autora.", 42], ["5.Fernando Jos\u00e9 Figueiredo da Silva \u00e9 s\u00f3cio dos filhos da Autora, Paulo Jorge das Neves Candeias Ferreira Trindade e Jo\u00e3o Manuel das Neves Candeias Ferreira Trindade, na sociedade Multiconstr\u00f3i 2, Lda.", 43], ["6.No dia 12 de Mar\u00e7o de 2012 entre a Autora e a sociedade Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. foi celebrado um acordo denominado \"Da\u00e7\u00e3o em cumprimento\" que teve por objeto os seguintes im\u00f3veis:", 44], ["A - Pr\u00e9dio urbano sito no Largo De S. Luiz, n\u00b0 2, freguesia de Alte, concelho de Loul\u00e9, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00famero 4229/20000613 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4067 da mesma freguesia.", 45], ["B - Pr\u00e9dio urbano sito no Largo De S. Luiz, n\u00b0 2, freguesia de Alte, concelho de Loul\u00e9, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00famero 4229/20000613 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4068 da mesma freguesia.", 46], ["7.No dia 6 de Mar\u00e7o de 2012 entre a Autora e a sociedade Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. foi celebrado um acordo denominado \"Da\u00e7\u00e3o em cumprimento\" que teve por objeto os seguintes im\u00f3veis:", 47], ["A - Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"A\" do pr\u00e9dio urbano sito na Urbaniza\u00e7\u00e3o Quinta do Rom\u00e3o, Lote E-3, freguesia da Quarteira, concelho de Loul\u00e9, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00famero 1858/19870227 -A e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 863 6-A da mesma freguesia.", 48], ["B - Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"B\" do pr\u00e9dio urbano sito na Urbaniza\u00e7\u00e3o Quinta do Rom\u00e3o, Lote E-3, freguesia da Quarteira, concelho de Loul\u00e9, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00famero 1858/19870227 -B e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8636-B da mesma freguesia.", 49], ["8.Os acordos referidos em 6 e 7, tiveram subjacente a alegada celebra\u00e7\u00e3o de um acordo denominado \"Contrato de m\u00fatuo\" entre Autora (intitulada como Mutuante) e a Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. (intitulada como Mutu\u00e1ria), em 10 de Maio de 2011, mediante o qual a Autora ter\u00e1 entregue \u00e0 sociedade Multiconstr\u00f3i Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. o valor de \u20ac 57.000,00.", 50], ["9.Na cl\u00e1usula primeira do acordo denominado \"Contrato de m\u00fatuo\" refere-se \"A Mutuante concede \u00e1 Mutu\u00e1ria um empr\u00e9stimo no valor de \u20ac 57.000,00 (... ), quantia que esta j\u00e1 recebeu e d\u00e1 por esta forma, plena quita\u00e7\u00e3o\"", 51], ["10. Na contabilidade da sociedade Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. falta o registo contabil\u00edstico do valor referido em 8, figurando somente em conta corrente na conta de financiamentos obtidos e com movimentos a cr\u00e9dito o valor de \u20ac 3.000,00, com data de 1 de Junho de 2011, \u20ac 50.000,00 com data de 2 de Junho de 2011 e \u20ac 4.000,00 com data de 3 de Agosto de 2011, tendo sido o saldo da conta corrente aumentado em \u20ac 20.000,00 com data de 8 de Fevereiro de 2012.", 52], ["11. Encontra-se junto aos autos cheque titulado pela Autora, com o n\u00famero 5224120159, da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, assinado e \u00e0 ordem da Multiconstroi, com data de 10 de Maio de 2011, preenchido pelo valor de \u20ac 22.000,00 e, com data de validade at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de 2012, tendo sido o cheque depositado na conta n\u00b0 0399036990930, titulada pela sociedade Multiconstroi - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda.", 53], ["12.Foi elaborado relat\u00f3rio pericial de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis referidos em 6 - A, 6 - B, 7 A e 7 - B, a 12.12.2019 e junto aos presentes autos.", 54], ["13.Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, o im\u00f3vel referido em 6 - A atualmente tem o valor de \u20ac 55.400,00 e em 2011 tinha o valor de \u20ac 52.100,00.", 55], ["14.Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, o im\u00f3vel referido em 6 - B atualmente tem o valor de \u20ac 79.200,00 e em 2011 tinha o valor de \u20ac 74.500,00.", 56], ["15.Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, o im\u00f3vel referido em 7 - A atualmente tem o valor de \u20ac 163.500,00 e em 2011 tinha o valor de \u20ac 153.700,00.", 57], ["16.Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, o im\u00f3vel referido em 7 - B atualmente tem o valor de \u20ac 156.400,00 e em 2011 tinha o valor de \u20ac 147.000,00.", 58], ["17.Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, os im\u00f3veis referidos em 6 - A, 6 - B, 7 - A e 7 - B, atualmente t\u00eam o valor global de \u20ac 427.300,00 e na \u00e9poca dos neg\u00f3cios referidos em 6 e 7 tinham pelo menos o valor global de \u20ac 300.000,00.", 59], ["18.0 valor global patrimonial, actualizado, dos im\u00f3veis referidos em\u00f3-A, 6-B, 7-Ae7-B ascende a \u20ac 160.040,00.", 60], ["19.Na data em que foram celebrados os acordos referidos em 6 e 7 a insolvente j\u00e1 se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.", 61], ["20.A Autora tinha conhecimento directo da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da Multiconstr\u00f3i Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. na data em que celebrou os acordos referidos em 6 e 7.", 62], ["21.Com a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos referidos em 6 e 7 pretendeu o legal representante da sociedade Multiconstr\u00f3i - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. diminuir o patrim\u00f3nio da sociedade insolvente e que constitu\u00eda a garantia do pagamento aos credores.", 63], ["22.Por notifica\u00e7\u00e3o judicial avulsa com o n\u00b0 de processo 1957/13. 7TBLLE do Tribunal Judicial de Loul\u00e9, que entrou no tribunal a 22.07.2013, o Administrador da Insolv\u00eancia comunicou \u00e0 Autora a resolu\u00e7\u00e3o dos acordos denominados \"Da\u00e7\u00e3o em cumprimento\" referidos em 6 e7.", 64], ["23.Na notifica\u00e7\u00e3o judicial avulsa dirigida \u00e0 Autora refere-se \"1\u00b0 MULTICONSTR\u00d3I SOCIEDADE DE CONSTRU\u00c7\u00d5ES, LDA., foi declarada insolvente por senten\u00e7a emitida pelo Tribunal Judicial de Loul\u00e9 em 14/02/2013, no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia com o n\u00b0 3277/12,5 TBLLE, que corre termos no Tribunal Judicial de Loul\u00e9, tendo sido nomeado Administrador de Insolv\u00eancia o Dr. Emanuel Freire Torres Gamelas. ( ... ) 2\u00b0 Logo ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o, O Administrador de Insolv\u00eancia, procedeu a buscas para obter a identifica\u00e7\u00e3o dos bens da insolvente, para que os mesmos integrassem a massa insolvente. 3o Foram encontrados quatro im\u00f3veis, cujo direito de propriedade se encontrava titulada a favor de insolvente, os quais foram dados em \"da\u00e7\u00e3o em cumprimento\" \u00e0 requerida MARIA ELVINA DAS NEVES FERREIRA TRINDADE, atrav\u00e9s de dois contratos de \"Da\u00e7\u00e3o em Cumprimento\" celebrados no Cart\u00f3rio Notarial de Loul\u00e9 da Not\u00e1ria Dra. Paula Cristina Baptista Valentim, com datas de 6 e 12 de mar\u00e7o de 2012. (...)( ... ) 5\u00b0 Nos termos do art\" 120\u00b0 do C\u00f3digo de Insolv\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas ( ... ), podem ser resolvidos a favor da massa insolvente os atos prejudiciais \u00e0 massa praticados ou omitidos, dentro de 2 anos anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia. 6o E, nos presentes autos, o 2o ano completa-se em 6 de mar\u00e7o de 2014. 7o Consideram-se prejudiciais, os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia. 8o No caso, a insolvente procedeu \u00e0 \"Da\u00e7\u00e3o em Cumprimento\" de quatro pr\u00e9dios ( ... ). 9o A referida \"Da\u00e7\u00e3o em cumprimento\" tem por base um contrato de M\u00fatuo datado de maio de 2011, n\u00e3o registado e sem que tenha sido liquidado o imposto de selo respetivo, sendo por sua vez omisso quanto \u00e0 forma de entrada do dinheiro na sociedade, figurando somente em conta corrente ( ... ) em conta de financiamentos obtidos e com movimentos a cr\u00e9dito o valor de 3.000,00 euros, com data de 01.06.2011, 50.000,00 euros com data de 02.06.2011 e 4.000,00 euros com data de 03.08.2011, num total de 57.000 euros. ( ... ) 10\u00b0 O saldo da conta corrente foi incrementado em 20.000,00 euros com data de 08-02-2012 a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, perfazendo o valor de 77.000,00 euros. (...) 11\u00b0 A ger\u00eancia da sociedade MULTICONSTR\u00d3I -SOCIEDADE DE CONSTRU\u00c7\u00d5ES, LDA. bem conhecia a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da mesma. 12\u00b0", 65], ["Era do conhecimento p\u00fablico que todas as empresas do designado \"grupo Multiconstr\u00f3i\" ou \"grupo Maquimoura\", a que estava associada a sociedade insolvente, n\u00e3o s\u00f3 pela correla\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios, como pelas efetivas declara\u00e7\u00f5es judiciais de insolv\u00eancia em v\u00e1rias empresas do mesmo \"grupo\" estavam insolvente. 13\u00b0 A benefici\u00e1ria da \"Da\u00e7\u00e3o em Cumprimento\" MARIA ELVINA DAS NEVES FERREIRA TRINDADE, n\u00e3o s\u00f3 conhecia a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente como tamb\u00e9m tem la\u00e7os familiares pr\u00f3ximos com s\u00f3cios de empresas do referido grupo de empresas. 14\u00b0 A celebra\u00e7\u00e3o de contratos de \"Da\u00e7\u00e3o em cumprimento\" de quatro pr\u00e9dios foi um ato de m\u00e1 f\u00e9, nomeadamente por \u00e0 data do contrato de m\u00fatuo e escrituras de da\u00e7\u00e3o em cumprimento conhecer a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da sociedade MULTICONSTR\u00d3I - SOCIEDADE DE CONSTRU\u00c7\u00d5ES, LDA., ou pelo menos, a imin\u00eancia dessa insolv\u00eancia, bem como estar consciente do seu carater prejudicial e por o valor de 77.000 euros que esteve na base da \"Da\u00e7\u00e3o em Cumprimento\" ser manifestamente um valor muito aqu\u00e9m do valor real dos quatro im\u00f3veis transmitidos, atento at\u00e9 pelo valor matricial dos quatro pr\u00e9dios que, no conjunto, soma 160.040,00 euros. Ao decidir dar em cumprimento os quatro pr\u00e9dios identificados no ponto 8\u00b0, a ger\u00eancia da sociedade insolvente e a senhora MARIA ELVINA DAS NEVES FERREIRA TRINDADE quiseram lesar e lesaram, as leg\u00edtimas expetativas dos credores da MULTICONSTR\u00d3I - SOCIEDADE DE CONSTRU\u00c7\u00d5ES, LDA., pois diminu\u00edram intencionalmente o seu patrim\u00f3nio, que constitui a garantia do pagamento dos seus compromissos financeiros. 16\u00b0 As Da\u00e7\u00f5es em Cumprimento assim efetuadas s\u00e3o nulas. 17\u00b0 E, por outro lado, o Administrador de insolv\u00eancia da massa insolvente, nos termos dos nOs 1, 2, 4 e 5 do artigo 120\u00b0 e n\u00b0 1 do artigo 123\u00b0 do CIRE, pode efetuar a resolu\u00e7\u00e3o da referida da\u00e7\u00e3o em cumprimento, referente aos pr\u00e9dios identificados ( ... ), a favor da massa insolvente. 18\u00b0 Ver\u00edficando-se o carater prejudicial dos atos referenciados, nomeadamente no que toca aos direitos dos credores, justifica-se a necessidade da presente notifica\u00e7\u00e3o judicial avulsa. 19\u00b0 Nestes termos requer a V. Exa. Se digne notificar a requerida, PARA: Em dez dias a contar da sua notifica\u00e7\u00e3o, reconhecer a resolu\u00e7\u00e3o dos referidos contratos de \"Da\u00e7\u00e3o em Cumprimento\" e, consequentemente, restituir \u00e0 massa insolvente os quatro pr\u00e9dios seguintes:", 66], ["24.A presente a\u00e7\u00e3o foi instaurada a 13 de Dezembro de 2013.", 67], ["25.Encontra-se registada pela AP. 2977 de 2013/01/07 a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel referido em 6 - A a favor de Frederico Jos\u00e9 Teixeira Sampaio.", 68], ["26.Encontra-se registada pela AP. 2977 de 2013/ 01/07 a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel referido em 6 - B a favor de Frederico Jos\u00e9 Teixeira Sampaio.", 69], ["27.Encontra-se registada pela AP. 300 de 2012/12/14 a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel referido em 7 - A a favor de Graciela Maria dos Santos Mendes Gomes.", 70], ["28.Encontra-se registada pela AP. 300 de 2012/12/14 a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel referido em 7 - B a favor de Graciela Maria dos Santos Mendes Gomes.", 71], ["III \u2013 QUEST\u00d5ES JUR\u00cdDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER. ", 72], ["1 \u2013 Nulidade consistente em falta de assinatura do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil).", 73], ["2 \u2013 Incumprimento do dever de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova em 2\u00aa inst\u00e2ncia, em conformidade com as exig\u00eancias fixadas no artigo 662\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. ", 74], ["3 \u2013 Argui\u00e7\u00e3o de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o de direito, nos termos do artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 75], ["Passemos \u00e0 sua an\u00e1lise:", 76], ["1 \u2013 Nulidade consistente em falta de assinatura do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil). ", 77], ["Veio a recorrente invocar a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com fundamento na falta de assinatura do juiz desembargador que o relatou, nos termos do artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 78], ["Apreciando:", 79], ["A presente argui\u00e7\u00e3o de nulidade j\u00e1 fora invocada em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora que veio a ser anulado pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 80], ["Conforme se afirmou, a este respeito, no anterior ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, esta argui\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o tem o menor cabimento ou sentido.", 81], ["O voto de conformidade em rela\u00e7\u00e3o ao ilustre desembargador que n\u00e3o esteve presente na sess\u00e3o \u2013 o Sr. Dr. Jaime de Castro Pestana \u2013 e que n\u00e3o foi o relator do ac\u00f3rd\u00e3o em causa, mas sim o respectivo 2\u00ba adjunto (encontrando o aresto assinado pelos ju\u00edzes outros desembargadores que formaram o colectivo), foi lavrado (embora n\u00e3o se diga expressamente) ao abrigo do artigo 15\u00ba A, aditado ao Decreto-lei n\u00ba 10-A/2020, de 13 de Mar\u00e7o, pelo Decreto-lei n\u00ba 20/2020, de 14 de Mar\u00e7o, vigente na altura (e entretanto revogado pelo recente Decreto-lei n\u00ba 78-A/2021, de 29 de Setembro \u2013 cfr. respectivo artigo 9\u00ba, com efeitos produzidos desde 1 de Outubro de 2021), pelo n\u00e3o ocorreu nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o por falta de assinatura.", 82], ["Indefere-se, portanto, sem necessidade de outras considera\u00e7\u00f5es ou desenvolvimentos, a pretensa nulidade \u2013 que, a existir, sempre seria facilmente supr\u00edvel nos termos do artigo 615\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o existindo o menor ind\u00edcio ou suspeita de que o juiz desembargador em quest\u00e3o n\u00e3o haja tido conhecimento do teor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e que n\u00e3o tenha transmitido \u00e0 ju\u00edza desembargadora relatora a sua total concord\u00e2ncia.", 83], ["2 \u2013 Incumprimento do dever de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova em 2\u00aa inst\u00e2ncia, em conformidade com as exig\u00eancias fixadas no artigo 662\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. ", 84], ["O anterior ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora foi anulado pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a devido \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do dever de reaprecia\u00e7\u00e3o (a realizar de forma concreta e efectiva) da mat\u00e9ria de facto, com estrita e cabal observ\u00e2ncia do disposto no artigo 662\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 85], ["Referiu-se, a este prop\u00f3sito, que os ju\u00edzes desembargadores que subscreveram o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o deixaram expresso no respectivo texto qualquer ju\u00edzo decis\u00f3rio aut\u00f3nomo sobre a prova em discuss\u00e3o (fosse em que sentido fosse), ou que permitisse vislumbrar as raz\u00f5es essenciais por si perfilhadas para o n\u00e3o atendimento das altera\u00e7\u00f5es na mat\u00e9ria de facto que a impugnante reclamava.", 86], ["Com efeito, n\u00e3o existia nesse ac\u00f3rd\u00e3o uma \u00fanica refer\u00eancia concreta aos meios de prova referenciados pelo impugnante \u2013 depoimentos testemunhais e presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es por perito -, n\u00e3o se encontrando reflectido no texto do aresto o menor esbo\u00e7o de an\u00e1lise de reaprecia\u00e7\u00e3o, concreta e efectiva, da prova produzida nos autos.", 87], ["Mais se acrescentou que a f\u00f3rmula totalmente gen\u00e9rica, difusa e abstracta, que a\u00ed foi utilizada, feita em termos puramente remissivos e eivada de considera\u00e7\u00f5es de \u00edndole geral, poderia facilmente transpor-se para qualquer outra hipot\u00e9tica situa\u00e7\u00e3o, sem se conseguir descortinar sobre que exactos e concretos meios de prova foi exercido o dever de reaprecia\u00e7\u00e3o que competia \u00e0 2\u00aa inst\u00e2ncia.", 88], ["Neste sentido, referir que \u201cauditados, ponderados e apreciados os meios de prova relevados pela apelante indubitavelmente n\u00e3o configuram prova id\u00f3nea, escorada e muito menos prova impositiva de que a convic\u00e7\u00e3o expressa no julgamento de facto n\u00e3o tenha fundamenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o constituem incontestavelmente prova determinativa, impositiva das decis\u00f5es pretendidas\u201d constitu\u00eda numa generaliza\u00e7\u00e3o vaga e conclusiva \u00e0 qual faltava a correspondente exposi\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o concreta que lhe pudesse servir de suporte, e que teria de radicar necessariamente na rean\u00e1lise dos meios de prova indicados, a que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora ostensivamente n\u00e3o procedeu.", 89], ["A quest\u00e3o que ora se coloca \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a consiste basicamente em saber se o novo ac\u00f3rd\u00e3o elaborado pelos mesmos ju\u00edzes desembargadores do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, ao contr\u00e1rio do anterior, reflecte uma verdadeira e concreta reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, na sequ\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o apresentada nos termos do artigo 640\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, encontrando-se elaborado em conformidade com as exig\u00eancias impostas no artigo 662\u00ba do mesmo diploma legal, tendo sido devidamente cumprido o ordenado por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 90], ["Apreciando:", 91], ["Pronunciou-se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, no seu ac\u00f3rd\u00e3o de 14 de Julho de 2021, quanto ao conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto fixada em 1\u00aa inst\u00e2ncia nos seguintes termos:", 92], [" \u201cConsidera a recorrente que os seguintes factos, foram incorrectamente considerados como provados, a saber: ", 93], ["\u201c13. Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, o im\u00f3vel referido em 6 \u2013 Actualmente tem o valor de 55.400 euros e em 2011 tinha o valor de 52.100 euros. 14. Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, o im\u00f3vel referido em 6 - 8 atualmente tem o valor de 79.200 euros e em 2011 tinha o valor de 74.500 euros. 15. Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, o im\u00f3vel referido em 7 - A atualmente tem o valor de 163.500 euros e em 2011 tinha o valor de 153.700 euros. 16. Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, o im\u00f3vel referido em 7 - 8 atualmente tem o valor de 156.400 euros e em 2011 tinha o valor de 147.000 euros. 17. Face ao relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o referido em 12, os im\u00f3veis referidos em 6 - A, 6-8, 7 - A e 7 - 8, atualmente t\u00eam o valor global de 427.300 euros e na \u00e9poca dos neg\u00f3cios referidos em 6 e 7 tinham pelo menos o valor global de 300.000 euros. 18. O valor global patrimonial, atualizado, dos im\u00f3veis referidos em 6 - A, 6 - 8, 7 - A e 7 - 8 ascende a 160.040,00 euros. 19. Na data em que foram celebrados os acordos referidos em 6 e 7 a insolvente j\u00e1 se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. 20. A Autora tinha conhecimento direto da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da Multiconstr\u00f3i -Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. na data em que celebrou os acordos referidos em 6 e7.\"", 94], ["E ainda que o Tribunal a quo considerou indevidamente como n\u00e3o provado o facto sob o n\u00b02: \"Que foi entregue o valor de 57.000 euros por conta do acordo denominado \"Contrato de M\u00fatuo\", j\u00e1 que foi produzida prova de tal facto, concretamente quanto ao valor de 22 mil euros por prova documental e o remanescente em numer\u00e1rio por prova testemunhal.", 95], ["Ou seja, em recurso do julgamento da mat\u00e9ria de facto, vem a apelante reclamar resposta positiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega do valor de 57.000 euros por conta do acordo denominado \"Contrato de M\u00fatuo\", \"...porque se sabe que foi entregue um cheque no valor de 22 mil euros, que n\u00e3o deu entrada formal na contabilidade da Multiconstr\u00f3i, mas que foi passado pela Recorrente, recebido e depositado em conta da Multiconstr\u00f3i.\" concatenado tal elemento probat\u00f3rio com o depoimento dos seus filhos Paulo Trindade, e Jo\u00e3o Trindade.", 96], ["Ora o Tribunal a quo considerou n\u00e3o provada a entrega do valor de 57.000 euros reportado ao denominado contrato de m\u00fatuo celebrado em 10 de Maio de 2011, porquanto e passa-se a reproduzir a fundamenta\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o exposta pelo Julgador na 1\u00aa inst\u00e2ncia:", 97], ["\"A testemunha Paulo Jorge das Neves Candeias Ferreira Trindade, declarou que \u00e9 filho da Autora e a sociedade Multiconstroi era propriedade de um dos seus s\u00f3cios na Multiconstroi 2 o senhor Fernando Jos\u00e9 Figueiredo Silva.", 98], ["...quanto ao pagamento referiu que ou foi por cheque ou por transfer\u00eancia. Declarou que foi este quem promoveu o empr\u00e9stimo pela sua m\u00e3e \u00e0 sociedade tendo sido o senhor Fernando Figueiredo a pedir pois tinha um prolema de tesouraria, tem a certeza que a m\u00e3e entregou o valor de 57.000 euros n\u00e3o sabe explicar bem como, mais declarou que a Multiconstroi estava com problemas financeiros devido \u00e0 crise, explicou que a m\u00e3e nunca lhe emprestou dinheiro para a sua sociedade e que n\u00e3o conhecia bem a sociedade.", 99], ["...A testemunha n\u00e3o conseguiu explicar como a m\u00e3e entregou o dinheiro \u00e0 Multiconstroi.", 100], ["A testemunha Jo\u00e3o Manuel das Neves Candeias Ferreira Trindade, declarou que \u00e9 filho da Autora.", 101], ["... Declarou que este e o irm\u00e3o tinham uma sociedade com o senhor Fernando Jos\u00e9 Figueiredo da Silva, a Multiconstroi 2, Lda., e este pediu \u00e0 m\u00e3e para emprestar o dinheiro \u00e0 sociedade tendo sido o senhor Fernando Figueiredo a pedir pois tinha um prolema de tesouraria, tem a certeza que a m\u00e3e entregou o valor de 57.000 euros em numer\u00e1rio e em cheque, n\u00e3o sabe explicar bem como, e tem a certeza que a m\u00e3e primeiro entregou o dinheiro e s\u00f3 depois foi reduzido a escrito o contrato de m\u00fatuo, mais declarou que a Multiconstroi estava com problemas financeiros devido \u00e0 crise, e que explicou \u00e0 m\u00e3e que estavam com problemas de tesouraria tempor\u00e1rios e que tamb\u00e9m lhe disse que prestavam garantias reais. Mais referiu que a m\u00e3e nunca lhe emprestou dinheiro para a sua sociedade.", 102], ["... O seu depoimento n\u00e3o se revelou muito cred\u00edvel pois n\u00e3o foi isento.", 103], ["Quanto ao dep\u00f3sito do cheque no valor de 22.000 euros na conta da sociedade Multiconstroi, teve-se em considera\u00e7\u00e3o o documento junto aos autos pelo Novo Banco a 5-8-2020 de fls 284 (facto descrito em 11).", 104], ["... n\u00e3o existir comprovativo da entrega do valor supostamente mutuado, pois apenas resultou demonstrada a entrega do valor de 22.000 euros, ...", 105], ["..., pese embora em 10 dos factos provados se fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 entrada de fluxos financeiros a verdade \u00e9 que as entradas s\u00e3o posteriores \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo denominado de \"Contrato de m\u00fatuo\", que data de 10 de Maio de 2011, sendo certo que neste acordo se refere expressamente que o valor de 57.000 euros j\u00e1 foi entregue na totalidade nesta data. Daqui decorre que os fluxos financeiros referidos em 10 dos factos provados n\u00e3o podem ser considerados porquanto resulta o contr\u00e1rio do teor literal do acordo denominado \"Contrato de m\u00fatuo \".", 106], ["As partes envolvidas, Autora e legal representante da sociedade Multiconstroi tiveram o cuidado de documentar os factos que lhes interessam tal como a celebra\u00e7\u00e3o do acordo denominado \"M\u00fatuo\" e dos acordos referidos em 6 e 7 dos factos provados.", 107], ["Contudo, esquecem de demonstrar documentalmente a entrega do valor global dos 57.000 euros.", 108], ["A verdade \u00e9 que, no que respeita ao acordo denominado \"M\u00fatuo\" apenas existe um cheque titulado pela Autora preenchido na data do acordo \u00e0 ordem de \"Multiconstroi\", pelo valor de 22.000 euros. \"", 109], ["Ora consultados os elementos probat\u00f3rios constantes dos autos e auditados os depoimentos das testemunhas referidas e at\u00e9 mesmo dos excertos dos depoimentos destacados pela apelante, verifica-se claramente que os mesmos n\u00e3o s\u00e3o demonstrativos de que a apelante entregou o valor de 57.000 euros por conta do acordo denominado de contrato de m\u00fatuo, como \u00e9 pretens\u00e3o da apelante.", 110], ["Efectivamente para al\u00e9m do cheque no valor de 22.000 euros, as testemunhas Paulo Trindade e Jo\u00e3o Trindade com depoimentos pouco assertivos e titubeantes limitaram-se \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da entrega do referido montante \"em numer\u00e1rio e em cheque\", o que claramente n\u00e3o permite sustentar com solidez a convic\u00e7\u00e3o que permita uma resposta positiva.", 111], ["Ademais, importa mesmo relembrar que a apelante na sua peti\u00e7\u00e3o inicial, alega ter feito v\u00e1rias entregas - arts 9\u00b0 a 12\u00b0 - o que claramente n\u00e3o logrou provar.", 112], ["Tem pois este Tribunal ad quem por correcta a convic\u00e7\u00e3o da Ia inst\u00e2ncia a qual se partilha e faz sua, e nada mais se nos afigura por pertinente acrescentar.", 113], ["Do valor dos quatro im\u00f3veis objecto dos dois contratos de da\u00e7\u00e3o em cumprimento (factos provados 13 a 18).", 114], ["Vem a apelante pugnar por decis\u00e3o diversa, concretamente sustentando que tal valor n\u00e3o deve ser estipulado num valor superior ao da venda de tais im\u00f3veis a terceiros pela Recorrente, tendo em conta a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 venda de tais im\u00f3veis a terceiros, junta aos autos, e as declara\u00e7\u00f5es do Perito prestadas no Tribunal em conjuga\u00e7\u00e3o com os depoimentos das testemunhas Paulo Trindade e Jo\u00e3o Trindade.", 115], ["Vejamos.", 116], ["No nosso direito predomina o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o das provas, consagrado no art\u00b0 607\u00b0, n\u00b0 5, do C\u00f3digo de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os ju\u00edzes segundo a sua prudente convic\u00e7\u00e3o acerca de cada facto.", 117], ["O que est\u00e1 na base do princ\u00edpio \u00e9 a liberta\u00e7\u00e3o do juiz das regras severas e inexor\u00e1veis da prova legal sem que entretanto se queira atribuir-lhe o poder arbitr\u00e1rio de julgar os factos sem prova ou contra a prova; o sistema da prova livre n\u00e3o exclui, antes pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia das regras de experi\u00eancia e crit\u00e9rios da l\u00f3gica.", 118], ["A per\u00edcia \u00e9 um meio de prova e a sua finalidade \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o de factos ou a sua valora\u00e7\u00e3o de modo a constituir prova atend\u00edvel.", 119], ["O perito \u00e9 um auxiliar do juiz, chamado a dilucidar uma determinada quest\u00e3o com base na sua especial aptid\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica para essa aprecia\u00e7\u00e3o. O ju\u00edzo t\u00e9cnico e cient\u00edfico inerente \u00e0 prova pericial presume-se subtra\u00eddo \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador; o julgador est\u00e1 amarrado ao ju\u00edzo pericial, sendo que sempre que dele divergir deve fundamentar esse afastamento, exigindo-se um acrescido dever de fundamenta\u00e7\u00e3o.", 120], ["Embora o relat\u00f3rio pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz n\u00e3o possui, \u00e9 este que tem o \u00f3nus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o direito. Temos pois que a for\u00e7a probat\u00f3ria das respostas dos peritos \u00e9 fixada livremente pelo tribunal- art\u00b0 389\u00b0 do C\u00f3digo Civil.", 121], ["Ora efectivamente os factos provados sob os n\u00b0s 13 a 18 basearam-se no relat\u00f3rio pericial junto aos autos e nas declara\u00e7\u00f5es e esclarecimentos prestados pelo perito na audi\u00eancia, sendo certo que nem os depoimentos das testemunhas Paulo Trindade e Jo\u00e3o Trindade ou o valor pelo qual foi efectuada a venda de tais im\u00f3veis a terceiros, o vem cabalmente infirmar, pelo que n\u00e3o se descortina o m\u00ednimo fundamento raz\u00e3o ou argumento proeminente para decidir diversamente.", 122], ["Finalmente ampara a sua discord\u00e2ncia dos factos provados sob os ns 19 e 20 salientando os depoimentos das testemunhas Paulo Trindade e Jo\u00e3o Trindade. ", 123], ["Por\u00e9m, tais depoimentos nada patenteiam que imponham decis\u00e3o diversa da proferida.", 124], ["Como bem salientou o Tribunal \"A Autora \u00e9 m\u00e3e das testemunhas Paulo Jorge da Neves Candeias Ferreira Trindade e Jo\u00e3o Manuel das Neves Candeias Ferreira Trindade que s\u00e3o s\u00f3cios de Fernando Jos\u00e9 Figueiredo da Silva, na sociedade Multiconstroi 2, Lda., sendo este \u00faltimo legal representante da sociedade insolvente.", 125], ["Daqui decorre que, atenta a proximidade dos filhos da Autora ao grupo da insolvente atrav\u00e9s do legal representante da sociedade Multiconstroi, afere-se que a Autora n\u00e3o desconhecia \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o dos acordos a sua situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente que ali\u00e1s era do conhecimento geral no Algarve, e o car\u00e1cter prejudicial dos atas, pelo que o seu comportamento revela m\u00e1 f\u00e9, assim como o comportamento do legal representante da Mui ticonstroi. \"", 126], ["Ademais, importa apenas acrescentar que resulta do nosso ordenamento jur\u00eddico, concretamente, das normas do direito civil (artigos 349.\u00b0 e 351.\u00b0, do C\u00f3digo Civil) a admissibilidade como meio de prova, de presun\u00e7\u00f5es judiciais, a\u00ed se prevendo que ''presun\u00e7\u00f5es s\u00e3o as ila\u00e7\u00f5es que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido'''' e que \"as presun\u00e7\u00f5es judiciais s\u00f3 s\u00e3o admitidas nos casos e termos em que \u00e9 admitida a prova testemunhal\u00bb, mais resultando do artigo 607\u00b0, n.\u00b0 4 do CPC, que o juiz deve extrair \"dos factos apurados as presun\u00e7\u00f5es impostas pela lei ou por regras de experi\u00eancia\".", 127], ["Realmente em muitas situa\u00e7\u00f5es submetidas a julgamento, a prova dos factos relevantes tem de ser feita de forma indirecta, a partir de outros factos, na medida em que, n\u00e3o tendo aqueles sido directamente observados, eles podem decorrer de ila\u00e7\u00f5es que possam ser retiradas dos factos devidamente comprovados, tendo em conta as circunst\u00e2ncias concretas.", 128], ["N\u00e3o h\u00e1, pois, que alterar a decis\u00e3o recorrida, quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto, que t\u00e3o s\u00f3 nos cumpre sufragar, partilhando inteiramente da convic\u00e7\u00e3o do tribunal a quo, e consequentemente, improcede, por isso, o recurso quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, mantendo-se inalterada a fixada pela 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 129], ["Consequentemente, permanecendo estabilizada a decis\u00e3o do Tribunal a quo quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto dada como provada, nenhuma censura h\u00e1 a fazer - at\u00e9 porque tal, na aten\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o da recorrente, passava necessariamente pela altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto- \u00e0 decis\u00e3o sindicada, onde foi feita, correcta e devidamente, a subsun\u00e7\u00e3o dos factos provados ao direito\u201d", 130], ["Vejamos:", 131], ["Resulta dos artigos 674\u00ba, n\u00ba 3, e 682\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 46\u00ba da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de mat\u00e9ria de direito e n\u00e3o de mat\u00e9ria de facto.", 132], ["Encontra-se assim absolutamente exclu\u00edda da sua compet\u00eancia a an\u00e1lise e decis\u00e3o relativamente ao acerto ou desacerto na prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto pela 1\u00aa inst\u00e2ncia, bem como a inerente discuss\u00e3o sobre a concreta valora\u00e7\u00e3o das provas em que a mesma assentou.", 133], ["O objecto da presente revista consiste apenas em aquilatar se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no seu novo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, confrontado com a concreta impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto que foi elaborada em conformidade com as exig\u00eancias estabelecidas no artigo 640\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, exerceu sobre ela, criticamente, efectivos poderes de reaprecia\u00e7\u00e3o, sindic\u00e2ncia e controlo, conforme a lei especialmente lhe imp\u00f5e no artigo 662\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 134], ["Recorde-se que constitui jurisprud\u00eancia firmada no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que a reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 corresponder a um efectivo e novo ju\u00edzo aut\u00f3nomo a levar a cabo, com rigor e o desenvolvimento exig\u00edvel, pelos ju\u00edzes desembargadores em causa, fundando-se materialmente (e n\u00e3o apenas formalmente) na an\u00e1lise da prova, tendo em aten\u00e7\u00e3o as raz\u00f5es da convic\u00e7\u00e3o do julgador de 1\u00aa inst\u00e2ncia expressas na parte da senten\u00e7a em que se deixou consignada a motiva\u00e7\u00e3o da sua convic\u00e7\u00e3o.", 135], ["N\u00e3o se trata apenas de corrigir pontuais ou manifestos erros de valora\u00e7\u00e3o competidos pelo juiz a quo, ostensivamente desconformes em rela\u00e7\u00e3o ao sentido dos meios de prova reunidos, antes importando extrair da actividade de rean\u00e1lise dos meios de prova em causa um novo ju\u00edzo decis\u00f3rio que se sobrep\u00f5e ao emitido pelo juiz a quo, embora condicionado e balizado pelas conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es do recurso e pela eventual amplia\u00e7\u00e3o do objecto do recurso requerida pelo vencedor/apelado (artigo 636\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil).", 136], ["Ou seja, a amplitude da reaprecia\u00e7\u00e3o de facto dever\u00e1 ser id\u00eantica ao do julgamento de primeira inst\u00e2ncia, sem o que n\u00e3o estar\u00e1 assegurado o princ\u00edpio fundamental do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.", 137], ["(Sobre este ponto, vide Miguel Teixeira de Sousa in \u201cProva, poderes da Rela\u00e7\u00e3o e convic\u00e7\u00e3o: a li\u00e7\u00e3o da epistomologia\u201d, em anota\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 24 de Setembro de 2013, publicado in \u201cCadernos de Direito Privado\u201d, Ano 44, Outubro/Dezembro de 2013; Abrantes Geraldes in \u201cRecursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, Almedina 2017, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a p\u00e1gina 274; Rui Pinto, in \u201cC\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Volume II, Almedina 2018, a p\u00e1ginas 326 a 327).", 138], ["S\u00f3 desse modo estar\u00e1 a 2\u00aa inst\u00e2ncia em condi\u00e7\u00f5es para se pronunciar, com conhecimento de causa, quanto \u00e0s respostas (confirmativas ou modificativas) que entenda conferir, estabelecendo-se assim, o quadro factual final e definitivo sobre o qual ir\u00e1 incidir o inerente enquadramento jur\u00eddico.", 139], ["(sobre esta mat\u00e9ria da compet\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para sindicar o uso dado aos poderes consignados no artigo 662\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, por parte dos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o, vide, entre outros, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo de Tribunal de Justi\u00e7a de 23 de Fevereiro de 2021 (relatora F\u00e1tima Gomes), proferido no processo n\u00ba 5503/17.5T8GMR.G1.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo de Tribunal de Justi\u00e7a de 11 de Fevereiro de 2020 (relator Jos\u00e9 Manso Rainho), proferido no processo n\u00ba 1863/16.3T8PNF.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo de Tribunal de Justi\u00e7a de 14 de Junho de 2020 (relator Tom\u00e9 Gomes), proferido no processo n\u00ba 206/08.4TBMFR.L1.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo de Tribunal de Justi\u00e7a de 10 de Setembro de 2020 (relator Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins), proferido no processo n\u00ba 4794/16.3T8GMR.G1.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo de Tribunal de Justi\u00e7a de 16 de Dezembro de 2020 (relator Bernando Domingos), proferido no processo n\u00ba 877/15.5T8CSC.L1.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo de Tribunal de Justi\u00e7a de 16 de Dezembro de 2020 (relator Rijo Ferreira), proferido no processo n\u00ba 277/12.9TBALJ.G1.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo de Tribunal de Justi\u00e7a de 16 de Dezembro de 2020 (relator Tom\u00e9 Gomes), proferido no processo n\u00ba 4016/13.9TBVNG.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ac\u00f3rd\u00e3o 18 de Maio de 2017 (relatora Ana Lu\u00edsa Geraldes), proferido no processo n\u00ba 4305/15.8SNT.L1.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ac\u00f3rd\u00e3o 29 de Novembro de 2016 (relatora Ana Paula Boularot), proferido no processo n\u00ba 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1, publicado in www.dgsi.pt).", 140], ["Verifiquemos ent\u00e3o quais as modifica\u00e7\u00f5es concretas e essenciais introduzidas no ac\u00f3rd\u00e3o de 14 de Julho de 2021, relativamente ao anterior (cuja nulidade foi declarada por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a).", 141], ["Registam-se objectivamente as seguintes diferen\u00e7as na aprecia\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto:", 142], ["1\u00ba - O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reproduz agora a fundamenta\u00e7\u00e3o exposta pelo julgador de 1\u00aa inst\u00e2ncia, onde directamente se alude ao depoimento das testemunhas Paulo Jorge das Neves Candeias Ferreira Trindade e Jo\u00e3o Manuel das Neves Candeias Ferreira Trindade, ambos filhos da A.; \u00e0 prova documental junta pelo Novo Banco em 5 de Agosto de 2020, comprovativa do dep\u00f3sito do cheque de \u20ac 22.000,00 na conta da sociedade Multiconstroi; \u00e0 aus\u00eancia de comprovativo da entrega do valor supostamente mutuado (\u20ac 57.000), salvo a dita entrega de \u20ac 22.000,00.", 143], ["2\u00ba - Inovatoriamente, \u00e9 agora afirmado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora que consultou os elementos probat\u00f3rios constantes dos autos e \u201cauditou\u201d os depoimentos das testemunhas referidas (o que s\u00f3 pode significar que procedeu -pessoalmente- \u00e0 audi\u00e7\u00e3o integral do registo da sess\u00e3o de julgamento e, em especial aos diversos depoimentos ou declara\u00e7\u00f5es a\u00ed prestados).", 144], ["Seguidamente explicou o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora que tais depoimentos das testemunhas n\u00e3o s\u00e3o demonstrativos da entrega do valor de \u20ac 57.000,00 por conta do denominado contrato de m\u00fatuo, designadamente pelo car\u00e1cter pouco assertivo e titubeante das referidas testemunhas, que se limitaram \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da entrega do dito montante em numer\u00e1rio e em cheque, n\u00e3o permitindo sustentar com solidez a convic\u00e7\u00e3o conducente \u00e0 resposta \u201cprovado\u201d pretendida pela impugnante.", 145], ["Conclui, \u201cfazendo sua\u201d a convic\u00e7\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia (o que ser\u00e1 entendido como perfilhando uma aut\u00f3noma convic\u00e7\u00e3o de facto que acaba por ser coincidente com a perfilhada em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o que \u00e9 compreens\u00edvel e aceit\u00e1vel pela alus\u00e3o aos concretos meios de prova valorados que constituem as raz\u00f5es que suportam o seu ju\u00edzo de facto ).", 146], ["3\u00ba - Quanto ao valor dos im\u00f3veis objecto da da\u00e7\u00e3o em cumprimento, o ac\u00f3d\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora assenta o seu veredicto no relat\u00f3rio pericial junto aos autos e nas declara\u00e7\u00f5es e esclarecimentos prestados pelo perito na audi\u00eancia, prevalecente em rela\u00e7\u00e3o aos citados depoimentos das testemunhas Paulo e Jo\u00e3o Trindade, filhos da A.", 147], ["4\u00ba - Quanto aos factos provados em 19\u00ba e 20\u00ba, (19.Na data em que foram celebrados os acordos referidos em 6 e 7 a insolvente j\u00e1 se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; 20.A Autora tinha conhecimento direto da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da Multiconstr\u00f3i Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda. na data em que celebrou os acordos referidos em 6 e 7.), o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora desvalorizou, mais uma vez, o depoimento daquelas duas testemunhas (supra citadas), recorrendo a presun\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 extra\u00eddas em 1\u00aa inst\u00e2ncia, nos termos gerais do artigo 351\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 148], ["Ora, perante esta nova abordagem na reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, n\u00e3o \u00e9 agora poss\u00edvel afirmar-se que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora incumpriu os deveres processuais a que se encontrava especialmente vinculado nos termos do artigo 662\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 149], ["Existe neste novo ac\u00f3rd\u00e3o refer\u00eancia expressa e inequ\u00edvoca aos meios de prova que est\u00e3o em causa, permitindo seguir o exame cr\u00edtico que os ju\u00edzes desembargadores desenvolveram sobre os mesmos, tendo sido devidamente explicada, de forma concreta e discriminada, a raz\u00e3o pela qual consideraram correcta a posi\u00e7\u00e3o adoptada pela 1\u00aa inst\u00e2ncia neste dom\u00ednio.", 150], ["Como se salientou supra, n\u00e3o compete ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a sindicar o sentido dessa mesma aprecia\u00e7\u00e3o, reveladora do efectivo exerc\u00edcio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de facto.", 151], ["Neste plano, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o funciona como \u00faltima inst\u00e2ncia, salvo casos de viola\u00e7\u00e3o do direito probat\u00f3rio material que aqui, manifestamente, n\u00e3o se verificam, nem foram suscitados pela recorrente.", 152], ["Pelo que carece agora (ao contr\u00e1rio do que sucedeu anteriormente) de raz\u00e3o a recorrente, n\u00e3o se justificando a nova anula\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o recorrido.", 153], ["3 \u2013 Argui\u00e7\u00e3o de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o de direito, nos termos do artigo 615\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 154], ["Alega a recorrente que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora n\u00e3o cont\u00e9m qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sendo por isso nulo.", 155], ["Ora, a nulidade prevista no artigo 615\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea b), do C\u00f3digo de Processo Civil, que constitui, em si, um v\u00edcio estritamente formal da senten\u00e7a, apenas se verifica quando na decis\u00e3o proferida n\u00e3o \u00e9 consignada a base factual ou jur\u00eddica que permita compreender o veredicto proferido.", 156], ["Na situa\u00e7\u00e3o sub judice, os fundamentos jur\u00eddicos da ac\u00e7\u00e3o, que justificavam a sua proced\u00eancia, assentavam exclusivamente, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, na altera\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto fixada em 1\u00aa inst\u00e2ncia, absolutamente determinante para a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o jur\u00eddica assumida em 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 157], ["N\u00e3o existindo fundamento para a respectiva altera\u00e7\u00e3o, o enquadramento jur\u00eddico perfilhado em 1\u00aa inst\u00e2ncia (e corroborado no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o) permanecer\u00e1 necessariamente inc\u00f3lume, dado que a pr\u00f3pria apelante n\u00e3o dirigiu contra tal veredicto nenhuma quest\u00e3o de direito suscept\u00edvel de o colocar em crise ou refutar.", 158], ["Ou seja, versando o recurso de apela\u00e7\u00e3o apenas a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, a improced\u00eancia da respectiva impugna\u00e7\u00e3o, apresentada nos termos do artigo 640\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, implica inevitavelmente a inviabilidade de altera\u00e7\u00e3o do decidido no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o do direito aos factos, pelo h\u00e1 que considerar suficiente que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o se louve na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desenvolvida em 1\u00aa inst\u00e2ncia e que, para estes efeitos, n\u00e3o sendo discutida ou contrariada, implicitamente avocou.", 159], ["Nega-se, por conseguinte, a revista.", 160], ["Pelo exposto, acordam os ju\u00edzes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o) em negar a revista. ", 161], ["Custas pela recorrente. ", 162]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 37, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 38, "end": 78, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 79, "end": 160, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 161, "end": 162, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["O R\u00e9u Marcelino Peixoto Ribeiro requer a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o que foi proferido neste Supremo, a ser substitu\u00eddo por outro que julgue procedente o recurso de revista que interp\u00f4s.", 1], ["+", 2], ["A parte contr\u00e1ria pronunciou-se, concluindo pela improced\u00eancia do pedido de reforma.", 3], ["+", 4], ["Cumpre apreciar e decidir.", 5], ["+", 6], ["A reforma do ac\u00f3rd\u00e3o vem requerida sob a invoca\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art. 616.\u00ba do CPCivil.", 7], ["Nos termos de tal norma, a reforma pode ser requerida quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel ou na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos.", 8], ["\u00c9 pois necess\u00e1rio que exista um manifesto (gritante, ostensivo) lapso do juiz acerca do direito feito valer.", 9], ["N\u00e3o basta que a parte insurgente defenda pontos de vista diferentes daqueles que a decis\u00e3o encerra.", 10], ["Disse-se no sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo de 10 de maio de 2021 (processo n.\u00ba 1863/16.3T8PNF.P1.S1, de que se n\u00e3o conhece publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao momento) que: \u201cI - A reforma da decis\u00e3o visa a supera\u00e7\u00e3o de lapsos \u00f3bvios de julgamento. II - Se o que foi decidido n\u00e3o tem por detr\u00e1s qualquer lapso (que ter\u00e1 que ser manifesto, ou seja, patente aos olhos de qualquer pessoa entendida em mat\u00e9ria jur\u00eddica), mas sim uma decis\u00e3o tomada de caso pensado, fundamentada intencional e expressamente em certo sentido, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 a menor possibilidade legal de reformar a decis\u00e3o, ainda que esta possa estar errada. III - De outro modo estar-se-ia simplesmente a reponderar ou reexaminar (recurso para o pr\u00f3prio) o que j\u00e1 foi decidido, e isso seria contr\u00e1rio ao princ\u00edpio geral da imutabilidade da decis\u00e3o tomada, salvo por via de recurso para o tribunal superior.\u201d", 11], ["E exatamente como se significa no ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo de 26 de janeiro de 2021 (Processo n.\u00ba 8963/16.8T8ALM-B.L1.S1, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt), ali\u00e1s em conformidade com vasta jurisprud\u00eancia nesse sentido, a reforma da decis\u00e3o tem natureza excecional, s\u00f3 sendo admiss\u00edvel em hip\u00f3teses de lapso manifesto, ou seja, de falha ostensiva na valora\u00e7\u00e3o de um meio de prova plena ou do direito aplic\u00e1vel, como, por exemplo, quando se aplica legisla\u00e7\u00e3o revogada.", 12], ["A reforma n\u00e3o pode ser usada como se fosse mais um grau de recurso, ao dispor da parte descontente para expressar a sua discord\u00e2ncia relativamente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o lhe foi favor\u00e1vel. N\u00e3o pode ser usada para manifestar discord\u00e2ncia do julgado ou para tentar demonstrar um qualquer error in iudicando, apenas tendo cabimento perante erro grosseiro, palmar, patente.", 13], ["Ora, um tal erro grosseiro, palmar, patente n\u00e3o se verifica no caso vertente.", 14], ["N\u00e3o est\u00e1 em causa qualquer erro \u00f3bvio de julgamento que mere\u00e7a ser superado.", 15], ["Nada do que diz o R\u00e9u cai nesse \u00e2mbito.", 16], ["O que resulta claramente da atividade do R\u00e9u \u00e9 apenas uma contesta\u00e7\u00e3o ao que foi decidido. Um exerc\u00edcio de inconformismo.", 17], ["Em boa verdade, daquilo que escreve o R\u00e9u a \u00fanica coisa que tem realmente a ver com a figura da reforma da decis\u00e3o \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o do art. 616.\u00ba do CPCivil.", 18], ["A partir da\u00ed e ao longo de trinta e tr\u00eas p\u00e1ginas o R\u00e9u passa simplesmente a dedicar-se a dissertar sobre os termos pretensamente err\u00e1ticos do ac\u00f3rd\u00e3o e sobre a sua (dele, R\u00e9u) vis\u00e3o da juridicidade cabida ao caso.", 19], ["Tudo para concluir que a decis\u00e3o devia ter sido outra.", 20], ["Ocorre que n\u00e3o \u00e9 para isto que serve o incidente de reforma da decis\u00e3o.", 21], ["O que implica a imediata e fatal improced\u00eancia da pretens\u00e3o reformat\u00f3ria do R\u00e9u.", 22], ["+", 23], ["Pelo exposto acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em indeferir a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o.", 24], ["Regime de custas", 25], ["O R\u00e9u \u00e9 respons\u00e1vel pelas custas do incidente. Taxa de justi\u00e7a: 3 Uc\u00b4s.", 26], ["+", 27], ["+", 28]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 22, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 3, "start": 24, "end": 26, "type": "decis\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Maria Em\u00edlia Loureiro Pereira, divorciada, n\u00famero de contribuinte fiscal 100.056.636, intentou contra Rui Manuel Almeida Ferreira, divorciado, n\u00famero de contribuinte fiscal 140.087.834, a presente a\u00e7\u00e3o para atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia, tendo por objeto a casa onde ambos residem, sita na Rua Torcato Jos\u00e9 Clavine, n.\u00b0 13, 7. \u00b0 esquerdo, 2800-710 Almada.", 1], ["Para tanto, alegou, em s\u00edntese:", 2], ["E propriet\u00e1ria da casa em causa, por a ter adquirido ao Requerido, por escritura p\u00fablica de 09 de Abril de 2010, pelo pre\u00e7o de \u20ac 100.000,00, que pagou integralmente, com recurso a cr\u00e9dito banc\u00e1rio.", 3], ["E onde realizou obras, que eram necess\u00e1rias, no valor de \u20ac 15.000,00.", 4], ["Tendo ainda gasto cerca de e 2.500,00 ena aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio para o im\u00f3vel.", 5], ["Entretanto, mas j\u00e1 depois de acertados os termos do neg\u00f3cio, os ora Requerente e Requerido passaram a viver em uni\u00e3o de facto.", 6], ["Relacionamento que findou, por vontade da Requerente, em Novembro de 2012.", 7], ["Mas o Requerido recusa-se a sair de casa.", 8], ["Nos \u00faltimos meses t\u00eam-se agudizado os comportamentos violentos do Requerido para com a Requerente, que apresentou queixa-crime por viol\u00eancia dom\u00e9stica.", 9], ["E, por ter receio do Requerido, solicitou ao seu filho para residir consigo.", 10], ["O Requerido j\u00e1 estava desempregado quando a autora o conheceu, e tinha em d\u00edvida diversas presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e ao Condom\u00ednio.", 11], ["D\u00edvidas que a Autora pagou.", 12], ["E manteve-se desempregado ao longo do relacionamento.", 13], ["Sendo a Autora quem suportava todas as despesas dos dois.", 14], ["Para al\u00e9m de que, desde maio de 2011, transferiu a quantia mensal de \u20ac 100,00 para a conta banc\u00e1ria do Requerido, destinada a gastos deste.", 15], ["Apesar disso, o Requerido adquiriu, com dinheiro da Requerente, diversos objetos de pre\u00e7os elevados, como rel\u00f3gios e joias.", 16], ["Entretanto, o Requerido j\u00e1 encontrou emprego na Pousada da Juventude de Almada.", 17], ["A Requerente aufere a quantia mensal l\u00edquida de cerca de \u20ac 1.500.00", 18], ["E tem a seu cargo o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, no valor mensal total de \u20ac 411,28, e as presta\u00e7\u00f5es de dois cr\u00e9ditos pessoais, no valor mensal de \u20ac 418,53.\u2003", 19], ["N\u00e3o tendo capacidade financeira para arrendar uma casa para si.", 20], ["E a atribui\u00e7\u00e3o da casa ao ora requerido apenas poderia ser feita contra o pagamento de renda.", 21], ["Uma vez que a Requerente n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prestar alimentos ao Requerido.", 22], ["Pelo que, se o Requerente tiver condi\u00e7\u00f5es de pagar renda, poder\u00e1 faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o a outra casa.", 23], ["Frustrada a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, o Requerido contestou, tendo oposto em s\u00edntese:", 24], ["Sempre residiu na casa dos autos, desde que a adquiriu no dia 02 de fevereiro de 1988, com exce\u00e7\u00e3o do per\u00edodo decorrido entre 16-06 e 01-08 de 2017 em que, atrav\u00e9s da mudan\u00e7a da fechadura da porta de entrada, a Requerente lhe vedou o acesso \u00e0 mesma.", 25], ["A Requerente foi viver para a casa dos autos no dia 16-12-2009.", 26], ["Tendo sido iniciada, nessa data, a vida em comum entre os dois.", 27], ["Foi na sequ\u00eancia dessa rela\u00e7\u00e3o \u00edntima e de cumplicidade que o Requerido falou \u00e0 Requerente das dificuldades financeiras que atravessava naquela altura, tendo ambos acordado na venda simulada do im\u00f3vel como forma de fazer face \u00e0s d\u00edvidas que poderiam advir da cl\u00ednica m\u00e9dica e dent\u00e1ria que ia abrir.", 28], ["A Requerente, quando adquiriu o im\u00f3vel, bem sabia que o Requerido o habitava igualmente e desde longa data, nunca tendo manifestado a inten\u00e7\u00e3o de sair porque viviam em comunh\u00e3o, de comum acordo e em concord\u00e2ncia absoluta relativamente \u00e0 casa de morada de fam\u00edlia.", 29], ["Assim, a compra e venda foi simulada pelos contraentes que, com a sua realiza\u00e7\u00e3o, apenas visaram obter financiamento para pagar d\u00edvidas do Requerido.", 30], ["Sabendo a Requerente que n\u00e3o era inten\u00e7\u00e3o do Requerido ficar sem a sua casa.", 31], ["Foi o Requerido quem pagou as obras realizadas na casa.", 32], ["O que fez com o dinheiro que, apesar de desempregado, foi ganhando em diversas atividades que foi exercendo.", 33], ["E tamb\u00e9m foi com os seus rendimentos que adquiriu, a presta\u00e7\u00f5es, os objetos referidos pela Requerente.", 34], ["Enquanto a Requerente desempenhava a sua atividade laborai, era o Requerido quem fazia todo o servi\u00e7o dom\u00e9stico.", 35], ["A rela\u00e7\u00e3o de vida em comum s\u00f3 se deteriorou a partir de finais de 2015, devido a amea\u00e7as constantes da Requerente, que motivaram uma queixa-crime por parte do Requerido.", 36], ["Em 16 de junho de 2017 o Requerido viu-se impedido de regressar a casa, atenta a mudan\u00e7a da fechadura por parte da Requerente, tendo-lhe sido danificados bens pr\u00f3prios.", 37], ["O que motivou outra queixa-crime s\u00f3 tendo conseguido voltar a habitar na casa em 1 de agosto de 2017, por a\u00e7\u00e3o do Tribunal.", 38], ["O Requerido n\u00e3o tem capacidade econ\u00f3mica para suportar os encargos com uma habita\u00e7\u00e3o.", 39], ["A Requerente respondeu \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, alegando, em s\u00edntese:", 40], ["\u00c9 falso que a compra e venda da casa dos autos tenha sido simulada.", 41], ["O que o Requerido bem sabe.", 42], ["Pelo que litiga de m\u00e1-f\u00e9.\u2003", 43], ["Pela qual deve ser condenado em multa e em indemniza\u00e7\u00e3o em favor da Requerente, em montante n\u00e3o inferior a \u20ac 5.000,00.", 44], ["Os autos prosseguiram com a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento, em sess\u00f5es que tiveram lugar entre 06-06-2018 e 29-12-2018.", 45], ["Seguiu-se a senten\u00e7a, com a seguinte decis\u00e3o:", 46], ["\u201cEm face do exposto, ao abrigo das citadas disposi\u00e7\u00f5es normativas, julgo procedente por provado o pedido formulado e, em consequ\u00eancia, atribuo \u00e0 Requerente Maria Em\u00edlia Loureiro Pereira o direito a residir no im\u00f3vel sito na Rua Torcato Jos\u00e9 Clavine, n.\u00b0 13, 7.\u00b0 esquerdo, 2800-710 Almada, e, em consequ\u00eancia, condeno o Requerido Rui Manuel Almeida Ferreira na entrega do mesmo \u00e0 Requerente, devoluto de pessoas e bens (que sejam da sua perten\u00e7a, obviamente).", 47], ["Mais condeno o Requerido Rui Manuel Almeida Ferreira no pagamento de uma multa de 4 unidades de conta (\u20ac 408), por ter litigado de m\u00e1-f\u00e9 na presente lide, ao abrigo do disposto nos artigos 542/1/2/a), do C\u00f3digo de Processo Civil, e 27 do Regulamento das Custas Processuais.", 48], ["Bem como numa indemniza\u00e7\u00e3o a pagar pelo Requerido Rui Manuel Almeida Ferreira \u00e0 Requerente Maria Em\u00edlia Loureiro Pereira, respeitante ao reembolso das despesas a que a m\u00e1-f\u00e9 do Requerido tenha obrigado a Requerente, incluindo os honor\u00e1rios do seu Ilustre Mandat\u00e1rio, nos termos do disposto no artigo 543.\u00b0/l/a), do C\u00f3digo de Processo Civil, a fixar ap\u00f3s audi\u00e7\u00e3o dos sujeitos processuais para o efeito, no prazo de 10 dias, fixando-se o que parecer razo\u00e1vel, com prudente arb\u00edtrio, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honor\u00e1rios apresentadas pela Requerente, de harmonia com o vertido no artigo 543/3 do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.", 49], ["No seguimento, ouvidas as partes sobre o montante da indemniza\u00e7\u00e3o a atribuir por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, foi proferida decis\u00e3o a fixar esse montante nos seguintes termos:", 50], ["Pelo exposto, em complemento e consequ\u00eancia \u00e0 condena\u00e7\u00e3o exarada na senten\u00e7a proferida em 14 de janeiro de 2019, e tamb\u00e9m pelos fundamentos a\u00ed expostos, fixo em \u20ac 3.448,72 a indemniza\u00e7\u00e3o a pagar pelo Requerido Rui Manuel Almeida Ferreira \u00e0 Requerente Maria Em\u00edlia Loureiro Pereira, respeitante ao reembolso das despesas a que a m\u00e1-f\u00e9 do Requerido tenha obrigado a Requerente, incluindo os honor\u00e1rios dos seus Ilustres Mandat\u00e1rios, nos termos do disposto no artigo 543/1/a), do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.", 51], ["Inconformado, o requerido apelou, sucessivamente, das duas decis\u00f5es, tendo sido decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (com voto de vencido):", 52], ["\u201cJulgar improcedente o recurso interposto da decis\u00e3o que atribuiu \u00e0 Requerida a casa que foi de morada de fam\u00edlia, confirmando essa decis\u00e3o nos seus precisos termos.", 53], ["Julgar procedente o recurso interposto da decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em multa e indemniza\u00e7\u00e3o, revogando essa decis\u00e3o\u201d.", 54], ["Igualmente inconformado com o decidido pela Rela\u00e7\u00e3o, o requerido interp\u00f5e recurso de Revista para este STJ, concluindo:", 55], ["\u201cA) O recorrente Rui Ferreira, intenta o presente recurso por entender que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o pode manter-se, uma vez que a solu\u00e7\u00e3o a\u00ed prevista constitui uma manifesta viola\u00e7\u00e3o das leis do processo e normas legais aplic\u00e1veis bem como dos princ\u00edpios jur\u00eddicos adjacentes e que importa, naturalmente, a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido;", 56], ["B) O presente recurso de revista encontra o seu fundamento no n\u00b0 3 do artigo 671 do CPC, face ao voto vencido lavrado na parte final do ac\u00f3rd\u00e3o.", 57], ["C) Desde logo e seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do voto de vencido, porque face \u00e0 mat\u00e9ria de facto provada na decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia a Requerente/ Recorrida n\u00e3o provou nos autos que tinha uma maior necessidade da casa, n\u00e3o tendo aquela demonstrado que se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de maior premente necessidade da casa do que o Recorrente/ Requerido, tendo fundamentado tal entendimento com v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os proferidos", 58], ["D) Como muito bem nota o voto de vencido competiria \u00e0 Requerente provar todos os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribu\u00eddo o direito que reclama, \u00e0 casa de morada de fam\u00edlia - Cfr. Artigo 990, n.\u00b0 1 do CPC - recaindo sobre a mesma o \u00f3nus de alegar e de provar os factos constitutivos do seu direito - cfr. Artigo 342, n.\u00b0 1 do CC, designadamente que, sendo de sua exclusividade a propriedade da casa, n\u00e3o tem meios econ\u00f3micos para encontrar outra habita\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o fez.", 59], ["E) At\u00e9 porque a Recorrida n\u00e3o demonstrou nos autos que n\u00e3o tivesse meios econ\u00f3micos para encontrar outra habita\u00e7\u00e3o;", 60], ["F) E ainda porque as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas da Requerente/ Recorrida se apresentavam superiores \u00e0s do Recorrente Requerido, tendo um rendimento mensal dispon\u00edvel de 670 euros, ao passo que o requerido tem um rendimento mensal dispon\u00edvel de 487 euros!", 61], ["G) Resultando ainda da factualidade apurada que o Recorrente/ Requerido era de Almada, trabalhava em Almada, localizando-se a casa de morada de fam\u00edlia naquela cidade e ainda que ja vivia na casa de morada de fam\u00edlia antes desta ser adquirida pela Recorrida, nada tendo a Recorrida/ Requerente alegado quanto a tal a seu favor.", 62], ["H) Concluindo-se, por isso, que a Recorrida/ Requerente se encontra em menor premente necessidade da casa de morada de fam\u00edlia do que o Recorrente/ requerido, quer em termos da sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, quer das demais circunst\u00e2ncias que deveriam ter sido equacionadas pelo Tribunal a quo e pelo Alto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, pelo que se imp\u00f5e revogar a decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia e o ac\u00f3rd\u00e3o subjudice.", 63], ["I) Ali\u00e1s, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido imputou ao Recorrente/ Requerido o \u00f3nus de prova de factos em rela\u00e7\u00e3o aos quais a casa de morada de fam\u00edlia lhe deveria ser atribu\u00edda quanto tal n\u00e3o lhe poderia ser imput\u00e1vel e o cumprimento desse \u00f3nus n\u00e3o lhe era exigido, mas sim \u00e0 Requerente/ Recorrida, n\u00e3o tendo esta cumprido com o mesmo.", 64], ["J) Tendo ainda o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se pronunciado sobre quest\u00e3o que n\u00e3o foi sequer apurada nos autos e invocado um alegado valor locativo do im\u00f3vel uma alegada presta\u00e7\u00e3o de alimentos ao Recorrente pela Recorrida, que este nem sequer peticionou ou alegou, carecendo tal de fundamento legal para ser sequer equacionada em sede ac\u00f3rd\u00e3o decidindo porquanto vai para al\u00e9m dos factos alegados e provados e atinge um limite n\u00e3o comprov\u00e1vel de que o Recorrente pretendia ficar na casa de morada de fam\u00edlia a custas da Recorrida (?!?!?) tratando-se por isso de conclus\u00e3o sobre uma quest\u00e3o n\u00e3o jur\u00eddica, mat\u00e9ria de, todo interdita ao tribunal. - conforme se refere e bem no voto de vencido!", 65], ["K) Ali\u00e1s, resulta outrossim da factualidade dada por provada que a Requerente/ Recorrida, mesmo depois de todas as despesas que alegou, reunia condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas superiores \u00e0s do Requerido aqui Recorrente e tal nem sequer foi atendido ou relevado pelo tribunal a quo e nem pelo Alto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 66], ["L) Face \u00e0s apontadas insufici\u00eancias da mat\u00e9ria de facto apurada para que a a\u00e7\u00e3o intentada pudesse ter provimento e fosse favor\u00e1vel \u00e0 Requerente/Recorrida e, bem assim, ao car\u00e1cter conclusivo dos fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido sem respaldo na factualidade apurada em rela\u00e7\u00e3o a uma suposta presta\u00e7\u00e3o de alimentos, atenta \u00e0 disponibilidade dos direitos do Recorrente imp\u00f5e-se que seja preferido ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel ao Recorrente.", 67], ["Sem preju\u00edzo,", 68], ["M) O ac\u00f3rd\u00e3o proferido viola de forma flagrante as leis do processo quanto \u00e0 quest\u00e3o do \u00f3nus da prova e bem assim a lei substantiva considerando a manuten\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o constante da senten\u00e7a proferida pela 1\u00aa inst\u00e2ncia, tendo julgado ultra petitium.", 69], ["Termos em que se deve alterar o douto ac\u00f3rd\u00e3o proferido, julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o intentada pela Requerente/ Recorrida e absolvido o Requerido/ Recorrente do pedido\u201d.", 70], ["Apresentou a recorrida contra-alega\u00e7\u00f5es, nas quais conclui:", 71], ["\u201c1- Inconformado o Requerido Rui Manuel de Almeida Ferreira com a Decis\u00e3o proferida no Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que julga improcedente o recurso interposto sobre a Decis\u00e3o que atribu\u00ed a cada de morada de fam\u00edlia \u00e0 ora Recorrida, confirmando-a, com um voto de vencido, interp\u00f5e a presente revista perante este Colendo Tribunal.", 72], ["2- O n.\u00b0 1 e n.\u00b0 3 do art.\u00b0 671.\u00b0 do C\u00f3digo Processo Civil consagra as situa\u00e7\u00f5es em que cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de justi\u00e7a, nomeadamente, a contr\u00e1rio sensu,", 73], ["3- Quando seja proferido ac\u00f3rd\u00e3o pela Rela\u00e7\u00e3o com voto de vencido e com fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente,", 74], ["4- Cujos requisitos consideramos ser cumulativos.", 75], ["5- Nos presentes autos estamos perante uma dupla conforme quer pela conformidade essencial de fundamenta\u00e7\u00e3o, quer pela conformidade decis\u00f3ria, pelo que foi apenas a exist\u00eancia de voto vencido que permitiria (em tese) a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.", 76], ["6- Por\u00e9m, a disposi\u00e7\u00e3o legal supra referida n\u00e3o se basta com a exist\u00eancia do voto vencido, exigindo que a fundamenta\u00e7\u00e3o seja essencialmente diferente, o que n\u00e3o acontece nos presentes autos.", 77], ["7- Prev\u00ea a declara\u00e7\u00e3o de voto da Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora que:", 78], ["-n\u00e3o ficou provada, no que \u00e0 mat\u00e9ria de facto concerne, a maior necessidade da Recorrida face \u00e0 do Recorrente;", 79], ["-por n\u00e3o ter o ora Recorrente pedido para si a atribui\u00e7\u00e3o da casa morada de fam\u00edlia (estando tal quest\u00e3o fora do \u00e2mbito do lit\u00edgio tal como formulado pelas partes), n\u00e3o caberia ao Recorrente o \u00f3nus de provar a maior necessidade ou impossibilidade de pagar correspondente valor locativo,", 80], ["-mas tamb\u00e9m n\u00e3o lhe poderia ser atribu\u00edda a casa morada de fam\u00edlia, por cair fora do objeto do lit\u00edgio.", 81], ["-N\u00e3o ficou provado nos autos a zona em que se insere a habita\u00e7\u00e3o ou o seu valor locativo, pelo que, a Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora entende n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es para concluir a impossibilidade da Recorrida fazer face a um renda na mesma zona e tipologia, do Recorrente em liquidar uma renda \u00e0 Recorrida e que a atribui\u00e7\u00e3o da casa morada de fam\u00edlia ao Requerido resultaria numa indireta pens\u00e3o de alimentos.", 82], ["8- O Recorrente, corroborando o voto vencido, conclu\u00ed que", 83], ["-foi valorada prova sem que a mesma tivesse sido apresentada por parte de quem competia;", 84], ["-quem tinha mais necessidade era o Recorrente e n\u00e3o a Recorrida, uma vez que a Recorrida tinha mais capacidades para fazer face um arrendamento, embora, contraditoriamente, acabe por concluir tamb\u00e9m que se verifica aus\u00eancia de prova quando \u00e0 necessidade da atribui\u00e7\u00e3o da cada morada de fam\u00edlia \u00e0 Recorrida;", 85], ["-n\u00e3o existe crit\u00e9rio de prefer\u00eancia pelo facto da Recorrida ser propriet\u00e1ria exclusiva do im\u00f3vel;", 86], ["-Conclui pela justifica\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o da casa ao Recorrente por este reunir os requisitos necess\u00e1rios.", 87], ["9- Ora, apesar de o Recorrido remeter para o voto vencido, acaba por concluir de modo bastante d\u00edspar.", 88], ["10- Se, por um lado, a declara\u00e7\u00e3o de voto conclui que, por n\u00e3o haver prova suficiente \u00e9 certo, deveria a a\u00e7\u00e3o ser improcedente por n\u00e3o provada, n\u00e3o atribuindo a casa morada de fam\u00edlia \u00e0 Recorrida, mas tamb\u00e9m n\u00e3o podendo o Tribunal ad quem atribuir ao Recorrente por cair fora do \u00e2mbito do lit\u00edgio;", 89], ["11- Por outro lado, o Recorrido defende que n\u00e3o existe prova suficiente para a atribui\u00e7\u00e3o da casa morada de fam\u00edlia, tendo como consequ\u00eancia, a atribui\u00e7\u00e3o a si pr\u00f3prio,", 90], ["12- O que \u00e9 manifestamente contradit\u00f3rio ao disposto no voto de vencido.", 91], ["13- Destarte, entende-se que a exist\u00eancia de voto vencido n\u00e3o basta para abrir a possibilidade, sem mais, de submeter a quest\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia decis\u00f3ria do STJ.", 92], ["14- Ademais, o recurso de revista s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel quando se verifique uma fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o face \u00e0 decidida em sede de primeira inst\u00e2ncia, o que n\u00e3o ocorreu, uma vez que, em termos gen\u00e9ricos (e no que para o presente recurso importa) os Doutos Ju\u00edzes Desembargadores cuja posi\u00e7\u00e3o obteve vencimento corroboraram a valora\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e de direito desenvolvida pelo Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia.", 93], ["15- Ademais, nunca se poder\u00e1 deixar de atender \u00e0 compet\u00eancia decis\u00f3ria especifica do STJ: mat\u00e9ria de direito.", 94], ["16- Conforme dita o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 08-02-2018, no qual nos louvamos, o STJ apenas est\u00e1 habilitado a conhecer a mat\u00e9ria de direito, ou seja, quando a Senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o tenham trilhado percursos jur\u00eddicos diversos,", 95], ["17- estando naturalmente exclu\u00eddo do objeto do recurso, quer a valora\u00e7\u00e3o das provas, quer a aprecia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade subjacentes ao decidido, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 2001-2010.", 96], ["18- Continua este Ac\u00f3rd\u00e3o prevendo - bem, no nosso entendimento - que nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria - como \u00e9 o caso dos presentes autos - se limita ao conhecimento da aplica\u00e7\u00e3o da lei estrita.", 97], ["19- No caso dos presentes autos, facilmente se conclui que o Recorrente se limita a colocar em causa a mat\u00e9ria de facto dada como provada e a sua valora\u00e7\u00e3o, tal como fez aquando do recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o,", 98], ["20- cuja mat\u00e9ria (a de facto, se encontra vedada ao conhecimento pelo STJ).", 99], ["21- Assim, apesar da exist\u00eancia de um voto vencido o mesmo n\u00e3o \u00e9 suficiente para se poder lan\u00e7ar m\u00e3o do presente recurso de revista, por o recurso de revista apenas poder incidir sobre mat\u00e9ria de direito e por se verificar uma verdadeira dupla conforme.", 100], ["22- Conclui-se, assim que, por n\u00e3o cumprir os requisitos do n 3 do art. 671 do C\u00f3digo Processo Civil dever\u00e1 o presente recurso ser rejeitado.", 101], ["23- Sem preju\u00edzo do exposto, o que por mera cautela se formula, tamb\u00e9m n\u00e3o merece provimento o recurso de revista por falecerem os seus fundamentos.", 102], ["24- Quanto ao alegado fundamento da falta de prova produzida pela Recorrida foram ponderados v\u00e1rios crit\u00e9rios, devidamente valorados pelo Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, nomeadamente, o facto de as partes n\u00e3o terem filhos em comum e nenhum dos dois tem pessoas a seu cargo; nenhuma das partes tem outra habita\u00e7\u00e3o para residir e rendimentos e encargos de cada um.", 103], ["25- Resulta como provado, quanto aos rendimentos da Requerente que a mesma aufere \u20ac 1.500,00 mensais (al\u00ednea AA) dos factos provados; tem encargos fixos (cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o), no valor de \u20ac 411,28 (al\u00ednea BB) dos factos provados) e (cr\u00e9dito pessoal) \u20ac 418,53 (al\u00ednea CC) dos factos provados, ao qual dever\u00e1 acrescer despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, servi\u00e7os m\u00ednimos como eletricidade, g\u00e1s, \u00e1gua e condom\u00ednio e manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.", 104], ["26- Resulta igualmente como provado que Requerido aufere, respetivamente, as quantias mensais de \u20ac 240,00, \u20ac 150,00 e \u20ac 112,53, provenientes da sua atividade enquanto rececionista, das aulas de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica que ministra e do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o que aufere, num total de \u20ac 502,53 (al\u00ednea Z) dos factos provados).", 105], ["27- Assim, entende-se que a prova apresentada \u00e9 suficiente para comprovar as necessidades e possibilidades econ\u00f3micas das Partes, mas,", 106], ["28- mesmo que tal n\u00e3o se entendesse, como alega o Recorrido, a conclus\u00e3o teria sempre que ser a impossibilidade de apuramento da parte que tem maior necessidade,", 107], ["29- Ao inv\u00e9s de concluir (como faz o Recorrente) pela sua maior necessidade face \u00e0 Recorrida.", 108], ["30- Ao contr\u00e1rio do defendido pelo Recorrente (assente no pugnado no voto vencido), a Douta Senten\u00e7a, que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o confirma, fixa o valor locativo, para efeitos da fixa\u00e7\u00e3o da renda a liquidar pelo Recorrente \u00e0 Requerida do im\u00f3vel: presta\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria suficiente para amortizar o empr\u00e9stimo (\u20ac 411,28).", 109], ["31- Auferindo o Recorrente o valor mensal de \u20ac 502,53, o pagamento de uma renda de \u20ac 411,28, significaria uma taxa de esfor\u00e7o, obviamente, inalcan\u00e7\u00e1vel.", 110], ["32- Esclare\u00e7a-se, o que o Recorrente parece querer ignorar, a Lei pretende salvaguardar a parte que mais necessitar da casa morada de fam\u00edlia, mas nunca gratuitamente, o que acarretaria desproporcional esfor\u00e7o para, neste caso, a Recorrida.", 111], ["33- Assim, fica prejudicada a necessidade de encontrar um valor locativo a atribuir ao im\u00f3vel, conforme refere o voto vencido, uma vez que o Recorrente face aos seus rendimentos n\u00e3o teria capacidade para liquidar qualquer renda, sobretudo o valor m\u00ednimo que sempre teria de ser o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal de amortiza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo banc\u00e1rio que a Recorrida paga \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria pelo m\u00fatuo para aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma.", 112], ["34- Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 proceder o argumento de que a Senten\u00e7a utilizou como crit\u00e9rio de prefer\u00eancia o facto da Recorrida ser propriet\u00e1ria exclusiva do im\u00f3vel, uma vez que este crit\u00e9rio surge no \u00e2mbito dos poderes discricion\u00e1rios do Juiz,", 113], ["35- e nunca \u00e9 apresentado isoladamente, mas, sim, como corol\u00e1rio de racioc\u00ednio alicer\u00e7ado nos restantes factos dados como provado.\u2003", 114], ["36- Mesmo que por il\u00f3gico se entendesse que n\u00e3o teria ficado suficientemente provada a necessidade da Recorrida, a consequ\u00eancia, n\u00e3o poderia ser nunca a sua atribui\u00e7\u00e3o ao Recorrente - uma vez que cai fora dos limites do objeto do lit\u00edgio -, conforme pugna na p\u00e1gina 10 do seu recurso, mas t\u00e3o somente a improced\u00eancia daquele pedido, o que acaba o Recorrente por admitir no seu pedido.", 115], ["37- Salvo melhor entendimento, e ao contr\u00e1rio do que pugna a Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora no seu voto vencido, andou bem o Douto Tribunal ao encontrar, conforme \u00e9 suposto nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a solu\u00e7\u00e3o justa e equitativa.", 116], ["38- Conclui-se, pois, que por tudo quando resultou provado nos autos, e que se encontra vertido e ponderado na douta Senten\u00e7a, o Tribunal a quo fez uma adequada valora\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da Requerente e do Requerido, concluindo pela maior necessidade da habita\u00e7\u00e3o pela Requerente, agora confirmado pelo Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, pelo que,", 117], ["39- Deve ser negado provimento ao recurso e mantida nos seus precisos termos a Decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa\u201d.", 118], ["*", 119], ["O recurso foi admitido, entendendo-se que estava em causa a viola\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do crit\u00e9rio normativo de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, consagrado no art. 1793 (e em termos id\u00eanticos quando incide arrendamento sobre a casa de morada de fam\u00edlia, conforme art. 1105) do CC.", 120], ["Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.", 121], ["*", 122], ["Nas Inst\u00e2ncias foram julgados como provados e n\u00e3o provados, os seguintes factos:", 123], ["\u201cA) Em in\u00edcios de dezembro de 2009 a Requerente contactou telefonicamente o Requerido, pessoa que at\u00e9 ali n\u00e3o conhecia, dizendo-lhe que estava interessada em visitar o im\u00f3vel que este tinha \u00e0 venda, sito na Rua Torcato Jos\u00e9 Clavine, n.\u00b0 13, 7\u00b0 esquerdo, em Almada.\u2003", 124], ["B) Nas semanas que se seguiram, Requerido e Requerente encetaram negocia\u00e7\u00f5es para fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do im\u00f3vel.", 125], ["C) Em 9 de abril de 2010, atrav\u00e9s de escritura de compra e venda, o Requerido vendeu \u00e0 Requerente o im\u00f3vel descrito em A), pelo pre\u00e7o de \u20ac 100.000 (cem mil euros), valor que o Requerido declarou ter recebido.", 126], ["C1) A realiza\u00e7\u00e3o do contrato de compra foi acordada j\u00e1 depois do in\u00edcio do relacionamento pessoal entre os outorgantes", 127], ["D) Na data enunciada em C), a Requerente celebrou com o \u00abBanco Santander Totta, S.A.\u00bb um empr\u00e9stimo para pagamento do pre\u00e7o indicado em C), no valor de \u20ac 100.000, e com o \u00abBanco Popular Portugal, S.A.\u00bb outro empr\u00e9stimo, sob hipoteca do im\u00f3vel, no valor de \u20ac 15.000 (quinze mil euros), para apoio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de car\u00e1ter utilit\u00e1rio para o im\u00f3vel identificado em A).", 128], ["E) O pre\u00e7o da compra mencionada em C) foi integralmente pago pela Requerente ao Requerido, na data a\u00ed assinalada, atrav\u00e9s do cheque banc\u00e1rio no valor de \u20ac 82.139,75 (oitenta e dois mil, cento e trinta e nove Euros e setenta e cinco c\u00eantimos), emitido \u00e0 ordem do \u00abBanco \u00abBanco Santander Totta, S.A.\u00bb Totta, S.A.\u00bb, o qual era o credor hipotec\u00e1rio do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o concedido ao Requerido, e do cheque banc\u00e1rio no valor de \u20ac 17.860,25 (dezassete mil, oitocentos e sessenta euros e vinte e cinco c\u00eantimos), emitido \u00e0 ordem do Requerido.", 129], ["F) Os cheques banc\u00e1rios referidos em E) foram debitados no dia elencado em C), na conta banc\u00e1ria do \u00abBanco Popular\u00bb titulada em nome da Requerente.", 130], ["G) (...) Tendo o cheque emitido a favor do Requerido sido depositado na conta banc\u00e1ria titulada em nome do mesmo, no \u00abBanco Comercial Portugu\u00eas, S.A.\u00bb.", 131], ["H) Requerente e Requerido iniciaram um relacionamento em finais de 2009, ficando a viver na mesma casa, tomando as refei\u00e7\u00f5es juntos e dormindo na mesma cama a partir de abril de 2010.", 132], ["I) (...) Relacionamento que terminou em fevereiro de 2017 por iniciativa da Requerente.", 133], ["J) A Requerente celebrou contratos para o consumo da eletricidade e da \u00e1gua, para o im\u00f3vel elencado em A), em 12 de abril de 2017, pagando atualmente os consumos efetuados.", 134], ["K) Ap\u00f3s a data enunciada em C), a Requerente custeou obras no im\u00f3vel na ordem dos \u20ac 15.000.", 135], ["L (...) Tendo adquirido recheio e mobili\u00e1rio para a casa na import\u00e2ncia de \u20ac 2.500.\u2003", 136], ["M) Em 10 de mar\u00e7o de 2010 a Requerente transferiu da sua conta banc\u00e1ria o montante de \u20ac 500 (quinhentos euros) para uma conta banc\u00e1ria do Requerido.", 137], ["N) Em 19 de mar\u00e7o de 2010, a Requerente endossou um cheque ao Requerido no valor de \u20ac 886,89 (oitocentos e oitenta e seis euros e oitenta e nove c\u00eantimos), o qual foi depositado na conta banc\u00e1ria do Requerido.", 138], ["O) O Requerido apresentava, em 4 de mar\u00e7o de 2010, uma d\u00edvida ao condom\u00ednio referente a \u20ac 498,41, referente ao ano de 2009.", 139], ["P) A Requerente transferiu o montante mensal de \u20ac 100 para o Requerido, entre maio de 2011 e fevereiro de 2017.", 140], ["Q) Em novembro de 2012, o Requerido adquiriu um rel\u00f3gio de parede \u00e0 \u00abEdiclube\u00bb, no valor de \u20ac 900.", 141], ["R) Em 2011, o Requerido adquiriu \u00e0 \u00abEdiclube\u00bb um rel\u00f3gio \u00abLe Tournant\u00bb, no valor de \u20ac 364,95 (trezentos e sessenta e quatro euros e noventa e cinco c\u00eantimos).", 142], ["S) Em 2014, o Requerido adquiriu um casaco de homem denominado \u00abNorfolk\u00bb, no valor de \u20ac 280 (duzentos e oitenta euros).", 143], ["T) Em 2015, o Requerido adquiriu uma cole\u00e7\u00e3o de joias de senhora, denominada \u00abCole\u00e7\u00e3o Tesouro Eterno\u00bb, no valor de \u20ac 280 (duzentos e oitenta euros).", 144], ["U) Em 2016, o Requerido adquiriu um artigo denominado \u00ab\u00faltimas unidades\u00bb, no valor de \u20ac 290 (duzentos e noventa euros).", 145], ["V) Em 2017, o Requerido adquiriu um tablet e um smartphone, no valor de \u20ac 169,80 (cento e sessenta e nove euros e oitenta c\u00eantimos).", 146], ["W) O Requerido pagou quotas da Deco/Proteste.", 147], ["X) O Requerido gasta cerca de \u20ac 15 mensais de telem\u00f3vel e montante n\u00e3o concretamente apurado em alimenta\u00e7\u00e3o.", 148], ["Y) A Requerente instalou um alarme na casa elencada em A), tendo o filho da Requerente passado a viver consigo desde novembro de 2017.", 149], ["Z) O Requerido encontra-se empregado na Pousada da Juventude, enquanto rececionista, auferindo a import\u00e2ncia mensal de \u20ac 240, ministra aulas de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica no Parque da Paz, onde recebe o montante mensal de cerca de \u20ac 150 e recebe rendimento social de inser\u00e7\u00e3o na Import\u00e2ncia mensal de \u20ac 112,53.", 150], ["AA) A Requerente aufere a quantia mensal l\u00edquida de cerca de \u20ac 1.500.00", 151], ["BB) A Requerente tem a seu cargo o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, no valor mensal total de \u20ac 411,28 (quatrocentos e onze euros e vinte e oito c\u00eantimos).\u2003", 152], ["CC) (...) E as presta\u00e7\u00f5es de dois cr\u00e9ditos pessoais, no valor mensal de \u20ac 418,53 (quatrocentos e dezoito euros e cinquenta e tr\u00eas c\u00eantimos), pagando ainda o condom\u00ednio, a alimenta\u00e7\u00e3o e as despesas dom\u00e9sticas, em montante mensal n\u00e3o concretamente apurado.", 153], ["DD) Rui Alexandre de Menas Ferreira, nascido em 12 de junho de 1977, \u00e9 filho do Requerido e de Maria Jos\u00e9 Clara de Menas Ferreira.", 154], ["EE) At\u00e9 \u00e0 data enunciada em J), os contratos a\u00ed mencionados estavam em nome do Requerido.", 155], ["FF) O Requerido efetuou queixa-crime contra a Requerente, por viol\u00eancia dom\u00e9stica, que deu origem ao processo com o n.\u00b0 608/17.5PAALM.", 156], ["GG) No dia 16 de junho de 2017 a Requerente mudou as fechaduras da casa ilustrada em A), impedindo o Requerido de entrar na mesma, o que fez com que este tivesse que ir residir para um dos quartos de uma Pousada.", 157], ["HH) (...) S\u00f3 voltando o Requerido a entrar na casa no dia 1 de agosto de 2017, quando lhe foi restitu\u00edda por a\u00e7\u00e3o do Tribunal.", 158], ["Factos n\u00e3o provados:", 159], ["I.A partir do momento em que a Requerente formalizou a escritura de compra e venda do im\u00f3vel, e com mais intensidade a partir de finais do ano de 2010, altura em que terminaram as obras que a Requerente fez na casa, o comportamento do Requerido face \u00e0 Requerente come\u00e7ou a mudar, revelando-se extremamente controlador, sendo que os filhos da Requerente n\u00e3o podiam ir visitar a m\u00e3e sem avisarem, pois, caso contr\u00e1rio, o Requerido mostrava o seu desagrado, de forma bastante rude, perante a Requerente, tendo chegado a faz\u00ea-lo, inclusivamente, perante os pr\u00f3prios filhos desta.", 160], ["II.(...) Repreendia e humilhava a Requerente publicamente, em eventos sociais, caso qualquer coisa que esta fizesse ou dissesse n\u00e3o o agradassem.", 161], ["III.Em reuni\u00f5es familiares, o Requerido confrontava frequentemente os filhos da Requerente pelos mais variados motivos, sendo que tinha que ter sempre a \u00faltima palavra, em todas as discuss\u00f5es.", 162], ["IV.O Requerido repreendia a Requerente, sempre que esta tinha necessidade de ficar a trabalhar at\u00e9 mais tarde, come\u00e7ando a demonstrar um comportamento irrasc\u00edvel e agressivo perante a Requerente, tendo esta apresentado queixa-crime contra o Requerido, por viol\u00eancia dom\u00e9stica.", 163], ["V.Os valores assinalados em M) e N) eram para serem abatidos ao pre\u00e7o do im\u00f3vel, aquando da celebra\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda.", 164], ["VI.A Requerente pagou os consumos referidos em J) desde a data elencada em C).\u2003", 165], ["VII.A Requerente n\u00e3o beneficiou de nenhum dos produtos ilustrados de Q) a V), nem sequer das joias de senhora, as quais nunca viu, nem sabe a quem as mesmas eram destinadas.", 166], ["VIII.A Requerente prop\u00f4s ao Requerido, por v\u00e1rias vezes, que este voltasse a comprar o im\u00f3vel ou que encontrasse algu\u00e9m que o quisesse comprar, se ele n\u00e3o tivesse possibilidade para o fazer, o que o Requerido nunca quis.", 167], ["IX. A Requerente liquidou a d\u00edvida do Requerido perante o Condom\u00ednio, assinalada em O).", 168], ["X.A Requerente n\u00e3o facultou o c\u00f3digo do alarme ao Requerido para que este n\u00e3o possa ali entrar sem que a Requerente ou o seu filho estejam em casa.", 169], ["XI.A Requerente, com o aux\u00edlio do filho, tentou livrar-se de todos os objetos que o Requerido possu\u00eda na casa, de forma descuidada e sem observar qualquer prud\u00eancia.", 170], ["XII.Os produtos indicados de Q) a V) foram adquiridos pelo Requerido atrav\u00e9s do produto do seu trabalho.", 171], ["XIII.O Requerido, enquanto a Requerente desempenhava a sua atividade laboral, fazia todo o tipo de tarefas no interior da habita\u00e7\u00e3o, desde lavar, limpar, cozinhar e cuidar das netas da Requerente quando as mesmas vinham visitar a av\u00f3 aos fins de semana, assegurava a limpeza e a manuten\u00e7\u00e3o da casa, uma vez que a Requerente sempre se recusou a faz\u00ea-lo.", 172], ["XIV.A venda descrita em C) foi realizada, por acordo entre Requerido e Requerente, para que o Requerido conseguisse pagar as d\u00edvidas que tinha na cl\u00ednica m\u00e9dica e dent\u00e1ria e possu\u00eda sem que ficasse dono da casa indicada em A).", 173], ["XV.A Requerente acedeu a documentos do Requerido quando este esteve sem poder aceder \u00e0 casa assinalada em A)\u201d.", 174], ["*", 175], ["Conhecendo:", 176], ["S\u00e3o as quest\u00f5es suscitadas pelos recorrentes e constantes das respetivas conclus\u00f5es que o tribunal de recurso tem de apreciar \u2013 artigos 635, n\u00ba 3 a 5 e 639, n\u00ba 1, do C.P.C.", 177], ["Questiona-se:", 178], ["- Admissibilidade do recurso;", 179], ["- Atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia (em situa\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o), sendo esta propriedade exclusiva de um dos ex-companheiros.", 180], ["*", 181], ["Admissibilidade do recurso:", 182], ["Questiona a recorrida a admiss\u00e3o do recurso de revista, porque o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o confirmou, com voto de vencido, a senten\u00e7a, utilizando as decis\u00f5es fundamenta\u00e7\u00e3o semelhante.", 183], ["Contrariamente ao alegado/entendido pela recorrida, o voto de vencido \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da dupla conforme, mas n\u00e3o \u00e0 admiss\u00e3o do recurso de revista normal, caso se verifiquem os requisitos exigidos (sendo certo que, verificando-se a dupla conforme - sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente \u2013 que poder\u00e1 dar lugar a revista excecional, esta n\u00e3o dispensa a pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos da revista normal).", 184], ["A revista excecional integra-se no recurso normal de revista, ou seja, devem verificar-se os requisitos normais de admiss\u00e3o do recurso de revista, mas a isso se op\u00f5e a verifica\u00e7\u00e3o da dupla conforme, prevista no n\u00ba 3 do art. 671 do CPC.", 185], ["E no caso n\u00e3o se verifica (pela ocorr\u00eancia do voto de vencido) a dupla conforme com os requisitos previstos no n\u00ba 3 do art. 671 do CPC e que seja impeditiva da admiss\u00e3o da revista.", 186], ["Assim que se analisar\u00e3o os requisitos de admissibilidade do recurso de revista normal.", 187], ["No desenvolvimento das quest\u00f5es a abordar seguimos de perto o decidido no Ac. deste STJ de 17-12-2019, proferido no Proc. n\u00ba 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1, no qual interviemos como adjunto, e no qual se entendeu que, \u201cI - Nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como \u00e9 o caso do de atribui\u00e7\u00e3o de casa de morada da fam\u00edlia, cabe no \u00e2mbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a a aprecia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios normativos pertinentes para a decis\u00e3o\u201d.", 188], ["Conforme preceitua o art. 990, do CPC, o processo de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia \u00e9 um processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (arts. 986 e segs, do CPC).", 189], ["Tratando-se de um processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e de oportunidade prevalecem sobre os de legalidade estrita, pois que, conforme estipula o art. 987, do CPC, \u201cnas provid\u00eancias a tomar, o tribunal n\u00e3o est\u00e1 sujeito a crit\u00e9rios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que julgue mais conveniente e oportuna\u201d.", 190], ["Importa, pois, levar em linha de conta as normas dos arts. 986, 988 e 990, do CPC. Tratando\u2011se de um processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inqu\u00e9ritos e recolher as informa\u00e7\u00f5es convenientes, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considere necess\u00e1rias (art. 986, n.\u00ba 2, do CPC); o tribunal n\u00e3o est\u00e1 sujeito a crit\u00e9rios de legalidade estrita (art. 987, do CPC); as resolu\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0 cl\u00e1usula rebus sic stantibus (art. 988, n.\u00ba 1, do CPC); e n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a das resolu\u00e7\u00f5es proferidas segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade (art. 988, n.\u00ba 2, do CPC).", 191], ["O sentido e alcance da proibi\u00e7\u00e3o legal de interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a t\u00eam vindo a ser esclarecidos em termos uniformes pela respetiva jurisprud\u00eancia.", 192], ["Decidiu o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 25 de maio de 2017, no proc. n\u00ba 945/13.8T2AMD-A.L1.S1:", 193], ["\u201cSignifica isto que, sendo as provid\u00eancias de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria tomadas com a predomin\u00e2ncia de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade sobre os crit\u00e9rios de estrita legalidade, delas n\u00e3o caber\u00e1 tamb\u00e9m, em princ\u00edpio, recurso de revista.", 194], ["Com efeito, na esfera da tutela de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, em que se protegem interesses de raiz privada mas, al\u00e9m disso, com relevo social e alcance de interesse p\u00fablico, s\u00e3o, por isso, conferidos ao tribunal poderes amplos de investiga\u00e7\u00e3o de factos e de provas (art. 986, n.\u00ba 2, do CPC), bem como maior latitude na determina\u00e7\u00e3o da medida adequada ao caso (art. 987 do CPC), em derroga\u00e7\u00e3o das barreiras limitativas do \u00f3nus alegat\u00f3rio e da vincula\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica ao efeito jur\u00eddico especificamente formulado, estabelecidas no \u00e2mbito dos processos de natureza contenciosa nos termos dos artigos 5, n.\u00ba 1, 260 (quanto ao pedido e causa de pedir) e 609, n.\u00ba 1, do CPC.", 195], ["\u00c9, pois, tal predom\u00ednio de oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade em fun\u00e7\u00e3o das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos crit\u00e9rios de legalidade estrita, que justifica a supress\u00e3o de recurso para o tribunal de revista, vocacionado como \u00e9, essencialmente, para a sindic\u00e2ncia da viola\u00e7\u00e3o da lei substantiva ou processual, nos termos do artigo 674 e 682, n.\u00ba 3, do CPC\u201d.", 196], ["No entanto, na interpreta\u00e7\u00e3o daquela restri\u00e7\u00e3o de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a impugna\u00e7\u00e3o por via recurs\u00f3ria n\u00e3o se circunscreve aos ju\u00edzos de oportunidade ou de conveni\u00eancia adotados pelas inst\u00e2ncias, mas questiona a pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios normativos em que se baliza tal decis\u00e3o.", 197], ["Assim, quando, no \u00e2mbito das pr\u00f3prias decis\u00f5es proferidas em processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, estejam em causa a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de legalidade estrita, j\u00e1 a sua impugna\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cabimento em sede de revista, circunscrita ao invocado erro de direito.", 198], ["No caso concreto, temos que a quest\u00e3o suscitada se reporta a crit\u00e9rios normativos, podendo ser, por isso, conhecida pelo STJ que n\u00e3o est\u00e1, por conseguinte, impedido de sindicar a decis\u00e3o adotada no ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o Lisboa.", 199], ["Coloca-se, in casu, a quest\u00e3o de se saber se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa interpretou e aplicou de forma correta, ou n\u00e3o, a norma do art. 1793, n\u00ba 1, do CC, \u201cPode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c\u00f4njuges, a seu pedido, a casa de morada da fam\u00edlia, quer essa seja comum quer pr\u00f3pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c\u00f4njuges e o interesse dos filhos do casal\u201d, (norma semelhante \u00e0 do art. 1105, n\u00ba 2, do C\u00f3d. Civil, neste caso quando a casa de morada de fam\u00edlia \u00e9 arrendada, e n\u00e3o propriedade comum, ou de um s\u00f3, dos ex-companheiros).", 200], ["Est\u00e1, pois, em causa a viola\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o, do crit\u00e9rio normativo de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, pelo que se tem como admiss\u00edvel o recurso de revista, devendo tomar-se conhecimento do seu objeto.", 201], ["- Atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, sendo esta propriedade exclusiva de um dos ex-companheiros.", 202], ["Como se disse, a norma do art. 1793, n\u00ba 1, do CC, estatui: \u201cPode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c\u00f4njuges, a seu pedido, a casa de morada da fam\u00edlia, quer essa seja comum quer pr\u00f3pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c\u00f4njuges e o interesse dos filhos do casal\u201d,", 203], ["O preceito refere, pois, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, a necessidade de cada um dos c\u00f4njuges e o interesse dos filhos.", 204], ["Embora se refira que um dos filhos da recorrida vive consigo, \u201ctendo o filho da requerente passado a viver consigo desde novembro de 2017\u201d (facto da al. Y), n\u00e3o est\u00e1 a seu cargo. E faz-se refer\u00eancia a um filho do recorrente, nascido em 1977 (facto da al. DD).", 205], ["Assim a pondera\u00e7\u00e3o na atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia assentar\u00e1, essencialmente nas necessidades de cada um dos ex-companheiros.", 206], ["Na aprecia\u00e7\u00e3o da necessidade, considera-se a situa\u00e7\u00e3o patrimonial de cada um dos ex unidos de facto que, no caso e face aos rendimentos de cada um, se revelam algo menores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 requerente, mas sem diferen\u00e7a significativa.", 207], ["Factos atinentes:", 208], ["\u201cX)O Requerido gasta cerca de \u20ac 15 mensais de telem\u00f3vel e montante n\u00e3o concretamente apurado em alimenta\u00e7\u00e3o.", 209], ["Z) O Requerido encontra-se empregado na Pousada da Juventude, enquanto rececionista, auferindo a import\u00e2ncia mensal de \u20ac 240, ministra aulas de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica no Parque da Paz, onde recebe o montante mensal de cerca de \u20ac 150 e recebe rendimento social de inser\u00e7\u00e3o na import\u00e2ncia mensal de \u20ac 112,53.", 210], ["AA) A Requerente aufere a quantia mensal l\u00edquida de cerca de \u20ac 1.500.00", 211], ["BB) A Requerente tem a seu cargo o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, no valor mensal total de \u20ac 411,28 (quatrocentos e onze euros e vinte e oito c\u00eantimos).\u2003", 212], ["CC) (...) E as presta\u00e7\u00f5es de dois cr\u00e9ditos pessoais, no valor mensal de \u20ac 418,53 (quatrocentos e dezoito euros e cinquenta e tr\u00eas c\u00eantimos), pagando ainda o condom\u00ednio, a alimenta\u00e7\u00e3o e as despesas dom\u00e9sticas, em montante mensal n\u00e3o concretamente apurado\u201d.", 213], ["As despesas do condom\u00ednio s\u00e3o em montante n\u00e3o inferior a 41,53 \u20ac mensais, dado que em 2009 o condom\u00ednio pago foi no montante de \u20ac 498,41- facto da al. O).", 214], ["\u00c9 de ponderar tamb\u00e9m, que:", 215], ["-A requerente adquiriu o im\u00f3vel do requerido e, abatido o montante em d\u00edvida deste ao banco resultou-lhe um saldo positivo de 17.860,25 \u20ac - facto da al. E).", 216], ["- A requerente transferiu da sua conta banc\u00e1ria para uma conta banc\u00e1ria do Requerido, em 2010, o montante de \u20ac 500 e de \u20ac 886,89 \u2013 factos das als. M) e N).", 217], ["- A requerente transferiu o montante mensal de \u20ac 100 para o Requerido, entre maio de 2011 e fevereiro de 2017 \u2013 facto da al. P), o que soma 7.000 \u20ac.", 218], ["Efetuadas as contas e n\u00e3o contabilizando as despesas de cada um, n\u00e3o apuradas em concreto, nomeadamente alimenta\u00e7\u00e3o e outras despesas pessoais, temos que, para essas despesas sobra \u00e0 requerente a quantia mensal de 628.66\u20ac e ao requerido 487,53\u20ac.", 219], ["Uma diferen\u00e7a de 141,13\u20ac.", 220], ["Assim que as necessidades da requerente e do requerido na atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, face aos rendimentos sobrantes, \u00e9 id\u00eantica ou semelhante. Ambos se deparam com dificuldades para fazer face \u00e0s suas necessidades de vida \u2013 designadamente as de natureza habitacional, mediante o arrendamento de im\u00f3vel para habita\u00e7\u00e3o segundo as rendas correntes - apenas com o rendimento que auferem.", 221], ["Assim concluiu tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, referindo: \u201cOu seja, em termos muito simples, o nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o reconhece ao Recorrente o direito a manter-se na casa que foi de morada de fam\u00edlia, total ou parcialmente \u00e0s custas da Recorrida.", 222], ["Que n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prestar-lhe alimentos.", 223], ["Assim, a diferen\u00e7a de rendimentos entre os ora Recorrente e Recorrida acaba por n\u00e3o relevar para a decis\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia\u201d.", 224], ["E j\u00e1 a 1\u00aa Inst\u00e2ncia havia conclu\u00eddo: \u201cIgualmente se apurou da necessidade de ambos na casa, uma vez que n\u00e3o se demonstrou qualquer alternativa para qualquer um dos sujeitos processuais, quer em termos de poder adquirir (ou arrendar) outra habita\u00e7\u00e3o, quer em termos de poder recorrer a ajuda de familiares ou amigos para este efeito\u201d.", 225], ["Na atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, os crit\u00e9rios essenciais a considerar s\u00e3o as necessidades de cada um dos ex-companheiros (e o interesse dos filhos quando menores, que no caso n\u00e3o h\u00e1).", 226], ["Na mesma atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 avaliada a necessidade de cada um deles, deferindo-se \u00e0quele que mais precisar dela e s\u00f3 quando as suas necessidades forem sensivelmente iguais \u00e9 que haver\u00e1 lugar \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de outros fatores, tidos por secund\u00e1rios.", 227], ["O crit\u00e9rio da \u00abnecessidade\u00bb s\u00f3 poder\u00e1 ser densificado se aferido em fun\u00e7\u00e3o dos concretos rendimentos e encargos de ambos os c\u00f4njuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra numa situa\u00e7\u00e3o mais desfavor\u00e1vel, isto \u00e9, qual deles tem maior prem\u00eancia da necessidade da casa.", 228], ["Refere Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Fialho, in \u201cGuia Pr\u00e1tico do Div\u00f3rcio e das Responsabilidades Parentais\u201d, p\u00e1f. 48 que, \u201cSe a casa de morada de fam\u00edlia for bem pr\u00f3prio ou comum dos c\u00f4njuges, o tribunal pode dar a mesma de arrendamento a qualquer dos c\u00f4njuges, a seu pedido, quer esta seja comum ou pr\u00f3pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c\u00f4njuges e os interesses dos filhos do casal, fixando as condi\u00e7\u00f5es do contrato de arrendamento, designadamente a sua dura\u00e7\u00e3o e valor mensal (artigo 1793, n.\u00ba 1 do CC)\u201d.", 229], ["Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in \u201cCurso de Direito da Fam\u00edlia\u201d, vol. I, p\u00e1g. 676, entendem que, \u201cN\u00e3o cremos que o tribunal deva fixar a renda, sempre, de acordo com os valores do mercado, desconsiderando a situa\u00e7\u00e3o patrimonial dos c\u00f4njuges, o que poderia inviabilizar na pr\u00e1tica os objetivos da lei; uma renda que tomando em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias do caso e, em particular, a situa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge arrendat\u00e1rio que n\u00e3o ande muito longe do valor da renda condicionada corresponder\u00e1 em geral a esses objetivos\u201d.", 230], ["No caso concreto, opondo-se o recorrente \u00e0 pretens\u00e3o da recorrida (sendo a casa propriedade desta) e, opondo-se pretende ficar na casa, n\u00e3o veio apresentar proposta de renda, ou pedir que lhe fosse atribu\u00edda a casa onde morou com a ex-companheira e o tribunal fixasse uma renda.", 231], ["Transparece dos factos que o recorrente pretende manter a situa\u00e7\u00e3o atual, continuarem os dois na casa, agora como ex-casal.", 232], ["Mas, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode manter-se, a casa, quer sendo bem comum ou bem exclusivo de um s\u00f3, tem de ser atribu\u00edda ou a um ou a outro, mesmo resultando apurado que ambos t\u00eam necessidade.", 233], ["Tem de se lan\u00e7ar m\u00e3o de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios ou, \u201coutros fatores relevantes\u201d, como denomina o art. 1105, n\u00ba 2, do CC.", 234], ["Sendo que, da mat\u00e9ria de facto s\u00e3o escassos os elementos que podem ser ponderados.", 235], ["Desconhece-se se foi o comportamento de um dos ex companheiros, em rela\u00e7\u00e3o ao outro que provocou a rutura definitiva -factos atinentes n\u00e3o resultaram provados.", 236], ["Apesar de o recorrente ter apresentado queixa-crime contra a recorrida, facto da al. FF), torna-se irrelevante porque mais n\u00e3o h\u00e1 que a queixa.", 237], ["Pelo que, em situa\u00e7\u00e3o de igualdade temos que \u00e9 crit\u00e9rio a ponderar, o facto de a recorrida/requerente ser propriet\u00e1ria \u2013 o que foi ponderado e tido em conta pelas Inst\u00e2ncias.", 238], ["Haver\u00e1 uma \u201cmaior liga\u00e7\u00e3o\u201d da requerente enquanto propriet\u00e1ria/dona do bem, aquisi\u00e7\u00e3o de que ainda anda a amortizar o empr\u00e9stimo e continuar\u00e1 a ser a \u00fanica respons\u00e1vel pelo pagamento da presta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito banc\u00e1rio, dos impostos e de todas as despesas que n\u00e3o sejam relacionadas com a utiliza\u00e7\u00e3o da casa, face ao requerido que a vendeu \u00e0 requerente \u2013 Cfr. neste sentido, Ac. da rel. Co. De 09-01-2018, no Proc. n\u00ba 238/13.0TMCBR-B.C1.", 239], ["Acresce que depois da Reforma de 2008, com o divorcio se dissolve o casamento, extinguindo-se ambas as rela\u00e7\u00f5es que existiam, a conjugal e a de afinidade.", 240], ["Havendo quem entenda que, s\u00e3o \u201cargumentos que nos conduzem \u00e0 opini\u00e3o de que os ex-c\u00f4njuges n\u00e3o mant\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o entre si que possa ser qualificada como familiar, para efeitos de prote\u00e7\u00e3o do artigo 67 da CRP\u201d.", 241], ["Assim o entende Sandra Passinhas in \u201cA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DO USO DA CASA DE MORADA DA FAM\u00cdLIA NOS CASOS DE DIV\u00d3RCIO EM PORTUGAL: CONTRIBUTO PARA UM \u201cAGGIORNAMENTO\u201d INTERPRETATIVO\u201d, in http://www.idibe.org/wp-content/uploads/2013/09/6._Sandra_Passinhas_pp._165-191.pdf, que a p\u00e1gs. 21 e segs, onde refere \u201cAssim sendo, a atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia a ex-c\u00f4njuge, quando n\u00e3o haja filhos, ou quando os filhos n\u00e3o fiquem a residir na casa, \u00e9, em nossa opini\u00e3o, uma restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade que n\u00e3o nos parece constitucionalmente justificada por outros \u201cdireitos ou interesses legalmente protegidos\u201d. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por inexistentes, estruturar operadores de concretiza\u00e7\u00e3o que nos conduzam a uma densifica\u00e7\u00e3o do artigo 67.\u00ba da CRP como abrangendo o ex-c\u00f4njuge no conceito normativo de fam\u00edlia.", 242], ["Somos, pois, da opini\u00e3o que o artigo 1793.\u00ba consubstancia uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o justificada ao direito do ex-c\u00f4njuge propriet\u00e1rio. N\u00e3o havendo filhos, e portanto n\u00e3o subsistindo uma rela\u00e7\u00e3o familiar fundada na parentalidade, ou outros familiares, que residissem e continuem a residir na casa, parece-nos que a norma que permite ao tribunal atribuir a casa de morada de fam\u00edlia ao ex-c\u00f4njuge requer um \u201caggiornamento\u201d e, na falta de revoga\u00e7\u00e3o expressa, deve ser desaplicada pelos tribunais. Mesmo para quem entendesse que o artigo 1793 se trata de uma restri\u00e7\u00e3o justificada e que ainda existe um resqu\u00edcio de fam\u00edlia, enquadr\u00e1vel no \u00e2mbito normativo do artigo 67.\u00ba da CRP, sempre se dir\u00e1 que a medida legislativa n\u00e3o seria proporcional\u201d.", 243], ["No entanto, temos que o Trib. Const. se pronunciou decidindo \u201cN\u00e3o julgar inconstitucional a norma do n\u00ba 1 do artigo 1793 do C\u00f3digo Civil, na parte em que, em caso de div\u00f3rcio, permite a constitui\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, de uma rela\u00e7\u00e3o de arrendamento da casa de morada de fam\u00edlia a favor de um dos ex-c\u00f4njuges, quando a casa de morada de fam\u00edlia seja um bem pr\u00f3prio do outro c\u00f4njuge e contra a vontade deste\u201d \u2013 Ac. n\u00ba 127/13 de 27 de fevereiro de 2013, Proc. n\u00ba 672/2012.", 244], ["Independentemente desta considera\u00e7\u00e3o, temos que, a globalidade do factualismo apurado permite reconhecer maior preval\u00eancia \u00e0 necessidade da requerente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 casa ajuizada, que foi a casa de morada de fam\u00edlia.", 245], ["Pelo que conclu\u00edmos como nas Inst\u00e2ncias, \u201cNo caso vertente, assim, em que as necessidades dos sujeitos processuais se equiparam (ambos precisam da casa para residir), a diferen\u00e7a ter\u00e1 que for\u00e7osamente advir do facto do im\u00f3vel pertencer \u00e0 Requerente\u201d -senten\u00e7a.", 246], ["\u201cA quem o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia deixar de ser atribu\u00eddo, como inerente ao exerc\u00edcio do seu direito de propriedade, se o Recorrente demonstrasse ter uma necessidade consideravelmente maior de habitar nessa casa\u201d \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 247], ["Assim que h\u00e1-de julgar-se improcedente o recurso.", 248], ["*", 249], ["Em face do exposto acordam, no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel, em julgar o recurso improcedente e, negando-se a revista confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 250], ["Custas a cargo do recorrente, tendo em conta o apoio judici\u00e1rio.", 251], ["Nos termos do art. 15-A, do Dl. n\u00ba 10-A/2020 de 13-03, aditado pelo art. 3 do Dl. n\u00ba 20/2020 atesto o voto de conformidade dos srs. Ju\u00edzes Conselheiros adjuntos.", 252]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 121, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 123, "end": 175, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 176, "end": 248, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 250, "end": 251, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [252], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["1. Na a\u00e7\u00e3o declarativa em processo comum, em que s\u00e3o autores, MARIA OL\u00cdMPIA DOS PRAZERES DA SILVA E KRINGS e STEFAN KRINGS e R\u00e9u, o BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A., peticionaram os primeiros a efetiva\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contratual decorrente da falta de cumprimento do contrato pelo R\u00e9u relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira em \u201cobriga\u00e7\u00e3o SLN Rendimento Mais 2004\u201d, no valor de \u20ac48.750,00, ou, subsidiariamente, declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato, bem como, em qualquer caso, indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac3.000,00 por danos n\u00e3o patrimoniais, consubstanciadas nos seguintes pedidos:", 1], ["\u00aba) Declarar-se que o R. n\u00e3o cumpriu os deveres de informa\u00e7\u00e3o verdadeira, actual e objectiva que regulam a sua actividade, enquanto Banco intermedi\u00e1rio financeiro e, em consequ\u00eancia, ser condenado a indemnizar os A.A. dos danos patrimoniais sofridos, que s\u00e3o os 48.750,00 \u20ac e juros legais desde 25/10/2014 at\u00e9 integral pagamento, sendo os vencidos at\u00e9 30/12/2018, no montante de 8.163,29 \u20ac:", 2], ["b) Se assim se n\u00e3o entender:", 3], ["b.1 \u2013 Declarar-se nulo, por falta de forma, qualquer invocado contrato de ades\u00e3o e contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira que o R. invoque para ter aplicado os 48.750,00 \u20ac dos A.A. em obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2004 e, em consequ\u00eancia, condenar-se o R. a restituir tal montante de 48.750,00 \u20ac;", 4], ["b.2 \u2013 Se declare ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos A.A. a aplica\u00e7\u00e3o feitas dos 48.750,00 \u20ac, condenando-se o R., como deposit\u00e1rio de tal quantia, a restitu\u00ed-la acrescida de juros legais desde 25/10/2014 at\u00e9 integral pagamento, somando os vencidos at\u00e9 30/12/2018 o montante de 8.163,29 \u20ac;", 5], ["c) Em qualquer dos casos, condenar-se o R. a pagar aos A.A., a quantia de 3.000,00 \u20ac a t\u00edtulo de danos morais\u00bb.", 6], ["2. Oportunamente, foi proferida decis\u00e3o onde se consagrou que:", 7], ["\u00abNos termos e fundamentos expostos,", 8], ["1. Julgo a ac\u00e7\u00e3o parcialmente procedente e, em consequ\u00eancia,", 9], ["2. Declaro a nulidade, por falta de forma, do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira relativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira \u201cobriga\u00e7\u00e3o SLN Rendimento Mais\u201d e, em consequ\u00eancia,", 10], ["3. Condeno o R\u00e9u BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A., a restituir ao s Autores MARIA OL\u00cdMPIA DOS PRAZERES DA SILVA E KRINGS e STEFAN KRINGS a quantia de \u20ac48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, \u00e0 taxa legal, contados desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 integral pagamento.", 11], ["4. Absolver o R\u00e9u do restante pedido formulado pelos Autores.", 12], ["5. As custas s\u00e3o a cargo de ambas as partes na propor\u00e7\u00e3o do respectivo decaimento.", 13], ["6. Registe e notifique\u00bb.", 14], ["3. BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A., n\u00e3o se conformando com a senten\u00e7a proferida, em sede de despacho saneador, veio interpor Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, no qual requereu a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e, em consequ\u00eancia, a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante da restitui\u00e7\u00e3o do valor aplicado na subscri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, ou, se declarado nulo o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o, opere a convers\u00e3o deste num mandato comercial, ou, na eventualidade, de ser declarado nulo e n\u00e3o haver convers\u00e3o do mesmo, serem os apelados condenados \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor recebido a t\u00edtulo de juros.", 15], ["4. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o negou provimento ao recurso interposto e confirmou a decis\u00e3o recorrida.", 16], ["5. Novamente inconformado, o Banco BIC interp\u00f4s recurso de revista excecional, nos termos do disposto no artigo 672\u00ba, n\u00ba 1, als. a) e b) do C\u00f3digo de Processo Civil, que foi admitido pela forma\u00e7\u00e3o prevista no artigo 672.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 17], ["6. O recorrente, Banco BIC, terminou a sua alega\u00e7\u00e3o de recurso com as seguintes conclus\u00f5es:", 18], ["\u00ab1) A douta decis\u00e3o recorrida fundamenta-se na nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira por falta de forma, e com isso tamb\u00e9m dos contratos de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o, como a recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordem, obrigando o R. a repetir o que teria recebido do A., concretamente no valor de 48.750,00\u20ac correspondente ao pre\u00e7o pago pela compra de uma Obriga\u00e7\u00e3o SLN.", 19], ["2) Ambas as inst\u00e2ncias acabam por condenar o Banco-R. com base no dever de repetir tudo o prestado em cumprimento de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira que as decis\u00f5es declararam nulo. Todavia, parece-nos que o problema em discuss\u00e3o \u00e9 bem mais complexo do que as doutas decis\u00f5es parecem desenhar... \u00e9 que com todo o respeito estamos perante uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa e multilateral, e que raramente tem sido analisada ou discutida nos tribunais como tal.", 20], ["3) Em suma, em discuss\u00e3o temos:", 21], ["- o \u00e2mbito da declara\u00e7\u00e3o de nulidade por falta de forma de um contrato sobre outro contrato celebrado v\u00e1lida e autonomamente, e", 22], ["- as consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o de nulidade sobre contratos executados por terceiros ao contrato declarado nulo, e em particular negocia\u00e7\u00f5es de valores mobili\u00e1rios, e por \ufb01m,", 23], ["- se o intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro tem alguma presta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da comiss\u00e3o paga pela entidade emitente, a repetir por nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira.", 24], ["4) Estes concretos temas e quest\u00f5es, al\u00e9m de relevantes na discuss\u00e3o da pura dogm\u00e1tica jur\u00eddica, s\u00e3o hoje, na ressaca da chamada \u201ccrise das d\u00edvidas\u201d, uma das pedras de toque de todo o sistema \ufb01nanceiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o n\u00e3o reembolso de in\u00fameras emiss\u00f5es de v\u00e1rios instrumentos de d\u00edvida - cabe estabilizar a aplica\u00e7\u00e3o do direito em face deste cen\u00e1rio de tamanha incerteza e face a tal dimens\u00e3o de contencioso.", 25], ["5) \u00c9 sabido que que pende um contencioso enorme \u00e0 volta exactamente da problem\u00e1tica da responsabilidade do Banco, na pele de intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro, quanto aos procedimentos de apresenta\u00e7\u00e3o de instrumentos \ufb01nanceiros para subscri\u00e7\u00e3o por investidores clientes. Ali\u00e1s, \u00e9 conhecido certamente por esse Venerando Tribunal que pendem at\u00e9 v\u00e1rios recursos para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia tendo esta mat\u00e9ria por refer\u00eancia.", 26], ["6) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a de\ufb01ni\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o de instrumentos \ufb01nanceiros em momento anterior a Dezembro de 2007, \u00e9 hoje consider\u00e1vel e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, at\u00e9 pela repeti\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas em v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das d\u00edvidas.", 27], ["7) Todavia, releva igualmente, e porque \u00e9 quest\u00e3o amiudadamente colocada, a par do cumprimento dos deveres do intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro, estabelecer e discutir a implica\u00e7\u00e3o de requisitos de forma sobre as mesmas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e o respectivo regime, tendo em considera\u00e7\u00e3o o estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa e multilateral!", 28], ["8) Ademais, nos autos discute-se o regime pr\u00f3prio da nulidade e seus efeitos no contexto pr\u00f3prio da rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira, ou de uma rela\u00e7\u00e3o contratual m\u00faltipla.", 29], ["9) N\u00e3o podemos sen\u00e3o concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.\u00ba 672\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 30], ["Dito isto,", 31], ["10) Importa, antes de mais, estabelecer o quadro ou contexto contratual em que se insere a discuss\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos autos.", 32], ["11) A rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira em geral \u00e9 fundada num contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira que enquadra as rela\u00e7\u00f5es entre intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro e investidor - este \u00e9 o que se denomina normalmente por contrato de cobertura - \u00e9-lhe normalmente dada esta denomina\u00e7\u00e3o exactamente porque os concretos servi\u00e7os prestados n\u00e3o dependem jur\u00eddica ou funcionalmente, nem s\u00e3o sequenciais, relativamente ao contrato de intermedia\u00e7\u00e3o.", 33], ["12) Este contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato duradouro e de execu\u00e7\u00e3o continuada, na medida em que estabelece um regime ao abrigo do qual ser\u00e3o celebrados outros contratos de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea no \u00e2mbito do concreto servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o a executar.", 34], ["13) Ao abrigo da rela\u00e7\u00e3o de cobertura podem estabelecer-se in\u00fameros servi\u00e7os, com outros tantos contratos, enumerados no art.\u00ba 290\u00ba do CdVM. O regime deste contrato \u00e9 de\ufb01nido, por sua vez, de acordo com o espec\u00ed\ufb01co regime que se lhe aplique - no caso da recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordem, al\u00e9m das normas expressas do CdVM, estamos claramente em presen\u00e7a de um contrato de um mandato com representa\u00e7\u00e3o, ao abrigo do qual o investidor emite uma ordem de pagamento a favor de terceiro para pagamento de uma outra ordem que d\u00e1 ao intermedi\u00e1rio para que, em seu nome e por sua conta, adquira valores mobili\u00e1rios.", 35], ["14) Todavia, cada ordem emitida e retransmitida n\u00e3o depende da validade e/ou e\ufb01c\u00e1cia do, necessariamente anterior, contrato de cobertura - este apenas as enquadra num espec\u00ed\ufb01co regime contratual de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira,", 36], ["15) At\u00e9 porque estas ordens concretizam-se pela celebra\u00e7\u00e3o em nome do investidor de contratos de que implicam a titularidade de valores mobili\u00e1rios, com as inerentes posi\u00e7\u00f5es credit\u00edcias a eles associadas, e \u00e0s quais o intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro \u00e9 alheio!", 37], ["Por outro lado,", 38], ["16) Da mat\u00e9ria de facto considerada como provada nada consta sobre a assinatura ou n\u00e3o de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira. Existem men\u00e7\u00f5es, outrossim, quanto a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ordem de subscri\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas nada mais! Como se uma e outra coisa fossem uma s\u00f3!", 39], ["17) Mas a ordem de subscri\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio propriamente dito de compra das obriga\u00e7\u00f5es, nada tem que ver com o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira.", 40], ["18) A douta decis\u00e3o recorrida assume, ou presume implicitamente, n\u00e3o ter sido assinado um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira, sem que isso resulte como provado ou n\u00e3o provado da mat\u00e9ria de facto provada.", 41], ["19) Provado \ufb01cou apenas que:", 42], ["a. quanto \u00e0 emiss\u00e3o da concreta ordem de subscri\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es SLN, o cliente assinou apenas o documento identi\ufb01cado no facto provado.", 43], ["b. o A. n\u00e3o assinou qualquer outro documento para efeitos da subscri\u00e7\u00e3o.", 44], ["20) N\u00e3o resultando provada a n\u00e3o assinatura de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se v\u00ea como possa, em sequ\u00eancia, a decis\u00e3o recorrida declarar a rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o como nula por falta de forma, e com isso anular depois um contrato de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o propriamente ditos.", 45], ["21) Com isso, incorreu a decis\u00e3o em nulidade, nos termos previstos no art.\u00ba 615\u00ba n\u00ba 1 al. c) do C\u00f3digo de Processo Civil, pois que n\u00e3o qualquer facto que funde a premissa essencial na decis\u00e3o recorrida de a\ufb01rmar n\u00e3o ter sido assinado contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira -apenas resulta que para a concreta subscri\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, o A. assinou apenas a respectiva ordem de subscri\u00e7\u00e3o! Mas para essa concreta opera\u00e7\u00e3o nunca teria de assinar nada mais!", 46], ["Acresce que,", 47], ["22) Nos termos do disposto no art.\u00ba 289\u00ba do C\u00f3digo Civil, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um contrato obriga \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de tudo quanto tiver sido prestado no \u00e2mbito desse contrato. Note-se que, nos termos estritos desta disposi\u00e7\u00e3o, os efeitos da nulidade n\u00e3o ultrapassam o \u00e2mbito desse mesmo contrato.", 48], ["23) Somos, todavia, capazes de admitir situa\u00e7\u00f5es em que a mesma declara\u00e7\u00e3o, por retroactiva, implique a anula\u00e7\u00e3o de contratos celebrados subsequentemente em decorr\u00eancia funcional ou operacional daquele primeiro - s\u00f3 assim se compreende os termos da excep\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00ba 291\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 49], ["24) O neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o e os respectivos neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o, sendo sequenciais, n\u00e3o s\u00e3o funcionalmente dependentes, s\u00e3o neg\u00f3cios aut\u00f3nomos entre si e n\u00e3o t\u00eam as mesmas presta\u00e7\u00f5es por objecto.", 50], ["25) Da declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um contrato n\u00e3o resultam automaticamente efeitos anulat\u00f3rios no \u00e2mbito de outros contratos, pelo menos que n\u00e3o tenham por objecto a exacta presta\u00e7\u00e3o a cuja devolu\u00e7\u00e3o as partes est\u00e3o obrigadas.", 51], ["26) De todo o modo, n\u00e3o vemos que, mesmo a e\ufb01c\u00e1cia retroactiva do contrato de cobertura implique a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o dos contratos de execu\u00e7\u00e3o, e entre eles a recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordens.", 52], ["27) Desde logo porque as presta\u00e7\u00f5es dos dois contratos em nada coincidem... ou seja a anula\u00e7\u00e3o do segundo contrato n\u00e3o se torna necess\u00e1ria de forma a assegurar a repeti\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do primeiro dos contratos.", 53], ["28) Mas mais do que isso, por o neg\u00f3cio de execu\u00e7\u00e3o se tratar de um contrato distinto e aut\u00f3nomo, subsistem as declara\u00e7\u00f5es de vontade emitidas para a sua celebra\u00e7\u00e3o. Simplesmente, desaparece o enquadramento do contrato de cobertura e respectivo regime espec\u00ed\ufb01co.", 54], ["29) Restando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emitidas pelas partes, devem elas ser respeitadas e cumpridas estritamente, j\u00e1 n\u00e3o com a cobertura de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira - declarado nulo - mas ao abrigo do regime geral aplic\u00e1vel ao tipo contratual em causa. No caso concreto, estando perante um servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordem, o A. emitiu ao Banco uma ordem de compra de Obriga\u00e7\u00f5es SLN, por sua conta e em seu nome, mais dando uma ordem de pagamento do respectivo valor por d\u00e9bito numa sua conta banc\u00e1ria.", 55], ["30) O A., para efeitos deste contrato de compra de t\u00edtulos, n\u00e3o entregou qualquer valor ao Banco-R. Pelo contr\u00e1rio, o A. ordenou expressamente que o pre\u00e7o daqueles t\u00edtulos fosse creditado a favor do vendedor por d\u00e9bito na sua conta.", 56], ["31) Este conjunto de presta\u00e7\u00f5es con\ufb01gura por si um contrato de mandato com representa\u00e7\u00e3o.", 57], ["32) Sublinhe-se mais que o A., para efeitos deste contrato de compra de t\u00edtulos, n\u00e3o entregou qualquer valor ao Banco-R. Pelo contr\u00e1rio, o A. ordenou expressamente que o pre\u00e7o daqueles t\u00edtulos fosse creditado a favor do vendedor por d\u00e9bito na sua conta. Ou seja, quem recebeu os fundos foi o vendedor das Obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o o Banco-R.", 58], ["33) Estamos, in casu, perante um contrato de mandato com representa\u00e7\u00e3o, ao abrigo do qual o cliente - o A. - instrui o mandat\u00e1rio - o Banco -, para em seu nome e no seu interesse comprar Obriga\u00e7\u00f5es SLN e, para o efeito, debitar uma conta banc\u00e1ria no valor do respectivo pre\u00e7o com cr\u00e9dito a favor de um terceiro vendedor.", 59], ["34) A representa\u00e7\u00e3o, no caso do servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordens, resulta do pr\u00f3prio contrato de cobertura. Sem ele, todavia, a pr\u00f3pria ordem de execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o constitui instrumento de representa\u00e7\u00e3o bastante, pois que os actos jur\u00eddicos a praticar n\u00e3o exigem forma escrita sequer - queremos com isto dizer que o mandato se manteve, sobreviveu, mesmo sem o respectivo contrato de cobertura, pois que o A. emitiu declara\u00e7\u00e3o negocial inequ\u00edvoca no sentido de instruir o Banco no sentido da pr\u00e1tica de actos jur\u00eddicos (compra de valores mobili\u00e1rios e respectivo pagamento por d\u00e9bito em sua conta), sempre em seu nome e no seu pr\u00f3prio interesse.", 60], ["35) Em suma, o Banco-R. agiu com base em procura\u00e7\u00e3o - daqui resulta que vigora a regra do art. 266\u00ba n\u00ba 2 do CC. Ou seja, sendo a procura\u00e7\u00e3o um \"neg\u00f3cio de base abstracta\", a nulidade do neg\u00f3cio de cobertura \u00e9 inopon\u00edvel ao terceiro com quem o intermedi\u00e1rio contratou, desde que ele, sem culpa, ignorasse a nulidade.", 61], ["36) De resto, a instru\u00e7\u00e3o dada pelo investidor foi imediata e integralmente cumprida pelo Banco, fosse nas vestes de intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro ou de simples mandat\u00e1rio! E o mandato foi, portanto, integralmente cumprido, tendo-se esgotado quanto a essa opera\u00e7\u00e3o com a transfer\u00eancia a favor do A. da titularidade das Obriga\u00e7\u00f5es e com o pagamento, ordenado pelo A., do pre\u00e7o a cr\u00e9dito do vendedor.", 62], ["37) A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do neg\u00f3cio de cobertura n\u00e3o implica necess\u00e1ria e automaticamente a nulidade do contrato de mandato inserto na ordem de compra. Mas ainda que tivesse essa consequ\u00eancia nunca implicaria a extin\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado pelo mandat\u00e1rio em nome do mandante!", 63], ["38) O tribunal violou, por isso, por err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o, o disposto nos art.\u00bas 266\u00ba e 289\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 64], ["Por \ufb01m,", 65], ["E ainda que assim se n\u00e3o entendesse,", 66], ["39) O contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira, enquanto contrato de cobertura \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordens, como neste concreto caso, tem por objecto presta\u00e7\u00f5es, por parte do intermedi\u00e1rio, de facere, com especial incid\u00eancia em deveres de informa\u00e7\u00e3o sobre a natureza, procedimentos e riscos gerais dos servi\u00e7os que oferece. Por seu turno, cabe ao investidor o pagamento, eventualmente, de uma comiss\u00e3o devida pela constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o.", 67], ["40) Declarada a nulidade deste neg\u00f3cio, o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do prestado abrange apenas estas concretas presta\u00e7\u00f5es.", 68], ["41)Reportando-nos j\u00e1 ao caso que nos ocupa, o A. instruiu o Banco para a compra de uma Obriga\u00e7\u00e3o SLN 2006 em seu nome, mais dando ordem para que a sua conta banc\u00e1ria fosse debitada no respectivo valor - de 48.750,00\u20ac - para pagamento ao vendedor do respectivo pre\u00e7o.", 69], ["42) Daqui resulta imediatamente que o A. n\u00e3o entregou ao Banco-R. quaisquer fundos no \u00e2mbito destes contratos, fosse do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o ou do servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordem. E deste \u00faltimo, como aleg\u00e1mos j\u00e1, o Banco-R. n\u00e3o recebeu qualquer presta\u00e7\u00e3o do A., limitando-se a cumprir uma instru\u00e7\u00e3o para celebrar em nome deste, e cumprir de imediato, um contrato com um terceiro - o que o Banco-R. fez integralmente!", 70], ["43) Ou seja, a entrega do valor de 48.750,00\u20ac foi feita pelo Banco, por transfer\u00eancia feita a d\u00e9bito da conta banc\u00e1ria do A., ao vendedor do t\u00edtulo. Nunca esta quantia foi entregue ao Banco no \u00e2mbito desta rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o.", 71], ["44) E por isso o Banco n\u00e3o pode restituir o que n\u00e3o recebeu!", 72], ["45) E nem se diga que equivale a esta entrega o dep\u00f3sito banc\u00e1rio constitu\u00eddo pelo A. naquele valor, e que mandou debitar para este pagamento. \u00c9 que a entrega desses fundos \u00e9 muito anterior a qualquer dos contratos em discuss\u00e3o nestes autos, e teve lugar no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00e3o de abertura de conta banc\u00e1ria e correspondente dep\u00f3sito - ou seja no quadro de contrato que nada tem a ver com o de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira, seja cronologicamente, seja funcionalmente, seja at\u00e9 como pressuposto legal!", 73], ["46) Mais uma vez, cremos, modestamente, ter o douto tribunal a quo violado, por err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o, o disposto no art.\u00ba 289\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 74], ["47) Acresce que, ainda que se considerasse que o tribunal havia andado bem na condena\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor investido da Obriga\u00e7\u00e3o o certo \u00e9 que n\u00e3o retirou, na sua decis\u00e3o, todas as consequ\u00eancias desse facto.", 75], ["48) \u00c9 que os AA. receberam ao longo dos anos os juros relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o que efectuaram.", 76], ["49) Tamb\u00e9m estes juros, seguindo de perto a orienta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o das inst\u00e2ncias, deveriam ter sido devolvidos ao banco recorrente, sendo subtra\u00eddos ao montante da condena\u00e7\u00e3o (ainda que n\u00e3o apurados deveria o seu valor ser remetido para liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a).", 77], ["Termos em que se conclui pela proced\u00eancia do presente recurso, e por via dele, pela revoga\u00e7\u00e3o da douta decis\u00e3o recorrida e sua substitui\u00e7\u00e3o por outra que absolva o R\u00e9u do pedido, assim fazendo V. Exas.\u00bb", 78], ["7. Maria Ol\u00edmpia dos Prazeres da Silva Kring e Stefan Kring, autores nestes autos, notificados da interposi\u00e7\u00e3o de recurso, vieram apresentar as seguintes contra-alega\u00e7\u00f5es:", 79], ["\u00abII \u2013 Do recurso", 80], ["16\u00ba", 81], ["S\u00e3o tr\u00eas as quest\u00f5es que a recorrente pretende ver apreciadas com o presente recurso:", 82], ["a) Da insufici\u00eancia da mat\u00e9ria de facto para a fundamento de direito;", 83], ["b) Dos efeitos da nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o sobre os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;", 84], ["c) Das consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;", 85], ["Abordaremos o primeiro individualmente o os segundo e terceiro conjuntamente", 86], ["II. a) \u2013 Da insufici\u00eancia da mat\u00e9ria de facto para a fundamento de direito;", 87], ["17\u00ba", 88], ["A alega\u00e7\u00e3o da recorrente, nesta mat\u00e9ria, configura quest\u00e3o nova;", 89], ["18\u00ba", 90], ["Os recursos s\u00e3o meros meios de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais pelos quais se visa a sua reaprecia\u00e7\u00e3o e consequente altera\u00e7\u00e3o e/ou revoga\u00e7\u00e3o;", 91], ["19\u00ba", 92], ["Tratando-se de quest\u00e3o nova, a mesma n\u00e3o pode ser apreciada,", 93], ["20\u00ba", 94], ["Mesmo que n\u00e3o se tratasse de quest\u00e3o nova, sempre a sua aprecia\u00e7\u00e3o estaria impedida pelo art.\u00ba 674\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.C.;", 95], ["21\u00ba", 96], ["Desta parte deve o recurso n\u00e3o ser apreciado por inadmissibilidade legal;", 97], ["22\u00ba", 98], ["Sendo certo que, nesta mat\u00e9ria, \u00e0 recorrente, n\u00e3o assiste qualquer raz\u00e3o, porquanto, constam dos factos provados o seguinte: \u201c14. O \u00fanico documento com que a A. contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente.\u201d;", 99], ["23\u00ba", 100], ["O mesmo \u00e9 dizer que inexistiu qualquer outro, configurando a presente alega\u00e7\u00e3o abuso de direito pelo recorrente;", 101], ["24\u00ba", 102], ["Sendo, certo que, caso existisse o referido contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, mas n\u00e3o existe, sempre a prova da sua exist\u00eancia caberia ao Recorrente, atenta os documentos solicitados na p.i. e cuja jun\u00e7\u00e3o foi ordenada ao R. no douto despacho saneador;", 103], ["25\u00ba", 104], ["Raz\u00e3o porque, nesta parte, devem as doutas alega\u00e7\u00f5es improceder;", 105], ["II. b) Dos efeitos da nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o sobre os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o financeira e das consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;", 106], ["26\u00ba", 107], ["Importa, independentemente daquilo que a recorrente descreve como sendo contrato de execu\u00e7\u00e3o e contrato de cobertura, descrever as condi\u00e7\u00f5es que conduziram \u00e0 compra das obriga\u00e7\u00f5es SLN 2004, atrav\u00e9s de endosso, por terceiro, e estas, est\u00e3o bem descritas nos factos provados, infra transcritos:", 108], ["\u201c\u2026", 109], ["5. Os Autores s\u00e3o, para efeitos de investimentos banc\u00e1rios e financeiros, pessoas conservadoras, altamente conservadoras, pois toda a sua vida apenas tiveram o seu dinheiro em dep\u00f3sitos \u00e0 ordem, a prazo e unidades de participa\u00e7\u00e3o de risco reduzido.", 110], ["6. Os Autores foram titulares, junto do BPN, Ag\u00eancia de F\u00e1tima, freguesia de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m, da conta n.\u00ba 017690712.10.001, e s\u00e3o, titulares de conta com o mesmo n\u00famero no Banco BIC, ag\u00eancia de F\u00e1tima, freguesia de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m.", 111], ["7. Em 31/10/2008, a A. mulher foi chamada \u00e0 Ag\u00eancia de F\u00e1tima do BPN pelo funcion\u00e1rio Nelson Pereira e aquela a\u00ed se deslocou nesse mesmo dia, onde a\u00ed este lhe transmitiu que \u201ctinha uma coisa muito boa para ela\u201d, que era um produto garantido, com excelente rentabilidade e que inclusivamente estava a comprar abaixo do valor facial, pois estava apenas a pagar \u20ac48.750,00 por um produto que valia \u20ac50.000,00 \u201ce que havia uma pessoa que tinha aquele dinheiro e que precisava dele\u201d.", 112], ["8. Que o capital e os juros eram garantidos.", 113], ["9. Que passado um ano poderia levantar o dinheiro.", 114], ["10. Tal foi a insist\u00eancia do funcion\u00e1rio da R., que a A. mulher assinou, ent\u00e3o, uma comunica\u00e7\u00e3o de cliente, sem que tenha percebido o seu verdadeiro alcance, escrita pelo punho do funcion\u00e1rio, onde constava: \u201cProcedam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de 48.750 \u20ac em obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento + (Montante que ir\u00e1 ficar na carteira ser\u00e1 50.000 \u20ac).", 115], ["11. A A. mulher, ao assinar a comunica\u00e7\u00e3o de cliente estava convicta de estar a adquirir um produto semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, sem qualquer risco, como prometido.", 116], ["12. A A. mulher ou os A.A. n\u00e3o sabia exactamente o que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es ou subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.", 117], ["13. Nem tal lhe foi explicado na altura, pelo referido Nelson Pereira ou por qualquer outro funcion\u00e1rio da R\u00e9.", 118], ["14. O \u00fanico documento com que a A. contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente.", 119], ["15. O funcion\u00e1rio da R. sabia que a A. mulher n\u00e3o possu\u00eda qualifica\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permitisse conhecer ou avaliar os diversos tipos de produtos financeiros, antes sabendo serem conservadores no que respeitava a investir o seu dinheiro, pois s\u00f3 investiam em dep\u00f3sitos a prazo ou unidades de participa\u00e7\u00e3o de risco reduzido.", 120], ["27\u00ba", 121], ["Foi neste cen\u00e1rio que ocorreu a compra, atrevendo-nos ainda a dizer, por tal constar dos autos, que a compra da obriga\u00e7\u00e3o foi realizada com a mobiliza\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito a prazo;", 122], ["28\u00ba", 123], ["Ora, esta voracidade do BPN de coloca\u00e7\u00e3o, no mercado, das obriga\u00e7\u00f5es da sua propriet\u00e1ria, n\u00e3o foi efectuada com qualquer lisura ou sequer, com o cumprimento m\u00ednimo dos deveres de informa\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9 a que intermedi\u00e1rio financeiro estava obrigado;", 124], ["29\u00ba", 125], ["Obviamente que voracidade n\u00e3o se compadecia com a celebra\u00e7\u00e3o de mais um contrato!!!, o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira \u2013 tal iria levantar \u201cdesconfian\u00e7as\u201d nos potenciais compradores e lev\u00e1-los a colocar outras quest\u00f5es que se relacionassem com o produto vendido, o que n\u00e3o era desej\u00e1vel.", 126], ["30\u00ba", 127], ["Foi desta forma que foi efectuada a aquisi\u00e7\u00e3o, sem, repita-se, a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;", 128], ["31\u00ba", 129], ["Para que o intermedi\u00e1rio financeiro se encontre habilitado a proceder \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o de valores imobili\u00e1rios por conta do investidor \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira v\u00e1lido;", 130], ["32\u00ba", 131], ["Sem a exist\u00eancia de tal contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter adquirido, em nome da cliente, tal obriga\u00e7\u00e3o por si sugerida e vendida;", 132], ["33\u00ba", 133], ["Como \u00e9 sustentado no Ac\u00f3rd\u00e3o do TRP de 16-12-2015, de acordo com o disposto no artigo 289\u00ba, n\u00ba1, CC, declarada a nulidade do neg\u00f3cio de cobertura \u2013 o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira \u2013 todos os neg\u00f3cios dele emergentes ca\u00edram por for\u00e7a do v\u00edcio que inquinou o primeiro tanto mais que n\u00e3o se suscitam quest\u00f5es de incompatibilidade com a boa-f\u00e9 de terceiros subadquirentes e com a seguran\u00e7a requerida pelo tr\u00e1fico jur\u00eddico de bens economicamente mais relevantes como s\u00e3o os sujeitos a registo;", 134], ["34\u00ba", 135], ["Sendo nulo o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o, e tendo a nulidade efeitos retroativos, o mesmo n\u00e3o pode produzir quaisquer efeitos, pelo que n\u00e3o dispunha aquele quaisquer poderes para, por conta do autor adquirir os referidos t\u00edtulos.", 136], ["35\u00ba", 137], ["A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato tem, por for\u00e7a do artigo 289\u00ba do CC, \u201cefeito retroativo devendo ser restitu\u00eddo tudo o que tiver sido prestado ou, se a restitui\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie n\u00e3o for poss\u00edvel, o valor correspondente\u201d.", 138], ["36\u00ba", 139], ["Neste sentido, douto Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 11/06/2019, proferido no Proc. 2325/18.0T8LRA.C1, do qual se transcreve o sum\u00e1rio:", 140], ["\u201cA declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira ao abrigo do qual a R\u00e9 procedeu \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos em causa por conta do autor implicar\u00e1 para a R\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o de tudo quanto recebeu em cumprimento do contrato, nomeadamente os 50.000,00 \u20ac utilizados na subscri\u00e7\u00e3o de tais t\u00edtulos.\u201d", 141], ["37\u00ba", 142], ["No mesmo sentido, douto Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, de 13/06/2019, proferido no processo 1294/17.8T8VCT.G1, do qual se transcreve, igualmente, o sum\u00e1rio:", 143], ["\u201c\u2026", 144], ["VIII - Declarado nulo, n\u00e3o pode o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira produzir os efeitos a que tendia, configurando-se, na aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da ordem dada, uma situa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o sem poderes, que ocasiona a inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio de aquisi\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios celebrado em rela\u00e7\u00e3o ao representado (art. 268.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3d. Civil), assistindo, pois, a este, direito a, como depositante banc\u00e1rio da quantia entregue para efeito da dita aquisi\u00e7\u00e3o, pedir \u00e0 entidade banc\u00e1ria a respetiva restitui\u00e7\u00e3o.\u201d", 145], ["38\u00ba", 146], ["N\u00e3o colhem, pois, as doutas alega\u00e7\u00f5es do Recorrente, que duma forma \u201csuave\u201d tentam descaracterizar a situa\u00e7\u00e3o, fazendo parecer que os A.A. se dirigiram ao banco e lhe solicitaram, dois dias antes do Banco BPN, SA ser nacionalizado, a aquisi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o por endosso;", 147], ["39\u00ba", 148], ["N\u00e3o foi isto que se passou \u2013 A A. mulher, na data referida, ap\u00f3s ter sido chamada ao Banco, que \u00e9 simultaneamente intermedi\u00e1rio financeiro, (certamente ap\u00f3s uma verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do gestor da conta pelos seus clientes para saber quem teria tal montante em dinheiro dispon\u00edvel) para comprar, por endosso, um produto semelhante a um dep\u00f3sito a prazo;", 149], ["40\u00ba", 150], ["Para tal, mobilizou tal montante de uma conta a prazo, que estava e permaneceu na posse do R,", 151], ["41\u00ba", 152], ["Reconduzir-se a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do intermedi\u00e1rio financeiro \u00e0 mera comiss\u00e3o dar-lhe-ia uma \u201cporta aberta\u201d para actuar em total desrespeito \u00e0 Lei e aos deveres a que est\u00e3o vinculados e que devem caracterizar um intermedi\u00e1rio financeiro.\u00bb", 153], ["8. Sabido que o objeto do recurso se delimita, ressalvadas as quest\u00f5es de conhecimento oficioso, pelas conclus\u00f5es, as quest\u00f5es a decidir s\u00e3o as seguintes:", 154], ["I - Nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido nos termos do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CPC;", 155], ["II \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os autores e o r\u00e9u", 156], ["III - Nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira", 157], ["IV - Efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira sobre os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o e deveres de restitui\u00e7\u00e3o das partes do contrato nulo.", 158], ["Cumpre apreciar e decidir.", 159], ["As inst\u00e2ncias consideraram provados os seguintes factos:", 160], ["\u00ab\uf0d8 Factos da Peti\u00e7\u00e3o Inicial:", 161], ["1. O Autor \u00e9 natural da Alemanha, praticamente n\u00e3o fala portugu\u00eas e toda a sua vida activa foi oper\u00e1rio fabril.", 162], ["2. A Autora emigrou para a Alemanha aos 16 anos, onde trabalhou toda a sua vida activa, primeiro como oper\u00e1ria fabril e, ap\u00f3s, como funcion\u00e1ria de cantina na mesma empresa;", 163], ["3. A instru\u00e7\u00e3o escolar dos Autores \u00e9 diminuta, tendo a Autora a quarta classe antiga.", 164], ["4. Quando os Autores se reformaram, decidiram morar em Portugal.", 165], ["5. Os Autores s\u00e3o, para efeitos de investimentos banc\u00e1rios e financeiros, pessoas conservadoras, altamente conservadoras, pois toda a sua vida apenas tiveram o seu dinheiro em dep\u00f3sitos \u00e0 ordem, a prazo e unidades de participa\u00e7\u00e3o de risco reduzido.", 166], ["6. Os Autores foram titulares, junto do BPN, Ag\u00eancia de F\u00e1tima, freguesia de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m, da conta n.\u00ba 017690712.10.001, e s\u00e3o, titulares de conta com o mesmo n\u00famero no Banco BIC, ag\u00eancia de F\u00e1tima, freguesia de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m.", 167], ["7. Em 31/10/2008, a A. mulher foi chamada \u00e0 Ag\u00eancia de F\u00e1tima do BPN pelo funcion\u00e1rio Nelson Pereira e aquela a\u00ed se deslocou nesse mesmo dia, onde a\u00ed este lhe transmitiu que \u201ctinha uma coisa muito boa para ela\u201d, que era um produto garantido, com excelente rentabilidade e que inclusivamente estava a comprar abaixo do valor facial, pois estava apenas a pagar \u20ac48.750,00 por um produto que valia \u20ac50.000,00 \u201ce que havia uma pessoa que tinha aquele dinheiro e que precisava dele\u201d.", 168], ["8. Que o capital e os juros eram garantidos.", 169], ["9. Que passado um ano poderia levantar o dinheiro.", 170], ["10. Tal foi a insist\u00eancia do funcion\u00e1rio da R., que a A. mulher assinou, ent\u00e3o, uma comunica\u00e7\u00e3o de cliente, sem que tenha percebido o seu verdadeiro alcance, escrita pelo punho do funcion\u00e1rio, onde constava: \u201cProcedam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de 48.750 \u20ac em obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento + (Montante que ir\u00e1 ficar na carteira ser\u00e1 50.000 \u20ac).", 171], ["11. A A. mulher, ao assinar a comunica\u00e7\u00e3o de cliente estava convicta de estar a adquirir um produto semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, sem qualquer risco, como prometido.", 172], ["12. A A. mulher ou os A.A. n\u00e3o sabia exactamente o que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es ou subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.", 173], ["13. Nem tal lhe foi explicado na altura, pelo referido Nelson Pereira ou por qualquer outro funcion\u00e1rio da R\u00e9.", 174], ["14. O \u00fanico documento com que a A. contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente.", 175], ["15. O funcion\u00e1rio da R. sabia que a A. mulher n\u00e3o possu\u00eda qualifica\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permitisse conhecer ou avaliar os diversos tipos de produtos financeiros, antes sabendo serem conservadores no que respeitava a investir o seu dinheiro, pois s\u00f3 investiam em dep\u00f3sitos a prazo ou unidades de participa\u00e7\u00e3o de risco reduzido.", 176], ["16. E sabiam igualmente que se os A.A. suspeitassem que o capital n\u00e3o era garantido, que nunca a A. mulher teria investido.", 177], ["17. F\u00ea-lo unicamente porque lhe garantiram capital e juros.", 178], ["18. E igualmente lhe transmitiram que passado um ano podia movimentar o seu dinheiro.", 179], ["19. A comunica\u00e7\u00e3o de cliente junta como doc. n.\u00ba 3, que deu origem \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o por endosso n\u00e3o foi precedida de qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre obriga\u00e7\u00f5es, explica\u00e7\u00e3o, entrega de ficha normativa ou qualquer ou procedimento.", 180], ["20. Foi subscrita na convic\u00e7\u00e3o de que o seu dinheiro n\u00e3o corria qualquer risco", 181], ["21. Nessa sequ\u00eancia, foi endossada aos A.A., por 48.750,00 \u20ac, uma obriga\u00e7\u00e3o SLN Rendimento Mais 2004, no valor nominal de 50.000,00 \u20ac.", 182], ["22. No dia 01/11/2008, dois dias apenas depois da aquisi\u00e7\u00e3o por endosso, o BPN \u2013 Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S.A. foi nacionalizado.", 183], ["23. A SLN \u2013 Sociedade Lusa de Neg\u00f3cios, SGPS, foi transformada em Galilei SGPS.", 184], ["24. Esta sociedade Galilei, SGPS foi declarada insolvente em 29/06/2016.", 185], ["25. Os A.A. reclamaram os seus cr\u00e9ditos no Proc. 23449/15.0 TBLSB, no qual esta sociedade foi declarada insolvente, mas nada receberam, nem ir\u00e3o receber, dado tratar-se de uma obriga\u00e7\u00e3o subordinada.", 186], ["26. O que o R. fazia constar internamente pelos seus funcion\u00e1rios e estes apregoavam aos A.A. e a terceiros que o dinheiro estava seguro, com o reembolso do capital e juros assegurado.", 187], ["27. Por isso, nas suas notas internas, a R. fazia constar o capital como garantido: 100% do capital investido.", 188], ["28. A R. queria que os funcion\u00e1rios tivessem particular empenho na venda de tal produto passando a ideia de que n\u00e3o havia riscos, era id\u00eantico a um dep\u00f3sito a prazo e o juro era bom e estes de facto assim faziam.", 189], ["29. O Director Jorge Pessoa, comunica, em 28/07/2008, aos funcion\u00e1rios do R\u00e9u o seguinte:", 190], ["\u201cMeus caros Chegou o momento de colocarmos em evid\u00eancia e \u00e0 vista de todos (Administra\u00e7\u00e3o, Accionistas e restantes Colegas), tudo aquilo por que temos vindo, nestes \u00faltimos 2 anos, a lutar, ou seja, PROFISSIONALISMO, ATITUDE, e fundamentalmente, HONESTIDADE PROFISSIONAL E RECONHECIMENTO pela CASA, a nossa CASA, o (BPN). Independentemente dos objectivos que venham a ser fixados (divulg\u00e1-los-ei, logo que conhecidos), quero pedir a TODOS que, logo a partir das 8h,30m de 2\u00aafeira, iniciem contactos, j\u00e1 definidos ou n\u00e3o, para a subscri\u00e7\u00e3o. Relembro que a SLN VALOR, \u00e9 a maior accionista da SLN SGPS (31%), que por sua vez det\u00e9m 100%, do BPN, ou seja, na pr\u00e1tica estamos a \u201cvender\u201d o equivalente a DP, com uma excelente taxa, logo no 1\u00ba ano, de EUR12m+1,75%, que atingir\u00e1 (se o cliente entender renovar no final do ano), no 5\u00ba ano EUR12m\u00ba2,25%. Quando o cliente efectua um DP no BPN est\u00e1 a comprar \u201crisco\u201d BPN. N\u00e3o vejo diferen\u00e7as. Escuso-me de vos reiterar a import\u00e2ncia que, pessoalmente e para todos n\u00f3s atribuo a uma boa \u201cperformance\u201d (no m\u00ednimo arrasar, logo na 2\u00aa feira, o objectivo que venha a ser fixado), com seguimento di\u00e1rio, hora a hora, minuto a minuto que esta opera\u00e7\u00e3o vai ter, com todos os \u201colhos\u201d nela focados. Obrigado a TODOS, pelo excelente trabalho que, tenho a certeza, vamos realizar, e que ser\u00e1 para todos n\u00f3s motivo de orgulho e afirma\u00e7\u00e3o no futuro.", 191], ["Ab", 192], ["Jorge Pessoa", 193], ["BPN \u2013 Direc\u00e7\u00e3o Coordenado Empresas Centro\u201d.", 194], ["30. Posteriormente, em 09/07/2009, os trabalhadores do BPN fizeram circular uma mensagem onde se expressa, al\u00e9m do mais:", 195], ["\u201c\u2026", 196], ["Tudo o que fizemos (vender papel comercial e obriga\u00e7\u00f5es do Grupo SLN) foi orienta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e Direc\u00e7\u00e3o \u00e0 data, em que claramente era assumido, internamente e junto dos clientes, a seguran\u00e7a dos produtos (id\u00eantica \u00e0 de um dep\u00f3sito a prazo). Nunca quisemos enganar ningu\u00e9m, muito menos os nossos clientes. Mas nada melhor para confirmarmos o que dizemos, como o mail que anexamos, de um Director \u00e0 data actualmente Administrador do BPN, Dr. Jorge Pessoa. Foi nesta base que vendemos os produtos SLN. E agora ningu\u00e9m quer saber!?! A SLN que resolva?!?", 197], ["\u2026\u201d", 198], ["31. Os A.A., por causa da actua\u00e7\u00e3o do R. ficaram impedidos de usar o seu dinheiro como bem entendessem.", 199], ["32. E por isso fiaram revoltados e tristes por terem trabalhado muito para obter esse montante de dinheiro em causa.", 200], ["\uf0d8 Factos da Contesta\u00e7\u00e3o:", 201], ["33. No m\u00eas seguinte \u00e0 da opera\u00e7\u00e3o supra, a Autora recebeu por correio, n\u00e3o s\u00f3 o aviso de d\u00e9bito correspondente \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o efectuada, bem como os avisos de cr\u00e9dito a cada seis meses relativos aos juros.", 202], ["34. Como tamb\u00e9m e desde ent\u00e3o os v\u00e1rios extractos peri\u00f3dicos onde lhe apareciam essas obriga\u00e7\u00f5es como integrando as suas carteiras de t\u00edtulos de forma separada dos simples dep\u00f3sitos a prazo.", 203], ["35. Onde se constata que o produto em causa surge separado dos dep\u00f3sitos, num t\u00edtulo denominado \u201cCARTEIRA DE T\u00cdTULOS\u201d e com um subt\u00edtulo \u201cOBRIGA\u00c7\u00d5ES\u201d.", 204], ["36. O Banco R\u00e9u, na pessoa dos seus funcion\u00e1rios, agiu de acordo com a vontade da subscritora e com as instru\u00e7\u00f5es recebidas da mesma.", 205], ["37. No m\u00eas seguinte ao das referidas opera\u00e7\u00f5es o subscritor recebeu por correio um aviso de d\u00e9bito correspondente \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o efectuada, como tamb\u00e9m foi recebendo, desde ent\u00e3o, um extracto peri\u00f3dico onde lhe apareciam essas obriga\u00e7\u00f5es como integrando a sua carteira de t\u00edtulos, separadas dos dep\u00f3sitos, com men\u00e7\u00e3o expressa ao facto de se tratar de obriga\u00e7\u00f5es depositadas na sua carteira de t\u00edtulos.", 206], ["38. Da mesma forma, foram-lhe sendo creditados em conta os juros relativos aos cup\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es, o que originava igualmente o competente registo no seu extracto e at\u00e9 a emiss\u00e3o de avisos de lan\u00e7amento que lhes eram enviados para a sua morada.", 207], ["39. Tudo isto nunca suscitou da sua parte qualquer reclama\u00e7\u00e3o.", 208], ["40. A Autora ficou ciente que comprava uma obriga\u00e7\u00e3o no valor de 50.000,00\u20ac investindo apenas a quantia de 48.750,00 \u20ac.", 209], ["41. Ao longo da sua rela\u00e7\u00e3o com o Banco, sempre tiveram um hist\u00f3rico de aplica\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio em produtos diferentes dos simples dep\u00f3sitos a prazo com resulta quer do extrato de conta \u00e0 ordem, quer do extrato de conta de t\u00edtulos.", 210], ["42. No momento da subscri\u00e7\u00e3o subscritor a Autora foi informada que a \u00fanica forma do investidor liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obriga\u00e7\u00f5es a um terceiro interessado, mediante endosso.", 211], ["Factos N\u00e3o Provados", 212], ["N\u00e3o se provou, com relevo, o seguinte:", 213], ["a) Que somente agora \u00e9 que os Autores sabem que adquiriram uma obriga\u00e7\u00e3o SLN Rendimento + 2004.", 214], ["b) Que os A.A. se veem agora, com uma obriga\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sabem o que \u00e9, quando, na verdade, o que sempre pretenderam e quiseram, foi efectuar um dep\u00f3sito a prazo, com melhor rendimento, \u00e9 certo, como lhe foi anunciado pela R., atrav\u00e9s do seu colaborador Nelson Pereira.", 215], ["c) Que se a A. mulher se tivesse percebido que estava a comprar obriga\u00e7\u00f5es SLN, que n\u00e3o sabia o que era ou quem era a sociedade, nada assinaria, nem autorizava qualquer movimento na sua conta ou no dep\u00f3sito que tinha no Banco.", 216], ["d) Que qualquer eventual \u201ccompra\u201d de obriga\u00e7\u00f5es, ainda que por endosso, n\u00e3o corresponde \u00e0 vontade real da A., e nada lhe foi dito ou explicado nem entregue c\u00f3pia, que contivesse as cl\u00e1usulas essenciais de tal aquisi\u00e7\u00e3o.", 217], ["e) Que por causa dos factos acima descritos, o Autor marido culpabiliza a Autora mulher por ter ficado sem o dinheiro, sendo frequentes das discuss\u00f5es e desaven\u00e7as entre o casal.", 218], ["f) Que os Autores ficaram num permanente estado de preocupa\u00e7\u00e3o e ansiedade, com receio de n\u00e3o reaverem o seu dinheiro.", 219], ["g) Que lhes tem provocado ang\u00fastia.", 220], ["h) Que nesse momento n\u00e3o havia qualquer indica\u00e7\u00e3o de que a emiss\u00e3o pudesse vir a n\u00e3o ser paga.", 221], ["i) Ou qualquer ideia sobre o risco de insolv\u00eancia do emitente.", 222], ["j) Que o produto foi sempre apresentado com a obriga\u00e7\u00e3o de entrega do capital e dos juros ser da \u00fanica e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e n\u00e3o da entidade colocadora Banco.", 223], ["k) Que no momento da subscri\u00e7\u00e3o subscritor a Autora foi informada que as obriga\u00e7\u00f5es em causa eram emitidas pela Sociedade que detinha o Banco R\u00e9u \u2013 a SLN, Sociedade Lusa de Neg\u00f3cios, SGPS, S.A. \u2013, e que o reembolso antecipado da emiss\u00e3o s\u00f3 era poss\u00edvel por iniciativa da SLN - Sociedade Lusa de Neg\u00f3cios, S.A. a partir do 5\u00ba ano e sujeito a acordo pr\u00e9vio do Banco de Portugal.", 224], ["I \u2013 Nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido", 225], ["1. O r\u00e9u/recorrente invocou a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fundamentando a sua tese numa alegada presun\u00e7\u00e3o impl\u00edcita, usada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, para concluir n\u00e3o ter sido assinado um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Entende o recorrente que, da mat\u00e9ria de facto nada consta sobre a assinatura ou n\u00e3o de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, mas apenas uma ordem de compra dada ao banco pelos clientes, aqui autores, perfeitamente v\u00e1lida ao abrigo das regras do mandato com representa\u00e7\u00e3o. Assim sendo, faltando a premissa essencial da decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o do Banco r\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor investido - a nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira - existe uma contradi\u00e7\u00e3o entre esta decis\u00e3o e os seus fundamentos (conclus\u00f5es n.\u00ba 16 a 21).", 226], ["Vejamos:", 227], ["O artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CPC, disp\u00f5e que a senten\u00e7a \u00e9 nula quando \u201cos fundamentos estejam em oposi\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o\u201d.", 228], ["Esta causa de nulidade reside na oposi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e os fundamentos em que ela assenta e verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decis\u00e3o. Trata-se de um v\u00edcio estrutural da senten\u00e7a, por contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre as suas premissas (de facto e de direito), e a conclus\u00e3o. Reporta-se, assim, \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o real entre os fundamentos e a decis\u00e3o e n\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de contradi\u00e7\u00e3o aparente, resultantes de simples erro material verificado porque o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever (cfr. Alberto dos Reis, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 141). Quer isto dizer que \u201c[E]ntre os fundamentos e a decis\u00e3o n\u00e3o pode haver contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica; se, na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o julgador seguir determinada linha de racioc\u00ednio, apontando para determinada conclus\u00e3o, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 causa de nulidade da senten\u00e7a\u201d (cfr. Jos\u00e9 Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. 2.\u00ba, 4.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 736). Por\u00e9m, \u201c[E]sta oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o erro na subsun\u00e7\u00e3o dos factos \u00e0 norma jur\u00eddica ou, muito menos, com o erro na interpreta\u00e7\u00e3o desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequ\u00eancia jur\u00eddica e este seu entendimento \u00e9 expresso na fundamenta\u00e7\u00e3o, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e n\u00e3o perante oposi\u00e7\u00e3o geradora de nulidade\u201d (cfr. Jos\u00e9 Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. 2.\u00ba, ob. cit., pp. 736-737).", 229], ["No mesmo sentido tem decidido a jurisprud\u00eancia, sustentando que o regime das nulidades se destina apenas a remover aspetos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decis\u00e3o, n\u00e3o sendo uma via adequado para manifestar discord\u00e2ncia e pugnar pela altera\u00e7\u00e3o do decidido (cfr. ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 09-01-2019, proc. n.\u00ba 4175/12.8TBVFR.P1.S1), e entendendo, desde h\u00e1 muito, que as nulidades da decis\u00e3o, cujas causas est\u00e3o taxativamente enunciadas no citado artigo 615.\u00ba, n\u00e3o incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito (cfr., por todos, Ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 08-01-2019, proc. n.\u00ba 1699/161T8PNF.P2.S2, e de 29-09-2020, proc. n.\u00ba 690/18.8T8EVR.E1.S1).", 230], ["Tendo presentes estas considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o vemos como seja poss\u00edvel sustentar a exist\u00eancia do aludido v\u00edcio no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois \u00e9 manifesto que n\u00e3o existe.", 231], ["Com efeito, o recorrente limitou-se a invocar o artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CPC e a falta de factos provados donde resultasse \u201ca n\u00e3o assinatura de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o\u201d, entendendo que essa n\u00e3o assinatura \u00e9 um pressuposto da decis\u00e3o de nulidade decretada, por falta de forma, do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Questiona, assim, a desconformidade da decis\u00e3o com os factos provados, discordando dela e pretendendo a altera\u00e7\u00e3o do decidido, o que traduz a invoca\u00e7\u00e3o de um erro de julgamento, que n\u00e3o pode ser conhecido em sede de nulidade.", 232], ["Improcede, pois, sem mais considera\u00e7\u00f5es, a nulidade apontada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido por contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o.", 233], ["II \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os autores e o r\u00e9u", 234], ["2. Entende o recorrente que, no caso dos autos, nunca existiu qualquer contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira entre o Banco e os autores, e que estamos perante uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa e multilateral, em que o Banco ocupou a posi\u00e7\u00e3o de representante do investidor, que o instruiu no sentido da pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos - comprar obriga\u00e7\u00f5es SLN - ao abrigo de um contrato de mandato, tendo o Banco procedido, por ordem do cliente, ao pagamento ao terceiro por d\u00e9bito na conta banc\u00e1ria daquele.", 235], ["Vejamos:", 236], ["Segundo o que tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia (cfr., por todos, Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, de 11-04-2018, Proc. n.\u00ba 1647/16.9T8PVZ.P1), \u00abo contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre um intermedi\u00e1rio financeiro e um investidor, relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de uma atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira (aqui se englobando esquematicamente opera\u00e7\u00f5es por conta alheia, opera\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) e tendo por objeto mediato, para al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es ou unidades de participa\u00e7\u00e3o (valores mobili\u00e1rios tradicionais), tamb\u00e9m bilhetes de tesouro ou obriga\u00e7\u00f5es de caixa (instrumentos financeiros) e futuros, \"swaps\", op\u00e7\u00f5es, \"caps\", \"forwards\", \"floors\", \"collars\" (instrumentos derivados)\u00bb.", 237], ["O legislador estabelece tr\u00eas regras, no artigo 321.\u00ba CVM, para este tipo de contratos, quando celebrados com investidores n\u00e3o institucionais, todas elas baseadas na inten\u00e7\u00e3o de lei de fornecer prote\u00e7\u00e3o a tais investidores, entendidos como parte mais fraca (cfr. Rui Pinto Duarte, \u201cContratos de Intermedia\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios\u201d, dispon\u00edvel in https://www.cmvm.pt/pt/EstatisticasEstudosEPublicacoes/CadernosDoMercadoDeValoresMobiliarios/Documents/C07RuiPintoDuarte.pdf).", 238], ["A primeira regra, consagrada no n.\u00ba 1 do citado preceito estabelece que a nulidade resultante da inobserv\u00e2ncia da forma legal s\u00f3 pode ser invocada pelo investidor.", 239], ["A segunda regra \u00e9 a da equipara\u00e7\u00e3o destes a consumidores, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do regime das cl\u00e1usulas contratuais gerais (artigo 321.\u00ba, n\u00ba 3, do CVM).", 240], ["A terceira regra sobre contratos com investidores n\u00e3o institucionais (artigo 321, n\u00ba 5, do CVM) respeita a situa\u00e7\u00f5es internacionais em que o investidor resida em Portugal e as opera\u00e7\u00f5es relevantes devam ter lugar em Portugal e determina que nessas situa\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o de um Direito estrangeiro n\u00e3o pode privar o investidor da prote\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelas regras do CVM sobre contratos de intermedia\u00e7\u00e3o e sobre certos deveres dos intermedi\u00e1rios financeiros em mat\u00e9ria de informa\u00e7\u00e3o, de conflito de interesses e de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial.", 241], ["As opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias por conta alheia, a grande fatia dos contratos estatisticamente celebrados, concretizam-se \u2013 usualmente \u2013 atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato inicial (contrato-quadro), estruturante de toda a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica interna entre as partes, e por sucessivos contratos de execu\u00e7\u00e3o, os quais, diversamente, j\u00e1 se projetam para o exterior e se traduzem tipicamente em contratos de compra e venda ou de troca comercial de valores mobili\u00e1rios.", 242], ["Como se afirma, no Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 09-01-2019, (Revista n.\u00ba 9659/16.6T8LSB.L1.S1), \u00abO objectivo essencial da actividade de intermedia\u00e7\u00e3o \u00e9 o de propiciar decis\u00f5es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les\u00e3o dos interesses dos clientes, importando que ao n\u00edvel dos deveres impostos ao intermedi\u00e1rio financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informa\u00e7\u00e3o, expressos no art. 312.\u00ba do CVM, relativamente aos servi\u00e7os que ofere\u00e7a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais dever\u00e3o ser cumpridos atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma tomada de decis\u00e3o esclarecida e fundamentada\u201d, sendo que a informa\u00e7\u00e3o a prestar pelo intermedi\u00e1rio financeiro ao investidor n\u00e3o qualificado, ser\u00e1 il\u00edcita se ocorrer a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o, com os seus requisitos indispens\u00e1veis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude. II - A extens\u00e3o e a profundidade da informa\u00e7\u00e3o devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experi\u00eancia do cliente (princ\u00edpio da proporcionalidade inversa)\u00bb.", 243], ["3. Ora, deve dizer-se, desde j\u00e1, que, atendendo \u00e0 mat\u00e9ria de facto relativa ao contexto em que foram proferidas estas ordens de compra, a tese que qualifica a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o Banco e os autores como um contrato de mandato surge completamente \u201cdescarnada\u201d da realidade f\u00e1ctica, em que a rela\u00e7\u00e3o entre o Banco e o cliente ocorreu, n\u00e3o tendo qualquer reflexo nos factos do caso, nem no enquadramento que a lei imp\u00f5e a esta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.", 244], ["A lei aplic\u00e1vel ao caso dos autos \u00e9 o C\u00f3digo de Valores Mobili\u00e1rios (doravante, CVM), na vers\u00e3o do Dec.-Lei n.\u00ba 357-A/2007, de 31 de outubro, vigente \u00e0 data da pr\u00e1tica dos factos, verificados a partir de fevereiro de 2008.", 245], ["No caso dos autos, a natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre os autores e o r\u00e9u deve ser qualificada como uma atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. O Banco r\u00e9u, al\u00e9m de ser uma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, era tamb\u00e9m um intermedi\u00e1rio financeiro, pois tratou da comercializa\u00e7\u00e3o, aos seus balc\u00f5es, de obriga\u00e7\u00f5es, tendo a iniciativa de contactar a autora para que ela emitisse a ordem de compra, sem a informar da natureza do produto, e executando ordens de subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es emitidas por uma terceira entidade, como decorre dos factos provados n.\u00ba 7, 10, 14, 19 e 21.", 246], ["Donde resulta que a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da interven\u00e7\u00e3o do R\u00e9u n\u00e3o pode deixar de ser considerada como um servi\u00e7o e uma atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, apesar de feita apenas verbalmente e sem cumprimento dos deveres de informa\u00e7\u00e3o a que o Banco, enquanto intermedi\u00e1rio financeiro, estava vinculado.", 247], ["III \u2013 Nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o ", 248], ["Nos termos do artigo 321.\u00ba, n.\u00ba 1, do CVM, os contratos de intermedia\u00e7\u00e3o financeira relativos aos servi\u00e7os previstos nas al\u00edneas a) a d) do n.\u00ba 1 do artigo 290.\u00ba do CVM, entre os quais se incluem os de rece\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de ordens por conta de outrem, e celebrados com investidores n\u00e3o qualificados, devem observar a forma escrita.", 249], ["A exig\u00eancia de forma legal destes contratos visa proteger a parte mais fraca, sendo a nulidade apenas invoc\u00e1vel pelo investidor. Trata-se, pois, de uma nulidade especial, estipulada para o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, para garantir a transpar\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o da vontade negocial dos subscritores dos produtos financeiros e para proteger o direito dos investidores a uma correta e detalhada informa\u00e7\u00e3o sobre os t\u00edtulos em causa, dada a profunda assimetria informativa normalmente existente entre o Banco e os clientes, sobretudo quando investidores n\u00e3o qualificados.", 250], ["Para al\u00e9m disto, n\u00e3o \u00e9 despiciendo recordar que o artigo 321.\u00ba-A, n.\u00ba1, do CVM estipula um \u201cConte\u00fado m\u00ednimo\u201d dos contratos de intermedia\u00e7\u00e3o financeira celebrados com investidores n\u00e3o profissionais que, for\u00e7osamente, devem constar do documento em que o teor do contrato se mostra plasmado.", 251], ["Ora, esta exig\u00eancia, de todo, n\u00e3o se mostra cumprida, na medida em que, nos termos do citado preceito, os contratos de intermedia\u00e7\u00e3o financeira celebrados com investidores n\u00e3o profissionais devem, pelo menos, conter:", 252], ["\u201ca) Identifica\u00e7\u00e3o completa das partes, morada e n\u00fameros de telefone de contacto;", 253], ["b) Indica\u00e7\u00e3o de que o intermedi\u00e1rio financeiro est\u00e1 autorizado para a presta\u00e7\u00e3o da atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, bem como o respetivo n\u00famero de registo na autoridade de supervis\u00e3o;", 254], ["c) Descri\u00e7\u00e3o geral dos servi\u00e7os a prestar, bem como a identifica\u00e7\u00e3o dos instrumentos financeiros objeto dos servi\u00e7os a prestar;", 255], ["d) Indica\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres das partes, nomeadamente os de natureza legal e respetiva forma de cumprimento, bem como consequ\u00eancias resultantes do incumprimento contratual imput\u00e1vel a qualquer uma das partes;", 256], ["e) Indica\u00e7\u00e3o da lei aplic\u00e1vel ao contrato;", 257], ["f) Informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia e o modo de funcionamento do servi\u00e7o do intermedi\u00e1rio financeiro destinado a receber as reclama\u00e7\u00f5es dos investidores bem como da possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o junto da entidade de supervis\u00e3o.\u201d", 258], ["Os factos do caso afirmam, de modo inequ\u00edvoco, que os clientes, agora autores-recorridos, eram investidores altamente conservadores (facto n.\u00ba 5), que foram chamados pelo pr\u00f3prio Banco para subscreverem produtos financeiros (facto n.\u00ba 7), com garantia de capital e de juros (factos n.\u00bas 7 e 8), tendo a autora, que tinha a quarta classe (facto provado n.\u00ba 3), perante a insist\u00eancia do Banco, assinado apenas uma comunica\u00e7\u00e3o de cliente, sem que tenha percebido o seu verdadeiro alcance (facto provado n.\u00ba 10), e convicta de estar a adquirir um produto semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, sem qualquer risco, como prometido (facto n.\u00ba 11). Os funcion\u00e1rios do Banco sabiam que se os autores suspeitassem que o capital n\u00e3o era garantido, nunca teriam investido (facto provado n.\u00ba 16). Os autores n\u00e3o sabiam exatamente o que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es ou subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es (facto n.\u00ba 12). O \u00fanico documento com que a Autora contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente (facto n.\u00ba 16).", 259], ["Neste quadro factual, torna-se claro, sem mais considera\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Banco seja um mero representante que cumpre uma ordem de compra dada pelo mandante, in casu, a autora, que assinou por insist\u00eancia do funcion\u00e1rio do banco e sem compreender o alcance da subscri\u00e7\u00e3o. De resto, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o banco e os clientes tem de ser enquadrada por princ\u00edpios \u00e9tico-jur\u00eddicos, de boa f\u00e9 e lealdade, que o legislador quis impor para proteger os interesses da parte mais fraca e a sua confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, sem a qual a economia do mercado e das fam\u00edlias n\u00e3o pode funcionar com seguran\u00e7a. Como afirma Agostinho Cardoso Guedes, \u201cA Responsabilidade do banco por informa\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do artigo 485\u00ba do C\u00f3digo Civil\u201d \u2013 Revista de Direito e Economia, Volume XIV, pp. 138-139, \u201cno caso do banco, o cliente presume uma compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o, uma profissionaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que os bancos objectivamente possuem\u201d.", 260], ["Estes princ\u00edpios e deveres est\u00e3o englobados no princ\u00edpio geral de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, que abre o elenco legal do artigo 304.\u00ba do CVM \u2013 o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o dos interesses do cliente \u2013 segundo o qual \u201cOs intermedi\u00e1rios financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da prote\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interesses dos seus clientes\u201d. Este princ\u00edpio est\u00e1 tamb\u00e9m consagrado na Diretiva 2004/39/CE, de 21 de abril, que, no seu artigo 19.\u00ba, n.\u00ba1, afirma que \u201cos Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento, ao prestarem servi\u00e7os de investimento e/ou, sendo o caso, servi\u00e7os auxiliares aos clientes, atuem de forma honesta, equitativa e profissional, em fun\u00e7\u00e3o do interesse dos clientes\u201d. O seu sentido consiste em erigir os interesses leg\u00edtimos dos clientes investidores em \u201cestrela polar\u201d da atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira (cfr. Engr\u00e1cia Antunes, \u201cDeveres e Responsabilidade do Intermedi\u00e1rio Financeiro, Alguns Aspectos\u201d, Cadernos de Valores Mobili\u00e1rios, n\u00ba 24, p. 33).", 261], ["Como se afirma no Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal, de 21-02-2021 (proc. n.\u00ba 2340/16.8T8LRA.C2.S1) \u00abA intermedia\u00e7\u00e3o financeira designa o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento. Os intermedi\u00e1rios financeiros s\u00e3o agentes econ\u00f3micos especialmente qualificados que, no mercado de valores mobili\u00e1rios, prestam, simultaneamente, aos emitentes e aos investidores, contra remunera\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os de realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es por sua conta; ou seja, propiciam o encontro entre os investidores/aforradores e os emitentes/captadores de fundos\u00bb.", 262], ["Tem de se considerar, pois, que existiu, no caso destes autos, um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira verbal, que n\u00e3o foi reduzido a escrito e que n\u00e3o continha o conte\u00fado m\u00ednimo imposto por lei.", 263], ["A mat\u00e9ria de facto provada demonstra bem a falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito de tal contrato, na medida em que a\u00ed se deu como provado que \u201cO \u00fanico documento com que a A. contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente\u201d (facto n.\u00ba 14), comunica\u00e7\u00e3o essa, assinada pela autora, em que se afirmava, segundo o facto provado n.\u00ba 10, \u201cProcedam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de 48.750 \u20ac em obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento + (Montante que ir\u00e1 ficar na carteira ser\u00e1 50.000 \u20ac)\u201d. Ou seja, apenas o neg\u00f3cio de execu\u00e7\u00e3o foi reduzido a escrito, mas n\u00e3o o contrato de cobertura ou o contrato-quadro.", 264], ["De resto, trata-se de mat\u00e9ria de facto que n\u00e3o foi impugnada pelo recorrente e que este Supremo n\u00e3o tem poderes cognitivos para alterar, por n\u00e3o estar em causa a viola\u00e7\u00e3o de regras de direito probat\u00f3rio material, nos termos do artigo 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 265], ["O tribunal recorrido deduziu da mat\u00e9ria de facto que, sendo a comunica\u00e7\u00e3o o \u00fanico documento assinado pela autora, tal significa, por imperativo l\u00f3gico, que o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o obedeceu \u00e0 forma legal e foi meramente verbal. Esta ila\u00e7\u00e3o feita pelo tribunal recorrido s\u00f3 seria suscet\u00edvel de ser corrigida por este Supremo se assentasse em presun\u00e7\u00f5es de facto em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com regras de experi\u00eancia ou de l\u00f3gica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, tanto mais que a norma que imp\u00f5e a forma legal \u00e9 uma norma imperativa de prote\u00e7\u00e3o da parte mais fraca e \u00e0 qual esta n\u00e3o pode renunciar.", 266], ["Como bem entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a prote\u00e7\u00e3o do investidor n\u00e3o qualificado corresponde a um interesse de ordem p\u00fablica. \u00c9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que no seu artigo 101.\u00ba prescreve que \u201co sistema financeiro \u00e9 estruturado por lei, de modo a garantir a forma\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a das poupan\u00e7as, bem como a aplica\u00e7\u00e3o dos meios financeiros necess\u00e1rios ao desenvolvimento econ\u00f3mico e social\u201d, assim revelando o Estado uma preocupa\u00e7\u00e3o premente e de interesse p\u00fablico: que o mercado de capitais seja um lugar seguro para a aplica\u00e7\u00e3o das poupan\u00e7as geradas pelos indiv\u00edduos.", 267], ["Os artigos 321.\u00ba, n.\u00ba 1, e\u00a0321.\u00ba-A, do CVM s\u00e3o normas imperativas que ter\u00e3o de se sobrepor necessariamente \u00e0 vontade das partes.", 268], ["Assim, o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, invocado no presente processo, tendo sido celebrado verbalmente, \u00e9 nulo por falta de observ\u00e2ncia da forma legalmente prescrita (artigo 220.\u00ba do C\u00f3digo Civil) e nulo por viola\u00e7\u00e3o de normas imperativas (artigo 294.\u00ba), dado a falta do conte\u00fado m\u00ednimo obrigat\u00f3rio (artigo 321\u00ba-A do CVM).", 269], ["4. Importa referir, porque se trata de um argumento invocado pelo r\u00e9u, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel operar a redu\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em causa, para efeitos do disposto nos artigos 292.\u00ba e 293.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 270], ["Na redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, este apenas \u00e9 parcialmente nulo, operando a redu\u00e7\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o quantitativa do neg\u00f3cio, o qual fica a vigorar, ainda que amputado.", 271], ["J\u00e1 na convers\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico totalmente nulo verifica-se a sua substitui\u00e7\u00e3o por outro de tipo diferente, mas do qual contenha os requisitos essenciais de subst\u00e2ncia e de forma.", 272], ["Ora, no caso vertente, o neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira \u00e9, como vimos, totalmente nulo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em consequ\u00eancia, que opere a redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, cuja aplica\u00e7\u00e3o se restringe aos neg\u00f3cios parcialmente nulos.", 273], ["O mesmo se pode dizer da convers\u00e3o do neg\u00f3cio nulo, aqui n\u00e3o aplic\u00e1vel, por manifestamente n\u00e3o estarem verificados os requisitos previstos na norma do artigo 293.\u00ba do C\u00f3digo Civil. Com efeito, n\u00e3o existe qualquer facto que ateste que as partes teriam querido a convers\u00e3o do neg\u00f3cio nulo noutro de tipo diferente, no caso de terem previsto a invalidade do neg\u00f3cio. A mat\u00e9ria de facto ilustra precisamente o contr\u00e1rio, que a Autora n\u00e3o teria celebrado qualquer contrato que a fizesse incorrer em risco de perda do capital e que ela e o marido eram clientes n\u00e3o qualificados e altamente conservadores.", 274], ["Assim, n\u00e3o estando provado qualquer facto que conduzisse a uma vontade hipot\u00e9tica ou conjuntural das partes no sentido de quererem a transa\u00e7\u00e3o financeira objeto do neg\u00f3cio nulo, enquadrada noutra veste jur\u00eddico-negocial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o recurso ao instituto da convers\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, at\u00e9 porque tal solu\u00e7\u00e3o permitiria o contorno de normas imperativas de prote\u00e7\u00e3o do cliente.", 275], ["5. Conclu\u00edmos, pois, que bem andou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em declarar a nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, por falta de observ\u00e2ncia da forma legalmente prescrita e do conte\u00fado m\u00ednimo imposto pela lei, nos termos do artigo 321.\u00ba, n.\u00ba 1, e 321.\u00ba- A, do CVM, 220.\u00ba e 294.\u00ba, do C\u00f3digo Civil.", 276], ["IV \u2013 Efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de cobertura sobre os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o e deveres de restitui\u00e7\u00e3o das partes", 277], ["6. Invoca ainda o recorrente que, uma vez que estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica multilateral composta por um contrato de cobertura e sucessivos neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o (transmiss\u00e3o e rece\u00e7\u00e3o de ordens de compra), declarado nulo o contrato de cobertura, os efeitos dessa nulidade n\u00e3o afetam os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o, que permanecem v\u00e1lidos, na medida em que estes s\u00e3o aut\u00f3nomos e funcionalmente independentes em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de cobertura. Defende, portanto, o recorrente, que a ordem de compra de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 abrangida pelos efeitos da nulidade do contrato de cobertura, e que aquela declara\u00e7\u00e3o negocial produz efeitos, ao abrigo das regras do mandato com representa\u00e7\u00e3o. Assim, na perspetiva do recorrente, o Banco teria atuado como procurador da Autora (investidora), junto da emitente do papel comercial, a SLN, SGPS, S.A., que foi quem recebeu o dinheiro. O Banco apenas cumpriu uma ordem de pagamento a favor de terceiro, a SLN, em execu\u00e7\u00e3o de uma outra ordem emitida pela autora, para que o Banco, em seu nome e por sua conta, adquirisse valores mobili\u00e1rios. Tudo para concluir que o Banco n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o aos Autores do capital investido, no valor de 48.750,00 euros, mas apenas das comiss\u00f5es eventualmente pagas pelo investidor por ter feito a intermedia\u00e7\u00e3o entre o cliente e a SLN.", 278], ["Vejamos:", 279], ["7. A decis\u00e3o quanto aos efeitos da nulidade deve ser norteada pelo princ\u00edpio da retroatividade (artigo 289.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil), quer nas rela\u00e7\u00f5es entre as partes, quer em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, que s\u00f3 excecionalmente veem as suas aquisi\u00e7\u00f5es protegidas pela lei. Nos termos da formula\u00e7\u00e3o doutrinal cl\u00e1ssica, este princ\u00edpio da retroatividade da declara\u00e7\u00e3o de nulidade significaria que tudo se passava como se o contrato n\u00e3o tivesse sido celebrado. Contudo, a doutrina veio a entender que esta express\u00e3o surge, na verdade, como uma fic\u00e7\u00e3o, de dif\u00edcil compatibiliza\u00e7\u00e3o com a realidade social e econ\u00f3mica. \u00c9 que dizer-se que um neg\u00f3cio \u00e9 nulo n\u00e3o ser\u00e1 equivalente a dizer-se que um neg\u00f3cio \u00e9 inexistente ou um nada jur\u00eddico. Os neg\u00f3cios nulos existem na ordem jur\u00eddica enquanto factos jur\u00eddicos suscet\u00edveis de produzir, n\u00e3o efeitos negociais, mas efeitos legais ou efeitos pr\u00e1ticos. Os neg\u00f3cios nulos podem ter sido executados, dando lugar a transfer\u00eancias patrimoniais, a transmiss\u00f5es do gozo ou da posse de bens, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou a pagamentos e despesas. Da\u00ed que, para determina\u00e7\u00e3o dos deveres de restitui\u00e7\u00e3o rec\u00edprocos entre as partes, possa ser necess\u00e1rio proceder a opera\u00e7\u00f5es de liquida\u00e7\u00e3o e de compensa\u00e7\u00e3o, em que se tem em conta, por exemplo, a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda ocorrida entre a data da execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio nulo e a data da declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou as vantagens proporcionadas a uma das partes pela execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio nulo, de forma a colocar as partes na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f3mica em que estariam se n\u00e3o fosse o neg\u00f3cio nulo. O neg\u00f3cio nulo pode tamb\u00e9m ser fonte de responsabilidade civil, se resultar de um facto il\u00edcito, culposo e causador de danos, suscet\u00edvel de gerar deveres de indemniza\u00e7\u00e3o, a cargo da parte que causou a nulidade. Na determina\u00e7\u00e3o do dever de restitui\u00e7\u00e3o, deve tamb\u00e9m ter-se em conta o estado subjetivo das partes relativamente \u00e0 causa de invalidade, a fim de n\u00e3o prejudicar, no c\u00e1lculo das restitui\u00e7\u00f5es, a parte que atuou de boa f\u00e9, e de n\u00e3o beneficiar a parte a quem \u00e9 imput\u00e1vel a causa de nulidade.", 280], ["No caso vertente, por for\u00e7a do princ\u00edpio geral da retroatividade dos efeitos da invalidade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes e a terceiros, tendo sido declarado nulo o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, nulos ser\u00e3o tamb\u00e9m os neg\u00f3cios sucessivos, que se consideram neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o do primeiro (invalidade derivada ou consequencial). \u00c9 que os neg\u00f3cios subsequentes n\u00e3o s\u00e3o aut\u00f3nomos ou independentes, como sustenta o recorrente, mas neg\u00f3cios funcionalmente ligados ao contrato quadro ou de cobertura, na medida em que a aquisi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es corresponde \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico de intermedia\u00e7\u00e3o, e pressup\u00f5e-no necessariamente, estando ambos ligados um ao outro.", 281], ["O neg\u00f3cio jur\u00eddico de intermedia\u00e7\u00e3o financeira deve considerar-se como um \"contrato-quadro\", um \"neg\u00f3cio de cobertura\" ou um contrato organizat\u00f3rio, que tem a fun\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o das diretrizes gerais do projeto a desenvolver no futuro. Esta estrutura de contrata\u00e7\u00e3o, como se afirmou na senten\u00e7a do Tribunal de Leiria, traz seguran\u00e7a acrescida \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida, na medida em que qualquer uma das partes pode esperar e exigir que a rela\u00e7\u00e3o negocial se desenvolva e termine dentro dos par\u00e2metros tra\u00e7ados inicialmente.", 282], ["O contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira consiste numa \u201ccategoria contratual aut\u00f3noma aberta, representada por um conjunto de contratos financeiros que se encontram subordinados a um regime jur\u00eddico m\u00ednimo comum, e que t\u00eam a natureza de contratos comerciais celebrados entre um intermedi\u00e1rio financeiro e um cliente (investidor) relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de atividades de intermedia\u00e7\u00e3o financeira\u201d (cfr., Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 21-02-2019, proc. n.\u00ba 2340/16.8T8LRA.C2.S1).", 283], ["Assim, as ordens de compra e de pagamento feitas pelo cliente, em execu\u00e7\u00e3o do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, dependem da validade deste. N\u00e3o se trata apenas do resultado de uma aplica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica do princ\u00edpio da retroatividade, que concebe a invalidade negocial como uma invalidade derivada ou em cadeia, que destr\u00f3i os neg\u00f3cios jur\u00eddicos subsequentes, celebrados com base no programa contido no neg\u00f3cio nulo, mas tamb\u00e9m de um regime imposto pela prote\u00e7\u00e3o dos interesses da parte mais fraca, que correspondem, n\u00e3o s\u00f3 a interesses privados dos investidores n\u00e3o qualificados protegidos pela lei, mas tamb\u00e9m a interesses de ordem p\u00fablica e de seguran\u00e7a do mercado para a generalidade dos cidad\u00e3os.", 284], ["Os institutos jur\u00eddicos de direito banc\u00e1rio est\u00e3o funcionalizados \u00e0 tutela da confian\u00e7a, ao equil\u00edbrio entre os contratantes e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos sujeitos vulner\u00e1veis, valores que devem, pois, ser relevantes na fixa\u00e7\u00e3o judicial dos efeitos do neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira que padece de nulidade.", 285], ["O \u00e2mbito da declara\u00e7\u00e3o de nulidade e as suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas devem ser determinados pela finalidade da esp\u00e9cie de invalidade em causa e pelo seu concreto regime jur\u00eddico. Ora, neste sentido, tratando-se, como vimos, de uma nulidade at\u00edpica, que visa garantir a prote\u00e7\u00e3o de uma das partes e que, por isso, est\u00e1 apenas na sua disposi\u00e7\u00e3o invoc\u00e1-la ou n\u00e3o, h\u00e1 que obter, na defini\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito da nulidade, um resultado protetor da parte mais fraca. Estas novas formas de nulidade designam-se por nulidades de prote\u00e7\u00e3o ou nulidades axiol\u00f3gicas, porque as causas de nulidade est\u00e3o relacionadas com uma nova \u00e9tica no direito dos contratos destinada a suprir a desigualdade informativa entre as partes. Assim, a nulidade dever\u00e1 produzir os seus efeitos retroativos, fazendo cair os contratos subsequentes ao contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira nulo, pois estamos perante neg\u00f3cios que representam a execu\u00e7\u00e3o do contrato quadro ou de cobertura e que n\u00e3o podem subsistir, na l\u00f3gica protetora da lei, sem ele.", 286], ["A raz\u00e3o de ser da nulidade, em causa nestes autos, consiste na natureza do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira como um instrumento de informa\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia contratual. \u00c9 para garantir este objetivo que a lei imp\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o a escrito do contrato e um conte\u00fado m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, deduzindo-se deste regime a necess\u00e1ria interdepend\u00eancia entre as v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias realizadas. N\u00e3o admitir esta conex\u00e3o l\u00f3gica e substancial entre os sucessivos contratos seria frustrar a finalidade protetora da lei, o que o julgador n\u00e3o pode admitir.", 287], ["A tese do recorrente, segundo a qual os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o aut\u00f3nomos e permanecem v\u00e1lidos, porque se referem a ordens de compra assinadas pelo cliente, que o banco executou em nome deste, ao abrigo de um mandato com representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem qualquer sustenta\u00e7\u00e3o nos factos provados, nem na lei, cuja inten\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente a de impedir que o investidor n\u00e3o qualificado seja induzido a dar ordens de compra, por sugest\u00e3o do banco, sem compreender o seu alcance.", 288], ["8. Assim tamb\u00e9m se entendeu em Ac\u00f3rd\u00e3o desta Sec\u00e7\u00e3o, de 29-09-2020 (proc. n.\u00ba 690/18.8T8EVR.E1.S1), onde, num caso de contornos id\u00eanticos ao destes autos, se afirmou o seguinte:", 289], ["\u00ab\u00c9 sabido e j\u00e1 o escrevemos noutras ocasi\u00f5es, na sequ\u00eancia do exarado no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, de 15/11/2007[7], que \u201c[a]s situa\u00e7\u00f5es em que o intermedi\u00e1rio financeiro recebe, transmite e executa as ordens dadas pelos investidores s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es por conta alheia: o intermedi\u00e1rio financeiro actua no interesse e por conta dos seus clientes, sendo na esfera jur\u00eddica destes que se repercutem as consequ\u00eancias \u2013 positivas e negativas \u2013 das opera\u00e7\u00f5es de subscri\u00e7\u00e3o ou transac\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios. Essa actua\u00e7\u00e3o do intermedi\u00e1rio financeiro pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um neg\u00f3cio antecedente \u2013 designado normalmente como neg\u00f3cio de cobertura \u2013 que serve de base \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o ou transac\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, assumindo-se estas opera\u00e7\u00f5es como neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de cobertura.\u201d", 290], ["Por\u00e9m, para que tal suceda \u00e9 necess\u00e1rio que exista um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira v\u00e1lido e, como dissemos, \u00e9 pac\u00edfico que o destes autos n\u00e3o o \u00e9.", 291], ["De acordo com o comando legal do citado art.\u00ba 289.\u00ba, n.\u00ba 1, declarada a nulidade do contrato de cobertura \u2013 o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira -, todos os neg\u00f3cios dele emergentes ca\u00edram por for\u00e7a do v\u00edcio que inquinou o primeiro[8], tanto mais que n\u00e3o se suscitam quest\u00f5es de incompatibilidade com a boa f\u00e9 de terceiros subadquirentes e com a seguran\u00e7a requerida pelo tr\u00e1fego jur\u00eddico de bens economicamente mais relevantes como s\u00e3o os sujeitos a registo.", 292], ["\u00c9 tamb\u00e9m este o entendimento da doutrina que, em conformidade com o pressuposto naquela norma legal, sustenta que \u201ca retroactividade da declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou da anula\u00e7\u00e3o, em regra, opera tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes como em confronto com terceiros\u201d, o que designa por \u201cinvalidade derivada ou invalidade em cadeia\u201d[9].\u00bb", 293], ["9. A invoca\u00e7\u00e3o pelo recorrente do mandato com representa\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m irrelevante, porquanto, ainda que tivesse agido por conta e no interesse da autora, sua cliente, declarada a nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, h\u00e1 que extrair as consequ\u00eancias da nulidade do neg\u00f3cio. O artigo 289.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e que, declarado nulo o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, este n\u00e3o possa produzir os efeitos negociais a que tendia, sendo tamb\u00e9m nula a ordem de compra de obriga\u00e7\u00f5es efetuada pelo cliente.", 294], ["Por outro lado, a atua\u00e7\u00e3o do Banco r\u00e9u surge, tal como entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, como uma representa\u00e7\u00e3o sem poderes, que gera a inefic\u00e1cia, em rela\u00e7\u00e3o aos autores, da compra de t\u00edtulos financeiros efetuada com base num contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira nulo. Com efeito, a nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira retira ao Banco a legitimidade para atuar em nome do investidor. O neg\u00f3cio de compra de obriga\u00e7\u00f5es foi, assim, celebrado pelo Banco, sem poderes de representa\u00e7\u00e3o, o que provoca a inefic\u00e1cia deste neg\u00f3cio de aquisi\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o ao representado (artigo 268.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3d. Civil), assistindo, pois, a este, como depositante banc\u00e1rio da quantia entregue para o efeito da dita aquisi\u00e7\u00e3o, direito a pedir \u00e0 entidade banc\u00e1ria a respetiva restitui\u00e7\u00e3o.", 295], ["A afirma\u00e7\u00e3o do recorrente de que n\u00e3o recebeu a referida quantia, apenas a entregou, por ordem da autora, \u00e0 SLN, sendo terceiro em rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio de compra, n\u00e3o tem aqui qualquer pertin\u00eancia argumentativa, nem t\u00e9cnico-jur\u00eddica. Com efeito, atenta a factualidade provada, a quantia que a Autora utilizou na compra/subscri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es encontrava-se depositada numa conta \u00e0 ordem que aquela tinha aberto numa ag\u00eancia do Banco R\u00e9u.", 296], ["Como se afirmou, no citado Ac\u00f3rd\u00e3o de 29-09-2020:", 297], ["\u00abOs dep\u00f3sitos \u00e0 ordem s\u00e3o uma das modalidades de dep\u00f3sitos de disponibilidades monet\u00e1rias em institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (art.\u00ba 1.\u00ba, n.\u00ba 1, do DL n.\u00ba 430/91, de 2711).", 298], ["O referido dep\u00f3sito consubstancia um contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio stricto sensu, na medida em que o autor \u2013 depositante \u2013 entregou a um banco \u2013 aqui r\u00e9u \u2013 dinheiro para que o guardasse e restitu\u00edsse quando lhe fosse exigido.", 299], ["Como o referido dep\u00f3sito tem por objecto mediato dinheiro, isto \u00e9, uma coisa fung\u00edvel, e de natureza irregular, sendo-lhe aplic\u00e1vel, at\u00e9 onde a sua estrutura o permitir, o regime legal relativo ao contrato de m\u00fatuo (cfr. art.\u00bas 1205.\u00ba e 1206.\u00ba do C\u00f3digo Civil e 3.\u00ba do C\u00f3digo Comercial).", 300], ["\u00c9 um contrato essencialmente unilateral, na medida em que dele s\u00f3 resultam obriga\u00e7\u00f5es para o deposit\u00e1rio, centradas na restitui\u00e7\u00e3o do valor depositado e, por vezes, baseadas em cl\u00e1usula espec\u00edfica de pagamento de juros.", 301], ["Estritamente conexa com o contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio est\u00e1 a conta banc\u00e1ria, consubstanciada na express\u00e3o contabil\u00edstica das opera\u00e7\u00f5es realizadas de dep\u00f3sito e de levantamento.", 302], ["Assim, associado \u00e0 abertura da conta, existe, em regra, um dep\u00f3sito banc\u00e1rio, cujo saldo est\u00e1 permanentemente dispon\u00edvel pelo depositante, obrigando-se o deposit\u00e1rio \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do respectivo montante at\u00e9 ao respectivo limite, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das partes\u00bb.", 303], ["Por isso, n\u00e3o pode vir o r\u00e9u/recorrente negar que recebeu essa quantia, tanto mais que se provou que a Autora investiu 48.750,00 euros na compra de obriga\u00e7\u00f5es, depois de o funcion\u00e1rio da ag\u00eancia banc\u00e1ria ter insistido para que fizesse a opera\u00e7\u00e3o, tendo assinado a ordem de compra, sem consci\u00eancia dos riscos financeiros nela implicados, pensando que estava a subscrever um dep\u00f3sito a prazo. Ficou provado, tamb\u00e9m, que a Autora n\u00e3o teria ordenado a compra se soubesse que corria o risco de perda do capital. Imp\u00f5e-se, pois, que as consequ\u00eancias da nulidade n\u00e3o prejudiquem a parte que atuou de boa f\u00e9 e n\u00e3o beneficiem a parte que incumpriu a lei, por inobserv\u00e2ncia da forma legal, e que \u00e9 tamb\u00e9m a respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o da norma imperativa que imp\u00f5e um conte\u00fado m\u00ednimo ao contrato (artigo 321.\u00ba-A, do CVM)", 304], ["10. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que equacionar, como pretende o recorrente, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 266.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terceiros nos casos de revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o.", 305], ["N\u00e3o resulta dos factos provados que tenha sido outorgada alguma procura\u00e7\u00e3o, tal como \u00e9 definida pelo artigo 262.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, a qual, no caso, devia ter observado a forma escrita, face ao disposto no n.\u00ba 2 do citado preceito. Inexistindo procura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode falar-se na sua extin\u00e7\u00e3o, muito menos, em \u201ccausas extintivas\u201d que n\u00e3o possam \u201cser opostas a terceiro que, sem culpa, as tenha ignorado\u201d.", 306], ["Como se afirmou no citado Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 29-09-2020, o artigo 266.\u00ba reporta-se a situa\u00e7\u00f5es onde os poderes de representa\u00e7\u00e3o efetivamente (pre)existiram e foram outorgados conscientemente pelo representado, e, em momento ulterior, modificados ou revogados por este, o que n\u00e3o sucedeu no caso destes autos.", 307], ["Conforme afirmado no Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 29-09-2020, a existir uma procura\u00e7\u00e3o, sempre seria uma procura\u00e7\u00e3o \u201cpuramente interna\u201d, que responsabilizaria o representante perante a entidade terceira, nos termos gerais do artigo 227.\u00ba do C\u00f3digo Civil (cfr. Raul Guichard/Catarina Brand\u00e3o Proen\u00e7a/Ana Teresa Ribeiro, \u201cAnota\u00e7\u00e3o ao artigo 266.\u00ba do C\u00f3digo Civil\u201d, Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo Civil, Parte Geral, Universidade C.at\u00f3lica Editora, 2014, p. 649).", 308], ["Apesar de aquela import\u00e2ncia ter sido entregue ao Banco, pela cliente, para aplica\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o do papel comercial, e ainda que a mesma fosse aplicada nessa compra, n\u00e3o pode concluir-se que o Banco tenha agido no interesse e por conta da autora, investidora n\u00e3o qualificada, nem retirar-se dessa aplica\u00e7\u00e3o quaisquer consequ\u00eancias, pela simples raz\u00e3o de que ela pressupunha um neg\u00f3cio v\u00e1lido e, no caso, n\u00e3o existe.", 309], ["11. Por \u00faltimo, a invoca\u00e7\u00e3o, pelo recorrente, da norma do artigo 291.\u00ba do C\u00f3digo Civil, que constitui uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da retroatividade dos efeitos da nulidade e da anulabilidade, para invocar a prote\u00e7\u00e3o legal conferida a terceiros de boa f\u00e9, n\u00e3o procede, porque, sem mais considera\u00e7\u00f5es, nem o Banco \u00e9 terceiro de boa f\u00e9, nem est\u00e3o em causa transmiss\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis sujeitos a registo, as quais necessitam de uma especial estabilidade, que n\u00e3o se verifica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compra de valores mobili\u00e1rios.", 310], ["12. Conclui-se, ent\u00e3o, tal como no Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal, de 29-09-2020, que \u201cA declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, por falta de forma legal, importa para o intermedi\u00e1rio financeiro a obriga\u00e7\u00e3o de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele, destinada \u00e0 transac\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios\u201d.", 311], ["13. Suscita ainda o recorrente outra quest\u00e3o, relacionada com os juros alegadamente obtidos pelos autores, e que entende terem de ser descontados na quantia a restituir pelo Banco R\u00e9u.", 312], ["Na verdade, as obriga\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o rec\u00edprocas e sinalagm\u00e1ticas, o que implicaria que, tendo as partes de restituir tudo o que foi prestado, os autores tenham de devolver quer as obriga\u00e7\u00f5es compradas ao Banco, quer os juros vencidos por essas obriga\u00e7\u00f5es antes da declara\u00e7\u00e3o de nulidade, os quais teriam de ser descontados \u00e0 quantia a restituir pelo r\u00e9u. Esta posi\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o tem sido un\u00e2nime na doutrina e na jurisprud\u00eancia, pois, estando os autores de boa f\u00e9, n\u00e3o teriam de restituir os frutos civis dos bens (juros das obriga\u00e7\u00f5es), cuja posse det\u00eam, ao abrigo de um neg\u00f3cio nulo por causa que n\u00e3o lhes foi imput\u00e1vel (artigo 1270.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil).", 313], ["Todavia, esta quest\u00e3o do desconto dos juros recebidos pelos autores n\u00e3o chega sequer a colocar-se, na medida em que estes juros n\u00e3o foram alegados pelo Banco na contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integrando o objeto do lit\u00edgio. Foram apenas peticionados no recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o entendido que n\u00e3o tinham sido provados nem alegados. Assim, este Supremo Tribunal est\u00e1 impedido de ordenar o c\u00e1lculo dos juros, em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.", 314], ["14. Torna-se, pois, evidente que, por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 289.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, que consagra o princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral de tudo o que tiver sido prestado, o Banco deve restituir a totalidade do capital investido, a quantia de \u20ac 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, \u00e0 taxa legal, contados desde a cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 integral pagamento.", 315], ["Improcedem todas as conclus\u00f5es de recurso do recorrente e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 316], ["Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 317], ["Custas pelo Recorrente.", 318], ["Nos termos do artigo 15.\u00ba-A do DL n.\u00ba 20/2020, de 1 de maio, atesto o voto de conformidade dos Ju\u00edzes Conselheiros Alexandre Reis (1.\u00ba Adjunto) e Pedro de Lima Gon\u00e7alves (2.\u00ba Adjunto).", 319]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 159, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 160, "end": 224, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 225, "end": 316, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 317, "end": 318, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [319], "type": "declara\u00e7\u00e3o"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["A Exequente intentou contra a Executada a\u00e7\u00e3o executiva no Ju\u00edzo Central C\u00edvel, do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, para pagamento de \u20ac 1.588.722,65, de capital, a que acresciam juros de mora, perfazendo o valor total reclamado \u20ac 2.405.716,40.", 1], ["Invocou o empr\u00e9stimo \u00e0 Executada de diversas quantias, em cumprimento de contratos designados de \u201csuprimento\u201d, que somavam o valor peticionado e que a Executada n\u00e3o pagou, apesar de a tanto instada.", 2], ["A Executada deduziu oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, alegando, al\u00e9m do mais, o seguinte:", 3], ["- A Exequente \u00e9 sua s\u00f3cia, detendo o equivalente a 0,035% do capital social.", 4], ["- Desde que \u00e9 acionista da Executada, a Exequente celebrou com ela uma s\u00e9rie de contratos de suprimentos que vieram a ser objeto de aditamentos, nos quais foi alterada a taxa remunerat\u00f3ria dos suprimentos e diferido o prazo de reembolso dos mesmos.", 5], ["- O \u00faltimo prazo de reembolso desses suprimentos foi fixado para 31.12.2014, tendo a Executada sido entretanto dissolvida em Outubro de 2014.", 6], ["- A quantia exequenda respeita ao reembolso dos referidos suprimentos.", 7], ["- Na Assembleia Geral que decidiu a liquida\u00e7\u00e3o da Executada foi deliberado que primeiro seriam pagos os credores e s\u00f3 depois, com o remanescente, se pagavam os suprimentos dos s\u00f3cios.", 8], ["- A propositura da execu\u00e7\u00e3o constitui, por isso, um abuso de direito.", 9], ["Concluiu pela proced\u00eancia dos embargos e pela suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou a sua extin\u00e7\u00e3o.", 10], ["A Exequente contestou, alegando a inaplicabilidade do regime dos suprimentos previsto no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais para as sociedades por quotas e a inadmissibilidade de ter de aguardar pela liquida\u00e7\u00e3o da sociedade para obter o reembolso das quantias que mutuou \u00e0 Executada.", 11], ["Concluiu pela improced\u00eancia dos embargos.", 12], ["Foi proferido saneador-senten\u00e7a que julgou procedentes os embargos, tendo declarado incompetente o Ju\u00edzo Central C\u00edvel do Tribunal da Comarca de Castelo Branco para tramitar o processo executivo interposto, com a consequente absolvi\u00e7\u00e3o da Executada da inst\u00e2ncia executiva.", 13], ["Apesar ter sido reconhecida a exist\u00eancia de uma exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria que impedia o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, aquele saneador-senten\u00e7a, na sua fundamenta\u00e7\u00e3o, em obiter dictum, n\u00e3o deixou de apreciar o m\u00e9rito da execu\u00e7\u00e3o, concluindo que os t\u00edtulos apresentados n\u00e3o tinham for\u00e7a executiva e que a dedu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o consubstanciava um abuso de direito.", 14], ["A Exequente recorreu desta decis\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 22.06.2021, julgou o recurso parcialmente procedente, assim se revogando parcialmente a decis\u00e3o recorrida, declarando-se que o tribunal recorrido \u00e9 competente em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, mais se confirmando a senten\u00e7a recorrida quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.", 15], ["Desta decis\u00e3o recorreu a Exequente para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, tendo conclu\u00eddo as suas alega\u00e7\u00f5es do seguinte modo:", 16], ["a) A Haitong Capital \u2013 SCR, SA, recorre do douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, que confirmou a senten\u00e7a proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia que declarou extinta execu\u00e7\u00e3o onde a recorrente ocupava a posi\u00e7\u00e3o de exequente e a recorrida a posi\u00e7\u00e3o de executada;", 17], ["b) serviram de base a essa execu\u00e7\u00e3o quatro contratos de empr\u00e9stimo, por v\u00e1rias vezes alterados, designados \u201ccontratos de suprimentos\u201d;", 18], ["c) a douta senten\u00e7a de que se recorreu fundamentou-se na inexist\u00eancia de t\u00edtulo executivo e, numa segunda linha, na incompet\u00eancia material do tribunal e no abuso de direito;", 19], ["d) o douto ac\u00f3rd\u00e3o julgou o recurso procedente no que se refere \u00e0 exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo, \u00e0 compet\u00eancia do tribunal e \u00e0 inexist\u00eancia de abuso de direito, mas confirmou a senten\u00e7a recorrida quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o;", 20], ["e) efetivamente, qualificou os cr\u00e9ditos do recorrente como sendo cr\u00e9ditos de suprimentos (o que a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o havia feito) e, como a recorrida se encontra em liquida\u00e7\u00e3o, entendeu que o recorrente apenas poderia obter o pagamento coercivo dos seus cr\u00e9ditos depois de satisfeitos todos os outros cr\u00e9ditos de terceiros sobre a sociedade, o que consistir\u00e1 numa condi\u00e7\u00e3o suspensiva que incumbia ao exequente mostrar estar verificada (o que n\u00e3o fez), 715.\u00ba , n.\u00ba 1, do NCPC;", 21], ["f) o presente recurso \u00e9 admiss\u00edvel por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 671.\u00ba do NPCP, na medida em que os fundamentos para a decis\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, s\u00e3o fundamentalmente diferentes dos fundamentos para a decis\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia;", 22], ["g) o tema central do presente recurso consiste na qualifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do recorrente como sendo cr\u00e9ditos de suprimentos;", 23], ["h) na perspetiva do recorrente os cr\u00e9ditos n\u00e3o s\u00e3o assimil\u00e1veis a suprimentos porque realizados a uma sociedade an\u00f3nima, sendo-lhes inaplic\u00e1veis, por analogia, o regime previsto para essa realidade na sociedade por quotas;", 24], ["i) o legislador podia ter inserido o regime dos suprimentos na parte geral do CSC, ou replicado esse regime na parte do CSC referente \u00e0s sociedades an\u00f3nimas, nunca o fez, n\u00e3o obstantes as in\u00fameras oportunidades que teve para o fazer, sempre que se verificaram altera\u00e7\u00f5es ao c\u00f3digo;", 25], ["j) esta ideia, da inaplicabilidade do regime dos suprimentos estabelecido para as sociedades por quotas \u00e0s sociedades an\u00f3nimas, vem refor\u00e7ado com a recente altera\u00e7\u00e3o ao csc que introduziu, na parte geral do c\u00f3digo, a possibilidade para as sociedades por quotas de aumentarem o capital social por convers\u00e3o de suprimentos (n.\u00ba 3 do art.\u00ba 87.\u00ba do CSC);", 26], ["k) mesmo que se admita a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do regime dos suprimentos previsto para as sociedades por quotas \u00e0s sociedades an\u00f3nimas, essa aplica\u00e7\u00e3o tem de ser realizada com as devidas adapta\u00e7\u00f5es (a doutrina e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00e2nimes, no que se refere a esta necessidade de adapta\u00e7\u00e3o divergem, apenas, na determina\u00e7\u00e3o de quais os cr\u00e9ditos acionistas que devem ser sujeitos ao regime dos suprimentos);", 27], ["l) a doutrina e a jurisprud\u00eancia defendem unanimemente a necessidade de uma adequa\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o do contrato de suprimento \u00e0s caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da sociedade an\u00f3nima no sentido de n\u00e3o qualificar indistintamente, como suprimentos os cr\u00e9ditos com car\u00e1cter de perman\u00eancia de todos os acionistas (precisamente o oposto ao que ac\u00f3rd\u00e3o recorrido faz)", 28], ["m) tem-se entendido que apenas s\u00e3o suprimentos aqueles que correspondem a empr\u00e9stimos realizados por acionistas que s\u00e3o detentores de uma participa\u00e7\u00e3o social m\u00ednima;", 29], ["n) a jurisprud\u00eancia citada do supremo e alguns autores, maxime, Ra\u00fal Ventura (ob. cit), t\u00eam entendido que essa participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 de 10%;", 30], ["o) s\u00f3 \u00e9 s\u00f3cio (acionista) para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do regime dos suprimentos \u2013 independentemente do car\u00e1cter de perman\u00eancia dos cr\u00e9ditos \u2013 aquele que detenha determinadas qualidades especiais, redut\u00edveis a uma \u00fanica ideia: especial capacidade para influenciar os destinos da sociedade/obter informa\u00e7\u00e3o (caso contr\u00e1rio, para os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o dos art.\u00ba 243.\u00ba e seg. do CSC, tudo se passa como se fosse um n\u00e3o s\u00f3cio);", 31], ["p) a recorrente participa apenas em 0,035% do capital social da recorrida; trata-se de uma percentagem \u00ednfima/irris\u00f3ria, totalmente irrelevante para influenciar os destinos da sociedade ou para ter um direito especial \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;", 32], ["q) o limiar inferior de participa\u00e7\u00e3o no capital social nas sociedades an\u00f3nimas, para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 1%/\u201cdireito m\u00ednimo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d (art.\u00ba 288.\u00ba do CSC) e a generalidade dos autores coloca a fasquia em 10% (a participa\u00e7\u00e3o da recorrente \u00e9 28 vezes inferior a esse limiar m\u00ednimo de 1% e 280 vezes inferior \u00e0 fasquia colocada pela generalidade dos autores de 10%);", 33], ["r) o capital social da recorrida n\u00e3o se encontra muito disperso, o que podia maximizar a deten\u00e7\u00e3o de uma propor\u00e7\u00e3o \u00ednfima do mesmo, pelo contr\u00e1rio 97,451% dele encontra-se na deten\u00e7\u00e3o da acionista dassa;", 34], ["s) incumbia \u00e0 recorrida, alegar e provar, em sede de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, factos demonstrativos de que, n\u00e3o obstante a recorrente ser apenas titular de 0,035% do capital social (facto que, inevitavelmente era do seu conhecimento), se deveria aplicar aos empr\u00e9stimos concedidos o regime dos suprimentos, por exemplo, demonstrando que atuou com car\u00e1cter empresarial (parece ser este o sentido do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 9 de fevereiro 1999, vide transcri\u00e7\u00e3o efetuada in fine);", 35], ["t) \u00e9 tamb\u00e9m o que resulta da aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 342.\u00ba do CC, incumbia \u00e0 recorrida alegar e provar que os cr\u00e9ditos exequendos se sujeitavam ao regime dos suprimentos, havendo, de qualquer modo, o exequente em sede de contesta\u00e7\u00e3o aos embargos, alegado e provado a sua participa\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria no capital social (0,035%) e, consequentemente, a falta de um pressuposto para que se possam qualificar os respetivos cr\u00e9ditos como suprimentos: falta o \u201celemento subjetivo\u201d, na express\u00e3o de Ra\u00fal Ventura;", 36], ["u) a recorrida atua com abuso de direito ao arguir, para recusar o pagamento, a putativa qualidade de suprimento dos cr\u00e9ditos cujo pagamento \u00e9 reclamado pela recorrente e, cumulativamente, com o facto de estar em liquida\u00e7\u00e3o, quando se encontra nesse estado desde 2014, havendo h\u00e1 muito ultrapassado o prazo estabelecido no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 150.\u00ba do CSC, ainda que prorrogado;", 37], ["v) \u00e9 uma profunda injusti\u00e7a cometida contra a recorrente, que fica completamente manietada na cobran\u00e7a judicial do seu cr\u00e9dito (tutela jurisdicional efetiva), n\u00e3o lhe permitir essa cobran\u00e7a quando: i) a percentagem que det\u00e9m no capital \u00e9 \u00ednfima e n\u00e3o lhe d\u00e1 nenhum direito especial na defini\u00e7\u00e3o dos destinos sociedade e/ou na obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, ii) a sociedade (e a liquida\u00e7\u00e3o) \u00e9 dominada por uma sociedade que det\u00e9m 97,5% da sociedade (dom\u00ednio inerente a essa posi\u00e7\u00e3o acionista); iii) a liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 realizada tendo a sociedade sido dissolvida em 2014;", 38], ["w) o nomen iuris dos contratos nada interessa: os contratos s\u00e3o o que s\u00e3o e n\u00e3o o que as partes dizem que s\u00e3o;", 39], ["x) mesmo que assim o quisessem, as partes n\u00e3o podiam transformar em contratos de suprimento o que n\u00e3o \u00e9 um contrato de suprimentos por faltar o elemento subjetivo, o inverso tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro, as partes n\u00e3o podem, por acordo, desqualificar cr\u00e9dito que era de suprimentos, passando-o a comuns, o interesse dos restantes credores impedir-lho-ia;", 40], ["y) \u00e9 inaplic\u00e1vel in casu o art.\u00ba 715.\u00ba do NCPC por tr\u00eas motivos: i) a inexequibilidade do cr\u00e9dito de suprimento na pend\u00eancia da liquida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consiste numa condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ii) o cr\u00e9dito exequendo n\u00e3o se encontra sujeito ao regime de suprimentos, iii) a recorrida atua com abuso de direito ao opor-se com o fundamento de que os cr\u00e9ditos s\u00e3o suprimentos e que n\u00e3o podem ser executados por estar em liquida\u00e7\u00e3o, pelos motivos supra expostos, o que deve sobrestar a aplica\u00e7\u00e3o da indicada norma;", 41], ["z) o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou as seguintes normas: art.\u00ba 243.\u00ba e 245.\u00ba do CSC, art.\u00ba 715 do NCPC, art.\u00ba 334.\u00ba do CC e art.\u00ba 20.\u00ba da CRP.", 42], ["A Executada respondeu, sustentando, em primeiro lugar, que o recurso de revista n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, uma vez que se verifica uma situa\u00e7\u00e3o de dupla conforme nas decis\u00f5es das inst\u00e2ncias, e, subsidiariamente, que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para alterar a decis\u00e3o recorrida, devendo a mesma manter-se.", 43], ["*", 44], ["II \u2013 Da admissibilidade do recurso", 45], ["A Executada suscitou a quest\u00e3o da inadmissibilidade deste recurso, alegando que se verificava a situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, ou seja que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, havia confirmado, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 46], ["O despacho saneador proferido na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, apesar de ter reconhecido que os t\u00edtulos que suportavam a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinham for\u00e7a executiva e que a reclama\u00e7\u00e3o do pagamento dos cr\u00e9ditos exequendos consubstanciava um abuso de direito, declarou o tribunal incompetente em raz\u00e3o da mat\u00e9ria para conhecer da pretens\u00e3o executiva.", 47], ["Ora, tal declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia n\u00e3o permite atribuir qualquer relev\u00e2ncia ao conhecimento do m\u00e9rito dos embargos efetuado na fundamenta\u00e7\u00e3o desse mesmo despacho. Esse conhecimento tem que, necessariamente, ser considerado um simples obiter dictum, uma vez que o tribunal da 1.\u00aa inst\u00e2ncia se considerou incompetente para efetuar tal conhecimento.", 48], ["Assim, o \u00fanico fundamento que, relevantemente, sustentou a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia executiva foi o que julgou incompetente o tribunal onde ela foi proposta.", 49], ["Ora, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o revogou esta decis\u00e3o, tendo julgado o Ju\u00edzo Central C\u00edvel do Tribunal da Comarca de Castelo Branco competente para tramitar a execu\u00e7\u00e3o proposta, n\u00e3o se verificando, pois, uma coincid\u00eancia de sentido entre as duas decis\u00f5es.", 50], ["\u00c9 certo que, ap\u00f3s considerar competente o tribunal, o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o conheceu das demais quest\u00f5es suscitadas nos embargos de execu\u00e7\u00e3o, acabando por concluir pela extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por inexigibilidade do cr\u00e9dito exequendo, afirmando, certamente por lapso, que confirmava a senten\u00e7a recorrida quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o (a senten\u00e7a recorrida tinha declarado extinta a inst\u00e2ncia executiva, com fundamento na incompet\u00eancia do tribunal, o que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o revogou).", 51], ["Se ambas as decis\u00f5es decidiram julgar extinta a execu\u00e7\u00e3o, os motivos dessa extin\u00e7\u00e3o foram essencialmente distintos (incompet\u00eancia do tribunal e inexigibilidade do cr\u00e9dito exequendo), pelo que n\u00e3o se verifica uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cdupla conforme\u201d que, nos termos do artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, impe\u00e7a o conhecimento do recurso de revista.", 52], ["*", 53], ["II \u2013 Do objeto do recurso", 54], ["Tendo em considera\u00e7\u00e3o as conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es do recurso e o conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida, cumpre apreciar as seguintes quest\u00f5es:", 55], ["- se os cr\u00e9ditos exequendos n\u00e3o devem ser considerados suprimentos efetuados pela Exequente \u00e0 Executada ?", 56], ["- se os cr\u00e9ditos exequendos s\u00e3o exig\u00edveis ?", 57], ["- se a invoca\u00e7\u00e3o da inexigibilidade constitui um abuso de direito ?", 58], ["*", 59], ["1. A Embargante Controlled Sport (Portugal) \u2013 Turismo, Cineg\u00e9tica e Agricultura, S.A foi criada como sociedade comercial cuja atividade consistia na promo\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de complexos tur\u00edstico-cineg\u00e9ticos e, acessoriamente, a explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria de propriedades rurais.", 60], ["2. A Esp\u00edrito Santo Capital \u2013 Sociedade de Capital de Risco, S.A. alterou a sua denomina\u00e7\u00e3o para Haitong Capital \u2013 SCR, S.A., entrou no capital social da Embargante por volta de 2010 e desde ent\u00e3o manteve-se como acionista da Embargante.", 61], ["3. Antes de tal a embargada integrava o Grupo Esp\u00edrito Santo (doravante \u201cGES\u201d) e, em ambas as sociedades Ant\u00f3nio de Esp\u00edrito Santo Silva Salgado tinha lugar no conselho de administra\u00e7\u00e3o.", 62], ["4. A Embargante \u00e9 atualmente detida pela Sociedade Dassa, que tem 97,451% do capital social, e pela ora Embargada Haitong Capital \u2013 SCR, S.A., que tem 0,035% do capital social.", 63], ["5. No dias 19 de Dezembro de 2010, 24 de Fevereiro de 2011, 1 de Agosto de 2011 e 2 de Abril de 2012 foram celebrados, entre a Embargante e a Embargada, quatro contratos designados como \u201ccontrato de suprimentos\u201d pelos montantes globais de \u20ac 257.953,63 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e tr\u00eas euros e sessenta e tr\u00eas c\u00eantimos), \u20ac 374.917,50 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e dezassete euros e cinquenta c\u00eantimos), \u20ac 562.376,25 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e seis euros e vinte e cinco c\u00eantimos) e \u20ac 570.000 (quinhentos e setenta mil euros), respetivamente.", 64], ["6. Nos termos da Cl\u00e1usula 1.\u00aa dos mencionados contratos de suprimentos \u201ca ESCapital empresta \u00e0 Controlled Sport Portugal, a t\u00edtulo de suprimentos(\u2026)\u201d.", 65], ["7. Nos termos dos referidos \u201cContratos de suprimentos\u201d de 19 de Dezembro de 2010, 24 de Fevereiro de 2011, 1 de Agosto de 2011 e 2 de Abril de 2012, o reembolso integral do montantes pelos mesmos titulados deveria ocorrer nos dias 30 de Dezembro de 2012 (para os dois primeiros contratos), 30 de Agosto de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, para os restantes, respetivamente;", 66], ["8. Entre as partes foi, entretanto, foram levados a cabo os designados \u201caditamentos ao contrato de suprimentos\u201d, que tiveram por fun\u00e7\u00e3o diferir o prazo de reembolso dos mesmos, sendo no caso do 5.\u00ba aditamento ao contrato de suprimentos relativo a cada contrato de suprimento, alterar tamb\u00e9m a forma e momentos concretos de reembolso, e os juros quanto a tal.", 67], ["Tal sucedeu quanto:", 68], ["9. Contrato de suprimentos de 29 de Dezembro de 2010 \u2013 a 02/04/2012, 11/01/2013, 22/03/2013, 28/06/2013 e 31/12/2013;", 69], ["10. Contrato de suprimentos de 24 de Fevereiro de 2011 \u2013 a 02/04/2012, 11/01/2013, 22/03/2013, 28/06/2013 e 31/12/2013;", 70], ["11. Contrato de suprimentos de 1 de Agosto de 2011 \u2013 a 24/08/2011, 02/04/2012, 11/01/2013, 22/03/2013, 28/06/2013 e 31/12/2013; e", 71], ["12. Contrato de suprimentos de 02 de Abril de 2012 \u2013 a 11/01/2013, 30/06/2013, 28/06/2013 e 31/12/2013", 72], ["13. Pelo que no dia 31 de Dezembro de 2013, as partes convencionaram o diferimento do prazo de reembolso de todos os contratos, de forma parcelada mas com prazo final de 31 de Dezembro de 2014, sendo tal nos termos da clausula 4.\u00ba ali constante.", 73], ["14. Assim, os contratos de suprimentos celebrados a 19 de Dezembro de 2010, 24 de Fevereiro de 2011, 1 de Agosto de 2011 e 2 de Abril de 2012 passaram, a partir do contrato supra, a ter um prazo final de reembolso de 31 de Dezembro de 2014.", 74], ["15. Os referidos contratos e os seus aditamentos foram celebrados sob a forma escrita, onde fizeram apenas constar a assinatura dos seus intervenientes.", 75], ["16. Tal tamb\u00e9m sucedeu nos aditamentos que lhe sucederam.", 76], ["17. No dia 13 de Outubro de 2014, foi escolhido em sede de Assembleia Geral o Liquidat\u00e1rio da embargante.", 77], ["18. No dia 29 de Outubro de 2014, a Embargante foi dissolvida junto dos servi\u00e7os do Registo Comercial de Lisboa, sob o registo da AP. 257/20141029, nos termos e para os efeitos do Art.\u00ba 141, n.\u00ba 1 al\u00ednea b) do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, encontrando-se, como a sua pr\u00f3pria designa\u00e7\u00e3o indica, em processo de liquida\u00e7\u00e3o;", 78], ["19. Em 22 de Julho de 2016 ficou estabelecido em sede de Assembleia Geral que \u201cPor fim, foi, ainda, referido que quando a sociedade for liquidada, o valor de liquida\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser utilizado primeiramente para liquidar as d\u00edvidas dos credores, sendo o remanescente utilizado para liquidar os suprimentos dos acionistas\u201d", 79], ["*", 80], ["A Exequente, com a presente a\u00e7\u00e3o executiva pretende que a Executada, da qual \u00e9 s\u00f3cia, a reembolse do valor total de v\u00e1rias quantias que lhe emprestou.", 81], ["A Executada deduziu oposi\u00e7\u00e3o, alegando, al\u00e9m do mais, que na Assembleia Geral que decidiu a liquida\u00e7\u00e3o da Executada foi deliberado que primeiro seriam pagos os credores e s\u00f3 depois, com o remanescente, seriam ent\u00e3o pagos os suprimentos dos s\u00f3cios.", 82], ["O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido acolheu a pretens\u00e3o da Executada, com a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:", 83], ["Se a executada/embargante foi dissolvida, por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e est\u00e1 em marcha um processo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, dispondo a lei (artigo 245\u00ba, n\u00ba 3, a), do CSC) que os suprimentos s\u00f3 podem ser reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as d\u00edvidas daquela para com terceiros, norma que \u00e9 imperativa, ent\u00e3o estamos perante uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva legal que faz com que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja exig\u00edvel, por for\u00e7a do artigo 715\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC (conjugado com o artigo 270\u00ba do CC);", 84], ["Assim sendo, para prosseguir a execu\u00e7\u00e3o, cabia \u00e0 recorrente/exequente o \u00f3nus da sua demonstra\u00e7\u00e3o (nos termos do apontado 715\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC) \u2013 \u201cQuando a obriga\u00e7\u00e3o esteja dependente de condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2026, incumbe ao credor alegar e provar \u2026, no pr\u00f3prio requerimento executivo, que se verificou a condi\u00e7\u00e3o\u2026\u201d.", 85], ["A Exequente recorre desta decis\u00e3o, alegando que os empr\u00e9stimos concedidos n\u00e3o podem ser considerados suprimentos, apresar do nomem juris que consta dos respetivos contratos, pelo que o seu pagamento pela sociedade n\u00e3o tem que aguardar a satisfa\u00e7\u00e3o dos demais d\u00e9bitos, sendo os cr\u00e9ditos exequendos exig\u00edveis.", 86], ["Quid iuris ?", 87], ["Perante necessidades de financiamento de uma sociedade comercial, os s\u00f3cios, em vez de enveredarem por um aumento do capital, optam por efetuar empr\u00e9stimos \u00e0 sociedade, n\u00e3o aumentando assim a sua responsabilidade relativamente \u00e0 atividade social e colocando-se na posi\u00e7\u00e3o de credores da sociedade.", 88], ["Esses empr\u00e9stimos, apesar de ser uma pr\u00e1tica comum antiga, foram apenas tipificados, sob a designa\u00e7\u00e3o de suprimentos, pelo C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, que regulou os respetivos contratos nos artigos 243.\u00ba e seguintes, na parte dedicada \u00e0s sociedades por quotas 1, seguindo de perto o regime da GmbHG, introduzido nos \u00a7\u00a7 32a e 32b pela reforma de 1980 2.", 89], ["A regulamenta\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos efetuados pelos s\u00f3cios \u00e0 sociedade visou, sobretudo, proteger a sociedade e os seus credores de ocorrerem reembolsos privilegiados aos s\u00f3cios, os quais se poderiam valer da sua posi\u00e7\u00e3o na sociedade para convencionarem, pr\u00e9via ou posteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos, um reembolso lesivo da sociedade ou dos interesses dos terceiros credores desta.", 90], ["Assim, em s\u00edntese, determinou-se:", 91], ["- na aus\u00eancia de estipula\u00e7\u00e3o de prazo para o reembolso, o prazo deve ser fixado pelo Tribunal, o qual ter\u00e1 em conta as consequ\u00eancias que o reembolso acarretar\u00e1 para a sociedade, podendo, designadamente, determinar que o pagamento seja efetuado em certo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es (artigo 245.\u00ba, n.\u00ba 1);", 92], ["- o cr\u00e9dito de reembolso n\u00e3o pode justificar um pedido de insolv\u00eancia (artigo 245.\u00ba, n.\u00ba 2);", 93], ["- em caso de insolv\u00eancia ou dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, os suprimentos s\u00f3 podem ser reembolsados ap\u00f3s liquidado o restante passivo e n\u00e3o se admite a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da sociedade com os suprimentos (artigo 245.\u00ba, n.\u00ba 3);", 94], ["- o reembolso de suprimentos efetuado no ano anterior \u00e0 insolv\u00eancia pode ser objeto de resolu\u00e7\u00e3o (artigo 245.\u00ba, n.\u00ba 5);", 95], ["- s\u00e3o nulas as garantias reais prestadas pela sociedade relativas ao reembolso de suprimentos (artigo 245.\u00ba, n.\u00ba 6).", 96], ["Apesar de, como se referiu, o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto para as sociedades por quotas, pois foi neste tipo de sociedades que se desenvolveu a pr\u00e1tica dos empr\u00e9stimos dos s\u00f3cios \u00e0 sociedade, \u00e9 generalizada a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades an\u00f3nimas, uma vez que as raz\u00f5es que justificam a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica desses empr\u00e9stimos dos s\u00f3cios nas sociedades por quotas tamb\u00e9m se podem verificar nas sociedades an\u00f3nimas 3.", 97], ["No entanto, na aplica\u00e7\u00e3o do regime dos suprimentos nas sociedades por quotas \u00e0 sociedades an\u00f3nimas, por influ\u00eancia da jurisprud\u00eancia do BGH, tem-se vindo a registar uma distin\u00e7\u00e3o entre os empr\u00e9stimos efetuados pelos acionistas empres\u00e1rios dos empr\u00e9stimos concedidos por simples acionistas investidores, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa e com participa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas no capital da sociedade. Tem-se entendido que, n\u00e3o se vislumbrando raz\u00f5es para que estes \u00faltimos sejam abrangidos pelas limita\u00e7\u00f5es impostas pelo regime legal dos suprimentos nas sociedades por quotas, n\u00e3o se justifica que os empr\u00e9stimos por eles efetuados n\u00e3o tenham um tratamento id\u00eantico ao de um credor estranho \u00e0 sociedade, atenta a dist\u00e2ncia que os separa da atividade social e a diminuta relev\u00e2ncia do seu interesse no destino da empresa 4.", 98], ["RAUL VENTURA 5 defendeu que s\u00f3 aos empr\u00e9stimos dos acionistas com pelo menos 10% do capital estariam sujeitos ao regime dos suprimentos, em virtude de ser este tamb\u00e9m o limite m\u00ednimo relevante para aplica\u00e7\u00e3o das regras especiais de elei\u00e7\u00e3o dos administradores (artigo 392.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais) e de nomea\u00e7\u00e3o judicial de membros do conselho fiscal (artigo 418.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais).", 99], ["Este crit\u00e9rio foi tamb\u00e9m adotado pelos Ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 14.12.1994 e de 9.02.1999, referidos na nota 3 deste ac\u00f3rd\u00e3o.", 100], ["JO\u00c3O AVEIRO 6 n\u00e3o s\u00f3 achou exagerado tal limite, como questionou a necessidade de existir um limite m\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o no capital do acionista mutuante.", 101], ["MENEZES CORDEIRO tamb\u00e9m salientou que a fixa\u00e7\u00e3o de um limite m\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o no capital social n\u00e3o tinha base legal.", 102], ["JANU\u00c1RIO GOMES e FRANCISCO ROCHA 7 defenderam que os suprimentos se verificam nas sociedades an\u00f3nimas quando o pacto social os preveja ou regule; quando as partes o estipulem; ou quando surja um cr\u00e9dito que exer\u00e7a, materialmente a fun\u00e7\u00e3o de suprimento, o que sucederia quando ocorre uma entrega de dinheiro ou outra coisa fung\u00edvel em circunst\u00e2ncias nas quais um acionista ordenado faria uma contribui\u00e7\u00e3o de capital.", 103], ["ALEXANDRE MOTA PINTO 8, RUI PINTO DUARTE 9, PAULO TARSO DOMINGUES 10, e JO\u00c3O PEDRO OLIVEIRA MARTINS 11, optaram por uma defini\u00e7\u00e3o casu\u00edstica dos empr\u00e9stimos em que o acionista se encontra numa posi\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 de um credor externo, sendo a dimens\u00e3o da sua participa\u00e7\u00e3o social um entre m\u00faltiplos fatores a ponderar no eventual afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do regime dos suprimentos previsto para as sociedades por quotas.", 104], ["Na verdade, n\u00e3o s\u00f3 um acionista com uma diminuta participa\u00e7\u00e3o social pode ter acesso a informa\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira da sociedade ou influ\u00eancia na gest\u00e3o da sua atividade, como pode mutuar elevadas somas que colocam em risco os interesses dos demais credores, fornecendo \u00e0 sociedade capital alheio, quando esta carecia de capital pr\u00f3prio, n\u00e3o deixando, por isso, de se justificar a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto para os suprimentos nas sociedades por quotas.", 105], ["Como refere, ALEXANDRE MOTA PINTO 12, a qualifica\u00e7\u00e3o dos suprimentos nas sociedades an\u00f3nimas dever\u00e1 basear-se num conjunto de circunst\u00e2ncias que indiciam a verifica\u00e7\u00e3o dos motivos que est\u00e3o por tr\u00e1s da sua tutela jur\u00eddica.", 106], ["Assim, para al\u00e9m de poderem ser decisivos o tratamento como suprimentos previsto no pr\u00f3prio pacto social ou no respetivo contrato de m\u00fatuo celebrado entre a sociedade e o acionista, o int\u00e9rprete dever\u00e1 definir o regime do empr\u00e9stimo, tendo em considera\u00e7\u00e3o todas as particularidades do caso, designadamente, al\u00e9m da dimens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social do acionista mutuante, o acesso deste a informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira da sociedade, o eventual desempenho de fun\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os da sociedade, a influ\u00eancia do acionista na gest\u00e3o empresarial da sociedade, a presta\u00e7\u00e3o de garantias pela sociedade, o facto do empr\u00e9stimo se inserir numa opera\u00e7\u00e3o coordenada de cr\u00e9dito \u00e0 sociedade, o montante do empr\u00e9stimo e a situa\u00e7\u00e3o financeira da sociedade.", 107], ["No presente caso, a denomina\u00e7\u00e3o utilizada pelas partes no texto escrito em que o acionista Exequente e a sociedade Executada formalizaram os contratos de empr\u00e9stimo, para classificarem os contratos outorgados revela-se decisiva.", 108], ["Na verdade, n\u00e3o obstante o\u00a0nomen juris\u00a0utilizado pelas partes na reda\u00e7\u00e3o dada a um contrato n\u00e3o seja decisivo quanto \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o e muito menos, no tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da correspondente disciplina jur\u00eddica, certo \u00e9 que constitui um dos elementos auxiliares a ter em considera\u00e7\u00e3o no esfor\u00e7o interpretativo para alcan\u00e7ar o real sentido das declara\u00e7\u00f5es de vontade, sobretudo quando os contraentes s\u00e3o sociedades comerciais e no contrato figuram cl\u00e1usulas caracter\u00edsticas do correspondente tipo negocial.", 109], ["Ora no texto inicial dos contratos outorgados entre a Exequente e a Executada, n\u00e3o s\u00f3 as partes adotaram o t\u00edtulo \u201cContrato de Suprimento\u201d, como na declara\u00e7\u00e3o preambular referiram que \u201c\u00e9 ajustado e reciprocamente aceite o presente \u201ccontrato de suprimento\u201d, na defini\u00e7\u00e3o do objeto do contrato na cl\u00e1usula 1.\u00aa mencionaram expressamente que o empr\u00e9stimo concedido era efetuado \u201ca t\u00edtulo de suprimentos\u201d e referiram-se sempre aos valores emprestados nas demais cl\u00e1usulas como \u201csuprimentos\u201d.", 110], ["E, nos sucessivos contratos de aditamento as partes persistiram sempre em denominar as quantias emprestadas como \u201csuprimentos\u201d.", 111], ["Perante a evid\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o supra referida e tendo em considera\u00e7\u00e3o a qualidade dos outorgantes, seguramente dotados de assessoria jur\u00eddica, n\u00e3o oferece d\u00favidas que foi vontade das partes subordinarem os empr\u00e9stimos efetuados ao regime dos suprimentos. Da\u00ed que a circunst\u00e2ncia da Exequente ser titular apenas de 0,035% do capital social n\u00e3o seja suficiente para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais para os suprimentos.", 112], ["Ali\u00e1s, mesmo que as partes n\u00e3o tivessem expressamente acordado que as quantias eram emprestadas pela Exequente \u00e0 Executada, a t\u00edtulo de suprimentos, sempre a exist\u00eancia de uma sequ\u00eancia de empr\u00e9stimos, a sucessiva prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de reembolso e o seu elevado montante indiciariam a inje\u00e7\u00e3o na sociedade de capital alheio, quando esta carecia de capital pr\u00f3prio, justificativa da aplica\u00e7\u00e3o do regime dos suprimentos, para prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sociedade e dos seus credores.", 113], ["Concluindo n\u00f3s que os cr\u00e9ditos exequendos respeitam ao direito ao reembolso de suprimentos e tendo a sociedade Executada sido dissolvida \u00e9-lhes aplic\u00e1vel o disposto no artigo 245.\u00ba, n.\u00ba 3, a), do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, segundo o qual, dissolvida, por qualquer causa a sociedade ... os suprimentos s\u00f3 podem ser reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as d\u00edvidas daquela para com terceiros, tal como a pr\u00f3pria Assembleia Geral da Executada deliberou.", 114], ["O reembolso dos suprimentos fica assim sujeito, por for\u00e7a da lei, a um termo suspensivo incerto (n\u00e3o a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, como refere a decis\u00e3o recorrida, uma vez que o facto suspensivo n\u00e3o \u00e9 incerto, mas sim o momento em que ele vai ocorrer), ocorrendo esse termo dilat\u00f3rio quando estiverem satisfeitas as d\u00edvidas dos demais credores da sociedade.", 115], ["Enquanto este termo n\u00e3o se verificar, o reembolso dos suprimentos \u00e9 inexig\u00edvel 13, pelo que, tal como sucede, nos cr\u00e9ditos condicionais (artigo 715.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil), incumbia \u00e0 credora Exequente alegar e provar que j\u00e1 se encontravam pagas as d\u00edvidas dos demais credores, demonstrando assim a exigibilidade do seu cr\u00e9dito.", 116], ["Alega a Exequente que a invoca\u00e7\u00e3o da inexigibilidade dos cr\u00e9ditos exequendos pela Executada constitui um abuso de direito, uma vez que a liquida\u00e7\u00e3o da sociedade ainda n\u00e3o se verificou por sua culpa, tendo j\u00e1 decorrido o prazo para a liquida\u00e7\u00e3o ser efetuada.", 117], ["Efetivamente a sociedade Executada foi dissolvida no dia 29 de Outubro de 2014 e os n.\u00ba 1 e 2, do artigo 150.\u00ba, do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, disp\u00f5em que a liquida\u00e7\u00e3o deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo m\u00e1ximo de dois anos a contar da data em que a sociedade se considere dissolvida, podendo esse prazo ser prorrogado por um per\u00edodo inferior a um ano.", 118], ["Contudo, a consequ\u00eancia da inobserv\u00e2ncia desse prazo \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o de registo comercial competente, por via administrativa (artigo 150.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais), n\u00e3o determinando essa inobserv\u00e2ncia a possibilidade de os s\u00f3cios credores de reembolso de suprimentos serem pagos antes da satisfa\u00e7\u00e3o dos demais credores sociais.", 119], ["Acresce que a invoca\u00e7\u00e3o da inexigibilidade do cr\u00e9dito de suprimentos, com fundamento em n\u00e3o se ter encerrado a liquida\u00e7\u00e3o dos demais cr\u00e9ditos sobre a sociedade, quando aqueles prazos j\u00e1 foram ultrapassados, n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de, neste caso, constituir um exerc\u00edcio abusivo de uma defesa processual, n\u00e3o s\u00f3 porque n\u00e3o foram alegados quaisquer factos que permitam imputar essa demora \u00e0 Executada, como a inexigibilidade invocada e verificada visa proteger os demais credores sociais e n\u00e3o a Executada.", 120], ["Por todas estas raz\u00f5es deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida.", 121], ["*", 122], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista interposto pela Exequente, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida.", 123], ["*", 124], ["Custas do recurso pela Exequente.", 125], ["*", 126], ["Notifique.", 127], ["*", 128], ["Sobre as raz\u00f5es que presidiram \u00e0 necessidade desta regulamenta\u00e7\u00e3o, RAUL VENTURA, Sociedades por Quotas, vol. II, Almedina, 1989, p\u00e1g. 73-86.\u21a9", 129], ["Estas disposi\u00e7\u00f5es foram entretanto revogadas pela MoMiG, em 2008, tendo a regulamenta\u00e7\u00e3o destes empr\u00e9stimos passado para a InsO, ampliando-se o seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o.\u21a9", 130], ["RAUL VENTURA, ob. cit., p\u00e1g. 86-87, BRITO CORREIA, Direito Comercial, 2.\u00ba vol., Sociedades Comerciais, AAFDL, 1989, p\u00e1g. 491-492, PINTO FURTADO, Curso de Direito das Sociedades, 4.\u00aa ed., Almedina, 2001, p\u00e1g. 225, PAULO DE TARSO DOMINGUES, Do Capital Social. No\u00e7\u00e3o, Princ\u00edpios e Fun\u00e7\u00f5es, Coimbra Editora, 1998, p\u00e1g. 156, e O Financiamento Societ\u00e1rio atrav\u00e9s de Suprimentos, Presta\u00e7\u00f5es Suplementares e Presta\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias, Revista de Direito Comercial, \u201cPedro Pais de Vasconcelos Liber Amicorum\u201d, p\u00e1g. 865-866, em wwwrevistadedireitocomercial.com, RUI PINTO DUARTE, Suprimentos, Presta\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias e Presta\u00e7\u00f5es Suplementares. Notas e Quest\u00f5es, em \u201cProblemas do Direito das Sociedades\u201d, Almedina, 2008, p\u00e1g. 266-269, COUTINHO DE ABREU, Curso de Direito Comercial, vol. II, Das Sociedades, 6.\u00aa ed., Almedina, 2019, p\u00e1g. 325-326, PAULO OLAVO CUNHA, Direito das Sociedades Comerciais, 7.\u00aa ed., Almedina, 2019, p\u00e1g. 968, PAIS DE VASCONCELOS, A Participa\u00e7\u00e3o Social nas Sociedades Comerciais, 2.\u00aa ed., Almedina, 2006, p\u00e1g. 285, MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito das Sociedades, II, Das Sociedades em Especial, Almedina, 2006, p\u00e1g. 278-280, DEOLINDA APAR\u00cdCIO MEIRA, O Contrato de Suprimento Enquanto Meio de Financiamento da Sociedade, Revista de Ci\u00eancias Empresariais e Jur\u00eddicas, n.\u00ba 2 (2005), p\u00e1g. 158-159, JO\u00c3O PEDRO OLIVEIRA MARTINS, Os Suprimentos no Financiamento Societ\u00e1rio. Uma Abordagem Funcionalista, em Temas de Direito das Sociedades, Wolters Kluwer, sob a marca Coimbra Editora, 2011, p\u00e1g. 65-66, JANU\u00c1RIO GOMES e FRANCISCO ROCHA, C\u00f3digo das Sociedades Comerciais Anotado, 3.\u00aa ed., Almedina, 2020, p\u00e1g. 870-871, MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Direito Banc\u00e1rio, 2.\u00aa ed., Almedina, 2019, p\u00e1g. 170, e os Ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 14.12.1994, Proc. n.\u00ba 85884 (Rel. Cardona Ferreira), e de 9.02.1999, Proc. n.\u00ba 1083/98 (Rel. Francisco Louren\u00e7o), ambos publicados na Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia, Ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, respetivamente no Ano II, tomo 3, p\u00e1g. 173 e seg., e Ano VII, tomo 1, p\u00e1g. 101 e seg.", 131], ["JO\u00c3O AVEIRO, O Contrato de Suprimento, 2.\u00aa ed., Coimbra Editora, p\u00e1g. 123-128, e ALEXANDRE MOTA PINTO, Do Contrato de Suprimento. O Financiamento da Sociedade Entre Capital Pr\u00f3prio e Capital Alheio, Almedina, 2002, p\u00e1g. 294, nota 604, recorrem a uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do disposto nos artigos 243.\u00ba e seg. do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais para aplicar este regime aos empr\u00e9stimos de acionistas nas sociedades an\u00f3nimas.", 132], ["Contra a aplica\u00e7\u00e3o do regime dos suprimentos previsto para as sociedades por quotas \u00e0s sociedades an\u00f3nimas, PEREIRA DE ALMEIDA, Direito Comercial \u2013 Sociedades Comerciais, vol. 2.\u00ba, AAFDL, 1981, p\u00e1g. 124-125, e ARMANDO TRIUNFANTE, Convers\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Suprimentos em Capital (DL 79/2017, de 30.06 e Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 21/2017, de 25.08, em \u201cV Congresso Direito das Sociedades em Revista\u201d, Almedina, 2018, p\u00e1g. 279 e seg.\u21a9", 133], ["RAUL VENTURA, ob. cit., p\u00e1g. 86-87, PAULO DE TARSO DOMINGUES, Do Capital Social. No\u00e7\u00e3o, Princ\u00edpios e Fun\u00e7\u00f5es, cit., p\u00e1g. 165-166, e O Financiamento Societ\u00e1rio atrav\u00e9s de Suprimentos, Presta\u00e7\u00f5es Suplementares e Presta\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias, cit., p\u00e1g. 866-867, ALEXANDRE MOTA PINTO, ob. cit., p\u00e1g. 299 e seg., e C\u00f3digo das Sociedades Comerciais em Coment\u00e1rio, vol. III, Almedina, 2011, p\u00e1g. 633-636, e os Ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a citados na nota 3.", 134], ["COUTINHO DE ABREU, ob. cit., p\u00e1g. 326-328, entende, por\u00e9m, que qualquer acionista pode ser credor de suprimentos desde que o empr\u00e9stimo em causa tenha um carater de perman\u00eancia.\u21a9", 135], ["Ob. cit., p\u00e1g. 88.", 136], ["A este crit\u00e9rio tamb\u00e9m adere, DEOLINDA APAR\u00cdCIO MEIRA, est. cit., p\u00e1g. 159.\u21a9", 137], ["Ob. cit., p\u00e1g. 130.\u21a9", 138], ["Ob. cit., p\u00e1g. 870-871.\u21a9", 139], ["Do Contrato de Suprimento. O Financiamento da Sociedade Entre Capital Pr\u00f3prio e Capital Alheio, cit., p\u00e1g. 303-306, e C\u00f3digo das Sociedades Comerciais em Coment\u00e1rio, cit., p\u00e1g.635-636.\u21a9", 140], ["Ob. cit., p\u00e1g. 268.\u21a9", 141], ["O Financiamento Societ\u00e1rio atrav\u00e9s de Suprimentos, Presta\u00e7\u00f5es Suplementares e Presta\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias, cit., p\u00e1g. 269.\u21a9", 142], ["Ob. cit., p\u00e1g. 67-69.\u21a9", 143], ["C\u00f3digo das Sociedades Comerciais em Coment\u00e1rio, cit., p\u00e1g. 635.\u21a9", 144], ["MARCO CARVALHO GON\u00c7ALVES, Li\u00e7\u00f5es de Processo Civil Executivo, 4.\u00aa ed., Almedina, 2020, p\u00e1g. 180.\u21a9", 145]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 58, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 60, "end": 80, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 81, "end": 121, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 123, "end": 127, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "start": 129, "end": 145, "type": "foot-note"}]}