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|---|---|---|---|---|---|
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035655_34_24052013.pdf | outros | 2 | {"razões recurso inominado recorrente iraci maria lima xavier recorrido inss ação ordinária º origem vara especial federal pernambuco doutos julgadores objeto demanda recorrente ingressou com presente demanda fim ver reconhecido seu direto revisão seu benefício previdenciário que recebe título pensão por morte virtude falecimento seu marido aos autos recorrente juntou sua carta concessão fichas financeiras bem como cálculo renda mensal comprovantes pagamentos d juízo quo entendeu que não a possibilidade revisão pleiteada uma vez que incidência variação nominal ortn otn correção dos salários contribuição anteriores aos doze últimos meses devida para casos aposentadorias por idade"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035655_34_24052013.pdf | outros | 3 | {"por tempo serviço concedidas entre edição LEI_6423 início vigência cf direito revisão benefício previdenciário recorrente como foi dito exordial recorrente beneficiária instituto réu desde de dezembro doc anexo inscrita benefício sob nº doc anexo fazendo jus desde então recebimento pensão por morte virtude falecimento seu marido jose xavier silva que possuía benefício sob nº como sabido anteriormente cf apenas salários contribuição eram corrigidos monetariamente sendo últimos apenas somados aos demais sem qualquer atualização que foi corrigido após sua promulgação outubro todavia norma constitucional que prevê fim desse mecanismo perverso calculo dos salário benefício conforme precedentes e stf não era auto aplicável carecia norma infraconstitucional por sua eficácia contida assim eficácia plena norma relevo foi obtida com entrada vigor das leis que trouxeram aos benefícios previdenciários regra norma constitucional coerente ocorre que época concessão benefício marido recorrente sr jose xavier silva que possuía benefício sob nº doc anexo sobreveio que doutrina chama até hoje buraco negro período entre promulgação constituição a entrada vigor das leis que regulariam matéria esse período acarretou diversos prejuízos vários beneficiários previdência social pois esses benefícios foram concedidos baseados leis decretos anteriores"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035655_34_24052013.pdf | outros | 4 | {"sabidamente inconstitucionais mas que eram momento únicos instrumentos normativos disponíveis com edição LEI_8213 resolveu o problema pois ARTIGO_144 estabeleceram revisão dos benefícios concedidos posteriormente constituição federal o seu adendo durante chamado buraco negro tal previsão legal foi desrespeitada caso recorrente que não obteve revisão prevista lei qual teria direito desde então recorrente vem recebendo seu benefício forma equivocada com valor inferior que lhe de direito sem qualquer alteração sequer revisão seu valor apesar advirem legislações posteriores regulando maneira diferenciada este tipo benefício desta feita recorrente não vislumbra outra alternativa que de socorrer judiciário para ver reparado seu direito amparado pelo princípio isonomia igualdade constante nossa lei maior iii pedido face exposto recorrente pede que seja conhecido provido presente recurso inominado para julgar procedente pedidos postulados exordial termos que pede deferimento recife de abril"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035657_1060_24052013.pdf | outros | 1 | {"vistos inspeção geral ordinária ARTIGO_93 LEI_5010 ARTIGO_13 iii iv prov cjf ritrf região período maio processo ordem recife marco bruno miranda clementino juiz federal titular"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035658_36_24052013.pdf | outros | 1 | {"acórdão ementa sentença que mantém pelos próprios fundamentos recurso improvido hipótese exame verifico que sentença recorrida analisou perfeitamente lide sendo desnecessárias novas considerações além das lançadas sentença que mantém pelos próprios fundamentos por força ARTIGO_46 LEI_9099 norma acordo com princípios que regem juizados especiais federais recurso improvido sem condenação honorários advocatícios tendo vista que parte recorrente beneficiária justiça gratuita que ora defere decisão decide turma recursal dos juizados especiais pernambuco unanimidade negar provimento recurso conforme sentença monocrática ementa acima recife de setembro tarcísio barros borges juiz relator"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035659_46_24052013.pdf | outros | 1 | {"recurso ação especial cível e t d o certifico que presente processo turma recursal sessão realizada data proferiu seguinte decisão decide turma recursal dos juizados especiais pernambuco unanimidade negar provimento recurso recife de setembro manoel severino santana filho servidor relatoria"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035660_12_24052013.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"exmo juiz federal vara especial seção judiciária pernambuco processo iraci maria lima xavier qualificado nos autos processo epígrafe qual tem por parte adversa instituto nacional seguridade social inss também qualificado através um seu procurador advogado fine assinado vem presença v exa para apresentar recurso extraordinario face acórdão proferido pela egrégia turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco com razões delineadas anexo pelo que requer recebimento presente recurso sua remessa excelso supremo tribunal federal termos que pede deferimento recife de setembro gisele lucy menezes oab"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035660_12_24052013.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"razões recurso extraordinário recorrente iraci maria lima xavier recorrido inss ação ordinária origem vara especial federal pernambuco colendo supremo tribunal federal eminentes ministros objeto demanda recorrente ingressou com presente demanda fim ver reconhecido seu direto revisão seu benefício previdenciário que recebe título pensão por morte virtude falecimento seu marido aos autos recorrente juntou sua carta concessão fichas financeiras bem como cálculo renda mensal comprovantes pagamentos"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035660_12_24052013.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"o juízo quo entendeu que não a possibilidade revisão pleiteada uma vez que incidência variação nominal ortn otn correção dos salários contribuição anteriores aos doze últimos meses devida para casos aposentadorias por idade por tempo serviço concedidas entre edição LEI_6423 início vigência cf irresignada interpôs união recurso inominado qual egrégia turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco negou provimento não obstante costumeira proficiência dos julgados emanados juízo quo análise deste caso concreto revelará necessidade decisão singular como adiante será demonstrado preliminarmente demonstração cabimento recurso extraordinário prevê magna carta seu ARTIGO_102 inc iii alínea verbis ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035660_12_24052013.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"acórdão ora vergastado considerar indevido reajusta pensão por morte requerente afrontou inicialmente princípio legalidade estabelecido ARTIGO_5º caput constituição federal além contrariar ARTIGO_6º constituição federal dando ensejo interposição presente recurso momento que lhes deu interpretação aplicação indevidas satisfaz portanto presente recurso requisito para seu conhecimento previsto ARTIGO_102 inc iii alínea constituição republicana prequestionamento pressuposto essencial para admissibilidade recurso extraordinário se notar ainda instituto prequestionamento enunciado pelo excelso supremo tribunal federal súmula litteram inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035660_12_24052013.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"constitui doutrina precioso supedâneo ora representada por vicente greco filho forma ensinamento trazido colação requisito prequestionamento que tradição direito brasileiro matéria recursos aos tribunais superiores está consagrado pelas súmulas supremo tribunal federal que eram relativas recurso extraordinário mas que continuam adequadas recurso especial próprio recurso extraordinário prequestionamento refere à matéria objeto recurso também fundamento interposição não possível portanto apresentação matéria fundamentos novos por mais relevantes que sejam que não tenham sido objeto exame expresso decisão recorrida tribunal quo hipótese restou evidenciado tanto ementa quanto voto eminente relator proferido acórdão ora recorrido prequestionamento assunto direito processual civil brasileiro ed são paulo saraiva"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035660_12_24052013.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"do mérito direito revisão benefício previdenciário recorrente como foi dito exordial recorrente beneficiária instituto réu desde de dezembro doc anexo inscrita benefício sob nº doc anexo fazendo jus desde então recebimento pensão por morte virtude falecimento seu marido jose xavier silva que possuía benefício sob nº como sabido anteriormente cf apenas salários contribuição eram corrigidos monetariamente sendo últimos apenas somados aos demais sem qualquer atualização que foi corrigido após sua promulgação outubro todavia norma constitucional que prevê fim desse mecanismo perverso calculo dos salário benefício conforme precedentes e stf não era auto aplicável carecia norma infraconstitucional por sua eficácia contida assim eficácia plena norma relevo foi obtida com entrada vigor das leis que trouxeram aos benefícios previdenciários regra norma constitucional coerente ocorre que época concessão benefício marido recorrente sr jose xavier silva que possuía benefício sob"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035660_12_24052013.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"nº doc anexo sobreveio que doutrina chama até hoje buraco negro período entre promulgação constituição a entrada vigor das leis que regulariam matéria esse período acarretou diversos prejuízos vários beneficiários previdência social pois esses benefícios foram concedidos baseados leis decretos anteriores sabidamente inconstitucionais mas que eram momento únicos instrumentos normativos disponíveis com edição LEI_8213 resolveu o problema pois ARTIGO_144 estabeleceram revisão dos benefícios concedidos posteriormente constituição federal o seu adendo durante chamado buraco negro tal previsão legal foi desrespeitada caso recorrente que não obteve revisão prevista lei qual teria direito desde então recorrente vem recebendo seu benefício forma equivocada com valor inferior que lhe de direito sem qualquer alteração sequer revisão seu valor apesar advirem legislações posteriores regulando maneira diferenciada este tipo benefício desta feita recorrente não vislumbra outra alternativa que de socorrer judiciário para ver reparado seu direito amparado pelo princípio isonomia igualdade constante nossa lei maior iii pedido"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035660_12_24052013.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"face exposto recorrente pede que seja conhecido provido presente recurso extraordinário para julgar procedente pedidos postulados exordial termos que pede deferimento recife de setembro gisele lucy monteiro menezes oab"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035661_95_24052013.pdf | outros | 1 | {"recurso ação especial cível e t d o certifico que recurso extraordinário foi interposto tempestivamente certifico que devidamente intimada parte recorrida não apresentou contra razões recurso citado acima recife de outubro estagiário voluntárioii servidor relatoria"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035662_26_24052013.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz vara juizado especial federal seção judiciária pernambuco proc iraci maria lima xavier nos autos processo acima mencionado qual contende com inss instituto nacional seguro social através seu advogado fine assinado vem pedir prioridade tramitação presente demanda tendo vista ser maior anos idade que pede com base estatuto idoso pede deferimento recife de agosto gisele lucy menezes oab"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035663_1050_24052013.pdf | despacho_de_admissibilidade | 1 | {"e i ã vistos etc trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma recursal que julgou recurso interposto reproduziu recorrente argumentos suscitados quando interposição inominado inicialmente constato regularidade formal recurso excepcional aliada inexistência fato impeditivo extintivo poder recorrer observância enunciado normativo contido ARTIGO_508 código processo civil tenho como tempestivo satisfeito ainda pressuposto cabimento presente instituto eis que recorrível decisão atacada adequado procedimento recursal ora eleito legitimidade das partes o interesse recursal restam evidentes que autoriza vislumbrar necessidade das vias manejadas se cotejar necessário aditamento imperatividade fixação interpretação constitucional a preservação força cogente que lhe corresponde entanto não vislumbro possibilidade admissão recurso uma vez que não houve destaque fundamentação específica sobre repercussão geral por parte recorrente que inviabiliza sua admissão caso apreço face descumprimento formalidade obrigatória prevista ARTIGO_543 cpc consoante qual recorrente obrigatoriamente sob pena não conhecimento recurso deverá demonstrar que matéria tratada recurso extraordinário oferece repercussão geral com fundamento nestas considerações não admito recurso extraordinário publique intimem recife data movimentação joana carolina lins pereira juíza federal presidente turma recursal pe"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035664_50_24052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor juiz turma recursal juizado especial federal seção judiciária pernambuco processo aparecida lourdes freitas caldas qualificado nos autos processo epígrafe qual tem por parte adversa instituto nacional seguridade social inss também qualificado através um seu procurador advogado fine assinado vem presença v exa para apresentar agravo instrumento face decisão que julgou improcedente presente demanda para uma das turmas e stf nos termos minuta anexo esperando que após tramites praxe sejam autos remetidos superior instância para sua devida apreciação termos que pede deferimento recife de outubro gisele lucy menezes oab"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035664_50_24052013.pdf | outros | 2 | {"minuta agravo instrumento agravante aparecida lourdes freitas caldas agravado inss ação ordinária origem vara especial federal pernambuco colendo supremo tribunal federal eminentes ministros objeto demanda recorrente ingressou com presente demanda fim ver reconhecido seu direto revisão seu benefício previdenciário que recebe título pensão por morte virtude falecimento seu marido d juízo quo negou seguimento recurso extraordinário agravante por não ter vislumbrado fundamentação específica acerca repercussão geral remédio processual todavia data maxima venia como veremos tal entendimento não coaduna com jurisprudência pacífica bem como com doutrina pátria vejamos"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035664_50_24052013.pdf | outros | 3 | {"repercussão geral se tratando repercussão geral tocante transcendência se ultrapassar limites subjetivos causa diz alexandre moraes LEI_11418 dezembro regulamentou º ARTIGO_102 constituição federal estabelecendo disciplina normativa sobre repercussão geral nos recursos extraordinários lei exige para efeitos reconhecimento repercussão geral consideração sobre existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassarem interesses subjetivos causa presumindo desde logo existência derepercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência supremo tribunal federal direito constitucional vigésima primeira edição atualizada até ec atlas com efeito cuidou lei º setembro plano infraconstitucional regulamentação º ARTIGO_102 constituição instituindo através seu ARTIGO_2 novos dispositivos texto primitivo cpc ARTIGO_543 º º ARTIGO_543 º º dizendo seu ARTIGO_3 todavia caber supremo tribunal federal seu regimento interno estabelecer normas necessárias execução respectiva lei entenda como requisito admissibilidade recurso extraordinário dentre outros questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico cuja fonte senão constituição depois ec que acrescentou º ARTIGO_102 com seguinte redação recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035664_50_24052013.pdf | outros | 4 | {"portanto cf permitindo a lei ordinária regulamentando criou um requisito admissibilidade ambivalente subjetivo objetivo porquanto além recorrente ter ônus demonstrar aspecto subjetivo violado pela decisão que desafiou terá ainda que demonstrar para stf onde encaixa objetividade locução questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico perante caso concreto não podendo mais como outrora subirem corte matérias afetas apenas direito individual parte visando com isso diminuir enxurrada recursos extraordinários que chegam até supremo tribunal sem que fato haja razoabilidade capaz provocar jurisdição constitucional procedimento atual assim deve também ser entendido com que dispôs lei º deixando mais estreito caminho até stf mediante essa via impugnação trazer para ordenamento jurídico novos requisitos específicos comparados aos exigidos pela teoria geral dos recursos ordinários sentido lato neste sentido trago doutrina dos paranaenses luiz guilherme marinoni sérgio cruz arenhart trata de mais requisito admissibilidade recurso extraordinário com diferença que não coloca mesmo plano daqueles requisitos elencados nas letras inciso iii ARTIGO_102 pois recorrente partir agora além ter que fundamentar extraordinário uma dessas letras terá que demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso manual processo conhecimento ª"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035664_50_24052013.pdf | outros | 5 | {"remetendo à LEI_11418 sua regulamentação visou esse novo requisito admissibilidade dar efetividade decisões supremo tribunal federal guardião precípuo cf cujo dever também dar tutela tempestiva direito parte que consegue diante nossa realidade impedindo inúmeras pilhas processos repetitivos cuja matéria foi decidida pela corte noutras ocasiões matéria pacificada ainda que não têm sob aspecto econômico político social jurídico repercussão geral responsável por levar tal tipo demanda mais alto tribunal judiciário país alexandre moraes lembra nesse aspecto que para garantir efetividade das decisões stf bem como celeridade processual lei estabelece que negada existência repercussão geral decisão valerá para todos recursos sobre matéria idêntica reconhecendo efeitos vinculantes essa decisão cit ora nada mais constitucional que criarem instrumentos legais para que estado possa prestarjurisdição útil adequada mesmo que algum ponto restrinja admissibilidade alguma via recursal não isso filtre que pode o que deve chegar pretório excelso quando violada constituição desde que demonstrada tal violação filtro recurso extraordinário através repercussão geral além disso previne recursos tautológicos julgado pelo supremo re âmbito nacional questão relevante ponto vista econômico por exemplo superando a exigência repercussão geral sob dobra transcendência presta essa decisão impedir outras mesmo sentido que se diferenciam julgado paradigma pelo pólo demanda matéria entretanto a mesma cuja objetividade alcança todos por isso deve ser barrada quando parte não conseguir demonstrar corte singularidade caso concreto garantia fundamental duração razoável processo ARTIGO_5 lxxviii cf aliada garantia fundamental constituinte que lei não excluirá"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035664_50_24052013.pdf | outros | 6 | {"da apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5 xxxv cf exigindo tempestividade dos atos justiça afasta sem dúvida qualquer menção sentido inconstitucionalidade normas que visem justamente prestar tutela efetiva àquele que socorre estado mesmo que primeira vista haja estrangulamento verdade racionalidade funcional algum instituto jurídico utilizado como instrumento realização dum direito pretendido foi que ocorreu com recurso extraordinário súmulas vinculantes uniformização jurisprudência naquilo que não cabe mais discussão pela superação determinada matéria nos casos que efeitos desses julgados são objetivos população pedido pelo exposto pede que seja dado provimento presente recurso sentido dar seguimento recurso extra ordinário trancado posteriormente para julgar procedente pedidos postulados exordial termos que pede deferimento recife de outubro gisele lucy monteiro menezes oab"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035665_50_24052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor juiz turma recursal juizado especial federal seção judiciária pernambuco processo iraci maria lima xavier qualificado nos autos processo epígrafe qual tem por parte adversa instituto nacional seguridade social inss também qualificado através um seu procurador advogado fine assinado vem presença v exa para apresentar agravo instrumento face decisão que julgou improcedente presente demanda para uma das turmas e stf nos termos minuta anexo esperando que após tramites praxe sejam autos remetidos superior instância para sua devida apreciação termos que pede deferimento recife de outubro gisele lucy menezes oab"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035665_50_24052013.pdf | outros | 2 | {"minuta agravo instrumento agravante aparecida lourdes freitas caldas agravado inss ação ordinária origem vara especial federal pernambuco colendo supremo tribunal federal eminentes ministros objeto demanda recorrente ingressou com presente demanda fim ver reconhecido seu direto revisão seu benefício previdenciário que recebe título pensão por morte virtude falecimento seu marido d juízo quo negou seguimento recurso extraordinário agravante por não ter vislumbrado fundamentação específica acerca repercussão geral remédio processual todavia data maxima venia como veremos tal entendimento não coaduna com jurisprudência pacífica bem como com doutrina pátria vejamos"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035665_50_24052013.pdf | outros | 3 | {"repercussão geral se tratando repercussão geral tocante transcendência se ultrapassar limites subjetivos causa diz alexandre moraes LEI_11418 dezembro regulamentou º ARTIGO_102 constituição federal estabelecendo disciplina normativa sobre repercussão geral nos recursos extraordinários lei exige para efeitos reconhecimento repercussão geral consideração sobre existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassarem interesses subjetivos causa presumindo desde logo existência derepercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência supremo tribunal federal direito constitucional vigésima primeira edição atualizada até ec atlas com efeito cuidou lei º setembro plano infraconstitucional regulamentação º ARTIGO_102 constituição instituindo através seu ARTIGO_2 novos dispositivos texto primitivo cpc ARTIGO_543 º º ARTIGO_543 º º dizendo seu ARTIGO_3 todavia caber supremo tribunal federal seu regimento interno estabelecer normas necessárias execução respectiva lei entenda como requisito admissibilidade recurso extraordinário dentre outros questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico cuja fonte senão constituição depois ec que acrescentou º ARTIGO_102 com seguinte redação recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035665_50_24052013.pdf | outros | 4 | {"portanto cf permitindo a lei ordinária regulamentando criou um requisito admissibilidade ambivalente subjetivo objetivo porquanto além recorrente ter ônus demonstrar aspecto subjetivo violado pela decisão que desafiou terá ainda que demonstrar para stf onde encaixa objetividade locução questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico perante caso concreto não podendo mais como outrora subirem corte matérias afetas apenas direito individual parte visando com isso diminuir enxurrada recursos extraordinários que chegam até supremo tribunal sem que fato haja razoabilidade capaz provocar jurisdição constitucional procedimento atual assim deve também ser entendido com que dispôs lei º deixando mais estreito caminho até stf mediante essa via impugnação trazer para ordenamento jurídico novos requisitos específicos comparados aos exigidos pela teoria geral dos recursos ordinários sentido lato neste sentido trago doutrina dos paranaenses luiz guilherme marinoni sérgio cruz arenhart trata de mais requisito admissibilidade recurso extraordinário com diferença que não coloca mesmo plano daqueles requisitos elencados nas letras inciso iii ARTIGO_102 pois recorrente partir agora além ter que fundamentar extraordinário uma dessas letras terá que demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso manual processo conhecimento ª"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035665_50_24052013.pdf | outros | 5 | {"remetendo à LEI_11418 sua regulamentação visou esse novo requisito admissibilidade dar efetividade decisões supremo tribunal federal guardião precípuo cf cujo dever também dar tutela tempestiva direito parte que consegue diante nossa realidade impedindo inúmeras pilhas processos repetitivos cuja matéria foi decidida pela corte noutras ocasiões matéria pacificada ainda que não têm sob aspecto econômico político social jurídico repercussão geral responsável por levar tal tipo demanda mais alto tribunal judiciário país alexandre moraes lembra nesse aspecto que para garantir efetividade das decisões stf bem como celeridade processual lei estabelece que negada existência repercussão geral decisão valerá para todos recursos sobre matéria idêntica reconhecendo efeitos vinculantes essa decisão cit ora nada mais constitucional que criarem instrumentos legais para que estado possa prestarjurisdição útil adequada mesmo que algum ponto restrinja admissibilidade alguma via recursal não isso filtre que pode o que deve chegar pretório excelso quando violada constituição desde que demonstrada tal violação filtro recurso extraordinário através repercussão geral além disso previne recursos tautológicos julgado pelo supremo re âmbito nacional questão relevante ponto vista econômico por exemplo superando a exigência repercussão geral sob dobra transcendência presta essa decisão impedir outras mesmo sentido que se diferenciam julgado paradigma pelo pólo demanda matéria entretanto a mesma cuja objetividade alcança todos por isso deve ser barrada quando parte não conseguir demonstrar corte singularidade caso concreto garantia fundamental duração razoável processo ARTIGO_5 lxxviii cf aliada garantia fundamental constituinte que lei não excluirá"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035665_50_24052013.pdf | outros | 6 | {"da apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5 xxxv cf exigindo tempestividade dos atos justiça afasta sem dúvida qualquer menção sentido inconstitucionalidade normas que visem justamente prestar tutela efetiva àquele que socorre estado mesmo que primeira vista haja estrangulamento verdade racionalidade funcional algum instituto jurídico utilizado como instrumento realização dum direito pretendido foi que ocorreu com recurso extraordinário súmulas vinculantes uniformização jurisprudência naquilo que não cabe mais discussão pela superação determinada matéria nos casos que efeitos desses julgados são objetivos população pedido pelo exposto pede que seja dado provimento presente recurso sentido dar seguimento recurso extra ordinário trancado posteriormente para julgar procedente pedidos postulados exordial termos que pede deferimento recife de outubro gisele lucy monteiro menezes oab"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035666_1050_24052013.pdf | despacho_de_admissibilidade | 1 | {"recurso ação especial cível decisão mantenho decisão atacada pelos seus próprios fundamentos encaminhe os presentes autos colendo supremo tribunal federal para fins direito recife de outubro juiz federal presidente turma recursal"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035667_95_24052013.pdf | outros | 1 | {"recurso ação especial cível e t d o certifico que nesta data presentes autos foram remetidos eletronicamente para supremo tribunal federal recife de fevereiro manoel severino santana filho servidor relatoria"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035668_1060_24052013.pdf | outros | 1 | {"recurso ação especial cível vistos inspeção aguarde o retorno dos autos supremo tribunal federal de fevereiro tarcísio barros borges juiz federal relator relatoria"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035669_95_24052013.pdf | outros | 1 | {"confirmação envio eletrônico para stf certificamos que processo foi enviado eletronicamente para stf mensagem stf inserido base temporaria stf número controle processamento código classe stf are código origem certidão gerada automaticamente pelo sistema creta"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035670_95_24052013.pdf | outros | 1 | {"confirmação envio eletrônico para stf certificamos que processo foi enviado eletronicamente para stf mensagem stf inserido base temporaria stf número controle processamento código classe stf are código origem certidão gerada automaticamente pelo sistema creta"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035671_11_24052013.pdf | outros | 1 | {"movimentações processo petição elaboração início documento petição documento documento comprovação ctps documento documento comprovação comp pagamentos documento documento comprovação pagamento beneficio marido documento documento comprovação calculo renda mensal documento documento comprovação doc inss documento documento identificação e cpf documento certidão procuracao documento documento comprovação dec probreza documento documento comprovação comp residencia documento documento comprovação comp pgto pensao por morte documento documento comprovação cert obito documento petição inicial i triagem análise inicial triagem análise inicial triagem análise inicial documento ato ordinatório anexar documentos triagem prazo geral documento petição petição triagem citação audiência assessoria assessoria sentenças juiz concluso para sentença diversos documento sentença improcedente conhecimento prazo recurso adv documento recurso recurso inominado documento ato ordinatório contra razões"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035671_11_24052013.pdf | outros | 2 | {"conhecimento prazo contra razões documento inspeção inspeção secretaria turma recursal recebido jef assessoria turma recursal para análise pensão por morte assessoria turma recursal analisados improvido secretaria turma recursal lote juiz turma recursal aguardando julgamento documento acórdão improvido secretaria turma recursal intimação acórdão secretaria turma recursal recebido sessão documento resultado julgamento recurso negou provimento secretaria turma recursal aguardando término prazo para recurso documento recurso recurso extraordinario secretaria turma recursal aguardando termino prazo para contra razões recurso extraordinário documento certidão tempestividade re sem assessoria turma recursal admissibilidade recurso recurso extraordinário documento petição prioridade processual juiz turma recursal presidência turma recurso extraordinário para conferência documento decisão monocrática diversos secretaria turma recursal intimação secretaria turma recursal aguardando término prazo para recurso documento recurso agravo instrumento documento recurso agravo instrumento"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035671_11_24052013.pdf | outros | 3 | {"secretaria turma recursal aguardando término prazo para recurso apresentação física ai juiz turma recursal presidência turma decisão assessoria turma recursal devolvidos presidência para correção juiz turma recursal presidência turma decisão documento decisão monocrática aguardando envio agravo stf secretaria turma recursal intimação admissibilidade recurso secretaria turma recursal aguardando envio para stf agravo instrumento físico documento certidão enviado para stf secretaria turma recursal enviados para stf documento inspeção folha inspeção documento certidão envio para stf documento certidão envio para stf"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035672_11_24052013.pdf | outros | 1 | {"intimações processo intimado citado gisele lucy monteiro menezes vasconcelos data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações informação através deste informamos vossa senhoria existência ato ordinatório presente feito ver processo recife intimado citado gisele lucy monteiro menezes vasconcelos data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações ato ordinatório ordem a juiz íza informamos por meio deste existência sentença prolatada nos autos processo epígrafe ver processo recife intimado citado instituto nacional seguro social inss data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035672_11_24052013.pdf | outros | 2 | {"informação através deste informamos vossa senhoria existência ato ordinatório presente feito ver processo recife intimado citado gisele lucy monteiro menezes vasconcelos data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações poder judiciário justiça federal segunda instância seção judiciária pernambuco turma recursal recurso ação especial cível fica intimada sessão julgamento que ocorrerá dia s processo que não for julgado nessa sessão será automaticamente incluídos sessão seguinte advogado procurador que desejar fazer sustentação oral pedir preferência deverá comparecer esta secretaria com pelo menos minutos antecedência cláudia maria gonçalves macedo servidor relatoria"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035672_11_24052013.pdf | outros | 3 | {"intimado citado instituto nacional seguro social inss data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações poder judiciário justiça federal segunda instância seção judiciária pernambuco turma recursal recurso ação especial cível fica intimada sessão julgamento que ocorrerá dia s processo que não for julgado nessa sessão será automaticamente incluídos sessão seguinte advogado procurador que desejar fazer sustentação oral pedir preferência deverá comparecer esta secretaria com pelo menos minutos antecedência cláudia maria gonçalves macedo servidor relatoria intimado citado instituto nacional seguro social inss data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035672_11_24052013.pdf | outros | 4 | {"poder judiciário justiça federal segunda instância seção judiciária pernambuco turma recursal recurso ação especial cível fica intimada teor acórdão proferido nos autos ver processo manoel severino santana filho servidor relatoria intimado citado gisele lucy monteiro menezes vasconcelos data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035672_11_24052013.pdf | outros | 5 | {"poder judiciário justiça federal segunda instância seção judiciária pernambuco turma recursal recurso ação especial cível fica intimada teor acórdão proferido nos autos ver processo manoel severino santana filho servidor relatoria intimado citado instituto nacional seguro social inss data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações recurso ação especial cível fica sa intimada para oferecer contra razões recurso interposto nos autos maria betania leda ferraz servidor relatoria intimado citado instituto nacional seguro social inss data cadastro situação confirmada prazo dia"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035672_11_24052013.pdf | outros | 6 | {"fim prazo observações poder judiciário justiça federal segunda instância seção judiciária pernambuco turma recursal recurso ação especial cível fica intimada teor acórdão proferido nos autos ver processo maria betania leda ferraz servidor relatoria intimado citado gisele lucy monteiro menezes vasconcelos data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035672_11_24052013.pdf | outros | 7 | {"poder judiciário justiça federal segunda instância seção judiciária pernambuco turma recursal recurso ação especial cível fica intimada teor acórdão proferido nos autos ver processo maria betania leda ferraz servidor relatoria intimado citado gisele lucy monteiro menezes vasconcelos data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações recurso ação especial cível ordem mm juiz federal presidente caso haja interposição agravo instrumento cópias deverão ser entregues secretaria turma recursal prazo intimação sistema creta conforme portaria presidência tr maria betania leda ferraz servidor"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1040023_93_24052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de janeiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[181] | AI_854294 | AI_854294_1078336_93_25052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de fevereiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092478_26_26052013.pdf | outros | 1 | {"advocacia f b o i n a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado especial cível comarca apucarana estado paraná a d r l m i brasileiro portador cédula identidade ssp e cpf sob residente domiciliado rua rio das antas nesta cidade comarca apucarana por seus procuradores advogados subscritores desta com instrumento mandato anexo inscrito ordem dos advogados brasil seção paraná sob nº com escritório profissional rua flamingos nesta cidade arapongas onde toma ciência dos atos processuais vem respeitosamente honrosa presença vossa excelência com fulcro LEI_11482 demais disposições aplicáveis matéria requerer promoção presente ção cobranç de iferen ças se guro face unibanco seguros a pessoa jurídica direito privado com endereço praça rui barbosa cep centro cidade comarca apucarana onde deverá ser citada pelas razões fáticas direito seguir articuladas u f a i g s o e a e r p g s a a á d p i b r o t bo o"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092478_26_26052013.pdf | outros | 2 | {"advocacia f b o i n a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r dos fatos requerente conforme comprovam documentos inclusos sofreu acidente trânsito tendo fratura osso nasal nariz contusão cerebral temporo parietal direita contra golpe com edema sangramento sub aracnóide ficando com debilidade motora sequela mental orgânica por conta disso resultou lesões definitivas permanentes referido acidente teve natureza grave conforme laudo pericial iml em documentos ora juntados tais lesões debilidades culminaram com invalidez permanente requerente desta forma requerente buscou forma administrativa recebimento justo seu seguro dpvat junto pool seguradoras sendo indeferido pedido indenização requerente sob alegação prescrição foi realizada perícia iml apucarana dia de dezembro sendo constatado exame debilidade permanente função motora qual foi apresentado processo administrativo junto requerida que alegou prescrição ignorando data ciência incapacidade autor conforme laudo fornecido pelo iml apucarana documento anexo destaca que tocante prescrição súmula stj que disciplina que prazo prescricional começa contar partir momento que segurado toma ciência incapacidade como está elencado súmula stj ora excelência lamentável forma que conglomerados financeiros agem com seus clientes visto ser pool dos maiores grupos financeiras mundo empresa trata seus consumidores produtos serviços com tamanho desrespeito como nada fossem dificultando máximo obter justo direito u f a i g s o e a e r p g s a a á d p i b r o t bo o"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092478_26_26052013.pdf | outros | 3 | {"advocacia f b o i n a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r também de notório saber que demora para requerente receber seu seguro trará prejuízos para este vez que pela seqüela perna direita braço direito não pode mais desempenhar forma regular sua função laboral de suma importância salientar que vão foram tentativas recebimento amigável conforme vê indeferimento pedido pela seguradora assim requerente propõe contra requerida presente ação cobrança buscando obter tutela favorável para receber quantia devida nos termos lei logo reside direito líquido certo requerente receber devida indenização face obrigação contratual legal requerida cumprimento sua obrigação direito LEI_11482 regulamentou inclusive valor indenização caso morte invalidez permanente estabelecendo pelo conselho nacional seguro privado valor r treze mil quinhentos reais para tanto mister analisar natureza seguro obrigatório fato como ensina elcir castello branco seguro obrigatório uma garantia que governo exige para proteger vítimas razão número crescente eventos danosos seguro obrigatório responsabilidade civil leud assim veículos momento licenciamento anual são obrigados recolher valor seguro obrigatório responsabilidade civil aliás condição para que veículos possam trafegar como aponta rui stocco responsabilidade civil sua interpretação jurisprudencial continua ilustre doutrinador sobre tema u f a i g s o e a e r p g s a a á d p i b r o t bo o"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092478_26_26052013.pdf | outros | 4 | {"advocacia f b o i n a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r caracterizado como uma interferência poder público liberdade das pessoas com objetivo proteger vítimas acidente nas atividades que considerou extremo perigo como exemplum condução veículos automotores por esta razão ordem pública que LEI_11482 regulamentou inclusive valor indenização caso morte invalidez permanente estabelecendo seu ARTIGO_8º seguinte alteração ARTIGO_3º LEI_6194 quais passaram vigorar nova lei que também disciplina dpvat LEI_11482 que entrou vigor maio altera LEI_6194 a LEI_8441 assim que vigorará será valor atribuído pelo conselho nacional seguros privados isto treze mil quinhentos reais desta forma legislação vigente dominante aponta que faz jus requerente recebimento diferença existente entre valor recebido o devido legal i assistência judiciária requerente declara que não possui condições pagar custas processuais sem prejuízo próprio de sua família como lhe garante LEI_1060 ARTIGO_2º parágrafo único pelo que requer seja concedido assistência judiciária pedido u f a i g s o e a e r p g s a a á d p i b r o t bo o"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092478_26_26052013.pdf | outros | 5 | {"advocacia f b o i n a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r pelos fundamentos fato de direito retro expendidos pede requerente com fulcro LEI_11482 demais disposições legais pertinentes digne vossa excelência acolher pretensão julgando procedente presente lide pede pagamento valor quitado pela e determinado pela lei º assim valor devido requerente seja valor treze mil quinhentos reais devidamente corrigidos com incidência juros moratórios ser apurado liquidação sentença pede seja condenada requerida pagamento custas despesas processuais houverem pede recebimento honorários advogado fixados vinte por cento valor condenação caso requerida recorrer decisão grau requer ainda benefício justiça gratuita fundamentado LEI_1060 por ser autora pessoa parcos recursos financeiros não podendo arcar com custas processo sem prejuízo seu sustento próprio de sua família dos requerimentos ante exposto a presente para requerer citação via postal requerida para querendo compareça audiência ser designada por vossa excelência querendo apresente defesa sob pena revelia confissão acompanhando feito todos seus ulteriores atos até final decisão por fim requer seja julgada totalmente procedente presente ação condenando requerida pagamento principal acessório acrescidos correção monetária partir vencimento diferença verificada juros partir citação requerida até data efetivo pagamento u f a i g s o e a e r p g s a a á d p i b r o t bo o"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092478_26_26052013.pdf | outros | 6 | {"advocacia f b o i n a r s u z a l s a i v o b r a r i e e o z u i n b o b u o b r a r das provas requer ainda provar alegado por todos meios prova direito admitidos especialmente se necessário pelo depoimento pessoal das partes oitiva testemunha prova pericial juntada novos documentos tudo mais que contraditório dos autos exigirem atribuindo causa valor r treze mil quinhentos reais termos que respeitosamente pede espera deferimento arapongas de maio fábio viana barros luciano pomblum oab oab u f a i g s o e a e r p g s a a á d p i b r o t bo o"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092495_98_26052013.pdf | outros | 1 | {"estado paraná poder judiciário comarca apucarana juizado especial cível apucarana projudi travessa joão gurgel macedo centro apucarana fone carta mandado citação para unibanco seguros a processo promovente nome valdir olimpio identidade cpf cnpj endereço e e o e logradouro rua rio antas bairro habitacional apucarana cidade apucarana c p mail EMAIL promovido nome unibanco seguros a identidade cpf cnpj não cadastrado endereço logradouro praça rui barbosa bairro centro cidade apucarana cep tipo citação off line valor causa juízo juizado especial cível apucarana audiência conciliação de setembro o juiz direito cita parte supra unibanco seguros a nos termos ARTIGO_172º cpc combinado com ARTIGO_12 LEI_9099 para todos termos ação indicada ciente que deverá comparecer audiência conciliação data hora designadas advertência não comparecimento audiências importará revelia reputando como verdadeiras alegações iniciais autor proferindo o julgamento plano comparecendo parte promovida não obtida conciliação poderá ação ser julgada antecipadamente for caso se proceder audiência instrução julgamento por fim sendo reputado causa relação consumo fica invertido ônus prova teor ARTIGO_6º viii cdc"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092495_98_26052013.pdf | outros | 2 | {"o promovido deverá oferecer contestação escrita oral audiência instrução julgamento sendo obrigatória nas causas valor superior salários mínimos presença advogado se tratando pessoa jurídica preposto deverá apresentar ato audiência respectiva carta preposição sob pena revelia observação este processo tramita através sistema computacional cnj projudi cujo endereço web SITE acesso sistema pelos advogados depende prévio cadastramento qual obrigatório devendo comparecer sede deste juízo documentos procurações cartas preposição contestações devem ser trazidos juízo formato digital disquete etc arquivos com máximo cada caso pessoa jurídica preposto deve comprovar vínculo com empresa sob pena revelia local juizado especial cível apucarana travessa joão gurgel macedo bairro centro cidade apucarana cep apucarana anna paula hayami miranda reis secretária designada"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092499_1_26052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado especial cível comarca apucarana autos autor valdir olimpio dpvat unibanco aig seguros a qualificada nos autos supracitados vem com devido respeito acatamento perante vossa excelência requerer juntada presente substabelecimento procuração bem como que doravante intimações pelo diário justiça conste exclusivamente sob pena nulidade nome dr milton luiz cleve küster da dra rafaela polydoro küster nos termos inciso item código normas egrégia corregedoria justiça estado paraná termos que deferimento londrina de março rafaela polydoro küster oab ellen karina borges santos oab são paulo rua duílio vila romana cep fone fax curitiba rua domingos nascimento são francisco cep fone fax londrina rua mato grosso centro cep fone fax maringá carlos gomes zona cep fone fax florianópolis osmar cunha andar centro cep fone fax blumenau martin luther itoupava seca cep fone fax SITE"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz supervisor juizado especial cível comarca apucarana estado paraná autos ação cobrança autor valdir olimpio unibanco aig seguros unibanco aig seguros a pessoa jurídica direito privado regularmente inscrita cnpj sob nº com sede são paulo av eusébio matoso ao andar conjunto por seus procuradores infra firmados mandato anexo com escritório profissional nos endereços abaixo impresso onde recebem intimações vem respeitosamente perante vossa excelência com fulcro nos ARTIGO_297 seguintes código processo civil apresentar contestação que faz partir das razões fato de direito seguir delineados curitiba domingos nascimento francisco cep fone fax são paulo borges lagoa andar conj cep fone fax florianópolis osmar cunha andar centro cep fone fax londrina mato grosso centro cep fone fax blumenau martin luther centro cep fone fax SITE"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 2 | {"i síntese dos fatos síntese alega reclamante que foi vítima acidente trânsito ocorrido decorrência deste teria ficado inválido teria direito receber quantia r teria direito inversão ônus prova toda sorte conforme demonstrará adiante pretensão esboçada pelo reclamante não merece prosperar razão a indenização ter sido quitada nos exatos termos lei preliminarmente necessidade substituição polo passivo seguradora líder dos consórcios seguro dpvat a pessoa jurídica direito privado inscrita cnpj sob nº com sede rua senador dantas andar centro cidade rio janeiro esclarece que assumiu liderança dos consórcios que tratam resolução editada pelo conselho nacional seguros privados especialmente pelo contido seu ARTIGO_5º parágrafo bem como pelo que estabelece ARTIGO_2º portaria susep ARTIGO_5º cada dos consórcios terá como entidade líder uma seguradora especializada seguro dpvat podendo mesma seguradora ser entidade líder dos dois consórcios previstos caput deste ARTIGO_2 ARTIGO_2º ratificar que seguradora líder dos consórcios seguro dpvat a exerce função entidade líder dos consórcios que trata ARTIGO_5º resolução cnsp de dezembro"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 3 | {"nesse contexto empresas seguradoras que outrora faziam parte denominado convênio dpvat passaram ser acionistas seguradora supracitada conforme atos constitutivos que ora requer juntada nessa linha nas ações manejadas com data posterior janeiro necessariamente deve constar pólo passivo ora seguradora não existindo razão para que ora requerida conste pólo passivo desta demanda assim requer a substituição pólo passivo nos termos ARTIGO_41 código processo civil pela seguradora líder dos consórcios seguro dpvat a bem como seja alterada autuação as anotações distribuição necessidade prova pericial técnica alega reclamante sua exordial ter sido vítima acidente automobilístico que virtude ocorrido ficou com lesões permanentes entretanto necessária faz comprovação alegada invalidez permanente através competente laudo médico pericial pormenorizado que atenda especificações impostas pela resolução º expedida pelo conselho nacional seguros privados cnsp que o órgão normatizador competente para tratar matéria onde estabelece que casos invalidez permanente indenização será devida desde que esteja terminado tratamento seja definitivo caráter invalidez"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 4 | {"a resolução do cnsp estabelece que caso perda parcial ficando reduzida funções membro órgão lesado mas não abolidas por completo indenização será calculada pela aplicação percentagem redução funcional apresentada pelo membro órgão atingido percentagem prevista tabela para perda total membro órgão parte atingida todos casos invalidez parcial não especificados tabela indenização permanente capacidade física vítima independentemente sua profissão grifo nosso acordo com nova lei vigor teto máximo indenizável para casos invalidez permanente de até treze mil quinhentos reais salienta excelência que até e não montante integral deste valor como quer fazer crer reclamante assim deve apurar grau alegada invalidez reclamante que corresponderá um percentual determinado tabela acidentes pessoais anexo instituída através circular susep a partir daí verificar valor verba indenizatória devida caso respeitável magistrado entenda cabível condenação ora reclamada valor indenização por invalidez permanente corresponderá resultado seguinte operação percentual invalidez indicado laudo médico multiplicado pelo percentual tabela cálculo indenização invalidez permanente multiplicado pelo valor máximo indenizável traduzida seguinte fórmula"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 5 | {"invalidez indicado pelo médico tabela para cálculo indenização invalidez permanente valor máximo indenização portanto sem realização uma detalhada perícia médica torna temerário prosseguimento feito impossível indenização assim após comprovar a necessidade realização uma nova perícia técnica fim aferir o grau invalidez reclamante para então averiguar eventual condenação resta indubitável necessidade produção prova complexa que foge competência desde juizado especial conforme demonstrado incompetência juizado especial constituição federal seu ARTIGO_98 inciso limita competência dos juizados especiais matérias cíveis menor complexidade juizado especial cível portanto o foro destinado julgamento das causas menor complexidade que permite maior celeridade trâmite das ações com exame pelos julgadores matérias mais fácil compreensão que afastam necessidade produção prova pericial conforme dispõe ARTIGO_2 lei sob nos juizados especiais cíveis processo orientar á pelos critérios oralidade simplicidade informalidade economia processual celeridade competência dos juizados especiais cíveis também limitada por previsão ARTIGO_3º LEI_9099 haja vista que simplificação"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 6 | {"do procedimento juizado não compatibiliza com complexidade certos conflitos que exigem maior aprofundamento com produção outras provas além daquelas que simplificação a celeridade permitem de incontroverso conhecimento que prova pericial foi excluída conjunto probatório admitido procedimento aplicado nos jecs uma vez que sua efetivação impõe rito complexo demorado que não coaduna com critérios simplicidade informalidade economia processual celeridade que norteiam esta justiça especializada dessa forma permitíssemos produção prova pericial nos moldes cpc seria mínimo uma postura contraditória por parte legislador por de encontro que espera atuação jurisdicional ser exercida notadamente que mostre célere objetiva fator primordial atração demanda para juizados especiais com efeito ajuizamento desta demanda perante juizado especial cível configura expediente ilegal abusivo inadequado porque esta ação jamais poderia ser caracterizada como causa menor complexidade com relação grau complicação das provas merecem destaque palavras ilustríssimo juiz marcos galliano daros artigo juizado especial cível seu procedimento publicado site tribunal justiça estado paraná"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 7 | {"vale lembrar também que menor complexidade causa para fixação competência aferida pelo objeto prova matéria processual não face direito material enunciado fórum nacional dos juizados especiais portanto para juiz com competência juizado cível diferença reside aplicação das regras processuais que neste órgão são bem mais simples porque adequadas sua própria finalidade isto resolver inúmeras questões sem que seja exigível prática atos processuais complexos como por exemplo perícias técnicas intrincadas que podem ser natureza médica mecânica odontológica edificação matemático financeira entre outras ainda propósito com robusto suporte sua tese reclamada traz colação seguintes ementas relativas decisões e turmas recursais dos juizados especiais estado paraná prestigiando entendimento supra exposto recurso inominado reparação danos materiais erosão terreno autor água chuva contrução obras pelo vizinho necessidade parecer técnico por profissional competente causa complexa incompetência dos juizados especiais cíveis sentença mantida recurso conhecido desprovido embora seja evidente danos materiais que autor vem suportando com erosão não tem como estimar valor depreciativo bem bem como suposto causador dano enunciado fonaje menor complexidade causa para fixação competência aferida pelo objeto prova não face"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 8 | {"do direito material certo que juizado fixa sua competência também pela complexidade prova eis que não faz perícia complexa juizado especial ocorre que vem tornando comum alegação complexidade prova deixando partes utilizarem faculdade ARTIGO_35 LEI_9099 que lhes concede oportunidade juntarem parecer técnico após apresentação dos pareceres técnicos havendo dúvida objetiva então juiz supervisor pode verificar necessidade perícia complexa mas não pode ser tornar regra possibilidade alegação perícia sem tentar comprovar fato forma prevista LEI_9099 rel luciano campos albuquerque alegações autor são verossímeis quanto aos danos cometidos seu terreno pela erosão por outro lado somente através análise das fotografias apresentadas juízo fica limitado para determinar quem o suposto causador dano seja qual dos terrenos vem provocado escoamento água chuva conseqüentemente inundando terreno autor presente caso necessidade prova pericial técnica devendo ação ser proposta vara cível não sistema dos juizados especiais não logrando êxito seu recurso deve autor arcar com pagamento das custas processuais verba honorária esta fixada sobre valor causa devidamente atualizada forma ARTIGO_55 LEI_9099 sendo beneficiário justiça gratuita cobrança das custas processuais verba honorária ficam condicionadas contido nos ARTIGO_11 LEI_1060 relatório sessão decisão diante exposto decidem juízes integrantes turma recursal única dos juizados especiais cíveis criminais estado paraná por unanimidade votos conhecer"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 9 | {"recurso no mérito negar provimento para manter sentença nos termos ementa recurso inominado relator moacir antonio dala costa julg turma recursal curitiba sobre importância apuração grau invalidez para avaliar valor indenização efetivamente devida reclamante o entendimento tribunal justiça estado paraná juraci luz claro aforou ação cobrança diferença securitária dpvat face generali brasil companhia seguros pretendendo receber complementação indenização razão acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente juízo determina citação ré marcando data audiência para de agosto determina processamento sob rito sumário autor maneja agravo instrumento onde alega resumidamente que tramitação deve seguir rito ordinário função necessidade produção prova pericial complexa auferir grau invalidez que rito sumário causará prejuízos agravante com fulcro ARTIGO_557 a cpc razão decisão estar confronto com jurisprudência dominante superior tribunal justiça de dar provimento procedimento ordinário pode ser utilizado desde que não exista prejuízo defesa caso não haverá prejuízo face requerimento perícia médica para auferir grau invalidez com ampla produção probatória rito ordinário perícia que será útil também seguradora pois com base nela que chegará valor correta"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 10 | {"indenização nº câmara cível relator arquelau araujo ribas sendo assim resta evidente que sede judicial apropriada para reclamante pleitear seu suposto direito indenização por invalidez a justiça comum onde reclamada poderá defender tecnicamente formulando quesitos nomeando assistente técnico isto porque além incompetência dos juizados especiais caso ora apreço ausência perícia técnica afronta constitucional princípio contraditório do amplo direito defesa verifica patente caso apreço necessidade uma mais alargada dilação probatória devendo este juiz extinguir processo forma ARTIGO_51 LEI_9099 ante incompetência absoluta determinada pela necessidade prova pericial complexa flagrante ausência nexo causal lapso temporal existente entre data acidente a elaboração laudo médico ora excelência evidente pretensão requerente induzir este douto juízo erro com objetivo enriquecer ilicitamente isto porque indenização seguro obrigatório dpvat pleiteada pelo requerente regulamentada pela lei sob modificada pela lei sob lei sob acordo com legislação supra mencionada para que beneficiário faça jus recebimento indenização ora pleiteada necessária"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 11 | {"existência nexo causalidade efeito entre acidente o dano ora noticiado invalidez nos termos ARTIGO_5 LEI_6194 verbis ARTIGO_5º pagamento indenização será efetuado mediante simples prova acidente do dano decorrente independentemente existência culpa haja não resseguro abolida qualquer franquia responsabilidade segurado conforme constam dos documentos juntados petição inicial infere o acidente ocorreu data sendo que laudo iml foi elaborado apenas ora excelência passados quase cinco anos não como afirmar seguramente que suposta invalidez acometida pelo requerente efetivamente deu em decorrência acidente automobilístico noticiado neste mesmo lapso temporal neste mesmo sentido o entendimento egrégio tribunal justiça estado paraná julgar apelação cível sob relatoria ilustríssimo desembargador sérgio luiz patitucci apelação cível seguro obrigatório dpvat acidente trânsito comprovação dano resultado inocorrência ausência nexo causal exigência contida ARTIGO_5º LEI_6194 recurso provimento LEI_6194 exige para pagamento seguro existência nexo"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 12 | {"causal entre acidente trânsito o dano causado evento que culminou com morte vítima ocorreu anteriormente acidente tjpr c cível toledo rel juiz subst g sérgio luiz patitucci unanime com relação ausência comprovação existência nexo causal ao lapso temporal entre acidente a elaboração laudo médico o entendimento tribunal justiça rio grande sul ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente acidente trânsito falta nexo causalidade laudo médico tardio súmula das turmas recursais revisada pretensão indenizatória autora não merece procedência visto que documentos juntados aos autos não permitem auferir indubitavelmente pelo nexo causalidade entre acidente trânsito a invalidez permanente tanto boletim ocorrência quanto laudo médico são datados enquanto que sinistro por sua vez ocorreu recurso provido tjrs rcív são luiz gonzaga segunda turma recursal cível rel des hilbert maximiliano akihito obara julg doers pág neste diapasão importante ressaltar que para efetivação pagamento indenização pleiteada necessária faz comprovação nos autos nexo causalidade entre acidente a suposta invalidez requerente que não ocorreu caso ora apreço"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 13 | {"razão pela qual presente demanda deve ser julgada totalmente improcedente não cabimento julgamento antecipado lide pretende reclamante julgamento antecipado lide desta feita vale tecer algumas considerações acerca matéria senão vejamos instituto jurídico julgamento antecipado lide encontra esteio como sabe ARTIGO_330 código processo civil brasileiro aplicável nas hipóteses revelia naquelas que discussão verse sobre matéria direito sobre matéria direito de fato não havendo necessidade se produzir prova audiência acerca exposto vejamos entendimento theotônio negrão comentários ARTIGO_330 preceito cogente conhecerá não poderá conhecer a questão for exclusivamente direito julgamento antecipado lide obrigatório não pode juiz por sua mera conveniência relegar para fase ulterior prolação sentença houver desnecessidade ser produzida prova audiência para melhor entendimento matéria observe que com julgamento antecipado lide mérito ocorrerá supressão uma das fases processo conhecimento que dividido três etapas postulatória petição inicial resposta réu providências preliminares instrutória probatória decisória"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 14 | {"saliente que conjunção tem natureza aditiva modo que além tratar questão exclusivamente direito processo deverá estar também devidamente preparado para imediato julgamento que não ocorre nestes autos devido necessidade dilação probatória quanto invalidez permanente vejamos artigo sobre matéria código processo civil ARTIGO_330 juiz conhecerá diretamente pedido proferido sentença quando questão mérito for unicamente direito sendo direito fato não houver necessidade produzir prova audiência observe interpretação retro artigo que havendo fatos serem comprovados jurisprudência vem posicionando sentido que magistrado não pode julgar antecipadamente lide desprezando produção provas constatar que acervo documental acostado aos autos não possui suficiente força probante para nortear instruir seu entendimento neste esteio ademais norteia a moderna doutrina que sistema não admite hipótese alguma sob pena cerceamento defesa que juiz decida lide antecipadamente desfavor parte que requereu especificou necessidade realização determinada prova objetivando demonstrar fato relevante que mudaria curso julgamento salvo"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 15 | {"argumentos postulante não encontrarem ressonância contexto dos autos comentários código processo civil vol tomo coord ovídio baptista silva são paulo desta feita não estando fatos que dão azo demanda devidamente provados temos que matéria de fato de direito não sendo cabível portanto julgamento antecipado lide nos moldes ARTIGO_330 código processo civil brasileiro iii impossibilidade inversão ônus prova reclamante requer inversão ônus prova invocando ARTIGO_6 inciso viii código defesa consumidor ocorre entretanto que caso comento não trata de relação consumo razão pela qual não aplica o dispositivo invocado pelo reclamante inicialmente passemos definição conceito consumidor fornecedor conforme ARTIGO_2 do código defesa consumidor saber ARTIGO_2º consumidor toda pessoa física jurídica que adquire utiliza produto serviço como destinatário ARTIGO_3º fornecedor toda pessoa física jurídica pública privada nacional estrangeira bem como entes despersonalizados que desenvolvem atividades produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição comercialização produtos prestação serviços"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 16 | {"ainda com relação definição consumidor fornecedor são ensinamentos josé cretella júnior comentários código defesa consumidor relação jurídica que forma entre fornecedor consumidor devendo este último ser pessoa física jurídica adquirente utente produto serviço como destinatário final equiparando lhe coletividade pessoas ainda que indetermináveis desde que passe integrar essa relação ARTIGO_2º LEI_8078 definir consumidor fornecedor prestador serviços bem como produto serviço não alcança sujeitos o objeto relação jurídica potestativa estampada seguro obrigatório dpvat corroborando com tese foi juíza paranaense astrid maranhão carvalho ruthes nos autos apelação cível ação sumária cobrança complementação indenização referente seguro obrigatório dpvat inaplicabilidade cdc relação jurídica encampada entre partes litigantes impossibilidade restituição dobro valor pago menor pela seguradora recurso desprovido seguro obrigatório dpvat de cunho obrigatório portanto correlação existente de direito potestativo sujeição não direito subjetivo propriamente dito dever jurídico ARTIGO_2º"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 17 | {"LEI_8078 definir consumidor fornecedor prestador serviços bem como produto serviço não alcança sujeitos o objeto relação jurídica potestativa estampada seguro obrigatório dpvat ainda mais adiante tratando seguro dpvat da relação consumoç seguro obrigatório dpvat de cunho obrigatório portanto correlação existente de direito potestativo sujeição não direito subjetivo propriamente dito dever jurídico insofismável que relação jurídica dita consumo encontra ancorada autonomia privada autonomia vontade nesse sentido relação jurídica ora análise não pode ser considerada consumo pois objeto seguro de cunho obrigatório bem como pagamento prêmio quem paga referido seguro não adquire produto serviço como destinatário final mas apenas cumpre imposição legal estado mediante lei abstrata genérica criar fundo prevenção reparação acidentes automobilísticos via terrestre com vítimas nesse quadrante que entender que relação jurídica vínculo intersubjetivo estabelecida entre partes litigantes decorre lei abstrata genérica por fim arremata"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 18 | {"seguro obrigatório foi criado por lei impondo todos proprietários veículos automotivos ônus pagamento face eventos futuros incertos a eles imposta uma obrigação verdadeira relação direito potestativo poder público tem direito cogente exigir enquanto particulares que possuem domínio veículo automotivo têm dever jurídico estado sujeição que diz respeito pagamento obrigatório trata a bem verdade seguro sui generis vista ingerência poder império estado não sendo aplicável cdc referida relação tal requerimento somente demonstra tentativa reclamante desincumbir de seu dever comprovar fatos alegados contrariando disposto ARTIGO_333 código processo civil ARTIGO_333 ônus prova incumbe autor quanto fato constitutivo seu direito com relação ônus prova o entendimento stj recurso especial indenização ato ilícito redução capacidade laboral ausência laudo pericial ônus autor demanda ARTIGO_333 cpc liqüidação sentença mera quantificação obrigação fixada recurso"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 19 | {"conhecido provido não conhece recurso quanto alegada ofensa aos ARTIGO_145 inciso código processo civil porquanto ausente necessário prequestionamento incidindo espécie mutatis mutandis enunciado súmula col supremo tribunal federal quanto alegada divergência também não comporta conhecimento apelo excepcional pois ausente similitude fática entre acórdãos tomados para confronto medida que julgado trazido aos autos houve negativa redução laboral consoante laudo alhures oferecido casos como que ora analisa faz mister apuração ocorrência não incapacitação trabalhador para funções que antes exercia tocando ônus tal prova àquele que alega ter sofrido redução sua capacidade laborativa conforme determina ARTIGO_333 inciso cpc daí porque não colhe argumento que para fins prova redução bastaria simples referência tabelas médicas elaboradas para essa finalidade como ocorre com dpvat sistemática anterior estatuto processual liqüidação sentença tinha por escopo simples apuração valor obrigação fixada sentença não prestando portanto suprir eventuais insuficiências verificadas fase probatória processo conhecimento recurso especial conhecido provido recurso especial quarta turma relator hélio quaglia barbosa julg sendo assim não prospera requerimento inversão ônus prova haja vista não tratar de relação consumo devendo reclamante incumbir do ônus prova nos termos inciso ARTIGO_333 código defesa consumidor"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 20 | {"iv limite indenizável inicialmente cumpre esclarecer que seguro dpvat tem como finalidade amparar vítimas acidente trânsito não ressarcir vítima todos prejuízos que sofreu rumo deste entendimento necessário frisar que valor pleiteado pelo reclamante não condiz com valor real que deveria receber tendo vista tabela oficial utilizada pelas seguradoras para indenização por invalidez parcial permanente recentemente LEI_11482 maio alterou seu ARTIGO_8º ARTIGO_3o e da LEI_6194 dezembro que passaram vigorar como segue ARTIGO_3 danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido ARTIGO_2o desta lei compreendem indenizações por morte invalidez permanente despesas assistência médica suplementares nos valores que seguem por pessoa vitimada revogada revogada revogada treze mil quinhentos reais caso morte até treze mil quinhentos reais caso invalidez permanente iii até dois mil setecentos reais como reembolso vítima caso despesas assistência médica suplementares devidamente comprovadas"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 21 | {"neste sentido verifica na sentença exmo juiz direito juizado especial cível comarca tubarão nos autos julgado improcedente como visto ARTIGO_3º letra LEI_6194 estabelece que para caso invalidez permanente advinda acidente circulação seguradoras gerentes dpvat garantirão pagamento segurado quantia até quarenta vezes valor salário mínimo vigente tempo sinistro diferentemente caso morte beneficiário seguro receberá quantia quarenta salários mínimos por que não estabeleceu legislador que caso morte tal como de invalidez permanente quantia devida seria até quarenta salários mínimos porque menos para direito não morre pouco parcialmente desinteressando assim figuras imaginárias um quase morto de meio morto para fim indenização decorrente seguro telado portanto se morre não morre sendo que para caso morte reparação será sempre relativa quarenta salários mínimos por que diferente se tratando invalidez permanente porque quanto invalidez permanente norma exame não estabeleceu indenização quantia quarenta salários mínimos mas até quarenta salários mínimos consoante estuda nos bancos escolares das faculdades direito quando menos se esperar que não utilize legislador palavras vãs sendo assim"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 22 | {"preposição essencial até constante norma transcrita fácil ver está indicar limite valor indenização não será necessariamente quarenta salários mínimos mas até quarenta salários mínimos imaginemos acidente trânsito donde resulte dedo decepado pensemos noutro qual provenha amputação um braço ambos fatídicos resultados têm poder conduzir incapacidade permanente mas ninguém ousaria igualá los quanto grau inaptidão física produzido que resta evidente muito maior decorrente segundo exemplo tendo então mente princípio proporcionalidade porque não da razoabilidade para onde iria eqüidade para ambos casos resultados tão diferençados estabelecesse mesma reparação quarenta salários mínimos tanto para aquele que perdeu dedo quanto para aquele que viu privado um braço inteiro nem longe está dizer que quarenta salários mínimos muito para quem g seu dedo amputado diante um acidente circulação que está ressaltar que legislador estabeleceu teto para reparação decorrente invalidez permanente casos que tais indicando assim que este limite será alcançado quando invalidez mostrar total não meramente parcial"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 23 | {"assim não havendo prova alcance invalidez sendo certo que não grau completude não como dar guarida pedido tal como apresentado ante exposto julgo improcedente pedido grifamos vide entendimento jurisprudencial tj rio grande sul seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos automotores vias terrestres dpvat ARTIGO_3º lei º exegese expressão invalidez permanente laudo pericial dml exigência legal indenização deve corresponder grau invalidez vítima competência cnsp prescrição trienal ARTIGO_206º cc acordo com ARTIGO_3º lei º caso invalidez permanente valor indenização título seguro obrigatório dpvat deve corresponder até vezes maior salário mínimo vigente país época liquidação sinistro ARTIGO_5º e e c ARTIGO_8º mp º intenção legislador utilizar expressão invalidez permanente foi abranger aqueles casos que lesão sofrida pelo acidentado seja expressiva ponto torná incapaz para trabalho não sendo suficiente para caracterizá a ocorrência lesão que embora permanente não impossibilite exercer atividade laboral recente medida provisória º corrobora entendimento que deve ser"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 24 | {"aferido grau invalidez haja vista mantença termo até substituição expressão até salários mínimos razão pela qual grau invalidez permanente deve ser considerado para efeito indenização limitado vezes maior salário mínimo vigente país consoante dicção lei anterior agora r ARTIGO_12 LEI_6194 refere que conselho nacional seguros privados está autorizado expedir normas disciplinadoras tarifas aplicação dos ARTIGO_3º lei º c ARTIGO_333 cpc ausência laudo dml assim como prova dano unanimidade negaram provimento apelo tjrs apelação cível sexta câmara cível des osvaldo stefanello portanto chegamos conclusão que valor máximo atual ser pago provada invalidez permanente de até forma legislação vigente além disso observe que texto lei bem claro determinar que referida indenização será até treze mil quinhentos reais não r pois conforme dito anteriormente faz necessária realização perícia técnica para que seja apurado grau invalidez sofrida não sendo juizado especial competente para julgar causas com grau complexidade não vinculação valor indenizado salário mínimo"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 25 | {"caso não seja acatada tese acima esboçada que não espera razão evidente ausência direito por parte reclamante eis que recebeu indenização que fazia jus insta concretização algumas considerações cumpre esclarecer v exa que preceito contido ARTIGO_3º alínea LEI_6194 qual estabelece valor quarenta salários mínimos foi revogado pelas leis e quais expressamente proíbem vinculação a correção baseada salário mínimo merece destaque redação ARTIGO_1º LEI_6205 posterior LEI_6194 que veda adoção salário mínimo como base cálculo ARTIGO_1º valores monetários com base salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins direito cediço que constituição federal seu ARTIGO_7º inciso proíbe vinculação salário mínimo para qualquer fim ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social salário mínimo fixado lei nacionalidade unificado capaz atender necessidades vitais básicas às sua família com moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte previdência social com reajuste periódicos que lhe preservem poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 26 | {"aludido tema foi objeto julgamento pelo superior tribunal justiça que apreciando julgando recurso especial sob relataria ministro nilson naves manifestou entendimento desfavorável pretendida vinculação salário mínimo para efeito pagamento seguro dpvat transcreve o voto exatos pronunciamentos origem porquanto LEI_6205 descaracterizar salário mínimo como fator correção monetária assentou ARTIGO_1 valores monetários fixados com base salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins direito ora prevendo LEI_6194 sobre seguro obrigatório danos pessoais indenizações com base maior salário mínimo vigente tal previsão deixou ser considerada desde edição aludida LEI_6205 com outras repercussões entre quais da LEI_6423 mais mais clarividente que ARTIGO_3º LEI_6194 não aplica hipótese vertente visto não estar mais vigor também não foi recepcionado pela carta constitucional vigente utilização salário mínimo época sinistro eventualmente caso seja considerado salário mínimo como base pretensa indenização deve ser mesmo nos casos relativos seguro obrigatório dpvat da época ocorrência sinistro atualizado pelos índices oficiais desde mesma data para assim não incidir vedação constitucional contida ARTIGO_7º que tange não vinculação salário mínimo qualquer reajuste"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 27 | {"ressalte que tal alegação possui base legal consoante redação constante ARTIGO_5º da LEI_6194 modificado pela LEI_11482 verbis ARTIGO_5º pagamento indenização será efetuado mediante simples prova acidente do dano decorrente independentemente existência culpa haja não resseguro abolida qualquer franquia responsabilidade segurado indenização referida neste artigo será paga com base valor vigente época ocorrência sinistro cheque nominal aos beneficiários descontável dia na praça sucursal que fizer liquidação prazo trinta dias entrega dos seguintes documentos grifo nosso com razão também supremo tribunal federal apreciar agravo regimental recurso extraordinário relatado pelo ministro pertence de que ementou vinculação salário mínimo vedação ARTIGO_7º constituição restringe à hipótese que pretenda fazer das elevações futuras salário mínimo índice atualização indenização fixada não qual deu acórdão recorrido o múltiplo salário mínimo utilizado apenas para expressar valor inicial condenação ser atualizado for caso conforme índices oficiais correção monetária nesta ordem superior tribunal justiça hipótese idêntica aos autos assim decidiu conforme ementa trechos acórdão ministro claudio santos verbis"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 28 | {"embargos divergencia seguro obrigatorio indenização salario minimo LEI_6194 leis e divergencia caracterizada entre decisões dos resps turma turma leis e não revogaram criterio fixação indenização salarios minimos LEI_6194 porque este foi apenas quantificado salarios minimos data evento não constituindo salario fator atualização moeda embargos admitidos mas rejeitados seção superior tribunal justiça embargos divergência resp são paulo relator claudio santos publicado dj julgado assim sendo não de cogitar indenização valor pleiteado baseado salário mínimo atual tem que valor indenização aquele determinado por meio cálculos atuariais pelo conselho nacional seguros privados cnps órgão integrante ministério fazenda valor este fixado tabela nos termos indenização adimplida vii eventual incidência dos juros mora correção monetária sendo certa afirmativa que juros mora correspondem sanção que devedor inadimplente deve suportar pelo não pagamento tempestivo sua dívida ainda que devedor se torna inadimplente partir instante que deixou pagar que devia"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 29 | {"conclui que antes disso não mora por conseguinte juros não são devidos com efeito mora inexiste ao devedor não foi imputado fato omissão que ela tenha dado causa conforme ARTIGO_396 código civil apenas nos casos que obrigação decorra ato ilícito mora incide desde prática ato conforme ARTIGO_398 código civil caso tem que seguro dpvat materializa por meio um contrato imposição legal mas sempre contrato sendo como contrato seguro não foge índole eminentemente indenizatória que caracteriza nos exatos termos dos ARTIGO_757 código civil vez que interesse legítimo segurado não pode ser superior aos seus reais prejuízos a indenização não pode ultrapassar valor desse interesse responsabilidade que daí decorre para ambas partes bilateralidade também da essência contrato seguro contratual não extra contratual não aplica dessa forma casu súmula do stj que dispõe juros moratórios fluem partir evento danoso caso responsabilidade extracontratual assim conclui que seguradora não inadimplente não podendo ser sancionada com juros mora porque inadimplente é quem não cumpriu obrigação termo desta feita não tendo seguradora praticado qualquer ilicitude não são juros moratórios devidos cabendo contar a incidência dos mesmos quando muito partir citação inicial conforme disposição expressa ARTIGO_405 novo código civil senão vejamos"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 30 | {"civil cobrança diferença seguro obrigatório dpvat juros moratórios termo inicial inaplicabilidade súmula stj dissídio não comprovado juros casu contam a partir data que seguradora foi constituída mora para proceder pagamento diferença pleiteada pela recorrente seja partir sua citação obrigação indenizar decorrente evento danoso imputada quem deu causa mesmo não confunde com obrigação pagar importância segurada devida razão acidente lastreada contrato seguro dpvat não sendo seguradora causadora dos danos que ensejaram pagamento seguro não que cogitar aplicação juros mora contados desde data evento danoso prevista enunciado súmula stj dissídio não comprovado forma legal regimental recurso especial não conhecido resp rel ministro jorge scartezzini quarta turma julgado acerca correção monetária espera reclamada que seja observada data propositura presente demanda como termo inicial para sua incidência observância disposto LEI_6899 pois ação cobrança seguro dpvat juros mora correção monetária descumprimento contratual por só não gera dano moral pelo fato descumprimento contratual somente casos excepcionalíssimos autoriza indenizar danos extrapatrimoniais caso concreto que pretensão autora esteia negativa ré pagamento"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 31 | {"seguro obrigatório que embora lhe possa ter trazido dissabores não passa fato cotidiano razão porque indevido indenização securitária não pode ser corrigida monetariamente pena duplicidade posto que nos termos lei extravagante deve ser fixada salários mínimos paga com base valor vigente época pagamento juros mora incidirão desde citação percentual ano até data que entrou vigor novo código civil a partir então percentual mês teor disposto ARTIGO_406 deste codex combinado com ARTIGO_161º ctn apelo ré provido parte apelo autora improvido por maioria apelação cível quinta câmara cível tribunal justiça relator ana maria nedel scalzilli julgado viii dos honorários advocatícios nos termos lei assistência judiciária gratuita reclamante beneficiário justiça gratuita nos termos despacho deferido pelo magistrado nesse passo cumpre frisar que LEI_1060 determina que honorários sucumbência não poderão ultrapassar patamar nos exatos termos ARTIGO_11 parágrafo primeiro ARTIGO_11 honorários advogados peritos custas processo taxas selos judiciários serão pagos pelo vencido quando beneficiário assistência for vencedor causas"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 32 | {"honorários advogado serão arbitrados pelo juiz até máximo quinze por cento sobre líquido apurado execução sentença neste sentido requer no caso uma eventual condenação por este julgador sejam honorários advocatícios fixados percentual máximo nos termos lei supra mencionada requerimento face exposto requer seja acolhida preliminar substituição processual seja pedido julgado sem resolução mérito tendo vista incompetência juizado especial cível para processar julgar causas cíveis maior complexidade que dependam como caso tela dilação probatória através prova pericial não sendo acatada preliminares requer sejam julgados integralmente improcedentes pedidos reclamante pelos argumentos apresentados através dos fundamentos legislação doutrinas jurisprudências ainda pela eventualidade caso eventual condenação seja considerado para fins indenização porcentagem apurada título invalidez pelo laudo iml"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092501_1333_26052013.pdf | outros | 33 | {"outrossim produção todo tipo prova direito admitida juntada novos documentos que mostrarem relevantes para esclarecimento dos fatos por fim requer que doravante intimação pelo diário justiça conste sob pena nulidade nome dr milton luiz cleve küster rafaela polydoro küster nos termos inciso item código normas egrégia corregedoria justiça estado paraná pede deferimento londrina de agosto rafaela polydoro küster milton luiz cleve küster oab n oab n mariana valério oab n"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092502_1_26052013.pdf | outros | 1 | {"substabelecimento substabeleço com reserva iguais poderes mim conferidos por unibanco aig seguros a para guilherme diogo baptistella inscrito oab nº com intuito assinar contestação exclusivo realizar audiência conciliação referente aos autos n trâmite perante juizado especial cível comarca apucarana em que arte autora valdir olimpio londrina de maio rafaela polydoro küster oab nº são paulo rua duílio vila romana cep fone fax curitiba rua domingos nascimento são francisco cep fone fax londrina rua mato grosso centro cep fone fax florianópolis osmar cunha andar centro cep fone fax blumenau martin luther itoupava seca cep fone fax SITE documents and settings segerslond desktop petições substabelecimento especifico para audiência doc"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 1 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado especial cível comarca arapongas estado paraná autos valdir olimpio qualificado nos autos nº ação cobrança diferenças seguro face empresa unibanco aig seguros por seu procurador advogado subscritor desta vem respeitosamente honrosa presença vossa excelência diante contestação oferecida pela requerida expor requerer seguinte substituição pólo passivo presente demanda ré alega que seguradora líder dos consórcios seguro dpvat foi criada com única finalidade atuar como administradora seguro obrigatório dpvat por este motivo pede substituição pólo passivo presente demanda que requerente impugna tese requerida posto que pelo simples fato se ter criado uma administradora líder não retira autor opção entrar contra qualquer seguradora integrante pool seguradoras desta forma fato se ter criado uma administradora líder cria vínculo jurídico responsabilidade entre seguradoras não podendo interferir esfera segurado que terceiro relação jurídica entre partes não como acatar pedido ilegitimidade passiva requerida vez que ré empresa integrante pool responsável beneficiada pelo seguro dpvat assim por ser pool seguradoras todas são responsáveis ressarcir seguro vez que todas rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 2 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r empresas beneficiam seguro obrigatório pago pelo grupo população proprietária dos veículos automotores temos por definição que pool seguro um convênio estipulado livremente entre diversos seguradores imposto pelo estado benefício mercado nacional comumente pool formado para seguintes casos riscos especiais riscos catastróficos para seguradores pequeno porte também entendido como uma variedade consórcio destinado cobrir riscos grande preciosidade capazes abalar carteiras isoladamente riscos nucleares qualquer das hipóteses participações pools consórcios implicam aceitação dos riscos proporções previamente estabelecidas a existência uma seguradora com função administradora pool consórcio ainda aplicando a resolução portaria que foi elaborada para ter efeito inter partes âmbito geral isto erga omnes estar ia ferindo princípio básico constitucional que ninguém obrigado fazer deixar fazer algo senão virtude lei impugna pois pretensão requerida posto que integrante pool assim parte legítima para figurar pólo passivo bem como impugna pedido diligência requerido vez que recebimento pela autora valor mencionado pela é incontroverso que busca ação o recebimento das diferenças seguro conforme determina lei portanto deve ser rejeitada preliminar argüida pela requerida necessidade prova pericial técnica imperioso destacar que requerida utiliza teoria água mole pedra dura tanto bate até posto que entendimento unânime dos tribunais sobre competência juizado especial cível para apreciar ações cobrança seguro dpvat quando houver constituído laudo iml nos autos destaca ainda que demora pagamento autora procrastinação processo interessa única exclusivamente requerida que utiliza dinheiro devido autor praticando alta taxa juros mercado financeiro enquanto legalmente processo está obrigado pagar apenas assim resta claro que mesmo ré sabedora que terá que indenizar requerente ganha tempo utilizando dos meios jurídicos para lucrar com valores devidos autor rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 3 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r ainda importante frisar que laudo iml basta para comprovar lesão sofrida pelo autor senão vejamos entendimento nossos tribunais apelação cível seguro obrigatório dpvat laudo instituto médico legal perda uso dedo indenização pagamento menor complementação salário mínimo uso como parâmetro possibilidade LEI_6194 tem validez probante laudo exame lesões corporais realizado pelo instituto médico legal nina rodrigues pois órgão oficial especializado pressupostos corroboradores idoneidade perícia quitação vale tão somente até quantum indenizado nada obsta que beneficiário busque pelas vias próprias receber diferenças que entender devidas conforme LEI_6194 quantia máxima segurada seguro dpvat de salários mínimos que não significa indexação valor pelo salário por não funcionar como fator reajuste senão padrão para fixação inexistindo por conseguinte afronta leis nºs e ba cív câm civ rel des paulo furtado neg prov unân civil processual civil acidente trânsito seguro dpvat prova complexa para aferição extensão sinistro inocorrência exigência suprida por laudo pericial firmado por peritos departamento medicina legal dano verificado juizados especiais competência admitida resoluções cnsp sujeição hierarquia normas prevalência lei incidência súmula e stj indenização devida cabimento salário mínimo para estabelecimento quantum ressarcitório precedentes desta turma fixação valor estabelecido com critério recurso conhecido improvido conforme pacífico entendimento jurisprudencial são competentes juizados especiais para conhecer julgar ações indenização decorrentes acidente trânsito não havendo que falar prova complexa exame corpo delito complementar suprido por laudo junta pericial saúde polícia militar estado cobrança seguro obrigatório dpvat devido acidente trânsito que causou encurtamento perna esquerda centímetros com prejuízo função deambulação qual passou ser feita com auxílio muletas resultando deformidade estética permanente decorrente marcha claudicante nexo causal demonstrado por ocorrência policial sinistro fundada livro ocorrências policiais hospital emergências ainda que lavrada anos após comprovação resultado verificado através laudo pericial expedido pelo instituto médico legal pela junta pericial saúde pmap que considerou apelado incapacitado definitivamente para serviço policial militar sua conseqüente reforma inatividade obrigação indenizar face abrangência consórcio seguradoras assegurado eventual exercício direito regresso resoluções cnsp devem ser afastadas haja vista sujeição hierárquica leis e fixação quantum indenizatório baseado livre convencimento decorrente apreciação das provas carreadas aos autos valor correspondente salários mínimos vigentes época dos fatos proporcional extensão dos danos adequado capacidades das recurso conhecido improvido recurso reclamação cível relator juiz rogério funfas macapá de junho grifo nosso rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 4 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente pedido inicial formulado para recebimento valor máximo ante grau incapacidade sentença que condena seguradora pagamento indenização integral decisão ultra petita reforma para recondução provimento aos limites pedido princípios inércia jurisdição da adstrição laudo iml que comprova que incapacidade permantente autor de indenização securitária devida negativa pagamento via administrativa dano moral não configurado mero aborrecimento sentença mantida nesse ponto sucumbência recíproca reconhecida reforma decisum para distribuição equitativa das respectivas verbas apelação parcialmente provida recurso adesivo desprovido inadimplemento contratual ordinário não azo reparação por danos morais pois ausente situação exposição honra objetiva subjetiva vítima utilização salário mínimo como base indenização legal não como indexador LEI_6194 não foi revogada portanto não pode ser alterada por resoluções portarias susep cnsp juros mora que incidem partir citação tendo vista que trata relação contratual precedentes apelação cível vara cível comarca londrina relator des ronald schulman grifo nosso desta forma havendo entendimento unânime tru quanto competência deste juizado para apreciar demanda cobrança seguro dpvat resta impugnada tese defesa incompetência juizado face necessidade produção prova pericial técnica requerida alega que seria necessário produzir prova pericial nos presentes autos assim este juizado especial não teria competência material para julgar matéria ocorre que há prova material invalidez permanente conforme verifica documento fls seqüencial prova pericial iml instituto médico legal londrina onde resta demonstrada gravidade acidente destaca que laudo pericial iml instituto médico legal londrina fls a prova pericial cabal necessária para fins propostos pelo autor tendo vista que elaborado por órgão imparcial seja sem interesses favorecer qualquer das partes assim demonstrado que nos autos prova pericial emitida pelo estado através sua autarquia instituto médico rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 5 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r legal londrina iml resta impugnada tese defesa tendo vista que nos autos prova pericial qual ré não teve ciência tendo vista que sequer teve cuidado analisar autos processando sua defesa por atacado quanto percentual atribuído laudo pericial não importa qual grau invalidez encontrado sendo sempre devido cem por cento valor total seguro tendo vista que que importa que invalidez seja permanente desta forma encontrado laudo pericial será sempre devido totalidade seguro posto que critério ser observado a invalidez permanente não percentual entendimento turma recursal única paraná uníssona quanto tema senão vejamos recurso inominado ação comarca origem cascavel jec juiz relator moacir antonio dala costa folha a data número ementa ação cobrança seguro obrigatório dpvat invalidez permanente irrelevância grau invalidez desnecessidade prova pericial comprovante quitação pagamento parcial enunciado limitação indenização com base resolução conselho nacional seguros privados inviabilidade resolução que contraria disposição lei valor estabelecido salários mínimos legalidade enunciado recurso conhecido desprovido que fora dito impõe seja conservada por seus próprios jurídicos fundamentos razões contidas sentença que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 devendo igualmente com base ARTIGO_55 mesma lei ser recorrente condenado pagamento das custas processuais de honorários advocatícios estes arbitrados quinze por cento sobre valor condenação devidamente atualizada levando em consideração trabalho realizado pelo patrono recorrido pouco tempo exigido para deslinde feito o lugar prestação serviço decisão diante exposto decidem juízes integrantes turma recursal única dos juizados especiais cíveis criminais estado paraná por unanimidade votos conhecer recurso mérito negar provimento nos exatos termos voto ainda neste mesmo sentido recurso inominado ação comarca origem assis chateaubriand jecl juiz relator telmo zaions zainko folha data número acórdão ementa ementa dpvat invalidez complementação indenização sentença que julgou extinto processo sem resolução mérito matéria direito aplicação ARTIGO_515º cpc competência juizado especial cível desnecessidade prova pericial laudo iml acostado aos autos prova suficiente demonstrar invalidez autor rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 6 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r tese acolhida parcial quitação complementação devida valor indenização resolução conselho nacional seguros privados que contraria disposição lei impossibilidade face hierarquia das normas indenização vinculação salário mínimo possibilidade ausência ofensa constituição república correção monetária incidência partir evento danoso juros mora percentual mês inteligência ARTIGO_406 cc c ARTIGO_161 ctn enunciado da tru trata de recurso contra sentença que julgou extinto processo sem resolução mérito com que discorda recorrente alegando desnecessidade produção prova pericial pela competência juizado especial valor indenização com base salário mínimo recibo quitação outorgado incompetência cnsp para regular matéria correção monetária desde pagamento parcial incidência juros moratórios contar citação segundo ARTIGO_130 cpc ARTIGO_5º LEI_9099 magistrado livre para determinar produção provas bem como para indeferir que entender meramente protelatórias desnecessárias para deslinde causa logo carreado aos autos laudo exarado pelo instituto médico legal cascavel comprovando invalidez autor recorrente faz desnecessária produção prova pericial complexa com mesmo desiderato conseqüência aventada incompetência dos juizados especiais para julgar demanda razão pela qual merece reforma sentença prolatada atestado pelo laudo iml invalidez permanente autor recorrente passa esta possuir direito receber indenização seguro obrigatório independentemente grau enunciado da tru recibo quitação passado pelo beneficiário seguradora não impede ajuizamento ação para recebimento diferença valor cobertura recibo dado pelo beneficiário seguro relação indenização paga menor não inibe reivindicar juízo diferença relação montante que lhe cabe conformidade com lei que rege espécie resp relator min aldir passarinho enunciado da tru não inconstitucional fixação valor seguro obrigatório salários mínimos valor cobertura seguro obrigatório responsabilidade civil veículo automotor dpvat de quarenta salários mínimos assim fixado consoante critério legal específico não confundindo com índice reajuste destarte não havendo incompatibilidade entre norma especial LEI_6194 aquelas que vedam uso salário mínimo como parâmetro correção monetária resp relator min carlos alberto menezes direito enunciado da tru nas indenizações por morte valor devido seguro obrigatório de quarenta salários mínimos não sendo possível modificá por resolução cnsp ou susep súmula do stj incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito partir data efetivo prejuízo caso tela verificou ilícito contratual praticado pela seguradora quando não adimplemento integral obrigação pagamento beneficiária daí porque perfeitamente aplicável invocado preceito jurisprudência enunciado da tru juros mora indenização seguro rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 7 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r obrigatório dpvat incidem contar citação razão mês assim sendo merece provimento recurso interposto devendo reformar sentença prolatada condenar reclamada ora recorrida pagamento salários mínimos vigentes época pagamento parcial cujo valor corresponde r devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde data pagamento parcial incidir juros mora mês partir citação recurso conhecido provido decisão diante exposto esta turma recursal resolve por unanimidade votos conhecer recurso mérito dar provimento mesmo nos exatos termos constantes voto portanto tese reclamada resta espancada vez que laudo iml que comprova invalidez permanente sendo devido totalidade seguro pleiteado que requerente confirma todos termos exordial onde nos termos ARTIGO_331 par com redação dada pela LEI_10444 ARTIGO_451 ambos cpc especifica pontos controversos que são objetos prova iii mérito flagrante ausência nexo causal lapso temporal existente entre data acidente a elaboração laudo médico recorrente sofreu acidente contudo somente teve ciência inequívoca sua invalidez debilidade permanente quando realização perícia que constatou invalidez permanente conforme demonstrou laudo pericial iml sob seqüencial laudo que ora junta referido acidente teve natureza grave conforme laudo pericial iml e laudo documentos ora juntados tais lesões debilidades culminaram com invalidez permanente requerente cid seqüela mental orgânica rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 8 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r foi realizada perícia iml apucarana dia de março sendo constatado exame debilidade permanente função mental qual foi apresentado processo administrativo junto requerida que alegou prescrição ignorando data ciência incapacidade autor conforme laudo fornecido pelo iml apucarana documento anexo neste palmilhar ônus prova cabe requerida que tange fato extintivo modificativo direito autor seja provar prescrição no tocante prova quanto ciência inequívoca autor que tange seqüela isto cabe ré demonstrar que data anterior àquela mencionada pelo requerente houve ciência inequívoca mesmo quanto sua invalidez permanente destarte prazo prescricional começa correr partir data que segurado toma conhecimento sua invalidez permanente não data acidente como está elencado súmula stj stj súmula termo inicial prazo prescricional ação indenização incapacidade laboral termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral vejamos entendimento poder judiciário paraná pr contagem prazo prescricional começa reconhecimento invalidez ação cobrança acidente trânsito invalidez permanente seguro obrigatório dpvat prescrição inocorrência termo inicial para contagem prazo prescricional começa correr partir ciência inequívoca incapacidade autor laudo iml realizado fora prazo noventa dias previsto LEI_6194 irrelevância nexo causal entre acidente o dano comprovado pela apresentação outros documentos estando comprovado nexo causal entre acidente trânsito o dano devida indenização rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 9 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r independente laudo instituto médico legal ter sido realizado fora prazo estabelecido lei limite máximo indenizavel cabe respectiva indenização observar condições os valores previstos LEI_6194 ARTIGO_3º utilização salário mínimo como base indenização legal não como indexador ARTIGO_3º LEI_6194 que não foi revogado não óbice nenhum quanto utilização valor salário tão somente como referencial parâmetro fixação verba indenizatória prevalecendo intocada portanto regra inserta ARTIGO_3 lei º subordinação das resoluções cnsp disposto lei valor determinado pela lei º não trata índice correção monetária mas próprio montante ser indenizado não encontrando portanto contrário ordenamento jurídico tampouco revogado deve preponderar sobre resoluções cnsp vista princípio hierarquia das leis apelação não provida tjpr cível londrina rel des arquelau araujo ribas unanime apelação cível ação cobrança seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos automotores dpvat prescrição não configurada contagem prazo ciência inequívoca invalidez permanente súmula stj preliminares inépcia inicial ausência requerimento administrativo carência ação por ausência documentação essencial rejeitadas indenização por invalidez permanente possibilidade inteligência ARTIGO_3º letra LEI_6194 ausência graduação invalidez exigência caráter permanente aplicação LEI_11482 impossibilidade correção monetária juros mora termo inicial prazo prescricional ação indenização a data que segurado teve ciência inequívoca incapacidade laboral súmula stj atos normativos cnsp da susep são hierarquicamente inferiores lei não sobrepondo esta pelo que não concebe que ditas resoluções diminuam quantum indenizatório casos indenização por invalidez LEI_6194 não faz menção qualquer forma graduação exigindo somente que mesma seja caráter permanente LEI_11482 que altera valores relativos seguro dpvat somente terá aplicação para sinistros ocorridos após início sua vigência correção monetária não tem intuito penalizar mas apenas repor valor real moeda servindo mecanismo para manter atualizado rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 10 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r valor evitando portanto corrosão provocada pela desvalorização moeda ausência eventual requerimento administrativo capaz comprovar constituição mora seguradora termo quo incidência dos juros deverá ser da citação inicial conforme preceitua ARTIGO_405 código civil recurso conhecido provido tjpr c cível londrina rel desª rosana amara girardi fachin unanime apelação cível cobrança seguro obrigatório dpvat preliminares prescrição inocorrência prazo que inicia partir ciência inequívoca incapacidade autor laudo pericial inteligência súmula superior tribunal justiça falta interesse processual não configurada desnecessidade postulação anterior via administrativa ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal carência ação laudo exame lesões corporais provas suficientes idôneas que atestam ocorrência lesões caráter definitivo dever indenizar seguradora caracterizado preliminares rejeitadas mérito adequação valor indenização acordo com grau invalidez autor impossibilidade ausência previsão legal indenização por morte fixada salários mínimos aplicação ARTIGO_3º LEI_6194 não revogado pelas leis e norma que encontra plena vigência apelo desprovido tjpr c cível maringá rel des edvino bochnia unanime neste mesmo palmilhar julgado desta tru sob data com publicação cujo relator fora juiz helder luis henrique taguchi desta forma legislação vigente dominante demonstra que faz jus requerente recebimento valor integral seguro considerando data fato constitutivo direito isto quando elaboração laudo pericial iml seqüencial rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |
[436] | AI_854409 | AI_854409_1092504_26_26052013.pdf | outros | 11 | {"advocacia á i v a a a r s r n d f o z o b r a r não cabimento julgamento antecipado lide mister destacar que autos estão instruídos por provas documentais suficientes para julgamento antecipado lide não provas para produzir de instrução vez que invalidez resta comprovada através perícia realizada iml fato constitutivo nasceu para autor com ciência inequívoca isto quando data primeiro exame pericial iml nesta vertente resta cristalino fato que julgamento sobre lide versa exclusivamente sobre matéria direito assim não provas serem produzidas audiência instrução desta forma impugna tese ré posto que questão encontra instruída com provas necessárias para julgamento questão debatida versa exclusivamente matéria direito impossibilidade inversão ônus prova não vinculação valor indenizado salário mínimo utilização salário mínimo época sinistro primordial trazer testilha falha copia cola ctrl ctrl requerida posto que sequer autor pleiteou inversão ônus prova o pagamento seguro sobre salário mínimo petição inicial assim resta claro que requerida faz sua defesa por atacado portanto resta impugnada tese defensiva limite indenizável pelo seguro obrigatório levando em conta importância segurada argumenta requerida que LEI_11482 revogam as disposições contrárias que diz respeito pagamento quarenta salários mínimos valendo valor que conselho nacional seguros privados atribui isto treze mil quinhentos reais rua flamingos fone fax cep arapongas paraná EMAIL"} |