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|---|---|---|---|---|---|
[428] | AI_852933 | AI_852933_3685193_1277_13112013.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal recibo petição eletrônica identificação petição classe agravo instrumento petição identificacao agravo instrumento processo numeração única data gmt assunto sistema remuneratório benefícios direito administrativo outras matérias direito público militar sistema remuneratório benefícios preferências convertido processo eletrônico partes estado mato grosso sul requerente ativo advogados procurador geral estado mato grosso sul procurador ulisses schwarz viana procurador peças petição apresentação manifestação petição apresentação manifestação"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_3685194_1297_13112013.pdf | outros | 1 | {"estado mato grosso sul procuradoria geral estado procuradoria regional brasília excelentíssimo senhor ministro dias toffoli supremo tribunal federal stf agravo instrumento agravante estado mato grosso sul agravado rubens camilo silva outro estado mato grosso sul por meio infra assinado procurador regional brasília nos autos epigrafados vem informar que não interporá recurso contra decisão monocrática acórdão face das decisões pge pdir pge pdir genérico conforme noticia nº exm procurador geral estado mato grosso sul nestes termos pede deferimento brasília de novembro ulisses schwarz viana procurador estado procurador regional brasília matrícula oab oab srtvs record sala brasília cep SITE página"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_53343766_1060_25052013.pdf | outros | 1 | {"agravo instrumento mato grosso sul relator min dias toffoli agte estado mato grosso sul proc s procurador geral estado mato grosso sul agdo s rubens camilo silva outro s adv s rogério sá mendes despacho vistos nos termos dos ARTIGO_29 resolução deste supremo tribunal federal determino digitalização dos autos a conversão presente agravo instrumento processo eletrônico publique brasília de fevereiro ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_70723617_1280_27062013.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal brasília de junho agravo instrumento agte estado mato grosso sul proc s procurador geral estado mato grosso sul agdo s rubens camilo silva outro s adv s rogério sá mendes seção agravos instrumento senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado mato grosso sul documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_954850_93_21052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de novembro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[264] | AI_853102 | AI_853102_954355_93_21052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de novembro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[339] | AI_853411 | AI_853411_971387_93_21052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de novembro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_15324099163_80_26032015.pdf | outros | 1 | {"clenteem mandado intimação extraído relação das decisões dos despachos publicados diário justiça eletrônico março fonna abaixo ordem secretário judiciário supremo tribunal federal s que oficial justiça intime geral federal pessoa diretor departamento contencioso procuradoria geral federal domor hélio pinto ribeiro llhojúnior na quem suas vezes fizer com endereço setor bancário sul quadra lote nesta capital inteiro teor s despacho da decisão ões referente s processo elelrônico abaixo relacionado recurso extraordinário oom agravo recurso extraordinário oom agravo recurso extraordinário oom agravo recurso extraordinário oom agravo recurso extraordináriooom agravo recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário oom agravo recurso extraordinário oom agravo recurso extraordinário oom agravo recurso extraordinário oom agravo recurso extraordinário oom agravo recurso extraordinário oom agravo agravo inslrumento recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário oom agravo total dado passado nesta secretaria supremo tribunal federal março secretário judiciário diário cbjwtiça elet ma de seção municaçõcs"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_15324099163_80_26032015.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital setor autarquias sul quadra lotes edificio multi brasil corporate andar nesta data procedi intimação procuradoria geral federal pessoa procurador federal sálvio medeiros costa filho que recebeu contrafé apõs seu ciente anverso deste mandado brasília de março nat sak cedo oficial justiça federal"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_15334870643_1065_06052015.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento rio grande sul relatora min rosa weber agte universidade federal pelotas ufpel proc s procurador geral federal agdo s gabriela gonçalves rosa ferreira proc s defensor público geral federal vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo instrumento minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso violação dos ARTIGO_2º caput xxxv liv lv lei maior o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos decisão denegatória seguimento recurso extraordinário bem como luz das razões decidir adotadas pelo tribunal origem por ocasião julgamento recurso veiculado instância ordinária concluo que nada colhe agravo instrumento leitura dos fundamentos acórdão prolatado origem constato explicitados motivos decidir afastar vício nulidade por negativa prestação jurisdicional arguido destaco que âmbito técnico processual grau correção juízo valor emitido origem não confunde com vício primado fundamentação notadamente consabido que disparidade entre resultado julgamento a expectativa parte não sugestiona lesão norma texto republicano precedentes desta suprema corte matéria fundamentação acórdão recorrido existência não falar ofensa ARTIGO_93 cf quando acórdão impugnado tenha dado razões suficientes embora contrárias tese recorrente agr relator ministro cezar documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_15334870643_1065_06052015.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal peluso mesmo sentido agr relator ministro carlos britto dje omissão inexistência magistrado não está obrigado responder todos fundamentos alegados pelo recorrente pis LEI_9715 constitucionalidade controvérsia foi decidida com respaldo fundamentos adequados inexistindo omissão ser suprida este tribunal fixou entendimento sentido que magistrado não está vinculado pelo dever responder todo os fundamentos alegados pela parte recorrente precedentes esta corte afastou suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela LEI_9715 admitindo majoração contribuição para pis mediante edição medida provisória precedentes agr relator ministro eros grau dje que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional agr relator ministro sepúlveda pertence exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios inafastabilidade prestação jurisdicional da proteção devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5º lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis recurso extraordinário inadmissibilidade alegação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_15334870643_1065_06052015.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal ofensa ARTIGO_5º xxii xxiii xxiv liv lv constituição federal violações dependentes reexame prévio normas inferiores ofensa constitucional indireta matéria fática súmula agravo regimental não provido pacífica jurisprudência desta corte sentido não tolerar recurso extraordinário alegação ofensa que irradiando má interpretação aplicação até inobservância normas infraconstitucionais seria apenas indireta constituição república muito menos reexame provas stf agr relator ministro cezar peluso turma recurso extraordinário descabimento acórdão recorrido tribunal superior trabalho que decidiu questão luz legislação infraconstitucional alegada violação texto constitucional que ocorresse seria reflexa indireta ausência negativa prestação jurisdicional de defesa aos princípios compreendidos nos ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal stf agr relator ministro sepúlveda pertence turma constitucional recurso extraordinário alegação ofensa c ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv judiciário cabe conflito interesses fazer valer vontade concreta lei interpretando tal operação interpreta razoavelmente desarrazoadamente lei questão fica campo legalidade inocorrendo contencioso constitucional decisão contrária interesse parte não configura negativa prestação jurisdicional f ARTIGO_5º xxxv iii verificação caso concreto existência não direito adquirido situa campo infraconstitucional alegação ofensa devido processo legal f ARTIGO_5º liv lv ofensa tivesse havido seria ela indireta reflexa dado que ofensa direta seria normas processuais a ofensa preceito constitucional que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_15334870643_1065_06052015.pdf | outros | 4 | {"supremo tribunal federal agravo não provido stf agr relator ministro carlos velloso turma trabalhista acórdão que não admitiu recurso revista interposto para afastar penhora sobre bens alienados fiduciariamente garantia financiamento por meio cédula crédito exportação decreto LEI_413 LEI_4728 alegada afronta ARTIGO_5º xxii xxxv xxxvi constituição federal questão insuscetível ser apreciada senão por via legislação infraconstitucional que fundamentou acórdão procedimento inviável sede recurso extraordinário onde não cabe aferição ofensa reflexa indireta carta magna recurso não conhecido stf relator ministro ilmar galvão turma não falar ofensa ARTIGO_97 carta maior em contrariedade súmula vinculante porquanto não declarada hipótese inconstitucionalidade lei ato normativo poder público com efeito corte origem solveu questão luz aplicação das regras hermenêutica âmbito infraconstitucional sem portanto declarar incompatibilidade entre constituição federal a norma legal que pretende ver incidir espécie nesse sentido agr rel min ricardo lewandowski turma dje ai agr rel min dias toffoli turma dje este assim ementado agravo regimental agravo instrumento constitucional ARTIGO_97 constituição federal súmula vinculante violação inexistência ARTIGO_5º inciso xxxii ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência desta corte que não violação ARTIGO_97 constituição federal da súmula vinculante stf quando tribunal origem sem declarar inconstitucionalidade norma sem documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_15334870643_1065_06052015.pdf | outros | 5 | {"supremo tribunal federal afastá sob fundamento contrariedade constituição federal limita a interpretar aplicar legislação infraconstitucional caso concreto inadmissível recurso extraordinário análise ofensa indireta reflexa constituição agravo regimental não provido corte origem consignou que fato a transferência ter ocorrido pedido servidora não indica que procedimento não tenha ocorrido interesse administração como bem observou julgador singular não dúvida que preservação estado saúde seus servidores quais atuam consecução seus fins constitucionais de seu interesse este aliás se presumir partir momento que concedeu remoção medida que não poderia contrariá nesse contexto considero que entendimento adotado acórdão recorrido não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal razão pela qual não divisa alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados nesse sentido recurso extraordinário inadmissibilidade policial militar remoção officio matrícula instituição pública federal possibilidade agravo regimental improvido servidor público estadual estudante universidade pública estado removido ofício pode ser matriculado instituição congênere federal caso não haja vaga universidade origem recurso extraordinário inadmissibilidade jurisprudência assentada ausência razões consistentes decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões consistentes decisão fundada jurisprudência assente corte agr relator min cezar peluso segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public inexistente alegada violação ARTIGO_2º lei fundamental documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_15334870643_1065_06052015.pdf | outros | 6 | {"supremo tribunal federal entendendo supremo tribunal federal que exame legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola princípio separação poderes nesse sentido agr rel min dias toffoli turma dje are agr rel min celso mello turma dje assim ementado recurso extraordinário com agravo LEI_12322 controle legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário análise dos requisitos legais ato praticado possibilidade ausência violação princípio separação dos poderes reexame fatos provas sede recursal extraordinária inadmissibilidade recurso agravo improvido não portanto como assegurar trânsito extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república nego seguimento agravo instrumento cpc ARTIGO_557 caput publique brasília de abril ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306205805_1060_26032015.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento rio grande sul relatora min rosa weber agte universidade federal pelotas ufpel proc s procurador geral federal agdo s gabriela gonçalves rosa ferreira proc s defensor público geral federal determino tramitação presente feito forma eletrônica nos moldes ARTIGO_29 resolução stf abril secretaria judiciária para providências cabíveis publique brasília de fevereiro ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306561002_80_09042015.pdf | outros | 1 | {"mandado intimação extraído relação das decisões dos despachos publicados diário justiça etronico março forma abaixo ordem secretário judioário supremo tribunal federal que oficial justiça intime defensoria pública união pessoa defensàr público geral na quem suas vezes fizer com endere no setor bancário sul quadra lote nesta capital inteiro teor s despacho s decisão ões referente s processo abaixo relacionado agravo dado passado nesta secretaria supremo tribunal federal março lúcio fábio costajuhior técnico judiciário elaborei presente conferido assinado pelo secretáriojudiciário secretáriojudiciário diário justiça eletrônico março seção comunicações acompanha este mand de intimação cd devidamente identificado contendo reprodução intcgral nela incluída referidas decisões despachos dos processos eletrônicos acima mencionados"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306561002_80_09042015.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital setor bancário sul quadra lotes edifício sede nesta data procedi intimação defensoria pública união pessoa defensor público federal gustavo almeida ribeiro que recebeu contrafé apôs seu ciente anverso deste mandado brasília de março ato cesar l macedo oficial justiça federal"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860953_1277_12052016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal recibo petição eletrônica identificação petição classe agravo instrumento petição identificacao agravo instrumento processo numeração única data gmt assunto transferência estudante direito administrativo outras matérias direito público serviços ensino superior transferência estudante preferências convertido processo eletrônico partes universidade federal pelotas agravante ativo advogados procurador geral federal procurador gabriela gonçalves rosa ferreira agravado s passivo advogados defensor público geral federal procurador peças petição interposição agravo regimental petição interposição agravo regimental"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 1 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso supremo tribunal federal exma sra ministra rosa weber referência agravo instrumento recorrente universidade federal pelotas ufpel recorrido gabriela gonçalves rosa ferreira universidade federal pelotas ufpel representada pela procuradoria geral federal nos autos processo referência epígrafe inconformada com r decisão fls vem presença vossa excelência interpor agravo que faz com supedâneo ARTIGO_557º cpc caso em relator não reconsidere sua decisão requer apreciação deste agravo pela egrégia turma micheline mendonça neiva procuradora federal siape oab edifício sede da agu sas quadra lote edifício multi brasil corporate andares brasília cep telefones fax mail EMAIL"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 2 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso razões agravo ilustre relator egrégia turma dos fatos presente recurso tem origem ação ordinária com pedido antecipação dos efeitos tutela ajuizada objetivando transferência curso administração universidade federal pampa para mesmo curso universidade federal pelotas tendo por fundamento grave problema saúde que acometeu genitora parte autora superveniente seu ingresso universidade fato que obrigou mudar para cidade pelotas primeira instância pleito foi deferido o trf região negou provimento remessa oficial à apelação universidade nos termos acórdão assim ementado agravo legal filha servidora pública estadual removida transferência para instituição ensino superior congênere hipótese transferência ofício servidores dependentes entre instituições ensino superior estende também esfera estadual pautando na necessidade incentivo educação preservação unidade familiar no princípio constitucional igualdade caso que remoção ocorreu com vistas tratamento saúde a transferência envolve instituições ensino congêneres"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 3 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso embargos declaratórios ofertados foram rejeitados ora recorrente então interpôs recurso extraordinário apontando violação aos ARTIGO_5 xxxv lv além dos ARTIGO_5 caput ARTIGO_2 todos constituição federal apelo recebeu juízo negativo admissibilidade origem que ocasionou interposição recurso agravo apreciação mérito recursal este respeitável relator entendeu que acórdão origem não padece vício nulidade por negativa prestação jurisdicional a ofensa aos princípios inafastabilidade prestação jurisdicional proteção devido processo legal contraditório da ampla defesa dependem análise legislação infraconstitucional não aplica súmula ao caso concreto pois não foi declarada incompatibilidade entre lei a constituição fato a remoção servidora ter por fundamento tratamento saúde não afasta sua caracterização interesse administração conforme jurisprudência stf não houve violação ARTIGO_2 constituição federal com devida vênia entendimento exarado julgado supra urge ser reformado conforme será adiante expendido razões reforma negativa prestação jurisdicional ilustre relator entendeu que acórdão origem não padece nulidade por negativa prestação jurisdicional pois foram explicitados motivos decidir para tanto colacionou inúmeros precedentes que turmas stf afastam essa natureza violação partindo pressuposto que acórdãos recorridos trazem fundamentação razoável suficiente esse porém não o caso dos autos pois omissão que incorreu acórdão de extrema gravidade"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 4 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso lide versa sobre transferência aluno entre universidades por força remoção sua genitora servidora pública estadual ordenamento jurídico brasileiro instituído pela constituição confere união competência para organizar sistema federal ensino onde estão inseridas universidades públicas federais com base nessa competência foi editada LEI_9394 cujo ARTIGO_49 determina que instituições ensino superior aceitarão transferência alunos regulares posteriormente veio LEI_9536 que regulamentou especificamente transferências obrigatórias servidores públicos portanto uma norma cogente específica que rege objeto lide pelo ARTIGO_1 LEI_9536 universidade será obrigada aceitar pedido transferência independentemente vaga da época ano observados alguns requisitos pedido deve ser formulado por servidor público estudante seu dependente mudança domicílio deve ser comprovadamente motivada pela remoção transferência ofício acórdão origem ilustre relator analisou primeiro requisito para estender direito transferência aos servidores públicos estaduais seguir equiparou remoção pedido para tratamento saúde remoção ofício interesse administração nesse ponto reside grave omissão acórdão pois foi afastado comando explícito norma cogente sem declaração inconstitucionalidade parte dessa norma não qualquer fundamentação porém que satisfaz exigências constitucionais razões decidir magistrado devem observar comandos constitucionais legais que incidem sob espécie negativa aplicação lei autorizada mas desde que observados requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico desrespeitados esses requisitos restou configurada negativa prestação jurisdicional"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 5 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso certo que modelo controle constitucionalidade brasileiro poder judiciário pode declarar inconstitucionalidade uma lei ainda primeiro grau jurisdição com isso justificar sua não aplicação não pode entretanto alterar completamente texto lei acordo com entendimento pessoal julgador pois se configura verdadeira arbitrariedade desta feita acórdão recorrido foi embargado fim que fosse sanada omissão apreciação alegação acerca natureza remoção servidor estadual bem como para preencher requisito prequestionamento explícito exigido pelos tribunais superiores ademais requereu expressamente fosse apreciada violação cláusula reserva plenário ARTIGO_97 cf uma vez que afastada cabalmente incidência ARTIGO_1º LEI_9536 não obstante oposição dos embargos tribunal origem insistiu interpretação arbitrária lei sem enfrentar dispositivo quanto exigência que remoção transferência seja ofício neste diapasão de transcrever autorizado acórdão pretório excelso stf turma re verbis ordem jurídico constitucional assegura aos cidadãos acesso judiciário concepção maior engloba entrega prestação jurisdicional forma mais completa convincente possível omisso provimento judicial que pese interposição embargos declaratórios persistindo vício arte proceder forçoso assentar configuração nulidade isso ocorre diante recusa órgão julgador emitir entendimento explícito sobre valia não aresto indicado como paradigma para efeito conhecimento recurso revista ARTIGO_896 consolidação das leis trabalho"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 6 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso assim caracterizada negativa prestação jurisdicional deve ser anulado acórdão origem com determinação remessa dos autos trf região para que enfrente omissões apontadas ofensa aos princípios ampla defesa do contraditório julgamento are que foi afastada repercussão geral violação aos princípios ampla defesa contraditório quando debatidos sob ótica infraconstitucional ministro gilmar mendes ofereceu alguns parâmetros para identificação das situações que carta maior diretamente afetada sobre tema relembro que ampla defesa possui densidade constitucional portanto admite situações excepcionais manifesto esvaziamento princípio acesso jurisdição desta suprema corte por meio recurso extraordinário propósito assinalou corte constitucional alemã interpretação direito ordinário especialmente dos conceitos gerais indeterminados generalklausel devem tribunais levar conta parâmetros fixados lei fundamental o tribunal não observa esses parâmetros então ele acaba por ferir norma fundamental que deixou observar nesse caso julgado deve ser cassado processo recurso constitucional verfassungsbeschwerde não dúvida por outro lado que essa orientação prepara algumas dificuldades podendo converter corte constitucional autêntico tribunal revisão que lei deve ser aferida face toda constituição decisões hão ter sua legitimidade verificada face constituição de toda ordem jurídica se admitisse que toda decisão contrária direito ordinário uma decisão inconstitucional ter ia acolher igualmente todo qualquer recurso constitucional interposto contra decisão judicial ilegal por essas razões procura tribunal formular critério que limita impugnação das decisões judiciais mediante recurso constitucional sua admissibilidade dependeria fundamentalmente demonstração que interpretação aplicação direito juiz desconsiderou por completo essencialmente influência dos direitos fundamentais que decisão revela grosseira manifestamente arbitrária interpretação aplicação direito ordinário ainda que ultrapassaram limites construção jurisprudencial não raras vezes observa corte constitucional que determinada decisão judicial afigura insustentável porque assente numa interpretação"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 7 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso objetivamente arbitrária norma legal sie beruth vielmehr auf schlechthin unhaltbarer und damit objektiv willkürlicher auslegung der angewenderen norm embora modelo controle constitucionalidade exercido pelo bundesverfassungsgericht revele especificidades relação modelo brasileiro certo que ideia que não observância direito ordinário pode configurar uma afronta próprio direito constitucional tem aplicação também entre nós destaque daqui caso que apresenta nesses autos atende perfeitamente aos critérios delineados precedente acima transcrito como será demonstrado tópico seguinte interpretação feita pela corte origem diametralmente oposta fixada por esse egrégio stf adi ademais não enfrentar omissões apontadas nos embargos declaração que foi requerida manifestação tribunal acerca exigência prevista lei quanto natureza remoção servidor que pede transferência compulsória para universidade restou inviabilizado efetivo debate sobre incidência norma cogente que inviabiliza recorrente acesso aos tribunais superiores negativa acesso poder judiciário bem como impede seu direito ampla defesa ao devido processo legal para chegar essa conclusão não necessário analisar normas infraconstitucionais basta verificar que argumentos apresentados nos embargos declaração foram rejeitados maneira genérica violação cláusula reserva plenário entender ilustre relator corte qua não violou cláusula reserva plenário pois corte origem solveu questão luz aplicação das regras hermenêutica âmbito infraconstitucional sem portanto declarar incompatibilidade entre constituição federal a norma legal que pretende ver incidir espécie"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 8 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso conforme exposto nos tópicos anteriores LEI_9536 exige que remoção transferência servidor dê ofício tribunal origem nesse ponto específico assim manifestou trf região portanto conferiu interpretação elástica conceito legal para concluir que acolhimento pedido remoção pedido equipara à remoção interesse administração nas hipóteses que servidor buscar tratamento saúde ocorre que incluir remoção pedido para tratamento saúde dentre interpretações possíveis que pode extrair termo remoção transferência ofício julgador alterou significativamente âmbito vigência material norma que lógica desse egrégio tribunal implica sim reconhecimento inconstitucionalidade lei julgamento adi que discutiu exatamente constitucionalidade ARTIGO_1 LEI_9536 ministro marco aurélio então relator acolheu pedido ministério público federal para reconhecer inconstitucionalidade interpretação desse artigo que viabilizasse transferência servidores entre instituições ensino não congêneres final julgamento agregou ao texto lei cláusula exigência congeneridade intepretação essa que não estava expressa norma mas que era única constitucionalmente viável considerados demais fundamentos que regem acesso educação superior moralidade a isonomia nesse sentido trecho voto relator"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 9 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso se portanto que todo enunciado por natureza polissêmico sua interpretação dependerá perfeita comunicação que dependerá emissor do receptor mensagem normas jurídicas por serem formadas por enunciados não fogem essa regra porém vetor hermenêutico que serve como parâmetro para definir qual dos inúmeros significados uma norma deve ser conferida eficácia constituição"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 10 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso caso ARTIGO_1 LEI_9536 supremo tribunal federal sede controle concentrado constitucionalidade acrescentou uma cláusula texto legislador para viabilizar uma interpretação lei que fosse compatível com constituição acórdão aqui recorrido por sua vez realizou exatamente mesma operação hermenêutica levada cabo pelo stf quanto LEI_9536 acrescentou uma cláusula validade dentre vários significados possíveis que pode extrair termo remoção transferência ofício mesma forma como stf passou exigir congeneridade entre instituições trf região acrescentou remoção pedido para tratamento saúde como dos significados possíveis para transferência remoção interesse administração diante desse quadro inegável que houve sim julgamento acerca constitucionalidade lei qual foi incluído significado não expresso seu texto exclusão uma determinada interpretação norma com base princípios constitucionais implica técnica controle constitucionalidade denominada aplicação interpretação conforme constituição ora ARTIGO_97 cf afirma que compete exclusivamente plenário corte especial dos tribunais controle constitucionalidade lei controle este que pode ocorrer pela declaração inconstitucionalidade totum pela declaração inconstitucionalidade sem redução texto pela aplicação interpretação conforme constituição declaração inconstitucionalidade bem como aplicação interpretação conforme constituição demandam manifestação plenário órgão especial corte julgadora nos termos ARTIGO_97 carta federal pois tais atos vislumbra a"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 11 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso inconstitucionalidade virtual norma que concreto será declarada aquilatada respectivamente pelo órgão competente desta feita sempre que houver possibilidade reconhecer a inconstitucionalidade norma inclusive por interpretação conforme feito deverá ser submetido crivo plenário como órgão fracionário tribunal origem realizou controle constitucionalidade lei por meio aplicação interpretação conforme constituição restou flagrantemente violada cláusula reserva plenário necessidade conferir interpretação restritiva privilégio insculpido LEI_9536 para não violar princípio igualdade nesse ponto específico decisão monocrática veio assim redigida corte origem consignou que fato a transferência ter ocorrido pedido servidora não indica que procedimento não tenha ocorrido interesse administração como bem observou julgador singular não dúvida que preservação estado saúde seus servidores quais atuam consecução seus fins constitucionais de seu interesse este aliás de presumir partir momento que concedeu remoção medida que não poderia contrariá nesse contexto considero que entendimento adotado acórdão recorrido não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal razão pela qual não divisa alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados nesse sentido recurso extraordinário inadmissibilidade policial militar remoção officio matrícula instituição pública federal possibilidade agravo regimental improvido servidor público estadual estudante universidade pública estado removido ofício pode ser matriculado instituição congênere federal caso não"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 12 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso haja vaga universidade origem recurso extraordinário inadmissibilidade jurisprudência assentada ausência razões consistentes decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões consistentes decisão fundada jurisprudência assente corte agr relator min cezar peluso segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public destaque daqui com devida vênia trecho transcrito acórdão recorrido decisão monocrática diz respeito uma questão tratada precedente citado que trf região consignou nesse ponto foi que remoção pedido para tratamento saúde seria equiparada remoção ofício pois administração tem interesse saúde seus servidores re relatoria ministro peluso cuida possibilidade o servidor estadual ter mesmo privilégio previsto para servidor público federal ARTIGO_1 LEI_9536 apelo constitucional nesse ponto específico insurge contra equiparação remoção pedido remoção transferência ofício assim tese recursal não encontra obstáculo jurisprudência stf aqui mais uma vez pede vênia para transcrever trechos julgamento adi raciocínio desenvolvido pelo ministro relator pelos demais votantes que acompanharam segue seguinte linha acesso a permanência sistema ensino superior federal hoje brasil extremamente escasso assim acordo com normas constitucionais deve privilegiar meritocracia a isonomia com isso privilégio concedido aos servidores públicos civis militares pelo ARTIGO_1 LEI_9536 deve ser interpretado maneira restritiva"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 13 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso atendendo sempre requisito remoção ofício interesse administração mas não a ele voto ministro gilmar mendes adi mais adiante ministro questiona o atendimento aos imperativos administração pública são suficientes para justificar privilégio dos servidores públicos quanto acesso universidades"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 14 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso final ministro conclui hermenêutica deste ilustre tribunal constitucional para ARTIGO_1 LEI_9536 no sentido que remoção transferência ofício dos servidores públicos que justifica transferência obrigatória entre universidades a que atende aos imperativos serviço público que"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 15 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso assegura continuidade prestação dos serviços públicos cuida portanto interesse público primário que por certo não inclui saúde dos servidores hoje qualquer gestão recursos humanos minimamente séria deverá comprometer com saúde dos integrantes organização pois assim trabalho excelência será viável fato a administração atentar para saúde seus servidores com deferimento pedido remoção não pode implicar automaticamente ingresso automático servidor seus dependentes uma universidade pública sem observância regra geral isonômica acesso gestão saúde dos servidores tem que conviver com normas constitucionais que garantem autonomia universidades o acesso isonômico baseado meritocracia direito transferência obrigatória como visto um privilégio que deve ser concedido situações específicas delimitadas por meio interpretação restritiva lei modo não burlar além isonomia princípio reserva possível conforme consignado bojo adi orçamento das universidades não ilimitado a concessão direito transferência obrigatória nos casos remoção ofício gera uma sobrecarga sobre universidades com diminuição oferta vagas ampla concorrência interpretação restritiva remoção ofício interesse primário administração tem impacto extremamente negativo para aqueles que buscam acesso aos bancos universitários mas acolhida interpretação acórdão origem para incluir todos pedidos remoção pedido para tratamento saúde poder á inviabilizar por completo ingresso nos cursos superiores por concurso única interpretação legislação vigente viável frente aos princípios constitucionais isonomia igualdade acesso educação a interpretação constitucional ARTIGO_1º LEI_9536 qual resultam seguintes requisitos para transferência requerida pela autora ora recorrida ser servidor público dependente mediante transferência oficio"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 16 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso requisito ausente universidades congêneres único requisito presente caso isso decorre por certo dos parâmetros constitucionais aplicáveis situação assim ainda que exista entendimento sentido que direito previsto ARTIGO_1 LEI_9536 estende aos servidores estaduais não pode prevalecer interpretação elástica conferida pelo trf região sentido que artigo aplica remoções pedido esse um precedente contrário entendimento stf que exige remoção ofício que pode inviabilizar livre acesso universidades públicas federais motivo pelo qual recurso extraordinário deverá ser conhecido provido violação ARTIGO_2 constituição parte recurso que foi demonstrada violação ARTIGO_2 constituição ufpel demonstrou que houve clara ingerência indevida poder judiciário seara restrita poder executivo ampliar significado disposto lei tribunal origem acabou por legislar atividade que lhe vedada corte qua não realizou mera análise dos requisitos legais ato praticado como demonstrado órgão fracionário trf região por meio uma operação idêntica da interpretação conforme constituição inseriu cláusula inexistente texto legal mais grave inseriu cláusula que contraria texto expresso norma a interpretação ele conferida pela stf sentido que direito previsto ARTIGO_1 LEI_9536 deve ser concedido apenas nas hipóteses remoção efetivo interesse primário administração não qualquer fundamento legal constitucional que justifique ampliação desse direito para casos remoção pedido"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306860955_83_12052016.pdf | outros | 17 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso por transbordar muito dos limites cabíveis para prestação jurisdicional nesse caso representante poder judiciário origem violou ARTIGO_2 constituição diante exposto conhecimento presente recurso medida urgente medida que visa garantir que estado consiga cumprir mandamento constitucional garantia direito educação viabilizando acesso ensino superior observado princípio isonomia a meritocracia iii pedido ante exposto requer ufpel que ex reconsidere r decisão ora atacada para dar provimento agravo instrumento final conhecer dar provimento recurso extraordinário caso assim não entenda que seja processado provido presente agravo pela turma nestes termos pede deferimento brasília de maio micheline mendonça neiva procuradora federal siape oab"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_306956485_1280_29052015.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de maio agravo instrumento agte universidade federal pelotas ufpel proc s procurador geral federal agdo s gabriela gonçalves rosa ferreira proc s defensor público geral federal seção agravos senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal regional federal região documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309265494_46_12052016.pdf | outros | 1 | {"primeira turma certidão julgamento reg agravo instrumento proced rio grande sul relatora min rosa weber agte universidade federal pelotas ufpel proc s procurador geral federal agdo s gabriela gonçalves rosa ferreira proc s defensor público geral federal certifico que egrégia primeira turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão decisão turma negou provimento agravo regimental nos termos voto relatora unânime não participou justificadamente deste julgamento senhor ministro luiz fux presidência senhor ministro luís roberto barroso turma presidência senhor ministro luís roberto barroso presentes sessão senhores ministros marco aurélio luiz fux rosa weber edson fachin subprocurador geral república edson oliveira almeida carmen lilian oliveira souza secretária primeira turma documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ementa acórdão inteiro teor acórdão página de primeira turma reg agravo instrumento rio grande sul relatora min rosa weber agte universidade federal pelotas ufpel proc s procurador geral federal agdo s gabriela gonçalves rosa ferreira proc s defensor público geral federal ementa direito administrativo processual civil educação superior transferência instituição ensino congênere negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constituição república nulidade inocorrência razões decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional ARTIGO_97 lei maior reserva plenário violação inocorrente acórdão recorrido publicado inexiste violação ARTIGO_93 lei maior jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que referido dispositivo constitucional exige explicitação pelo órgão jurisdicional das razões seu convencimento dispensando exame detalhado cada argumento suscitado pelas imprescindível caracterização afronta cláusula reserva plenário que decisão esteja fundamentada incompatibilidade entre norma legal a constituição federal que não verifica casu exame alegada ofensa ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal observada estreita moldura com que devolvida matéria apreciação desta suprema corte dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 magna razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal ementa acórdão inteiro teor acórdão página de agr agravo regimental conhecido não provido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros supremo tribunal federal primeira turma sob presidência senhor ministro luís roberto barroso conformidade ata julgamento das notas taquigráficas por unanimidade votos negar provimento agravo regimental nos termos voto relatora não participou justificadamente deste julgamento senhor ministro luiz fux brasília de abril ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal relatório inteiro teor acórdão página de primeira turma reg agravo instrumento rio grande sul relatora min rosa weber agte universidade federal pelotas ufpel proc s procurador geral federal agdo s gabriela gonçalves rosa ferreira proc s defensor público geral federal relatório senhora ministra rosa weber relatora contra decisão por mim proferida pela qual negado seguimento recurso maneja agravo regimental universidade federal pelotas ufpel matéria debatida síntese diz com transferência para instituição ensino superior congênere espécie universidade federal filha servidora pública estadual removida agravante ataca decisão impugnada argumento que violação dos preceitos constituição federal dá forma direta insiste tese ofensa aos princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa sustenta negativa prestação jurisdicional pois não enfrentar omissões apontadas nos embargos declaração que foi requerida manifestação tribunal acerca exigência prevista lei quanto natureza remoção servidor que pede transferência compulsória para universidade restou inviabilizado efetivo debate sobre incidência norma cogente que inviabiliza recorrente acesso aos tribunais superiores negativa acesso poder judiciário bem como impede seu direito ampla defesa ao devido processo legal para chegar essa conclusão não necessário analisar normas infraconstitucionais basta verificar que argumentos apresentados nos embargos declaração foram rejeitados maneira genérica doc alega ofensa ARTIGO_97 lei maior fundamento que trf região conferiu interpretação elástica conceito legal para concluir que acolhimento pedido remoção pedido equipara à remoção interesse administração nas hipóteses que servidor buscar tratamento documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 4 | {"supremo tribunal federal relatório inteiro teor acórdão página de agr saúde ocorre que incluir remoção pedido para tratamento saúde dentre interpretações possíveis que pode extrair termo remoção transferência ofício julgador alterou significativamente âmbito vigência material norma que lógica desse egrégio tribunal implica sim reconhecimento inconstitucionalidade lei doc reitera afronta aos ARTIGO_2º caput xxxv liv lv carta magna tribunal regional federal região julgou controvérsia decisão cuja ementa reproduzo agravo legal filha servidora pública estadual removida transferência para instituição ensino superior congênere hipótese transferência ofício servidores dependentes entre instituições ensino superior estende também esfera estadual pautando na necessidade incentivo educação preservação unidade familiar no princípio constitucional igualdade caso que remoção ocorreu com vistas tratamento saúde a transferência envolve instituições ensino congêneres doc rejeitaram os embargos declaração opostos doc acórdão recorrido publicado superior tribunal justiça negou provimento agravo regimental agravo recurso especial acórdão com trânsito julgado o relatório documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 5 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de primeira turma reg agravo instrumento rio grande sul voto senhora ministra rosa weber relatora preenchidos pressupostos genéricos conheço agravo regimental passo exame mérito nada colhe agravo transcrevo teor decisão que desafiou agravo vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo instrumento minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso violação dos ARTIGO_2º caput xxxv liv lv lei maior o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos decisão denegatória seguimento recurso extraordinário bem como luz das razões decidir adotadas pelo tribunal origem por ocasião julgamento recurso veiculado instância ordinária concluo que nada colhe agravo instrumento leitura dos fundamentos acórdão prolatado origem constato explicitados motivos decidir afastar vício nulidade por negativa prestação jurisdicional arguido destaco que âmbito técnico processual grau correção juízo valor emitido origem não confunde com vício primado fundamentação notadamente consabido que disparidade entre resultado julgamento expectativa parte não sugestiona lesão norma texto republicano precedentes desta suprema corte matéria documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 6 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr fundamentação acórdão recorrido existência não falar ofensa ARTIGO_93 cf quando acórdão impugnado tenha dado razões suficientes embora contrárias tese recorrente agr relator ministro cezar peluso mesmo sentido agr relator ministro carlos britto dje omissão inexistência magistrado não está obrigado responder todos fundamentos alegados pelo recorrente pis LEI_9715 constitucionalidade controvérsia foi decidida com respaldo fundamentos adequados inexistindo omissão ser suprida este tribunal fixou entendimento sentido que magistrado não está vinculado pelo dever responder todo os fundamentos alegados pela parte recorrente precedentes esta corte afastou suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela LEI_9715 admitindo majoração contribuição para pis mediante edição medida provisória precedentes agr relator ministro eros grau dje que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional agr relator ministro sepúlveda pertence exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios inafastabilidade prestação jurisdicional da proteção devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5º documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 7 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis recurso extraordinário inadmissibilidade alegação ofensa ARTIGO_5º xxii xxiii xxiv liv lv constituição federal violações dependentes reexame prévio normas inferiores ofensa constitucional indireta matéria fática súmula agravo regimental não provido pacífica jurisprudência desta corte sentido não tolerar recurso extraordinário alegação ofensa que irradiando de interpretação aplicação até inobservância normas infraconstitucionais seria apenas indireta constituição república muito menos reexame provas stf agr relator ministro cezar peluso turma recurso extraordinário descabimento acórdão recorrido tribunal superior trabalho que decidiu questão luz legislação infraconstitucional alegada violação texto constitucional que ocorresse seria reflexa indireta ausência negativa prestação jurisdicional de defesa aos princípios compreendidos nos ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal stf agr relator ministro sepúlveda pertence turma constitucional recurso extraordinário alegação ofensa c ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv judiciário cabe conflito interesses fazer valer vontade concreta lei interpretando tal operação interpreta documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 8 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr razoavelmente desarrazoadamente lei questão fica campo legalidade inocorrendo contencioso constitucional decisão contrária interesse parte não configura negativa prestação jurisdicional f ARTIGO_5º xxxv iii verificação caso concreto existência não direito adquirido situa no campo infraconstitucional alegação ofensa devido processo legal f ARTIGO_5º liv lv ofensa tivesse havido seria ela indireta reflexa dado que ofensa direta seria normas processuais a ofensa preceito constitucional que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal agravo não provido stf agr relator ministro carlos velloso turma trabalhista acórdão que não admitiu recurso revista interposto para afastar penhora sobre bens alienados fiduciariamente garantia financiamento por meio cédula crédito exportação decreto LEI_413 LEI_4728 alegada afronta ARTIGO_5º xxii xxxv xxxvi constituição federal questão insuscetível ser apreciada senão por via legislação infraconstitucional que fundamentou acórdão procedimento inviável sede recurso extraordinário onde não cabe aferição ofensa reflexa indireta carta magna recurso não conhecido stf relator ministro ilmar galvão turma não falar ofensa ARTIGO_97 carta maior em contrariedade súmula vinculante porquanto não declarada hipótese inconstitucionalidade lei ato normativo poder público com efeito corte origem solveu questão luz aplicação das regras hermenêutica documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 9 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr âmbito infraconstitucional sem portanto declarar incompatibilidade entre constituição federal a norma legal que pretende ver incidir espécie nesse sentido agr rel min ricardo lewandowski turma dje ai agr rel min dias toffoli turma dje este assim ementado agravo regimental agravo instrumento constitucional ARTIGO_97 constituição federal súmula vinculante violação inexistência ARTIGO_5º inciso xxxii ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência desta corte que não violação ARTIGO_97 constituição federal da súmula vinculante stf quando tribunal origem sem declarar inconstitucionalidade norma sem afastá sob fundamento contrariedade constituição federal limita a interpretar aplicar legislação infraconstitucional caso concreto inadmissível recurso extraordinário análise ofensa indireta reflexa constituição agravo regimental não provido corte origem consignou que fato a transferência ter ocorrido pedido servidora não indica que procedimento não tenha ocorrido interesse administração como bem observou julgador singular não dúvida que preservação estado saúde seus servidores quais atuam consecução seus fins constitucionais de seu interesse este aliás de presumir partir momento que concedeu remoção medida que não poderia contrariá nesse contexto considero que entendimento adotado acórdão recorrido não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal razão pela qual não divisa alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados nesse sentido recurso extraordinário inadmissibilidade documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 10 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr policial militar remoção officio matrícula instituição pública federal possibilidade agravo regimental improvido servidor público estadual estudante universidade pública estado removido ofício pode ser matriculado instituição congênere federal caso não haja vaga universidade origem recurso extraordinário inadmissibilidade jurisprudência assentada ausência razões consistentes decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões consistentes decisão fundada jurisprudência assente corte agr relator min cezar peluso segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public inexistente alegada violação ARTIGO_2º lei fundamental entendendo supremo tribunal federal que exame legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola princípio separação poderes nesse sentido agr rel min dias toffoli turma dje are agr rel min celso mello turma dje assim ementado recurso extraordinário com agravo LEI_12322 controle legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário análise dos requisitos legais ato praticado possibilidade ausência violação princípio separação dos poderes reexame fatos provas sede recursal extraordinária inadmissibilidade recurso agravo improvido não portanto como assegurar trânsito documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 11 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república nego seguimento agravo instrumento cpc ARTIGO_557 caput irrepreensível decisão agravada tal como consignado decisão agravada inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal compreensão desta suprema corte texto constitucional exige explicitação pelo órgão jurisdicional das razões seu convencimento sem necessidade contudo exame detalhado cada argumento esgrimido pelas partes cito precedentes questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544º alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg rel min gilmar mendes tribunal pleno por maioria dje recurso extraordinário matéria fática legal recurso extraordinário não meio próprio revolvimento prova também não servindo interpretação normas estritamente legais legal curso extraordinário prestação jurisdicional devido processo um lado possível ter situação concreta que transgredido devido processo legal ponto se enquadrar recurso extraordinário permissivo que lhe documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 12 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr próprio outro descabe confundir ausência aperfeiçoamento prestação jurisdicional com entrega forma contrária aos interesses recorrente agravo ARTIGO_557º código processo civil multa o agravo manifestamente infundado impõe a aplicação multa prevista do ARTIGO_557 código processo civil arcando parte com ônus decorrente litigância má are agr rel min marco aurélio turma dje reitero que quanto alegada ofensa ARTIGO_97 carta maior plenário desta corte julgamento rcl rel min cármen lúcia dje assentou que para caracterização violação reserva plenário necessário esteja fundamentada decisão agravada incompatibilidade entre norma legal a constituição república espécie tribunal quo limitou a aplicar entendimento pacífico superior tribunal justiça sentido não incidência icms sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais inexiste pois violação ARTIGO_97 carta maior eis ementa referido julgado reclamação súmula vinculante revisão benefício LEI_9032 decisão sexta turma superior tribunal justiça reserva plenário não configurado descumprimento súmula vinculante do supremo tribunal federal simples ausência aplicação uma dada norma jurídica caso sob exame não caracteriza apenas por isso violação orientação firmada pelo supremo tribunal federal para caracterização contrariedade súmula vinculante supremo tribunal federal necessário que decisão fundamente na incompatibilidade entre norma legal tomada como base dos argumentos expostos ação a constituição superior tribunal justiça não declarou inconstitucionalidade afastou incidência dos ARTIGO_273º código documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 13 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr processo civil do ARTIGO_115 LEI_8213 restringindo a considerá los inaplicáveis caso reclamação julgada improcedente mesmo sentido cito agr rel min ricardo lewandowski turma dje ai agr rel min dias toffoli turma dje cuja ementa transcrevo agravo regimental cláusula reserva plenário ARTIGO_97 cf inexistência afronta acórdão recorrido limitou a aplicar entendimento pacífico superior tribunal justiça sentido ser decenal prazo para pleitear restituição indébito tributário sem fazer qualquer menção lc tampouco dispositivos constitucionais inexistência afronta ARTIGO_97 constituição federal agravo regimental qual nega provimento ademais exame eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados consagradores dos princípios legalidade proteção direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada bem como devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5º lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste supremo tribunal federal stf agr relator ministro cezar peluso turma stf agr relator ministro sepúlveda pertence turma stf agr relator ministro carlos velloso turma stf relator ministro ilmar galvão turma quanto alegada violação ARTIGO_2º lei fundamental jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que exame legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola princípio separação poderes nesse sentido re agr documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 14 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr rel min dias toffoli turma dje are agr rel min gilmar mendes turma dje por fim entendimento adotado pela corte origem não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal colho precedentes segundo agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo ensino superior transferência necessidade reexame conjunto fático probatório súmula ausência argumentos suficientes infirmar decisão recorrida agravo regimental que nega provimento are agr segundo rel min gilmar mendes turma dje constitucional administrativo agravo regimental recurso extraordinário estabelecimentos ensino transferência obrigatória servidor público LEI_9536 congeneridade natureza jurídica das instituições ensino envolvidas precedente adi empregado das sociedades economia mista da administração indireta servidor sentido amplo portanto tem direito benefício previsto LEI_9536 precedente julgamento adi assentou a legitimidade garantia matrícula servidores públicos civis militares seus dependentes transferidos razão interesse administração respeitando a congeneridade das instituições envolvidas agravo regimental que nega provimento agr rel min ellen gracie turma dje embargos declaração recebidos como agravo regimental estabelecimentos ensino transferência obrigatória LEI_9536 congeneridade natureza jurídica das instituições ensino envolvidas precedente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 15 | {"supremo tribunal federal voto min rosa weber inteiro teor acórdão página de agr adi plenário desta corte julgou procedente parte adi rel min marco aurélio declarando inconstitucionalidade sem redução texto ARTIGO_1º LEI_9536 para assentar que transferência militar seus dependentes somente de ser permitida entre instituições mesma espécie respeito princípio isonomia síntese dar á matrícula segundo ARTIGO_1º LEI_9536 instituição privada assim for de origem em pública o servidor o dependente for egresso instituição pública agravo regimental que nega provimento pr rel min joaquim barboa turma dje razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido como voto documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309423762_1221_06052016.pdf | outros | 16 | {"supremo tribunal federal extrato ata inteiro teor acórdão página de primeira turma extrato ata reg agravo instrumento proced rio grande sul relatora min rosa weber agte universidade federal pelotas ufpel proc s procurador geral federal agdo s gabriela gonçalves rosa ferreira proc s defensor público geral federal decisão turma negou provimento agravo regimental nos termos voto relatora unânime não participou justificadamente deste julgamento senhor ministro luiz fux presidência senhor ministro luís roberto barroso turma presidência senhor ministro luís roberto barroso presentes sessão senhores ministros marco aurélio luiz fux rosa weber edson fachin subprocurador geral república edson oliveira almeida carmen lilian oliveira souza secretária primeira turma documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309484837_80_12052016.pdf | outros | 1 | {"mandado intimação otdem secretário judiciário suptemo tribunal federal ianda que oficial justiça intime oca procurador gcral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ôes does despacbo refcrente s processo abaixo rclacionado extraido relação das decisôes dos despachos publicados diário justiça eletrônico maio ag reg recurso extraordinário com agravo agreg agravo instrumento informa que inteiro teor does processo acima relacionado está disponí no sítio eletrônico supremo tribunal federal mvw jlfjjijebt dado passado secretaria supremo tribtulal federal maio dennys albuijtiérque rodrigocs secretário judiciário"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309484837_80_12052016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital setor autarquias sul quadra lotes edificio multi brasil corporate andar nesta data procedi intimação procuradoria geral federal pessoa procurador federal josé carvalho dos anjos que recebeu contrafé apõs seu ciente anverso deste mandado brasília de maio fernando oficial ttiça sousa vale federal"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309611233_80_30052016.pdf | outros | 1 | {"mandado intimação ordem secretário judieiário supreltiotribunal federal que oficial justiça intime ora defensor público geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ôes does despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das deeisôes dos despachos publicados diário justiça jetrônico maio reg aglu de instrumento informa que inteiro teor does proeesso acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal iiv jlu dado passado secretaria supremo tribunal federal maio dcllll júí crij tiê secretário judiciário rwh j jjdí jal"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_309611233_80_30052016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital saun quadra lote torre andar centro empresarial cnc nesta data procedi intimação defensoria pública união pessoa defensor público federal gustavo almeida ribeiro que recebeu contrafé apôs seu ciente anverso deste mandado brasília de maio"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_310156965_1280_22082016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal certidão trânsito reg agravo instrumento agte universidade federal pelotas ufpel proc s procurador geral federal agdo s gabriela gonçalves rosa ferreira proc s defensor público geral federal seção agravos certifico que a acórdão decisão transitou julgado dia subsequente término prazo recursal brasília de agosto edinezer gonçalves dos santos júnior matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[57] | AI_853695 | AI_853695_988407_93_26032015.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de dezembro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[186] | AI_853861 | AI_853861_1014702_93_23052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035639_101_24052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor juiz federal juizado especial federal seção judiciária recife iraci maria lima xavier brasileira viúva portadora cpf e documento identidade º residente rua paz ouro preto olinda por meio seu advogado mandato incluso que esta subscreve vem presença vossa excelência propor presente ação previdenciária face inss instituto nacional seguro social autarquia federal com superintendência regional cidade recife com endereço rua xavier toledo andar centro são paulo cep pelos motivos fato de direito seguir expostos fatos o direito autora beneficiária instituto réu desde de dezembro doc anexo inscrita benefício sob nº doc anexo fazendo jus desde então recebimento pensão por morte virtude falecimento seu marido jose xavier silva que possuía benefício sob nº doc anexo"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035639_101_24052013.pdf | outros | 2 | {"como sabido anteriormente cf apenas salários contribuição eram corrigidos monetariamente sendo últimos apenas somados aos demais sem qualquer atualização que foi corrigido após sua promulgação outubro todavia norma constitucional que prevê fim desse mecanismo perverso calculo dos salário benefício conforme precedentes e stf não era auto aplicável carecia norma infraconstitucional por sua eficácia contida assim eficácia plena norma relevo foi obtida com entrada vigor das leis que trouxeram aos benefícios previdenciários regra norma constitucional coerente ocorre que época concessão benefício marido autora sr jose xavier silva que possuía benefício sob nº doc anexo sobreveio que doutrina chama até hoje buraco negro período entre promulgação constituição a entrada vigor das leis que regulariam matéria esse período acarretou diversos prejuízos vários beneficiários previdência social pois esses benefícios foram concedidos baseados leis decretos anteriores sabidamente inconstitucionais mas que eram momento únicos instrumentos normativos disponíveis com edição LEI_8213 resolveu o problema pois ARTIGO_144 estabeleceram revisão dos benefícios concedidos posteriormente constituição federal o seu adendo durante chamado buraco negro tal previsão legal foi desrespeitada caso autora que não obteve revisão prevista lei qual teria direito"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035639_101_24052013.pdf | outros | 3 | {"desde então autora vem recebendo seu benefício forma equivocada com valor inferior que lhe de direito sem qualquer alteração sequer revisão seu valor apesar advirem legislações posteriores regulando maneira diferenciada este tipo benefício desta feita autora não vislumbra outra alternativa que de socorrer judiciário para ver reparado seu direito amparado pelo princípio isonomia igualdade constante nossa lei maior desta forma que pode denotar que instituto réu está agindo desigualmente entre iguais ferindo princípio norteador nossa constituição que o princípio isonomia igualdade prescreve ARTIGO_5º nossa carta magna todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida igualdade segurança a propriedade veja portanto que princípio igualdade tem sede explícita texto constitucional sendo mencionada inclusive preâmbulo constituição destarte norma supraconstitucional estamos diante um princípio para qual todas demais normas devem obediência"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035639_101_24052013.pdf | outros | 4 | {"que valer portanto princípio isonomia igualdade momento elaboração lei apresentado isto como algo lógico coerente indissociável benefício previdenciário das necessidades vitais básicas pessoa humana a lei nova vedada ofensa ato jurídico perfeito direito adquirido à coisa julgada tem efeito imediato geral alcançando relações jurídicas que lhes são anteriores portanto excelência autora faz jus novo recálculo seu benefício pelos argumentos apresentados iii pedido desde que sejam conferidos benefícios justiça gratuita com isenção custas honorários periciais advocatícios sindicais nos termos LEI_1060 pois autor não tem condição arcar com tal ônus sem prejuízo próprio sustento da sua família razão porque declara ser pobre forma LEI_17 diante todo exposto requer seja autarquia citada pessoa seu representante judicial endereço declinado preâmbulo para querendo apresentar contestação que entender cabível devendo demanda final ser julgada procedente condenando efetuar revisão pensão por morte forma dos ARTIGO_144 LEI_8213"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035639_101_24052013.pdf | outros | 5 | {"ademais requer condenação pagamento das diferenças encontradas entre novo valor o valor efetivamente pago até sentença definitiva atualizadas com incidência correção monetária conforme súmula e stj acrescidas juros moratórios ano contar citação autarquia até data pagamento ainda aos honorários advocatícios valor total condenação requer outrossim renúncia crédito excedente salários mínimos quando atualização para que possa autora optar pelo pagamento saldo sem precatório conforme reza parágrafo do ARTIGO_17 LEI_10259 requer por derradeiro que lhe seja concedida benefício justiça gratuita diante sua condição por força natureza causa que tem cunho alimentar declaração pobreza anexo à causa valor r vinte mil reais são termos que pede espera deferimento recife de fevereiro gisele menezes oab nº"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035640_26_24052013.pdf | outros | 1 | {"u txe joy rlm siwi l firl iypi writ _uu w"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035641_26_24052013.pdf | outros | 1 | {"xavjeh silva uhpano ftinam biligo hiu on u not ica ia i or norm mir jose xajier silva test pernambucd sao jose coroa gra pf mtt llu ri odotopr rot w mim i aj trf r rrlf f st sac jose ccroa grande oo u r r cj njg f nac ojc cis jose xavier silva per rlcg w p t trnian f r ron rm vo wl"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035641_26_24052013.pdf | outros | 2 | {"g owl ioimoof stado pehrambjco jose grand µja yµlm yyw mixµi rju bo l rrf vmnt iloy olno irc oo mofvo cmxi uru oa sem direito hevisaq leia enb r cwa ijo ntp q pek sao jlse ju graide lcols ri lk io jii l rrrr kci ob irv rrrr artr rflpr rk yatrfif r dccl j in da yilva stadg jose coroa rand yw mlv i t ioa r t nt r f r s ti jose silva cstadq pernamuuco a jose coroa cranol u u un frf rr ff fft w n a r t tftrf"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035641_26_24052013.pdf | outros | 3 | {"jose xavier urba a estado sia cczi jnse coroa gra rcde rrr ttrt frff f rfffr xw rf ttr rte tf ftarrr zoa vf rfr jcse xavier silva upd estaoo row jose grande e trf f uw w w xoo rrr trr p r tnu o e a vier silva mtyw wic b ano ernambuco y wxfpu w wmdy sao jose coroa grande xww etrtr pp f oroc rr ff to f rffffro u rrf oo rfrr giia jose xavier sr jose coroa pe rd oq co dot imi rro i"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035641_26_24052013.pdf | outros | 4 | {"no juiz eleitoral xav pa vp vrrn cly kfl uh to eeercr nscrito nsa circunscrioso deacor com tadosm ncionaoos contrando e ausente seu domxa e eiicrac icgisi q m vigcir wiidade vkm allimcar v nos iewmqs cumyr a do void mugs zona rxaiadfnasiw nip ncm o ral _ca xruef r nome rertnn __a xrvifg kavier a iebtado t ao coroa orange woienn nnn unu rsl mot lo ama kyce ril mel f sli nrti ac__ f f f____"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035642_26_24052013.pdf | outros | 1 | {"aasiilira cco colo h salaric ian tarcn on auailic alimentalao iufat tlmeu al iictal erutd i cibrius auyiliu alimeniacao cescoric iap ne slg uros cunvenio cibrius coral ansec auxilie saudl lfsclnic fgts liduldo aece iicia arnaienamento jcs xayier ilva aux aomiaistracao aciaatameato ferias fan ilia auxilio alinentacao total cibrius cidrtus emprestimo auxilio alinentacao oescunto iapas baa erj securos ahsec auxilio saude desconio tctal cescontos"} |
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[165] | AI_854099 | AI_854099_1035642_26_24052013.pdf | outros | 3 | {"cia brasileina juse xavier silva aux aopinistracag i gm salario familta salaaio alxilio tifjtac ailii afflatd iotal rruto ciurius uot cibrius l japas salarii alxilic alimli okscohic lapas lanerj cevolucao salario sec ts"} |
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[165] | AI_854099 | AI_854099_1035644_26_24052013.pdf | outros | 1 | {"iixtrato pagamcntds pajina de ray extrato pagamentos para obter mais informatoes sabre credfo pressbne numew credlto coluna seq arcados com ermitido nuniero benehclo nome espetle iraci ia lima xavier pensao por morte previdenciaria la nom agenda da previdencia social olinda inicio benefk benefv encerradp enr data corautta permitido pago permitido palo permitido pago permitido pago permitido pago permitido pago permitido pago permitido permitido pago permitido pago permitido pago pago permitido pago cln permitido pago permitido pago este extrato valtpara simp esconferencia qpfpimkbdar dataprev gov c s bin magem asp"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035644_26_24052013.pdf | outros | 2 | {"consults situacao revisao beneficio pelo irsm pagina de consulta situacao revisao beneficio pelo irsm LEI_10999 late beneficio nao tem diretto rovisao com base irsm verifique a concessgo beneficio deu periodo marco fevereiro em caso dtivida procure uma agenda previdencia social w woi dataprev govbr cws asp"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035645_26_24052013.pdf | outros | 1 | {"xavim tiwnjoao lima soda txq jo ldcr"} |
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[165] | AI_854099 | AI_854099_1035647_26_24052013.pdf | outros | 1 | {"declaracao pobreza c li dfl declaro pars devidos fins que sou pobre forma is que nao tenho conditoes arcar com pagamento custas processuais taxes jud iciais administrabvas sem prejuizo meu sustento da sua famllia razao pela qual venho requerer i nyao pagamento quaisquer custas proc ess is honoranos advocaticios pencials taxes qualquer natureza faco presente declarapao sob penas lei recife fide"} |
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[165] | AI_854099 | AI_854099_1035651_101_24052013.pdf | outros | 5 | {"ademais requer condenação pagamento das diferenças encontradas entre novo valor o valor efetivamente pago até sentença definitiva atualizadas com incidência correção monetária conforme súmula e stj acrescidas juros moratórios ano contar citação autarquia até data pagamento ainda aos honorários advocatícios valor total condenação requer outrossim renúncia crédito excedente salários mínimos quando atualização para que possa autora optar pelo pagamento saldo sem precatório conforme reza parágrafo do ARTIGO_17 LEI_10259 requer por derradeiro que lhe seja concedida benefício justiça gratuita diante sua condição por força natureza causa que tem cunho alimentar declaração pobreza anexo à causa valor r vinte mil reais são termos que pede espera deferimento recife de fevereiro gisele menezes oab nº"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035652_1060_24052013.pdf | outros | 1 | {"ato ordinatório ordem a juiz íza fica intimada parte autora para prazo dez dias emendar inicial instruindo com documentos indispensáveis propositura ação comprovante indeferimento administrativo por parte inss sob pena seu indeferimento conseqüente extinção processo sem julgamento mérito recife"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035653_26_24052013.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz federal vara juizado especial fedeal seção judiciária pernambuco processo iraci maria lima xavier qualificada nos autos processo epígrafe qual tem por parte adversa instituto nacional seguro social inss através sua procuradora vem presença v exa para emendar inicial apenas para acrescentar fundamentação seguinte que não houve pedido administrativo revisão aposentadoria contudo pede seja instruído julgado feito eis que um direito constitucional acesso judiciário forma que não deve haver vinculação entre pedido administrativo o direito ingressar juízo diretamente termos que pede deferimento recife de abril gisele lucy menezes oab"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 1 | {"sentença vistos etc relatório pretensão movida por segurado beneficiário regime geral previdência social rgps tendo por objeto revisão seu benefício previdenciário observados determinados critérios indicados petição inicial dispensada citação parte face disposto ARTIGO_285 cpc fundamentação reajuste renda mensal dos benefícios previdenciários súmula ex tfr súmula extinto tribunal federal recursos foi editada para corrigir defasagem dos valores dos benefícios concedidos data anterior cf"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 2 | {"decorrência dos reajustes ilegais efetuados pelo instituto réu que sobrepôs critério administrativamente erigido preconizado lei diferenças decorrentes aplicação referida súmula era devida apenas aos benefícios concedidos até março passando partir abril com revisão prevista ARTIGO_58 adct não mais existirem desta feita decorridos mais cinco anos entre competência mensal março e ajuizamento ação nenhuma parcela hoje devida este título virtude prescrição ARTIGO_58 adct constituição federal seu ARTIGO_201º assegurou preservação valor real dos benefícios previdenciários delegando legislação infraconstitucional fixação dos critérios atinentes consecução tal objetivo até implementação plano custeio benefícios previdência social surgido dezembro com regulamentação das leis pelo DECRETO_357 aplicava o critério equivalência salarial previsto ARTIGO_58 adct razão comando inserto referido dispositivo constitucional restou assegurado restabelecimento poder aquisitivo dos benefícios previdenciários concedidos até outubro que deveriam passar corresponder números salários mínimos valor estipulado época sua concessão este critério revisão foi rigorosamente observado pelo inss abril até data publicação LEI_8213 julho vez que partir deste momento reajustes dos benefícios previdenciários deveriam passar obedecer regras constantes referido diploma legal entanto stf firmou entendimento que comando ARTIGO_58 adct deveria ser aplicado até efetiva implantação novo plano custeio benefício que veio ocorrer dezembro com publicação dos decretos assim surgiu aos beneficiários previdência social direito diferenças"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 3 | {"decorrentes variação salário mínimo período agosto dezembro diferenças estas representadas pelo índice cento quarenta sete vírgula zero seis por cento percentual variação referido piso remuneratório entre meses agosto setembro aplicação índice quanto percentual cento quarenta sete vírgula zero seis por cento alusivo variação salário mínimo observada período agosto a setembro vale registrar que autarquia já aplicou administrativamente aos benefícios previdenciários cumprimento orientação proferida pelo supremo tribunal federal re sp repassando aos segurados pensionistas inclusive valores atrasados nos termos portaria mps julho índices reajuste devidos janeiro junho consoante tabela disponível setor cálculos deste juizado partir janeiro reajuste valor mensal dos benefícios previdenciários operou segundo índices previstos pelas leis vigentes época das correções assim janeiro inss passou observar inpc ibge conforme estabelecido redação original ARTIGO_41 LEI_8213 tal critério perdurou até dezembro momento que instituto réu com edição LEI_8542 passou aplicar irsm índice adotado até competência mensal janeiro que com edição mp posteriormente convertida LEI_8880 foi determinada conversão dos benefícios previdenciários urv tal indexação perdurou até competência mensal junho momento que por força disposto LEI_8880 inss passou reajustar benefícios previdenciários com aplicação ipcr assim procedendo até junho"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 4 | {"quanto reajuste valor dos benefícios pelo irsm competência mensal fevereiro stf firmou posicionamento pacificado que beneficiários previdência social não fazem jus diferenças decorrentes não aplicação referido índice pelo inss principal argumento sustentado pelo supremo quando consolidação referido posicionamento foi de que nos termos ARTIGO_10 LEI_8542 que regulava reajustamento dos benefícios previdenciários período precedente conversão urv índice inflação somente seria devido nas datas reajustamento dos benefícios final cada quadrimestre modo que reajuste integral referente aos meses novembro e dezembro e janeiro e fevereiro configura hipótese mera expectativa direito stf nº índices reajuste devidos partir julho sobre reajustes dos benefícios previdenciários efetuados pelo inss partir competência mensal julho plenário supremo tribunal federal stf seguido pelo superior tribunal justiça stj resp firmou posicionamento que atendem comando constitucional ARTIGO_201º cf percentuais aplicados para correção dos benefícios previdenciários desde que mesmos sejam superiores aos inpc ibge inferiores estes num patamar desprezível explicável reajustes aplicados aos benefícios dos aposentados pensionistas previdência social longo plano real partir ano bem como média inpc referente esses mesmos períodos foram seguintes data variação reajuste fundamentação"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 5 | {"inpc aplicado mês período pelo inss legal mai inss dss mai nº jun nº jun nº jun nº jun nº dec jun dec jun dec jun dec mai mai dec assim análise comparativa entre índices devidos os efetivamente aplicados pelo inss verifica em todos anos houve reajuste percentuais não desprezíveis comparados com média dos índices inflação período especial com inpc ibge índice reajuste acumulado período aplicado pelo inss totalizou enquanto acumulado inpc ficou gerando ganho real favor segurado correção dos salários contribuição dos benefícios previdenciários correção pelos índices variação ortn otn dos"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 6 | {"primeiros dos últimos salários contribuição consoante entendimento pacificado jurisprudência incidência variação nominal ortn otn correção dos salários contribuição anteriores aos doze últimos meses devida para casos aposentadorias por idade por tempo serviço concedidas entre edição LEI_6423 início vigência cf que despeito determinação constante LEI_6423 que estabeleceu variação ortn otn como índice correção oficial dos referidos benefícios previdenciários previdência social continuou aplicar índices próprios para atualização dos salários contribuição importante registrar contudo que caso dos autos parte autora não faz jus correção rmi seu benefício previdenciário com aplicação variação nominal ortn otn esta não constitui objeto pedido aplicação dos ARTIGO_144 LEI_8213 período buraco negro por força ARTIGO_144 LEI_8213 benefícios concedidos entre os concedidos até início sua vigência devem ter suas rmis recalculadas reajustadas nos termos nela previstos objetivo legislador foi adequar benefícios concedidos períodos anteriores vigência plano custeio benefícios previdência social novas regras nele instituídas vale registrar que presente caso parte autora não tem direito referido reajuste considerando que data início seu benefício não"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 7 | {"enquadra período previsto nos dispositivos legais alusão aplicação ARTIGO_26 LEI_8870 buraco verde consoante inúmeros precedentes colendo superior tribunal justiça norma insculpida ARTIGO_26 LEI_8870 se aplica aos benefícios concedidos entre de abril dezembro desde que sua renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário benefício inferior média dos trinta seis últimos salários contribuição decorrência limitação constante ARTIGO_29 LEI_8213 resp rel min hamílton carvalhido data mesmo sentido agresp rel min gilson dipp data resp rel min gilson dipp data análise dos autos verifico que s benefício parte autora não preenche conjuntamente esses dois requisitos a aplicabilidade dispositivo legal retro mencionado ARTIGO_26 LEI_8870 não constitui objeto pedido índices correção devidos partir janeiro inss proceder com correção dos salários contribuição período janeiro a junho observou mesmos critérios reajuste renda mensal dos benefícios previdenciários inpc irsm conversão urv ipcr critérios estes previstos nas legislações vigentes época cada correção importante ressaltar que ausência fator correção monetária além"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 8 | {"da decorrente conversão urv período compreendido entre buraco azul não afronta regra inserta ARTIGO_202 cf com redação atual ARTIGO_201º emenda constitucional que período imediatamente subseqüente dia não houve incidência inflação significativa urv seja preços convertidos para este padrão monetário não variaram maneira significativa por outro lado que refere correção dos salários contribuição competência mensal fevereiro direito aplicação irsm percentual consiste entendimento pacificado jurisprudência resp e resp foi objeto primeira súmula turma uniformização das decisões das turmas recursais dos juizados especiais federais que diferentemente que observava relação reajuste valor mensal dos benefícios correção dos salários contribuição operacionalizava mensalmente não por quadrimestre modo que aplicação irsm fevereiro não levada efeito pelo inss configura hipótese direito adquirido não mera expectativa direito ressalte contudo que referida correção é devida aos benefícios previdenciários que apresente sua base cálculo salários contribuição correspondente referida competência mensal que tenha sido concedido data posterior março inclusive que não observa hipótese dos autos por fim quanto correção pela autarquia dos salários contribuição partir competência mensal julho índices aplicados foram mesmos incidentes reajuste renda mensal dos benefícios previdenciários modo que conforme restou demonstrado tabela comparativa anexada ponto todos anos houve reajuste percentuais não desprezíveis comparados com média dos índices inflação período especial com inpc ibge dispositivo"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035654_30_24052013.pdf | sentenca | 9 | {"com essas considerações com sem chamamento parte ao processo ARTIGO_285 cpc julgo improcedente pedido nos termos ARTIGO_269 do cpc sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 intime apenas parte autora forma LEI_10259 caso atermação via imprensa oficial edital conjunto lote processos idênticos com aviso resumido nos principais jornais comerciais estado arquivando seguida autos que deverão ser posteriormente desarquivados comparecendo parte autora para fins auto intimação manifestar interesse recorrer por meio advogado recife de abril marco bruno miranda clementino juiz federal titular vara"} |
[165] | AI_854099 | AI_854099_1035655_34_24052013.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz federal vara especial seção judiciária pernambuco ref ação especial cível previdenciária processo recurso inominado iraci maria lima xavier qualificado nos autos processo epígrafe qual tem por parte adversa instituto nacional seguridade social inss também qualificado através um seu procurador advogado fine assinado vem presença v exa para apresentar recurso inominado face decisão que julgou improcedente presente demanda para colégio recursal dos juizados especiais federais estado pernambuco nos termos das anexas razões esperando que após tramites praxe sejam autos remetidos superior instância para sua devida apreciação termos que pede deferimento recife de abril gisele lucy menezes oab"} |