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|---|---|---|---|---|---|
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356952_95_26092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão embargos declaração não conhecidos data usuário gcs gianni cassol konzen magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário hoh henrique olivier brand diretor secretaria subst processo sequência evento recorrente beno rauber prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado sérgio corazza luciano martins sebenelo evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário hoh henrique olivier brand diretor secretaria subst processo sequência evento recorrente conselho regional engenharia agronomia crea prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado leonardo lamachia evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário leonardo lamachia procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário sérgio corazza advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa tr diligência cumprida órgão julgador data usuário fup gabriela silveira machado estagiário processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para relatório voto data usuário lzs luiz carlos biazus diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 8 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento pauta julgamentos inclusão pelo relator dia seq data usuário lzs luiz carlos biazus diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 9 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada pauta data usuário lzs luiz carlos biazus diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356964_95_26092016.pdf | outros | 10 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento julgamento provido parte turma recursal por unanimidade decidiu dar provimento recurso parte autora negar provim data usuário bca luciene maria bittencourt lopes silva diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356967_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento juntado relatório voto acórdão data usuário lzs luiz carlos biazus diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356968_31_26092016.pdf | outros | 1 | {"recurso cível relator joane unfer calderaro recorrente beno rauber advogado sérgio corazza luciano martins sebenelo conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido mesmos voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 caput LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 trata de recursos inominados interpostos pelo conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea pela parte autora sentença que reconheceu inexistência relação jurídica que obrigue parte autora recolhimento anotação responsabilidade técnica art prevista ARTIGO_2º LEI_6496 mas julgou improcedente pedido repetição indébito competência provimento jurisdicional pleiteado presente demanda não a nulidade ato administrativo mas sim declaração inexigibilidade dos valores cobrados título taxa anotação responsabilidade técnica art com respectiva restituição montante cobrado forma excessiva sorte que matéria análise não encontra vedação LEI_10259 razão pela qual afasto preliminar suscitada legitimidade para postular restituição indébito passo acompanhar recente entendimento e com ressalva minha convicção pessoal sentido que não aplica ARTIGO_166 ctn caso concreto uma vez que taxa discussão não comporta por sua natureza transferência encargo financeiro apelação reexame necessário turma rel des fed jorge antônio maurique mesmo sentido havia manifestado stj disposto ARTIGO_166 código tributário nacional aplica apenas aos tributos indiretos quando transferência dos encargos decorre lei seja presente regime substituição tributária que não ocorre com taxas stj resp julgado ARTIGO_165 código tributário nacional estabelece que sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos ARTIGO_32 res confea imputa responsabilidade"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356968_31_26092016.pdf | outros | 2 | {"pelo recolhimento taxa profissional quando for contratado como autônomo diretamente por pessoa física jurídica quando for proprietário empreendimento empresário ARTIGO_32 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade nos seguintes casos quando profissional for contratado como autônomo diretamente por pessoa física jurídica quando profissional for proprietário empreendimento empresário ARTIGO_33 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico à pessoa jurídica contratada efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade quando responsável técnico desenvolver atividades técnicas nome pessoa jurídica com qual mantenha vínculo grifo posto nesses termos profissional o contribuinte taxa quando recolhida qualidade autônomo proprietário empreendimento possuindo legitimidade para postular repetição assim parte autora caberá devolução dos valores correspondentes arts cujos registros fica subentendido que responsabilidade pagamento do profissional onde não consta nenhuma empresa como sacado nas arts onde constar nome empresa como sacado esta caberá valor restituir dada existência vínculo entre profissional a empresa nesta hipótese deve ser acolhida preliminar ilegimidade ativa extinguindo processo sem resolução mérito caso dos autos restou consignado sentença evento que parte autora não tem legitimidade para postular restituição dos valores relativos arts que constam terceiros como sacado roberto adriani pasa cia ltda construtora sobradinho ltda epp foletto hermes ltda sandra regina darold todavia certidão acervo técnico emitida para profissional beno rauber ora autor estão relacionadas arts que não constam terceiro como sacado conforme registrado acima nestes casos fica subentendido que responsabilidade pagamento do profissional parte autora esclareço neste ponto que esta turma recursal admite relação acervo técnico como documento idôneo comprovar legitimidade para repetição indébito bem como quitação obrigação tributária nesse contexto autor tem legitimidade ativa para postular restituição dos valores das arts relacionadas certidão acervo técnico emitida pelo crea cujos registros fica subentendido que responsabilidade pagamento do profissional seja nas quais não consta terceiro como sacado"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356968_31_26092016.pdf | outros | 3 | {"legitimidade passiva chamamento processo responsabilidade conselho regional exerce por delegação poder que detém conselho federal respectiva categoria profissional razão pela qual parte legítima para figurar pólo passivo ação que discute inexigibilidade valores cobrados título art quanto pedido chamamento processo confea mútua do cau sigo entendimento superior tribunal justiça que tratando matéria decidiu que descarta a hipótese litisconsórcio passivo necessário porquanto ao conselho regional que são pagas anuidades a ele cabe após arrecadação estabelecer valor ser repassado conselho federal resp turma rel min joão otávio noronha julgado ademais conforme ARTIGO_10 LEI_9099 não admite processo afeto competência dos jefs qualquer forma intervenção terceiro nem assistência exceto litisconsório reconhecida legitimidade crea responsável pela arrecadação art a ausência litisconsórcio passivo necessário descabe limitar condenação valor que não foi destinado confea mútua ao cau sujeito ativo relação tributária apenas crea não sendo repasse recursos feitos momento posterior da exigência tributária ainda que por força determinação legal suficiente para isentá da responsabilidade sobre valores cobrados recebidos indevidamente sujeito passivo ademais facultado conselho cobrar montante repassado outras entidades eventual ação regresso prescrição verifico que sentença declarou prescritas parcelas postuladas anteriores inexigibilidade art LEI_6496 indiscutível natureza jurídica tributária das anuidades taxas cobradas pelos conselhos fiscalização profissional modo que devem observar atribuição constitucional competência tributária bem como princípios constitucionais tributários além estarem sujeitas normas gerais direito tributário estabelecidas ctn recepcionado pela carta constitucional como lei complementar ARTIGO_150º constituição federal veda que exija aumente tributo sem lei que estabeleça princípio legalidade tributária legalidade tributária implica reserva absoluta lei isto lei pressuposto necessário indispensável toda conduta administração que nela esteja definido que medida circunstâncias tributo deve ser recolhido limitando vinculando atuação administração nos incisos ARTIGO_97 ctn estão discriminados elementos obrigatórios reservados lei quais sejam fixação alíquota base cálculo sujeito passivo cominação penalidades tributárias a definição fato gerador LEI_6496 seu ARTIGO_2º delegou confea fixação dos critérios dos valores taxa relativa arts que contrariou constituição federal uma vez que não poderia ter relegado competência para fixação dos elementos constituintes tributo por normas infra constitucionais sob pena afronta princípio legalidade como LEI_6496 não fixou base cálculo tributo conclui que inexigível taxa ali mencionada pois base cálculo alíquota art nunca"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356968_31_26092016.pdf | outros | 4 | {"estiveram previstas lei teto mvr constante ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 refere ao valor máximo admitido para tal taxa que seria cobrada parcela única sem alíquota base cálculo não configura portanto fixação base cálculo portanto inconstitucional cobrança taxa relativa anotação responsabilidade art mesmo sentido o entendimento trf região tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional relatora juíza federal carla evelise justino hendges data decisão stf julgamento recurso extraordinário are rel min ricardo levandowski ocorrido com repercussão geral foi reconhecida supremo tribunal federal confirmou esse entendimento embora acórdão ainda não tenha sido publicado sítio eletrônico stf extrai a seguinte notícia sobre julgamento valores para expedição anotação responsabilidade técnica art dependem lei conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea não pode majorar valor expedição anotação responsabilidade técnica art por resolução devendo observar para esse fim princípio legalidade tributária previsto ARTIGO_150 inciso constituição federal essa decisão reafirmando jurisprudência supremo tribunal federal stf foi tomada análise recurso extraordinário com agravo are que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual corte art instituída pela LEI_6496 cobrada execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura agronomia"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356968_31_26092016.pdf | outros | 5 | {"inexigibilidade art LEI_12514 com ressalva meu posicionamento pessoal passo adotar entendimento perfilhado por esta turma recursal sentido que situação retratada relação LEI_6496 não restou alterada com entrada vigor LEI_12514 esta última não fixou valor algum limitando a estabelecer patamares máximos como constata seu ARTIGO_11 prevalecendo hábito vilipendiar princípio legalidade tributária ARTIGO_150 cf refletido fixação apenas teto para valor taxa anotação responsabilidade técnica eis que prática valor taxa vem sendo fixado por atos infralegais afastada aplicação LEI_12514 cobrança das arts deve observar regulação que até então vigia remanescendo portanto invalidade reconhecida período anterior lei assim ressalvada prescrição qüinqüenal direito repetição todos recolhimentos indevidos inclusive realizados após início vigência LEI_12514 desde que demonstrado efetivo pagamento pela parte autora não obstante parte autora não suscita inexigibilidade art frente LEI_12514 também não pede restituição das taxas recolhidas após termo inicial sua vigência face anterioridade nonagesimal considerando fato a publicação ter dado conclui que termo inicial vigência LEI_12514 o dia ARTIGO_150 iii cf ficando prejudicada discussão comprovação pagamento tributo foram juntados autos documentos que comprovam recolhimento das taxas para expedição das anotações responsabilidade técnica certidão acervo técnico entendimento desta turma recursal com informação valor pago a data que foi efetivado modo que caberia recorrido durante instrução demonstrar incorreção dos recolhimentos apresentando informações constantes seus arquivos forma ARTIGO_300 código processo civil que não verificou conclusão sentença deve ser reformada parte para condenar parte demandada restituir autor valores recolhidos título taxa anotação responsabilidade técnica até início vigência LEI_12514 respeitada prescrição quinquenal restituição deverá observar valores indicados certidão acervo técnico juntada aos autos ficando limitada arts que não conste terceiro como sacado nos termos fundamentação valores deverão ser atualizados pela selic que engloba correção monetária juros LEI_9250 desde data recolhimento indevido súmula stj importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356968_31_26092016.pdf | outros | 6 | {"assim sendo rejeito todas alegações recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusão que chegou decisão decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia assim quer recorrente dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia condeno crea pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado condenação ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º lei º ante exposto voto por dar provimento recurso parte autora negar provimento recurso crea joane unfer calderaro juíza federal relatora documento eletrônico assinado por joane unfer calderaro juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário joane unfer calderaro data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356970_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário bca luciene maria bittencourt lopes silva diretor secretaria processo sequência evento recorrente beno rauber prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado sérgio corazza luciano martins sebenelo evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356970_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário bca luciene maria bittencourt lopes silva diretor secretaria processo sequência evento recorrente conselho regional engenharia agronomia crea prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado leonardo lamachia evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356970_95_26092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356970_95_26092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário sérgio corazza advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356970_95_26092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recurso extraordinário refer evento data usuário leonardo lamachia procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356971_12_26092016.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor presidente turma recursal dos juizados especiais federais região processo conselho regional engenharia agronomia estado rio grande sul crea irresignado com teor acórdão retro vem por meio seus procuradores infra assinados ofertar recurso extraordinário forma ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal com base fundamentação que segue desde postula que presente recurso seja remetido instância superior para devido julgamento nestes termos pede o deferimento porto alegre de julho leonardo lamachia luciane sá brito marco antônio rodrigues talís maciel oab oab oab oab rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356971_12_26092016.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"colenda turma insigne supremo tribunal federal processo recorrente conselho regional engenharia agronomia estado rio grande sul crea recorrido beno rauber das razões para recurso extraordinário inconformado com decisão proferida pela turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul conselho regional engenharia agronomia estado rio grande sul crea condição recorrente passa expor suas razões recursais para fim ver reformado referido julgado admissibilidade recursal repercussão geral com propósito mostrar por caracterizados pressupostos admissibilidade recursal instituídos pela LEI_11418 necessário neste aspecto concluir que satisfeitos posto que caso exame quando constatado que não afeta apenas contendores mas uma gama profissionais fiscalizados por este conselho profissional que diariamente recolhem arts ostenta repercussão geral seja consabido que uma causa provida repercussão geral quando interesse geral pelo seu desfecho seja interesse público não somente dos envolvidos naquele litígio momento que julgamento deixar afetar apenas partes processo mas também vasto número pessoas externas ele despertando interesse público ter á operada uma causa repercussão geral rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356971_12_26092016.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"ressalte ademais que está pauta constitucionalidade disposto ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 por tese afrontar previsto ARTIGO_97 código tributário nacional bem como ARTIGO_150º constituição federal outrossim cumpre informar que julgamento recurso extraordinário are relatoria ministro ricardo levandowski repercussão geral foi reconhecida pelo supremo tribunal federal relação LEI_6496 não relação LEI_6994 modo que possível sua arguição supremo pois não houve manifestação jurisprudência stf acerca sua constitucionalidade conforme expõe minuciosamente abaixo repercussão geral relação LEI_6496 razão julgamento recurso extraordinário com agravo are estado santa catarina leading case plenário supremo tribunal federal analisou matéria relativa instituição taxa anotação responsabilidade técnica art por meio LEI_6496 assim dezembro julgar recurso paradigma suprema corte declarou lei inconstitucional uma vez que instituiu tributo por norma infralegal resolução confea violação princípio legalidade tributária previsto ARTIGO_150 inciso da constituição federal decisão mérito reafirmou jurisprudência supremo tribunal federal stf reconheceu repercussão geral correspondente tema sistemática supremo ii inexistência repercussão geral que tange constitucionalidade LEI_6994 por oportuno destaca que recurso paradigma suprema corte reconheceu existência repercussão geral matéria que analisou instituição rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356971_12_26092016.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"taxa de art por meio lei LEI_6496 seja quanto LEI_6994 não qualquer manifestação supremo nesta senda mister ressaltar que recurso extraordinário interposto demonstrará nestes autos que LEI_6994 posteriormente LEI_12514 hoje vigente supriram suposto vício inconstitucionalidade LEI_6496 assim afirma que legítima exigência taxa art partir LEI_6994 valor máximo mvr a partir LEI_12514 valor máximo r nesses termos recurso extraordinário versa sobre LEI_6994 onde não a aplicação tema sistemática repercussão geral stf iii prequestionamento quanto prequestionamento observa que questão afeta não à legislação federal como também constituição federal frente comando expresso ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 que restou ferrenhamente abordada porém modo que esta autarquia entende não ser acertada com melhor interpretação que dele obtém dos fundamentos para reforma acórdão quanto mérito discussão exsurge acerca constitucionalidade cobrança anotação responsabilidade técnica com base nas leis os reconhecida repercussão geral reafirmado entendimento stf face ARTIGO_97 código tributário nacional ARTIGO_150º constituição federal havendo decisão então hostilizada acolhido pretensão recorrido supondo ser inconstitucional cobrança ARTIGO_4 rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356971_12_26092016.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"nesse sentido que recorrente socorre do presente recurso com intuito mostrar sua irresignação contra aludida decisão não questionando porém origem dos valores cobrados para efetivação art sendo que tampouco valerá quaisquer subterfúgios com pretensão justificar legalidade seus atos obediência não a lei como também aos normativos editados pelo confea cuja competência para determinar valor recolhimento arts lhe exclusiva cabendo este conselho profissional apenas cumprir suas determinações observa portanto que reconhecido inconstitucionalidade ARTIGO_2º da LEI_6496 por ofensa legalidade tributária conforme entendimento stf importante frisar que com parágrafo único ARTIGO_2º LEI_6994 foi introduzida importante modificação regime jurídico art estabelecendo que valor máximo taxa ficaria limitado mvr maior valor referência vigente país verbis ARTIGO_2º cabe entidades referidas ARTIGO_1º desta lei fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos atos indispensáveis exercício profissão restritas aos abaixo discriminados observados seguintes limites máximos parágrafo único disposto neste artigo não aplica taxas referentes anotação responsabilidade técnica art criada pela LEI_6496 dezembro quais poderão ser fixadas observado limite máximo mvr por seu turno ARTIGO_11 LEI_12514 estabeleceu ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinqüenta reais nesse entendimento observa que próprias anuidades devidas pelos inscritos pessoas físicas jurídicas nos conselhos fiscalização profissional são desde LEI_6994 estabelecidas pelos respectivos conselhos federais dentro dos limites nela estabelecidos não tendo jurisprudência vislumbrado tal procedimento nenhuma inconstitucionalidade restringindo a assentar que limites legais unidades maior valor referência mvr vigente país rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356971_12_26092016.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"deveriam ser corrigidos monetariamente segundo critérios legais não por critérios extralegais assim ocorrido ofensa legalidade tributária pela LEI_6496 o seu suprimento com LEI_6994 posteriormente com LEI_12514 hoje vigente desse modo entende que legítima exigência taxa art partir LEI_6994 valor máximo mvr a partir LEI_12514 valor máximo r desse modo como anteriormente defendido este conselho profissional não discorda entendimento que seja defeso aos conselhos profissionais majorar valores referentes arts entanto muito embora isto seja pacificamente aceito pelos tribunais num contraponto não vislumbra impossibilidade para cobrança com base LEI_6994 a efetivação das respectivas correções nesse diapasão conforme depreende caso questão decisão recorrenda desprezou constitucionalidade cobrança das anotações responsabilidade técnica com base LEI_6994 bem como não autorizou correção das taxas razão pela qual poderá tornar dificultosa manutenção deste conselho profissional por via reflexa das atividades fiscalização dos profissionais abrangidos por essa lei pedido ante exposto requer o conhecimento o respectivo provimento recurso análise fim reformar acórdão vergastado nos pontos elencados com base toda matéria alegada uma vez que referida decisão deixou conceber melhor aplicabilidade disposto ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 acerca constitucionalidade fixação bem como correção monetária valor respectiva cobrança taxa anotação responsabilidade técnica rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356971_12_26092016.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"embora resolução tribunal regional federal região março seu ARTIGO_26 determine que substabelecimento ocorrerá rotina própria e proc dispensada juntada qualquer documento comprovando por isso existência substabelecimento nos autos recorrente por prevenção traz aos autos documentos relativos sua representação processual nestes termos postula o provimento presente porto alegre de julho leonardo lamachia luciane sá brito marco antônio rodrigues talís maciel oab oab oab oab rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais estado rio grande sul pedido uniformização jurisprudência das turmas recursais processo autor conselho regional engenharia agronomia crea réu beno rauber conselho regional engenharia da agronomia rio grande sul crea devidamente qualificado nos autos processo epígrafe que parte contrária beno rauber vem respeitosamente perante vossa excelência por meio seus procuradores que esta subscreve apresentar nos termos ARTIGO_14 LEI_10259 incidente regional uniformização ser processado perante egrégia turma regional uniformização tendo vista divergência interpretação existente entre esta turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul com e turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul assim diante presente interposição pedido uniformização requer seja dado vista parte contrária para querendo apresentar suas contrarrazões após preenchidas formalidades legais sejam presentes autos remetidos superior instância turma regional uniformização para sua devida apreciação termos que pede deferimento porto alegre de julho leonardo lamachia luciane sá brito marco antônio rodrigues talís maciel oab oab oab oab rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 2 | {"egrégia turma regional uniformização recorrente conselho regional engenharia agronomia crea recorrido beno rauber processo origem relator decisão instância excelentíssimo senhor juiz federal egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul natureza divergência interpretação existente entre turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul com e turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul razões incidente uniformização colenda turma insigne juiz relator dos fatos trata de incidente uniformização baseado ARTIGO_14 caput LEI_10259 que prevê possibilidade uniformização jurisprudência quando houver divergência decisões entre turmas recurais mesma região presente caso divergência interpretação existente entre turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul com e turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul razão aplicabilidade ARTIGO_166 código tributário nacional quando trata da matéria taxa anotação responsabilidade técnica nesse contexto recorrente insurge contra acórdão que negou provimento seu recurso determinando que reconhecimento direito repetição indébito tributário pressupõe apenas prova quitação não havendo necessidade comprovação quem tenha efetivamente recolhido tributo taxa sendo assim suficiente certidão acervo técnico expedida pelo crea rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 3 | {"assim entendeu turma recursal juizado especial federal estado rio grande sul por julgar procedente ação determinando ser inaplicável presente caso ARTIGO_166 código tributário nacional não sendo necessário para ocorrer repetição indébito devida comprovação recolhimento por meio guias pagamento bastando relatório pagamentos fornecido pelo conselho administrativamente qual demonstra quitação tributo portanto constata que divergência concernente feito trata da aplicabilidade não taxa anotação responsabilidade técnica disposição prevista ARTIGO_166 código tributário nacional seja há necessidade o recorrido provar ter assumido referido encargo para ter direito repetição indébito através guias recolhimentos se relatório recolhimentos emitido pelo crea serve como prova hábil instruir pedido repetição indébito desse modo busca o entendimento que seja necessário confluência interpretação ARTIGO_166 código tributário nacional para resolução deslinde presente demanda assim tem como entendimento interpretação que acervo técnico trazido aos autos demonstra que taxas anotação responsabilidade técnica foram quitadas mas não quem efetivamente tenha recolhido tais tributos seja quem realmente sofreu encargo tributário diante disso afirma que seja necessário comprovação por meio autenticação bancária das guias recolhimento pois essas além demonstrarem quem fora profissional responsável das mesmas mostram quem fora sacado quem pagou tributo taxa anotação responsabilidade técnica modo que respeitado que retrata ARTIGO_166 código tributário nacional nessa linha pensamento não basta que recorrido tenha seu nome como sacado acervo técnico pois isso não demonstra que tenha sido ele quem efetivamente tenha recolhido tributo espécie taxa rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 4 | {"nesse estado visualiza que entendimento proferido pela turma recursal seção judiciária estado rio grande sul merece reforma devendo ser uniformizado entendimento sentido ser acolhido preceituado pelas e turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul nesse diapasão primeiramente demonstrar á que pedido uniformização admissível bem como que ARTIGO_166 código tributário nacional deve ser obedecido quando trata de tributo cuja caracterização o possível repasse terceiro possibilidade presente recurso incidente uniformização regional cabível sempre que instalada divergência interpretação lei federal entre turmas recursais mesma região questões direto material nesse contexto estando comprovado que decisão definitiva turma recursal diverge das decisões das outras turmas recursais resta possibilidade pedido uniformização interpretação iii preliminarmente iii insuficiência acervo técnico como prova hábil comprovar pagamento das art e enriquecimento ilícito recorrido turma recursal entendeu por negar provimento recurso interposto pelo recorrente virtude que relatório emitido pelo conselho comprovaria que recorrido seria responsável pelos recolhimentos ocorre que acervo técnico profissional recolhimentos juntado pelo recorrente contestação demonstra todos recolhimentos das taxas anotação responsabilidade técnica efetuados conselho data dos pagamentos mas não quem foi responsável por esses recolhimentos seja quem efetivamente sofreu encargo financeiro tributário taxa rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 5 | {"necessidade comprovação pagamento a identificação quem recolheu exação de fundamental importância para lide pois esse cuidado especialmente relevante que concerne taxa anotação responsabilidade técnica diante costumeiro recolhimento exação pelos contratantes dos serviços ainda conforme ARTIGO_2º LEI_6496 obrigação solidária empresa pelo recolhimento taxa foco igualmente cumpre salientar que se tratando tributos indiretos como sem dúvida caso taxa anotação responsabilidade técnica exige código tributário nacional para fins repetição indébito que contribuinte comprove haver assumido encargo financeiro não sendo caso prove estar autorizado pelo terceiro contribuinte fato requerer repetição não ignora que exigência legal acaba por tornar dificilmente viável para dizer mínimo plano concreto efetiva devolução dos valores pagos notadamente quando constata por exemplo que contribuinte fato tributo seja quem realmente assumiu encargo financeiro por não manter relação jurídica com fisco não seria legitimado postular repetição stj resp t julgado dje stj eresp seção julgado dje qualquer sorte solução diversa que permitisse repetição independentemente prova assunção ônus financeiro implicaria enriquecimento indevido daquele que embora tendo recolhido tributo transferiu encargo terceiro diante tais variáveis menos que contribuinte direito adote providências previstas ARTIGO_166 ctn geradas pela sistemática tributação indireta solução questão de forma amplamente favorável recorrente respeito matéria superior tribunal justiça tem reiteradamente ratificado sua jurisprudência sentido que tributos considerados indiretos para fins repetição submetem sim sistemática posta pelo ARTIGO_166 ctn agrg resp dje resp dje eresp dje rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 6 | {"assim reconhecimento direito repetição indébito tributário pressupõe não apenas prova pagamento mas também comprovação ter sido postulante quem recolheu note que taxa pelo exercício poder polícia ora examinada por estar diretamente dependente realização específica um serviço cada serviço prestado incidiria art inegavelmente tem seu ônus financeiro transferido tomador serviço essa constatação decorre compreensão própria natureza taxa anotação responsabilidade técnica uma vez que luz das máximas ordinárias experiência seja constatação daquilo que normalmente acontece ARTIGO_335 cpc não sequer minimamente razoável supor que profissional contribuinte direito estabelecer preço seu serviço sendo sabedor incidência taxa exigida pelo conselho profissional não inclua seus custos repassando plano dos fatos encargo financeiro referente tributo terceiro recebedor serviço assim não tendo parte recorrida provado qualquer forma que tenha efetivamente assumido encargo financeiro correspondente tributação ainda que esteja autorizada postular nome terceiros não procede restituição indébito conforme determinado por esta turma recursal dessa forma razão que LEI_6496 não definiu com precisão quem o sujeito passivo exação motivo pelo qual apenas portador tributo devidamente autenticado pelo sistema bancário tem direito repetir sob pena inclusive haver multiplicidade ações repetitórias sobre mesmo valor dessarte código tributário nacional claro quem provar ser sujeito passivo exação terá direito restituição ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 7 | {"erro edificação sujeito passivo determinação alíquota aplicável cálculo montante débito na elaboração conferência qualquer documento relativo pagamento iii reforma anulação revogação rescisão decisão condenatória ARTIGO_166 restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê nesse diapasão não restar comprovado que parte recorrida tenha recolhido taxas arts por certo que não será ela pessoa legitimada eventual restituição desse modo constata que turma recursal origem incorreu erro evidente avaliação conjunto probatório devendo ser anulado acórdão recorrido para que seja proferida nova decisão sobre conjunto probatório adequadamente considerado iii divergência para visualização divergência posicionamentos entre turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul com e turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul colacionam os acórdãos seguir bem como necessário sentenças virtude não alteração das decisões nos acórdãos legitimidade para postular restituição indébito passo acompanhar recente entendimento e com ressalva minha convicção pessoal sentido que não aplica ARTIGO_166 ctn caso concreto uma vez que taxa discussão não comporta por sua natureza transferência encargo financeiro apelação reexame necessário turma rel des fed jorge antônio maurique mesmo sentido havia manifestado stj disposto ARTIGO_166 código tributário nacional aplica apenas aos tributos indiretos quando transferência dos encargos decorre lei seja presente regime substituição tributária que não ocorre com taxas stj resp julgado ARTIGO_165 código tributário nacional estabelece que sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos ARTIGO_32 res confea imputa responsabilidade pelo recolhimento taxa profissional quando for contratado como autônomo diretamente por pessoa física jurídica quando for proprietário empreendimento empresário ARTIGO_32 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 8 | {"exercida atividade nos seguintes casos quando profissional for contratado como autônomo diretamente por pessoa física jurídica quando profissional for proprietário empreendimento empresário ARTIGO_33 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico pessoa jurídica contratada efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade quando responsável técnico desenvolver atividades técnicas nome pessoa jurídica com qual mantenha vínculo grifo posto nesses termos profissional o contribuinte taxa quando recolhida qualidade autônomo proprietário empreendimento possuindo legitimidade para postular repetição assim parte autora caberá devolução dos valores correspondentes arts cujos registros fica subentendido que responsabilidade pagamento do profissional onde não consta nenhuma empresa como sacado nas arts onde constar nome empresa como sacado esta caberá valor restituir dada existência vínculo entre profissional a empresa nesta hipótese deve ser acolhida preliminar ilegimidade ativa extinguindo processo sem resolução mérito caso dos autos prova documental conta que não estão sendo requeridas arts tendo terceiro como sacado ante exposto voto por negar provimento recurso joane unfer calderaro juíza federal relatora visualiza que turma recursal manteve sentença entendendo pela não utilização ARTIGO_166 ctn autos modo que acervo técnico juntado processo contestação serve prova para restituição indébito referente taxas anotação responsabilidade técnica diferentemente o entendimento das e turmas recursais dos juizados especiais federais que denotam necessária comprovação por meio guia recolhimento com autenticação bancária que conste postulante repetição indébito como profissional sacado conformidade com ARTIGO_166 ctn assim pode verificar nos seguintes julgados acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul proferido nos autos processo ementa primeira turma recursal rs relator acórdão ricardo nüske julgado rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 9 | {"acórdão acordam juízes turma recursal rio grande sul por unanimidade acolher embargos declaração opostos pelo crea esclarecendo obscuridade apontada nos termos voto a relator porto alegre de abril ricardo nüske juiz federal relator voto trata de embargos declaração opostos pelo crea que alega obscuridade acórdão prolatado requer assim seja esclarecido a parte embargada poderá ainda trazer aos autos comprovantes liquidação sentença não porquê não improcedência feito embargos declaração são cabíveis para atacar omissões contradições obscuridades dúvidas existentes relação sentença acórdão teor dos ARTIGO_48 lei º e cpc também sendo admitidos nos casos retificação erro material requerimento parte ARTIGO_48 parágrafo único lei º e ARTIGO_463 cpc hipótese assiste razão parte embargante merece esclarecimento acórdão fim sanar obscuridade apontada nesse sentido esclareço que para viabilizar repetição indébito deve comprovar efetivo recolhimento tributo pela parte demandante obediência ARTIGO_166 ctn recurso cível julgado sessão dia não basta para tanto apresentação relação acervo profissional qual apenas demonstra quitação dos valores mas não quem quitou que tributo referente art devido tanto pelo profissional quanto pela empresa que contratou assim condenação repetição indébito deve limitar àquelas parcelas cuja quitação pela parte autora foi efetivamente comprovada nos autos por exemplo por guia recolhimento autenticada comprovante pagamento bancário etc não sendo suficiente para tal fim certidão expedida pelo crea entretanto nada impede que parte autora fase cumprimento julgado comprove por outros documentos efetivo recolhimento também nos períodos relacionados certidão crea sem indicação sujeito passivo tributo desse modo resta sanada obscuridade apontada por fim cumpre salientar que não constitui omissão suprível por embargos não manifestação expressa acerca todas alegações tecidas pela parte pois conforme entendimento stj magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema resp t mesmo sentido não está juiz obrigado examinar a pretensos fundamentos das partes nem todas alegações que produzem importante que indique fundamento suficiente sua conclusão que lhe apoiou convicção decidir stf edcl rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 10 | {"t rel min oscar correa rtj final medida que esta decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal da legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação considero prequestionados dispositivos enumerados pela parte ante exposto voto por acolher embargos declaração opostos pelo crea esclarecendo obscuridade apontada ricardo nüske juiz federal relator acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul nos autos processo qual determinou que sentença fosse mantida seja balizou no que fora determinado sentença dessa forma traz aos autos acórdão sentença voto acórdão vistos etc parte seu recurso alega incompetência absoluta dos juizados especiais federais para processar julgar feito sustenta que sejam chamados processo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea caixa assistência dos profissionais crea mútua o conselho arquitetura urbanismo cau refere que com advento constituição federal conquanto seja defeso confea majorar anuidades as taxas anotação responsabilidade técnica possível entanto que aludido conselho proceda correção seus valores nos termos ARTIGO_97º código tributário nacional conclusão sendo assim sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 lei º combinado com ARTIGO_1º lei º fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença onde todas alegações foram analisadas importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp ademais saliento que nos juizados especiais processo deve orientar pelos critérios oralidade simplicidade informalidade economia processual celeridade ARTIGO_2º lei º sede recurso juizado especial julgamento pode constar apenas ata mediante fundamentação sucinta parte dispositiva podendo ainda sentença decisão ser confirmada pelos próprios fundamentos hipótese que súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_46 lei º considero prequestionados dispositivos enumerados pelas partes nas razões contra razões recursais declarando que decisão encontra amparo nos rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 11 | {"dispositivos constituição federal na legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para fins prequestionamento poderão ser considerados protelatórios condenando parte recorrente pagamento das custas dos honorários advocatícios dez por cento sobre valor indicado ARTIGO_55 lei º ante exposto voto por nos termos fundamentação negar provimento recurso inominado interposto pela parte daniel machado rocha juiz federal relator sentença cível crea arts relatório relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicação subsidiária nos juizados especiais federais por força ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação otávio silveira zanol ajuizou ação declaratória c repetição indébito contra conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea objetivando reconhecimento inconstitucionalidade do ARTIGO_2º LEI_6496 ponto que autoriza que norma natureza infralegal delineie elementos necessários caracterização tributo base cálculo alíquota bem como restituição dos valores indevidamente cobrados título taxa anotação responsabilidade técnica art relatou que engenheiro civil registrado crea sujeitando ao recolhimento taxa para registro expedição apresentação anotação responsabilidade técnica art salientou que delegação representa afronta princípio estrita legalidade tributária sendo indevido recolhimento exação enquanto não suprida omissão legislativa contestação evento crea sustentou preliminar sua ilegitimidade passiva a necessidade chamamento processo confea da mútua alegou também incompetência jef ainda pede decretação prescrição quinquenal mérito informou síntese que passará efetuar cobrança das anotações responsabilidade técnica de anuidades conformidade com LEI_12514 requereu por fim extinção feito a improcedência ação incompetência juizado especial federal contrário que assevera réu por intermédio deste feito autor não busca anulação o cancelamento determinado ato administrativo federal rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 12 | {"demandante almeja isto sim reconhecimento que pagou indevidamente valores título art para conselho fiscalização profissional qual vinculado a repetição indébito mesmo que entenda que presente feito versa sobre anulação ato administrativo federal subsiste competência juizado especial federal pois ato questionado seria lançamento fiscal atrair observância norma contida parte final ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259 portanto não caracterizada hipótese prevista lei como excludente competência juizado especial federal atribuído causa valor que não suplanta equivalente sessenta salários mínimos repilo preliminar ilegitimidade passiva do chamamento processo réu arguiu sua ilegitimidade passiva causam defendeu que conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea quem deve figurar como réu presente feito tendo vista que ilegalidade invocada decorre resolução baixada pelo confea contrariamente tese defendida pelo réu entendo que conselho federal engenharia arquitetura agronomia não parte legítima para figurar polo passivo demanda medida que ente detentor competência tributária salvo controle direto constitucionalidade não legitimado para defesa dos atos arrecadação tributo exercidos caso pelo conselho regional nessa perspectiva saliento que efeitos decorrentes eventual procedência desta demanda deverão recair unicamente sobre entidade responsável pelo registro art pela exigência taxa atribuições exercidas acordo com ARTIGO_27 lei º que regula exercício das profissões engenheiro arquiteto engenheiro agrônomo pelo conselho regional ora réu ARTIGO_27 são atribuições conselho federal fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ARTIGO_63 ARTIGO_34 são atribuições dos conselhos regionais cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários aliás superior tribunal justiça reconheceu ser conselho regional porque recolhe administra legitimado para discussão não cogitando sequer hipótese litisconsórcio passivo segue seguir precedente citado processual civil tributário ARTIGO_458 iii do código processo civil violação inocorrência litisconsórcio passivo necessário não caracterizado julgamento extra petita não configurado acórdão fundamentado matéria constitucional infraconstitucional falta interposição recurso extraordinário súmula stj anuidade devida conselho regional fiscalização atividades profissionais fixação exigência LEI_1 tese litisconsórcio passivo necessário inconsistente visto conselho regional quem recolhe administra anuidades que serão repassadas rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 13 | {"conselho federal precedentes atendo a prestação jurisdicional aos limites pedido deduzido exordial rejeita o propalado julgamento extra petita não incorre violação aos ARTIGO_458 iii do código processo civil acórdão regional que analisa fundamentadamente todas questões relevantes para solução lide postas julgamento acórdão recorrido decidiu pela necessidade lei para fixação anuidade devida aos conselhos regionais que fiscalizam categorias profissionais razão ostentarem natureza contribuição social sob enfoque constitucional infraconstitucional ambos argumentos suficientes para mantê contudo recorrente deixou interpor simultaneamente recurso extraordinário que impede cognição recurso especial ante intransponível óbice súmula desta corte recurso especial improvido resp rel min castro meira não grifado original embora cobrança daquela taxa tenha lastro normas administrativas expedidas pelo confea tal circunstância não implica necessidade ingresso deste como litisconsorte passivo necessário nem sua intimação para intervir feito não havendo que falar portanto ilegitimidade passiva conselho regional ademais instituto chamamento processo uma das formas intervenção terceiros previstos cpc ARTIGO_77 entretanto por disposição expressa das normas legais dos juizados especiais neste rito não admite qualquer das formas intervenção terceiros ARTIGO_10 LEI_9099 assim rejeito preliminares questão prescrição quinquenal presente ação versa sobre repetição indébito sendo prazo prescricional regulado pelo ARTIGO_168 ctn não pelo DECRETO_20910 stj inicialmente interpretava esse dispositivo quanto aos tributos cujo lançamento dá por homologação com chamada tese dos que consiste seguinte como crédito extingue com homologação lançamento pelo fisco que ocorre forma tácita cinco anos prazo prescricional passaria correr partir término primeiro qüinqüênio totalizando prazo dez anos todavia junho ano entrou vigor lei complementar qual dispondo sobre matéria tributária modificou forma contagem prazo prescricional considerando como marco inicial lapso temporal data pagamento antecipado nos casos tributos sujeitos lançamento por homologação ARTIGO_3º lc contrapondo à contagem decenal consagrada pela pacífica jurisprudência dos tribunais superiores ARTIGO_4º cuidou data início vigência daquela lei complementar assim dispondo ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional stf julgamento recurso extraordinário reconheceu inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º aludida rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 14 | {"legislação complementar por violação segurança jurídica entendendo aplicável novo prazo ações ajuizadas após vacacio legis seja partir junho como vê marco temporal eleito pela suprema corte para aplicabilidade nº foi data ajuizamento das ações repetitórias não data ocorrência dos fatos geradores diante disso especialmente virtude decisão inclusive tomada sede repercussão geral deve ser considerado ajuizamento ação como marco para contagem prazo prescricional hipótese dos autos demanda foi ajuizada pedido repetição vista cálculo que acompanha inicial evento contempla taxas recolhidas partir setembro pelo que pretensão não alcançada pela prescrição qüinqüenal mérito natureza tributária taxa anotação responsabilidade técnica anotação responsabilidade técnica art foi criada para definir responsáveis técnicos por cada empreendimento engenharia arquitetura agronomia como infere dos ARTIGO_1º LEI_6496 que instituiu ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho como vê tal exigência decorre diretamente poder fiscalização que confea os creas exercem sobre tais categorias atribuição conferida nos ARTIGO_26 LEI_5194 ARTIGO_26 conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea instância superior fiscalização exercício profissional engenharia arquitetura da agronomia ARTIGO_27 são atribuições conselho federal fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ed extra ora tratando de valor cobrado virtude fiscalização profissional constitui verdadeira taxa polícia nos moldes delineados nos ARTIGO_77 caput caput ctn ARTIGO_77 taxas cobradas pela união pelos estados pelo distrito federal pelos municípios âmbito suas respectivas atribuições têm como fato rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 15 | {"gerador exercício regular poder polícia a utilização efetiva potencial serviço público específico divisível prestado contribuinte posto sua disposição ARTIGO_78 considera poder polícia atividade administração pública que limitando disciplinando direito interesse liberdade regula prática ato abstenção fato razão interesse público concernente segurança higiene ordem aos costumes disciplina produção do mercado exercício atividades econômicas dependentes concessão autorização poder público tranqüilidade pública ao respeito propriedade aos direitos individuais coletivos taxas qualificam como tributos a espécie exigida pelo conselho réu amolda toda evidência àquele conceito constituindo verdadeira prestação pecuniária compulsória moeda cujo valor nela possa exprimir sem constituir sanção ato ilícito previamente instituída cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada como tal sujeita ao princípio legalidade presente ordem constitucional vigor momento publicação LEI_6496 nessa perspectiva que roque antonio carrazza examinou exigência julgamento também concluindo por sua natureza tributária apoiado nesta definição legal que encontra total respaldo constituição república podemos confirmar uma vez por todas assertiva que anotação responsabilidade técnica não passa um tributo com efeito ela uma prestação pecuniária empresas engenharia arquitetura agronomia são obrigadas pela lei federal não por força um contrato transferir somas dinheiro para cofres confea dos creas compulsória vínculo obrigacional não nasce vontade destas pessoas imperativo legal moeda anotação responsabilidade técnica tem por objeto entrega dinheiro destas empresas para mencionados conselhos profissionais que não constitui sanção por ato ilícito execução obras prestação serviços engenharia arquitetura agronomia estão longe tipificar ilicitudes são toda evidência condutas perfeitamente lídimas que ainda mais numa economia mercado com nossa não infringem nenhuma norma jurídica instituída lei efetivamente obrigação recolher anotação responsabilidade técnica foi criada abstracto ainda que modo incompleto pela lei federal vontade das empresas engenharia arquitetura agronomia irrelevante para determinar nascimento vínculo obrigacional que tornamos repetir exsurge vi legis cobrada modo totalmente vinculado cálculo montante anotação responsabilidade técnica fixação seus sujeitos ativos passivos a forma pagamento não foram discricionariamente deixadas sabor das circunstâncias momento mas pelo contrário são levadas efeito por meio atividade administrativa plenamente vinculada rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 16 | {"não podemos fugir pois irretorquível conclusão que estamos diante um verdadeiro tributo preferirmos anotação responsabilidade técnica instituída pela LEI_6496 insofismavelmente tem natureza tributária taxa polícia anotação responsabilidade técnica carrazza roque antônio donnini rogério coord temas atuais direito são paulo malheiros editores reconhecida natureza tributária art todos parâmetros balizadores poder tributar estado são exigíveis para sua instituição dito outra forma deve exação julgamento submeter ao regime jurídico imposto aos demais tributos especial tal como apontou inicial autor princípio legalidade ofensa princípio legalidade registro sem delongas que inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 foi reconhecida julgamento arguição inconstitucionalidade pr corte especial tribunal regional federal região acolheu arguição violação ARTIGO_150 constituição federal proclamou inconstitucionalidade dispositivo reconheceu por ocasião daquele julgamento que delegação competência para instituição tributo não era admitida ordenamento jurídico vigente tempo publicação lei constituição tampouco novel ordem constitucional instaurada com promulgação constituição federal cuja consequência a ausência validade norma instituidora exigência cenário jurídico acórdão citado possui seguinte ementa tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infralegal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido arginc corte especial relatora luciane amaral corrêa münch e com efeito exame legislação regência infere que LEI_6498 embora trate fato gerador tributo delega fixação alíquota da base cálculo para instrumento infralegal ARTIGO_2º LEI_6498 desatendendo previsão que todos elementos necessários caracterização tributo devem constar lei instituidora LEI_6994 igual forma não supriu ausência legislativa remeteu confea discriminação base cálculo restringindo a explicitar limites que órgão deveria respeitar definir alíquota transcrevo dispositivos que interessam exame questão ARTIGO_1º LEI_6994 valor das anuidades devidas entidades criadas por lei com atribuições fiscalização exercício profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal vedada cobrança quaisquer taxas emolumentos além dos previstos ARTIGO_2º desta LEI_1 rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 17 | {"ARTIGO_2º LEI_6994 cabe entidades referidas ARTIGO_1º desta lei fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos atos indispensáveis exercício profissão restritas aos abaixo discriminados observados seguintes limites máximos parágrafo único disposto neste artigo não aplica taxas referentes anotação responsabilidade técnica art criada pela LEI_6496 dezembro quais poderão ser fixadas observado limite máximo mvr ora ARTIGO_150 inciso constituição federal expressa garantia reserva legal apregoando que ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça lei que institui tributo imposto taxa contribuição deve trazer expressa hipótese incidência sujeito passivo obrigado seu recolhimento base cálculo a alíquota forma ARTIGO_97 código tributário nacional inexistindo autorização para delineamento desses elementos por instrumento infralegal registro inclusive que pronunciamento acerca inconstitucionalidade desta espécie delegação competência não inovação recente ARTIGO_2º LEI_11000 por exemplo autorizava conselhos fiscalização profissional fixarem respectivas anuidades a corte especial tribunal regional federal região declarou inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 da integralidade do mesmo artigo supremo tribunal federal por seu turno julgamento adin reconheceu inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 porque acometido mesmo vício partindo desse aporte conceitual examinando então questão pelo viés reserva legal não possível confirmar exigência realizada pelo réu fundada disposição infralegal resolução porque evidente afronte garantia legalidade tributária nessa linha pensamento reconheço incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal afasto cobrança taxa relativa anotação responsabilidade técnica art isso até advento LEI_12514 que referida lei estabeleceu seu ARTIGO_11 valor máximo para taxa art bem como parâmetros para sua atualização ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinquenta reais parágrafo único valor referido caput será atualizado anualmente acordo com variação integral índice nacional preços consumidor inpc calculado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge índice oficial que venha substituí rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 18 | {"tais valores máximos somente terão eficácia para exercício virtude princípio anterioridade que está previsto ARTIGO_150 iii constituição federal isso porque comparativamente legislação anterior acima analisada trata de aumento tributo sendo assim procede pretensão parte autora que tange taxas anotação responsabilidade técnica emitidas até eficácia LEI_12514 repetição indébito tendo vista reconhecimento ausência causa jurídica que justifique cobrança endereçada parte autora para anotação art conclusão inafastável que aquela titular créditos perante réu correspondente indevidamente recolhido àquele título saliento que repetição ocorre somente relação taxas pagas nos últimos cinco anos partir cujos pagamentos tenham sido realizados pela parte autora que conste como sacado nas guias que estejam efetivamente comprovados nos autos quais digam respeito guias emitidas até eficácia LEI_12514 seja até último dia que art foi cobrada com base somente ARTIGO_2º LEI_6496 registro também que eventuais valores devolvidos autor deverão ser abatidos cálculo valor condenação mediante comprovação nos autos dessa situação não prospera pedido redução dos valores serem repetidos sob argumento que percentual das importâncias recebidas título taxa art foi repassado confea à mútua isso porque indébito engloba valor total suportado pelo demandante pago réu razão pela qual sem prejuízo eventualmente obter ressarcimento dos valores junto àqueles entes conselho deve proceder repetição todo montante valor apurado deverá ser corrigido desde data pagamento indevido tão somente pela taxa selic excluindo qualquer índice correção monetária juros mora acordo com disposto ARTIGO_39º LEI_9250 quanto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11906 tenho que caso repetição indébito tributário não deve ser aplicado pois fere princípio isonomia uma vez que nas relações jurídicas tributárias que devedor contribuinte valores devidos fisco são corrigidos pela selic sendo que invertendo polos dessa relação face tratamento igualitário deve incidir mesma taxa outrossim com relação restituição compensação tributos norma especial ARTIGO_39º LEI_9250 que prevalece sobre geral por tais razões deixo aplicar nas ações repetição indébito tributário nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 iii dispositivo ante exposto deixo conhecer preliminar prescrição rejeitando demais preliminares suscitadas mérito julgo parcialmente procedente pedido para nos termos fundamentação reconhecer incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 resultando indevida exigência taxa para registro expedição apresentação anotação responsabilidade técnica art com base rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 19 | {"aludido diploma legal declarar inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica art até eficácia LEI_12514 seja relativamente guias emitidas até condenar réu restituir parte autora valores indevidamente pagos esse título nos termos fundamentação deferido benefício gratuidade justiça custas honorários advocatícios incabíveis espécie ARTIGO_54 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 havendo recurso após verificação dos pressupostos admissibilidade abra vista parte contrária para reposta após remetam aos autos turma recursal após trânsito julgado sentença intime a parte para prazo trinta dias apresentar cálculo valor devido após expeça a requisição pagamento extraorçamentária intimando as partes seguida para manifestação prazo cinco dias oportunidade que parte autora poderá dizer sobre cálculo apresentado pelo réu iii não havendo impugnação encaminhe a requisição pagamento entidade devedora para que prazo sessenta dias promova depósito valor agência cef do banco brasil conta poupança aberta nome parte autora livre movimentação realizado depósito se vista parte autora pelo prazo dez dias seguida nada sendo requerido arquive publique registre intimem carazinho de novembro liane vieira rodrigues juíza federal titularidade plena acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul nos autos processo ementa terceira turma recursal rs relatora acórdão jacqueline michels bilhalva julgado acórdão acordam juízes turma recursal rio grande sul por unanimidade retificar ofício erro material reconhecido acolhendo embargos declaração parte conferir lhes eficácia infringente sobre dispositivo voto embargado nos termos voto a relator rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 20 | {"porto alegre de março jacqueline michels bilhalva juíza federal relatora voto trata de embargos declaração opostos pelo crea contra acórdão que negou provimento recurso inominado alega que julgado teria incorrido obscuridade sustenta que reconhecimento que exigível comprovação efetivo pagamento das arts ARTIGO_166 ctn implica provimento parcial seu recurso aduz que remanesce dúvida quanto extensão condenação abrangeria as parcelas com pagamento documentado nos autos se também arroladas relatório assiste razão parte embargante com efeito segundo entendimento reiteradamente adotado por este colegiado somente anotações responsabilidade técnica com pagamento documentado nos autos podem ser objeto repetição descabendo condenação baseada apenas relatório arts cadastradas nome parte autora presente caso constato que sentença condenou parte a repetir tanto valores com pagamento comprovado quanto arrolados relatório fornecido pelo órgão fiscalização sendo assim recurso inominado crea merece ser parcialmente acolhido para afastar repetição das taxas cujo recolhimento efetivo não esteja documentado por meio das respectivas guias recolhimento por outro lado identifico também erro material quanto início vigência LEI_12514 cuja data correta não como constou voto colho pois oportunidade para sanar equívoco material apontado assim acolho embargos conferindo lhes eficácia infringente dou dispositivo acórdão embargado seguinte redação ante exposto voto por dar parcial provimento recurso parte sem condenação custas honorários nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 mais acórdão permanece íntegro ante exposto voto por retificar ofício erro material reconhecido acolhendo embargos declaração parte conferir lhes eficácia infringente sobre dispositivo voto embargado jacqueline michels bilhalva juíza federal relatora acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul nos autos processo rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 21 | {"ementa tributário anotação responsabilidade técnica art crea repetição indébito para viabilizar repetição indébito deve comprovar efetivo recolhimento tributo pela parte demandante obediência ARTIGO_166 ctn não basta para tanto apresentação relação acervo profissional qual apenas demonstra quitação dos valores mas não quem quitou que tributo referente anotações responsabilidade técnica art devido tanto pelo profissional quanto pela empresa que contratou partir entrada vigor LEI_12514 base legal para cobrança tributo referente art recurso réu parcialmente provido acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade dar parcial provimento recurso interposto pelo réu nos termos voto a relator porto alegre de agosto paulo paim silva juiz federal relator voto cuida de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido relativo inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica até entrada vigor LEI_12514 esta turma recursal decidiu que para viabilizar repetição indébito deve comprovar efetivo recolhimento tributo pela parte demandante obediência ARTIGO_166 ctn não basta para tanto apresentação relação acervo profissional qual apenas demonstra quitação dos valores mas não quem quitou que tributo referente art devido tanto pelo profissional quanto pela empresa que contratou propósito colaciono trecho decisão proferida por esta turma processo julgado sessão dia legitimidade ativa reconhecimento direito repetição indébito tributário pressupõe não apenas prova pagamento mas também comprovação ter sido postulante quem recolheu essa a ratio ARTIGO_166 código tributário nacional que somente autoriza restituição tributos quem comprove ter suportado respectivo encargo financeiro verbis ARTIGO_166 restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê esse cuidado especialmente relevante que concerne anotação responsabilidade técnica diante costumeiro recolhimento exação pelos contratantes dos serviços ainda ARTIGO_2º LEI_6496 que estabelece obrigação solidária empresa pelo recolhimento taxa foco rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 22 | {"ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea caso dos autos não provas recolhimento tributo documentos coligidos aos autos comprovam apenas quitação dos débitos tributários sem discriminar responsável pelo seu pagamento resta inviável portanto condenar réu repetição indébito que leva reforma sentença proferida nos autos por conseguinte determino limitação condenação repetição indébito àquelas parcelas cuja quitação pela parte autora foi efetivamente comprovada nos autos por exemplo por guia recolhimento autenticada comprovante pagamento bancário etc partir LEI_12514 base legal para cobrança tributo porquanto estabelecidas hipóteses incidência valor quanto aos demais aspectos recurso confirmo sentença por seus próprios fundamentos forma ARTIGO_46 LEI_9099 diante inafastabilidade princípio estrita legalidade tributária cálculos pelo juízo origem atualização pela taxa selic por fim ressalto que presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados nas razões recursais ante exposto voto por dar parcial provimento recurso interposto pelo réu paulo paim silva juiz federal relator assim visualiza que e turmas recursais juizado especial federal denotam necessidade comprovação por meio guias recolhimento não apenas pelo acervo técnico profissional modo que verifica divergência entre entendimentos turmas quanto ARTIGO_166 ctn divergência entre acórdãos todos acórdãos tratam sobre inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica do direito repetição indébito acórdãos todavia têm divergência quanto aplicabilidade não disposição prevista ARTIGO_166 código tributário nacional assim matéria divergência trata da rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 23 | {"necessidade o recorrido comprovar ter assumido encargo financeiro tributário através guias recolhimento autenticadas por comprovantes pagamento bancário se acervo técnico profissional acostado aos autos pelo conselho por só serviria como prova recolhimento presente acordão ficou assentado que repetição indébito não estaria condicionada efetiva comprovação recolhimento tributo pelo recorrente bastando acervo técnico profissional acostado aos autos contestação nos acórdãos trazidos neste incidente mostrou a necessária comprovação que postulante tenha efetivamente recolhido taxa anotação responsabilidade técnica conformidade com que elenca ARTIGO_166 código tributário nacional dessa forma restituição dos valores restringe aos recolhimentos devidamente comprovados por meio guias pagamento com autenticação bancária modo que acervo técnico trazidos aos autos não serve comprovação apenas para demonstrar que tributo fora quitado mas não por quem conforme verificará seguir merece ser reformado acórdão proferido pela egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul tendo vista divergência apontada declaração autenticidade cumpre informar que advogados signatários declaram sob sua responsabilidade pessoal autenticidade todas acórdãos aduzidos neste requerendo desde logo seja dispensado qualquer procedimento tendente certificação autenticidade das peças obrigatórias facultativas integrantes presente inclusive declara como autênticos acórdãos paradigmas ora acostados oriundos e turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 24 | {"vi requerimento isso posto requer recorrente razão divergência interpretação existente entre turmas mesma região recebimento incidente uniformização conforme acima demonstrado acolhimento preliminar visando determinação anulação acórdão recorrido virtude erro evidente análise conjunto probatório em decorrência seja proferida nova decisão sobre conjunto probatório adequadamente considerado que acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul seja reformado para uniformizar entendimento acerca aplicabilidade disposição prevista ARTIGO_166 código tributário nacional taxa anotação responsabilidade técnica visto que da natureza jurídica taxa transferência encargo financeiro terceiro sendo necessário que recorrido prove ter assumido referido encargo para ter direito repetição indébito tudo com base interpretação trazida pelas e turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul com aplicabilidade ARTIGO_166 código tributário nacional seja reconhecido que falta comprovação pelo recorrido acarreta enriquecimento ilícito retorno feito turma recursal origem para julgamento pedido repetição indébito sob ótica entendimento uniformizado para que seja reformado acórdão reconhecido que direito restituição somente dará quando comprovado que postulante fora quem efetivamente recolheu tributo condenação recorrido nos ônus sucumbenciais nesses termos espera deferimento porto alegre de julho rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356977_26_26092016.pdf | outros | 25 | {"leonardo lamachia luciane sá brito marco antônio rodrigues talís maciel oab oab oab oab rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356978_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"ementa primeira turma recursal rs relator acórdão ricardo nüske julgado embargos declaração recurso cível relator ricardo nüske conselho regional engenharia agronomia embargante crea embargado acórdão interessado ubiratan leite oliveira advogado luciane segala acórdão acordam juízes turma recursal rio grande sul por unanimidade acolher embargos declaração opostos pelo crea esclarecendo obscuridade apontada nos termos voto a relator porto alegre de abril ricardo nüske juiz federal relator documento eletrônico assinado por ricardo nüske juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo nüske data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356978_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"embargos declaração recurso cível relator ricardo nüske conselho regional engenharia agronomia embargante crea embargado acórdão interessado ubiratan leite oliveira advogado luciane segala voto trata de embargos declaração opostos pelo crea que alega obscuridade acórdão prolatado requer assim seja esclarecido a parte embargada poderá ainda trazer aos autos comprovantes liquidação sentença não porquê não improcedência feito embargos declaração são cabíveis para atacar omissões contradições obscuridades dúvidas existentes relação sentença acórdão teor dos ARTIGO_48 lei º e cpc também sendo admitidos nos casos retificação erro material requerimento parte ARTIGO_48 parágrafo único lei º e ARTIGO_463 cpc hipótese assiste razão parte embargante merece esclarecimento acórdão fim sanar obscuridade apontada nesse sentido esclareço que para viabilizar repetição indébito deve comprovar efetivo recolhimento tributo pela parte demandante obediência ARTIGO_166 ctn recurso cível julgado sessão dia não basta para tanto apresentação relação acervo profissional qual apenas demonstra quitação dos valores mas não quem quitou que tributo referente art devido tanto pelo profissional quanto pela empresa que contratou assim condenação repetição indébito deve limitar àquelas parcelas cuja quitação pela parte autora foi efetivamente comprovada nos autos por exemplo por guia recolhimento autenticada comprovante pagamento bancário etc não sendo suficiente para tal fim certidão expedida pelo crea entretanto nada impede que parte autora fase cumprimento julgado comprove por outros documentos efetivo recolhimento também nos períodos relacionados certidão crea sem indicação sujeito passivo tributo desse modo resta sanada obscuridade apontada por fim cumpre salientar que não constitui omissão suprível por embargos não manifestação expressa acerca todas alegações tecidas pela parte pois conforme"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356978_95_26092016.pdf | outros | 3 | {"entendimento stj magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema resp t mesmo sentido não está juiz obrigado examinar a pretensos fundamentos das partes nem todas alegações que produzem importante que indique fundamento suficiente sua conclusão que lhe apoiou convicção decidir stf edcl t rel min oscar correa rtj final medida que esta decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal da legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação considero prequestionados dispositivos enumerados pela parte ante exposto voto por acolher embargos declaração opostos pelo crea esclarecendo obscuridade apontada ricardo nüske juiz federal relator documento eletrônico assinado por ricardo nüske juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo nüske data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"ementa segunda turma recursal rs relator acórdão daniel machado rocha julgado recurso cível relator daniel machado rocha conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido otavio silveira zanol advogado willian silveira batista andré bervian crestani acórdão acordam juízes turma recursal rio grande sul por unanimidade nos termos fundamentação negar provimento recurso inominado interposto pela parte nos termos voto a relator porto alegre de janeiro daniel machado rocha juiz federal relator documento eletrônico assinado por daniel machado rocha juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência daautenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário daniel machado rocha data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"recurso cível relator daniel machado rocha conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido otavio silveira zanol advogado willian silveira batista andré bervian crestani voto vistos etc parte seu recurso alega incompetência absoluta dos juizados especiais federais para processar julgar feito sustenta que sejam chamados processo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea caixa assistência dos profissionais crea mútua o conselho arquitetura urbanismo cau refere que com advento constituição federal conquanto seja defeso confea majorar anuidades as taxas anotação responsabilidade técnica possível entanto que aludido conselho proceda correção seus valores nos termos ARTIGO_97º código tributário nacional competência dos juizados especiais federais segundo jurisprudência e trf região para que feito enquadre exceção prevista inciso iii do ARTIGO_3º lei º pleito deve ter por objeto anulação o cancelamento ato administrativo concreto específico de caráter individual caso contrário juizado especial federal será competente para processo julgamento ação virtude valor causa tributário competência juizado especial federal inciso iii do ARTIGO_3º LEI_10259 competência absoluta conselho regional valor anuidade juizado especial federal competente para lides que que discute valor das anuidades dos conselhos regionais cuja natureza tributária desde que valor causa seja compatível pretensão não enquadra exceção contida inciso iii do ARTIGO_3º LEI_10259 pois não envolve anulação cancelamento ato administrativo concreto nem inexigibilidade inscrição conselho regional fiscalização profissional hipóteses que estaria afastada competência jef mencionar lançamento fiscal legislador está referindo ato constituição crédito tributário multa acordo com ARTIGO_142 ctn primeira turma relatora acórdão carla evelise justino hendges e grifei processual civil conflito competência juizado especial federal anuidade art ação repetição indébito fundamento inconstitucionalidade lei ato infralegal LEI_10259 ARTIGO_3º inciso iii pretensão formulada não enquadra exceção contida inciso iii do ARTIGO_3º LEI_10259 uma vez que cuida ação declaratória cumulada com condenatória repetição indébito fundamentada"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 3 | {"inconstitucionalidade lei ato infralegal somente a pretensão envolvesse anulação cancelamento ato administrativo concreto específico de caráter individual estaria afastada competência juizado especial federal também não trata lançamento fiscal pois exceção posta final inciso iii dispositivo supracitado refere a ato constituição crédito tributário multa tal como definido ARTIGO_142 ctn convém frisar todavia que conquanto tratasse lançamento fiscal estaria inserida causa competência jef primeira seção relator acórdão luiz carlos canalli e grifei ressalte que c tru região a tnu têm julgado processos que postula repetição indébito relativo anuidades cobradas pelos conselhos profissionais reconhecendo portanto competência dos juizados especiais federais para processo o julgamento feitos envolvendo tais matérias turma regional uniformização região relator acórdão osório ávila neto e tnu pedilef rela juíza federal vanessa vieira mello sendo assim afasto alegação incompetência absoluta legitimidade passiva conselho profissional não cabimento chamamento processo confea mútua o cau não possuem legitimidade para figurar pólo passivo feito sendo assim não deve ser admitido pedido chamamento processo que conselho regional qualidade executor das normas traçadas pelo conselho federal o órgão administrativo responsável pela cobrança pela arrecadação pela destinação taxa anotação responsabilidade técnica sendo que repasse financeiro mera questão administrativa entre órgãos supramencionados portanto o conselho regional que deve figurar pólo passivo presente demanda nesse sentido a jurisprudência e trf região apelreex primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique segunda turma relator acórdão otávio roberto pamplona terceira turma relator acórdão fernando quadros silva segunda turma relator acórdão otávio roberto pamplona apelreex primeira turma relator álvaro eduardo junqueira segunda turma relatora acórdão luciane amaral corrêa münch dentre outros julgados agravo instrumento anotação responsabilidade técnica restituição legitimidade passiva conselho regional engenharia considerando que pedido deduzido nos autos para que sejam restituídos valores recolhidos título taxa anotação responsabilidade técnica conselho embargado parte legítima para constar pólo passivo ação uma vez que o responsável pelo recolhimento exação pelo mesmo motivo não necessidade"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 4 | {"confea da mutua integraram pólo passivo demanda primeira turma relator acórdão joel ilan paciornik e grifei agravo instrumento tributário crea anuidades legitimidade passiva para feito litisconsórcio passivo com confea a mútua descabimento cabe aos conselhos regionais arrecadar anuidades multas emolumentos adotar todas medidas destinadas efetivação sua receita tendo portanto legitimidade passiva para feito assim não falar imperiosidade formação litisconsórcio com entidades que recebem parcela tributo discutido medida que legitimidade passiva decorre circunstância o conselho regional ser responsável pela arrecadação taxa primeira turma relatora acórdão carla evelise justino hendges e grifei agravo legal agravo instrumento tributário crea anuidades legitimidade passiva para feito litisconsórcio passivo com confea a mútua descabimento tese litisconsórcio passivo necessário inconsistente visto que conselho regional quem recolhe administra anuidades que serão repassadas conselho federal precedentes correta decisão que negou seguimento recurso gui"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 5 | {"recurso especial ante intransponível óbice súmula desta corte recurso especial improvido resp segunda turma rel exmo min castro meira grifei processual civil administrativo recurso especial conselhos profissionais litisconsórcio passivo necessário ARTIGO_47 cpc da LEI_1533 violação não configurada ausência prequestionamento anuidade fixação por resolução atualização monetária dissídio pretoriano súmula stj descarta a hipótese litisconsórcio passivo necessário porquanto ao conselho regional que são pagas anuidades a ele cabe após arrecadação estabelecer valor ser repassado conselho federal precedentes stj pacificou entendimento que anuidades dos conselhos profissionais exceção oab têm natureza tributária por isso seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos lei não podem ser arbitrados por resolução em valores além dos estabelecidos pela norma legal recurso especial parcialmente conhecido nessa parte não provido resp segunda turma rel exmo min joão otávio noronha grifei anotação responsabilidade técnica art tributo devido razão exercício poder polícia conselho profissional submissão princípio constitucional reserva lei formal lei º seu ARTIGO_1º instituiu taxa denominada anotação responsabilidade técnica art ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art além disso seu ARTIGO_2º referida lei previu que confea deveria fixar critérios os valores inclusive por meio fixação alíquotas das taxas denominadas art referendum ministro trabalho desde que observados limites fixados outro dispositivo legal lei º logo percebe que art constitui exação exigida pelos conselhos profissão razão exercício seu poder fiscalização stf adi tribunal pleno rel exmo min sydney sanches ement vol pois bem segundo entendimento c tru região anuidades demais taxas cobradas pelos conselhos profissionais decorrência exercício seu poder polícia possuem natureza jurídica tributária turma regional uniformização região relator acórdão antonio fernando schenkel amaral silva turma regional uniformização região relator acórdão antonio fernando schenkel amaral silva turma regional uniformização região relator acórdão antonio fernando schenkel amaral silva turma regional uniformização região relator acórdão josé francisco andreotti spizzirri turma regional uniformização região relator acórdão osório ávila neto dentre outros julgados"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 6 | {"justamente por ostentar natureza tributo taxa anotação responsabilidade técnica deveria observar disposto ARTIGO_150 constituição república federativa brasil o contido ARTIGO_97 código tributário nacional ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça ARTIGO_97 somente lei pode estabelecer instituição tributos a sua extinção majoração tributos sua redução ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e iii definição fato gerador obrigação tributária principal ressalvado disposto inciso do do ARTIGO_52 do seu sujeito passivo fixação alíquota tributo da sua base cálculo ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e cominação penalidades para ações omissões contrárias seus dispositivos para outras infrações nela definidas hipóteses exclusão suspensão extinção créditos tributários de dispensa redução penalidades equipara à majoração tributo modificação sua base cálculo que importe torná mais oneroso não constitui majoração tributo para fins disposto inciso deste artigo atualização valor monetário respectiva base cálculo isso o que preceitua mais recente jurisprudência c stf repercussão geral tema are rel exmo min ricardo lewandowski data decisão plenário virtual agravo regimental recurso extraordinário com agravo anotação responsabilidade técnica art cobrada pelo conselho regional engenharia agronomia crea natureza jurídica taxa necessária observância princípio legalidade precedentes agravo regimental que nega provimento stf are agr segunda turma rel exmo min gilmar mendes dje divulg public grifei agravo regimental recurso extraordinário com agravo tributário taxa anotação responsabilidade técnica submissão princípio legalidade agravo regimental qual nega provimento stf are agr segunda turma rela exma sra mina cármen lúcia dje divulg public grifei recurso extraordinário com agravo LEI_13322 anotação responsabilidade técnica art cobrada pelos conselhos regionais deengenharia arquitetura agronomia crea natureza jurídica taxa necessária observância princípio constitucional reserva lei formal ARTIGO_150 impossibilidade criação majoração referida exação tributária mediante simples resolução precedentes stf recurso agravo improvido stf are agr segunda turma rel exmo min celso mello dje divulg public grifei não foi que ocorreu entretanto"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 7 | {"analisando ARTIGO_1º lei º se claramente que instituição taxa anotação responsabilidade técnica não respeitou princípios estrita legalidade porque não foram especificados elementos temporal espacial hipótese incidência referido tributo além ser omitida base cálculo a alíquota uma vez que isto foi feito por meio resolução confea tipicidade fechada tributação porquanto foram deixados aberto elementos essenciais art tanto que confea os creas para cobrar aludida exação tiveram se valer critérios próprios fixados atos infra legais outras palavras legislador instituir denominada taxa não observou princípios legalidade da tipicidade tributárias porquanto atribuiu confea competência para fixar alíquota bases cálculo a cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos elementos que própria lei deveria definir modo taxativo completo ora constituição república federativa brasil exige como requisito validade de exigibilidade dos tributos sua previsão lei sentido formal qual deve conter expressamente todos aspectos necessários sua caracterização não sendo cabível que ou mais desses elementos sejam fixados por ato infralegal mesmo que haja norma autorizativa neste sentido sendo assim sob pena precipuamente ofensa garantia constitucional legalidade estrita c stf julgado submetido repercussão geral are tema º asseverou que não revela lícito aos conselhos fiscalização profissional por meio resolução fixar critérios os valores taxa anotação responsabilidade técnica mesmo entendimento comunga e trf região tanto que por meio sua corte especial declarou inconstitucionalidade do ARTIGO_2º lei º tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido incidente argüição inconstitucionalidade º corte especial rel desa federal luciane amaral corrêa münch por unanimidade por todo exposto não assiste razão conselho profissional demandado quando afirma que resoluções editadas pelo confea apenas corrigem valores art conforme disposto do ARTIGO_97 ctn que tais resoluções vão muito além pois estabelecem valor tributo que um seus aspectos essenciais clara afronta inciso do ARTIGO_150 constituição ao ARTIGO_97 código tributário nacional"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 8 | {"virtude disso são indevidas taxas pela emissão anotação responsabilidade técnica cobradas com base valores parâmetros estabelecidos simples resoluções terceira turma relator acórdão fernando quadros silva apelreex primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique apelreex primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique dentre outros precedentes entretanto situação alterou com advento lei º que supriu vício legalidade formal apontado supra por meio estabelecimento alíquota máxima para exação ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinquenta reais parágrafo único valor referido caput será atualizado anualmente acordo com variação integral índice nacional preços consumidor inpc calculado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge índice oficial que venha substituí dessa forma cobrança taxa pode ser validamente feita com base lei º observadas limitações constitucionais poder tributar previstas ARTIGO_150 iii constituição república federativa brasil apelreex primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique primeira turma relatora acórdão carla evelise justino hendges segunda turma relator acórdão otávio roberto pamplona segunda turma relator acórdão rômulo pizzolatti e dentre outros julgados dizendo modo diverso somente com lei º que compatibilizou princípio constitucional legalidade tributária com da capacidade contributiva segunda turma relator acórdão rômulo pizzolatti por fim necessário ressaltar que o juízo origem quando execução cumprimento julgado que deverá apurar questão montante valor ser repetido turma regional uniformização região relator acórdão daniel machado rocha iujef turma regional uniformização região relator josé antonio"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356979_95_26092016.pdf | outros | 9 | {"savaris conclusão sendo assim sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 lei º combinado com ARTIGO_1º lei º fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença onde todas alegações foram analisadas importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp ademais saliento que nos juizados especiais processo deve orientar pelos critérios oralidade simplicidade informalidade economia processual celeridade ARTIGO_2º lei º sede recurso juizado especial julgamento pode constar apenas ata mediante fundamentação sucinta parte dispositiva podendo ainda sentença decisão ser confirmada pelos próprios fundamentos hipótese que súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_46 lei º considero prequestionados dispositivos enumerados pelas partes nas razões contra razões recursais declarando que decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal na legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para fins prequestionamento poderão ser considerados protelatórios condenando parte recorrente pagamento das custas dos honorários advocatícios dez por cento sobre valor indicado ARTIGO_55 lei º ante exposto voto por nos termos fundamentação negar provimento recurso inominado interposto pela parte daniel machado rocha juiz federal relator documento eletrônico assinado por daniel machado rocha juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência daautenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário daniel machado rocha data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"procedimento comum juizado especial cível autor otavio silveira zanol advogado willian silveira batista andré bervian crestani conselho regional engenharia agronomia réu crea sentença cível crea arts relatório relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicação subsidiária nos juizados especiais federais por força ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação otávio silveira zanol ajuizou ação declaratória c repetição indébito contra conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea objetivando reconhecimento inconstitucionalidade do ARTIGO_2º LEI_6496 ponto que autoriza que norma natureza infralegal delineie elementos necessários caracterização tributo base cálculo alíquota bem como restituição dos valores indevidamente cobrados título taxa anotação responsabilidade técnica art relatou que engenheiro civil registrado crea sujeitando ao recolhimento taxa para registro expedição apresentação anotação responsabilidade técnica art salientou que delegação representa afronta princípio estrita legalidade tributária sendo indevido recolhimento exação enquanto não suprida omissão legislativa contestação evento crea sustentou preliminar sua ilegitimidade passiva a necessidade chamamento processo confea da mútua alegou também incompetência jef ainda pede decretação prescrição quinquenal mérito informou síntese que passará efetuar cobrança das anotações responsabilidade técnica de anuidades conformidade com LEI_12514 requereu por fim extinção feito a improcedência ação incompetência juizado especial federal contrário que assevera réu por intermédio deste feito autor não"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"busca anulação o cancelamento determinado ato administrativo federal demandante almeja isto sim reconhecimento que pagou indevidamente valores título art para conselho fiscalização profissional qual vinculado a repetição indébito mesmo que entenda que presente feito versa sobre anulação ato administrativo federal subsiste competência juizado especial federal pois ato questionado seria lançamento fiscal atrair observância norma contida parte final ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259 portanto não caracterizada hipótese prevista lei como excludente competência juizado especial federal atribuído causa valor que não suplanta equivalente sessenta salários mínimos repilo preliminar ilegitimidade passiva do chamamento processo réu arguiu sua ilegitimidade passiva causam defendeu que conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea quem deve figurar como réu presente feito tendo vista que ilegalidade invocada decorre resolução baixada pelo confea contrariamente tese defendida pelo réu entendo que conselho federal engenharia arquitetura agronomia não parte legítima para figurar polo passivo demanda medida que ente detentor competência tributária salvo controle direto constitucionalidade não legitimado para defesa dos atos arrecadação tributo exercidos caso pelo conselho regional nessa perspectiva saliento que efeitos decorrentes eventual procedência desta demanda deverão recair unicamente sobre entidade responsável pelo registro art pela exigência taxa atribuições exercidas acordo com ARTIGO_27 lei º que regula exercício das profissões engenheiro arquiteto engenheiro agrônomo pelo conselho regional ora réu ARTIGO_27 são atribuições conselho federal fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ARTIGO_63 ARTIGO_34 são atribuições dos conselhos regionais cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários aliás superior tribunal justiça reconheceu ser conselho regional porque recolhe administra legitimado para discussão não cogitando sequer hipótese litisconsórcio passivo segue seguir precedente citado processual civil tributário ARTIGO_458 iii do código processo civil violação inocorrência litisconsórcio passivo"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 3 | {"necessário não caracterizado julgamento extra petita não configurado acórdão fundamentado matéria constitucional infraconstitucional falta interposição recurso extraordinário súmula stj anuidade devida conselho regional fiscalização atividades profissionais fixação exigência LEI_1 tese litisconsórcio passivo necessário inconsistente visto conselho regional quem recolhe administra anuidades que serão repassadas conselho federal precedentes atendo a prestação jurisdicional aos limites pedido deduzido exordial rejeita propalado julgamento extra petita não incorre violação aos ARTIGO_458 iii do código processo civil acórdão regional que analisa fundamentadamente todas questões relevantes para solução lide postas julgamento acórdão recorrido decidiu pela necessidade lei para fixação anuidade devida aos conselhos regionais que fiscalizam categorias profissionais razão ostentarem natureza contribuição social sob enfoque constitucional infraconstitucional ambos argumentos suficientes para mantê contudo recorrente deixou interpor simultaneamente recurso extraordinário que impede cognição recurso especial ante intransponível óbice súmula desta corte recurso especial improvido resp rel min castro meira não grifado original embora cobrança daquela taxa tenha lastro normas administrativas expedidas pelo confea tal circunstância não implica necessidade ingresso deste como litisconsorte passivo necessário nem sua intimação para intervir feito não havendo que falar portanto ilegitimidade passiva conselho regional ademais instituto chamamento processo uma das formas intervenção terceiros previstos cpc ARTIGO_77 entretanto por disposição expressa das normas legais dos juizados especiais neste rito não admite qualquer das formas intervenção terceiros ARTIGO_10 LEI_9099 assim rejeito preliminares questão prescrição quinquenal presente ação versa sobre repetição indébito sendo prazo prescricional regulado pelo ARTIGO_168 ctn não pelo DECRETO_20910 stj inicialmente interpretava esse dispositivo quanto aos tributos cujo lançamento dá por homologação com chamada tese dos que consiste seguinte como crédito extingue com homologação lançamento pelo fisco que ocorre forma tácita cinco anos prazo prescricional passaria correr partir término primeiro qüinqüênio totalizando prazo dez anos todavia junho ano entrou vigor lei complementar qual dispondo sobre matéria tributária modificou forma contagem prazo prescricional considerando como marco inicial lapso temporal data pagamento antecipado nos casos tributos sujeitos lançamento por homologação ARTIGO_3º lc contrapondo à contagem decenal consagrada pela pacífica jurisprudência dos tribunais superiores ARTIGO_4º cuidou data início vigência daquela lei complementar assim dispondo"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 4 | {"ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional stf julgamento recurso extraordinário reconheceu inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º aludida legislação complementar por violação segurança jurídica entendendo aplicável novo prazo ações ajuizadas após vacacio legis seja partir junho como vê marco temporal eleito pela suprema corte para aplicabilidade lc foi data ajuizamento das ações repetitórias não data ocorrência dos fatos geradores diante disso especialmente virtude decisão inclusive tomada sede repercussão geral deve ser considerado ajuizamento ação como marco para contagem prazo prescricional hipótese dos autos demanda foi ajuizada pedido repetição vista cálculo que acompanha inicial evento contempla taxas recolhidas partir setembro pelo que pretensão não alcançada pela prescrição qüinqüenal mérito natureza tributária taxa anotação responsabilidade técnica anotação responsabilidade técnica art foi criada para definir responsáveis técnicos por cada empreendimento engenharia arquitetura agronomia como infere dos ARTIGO_1º LEI_6496 que instituiu ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho como vê tal exigência decorre diretamente poder fiscalização que confea os creas exercem sobre tais categorias atribuição conferida nos ARTIGO_26 LEI_5194 ARTIGO_26 conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea a instância superior fiscalização exercício profissional engenharia arquitetura agronomia ARTIGO_27 são atribuições conselho federal"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 5 | {"fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ed extra ora tratando de valor cobrado virtude fiscalização profissional constitui verdadeira taxa polícia nos moldes delineados nos ARTIGO_77 caput caput ctn ARTIGO_77 taxas cobradas pela união pelos estados pelo distrito federal pelos municípios âmbito suas respectivas atribuições têm como fato gerador exercício regular poder polícia a utilização efetiva potencial serviço público específico divisível prestado contribuinte posto sua disposição ARTIGO_78 considera poder polícia atividade administração pública que limitando disciplinando direito interesse liberdade regula prática ato abstenção fato razão interesse público concernente segurança higiene ordem aos costumes disciplina produção do mercado exercício atividades econômicas dependentes concessão autorização poder público tranqüilidade pública ao respeito propriedade aos direitos individuais coletivos taxas qualificam como tributos a espécie exigida pelo conselho réu amolda toda evidência àquele conceito constituindo verdadeira prestação pecuniária compulsória moeda cujo valor nela possa exprimir sem constituir sanção ato ilícito previamente instituída cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada como tal sujeita ao princípio legalidade presente ordem constitucional vigor momento publicação LEI_6496 nessa perspectiva que roque antonio carrazza examinou exigência julgamento também concluindo por sua natureza tributária apoiado nesta definição legal que encontra total respaldo constituição república podemos confirmar uma vez por todas assertiva que anotação responsabilidade técnica não passa um tributo com efeito ela uma prestação pecuniária empresas engenharia arquitetura agronomia são obrigadas pela lei federal não por força um contrato transferir somas dinheiro para cofres confea dos creas compulsória vínculo obrigacional não nasce vontade destas pessoas imperativo legal moeda anotação responsabilidade técnica tem por objeto entrega dinheiro destas empresas para mencionados conselhos profissionais que não constitui sanção por ato ilícito execução obras prestação serviços engenharia arquitetura agronomia estão longe tipificar ilicitudes são toda evidência condutas perfeitamente lídimas que ainda mais numa economia mercado com nossa não infringem nenhuma norma jurídica instituída lei efetivamente obrigação recolher anotação responsabilidade técnica foi criada abstracto ainda que modo incompleto pela lei federal vontade das empresas engenharia arquitetura agronomia irrelevante para determinar nascimento vínculo obrigacional que tornamos repetir exsurge legis"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 6 | {"cobrada modo totalmente vinculado cálculo montante anotação responsabilidade técnica fixação seus sujeitos ativos passivos a forma pagamento não foram discricionariamente deixadas sabor das circunstâncias momento mas pelo contrário são levadas efeito por meio atividade administrativa plenamente vinculada não podemos fugir pois irretorquível conclusão que estamos diante um verdadeiro tributo preferirmos anotação responsabilidade técnica instituída pela LEI_6496 insofismavelmente tem natureza tributária taxa polícia anotação responsabilidade técnica carrazza roque antônio donnini rogério coord temas atuais direito são paulo malheiros editores reconhecida natureza tributária art todos parâmetros balizadores poder tributar estado são exigíveis para sua instituição dito outra forma deve exação julgamento submeter ao regime jurídico imposto aos demais tributos especial tal como apontou inicial autor princípio legalidade ofensa princípio legalidade registro sem delongas que inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 foi reconhecida julgamento arguição inconstitucionalidade pr corte especial tribunal regional federal região acolheu arguição violação ARTIGO_150 constituição federal proclamou inconstitucionalidade dispositivo reconheceu por ocasião daquele julgamento que delegação competência para instituição tributo não era admitida ordenamento jurídico vigente tempo publicação lei constituição tampouco novel ordem constitucional instaurada com promulgação constituição federal cuja consequência a ausência validade norma instituidora exigência cenário jurídico acórdão citado possui seguinte ementa tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infralegal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido arginc corte especial relatora luciane amaral corrêa münch e com efeito exame legislação regência infere que LEI_6498 embora trate fato gerador tributo delega fixação alíquota da base cálculo para instrumento infralegal ARTIGO_2º LEI_6498 desatendendo previsão que todos elementos necessários caracterização tributo devem constar lei instituidora LEI_6994 igual forma não supriu ausência legislativa"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 7 | {"remeteu confea discriminação base cálculo restringindo a explicitar limites que órgão deveria respeitar definir alíquota transcrevo dispositivos que interessam exame questão ARTIGO_1º LEI_6994 valor das anuidades devidas entidades criadas por lei com atribuições fiscalização exercício profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal vedada cobrança quaisquer taxas emolumentos além dos previstos ARTIGO_2º desta lei ARTIGO_2º LEI_6994 cabe entidades referidas ARTIGO_1º desta lei fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos atos indispensáveis exercício profissão restritas aos abaixo discriminados observados seguintes limites máximos parágrafo único disposto neste artigo não aplica taxas referentes anotação responsabilidade técnica art criada pela LEI_6496 dezembro quais poderão ser fixadas observado limite máximo mvr ora ARTIGO_150 inciso constituição federal expressa garantia reserva legal apregoando que ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça lei que institui tributo imposto taxa contribuição deve trazer expressa hipótese incidência sujeito passivo obrigado seu recolhimento base cálculo a alíquota forma ARTIGO_97 código tributário nacional inexistindo autorização para delineamento desses elementos por instrumento infralegal registro inclusive que pronunciamento acerca inconstitucionalidade desta espécie delegação competência não inovação recente ARTIGO_2º LEI_11000 por exemplo autorizava conselhos fiscalização profissional fixarem respectivas anuidades a corte especial tribunal regional federal região declarou inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 da integralidade do mesmo artigo supremo tribunal federal por seu turno julgamento adin reconheceu inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 porque acometido mesmo vício partindo desse aporte conceitual examinando então questão pelo viés reserva legal não possível confirmar exigência realizada pelo réu fundada disposição infralegal resolução porque evidente afronte garantia legalidade tributária nessa linha pensamento reconheço incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal afasto cobrança taxa relativa anotação responsabilidade técnica art isso até advento LEI_12514"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 8 | {"que referida lei estabeleceu seu ARTIGO_11 valor máximo para taxa art bem como parâmetros para sua atualização ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinquenta reais parágrafo único valor referido caput será atualizado anualmente acordo com variação integral índice nacional preços consumidor inpc calculado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge índice oficial que venha substituí tais valores máximos somente terão eficácia para exercício virtude princípio anterioridade que está previsto ARTIGO_150 iii constituição federal isso porque comparativamente legislação anterior acima analisada trata de aumento tributo sendo assim procede pretensão parte autora que tange taxas anotação responsabilidade técnica emitidas até eficácia LEI_12514 repetição indébito tendo vista reconhecimento ausência causa jurídica que justifique cobrança endereçada parte autora para anotação art conclusão inafastável que aquela titular créditos perante réu correspondente indevidamente recolhido àquele título saliento que repetição ocorre somente relação taxas pagas nos últimos cinco anos partir cujos pagamentos tenham sido realizados pela parte autora que conste como sacado nas guias que estejam efetivamente comprovados nos autos quais digam respeito guias emitidas até eficácia LEI_12514 seja até último dia que art foi cobrada com base somente ARTIGO_2º LEI_6496 registro também que eventuais valores devolvidos autor deverão ser abatidos cálculo valor condenação mediante comprovação nos autos dessa situação não prospera pedido redução dos valores serem repetidos sob argumento que percentual das importâncias recebidas título taxa art foi repassado confea à mútua isso porque indébito engloba valor total suportado pelo demandante pago réu razão pela qual sem prejuízo eventualmente obter ressarcimento dos valores junto àqueles entes conselho deve proceder repetição todo montante valor apurado deverá ser corrigido desde data pagamento indevido tão somente pela taxa selic excluindo qualquer índice correção monetária juros mora acordo com disposto ARTIGO_39º LEI_9250 quanto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11906 tenho que caso repetição indébito tributário não deve ser aplicado pois fere princípio isonomia uma vez que nas relações jurídicas tributárias que"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 9 | {"devedor contribuinte valores devidos fisco são corrigidos pela selic sendo que invertendo polos dessa relação face tratamento igualitário deve incidir mesma taxa outrossim com relação restituição compensação tributos norma especial ARTIGO_39º LEI_9250 que prevalece sobre geral por tais razões deixo aplicar nas ações repetição indébito tributário nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 iii dispositivo ante exposto deixo conhecer preliminar prescrição rejeitando demais preliminares suscitadas mérito julgo parcialmente procedente pedido para nos termos fundamentação reconhecer incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 resultando indevida exigência taxa para registro expedição apresentação anotação responsabilidade técnica art com base aludido diploma legal declarar inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica art até eficácia LEI_12514 seja relativamente guias emitidas até condenar réu restituir parte autora valores indevidamente pagos esse título nos termos fundamentação deferido benefício gratuidade justiça custas honorários advocatícios incabíveis espécie ARTIGO_54 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 havendo recurso após verificação dos pressupostos admissibilidade abra vista parte contrária para reposta após remetam aos autos turma recursal após trânsito julgado sentença intime a parte para prazo trinta dias apresentar cálculo valor devido após expeça a requisição pagamento extraorçamentária intimando as partes seguida para manifestação prazo cinco dias oportunidade que parte autora poderá dizer sobre cálculo apresentado pelo réu iii não havendo impugnação encaminhe a requisição pagamento entidade devedora para que prazo sessenta dias promova depósito valor agência cef do banco brasil conta poupança aberta nome parte autora livre movimentação realizado depósito se vista parte autora pelo prazo dez dias seguida nada sendo requerido arquive"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356980_95_26092016.pdf | outros | 10 | {"publique registre intimem carazinho de novembro liane vieira rodrigues juíza federal titularidade plena documento eletrônico assinado por liane vieira rodrigues juíza federal titularidade plena forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário liane vieira rodrigues data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356981_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"ementa terceira turma recursal rs relatora acórdão jacqueline michels bilhalva julgado embargos declaração recurso cível relator jacqueline michels bilhalva conselho regional engenharia agronomia embargante crea embargado acórdão interessado maristela pereira bedinote madalozzo advogado willian silveira batista andré bervian crestani acórdão acordam juízes turma recursal rio grande sul por unanimidade retificar ofício erro material reconhecido acolhendo embargos declaração parte conferir lhes eficácia infringente sobre dispositivo voto embargado nos termos voto a relator porto alegre de março jacqueline michels bilhalva juíza federal relatora documento eletrônico assinado por jacqueline michels bilhalva juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência daautenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário jacqueline michels bilhalva data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356981_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"embargos declaração recurso cível relator jacqueline michels bilhalva conselho regional engenharia agronomia embargante crea embargado acórdão interessado maristela pereira bedinote madalozzo advogado willian silveira batista andré bervian crestani voto trata de embargos declaração opostos pelo crea contra acórdão que negou provimento recurso inominado alega que julgado teria incorrido obscuridade sustenta que reconhecimento que exigível comprovação efetivo pagamento das arts ARTIGO_166 ctn implica provimento parcial seu recurso aduz que remanesce dúvida quanto extensão condenação abrangeria as parcelas com pagamento documentado nos autos se também arroladas relatório assiste razão parte embargante com efeito segundo entendimento reiteradamente adotado por este colegiado somente anotações responsabilidade técnica com pagamento documentado nos autos podem ser objeto repetição descabendo condenação baseada apenas relatório arts cadastradas nome parte autora presente caso constato que sentença condenou parte a repetir tanto valores com pagamento comprovado quanto arrolados relatório fornecido pelo órgão fiscalização sendo assim recurso inominado crea merece ser parcialmente acolhido para afastar repetição das taxas cujo recolhimento efetivo não esteja documentado por meio das respectivas guias recolhimento por outro lado identifico também erro material quanto início vigência LEI_12514 cuja data correta não como constou voto colho pois oportunidade para sanar equívoco material apontado assim acolho embargos conferindo lhes eficácia infringente dou dispositivo acórdão embargado seguinte redação ante exposto voto por negar provimento recurso parte autora dá em parte recurso parte condeno parte autora pagamento das custas honorários advocatícios estes fixados dez por cento sobre valor condenação recorrida executividade desta condenação sucumbencial porém fica suspensa visto que parte litiga com benefício ajg quanto parte deixo condená em custas honorários nos termos ARTIGO_55 LEI_9099"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356981_95_26092016.pdf | outros | 3 | {"mais acórdão permanece íntegro ante exposto voto por retificar ofício erro material reconhecido acolhendo embargos declaração parte conferir lhes eficácia infringente sobre dispositivo voto embargado jacqueline michels bilhalva juíza federal relatora documento eletrônico assinado por jacqueline michels bilhalva juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência daautenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário jacqueline michels bilhalva data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356982_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"ementa tributário anotação responsabilidade técnica art crea repetição indébito para viabilizar repetição indébito deve comprovar efetivo recolhimento tributo pela parte demandante obediência ARTIGO_166 ctn não basta para tanto apresentação relação acervo profissional qual apenas demonstra quitação dos valores mas não quem quitou que tributo referente anotações responsabilidade técnica art devido tanto pelo profissional quanto pela empresa que contratou partir entrada vigor LEI_12514 base legal para cobrança tributo referente art recurso réu parcialmente provido quarta turma recursal rs relator acórdão paulo paim silva julgado recurso cível relator paulo paim silva conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido kleber vergara bittencourt advogado andrew suso dos santos tributário anotação responsabilidade técnica art crea repetição indébito para viabilizar repetição indébito deve comprovar efetivo recolhimento tributo pela parte demandante obediência ARTIGO_166 ctn não basta para tanto apresentação relação acervo profissional qual apenas demonstra quitação dos valores mas não quem quitou que tributo referente anotações responsabilidade técnica art devido tanto pelo profissional quanto pela empresa que contratou partir entrada vigor LEI_12514 base legal para cobrança tributo referente art recurso réu parcialmente provido acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade dar parcial provimento recurso interposto pelo réu nos termos voto a relator porto alegre de agosto paulo paim silva juiz federal relator"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356982_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"documento eletrônico assinado por paulo paim silva juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência daautenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário paulo paim silva data hora recurso cível relator paulo paim silva conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido kleber vergara bittencourt advogado andrew suso dos santos voto cuida de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido relativo inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica até entrada vigor LEI_12514 esta turma recursal decidiu que para viabilizar repetição indébito deve comprovar efetivo recolhimento tributo pela parte demandante obediência ARTIGO_166 ctn não basta para tanto apresentação relação acervo profissional qual apenas demonstra quitação dos valores mas não quem quitou que tributo referente art devido tanto pelo profissional quanto pela empresa que contratou propósito colaciono trecho decisão proferida por esta turma processo julgado sessão dia legitimidade ativa reconhecimento direito repetição indébito tributário pressupõe não apenas prova pagamento mas também comprovação ter sido postulante quem recolheu essa a ratio ARTIGO_166 código tributário nacional que somente autoriza restituição tributos quem comprove ter suportado respectivo encargo financeiro verbis ARTIGO_166 restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356982_95_26092016.pdf | outros | 3 | {"esse cuidado especialmente relevante que concerne anotação responsabilidade técnica diante costumeiro recolhimento exação pelos contratantes dos serviços ainda ARTIGO_2º LEI_6496 que estabelece obrigação solidária empresa pelo recolhimento taxa foco ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea caso dos autos não provas recolhimento tributo documentos coligidos aos autos comprovam apenas quitação dos débitos tributários sem discriminar responsável pelo seu pagamento resta inviável portanto condenar réu repetição indébito que leva reforma sentença proferida nos autos por conseguinte determino limitação condenação repetição indébito àquelas parcelas cuja quitação pela parte autora foi efetivamente comprovada nos autos por exemplo por guia recolhimento autenticada comprovante pagamento bancário etc partir LEI_12514 base legal para cobrança tributo porquanto estabelecidas hipóteses incidência valor quanto aos demais aspectos recurso confirmo sentença por seus próprios fundamentos forma ARTIGO_46 LEI_9099 diante inafastabilidade princípio estrita legalidade tributária cálculos pelo juízo origem atualização pela taxa selic por fim ressalto que presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados nas razões recursais ante exposto voto por dar parcial provimento recurso interposto pelo réu paulo paim silva juiz federal relator documento eletrônico assinado por paulo paim silva juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência daautenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário paulo paim silva data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356982_95_26092016.pdf | outros | 4 | {"extrato ata sessão recurso cível relator paulo paim silva presidente paulo paim silva procurador ausente representante mpf conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido kleber vergara bittencourt advogado andrew suso dos santos certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma recursal dos jefs rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu dar parcial provimento recurso interposto relator paulo paim silva acórdão votante paulo paim silva fernando zandoná eduardo gomes philippsen"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356982_95_26092016.pdf | outros | 5 | {"suze pereira justino silveira diretora divisão apoio turmas recursais documento eletrônico assinado por suze pereira justino silveira diretora divisão apoio turmas recursais forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário suze pereira justino silveira data hora"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356985_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356985_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contrarrazões refer evento data usuário sérgio corazza advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356987_1294_26092016.pdf | outros | 1 | {"contrarrazões incidente uniformização jurisprudência processo recorrente conselho regional engenharia arquitetura agronomia estado rio grande sul crea recorrido beno rauber natureza repetição indébito conspícuos julgadores t od ç o p r e r r c r e t i t n a n i e t de n f r i a ã d jurisprudência partir infundados fundamentos tentando claramente agarrar uma criação jurídica om intuito se eximir restituir cobranças indevidas inconstitucionais que vem p r e u n o m u s r t c s u v r i as r p e n i a extrapolando seu poder polícias sobre profissionais registrados conselho partir cobranças abusivas taxas regulamentadas por dec retos resoluções confea conselho u r e x m r a e t t i ã d s a t x s n o st t c o a m n e cobradas sob alegação que certidão acervo técnico cat documento oficial emitido pelo próprio crea não serviria para o p o a o e e iv s e o h m n o d s x s mp rt s l en ar x e ê c a u e t s q e é c s d s r s n e a t s p t au o a u t m n e o a e i ã e o i l u t u o p e e t s u o a g i s e e o h m n o a a t e c m s o r v n e d p g m n o"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356987_1294_26092016.pdf | outros | 2 | {"e a o m e if c e u o r s n e n id n e e n o m z ç o e u s ru ê c a eq e d v r a e r c b o o o t á io e u r s e a d s a r s n e ã s e t a o p v r s e o h m n o d s a a a a ir a e i ã d a e vo é n c a a s m m p ó r a r co a t n i a ã d p g m n o an á i q e e l e t q er p rt r é u u u r f it c i d i c e t s n u d o e e c b m n o qualquer forma parte autora não irá furtar tecer argumentações acerca desta tese teratológica criada pelo conselho para tentar eximir restituir valores cobrados indevidamente dos profissionais integrantes conselho cabe desde logo esclarecer algumas questões pontuais que vão encont aos fundamentos apresentados pela parte ora recorrente que fortalecem argumentos expendidos pela parte autora peça exordial bem como bem lançados jurídicos fundamentos que balizam r decisum objeto presente incidente saber n c a m n e u i l i a a q e j r sp u ê c a o u r m tribunal federal dos juízos singulares federais dos tribunais regionais federais uníssona sentido inconstitucionalidade ilegalidade cobrança axa anotação responsabilidade técnica art bem como relação dever a a t o a e o r n e m e t t i t i v o e documentos juntados pela parte autora nos presentes autos comprovam cabalmente valores que foram recolhidos indevidamente documentos nos quais consta data recolhimento bem como valor recolhido pelo profissional ora recorrido não havendo que falar enriquecimento n u t f c d o e r d ç o o o t n e e t a o tese apresentada pela parte ora recorrente sentido negar u u d c m n o f c a e i i o e o ró r o r a ã é e o hábil comprovação efetivo recolhimento taxa seu valor da data que foi recolhida seria hilariante não fosse trágica até mesmo pelo fato que presente processo parte u o a o p o o o r c l i e t s p t r a r p i a o a ã responsabilidade técnica art com respectivos comprovantes pagamento e p i o a e t c l n i s a es e r t r o x e s h de analisar presente questão realizar justiça ainda com e t z u e a t r o á im c n t u ç o a e ú l c f d r t v do brasil"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356987_1294_26092016.pdf | outros | 3 | {"s i a ã s l m m o j st ç e e a s r d s e a õ s sociais comerciais inerentes viver sociedade o poder judiciário o receptáculo últi dessas esperanças devendo sempre quando tem oportunidade vergastar injustiças esta a situação o p e e t s u o p rt o a e o e t v m e d e i l n o ed a t r s l ç e o r a a e e á c lo al q o a c d n e a c m a õ s e e a id d s o d s u p m n o a o r a õ s o u e o a s v d o r g ç o r u á i s e o a o inelutável que apresenta presente demanda com devida vênia mas tal situação não pode perdurar recurso parte parte ora recorrente seu incidente uniformização jurisprudência alega suma que acordo com ARTIGO_166 ctn seria necessário para requerer restituição valor pago título anotação responsabilidade récnica art apresentação das guias recolhimento com autenticação bancária foi exat ament e t d c m n a ã q e p rt a t r j n o c m p i ã e o i l a a o p v r s u r t n i o i e o e i i a e u a a t a t r o f r e e e t a i c s i o r i o o p o p o o o t c n t t t v d s u i e t senão vejamos juntou todas anotações responsabilidade técnica art com e p c i o c p o a t s e a a e t dessarte verifica que parte autora cumpriu r q i i o e p s o n i c s i o r i o o p o c t r s a petição exordial art que está requerer restituição com r s e t v s om r v n e d p g m n o qualquer forma iremos tecer considerações acerca certidão acervo técnico art como adiante verá não prosperam alegações levantadas pel demandada por serem descabidas qualquer propriedade presente caso"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356987_1294_26092016.pdf | outros | 4 | {"a er id o e c r o é n c a excelências certidão acervo técnico cat apresentada pelo conselho réu contestação um documento oficial emitido pela parte onde constam todas art efetivamente recolhidas pelo profissional nos últimos cinco anos art que são vinculadas seu registro que tornam responsável técn ico por todos aqueles serviços exigir que profissional junte aos autos comprovantes p g m n o e o a a a t e um r zo e r a i o e i c n s algo impensável algo que foge razoabilidade só pode ser utilizada para locupletamento ilícito parte que visa não restituição dos valores salienta que art foi criada para individualizar responsável técnico por cada serviço obra projeto para responsabilizá conforme dispõem ARTIGO_1º lei n r o o n r t s i o u e b l a a x cu ã d o r s u r s a o e u i q e e v ç s r f s i n i r f r n e à n e h r r u t tu a à g o o i f c s je t à n ta ã d e p n b l a e é i a r ARTIGO_2º art define para efeitos legais e o s ve s é i o e mp ree imen n e h r a r u t tu a a r n m e t f r a e i ic e u t d s s r q e o s a n cat são vinculadas profissional o torna responsável técnic por todos serviços realizados profissional o sujeito passivo obrigação tributária recolheu todas art que constam cat documento oficial expedido pela parte c t o n r ri d q a t a s v r d p lo r a d c q e f z p g m n o d t e q e o p g e v o r c l id o r g ç o r b t r a u o s a e e e m n o u e t p s i o a b i a ã t i u á i e a s r a a t a t r e i g é mais verifica que cat atende aos requisitos expostos a t g o t o o t á i d q a t a i m d p l c e"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356987_1294_26092016.pdf | outros | 5 | {"obviamente que este um argumento levantado para inviabilizar demanda gerando dec orrência locupletamento c e q e o r u e o m i c n t t c on l i e a a a t e g r n o u r e t t i s u p o i s o a s e a s neste profissional que está individualizada responsabilidade técnica sobre serviço obra projeto é ele sujeito passivo obrigação tributária entender diversa maneira s a í m s s az a d o r p i t l s a r e o a a e t d t x em questão art serve para que crea tenha ciência quem executou aquele serviço possa desta forma fiscalizar serviço efetivado pelo profissional que registrado naquele conselho caso ocorra alguma das art que constem cat especial não ter sido paga diretamente pela parte autora obviamente deu pelo fato ter sido embutido orç amento seu serviço que obviamente art um custo serviço muitas vezes embutida orçamento final qualquer forma o profissional sujeito passivo obrigação tributária seja aquele que deve pagar que efetivamente paga taxa questão d m i u n o p o i s o a e e u a m e v ç c o e p n á e t c i o o u a m r s a t e v nc l d a s a empresa qual consta tanto documento original art quanto cat especial não vinculação nenhuma pessoa jurídica não consta nada também cat há esta vinculação parte legitimada para requerer restituição art a própria empresa o a o o a t s o f r e om r v d o a a a t foram recolhidas pela parte autora diretamente estando diretamente vinculadas constando documentação como sendo parte ora autora sacada agora não razoável exigirmos das partes postulantes que e h m u r a o u a t e t s i nco n s o a as rt e s o p o a t s e a a e t d t x o p n c a c l r o a inconstitucionalidade que vem sendo praticada pela parte ora recorrente independente custo art ter sido repassado seu cliente a alguma empresa sujeito passivo obrigação tributária o profissional qual art está vinculada pois sobre este profissional que recai responsabilidade técnica elo serviço sob pena criarmos uma situação teratológica onde pessoas que possuam comprovante pagamento art que sequer tenham relação com crea nem sejam engenheiros mesmo ramo engenharia venham requerer restituição"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356987_1294_26092016.pdf | outros | 6 | {"ora excelências mas repassar para cliente custo a t b t n o s e a o n o ç m n o ã s g i i a u o l e t u sequer tem vinculação com crea seja legitimado requerer restituição dos valores pagos indevidamente h g r m s o b u o e m d g d o m d c u c n r t u m n e h i p r f z u r o m e su c s t n a ag d d r a e t o a o d a t o a c o e a in l íd n o ç m n o a b a e h p r n e s e í r q e a e it i ã d valor pago com base um comprovante pagament com certeza tribunal regional federal região não irá criar esta teratologia jurídica estaria acolher argumentos conselho criando uma situação bizarra inaceitável dessarte pode concluir que cat um documento f c a e i i o e a a t r n e o s a t d s s t ef t v m n e e o h d s e o r f s i n l r q e o i c l d s o e r g s r e u o o n m e p n á e t c i o o t d a u l s e v ç s cat identificar pr ofissional responsável valor pago a data autoriza profissional requerer devida restituição das taxas pagas indevidamente decorrente uma cobrança ilegal i c n t t c o a p a i a p l c n e h r o r q e im n o ante exposto requer vossas excelências acolhimento das presentes contrarrazões todos seus termos objetivos pretendidos interesse que não seja sequer conhecido incidente uniformização jurisprudência intentado pelo conselho tendo vista que parte autora juntou com petição exordial art que está requerer restituição com respectivos comprovantes pagamento contrário quanto afirmado pelo crea que afirma que parte autora acostou exordial certidão acervo técnica cat sendo conhecido apreciado incidente uniformização jurisprudência intentado pelo conselho requer seja negado seguimento aos argumentos crea seja considerado que certidão acervo técnica documento hábil para comprovar efetivo recolhimento taxa pelo profissional autorizando desta forma requerer restituição dos valores indevidamente pagos partir das cobranças ilegais inconstitucionais praticas pelo conselho"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356987_1294_26092016.pdf | outros | 7 | {"seja condenado crea penas litigância má por deduzir pretensão contra fato incontroverso alterar verdade dos fatos opor resistência injustificada andamento processo proceder modo temerário processo incisos e ARTIGO_17 cpc nome direito da justiça seja ainda condenado crea pagamento das custas judiciais honorários advocatícios fixados segundo inteligência ARTIGO_20 cpc pede espera deferimento porto alegre de setembro é g c r z a uciano sebenelo a s a s"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356989_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão para exame admissibilidade data usuário foq luana souza rosa estagiário processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356989_95_26092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão interlocutória data usuário dto daniela tocchetto cavalheiro magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356992_96_26092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente das turmas recursais estado rio grande sul processo assunto embargos declaração com efeitos infringentes questão ordem decidida pelo conselho regional engenharia da agronomia rio grande sul crea devidamente qualificado nos autos epígrafe vem presença vossa excelência por seus procuradores signatários opor embargos declaração com efeitos infringentes forte nos ARTIGO_496 inciso e ambos código processo civil conforme fundamentos seguir expostos trata de ação ajuizada face conselho regional engenharia da agronomia crea objetivando declaração inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art a consequente restituição dos montantes pagos tal título primeiramente ressalta que prequestionamento nos presentes embargos considerando tratar de matéria amplamente discutida nos autos qual seja constitucionalidade LEI_6994 desta forma requisito formal prequestionamento resta preenchido inconformado com decisão exarada até presente momento processual réu acabou por interpor recurso extraordinário requerendo reconhecimento constitucionalidade parágrafo único ARTIGO_2 LEI_6994 restando porém julgado prejudicado ante argumento ser matéria pacífica jurisprudência outrossim interposto também incidente uniformização jurisprudência resultou admitido rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356992_96_26092016.pdf | outros | 2 | {"salienta todavia que decisão restou omissa tocante específico parágrafo único ARTIGO_2º LEI_6994 giza ademais que are não trata entendimento consolidado supremo tribunal federal visto que recentíssimas decisões supremo tribunal federal ressaltou que fixação valor respectiva cobrança taxa art tendo vista advento das leis nos e tratou de matéria diversa are pr tema are tema modo que não um entendimento pacificado supremo tribunal federal sobre constitucionalidade das leis nos e como afirma na decisão aliás ressalta oportunamente que recentemente corte especial tribunal regional federal região questão ordem nos embargos infringentes determinou constitucionalidade parágrafo único ARTIGO_2º LEI_6994 sendo portanto legal cobrança taxa anotação responsabilidade técnica qual deu até entrada vigor LEI_12514 assim visualiza a ementa referido julgado tributário taxa anotação responsabilidade técnica ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 constitucionalidade fiscalização a regulamentação profissões são atividades típicas estado que abrangem poderes polícia tributar de punir conforme assentou supremo tribunal federal julgamento adi relator ministro sydney sanches taxa para expedição anotação responsabilidade técnica aspecto material hipótese incidência caracteriza pelo efetivo exercício poder polícia realizado pelo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea incidência taxa pelo exercício poder polícia pressupõe menos competência para fiscalizar atividade existência órgão aparato aptos exercer fiscalização exercício poder polícia não necessariamente presencial pois pode ocorrer partir local remoto com auxílio instrumentos técnicas que permitam administração examinar conduta agente fiscalizado stf turma agr rel min joaquim barbosa dje se tratando taxa princípio legalidade tributária deve ser flexibilizado sendo suficiente para seu atendimento que lei formal indique seu valor máximo como feito pelas leis ARTIGO_2º parágrafo único nº ARTIGO_11 com que propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente baseado estudos técnicos atendendo rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356992_96_26092016.pdf | outros | 3 | {"melhor aos princípios constitucionais proporcionalidade da capacidade contributiva orientação consonância com jurisprudência stf parágrafo único ARTIGO_2º LEI_6994 não contém vício inconstitucionalidade grifou bem propósito observa que julgamento acima acarretou uma tendência jurisprudencial norteando decisões consoante extrai voto abaixo are stf não desconheço que supremo tribunal federal reconheceu existência repercussão geral matéria debatida nos presentes autos para reafirmar jurisprudência desta corte sentido que anotação responsabilidade técnica instituída pela LEI_6496 cobrada pelos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia tem natureza jurídica taxa sendo portanto necessária observância princípio legalidade tributária previsto ARTIGO_150 constituição are dje ata dje divulgado contudo esclareço que exigência das taxas relativas art tem amparo apenas nas leis e logo como exigência não está fundamentada LEI_6496 não têm relevância para deslinde feito julgamento are pelo stf conclusão ante exposto dou parcial provimento recurso para declarar exigíveis valores cobrados título taxa anotação responsabilidade técnica art acordo com limite máximo estabelecido pela LEI_6994 mvr qual deverá ser atualizado pelo ipca desde extinção ufir out quando valor mvr representava ufir ou até vigência LEI_12514 que fixou valor máximo r cento cinquenta reais observados critérios legais reajuste ARTIGO_11 parágrafo único ementa terceira turma recursal sc relator acórdão gilson jacobsen julgado desse modo havendo omissão acórdão referência questão ordem que determinou constitucionalidade LEI_6994 mister faz readequamento acórdão para alinhar a mesma diante acima exposto requer conhecimento acolhimento presente embargos declaração para que com seus efeitos modificativos decisão ajuste questão ordem rua cel genuíno porto alegre fone"} |
[829] | RE_998541 | RE_998541_310356992_96_26092016.pdf | outros | 4 | {"nestes termos pede deferimento porto alegre de outubro leonardo lamachia oab marco antônio rodrigues talís maciel oab oab rua cel genuíno porto alegre fone"} |