Datasets:

Gpaiva

/

NERDE

like 5

[ "Trata-se", ",", "pois", ",", "de", "compilado", "não", "acessado", "por", "terceiros", "ou", "publicado", "pela", "autoridade", "sanitária", "sem", "autorização", "do", "laboratório", "que", "o", "produziu", ",", "consoante", "corroborado", "pela", "própria", "ENTno", "processo", "judicial", "supramencionado", "e", "nos", "autos", "deste", "Processo", "Administrativo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "In", "casu", ",", "o", "``", "medicamento", "referência", "''", "é", "o", "Lexapro", ",", "da", "Mandado", "de", "Segurança", "Preventivo", "nº", "2009.34.00.020186-4", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0 ]

[ "Os", "medicamentos", "similares", "e", "genéricos", ",", "por", "sua", "vez", ",", "têm", "aprovação", "simplificada", "pela", "7º", "Vara", "Federal", "da", "Seção", "Judiciária", "do", "Distrito", "Federal", ",", "apoiando-se", "em", "testes", "clínicos", "e", "pré-clínicos", "já", "apresentados", "ao", "regulador", "pelo", "laboratório", "fabricante", "do", "medicamento", "de", "referência", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Há", "de", "se", "demonstrar", "apenas", "as", "biodisponibilidade", "e", "bioequivalência", "em", "relação", "a", "um", "medicamento", "de", "referência", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Neste", "contexto", ",", "a", "ENTalega", "que", "tendo", "em", "vista", "a", "suposta", "proteção", "do", "seu", "“", "data", "package", "”", ",", "as", "concorrentes", "fabricantes", "de", "medicamentos", "similares", "e", "genéricos", "não", "poderiam", "utilizar", ",", "nem", "mesmo", "indiretamente", ",", "os", "dossiês", "referentes", "ao", "seu", "medicamento", "antidepressivo", "Lexapro", "para", "solicitação", "de", "registro", "sanitário", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ao", "revés", ",", "as", "fabricantes", "de", "medicamentos", "similares", "e", "genéricos", "deveriam", "criar", "o", "seu", "próprio", "“", "data", "package", "”", "ou", "licenciá-lo", "junto", "à", "CMED", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Caso", "contrário", ",", "haveria", "a", "configuração", "de", "concorrência", "desleal", "no", "mercado", "diante", "dos", "custos", "mais", "elevados", "incorridos", "pelo", "``", "medicamento", "referência", "''", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "Brasil", ",", "por", "outro", "lado", ",", "refuta", "a", "alegação", "da", "Lundbeck", "e", "informa", "que", "o", "procedimento", "de", "registro", "de", "similares", "e", "genéricos", "não", "demanda", "consulta", "ao", "processo", "de", "aprovação", "do", "medicamento", "de", "referência", ",", "tão", "somente", ",", "contudo", ",", "àquelas", "informações", "públicas", "divulgadas", "no", "ANVISA", "(", "14", "de", "outubro", "de", "2014", ")", "e", "presentes", "na", "sua", "bula", "." ]

[ 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "na", "análise", "dos", "pedidos", "de", "registro", "de", "medicamentos", "similares", "e", "genéricos", ",", "o", "“", "data", "package", "”", "do", "``", "medicamento", "referência", "''", "seria", "mantido", "sigiloso", "e", "de", "acesso", "somente", "à", "Lundbeck", ",", "de", "modo", "a", "inexistir", "qualquer", "afronta", "à", "legislação", "pátria", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Portanto", ",", "na", "visão", "da", "ENTnão", "haveria", "uma", "proteção", "do", "“", "dossiê", "”", "de", "forma", "tão", "ampla", "como", "a", "desejada", "pela", "Lundbeck", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Para", "tanto", ",", "embasa-se", "na", "Lundbeck", ",", "que", "ao", "dispor", "sobre", "a", "proteção", "de", "informação", "não", "divulgada", "submetida", "para", "aprovação", "da", "comercialização", "de", "produtos", "não", "teria", "conferido", "proteção", "a", "medicamentos", "para", "uso", "humano", "(", "tal", "qual", "o", "medicamento", "antidepressivo", "Lexapro", "da", "ANVISA", ")", "6", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0 ]

[ "Logo", ",", "constata-se", "uma", "contraposição", "entre", "dois", "posicionamentos", "jurídicos", "distintos", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "por", "um", "lado", ",", "há", "quem", "entenda", "que", "a", "Lundbeck", ",", "tal", "como", "editada", ",", "contém", "importante", "lacuna", "(", "qual", "seja", ",", "a", "ausência", "de", "disciplina", "específica", "do", "“", "data", "package", "”", "de", "medicamentos", "para", "uso", "humano", ",", "especialmente", "em", "termos", "de", "prazos", "para", "exclusividade", ")", ",", "que", "muitas", "vezes", "acaba", "sendo", "suprida", "por", "decisões", "judiciais", "caso", "a", "caso", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "por", "outro", "lado", ",", "há", "quem", "defenda", "a", "existência", "de", "argumentos", "de", "interesse", "público", "que", "justificam", "interpretação", "mais", "restritiva", "em", "relação", "ao", "direito", "à", "proteção", "do", "“", "data", "package", "”", "de", "medicamentos", "humanos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Este", "foi", ",", "por", "exemplo", ",", "o", "entendimento", "do", "Exmo.", "Ministro", "do", "ENTENT", "no", "bojo", "do", "pedido", "de", "suspensão", "de", "Lundbeck", ",", "tendo", "justificado", "sua", "decisão", "não", "com", "base", "nos", "fundamentos", "jurídicos", "do", "“", "data", "package", "”", "em", "si", ",", "mas", "pela", "alegação", "de", "risco", "de", "enfraquecimento", "da", "política", "pública", "dos", "medicamentos", "genéricos", "adotada", "no", "país", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Diante", "deste", "embate", "e", "da", "inexistência", "de", "consenso", "doutrinário", "ou", "jurisprudencial", "sobre", "o", "assunto", ",", "a", "ENTpropôs", "medida", "judicial", "e", "outros", "sucedâneos", "extrajudiciais", "com", "o", "objetivo", "de", "proteger", "os", "resultados", "de", "seus", "testes", "clínicos", "e", "pré-clínicos", "e", "dos", "dados", "não", "divulgados", ",", "consolidados", "em", "seu", "“", "dossiê", "”", "(", "“", "data", "package", "”", ")", "apresentado", "à", "ANVISA", ",", "referentes", "ao", "``", "medicamento", "referência", "''", "Lexapro", "no", "mercado", "nacional", "de", "medicamentos", "antidepressivos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Diante", "deste", "contexto", "fático-jurídico", ",", "após", "minuciosa", "e", "detida", "análise", "dos", "autos", ",", "o", "Diário", "Oficial", "da", "União", "entende", "não", "terem", "restado", "configuradas", "as", "imputadas", "infrações", "à", "ordem", "econômica", "de", ":", "(", "I", ")", "litigância", "abusiva", "anticompetitiva", "(", "sham", "litigation", ")", "e", "(", "II", ")", "exercício", "abusivo", "de", "direitos", "de", "propriedade", "intelectual", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Não", "obstante", "as", "Representadas", "efetivamente", "terem", "proposto", "medida", "judicial", "e", "outros", "sucedâneos", "extrajudiciais", "para", "proteger", "seu", "“", "data", "package", "”", ",", "verifica-se", "que", "não", "há", "nos", "autos", "elementos", "irrefutáveis", "de", "que", ":", "(", "a", ")", "os", "expedientes", "eram", "objetivamente", "sem", "fundamento", ";", "(", "b", ")", "houve", "omissão", "de", "informações", "relevantes", "–", "de", "forma", "deliberada", "–", "que", "superasse", "a", "ocorrência", "de", "um", "mero", "erro", ";", "(", "c", ")", "se", "tenham", "apresentado", "posições", "contraditórias", "para", "levar", "à", "confusão", "o", "DOU", ";", "(", "d", ")", "as", "medidas", "judiciais", "e", "extrajudiciais", "propostas", "pelas", "Representadas", "eram", "manifestamente", "improcedentes", ";", "(", "e", ")", "as", "Representadas", "tenham", "peticionado", "em", "fraude", "ou", "misrepresentation7", ";", "(", "f", ")", "as", "medidas", "judiciais", "e", "extrajudiciais", ",", "de", "baixa", "probabilidade", "de", "provimento", ",", "tivessem", "como", "objetivo", "gerar", "danos", "colaterais", "de", "modo", "a", "aumentar", "custos", "ou", "excluir", "rivais", "do", "mercado", ",", "mesmo", "que", "temporariamente", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Sob", "este", "prisma", ",", "constata-se", "que", "existem", "dúvidas", "razoáveis", "sobre", "a", "plausibilidade", "da", "tese", "jurídica", "de", "proteção", "do", "chamado", "“", "data", "package", "”", "de", "medicamentos", "humanos", ",", "a", "justificar", "o", "ajuizamento", "das", "medidas", "judiciais", "e", "extrajudiciais", "pela", "ANVISA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Tanto", "é", "assim", "que", "o", "ANVISA", "decidiu", "em", "primeira", "instância", "pela", "procedência", "da", "pretensão", "deduzida", "pela", "ENTnos", "autos", "da", "Lei", "nº", "10.603/2002", ",", "ajuizada", "em", "ENTperante", "a", "Lundbeck", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Com", "efeito", ",", "inexiste", "um", "consenso", "em", "doutrina", "ou", "na", "jurisprudência", "pátrias", "sobre", "a", "tese", "da", "proteção", "do", "“", "data", "package", "”", "de", "medicamentos", "humanos", ",", "com", "base", "na", "interpretação", "das", "Lei", "nº", "10.603/2002", ",", "STJ", ",", "Felix", "Fischer", "e", "liminar", "nº", "1.425/DF", ",", "de", "modo", "que", "o", "fundamento", "jurídico", "das", "aludidas", "ação", "judicial", "e", "requerimentos", "administrativos", "não", "pode", "ser", "considerado", "irrazoável", "ou", "abusivo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 0, 1, 0, 3, 4, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ressalte-se", "inclusive", "que", "este", "debate", "também", "se", "faz", "presente", "em", "outros", "países8", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Por", "fim", ",", "cumpre", "reforçar", "o", "entendimento", "deste", "Parquet", "Federal", "pela", "responsabilidade", "objetiva", "antitruste", "no", "Direito", "brasileiro", ",", "o", "que", "exclui", "a", "necessidade", "de", "comprovação", "do", "elemento", "subjetivo", "(", "dolo", "ou", "culpa", ")", "do", "agente", "da", "suposta", "conduta", "ilícita", "para", "a", "caracterização", "da", "infração", "concorrencial", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "a", "conduta", "do", "agente", "(", "ação", "ou", "omissão", ":", "nexo", "causal", ")", "que", "causa", "o", "resultado", "antijurídico", "concorrencial", "previsto", "na", "norma", "pode", "até", "ser", "lícita", ";", "contudo", ",", "uma", "vez", "verificado", "o", "resultado", "antijurídico", "(", "ainda", "que", "potencial", ")", "–", "efeitos", "anticompetitivos", "irrazoáveis", "–", "decorrente", "desta", "conduta", "(", "independentemente", "de", "dolo", "ou", "culpa", ")", ",", "caracterizado", "estará", "o", "ilícito", "concorrencial", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Neste", "sentido", ",", "in", "casu", ",", "ainda", "que", "a", "conduta", "da", "ENTseja", "considerada", "lícita", "(", "ou", "que", "haja", "argumentos", "pela", "sua", "razoabilidade", "e", "não", "abusividade", ",", "tal", "qual", "argumentado", "acima", ")", ",", "caso", "fossem", "verificados", "efeitos", "anticompetitivos", "irrazoáveis", "restaria", "configurado", "o", "ilícito", "concorrencial", ",", "nos", "termos", "da", "responsabilidade", "objetiva", "antitruste", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Porém", ",", "entende-se", "que", "tal", "hipótese", "não", "ocorre", "no", "presente", "Processo", "Administrativo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ora", ",", "verifica-se", "que", "a", "ação", "judicial", "e", "os", "outros", "sucedâneos", "extrajudiciais", "propostos", "pela", "ENTtiveram", "o", "condão", "de", "afetar", "unicamente", "a", "concorrente", "ENTno", "período", "de", "Lundbeck", "de", "ANVISA", ",", "durante", "o", "qual", "teve", "vigência", "a", "sentença", "prolatada", "pelo", "juízo", "de", "primeiro", "grau", "que", "determinou", "a", "suspensão", "dos", "registros", "sanitários", "dos", "medicamentos", "da", "ENTe", "da", "Ministério", "Público", "Federal", "(", "pertencentes", "ao", "Poder", "Judiciário", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0 ]

[ "Consoante", "aduzido", "pelas", "Representadas", "com", "base", "em", "dados", "da", "Lundbeck", ",", "durante", "o", "mencionado", "período", "de", "Poder", "Judiciário", "a", "oferta", "de", "genéricos", "de", "escitalopram", "não", "foi", "afetada", ",", "eis", "que", "genéricos", "das", "empresas", "Lundbeck", "e", "ação", "judicial", "nº", "2008.34.00.016643-4", "permaneceram", "disponíveis", "a", "preços", "em", "média", "abaixo", "do", "medicamento", "de", "referência", "(", "tendo", "havido", "inclusive", "um", "crescimento", "das", "vendas", "dos", "medicamentos", "dos", "referidos", "laboratórios", ")", "9", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Desta", "forma", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "não", "foram", "comprovados", "nos", "autos", "danos", "efetivos", "ou", "potenciais", "ao", "bem-estar", "da", "economia", "e", "dos", "consumidores", "–", "quer", "dizer", ",", "efeitos", "anticompetitivos", "sistêmicos", "–", "no", "mercado", "de", "medicamentos", "antidepressivos", ",", "verifica-se", "que", "a", "conduta", "das", "Representadas", "causaram", "prejuízos", "exclusivamente", "ao", "concorrente", "referido", "e", "não", "à", "concorrência", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Diante", "de", "todo", "o", "exposto", ",", "o", "ENTentende", "que", "não", "restaram", "caracterizadas", "as", "imputadas", "condutas", "de", "(", "I", ")", "litigância", "abusiva", "anticompetitiva", "(", "sham", "litigation", ")", "e", "(", "II", ")", "exercício", "abusivo", "de", "direitos", "de", "propriedade", "intelectual", ",", "de", "sorte", "que", "opina", ",", "em", "relação", "aos", "2", "Representados", ",", "pelo", "arquivamento", "do", "feito", "em", "relação", "a", "ambas", "as", "imputações", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "3.", "CONCLUSÃO", ":" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "Ante", "o", "exposto", ",", "o", "ENTafasta", "as", "preliminares", "e", ",", "no", "mérito", ",", "opina", "pelo", "arquivamento", "deste", "Processo", "Administrativo", "em", "relação", "a", "ambas", "as", "Representadas", "tendo", "em", "vista", "que", "o", "conjunto", "probatório", "dos", "autos", "mostrou-se", "insuficiente", "para", "comprovar", "a", "materialidade", "dos", "supostos", "ilícitos", "imputados", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "2008", ",", "7a", "Vara", "Federal", "da", "Seção", "Judiciária", "do", "Distrito", "Federal", "." ]

[ 5, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0 ]

[ "Leis", "nos", "9.279/95" ]

[ 9, 10, 10 ]

[ "Procurador", "Regional", "da", "República" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Representante", "do", "6.360/76", "junto", "ao", "10.603/2002" ]

[ 0, 0, 9, 0, 0, 9 ]

[ "1", "A", "ENTcomercializa", "o", "medicamento", "Lexapro", "(", "princípio", "ativo", "escitalopram", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "2Acolhida", "pelo", "5.402/2013", "(", "Lundbeck", ",", "fl.", "336", ")", "." ]

[ 0, 0, 9, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "3", "Lundbeck", "." ]

[ 0, 1, 0 ]

[ "4", "De", "acordo", "com", "a", "Aché", ",", "os", "testes", "pré-clínicos", "dizem", "respeito", "à", "necessidade", "de", "se", "aferir", "a", "toxidade", "e", "a", "farmacodinâmica", "do", "medicamento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "objetivo", "principal", "desta", "fase", "é", "verificar", "como", "esta", "substância", "se", "comporta", "em", "um", "organismo", "animal", ",", "mas", "ainda", "não", "em", "seres", "humanos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Disponível", "em", ":", "maio", "a", "agosto", "." ]

[ 0, 0, 0, 5, 6, 6, 0 ]

[ "5", "De", "acordo", "com", "a", "2011", ",", "os", "testes", "clínicos", "consistem", "em", "testes", "em", "humanos", ",", "realizados", "em", "três", "fases", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Disponível", "em", ":", "Aché", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "6", "Nos", "termos", "da", "Biosintética", ",", "a", "exclusão", "dos", "medicamentos", "para", "saúde", "humana", "não", "teria", "sido", "ao", "acaso", ":", "a", "Grupo", "Aché", "provém", "da", "conversão", "da", "IMS", "Health", ",", "a", "qual", "previa", "a", "proteção", "não", "apenas", "de", "fármacos", "de", "uso", "veterinário", "como", "também", "de", "uso", "humano", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "o", "veto", "desta", "previsão", "representaria", "a", "opção", "do", "legislador", "em", "não", "conferir", "ao", "data", "package", "utilizado", "para", "medicamentos", "humanos", "a", "mesma", "proteção", "conferida", "aos", "testes", "e", "dados", "utilizados", "no", "processo", "de", "registro", "de", "produtos", "veterinários", ",", "fertilizantes", ",", "agrotóxicos", ",", "seus", "componentes", "e", "afins", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "7", "Nos", "termos", "da", "Federal", "Trade", "Commission", "(", "FTC", ")", "dos", "maio", "a", "agosto", "de", "2011", ",", "relatados", "pela", "ENTe", "pela", "Ranbaxy", ":", "“", "Há", "casos", "em", "que", "as", "partes", "podem", "induzir", "a", "erro", "os", "decisores", "no", "governo", "em", "uma", "tentativa", "de", "assegurar", "ações", "governamentais", "que", "prejudiquem", "a", "concorrência", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Tais", "misrepresentations", "diferem", "das", "atividades", "tradicionais", "de", "sham", ",", "tais", "como", "dar", "início", "a", "litígio", "sem", "base", "objetiva", ",", "uma", "vez", "que", "o", "objetivo", "de", "uma", "misrepresentation", "é", "obter", "uma", "ação", "governamental", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Como", "as", "partes", "nesses", "casos", "estão", "preocupadas", "com", "o", "resultado", "do", "processo", "governamental", "(", "distorcido", "pelas", "misrepresentations", ")", ",", "e", "não", "apenas", "em", "usar", "o", "processo", "em", "si", "para", "prejudicar", "concorrentes", ",", "a", "aplicação", "rígida", "do", "teste", "PRE", "falha", "em", "identificar", "o", "intuito", "anticompetitivo", "e", "poderia", "blindar", "esse", "sério", "tipo", "de", "condutas", "anticompetitivas.", "”", "Enforcement", "Perspectives", "on", "the", "Noerr-Pennington", "Doctrine", "-", "An", "FTC", "Staff", "Report", "Torrent", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Disponível", "em", ":", "MPF", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "8Conforme", "mencionado", "pela", "MPF", ",", "a", "tutela", "do", "“", "data", "package", "”", "também", "se", "faz", "presente", "em", "diversos", "países", ",", "vide", "Brasília-DF", "(", "20", "de", "junho", "de", "2018", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0 ]

[ "9ENT" ]

[ 0 ]

[ ":", ":", "SEI", "/", "CADE", "-", "0125469", "-", "Parecer", "MPF", ":", ":" ]

[ 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0 ]

[ "PARECER", "Nº", "32/2015/ljp/mpf/cade" ]

[ 11, 12, 12 ]

[ "PROCESSO", "ADMINISTRATIVO", "Nº", "08700.005326/2013-70" ]

[ 11, 12, 12, 12 ]

[ "Representante", ":" ]

[ 0, 0 ]

[ "Agência", "Nacional", "de", "Transportes", "Aquaviários", "–", "ANTAQ" ]

[ 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1 ]

[ "representado", ":" ]

[ 0, 0 ]

[ "Órgão", "de", "Gestão", "de", "Mão", "de", "Obra", "do", "Trabalho", "Portuário", "Avulso", "do", "Porto", "Organizado", "de", "Porto", "Alegre/RS", "–", "OGMO/POA", ",", "D", "&", "F", "Logística", "e", "Representação", "Ltda", ".", ",", "Sirius", "–", "Assessoria", "Comercial", "Ltda", ".", ",", "AGM", "Operadora", "Portuária", "Ltda", ".", ",", "Agência", "Marítima", "Orion", "Ltda", "." ]

[ 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2 ]

[ "relator", ":" ]

[ 0, 0 ]

[ "Conselheiro", "Alexandre", "Cordeiro" ]

[ 0, 3, 4 ]

[ "INFRAÇÃO", "À", "ORDEM", "ECONÔMICA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "CARTEL", "TIPO", "II.", "CRIAÇÃO", "DE", "BARREIRAS", "ARTIFICIAIS", "A", "NOVOS", "CONCORRENTES", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "OPERADORES", "PORTUÁRIOS", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "PORTO", "DE", "PORTO", "ALEGRE", "." ]

[ 0, 0, 7, 8, 0 ]

[ "I.", "A", "conduta", "perpetuada", "pelos", "representados", ",", "qual", "seja", ",", "a", "instituição", "de", "contribuição", "compulsória", "pelo", "Órgão", "de", "Gestão", "de", "Mão-de-Obra", "do", "Trabalho", "Portuário", "Avulso", "do", "Porto", "Organizado", "de", "Porto", "Alegre/RS", "-", "OGMO/POA", ",", "acordada", "em", "conjunto", "em", "assembleia", "pelos", "operadores", "portuários", "associados", "já", "instalados", ",", "a", "ser", "cobrada", "de", "novos", "operadores", "portuários", "com", "a", "finalidade", "de", "participação", "nos", "encargos", "financeiros", "da", "entidade", "gestora", "de", "mão-de-obra", ",", "à", "luz", "das", "provas", "trazidas", "aos", "autos", ",", "configura", "infração", "à", "ordem", "econômica", ",", "nomeadamente", "cartel", "do", "tipo", "II", ",", "que", "é", "aquele", "cujo", "objetivo", "precípuo", "é", "criar", "barreiras", "e", "desvantagens", "aos", "concorrentes", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "II.", "Destarte", ",", "opina-se", "pela", "condenação", "dos", "representados", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "I.", "RELATÓRIO" ]

[ 0, 0 ]

[ "O", "presente", "Processo", "Administrativo", "teve", "início", "por", "meio", "de", "Representação", "formulada", "pela", "Agência", "Nacional", "de", "Transportes", "Aquaviários", "(", "ANTAQ", ")", ",", "em", "que", "noticia", "a", "cobrança", "de", "contribuição", "compulsória", "para", "ingresso", "de", "novos", "operadores", "no", "Porto", "Organizado", "de", "Porto", "Alegre", ",", "criada", "após", "deliberação", "em", "assembleia", "por", "operadores", "portuários", "associados", "ao", "Órgão", "de", "Gestão", "de", "Mão-de-Obra", "do", "Trabalho", "Portuário", "Avulso", "do", "Porto", "Organizado", "de", "Porto", "Alegre/RS", "(", "“", "OGMO/POA", "”", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 1, 0, 0, 0 ]

[ "Tendo", "em", "vista", "indícios", "dessa", "cobrança", "ter", "sido", "pactuada", "de", "maneira", "colusiva", "e", "no", "intuito", "de", "restringir", "a", "concorrência", ",", "a", "Superintendência", "Geral", "(", "SG", ")", "do", "CADE", "instaurou", ",", "em", "28", "de", "novembro", "de", "2014", ",", "procedimento", "para", "apuração", "dos", "fatos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Após", "a", "instauração", ",", "os", "representados", "foram", "devidamente", "notificados", ",", "oportunidade", "em", "que", "exerceram", "o", "seu", "direito", "de", "defesa", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Em", "sequência", ",", "houve", "o", "saneamento", "do", "processo", "e", "indeferimento", "de", "preliminares", "no", "que", "tange", "a", "pedidos", "genéricos", "de", "produção", "probatória", "não", "documentados", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Apresentadas", "as", "alegações", "finais", ",", "as", "preliminares", "sustentadas", "nessas", "também", "restaram", "indeferidas", "pela", "SG", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Antes", "de", "entrar", "no", "mérito", "quanto", "à", "ilegalidade", "da", "cobrança", ",", "objeto", "do", "presente", "processo", ",", "sob", "a", "ótica", "da", "lei", "concorrencial", ",", "a", "SG", "buscou", "deixar", "bem", "claro", "as", "provas", "que", "substanciam", "a", "ocorrência", "dos", "fatos", "imputados", "aos", "representados", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Nesse", "sentido", ",", "cita-se", "a", "Ata", "da", "Assembleia", "n°", "002/2012", ",", "que", "deliberou", "a", "cobrança", "da", "contribuição", "a", "novos", "agentes", ",", "realizada", "no", "OGMO/POA", "em", "16/04/2012", ",", "na", "presença", "de", "representantes", "da", "D", "&", "F", ",", "Sirius", ",", "Orion", "e", "AG", ",", "ora", "representados", ",", "e", "o", "Ofício", "do", "representado", "OGMO/POA", "à", "Superintendência", "de", "Portos", "e", "Hidrovias", "(", "SPH", ")", ",", "em", "que", "solicita", "informações", "acerca", "de", "novos", "operadores", ",", "a", "fim", "de", "que", "seja", "viabilizada", "a", "cobrança", "do", "valor", "estipulado", "em", "assembleia", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Não", "obstante", ",", "a", "SG", "consigna", "em", "sua", "Nota", "Técnica1", "que", "os", "representados", "assumem", "e", "confirmam", "sua", "concordância", "na", "instituição", "da", "cobrança", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "devidamente", "comprovada", "a", "prática", ",", "a", "SG", "concluiu", "pela", "existência", "nítida", "de", "um", "cartel", ",", "“", "uma", "vez", "que", "quatro", "operadores", "portuários", "já", "instalados", "no", "porto", "organizado", "de", "Porto", "Alegre", "reuniram-se", "em", "assembleia", "na", "sede", "de", "entidade", "da", "qual", "são", "associados", "para", "estabelecer", "uma", "medida", "anticoncorrencial", "com", "vistas", "a", "coibir", "a", "entrada", "de", "novos", "agentes", "no", "mercado", "”", "2", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "SG", "embasou", "tal", "conclusão", ",", "ademais", ",", "na", "falta", "de", "justificativa", "para", "a", "cobrança", ",", "que", "apresentou", "valor", "bastante", "elevado", "." ]

[ 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Essa", "característica", "da", "cobrança", ",", "como", "bem", "aponta", "a", "SG", ",", "constitui-se", "como", "uma", "agravante", "no", "caso", "em", "tela", ",", "já", "que", "evidentemente", "cria", "barreiras", "aos", "novos", "concorrentes", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ante", "todo", "exposto", "fica", "evidente", "que", "a", "única", "justificativa", "para", "instituição", "de", "tal", "taxa", "seria", "colocar", "um", "potencial", "concorrente", "dos", "associados", "em", "situação", "de", "desvantagem", "econômica", ",", "que", "é", "ocasionada", "pela", "taxa", "arbitrária", "e", "ilegal", ",", "logo", "a", "natureza", "e", "única", "motivação", "da", "cobrança", "da", "taxa", "seria", "a", "de", "criar", "barreiras", "artificiais", "à", "entrada", "de", "novos", "concorrentes" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Por", "fim", ",", "a", "SG", "recomenda", "a", "condenação", "dos", "representados", ",", "com", "base", "nos", "seguintes", "dispositivos", "legais", ":", "artigo", "20", "incisos", "I", "(", "limitar", ",", "falsear", "ou", "de", "qualquer", "forma", "prejudicar", "a", "livre", "concorrência", "ou", "a", "livre", "iniciativa", ")", ",", "II", "(", "dominar", "mercado", "relevante", "de", "bens", "ou", "serviços", ")", "e", "IV", "(", "exercer", "de", "forma", "abusiva", "posição", "dominante", ")", "c/c", "art.", "21", ",", "IV", "(", "limitar", "ou", "impedir", "o", "acesso", "de", "novas", "empresas", "ao", "mercado", ")", ",", "V", "(", "criar", "dificuldades", "à", "constituição", ",", "ao", "funcionamento", "ou", "ao", "desenvolvimento", "de", "empresa", "concorrente", "ou", "de", "fornecedor", ",", "adquirente", "ou", "financiador", "de", "bens", "ou", "serviços", ")", ",", "XII", "(", "discriminar", "adquirentes", "ou", "fornecedores", "de", "bens", "ou", "serviços", "por", "meio", "da", "fixação", "diferenciada", "de", "preços", ",", "ou", "de", "condições", "operacionais", "de", "venda", "ou", "prestação", "de", "serviços", ")", "e", "XIV", "(", "dificultar", "ou", "romper", "a", "continuidade", "ou", "desenvolvimento", "de", "relações", "comerciais", "de", "prazo", "indeterminado", "em", "razão", "de", "recusa", "da", "outra", "parte", "em", "submeter-se", "a", "cláusula", "e", "condições", "comerciais", "injustificáveis", "ou", "anticoncorrenciais", ")", ",", "ambos", "da", "lei", "8.884/94", ",", "correspondentes", "ao", "artigo", "36", ",", "incisos", "I", ",", "II", "e", "IV", ",", "e", "§3º", ",", "incisos", "III", ",", "IV", ",", "X", "e", "XII", "da", "Lei", "nº", "12.529/11", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

[ "A", "Procuradoria", "Federal", ",", "por", "sua", "vez", ",", "em", "seu", "Parecer", "Jurídico3", "teceu", "as", "seguintes", "considerações", ":" ]

[ 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "a", ")", "O", "processo", "administrativo", "mostra-se", "formalmente", "regular", ",", "tendo", "sido", "atendidos", "todos", "os", "procedimentos", "previstos", "em", "lei", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "b", ")", "O", "conjunto", "probatório", "contido", "nos", "autos", "é", "suficiente", "para", "sustentar", "o", "posicionamento", "pela", "condenação", "dos", "Representados", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "c", ")", "A", "conduta", "perpetrada", "pelos", "Representados", "pode", "ser", "enquadrada", "nos", "incisos", "I", ",", "II", ",", "IV", ",", "§3º", ",", "III", ",", "IV", ",", "X", "e", "XII", "do", "artigo", "36", "da", "Lei", "nº", "12.529/2011", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

[ "Vieram", "os", "autos", "ao", "Ministério", "Público", "Federal", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0 ]

[ "II.", "FUNDAMENTAÇÃO" ]

[ 0, 0 ]

[ "O", "presente", "Processo", "tem", "como", "ponto", "fulcral", "a", "conduta", "colusiva", "dos", "representados", ",", "passível", "de", "configurar", "o", "ilícito", "de", "cartel", ",", "perpetuada", "por", "meio", "da", "instituição", "em", "assembleia", ",", "composta", "pelos", "representados", ",", "de", "contribuição", "compulsória", "a", "ser", "exigida", "pelo", "OGMO/POA", "dos", "novos", "operadores", "portuários", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "justificativa", "dessa", "seria", "a", "necessidade", "dos", "novos", "operadores", "portuários", "(", "os", "quais", "seriam", "concorrentes", "diretos", "dos", "representados", ")", "participarem", "nos", "encargos", "financeiros", "da", "entidade", "gestora", "de", "mão-de-obra", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Antes", "mesmo", "de", "se", "entrar", "na", "análise", "a", "ilicitude", "da", "conduta", ",", "é", "imperioso", "levantar", "se", "tal", "conduta", "tem", ",", "ainda", "que", "potencialmente", ",", "o", "condão", "de", "produzir", "prejuízos", "à", "livre", "concorrência", ",", "seja", "pela", "limitação", "do", "acesso", "a", "novas", "empresas", "ao", "mercado", ",", "seja", "pela", "criação", "de", "barreiras", "discriminatórias", "e", "artificiais", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Destaca-se", "que", "essa", "análise", "do", "mercado", "de", "atuação", "e", "do", "poder", "detido", "pelo", "agente", "nesse", "é", "necessária", "até", "mesmo", "nos", "casos", "de", "ilícitos", "per", "se", ",", "conforme", "coloca", "a", "Suprema", "Corte", "Norte", "Americana", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0 ]

[ "Muitas", "vezes", "não", "há", "uma", "linha", "clara", "separando", "a", "análise", "per", "se", "da", "rule", "of", "reason", ",", "já", "que", "uma", "investigação", "sobre", "as", "condições", "de", "mercado", "deve", "ser", "feita", "antes", "de", "se", "aplicar", "qualquer", "condenação", "per", "se4", "(", "tradução", "livre", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "i", ")", "Mercado", "Relevante" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Esse", "parecer", "adere", "às", "especificações", "trazidas", "pela", "SG5", ",", "no", "que", "diz", "respeito", "ao", "mercado", "relevante", "material", "e", "geográfico", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Conforme", "já", "consignado", "nesta", "Nota", ",", "trata-se", "de", "conduta", "praticada", "pelo", "OGMO/POA", "e", "pelas", "empresas", "D", "&", "F", "Logística", "e", "Representação", "Ltda", ".", ",", "Sirius", "–", "Assessoria", "Comercial", "Ltda", ".", ";", "Agência", "Marítima", "Orion", "Ltda", ".", "em", "face", "dos", "novos", "operadores", "portuários", "interessados", "em", "atuar", "no", "porto", "organizado", "de", "Porto", "Alegre/RS", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0 ]

[ "Deste", "modo", ",", "partindo-se", "da", "interpretação", "do", "dispositivo", "vigente", "à", "época", "dos", "fatos", ",", "adota-se", "como", "mercado", "relevante", ",", "sob", "a", "ótica", "da", "dimensão", "produto", ",", "o", "mercado", "de", "prestação", "de", "serviços", "de", "operação", "portuária", "ou", "aqueles", "ofertados", "por", "Operadores", "Portuários", "e", ",", "sob", "a", "ótica", "da", "dimensão", "geográfica", ",", "o", "Porto", "Organizado", "de", "Porto", "Alegre/RS", ",", "a", "área", "de", "atuação", "do", "OGMO/POA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Esse", "é", "o", "mercado", "relevante", "que", "seria", "afetado", "pela", "alegada", "conduta", ",", "que", "criaria", "barreiras", "à", "entrada", "artificiais", "nesse", "mercado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "tem-se", "como", "dimensão", "material", "o", "mercado", "de", "prestação", "de", "serviços", "de", "operação", "portuária", "e", "como", "dimensão", "geográfica", "o", "Porto", "Organizado", "de", "Porto", "Alegre", ",", "Rio", "Grande", "do", "Sul", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 0 ]

[ "​", "(", "ii", ")", "Condutas", "e", "Efeitos" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Uma", "vez", "delimitado", "o", "mercado", ",", "cabível", "analisar", "a", "conduta", "e", "seu", "enquadramento", "às", "tipificações", "legais", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]