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+ ---
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+ language:
3
+ - pt
4
+ license: mit
5
+ datasets:
6
+ - joelito/brazilian_court_decisions
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+ - config: joelito--brazilian_court_decisions
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+ widget:
21
+ - text: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\xC7\xC3O REVISIONAL DE CONTRATO. DEP\xD3SITO DO\
22
+ \ VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. N\xC3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO\
23
+ \ DEVEDOR. MANUTEN\xC7\xC3O NA POSSE DO BEM E VEDA\xC7\xC3O DE INSCRI\xC7\xC3\
24
+ O NOS \xD3RG\xC3OS DE PROTE\xC7\xC3O AO CR\xC9DITO MEDIANTE O DEP\xD3SITO DO VALOR\
25
+ \ ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manuten\xE7\xE3o na posse\
26
+ \ do bem, o dep\xF3sito em ju\xEDzo dos valores que entende incontroversos, a\
27
+ \ proibi\xE7\xE3o de inscri\xE7\xE3o de seu nome nos \xF3rg\xE3os de prote\xE7\
28
+ \xE3o ao cr\xE9dito e a suspens\xE3o de eventual a\xE7\xE3o de busca e apreens\xE3\
29
+ o do ve\xEDculo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO\
30
+ \ CIVIL autoriza expressamente o dep\xF3sito do valor incontroverso nas a\xE7\xF5\
31
+ es revisionais de contrato mediante presen\xE7a de tr\xEAs requisitos concomitantes:\
32
+ \ a) propositura de a\xE7\xE3o contestando a exist\xEAncia integral ou parcial\
33
+ \ do d\xE9bito; b) efetiva demonstra\xE7\xE3o de que a contesta\xE7\xE3o da cobran\xE7\
34
+ a indevida se funda na apar\xEAncia do bom direito; e, c) que a parte efetue o\
35
+ \ dep\xF3sito do valor incontroverso ou preste cau\xE7\xE3o id\xF4nea. Contudo,\
36
+ \ tal conduta n\xE3o afastar\xE1 a incid\xEAncia das restri\xE7\xF5es legais decorrentes\
37
+ \ da d\xEDvida, porquanto os valores considerados incontroversos s\xE3o inferiores\
38
+ \ \xE0queles contratados. 3. A jurisprud\xEAncia \xE9 pac\xEDfica no sentido de\
39
+ \ ser necess\xE1rio o dep\xF3sito do valor integral da parcela da d\xEDvida para\
40
+ \ inibir os efeitos da mora e suas consequ\xEAncias. 4. Nos termos da jurisprud\xEA\
41
+ ncia consolidada nesta Corte, dever\xE1 o devedor depositar os valores pactuados\
42
+ \ originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas,\
43
+ \ nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscri\xE7\
44
+ \xE3o de seu nome nos cadastros restritivos de cr\xE9dito."
45
+ - text: "O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso\
46
+ \ concreto, especialmente diante da complexidade e das dilig\xEAncias necess\xE1\
47
+ rias, ainda mais quando tais elementos s\xE3o necess\xE1rios para embasar a pr\xF3\
48
+ pria den\xFAncia em si. Intensa movimenta\xE7\xE3o processual no sentido de angariar\
49
+ \ as informa\xE7\xF5es necess\xE1rias. Prazo que merece ser mitigado. Den\xFA\
50
+ ncia oferecida nos autos da a\xE7\xE3o penal 0800162-9820188020001. II - Presentes\
51
+ \ a materialidade dos delitos e seus ind\xEDcios de autoria, mormente diante das\
52
+ \ colabora\xE7\xF5es premiadas colhidas durante as investiga\xE7\xF5es, n\xE3\
53
+ o h\xE1 falar em embasamento abstrato da decis\xE3o especialmente quando esta\
54
+ \ expressamente apontou que o paciente era propriet\xE1rio de empresas supostamente\
55
+ \ fantasmas, que recebiam benef\xEDcios de diversas prefeituras. III - Aus\xEA\
56
+ ncia de constrangimento ilegal, tanto pela presen\xE7a dos requisitos para a pris\xE3\
57
+ o preventiva em quest\xE3o, quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente\
58
+ \ ficou foragido. Precedentes. IV - Especificamente em rela\xE7\xE3o ao pedido\
59
+ \ de extens\xE3o dos efeitos dos benef\xEDcios concedidos a outros investigados\
60
+ \ (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel\
61
+ \ Brand\xE3o), entendo, a partir do narrado pela pr\xF3pria peti\xE7\xE3o inicial,\
62
+ \ que a situa\xE7\xE3o do paciente \xE9 diferente dos demais investigados, uma\
63
+ \ vez que, al\xE9m de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras\
64
+ \ a\xE7\xF5es penais, aparentemente n\xE3o est\xE1 colaborando com as investiga\xE7\
65
+ \xF5es (os outros investigados firmaram acordo de colabora\xE7\xE3o premiada).\
66
+ \ V - No que tange ao pedido relacionado aos ex-prefeitos (M\xE1rcia Coutinho\
67
+ \ Nogueira de Albuquerque, Jos\xE9 Jacob Gomes Brand\xE3o, F\xE1bio Rangel Nunes\
68
+ \ de Oliveira) que se encontram em liberdade, entendo que a situa\xE7\xE3o do\
69
+ \ paciente tamb\xE9m \xE9 diferente, uma vez que a decis\xE3o de origem da conta\
70
+ \ que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras.\
71
+ \ VI - A partir da leitura da decis\xE3o prolatada pelos ju\xEDzes impetrados,\
72
+ \ verifica-se que o decreto de pris\xE3o n\xE3o \xE9 fundamentado apenas no risco\
73
+ \ de a liberdade do paciente atrapalhar as investiga\xE7\xF5es, mas tamb\xE9m,\
74
+ \ para, sobretudo, garantir a aplica\xE7\xE3o da lei penal pelo fato de o paciente\
75
+ \ ter foragido do distrito da culpa."
76
+ - text: "APELA\xC7\xC3O C\xCDVEL. A\xC7\xC3O ORIGIN\xC1RIA DE USUCAPI\xC3O. JULGAMENTO\
77
+ \ ANTECIPADO DA LIDE. SENTEN\xC7A DE IMPROCED\xCANCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A\
78
+ \ AUS\xCANCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO C\xD3DIGO CIVIL/02. AUS\xCANCIA\
79
+ \ DE CITA\xC7\xC3O DO PROPRIET\xC1RIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR\
80
+ \ DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IM\xD3VEL USUCAPIENDO EM\
81
+ \ SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO\
82
+ \ PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA\
83
+ \ AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MAT\xC9RIA DE ORDEM P\xDABLICA, RECONHECIDA DE OF\xCD\
84
+ CIO NO JU\xCDZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTEN\xC7A COM RETORNO DOS AUTOS \xC0 ORIGEM\
85
+ \ PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRU\xC7\xC3O COM PROLA\xC7\xC3O DE NOVA DECIS\xC3O."
86
+ ---
87
+
88
+ <!-- This model card has been generated automatically according to the information the Trainer had access to. You
89
+ should probably proofread and complete it, then remove this comment. -->
90
+
91
+ # bertimbau-base-finetuned-brazilian_court_decisions_bt16_ep15
92
+
93
+ This model is a fine-tuned version of [neuralmind/bert-base-portuguese-cased](https://huggingface.co/neuralmind/bert-base-portuguese-cased) on an unknown dataset.
94
+ It achieves the following results on the evaluation set:
95
+ - Loss: 1.523958
96
+ - Accuracy: 0.772277
97
+
98
+ ## Model description
99
+
100
+ More information needed
101
+
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+ ## Intended uses & limitations
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+ More information needed
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+ ## Training and evaluation data
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+ More information needed
109
+
110
+ ## Training procedure
111
+
112
+ ### Training hyperparameters
113
+
114
+ The following hyperparameters were used during training:
115
+ - learning_rate: 2e-05
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143
+ ### Framework versions
144
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