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Decreto-Lei n.º 128/2014 | Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa. | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O sistema de informação dos estabelecimentos industriais integra os dados, organizados e atualizados, respeitantes às atividades identificadas no anexo i ao presente decreto-lei, tendo por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades industriais exercidas em estabelecimentos a operar em território nacional com vista à produção de elementos informativos de suporte à definição ou execução de políticas públicas no setor da indústria, bem como os seguintes objetivos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A inobservância do disposto no artigo 4.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | As condições de conservação e de funcionamento de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações no que respeita a classes de emissão, frequências e respectivas tolerâncias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE); | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Sem prejuízo do disposto no n.º 3, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, o exercício de atividades de animação turística fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, apenas pode ser promovido por empresas reconhecidas nos termos previstos no artigo 20.º. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR pode celebrar acordos voluntários com produtores ou detentores de resíduos, produtores de produtos, associações, entidades da economia social ou outras entidades que contribuam para a implementação da política de resíduos e transição para uma economia circular. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Localização dos serviços médicos e das farmácias mais próximas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem ou de preparação para reutilização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Nos casos em que as entidades a que se refere o número anterior não têm competências sancionatórias, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias compete: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A capacidade máxima do aterro, apresentada em unidades de peso expressas em toneladas (t) e unidade de volume, expresso em metros cúbicos (m3) e ainda a cota máxima do aterro permitida, considerando-se para efeitos de avaliação do cumprimento das condições da licença o valor de capacidade apresentado em unidade de peso conjugado com o valor da cota máxima; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Programas multiatividades (quando incluam atividades de turismo de ar livre). | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Em função da gravidade e da reiteração das infrações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se as alterações ao contrato a que se refere o n.º 2 ou a viagem organizada de substituição a que se refere o n.º 3, resultarem numa viagem organizada de qualidade ou custo inferiores, o viajante tem direito a uma redução do preço. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ser claramente identificado na embalagem e ou no suporte utilizado para a indicação do preço de venda do produto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A determinação das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor, nomeadamente para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 47.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Se a violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º implicar perigo para o menor, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, as entidades referidas no n.º 2 devem diligenciar para lhe por termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do menor e da sua família. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos, e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infra-estruturas públicas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os prazos não se interrompem em caso algum; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Centros de receção de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os exemplos ilustrativos dos critérios a que se referem as alíneas do número anterior constam dos quadros seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Alvará de autorização de utilização do edifício existente ou certidão comprovativa da respetiva inexistência, caso se trate de edifício anterior a 1951; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O não cumprimento, pelo notificador, da obrigação de efetuar nova notificação quando exigível pelas autoridades competentes envolvidas nos termos do artigo 17.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A alteração dos elementos constantes do n.º 2 está sujeita a comunicação prévia. | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No procedimento de alteração são utilizados os documentos constantes do processo que se mantenham válidos e adequados, promovendo a câmara municipal, quando necessário, a actualização dos mesmos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local pode ser uma pessoa singular ou coletiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Na realização de passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das suas atividades, o transporte em veículos automóveis com lotação até nove lugares pode ser efetuado pelas próprias empresas de animação turística, desde que os veículos utilizados sejam da sua propriedade, ou objeto de locação financeira, aluguer de longa duração ou aluguer operacional de viaturas (renting), se a empresa de animação turística for a locatária, ou ainda quando recorram a entidades habilitadas para o transporte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, sempre que a tripulação seja composta por inscritos marítimos, devem dispor de um rol de tripulação destes, o qual deve ser comunicado à autoridade marítima. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As condições para a circulação de veículos particulares e limite máximo de velocidade no parque. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | As entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes estão obrigadas a registar e a tratar diretamente as reclamações recebidas através do formato físico do livro de reclamações na RTIC ou a providenciar ligações entre esta rede e a sua própria rede que permitam a comunicação de dados entre ambas, de forma a cumprir os objetivos previstos no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As deliberações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal, dois dos quais com habilitação legal para ser autor de projecto, correspondentes à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As intervenções em espaço público ou em edifícios de acesso público devem garantir o respeito pelas condições de acessibilidade e mobilidade para todos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Cabinas telefónicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A inobservância das condições estabelecidas no artigo 33.º, no que se refere à subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha de REEE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A realização de obras pelos proprietários de lotes ou frações autónomas, mesmo quando realizadas no interior destes, carece de autorização prévia da entidade administradora do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situação a expensas do respetivo proprietário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Nos casos em que o contrato não estabeleça taxa de rescisão, o montante da mesma deve corresponder ao preço da viagem organizada deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem, devendo a agência de viagens e turismo, a pedido do viajante, justificar o montante da taxa de rescisão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Embarcações de recreio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Cada comissão de ética mantém atualizado um arquivo do qual consta toda a documentação, o qual oferece garantias de segurança que salvaguarda a confidencialidade e privacidade dos dados e documentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As entidades a consultar pronunciam-se no prazo de 20 dias contado da data da receção do pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso o Banco de Portugal considere que a cooperação com as autoridades competentes de outro Estado membro sobre uma determinada matéria, a que se referem o capítulo iv, o artigo 61.º e a secção ii do capítulo vii do título ii do presente Regime Jurídico, não cumpre as condições aplicáveis neles definidas, pode remeter a questão à Autoridade Bancária Europeia e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A partir de 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas, destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, são acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 2 - Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de assegurar a gestão de RCD, por quem, nos termos do previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 49.º, tenha essa responsabilidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no capítulo i do título iii é aplicável, com as devidas adaptações, aos emitentes de moeda eletrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A instalação, alteração, exploração e desativação de qualquer estabelecimento industrial pode ser objeto de reclamação fundamentada de entidade com interesse direto na mesma, junto da entidade coordenadora ou da entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Montante das reversões que concorreram para a determinação do lucro tributável, em cada período de tributação, identificando as associadas a ativos por impostos diferidos que tenham sido objeto de conversão nos termos do artigo 6.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Montanhismo, escalada, atividades de neve, canyoning, coasteering, e espeleologia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A repercussão junto dos produtores do produto da TGR relativa ao desvio das metas estabelecidas na licença tem de explicitar a sua natureza. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os EEE colocados no mercado devem ostentar uma marcação com o símbolo apresentado no anexo xiii ao presente decreto-lei, para além da necessidade de marcação nos termos do n.º 5 do artigo seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no número anterior não é aplicável às embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, caso em que a responsabilidade pela sua gestão é assegurada pelo produtor do resíduo, com exceção das embalagens primárias de produtos que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam ao abrigo de um sistema integrado de gestão, nomeadamente as embalagens primárias de produtos fitofarmacêuticos, de biocidas e sementes e de medicamentos veterinários. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade. | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso de operações urbanísticas incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis são solidariamente responsáveis: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 50 p.p., se o município demonstrar ter separado e reciclado na origem ou recolhido seletivamente 30 % dos biorresíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Critérios de normalização e outras medidas que favoreçam a reutilização das embalagens; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Reciclagem de, pelo menos, 63 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Qualquer entidade que constitua um promotor, tal como definido no artigo 5.º, deve comunicar ao director-geral dos Impostos os esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos a clientes ou outros interessados. | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A participação na CAGER não é remunerada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Da CCDR territorialmente competente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Constituem ainda princípios fundamentais da política de gestão de resíduos a promoção de níveis crescentes de eficiência e de eficácia na gestão dos sistemas integrados, que se concretizam: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Tipos e características técnicas dos produtos abrangidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2006, de 24 de Agosto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O número mínimo de pessoas exigido para a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se aquele número não for atingido, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Respeitem os critérios de admissão definidos para a respetiva classe de aterro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | EN 13137 - determinação do COT nos resíduos, lamas e sedimentos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço apresente, no prazo de 120 dias contados da data da transação comercial entre o produtor ou fornecedor de embalagens de serviço e o seu cliente, uma declaração comprovativa de que os produtos colocados no mercado foram transferidos para fora do território nacional. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de regeneração de óleos usados devem garantir que os óleos de base resultantes dessa operação não constituem substâncias perigosas nos termos da legislação aplicável e respeitar as especificações técnicas referidas no n.º 1 do artigo 47.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão, quando aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Promulgado em 2 de abril de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com destino ou trânsito por território nacional, sem o documento de acompanhamento do anexo vii exigido no artigo 18.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará de loteamento ou da comunicação prévia e a data da sua emissão ou receção pela câmara municipal, bem como o respetivo prazo de validade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Em 2021, 30 % do valor da diferença que resulta do aumento da TGR de 11 (euro)/t para 22 (euro)/t de resíduos, pago pelos municípios, é devolvido aos municípios, através do Fundo Ambiental, mediante a realização comprovada de investimentos na melhoria da gestão de resíduos, dirigidos à inversão da tendência de aumento de resíduos para eliminação em aterro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou comunicação prévia, ou suas prorrogações, contado a partir da data de emissão do alvará ou do pagamento das taxas no caso da comunicação prévia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A admissão excecional de resíduos prevista nos números anteriores só pode acontecer após decisão favorável da entidade licenciadora, a qual estabelece o procedimento de admissão a observar pelo operador, ou após o deferimento tácito nos termos do n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Dados meteorológicos diários, relativamente ao volume de precipitação, temperatura, direção e velocidade do vento, evaporação e humidade atmosférica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As entidades de criação abrangidas pelo n.º 1 que também organizem festivais podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA uma renegociação dos respectivos contratos para o período remanescente da sua vigência, com base na distinção entre a actividade principal e o festival, discriminados em orçamentos e centros de custos autónomos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia com prazo, adiante designada abreviadamente por comunicação prévia ou comunicação, ou autorização de utilização, nos termos e com as exceções constantes da presente secção. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a inscrição do prédio no registo, a respetiva certidão negativa, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não manutenção da garantia financeira referida no artigo 20.º, nas condições aí previstas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até publicação nos sítios da internet da APA, I. P. e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 13.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A informação relativa à caracterização básica dos resíduos admitidos no aterro é conservada pelo operador durante todo o período de exploração da instalação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os meios de reação judiciais ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas competentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As violações dos preceitos imperativos deste diploma e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 1 - Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é a conservatória competente para a prática dos actos de registo comercial promovidos por via electrónica, enquanto existir competência territorial para a prática desses actos, independentemente da localização da sede da entidade sujeita a registo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Routers; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os estabelecimentos de hospedagem licenciados pelas câmaras municipais ao abrigo dos respetivos regulamentos convertem-se automaticamente em estabelecimentos de alojamento local. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A responsabilidade a que se refere o n.º 1 só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante demonstrar ao ordenante e, se for caso disso, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário que este último prestador recebeu o montante da operação de pagamento nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 124.º, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o beneficiário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Revogada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O pagamento da contribuição é devido no prazo de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | A disponibilização ao Banco de Portugal da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas no material das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no que diz respeito à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração ou descarga em aterros sanitários, dos resíduos de embalagens ou do remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento reiterado das obrigações previstas no n.º 3 constitui fundamento para a revogação do estatuto. | 0 |