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Portaria n.º 281/2015 | Descrição das matérias-primas, secundárias e acessórias, incluindo a água, as formas de energia utilizada ou produzida na ZER, com a indicação da origem da água a utilizar, bem como das quantidades geradas de resíduos e de águas residuais (industriais e domésticas) e acréscimo de escoamento superficial gerado pela impermeabilização da área da ZER; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | A sub-rogação parcial não prejudica o direito do segurado relativo à parcela do risco não coberto, quando concorra com o segurador contra o terceiro responsável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Desconformidade do estabelecimento ou da instalação com o projeto objeto de licenciamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2019 | Para efeitos de livre prestação de serviços, consideram-se razões de interesse público as relativas exclusivamente à ordem pública, segurança pública, saúde pública e proteção do ambiente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando tenha por objeto atos de licenciamento ou autorizações de utilização com fundamento em qualquer das invalidades previstas no artigo anterior, a citação ao titular da licença ou da autorização de utilização para contestar a ação referida no número anterior tem os efeitos previstos no artigo 103.º para o embargo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recursos hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Cada comissão de ética dispõe de uma área no site da instituição, a qual é assegurada e divulgada pelas respetivas instituições, devendo ser articulado no caso das instituições onde se realizem estudos de investigação clínica com a rede nacional de estudos clínicos e com a plataforma da RNCES. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso pretendam distribuir e reembolsar moeda eletrónica por intermédio de distribuidores de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica devem comunicar previamente ao Banco de Portugal os elementos constantes das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior relativamente aos distribuidores de moeda eletrónica. | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A inscrição no SIRER deve ser efectuada no prazo de um mês após o início da actividade ou do funcionamento da instalação ou do estabelecimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | É aditado ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, o anexo com a seguinte redacção: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total acordado para a viagem organizada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Eliminação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Eliminação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 110.º, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | No caso de pedidos de registo de direitos, ónus ou encargos, devem ser apresentados documentos autênticos ou autenticados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A licença de exploração pode ser transmitida desde que o transmissário realize a atividade de tratamento de resíduos nos termos definidos na licença, ficando por esse efeito o transmissário sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente enquanto durar o prazo da licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso o operador demonstre que a causa é alheia à existência do aterro e a entidade licenciadora aceite as provas apresentadas, o operador não está obrigado a alterar o programa previsto de manutenção e controlo pós-encerramento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | (Revogado.) | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Comunica de forma segura com os prestadores do serviço de iniciação do pagamento nos termos previstos no n.º 6; | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Verificação da conformidade da instalação e ou equipamento com o projecto que tenha merecido uma apreciação favorável nos termos do artigo 29.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no presente artigo está sujeito ao ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação e de execução, ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 15.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e, quando aplicável, o grupo e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada pela entidade licenciadora nos termos do artigo 38.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O pedido esteja abrangido por condições técnicas padronizadas a que o requerente tenha aderido, nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 8.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Decorrido o prazo previsto nos n.os 5 ou 6, conforme aplicável, sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento ou indeferimento liminar do pedido, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente comprovativo eletrónico onde conste a data de apresentação do pedido de emissão de título de instalação e a menção expressa à sua regular instrução, não podendo ser solicitados quaisquer elementos adicionais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para que o operador possa emitir um certificado de aceitação, os resultados dos ensaios relativos aos critérios de admissão definidos na parte B não podem apresentar variações significativas comparativamente com os valores-limite definidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As taxas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior incluem os montantes eventualmente devidos pela realização das vistorias previstas no SIR, não podendo ser cobrada qualquer taxa avulsa pelas mesmas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O utilizador do serviço de pagamento obtém do prestador de serviços de pagamento a retificação de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada que dê origem a uma reclamação, nomeadamente ao abrigo dos artigos 130.º e 131.º, se comunicar a operação ao prestador de serviços de pagamento logo que dela tenha conhecimento e sem atraso injustificado, e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso solicite o reembolso antes do termo fixado para o contrato, o portador de moeda eletrónica pode pedir que lhe seja reembolsada uma parte ou a totalidade do valor monetário correspondente à moeda eletrónica detida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Gestão de resíduos sólidos urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os ensaios para a caracterização básica de um resíduo podem ser dispensados nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada em anexo à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.º 8 do artigo 15.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Deve ser instalado no local de armazenagem um sistema de monitorização contínua de vapores de mercúrio, com sensibilidade não inferior a 0,02 mg de mercúrio por metro cúbico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | A fixação do montante da taxa prevista no número anterior tem em consideração os custos de funcionamento do SIAC, incluindo, nomeadamente, as despesas inerentes ao controlo da aplicação do regime constante do presente decreto-lei, bem como à promoção de uma detenção responsável dos animais de companhia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações de gestão de óleos usados estão sujeitas à seguinte hierarquia: | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Sejam manifestações singulares de diferentes estilos arquitectónicos, reconhecidos e tipificados como tal no âmbito da história da arquitectura. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Municípios, associações de municípios, empresas gestoras de sistemas multimunicipais e intermunicipais ou SGRU com competência na recolha de resíduos urbanos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As taxas de licenciamento e de autorização previstas no presente capítulo não contemplam isenções subjectivas nem objectivas e são devidas por inteiro no caso de renovação e no valor correspondente a 20 % do valor por inteiro nos casos de transmissão ou prorrogação das licenças, não havendo então lugar à liquidação de taxa por averbamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Deposição de lamas de dragagem não perigosas nas margens de pequenos cursos de água de onde tenham sido dragadas, bem como de lamas não perigosas em cursos de água superficiais, incluindo os respetivos leitos e subsolos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os fundos próprios das instituições de pagamento, com exceção daquelas que prestem exclusivamente os serviços a que se referem as alíneas g) ou h) do artigo 4.º, ou ambos, devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo ao presente Regime Jurídico, e que dele faz parte integrante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | No caso de rescisão do contrato nos termos do número anterior, o viajante pode ser obrigado a pagar à agência de viagens e turismo uma taxa de rescisão adequada e justificável, estabelecida no contrato, calculada com base na antecedência da rescisão do contrato relativamente ao início da viagem organizada e nas economias de custos e nas receitas esperadas em resultado da reafetação dos serviços de viagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P., o acesso às reclamações dos empreendimentos turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Regeneração; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 85 % do valor da TGR definida no artigo anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de incineração em terra - operação de eliminação D 10; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O âmbito da gestão dos resíduos urbanos não inclui os resíduos do processo produtivo, da agricultura, da silvicultura, das pescas, de fossas séticas ou redes de saneamento e tratamento, incluindo as lamas de depuração, os veículos em fim de vida, Resíduos de Construção e Demolição (RCD), bem como os resíduos da indústria, resíduos do comércio e outras atividades não previstos no n.º 3 ou cujos resíduos sejam provenientes das tipologias referidas no n.º 6. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A vistoria realiza-se no prazo de 15 dias a contar da decisão do presidente da câmara referida no n.º 2 do artigo anterior, decorrendo sempre que possível em data a acordar com o requerente. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A transmissão da licença em violação do disposto no artigo 24.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Um aumento mínimo global para 50 % em peso relativamente à preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos, incluindo o papel, o cartão, o plástico, o vidro, o metal, a madeira e os resíduos urbanos biodegradáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos, designadamente composto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Aos sistemas de pagamento designados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Promover diretamente a consulta das entidades externas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A decisão favorável do pedido de autorização prévia de alteração implica a reapreciação das condições de exploração, após a execução da alteração, aplicando-se, consoante os casos e com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.º ou no n.º 2 do artigo 36.º, com a subsequente atualização ou emissão de título de exploração da atividade industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é a data indicada no recibo comprovativo do pagamento da taxa devida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Emitir pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos, por sua iniciativa ou por solicitação, sobre questões éticas relacionadas com as atividades da respetiva instituição, e divulgar os que considere particularmente relevantes na área da comissão ética no site da instituição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As entidades que apresentem um pedido de registo para prestar serviços de informação sobre contas devem subscrever, como condição para o seu registo, um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades face ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta ou ao utilizador do serviço de pagamento, resultantes de um acesso fraudulento ou não autorizado às informações sobre a conta de pagamento ou da utilização fraudulenta ou não autorizada dessas informações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A indicação de terem concorrido ou sido contempladas com financiamento ao abrigo de outro programa de apoio estatal, quer a título individual quer conjuntamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente, incluindo em instalações que efetuam armazenagem preliminar, devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Esta fórmula é aplicada nos termos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | No caso de operações aprovadas no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, são elegíveis as despesas que tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2023. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | O equipamento radioeléctrico instalado ou alterado fora dos regimes estabelecidos nos artigos 13.º e 16.º deve ser desactivado e selado pelos inspectores ou pelos delegados do IPTM. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Documento comprovativo da legitimidade do requerente, para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 7.º ou, caso a entidade gestora esteja já constituída, documento comprovativo da sua constituição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Identificação do tipo de produto e quantidades colocadas no mercado anualmente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não estejam em cumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Equipamento de primeiros socorros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | O director-geral dos Impostos, para efeitos de prevenção da fraude e evasão fiscais, procede à divulgação pública, através da página electrónica desta instituição na Internet, do entendimento da Direcção-Geral dos Impostos de que certo esquema ou actuação de planeamento fiscal, descrito em termos gerais e abstractos, é reputado abusivo e pode ser requalificado, objecto de correcções ou determinar a instauração de procedimento legalmente previsto de aplicação de disposições anti-abuso. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de subprodutos, de produtos ou materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos, bem como intervenientes em operações de preparação para reutilização; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Promulgada em 18 de abril de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | As contas referidas no número anterior são constituídas pelo balanço e demonstração dos resultados líquidos e são elaboradas nos termos da lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Assessorar, numa perspetiva ética, a tomada de decisões de saúde, organizativas e institucionais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O reembolso dos pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes na medida em que os serviços contratados não sejam prestados por força da insolvência da agência de viagens e turismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O presente Regime Jurídico não prejudica a validade dos contratos em vigor relativos aos serviços de pagamento nele regulados, sendo-lhes desde logo aplicáveis as disposições que se mostrem mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e Lâmpadas de haletos metálicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O modelo do DUP é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e de compensação, bem como de outros custos de gestão associados a estes mecanismos, é assegurado pelas entidades gestoras previstas no número anterior, através de uma contribuição anual não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras no ano anterior, nos termos dos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O Turismo de Portugal, I. P., notifica as agências de viagens e turismo organizadora e retalhista responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 10 dias, antes de acionar o FGVT. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O incumprimento, total ou parcial, das obrigações do beneficiário, incluindo os resultados contratados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Do anexo técnico de acreditação devem constar o âmbito e as condições de intervenção da entidade acreditada em ações ligadas ao disposto no SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Óleos alimentares usados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora pode limitar ou interditar esta prática caso considere que a sua realização não cumpre os objetivos referidos nos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 7 - Valorização de componentes utilizados na redução da poluição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os potenciais efeitos sobre o ambiente e a saúde humana resultantes da presença de substâncias perigosas nos EEE; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Instalações sanitárias: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Todas as referências à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, anexo ao Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, consideram-se efectuadas ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM). | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | A DGAV pode atribuir a gestão do SIAC a outras entidades, mediante a celebração de protocolo e sob sua supervisão, observado o regime de subcontratação de tratamento de dados pessoais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal; | 0 |