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- A eventual elevação do montante do imposto, tal qual vem propugnado na sentença recorrida quando menciona que "...) pode haver outras realizadas subjacentes que a sentença não refletiu......) consubstanciar-se-ia numa violação ao disposto no art 635, n 5 do CPC, por quebra da regra de estabilidade ínsita na proibição da reformatio in pejus, que impede que a decisão do recurso seja mais desfavorável ao recorrente do que a decisão impugnada.

- A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção enunciada na 2 parte do n. 1 do art. 704 do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, recurso com efeito meramente devolutivo.

- Do referido preceito não resulta, de igual modo, que o devedor não pode proceder ao pagamento da parte da divida que se encontra certa, definitivamente julgada e determinada por sentença transitada em julgado.

Antes de mais, importa começar por esclarecer que o pedido na reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal em apreço, tal como foi formulado pela Reclamante, aqui Recorrente, não poderia ser julgado procedente.

- O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias apresentadas pelo novo devedor para suspensão da execução fiscal pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor.

Identicamente, foi apurado um quantum doloris de 3 em 7 pontos, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 em 100 pontos, uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de 2 em 7 pontos, uma repercussão permanente na actividade sexual de 1 em 7 pontos e que as sequelas do acidente são compatíveis com o exercício da profissão, acarretando esforços complementares.

O A sofreu, em 18 de Abril de 2018, um acidente de viação, com culpa exclusiva do condutor do veiculo terceiro, quando conduzia o automóvel ..-AH-.. na EN , em Matosinhos, tendo sido embatido violentamente na traseira deste pelo veiculo ..-..-NL, seguro na R. Recorrente, quando se encontrava imobilizado. Inexistiu portanto qualquer responsabilidade do A. No acidente em apreço, o qual foi da exclusiva responsabilidade do condutor do NL.

Entende a R. que este valor está sobre avaliado; E entende o A. que o mesmo se encontra corretamente calculado, pese embora tenha o Tribunal desconsiderado o trabalho suplementar efetuado pelo A.

Nada disto sucederia se não fosse o sinistro, sendo a incapacidade de 2 pontos percentuais direta e imediatamente causada pelo mesmo, no que são unanimes o e o perito médico da R.

Tem, portanto, o A. direito aos juros em dobro da taxa legal, como se encontra previsto na legislação acima referida, o que além do mais tem o caráter sancionatório já mencionado, os quais devem ser pagos ao A.

Isto posto, é manifesto que a R. foi justamente condenada nos presentes autos, devendo, no entanto, alterar-se a douta sentença em crise nos precisos termos indicados pelo A., dado na mesma terem sido violados os arts. 38 e 39 do 291/2007, e arts. 804 e 805 do

Considerando, conjugadamente, a sentença recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se a:

Após tratamento medicamentoso com Tramadol 100 mg/2ml, Metoclopramina 10 mg/2ml e Diclofenac 75 mg/3ml, pelas 18h07 teve alta para o domicílio com recomendação de repouso, analgesia, anti-inflamatórios não esteroides e colar cervical simples.

O autor foi seguido pelos serviços médicos da ré desde a data de 8 de Maio, tendo-lhe sido renovada a baixa com ITA nessa data até 23 de Maio de 201

Em 12 de Junho de 2018, em nova consulta nos serviços médicos da ré para aferir a sua situação clinica, foi-lhe mantida a ITA, até 28 de Junho de 2018, tendo sido requeridas mais 10 sessões de fisioterapia.

Em 28 de Junho o autor teve nova consulta médica nos serviços da ré tendo-lhe sido mantida a ITA, desta feita, até 4 de Julho de 2018, posteriormente renovada até 10 de Julho.

Na consulta de 10 de Julho, o médico dos serviços clínicos da ré prescreveu ao autor analgésicos Airtal 100 mg e Voltaren e agendou outra consulta para 7 de Agosto, não lhe atribuindo ITA.

O médico identificado em emitiu certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença do autor para os períodos entre 11 e 16 de Julho e 17 de Julho e 15 de Agosto.

Além das restantes sessões referidas em, nessa data a fisiatra deu ao autor um programa de exercícios para realizar no domicílio e recomendou natação nas modalidades crawl e costas para reforço muscular dos flexores da cervical e core, prescrevendo Flexiban por mais duas semanas para otimização dos resultados.

6,8 km de ida e volta relativamente a cada uma das 30 sessões de fisioterapia e consultas de fisiatria de 20 de Julho, 6 de Agosto, 7 e 26 de Setembro de 2018;

6,8 km de ida e volta para os exames em 21 de Junho e consultas de ortopedia de 20 de Junho, 2, 13, 20 de Julho, 17 de Agosto, 3 de Outubro.

As sequelas referidas em correspondem a défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos, compatível com a atividade profissional mas a exigir esforços suplementares, quer nas tarefas da área operacional, quer na preparação física e formação profissional.

Após o acidente, o autor não voltou a participar em provas, o que corresponde a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 2 numa escala de 1 a

A indemnização por danos não patrimoniais, justificada nas situações em que a sua gravidade mereça a tutela do direito art. 496, n 1 do, não visa propriamente ressarcir ou tornar indemne o lesado, mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido ou até uma satisfação tal dano, porque relativo a bens que não integram o património do lesado, apenas pode ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao lesante, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização)2

Na responsabilidade por factos ilícitos, como é o caso dos autos, a indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista: se por um lado visa compensar o lesado função essencialmente reparatória), não lhe é alheio o propósito acessório) de reprovar, sancionar ou castigar o lesante pela conduta causadora do dano2

diagnosticada, no hospital a que foi conduzido, cervicalgia pós-traumática, fez tratamento medicamentoso e teve alta menos de duas horas após a admissão) para o domicílio, com recomendação de repouso, analgesia, anti-inflamatórios não esteroides e colar cervical simples,

tais sequelas correspondem a défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos, compatível com a atividade profissional mas a exigir esforços suplementares, quer nas tarefas da área operacional, quer na preparação física e formação profissional,

as dores sofridas após o acidente impediam-no de dormir e as dores cervicais impediram-no de conduzir pelo menos até 23 de Maio de 2018 e após tal data apenas conduzia por curtos períodos, por sofrer dores na mobilização do pescoço na realização das manobras,

ao tempo do acidente praticava atletismo competia em provas de montanha e de e frequentava o ginásio, não voltando, após o acidente, a competir nas provas de atletismo, o que corresponde a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 2 numa escala de 7 graus,

A decisão recorrida entendeu justa e adequada para compensar tais danos a quantia de quinze euros, que nos parece harmonizável ou, pelo menos, não notória ou manifestamente distanciada da sensibilidade que se extrai dos padrões a atender, ponderando as seguintes decisões:

Na situação trazida em apelação, tendo do evento resultado lesões corporais, não pode concluir-se e o ónus de prova de tal matéria incumbe ao autor, como que a proposta apresentada pela ré ao autor não tenha observado os termos procedimentais e substanciais legalmente prescritos designadamente que os valores apresentados se tenham afastado, em desfavor do autor, dos critérios e valores estabelecidos na Portaria n 679/2009, de 25/06) e que, assim, sejam devidos juros ao dobro da taxa legal sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal.

Acórdãos do STJ de 17/01/2008 Pereira da e de 19/05/2009 Fonseca; no mesmo sentido, por mais recentes, os acórdãos do STJ de 7/03/2019 Tomé, de 28/03/2019 Tomé, de 11/04/2019 Bernardo, de 10/12/2020 Ferreira e de 11/11/2021 Abrantes todos no sítio www.dgsi.pt.

Cfr., p. ex., acentuando este carácter repressivo e sancionatório, A. Varela, Das Obrigações em Geral, p. 608 e Meneses Cordeiro, Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais, Lex, 1997, p. 481, que dá nota do carácter punitivo da indemnização o seu papel retributivo e carácter.

A detecção dessa nulidade importa a determinação do cumprimento da formalidade omitida e anulação dos actos posteriores dela dependentes, como é o caso da decisão de condenação no pagamento dessa multa processual.

No dia 30/04/2021 foi remetida para o arguido a notificação por via postal simples com prova de depósito, cuja cópia consta de fls. 9, para a morada supra aludida Beco Guimarães), para os seguintes fins:

E que o Art 61, n 1, al., consagra o direito do arguido a ser ouvido ao estipular que o mesmo goza, em especial, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, sendo esta, inelutavelmente, uma clara manifestação da garantia do direito de defesa e do princípio do contraditório consagrado no aludido preceito constitucional.

É esta, pois, a interpretação que reputamos mais correcta do preceito legal em causa, na presunção de que, na fixação do sentido e alcance da lei, o legislador consagrou as soluções mais acertadas, e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados Art 9, n 3, do Código.

Pois - diz -, ainda que se tenha adoptado os regulamentos, o faltoso pode não ter sido notificado, pois que pode não ter tomado conhecimento, sendo certo que, estar notificado, é ser chamado a juízo ou tomar conhecimento de um facto, como define o n 2, do Art 219, do P.Civil.

Também o Art 113, n 10, dispõe no mesmo sentido: a notificação do despacho que designa dia para julgamento tem que ser notificado ao arguido, para além do seu advogado ou defensor.

Ora, a solução normativa da notificação por via postal simples, se não é capaz de assegurar, com uma certeza absoluta, que o arguido teve conhecimento da data designada para a realização do julgamento, oferece garantias suficientes de que o respectivo despacho é colocado na área de cognoscibilidade do arguido em termos de ele poder exercer os seus direitos de defesa.

Por outro lado, o receptáculo postal para o qual é remetida a notificação pelo funcionário judicial e no qual é realizado o depósito pelo distribuidor postal é exclusivamente escolhido e indicado pelo próprio arguido.

Além disso, faz-se notar que o depósito da carta pelo distribuidor postal não gera nenhuma presunção inilidível de notificação em caso de erro do distribuidor postal e é rodeada de algumas cautelas processuais.

Finalmente, e ainda que as garantias previstas para uma dada fase processual não possam ser completamente postergadas com base na invocação de garantias previstas para a fase processual subsequente, não se pode deixar de relembrar que a defesa do arguido ausente é sempre assumida pelo defensor e, que nesse caso, a lei exige a notificação da sentença ao arguido por contacto pessoal, estando assim minimamente acauteladas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso artigos 333, ns. 5 e 6, e 334, n 4, do.

Consequentemente, soçobra também esta questão recursória.Assim, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, não tendo sido violada a norma legal invocada pelo arguido R. F., nem qualquer outra, nenhuma censura nos merece o despacho recorrido, que se confirma, improcedendo totalmente o presente recurso.

Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido R. F., confirmando-se, consequentemente, o despacho recorrido.

Todas as transcrições ora efectuadas estão em conformidade com o texto original, ressalvando-se a correcção de erros ou lapsos de escrita manifestos, da formatação do texto e da ortografia utilizada, da responsabilidade do relator.

Da matéria decorre estarmos perante um seguro de grupo contributivo, do ramo vida, em que o falecido e a A. eram as pessoas seguras e suportavam o pagamento do prémio devido.

Nos seguros de vida a regra é a falta de pagamento dos prémios não implicar a resolução automática do contrato ou impedir a prorrogação do mesmo arts. 58, 59 e 61, n 1 e 2, do RJCS Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 72/2008, de 14).

Assim, para o seguro de vida resulta dos arts. 57, n 2,, e 203, n 1, do RJCS que os efeitos da falta de pagamento do prémio são os que sejam estipulados nas condições contratuais. E que o segurador pode resolver o contrato conforme o que tiver sido convencionado entre as partes.

Tal cláusula resolutiva expressa, porém, só produz efeitos resolutivos se a seguradora fizer a devida comunicação ao segurado artr. 436, n 1, do. No nosso caso não era preciso, portanto, qualquer interpelação admonitória. Certo é que a Seguradora usou a faculdade prevista em tal cláusula, quis resolver o contrato e resolveu, comunicando a resolução ao falecido A... por carta de 22018 enviada para a morada indicada pelo mesmo facto 43 e antecitado doc. n 15, a fls. 7 Logo do seu necessário conhecimento, por presunção juris et de jure, nos termos do disposto no art. 224, n1, 1 parte, ab initio, do , que dispõe que a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder.

Na verdade, a dita carta de resolução foi precedida de 2 interpelações admonitória, por cartas de 22018, referentes aos recibos que se venceram em 2018 e 2018 prestações de Fevereiro e Março de, como emerge dos antecitados docs. ns 11 e 13, a fls. 76 e 78 e factos provados, quando nelas se diz, respectivamente, que os prémios correspondentes tinham que ser pagos até 2018 e 2018, sob pena de a falta de pagamento produzir o cancelamento da apólice, deixando esta de vigorar com efeito desde 2018 e 201

A decisão da matéria de facto não deve conter pontos que sobre matéria de direito ou sobre juízos conclusivos de facto, mas apenas matéria substantiva, material e concreta art. 607, n 3 e 4, 1 parte, do;

Nos seguros de vida a regra é a falta de pagamento dos prémios não implicar a resolução automática do contrato ou impedir a prorrogação do mesmo arts. 58, 59 e 61, n 1 e 2, do RJCS Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 72/2008, de 14);

Assim para o seguro de vida, resulta dos arts. 57, n 2,, e 203, n 1, do RJCS, que os efeitos da falta de pagamento do prémio são os que sejam estipulados nas condições contratuais. E que o segurador pode resolver o contrato conforme o que tiver sido convencionado entre as partes;

Se a Seguradora, usando a faculdade prevista em tal cláusula, resolveu o contrato e comunicou a resolução ao segurado marido por carta enviada para a morada indicada pelo mesmo, logo esta é do seu necessário conhecimento, nos termos do disposto no art. 224, n 1, 1 parte, ab initio, do que dispõe que a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu;

Do exame crítico das provas existentes no processo, não resulta que os factos dados como provados tenham apoio na prova pertinente produzida, em particular na prova documental, razão pela qual se impugnam os concretos pontos da matéria de facto levada ao probatório que antes se indicaram.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer no sentido ser negado provimento ao recurso, uma vez que, a sentença recorrida fez uma correta valoração da prova e interpretação da lei.

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, a quais são delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento de facto e direito, por violação da alínea do n.1 do art. 23 do Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias.

- O procedimento de inspecção foi credenciado pela ordem de serviço 01200902457, emitida pelos serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças do Porto, por despacho de 102009 - cf. teor de fls.29 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.

- A impugnante encontra-se registada para o exercício da actividade "Confecção de Outro Vestuário Exterior em Série" CAE, com data de início de actividade em 212002 e data de cessação de actividade de 012006 - cf. teor de fls.30 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.

- Está enquadrada em sede de IRC no regime geral de determinação do lucro tributável e em sede de IVA no regime normal trimestral desde o início da actividade - cf. teor de fls.30 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.

- Constataram ainda "que a viatura supra referida foi encomendada e levantada por J., NIF, mediante autorização de E. Anexo 1 - folha, que o pagamento foi realizado em dinheiro em 102005 e, que, no processo de aquisição da viatura, foi entregue junto do operador intracomunitário Koller Gmbh & Co Kg., cópia da declaração de início de actividade e do cartão de contribuinte Anexo 1 - folhas 3 a do sujeito passivo alvo do presente procedimento de inspecção, bem como cópia do bilhete de identidade da sócia E., NIF Anexo 1 -folha" - ...) Anexo 1 - folha - cf. teor de fls. 31 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.

- A ora impugnante foi notificada para o seu domicílio fiscal através do ofício n.3945210504 de 202009 e para o domicílio fiscal do seu sócio gerente através do ofício n.39296/0504 de 202009, para exercer o seu direito de audição - cf. teor de fls. 32 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.

- A ora impugnante não exerceu o direito de audição previsto no art. 60 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária - cf. teor de fls. 32 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.

- Com o objectivo de o Sr. J. tentar encontrar na Alemanha, determinada viatura que lhes pudesse interessar para a empresa, tendo em conta o seu modelo e preço - cf. depoimento da testemunha F..

- Posteriormente a lhe ter entregue os documentos, o Sr. F., esteve com ele mais algumas vezes, mas ainda não havia nenhum veículo em vista - cf. depoimento da testemunha F..

- Notificada dessa informação, o marido da sócia gerente da impugnante, deslocou-se aos serviços alfandegários, com o intuito de apurar se a viatura em questão se encontrava em Portugal, e se estava registada em seu nome - cf. depoimento da testemunha F..

- Confrontada com esta situação, o marido da sócia gerente da impugnante, apesar das diversas tentativas para entrar em contacto com o Sr. J. , a fim de esclarecer esta situação, nunca o conseguiu - cf. depoimento da testemunha F..

- O veículo adquirido pelo Sr. J. foi vendido a P., que o registou em Portugal em seu nome, cf. teor de fls.87 e seguintes do PA apenso aos autos.

Houve alguns contactos, entre o Sr. F. e o Sr. J., em que se falou do assunto dos veículos, mas não havia nada de concreto, não houve indicação de qualquer veículo, não foi feito pela impugnante qualquer pagamento.

Ao abrigo do artigo 66, n 1, alínea do Código do Processo Civil importa aditar os ponto 2-a). e 2 da matéria de facto, sendo que tal se mostra necessário para a decisão da causa e, encontrando-se provados, por documentos existentes nos autos, os quais são identificados em cada um dos factos:

No seguimento da comunicação desse facto o sujeito passivo através do ofício n.103606/0507 de 112006 para o seu domicílio fiscal e do ofício n.103619/0507 de 112006 para o domicílio fiscal do sócio, este informou que não realizou qualquer aquisição intracomunitária de bens.

Constatou-se igualmente que a viatura supra referida foi encomendada e levantada por J., NIF ., mediante autorização de E. anexo...1- fls.7) que o pagamento foi realizado em dinheiro em 2005-02-16, e que no processo de aquisição de viatura, foi entregue junto do operador intracomunitário Koller Gmbh & Co. Kg, cópia da declaração de início de atividade e do cartão de contribuinte anexo...1- fls.3 a do sujeito passivo alvo do presente procedimento de inspeção, bem como copia do bilhete de identidade da socia E., NiF. anexo...1- fls.6)

Nas suas alegações a Recorrente impugna a matéria de facto provada dando cumprimento mínimo ao art. 64 do CPC, pese embora não transcreva para as conclusões, limitando-se a remeter para o corpo das alegações.

Por sua vez, o art. 64 do mesmo diploma impõem que "1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

Resulta da conjugação dos art.s 66 e 64 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.

No presente recurso a Recorrente questiona a valoração da prova testemunhal, não cumpre o 64, do CPC, limita-se nas alegações a questionar o conhecimento indireto das testemunhas, não indicando quais factos, que julga ter sido mal decididos, nem indica com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, pelo que rejeita-se o recurso, nesta parte.

Não se procede ao aditamento do facto 5-a). nos termos requeridos pois o mesmo é conclusivo, sendo essa a questão que se pretende apurar nos autos e a prova indicada não conduz inequivocamente a tal raciocínio. Entretanto, foi aditado ao probatório oficiosamente o ponto 2-a) . que respalda a situação em apreço.

A questão que importa conhecer é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar procedente a impugnação judicial, incorrendo em violação da alínea do n. do art. 2 do Regime de IVA nas Transmissões Intracomunitárias.

"As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n. 1 do artigo , agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n. 2 do artigo nem os transmita nas condições previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 1; "

Daqui resulta que a fatura emitida porKoller Gmbh & Co tem data de112005, o pagamento foi efetuado em dinheiro em 112005, que veículo chegou a Portugal pelas mão de J. em 212005 e que o foi apresentada em 212005 em nome de P..

Da conjugação dos dados recolhidos pela AT, pese embora, exista junto do vendedor alemão cópias de documentos da sociedade Recorrida e tendo esta alegado que não adquiriu o veículo e que os seus dados foram usados abusivamente por J., deveria ter diligenciado provas que indiciassem que esta apesar de não ter desalfandegado, registado e pago do Imposto Automóvel, a viatura tinha sido si comprada e que foi intermediária no negócio.

A Administração não deu integral cumprimento ao art. 5 e art. 7 ambos da LGT não demonstrando os pressupostos da sua atuação, pelo que a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento.

Por outro lado, a pouca alegação feita relativamente ao prédio urbano da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de sob o n /19960227 também padece de imprecisão. Analisada a respetiva certidão verifica-se que o imóvel foi comprado pela Ré B. em 20/10/99, já no estado de divorciada.

Relativamente aos veículos automóveis, veja-se, por exemplo, que o veículo de matrícula MZ não transitou da propriedade da S. & G. para a o Réu R. , sendo que antes foi propriedade de P. não poderíamos declarar a simulação de um anterior negócio que, no seu trato sucessivo, foi interrompido por um outro negócio cuja validade não é posta em.

No dia 21/06/2021, o Autor comunicou ao Tribunal que requereu a substituição da Patrona. Em 25/06/2021, a OA comunicou ao Tribunal que deferiu o pedido do Autor, tendo nomeado nova Patrona. No dia 30/06/2021, a anterior Patrona do Autor informou os autos que havia requerido escusa do patrocínio estando já findo o prazo que havia sido conferido ao A.).

Contudo, apesar de o Tribunal ter especificado todos os pontos que necessitavam de esclarecimento e concretização, o Autor não acedeu ao convite. O Tribunal deu ao Autor a possibilidade de completar ou retificar a causa de pedir que foi invocada de um modo deficiente. Analisando o substrato factual alegado e referenciado pelo Autor e procurando os factos integradores das razões de facto fundamentadoras da sua pretensão, deparamo-nos com uma alegação inconsistente, em que se não mostram devidamente individualizados os atos ou factos concretos que suportam essa mesma pretensão para além de que os pedidos precisavam também de ser.

Em 15/07/2021 foi junto ofício da O.A. a nomear patrona a Dra. S. .Não se conformando com aquela sentença veio o autor, através da patrona Dra. S. , em 14/09/2021 dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:

Com efeito, tendo o legislador optado pela teoria da substanciação da causa de pedir art. 581 n 4 do P., diploma a que pertencerão os preceitos a alegar sem menção de, incumbe ao autor alegar os factos de onde deriva a sua pretensão, os factos essenciais integradores da causa de pedir art. 5, n.

E as situações em que o juiz a pode dispensar estão previstas no art. 593 n 1: quando esta se destine apenas aos fins indicados nas alíneas, e do n 1 do artigo 59 Assim, esta faculdade apenas pode ocorrer nas situações taxativamente previstas na lei e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório art. 6, n 1 e.

As excepções encontram-se previstas no art. 592 do P.e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593 do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório art. 6, n 1 e.

Aquela factualidade consta do requerimento apresentado pela Recorrente em 202021 ref.:, não foi impugnada e é comprovável numa parte significativa por documentos existentes no PA, pelo que se requer o seu aditamento ao abrigo do disposto no artigo 662/n 1 do CPC, aplicável ex artigo 2/e) do CPPT.

A apresentação de requerimentos por particulares está sujeita a registo próprio, por data de entrada, como decorre do artigo 105 do CPA, e o que releva para a apreciação da causa é o facto do acto de penhora ter sido praticado antes do registo do requerimento para prestação/dispensa parcial de garantia.

A sentença recorrida considera a penhora ilegal porque foi posterior ao requerimento da Recorrida, mas não foi assim que sucedeu porque a penhora é do dia 004 e o requerimento é registado no dia 004 e a este propósito importa salientar que a sentença recorrida não invoca qualquer norma que suporte o seu entendimento de que a mera apresentação do requerimento implica a suspensão de acto já praticado.

Ainda que se aceite como boa a tese da sentença recorrida não se verifica a ilegalidade do acto praticado, pois apresentado o requerimento para prestação e dispensa parcial de garantia a Recorrente tinha o prazo de 10 dias para o apreciar e findo esse prazo presume-se o seu indeferimento, não existindo qualquer efeito suspensivo na execução após o indeferimento.

Salvo o devido respeito por opinião diversa, entende a Recorrente que a apresentação da reclamação só teve por efeito a suspensão dos efeitos do acto reclamado, o que é bem diferente da suspensão da execução.

A execução só está legalmente suspensa a partir de 105, sendo que o Banco .... concretizou a penhora no dia 105 cfr. facto provado e por este motivo defende-se a legalidade da penhora.

A suspensão da execução enquanto se decide o pedido de prestação/dispensa de garantia é de aceitar, mas a partir da decisão de indeferimento só a remessa da reclamação a Tribunal é que determinara a suspensão da execução e esta só será de considerar para novos actos, não para os actos já em curso.

O acto de penhora é legal e a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e em erro de julgamento de direito, neste caso por incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 52/n 1 da LGT e 169/n 2 e 170 do CPPT.

Sendo evidente a não indicação, pela Recorrente, dos concretos meios probatórios constantes do processo que, em sua opinião, impunham ao Tribunal a quo a inserção dos concretos pontos de facto no elenco dos factos provados, resulta incumprido o ónus de impugnação previsto no artigo 64, n. 1, do CPC, o que deverá resultar na rejeição do recurso apresentado pela Recorrente quanto a este segmento;