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pagar o diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001;

Os requisitos de ingresso a atender, para os efeitos supra mencionados, serão os previstos nos artigos 3 a 3 do Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11, e os previstos nos artigos a Decreto-lei n. 112/2001 de 6/

Por outro lado, o suplemento de inspeção do exequente teria um aumento de 2,5% cf. artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4), passando a ser de 22,5% da remuneração, e o seu cálculo far-se-á através de uma mera operação aritmética, uma vez determinadas as carreira e categoria em que aquele estaria inserido, e tendo por base a respetiva remuneração.

Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 11 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).

Por concordarmos com a solução ali encontrada, não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator foi um dos Juízes Desembargadores que integra o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .

Primeiro, no acórdão de 6 de março de 2015, foi decidido que o Exequente tem direito a uma indemnização pela omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extinta DGV;

Certamente que o decidido em 6/3/2015 também) adquiriu força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, mas nos precisos limites e termos em que se julgou.

AA veio, ao abrigo do disposto no art. 112, n.s 1 e 2 do Cód. Processo Civil, deduzir o presente incidente de anulação de partilha contra BB, , e marido e EE e esposa, pedindo que se declare a nulidade da partilha realizada no inventário de este incidente constitui apenso.

Correu termos nos autos principais de que estes constituem apenso o inventário para partilha de bens por óbito de FF, falecida em 08 de maio de 2007, no estado de casada com GG.

Após a morte, em 08 de dezembro de 2009, de GG, os aqui Réus BB e foram habilitados no dito processo, habilitação decretada por sentença de 16 de maio de 201

Na decisão recorrida julgou-se improcedente esse pedido por se considerar que, in casu, não estão reunidos os pressupostos a que a lei adjetiva art. 1127 do Cód. Processo Civil, na redação da Lei n 117/2019, de 109) subordina a anulação da partilha.

Por seu turno, em relação aos demais pressupostos normativos enunciados no citado preceito legal, vem-se entendendo que essa preterição ou falta de intervenção, apenas serão causais da anulação da partilha, se os demais co-herdeiros tiverem agido com dolo ou má-fé, cujo conceito é definido no artigo 253 do Código Civil

o autor AA veio a ser reconhecido como sendo filho de GG, por sentença proferida no processo que, sob o n 313/03TBGDM, correu seus termos pelo Juízo Local Cível de Gondomar, paternidade essa que foi averbada ao respetivo assento de nascimento em 4 de novembro de 201

Perante o descrito quadro factual inexiste fundamento que suporte conclusão no sentido de, in casu, ter ocorrido preterição ou falta de intervenção de herdeiro no sentido emergente do citado art. 1127, posto que o autor não é herdeiro da inventariada FF.

Para este efeito importa convocar o regime vertido no art. 1797 do Cód. Civil, de cujo n 1 resulta que os poderes e deveres emergentes da filiação só são atendíveis depois do estabelecimento voluntário ou judicial do vínculo; ou seja, depois de ter havido uma indicação ou declaração relevante, ou um reconhecimento voluntário ou judicial conforme os casos.

Assim, na hipótese de a filiação ser estabelecida num momento em que o respetivo processo de inventário já esteja em curso deve o filho ser chamado a esse processo na qualidade de herdeiro legitimário do seu progenitor, sendo que, neste tipo de situação, a sua preterição ou falta de intervenção legitimará a propositura do incidente de anulação da partilha que aí venha a ter lugar nos moldes supra descritos.

A lei exige, pois, que esse vínculo seja registado, porque não basta que a filiação se encontre legalmente estabelecida, sendo essencial que ela conste do registo e isto porque a lei prescreve que: a filiação é um facto obrigatoriamente sujeito a registo; a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo ; uma vez que é um facto sujeito a registo obrigatório, não pode ser invocada, quer pelas pessoas a quem respeite, ou seus herdeiros, quer por terceiros, enquanto não for lavrado o respetivo registo; só pode provar, também porque é um facto sujeito a registo obrigatório, pelos meios previstos no Código de Registo Civil.

Durante esse período temporal quase 2 teve responsabilidades na área de pessoal e facturação, elaborou contratos, emitiu facturas e deu apoio administrativo vide depoimento testemunhal do pai/irmão da, assinou procuração forense em nome da sociedade vide prova, podia movimentar a conta bancaria da sociedade vide prova;

Contrariamente ao decidido na douta sentença "...quem determinava os destinos da sociedade era o pai do oponente, quando decidia, ou não, assumir um compromisso em nome da sociedade, que não a oponente que se limitava a preparar a documentação por ter maior preparação técnica para o efeito", entendemos que a prova apresentada nestes autos contraria que assim fosse efetivamente, até porque;

O pai da oponente, não sendo sócio nem gerente da sociedade durante aquele período de tempo, nem sequer detinha poderes representativos para representar e vincular a empresa perante terceiros, pelo que não podia assinar cheques, facturas, contratos;

0 processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das dívidas indicadas no art. 148 do CPPT e podem ser executados no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores dos tributos, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, ou seja,

0 art. 176 do CPPT indica as causas de extinção do processo de execução fiscal, sendo que não se encontra prevista a situação de extinção da reversão efectuada contra o responsável subsidiário;

Assim sendo, a douta sentença recorrida não podia ter concluído pela extinção da citada Execução Fiscal e aps., a qual deverá prosseguir contra a sociedade devedora originária e outros eventuais responsáveis;

Face ao exposto, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por violação do disposto na al. do n. 1 do Art. 2 da LGT e art. s 153, 176 e 203 do CPPT e 22 e 23 da LGT.

O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil.

Em 7 de Outubro de 2008, o Processo de Execução Fiscal n. 11.e outros, instaurado no Serviço de Finanças de Portimão contra, ......, Lda., reverteu contra ...... - cfr. fls. 68 dos autos.

Em 27 de Dezembro de 2004, foi registada a nomeação de ...... como gerente da sociedade ......, Lda., que se passou a obrigar através da assinatura desta - cfr. fls. 200 dos autos.

vivia e estudava em Lisboa, praticando em nome da sociedade os actos que J....... decidia, sendo este quem, todas as semanas, ia ao Algarve falar com trabalhadores e clientes - cfr. os depoimentos de J....... e de N........

Enquanto J....... e ...... estavam em Lisboa, N....... respectivamente filho e irmão) e a mãe deste estavam no Algarve, sendo que nenhum destes tomava qualquer decisão de fundo na sociedade devedora originária sem a ordem de J....... - cfr. o depoimento de N.

Os funcionários da ......, Lda., reconheciam J....... como o patrão, sendo este quem assinava os cheques do salário que eram entregues por N....... - cfr. o depoimento de Ena Aparecida Miranda.

No dia 31 de Dezembro de 2005, ...... assinou a procuração forense que ......, Lda. , emitiu a favor dos seus advogados para deduzir a Acção Administrativa Especial que corre termos neste Tribunal sob o n. 190/04BELLE - cfr. fls. 200-234 dos autos.

Ora, analisada a decisão recorrida constatamos que o Tribunal a quo, sustentado no princípio da livre apreciação da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental e testemunhal produzida nos autos e que considerou necessários para a solução dada ao caso art. 607, n 5 do.

Tais factos não foram impugnados ao abrigo do artigo 64 do CPC, nem este TCA Sul vislumbra razões para a sua alteração oficiosa, pelo que se considera a matéria de facto assente.

E, assim sendo, é convicção do Tribunal de que a pessoa que, de facto, determinava a vida societária da devedora originária não era a Oponente, mas o seu pai. Neste sentido, foi também provado que os funcionários da devedora originária reconheciam J....... como o patrão, por, além do mais, ser este quem assinava os cheques do salário que eram entregues pelo filho N....... - cfr. ponto 12 do probatório.

Para o Tribunal também não é decisivo o facto de terem sido manuscritos no cabeçalho de um convite para apresentação de proposta de serviços de limpeza no parque de campismo de Monte Gordo os dizeres "A/......" - cfr. ponto 6 do probatório -, pois quando este ofício foi remetido, em 8 de Abril de 2004, o gerente de direito da sociedade era J....... - cfr. ponto 7 - que havia delegado algumas funções na Oponente, estudante de Direito, entre as quais a função de preparar os contratos para aquele J....... assinar - cfr. ponto E, assim sendo, quem determinava os destinos da sociedade era o pai da Oponente, quando decidia, ou não, assumir um compromisso em nome da sociedade, que não a Oponente que se limitava a preparar a documentação por ter maior preparação técnica para o efeito.

Com efeito, ao contrário do que defende a Recorrente, para a responsabilização subsidiária dos gerentes não se exige apenas que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, a lei exige que os gerentes exerçam as funções de administração ou gestão da sociedade, ainda que somente de facto cfr. artigo 2, n. 1 da.

Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.

Já vimos que o legislador fiscal ao incluir no n. 1, do artigo 2 da LGT as expressões exerçam, ainda que somente de facto, funções e período de exercício do seu cargo, determinou que não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções.

Sobre esta questão pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Norte em acórdão de 16/04/2015, proferido no processo n. 01417/05 que, quer por economia de meios, quer por com o seu discurso fundamentador concordarmos, parcialmente transcrevemos:

E não podia ser de outro modo, pois só a investidura neste poder permite a prática de actos que vinculam a sociedade art. 260 e que outras pessoas não podem praticar.

Com efeito, da factualidade vertida no probatório resulta que a gestão da sociedade era levada a cabo exclusivamente pela seu pai, J......., sendo que a Oponente se limitava a praticar em nome da sociedade os actos que o seu pai decidia, sendo este, designadamente, que assinava os cheques do salário dos empregados da sociedade e que era reconhecido pelos mesmos como o patrão cfr. pontos 3, 5 , 10 e 12 do probatório).

A sentença, como verdadeiro acto jurídico, tem que ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto artigos 29 e 236 do Código.

Ora, por via da reversão opera-se a alteração subjectiva do processo de execução fiscal, passando os títulos executivos emitidos em nome da devedora originária a serem oponíveis igualmente em relação ao revertido.

Olhando o segmento decisório da sentença recorrida pode constatar-se que aí se julga procedente a oposição e consequentemente se extingue os processos de execução fiscais que correm termos contra a Oponente.

Para a responsabilização subsidiária dos gerentes não se exige apenas que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, a lei exige que os gerentes exerçam as funções de administração ou gestão da sociedade, ainda que somente de facto cfr. artigo 2, n. 1 da.

Dessa forma e durante o citado período, o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, apoderou-se de um bem alheio sem consentimento da legítima proprietária, apesar de saber que não lhe pertencia e que não tinha autorização para tal.

Agiu o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, com o propósito concretizado de obter o fornecimento de energia elétrica nas instalações da referida sociedade, consumindo-a sem proceder ao respetivo pagamento, bem sabendo que lhe não pertencia, que não dispunha de qualquer direito sobre a mesma e que ao gastá-la em proveito próprio estava a atuar em prejuízo e contra a vontade da legítima dona ZUL, S.A., com sede na Rua.

O Arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo a proibição e a punição legal da sua conduta e bem sabendo que atuava sem autorização e contra a vontade da Demandante.

Os restantes factos alegados, não especificamente dados como provados ou não provados, ou são a repetição ou negação de outros já dados como provados, ou são conclusivos em termos factuais ou por encerrarem questões de Direito ou adjetivações), ou são irrelevantes para a decisão.

Declarou que existiu o corte de energia para aquele local e após, não obstante o corte, existiu nova ligação a esse local a partir de 03-08-2016, existindo leituras de energia até fevereiro de 201 Asseverou que em 2016 a solicitou ao distribuidor o corte de energia para aquele cliente, que a ordem de serviço está no sistema, e que foi, efetivamente, dada baixa do contrato em 03-08-2016, sabendo que existiu, com efeito, corte da energia. Esclareceu igualmente acerca dos cálculos efetuados, de modo a contabilizar os prejuízos e energia consumida. Relatou que os prejuízos foram todos assumidos pela, pois a energia foi distribuída ao local, não tendo sido paga pelo utilizador.

Analisado o auto de vistoria e o seu teor, a par das fotografias, pode-se concluir que a empresa usufruiu da energia, ainda que não tivesse contrato. Não foram apresentadas faturas de pagamento entre a cessação do contrato, de 03-08-2016, até ao presente momento, nem apresentados comprovativos de pagamentos.

As instalações da empresa, onde estava a energia a ser utilizada, estavam na disponibilidade do arguido. O benefício do consumo de energia serve os interesses do arguido. O arguido teve, durante o julgamento, a possibilidade de convencer o Tribunal do alegado pagamento da energia consumida que, o que não logrou conseguir.

As anomalias detetadas beneficiam em exclusivo a instalação denunciada. Ou seja, inexiste qualquer outra pessoa que pudesse beneficiar de tais irregularidades que não o arguido atente-se no período em que tal.

No período de 03 de agosto de 2016 até 06 de fevereiro de 2019 não houve qualquer contrato de fornecimento de energia para as instalações em causa. Não obstante não haver contrato válido, o certo é que a instalação continuou a consumir energia nesse mesmo período conforme resulta dos elementos documentais juntos aos autos cf. histórico de leituras, fotografias e medições que evidenciam consumo de energia no período em que não havia contrato compreendido entre a data de corte e a deteção das.

Conjugada toda a prova, conclui-se que o arguido se apropriou indevidamente da energia elétrica que consumiu que foi consumida isso é certo e seguro, atentas até as declarações do arguido que admitiu a utilização e consumo da, em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador.

O recurso aos elementos de prova existentes permite chegar a uma conclusão: O benefício de apropriação de energia só pode reverter para o arguido, sócio-gerente da empresa que beneficiou do fornecimento de energia.

Face aos factos conhecidos, acima analisados, consegue-se, estabelecer um nexo preciso, direto, coerente, lógico e racional entre os indícios provados e os factos que deles se inferem a autoria dos factos imputável ao.

O arguido negou os factos pelos quais vinha acusado, na parte de responsabilização criminal. Ou seja, negou ter-se apropriado de energia da ...), alegando antes que o contrato sempre esteve ativo.

O Tribunal, conjugada toda a prova existente nos autos, não vislumbrou qualquer causa passível de excluir a ilicitude ou a culpa. Não foram juntos pelo arguido quaisquer elementos passíveis de infirmar as demais provas acima analisadas.

Analisada a certidão permanente da sociedade, consta o n 5 como sendo a da sua sede; por sua vez dos autos, constam quer elementos documentais com o n 7 A cf. auto de, quer com o n 5 e 5 A cf. doc. 1 junto com o.

Com esse fundamento, porque estão imperceptíveis tais depoimentos, não se conseguindo decifrar grande parte das palavras do que depuseram em julgamento acerca da matéria dos autos e, concomitantemente, compreender o que deles decorre com razoável segurança.

Em princípio, só as nulidades de sentença previstas no referido artigo 379, do Código de Processo Penal, podem servir de fundamento ao recurso, mas aqueles outros vícios formais não poderão servir de fundamento para recurso da decisão final.

A nulidade ora arguida apenas nas alegações de recurso não respeita a vício da sentença ou de qualquer acto processual sobre o qual o recorrente tivesse reclamado e tivesse visto indeferida a sua reclamação.

Pois o regime da tramitação da arguição de nulidades e da sua eventual sanação, não é confundível e em nada contende com o regime do processamento das impugnações das decisões judiciais, incluindo o que resulta quanto aos respectivos prazos.

Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94, n 2, do Código do Processo Penal, que o presente acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários.

- A Exequente apresentou contestação sustentando, em síntese, que para além da citação do Executado, foram concretizados atos de penhora do vencimento do executado em 08 de fevereiro de 2002, 05 de abril de 2002, 12 de junho de 2002, 7 de agosto de 2002, 07 de outubro de 2002, 10 de outubro de 2002, 08 de novembro de 2002, 13 de novembro de 2002 e 16 de dezembro de 200 A factualidade descrita é do conhecimento do Executado, que a omite, devendo por isso ser condenado como litigante de má fé.

Foi proferido despacho a sanear os autos, onde se decidiu ser o Tribunal o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, bem como do território, ser o processo é o próprio e não enfermar de nulidade total que o invalide, serem as partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e dado o seu interesse direto na causa, as partes são legítimas, sendo regular o respetivo patrocínio.

Ao contrário do que é fundamentado na douta Sentença recorrida, não é o acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, mas a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.

As sucessivas penhoras do salário de que sempre teria conhecimento através dos recibos de evitariam a criação no devedor da segurança de que o credor não pretenderia mais exercer o seu direito.

a - A tese do Recorrente desconsidera em absoluto o disposto no Art. 323o do , que, não sendo aplicado, resultaria em grande injustiça, caso se entendesse como aquele pretende que os depósitos feitos pelo empregador são actos praticados por um terceiro, não promovidos directamente pelo titular do direito, ora, se aceitássemos este raciocínio como válido também a citação ou notificação judicial de qualquer acto, nunca poderiam interromper a prescrição, pois tratam-se de actos praticados pelo Tribunal que também é um terceiro na relação credor/devedor,

Conferir neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4a edição revista e actualizada, Coimbra Editora, pág. 290 Vide também Rita Canas da Silva, em Código Civil Anotado, Vol. , 2a Edição Revista e Actualizada, Coord. De Ana Prata, Almedina, pág. 42

Assim, admito o recurso interposto, que é de apelação artigo 64, n. 1, al. do, a subir nos próprios autos artigo 64, n. 1, al. do e com efeito devolutivo artigo 64, n. 1 do.

Foi ordenada a penhora de 1/3 do vencimento de AA e foram efetuados descontos no vencimento em novembro de 2001, março de 2002, maio de 2002, junho de 2002, julho de 2002, setembro de 2002 e outubro de 200

O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição;

Relevando, a respeito, a necessidade de intervir juridicamente sobre uma situação de facto em que a função do direito se acha comprometida pela inércia do titular, quando a sua duração passa a revestir-se de um grau de censurabilidade justificativo da sanção do ordenamento jurídico. Juntando-se também a esta outra razão de politica legislativa voltada para o objectivo de libertar o sujeito passivo da relação jurídica, garantindo-lhe a disponibilidade patrimonial e a mobilidade dos bens com o inerente aproveitamento dessas potencialidades para a realização de outros interesses.

Por sua vez o recorrido advoga entendimento oposto, referindo, que o Ac. do S.T.J. de 9/5/2019, proc. n. 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1, reconhecendo haver contradição entre o Ac. do S.T.J., referido pelo recorrente, processo supra citado, sublinhado é nosso, com o Ac. do Tribunal da Rel. de Lisboa, de e 102018 Processo 10238/1YYLSB-A.L1-2), confirmando o acórdão recorrido, Ac. do tribunal da Rel. de Lisboa.

Diga-se, desde já, que em nossa opinião, nem do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, citado pelo recorrente, nem do Ac. do mesmo Venerando Tribunal, citado pelo recorrido, se pode tirar a ilação pretendida por cada um.

Na verdade, o Ac. do STJ citado pelo recorrente, reporta-se a uma questão de responsabilidade extracontratual, onde se refere que o prazo prescricional do art. 49, do , apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição, de onde, em nossa opinião não se pode tirar, com segurança, que no entender no mesmo acórdão não seja possível haver interrupções da prescrição sucessivas. Por sua vez, o Ac. citado pelo recorrido, num recurso de revista extraordinária, onde confirma a decisão do Ac. da Rel. de Lisboa de 18/1/2018, proc. 10238/1YYLSB-A.L1-2, não chega a debruçar-se sobre a questão de ser ou não possível haver interrupções sucessivas da prescrição, porquanto, confirma a decisão do Ac. recorrido, de que o prazo em causa, nesses autos é de 20 anos, conclusão a que tinha chegado o Ac. recorrido da Rel. de Lisboa.

A lei cfr. art.s 32 a 32, do, não nos dá uma resposta concreta e segura, para a questão que temos entre mãos, ou seja, saber se é ou não possível haver várias interrupções sucessivas da prescrição.

É claro que a proibição de sucessivas interrupções não resulta directamente da letra da lei, mas da letra da lei também não resulta o contrário. Por isso, temos de lançar mão do elemento teleológico e esse aponta, claramente, no sentido de que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez. Tal conclusão não é repudiada pela letra da lei e podemos mesmo dizer que nela tem algum apoio, uma vez que a interrupção a que a lei se refere parece ser inequivocamente a interrupção do prazo inicial e não a interrupção do novo prazo de prescrição vide artigos 32 a 32 do.

Aqui chegados, podemos afirmar, que acompanhamos o entendimento do recorrente, quando afirma não ser possível haver sucessivas interrupções da prescrição, até por no caso em apreço, os autos estarem ainda a coberto pela interrupção da citação cfr. art. 32 n. 1, do.

Da matéria de facto provada resulta que o exequente em 15/12/98 intentou ação executiva contra o executado, que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial ..., com o n. 57-A/99, para a qual foi citado em 14/2/2000 facto interruptivo da prescrição), em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al. do CCJ e que a execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202

Ora, tendo sido a execução n. 57-A/99, julgada deserta, como o próprio recorrido refere, e como resulta da matéria provada cfr. facto) e defendendo nós, pelas razões supra explanadas, que ao caso não se aplica interrupções sucessivas, a data da interrupção a ter em conta é a da citação, desde logo, por força do n. 2, do art. 32, do

Tendo o executado sido citado em 14/2/2000 e sendo o prazo de prescrição de 20 anos cfr. art.s 30 e 31, do, e, tendo presente que execução, em causa, foi intentada em 22/3/2021, temos para nós, que deu entrada para lá dos 20 anos, pelo que, assiste razão ao recorrente quando refere ter-se verificado a prescrição.

O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.

Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, nada disseram. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto remeteu os autos de embargos ao Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia que, em 202019, proferiu decisão do seguinte teor:

"Este Tribunal é materialmente incompetente para julgar os embargos de terceiro remetidos pelo TAF do Porto, sendo que a aí Embargante, caso queira reclamar a restituição de qualquer bem que se encontre apreendido para a massa insolvente nos presentes autos, terá de o fazer pelo meio processual adequado cf. artigo 14, n1, als. e, 14 e 14, ns 1 a 3 do.

Nos termos da certidão junta aos autos a fls. 268 do SITAF, resulta que a B., Lda, executada no processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi declarada insolvente por sentença proferida no processo que corre termos no Juízo de Comércio do Tribunal de Vila Nova de Gaia sob o n. 685/18TYVNG, transitada em julgado em 002017;

A douta decisão recorrida deveria ter antes considerado que as normas constantes nos arts. 78, n. 4, do CSC e 82, n. 3, al. do CIRE são, pelas razões acima expostas, inaplicáveis ao caso subjudice, e consequentemente ter-se decidido pela admissão e deferimento das intervenções principais - e subsidiariamente, acessórias - acima mencionadas na conclusão;

No artigo 209 da petição inicial o A. afirma que o R. Novo Banco, o Banco de Portugal e a emitiram um conjunto de declarações que criaram nos investidores detentores de instrumentos financeiros emitidos pelo GES e comercializados pelo BES a legítima convicção de que os reembolsos dos montantes investidos, acrescidos de juros remuneratórios, iriam ser realizados pelo Novo Banco.

A ser verdade o alegado pelo A., existe uma responsabilidade do Banco de Portugal e da na frustração das expetativas do A. quanto ao recebimento das verbas a que alegadamente teria direito, pelo que o R. chama aos presentes autos, para neles intervirem como associadas dos RR.: - O Banco de Portugal; - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Na modalidade de intervenção provocada, pode ter lugar quando qualquer das partes pretenda fazer intervir um litisconsorte necessário art 316 n 1 CPC/13), seja quando o autor pretenda fazer intervir um litisconsorte do réu ou dirigir o pedido contra um réu subsidiário art 316 n 2 e 39 CPC/13).

Por banda do réu, a intervenção principal provocada pode ser deduzida quando ele mostre interesse atendível em fazer intervir outros litisconsortes voluntários sujeitos da relação material controvertida art 316 n 3, al. CPC/13) ou pretenda a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor art 316 n 3, al., CPC/13).

Por outro lado, sendo a prestação exigida a algum dos condevedores solidários, o chamamento pode ter por fim o reconhecimento e a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir se tiver de realizar a totalidade da prestação art 317 n 1 do CPC/13).

Pois bem, a questão que se coloca é a de saber se a situação do terceiro cuja intervenção principal vem solicitada, a e o BdP, é subsumível a qualquer daquelas previsões normativas que possibilitam se defira a intervenção principal provocada.

Subsidiariamente, para o caso de o Tribunal entender que não se justifica a intervenção a título principal das citadas Seguradoras e, ainda, na hipótese de uma condenação do R. que apenas e só por estritíssima cautela aqui se, este sempre teria ação de regresso contra as referidas Seguradoras, para ser indemnizado do prejuízo que então lhe causaria a perda da demanda.

Neste quadro subsidiário, existiria fundamento para o pedido de intervenção acessória das mencionadas Seguradoras, neste caso como auxiliares na defesa do R. - o artigo 32, n. 1, do CPC que formula.

Segundo entendemos, o lesado só pode demandar directamente o segurador nas seguintes situações: caso de seguro obrigatório, face ao art 146 da LCS; seguro de responsabilidade facultativo em que se preveja que o lesado pode demandar directamente o segurador art 140 n 2 da; no caso de terem existido negociações directas entre o lesado e o segurador art 140 n 3 da.

Embora, em rigor não seja um seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições reguladoras dos seguros obrigatórios de responsabilidade Cf. Margarida Lima Rego, A que aproveita o seguro de responsabilidade de administradores celebrado para os efeitos do art 396 do CSC, pág. 447, conclusão 2, disponível na.