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FAQ_BACEN

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As operações de microcrédito podem ser destinadas a pessoas físicas e jurídicas?

Microcrédito Microcrédito

Sim. Podem ser beneficiários do microcrédito tanto pessoas físicas como jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, desde que sejam observados os requisitos da questão 2.

Quanto tempo demora para um cheque em moeda estrangeira ser "compensado" no exterior?

Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira

O prazo para a cobrança do cheque no exterior varia de acordo com os procedimentos estabelecidos em cada país. O cliente deve obter essa informação com o agente do mercado de câmbio com o qual pretenda fazer a operação.

Como proceder se o dinheiro suspeito foi sacado no banco, inclusive em caixa eletrônico?

Cédulas Falsas e Suspeitas Cédula falsa ou suspeita sacada em banco

Se você sacou uma moeda ou cédula suspeita no caixa ou em um terminal de autoatendimento, você deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a cédula ou a moeda. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente. O procedimento é o mesmo no caso de saques realizados em terminais 24 horas.

Fiz uma compra em moeda estrangeira pelo cartão de crédito e está sendo cobrado valor convertido em reais com taxa diferente da publicada na página do Banco Central. Isso pode ser feito?

Cartão de Crédito Internacional

Sim. Veja a seção Taxa de câmbio.

Qual a Estrutura de Governança do Open Banking?

SEM-CATEGORIA

Com base na regulamentação vigente, foi definida a estrutura inicial de governança do Open Banking, estrutura privada sem fins lucrativos responsável por definir questões importantes sobre sua implementação, tanto do ponto de vista de proposição de padrões técnicos por meio de convenção quanto de implementação de infraestrutura comum de suporte às instituições participantes. A estrutura inicial está dividida em três níveis: As instituições participantes devem apresentar ao BC, por meio dessa Estrutura de Governança, propostas de padrões técnicos para:Implementação de interfaces;Leiaute dos dados e serviços;Resolução de disputas entre participantes, entre outros. Importante! Para aspectos específicos relacionados à infraestrutura comum de suporte às instituições participantes, você pode acessar o Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking, consultando aInstrução Normativa nº 133.

Fiz um pagamento antecipado de importação e a empresa no exterior não me enviou a mercadoria. O que devo fazer?

Importações Pagamento das importações

Nesse caso, se não houver embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na operação de câmbio, o importador deve providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. As providências para a regularização da situação do importador devem ser adotadas diretamente com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com a qual a operação foi celebrada. Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável se sujeita a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência.

O que fazer se os meus dados estiverem incorretos ou desatualizados no CCS?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dúvidas sobre dados

As instituições participantes do CCS são responsáveis pela exatidão e pela tempestividade no fornecimento de informações ao Cadastro. Nesse sentido, qualquer necessidade de eventual alteração de informações presentes na base de dados do CCS deve ser dirigida à instituição financeira que promoveu os registros. Caso o usuário necessite de algum registro específico, ele pode pedir diretamente à instituição financeira um comprovante de vínculo com ela até que o sistema seja atualizado.

Como a política monetária se transmite pelo crédito?

Política Monetária

Quando o BC aumenta a taxa de juros, as taxas cobradas por empréstimos bancários, influenciadas pela Selic mais elevada, também sobem, diminuindo o volume de empréstimos a pessoas e a empresas. Isso tende a reduzir o consumo e o investimento.

Poderei fazer um Pix nos pontos de atendimento de correspondentes bancários, a exemplo das lotéricas?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix

Não há nenhuma proibição a esse respeito, desde que a instituição financeira responsável pelo correspondente bancário seja prestadora de serviço de pagamento participante do Pix e disponibilize esse serviço aos usuários atendidos por sua rede de correspondentes.

Sou aposentado e não tenho conta em banco, mas saquei uma nota manchada, como devo proceder?

Cédulas manchadas de tinta

Os aposentados que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

O que são “Títulos de dívida”?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

Títulos de dívida são instrumentos negociáveis no mercado financeiro, representativos de dívida entre o emissor (não residente) e seu detentor (residente, declarante do CBE). Incluem todos os títulos de dívida negociáveis no mercado tais como títulos de renda fixa, bônus, notes, commercial papers, certificados de depósito bancário, entre outros instrumentos similares.

O que devo fazer se os dados vinculados à minha chave Pix estiverem incorretos ou desatualizados?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix

A atualização e a correção das informações cadastrais, como o nome próprio do titular, são responsabilidade da instituição (financeira ou participante) do Pix. Caso seja identificado algum erro ou seus dados estejam desatualizados, o cliente deve solicitar a retificação junto à participante na qual a chave foi registrada.

Exemplos de operações de financiamento.

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos

Financiamentos imobiliários, Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para aquisição de bens de consumo duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e utensílios, veículos, etc.), financiamentos rurais ou industriais.

O cheque pode ser preenchido com tinta de qualquer cor?

Cheques Preenchimento

Sim, porém os cheques preenchidos com outra tinta que não azul ou preta podem ficar ilegíveis no processo de microfilmagem. Além disso, ao evitar o preenchimento do cheque utilizando instrumentos suscetíveis à adulteração, o emitente minimiza riscos de fraude e consequentes prejuízos que possam ser gerados ou imputados a ele mesmo.

Troquei meu número de telefone celular e gostaria que meus recebimentos fossem encaminhados para o novo número. O que devo fazer?

SEM-CATEGORIA

Nesse caso, você precisará incluir uma nova chave usando seu novo número de telefone celular e excluir a chave referente ao número antigo.

O BCB pode adotar medidas acautelatórias?

Processo Administrativo Sancionador Informações gerais

Sim. Antes da instauração ou durante a tramitação do processo administrativo sancionador, quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, o BCB poderá, cautelarmente:determinar o afastamento de administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social das entidades supervisionadas;impedir que o investigado atue, em nome próprio ou como mandatário ou preposto, como administrador ou como membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria ou de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição supervisionada; impor restrições à realização de determinadas atividades ou modalidades de operações a entidade supervisionada; ou determinar à instituição supervisionada a substituição: a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou b) da entidade responsável pela auditoria cooperativa.

Segundo a natureza das garantias como devem ser utilizados os títulos de crédito rural?

SEM-CATEGORIA

Com garantia real: penhor: Cédula Rural Pignoratícia;hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Com ou sem garantia real ou fidejussória: Cédula de Crédito Bancário e contrato. Sem garantia real: Nota de Crédito Rural.

O que eu devo informar para realizar uma TED?

Transferências

Você deve informar, obrigatoriamente:o código da sua instituição; o código da instituição do beneficiário; o código da agência do beneficiário seu nome e CPF ou nome e CNPJ da sua empresa; o nome e o CPF ou nome e CNPJ da empresa do beneficiário; a conta do beneficiário; o valor da transferência, em moeda nacional; a data de emissão; e a finalidade da transferência.

Como ocorre a portabilidade de operações de crédito com pessoas físicas?

SEM-CATEGORIA

Na portabilidade de operações de crédito a troca de informações entre a instituição credora original (detentora da operação a ser liquidada) e a instituição proponente (ofertante do novo crédito para liquidação da operação original) deve ser realizada somente com a utilização de sistema eletrônico autorizado pelo Banco Central. A instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em até 5 dias úteis contados a partir da data de recebimento da solicitação de portabilidade, a transferência dos recursos necessários à sua efetivação. Nesse período, a instituição credora original pode renegociar com seu cliente e oferecer condições mais vantajosas. Caso haja desistência da portabilidade, as pessoas físicas devem formalizar essa intenção com a instituição credora original.

Qual a obrigação do consorciado que compra a cota diretamente de outro consorciado?

Consórcios Grupo de consórcio

O novo consorciado, após negociar com o ex-titular da cota o pagamento dos valores já amortizados e das eventuais prestações em atraso, fica responsável pelas obrigações ordinárias a partir da sua entrada no grupo. É necessária a anuência da administradora para a transferência da cota a terceiros, que avaliará a capacidade de pagamento do novo consorciado.

Onde posso consultar os arranjos autorizados a funcionar pelo BC?

Processos de Autorização do Banco Central Autorização de arranjos de pagamentos

No site do BC, em:Relação de arranjos integrantes do SPB autorizados.

Como saber o valor do saldo devedor na data da liquidação antecipada?

Liquidação antecipada

A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil deve obrigatoriamente informar ao cliente, sempre que lhe for solicitado, o valor do saldo devedor para quitação antecipada. A instituição também deve prestar os esclarecimentos solicitados pelo cliente e fornecer-lhe planilha de cálculo que possibilite, de forma simples e clara, a conferência da evolução da dívida, de acordo com as regras previstas no contrato assinado entre as partes. O art. 1º da Resolução 3.694, de 2009, estabelece que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devem assegurar, entre outros aspectos, o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços. Também é obrigação da instituição fornecer ao cliente, quando da formalização da operação, assim como mediante solicitação posterior, cópia do contrato firmado entre as partes. No caso dos contratos firmados a partir de 10.12.2007, o valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada da operação deve ser calculado nos termos da redação original da Resolução 3.516, de 2007. No caso dos contratos firmados a partir de 5.5.2014, tal cálculo deve ser efetuado nos termos da nova redação da Resolução 3.516, de 2007, dada pela Resolução 4.320, de 2014.

Quais são as exigências essenciais para concessão de crédito rural?

Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural

Para conceder o crédito rural, a instituição deve garantir a observância das seguintes exigências: idoneidade do tomador;apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto;oportunidade, suficiência e adequação dos recursos;observância de cronograma de utilização e de reembolso;fiscalização pelo financiador;liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), quando exigido.

Quais instituições financeiras são associadas ao FGCoop?

Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop)

São instituições associadas ao FGCoop os bancos cooperativos e as cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos.

O correspondente pode cobrar tarifas pelos serviços prestados?

Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)

O correspondente não pode efetuar qualquer cobrança por sua iniciativa. Somente as tarifas previstas na tabela da instituição contratante, elaborada de acordo com a regulamentação em vigor, podem ser cobradas. Não pode ser cobrado do cliente qualquer outro valor pelo serviço prestado.

O que é uma chave para endereçamento?

SEM-CATEGORIA

A chave é um 'apelido' utilizado para identificar sua conta. Ela representa o endereço da sua conta no PIX. Os quatro tipos de chaves de endereçamento que você pode utilizar são:CPF/CNPJ;E-mail;Número de telefone celular; ouEndereço Virtual de Pagamento (EVP).  A chave vincula uma dessas informações básicas às informações completas que identificam a conta transacional do cliente (identificação da instituição financeira ou de pagamento, número da agência, número da conta e tipo de conta).

Existe alguma situação em que tenho direito à devolução do valor da taxa adicional?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Contratação

Sim, no casos de cobrança indevida, desistência ou perda total antes do transplantio ou da emergência da planta no local definitivo. A devolução de adicional deve ser solicitada pelo agente do Proagro ao BC no prazo de até 40 dias da assinatura do contrato ou do termo de adesão.

O que é API e o que tem a ver com o Open Banking?

SEM-CATEGORIA

API (Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicativos) é um conjunto de funções que permite integrar sistemas entre as instituições participantes. Como o Open Banking envolve sistemas diferentes de diversas instituições, a padronização das API facilita a integração entre esses sistemas para a requisição e o acesso de forma rápida, segura, precisa e simples aos dados consentidos pelo consumidor. Devido ao uso dessa tecnologia, não há base centralizada de dados no Open Banking.

A autorização para participar do Sandbox Regulatório implica que o participante obterá autorização definitiva para funcionamento ao final do prazo do projeto?

Sandbox Regulatório Processo de inscrição, seleção e aprovação de interessados

Não. A autorização para participar do Sandbox Regulatório não implica garantia, para quaisquer fins, de que o participante receberá autorização definitiva para funcionamento ou para o fornecimento dos produtos e serviços que integraram o escopo do seu projeto inovador.

Pode haver consórcio de bens e veículos usados?

Consórcios Aquisição de bens e serviços

Sim. Não há impedimento à constituição de grupos para aquisição de bens usados como, por exemplo, no caso de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos. Os contratos podem eventualmente estabelecer restrição à aquisição de bens de acordo com o tempo de uso do bem.

No curso do processo, o BC pode solicitar algum documento, além dos listados na base regulamentar?

Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais

Sim. O BC pode solicitar quaisquer documentos e informações adicionais julgados necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior.  Atenção! As respostas às exigências devem ser encaminhadas fazendo referência ao ofício que tiver formalizado a exigência ou que tiver comunicado a decisão e ao número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) instaurado para a análise do pleito, por meio do: I - sistema Protocolo Digital do Banco Central; ou II - Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio), quando não acompanhadas por documentos anexos, caso a instituição já possua acesso ao referido sistema.

As normas sobre prevenção à lavagem de dinheiro são aplicadas às instituições de pagamento?

Contas de pagamento

Sim. Aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação que trata da prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para as contas de pagamento de baixa movimentação (saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00), a exigência de identificação simplificada do usuário está em linha com as recomendações de organismos internacionais que preveem a adoção de procedimentos proporcionais ao risco oferecido pelo produto.

Quais são os tipos mais comuns de operações de empréstimo?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos

São os empréstimos pessoais; os financiamentos (empréstimos pessoais com garantia e objetivo específico); os empréstimos consignados (saiba mais aqui); o cartão de crédito (forma de pagamento usada para compras de produtos e serviços no comércio diretamente pelo dono do cartão); e o cheque especial (valor de crédito pré-aprovado vinculado a uma conta-corrente). Cada uma dessas modalidades de empréstimo pode ter taxas distintas.

Para RDE-ROFs em Reais, nas Informações Específicas (aba Informações Básicas), quando se deve marcar ‘Sim’ no item ‘É capital Lei nº 11.371/2006’?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos

Deve-se apenas marcar a opção ‘É capital Lei nº 11.371/2006’ como ‘Sim’ quando os recursos da operação são referentes a recursos ainda não registrados e não sujeitos a outra forma de registro no Banco Central, ou seja, quando se tratar de capital conforme o art. 5º da Lei nº 11.371, de 2006. Nessa situação, a operação deverá ser classificada como Empréstimo Direto.

Como funciona o SISBAJUD?

Bacen Jud e SISBAJUD SISBAJUD

O infográfico abaixo, que explicava o funcionamento do Bacen Jud, ilustra como também ocorre o funcionamento do SISBAJUD:

Qual é a documentação exigida na operação de câmbio?

Mercado de câmbio

O Banco Central (BC) não estabelece quais documentos devem ser exigidos em cada operação de câmbio. Isso é responsabilidade do agente autorizado. O BC estabelece apenas que a documentação deve ser suficiente para identificar o cliente e respaldar a pretendida operação de câmbio. Assim, a documentação exigida pode variar de acordo com a operação e de instituição para instituição.

Quando o título de crédito rural adquire eficácia contra terceiros?

SEM-CATEGORIA

Apesar de a cédula rural valer entre as partes desde a emissão, ela só adquire eficácia contra terceiros depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Estou com restrição no Banco Central. O que fazer?

Restrições no Banco Central

Frequentemente, o cidadão se dirige ao Banco Central alegando que, segundo lhe foi informado, há restrições em seu nome. Atualmente, o BC disponibiliza os seguintes cadastros com informações financeiras e que nem sempre representam "restrições" para os cidadãos: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Restrições em bancos podem estar relacionadas a inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou na Serasa, que não são de responsabilidade deste Banco Central. O mais abrangente dos cadastros do Banco Central é oSCR, que não é um cadastro restritivo, pois a grande maioria de seus dados referem-se a bons pagadores. Esse sistema exibe dados de todas as operações com características de crédito contratadas com instituições financeiras de clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$200,00. Por sua vez, oCCS disponibiliza informações sobre as instituições nas quais você possui conta ou outros relacionamentos. As informações sobre o SCR e o CCS, bem como sobre operações de câmbio e transferências internacionais realizadas por você, podem ser consultadas noRegistrato ou pelaConta Gov.br (níveis prata ou ouro). Se você não possui contas ou outros relacionamentos, você pode emitir aCertidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. OCadin é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. O Cadin contém ainda os nomes de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). OCCF é um banco de dados que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento. Mas, se estiver buscando certidão que comprove inexistência de registros no Banco Central quanto ao exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação, em estabelecimentos de crédito ou de financiamento que tenham sido ou estejam sendo objeto de regime de liquidação extrajudicial, nos doze meses anteriores à decretação desse regime, você pode obter aCertidão Negativa de Administração de Instituição em Liquidação.

Preciso alterar determinada informação no registro, mas o sistema não permite. Como devo proceder?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos

Algumas informações do registro não podem ser alteradas quando o RDE-ROF estiver na situação Registro Efetivado ou Encerrado, como, por exemplo, valor da operação, moeda do registro e condições de pagamento. Para alterações dessas informações, o registro deverá voltar para a situação Elaborado. Para, isso, deve-se proceder com os seguintes passos: Anular todas as liquidações de cambio e Transferência Internacional em Reais (TIR) de pagamento de principal, bem como excluir todas as declarações de movimentação de principal; Excluir o cronograma de pagamento; Anular todas as liquidações de câmbio e TIR de ingresso de recursos Com as exclusões citadas acima, o registro retornará para a situação Elaborado, e todas as modificações necessárias poderão ser realizadas. Observação: Anulações de liquidações de câmbio e TIR, de que trata o primeiro item, são realizadas pela Instituição Financeira responsável pela liquidação original.

Fiz uma exportação e uma importação envolvendo mesma empresa no exterior. Posso compensar esses valores?

Importações Casos específicos

Não. A compensação privada de créditos e débitos é vedada pela Circular 3.691, de 2013. Assim, os contratos de câmbio (ou as transferências internacionais em reais) referentes aos pagamentos ao exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizados separadamente pelo total de valores de mesma natureza. No entanto, se os contratos de câmbio ou as transferências internacionais em reais tiverem, respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a movimentação dos recursos pode ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação.

As cédulas mutiladas possuem valor?

Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação

Não. Essas cédulas são consideradas sem valor. Havendo dúvidas em relação à perda de valor, as cédulas poderão ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil para exame, por meio de agência de qualquer banco comercial.

Quais são os tipos de respostas das instituições às ordens de bloqueio de valores?

SEM-CATEGORIA

As respostas das instituições às ordens podem ser:   Positivas: indica efetivação parcial ou integral do bloqueio, ou não efetivação por insuficiência de saldo; ou Negativas: indica inexistência do relacionamento do CPF/CNPJ com a instituição no momento da execução da ordem, incluindo os casos abaixo:o relacionamento do réu/executado com a instituição existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; ouo relacionamento é exclusivamente do tipo "Procurador", "Representante" ou "Responsável" por ativo(s) de terceiros.

É permitido o envio de cartão de crédito sem que eu tenha solicitado previamente?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Não. As instituições financeiras devem assegurar o encaminhamento do cartão de crédito ao domicílio do cliente ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização.

Um cheque apresentado antes do dia nele indicado (pré-datado) pode ser pago pelo banco?

SEM-CATEGORIA

Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco,  mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 ou 12. Do ponto de vista da operação comercial, divergências devem ser tratadas na esfera judicial.

Quais instituições fazem parte do Open Banking?

Open Banking Instituições participantes

Somente as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Participantes obrigatórios Para compartilhamento de dados: As instituições dos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), mencionadas na Resolução 4.553, de 2017. Para compartilhamento de iniciação de pagamento: As instituições que mantêm contas de depósitos à vista, de poupança ou de pagamento pré-paga de livre movimentação pelos consumidores; e As instituições iniciadoras de transação de pagamento. Para compartilhamento de encaminhamento de proposta de crédito: As instituições reguladas que possuam contrato com correspondente no País para receber e encaminhar propostas de operações de crédito por meio de plataforma eletrônica. Participantes voluntários para compartilhamento de dados Demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, desde que: publiquem APIs na condição de transmissora de dados; e registrem sua participação no diretório de participantes mantido pela Estrutura de Governança. Importante! Informações sobre a relação das instituições participantes do Open Banking podem ser obtidas no portal do Open Banking no Brasil, site externo mantido pela Estrutura de Governança do Open Banking (https://openbankingbrasil.org.br/quem-participa/).

Quais são os principais objetivos do crédito rural?

Crédito Rural Informações Gerais

A finalidade principal do crédito rural é fortalecer o setor rural, por meio dos seguintes objetivos: Estimular os investimentos rurais;Favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários;Fortalecer o setor rural;Incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo e proteção do meio ambiente;Propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;Desenvolver atividades florestais e pesqueiras; eEstimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar.

Quando, de fato, os relacionamentos são encerrados?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dúvidas sobre dados

No caso de encerramento de um bem, direito ou valor (exemplo: conta corrente), não necessariamente isso indicará que houve o fim do relacionamento, pois o cliente pode ter mantido algum outro produto contratado (exemplo: conta poupança). Para que ocorra o fim do relacionamento todos os produtos devem ser encerrados de modo que não haja mais qualquer vínculo entre o cliente e a instituição financeira.

O que são os correspondentes no País?

Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)

Os correspondentes são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Entre os correspondentes mais conhecidos encontram-se as lotéricas e o banco postal. As próprias instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem ser contratadas como correspondente.

O que é o SCR?

SEM-CATEGORIA

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.Consulte a página doSCR para mais informações.

Como funciona a comunicação do Bacen Jud com as instituições participantes?

SEM-CATEGORIA

Os infográficos abaixo indicam esse funcionamento:

Após a determinação do juiz para obter informações ou bloquear/desbloquear recursos, o titular da conta é comunicado pela sua instituição financeira desse procedimento?

SEM-CATEGORIA

As ordens judiciais para obtenção de informações não são informadas ao titular da conta. Contudo, as ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas e para transferências para contas judiciais devem ser informadas pela instituição aos seus clientes. Essa informação deve ser feita pela instituição financeira apóscumprimento da ordem e inclui os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem.

Que tipo de proteção é essa?

SEM-CATEGORIA

Ela é uma camada protetora aplicada nos dois lados da nota, diminuindo a absorção de sujeira. Essa proteção é transparente, imperceptível ao tato, e não interfere no aspecto visual da cédula nem na verificação dos elementos de segurança.

O que é operação pronta?

Mercado de câmbio

A operação de câmbio (compra ou venda) pronta é a operação a ser liquidada em até dois dias úteis da data de contratação.

O que é necessário para a autorização para funcionamento de uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP)?

Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)

Antes da formalização do pedido de autorização para funcionamento, o interessado deve, conforme a Resolução nº 4.721 e a Circular nº 3.962, ambas de 2019:realizar ato societário de constituição;recolher ao Banco Central do Brasil a importância relativa à integralização do capital social; eeleger ou nomear os membros dos órgãos estatutários. O pedido de autorização para funcionamento da SCMEPP deve ser acompanhado de projeto do empreendimento, com a documentação comprobatória estabelecida na regulamentação. Para maior detalhamento das informações, envolvendo documentação, respostas e recursos, consultar a regulamentação pertinente (Resolução nº 4.721 e Circular nº 3.962, ambas de 2019).

As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber pagamentos em moeda metálica?

SEM-CATEGORIA

Sim, até 100 moedas de cada valor.

Quem pode acessar as informações do CCS?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais

Você pode emitir o Relatório Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) para saber quais instituições financeiras possui ou já possuiu vínculo., por meio doRegistrato. ou pelaConta Gov.br (nível prata ou ouro). Além disso, os dados podem ser consultados por autoridades públicas para fins específicos determinados em lei.

Tenho certificado digital. Preciso fazer algum cadastramento para utilizar o Registrato?

Registrato

Sim. Se você possui certificado digital, entre na página doRegistrato, escolha a opção “Sou Pessoa Física” ou “Sou Pessoa Jurídica” e siga os passos para cadastramento via certificado digital para obter sua senha do Registrato. Após o cadastramento, você não precisará mais do certificado digital, apenas da senha cadastrada. O cadastramento via certificado digital é possível tanto com o modelo A1 como com o A3!

Qual período de inscrição para participar do ciclo 1 do Sandbox Regulatório?

Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1

De 22/02/2021 a 19/03/2021. Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Nessa página é possível acessar todos os formulários para inscrição. Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: sandbox.regulatorio@bcb.gov.br

Existem diferentes tipos de cartão de crédito?

SEM-CATEGORIA

Sim, existem duas categorias de cartão de crédito: básico e diferenciado. O cartão básico é aquele utilizado somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados. Já o cartão diferenciado é aquele cartão que, além de permitir a utilização na sua função clássica de pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício e/ou recompensas, ou seja, oferece benefícios adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, etc. Toda instituição emissora de cartão de crédito deve possuir oferta de cartão de crédito básico. O valor da anuidade do cartão básico deve ser menor do que o valor da anuidade do cartão diferenciado.

Como imprimir o relatório da declaração?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação

Para imprimir uma declaração em elaboração, vigente ou substituída, acesse o sistema do CBE. A tela “Lista de declarações” mostra as declarações e suas situações. Clique em “Visualizar” a declaração escolhida e, para imprimi-la, clique em “Imprimir declaração”.

Como acompanhar em que estágio está a análise da cédula suspeita enviada ao Banco Central?

Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque

É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame".

Qual o objetivo do cálculo de correção de valores?

Calculadora do cidadão Correção de Valores

Esse cálculo simula atualização de determinados valores usando a remuneração da poupança, o índice de inflação, a taxa Selic, entre outros indicadores. Atenção! A Calculadora é apenas um instrumento de auxílio ao cidadão e os valores calculados são apenas indicativos, de forma que não são de observância obrigatória na prática pelas instituições financeiras. Os cálculos são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e devem ser considerados apenas como referência para situações reais e não como valores oficiais. Para realizar o cálculo cliqueaqui.

É possível abrir uma conta de depósitos sem ter nenhum documento?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura

Não. Cabe à IF a responsabilidade de identificar e qualificar o cliente, bem como de verificar e validar a autenticidade de informações, inclusive para prevenir a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens e valores, e de financiamento do terrorismo, podendo exigir a documentação que entender pertinente. São considerados documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País.

O Pix já está em funcionamento?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix

Sim. O Pix está em funcionamento pleno desde 16 de novembro de 2020. Consulte se seu banco ou instituição de pagamento oferece esse meio de pagamento. Importante! O registro das chaves já podia ser realizado desde 5 de outubro de 2020. Além disso, de 3 a 15 de novembro, ocorreu a operação restrita do Pix, apenas com alguns clientes pré-selecionados pelas instituições. Mais informações sobre essas fases podem ser consultadas nas Seções IV e V daResolução BCB Nº 1, de 2020.

O Banco Central vai responder a minha reclamação?

Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

Não.  Os registros de reclamação efetuados no Banco Central (BC) serão regularmente disponibilizados à instituição reclamada que deve responder diretamente ao interessado, de forma conclusiva, a todas as ocorrências abordadas no registro de reclamação, com cópia para o BC.  Excepcionalmente, a critério do BC, a reclamação poderá receber tratamento diferenciado em relação ao encaminhamento descrito acima.

Como saber se uma empresa é autorizada pelo Banco Central a atuar como administradora de consórcio?

Consórcios Consórcios - Informações gerais

A relação completa das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central está disponível em nosso site na página Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos).

Posso movimentar livremente os valores que possuo em minha Conta de Domiciliado no Exterior?

Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior

Sim. No entanto, quando os valores movimentados forem iguais ou superiores a R$10 mil ou forem relacionados ao Registro de Capitais Estrangeiros no Banco Central, o banco depositário dos recursos deverá registrar a movimentação no Banco Central. Para tanto, o titular da conta deve: Possuir comprovação documental da movimentação; eIdentificar:a origem e o destino dos recursos; a natureza dos pagamentos; ea identidade dos depositantes e dos beneficiários das transferências efetuadas.

Como é o processo de cancelamento, a pedido, da autorização para instituições financeiras prestarem serviços de pagamento? Como deve ser instruído o pedido de cancelamento?

Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais

O interessado deverá consultar as informações e procedimentos descritos no Sisorf 4.35. Esse capítulo do Sisorf também se aplica às demais instituições autorizadas pelo BC regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito). O pedido de cancelamento da autorização para prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas (exceto instituições de pagamento) a funcionar pelo Banco Central deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.1.10.62, contemplando declaração de que foram liquidadas todas as obrigações relativas aos serviços de pagamento da modalidade correspondente.  O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.

A cooperativa de crédito pode fornecer cartão de crédito ou de débito?

Cooperativas de crédito Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas

Sim, a cooperativa pode oferecer tais serviços. As condições para o fornecimento dos cartões e os limites de crédito dependerão do perfil de risco do cooperado, conforme estabelecido na política de gerenciamento de riscos da instituição. Existe, ainda, a possibilidade de a cooperativa emitir cartão pré-pago, que é semelhante ao de débito, mas não é vinculado à conta corrente do cooperado e sim a uma conta de pagamento. As operações realizadas com esse cartão estão limitadas ao valor previamente aportado nele, havendo a possibilidade de recarga.

Pode haver prorrogação do período de execução do projeto?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

Sim. Os prazos de duração dos projetos aprovados serão definidos no ato de convocação de cada ciclo de participação, devendo ser limitados a 1 ano, prorrogáveis uma única vez por igual período. As prorrogações ocorrem de forma individual para cada projeto sempre com a autorização do BC. Atenção! O BC pode autorizar a prorrogação de um projeto por mais 1 ano, totalizando até 3 anos, com a finalidade de: editar regulamentação específica para o produto ou o serviço fornecido pelo participante; ouconduzir o processo de autorização definitiva do participante.

É preciso abrir uma conta de pagamento independente da conta corrente do banco?

Contas de pagamento

A abertura de conta de pagamento não está vinculada à abertura ou à manutenção de conta corrente em banco. Cabe ao cliente decidir sobre a modalidade de conta que atenda às suas necessidades, bem como à instituição decidir sobre a oferta de produtos. Do ponto de vista da regulamentação, não há impedimento a que um cidadão seja titular de conta corrente e de conta de pagamento, simultaneamente, em um mesmo banco, ou que seja titular apenas de uma conta de pagamento.

Quero abrir uma conta no exterior. Como faço?

Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior

As normas brasileiras não se aplicam a contas abertas no exterior. Para abrir uma conta em outro país, você precisa se informar sobre as regras do país onde você deseja abri-la. Verifique também as normas para manutenção e encerramento dessa conta no exterior.

Por que foi criado o serviço de iniciação de transação de pagamento no Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

O serviço de iniciação de pagamento no Pix é o ponto que liga o Open Banking com o Pix. Essa novidade visa a:aumentar a competição, permitindo que mais instituições participem do Pix;aumentar a conveniência no uso do Pix;fortalecer ainda mais o uso do Pix no comércio eletrônico; efomentar a inovação.

Para que serve o CET?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Custo Efetivo Total (CET)

O CET serve para ajudar você a comparar os custos de operações de crédito oferecidas por diferentes bancos, considerando o mesmo valor a ser liberado e o mesmo prazo para pagamento. Nem sempre um empréstimo com taxa de juros menor é o mais vantajoso. É preciso avaliar as outras despesas da operação. Como o CET não inclui apenas as taxas de juros, mas outros custos, nem sempre a operação com taxa de juros mais baixa será a mais vantajosa. A essa taxa devem ser somados tributos, tarifas, seguros, custos relacionados ao registro de contrato e outras despesas.

Se contratei um financiamento fora do SFH, é possível o reenquadramento da operação nesse sistema?

Crédito Imobiliário

Sim, desde 1º de março de 2021, o reenquadramento é possível mediante renegociação entre as partes ou portabilidade de crédito. Em ambos os casos, deve-se fazer uma nova avaliação do valor do imóvel e a operação deve se enquadrar nas condições estabelecidas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme regulamentação vigente.

Qual é o prazo para o banco excluir meu nome do CCF?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF

Comprovado o pagamento, o banco deve solicitar a exclusão do nome do emitente do cheque no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data da entrega do pedido pelo cliente. Depois disso, o executante do sistema (Banco do Brasil) terá o prazo máximo de 5 dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões de ocorrências do CCF. Assim, o prazo máximo é de 10 dias úteis. Qualquer ocorrência no CCF é excluída automaticamente após decorridos 5 anos da respectiva inclusão.

Por quanto tempo devo guardar os documentos que respaldaram a operação de câmbio?

Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira

Os documentos que respaldam operações no mercado de câmbio de valor superior ao equivalente a US$ 3 mil devem ser guardados, para fins de acompanhamento do Banco Central, pelo prazo de 5 anos contados do término do exercício em que ocorreu a operação, devendo ainda ser observadas eventuais disposições específicas previstas na legislação em vigor.

O que é conta-salário?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Os bancos e outras instituições financeiras contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta-salário.

Há limites de taxa de juros, prazos e valores nas operações do MPO?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos

Sim. As operações de MPO devem observar os seguintes limites: Taxa de juros efetiva máxima: 4% ao mês; Prazo mínimo da operação: 120 dias; Somatório dos saldos devedores limitado a: R$21.000,00, em relação às operações no âmbito do MPO para um mesmo tomador em cada instituição financeira, e R$80.000,00, em relação às operações de crédito em geral, inclusive fora do MPO, exceto as operações de crédito habitacional. Valor máximo da taxa de abertura de crédito: 3% do valor do crédito concedido.

Posso transferir meu empréstimo consignado para outro banco?

Empréstimos consignados Principais dúvidas

Sim. É possível fazer portabilidade de crédito consignado e de cartão de crédito consignado, ou seja, transferir a operação para outro banco que ofereça condições melhores. Saiba mais sobre portabilidade.

Que tipos de valores poderão ser consultados ou resgatados?

Valores a Receber

A primeira fase do Valores a Receber abarcará valores referentes a: contas de depósitos (conta corrente ou conta-poupança) encerradas com saldo disponível;tarifas cobradas indevidamente;parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente;cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; erecursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados. O Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) informará: o montante a que a pessoa tem direito;a instituição que tem obrigação de devolver o valor;a origem do valor (conforme os itens 'a' a 'e' acima)dados adicionais que facilitarão a identificação da origem do valor.

O que é Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)?

Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais

OSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) compreende:entidades, sistemas e procedimentos, integrados eletronicamente, relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, chamados, coletivamente, de operadores de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF); earranjos e instituições de pagamento. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Pessoas, lojas, empresas, instituições financeiras são obrigadas a receber cheques?

Cheques Talão de cheque

Não. Apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, ele não tem curso forçado como as moedas e cédulas do Real. Sendo assim, a aceitação de um cheque não é obrigatória e a recusa do recebimento de pagamento em cheque é um direito garantido ao credor.  Veja também as perguntas e respostas sobre o uso do dinheiro.

Como são lançadas as moedas comemorativas?

Moedas Comemorativas

A divulgação de lançamento de moedas comemorativas somente pode ocorrer após sua aprovação pelo Conselho Monetário Nacional. O lançamento das moedas comemorativas é divulgado por meio de comunicados emitidos pelo Banco Central em nossa página na internet.

Autoridades públicas como juízes, promotores e auditores fiscais podem acessar minhas transferências?

Transferências

As transferências são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos.

Quais são as atribuições do liquidante durante o processo de liquidação?

Regimes de Resolução - Definições Liquidação Extrajudicial

O liquidante buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores. Ele tem amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em juízo ou fora dele. Apenas em situações específicas, definidas em lei, a prática de determinados atos pelo liquidante depende de autorização do Banco Central, como, por exemplo, ultimar os negócios pendentes, onerar ou alienar bens ou requerer a falência.

Nas Informações Específicas (aba Informações Básicas), quando se deve marcar “Sim” no item Debênture?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos

Este campo só deve ser marcado como ‘Sim’ quando a operação financeira se tratar da emissão de debêntures de forma privada no mercado doméstico, adquiridas por não residentes (debênture é um título de crédito, previsto na Lei nº 6.404, de 1976, emitido pelas sociedades anônimas). Nessa situação, a operação deverá ser classificada como Empréstimo Direto.

Sou obrigado a cadastrar uma chave para endereçamento para poder utilizar o PIX?

SEM-CATEGORIA

Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um PIX. No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um PIX. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um PIX.

Um residente ou com sede no Brasil pode conceder empréstimo a residente no exterior?

Empréstimos

Sim, desde que o concedente do empréstimo seja pessoa física ou jurídica não financeira. Essas operações são realizadas por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação da documentação comprobatória exigida pela instituição. Para a realização de tais empréstimos, não é preciso realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior, inclusive empréstimos concedidos a residentes no exterior, devem ser registrados naDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.Saiba mais sobre o CBE. É importante destacar que os recursos de exportadores que estão mantidos em contas no exterior não podem ser utilizados para concessão de empréstimos a residente no exterior, conforme aLei 11.371, de 2006.

O que é a frase de segurança?

Registrato

A frase de segurança é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizada quando a pessoa física pretende fazer o seu cadastramento no Registrato utilizando o Internet Banking.

A instituição pode debitar em minha conta corrente os valores relativos à fatura do cartão de crédito?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Sim. Desde que você tenha, previamente, solicitado ou autorizado, por escrito ou por meio eletrônico, a realização do débito. A referida autorização pode ser ou ter sido concedida no próprio instrumento contratual de abertura de conta e poderá ser cancelada a seu pedido.

Mudei minha conta ou quero vincular uma chave já cadastrada em outra conta. Como atualizar minha chave?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix

Se a mudança de conta ocorrer na mesma instituição, você poderá alterar seus dados para recebimento por meio da opção "Minhas chaves" no canal de acesso da própria instituição. Por outro lado, se pretende direcionar seus recursos para uma conta em outra instituição, existem duas alternativas: Portabilidade: você precisará acessar o canal da instituição de destino e requisitar a portabilidade de sua chave. Para isso, ao receber o pedido de confirmação da sua instituição de origem, você deverá acessar o dessa instituição e confirmar a portabilidade. O prazo para confirmação é de 7 dias. Exclusão/Cadastro: você pode acessar a opção "Minhas chaves" e excluir a chave cadastrada originalmente e então acessar o aplicativo da outra instituição e, também na opção "Minhas chaves", efetuar o cadastro da respectiva chave. Nessa opção, é importante lembrar que entre o período em que o cadastro original foi excluído e a confirmação do novo cadastro, essa chave não estará vinculada a nenhuma de suas contas. Caso você já tenha encerrado o relacionamento na instituição de origem e, portanto, não tenha mais acesso ao aplicativo para efetuar a confirmação da portabilidade, essa instituição terá a obrigação de excluir a chave. Assim, ao invés de efetuar a portabilidade, você poderá simplesmente fazer um novo registro da chave.

Os limites de cartão de crédito e cheque especial também são registrados no SCR?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR

Sim. São registrados no SCR os limites de crédito pré-disponibilizados contratados pelo cliente (tais como cheque especial, cartão de crédito, capital de giro e conta garantida), desde que as demais dívidas, em dia ou em atraso, tenham, no conjunto, valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

O banco pode impedir o acesso aos guichês de caixas?

Atendimento bancário (fila, feriados e outros)

Não. As instituições financeiras não podem impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa. Dessa forma, desde que a instituição possua atendimento presencial em guichês de caixa, clientes e usuários de produtos e serviços não podem ter o acesso ao caixa convencional dificultado, mesmo quando a instituição oferecer canais de atendimento alternativos ou eletrônicos. Contudo, tal vedação não se aplica às seguintes situações:prestação de serviços de arrecadação ou de cobrança decorrentes de contratos ou convênios quando:não houver contrato ou convênio para a sua prestação celebrado entre a respectiva instituição financeira e o ente beneficiário; ouo respectivo contrato ou convênio celebrado não contemple o recebimento em guichê de caixa das dependências da instituição;recebimento de boletos de pagamento, emitidos fora do padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes;pagamento de documentos por meio de cheque;dependências exclusivamente eletrônicas, ou seja, que não possuam guichês de caixa;postos de atendimento instalados em órgão ou entidade da Administração Pública ou em empresa privada com guichês de caixa, nos quais sejam prestados serviços do exclusivo interesse do respectivo órgão ou entidade e de seus servidores ou da respectiva empresa e de seus empregados e administradores;situações excepcionais previstas na legislação ou na regulamentação específica, inclusive nos eventuais casos de suspensão do atendimento previstos no art. 6º-A da Resolução 2.932, de 2002 (estados de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou casos que possam acarretar riscos à segurança dos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços, considerados relevantes pelas próprias instituições). Atenção: O fato de o convênio entre a concessionária e o banco prever que as suas dependências não receberão pagamentos em guichês de caixa não impede que haja previsão desse tipo de pagamento na sua rede de correspondentes. Os correspondentes são canais de atendimento que também atendem às necessidades de clientes e de não clientes. As instituições devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes, observando o disposto acima. As cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados. Havendo a disponibilização dos serviços, deve-se observar o disposto acima.

A SEP ou SCD pode emitir boletos?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP

Caso uma SEP ou uma SCD decida abrir conta de liquidação no BCB, ela poderá emitir boletos de pagamento sem a necessidade de contratação de uma outra instituição financeira para tanto, já que podem ser recebedoras ou destinatárias de boletos de pagamento todas as instituições financeiras participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil (BCB).

Qual é a responsabilidade dos bancos em relação às cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos?

Cédulas manchadas de tinta

A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina que os bancos são responsáveis pelas cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos.

O que é a Poupança Social Digital?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais

A Poupança Social Digital, amparada pelaLei 13.982, de 2020, é uma modalidade de poupança simplificada, aberta para beneficiários de programas governamentais. A abertura desta conta é automática e possui as seguintes características:dispensa da apresentação de documentos;isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo BC. Importante:  ressaltamos que o auxílio emergencial de R$ 600,00, concedido por três meses, em decorrência da pandemia de Covid-19, a trabalhadores informais, intermitentes e empreendedores individuais que cumpram os requisitos da Lei, não é de competência do CMN nem do BC. O BC não detém informações acerca das contas das instituições financeiras nas quais o auxílio emergencial pode ser depositado. Esse auxílio emergencial é operacionalizado e pago pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco do Brasil (BB). Destacamos, ainda, que embora aLei 13.982, de 2020, contenha a informação de que o auxílio emergencial será operacionalizado pelas instituições públicas, a CEF e o BB podem celebrar parcerias com os demais bancos para viabilizar o depósito em contas indicadas pelos beneficiários clientes de outras instituições. Para obtenção de informações ou esclarecimento de dúvidas, sugerimos entrar em contato diretamente com as instituições pelos canais de atendimento por elas disponibilizados.

Existe a possibilidade de o BC implementar medidas que afetem a realização do projeto inovador durante a execução do Sandbox Regulatório?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

Sim. O participante estará sujeito a regras relativas ao gerenciamento de risco de suas atividades, que serão estabelecidas no momento de sua autorização, podendo ser aperfeiçoadas durante a execução do Sandbox Regulatório por solicitação do BC.  Além disso, os limites operacionais também poderão ser aperfeiçoados durante a execução do Sandbox Regulatório.

O que é cheque especial?

SEM-CATEGORIA

O cheque especial é um produto que decorre de uma relação contratual em que é fornecida ao cliente uma linha de crédito para cobrir transações, como por exemplo cheques, que ultrapassem o valor existente na conta. É importante lembrar que o banco cobra juros pelo uso desse crédito. Funciona como uma operação de crédito vinculada à conta corrente de um cliente, na qual determinado limite de crédito é disponibilizado para utilização através de simples movimentação da conta corrente, sem necessidade de comunicação prévia à instituição financeira. Essas operações devem ter como característica a amortização automática do saldo devedor quando houver depósitos na conta corrente devedora.

O CCS contém dados a partir de qual data?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais

O cadastro contém informações dos relacionamentos iniciados a partir 1.1.2001, ou em data anterior, desde que não encerrados até 31.12.2000. Portanto, não há registro de contas que tenham sido encerradas antes de 1.1.2001.