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FAQ_BACEN

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O BC garante o sigilo das informações prestadas pela entidade?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

Sim. As informações sigilosas fornecidas pelas entidades participantes ou coletadas pelo BC, no exercício de suas competências, terão seu sigilo preservado, na forma da legislação em vigor.

Antecipação de recebíveis é a mesma coisa que empréstimo?

Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento

Não. Na antecipação de recebíveis a entrada dos recursos está prevista pelo empreendedor, que repassará as informações para análise da instituição financeira ou de pagamento a ser contratada para a operação. Nesse sentido, o lojista usa a própria receita e por esse motivo as taxas da operação podem ser menores que a do empréstimo. O empréstimo é representado por um contrato firmado entre o usuário, pessoa física ou jurídica, e uma instituição financeira, na qual o cliente toma emprestado uma quantia que não lhe pertence e que deverá ser devolvida posteriormente com juros, tarifas e outros itens remuneratórios, geralmente superiores aos aplicados na antecipação de recebíveis.

O interessado pode autorizar alguém para acompanhar o andamento do processo de autorização da instituição?

Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais

Sim. A autorização deve ser formal, mediante a identificação da pessoa autorizada (com nome e respectivo telefone) e ser firmada por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição, encaminhado por meio do Protocolo Digital, conforme pergunta 1 desta seção. Dessa forma, pode ser autorizado a terceiro acompanhar o andamento do processo, solicitar prazos, bem como encaminhar e receber documentos a ele pertinentes.

Quais as obrigações das instituições financeiras nas operações de desconto ou de crédito garantidas por recebíveis?

Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento

Elas devem, em qualquer uma dessas operações:  I - assegurar que os recebíveis de arranjo de pagamento objeto dessas operações estejam registrados em sistemas de registro, em ambas as operações; II - requerer a autorização do usuário final recebedor para o envio de informações sobre o contrato para o sistema de registro; III - especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação de crédito, às quais devem ser participante direto ou indireto dos sistemas de compensação e de liquidação autorizados pelo BCB, nos quais os instituidores de arranjo de pagamento implantaram a compensação e a liquidação centralizada das transações de pagamento, realizadas no âmbito dos arranjos; IV - garantir a possibilidade de antecipação pós-contratada, pela instituição credenciadora ou subcredenciadora, dos recebíveis constituídos dados em garantia de operação de crédito, respeitada a instituição financeira ou de pagamento especificada no item anterior (III) para liquidação dos valores antecipados; e V - especificar as condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia de operação de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, observado que, até o limite do saldo devedor da operação de crédito, poderão ser retidos pela instituição financeira por até dois dias úteis, após os quais tais recursos deverão ser liberados ao usuário final recebedor ou utilizados para amortização do saldo devedor da operação de crédito.  Além disso, essas instituições devem: I - especificar os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir que sejam objeto da operação, no caso de operação de desconto; e II - especificar, no caso de operação de crédito garantida por recebíveis: a) os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir dados em garantia da operação, observado o valor de que trata o item "b" a seguir; e b) o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia, durante a vigência da operação. Esse valor, quando for o caso, deve ser reduzido ou limitado ao saldo devedor da operação de crédito, ou ao valor do limite concedido, no caso de operação de concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira.

Como pago a partir de um QR Code do Pix, quando estou fazendo uma compra usando o próprio telefone celular?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix

Você pode utilizar a opção "Pix Copia e Cola", copiando o código com as informações do QR Code. Caso você não tenha esse código, é preciso solicitá-lo ao recebedor que, ao gerar o QR Code, possui a opção de compartilhar a imagem do QR Code, bem como copiar o código atrelado ao ele. Ao copiar esse código, você pode colá-lo usando a funcionalidade Pix Copia e Cola na opção Pix, do aplicativo de sua instituição ou via internet banking. Para saber mais informações sobre essa funcionalidade, consulte a seção específica descrita no Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário, disponível na página do Pix em 'Regulamentação relacionada ao Pix', no menu à direita.

Fui contemplado em um grupo de consórcio. Posso desistir da contemplação?

Consórcios Contemplação

Não. Não é permitido ao consorciado contemplado desistir de contemplação já homologada. Antes de se iniciar o processo de contemplação do mês, um consorciado pode solicitar, nos termos do contrato de adesão, a sua não participação no certame mensal de contemplações, bastando solicitá-la à administradora. Nessa situação, tem-se a desistência de participação no certame de contemplação. Contudo, uma vez efetivamente contemplado, a norma assegura ao consorciado contemplado o direito de usar o crédito quando lhe aprouver, podendo ser cancelada a contemplação apenas se houver posterior inadimplência, desde que o consorciado contemplado não o tenha ainda utilizado. A decisão sobre o eventual cancelamento de contemplação cabe ao grupo em assembleia geral ordinária posterior.

O correntista pode impedir o pagamento de um cheque já emitido?

SEM-CATEGORIA

Sim. Existem duas formas:oposição ao pagamento ou sustação, que pode ser determinada pelo emitente ou pelo portador legitimado, durante o prazo de apresentação;contra-ordem ou revogação, que é determinada pelo emitente após o término do prazo de apresentação. Os bancos não podem impedir ou limitar o direito do emitente de sustar o pagamento de um cheque. No entanto, os bancos podem cobrar tarifa pela sustação, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias.). No caso de cheque devolvido por sustação ou revogação, cabe ao banco sacado informar o motivo alegado pelo oponente, sempre que solicitado pelo favorecido nominalmente indicado no cheque ou pelo portador, quando se tratar de cheque cujo valor dispense a indicação do favorecido.

O que acontece quando o titular da conta falece?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção

Não há norma específica editada pelo Conselho Monetário Nacional nem pelo Banco Central sobre os procedimentos em caso de falecimento de titular. Tal questão é tratada no Código Civil. A partir do óbito do titular, cabe às próprias instituições financeiras avaliar e definir os procedimentos no âmbito de suas decisões administrativas, devendo observar o determinado na legislação civil concernente ao direito das sucessões.

É possível cancelar ordens judiciais no Bacen Jud?

SEM-CATEGORIA

Uma ordem judicial somente pode ser cancelada até as 19h, antes de sua remessa às instituições.

Por que lobo-guará foi escolhido para estampar a cédula de 200 reais?

Cédula de R$200,00 Características da nova cédula

Em 2001, foi realizada pesquisa para escolha de animais da fauna brasileira para as novas denominações do Real. Os dois animais mais votados, tartaruga marinha e mico-leão-dourado, foram utilizados nas cédulas de 2 reais e de 20 reais, respectivamente. O lobo-guará foi o terceiro animal mais votado e, por isso, escolhido para estampar a cédula de 200 reais.

Como é feita a baixa de um registro no Cadin?

Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Exclusão dos dados do Cadin

Para obter a baixa de um registro no Cadin, cabe ao devedor procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito. Importante! Somente o órgão ou a entidade responsável pela inscrição tem autonomia para efetuar essa baixa.

Há regra definindo valor mínimo da fatura a ser pago?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

O percentual de pagamento mínimo da fatura poderá ser livremente pactuado entre a instituição e o cliente. Caso haja alteração desse percentual pela instituição emissora do cartão, o cliente deverá ser comunicado, com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Posso pagar contas pelo celular ou pela internet mesmo sem ter uma conta corrente bancária?

Contas de pagamento

Sim, desde que você possua uma conta de pagamento. Em princípio, todas as contas de pagamento podem ser movimentadas por meio de celular ou por internet, o que possibilita o pagamento de contas por meio desses canais de atendimento. Cabe à instituição detentora da conta de pagamento oferecer essa facilidade, observadas as regras e características do arranjo de pagamento do qual participe, assim como as regras editadas pelo Banco Central. Vale lembrar que esses modelos de negócios estão em fase inicial de implantação no Brasil.

Se fui vítima de um golpe e tive perda financeira, o que devo fazer?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Em casos de perdas financeiras, recomendamos registrar uma reclamação contra a instituição emissora do cartão de crédito. Se o problema não for resolvido, pode ser registrada reclamação no Banco Central:https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao.  Atenção! Se você suspeitar que foi vítima de um golpe, recomendamos registrar ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O BC não tem competência para resolver casos criminais.

O que é o SISBAJUD?

SEM-CATEGORIA

O SISBAJUD, sistema que sucedeu ao Bacen Jud, entrou em operação no dia 8 de setembro de 2020 e tem os mesmos objetivos do sistema anterior, mas possui nova gestão e outras funcionalidades.

A frase de segurança possui validade?

Registrato

Sim. Após a geração da frase de segurança, ela terá uma validade de 48 horas. Esse é o prazo para o cidadão (pessoa física) entrar no Internet Banking e validá-la. Caso não a valide nesse prazo, o usuário poderá gerar uma nova frase de segurança. Nesse caso, a nova frase gerada invalidará a anterior.

Devo declarar as exportações conforme registro no Siscomex?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Exportações

O registro no Siscomex considera a exportação física, o embarque das mercadorias. Essa informação é útil apenas para responder se houve exportações no período-base. As demais perguntas tratam da receita de exportações, informação que não consta no Siscomex por não se referir a movimentação física das mercadorias, mas sim movimentação financeira. Portanto, o objetivo do menu "Exportações" do CBE é obter informações diferentes das que estão no registro do Siscomex.

Qual a diferença entre o PIX e a TED?

SEM-CATEGORIA

Do ponto de vista do pagador:  TED PIXForma de pagamento Pagador precisa conhecer e digitar os dados do recebedor, como seu banco, o número da agência, o número da conta, o tipo da conta e seu CPF ou CNPJ Pagador precisa apenas:dar um clique na informação da chave que já está armazenada no celular;clicar no link enviado pelo recebedor; ouler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadeSomente está disponível em dias úteis, entre 6 horas da manhã e cinco e meia da tarde, em geral.Pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoUso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:  TED PIXRecebimento do recursoApesar de os recursos estarem disponíveis no mesmo dia, o momento dessa disponibilização é incerto. Recursos disponíveis na conta em poucos segundos.  NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transação.DisponibilidadeSomente está disponível em dias úteis, entre 6 horas da manhã e cinco e meia da tarde, em geral.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoUso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Além disso, destaca-se que o PIX tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas.

Moro no Brasil e quero fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos. É possível?

Investimentos Investimentos de brasileiros no exterior

Sim. Essas aplicações são realizadas por meio de transferências ao exterior, via instituiçõesautorizadas a operar no mercado de câmbio, que definem a documentação necessária. A aplicação não pode ser feita por cartão de crédito. Para a realização de tais investimentos, não é necessário realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior devem ser registrados naDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.

O que é o regime de metas para a inflação?

Política Monetária

O regime de metas para a inflação é uma sistemática pela qual os bancos centrais atuam para que a inflação efetiva esteja em linha com uma meta pré-estabelecida. Nesse sistema, a meta para a inflação é anunciada publicamente e funciona como uma âncora para as expectativas dos agentes sobre a inflação futura, permitindo que desvios da inflação em relação à meta sejam corrigidos ao longo do tempo, assegurando assim uma inflação baixa e estável. A meta se refere à inflação acumulada no ano e é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Cabe ao Banco Central (BC) agir para alcançá-la.  O CMN define, em junho, a meta para a inflação com três anos de antecedência. Esse prazo de antecedência reduz as incertezas em relação à inflação futura, contribuindo para um melhor planejamento financeiro das famílias, das empresas e do governo.  Se a inflação ao final do ano se situar fora do intervalo de tolerância, o presidente do BC tem de divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao ministro da Economia, presidente do CMN, contendo descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

Onde encontro informações sobre arranjos de pagamento?

Arranjos de Pagamentos Informações Gerais

No site do Banco Central, existe uma página dedicada a esse assunto. Acesseaqui.

Quais são os requisitos essenciais para a confirmação?

Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados

A instituição transmissora de dados ou detentora de conta deve solicitar confirmação de compartilhamento ao cliente, assegurando-lhea possibilidade de discriminar o teor do compartilhamento. Importante! A confirmação deve ocorrer simultaneamente aos procedimentos para autenticação.

Existe uma forma simplificada de abertura de conta de pagamento?

Contas de pagamento

Sim. As contas de pagamento pré-pagas com saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00 podem ser abertas apenas com documento de identificação do cliente e o número do CPF. Contudo, esses são documentos mínimos, de forma que a instituição financeira ou de pagamento pode exigir documentos adicionais. O objetivo da regra simplificada para abertura de conta de pagamento é dar maior agilidade à oferta de serviços de pagamento, como, por exemplo, os cartões pré-pagos para pagamentos recorrentes de mesadas, diaristas e outros serviços. Para as contas de pagamento pré-pagas que não prevejam esses limites e para as contas de pagamento pós-pagas, a instituição de pagamento deve exigir diversas outras informações para a identificação do usuário final.

Como faço para pagar encomenda internacional?

Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira

Do ponto de vista da regulamentação cambial, não há mais tratamento diferenciado entre a forma de pagamento das encomendas internacionais e a forma de pagamento das importações, podendo ocorrer por meio de operação de câmbio, de cartão de uso internacional, de vale postal internacional, etc. Para outras informações sobre pagamento de importações, consulteaqui.

Qual a finalidade da avaliação do imóvel pelos bancos e outras instituições financeiras?

Crédito Imobiliário

No caso específico de financiamentos imobiliários, a avaliação tem como objetivo verificar o enquadramento da operação nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), situação que permite ao devedor, entre outros benefícios, o uso de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descontos nos custos cartoriais e acesso a taxas de juros menos onerosas. Além disso, nos casos em que os imóveis são dados como garantia do financiamento, o banco ou outra instituição pode realizar sua avaliação para apurar quanto poderá conceder de crédito.

Qual documento comprova a condição de herdeiro?

Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida

Qualquer documento que comprove o parentesco entre herdeiro interessado na informação e o falecido (documento de identificação, certidão de nascimento, casamento, certidão de quitação eleitoral, etc.). Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.

Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?

Mercado de câmbio

O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.

O que ocorre com os recursos não procurados?

Consórcios Grupo de consórcio

Os recursos não procurados por consorciados ativos e excluídos serão devolvidos pela administradora assim que forem exigidos pelos credores, mas estarão sujeitos a cobrança de tarifa de permanência, conforme regra prevista em contrato.

Quais as formas de movimentar minha conta?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção

As formas mais comuns são saques e pagamentos com cartão, transferência de recursos de/para outras contas por meio de TED, DOC ou “book transfer” (realizados presencialmente ou por meios eletrônicos), depósitos em espécie e cheque. Contudo, não há regulamentação que defina uma forma específica ou obrigatória de movimentação, nem que estabeleça vedação à viabilização de novas formas. As formas de movimentação da conta devem estar previstas em contrato, podendo variar de acordo com o contrato assinado entre o cliente e a instituição financeira. Para saber mais sobre formas de movimentação, consulte a FAQ sobreTransferênciase sobreCheques.

Startups de pagamentos poderão ofertar o PIX?

SEM-CATEGORIA

Sim, desde que a startup seja uma instituição de pagamento que tenha feito a adesão para participar no PIX.

Como os órgãos públicos podem celebrar convênio para ter acesso ao CCS?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso a órgãos e instituições participantes

A solicitação para celebração de convênio com o Banco Central do Brasil, objetivando o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), deve ser encaminhada peloProtocolo Digital. Para acessar o Protocolo Digital é necessário se credenciar no Sisbacen. Tendo dúvidas a respeito, a equipe gestora do sistema pode prestar mais esclarecimentos, sendo necessário entrar em contato com a mesa de suporte, pelo e-mailccs@bcb.gov.br ou pelos telefones: (61) 3414-4355 (Brasília); (85) 3308-5555 (Fortaleza) ou (51) 2118-7455 (Porto Alegre).

Qual o limite mínimo em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido das SEP e SCD?

SEM-CATEGORIA

A SCD e a SEP devem observar permanentemente o limite mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido. Como esse é o limite mínimo, o Banco Central pode exigir capital em montante superior aos um milhão de reais no processo de autorização para funcionamento das fintechs de crédito.

Qual a duração do RAET?

Regimes de Resolução - Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET)

A duração do RAET é fixada pelo Banco Central no ato de sua decretação, podendo ser prorrogada, por período não superior ao primeiro.

Quais dados não estão contidos no CCS?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS

O Cadastro não contém dados de:valor;movimentação financeira;saldos de contas ou aplicações; eendereço do cliente.

Como o cliente pode receber o recurso coberto pelo FGC?

Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC

Nesses casos, o cliente deve procurar o FGC. Em regra, as informações a respeito do pagamento da garantia estão disponíveis no site do FGC e no site da instituição submetida à intervenção ou à liquidação extrajudicial. Também é divulgado por meio de edital o período em que o pagamento estará disponível, a documentação necessária e o local e a forma para o recebimento.

Qual a forma de pagamento das prestações do financiamento?

Crédito Imobiliário

A forma de pagamento das prestações depende do que está previsto em seu contrato de financiamento. Não há impedimento para que o banco ou outra instituição financeira preveja no contrato que o pagamento ocorrerá exclusivamente por débito em conta corrente ou conta poupança. Atenção! Qualquer mudança na forma de pagamento deve ser pactuada entre as partes contratantes.

Como proceder se a nota manchada de rosa for sacada no banco, inclusive em caixa eletrônico?

SEM-CATEGORIA

Se o cidadão sacou uma cédula manchada de rosa no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

Quais as taxas de juros dos financiamentos no SFH?

Crédito Imobiliário

As taxas de juros dessas operações são aquelas previstas em contrato e não podem ultrapassar 12% ao ano, incluindo juros, comissões e outros encargos.  Destaca-se que esse percentual não inclui: custo de contratação de apólice de seguros de morte e invalidez permanente, danos físicos ao imóvel e responsabilidade civil do construtor; tarifas relativas a análise de proposta de apólice de seguro habitacional individual e a taxa de administração mensal (esta limitada a R$25,00 por mês).  Além disso, a critério dos bancos e outras instituições financeiras, os contratos podem prever atualizações por índice de preços, de conhecimento público e regularmente calculado, ou pela Taxa Referencial (TR).  Recomenda-se a leitura atenta dos contratos.

O que é política cambial?

Mercado de câmbio

É o conjunto de ações governamentais, especialmente do Banco Central, diretamente relacionadas ao comportamento do mercado de câmbio, inclusive no que se refere à estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos.

O que eu faço se a instituição financeira em que eu tenho dívida se recusar a fornecer o valor do saldo devedor para a realização da portabilidade?

Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade

No caso de pessoas físicas e de operações de crédito que envolvam empréstimos ou financiamentos, o prazo para o fornecimento das informações sobre as características do contrato é de até 1 dia útil, contado a partir da data da solicitação e desde que os clientes sigam as orientações fornecidas pelas instituições financeiras (leia mais na pergunta 1 da seção "Procedimentos"). No caso de pessoas jurídicas ou de operações de arrendamento mercantil, a regulamentação não definiu prazo específico para o fornecimento das citadas informações, devendo, no entanto, as instituições financeiras fornecê-las tempestivamente quando solicitadas. Caso a instituição não preste as informações requeridas para a realização da portabilidade, você pode recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou à Ouvidoria da própria instituição financeira.

Quais as relações envolvidas nas operações com cheques?

Cheques Informações gerais

O cheque envolve uma relação jurídica entre o emitente e a instituição financeira (na qual está a conta de depósitos vinculada ao cheque emitido). Além disso, envolve também uma relação comercial ou obrigacional, direta ou indireta, entre o emitente e o beneficiário.

Como o BC enviará o documento solicitado ou responderá minha demanda via Protocolo Digital?

Protocolo Digital Atendimento da solicitação

O Banco Central enviará as informações solicitadas por essa plataforma caso os documentos enviados pelo solicitante estejam de acordo com as exigências para a prestação do serviço. O Protocolo Digital é apenas um meio para envio/recebimento de documentos. As respostas às demandas dependem de análise das áreas técnicas. O meio pelo qual o documento será enviado pelo BC varia de acordo com a demanda ou serviço solicitados.

O que acontece se eu fornecer informações incorretas em um Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix

Se, ao tentar realizar um Pix, algum erro ocorrer, você será alertado acerca do motivo de a transação não poder ser efetivada. Após a situação que originou o erro ser normalizada, você poderá tentar novamente.

Quais são as dimensões das notas da Segunda Família?

Segunda Família do Real

2 reais – 12,1cm x 6,5cm;5 reais – 12,8cm x 6,5cm;10 reais – 13,5cm x 6,5cm;20 reais – 14,2cm x 6,5cm;50 reais – 14,9cm x 7,0cm;100 reais – 15,6cm x 7,0cm.

Quando a iniciação de transação de pagamento no Pix estará disponível?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

A iniciação de transação de pagamento no Pix, poderá ser feita via qualquer procedimento de iniciação no Pix, conforme cronograma abaixo: 30/08/21: realização de transação por meio do serviço de iniciação a partir da inserção manual, pelo cliente, dos dados de identificação do recebedor (instituição, agência, conta, tipo da conta, CPF/CNPJ) ou por meio da chave Pix 30/09/21: realização de transação diretamente pela instituição que prestar o serviço de iniciação (novo procedimento de iniciação, utilizado quando a instituição que presta o serviço de iniciação já possui os dados do recebedor) e 01/11/21: realização de transação por meio do serviço de iniciação a partir da leitura de QR Code estático ou dinâmico. Exemplos do uso do serviço de iniciação de pagamento para as situações 1 e 2: Ao fazer uma transferência utilizando um aplicativo específico fornecido pelo iniciador ou que tenha o serviço de iniciação integrado ao app (por exemplo, aplicativos de gestão financeira, aplicativos de mensagem, redes sociais, etc); A partir de uma compra online em site ou no uso de aplicativos de delivery, transporte e compra de mercadorias, etc.

Posso prorrogar ou alongar minha dívida?

Crédito Rural Renegociação das dívidas

As instituições financeiras são autorizadas a prorrogar dívidas de crédito rural, independentemente de consulta ao BC, com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do tomador de empréstimo, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. A renegociação das operações compete à instituição financeira, sempre seguindo o que preconizam as normas de renegociação vigentes e os dispositivos concernentes ao MCR. Verifique sua condição contratual e possibilidade de renegociação junto à instituição financeira. Mais informações podem ser obtidas na Seção 6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR. Atenção: AResolução 4.801, de 2020, autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; e a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2).

Sou Pessoa Jurídica e, ao acessar o Registrato, o sistema está exibindo a mensagem “ID de usuário ou senha incorreta”. Como resolver?

Registrato

Sugerimos seguir as orientações disponíveis ao final desta página na opção "senhas > reabilitação de senhas". Observe que a senha deve ter entre 6 e 8 caracteres e iniciar, necessariamente, com uma letra. Além disso, não devem ser usados caracteres especiais, tais como sinais de pontuação ou caracteres acentuados. Caso o problema persista, entre em contato com a Central de Atendimento de TI, telefone (61) 3414-2156, ou através do e-mail gerente.sisbacen@bcb.gov.br.

O que é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais

É um programa do governo federal, administrado pelo Banco Central (BC), conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que: permite aos produtores rurais, especialmente pequenos e médios, a exoneração de suas obrigações financeiras relativas a financiamentos de custeio agrícola junto às instituições financeiras; eindeniza os recursos próprios do beneficiário, utilizados em custeio rural, no caso de perdas das receitas, na ocorrência de frustração de safra provocada por eventos adversos de natureza climática ou biológica, tais como: seca, chuva excessiva, geada, granizo, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e doenças ou pragas sem método de controle exequível. A regulamentação do Proagro está disponível no capítulo 16 doManual de Crédito Rural (MCR). Um resumo de instruções para o beneficiário, que tem objetivo apenas de orientação, está disponívelaqui.

O que acontece se o DOC que eu fiz for devolvido?

Transferências

A instituição que realizou o DOC deve colocar o valor à sua disposição no dia da liquidação e informar a você imediatamente.

É necessária alguma documentação para constituição de mandatários no sistema RDE-ROF?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF

Sim. Conforme Resolução 4.637, de 2018, a documentação comprobatória das autorizações para constituição de mandatários deve ser mantida à disposição do Banco Central pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da data de encerramento das respectivas autorizações. Observação: a documentação comprobatória deve ser mantida sob guarda das partes, e só deve ser enviada ao Banco Central caso solicitado.

O que eu devo informar para realizar um DOC?

Transferências

Você deve informar, obrigatoriamente:o código da sua instituição; o código da instituição do beneficiário; o código da agência do beneficiário; seu nome e CPF ou nome e CNPJ de sua empresa; o nome e o CPF ou nome e empresa do beneficiário; número da sua conta, se for correntista; número da conta do destinatário; o valor da transferência; a data de emissão; e a finalidade da transferência.

Se o cliente tiver entregue à corretora cheques em moeda estrangeira para câmbio, como conseguirá resgatá-los?

Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio

Os cheques em moeda estrangeira que estejam sob custódia da corretora de câmbio poderão ser restituídos aos clientes, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central. O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.

É necessário realizar algum cadastro para acessar o protocolo e enviar os documentos?

Protocolo Digital Informações Gerais

Sim. É necessário realizar o cadastro na forma abaixo: a) Pessoa física: O cadastro pode ser feito por meio doRegistrato, nas opções Internet banking e Certificado digital (e-CPF). b) Usuário da Administração Pública Federal: Para enviar/receber documentos em nome de órgão com acesso aoSisbacen o usuário deve entrar em contato com o Gerente Setorial de Segurança (máster do órgão), que procederá ao cadastro da nova conta. Em caso de dúvidas sobre órgãos conveniados e másteres das instituições, o telefone da Central de Atendimento de TI do BCB é 61 3414-3109 ou 3414-2156. No caso de órgão que não possua acesso ao Sisbacen, o cadastramento pode ser solicitado na forma do item 'Usuário da Administração Pública Federal'. Durante o processo de cadastramento, pode se utilizar o cadastro de pessoa física. c) Usuário institucional Esta opção é voltada para usuários de instituições sujeitas à ação reguladora ou supervisora do BC, entidades não financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, empresas de auditoria cooperativa ou independente, instituidores de arranjos de pagamentos (IAP). Para enviar/receber documentos em nome da instituição com acesso aoSisbacen, o usuário deve entrar em contato com o Gerente Setorial de Segurança (da instituição, que procederá ao cadastro da nova conta). d) Usuário de entidade estadual ou municipal: Caso a entidade estadual ou municipal esteja cadastrada noSisbacen, o usuário deve procurar o Gerente Setorial de Segurança, o qual poderá fornecer um login e senha para acesso ao Sisbacen. Caso a entidade não esteja cadastrada, o usuário poderá utilizar seu cadastro de pessoa física.Dica: ainda que opte por esta opção, será possível indicar o CNPJ representado no momento do envio de documentos via Protocolo Digital. e) Demais casos que envolvam Pessoa Jurídica: Esta opção é voltada para Pessoas jurídicas que não estejam enquadradas na opção de Usuário Institucional. Caso a Pessoa Jurídica esteja cadastrada noSisbacen, o usuário deve procurar o Gerente Setorial de Segurança (o qual poderá fornecer um login e senha para acesso ao Sisbacen). Caso a Pessoa jurídica não esteja cadastrada, o usuário poderá utilizar seu cadastro de pessoa física. Dica: ainda que opte por esta opção, será possível indicar o CNPJ representado no momento do envio de documentos via Protocolo Digital.

É possível haver pedido de resolução de disputas entre participantes do Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix

Sim. A resolução de disputas entre participantes do Pix se inicia com o pedido de resolução de disputas sobre o caso questionado pela parte que se sentir prejudicada. Ela só ocorre após esgotadas todas as possíveis tratativas entre as partes envolvidas, sem a possibilidade de abertura de múltiplos pedidos de resolução de disputas relacionados a um mesmo caso. Além disso, o pedido deve:ser feito peloProtocolo Digital do BC; ocorrer em até 45 dias corridos da ocorrência do fato;ser realizado por usuário que conste do cadastro do participante no Pix; Atenção! Documentos e evidências deverão ser anexados no momento do cadastramento do pedido de resolução de disputa.

Quando emito ou recebo um cheque, quem são as partes envolvidas nessa transação?

Cheques Informações gerais

A operação com cheque envolve 3 agentes:Emitente (emissor ou sacador): aquele que emite o cheque;Beneficiário: pessoa que recebe o cheque como pagamento; eSacado: banco onde está depositado o dinheiro do emitente e que fará o pagamento do cheque ao beneficiário.

Procedimentos para a apresentação de proposta de APS

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)

A proposta de APS deve ser apresentada por escrito e deverá conter:  - a qualificação completa do proponente e a descrição detalhada da infração noticiada, incluindo a sua duração conhecida, a identificação dos seus autores e a relação das informações e documentos que serão apresentados para comprovar a veracidade dos fatos narrados;  - a indicação de um único representante, e o seu meio de contato, inclusive se a proposta for apresentada por conjunto de pessoas; e  - a informação da apresentação de proposta de acordo sobre a mesma infração a outra autoridade, caso tenha ocorrido.

O participante que atua no mercado de câmbio pode ser titular de conta em moeda estrangeira no Brasil?

Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio

Sim, desde que a conta tenha a finalidade exclusiva de liquidação de operação de câmbio de seu cliente ou usuário realizada no âmbito de seu projeto inovador, devendo ser observadas as disposições regulamentares das contas de titularidade das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

Quem pode propor um APS?

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)

Podem propor APS pessoas naturais que tenham atuado como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos estatutários ou contratuais de instituição financeira, das demais instituições supervisionadas pelo BC e de integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, como administradores e responsáveis técnicos das pessoas jurídicas que prestem os serviços de auditoria independente para aquelas ou de auditoria cooperativa ou representante legal de pessoas jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba ao BC fiscalizar.

Posso mudar os dados e serviços compartilhados ou o objetivo do compartilhamento?

SEM-CATEGORIA

Sim, mas para isso, você precisará dar novo consentimento para a instituição.

Não possuo mais o ativo na data-base da declaração mas obtive rendimentos sobre esse ativo ao longo do período-base. O que faço?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

Caso você não tenha mais o ativo na data-base da declaração, você não deve declará-lo, mesmo que tenha havido rendimento ao longo do período-base.

Quais instituições precisam de autorização do Banco Central (BC) para constituição e funcionamento?

Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral

Conforme a Resolução nº 4.122, de 2012, as instituições que necessitam de autorização prévia do BC para constituição e funcionamento são as seguintes: a)   bancos múltiplos; b)   bancos comerciais; c)    bancos cooperativos; d)   bancos de investimento; e)   bancos de desenvolvimento; f)    bancos de câmbio; g)   sociedades de crédito, financiamento e investimento; h)   sociedades de crédito imobiliário; i)     companhias hipotecárias; j)    agências de fomento; k)   sociedades de arrendamento mercantil; l)    sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; m)  sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e n)   sociedades corretoras de câmbio.

Quais as consequências para o correntista que emitir cheque sem fundos?

Cheques Devolução de cheques

No caso da emissão de um cheque sem fundos, caso o emitente proveja os valores necessários para o pagamento do cheque antes da segunda apresentação pelo beneficiário, não haverá registro do fato (devolução pelo motivo 11 – Cheque sem Fundos – 1ª Apresentação).  Caso após a segunda apresentação, o cheque permanecesse sem fundos, ele será devolvido pelo motivo 12 – Cheque sem Fundos – 2ª Apresentação e o nome do emitente será incluído noCadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais.  Importante! A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato.

Numa situação em que o valor dos recebíveis constituídos mantidos em garantia esteja dentro do limite de crédito não cancelável incondicional, mas superior ao limite do saldo devedor, quando deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames?

Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento

Em até um dia útil, contado da solicitação do devedor, realizada diretamente na instituição financeira beneficiária. E em até dois dias úteis, após a solicitação do devedor, realizada indiretamente, com seu consentimento, por meio das instituições credenciadoras ou subcredenciadoras responsáveis pelos recebíveis ou por meio do sistema de registro em que os recebíveis estão registrados.

Poderá haver cobrança de tarifas por serviços de iniciação de transação de pagamentos no Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix

Sim. É facultada a cobrança de tarifa do cliente, inclusive pessoa física, pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento.

Quando o Banco Central disponibilizará o Valores a Receber?

Valores a Receber

A disponibilização da consulta e da ferramenta de devolução via Pix está prevista para dezembro de 2021.

O que explica a diferença de taxas de câmbio entre as operações?

Câmbio

As operações de câmbio têm diferentes características, de acordo com a natureza de cada uma, com custos administrativos e financeiros também diversos. Assim, a taxa de câmbio pode variar de acordo com a natureza da operação, da forma de entrega da moeda estrangeira e de outros componentes tais como valor da operação, cliente, prazo de liquidação, etc. Importante! As taxas de câmbio divulgadas normalmente são médias apuradas para simples referência.

Quais são as penalidades que os participantes do Pix estão sujeitos?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix

As instituições participantes ou em processo de adesão ao Pix estão sujeitas a multas, suspensão ou exclusão do Pix, caso cometam infrações específicas no arranjo. AResolução BCB Nº 31, de 2020 traz o Manual de Penalidades do Pix, com mais detalhes.  Importante! O Banco Central do Brasil poderá suspender cautelarmente, a qualquer tempo, a participação no Pix do participante cuja conduta esteja colocando em risco imediato o regular funcionamento do arranjo de pagamentos, de acordo com aResolução BCB Nº 30, de 2020.

Como faço para receber informações sobre lançamentos de moedas comemorativas?

Moedas Comemorativas

Se você tem interesse em receber por e-mail informações relativas aos futuros lançamentos de moedas comemorativas, preencha o cadastro de colecionadores, disponível em nossa página na internet, seguindo "Cédulas e moedas > Moedas > Moedas comemorativas >Cadastro de colecionadores". Os dados informados serão usados exclusivamente para envio de informações a respeito de moedas comemorativas.

Quais são as etapas necessárias para o compartilhamento de dados e serviços dos clientes?

Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados

As instituições participantes somente poderão compartilhar dados e serviços de clientes que tenham solicitado o compartilhamento após as seguintes etapas: 1 - Consentimento; 2- Autenticação; e 3-  Confirmação. Essas etapas devem ser realizadas exclusivamente por canais eletrônicos e devem ser efetuadas com segurança, agilidade, precisão e conveniência, de forma sucessiva e ininterrupta, com duração compatível com seus objetivos e nível de complexidade. Importante! Durante todas essas etapas as instituições participantes devem assegurar a prestação de informações aos clientes de maneira clara, objetiva e adequada sobre em que consiste cada uma das etapas e os procedimentos a ela associados, bem como sobre o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, quando aplicável.

Por quanto tempo meus dados ficam disponíveis para consulta no SCR?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Consulta ao SCR

O cliente que contratou a operação de crédito, titular das informações, pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 meses. No entanto, e desde que autorizadas pelo cliente, as instituições podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 meses. Caso exista no SCR registro de operação que esteja em atraso por prazo igual ou superior a 60 meses, a instituição credora é obrigada a marcá-la com uma característica especial no sistema, que faz com que ela deixe de aparecer para todos os meses sob consulta.

Posso manter no banco apenas a conta-salário para recebimento dos recursos?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

Sim. O empregado pode manter apenas a conta-salário e não precisa abrir uma conta de depósitos à vista no banco contratado por seu empregador para realizar o pagamento do salário.

Se a corretora de câmbio for uma agência de turismo, as contas da agência podem ser bloqueadas, paralisando operações não ligadas diretamente ao câmbio? Por exemplo: emissão de passagens de pacotes já fechados pelos clientes.

Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio

As contas bancárias de uma instituição em liquidação extrajudicial não são bloqueadas como consequência do regime de resolução. No entanto, todas as atividades da instituição são paralisadas, podendo o liquidante, caso haja benefício para a massa, ultimar negócios pendentes com autorização do Banco Central.

Qual a diferença entre fazer um Pix informando uma chave ou lendo um QR Code e fazer o Pix por meio da iniciação?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

Há algumas situações em que a dinâmica com o serviço de iniciação oferece uma experiência mais simples ao usuário. Por exemplo, se você está usando um aplicativo para troca de mensagens ou para efetuar uma compra, é mais simples iniciar a transação diretamente nesse próprio aplicativo e já ser redirecionado ao app do seu banco apenas para autenticar a transação do que precisar abrir manualmente o aplicativo do banco, selecionar a opção Pix, selecionar a forma desejada (digitar a chave ou via Pix copia e cola) e só então autenticar a transação. Ou seja, é mais uma forma de fazer um Pix que pretende facilitar ainda mais a realização de pagamentos e transferências.

Quais são as vantagens da celebração de Termo de Compromisso?

Termo de Compromisso Informações gerais

O proponente que celebra o Termo de Compromisso e o cumpre adequadamente permanece em situação de primariedade perante o BC, se não houver sido apenado em outro processo administrativo sancionador por esta Autarquia. O acordo permite que a solução de conflitos seja mais rápida e menos onerosa para todos os envolvidos. Além disso, evidencia a iniciativa dos compromitentes em resolver de maneira consensual as controvérsias e em ressarcir os envolvidos que tenham sido prejudicados pelas condutas objeto do Termo de Compromisso.

Em qual formato os documentos podem ser enviados?

Protocolo Digital Envio da Documentação

Os documentos devem estar no formato PDF/A, o que permite uma visualização padronizada do documento e garante que ele poderá ser acessado no futuro com suas características originais.Saiba como gerar arquivo PDF/A clicandoaqui.

Quais são as alterações na documentação de comércio exterior?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

Não existem mudanças na documentação de comércio exterior.

As cédulas de 2 e de 5 reais são as primeiras a utilizar esse tipo de proteção?

Segunda Família do Real

Essa proteção já é usada por vários países em notas de intenso manuseio (notas de valor mais baixo). As experiências desses países sinalizam um aumento na durabilidade das cédulas, em decorrência da menor absorção de sujeira.  Esse aumento da vida útil varia de país para país (de 20% a 74%), dependendo dos hábitos de manuseio da população.

Sou aposentado ou beneficiário do Bolsa Família, não tenho conta em banco, mas saquei dinheiro suspeito de falsificação. O que faço?

Cédulas Falsas e Suspeitas Cédula falsa ou suspeita sacada em banco

Você deve procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente.

A formalização do financiamento pode ser feita por intermédio de um agente contratado pela instituição financeira?

Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural

Sim. As instituições financeiras autorizadas podem contratar operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito rural, devendo observar as condições de que trata o item 12 da Seção 1 (Autorização para Operar em Crédito Rural e Estrutura Operativa) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR.  Importante! Nenhum custo relativo à contratação e às atividades do agente de crédito pode ser repassado ao tomador do crédito rural, salvo no caso de despesas imprevistas causadas por ele próprio. Base Normativa:Resolução 4.631, de 2018.

Quais são as garantias que a administradora pode exigir dos consorciados para disponibilização do crédito após a contemplação?

Consórcios Cuidados aos contratar consórcios

As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em relação ao grupo. Além disso, admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga. A administradora também pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas.

O que eu faço se meu banco não me oferece o PIX?

SEM-CATEGORIA

O oferecimento de PIX aos clientes será obrigatório apenas para algumas instituições (ver questão 1 acima). Caso a instituição em que possua conta não ofereça o serviço, você precisará procurar alguma instituição que seja participante do PIX para poder utilizar esse meio de pagamento.

Como é encerrada a liquidação?

Regimes de Resolução - Definições Liquidação Extrajudicial

A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central quando houver: mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou seu ingresso em liquidação ordinária, em ambos os casos após aprovação em assembleia de credores;transferência do controle societário da instituição;pagamento integral dos credores quirografários; ouexaustão, iliquidez ou difícil realização dos ativos da instituição, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos. O BC também pode autorizar o liquidante a requerer ao Poder Judiciário a falência da instituição. Nesse caso, a decretação da falência encerra o regime de liquidação extrajudicial.

Quando realizo uma compra em moeda estrangeira com cartão de crédito, a conversão do valor em Reais (R$) para efetuar o pagamento da fatura é feita utilizando qual taxa de câmbio?

Cartão de Crédito Internacional

Desde 1º de março de 2020, as conversões dos gastos em moeda estrangeira para Reais (R$) devem ser efetuadas com ataxa de conversão da data do gasto, de acordo com o art. 128-A, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Contudo, emissores de cartão de crédito internacional podem ainda oferecer aos clientes a possibilidade de a conversão ser feita com base na cotação da data do pagamento da fatura.  Nesse caso, para efetivar essa mudança, o cliente deve expressamente optar por aceitá-la. A norma não estabelece prazos para que a instituição realize essa mudança, podendo haver um pedido de prazo para o cliente para que seja efetuada a alteração de sistemática. A opção da taxa baseada no dia do gasto traz maior previsibilidade do valor em Reais (R$) a ser desembolsado pelo cliente, torna mais clara a fatura, permitindo aos clientes melhor compreensão dos valores cobrados, e permite a comparação entre as taxas de conversão praticadas pelos diversos emissores. Importante! Independente da sistemática adotada, a instituição deve informar a taxa de câmbio utilizada.

Quais as garantias podem ser oferecidas no financiamento imobiliário?

Crédito Imobiliário

Podem ser oferecidas como garantias às operações de financiamentos imobiliários: a) hipoteca, em primeiro grau, do imóvel objeto da operação; b) alienação fiduciária do imóvel objeto da operação, nos termos da Lei 9.514, de 1997; c) hipoteca, em primeiro grau, ou a alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514, de 1997, de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros;  d) alienação fiduciária de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros;  e) cessão fiduciária de direitos creditórios decorrente de contrato de alienação de imóveis; f) caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; g) cessão fiduciária de direitos creditórios ou aquisitivos decorrente de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; ou h) outras garantias, a critério do banco ou da instituição financeira que concede o financiamento imobiliário. [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/udTqxUJo0zs" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]

Qual o objetivo do cálculo do valor futuro de capital?

Calculadora do cidadão Valor Futuro de Capital

Esse cálculo simula qual o valor final que o investidor pode obter se aplicar, na data atual, um determinado valor de dinheiro a uma determinada taxa de juros por um determinado número de meses. Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: capital atual, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor obtido ao final. O 4º campo será calculado pela ferramenta.  Para realizar o cálculo cliqueaqui.

Como pode ser liberado o crédito rural?

Crédito Rural Liberação dos recursos financeiros e pagamento para operações com recursos controlados

De uma só vez ou em parcelas, por caixa ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo sua utilização obedecer a cronograma de aquisições e serviços.

O que significa cada um desses perfis? Quais são as permissões associadas a eles?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF

Conforme item 1.3 do Manual do RDE-ROF, o Perfil Declarante, tanto de uma pessoa física quanto jurídica, permite registrar RDE-ROFs em nome próprio ou da empresa em que trabalha. Nesse caso, a pessoa física ou jurídica consta como devedora da operação. O Perfil Mandatário, por sua vez, é utilizado para que o usuário possa criar ou gerenciar RDE-ROFs em nome de terceiros. Ele é utilizado por pessoas físicas ou jurídicas que possuem autorização, por meio do próprio sistema RDE-ROF, para realizar os registros em nome de outra pessoa física ou jurídica. Para mais detalhes sobre as funcionalidades relacionadas ao Perfil Mandatário, consultar o capítulo 8 do Manual. Por último, o Perfil de Instituição Financeira é exclusivo dessas Instituições, e permite a elas o registro de operações em nome de terceiros, sem que o devedor da operação precise ser credenciado no Sisbacen. Assim não é necessário que o declarante autorize, no sistema RDE-ROF, a instituição financeira a registrar as operações: basta uma autorização por escrito conforme determinado pela Resolução 3.844, de 2010.

Quem está obrigado a fazer a declaração anual?

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

As informações relativas ao Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País devem ser prestadas ao Banco Central do Brasil (BCB) por meio de declaração, que terá como data-base o dia 31 de dezembro do ano anterior. O Censo Quinquenal se refere à data-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5), como 2015 e 2020. O Censo Anual se refere à data-base dos demais anos, como 2017, 2018, 2019. Assim, em 2016, por exemplo, foram prestadas declarações referentes ao Censo Quinquenal, relativas à data-base de 2015. Não foram prestadas declarações referentes ao Censo Anual em 2016. Já em 2019, devem ser prestadas declarações referentes ao Censo Anual, relativas à data-base de 2018. Devem prestar a declaração referente ao Censo Quinquenal: as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data-base;os fundos de investimento com cotistas não residentes na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e  as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base. Devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais: as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base; os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e  as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base. Estão dispensados de prestar a declaração, para ambos os Censos: pessoas naturais; órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes. O BCB resguardará o necessário sigilo dos dados obtidos pela declaração e os divulgará de forma consolidada, de maneira a não identificar situações individuais. Não há prazo definido para a divulgação.

Sou Pessoa Jurídica, as regras de limitação da taxa de juros e tarifa do Cheque Especial também se aplicam a minha conta?

Cheque especial Cobrança de juros e tarifas e regras para PJ

Não. Tais regras se aplicam ao cheque especial ofertado a pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (MEIs), de forma que não se aplicam a pessoas jurídicas. A cobrança de tarifas e taxas de juros nos contratos de cheque especial é definida nos termos do contrato firmado entre as partes.

Posso realizar portabilidade salarial de uma conta de pagamento para outra conta?

Contas de pagamento

Não. O fato de receber o salário em uma conta de pagamento não a torna uma conta-salário. Contudo, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede ele faça transferências mensais para outra conta, sujeitas à cobrança de tarifas.Saiba mais sobre conta-salário e portabilidade salarial aqui.

Nos casos das penalidades que possuem apenas efeito devolutivo, o apenado pode requerer efeito suspensivo?

Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões

S im. O apenado pode apresentar requerimento para que o recurso interposto contra decisão que aplicar penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operações, de inabilitação e de cassação de autorização para funcionamento seja recebido com efeito suspensivo. O requerimento deverá ser apresentado no ato de interposição do recurso ao CRSFN e dirigido à autoridade prolatora da decisão, que decidirá acerca da atribuição do efeito suspensivo no prazo de dez dias, contados do recebimento do requerimento. A apreciação do pedido de efeito suspensivo se dará em autos apartados do processo original. Além disso, o apenado pode recorrer da decisão que negar a atribuição de efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão que negou a concessão do efeito suspensivo. Este recurso deverá ser dirigido ao Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder), que decidirá no prazo de quinze dias, contados do recebimento do recurso.

Quais períodos estão disponíveis para atualização com base na Taxa Referencial (TR)?

Calculadora do cidadão Correção de Valores

Os dados estão disponíveis para períodos posteriores a julho/1994. A metodologia vigente para a atualização de valores por meio da TR está definida naCircular 2.456, de 1994.

Quando devo utilizar o Cheque Especial?

Cheque especial Informações Gerais

O cheque especial é uma modalidade de crédito para ser usado em caráter emergencial. As taxas de juros costumam ser altas e, portanto, pode ser mais vantajoso contratar outra linha de crédito em determinadas situações.

Como posso saber se a cédula é falsa?

Cédulas Falsas e Suspeitas Identificação de cédulas falsas ou suspeitas

Para saber se a cédula é falsa, o cidadão deve conhecer os elementos de segurança das cédulas do Real. Consulte as informações da página Cédulas e moedas ou baixe o aplicativo Dinheiro Brasileiro na Google Play ou na AppStore. Orientações sobre como agir em caso de recebimento de cédulas suspeitas de falsificação também estão disponíveis em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Cédulas >Dinheiro suspeito de falsificação". Assuntos como a história do dinheiro, cédulas e moedas emitidas, além de alguns vídeos educacionais, também podem ser acessados em nossa página na internet, seguindo, "Cédulas e moedas".

Quais regras os participantes autorizados devem observar durante a execução dos projetos no Sandbox Regulatório?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

Além de observar todas as disposições do arcabouço legal brasileiro, do ponto de vista infralegal, as entidades autorizadas a participar do Sandbox Regulatório devem atender as regras estabelecidas nos seguintes normativos: Resolução CMN 4.865, de 2020;Resolução CMN 4.866, de 2020;Resolução BCB 29, de 2020;ato normativo de convocação, que disciplinará cada ciclo estabelecendo  o período de duração, o número máximo de participantes, a documentação necessária para inscrição, o cronograma das fases de inscrição e de autorização, bem como as prioridades estratégicas do BCB.de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo; edo BC sobre o atendimento de reclamações realizadas por seus clientes e usuários.  Atenção! A Resolução CMN 4.865 e a Resolução BCB 29 devem ser lidas e interpretadas conjuntamente, pois são normas que se complementam e não podem ser consideradas independentemente uma da outra. Isso porque tanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto o BC possuem competências para regular aspectos do Sandbox Regulatório. O Ciclo 1 do Sandbox Regulatório será disciplinado em breve por meio de Resolução BCB.

Há limites diferenciados para fazer um Pix via iniciador?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

Não. Quando estabelecidos, os limites Pix valem para qualquer transação Pix, independente do procedimento de iniciação (chave, QR Code, inserção manual, Pix copia e cola e serviço de iniciação).

É possível registrar uma reclamação contra participante do Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix

Sim. O cliente pode registrar uma reclamação nos canais de atendimento da própria instituição em até 80 dias corridos da ocorrência do fato objeto da reclamação. Além disso, desde o dia 30 de junho de 2021, as instituições passaram a disponibilizar um atalho no ambiente Pix de seus aplicativos para o canal oficial a ser utilizado para registro dessas demandas.  Caso o problema não seja resolvido, o cliente pode registrar uma reclamação no Banco Central, noFale Conosco do BC. Essa reclamação pode ser registrada em até 45 dias corridos da ocorrência do caso. O pedido será processado por meio do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR). Documentos e evidências deverão ser anexados no momento do cadastramento do registro de reclamação. Somente será analisado um único registro de reclamação sobre um mesmo caso, não sendo considerados válidos os excedentes, cabendo às instituições participantes do Pix indicarem, na resposta à demanda idêntica, o número da demanda anterior. Atenção! Desacordos comerciais não são objetivo do processo de resolução no âmbito do Pix e devem ser tratados entre as partes envolvidas. Exemplos de disputas comerciais: recebimento de produto diferente das especificações, cancelamento de evento ou de reserva, insatisfação com produto, entre outros. No quadro abaixo, é possível verificar alguns procedimentos para casos específicos:

Qual o formato e o material da cédula de 200 reais?

Cédula de R$200,00 Características da nova cédula

O formato da nova cédula é igual ao da cédula de 20 reais da 2ª família (14,2cm x 6,5cm).  O material usado é o papel fiduciário, o mesmo das outras cédulas daSegunda Família do Real.

Na situação descrita nas perguntas 15 e 16, o consorciado recebeu o valor integral do bem?

Consórcios Contemplação

O consorciado contemplado poderia receber o valor que já tinha desembolsado até a data da solicitação, ou seja, a quantia referente às mensalidades pagas, descontadas taxas administrativas, parcelas em atraso e parcelas a vencer. Exemplificando (*): Imagine que uma pessoa entrou em um consórcio para comprar um veículo no valor de R$ 40 mil. Pelo contrato, ela deve pagar 10 parcelas de R$ 4mil, mais taxa de administração de R$ 500 por mês. Quando já havia pago 8 das 10 parcelas, num total de R$ 32 mil, ela foi contemplada. Para receber o valor do bem, há as seguintes opções: Usar o valor da contemplação de R$ 40 mil e comprar o bem (no caso o veículo), observando as regras do consórcio, pagando as obrigações restantes até o fim do grupo. Pagar antecipadamente as parcelas restantes, mais as taxas administrativas e receber o crédito total.como já tinha pago R$ 32 mil e ainda faltavam duas parcelas a serem pagas, ela antecipa à administradora do consórcio as duas parcelas restantes (no total de R$ 8 mil), mais as taxas administrativas (R$ 1 mil), e recebe os R$ 40 mil do valor do veículo. Embora o consorciado receba R$ 40 mil bruto, na prática recebe R$ 31 mil líquido, pois precisou pagar R$ 9 mil para poder liberar o crédito.Descontar o valor das parcelas a serem pagas do total a receber.nesse caso, ela não precisa dispender mais nenhum recurso, exceto as taxas administrativas. Assim, em vez de receber os R$ 40 mil, recebe os R$ 32 mil já pagos e desconta desse valor os R$ 1 mil de taxas administrativas, recebendo o valor líquido de R$ 31 mil.  Essa possibilidade é mais interessante do que a anterior, pois o efeito financeiro é o mesmo, mas desembolsando menos recursos. Importante ressaltar que nas situações 2 e 3, o consorciado está quitando suas obrigações e encerrando a participação no grupo. (*) Os valores contidos nesse exemplo foram pensados de modo a facilitar a compreensão e não têm relação com casos reais.

Por quanto tempo o banco pode reter os recebíveis?

SEM-CATEGORIA

O valor retido em um dia específico somente poderá continuar retido por até 2 (dois) dias úteis. Nesse prazo, o banco deve realizar uma das seguintes ações: Se a análise do banco considerar que a operação tem um risco de inadimplência, o banco pode decidir utilizar o valor para amortizar a operação, devendo, neste caso, documentar a analise; ouSe a análise do banco não identificar riscos na operação, o banco deve disponibilizar o valor ao lojista.